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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11005989 #
Numero do processo: 16682.721538/2017-16
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.324
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$6.146.980,64, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 8/ 20 17 -1 6 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721538/2017-16 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26902.99256.240212.1.3.08-1051 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720401/2012-30, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi não homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 12.293.961,28. Relata a autoridade fiscal que, ciente da não homologação da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.662, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720401/2012-30, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 09 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721538/2017-16 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720401/2012-30, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720401/2012-30, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720401/2012-30. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721538/2017-16 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721538/2017-16 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.324 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721538/2017-16 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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11001839 #
Numero do processo: 10380.720635/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2101-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T00:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T00:27:44Z; Last-Modified: 2025-08-18T00:27:44Z; dcterms:modified: 2025-08-18T00:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T00:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T00:27:44Z; meta:save-date: 2025-08-18T00:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T00:27:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T00:27:44Z; created: 2025-08-18T00:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-08-18T00:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T00:27:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.720635/2017-18 ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOMOS SEGURANÇA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203/211) interposto por SOMOS SEGURANÇA LTDA. (atual denominação de WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDA - ME) em face do Acórdão nº. 03-076.500 (e-fls. 173/186), que julgou a Impugnação improcedente. Em sua origem, trata-se de lançamento de contribuições destinadas à Seguridade Social, decorrente do descumprimento de obrigação tributária - principal e acessória -, referente à parcela não retida dos segurados em época própria, à parcela patronal, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), e às contribuições destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas às competências 01/2012 a 12/2014, incluindo 13º salário. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 63/67), a empresa deixou de atender à solicitação contida no Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 127/128), de 02/06/2016, e no Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 129/130), de 03/01/2017, dos quais a mesma tomou ciência em 06/06/2016 e 06/01/2017, respectivamente. Informa o citado relatório que, em decorrência da não apresentação dos Livros Caixa, a empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, conforme processo COMPROT nº 10380.720260/2017-88. Com base nas informações constantes do sistema eletrônico da RFB, foram constituídos os créditos e com relação ao 13º salário, foi levantado por aferição indireta, com base nos valores declarados na competência 12/2012, em razão da verificada insuficiência de valores declarados. Quanto à não apresentação dos documentos solicitados pelo Fisco, registrou a Autoridade Fiscal que a multa foi agravada em 50% (cinquenta por cento), além de ter sido lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento da obrigação acessória, qual seja, deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991. O Relatório Fiscal também informa que os valores de contribuições previdenciárias parcelados em 12/2013, 13/2013 e 05/2014 foram aproveitados como crédito para a empresa (fls 68/69). O sujeito passivo foi cientificado do Auto de Infração em 30/01/2017 (e-fls. 155) e apresentou, em 02/03/2017, sua Impugnação (e-fls. 161/164), cujos argumentos foram assim sintetizados pela decisão de piso: Cientificado dos presentes Autos em 30/01/2017 (fl. 155), o sujeito passivo apresentou, em 02/03/2017, impugnação (fls. 161/164), alegando que os Autos de Infração são infundados pois o crédito tributário se encontra extinto para o período de 01/2012 a 12/2014, em razão da ocorrência de prazo prescricional, conforme artigos 156 e 174 do Código Tributário Nacional. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 3 Entende que, ao se constatar a ocorrência do prazo prescricional, resta prejudicada qualquer outra discussão acerca da viabilidade ou não da presente Execução Fiscal. Ademais, assevera que o lançamento do referido tributo desobedece ao artigo 142 do CTN, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Aduz que os lançamentos devem contar com a devida clareza, restando nulas as notificações aqui objeto, dado que deixa de informar as notas fiscais, emitentes e valores que geraram a notificação, cerceando a plena defesa do contribuinte. Nesse sentido, cita jurisprudência relativa à nulidade do Auto de Infração. Por fim, relata que as retenções sofridas pela empresa superam o valor correspondente aos Autos de Infração, devendo haver a compensação de qualquer crédito porventura existente, já que essa é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme previsto no artigo 156, II do CTN. PEDIDOS Requer que sejam extintos os Autos de Infração, tendo em vista encontrar-se o presente crédito tributário abarcado pela prescrição. Não se entendendo pela extinção do crédito pela prescrição, requer alternativamente que: a) seja reconhecida a situação regular da empresa, com a consequente declaração de nulidade dos Autos de Infração pelo equívoco do Auditor Fiscal quando do lançamento do crédito tributário; b) seja concedida a compensação do crédito tributário já que as retenções sofridas pela empresa superam o valor dos Autos de Infração; c) em razão da clara insubsistência dos Autos de Infração, seja excluído todo e qualquer processo administrativo contra a empresa; d) converta-se a pena pecuniária em pena de advertência, entendendo-se pela impossibilidade do cumprimento legal, por motivos alheios à autuada. Ademais, pede provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, audiência, bem como de outros em contra prova ou caráter complementar e pericial. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-076.500 (e-fls. 173/186), que restou assim ementado: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO PERÍODO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. INOCORRÊNCIA. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial para averiguar o prazo decadencial será: (i) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, inciso I, do CTN); ou (ii) a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I, CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Por se tratar de lançamento de ofício, o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições providenciarias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em decorrência do cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. OBRIGATORIEDADE A aplicação de penalidade pecuniária estabelecida na legislação previdenciária independe da análise subjetiva do Auditor Fiscal acerca da razoabilidade e proporcionalidade ou da efetiva ocorrência de prejuízo à administração pública. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: se demonstre à impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 5 O sujeito passivo foi cientificado da decisão em 20/09/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 200), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 203/2011), em 16/10/2017, em petição que é praticamente cópia da Impugnação apresentada, com os argumentos, assim sumarizados: 1) Tempestividade do recurso 2) Nulidade do auto de infração em razão da prescrição dos créditos, nos termos dos artigos 174 e 156, V do CTN; 3) Ofensa ao artigo 142 do CTN; 4) Nulidade em razão da imperfeita descrição dos fatos e cerceamento do direito de defesa; 5) Destaca que as retenções sofridas pela empresa superam o valor do auto de infração, devendo ser realizada a compensação de qualquer crédito tributário porventura existente. 6) Não se entendendo pela extinção do crédito pela prescrição, requer alternativamente que: a) seja reconhecida a situação regular da empresa, com a consequente declaração de nulidade dos Autos de Infração pelo equívoco do Auditor Fiscal quando do lançamento do crédito tributário; b) seja concedida a compensação do crédito tributário já que as retenções sofridas pela empresa superam o valor dos Autos de Infração; c) em razão da clara insubsistência dos Autos de Infração, seja excluído todo e qualquer processo administrativo contra a empresa; d) converta-se a pena pecuniária em pena de advertência, entendendo-se pela impossibilidade do cumprimento legal, por motivos alheios à autuada. Ademais, pede provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, audiência, bem como de outros em contra prova ou caráter complementar e pericial. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 6 Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, como também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 236). Porém não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Conforme relatado, foi apresentada Impugnação pelo sujeito passivo, alegando a prescrição do débito, requerendo compensação dos tributos recolhidos e alegando que teriam sido retidos tributos em valor superior aos débitos apurados. O comparativo entre a defesa inaugural e o recurso voluntário demonstra a completa identidade de ambas, negligenciando o princípio da dialeticidade, que exige sejam atacados os fundamentos da decisão recorrida. Destaco ainda que, a despeito de o pedido de “provar o alegado por todos os meios de prova em Direito (sic) admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, audiência, bem como de outros em contra prova ou caráter complementar e pericial” ter sequer sido acolhido pela instância a quo – vide f. 185 –, replica-o, como se inexistisse o indeferimento da DRJ. No que diz respeito ao principal argumento apresentado pelo recorrente, a prescrição e extinção dos créditos tributários, a decisão de piso analisou o argumento concluindo que os créditos não teriam sido alcançados pela decadência, conforme jurisprudência e legislação pátrias: Da decadência tributária. A Impugnante alega que o lançamento é improcedente em decorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 174, caput, do CTN. Inicialmente esclareço que a Impugnante alega prescrição quinquenal, mas resta evidente que a mesma pretende invocar o instituto da decadência, que, por ostentar caráter de matéria de ordem pública (interesse público) poderá ser examinada em qualquer fase processual na esfera administrativa, tendo em vista que essa modalidade de extinção do crédito tributário fulmina a obrigação tributária e não gera qualquer direito subjetivo para o Fisco realizar o lançamento. