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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10631026 #
Numero do processo: 11080.740760/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740760/2019-45 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740760/2019-45 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.005 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740760/2019-45 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630789 #
Numero do processo: 10435.730172/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2015, 15/09/2015, 01/02/2016, 23/02/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 7619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.730172/2019-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 7620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.730172/2019-73 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 7621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.671 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.730172/2019-73 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828898 #
Numero do processo: 10980.000194/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo rt2 : 10980.000194/99-88 c»Puir-1 tl, Recurso n* : 132.588 Acórdão n2 : 204-01.633 • Recorrente : RESTAURANTE MARAMBAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PB PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E ____ .........— .... __ , COMPENSAÇÃa RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO IV1F - SEGUMfin rr. \:tn. '-) -,;r- r.:.,..yrn:BuiNTEs!E FEDERAL O prazo para o sujeito passivo formular pedidos deí restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da ,‘ , IS- ' ers-_ o2 „ aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único, • ( da Lei Complementar n° 7n0, é de 5 (cinco) anos, contados da i i Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE MARAMBAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. ,14: 72*--- ii-1.) -;;A."---r__Henrique Pinheiro Torres — Presidente 11-5-- Flávio de S Munhoz Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 • 0 2rAF - `", CC-MF •Ministério da Fazenda C C ?; • A. Segundo Conselho de Contribuintes - /5" CeS cã) Processo n2 : 10980.000194/99-88 Minn .ul ;as Recurso n2 : 132.588 Acórdão n2 : 204-01.633 Recorrente : RESTAURANTE MARAMBAIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Restaurante Marambaia Ltda. contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, relativo aos créditos de PIS referentes aos períodos de apuração de 07/1988 a 03/1989, 05/1989 a 09/1991, 11/1991 a 03/1992, 05/1992 a 09/1992, 11/1992, 12/1992, 02/1993, 03/1993, 11/1993 a 09/1995. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 12/01/1999, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 07/1988 a 03/1989, 05/1989 a • 09/1991, 11/1991 a 03/1992, 05/1992 a 09/1992, 11/1992, 12/1992, 02/1993, 03/1993, 11/1993 a 09/1995, no montante atualizado até 1211998 de R$ 1.833,69 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), conforme cópia de DARF de fls. 17/42 e planilha de fls. 08/16. 2. À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88." 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido (cópia): procuração (fl. 02), cartão CNPJ ((l. 03), documento pessoal do mandatário ((7. 03) e documentos societários (fls. 04/07). 4. À fl. 43, despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba onde consta a informação de que os DARF originais relativos aos períodos de apuração de que trata o pedido foram carimbados com a expressão "o presente DARF foi objeto de pedido de restituição." J4 à ft 44, despacho encaminhando o processo para a DRF em Paranaguá 5. Consoante documento de fl. 45, à interessada forneceu-se cópia de inteiro teor do processo. Às fls. 46/58, juntaram-se: cópia da 12° alteração do contrato social, extrato de consulta ao sistema de controle de processos, cópia de DARF com código 3292, extratos de consulta aos sistemas de controle de CNPJ, de arrecadação federal e de declarações IRP1. 6. Em 22/09/2005, apósanálise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR, despacho decisório n° 188/DRF/PGA/PR/SAORT ((ls. 59/64), em face do disposto nos ares. 165, 1, II, e 168, 1 do Código Tributário Nacional c/c o disposto no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, quanto aos pagamentos efetuados anteriormente a 12/01/1994 e, quanto aos demais recolhimentos, em razão da total inexistência de indébitos de PIS. 7. Cientificada da decisão proferida, fls. 65/67, a interessada interpôs, por intermédio de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 68173, cujo teor é sintetizado a seguir. 41- 2 CC-MF Ministério da Fazenda *'- ,<IC Segundo Conselho de Contribuintes _15- • 'e Processo n2 : 10980.000194/99-88 Ma, :2. . '...t . •J‘ al. Ma: S. -e Recurso n2 : 132.588 Acórdão n2 : 204-01.633 8. Primeiramente, informa que a questão tratada nos autos já se encontra paccada na doutrina e na jurisprudência. 9. A seguir, transcreve os arts. 165 e 168 do CTN e afirma que "o termo inicial para o exercício do direito de pleitear a restituição, para as hipóteses dos incisos I e II do art. 165 do CTN, é a data da extinção do crédito tributário, a qual, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se, ex vi do inciso VII do art. 156 do CIN e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4° ." Diz, ainda, que: "como na prática a Fazenda Pública nunca homologa expressamente, considera-se extinto o crédito tributário cinco anos depois de ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Assim sendo, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como termo inicial justamente o termo final da Fazenda Pública para homologar expressamente o crédito restituendo ." Sobre o assunto, transcreve jurisprudência do ST.1 e do TRF da 4° Região além de doutrina de Paulo de Barros Carvalho. 10. Ao final, requer a reforma integral do despacho decisório, para que seja considerado o prazo prescricional de 10 (dez) anos tal como exposto em sua manifestação. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pedido. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. /79 3 _ . " • -• , . 22 CC-MF 'e'• Ministério da Fazenda ç1 Fl.•-0 , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.000194/99-88 mais N: ' Recurso n2 : 132.588 Acórdão n2 : 204-01.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a título de Contribuição ao PIS. Os pagamentos indevidos decorrem da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7 de 1970, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do sexto mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. A questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 81 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refonnado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, 11, do (27N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga onmes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida 4 , .. _ . CC-MF • _ -• ;gr le". Ministério da Fazenda ç Lüff t A. "'Sr -Cr Segundo Conselho de Contribuintei 1 Processo n2 : 10980.000194/99-88 - •• nkivms Recurso n2 : 132.588 Acórdão n2 : 204-01.633 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMES7RAL1DADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n°144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo Único do art. 10 da IN SRF n°06, de "moo. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado em 12/01/1999, portanto, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturarnento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO %MIO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. -FLÁVIO. lhE SÁ MUNHCfÍ 5 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.720061/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2007 PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-011.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas nos termos da informação fiscal de diligência, conforme o resultado do julgamentos dos processos nº 16349.000274/2009-44 e 16349.000282/2009-91, e o lançamento relativo ao crédito presumido do ICMS. Acompanharam a relatora pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em relação ao crédito presumido de ICMS, e os Conselheiros Alexandre Freitas Costa e Tatiana Josefovicz Belisario, em relação à manutenção do lançamento em relação às bonificações. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, substituídas pelo Conselheiro Alexandre Freitas e pela Conselheira Tatiana Josefovicz.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados- membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas nos termos da informação fiscal de diligência, conforme o resultado do julgamentos dos processos nº 16349.000274/2009-44 e 16349.000282/2009-91, e o lançamento relativo ao crédito presumido do ICMS. Acompanharam a relatora pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em relação ao crédito presumido de ICMS, e os Conselheiros Alexandre Freitas Costa e Tatiana Josefovicz Belisario, em relação à manutenção do lançamento em relação às bonificações. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausentes as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, substituídas pelo Conselheiro Alexandre Freitas e pela Conselheira Tatiana Josefovicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 61 /2 01 2- 45 Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, transcrevo relatório constante à decisão de primeira instância: O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 4.814.282,90 e R$ 1.799.389,99 a título de, respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007. A essas importâncias foram acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora. Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL verificasse que a infração consiste de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO da contribuição para o PIS e da Cofins, insuficiência que se deu em razão de glosas de créditos utilizados por meio de desconto e de apuração de omissão de receita. Do Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins. Pontua, então, que os processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944 e 11516.720061/201245 tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre e que por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Glosas de créditos utilizados por meio de desconto no Dacon Nos autos de infração de que aqui se trata foram lançadas as contribuições declaradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, que restaram inadimplidas em razão de glosas de créditos utilizados por meio de desconto, glosas tratadas nos processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944. Sobre a análise das contribuições a pagar, a autoridade fiscal informa: V – DA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES A PAGAR NO 1º TRIMESTRE DE 2007 V.1 Do PIS/Pasep a pagar – 1º trimestre de 2007 Os créditos de PIS a serem descontados nos meses de janeiro a março de 2007 foram revistos de ofício, conforme Despacho Decisório juntado ao processo 16349.000282/200991 (cópia integral às fls. 950 a 985). Com as glosas efetuadas naquele procedimento, houve diminuição dos créditos a descontar dos débitos informados em Dacon (doc. fls. 226 a 333). Assim, foram revistas de ofício as apurações mensais de PIS. Com a redução dos créditos a descontar, foram apurados montantes de PIS a PAGAR nos meses de janeiro a março de 2007, conforme a tabela abaixo: [...] Após o recálculo das fichas 15B dos Dacon, restou evidenciada a existência de PIS/Pasep A PAGAR, no valor de R$ 506.072,58 em janeiro, R$ 510.837,85 em fevereiro e de R$ 305.384,51 em março. Como estes débitos de PIS não foram declarados em DCTF, estão sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo. É de se destacar que os valores apurados acima resultam tão somente da glosa de créditos e não incluem outras infrações, apuradas durante o procedimento fiscal, atinentes às receitas que integram a base de cálculo de PIS. Tais infrações serão objeto de apuração específica, conforme será exposto ulteriormente. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 [...] V.2 – Da COFINS a pagar – 1º trimestre de 2007 Os créditos de COFINS a serem descontados nos meses de janeiro a março de 2007, informados em Dacon (doc. fls. 226 a 333), foram revistos de ofício, conforme Despacho Decisório juntado ao processo 16349.000274/200944 (cópia integral às fls. 913 a 949). Com as glosas efetuadas naquele procedimento, houve diminuição dos créditos a descontar. Assim, foram revistas de ofício as apurações mensais de COFINS. Com a redução dos créditos a descontar, foram apurados montantes de COFINS a PAGAR nos meses de janeiro a março de 2007, conforme a tabela abaixo: [...] Após o recálculo das fichas 25B dos Dacon, restou evidenciada a existência de COFINS A PAGAR, no valor de R$ R$ 2.331.024,75 em janeiro, R$ 2.352.896,60 em fevereiro e de R$ 1.406.700,44 em março Como estes débitos de COFINS não foram declarados em DCTF, estão sendo constituídos de ofício por meio dos autos de infração em anexo. É de se destacar que os valores apurados acima resultam tão somente da glosa de créditos e não incluem outras infrações apuradas durante o procedimento fiscal, atinentes às receitas que integram a base de cálculo de PIS. Tais infrações serão objeto de apuração específica, conforme será exposto ulteriormente. Conforme relatado nos despachos decisórios presentes nos autos dos processos 16349.000282/200991, 16349.000274/200944, a redução dos créditos a descontar se deu em razão da exclusão, da base de cálculo dos créditos, dos seguintes valores: 1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01 das fichas 06A e 16A – aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos linha 02 das fichas 06A e 16A a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”; b. despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “04NF Glosadas – Fretes de Transferencia de produtos acabados” c. aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”; Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho (NCM 1005.90.10) e soja a granel (NCM 1201.00.90), a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas estáespecificada na listagem “11NF Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensao obrigatoria”; 3. Serviços Utilizados como Insumos Fichas 06A e 16A Linha 03 as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do tipo serviço de processamento de resíduos, serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” 4. Fichas 06A e 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica – foram aceitos os somatório dos itens de notas fiscais informados na memória de cálculo e admitidos como passíveis de gerar créditos a descontar; foi glosado o valor de R$ 408,83 em janeiro; 5. Fichas 06A e 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda – foram glosados valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Também foram glosados os valores informados a título de: 6. Créditos Presumidos Atividades Agroindustriais No tópico em que trata do crédito presumido decorrente das atividades agroindustriais, a autoridade fiscal trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa (notas cujos CFOP não representam aquisições, perfeitamente identificados na listagem individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota. Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às aquisições de: animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; trigo, milho e sorgo classificados no capítulo 10; soja no capítulo 12; lenha, maravalha e resíduos de madeira no capítulo 44; sêmen no capítulo 05; itens que também não atendem às condições para creditamento pelo percentual de 60% da alíquota das contribuições. 7. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos linha 02 das fichas 06B e 16B foram glosados os valores: a. das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados no conceito de insumo foram listados na listagem “01NF Glosadas Nao Representam Aquisicao de Insumos” (ficha 6B, linha 2); b. os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 Compra de material para uso ou consumo e 3949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; estão na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 8. Do Recalculo dos Saldos das Fichas 15B e 25B autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Cofins. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15 e 25, o que será tratado no processo digital nº 11516.720061/201245 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. 9. Do controle dos Saldos das Fichas 14 e 24 Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/201191, relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, tratados no processo 11516.721279/201136 e relativo ao 4º trimestre de 2006, tratado no processo 11516.722107/201180, o saldo inicial da linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo em todos os tipos de crédito. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo final da linha 11.CRÉDITO REMANESCENTE, fichas 14 e 24, em todos os tipos de crédito. Omissão de receita Também foram lançados valores da Contribuição para o PIS e da Cofins não declarados em DCTF. A omissão de receitas se deu em razão: a) de a impugnante ter deduzido, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no período, a título de "descontos incondicionais", valores que não consistem deste tipo de desconto, mas se referem a “descontos ou bonificações condicionadas a atingimento de metas ou relativos a rateio de despesas de publicidade”; b) de a impugnante ter excluído, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no período, as receitas de crédito presumido de ICMS. Da Impugnação Glosas de créditos a descontar Nulidade do lançamento A interessada, preliminarmente, alega a nulidade do lançamento em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu relatório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente. Acrescenta que em alguns itens de glosa, não há sequer a enumeração os itens glosados. E ressalta que as planilhas que constam dos autos e documentos não foram entregues no momento da “notificação do auto de infração”; conforme se verifica do termo de ciência, “somente houve entrega do termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração”. Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, com conseqüente, a violação ao devido processo legal administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para o PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e COFINS para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entendercque resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir, tendo como fundamento a legislação de IPI, o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Ficha 06Alinha 01 Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda Em relação a esta glosa, a recorrente alega que, a teor do art 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a regra é que as aquisições de mercadorias para revenda geram créditos, regra excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais sejam: a) quando as contribuições forem exigidas da vendedora na Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 condição de substituta tributária e venda de álcool para fins carburante (art. 1º, §3º, incisos III e IV); b) para produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º. Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico. Fichas 06A e 16A Linha 02 bens utilizados como insumos Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação. Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets dão direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque fabril; o secador de mãos é equipamento que fica na entrada da fábrica e é utilizado na limpeza e higienização das pessoas que entram na fábrica onde se manipula alimentos. Ao tratar dos paletes diz: O pallet e demais produtos glosados e não identificados em relatório são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização. [...] Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica que, por entender que todos os fretes descritos dariam direito a crédito não fez qualquer segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, considerando que a fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem. Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue: 1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A impugnante remete para industrializar a ração; 3. Após, encaminha por frete até seus integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante; Fl. 1669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 4. há industrialização com emprego de tais matérias-primas; 5. a. Frete do produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final. [...] Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Conclui que “o processo produtivo da impugnante não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”. Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da hipótese, fundamental perícia e diligência no presente caso concreto” pois: não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas”; cita como “provável” item glosado indevidamente o manjericão. Defende, ser de rigor, manter os créditos de todos os produtos glosados que não constam do mencionado art. 1º. Segundo, que, em se tratando de “aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo-se pelo menos o presumido), pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito A recorrente alega nulidade argumentando que a fiscalização não fez menção a um item sequer, mesmo que forma exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento da planilha e documentos onde se comprovam tais itens (em especial as notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”. Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que “tendo em vista os critérios adotados pela impugnante,...são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal, pois não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Fl. 1670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplicasse o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, podese concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Fichas 06A e 16A Linha 03 serviços utilizados como insumos Ressalta, inicialmente, que o relatório fiscal somente menciona serviço de processamento de resíduos, serviços de vigilância ou de despachante aduaneiro, entre outros, “sendo que não houve entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”. Em relação aos itens descritos como serviço de processamento de resíduos, defende o direito ao crédito em razão de os valores glosados se referirem a serviços “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante” e que, apesar de não serem consumidos ou transformado em produto final (alimento), são de “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera, então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos). Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial. Fichas 06A e 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica Reclama que o valor glosado o foi sem que fosse explicitado a razão no relatório fiscal, o que consiste de motivo de nulidade. Fichas 06B e 16B Linha 02 bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar o PIS/Pasep na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. Fl. 1671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Fichas 06A e 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimetação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Fichas 06A e 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Em relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Omissão de receita Descontos incondicionais A impugnante contesta os valores lançados alegando que houve operação com descrição contábil, emissão de nota fiscal e inclusão na DACON como descontos incondicionais (ou bonificações). Sendo assim, os lançamentos contábeis e obrigações acessórias fazem prova em favor do impugnante, na medida em que o ônus é do Fisco em comprovar cabalmente que determinada operação é tributável por PIS e Cofins, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que inexistiu prova e demonstração cabal de que todas as operações tributadas não seriam descontos incondicionais. Simplesmente, elencou todos os códigos de operação lançados como desconto incondicional e tributo por presunção sem previsão legal. Crédito presumido de ICMS Fl. 1672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 A impugnante, em sua defesa, inicialmente, alega a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal não teria indicado, em seu relatório: quais as subvenções cujos valores incluiu na base de cálculo da contribuição, ou seja; “não elencou os créditos presumidos (que Estados) de ICMS que inseriu na receita”. Alega que o fiscal também não trouxe o fundamento e a justificativa para o entendimento de que tais créditos seriam de custeio, quando, em verdade, consistem de “subvenções para investimento”; alega que “devese partir da premissa de que estamos em 2007 e as alterações da Lei n. 11.638/2007 de forma alguma repercutirão no caso concreto”. No mérito, alega que o crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado como receita, mas mero ingresso, a teor de “entendimento pacífico do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Alega que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic. Contesta a exigência juros de mora (à taxa Selic) sobre a multa de ofício aplicada nos presentes autos de infração, com fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, pois tal dispositivo legal assim não autorizou; nesse aduz que o legislador estabeleceu a aplicação de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições (que é uma espécie do gênero tributo), não pagos em seu vencimento. Juros de mora Contesta a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora cobrados alegando que os juros devidos são à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, §1º do CTN. Ressalta a impossibilidade de incidir juros sobre a multa por falta de previsão legal para tanto. Multa de ofício A impugnante alega que os fatos foram praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A, cuja incorporação se deu em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual alterou sua denominação social para BRF em 08/07/2009 e que, por conseguinte, a multa de ofício não pode ser dela exigida, por força dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como pelo princípio de direito sancionador de que a pena não pode ultrapassar o seu infrator. Reclama, ainda, que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, sendo forçoso seu cancelamento. Diante disto, só para argumentar, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 25 , da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. Do Pedido Requer que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de reconhecer a nulidade do lançamento, ou, no mérito, sua total improcedência, conforme razões aduzidas. Ao final, pugna pela prova pericial destinada a avaliar, especialmente, se os bens, produtos, serviços e materiais adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo-se o critério exclusivo da legislação do IPI. Fl. 1673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 É o relatório. A 4ª Turma da DRJ/FNS, em 22 de junho de 2012, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO DESCONTADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO IMPUGNANTE Na apuração das Contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativas, é do impugnante o ônus de demonstrar ao Fisco e comprovar minudente a existência do crédito utilizado por meio de desconto das contribuições devidas. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PIS. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE. Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, ao contribuinte cabe comprovar a natureza dos valores desta excluídos, conforme por ele lançados em sua escrituração contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I apurar o imposto de renda com base no lucro real; II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. Se da substituição de partes e peças de máquinas utilizadas diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas os descontos incondicionais, assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I apurar o imposto de renda com base no lucro real; II exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. PEÇAS E PARTES DE MÁQUINAS. ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. Se da substituição de partes e peças de máquinas utilizadas diretamente na produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A teor da legislação de regência, apenas os descontos incondicionais, assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, no qual afirma, em síntese, que: i) nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento de perícia; ii) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação clara, explícita e congruente; por cerceamento e afronta ao devido processo legal administrativo; iii) considerações técnicas sobre a não-cumulatividade das contribuições; iv) impossibilidade de restrição doc rédito pelas instruções normativas 247 e 404; v) ilegalidade dos insumos glosados; vi) legalidade do crédito presumido da agroindústria; vi) legalidade dos descontos incondicionais a título de crédito presumido de ICMS e bonificações. Em 27 de abril de 2017, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, deste Tribunal, mediante Resolução 3302-000.583, que entendeu pela existência de prejudicialidade entre processos administrativos, e decidiu pelo sobrestamento sob os seguintes termos: 2. Do sobrestamento do feito Do TVF, fls. 913, extraem-se os seguintes trechos: Os processos abaixo tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, COFINS e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e COFINS de cada trimestre. Por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Diante da orientação, retirada a partir do Termo de Verificação Fiscal, extrai-se a seguinte disciplina do Regulamento Interno do CARF RICARF: RICARF ANEXO II Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo de ressarcimento nº 16349.000282/200991, referente ao primeiro trimestre de 2007, de contribuição para o PIS/Pasep, contém em seu trâmite processual a fase de recurso especial do procurador na data de 08.01.2016 e o processo de ressarcimento nº 16349.000274/200944, referente ao primeiro trimestre de 2007, de COFINS, contém em seu trâmite processual a fase de recurso especial do procurador e do contribuinte na data de 12.11.2015. 3. Conclusão Por tal motivação, sobrestá-se o feito na Secretaria da Câmara até que haja decisão definitiva nos processos de ressarcimento números 16349.000282/200991 e 16349.000274/200944. O processo retornou a este Tribunal para julgamento, em 14 de dezembro de 2021, que foi novamente convertido em diligência, pela Resolução nº 3302-002.126, sob os seguintes termos: Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Essas e outras matérias – como, por exemplo, incidência ou não de multa e juros sobre a autuação – são exclusivas do presente processo e deverão ser analisadas no retorno da diligência, após serem apurados os reflexos, sobre os autos de infração aqui discutidos, das reversões de glosas nos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS). Sendo assim, considerando que há decisão definitiva no curso dos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS), e que há relação de prejudicialidade/decorrência entre este e aqueles processos, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem tome as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva dos processos nºs. 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS) sobre o presente processo, apurando os débitos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido nos processos principais; 2. Examinar e determinar se os créditos eventualmente reconhecidos naqueles processos são suficientes para a extinção dos débitos constituídos nos autos de infração objetos do presente processo; 3. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. A diligência foi cumprida, e foi anexado aos autos a Informação Fiscal n.º 1.185- 2023/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, que trouxe as seguintes informações: 1 - COFINS – PROCESSO RESSARCIMENTO N.º 16349.000274/2009-44 No processo de ressarcimento da Cofins, já houve a execução dos Acórdãos do Recurso Voluntário e do Recurso Especial, os quais concederam provimento parcial aos pedidos da contribuinte. 1.1. Recurso Voluntário - Acórdão n.º 3403-003.052 O Acórdão do recurso voluntário concedeu provimento parcial, consignando no decisório o seguinte dispositivo: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. O Conselheiro (...) votou por incluir no provimento os créditos tomados sobre fretes”. Como se vê, restou reconhecido o direito ao crédito presumido (percentual de 60% da alíquota básica da Cofins) sobre as aquisições de insumos com suspensão obrigatória da contribuição, bem como o crédito básico sobre os gastos com o serviço de processamento de resíduos. (...) Não obstante, a reversão parcial das glosas acarretou o aumento dos créditos em montante suficiente para abater os débitos apurados no processo de ressarcimento, inclusive o saldo a pagar lançados no auto de infração. (...) Importante observar que a Informação fiscal referente ao processo de ressarcimento da Cofins consignou que o auto de infração da Cofins poderia incluir, ainda, “a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção” não analisadas no processo de ressarcimento, o que seria tratado, de forma apartada, no processo do auto de infração. (...) 1.5. Cofins – Apuração Dos Créditos Com a reversão parcial das glosas, os créditos da Cofins ficaram alterados conforme detalhado na Planilha “Apuração de Créditos da Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Cofins.xlsx”, nas abas denominadas “Créditos – Janeiro”, “Créditos – Fevereiro” e “Créditos – Março”. (...) Estes saldos de crédito disponíveis seriam suficientes para abater os débitos adicionais lançados neste auto de infração, no entanto, considerando que estes débitos adicionais ainda são controvertidos e pendentes de julgamento pelo CARF, entende-se que eles devam permanecer no lançamento até a solução da demanda. Para facilitar a análise dos recálculos efetuados, junta-se planilhas denominadas “Gastos com Glosa Revertida Cofins.xlsx” e “Apuração de Créditos da Cofins.xlsx”. A segunda planilha contém as seguintes abas: I) Acórdãos; II) Créditos – Janeiro; III) Créditos – Fevereiro; IV) Créditos – Março; V) Cofins – Resumo; e VI) Saldo Disponível. (...) 2 – PIS/PASEP – PROCESSO RESSARCIMENTO N.º 16349.000282/2009-91 Quanto ao processo de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, também já foram executados os Acórdãos do Recurso Voluntário e Recurso Especial, os quais concederam provimento parcial aos pedidos da contribuinte. 2.1. Recurso Voluntário - Acórdão n.º 3403-003.053 O Acórdão do recurso voluntário concedeu provimento parcial, consignando no decisório o seguinte dispositivo: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. O Conselheiro (...) votou por incluir no provimento os créditos tomados sobre fretes”. Como se vê, restou reconhecido o direito ao crédito presumido (percentual de 60% da alíquota básica do PIS/Pasep) sobre as aquisições de insumos com suspensão obrigatória da contribuição, bem como o crédito básico sobre os gastos com o serviço de processamento de resíduos. (...) 2.2. Recurso Especial - Acórdão n.º 9303-009.655 O Acórdão do recurso especial concedeu provimento parcial consignando no decisório o seguinte dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros (...), que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros (...), que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento” Como se percebe, o decisório determinou a reversão da glosa referente aos gastos com serviços de aplicação de stretch e o frete entre estabelecimentos. Tal entendimento impactou os itens “4.3.2.” (alíneas “a” e “b”) e “4.3.3” (alínea “a”) da Informação Fiscal, os quais tratam, respectivamente, da glosa sobre o crédito da linha 02 da Ficha 6A da Dacon e da glosa sobre o crédito da linha 03 da Ficha 6A da Dacon. (...) Não obstante, a reversão parcial das glosas acarretou o aumento dos créditos em montante suficiente para abater os débitos apurados no processo de ressarcimento, inclusive o saldo a pagar lançado neste auto de infração. Confira-se a tabela abaixo elaborada após as reversões de glosa. (...) Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Importante observar que a Informação fiscal referente ao processo de ressarcimento consignou que o auto de Infração poderia incluir, ainda, “a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção” não analisadas no processo de ressarcimento, o que seria tratado, de forma apartada, no processo do auto de infração. De fato, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) que acompanha este auto de Infração do PIS/Pasep, em seu tópico “VI”, lançou na base de cálculo do PIS/Pasep os “Descontos Incondicionais” e o “Crédito Presumido de ICMS”, conforme as tabelas abaixo extraídas do TVF: (...) Estes saldos de crédito disponíveis seriam suficientes para abater os débitos adicionais lançados neste auto de infração, no entanto, considerando que estes débitos adicionais ainda são controvertidos e pendentes de julgamento pelo CARF, entende-se que eles devam permanecer nesta autuação até a solução da demanda. Para facilitar a análise dos recálculos efetuados, acompanham esta informação planilhas denominadas “Gastos com Glosa Revertida PIS.xlsx” e “Apuração de Créditos do PIS.xlsx”. A segunda planilha contém as seguintes abas: I) Acórdão; II) Créditos – Janeiro; III) Créditos – Fevereiro; IV) Créditos – Março; V) PIS – Resumo; e VI) Saldo Disponível. As citadas planilhas estão no arquivo não-paginável denominado “Apuração de Créditos PIS.zip”. (...) 3 – AUTO DE INFRAÇÃO – COFINS E PIS/PASEP – PROCESSO N.º 11516.720061/2012-45 Conforme visto, após as reversões das glosas determinadas pelas decisões colegiadas, os montantes dos créditos obtidos foram suficientes para extinguir as obrigações da contribuinte apuradas nos processos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, inclusive os saldos a pagar que foram lançados neste auto de infração. (...) Portanto, os “saldos a pagar” da Cofins foram inseridos equivocadamente na coluna do “Valor Tributável” do auto de infração, já que seriam “valor devido” (e não “Valor Tributável”). De todo modo, estes “saldos a pagar” devem ser excluídos da autuação, pois, após as reversões de glosas, foi apurado crédito suficiente no processo de ressarcimento da Cofins para o desconto integral das obrigações, inclusive o “saldo a pagar” apontado pela fiscalização. Já os débitos adicionais de que tratam os tópicos “VI.1” e “VI.2” do Termo de Verificação Fiscal (Descontos Incondicionais e Créditos Presumidos de ICMS), estes, permanecem na autuação até a solução da demanda quanto a estas rubricas. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de auto de infração lavrado com objetivo da exação de PIS e Cofins relativos à glosa de créditos do primeiro trimestre de 2007, quanto à inconsistências da não- cumulatividade, oriundos dos processos administrativos 16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS), bem como em relação à suposta não tributação de descontos incondicionais e crédito presumido de ICMS, configurando-se omissão de receita. Para melhor compreensão, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Dos créditos constantes dos processos16349.000282/2009-91 (PIS/PASEP) e 16349.000274/2009-44 (COFINS) O processo foi baixado em diligência no último julgamento deste Tribunal, para que a unidade de origem juntasse aos autos o resultado definitivo dos processos administrativos supramencionados, posto que tratavam dos pedidos de ressarcimento do crédito aqui discutido, em obediência à reconhecida relação de prejudicialidade processual. A informação fiscal resultado da diligência apontou que: 1 - COFINS – PROCESSO RESSARCIMENTO N.º 16349.000274/2009-44 No processo de ressarcimento da Cofins, já houve a execução dos Acórdãos do Recurso Voluntário e do Recurso Especial, os quais concederam provimento parcial aos pedidos da contribuinte. 1.1. Recurso Voluntário - Acórdão n.º 3403-003.052 O Acórdão do recurso voluntário concedeu provimento parcial, consignando no decisório o seguinte dispositivo: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. O Conselheiro (...) votou por incluir no provimento os créditos tomados sobre fretes”. Como se vê, restou reconhecido o direito ao crédito presumido (percentual de 60% da alíquota básica da Cofins) sobre as aquisições de insumos com suspensão obrigatória da contribuição, bem como o crédito básico sobre os gastos com o serviço de processamento de resíduos. 1.2. Recurso Especial - Acórdão n.º 9303-007.781 O Acórdão do recurso especial concedeu provimento parcial consignando no decisório o seguinte dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a materiais de limpeza e manutenção e operações de frete entre estabelecimentos, vencido o conselheiro (...), que lhe deu provimento parcial em menor extensão, os conselheiros (...), que lhe deram provimento integral e (...), que lhe deu provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro (...). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento” Como se percebe, o decisório determinou a reversão da glosa referente aos gastos com materiais de limpeza e manutenção e o frete entre estabelecimentos. A estes, deve-se somar também os serviços de processamento de resíduos, conforme decidido pelo Acórdão do recurso voluntário. Tal entendimento impactou os itens “4.3.2.” (alíneas “a” e “b”) e “4.3.3” (alínea “a”) da Informação Fiscal, os quais tratam, respectivamente, da glosa sobre o crédito da linha 02 da Ficha 6A da Dacon e da glosa sobre o crédito da linha 03 da Ficha 6A da Dacon. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 2 – PIS/PASEP – PROCESSO RESSARCIMENTO N.º 16349.000282/2009-91 Quanto ao processo de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep, também já foram executados os Acórdãos do Recurso Voluntário e Recurso Especial, os quais concederam provimento parcial aos pedidos da contribuinte. 2.1. Recurso Voluntário - Acórdão n.º 3403-003.053 O Acórdão do recurso voluntário concedeu provimento parcial, consignando no decisório o seguinte dispositivo: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à tomada de crédito presumido sobre as compras que deveriam ter sido cursadas com suspensão obrigatória da contribuição, calculado mediante emprego do percentual de 60% da alíquota de incidência e para reverter a glosa dos créditos tomados sobre os gastos com serviços de processamento de resíduos. O Conselheiro (...) votou por incluir no provimento os créditos tomados sobre fretes”. Como se vê, restou reconhecido o direito ao crédito presumido (percentual de 60% da alíquota básica do PIS/Pasep) sobre as aquisições de insumos com suspensão obrigatória da contribuição, bem como o crédito básico sobre os gastos com o serviço de processamento de resíduos. 2.2. Recurso Especial - Acórdão n.º 9303-009.655 O Acórdão do recurso especial concedeu provimento parcial consignando no decisório o seguinte dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à pallets, (ii) despesas aduaneiras de armazenagem, acordam por voto de qualidade em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros (...), que lhe deram provimento; (iii) quanto à frete de produtos acabados, acordam por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros (...), que lhe negaram provimento; (iv) quanto à compra sem suspensão na Nota Fiscal, acordam por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (v) quanto à aplicação de stretch, acordam por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento” Como se percebe, o decisório determinou a reversão da glosa referente aos gastos com serviços de aplicação de stretch e o frete entre estabelecimentos. Tal entendimento impactou os itens “4.3.2.” (alíneas “a” e “b”) e “4.3.3” (alínea “a”) da Informação Fiscal, os quais tratam, respectivamente, da glosa sobre o crédito da linha 02 da Ficha 6A da Dacon e da glosa sobre o crédito da linha 03 da Ficha 6A da Dacon. E conclui, para ambos processos de origem dos créditos: Não obstante, a reversão parcial das glosas acarretou o aumento dos créditos em montante suficiente para abater os débitos apurados no processo de ressarcimento, inclusive o saldo a pagar lançados no auto de infração. Confira-se a tabela abaixo elaborada após as reversões de glosa. Importante observar que a Informação fiscal referente ao processo de ressarcimento da Cofins consignou que o auto de infração da Cofins poderia Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 incluir, ainda, “a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção” não analisadas no processo de ressarcimento, o que seria tratado, de forma apartada, no processo do auto de infração. (...) Remanescem na autuação apenas as contribuições adicionais decorrentes das bases de cálculo a que se referem os tópicos “VI.1” e “VI.2” do Termo de Verificação Fiscal: Descontos Incondicionais e Créditos Presumidos de ICMS. Entendo que, postos os resultados favoráveis dos processos administrativos de ressarcimento que tinham como base análise da legitimidade dos créditos, aqui lançados porque não declarados na DCTF, não há que se falar em manutenção do auto de infração quanto às respectivas exações. Dada a relação direta de prejudicialidade entre os processos envolvidos, não são necessárias maiores digressões sobre a temática, porque reconhecida a legitimidade do crédito, e que tal parcela corresponde à integralidade do montante que aqui foi lançado, voto por cancelar a exação quanto aos créditos de PIS e Cofins oriundos dos processos administrativos supramencionados, nos termos da diligência realizada. Isto posto, passo à análise do restante do lançamento, que diz respeito à omissão de receita de PIS e Cofins, quanto a descontos incondicionais e crédito presumido de ICMS. Descontos incondicionais Afirma a fiscalização que o contribuinte deduziu, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no período, a título de "descontos incondicionais", valores que não consistem deste tipo de desconto, mas se referem a “descontos ou bonificações condicionadas a atingimento de metas ou relativos a rateio de despesas de publicidade”; O tema não é novo nesse Tribunal, e, conforme já posicionado em outros processos administrativos de minha relatoria, entendo que as deduções em casos de bonificações, verbas de propaganda cooperada e outras figuras inerentes às relações comerciais de mesma natureza, são indevidas, devidas as contribuições correspondentes ao período aqui discutido. Peço vênia para me utilizar das razões de decidir do Acórdão nº 3302-013.529, que trata do mesmo tema e explicita de forma cristalina a negativa supramencionada: Cinge-se a controvérsia sobre tema que não é novo neste Tribunal Administrativo: o conceito de Receita, quanto às verbas de propaganda cooperada, verbas de acordo comercial e recebimentos bonificados. A verba de propaganda cooperada corresponde ao recebimento, pelas empresas varejistas ou atacadistas, benefícios econômicos originados das indústrias, sobre os produtos adquiridos, de modo pecuniário ou por meio de bonificações, como contraprestação à realização de ações de marketing e propaganda. Configura-se, para a jurisprudência pacífica, essa parcela dada em contraprestação a essas ações promocionais, como prestação de serviços, e, portanto, componente da receita da pessoa jurídica e passível da incidência tributária das contribuições PIS/Cofins. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 No regime de incide^ncia na~o cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a deduc¸a~o da base de ca´lculo da contribuic¸a~o em face de despesas com verba de propaganda cooperada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. REGIME DA NA~O CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUC¸A~O DA BASE DE CA´LCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS na~o ha´ previsa~o legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. (Acórdão nº 9303-012.997, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 06 de maio de 2022, rel. Valcir Gassen) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS. RECEITA. CONCEITO. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE Receita é todo o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os valores recebidos a título de recuperações com despesas com propaganda, por haver interesse contraprestacional no recebimento desse valor e, portanto, não haver previsão legal para sua exclusão da base de cálculo. (Acórdão nº 9303-012.688, Câmara Superior de Recursos Fiscais, CSRF – 3ª Turma, publicado em 19 de janeiro de 2021) Entendo que, como feito nos autos, se há relação da concessão de bnonificação dessa verba cooperada e a verba de publicidade despendida, trata-se de receita tributável, porque carrega natureza contraprestacional de serviço. E, conforme demonstrado nos autos, há nexo causal direto entre bonificação e publicidade despendida, sendo, portanto, receita passível da incidência das contribuições. Peço licença para me utilizar das razões de decidir esposadas no Acórdão nº 3402- 005.553: Exclusão indevida na base de cálculo de despesas com propagandas compartilhadas Segundo a Fiscalização, as verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valoresdevidos pela contribuinte a estes fornecedores, pela divulgação dos produtos em seu material publicitário encartes, anúnc ios, material promocional ou a de designar espaço de venda e promotores de venda pela Recorrente para os produtos do fornecedor. Taisvalores se subsumiriam ao conceito de receita auferida pelo Contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Nessa mesma direção, concluiu também a Autoridade Fiscal que não há previsão legal para a dedução das despesas de propaganda e publicidade na apuração das bases d e cálculo de PIS/COFINS não-cumulativo. Os valores lançados como receita foram obtidos das contas contábeis da empresa: 51150003Recuperação Propaganda Cadastro e 51150007 Propaganda Cartas. O ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente de comércio varejista exige a utilização freqüente dos mais diversos veículos de comunicação para divulgar os seus produtos postos à venda nas prateleiras, visando incrementar as suas vendas e divulgar as marcas com as quais opera. Nessa sistemática, aqueles fornecedore s que são beneficiados pela divulgação das suas marcas nas propagandas veiculas retribuem a Recorrente por meio de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Inicialmente, a Recorrente sustenta que os valores recebidos dos fornecedores por pagamentos ou por meio de abatimentos de valores devidos Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 por ela têm natureza jurídica de recuperação de custos. Argumenta que não está receben do quantia nova, mas sim, deixando de pagar, parcialmente, suas obrigações, em virtude das situações registradas nas contas contábeis referentes aos abatimentos dos valores então por ela devidos aos seus fornecedores (fls. 15 do TVF), diminuindo o montante das obrigações então assumidas, fato que não representa a percepção de algo novo, mas sim redução do endividamento e das obrigações a serem pagas aos fornecedores. Embora tenha argumentado que a natureza jurídica desses recebimentos seja de recuperação de custos ou despesas, a Recorrente admite que considerou como Receita e ofereceu a tributação das contribuições em comento a diferença positiva entre as citadas contas de Receita e aquelas que registraram os custos e despesas envolvidos com propaganda e marketing, c onforme o seu demonstrativo abaixo reproduzido: RECEITAS 51150003 Recuperação Propaganda – Cadastro …................ R$ 19.203.656,49 51150007 Propaganda – Cartas …...........................................R$ 58.855.952,55 DESPESAS 51070011 Anúncios e Publicações …........................................(R$ 470.744,53) 51150001 Propaganda Custo …............................................(R$ 59.332.678,71) ___________________ RESULTADO (credor)........................................................... R$ 18.256.185,80 Ainda aduz que o procedimento adotado pela Fiscalização de considerar para efeitos de tributação das contribuições os valores integrais das contas 51150003 Recupe ração Propaganda – Cadastro e 51150007 Propaganda – Cartas não se encontra correto, pois não considerou o valor líquido, deduzido das despesas envolvidas nos anúncios e propagand as por tratarem tais valores efetivamente de recuperação de custos e despesas, não possuindo, esses valores, portanto, natureza de receitas tributáveis para o PIS e COFINS. Nesse sentido, s olicita diligência para que sejam apurados e excluídos do lançamento os valores já declarados e pagos sobre a diferença positiva que foram tributados duplamente. A Fiscalização, por sua vez, deixa claro no Termo de Verificação Fiscal que a controvérsia quanto a esse ponto se centra nos valores das contas de custos e despesas que foram excluídas indevidamente das Receitas apuradas, conforme a seguir reproduzido: A fiscalizada explicou a movimentação das contas relacionadas a propaganda/publicidade da seguinte forma: 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA CADASTRO – Descrita como conta de natureza credora, para registro das chamadas “verbas de cadastro”. As verbas de cadastro seriam percentuais fixos negociados com fornecedores. Estes percentuais seriam deduzidos dos valores devidos pela fiscalizada a seus fornecedores. Os valores deduzidos serviriam ao custeio da propaganda dos produtos daqueles fornecedores, nos meios de comunicação e nas lojas da fiscalizada. 51150007 PROPAGANDA - CARTAS – Descrita como conta de natureza credora, para registro da recuperação de gastos com propaganda em campanhas especiais, como Natal, Páscoa, etc.. 51150001 PROPAGANDA CUSTO – Descrita como conta de natureza devedora, para registro do custo de propaganda nos meios de comunicação, dentre outros. A contribuinte também informa que os valores acima (receitas e despesas de publicidade e propaganda) compuseram as bases de cálculo mensais de PIS/COFINS, o que é confirmado pelas bases de cálculo apresentadas à Fiscalização. Ocorre que a empresa computou, nas bases de cálculo, tanto as receitas como as despesas. Vale dizer, a fiscalizada abateu as Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 despesas com propaganda e publicidade, na apuração das bases de PIS/COFINS. Voltaremos a este ponto mais adiante. () 5.1. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO, PELO CÔMPUTO DE DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE Como visto, a empresa computou, nas bases mensais de PIS/COFINS, o chamado “resultado de propaganda e publicidade”, isto é, a diferença positiva entre as verbas de propaganda compartilhada, recebidas de seus fornecedores, e as despesas de propaganda efetuadas no período. Contudo, não há previsão legal para a dedução das despesas de propaganda e publicidade, na apuração das bases de cálculo de PIS/COFINS não- cumulativo. As verbas de propaganda cooperada assumem a forma de valores pagos à contribuinte por seus fornecedores, ou de abatimentos dos valores devidos pela contribuinte a estes fornecedores. Como contrapartida, a contribuinte assume uma obrigação de fazer, qual seja, a de divulgar os produtos do fornecedor em seu material publicitário – encartes, anúncios, material promocional – ou a de designar espaço de venda e promotores de venda para os produtos do fornecedor. O fornecedor é beneficiado, e paga por isso – este pagamento é receita auferida pela contribuinte, tributável pelo PIS e pela COFINS. Já as despesas de publicidade e propaganda porventura efetuadas pela fiscalizada não podem ser deduzidas das bases de cálculo de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Por esta razão, efetuamos o correspondente ajuste, nas bases de cálculo de PIS/COFINS de Janeiro/2010 a Dezembro/2010. (negritos nossos) Pelo trecho transcrito, percebese que, ao contrário do que afirma a Recorrente, a Fiscalização tributou apenas os valores equivalentes às deduções a base de cálculo das contribuições referentes a custos e despesas efetuadas pela empresa que não possuem amparo legal. Aqui, de plano, já se mostra desnecessária a realização da diligência solicitada, pois resta claro, consignado no TVF, que o resultado positivo apurado pela Recorrente, na forma anteriormente indicada, não foi objeto da autuação. Assim, a questão posta a ser decidida por este Colegiado diz respeito a possibilidade da empresa de deduz ir os custos e despesas envolvidas na propaganda e marketing daquelas receitas obtidas de seus fornecedores relacionadas com a divulgação da suas marcas pela Recorrente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a empresa recebe valores de seus fornecedores destinados a promoção com propagandas de seus produtos, fato detalhado no Termo de Verificação e admitido pela Recorrente em seu Recurso. Tem- se pela leitura dos autos que a Recorrente é sujeita ao regime nãocumulativo das contribuições e aos comandos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujas redações, à época de ocorrência dos fatos, eram as abaixo transcritas : Lei nº 10.637/2002: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº 10.833/2003 ampliou a exclusão para "não operacionais, decorrentes da venda do ativo permanente", aplicandose ao PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei) Lei nº 10.833/2003: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação àsquais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). Constata- se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa é bem ampla, incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil, restando evidente que as receitas contabilizadas nas contas 51150003 RECUPERAÇÃO PROPAGANDA CADASTRO, 51150007 PROPAGANDA CARTAS se subsumem ao referido dispositivo legal. Além disso, a legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo, dentre as quais se destacam as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, as rev ersões de provisões e recuperações de créditos baixados como perdas. No entanto, não se identi fica no dispositivo legal transcrito qualquer previsão para a exclusão dos custos ou despesas com propaganda sobre as receitas na incidência do PIS e da COFINS não cumulativos. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Francisco José Barroso Rios no Acórdão nº 3301002.917, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo abaixo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. Em sua defesa, a Empresa inicialmente pugna que os valores recebidos dos fornecedores, até o limite dos custos incorridos, objeto da autuação, sejam considerados redução de custo ou despesa, porque tais parcelas não implicam em ingresso financeiro, fator que seria determinante para a sua caracterização como receitas. Nesse diapasão, insistiu a Recorrente na tese da necessidade de ingresso positivo de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado como receita para quem aufere. Tal entendimento é equivocado, uma vez que não apenas o ingresso de recursos na entidade com aumento do seu ativo (sem contrapartida no passivo) representa receita, mas também aqueles benefícios econômicos decorrentes de diminuição de passivo (sem contrapartida no ativo) também têm efeito positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita. O Pronunciamento Técnico CPC 30 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita: Objetivo A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando reconhecêla. A receita é reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e esses benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este Pronunciamento identifica as circunstâncias em que esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve ser reconhecida. Ele também fornece orientação prática sobre a aplicação desses critérios. Com efeito, receita é o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Os artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil, dispondo em seu §3º so bre as receitas que não integram a base de cálculo, mencionando expressamente as reversões de provisões e as recuperações de crédito baixados como perda (que é uma recuperação de despesa), e indicando a abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões. Disso se conclui que, ainda tais ingressos se configurando como recuperações de custos ou despesas, estes são conceitualmente receitas e sua exclusão d a base de cálculo deveria ser veiculada em lei. Confirmando esta natureza, transcrevese o artig o 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II O resultado auferido nas operações de conta alheia; Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 III As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. As reduções de custo da compra, portanto, impactam de modo positivo no resultado, tendo natureza de receita, conforme expressamente dispõe o dispositivo trans crito. Nesse mesmo sentido, há decisão deste colegiado caracterizando como receita a recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302003.653, cuja ementa transcrevese a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa possuem a natureza de receitas e devem ser tributados. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os cu stos de propaganda e os reembolsos recebidos pela Empresa. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatóri os, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os va lores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo d e força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a sua tese dos descontos serem considerados redução de custos, a Recorrente pugna, que os valores discutidos sejam considerados receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero para as contribuições ao PIS/COFINS. Equivocase a Recorrente, uma vez que é considerada receita financeira aquela remuneração pelo uso do capital financeiro, que pode derivar de uma aplicação d e um fundo de investimento, um empréstimo (mútuo) ou de um pagamento antecipado (descontos financeiros), normalmente, aquele decorrente da antecipação do pagamento de duplicata , o que não é o caso da empresa, conforme já mostrado anteriormente. Portanto, a rubrica aqui analisada não guarda qualquer correspondência com receita financeira. Também, de forma subsidiária, no caso de não acolhimento das suas teses anteriores, a Recorrente pleiteia o direito a se creditar das contribuições sobre as despesas/custos incorridos com propaganda e divulgação. Discorre longamente sobre a evolução do entendimento sobre o conceito de insumo no regime da não cumulatividade e, por fim, conclui que este deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. Afirma ainda que no seu ramo de atividade ligado ao comércio varejista as despesas com propaganda são indissociáveis ao seu objeto social, até porque trata- se de setor econômico em que a competição é acirrada, intensa e permanentemente. Daí a essenciali dade de tais custos/despesas, caracterizados como insumos e com conseqüente direito ao creditamento das contribuições em comento. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Para a solução da lide, oportuno a delimitação breve do conceito de insumo aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, principalmente para saber quais s ão os insumos que conferem, ou não, ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de in sumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente ala rgado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, os Conselheiros deste Colegiado têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utiliza dos como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento a dotado quanto ao conceito de insumo, ao qual me filio: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) No entanto, requer a interessada que o conceito de insumo seja aplicada também ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com propaganda e divulgação. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito são os artigos 3º, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com propaganda e divulgação não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com propaganda , embora DF CARF MF Fl. 1232 20 possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão l egal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio, por inexistir autorização legal para ta nto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Vale citar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.836.082, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV – Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V – A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI – Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII – Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Destaco que discordo do posicionamento esposado, que não foi decidido em sede de Recurso Repetitivo. Isso porque o acórdão afirma que não se trata de receita na perspectiva de quem está “sofrendo” o suposto desconto, face ao cumprimento das ações de marketing e propaganda que foram dadas “em troca”, contudo, equivoca-se a análise quando não considera que tais descontos implicam baixa no passivo, além de implicar, no decorrer da decisão, institutos que se confundem entre descontos condicionais e incondicionais. Por todo exposto, e por entender que as bonificações, nos termos técnicos supramencionados, compõem a base de cálculo das contribuições, neste item, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Do crédito presumido de ICMS A discussão também não é nova neste Tribunal Administrativo, e já tem os contornos necessários à solução da presente lide, tendo em vista posicionamento pacífico quanto à impossibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições, pela sua natureza de redução de custos. Neste sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao Contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não- cumulativo sobre os mesmos. (Processo nº 11065.101289/2006-49, Acórdão nº 9303-005.398, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de setembro de 2017) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO, CONTABILIZADA COMO RESERVA DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA, AINDA QUE NA APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. Para os fatos geradores ocorridos antes das alterações promovidas na Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007 (adotando a chamada “Nova Contabilidade”, convergente com os padrões internacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008), as subvenções do ICMS concedidas pelo Estados, devidamente contabilizadas como reservas de capital - e sempre consideradas como para investimento (art. 9º da Lei Complementar nº Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 160/2017), não integram a base de cálculo da contribuição, mesmo que apurada no regime da não-cumulatividade. (Processo nº 13502.000845/2009-32, Acórdão nº 9303-007.650, relatoria da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, publicado em 23 de janeiro de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/09/2011, 31/10/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZA DE RECEITA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, caracterizado como subvenções de investimento, não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Além disso, no caso dos autos, os valores das subvenções foram contabilizados em conta representativa de reserva de lucros, devendo-se concluir que não sofrem tributação pelo PIS e pela Cofins em razão de excludente prevista em lei. Por esta razão, a maioria do Colegiado acompanhou a relatora pelas conclusões. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2011, 30/09/2011, 31/10/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZA DE RECEITA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal, caracterizado como subvenções de investimento, não integra a base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. Além disso, no caso dos autos, os valores das subvenções foram contabilizados em conta representativa de reserva de lucros, devendo-se concluir que não sofrem tributação pelo PIS e pela Cofins em razão de excludente prevista em lei. Por esta razão, a maioria do Colegiado acompanhou a relatora pelas conclusões. (Processo nº 10120.720938/2015-21, Acórdão nº 9303-012.742, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de janeiro de 2022) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo nº 10314.722529/2016-73, Acórdão nº 9303-012.524, relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, publicado em 19 de janeiro de 2022) Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Impugnação e o Recurso Voluntário do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não- cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. (Processo nº 15586.720288/2013-07, Acórdão nº 9303-013.269, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, publicado em 23 de junho de 2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009, 2010, 2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a definitividade do lançamento na esfera administrativa e cabendo à autoridade preparadora o cumprimento da decisão judicial. Hipótese em que o sujeito passivo ingressou com ação judicial visando a exclusão do Crédito Presumido do ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento. PIS E COFINS - REFLEXO. SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da Reserva de lucros de incentivos fiscais. Especificamente quanto ao crédito presumido do ICMS, a Lei Complementar 160 interpretou que esses valores teriam a natureza de subvenção para investimento, com aplicação obrigatória a processos ainda não definitivamente julgados. No caso concreto, existiu trânsito de tais receitas (subvenções - crédito presumido do ICMS) para a consta contábil de “Reserva de Lucros > Reserva de Incentivo Fiscal > Subvenção para Investimento”, devendo os respectivos valores, portanto, não integrar a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS. (Processo nº 13971.720630/2013-91, Acórdão nº 9303-013.111, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, publicado em 14 de junho de 2022) Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Peço licença para me utilizar das razões de decidir esposadas pela ilustre ex- conselheira Thais de Laurentiis, no Acórdão nº 3402-009.659, sobre o tema: 3. Crédito presumido de ICMS enquanto receita tributável Inicialmente cabe destacar que, diferentemente de outros casos da Recorrente que encontram-se sob minha relatoria, nestes autos a autoridade fiscal em nenhum momento motivou seus atos sob o argumento de existência de “cessão onerosa de crédito de ICMS”, como afirma a Contribuinte em sua defesa. No presente caso, a motivação foi apresentada nos seguintes dizeres (fls 38 e 39): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Ou seja, aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo juntado ao recurso voluntário. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não-cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição,3 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”).4 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel,5 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto,6 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata-se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal.7 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindolhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009).8 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.”9 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.”10 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos- presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. Portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de reverter as glosas nos termos da informação fiscal de diligência, conforme o resultado do Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-011.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720061/2012-45 julgamentos dos processos nº 16349.000274/2009-44 e 16349.000282/2009-91, e cancelamento do auto quanto ao lançamento do crédito presumido de ICMS. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 1701DF CARF MF Original

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10630832 #
Numero do processo: 10850.722497/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722497/2017-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722497/2017-10 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.693 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722497/2017-10 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000129/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. COMPENSAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, afasta-se a glosa em razão dos elementos de prova produzidos nos autos que estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, devendo o lançamento se conformar à realidade fática.