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF1, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, resta definir para a situação em análise, se é caso de aplicação do inciso I do art. 173, ou do § 4° do art. 1502, do referido Código. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008, ao tratar da referida Súmula, estabeleceu a interpretação a ser adotada pela Administração Tributária Federal nos casos de lançamento por homologação em que o contribuinte efetua o pagamento antecipado do tributo: As contribuições previdenciárias de que dispõe a Lei nº 8.212, de 1991, são espécies do gênero tributo. Isto é, segue o critério de classificação dos tributos Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 7 [que] está na consistência do aspecto material da hipótese de incidência3. E é tributo vinculado, no sentido clássico da expressão, isto é, é relevante para sua compreensão a exata percepção e dimensão do destino dos valores cobrados. Contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, “(...) que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia exame da autoridade administrativa”4. O citado Parecer traz o Agravo Regimental de Instrumento 936380/SC, relatado pelo Ministro Castro Meira, matéria julgada em 19 de maio fevereiro de 2008, como segue: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no artigo 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do artigo 173, I, do CTN. Precedentes. E ainda o Recurso Especial 757922/SC, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 11 de setembro de 2007: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Arguição de Inconstitucionalidade no REsp nº 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 8 atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento.(g.n.) Dessa forma, concluiu o Parecer que: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Nessa ótica, observa-se que o deslocamento da aplicação da regra decadencial para o art. 150, § 4º, do CTN só ocorre em relação aos fatos geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma determinada competência e não em outra, àquela competência será aplicável a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguirá o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao cálculo do prazo decadencial. Verifica-se que os lançamentos fiscais em tela referem-se às competências 01/2012 a 12/2014 e o sujeito passivo deles tomou ciência em 30/01/2017. Percebe-se ainda que se trata de lançamentos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores o Fisco reconheceu que a Impugnante efetuou antecipação de pagamento parcial, conforme apontado no quadro “Cálculo Previdência” do Relatório Fiscal (fls. 68/69). Ademais, não há nos autos qualquer informação quanto a ocorrência de dolo fraude ou simulação por parte da Impugnante. Nesse sentido, a teor do enunciado da súmula 99 do CARF5, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN e, com isso, os valores apurados no período do lançamento (01/2012 a 12/2012) não foram abarcados pela decadência, mantendo-se o crédito para a obrigação principal. No que tange ao lançamento da obrigação acessória - Auto de Infração das Multas Previdenciárias (fls. 60/62) - por se tratar de lançamento de ofício, não há que se falar em recolhimento parcial e, portanto, aplica-se a regra do art. 173, Inciso I do CTN, resultando no não atingimento da decadência para as competências 01/2012 a 12/2014. Novamente negligenciando o que decidido, limitou-se reiterar as mesmas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, sem tecer uma alinha sequer quanto a eventual equívoco perpetrado pelo julgador de piso. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 9 O mesmo ocorreu com o argumento de nulidade dos lançamentos em razão de cerceamento do direito de defesa, analisado pela decisão de piso que concluiu: Em obediência à disposição expressa na lei complementar citada, o Auditor Fiscal formalizou a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2012, no processo nº 10390.720260/2017-88, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 17/01/2017, conforme folha de número 13 do referido processo. Observe-se que a autuada teve conhecimento de todos os Autos de Infração lavrados na ação fiscal (fls. 02/62), sendo que em cada um deles consta a descrição das contribuições exigidas, a origem dos fatos geradores e da multa aplicada, além da fundamentação legal que lhes dá suporte. Tanto a empresa deles teve conhecimento que apresentou impugnação a cada um, trazendo ao debate suas alegações e razões, no sentido de se eximir das penalidades relativas às obrigações – principais e acessórias – que lhe foram imputadas. Além disso, estão listadas (fls. 68/117), mês a mês, as bases de cálculo, as contribuições devidas e as deduções efetuadas, culminando com a apuração do valor total das contribuições devidas. Assim, tendo sido todos os autos lavrados por servidor competente e com nítida descrição dos fatos, das disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, não se configura qualquer prejuízo ao contribuinte no que tange ao princípio do contraditório ou ao seu direito de ampla defesa, impondo-se rejeitar a alegação por ele trazida nesse sentido. Com relação ao argumento de que haveria créditos suficientes e que deveriam ser compensados, a decisão de piso analisou a questão da seguintes forma: A Impugnante relata que as retenções sofridas pela empresa superam o valor correspondente aos Autos de Infração, devendo, por esse motivo, haver a compensação de qualquer crédito porventura existente, conforme hipóteses de extinção do crédito tributário previsto no artigo 156, II do CTN. A informação da Impugnante quanto à existência de retenções sofridas pela empresa é genérica e não comprovada por meio documental em qualquer fase do presente processo. O Relatório Fiscal é bastante claro sobre o aproveitamento de créditos nos lançamentos: - Informa que os valores de contribuições previdenciárias parcelados em 12/2013, 13/2013 e 05/2014 foram aproveitados como créditos para a empresa (fl. 64); - Apresenta tabela com identificação e origem de todos os créditos aproveitados (fls 68/69); Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.166 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720635/2017-18 10 - Explica que os valores recolhidos pela empresa por meio de documento próprio do regime tributário do Simples Nacional não são passíveis de serem abatidos do presente lançamento, ante a existência de norma que obsta tal procedimento, de acordo com o § 6º do artigo 44 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época da autuação e atualmente o § 7º do artigo 84 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) Assim, a alegação quanto a retenções não compensadas não pode prosperar. A decisão de piso analisou também o pedido de conversão da pena pecuniária em pena de advertência, que a recorrente apenas replicou em seu recurso. Um recurso voluntário que não se presta a se contrapor com a decisão de piso e apenas repete ipsis litteris a Impugnação apresentada não pode ser admitido por falta de dialeticidade. Assim nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, é possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela DRJ, sendo mera réplica da peça impugnatória, certo o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721537/2017-71
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.323
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$4.642.904,43, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 7/ 20 17 -7 1 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721537/2017-71 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 40900.91570.240212.1.3.08-0580 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720401/2012-30, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi parcialmente homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 9.285.808,85. Relata a autoridade fiscal que, ciente da homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.662, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720401/2012-30, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 09 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721537/2017-71 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720401/2012-30, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720401/2012-30, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720401/2012-30. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721537/2017-71 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721537/2017-71 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721537/2017-71 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10882.725661/2020-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO VOLUNTARIO. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA Para que o recurso voluntário seja conhecido, é necessário que seja interposto no período de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeira instância. A ciência da decisão se dá pela abertura da mensagem no endereço eletrônico do contribuinte, por seu procurador.
Numero da decisão: 1301-007.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e conhecer o Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO VOLUNTARIO. CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA Para que o recurso voluntário seja conhecido, é necessário que seja interposto no período de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeira instância. A ciência da decisão se dá pela abertura da mensagem no endereço eletrônico do contribuinte, por seu procurador.