Numero da decisão: 2102-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)) e Cleberson Alex Friess(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. COMPENSAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, afasta-se a glosa em razão dos elementos de prova produzidos nos autos que estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, devendo o lançamento se conformar à realidade fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)) e Cleberson Alex Friess(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral.

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ERRO DE FATO. MEIOS DE PROVA. COMPENSAÇÃO. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, afasta-se a glosa em razão dos elementos de prova produzidos nos autos que estão a demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, devendo o lançamento se conformar à realidade fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000129/2009-05 2 Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)) e Cleberson Alex Friess(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos Darf pagos em 22/10/2004, código de receita 6015 (ganhos líquidos operações em bolsa), no valor originário total de R$ 4.690,30, com imposto a pagar, com data de vencimento em 29/02/2008. A referida declaração foi feita pelo contribuinte por meio do programa PER/DCOMP e cadastrada sob o n° 24512.04955.280308.2.3.04-5168, transmitida em 28/03/2008. A Unidade Local, de acordo com o parecer de fls. 44/48, decidiu-se por: a) reconhecer o direito creditório no valor originário de R$3.177,07, referente a parte dos valores recolhidos em 22/10/2004, através dos Darf, código de receita 6015, com datas de vencimento em 29/08/2003 e 28/11/2003; b) homologar a compensação do crédito referido acima com o saldo devedor de imposto a pagar referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, código de receita 6015, período de apuração em 31/01/2008, data de vencimento em 29/02/2008, no valor originário de R$ 6.351,92. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 61/65, na qual alega, em síntese, que: 1. O deferimento parcial do direito creditório pleiteado deve-se a equívoco cometido pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual 2005/2004, transmitida em 27/12/2005. Na ocasião, preencheu os Ganhos Líquidos no Mercado à Vista - Ações (R$ 57.742,36) em janeiro/2004, com imposto a pagar de R$ 11.548,47, mas recolheu Darf no valor de R$ 11.549,10 com o período de apuração fevereiro/2004. 2. Devido à divergência entre as informações prestadas na Declaração de Ajuste (janeiro/2004) e o mês de apuração (fevereiro/2004) informado no Darf, a Autoridade Julgadora entendeu que houve um recolhimento em atraso sem os devidos acréscimos legais de multa e juros, gerando o crédito tributário n° 040332954. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000129/2009-05 3 3. Percebido o equívoco, apresentou a DIRPF retificadora 2005/2004, transmitida em 30/10/2009, onde alterou a informação que constava (de janeiro/2004 para fevereiro/2004). 4. Entende que a exigência fiscal viola o artigo 156, II, do CTN, bem como o artigo 74, da Lei n° 9.430/96. Apresenta os documentos de fls. 66/131, com os quais pretende fazer prova do quanto alegado. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão da manifestação de inconformidade: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRPF A restituição ou a compensação do indébito de imposto de renda será procedida somente quando houver crédito disponível. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de compensação do crédito existente com o débito em cobrança; b) possibilidade de retificação da declaração para ajustar à realidade fática; c) ocorrência de erro de preenchimento da declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a prova da existência de erro no período de apuração em Declaração de Ajuste Anual – DAA. O recorrente alega, em seu recurso voluntário, a ocorrência de erro no preenchimento da DAA: 6 . A homologação parcial se deve ao fato do contribuinte ter cometido o ERRO de preenchimento em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 ano calendário 2004, transmitida em 27/12/2005 (ver Doc.06), informando equivocadamente que os Ganhos Líquidos no Mercado à Vista de R$ 57.742,36 e Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000129/2009-05 4 respectivo IRRF a pagar de R$ 11.548,47 referia-se a janeiro de 2004, quando o correto era fevereiro de 2004. 7. Mediante o ERRO de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, o sistema CCPF - Pagamentos utilizou parte do crédito para quitar saldo devedor do crédito tributário nº 040332954 com data de vencimento em 27/02/2004, uma vez que a retenção no valor original de R$ 11.548,47 foi recolhida em 31/03/2004 (ver Doc. 07) e informada indevidamente como sendo do período de apuração janeiro de 2004. 8. A partir do recebimento do Despacho Decisório, o contribuinte constatou o ERRO de preenchimento na Declaração, não corrigindo em tempo a DIRPF 2004/2003, somente a fazendo em 30 de outubro de 2009 (ver Doc.08). 9. Entretanto como o Despacho Decisório ocorreu em 1 de outubro de 2009, a Delegacia de julgamento não aceitou a modificação da DIRPF e, assim, não deferiu a Manifestação de Inconformidade protocolada em 30/10/2009 (ver Doc. 09). Nas fls. 202 e ss., verifica-se que o recorrente declarou o rendimento tributável em janeiro ao invés de fevereiro. Nas fls. 222/224, verifica-se que os ganhos líquidos são de competência de fevereiro de 2004, conforme liquidação do investimento no citado mês. A decisão de piso assim se manifesta acerca do quanto alegado: O impugnante pretende que seja reconhecimento o valor total do direito creditório inicialmente pleiteado, o qual foi parcialmente deferido pela Unidade Local. Entendo contudo, que não há nos autos elementos suficientes para a formação da convicção acerca da veracidade das alegações do contribuinte. Observo que a Declaração de Ajuste Anual (DAA) 2005/2004, às fls. 100/112, enviada em 27/12/2005, foi retificada pela DAA enviada em 30/10/2009 (fls. 119/131). Com efeito, comparando-se os anexos “Resumo de Apuração de Ganhos – Renda Variável” das duas DAA, nota-se que as informações referentes ao mês de jan/2004 foram transferidas para fev/2004 (fls. 107 e 126), passando a constar as seguintes informações: Mês BC do Imposto (R$) Alíquota do Imposto Imposto Devido (R$) Imposto Pago (R$) Jan/2004 Sem informações Fev/2004 57.742,36 20% 11.548,47 11.549,10 O documento de fl. 114 comprova o recolhimento (cód. de receita 6015) do valor de R$ 11.549,10, em 31/03/2004, referente ao período de apuração 29/02/2004. Observo que a decisão da Unidade Local (fls. 44/48) é clara ao afirmar que o deferimento parcial do pleito deveu-se ao aproveitamento anterior de parte do crédito solicitado, não mencionando elementos relacionados a suposto equívoco Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000129/2009-05 5 cometido pelo contribuinte na DAA 2005/2004, transmitida em 27/12/2005. Reproduzo, a seguir, o trecho que elucida tal entendimento: “Contudo, de acordo com cópias das telas do sistema CCPF — Pagamentos, fls. 28 e 29, verifica-se que parte do valor recolhido no DARF em 22/10/2004, com data de vencimento em 29/08/2003 foi utilizado para quitar saldo devedor do crédito tributário n° 040332954 com data de vencimento em 27/02/2004. Portanto, o direito credit6rio deverá ser reconhecido parcialmente, bem como a homologação da compensação pleiteada”. (fl. 46). Resta inequívoco, portanto, que não há qualquer saldo de crédito a ser aproveitado, sendo irretocável a decisão da Unidade Local. Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 156, II, do CTN e ao artigo 74, da Lei n° 9.430/96, tal como afirma o impugnante. Todos os procedimentos atinentes ao presente processo obedeceram à legislação aplicável à compensação de débitos, incluindo os dispositivos destacados na peça impugnatória. No entanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, tem-se que, em relação ao período de apuração, o Recorrente demonstrou que incorreu em erro na inclusão dos respectivos dados em sua Declaração de Ajuste Anual, calhando na espécie de débito maior do que o devido em razão do reconhecimento da impontualidade do pagamento ao se considerar, incorretamente, o período de apuração de janeiro de 2004, em vez do mês de fevereiro de 2004. Nesse particular, restando evidenciada a retificação da DAA com a indicação do vencimento correto (31/03/2004), o encontro de contas deve observar, na imputação do pagamento, a inexistência de impontualidade no pagamento alocado para o citado vencimento [fato gerador], afastando-se juros e multa no saldo devedor do crédito tributário n° 040332954, com data de vencimento em 27/02/2004. Isso porque a entrega da DAA 2004/2005 retificadora se deu no dia 30/10/2009, posteriormente à análise da unidade local e à ciência do despacho decisório, esta última ocorrida em 01/10/2009. Logo, a decisão inicial da RFB não considerou o período de apuração correto de fevereiro/2004, com vencimento em 31/03/2004. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DAA permite retomar a análise do direito creditório, desde que comprovado o erro em que se fundamenta a retificação. Dessa forma, cabe reconhecer o direito creditório adicional, em valor originário, no montante de R$ 1.513,23, e homologar a compensação objeto do presente processo até o limite do crédito reconhecido nos autos (e-fls. 28, 31 e 32). Conclusão Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.420 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.000129/2009-05 6 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (Assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630497 #
Numero do processo: 11080.735325/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.898 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735325/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.898 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735325/2018-18 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.898 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735325/2018-18 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831889 #
Numero do processo: 11618.003332/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS Descabe alegar compensação como exceção de defesa. A compensação baseada em título judicial só é permitida após o trânsito em julgado da sentença que a concede. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Processo ni : 11618.003332/2002-84 Recurso n2 : 133.365 Acórdão n2 : 204-01.674 Recorrente : MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DIU em Recife - PE MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL COFINS Brasília a2 /08 4" 0-6 Descabe alegar compensação como exceção de defesa. A:fir compensação baseada em titulo judicial só é permitida após o vigie trânsito em julgado da sentença que a concede. José t i" 'sus Martins Costa Siare 91792 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 4?--- Henrique Pinheiro Tones Presi nte Jorge Freire Relator • \ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. \\ • 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 7,nn•', Ministério da Fazenda Brasília 002. a o 06 2° CC-MR t- '!`:1/ Segundo Conselho de Contribuintes IP n. José dl, sur Martins Costa Processo n2 : 11618.003332/2002-84 rat. 91792 Recurso n2 : 133.365 Acórdão n2 : 204-01.674 Recorrente : MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Recife - PE, que manteve o lançamento de Cofins sobre as diferenças encontradas pelo Fisco entre o declarado e o escriturado Em sua peça recursal, alega o contribuinte que os valores recolhidos a menor, e que deram azo à presente exação, decorrem de valores compensados com supostos créditos de Finsocial pagos com aliquota superior a meio por cento. Aduz que age de acordo com sentença em Processo Judicial n°2001.82.00.005480-1, do qual é parte. Conforme informação de fl. 145, houve arrolamento de bens no Processo n° 11618.003323/2002-93. É o relatóri • 2 .d2 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia / (9.6 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,„; deras José de 11 N rnins Cosia Processo n2 : 11618.003332/2002-84 Ntut . neve 91 79, Recurso n2 : 133.365 Acórdão n2 : 204-01.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não há razão para reparos à decisão vergastada. Primeiramente deve restar assentado que a r. decisão não padece de vício algum. Primeiro porque está bem fundamentada, tendo enfrentado as questões postas articuladas na peça impugnatória. Em relação aos períodos de apuração que a empresa disse não ter encontrado diferenças, até janeiro de 2002, a decisão vergastada averbou que as diferenças encontradas decorreram do confronto entre o declarado e o escriturado em seus livros fiscais, averbando a legitimidade que tais livros têm na cobrança da contribuição em tela. E, no que se refere ao valor supostamente compensado, às explícitas consignou que a empresa não teria comprovado "que exerceu o seu direito quanto à possíveis créditos, objeto de compensação sem necessidade de requerimento", acrescendo que a compensação, a teor do artigo 170-A, é vedada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que permite eventuais compensações. Registre-se, ainda, que na peça impugnatória a empresa sequer fez menção da natureza do suposto crédito. Assim, não identifico vício algum na r. decisão. Demais disso, observo que a recorrente, indevidamente, modificou suas razões de defesa, eis que nesta instância averba que todos os débitos em aberto que deram margem ao presente lançamento decorreram da compensação do indébito de Finsocial com arrimo na referida ação judicial. Mas o certo é que, se houve tais compensações, elas foram indevidas. A um, porque se deram antes do trânsito em julgado da sentença judicial, mesmo que estas tenham deferido a compensação. E, a dois, porque elas não foram declaradas ao Fisco, ou, sequer, provada sua efetivação em seus registros contábeis, não passando de meras alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. 1 JORGE FREIRE • 3 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.731117/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731117/2021-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731117/2021-42 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731117/2021-42 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.724682/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE/ABUSIVIDADE. Comprovado que os valores pagos a profissionais hiperssuficientes, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, não decorreram de interposição fictícia ou fraudulenta, e sim de interposição real de pessoas, deve-se cancelar a autuação e seus desdobramentos jurídicos. TEMA 725 DO STF. TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE-FIM. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. Diante do tema 725 do STF, verifica-se que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, ainda que constituídas de forma personalíssima, guardadas as responsabilidades subsidiárias da contratante.