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CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA Para que o recurso voluntário seja conhecido, é necessário que seja interposto no período de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeira instância. A ciência da decisão se dá pela abertura da mensagem no endereço eletrônico do contribuinte, por seu procurador. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário e conhecer o Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 10294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, que negou provimento à impugnação apresentada contra autos de infração, de IRPJ e CSLL, PIS/Pasep e Cofins, bem como acréscimos legais. DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA A fiscalizada havia sido excluída do Simples Nacional, em processo próprio, e, no presente processo, teve seu lucro arbitrado. De acordo com a fiscalização havia sido formado um grupo econômico, com outras 22 empresas, todas com procuração para movimentação de conta pelo Sr. Kalleu Igreja Faragacci. Na fiscalização, foram identificados depósitos bancários de origem não comprovada. Os tributos foram lançados com multa qualificada, por dolo, e agravada, por falta de atendimento a intimações. Foram arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado as pessoas jurídicas componentes do grupo econômico, a empresa F&B Empreendimentos Imobiliários e os administradores e reais beneficiários da fiscalizada, além de seu contador, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota. A autuada apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento e a exclusão de empresas do polo passivo da relação tributária. Também apresentou impugnação o contador, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota. Na decisão recorrida, foi dado provimento parcial às impugnações para afastar a qualificação da multa e a sujeição passiva solidária do Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota. Também foi declarada a revelia dos demais responsáveis solidários. Por esse motivo, foi interposto Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, em 03/09/2021, requerendo a nulidade dos autos de infração ou sua improcedência. Preliminarmente, pugna pela tempestividade do recurso e requer seu conhecimento. Alega que teria sido efetivamente intimada da decisão de primeira instância em 30/08/2021, mediante seu comparecimento pessoal aos autos, mas que foi considerada intimada em 28/07/2021. Informa que, de acordo com o termo de ciência por abertura de mensagem, consta dos autos que a recorrente teve ciência da decisão recorrida em 28/07/2021, por seu procurador, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota. Fl. 10295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 3 Alega que, como o primeiro ato, Termo de Início de Procedimento Fiscal, lhe foi intimado por via postal, essa forma de intimação deveria ser observada até o encerramento do processo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Alega, também, que não teria assinado termo de opção do domicílio tributário eletrônico - DTE e, assim, entende que a Caixa Postal não poderia ter sido considerada como seu DTE. Subsidiariamente, alega que, ainda que a Caixa Postal fosse considerada seu DTE, não teria sido ela quem acessou a caixa, mas sim o Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota, que também figurou no polo passivo do processo, na condição de responsável solidário e que apresentou impugnação ao lançamento. Por fim, alega que, como as demais empresas do grupo foram consideradas responsáveis, o prazo recursal teria seu marco inicial contado da última intimação, por aplicação subsidiária do art. 231, § 1º, Código de Processo Civil. Argumenta que, como há empresas que não haviam sequer sido intimadas na data em que o Recurso Voluntário foi interposto, não haveria que se falar em intempestividade. Em seguida, alega a nulidade do lançamento e, no mérito, a insubsistência da infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator. Entendo que o presente Recurso Voluntário não atende às condições de admissibilidade, por sua intempestividade, conforme a seguir fundamentado. É incontroverso, nos autos, que houve a abertura de mensagem em 28/07/2021, pelo procurador, Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota e que isso foi considerado, pela autoridade tributária, como a ciência da decisão de primeira instância. Também é incontroverso que a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, em 03/09/2021. Por outro lado, a recorrente entende que somente teria havido ciência dessa decisão em 30/08/2021, pelo seu comparecimento pessoal aos autos, apresentando, para embasamento desse entendimento várias alegações, todas elas discutindo questões sobre a intimação e o consequente termo inicial do prazo recursal. A seguir, cada uma delas será analisada, em separado. Todavia, antes de enfrentar cada alegação em específico, apresento meu entendimento quanto à intimação e o temo inicial do prazo recursal. Com efeito, a intimação está Fl. 10296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 4 tratada pelo art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito Federal, nos termos a seguir: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 10297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 5 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A primeira alegação é a de que, como o primeiro ato, Termo de Início de Procedimento Fiscal, lhe foi intimado por via postal, essa forma de intimação deveria ser observada até o encerramento do processo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Entendo improcedente a alegação por dois motivos (a) de direito e (b) de fato. Como questão de direito, tem-se que o § 3º do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, expressamente dispõe que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Já, como questão de fato, temos que, no âmbito do presente Processo Administrativo Fiscal, houve intimação eletrônica ao contribuinte, do auto de infração de IRPJ (e-fl. 9.436) e dela não houve insurgência na impugnação (e-fl. 9.880), conforme a seguir reproduzido: (a) Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10882.725661/2020-79 INTERESSADO: 10925203000142 - DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM DE ATO OFICIAL NA CAIXA POSTAL DTE O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 10/12/2020 18:21:35. Termo de Verificação Fiscal Fl. 10298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 6 Termo de Verificação Fiscal - continuação Auto de Infração - IRPJ Auto de Infração - CSLL Auto de Infração - Cofins Auto de Infração - PIS/PASEP Documentos Diversos - Outros - Orientações ao Sujeito Passivo Termo de Encerramento de Ação Fiscal A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. DATA DE EMISSÃO : 10/12/2020 Realizar Ciência / VITOR BRANDT CALCAVARA ERF23-FAZPJ-EFI-DEFIS08-VR FAZPJ-EFI-DEFIS08-VR EFI-DEFIS08-VR VR 08RF DEFIS (b) Impugnação Deste modo, tendo em vista que o contribuinte tomou conhecimento dos autos dos processos administrativos e do seu respectivo auto de infração quando do acesso ao portal em 15/12/2020, a impugnação apresentada até o dia 14/01/2021 é notoriamente tempestiva. A segunda alegação é a de que não se poderia utilizar o DTE, por não ter assinado o respectivo termo de opção. Também entendo improcedente a alegação, porque, conforme visto acima, a ora recorrente informa, em sua peça impugnatória, ter realizado “acesso ao portal”, o que comprova o efetivo uso do DTE. A alegação subsidiaria é a de que a recorrente não teria realizado o acesso à Caixa Postal - DTE, mas sim o Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota, que também figurou no polo passivo do processo, na condição de responsável solidário e que apresentou impugnação ao lançamento. Ocorre que o Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota é procurador da recorrente, e nessa condição, realiza atos em nome dela. Saliente-se que, na decisão recorrida, essa condição é colocada expressamente e não se encontra rechaçada na peça recursal. A seguir, encontra-se reproduzido excerto da decisão recorrida, sobre o ponto discutido: Conforme registrado no TVF, o Sr. Antonio Daniel goza de plena confiança da família beneficiária das Óticas Gassi, constando como "testemunha" em todos os contratos sociais e na maior parte das alterações contratuais das lojas das Óticas Gassi, sendo procurador destas empresas ... Fl. 10299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 7 Como alegação final, em relação à questão da tempestividade, alega que, como as demais empresas do grupo foram consideradas responsáveis, o prazo recursal teria seu marco inicial contado da última intimação, por aplicação subsidiária do art. 231, § 1º, Código de Processo Civil, argumentando que, como há empresas que não haviam sequer sido intimadas na data em que o Recurso Voluntário foi interposto, não haveria que se falar em intempestividade. Entendo improcedente a alegação. Conforme antes reproduzido, o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe exaustivamente sobre os critérios de intimação do sujeito passivo e de maneira diversa daquela eleita pelo Código de Processo Fiscal - CPC. Assim, entendo que uma aplicação subsidiária do CPC nessa matéria em específico, levaria a antinomias, o que afasta a possibilidade de sua aplicação. E, adicionalmente, entendo não aplicável sequer o alegado dispositivo do CPC ao caso, porque somente apresentaram impugnação a ora recorrente e o Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota. Registre-se que os demais coobrigados não apresentaram impugnação aos autos de infração e foram considerados revéis pela decisão de primeira instância. Portanto, não são mais legitimados a recorrer. Nesse sentido, faz-se referência ao art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Saliente-se que esses coobrigados fazem parte da relação tributária original, porém não mais são partes legitimadas a atuar no processo. Ora, se os próprios coobrigados não estão legitimados a interpor recurso, não há razão para crer que a intimação de algum deles aproveitaria à recorrente no tocante ao prazo recursal. O fato é que com a abertura da mensagem no DTE pelo Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota em 28/07/2021, ambos tiveram a ciência nesta data (a) a recorrente pelo fato de o Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota ser seu procurador e (b) o próprio Sr. Antônio Daniel do Nascimento Frota, por também ser parte no processo, pelo seu acesso. Pelo exposto, não se deve conhecer do recurso voluntário. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No mérito, concordo com os termos do voto condutor da decisão recorrida e, portanto, nego provimento do recurso de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário e conhecer do Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento. Como observação, registro que, nos termos do art. 45, compete à autoridade preparadora, na unidade de origem, verificar a possibilidade de aplicação de ofício do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada ao percentual de 100%. Fl. 10300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.819 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.725661/2020-79 8 É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 10301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005994 #
Numero do processo: 13637.000247/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.487
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 13502.000551/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 31/05/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.421