Numero da decisão: 2101-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE/ABUSIVIDADE. Comprovado que os valores pagos a profissionais hiperssuficientes, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, não decorreram de interposição fictícia ou fraudulenta, e sim de interposição real de pessoas, deve-se cancelar a autuação e seus desdobramentos jurídicos. TEMA 725 DO STF. TERCEIRIZAÇÃO ATIVIDADE-FIM. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. Diante do tema 725 do STF, verifica-se que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, ainda que constituídas de forma personalíssima, guardadas as responsabilidades subsidiárias da contratante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 2 Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre omissão de rendimentos do trabalho de empresa sem vínculo empregatício CARLOS MARCIO ALVARENGA LEAL. Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração com o lançamento de imposto de renda relativo aos anos-calendário de 2014 e de 2015, no valor principal de R$ 59.052,97, que somados aos acréscimos legais, e multa qualificada de 150%, atingiu à soma de R$ 172.633,33, e-fls. 2 a 15, em razão de omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. O Acórdão recorrido assim dispõe: O termo de verificação fiscal de fls. 18 a 65, explica, em síntese, que: 1 – a empresa SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da COOPERCON se beneficia indevidamente da isenção do IRPF; 2 – a empresa COOPERCON, além de se beneficiar da "taxa de administração de sociedade civil", calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e, com efeito, amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação; 3 verificou-se pelos documentos apresentados, que os sócios da SOMEPAS, nos anos-calendário fiscalizados, perceberam mensalmente um pró-labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros; 4 - a SOMEPAS é uma sociedade simples, com responsabilidade limitada, sujeitando-se às determinações impostas pelos artigos 1.052 a 1.055, 1.072 e 1.078 do Código Civil. A despeito de ter sido intimada a apresentar as atas de assembléia eventualmente realizadas, a SOMEPAS não entregou nenhuma no curso do procedimento fiscal; 5 - a falta de reuniões ou assembléias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesse da entidade, denota a essência da SOMEPAS, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 3 alterações contratuais, como a entrada de novos sócios, por exemplo, são discutidas. Isso reforça o entendimento de que quem aprova ou não a entrada de novos sócios é a COOPERCON; 6 – com base na documentação apresentada durante a ação fiscal, restou comprovado que houve a distribuição de lucros a diversos médicos não pertencentes ao quadro societário da SOMEPAS naquele período. Cabe ressaltar que, para a forma de sociedade escolhida, o Código Civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços, conforme disposto no § 2o do art. 1.055; 7 - a cláusula 5a do Contrato Social da SOMEPAS estabelece, dentre as competências da diretoria executiva, "determinar as distribuições de lucros, na proporção da participação de cada sócio na produção dos serviços, sendo facultada a distribuição mensal, após levantamento de balancete". Observa-se que ao ser realizada a distribuição de lucros de forma exclusivamente prevista na cláusula 5a do contrato social, se em determinado momento um sócio se ausentar e não contribuir para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, por motivo de férias ou até mesmo alguma doença, nada receberá de lucros da sociedade. A utilização desse critério faz tal cláusula recair no caso de nulidade previsto no artigo 1.008 do Código Civil; 8 - deste modo, o fato da distribuição de lucros ser proporcional à produção de cada sócio, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do Código Civil, conforme já exposto, reforça a convicção de que essas "distribuições de lucros" têm na verdade natureza de honorários médicos; 9 - prova disso é que em todas as notas fiscais apresentadas pela SOMEPAS, no campo "Descrição dos Serviços" consta apenas "Honorários Médicos". Além disso, a própria SOMEPAS admite, em seu Termo de Resposta, que os repasses financeiros feitos aos sócios não tinham natureza de lucros distribuídos, e sim, de honorários médicos ao afirmar que "Como a forma de apurar os honorários médicos incorridos pela SOCIEDADE que se baseavam nas análises de prontuários de pacientes que foram atendidos..." 10 - verificou-se que para cada nota fiscal apresentada pela SOMEPAS há uma planilha denominada "Relação de Atendimentos", na qual consta o nome do paciente, convênio, data do atendimento, nome do médico que prestou o serviço, código e descrição do procedimento. Tal fato evidencia mais uma vez que os repasses efetuados aos médicos a título de distribuição de lucros são, na verdade, remuneração pelo trabalho individual de cada médico; 11 - conforme demonstrado por meio dos documentos obtidos no curso da ação fiscal, restou comprovado que nada mudou na relação entre os médicos e a COOPERCON após a criação da SOMEPAS. Os médicos continuaram cooperados, continuaram a receber seus repasses/honorários por meio dos serviços prestados pela COOPERCON, que detém controle total sobre a SOMEPAS; Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 4 12 – a SOMEPAS não possuía estrutura nem funcionários. O representante da SOMEPAS nos anos fiscalizados era um dos diretores da COOPERCON, e a empresa de contabilidade tanto da SOMEPAS quanto da COOPERCON era a mesma; 13 – verificou-se diversos pagamentos a médicos que sequer constavam do quadro societário da SOMEPAS, alterações contratuais com sócios que, no mesmo instrumento, ingressavam e cediam suas cotas sem sequer integrar o quadro societário da empresa, sócios que simplesmente "desapareciam" em alterações contratuais posteriores e a não realização de assembléias para aprovação das contas e destinação dos resultados; 14 – constata-se que a adesão ao quadro societário da SOMEPAS não agregava nada aos médicos envolvidos, com exceção da economia tributária. As eventuais vantagens nas negociações com "empregadores" poderiam ter sido obtidas independentemente da existência da SOMEPAS, uma vez que o fiscalizado já era cooperado da COOPERCON quando se associou à sociedade médica e, além disso, essas melhorias só foram alcançadas graças à atuação da COOPERCON; 15 - em razão da falta de propósito negocial, verifica-se como um artifício jurídico a adesão ao quadro societário da SOMEPAS, com o único objetivo de burlar a tributação que deveria incidir sobre os honorários médicos auferidos pelos cooperados da COOPERCON; 16 – os contratos ou estatutos de sociedade criada com o propósito único de prover economia tributária aos seus sócios, mediante pagamentos de honorários travestidos de distribuição de lucros, podem ser impugnados pelo Fisco e as operações correlatas desconsideradas em razão do descumprimento da função social, da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do Código Civil); 17 - relativamente ao disposto no artigo 884 do Código Civil, de se lembrar que o contrato social define o direcionamento das atividades a que se propõe a sociedade. A SOMEPAS não possui como objeto social a economia de tributos por parte de seus sócios, portanto, sendo este seu único propósito, como já demonstrado, a sua atuação é diversa da normalidade de seu objeto; 18 – restou comprovado que os pagamentos feitos pela SOMEPAS consistiam em efetiva contraprestação por serviços médicos prestados pelas pessoas físicas, sujeitos, portanto, à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O fiscalizado aderiu ao quadro societário da SOMEPAS com o único objetivo de obter economia tributária; 19 - Além disso, a associação da SOMEPAS à COOPERCON reforça que não havia necessidade da existência da sociedade médica nos negócios jurídicos estabelecidos com as empresas que contrataram serviços dela, uma vez que todo o controle era exercido pela COOPERCON, tanto das negociações, quanto cobranças, controle contábil e até mesmo tributário. Considerando que todos os sócios da SOMEPAS nos anos-calendário fiscalizados eram cooperados da COOPERCON, não restam dúvidas de que a existência da sociedade médica era necessária apenas para que os pagamentos Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 5 de honorários médicos da COOPERCON para seus cooperados "assumissem a forma" de lucros distribuídos, gerando assim a economia tributária; 20 - os rendimentos pagos, na verdade, se tratam de rendimentos tributáveis oriundos da COOPERCON, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, utilizou-se da SOMEPAS especificamente para que esses rendimentos assumissem a roupagem de lucros distribuídos; 21 - os valores de lucros distribuídos aos sócios da SOMEPAS foram desconsiderados, visto que restou comprovado que tais lucros são, na verdade, honorários médicos recebidos pelos sócios; 22 - em todas as notas fiscais apresentadas, constam todos os procedimentos realizados, bem como o valor e o nome do médico que o realizou. Sendo assim, a fiscalização obteve a relação de médicos prestadores de serviços por cada nota fiscal, bem como o valor atribuído a cada um deles; 23 - nos casos em que ocorreram diferenças entre o valor constante da nota fiscal e as planilhas "Relação de Atendimentos" apresentadas pela SOMEPAS, foi considerado o valor constante da planilha, uma vez que, conforme explicado pela SOMEPAS, tais diferenças se referiram à glosas e foram compensadas em notas fiscais posteriores; 24 - o contribuinte, agindo em conluio com seus sócios e com a COOPERCON, utilizou- se da pessoa jurídica interposta SOMEPAS para simular a distribuição de lucros e, desta forma, receber seus honorários médicos sem recolher o IRPF devido. Com isso, praticou sonegação e fraude, uma vez que impediu/retardou por parte do Fisco o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e modificou as características essenciais do fato gerador de modo a evitar o pagamento do IRPF; 25 – assim, o fiscalizado praticou conduta definida como sonegação no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, bem como as condutas de fraude e conluio, previstas nos arts. 72 e 73, respectivamente, da mesma Lei. Por essa razão, foi aplicada multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido, conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 26 - ao traçar todo esse arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SOMEPAS e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o em interesse da COOPERCON ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SOMEPAS para que o fato gerador do IRPF, se travestisse de lucro distribuído. Desta forma, os sócios ficavam isentos do IRPF, a COOPERCON aumentava sua exposição na área de saúde e, assim, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só aumentava. Tudo isso em detrimento do Fisco; 27 - verifica-se, assim, que o responsável, como "garante" da Fazenda Púbica, contribuiu para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 124,1 do CTN para a COOPERCON. Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 6 Cientificado do lançamento em 06/09/2019 (fl. 3.283), o contribuinte apresentou, em 20/09/2019, suas razões de defesa (fls. 3.289 a 3.340), alegando, em suma, que: 1 - o lançamento é nulo, tendo em vista que desconsidera conclusão anterior da própria autoridade fiscal que, em procedimentos fiscais anteriores, concluiu pela validade da pessoa jurídica SOMEPAS, inclusive impondo-lhe exigência de tributos incidentes sobre as atividades da pessoa jurídica, visto ter sido considerada como empresa pertencente a um grupo econômico. Assim, houve mudança de critério jurídico, restando ofendidos os art. 142 e 146 do CTN; 2 - a utilização de prova emprestada de outro procedimento fiscal, sem a devida observância dos procedimentos necessários ao cumprimento da ação fiscal a torna nula. Não houve no presente caso intimação da COOPERCON na fase investigatória para prestar esclarecimentos que seriam necessários ao deslinde da controvérsia, o que vício material e insanável; 3 - a imposição de tributação com base no regime de competência, quando deveria ser apurado pelo regime de caixa é causa de nulidade do feito fiscal. Conforme o Anexo 3, a RFB divide, pela produção de cada sócio, o valor das notas fiscais emitidas pela SOMEPAS. No entanto, há casos que a SOMEPAS sequer distribuiu lucros aos sócios, porque não houve pagamento pelos tomadores de serviços, como comprovam os documentos que anexa; 4 – a SOMEPAS não possui estrutura física própria para atendimento a pacientes, mas isso não é necessário para a prestação de serviços médicos por meio de sociedades. Os médicos prestam serviços nos ambientes hospitalares, valendo-se da estrutura dos hospitais nos quais prestam serviços. A lei faculta às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais. A única conseqüência de não ter estrutura própria, segundo a própria RFB, é a impossibilidade de a sociedade apurar o IRPJ e CSLL pelas bases reduzidas de 8% e 12%, devendo apurar pela base presumida de 32%, jamais podendo ter como consequência a desconsideração da sociedade; 5 - a não apresentação de atas de reuniões/assembléias não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. Isso em nada diz respeito ao Fisco. Segundo art. 1.078 do Código Civil, a reunião, essencialmente nas sociedades simples e limitadas, é ato interna corporis, voltado exclusivamente para os sócios e administradores. Deliberações societárias são atos privados da sociedade, referentes a sua gestão, portanto a falta destas não pode implicar na desconsideração da sociedade; 6 - em momento algum a SOMEPAS efetuou distribuição de lucros a não sócios. De fato, houve situações de atraso nos registros das alterações contratuais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que não admite registro por outro meio que não o físico. Diante do princípio da verdade material, uma vez demonstrada a prática de atos de sócio, deve ser reconhecida nessa condição. A sociedade simples pode admitir o sócio Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 7 de serviço, que não participa do capital social, mas, salvo estipulação em contrário, participará dos lucros, podendo inclusive receber pro-labore; 7 - os resultados partilhados decorrentes do exercício da atividade empresarial ou profissão intelectual pela sociedade são distribuídos aos sócios mediante o pagamento de lucros ou dividendos. O art. 1.007 do Código Civil estabelece a regra geral de que o sócio participa dos lucros e perdas na proporção de suas respectivas quotas, mas o artigo se inicia com a expressão "salvo estipulação em contrário", o que denota que os sócios são livres para estabelecer a distribuição diferente da proporção de suas respectivas quotas. Ou seja: o critério utilizado - trabalho individual de cada sócio - está de acordo com as disposições legais e com o Contrato Social; 8 - improcedente a alegação de ausência de propósito negocial, bem como, inexistiu planejamento tributário. O fato de os médicos cooperados serem, anteriormente à constituição da pessoa jurídica, cooperados da COOPERCON e prestarem atendimento ao Hospital como pessoas físicas, nada tem de ilegal. A teoria do propósito negocial não temqualquer validade no ordenamento jurídico brasileiro. O CARF possui precedente recente no sentido de que não há na legislação tributária qualquer regra que torne inválido ou inexistente negócio jurídico motivado apenas pela busca de economia fiscal; 9 - ainda que se pudesse considerar válida a exigência de propósito negocial, este estaria plenamente demonstrado no caso em tela. A criação da SOMEPAS foi necessária em razão da melhor organização dos fluxos de trabalho. O simples fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial mediante remuneração, atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas nos termos da legislação cooperativista, com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação e de otimização de custos com mão-de-obra de atividades fins (contadores, departamento jurídico, cobrança, etc); 10 - os fatos, analisados como um todo, demonstram que sequer houve planejamento tributário, seja pela ausência de economia fiscal, seja por se tratar de opção legal dada aos contribuintes, quanto mais um planejamento abusivo. Não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso. O simplório cálculo aritmético apresentado pelo Fisco não comprova redução da carga tributária. Ao transitarem pela Cooperativa, os valores repassados à SOMEPAS sofrem tributação pelo IRPJ, CSLL e COFINS, gerando incidência em cascata, além da taxa de administração de 3% sobre os valores repassados. Os custos são, portanto, maiores do que se a SOMEPAS contratasse diretamente com os hospitais; 11 - a RFB desconsiderou a norma disposta no art. 129 da Lei 11.196/2005, que assegura a prestação de serviços intelectuais de natureza científica, como os serviços médicos, por meio de pessoa jurídica. Para que se afaste a aplicação de tal artigo, seria imprescindível que o Fisco comprovasse a presença dos requisitos do art. 3o da CLT, ou seja, a caracterização de relação empregatícia, sendo este o entendimento do CARF, e o que sequer fora cogitado pela fiscalização ; 12 - ainda que se pudesse considerar devido qualquer montante a título de IRPF, verifica-se manifesto erro na quantificação do tributo devido. De acordo com a fiscalização, o impugnante teria recebido, a título de lucros, R$ 135.675,24 no ano- Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 8 calendário 2014 e R$ 169.864,29 no ano-calendário 2015. Contudo, como atestam as DIRPF do impugnante e a DIRF da SOMEPAS, o valor efetivamente recebido a título de distribuição de lucros foi de R$ 92.933,69 (2014) e R$ 125.044,72 (2015). Tal fato pode ser também comprovado por declaração a ser emitida pelo Banco no qual são efetuados os pagamentos dos repasses, devendo os autos serem baixados em diligência, caso se entenda necessário, para a intimação do Banco a apresentar o relatório dos valores efetivamente recebidos pelo impugnante no período fiscalizado; 13 – deve ser afastada a penalidade aplicada, bem como os juros de mora, tendo em vista que o impugnante seguiu orientações emanadas do próprio Fisco, conforme determina o parágrafo único do art. 100 do CTN; 14 - faz-se necessário o afastamento da aplicação da multa agravada de 150%. Não foram omitidas informações ou prestadas informações falsas pelo sujeito passivo ou pelos coobrigados. Não há prova de ato que possa ser considerado fraude. Para a aplicação da multa qualificada, não basta ao Fisco alegar a ocorrência de simulação para que se caracterize a prática de fraude, sendo necessário que a autoridade fiscal prove a prática dolosa de atos fraudulentos. O dolo deve ser entendido como a intenção do agente de incorrer na prática do tipo descrito na legislação como ilícito de ordem criminal. Os elementos que foram trazidos aos autos não permitem afirmar que houve prática de fraude ou sonegação, e muito menos o dolo de sonegar; 15 - impõe-se a compensação de tributos federais (IRPJ, CSLL, IS/COFINS e outros) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. A SOMEPAS obteve receitas oriundas de pagamentos da COOPERCON no período da autuação e efetuou recolhimento de tributos sob os códigos da pessoa jurídica. Diante disso, deve-se encaminhar à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo impugnante, os valores arrecadados/lançados sob os códigos de pessoa jurídica nos anos de 2014 e 2015. Do lançamento também foi dada ciência à COOPERCON - Cooperativa de Trabalho Medico e Atividades, na qualidade de responsável solidário, em 05/09/2019 (fl. 3.285). A impugnação de fls. 3.602 a 3.653, protocolada em 06/10/2019, traz absolutamente a mesma argumentação oferecida pelo contribuinte e ainda adiciona, em suma, que: 1- deve ser afastada a responsabilidade solidária atribuída pela fiscalização à COOPERCON, com esteio no artigo 124 do CTN, uma vez que a COOPERCON nada mais fez do que praticar atos cooperativos, nos estritos preceitos do artigo 79 da Lei nº 5.674/71 (reproduz os artigos 4º, inciso X, 6º, 7º e 79, da citada Lei); 2 - ao contrário do que afirma a fiscalização, não é evidente o controle absoluto da COOPERCON sobre a SOMEPAS, uma vez que, além da SOMEPAS receber recursos de outras entidades, fato este reconhecido pelas autoridades fiscais, o simples fato da contabilidade da cooperativa ser a mesma da SOMEPAS e dos empregados da COOPERCON prestarem serviços à SOMEPAS (redação de contratos e alterações contratuais, assessoria financeira e acompanhamento de questões tributárias) não ultrapassa o razoável, muito pelo contrário, é a finalidade da cooperativa; Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 9 3 - a remuneração recebida (3% dos repasses efetuados à SOMEPAS) é mais do que razoável e atende aos parâmetros de mercado, servindo, tão somente, para custear as despesas operacionais da cooperativa, que age em prol de seus associados, sem finalidade de lucro, não havendo que se falar em interesse econômico em razão disso; 4 - deveria a fiscalização ter demonstrado e comprovado o conluio, a fraude, o ilícito, porém não o fez, trazendo, somente, à consideração, de forma distorcida, fatos que, ao contrário do que afirma, atestam o fiel cumprimento do papel institucional e legal da sociedade cooperativa. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 3.938 e seguintes, o recorrente apresenta suas alegações, reiterando as argumentações de primeira instância. Juntou aos autos diversos precedentes semelhantes ao seu caso. A responsável solidária, COOPERCON - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, apresentou seu Recurso Voluntário nas e-fls. 3.877 e seguintes, também reiterando as alegações de piso. Diante dos fatos, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é tempestivo, e é de competência desta Turma. Assim, passo a analisar as razões recursais. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO E DA PROVA EMPRESTADA Alega o recorrente a preliminar de nulidade da autuação por alteração do critério jurídico adotado. O fato gerador do IR é complexível e apesar de ser registrado mês a mês, ele deve ser apurado ao final do ano-calendário. Nesse quesito, entendo estarem corretas as considerações de piso, já que o critério jurídico adotado na autuação parece ser bem claro, no que tange à exigência do IR sobre o recebimento de valores advindo de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Se devido ou não, esse tema será abordado no mérito. Quanto à prova emprestada entendo estar correto a acusação fiscal, reproduzindo a decisão de piso quanto a esse ponto: Todavia, não houve, no caso em tela, a utilização de prova emprestada, posto que a autuação foi efetuada com base nos elementos constantes dos autos, obtidos mediante intimações efetuadas junto à SOMEPAS SR LTDA- Sociedade Médica do Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 10 Hospital e Maternidade Santa Rita, da qual o contribuinte é sócio, tendo sido utilizados, de forma subsidiária, arquivos e documentos que estavam disponíveis no endereço eletrônico da própria COOPERCON. No que diz respeito às preliminares, as causas de nulidade, em processo administrativo fiscal, se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conse qüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Portanto, diante do auto de infração que se encontra formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, sendo ofertados e disponibilizados todos os prazos das manifestações em todas as fases permitidas pela legislação, oportunizando a apresentação defesa e recurso, bem como o contribuinte demonstrou conhecer o auto de infração de forma clara, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar às nulidades alegadas ou anulação do crédito fiscal, sem alteração do critério jurídico adotado. 2. DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULOS EMPREGATÍCIO Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 11 Entendeu a fiscalização que, após todos os esclarecimentos e elementos de prova trazidos ao procedimento fiscal, os valores considerados pelo contribuinte como isentos a título de distribuição de lucros têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados (honorários médicos), havendo reclassificação das receitas da pessoa jurídica na pessoa física. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a SOMEPAS apresentou contrato de comodato, celebrado em 17/10/2000 com o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, cujo objeto era uma sala de 16 metros, localizada dentro do Hospital, e outro contrato de comodato com a COOPERCON, em 16/11/2014, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa. Intimada a apresentar documentação que comprovasse o pagamento de contas de energia, água, telefone, taxas de condomínio e incêndio, a SOMEPAS informou que "havia uma dificuldade de conseguir ratear os valores de despesas comuns como energia elétrica, água, etc., de tal forma que a SOCIEDADE permaneceu isenta. A respeito das acusações fiscais, destaca-se que o tema tem sido objeto de diversos debates entre contribuintes e o fisco, tendo sido pacificado no poder judiciário alguns pontos relevantes, que os trago ao colegiado, antes de analisar os elementos caraterizadores do vínculo de emprego da presente autuação. O tema 725 do STF discutiu à luz dos artigos. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, debruçou-se sobre o tema da licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. A tese firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 (“ADPF nº 324”), julgada com o RE nº 958.252, é a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ao período da decisão a quo, já havia sido proferida decisão pelo STF, em 30/8/2018, tendo sido publicado a ata de julgamento no DJE em 22/02/2023, posterior ao presente recurso. Cumpre destacar que, em 2017, como parte da Reforma Trabalhista, a Lei 13.467/17 trouxe diversas alterações à CLT e outras leis trabalhistas. Dentre tais alterações, houve uma ampliação do conceito de terceirização, alterando também o art. 4-Aº, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, nos casos de prestação de serviço, conforme transcrição in verbis: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Fl. 4365DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 12 Já o artigo 4º-A, §2º, da Lei 6.019/74 estabeleceu que não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Com isso, antes da promulgação da lei de terceirização, prevalecia a orientação do TST, fixada na Súmula 331 que proibia a terceirização, salvo de serviços de vigilância, conservação e limpeza e de serviços ligados à atividade-meio, sem pessoalidade ou subordinação direta. O entendimento que prevalecia até então, de forma resumida, era da impossibilidade da terceirização da atividade fim. Conforme a deliberação do STF sobre o tema, na ADC nº 66/DF, foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, em dezembro de 2020, que prevê a possibilidade de prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas, entendo também ser possível aplicar à interpretação do caso concreto, que prevê a possibilidade de prestação de serviços intelectuais sob as regras fiscais e previdenciárias aplicáveis às pessoas jurídicas: “Art. 129: Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Portanto, após a decisão do STF, de forma definitiva, cabe a esse colegiado se adequar e afastar a interpretação da fiscalização de que a prática da criação de pessoa jurídica para prestar serviço não é por si só uma forma irregular no atual ordenamento jurídico brasileiro, bem como da decisão de primeira instância, no que tange à ilegalidade da contratação de empresa terceirizada para as atividades fins. Com a análise da jurisprudência, observa-se que a legislação também foi permitindo uma adequação às realidades jurídicas praticadas nas relações entre particulares, permitindo que as atividades intelectuais e também as de natureza científica, artística ou cultural pudessem constituir pessoa jurídica para prestar serviços nos respectivos seguimentos, diante do que dispõe, o art. 129, da Lei nº 11.196/2005, in verbis: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 13 Registra-se que na Ação Direta de Constitucionalidade 66, foi reconhecida, por oito votos a dois, a constitucionalidade do artigo 129, da Lei nº 11.196/2005, em 12/2020, possibilitando interpretar a criação de pessoa jurídica para prestação de serviços descritos no respectivo artigo. Assim, a contratação de interposta pessoa jurídica para viabilizar a atividade-fim da empresa é uma realidade atual. Com isso, é possível concluir que o instituto em questão tem passado por reformulações evolutivas na interpretação de sua aplicação, especialmente na Justiça do Trabalho, onde tem sido comum o afastamento de vínculos empregatícios de pessoas jurídicas criadas por pessoas físicas que possuem alta qualificação. São os chamados hipersuficientes. Estes também estão descritos pelo 444, parágrafo único, da CLT, onde, nos termos do art. 611-A da CLT, possui maior flexibilidade para negociar os termos da sua atividade laboral, e que já naquela esfera tem tido tratamento trabalhista diferenciado, conforme assim é assim descreve: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Inclusive, os julgados estão se adequando às razões conclusivas do STF, conforme se observa do p Ementa VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. TRABALHADOR HIPERSUFIENTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Conforme o entendimento jurisprudencial atual extraído de precedentes do Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização de serviços na modalidade pejotização, quando o profissional for hipersuficiente, como ocorre no caso em tela, logo, não se divisam motivos para reforma da sentença de improcedência da pretensão obreira de reconhecimento de vínculo de emprego. O entendimento atual do STF tem sido de que é lícita a terceirização por pejotização para os trabalhadores hipersuficientes, uma vez que não haveria irregularidade em tal contratação, haja vista que, a princípio, ela não tem como objetivo mascarar uma relação empregatícia. Neste contexto, observa-se que indivíduos com graduação, especialização e alta demanda no mercado, tendem a criar uma pessoa jurídica para prestar serviços a terceiros, mesmo que o contrato seja por um período maior de duração, podendo superar o exercício a que Fl. 4367DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art611a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 14 foi contratado. Nesses casos, como o que se encontra da presente autuação, o trabalhador hipersuficiente tende a ter maior liberdade para negociar os termos de seu contrato ou na execução deste, e, se insatisfeito, é altamente provável que o mercado ofereça outras oportunidades. Assim, a liberdade contratual é observada por ambas as partes. Isso difere da situação de profissionais sem graduação ou especialização, que, ao recusarem os termos contratuais, prova mente irão encontrar dificuldades em se recolocar no mercado. E nesse contexto as leis trabalhistas tendem a ter uma proteção muito maior a esse trabalhador. Um exemplo são as pessoas jurídicas contratadas para trabalhar em “call centers”, onde raramente se encontram profissionais graduados ou pós-graduados. Nesse cenário, pode-se concluir que há uma possível fraude, onde a liberdade de contratar é reduzida por uma das partes, e os termos de trabalho são mais rígidos em função de diversos fatores, como a necessidade de manter o emprego e a estabilidade financeira. Assim, a liberdade contratual é observada por ambas as partes. Isso difere da situação de profissionais sem graduação ou especialização, que, ao recusarem os termos contratuais, provavelmente encontrarão dificuldades em se recolocar no mercado. Nesse contexto, as leis trabalhistas tendem a oferecer uma proteção muito maior a esses trabalhadores. Um exemplo disso, são as pessoas jurídicas contratadas para trabalhar em "call centers", onde raramente se encontram profissionais graduados ou pós-graduados nesta atividade. Nesse cenário, pode-se concluir que há uma possível fraude se o setor tiver diversas pessoas jurídicas criadas para prestarem o serviço, reduzindo-se a liberdade contratual, e os termos de trabalho são menos flexíveis. Aqui, o empregado tende a te um poder de negociação muito menor, em razão de ter uma mão-de-obra facilmente substituível. Ainda que possa existir alguma liberdade contratual, as tratativas negociais serão fatores determinantes para o trabalhador manter-se no emprego, frente ao fator da “necessidade financeira” para subsistência sua e de sua família. O mesmo pode- se dizer de operários de empresas siderúrgicas e de empregados de supermercados. Por outro lado, para o profissional “hiperssuficiente”, com alta qualificação, que cria uma pessoa jurídica para prestar serviços, existem elementos típicos de uma estrutura de empresa, a exemplo do fator “risco”, inerente a qualquer empresa, e este elemento também está presente nessa modalidade da prestação de serviço. Inclusive, em caso de demissão, ele não terá direito ao seguro-desemprego ou a benefícios do regime celetista, sendo necessário buscar novos contratos de prestação de serviço. Sua busca por estes é constante. No entanto, esse risco é atenuado pela sua alta qualificação, o que facilita sua rápida recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, na mesma sessão deste julgado, o processo n.