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial. AkTONIO B ERRA NETO Presidente DASSI GUERZONI F O MIN. DA FAZENDA - .2 CC CRe a r": CONFERE WM O ORIGINiehi BRASILIA21, ji.0 I Ort• VISTO frf • Processo n, 13502.000551/2001-53 CCO28:03• Acórdão n, 203-12.421 Fls. 252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE CCM O ORIGINAL. BRAGLIA VISTO Processo n.• 13502.000551/2001-53 CCO2/CO3 Acórdío n.• 203-12.421 MIN. DA FAZENDA - . As. 253 CONFERE çpm O ORIGINAL, BRASILIA Relatório VISTO Trata-se de Auto de Infração lavrado 07/08/2001, no valor de R$ 5.726.209,75, nele incluídos juros moratórios e multa de oficio, para a exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de março a maio de 1999, em face de tais valores terem ficado a descoberto pelo fato do Fisco não ter considerado como válida uma compensação unilateral efetuada pela empresa (sem o pedido formal), caracterizada por mera indicação na sua DCTF do 1° Trimestre de 1999, com o aproveitamento de crédito lastreado em medida judicial. A medida judicial indicada pela empresa na DCTF foi "Liminar em Mandado de Segurança, Processo Judicial n" 1998.33.00.011091-0", e referia-se a um pedido de liminar para a compensação (Finsocial x Cofins). A empresa não conseguiu a obtenção da liminar pretendida, estando ainda a matéria em discussão. Em sua Impugnação a autuada alegou que os créditos que utilizou em compensação dos valores que lhe estão sendo exigidos decorrem de valores recolhidos a maior a título de Finsocial durante os períodos de 1988 até a data da propositura da ação, em 13/06/1991 (Processo 91.3808-3), os quais foram reconhecidos por decisão judicial que transitou em julgado em 20/05/1996. Para sustentar o seu procedimento unilateral de compensação invocou o artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que, a seu ver, trouxe um direito subjetivo para o contribuinte, contra o qual não pode se opor a Fazenda. Para atendimento ao disposto no § 1° do citado artigo 66, da Lei n° 8.383/91, diz que o Finsocial e a Cofins são tributos da mesma espécie, invocando próprios atos legais da SRF, quais sejam, as IN SRF 21/97, no seus artigos 12 e 14, e a IN 32/97, no seu artigo 2°, bem como jurisprudência do STF, do STJ e deste Conselho de Contribuintes admitindo a compensação entre o Finsocial e a Cofins. A DRJ em Salvador/BA, por meio do Acórdão n° 00.202, de 10/10/2001, manteve o lançamento na sua íntegra por entender, primeiro, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e/ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Segundo, que a compensação se deu de forma unilateral pela autuada e sem observar, ainda, a impossibilidade de se compensar tributos de espécies diferentes, tal como, no caso, o Finsocial com a Cofins. Além disso, apontou aquela instância de piso que a Ação Judicial indicada pela empresa em sua DCTF para lastrear a compensação (Processo n°98.11091-O), na verdade, não lhe fora favorável, ao contrário. Outro ponto determinante para a decisão da DRJ foi que, com relação à outra Ação Ordinária, Processo n°91.3808-3, por meio da qual teria a empresa obtido o direito de ver restituídos os valores pagos a maior a título de Finsocial desde o ano de 1988 até a data da propositura da ação, em 1991, também não cumpriu as determinações da DRF para pleitear a compensação, quais sejam aquelas estabelecidas no artigo 17 da IN SRF n° 21, de 1997, que exigem a juntada ao pedido, de cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença. No seu Recurso Voluntário a empresa informa que, em 12/07/1991, interpôs uma Ação Ordinária Declaratória (inexistência da relação jurídica impositiva do recolhimento do Finsocial) c/c Pedido de Repetição de Indébito (recolhimentos do Finsocial efetuados em 1988, 1989 e 1990), precedida de ação cautelar de depósito, 12/06/1991, cujo levantamento dos depósitos efetuados também foi solicitado. Referida Ação Ordinária, que teve o seu trânsito em • • Processo n.° 13502.00055112001-53 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.421 Fls. 254 julgado em 20/05/1996, lhe foi parcialmente favorável (reconheceu-se como inconstitucional apenas a majoração das alíquotas do Finsocial), lhe tendo sido conferido o direito de reaver os valores pagos a maior. E são esses valores, Finsocial de 1988, 1989 e 1990, que a recorrente alega ter utilizado para efetuar as compensações dos débitos da Cofins que lhe estão sendo exigidos por meio do auto de infração que se discute. Alega, portanto, que os valores dos depósitos judiciais que levantou nada têm a ver cornos valores pagos nos anos de 1988, 1989 e 1990. Contesta a recorrente a recusa da Administração Tributária de reconhecer a compensação de créditos do Finsocial com débitos da Cofins, por, supostamente, serem de espécies diferentes, trazendo à colação uma série de julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes em seu favor. Invoca a IN SRF 32/97 (que convalidou compensações efetuadas entre o Finsocial e a Cofins) para apontar a contradição trazida pelo Ato Declarativo Normativo Cosit n° 15, de 30/03/94. Quanto à decadência, entende a mesma não ter ocorrido visto que o prazo de cinco anos somente deveria ser contado a partir da data do trânsito em julgado de sua ação ordinária que lhe reconheceu o direito à repetição, ou seja, 20/05/1996. Assim, tendo efetuado as compensações em 1999, deve ser afastada a decadência. Arrolamento de bens às fls. 117/118. Submetido o referido Recurso Voluntário a julgamento nesta Terceira Câmara na Sessão de 16/02/2004, resolveram os seus membros convertê-lo em diligência nos termos do voto do Relator, Conselheiro Valdemar Ludvig, Resolução n° 203-00.461, verbis: y.) Logo com relação à certeza dos créditos, não resta mais dúvidas, pois foi reconhecida pelo Poder Judiciário conforme comprovam os autos. No que se refere à liquidez dos mesmos créditos, este fato foi colocado em dúvida pelo autor da ação fiscal, quando o mesmo ao registrar o levantamento dos depósitos judiciais por parte da recorrente, entendeu que não mais restaram créditos a compensar. Face ao exposto, voto no sentido se baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora providencie a untada aos autos de Certidão de Pé e Objeto do processo judicial referente à ação ordinária n°91/3803." Cientificada de tal decisão, a recorrente comparece os autos novamente para ressaltar o equívoco cometido pelo fiscal autuante, que não atentou para o fato de que a Ação Ordinária (que lhe reconheceu o direito de ver restituído do Finsocial de 1989 a maio de 1991) abarca um período muito maior que o da Ação Cautelar de Depósito (que lhe autorizou a levantar 75% do Finsocial depositado em juízo a partir de junho de 1991 até abril de 1992), razão pela qual o levantamento dos valores depositados não implicou no esgotamento do crédito reconhecido em seu favor, conforme entendera o Fisco. Em outras palavras, quer dizer a recorrente que o fundamento do auto de infração — exaurimento do crédito do Finsocial por conta do levantamento d ósitos .2 00 CONr BRAELIA ;74 0_1 f RTMO ORIGtNÂL • Processo n.• 13502.000551/2001-53 C=3 • Acórdão n.°203-12.421 Fls. 255 judiciais — não se sustenta, visto que os créditos utilizados para a compensação antecedem às datas dos depósitos judiciais posteriormente levantados. Entende que a Certidão de Objeto e Pé da Ação Ordinária n°91.00.03803-3 em nada influenciará decisivamente o deslinde da matéria em discussão, pois somente certificará um fato que já se mostrou incontroverso, qual seja, quanto a certeza dos créditos do Finsocial. Assim, pede vênia para fazer juntar a Certidão de Objeto e Pé da Ação Cautelar de Depósito n° 91.00.032328, para comprovar que os depósitos judiciais ocorreram em período posterior a junho de 1991. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE COM O OR1GtNAL-., BRAS nL1A 311_;j0 1.--Q VISTO " Processo n.° 13502.000551/2001-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.421 MIN. UA FAZENDA . CO Fls. 256 CONFERE COM O ORIGINAIn BRAS:LIA .41 740_ Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A motivação do lançamento que ora se discute consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração elaborada pelo fiscal autuante à fl. 5 e pode ser dividida em dois tópicos: o primeiro, pela não confirmação da afirmativa feita pela empresa em sua DCTF, de que dispunha de uma medida liminar autorizando-a a compensar créditos de Finsocial com débitos vincendos da Cofins; e o segundo, pelo exaurimento de qualquer crédito tributário em favor da empresa, por conta desta ter procedido ao levantamento judicial dos depósitos que efetuara. Concluiu o Fiscal, verbis: "Diante do exposto, resta-me proceder a aplicação do lançamento de oficio". A meu ver, entretanto, a presente lide comporta a análise de várias outras matérias, algumas delas sequer ventiladas, quer pela empresa, pela DRJ e, até mesmo, por esta Terceira Câmara, quando por aqui foi discutida, na Sessão de fevereiro de 2004. Refiro-me aos temas: Ausência de indicação do valor integral da Cofins nas DCTF; Dúvidas quanto à liquidez dos créditos utilizados na compensação; Não confirmação da existência de medida judicial assegurando o direito de efetuar a compensação, conforme indicação feita na DCTF; Concomitáncia de objeto x Renúncia à instância administrativa; e, finalmente, Decadência x Competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, a seguir tratados. Ausência de indicação do valor integral da Cofins nas DCTF Da análise conjunta dos documentos de fl. 12 (Memória de Cálculo PIS/Pasep/Cofins), fls. 17/23 (DCTF do 1° e 2° trimestre de 1999 e DARF), constata-se que a empresa deixou de informar nas DCTF dos períodos de abril e maio de 1999 o valor do Débito Apurado da Cofins pelo seu valor integral, o fazendo apenas pelo valor liquido, já deduzido da compensação efetuada. O mesmo não ocorreu com a Cofins de março de 1999, visto que, ali sim a empresa indicou o valor do débito e dele deduziu o crédito que vinculou a titulo de compensação. 9 Dúvidas quanto à liquidez dos créditos utilizados na compensação Outro fato importante é que o valor do crédito do Finsocial utilizado pela empresa para efetuar as compensações só aparece uma única vez no processo, no citado documento intitulado Memória de Cálculo PIS/Pasep/Cofins (fl. 12), aparentemente da lavra da empresa em face de uma rubrica nele aposta, e vem desacompanhado de qualquer apontamento que identifique a forma com que o mesmo foi apurado. Ou seja, lá apenas está indicado que. o Saldo p/ compensação é de R$ 2.714.043,21, e pronto! Não se lhe antecede nenhum outro valor, nenhum índice de atualização, nenhuma identificação quanto à data em que surgiu no mundo fenomênico; enfim, nada. E, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a empresa não formula ou acrescenta qualquer comentário ou demonstrativo a respeito. E, aparentemente, visando a dirimir a dúvida apontada, esta Terceira Câmara, por meio da Resolução n° 203-00.461, deliberou pela realização de uma diligência para que fosse juntada aos autos a Certidão de Objeto e Pé do processo judicial referente à ação ordinária n°91.3803-3. • o-FuG.VanCC Processo n.°13502.000551/2001-53 tricoiNt.wr,tiiAirFnjE:0: CCO7JCO3 Acórdão n.°203-12.421 BRASLIA Fls. 257 VISTO Pois bem Em atendimento à intimação da DRF em Camaçari/BA, a empresa, asseverando que tal documento não influenciaria decisivamente para o deslinde da matéria em discussão, já que somente certificaria fato já incontroverso nos autos — certeza da existência de créditos do Finsocial -, pediu vênia para juntar a Certidão de Objeto e Pé da Ação Cautelar de Depósito, Processo n°91.00.32328. Ora, a dúvida quanto à liquidez do crédito utilizado na compensação persiste, haja vista que, conforme bem esclarece a recorrente, a Certidão por ela juntada aos autos apenas comprova que os depósitos judiciais ocorreram em período posterior a junho de 1991 e que nada têm a ver com os créditos utilizados na compensação. E quanto a isso, realmente, não há dúvida. Mas, pergunto: como surgiram os citados R$ 2.714.043,21? Nenhum documento constante dos autos é capaz de elucidar tal dúvida. E não se sabe também se houve a desistência expressa da empresa perante o Poder Judiciário da execução do título judicial relativo aos créditos do Finsocial, bem como a sua assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios, a teor das exigências contidas no § 1°, do artigo 17 da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação data pelo inciso V do artigo 1° da IN SRF n° 73 de 15/09/77, para efeitos de restituição e compensação. 