º 15504.725051/2015-39, também teve seu recurso analisado, e trouxe parecer do professor Fábio Zambitte Ibrahim, onde este fez uma abordagem sobre a realidade da interposição de pessoa jurídica para fins de prestação de serviço onde o próprio sócio presta os serviços, de forma pessoal, para a empresa contratante, realizando uma distinção entre hiperssuficiente e Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 15 hipossuficiente na relação jurídica. Na ocasião foi reproduzido parte de seu parecer, assim transcrito: “No contexto descrito, é importante destacar alguns trechos trazidos pelo sujeito passivo, no parecer juntado aos autos do Professor Dr. Fábio Zambitte Ibrahim, que cita que Além do tema 725, cabe também referência à ADC nº 48 (transportador autônomo de carga) e ADI nº 5.625 (salões de beleza e profissionais do setor). Mas mais que isso, aprofundando o tema, o jurista dispõe que existe a necessidade observar as relações jurídicas de livre constatação sob o aspecto da “hipersuficiência”, onde profissionais de nível superior, estariam fora dessa caraterização, pois reconhecer que a hipossuficiência não é necessariamente a realidade de todo e qualquer trabalhador, onde ele negocia diretamente os termos contratados como o interessado, afastaria aí elemento subordinação senão vejamos: “32. Dentro da reforma trabalhista aprovada pela Lei n° 13.467/17, uma mudança nos parece refletir o reconhecimento normativo de uma realidade laboral já existente desde longa data. Atualmente, o art. 444 da CLT conta o parágrafo único, incluído pela lei supracitada, na seguinte forma: “Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” 33. A livre estipulação de profissionais de nível superior prestigia o que a dogmática tem denominado de “hipersuficiência”, ao reconhecer que a hipossuficiência não é necessariamente a realidade de todo e qualquer dador de serviços. Apesar de tratar-se de legislação posterior aos fatos narrados no caso concreto da consulente, a previsão normativa traz à baila um aspecto central na presente autuação, que é a subordinação jurídica na relação laboral. 36. As discussões sobre o tema são variadas e não comportam longa digressão no presente parecer, mas é sabido que a aludida subordinação seria derivada do contrato de emprego – formal ou tácito – no sentido de submeter a força de trabalho do empregado às diretrizes do empregador. Por natural, o conceito se torna bastante fluido quando se trata de mão-de-obra especializada, a qual conta com conhecimento técnico superior ao empregador e mesmo responsabilidades legais pelas suas condutas, decisões e medidas tomadas Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 16 37. Nesse aspecto, uma importante componente da subordinação jurídica e, verdadeiramente, da relação de emprego na forma prevista na CLT, é a vontade do trabalhador em se submeter ao regime celetista de trabalho, com suas vantagens e desvantagens. Ou seja, a subordinação deve ser mensurada quanto à existência do animus contrahendi, isto é, a intenção de prestar e receber serviços sob a forma da relação de emprego de forma incontroversa11. O atributo do animus parece escapar às dimensões legalmente previstas da relação de emprego, mas mister apontar que é rotineiramente admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho como requisito implícito12. 38. Notemos que, no segmento da consulente, altamente especializado e voltado a ações no setor de tecnologia da informação, com profissionais altamente qualificados e, não raramente, engajados em atividades múltiplas com clientes nacionais e estrangeiros, até pela facilidade do trabalho remoto, a presunção deveria ser pela ausência da animus às restrições de um contrato de emprego típico. Essa forma de “fragmentação” das atividades profissionais, em prol de maior eficiência e especialização, tem sido identificada como fenômeno global pelo Banco Mundial 13 (Sobre o tema, ver o global value chain e sua conexão com a economia e redução da desigualdade. Relatório disponível em https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2020 39. As premissas aqui delineadas se coadunam ao decisório do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 72514, no qual, a pretexto de aferir a validade de terceirizações em atividades-fim, acabou a Corte por propiciar entendimento bem mais amplo, exposto que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (g.n.) 40. Nesse ponto, inegável ter adotado a Corte compreensão pela admissibilidade de novas formas de trabalho, incluindo a “pejotização”. Como deferência a tal premissa interpretativa, o STF tem admitido a prestação de serviço aqui rechaçada pelo fisco, como, por exemplo, a médica “pejotizada” prestando serviços em hospital (RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux). Como exposto pelo Min. Luís Roberto Barroso na ADPF nº 324-DF, “A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização”. 41. No referido decisório, naturalmente, o Tribunal não admite uma presunção de validade absoluta de tais relações laborais, mas nos parece patente recair sobre o aparato fiscalizatório estatal o ônus probatório em sentido diverso. Em precedente diverso, mas em estrita correlação com o caso concreto, a Corte admite a atuação de pessoa jurídica unipessoal, como se observa: Fl. 4370DF CARF MF Original https://www.worldbank.org/en/publication/wdr2020 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 17 "Há, ainda, precedentes do STF nos quais o julgado na ADPF nº 324 e a tese do Tema nº 725 RG justificaram a procedência da reclamação para afirmar a licitude do fenômeno da contratação de pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não apenas a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, como também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida a justificar a proteção estatal por meio do Poder Judiciário." 42. Pode-se inferir que parte dos prestadores de serviço da consulente preferisse atuar como segurados empregados? Possivelmente. Mas a questão é diversa: é obrigada a consulente a contratar mão-de-obra em suas atividades finalísticas dentro do arcabouço celetista? A resposta normativa, dogmática e mesmo jurisprudencial é pela negativa. 43. É evidente que as novas formas de relação laboral, no contexto aqui apresentado, ainda que não impliquem desproteção previdenciária, permitem redução dos aportes financeiros ao sistema. No entanto, refletem medidas legais e autorizadas pela legislação, com amplo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. 44. Caso haja necessidade de revisão do plano de custeio, é papel do Legislador Ordinário a superação de eventuais renúncias fiscais e fragilidades no plano de custeio. Todavia, curioso notar que os sinais têm sido exatamente contrários, com manutenção de setores econômicos desonerados dos aportes previdenciários, pequenos empresários dispensados dos mesmos encargos e, ainda, ampliação do rol de rubricas dispensadas de contribuição previdenciária para todos os demais setores, conforme o amplo art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91”. (e-fls. 3185/3.187 do parecer juntado)”. Diante do presente caso, constata-se que ao presente caso operação da SOMEPAS foi uma opção negocial, estimulada pela legislação brasileira, em razão da previsão contida no art. 129 da Lei nº 11.196/20. Ao presente caso, ressalta-se também que, em situações semelhantes, o recorrente colacionou decisões proferidas pela DRJ de origem. Um deles cita o Acórdão nº. 16-94.395, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SPO (anexo), em 27/04/2020, cancelou a autuação ainda em sede de primeira instância, constando o seguinte, segundo a relatoria nos termos do voto da Relatora Sônia de Queiroz Accioly: (...) Segundo o relato fiscal, o planejamento tributário abusivo decorreu utilização da SOMEPAS para simulação de distribuição de lucros, ou seja, do emprego da pessoa jurídica na prestação de serviços de natureza científica e intelectual. Não obstante, essa situação foi autorizada pelo legislador. Assim, a autorização de utilização legal da figura, para fins fiscais e previdenciários, afasta análise profunda a respeito dos motivos do seu aproveitamento. Dito de outro modo, o Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 18 exame do propósito negocial e da sua necessidade ou desnecessidade resta prejudicado em decorrência da autorização legal. No mais, observa-se que a expressão “interposição de pessoas” vem sendo utilizada pelos aplicadores do direito com a conotação de dissimulação, no mais das vezes, exatamente por indicar a presença de um ente estranho na relação negocial, a fim de esconder o verdadeiro interessado. A parcialidade da abordagem mostra-se impeditiva do exame da natureza jurídica do instituto. Isso em razão do fato de que a interposição de pessoas pode ser fictícia/ fraudulenta ou real. Na primeira situação, há um único vínculo decorrente de um só negócio jurídico, estabelecido entre o interpoente e o contraente oculto. Há fraude e simulação. Já na segunda, observa-se a existência de vínculos decorrentes de negócios verdadeiramente celebrados entre o interponente e o interposto, e entre o interposto e o contraente (ou, no caso concreto, o tomador do serviço). Exemplo dessa situação são as outorgas por procuração. No caso dos autos, o que se observa é a existência de interposta pessoa legalmente autorizada pelo art. 129, da Lei 11.196/05. Não descrito abuso, ato dissimulatório ou a intenção de ocultação, mister se faz aplicar ao caso a autorização conferida pelo art. 129, da lei 11.196/05, e cancelar a autuação, em todos os seus contornos, bem como a representação fiscal para fins penais. (...) Não há no relato fiscal a imprescindível demonstração/descrição de prática de ato abusivo ou fraudulento ou simulatório relativo à distribuição de lucros ao Impugnante. Ao contrário, a D. Autoridade Fiscal descreveu fatos que se coadunam a permissibilidade legal de que interposta pessoa jurídica seja contratada, a fim de que uma pessoa física (interponente) preste serviços para o contraente, de forma bastante assemelhada ao que se verifica na outorga de poderes por mandato”. Outras decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento envolvendo o caso acima (anexas), cuja roupagem fática e jurídica é idêntica à dos presentes autos também cancelaram a autuação sem necessidade de subir o processo ao CARF, conforme precedentes juntadas aos autos: Acórdão 16-94.392 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.394 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 01-37.914 - 5ª Turma da DRJ/BEL; Acórdão 16-94.387 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.391 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acordão 16-92.854 – 11ª Turma da DRJ SPO; Acordão 16-92.855 – 11ª Turma da DRJ SPO; Acórdão 16-94.386 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.388 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.389 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.391 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acórdão 16-94.390 - 11ª Turma da DRJ/SPO; Acordão 16- 94.395 – 11ª Turma da DRJ SPO; e Acordão 16-94.675 – 11ª Turma da DRJ SPO. Nesse sentido, transcreve-se duas ementas dos respectivos Acórdãos citados: Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 19 Acórdão 16-94.389 - 11ª Turma da DRJ/SPO EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ENQUADRAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COMO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, uma vez que a prestação de serviços médicos tenha se dado mediante pessoa jurídica, é somente a legislação própria de pessoa jurídica que deve ser aplicada quanto aos aspectos fiscais da prestação do serviço. Tal determinação é afastada apenas no caso de decisão judicial no sentido de haver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Acórdão 01-37.914 - 5ª Turma da DRJ/BEL OMISSÃO DE RENDIMENTOS, RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE/ABUSIVIDADE. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, não decorreram de interposição fictícia ou fraudulenta, e sim de interposição real de pessoas, deve-se cancelar a autuação e seus desdobramentos jurídicos. Por fim, esse relator teve oportunidade de julgar caso semelhante no que diz respeito às atividades médicas, no Acórdão 2301-011.040, de 07 de fevereiro de 2024, assim ementado: “TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. HOSPITAL E MÉDICOS. Diante do tema 725 do STF, verifica-se que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, guardadas as responsabilidades subsidiárias da contratante”. Também se verificou que recentemente o STF determinou por diversas reclamações que fosse desconsiderados diversos lançamentos fiscais. Já nas primeiras semanas no presente ano de 2024, conforme análise do repositório de jurisprudência do STF, de 1 a 22 de janeiro foram proferidas 13 decisões monocráticas das quais 12 foram procedentes (RCL’s 65046, 65043, 64752, 63566, 62272, 64801, 64762, 64765, 64897, 65011, 64746, 64713). Assim, entendo ser o caso de cancelamento da autuação. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por não acolher as preliminares e no mérito DAR–LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.830 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724682/2019-64 20 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 4374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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