9 Não confirmação da existência de medida judicial assegurando o direito de efetuar a compensação, conforme indicação feita na DCTF Como já visto, a empresa deixou de recolher parte da Cofins devida relativa aos períodos de apuração de março a maio de 1999, apenas indicando na DCTF que havia feito uma Compensação Sem DARF mediante sua vinculação ao crédito originado de uma medida judicial, qual seja, a de n° 98.11091-0 (fl. 17). Ocorreu que, com o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo. n° 91.00.03808-3), em 20/05/1996, na qual teve a sua pretensão parcialmente atendida, ou seja, foi considerada inconstitucional a majoração da aliquota do Finsocial excedente aos 0,5%, e, conseqüentemente, determinada a restituição do indébito correspondente, a empresa se viu possuidora de um crédito junto ao Fisco, representado pelos recolhimentos feitos a maior, ou seja, com a alíquota indevidamente majorada. Tais recolhimentos ocorreram nos anos de 1988, 1989, 1990, e até junho de 1991. Assim, em 1998, impetrou um Mandado de Segurança, segundo ela, verbis, "...com o único fim de delimitar as bases em que o direito à compensação tributária seria exercido antes que a fiscalização questionasse tal procedimento". Na referida impetração a empresa busca o direito de compensar integralmente seus créditos tributários de Finsocial, originados no período de janeiro de 1988 a abril de 1991, com as importâncias devidas a titulo de Cofins, atualizados monetariamente. Ocorre, entretanto, que ainda não obteve a liminar pretendida, estando o referido processo em fase de Recurso Especial junto ao STJ, o que, a meu ver, implica na caracterização da concomitância de objeto. 9 Concomitância de objeto x Renúncia à instância administrativa . • • Processo n.° 13502.000551/2001-53 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.421 Fls. 258 • Conforme relatado no tópico anterior, vislumbro a caracterização da concomitância de objeto por conta da existência de duas ações da empresa, visto que (ainda) postula o mesmo provimento (direito de compensar créditos do Finsocial de janeiro de 1988 a abril de 1991 com débitos vincendos da Cofins) junto à esfera judicial e junto à esfera administrativa, motivo pelo qual e não obstante tenha feito algumas considerações sobre o processo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007 DASSI GUERZONI/É11., .0 MIN. DA FAZENDA - . 9 CC CONFERE CM O ORIOltigi BRASUJA :48,15—'9 A LÊ.' P____Lrai VISTO - _ Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.724427/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-013.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.040 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724427/2016-75 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-39.510 (p. 513), que manteve o crédito tributário lançado, mas afastou a responsabilidade solidária atribuída pela Fiscalização aos sócios da Contribuinte PROMOCIA, sujeito passivo principal. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo do sujeito passivo, referente PARTE PATRONAL, TERCEIROS (Outras entidades e Fundos) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Os fatos apurados pela Fiscalização que deram origem ao presente processo administrativo fiscal estão descritos no Relatório Fiscal de p. 352. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte Devedora principal apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 377), esgrimindo suas razões de defesa nos argumentos abaixo transcritos, conforme detalhado pela DRJ: Argumenta que o procedimento administrativo requer a nulidade por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa ante a existência de procedimentos defeituosos aqui contestados, que prejudicaram e até mesmo impediram o exercício do direito de defesa. Que o procedimento fiscal seria nulo por apresentar insegurança nas determinações das infrações hipotéticas, sem bases legais, sem qualquer coerência com os livros contábeis apresentados, o que por si só, no que não se confirma as infrações. Cita que a apuração das diferenças salariais ocorreu sem que houvesse um confronto analítico de toda documentação que lhe fora entregue, contas e sub- contas não examinada uma a uma pelo agente fiscal e que não teria ocorrido uma demonstração efetiva da base de calculo. Alega que deu a devida atenção à fiscalização, não podendo concordar que tenha havido negligencia ou até mesmo descaso ou de que tenha deixado de apresentar os esclarecimentos solicitados (conforme pode ser observado através dos protocolos juntados sob Doc. 01, bem como com cópia dos arquivos entregues ao Auditor Fiscal Aristeu Doc.02). Ressalta que o prazo fixado para apresentação de esclarecimentos foi de extrema exigüidade diante da inexistência de funcionários disponíveis para tanto quando da solicitação. Afirma ainda que apresentou a documentação solicitada a qual foi entregue em grande quantidade, livros contábeis, fiscais, relatórios e planilhas, que sequer foram mencionadas nos relatórios. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.040 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724427/2016-75 3 Aduz que foi efetivamente entregue os documentos contábeis e fiscais sobre os quais o Agente Fiscal detinha condições de verificação das situações que envolveram os fatos geradores, bases de cálculos, alíquotas, deduções, exclusões, que este não procedeu análise, preferindo efetivar a aferição indireta. Alega que o fiscalização se limitou a proceder confrontos entre informações acessórias típicas cadastrais (GFips/DCTF/DIRJ, e DIRFs), em detrimento de seu poder de investigação. Cita que sequer foi mencionado pelo Agente Fiscal acerca de quais documentos lhe foram efetivamente entregues, tendo ele tão somente dito acerca de alguns, desconsiderando os demais e conforme se vê da sua prova de entrega; Que a fiscalização, devido ao fato de não ter sido enfrentado com o devido rigor a matemática fiscal contida nos livros, resolveu considerá-los como imprestáveis, sem que houvesse qualquer motivo lógico para tanto. Até mesmo as bases de cálculos, os fatos geradores, as alíquotas não foram pelo fiscal devidamente levantados e apurados, preferindo substituir tais levantamentos por simples levantamento somatório. Alega que detinha o Agente Fiscal todos os elementos contábeis que lhe tornaram possível a determinação e qualificação do fato tributário, para a sua quantificação em confronto com os pagamentos existentes no extrato analítico da própria Receita, preferindo ele desconsiderar tal trabalho para pretender considerar elementos extra contábeis. Cita que a figura típica da sonegação dá-se quando houver recusa de apresentação da escrita Fiscal e ou os documentos pertinentes bem como quando houver desconsideração do material por erro ou irregularidades insanáveis e que não se justifica o arbitramento. Que a conduta do fisco foi de desvirtuamento do princípio da finalidade que deveria nortear os seus atos administrativos, pois ignorou os elementos que lhe foram oferecidos. Assim essa matriz de aferição indireta via arbitramento ante as tributações reflexas (nos tributos Pis/Pasep, contribuições previdenciárias (empresa/empregados/terceiros, Cofins), também deve ser anulada, eis que a matriz não teve um ato de legitimidade, donde não se pode admitir mera presunção, pois cumpria ao fisco coligir outros elementos que identificassem os efetivos fatos geradores. Alega que a fiscalização não desincumbiu do seu ônus de demonstrar as existências das alegadas divergências de fatos geradores efetivos, as bases de cálculos e os recolhimentos. Das multas Aduz que estas foram aplicadas em descompasso e de forma arbitrárias. Que estão caracterizadas como confisco, visando impor à defendente penalidade Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.040 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724427/2016-75 4 advindas de atos unilaterais, e entende que qualquer valor acima do patamar de 30% se traduz em confisco. Tanto é que a fiscalização ao impor a multa de 50%, o faz novamente aplicando multa de 100% aduzindo condutas inexistentes (e que não poderia ter sua consideração unilateral), para ao final imputar multa total de 225% em todos os autos de infrações. Responsabilidade passiva dos sócios Entende ser incoerente considerar a existência de dolo nas pessoas dos 3 sócios da autuada, que não houve sequer a individualização de cada conduta atribuída aos sócios pela fiscalização e principalmente no tocante ao controle final dos fatos. Alega que a fiscalização não se os citados sócios exerceram de fato a administração da empresa, mesmo porque não exerceram qualquer administração diretamente, motivo pelo qual somente fez uma acusação sem qualquer respaldo analítico, em total desrespeito aos fatos. Sustenta que as divergências apontadas como bases de cálculos entre confrontos e cruzamento de dados de informações declaratórias não são validas a ponto de descaracterizar a escrita contábil, pois não pode haver exigibilidade de tributos sem ocorrência de fatos geradores efetivos. Argumenta que a autoridade fiscal não demonstrou bases tributáveis legitimas, como veio a ocorrer neste procedimento fiscal e por conseguinte em todos estes autos de infrações fiscais. Requer seja deferida a feitura de prova pericial acerca da prestabilidade de sua escritura contábil no tocante aos seus fatos geradores. No tocante as imputações de corresponsabilidades, o fato de ter havido mera acusação dolosa nas pessoas dos sócios, sem que houvesse uma efetiva apuração e constatação em tal procedimento, requer expressamente seja declarada imprestável como inexistente, já que o procedimento não efetivou qualquer conclusão comportamental sobre cada sócio, não tendo havido qualquer individualização de suas condutas. Igualmente cientificados do lançamento fiscal, os Responsáveis Solidários apresentaram, em conjunto, a impugnação de p. 457, a qual em síntese, apresenta os mesmos argumentos contidos na peça apresentada pelo sujeito passivo principal, a PROMOCIA - MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. A DRJ julgou procedente em parte as impugnações apresentadas, afastando a responsabilidade solidárias atribuída aos sócios da pessoa jurídica fiscalizada / autuada, nos termos do susodito Acórdão nº 07-39.510 (p. 513), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.040 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724427/2016-75 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A notificação e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais que lhe dão sustentação, não havendo que se falar em nulidade. SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO É incabível a imputação de responsabilidade tributária a sócio da pessoa jurídica fiscalizada quando não resta comprovada nos autos, em relação à impugnante, a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei e/ou contrato social dos quais teria resultado a obrigação tributária correspondente ao crédito tributário exigido, requisito este indispensável para a subsunção da espécie na hipótese legal descrita pela autoridade autuante. AFERIÇAO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte Devedora Principal apresentou recurso voluntário (p. 547), reiterando, em síntese, os termos da impugnação, além de pugnar pela nulidade da decisão de primeira instância. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.040 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724427/2016-75 6 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme se infere do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de p. 541, tem-se que a Contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ no dia 20/06/2017. Tendo sido intimada no dia 20/06/2017 (terça-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou a correr em 21/06/2017 (quarta- feira) e se encerrou no dia 20/07/2017 (quinta-feira). Ocorre que, conforme se infere do Termo de Solicitação de Juntada de p. 545, bem como do Termo de Análise de Solicitação de Juntada de p. 546, tem-se que a Contribuinte apresentou o seu apelo recursal no dia 24/07/2017. Tal fato não passou desapercebido pela Unidade de Origem, a qual, por meio do despacho de p. 559, expressamente destacou que a ciência da decisão da DRJ foi realizada através do domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo em 20.06.2017, conforme documento de fls. 541. Entretanto, o recurso voluntário somente foi juntado ao processo através da certificação digital do sujeito passivo em 24.07.2017 conforme documento de fls. 545. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, tem-se que, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Neste espeque, o recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto em face da sua intempestividade. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720073/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.479
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segue a ementa do Acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 01/06/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. Decidido pelo Supremo Tribunal Federal que não incide PIS e Cofins sobre a cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação, com reconhecimento de repercussão geral do tema, e adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº 1, de 2014, devem as unidades da Receita Federal do Brasil reproduzir em suas decisões o entendimento adotado pelo STF. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. RECEITA. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. As vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS/Pasep e ao Cofins, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AJUSTE DE CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. Constatada devolução de mercadoria que gerou crédito quando de sua aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado mediante ajuste negativo dos créditos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 3 1. Em sede de prelimitar, alega ter havido erro de premissa adotada pelo Acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em reconhecimento de saldo credor adicional; 2. Todas as receitas de suas vendas com fins de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, uma vez que configuram receitas decorrentes de exportação, porquanto as mercadorias foram efetivamente exportadas; 3. Os fretes de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem gerar direito a crédito, de modo que as glosas realizadas devem ser canceladas, por não encontrarem amparo na legislação e na jurisprudência; 4. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao estorno de créditos relativos a devoluções de compra, as glosas relativas a esse ponto devem ser revertidas. Alega que os estornos constam, nas DACONs, na linha de aquisição de insumo, a qual não foi aberta pela fiscalização, o que fez com que não se visualizassem os referidos estornos. Argumenta ainda, que esses estornos foram realizados por liberalidade da Contribuinte, uma vez que não havia previsão legal para tanto; 5. Sustenta, ainda, que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia ao julgador a quo analisar todo o conjunto probatório trazido aos autos, o qual teria o condão de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência. É o relatório. VOTO Conselheira Karoline Marchiori de Assis, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Crédito Adicional Reconhecido pelo Julgador a quo Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 4 Em sede de preliminar, a Recorrente alega que o Acórdão recorrido lhe reconhece um “crédito adicional”. Contudo, entende a Contribuinte que não cabe, neste contexto, falar em “crédito adicional”, o que só seria cabível caso houvesse um reconhecimento de direito creditório em valor superior àquele que já havia sido reconhecido anteriormente, o que entende não ter ocorrido. Ademais, observa a Contribuinte que o Acórdão recorrido revisou a parcela do crédito que havia sido retida, reduzindo-a. Neste ponto, importa observar que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, reconheceu que à Contribuinte cabia direito creditório em determinado montante. Todavia, segundo essa mesma Informação Fiscal, parte do valor do saldo credor reconhecido deveria ser retida, em virtude de lavratura de auto de infração. Posteriormente, o relatório da primeira diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apresentou tabela em que reconheceu à Contribuinte valor de saldo credor superior ao anteriormente reconhecido pela Informação Fiscal. Ademais, esse relatório concluiu que parte maior do saldo credor seria passível de ressarcimento. Nesse sentido é a tabela de fl. 460. Dessa maneira, não parece assistir razão à Contribuinte ao asseverar que, apesar de sua literalidade, o Acórdão recorrido não reconheceu, com fulcro no aludido Relatório de Diligência, direito creditório em valor adicional. Não obstante, embora, segundo a decisão recorrida, fica reconhecido à “interessada o direito creditório adicional em relação à contribuição dos autos no valor de (...)”, esse valor não parece encontrar respaldo no relatório de diligência, o qual, consoante tabela de fl. 460, reconhece um crédito adicional em montante inferior ao mencionado pelo julgador a quo. Ante o exposto, não está claro qual o valor do crédito adicional reconhecido pelo Acórdão recorrido. Assim, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa apurar, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte, se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido, e, em caso afirmativo, qual o montante deste. Receitas de Exportação O Pedido de Ressarcimento subjacente ao presente processo tem fulcro justamente na obtenção de receitas decorrentes de exportação, ou seja, como assinalado acima, o pedido refere-se a saldo credor de COFINS decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 5 Como se pode observar na Informação fiscal de fls. 226 e seguintes, a Fiscalização verificou que “que o contribuinte excluiu da receita bruta, valores correspondentes a receitas de exportação com direito a crédito. Tais valores, conforme os registros fiscais, referem-se a vendas efetuadas para o exterior e também para empresas exportadoras, com o fim específico de exportação”. No que se refere às exportações diretas, a Fiscalização aferiu a exatidão das informações fornecidas, de modo que, nesse aspecto, não há que se falar em qualquer controvérsia. Todavia, no que concerne às vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, entendeu a Fiscalização que as vendas realizadas pela Recorrente no período analisado não atendiam os requisitos para a não tributação pela COFINS. Isso se deve ao fato de que, no entendimento fiscal, a intributabilidade de vendas a comerciais exportadoras pressupõe que tais vendas tenham ocorrido “com o fim específico de exportação”, o que, por sua vez, requer que os bens objeto das vendas sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para depósito em entreposto. Essa condição para que a venda se qualifique como tendo “fim específico de exportação”, no entender da fiscalização, não foi atendida, como se depreende do excerto abaixo, retirado da Informação Fiscal, à fl. 227: Quanto às vendas realizadas para comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, analisamos as notas fiscais de venda, registradas nos Livros de Registro de Saídas sob o CFOP 5501 (venda com fim específico de exportação), e constatamos que nelas o contribuinte indicou destacadamente como endereço de entrega o mesmo da empresa compradora. Concluímos, desta forma, que as vendas efetuadas a empresas no mercado interno, sob a alegação de terem sido realizadas com o fim específico de exportação, não atenderam à condição imposta pela legislação para usufruírem o benefício da isenção da Cofins. Qual seja, que as mercadorias objeto dessas vendas sejam diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto. Logo, os valores dessas vendas devem ser tributados normalmente como venda realizada no mercado interno. (grifo nosso) Destarte, como se observa acima, concluiu a Fiscalização que as vendas que não atenderam os requisitos para a caracterização de “fim específico de exportação” devem ser tratadas como vendas realizadas no mercado interno, e, assim, tributadas normalmente pela COFINS. Ou seja, entendeu a Fiscalização que as mercadorias que não foram enviadas diretamente a exportação ou a depósito em entreposto deveriam ser normalmente tributadas como venda realizada no mercado interno. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente insurgiu-se contra o entendimento fiscal. Não obstante, o Acórdão recorrido entendeu por bem manter o entendimento de que as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras só não serão Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 6 tributadas pela COFINS se forem atendidos os requisitos legais. Neste ponto, importa transcrever o seguinte trecho do voto condutor: Nesses termos, caracteriza-se como fim específico de exportação, a operação de venda em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Trata-se, assim, de operação de venda que equivale à operação de exportação direta pelo estabelecimento industrial, tanto que a empresa intermediária não pode nem mesmo apurar créditos dessas suas aquisições para revenda no mercado externo. Em decorrência, qualquer operação de venda a comercial exportadora que não atenda aos requisitos legais que lhe caracterizem como sendo de fim específico de exportação, não pode ser tomada como receitas decorrentes de exportação, mas apenas como uma receita decorrente de venda no mercado interno. Caracterizado o fim específico de exportação, o fato de ser ou não a mercadoria efetivamente exportada pela comercial exportadora é irrelevante para que o estabelecimento industrial-vendedor usufrua do benefício fiscal de isenção da contribuição sobre essas receitas. (...) Por outro lado, caso não caracterizado o fim específico de exportação, a venda pelo estabelecimento industrial a comercial exportadora somente pode ser tomada como venda no mercado interno. Nessa hipótese, o benefício fiscal decorrente da efetiva exportação dos produtos poderá ser usufruído pela comercial exportadora, titular das receitas daí decorrentes, nos termos da legislação de regência, inclusive no que tange à eventual direito à apuração dos respectivos créditos. (...) Dessa forma, diante de não ter restado caracterizado no caso dos autos o fim específico de exportação nas vendas da contribuinte para a comercial exportadora, correta a descaracterização das receitas de exportação para considerá-las como de receitas de mercado interno, independentemente da efetiva exportação dos produtos dessas vendas decorrentes, tal como procedeu a auditoria. (grifo nosso) Em seu Recurso Voluntário, defende a Contribuinte que as receitas de exportação não podem ser tributadas pela COFINS por força de determinação constitucional, de modo que se estaria diante de verdadeira imunidade tributária, que não alcançaria somente aquele que exporta diretamente, “mas também todos aqueles que tornam possível a exportação” (fl. 577). Argumenta, ainda, que Instrução Normativa impôs limite indevido à referida intributabilidade de exportações, porquanto “delimita a exclusão de receitas de exportação para os casos em que a mercadoria é remetida para a comercial exportadora com a finalidade específica de exportação” Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 7 (fl. 578). Desse modo, a referida IN feriria tanto a Constituição Federal quanto a legislação ordinária. Também alega a Recorrente que as receitas em questão não podem ser reputadas como decorrentes de operações realizadas no mercado interno, “uma vez que as mercadorias vendidas com fins de exportação (CFOP n. 5501), foram efetivamente exportadas, conforme os comprovantes de exportação já anexados nesses autos” (fls. 580). Conclui, assim, que as referidas receitas não podem ser tributadas pela COFINS. É possível que assista razão à Recorrente. Antes, contudo, de se passar a análise da questão em comento, importa trazer à baila o art. 99 da Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual veicula o Regimento Interno deste CARF (RICARF): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Como se pode observar, cabe aos Conselheiros deste CARF reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Feitas essas considerações, importa visitar o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Estando a intributabilidade, pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, das receitas de exportação garantida pela Constituição Federal, não há dúvidas de que se está diante de vera imunidade. E, sendo a Contribuição ao PIS e a COFINS espécies de Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 8 Contribuições Sociais, é certo que a imunidade em questão se aplica a essas contribuições. Resta, entretanto, verificar se essa imunidade se estende tão somente às exportações diretas ou se pode ser aplicada também às receitas decorrentes das chamadas exportações indiretas, quais sejam, aquelas realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora, como é o caso dos autos. É defensável que a resposta a essa questão já tenha sido fornecida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 759244, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020) (grifo nosso) Nota-se, portanto, que, partindo do raciocínio de que a imunidade em questão tem caráter objetivo, concluiu a corte suprema que é indiferente se a exportação ocorreu de forma direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. Assim, chegou-se ao entendimento de que a norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, estende-se a exportação indireta, sim. Neste ponto, importa frisar o teor da tese fixada no âmbito do Tema 674: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária” (grifo nosso). Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 9 Poder-se-ia argumentar, entretanto, que o julgado acima não trata de PIS/COFINS, o que é verdade. Não obstante, é defensável que se trata de entendimento que deve ser aplicado a essas contribuições, porquanto também essas são, reitera-se, espécies de contribuições sociais, de modo que as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de comerciais exportadoras também não podem ser alcançadas pelas Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, vez que a União carece de competência para tanto. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto vencedor do Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF, redigido pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz: É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a Contribuição ao PIS e a COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. (...) No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece- se a impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS. (grifo nosso) Portanto, em se concluindo que os bens vendidos pela Recorrente a empresa comercial exportadora foram efetivamente exportados, é possível concluir pela extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, ainda que, nos termos da legislação infraconstitucional, não tenham sido atendidos os requisitos para caracterização de venda “com fim específico de exportação”. Logo, é defensável que, diferentemente do que entendeu o julgador a quo, o fato de os bens objeto das vendas em comento terem sido ou não exportados seja, sim, relevante. Pois, em se constatando a efetiva exportação, é possível concluir que as receitas de tais vendas são alcançadas pela norma imunizante, o que as coloca para além do campo de competência tributária federal. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 10 Nessa mesma esteira, é o Acórdão nº 3401-008.504 deste CARF, cuja ementa ostenta a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) De fato, caso os requisitos infraconstitucionais para a caracterização da venda para comercial exportadora “com fim específico de exportação” tivessem sido atendidos, a operação de venda seria alcançada por norma isentiva (e não imunizante), e, nesse caso, o gozo da isenção independeria da efetiva exportação. Também aqui, vale transcrever trecho do voto da Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz no Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF: Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 11 Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados, como alega a Contribuinte. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pelo Despacho Decisório relativo a este processo refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, com fulcro no entendimento de que os insumos que dão direito a crédito são apenas aqueles que são utilizados na produção de bens a serem vendidos e que apensas é admissível a apuração de créditos sobre fretes quando se trata de operação de venda. Nesse sentido, importa apresentar o seguinte excerto da Informação Fiscal: Deve-se entender que o frete na operação de venda corresponde ao valor do transporte do produto da empresa vendedora para o comprador. Portanto, não se confunde com o mero deslocamento de mercadorias ou de equipamentos de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. Da mesma forma, os insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem gerar créditos a serem descontados da contribuição, conforme art. 3°, inciso II, da Lei n°10.833, de 2003. Relativamente aos insumos, é de se destacar que os que dão direito a crédito são aqueles utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Anote-se, porém, que no caso do transporte de produtos entre estabelecimentos da empresa, como não há agregação de insumos para o seu acabamento, os gastos com esse transporte não caracterizam insumos utilizados na fabricação. Desta forma, concluímos que os valores do transporte de mercadorias ou de equipamentos, entre estabelecimentos da mesma empresa, gastos unicamente em razão de sua logística, não devem compor a base de cálculo dos créditos da Cofins. A relação dos conhecimentos de transporte correspondentes encontra-se juntada às fls. 191 e 192. (grifo nosso) Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 12 Em suma, entendeu-se que valores de transportes de mercadorias ou equipamentos entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte não devem integrar a base de cálculo dos créditos da COFINS. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que não haveria previsão legal para o creditamento realizado, o qual teria decorrido de operações de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Vale observar que o referido acórdão reconhece que o conceito de insumos veiculado pelas Instruções Normativas n. 247, de 2002, e n. 404, de 2004, foi superado em virtude do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, segundo o julgador a quo, a referida superação em nada afetou a glosa de créditos em questão. Em seu Recurso Voluntário, argumenta a Contribuinte pela legitimidade do creditamento por ela realizado, defendendo que o transporte de bens entre estabelecimentos seus consiste em etapa essencial ao desenvolvimento de sua atividade, de modo que resta autorizada a apuração de créditos sobre tais fretes pelos incisos II e IX do art. 3º, da Lei n. 10.833, de 2003. Vale destacar que o Recurso sob análise faz alusão ao transporte, entre estabelecimentos da Recorrente, tanto de insumos quanto de produtos acabados. Observa-se, contudo, que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, não deixa claro o que exatamente são os bens transportados entre estabelecimentos da Contribuinte, fazendo referência a produtos, máquinas e equipamentos. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora faça alusão à Informação Fiscal, afirma ter a Contribuinte, em suas alegações, confirmado tratar de transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (grifo nosso) Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que, segundo a Recorrente, também houve o transporte de insumos. Neste ponto, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 13 entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 14 utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram- se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 15 O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (máquinas, produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, intimando a Contribuinte a apresentar documentos e prestar informações, se necessário for, e (ii) quantificar o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.479 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720073/2009-49 16 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1. Apure, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte, se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido, e, em caso afirmativo, qual o montante deste, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 2. Apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados; 3. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo sobre suas considerações; 4. Quantifique o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 5. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhido junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis Fl. 622DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722239/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. MULTA. LEGALIDADE. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-013.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer o recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente; (ii) negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 2 MULTA. LEGALIDADE. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer o recurso de ofício, por falta de atingimento do limite de alçada vigente; (ii) negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e de recurso de ofício interpostos em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão 06-44.814 (p. 1.800) com as retificações do Acórdão 06-45.036 (p. 1.842), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: DA AUTUAÇÃO O presente processo administrativo, lavrado pela Fiscalização contra a empresa retro identificada, em 25/05/2011, é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 3 1.1. AI DEBCAD n.º 37.317.9669, crédito referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social pela empresa, (20%), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, (2%), não declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas a competências de 01/2007 a 12/2007, incluído 13º salário, no montante consolidado de R$ 1.194.915,14 (um milhão cento e noventa e quatro mil e novecentos e quinze reais e catorze centavos). 1.2.AI DEBCAD n.º 37.317.9685, crédito referente a Contribuições previdenciárias devidas e descontadas dos segurados empregados e dos administradores, não declaradas em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas relativas a competências de 01/2007 a 12/2007, no montante de R$ 136.898,41 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). 1.3. AI DEBCAD nº 37.317.9693, crédito referente às contribuições patronais destinadas a Outras Entidades e Fundos, não recolhidas e não informadas em GFIP, relativas ao período de 01/2007 a 12/2007, no montante de R$ 144.226,81 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). 1.4. AI DEBCAD n.º 37.317.9707, (CFL 30), crédito referente à multa isolada e aplicada por descumprimento da obrigação acessória no período de 01/2007, prevista no artigo 32, Inciso I da Lei n° 8212 de 24/07/1991, combinado com o artigo225, Inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no montante de R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos). 1.5. AI DEBCAD n.º 37.317.9650, (CFL 68), crédito referente à multa isolada e aplicada por descumprimento da obrigação acessória no período de 01/2007, 02/2007, 07/2007 e 12/2007, conforme previsto na Lei n° 8212, de 24/07/1991, artigo 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4o , do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 no montante de R$ 121.885,60 (cento e vinte e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). 2. O Relatório Fiscal, de fls. 87 a 95, comum aos três AI’s, traz, em suma, as seguintes informações: • Dos fatos geradores 2.1. Os fatos geradores apurados e lançados referem-se às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes de Folhas de Pagamento de Salários e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nem recolhidas na época própria no período de 01/2007 a 12/2007. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 4 2.2. Foram apuradas, ainda, contribuições incidentes sobre o valor do prêmio pago ao segurado empregado Ricardo Salini Abrahão, pelo programa de premiação por intermédio do cartão administrado pela empresa Incentive House S.A., CNPJ 00.416.126/0003-03, a título de estímulo a aumento de produtividade. • Base de cálculo de alíquotas aplicadas 2.3. As contribuições lançadas pela fiscalização fazem parte dos seguintes códigos de levantamento: 2.4. A apuração das contribuições baseadas no valor do prêmio, pago ao segurado empregado Ricardo Salini Abrahão, teve como base o valor nominal da Nota Fiscal n° 87163-UM, emitida em 17/01/2007, empresa Incentive House S.A no valor de R$ 20.811,23, cujo gasto foi registrado na contabilidade da autuada na conta/rubrica n° 631081, denominada de “comissões sobre vendas”. 2.5. A contribuição incidente sobre o valor do prêmio faz parte do código de levantamento denominado "W5". • Obrigações acessórias 2.6. Para o Auto de Infração n° 37.317.9707, lavrado em razão da empresa ter preparado folha de pagamento na competência 01/2007, sem a inclusão do valor do prêmio, pago através do cartão de premiação administrado pela empresa Incentive House SA, o valor da multa de R$ 1.523,57 seguiu o que determina os artigos 92 e 102 da Lei n° 8212 de 24/07/1991, combinado com o artigo 283, inciso I, alínea "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048 de 06/95/1999 e atualização do valor segundo a Portaria Interministerial MF/MPS n° 568 de 31/12/2010. 2.7. Para o Auto de Infração n° 37.317.9650, lavrado pela entrega de GFIP com erro e omissão de informações que resultaram em contribuições previdenciárias declaradas a menor o valor da multa de R$ 121.885,60 seguiu o que determina o Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 5 artigo 32 da Lei n° 8212, de 24/07/1991, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003) e art. 373. • Da Aplicação da Multa mais Benéfica ao Contribuinte 2.8. Tendo em vista que a Lei nº 11.941 de 27/05/2009 (conversão da MP 449/2008) alterou a Lei nº 8212/91 quanto aos cálculos das multas previstos no parágrafo 5º do artigo 32 e no inciso II do artigo 35, foi feita a comparação da situação anterior com a nova sistemática imposta pela MP 449/08, para fins de constatar qual a norma mais benéfica ao Contribuinte, e, consequentemente, de eventual retroação nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, qual segue as fls. 99/101. 2.9. Restou mais benéfica ao contribuinte a aplicação da multa pela legislação anterior a MP 449/2008, nas competências 01, 02, 07 e 12/2007, e a situação atual nas demais competências, 03, 04, 05, 06 e 08, 09,10 e 11/2007. • Elementos Examinados 2.10. Durante a ação fiscal foram analisados os seguintes documentos: folhas de pagamento, estatuto social e atas, GFIP, Guias da Previdência Social GPS, Livro Diário de 2007, e arquivo digital com lançamentos contábeis e informações de folha de pagamento e sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. O Livro Diário referente ao ano de 2007 encontra-se registrado no órgão competente. • Informações Complementares 2.11. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a prática, EM TESE, de crimes de apropriação indébita previdenciária, de sonegação de contribuições previdenciárias conforme disposto no Artigo 168-A, caput e Parágrafo 1º, artigo 337-A, Inciso I, ambos do Decreto-lei n° 2848 de 7/12/1940, e contra a ordem tributária do Brasil, segundo Artigo 1º, Inciso I da Lei n° 8137 de 27/12/1990. • Dos elementos de prova 2.12. Fazem parte do presente processo administrativo-fiscal, os seguintes documentos: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, IPC Instruções para o contribuinte, Capa dos Autos de Infração, DD Discriminativo do Débito, FLD Fundamentos Legais do Débito, Relatório de vínculos, Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, TIF – Termos de Intimação Fiscal, Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, e como elementos de provas: Anexo I – Valores extraídos das Folhas de Pagamento e GFIP , Anexo II – Recolhimentos GPS X GFIP, Anexo III, Comparação de multas, Cópia da Nota Fiscal, Cópias dos resumos das folhas de pagamento e Recibo de arquivo digital entregue pela empresa. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 6 DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 19/08/2011, a empresa apresentou impugnações tempestivas de fls. 264/275, 277/288, 584/595, 610/617 e 597/608, acompanhadas com documentos anexos às fls. 289/583, e fls. 620/633, identificação do procurador, Gfip´s, Folhas de Pagamento, estatuto social e ata de eleição da diretoria, fazendo um breve relato dos fatos, e deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas: 3.1. Primeiramente, reconhece em todas as impugnações apresentadas, o erro cometido por ter deixado de declarar e recolher as contribuições devidas sobre o valor do prêmio pago por meio de cartão administrado pela empresa Incentive House S.A., ao empregado Ricardo Salini Abrahão, razão pela qual requer o desmembramento deste levantamento dos autos de infração por descumprimento de Obrigação Principal e posteriormente para que seja intimada a efetuar o recolhimento das contribuições apuradas, com os devidos acréscimos legais. 3.2. Em relação aos autos de Obrigações Principal, alega, em defesa, que: • Da insubsistência do lançamento em razão da inocorrência de infração. 3.3. Segundo a defesa, não houve ausência de recolhimento, mas sim uma sequência de erros cometidos, tanto em retificações de GFIPs, quanto na parametrização do sistema para geração do arquivo magnético denominado MANAD. 3.4. A fiscalização para fins de apuração dos valores que seriam devidos, elaborou duas planilhas, Anexo I e Anexo II, onde informou para cada competência as divergências constatadas na análise comparativa da folha de salários, GFIP e GPS. Algumas das irregularidades apontadas foram identificadas pela Impugnante, as quais restam assim justificadas: ANEXO I (I) Competências de Janeiro a Abril CNPJ 75.104.422/0001-06: após o fechamento da folha de salários, a empresa constatou ausência de informação de quatro colaboradores nas GFIPs, as quais foram retificadas. Porém, as informações se sobrepuseram às já existentes nas GFIPs originais. A contribuição previdenciária e o FGTS dos empregados adicionados à GFIP foram quitados ainda em 2007, com os devidos acréscimos legais, conforme pode ser verificado por este órgão no seu sistema de informações. (II) Competência de Dezembro todos os CNPJ's nesta competência: foi necessária a retificação da GFIP, haja vista que no documento original não havia sido incluída a competência 13 (Décimo Terceiro), para fins de recolhimento do FGTS. Essa retificação acabou por sobrepor as informações da competência 12 (Dezembro) com as informações do INSS da competência 13 (Décimo Terceiro). Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 7 (III) Janeiro a Dezembro CEI 50.025.784.4379: as informações foram prestadas dentro do prazo legal, entretanto o código informado nas GFIP's estava incorreto, pois não correspondia à obra (Código 155) e sim às atividades normais da empresa (Código 115). A empresa já efetuou a retificação das GFIPs para informação do código correto. ANEXO II (IV) Janeiro a Dezembro CNPJ's 75.104.422/0001-06 e 75.104.422/0005-30; o arquivo magnético (MANAD) entregue à fiscalização foi gerado com as seguintes irregularidades: - os valores relativos ao Adiantamento de Férias foram informados em duplicidade por erro de parametrização do sistema. A informação adicional gerou aumento na base de cálculo e de valores retidos e não repassados ao INSS. Entretanto, todos os recolhimentos sobre adiantamentos de férias foram efetuados corretamente, nas épocas devidas, conforme pode ser comprovado por este órgão em seu sistema de informações. - foram informados valores relativos ao pagamento de Direitos Autorais a pessoas físicas autônomos na base de cálculo do INSS. Entretanto sobre tais pagamentos não incide contribuição previdenciária, conforme previsão da própria legislação previdenciária, o que será demonstrado mais adiante. 3.5. Para comprovar as informações acima, a Impugnante anexa cópia dos seguintes documentos relativos ao ano calendário de 2007: - folhas de pagamento de adiantamentos de férias, as quais devem ser excluídas dos arquivos MANAD em razão da duplicidade nas informações ocorridas por erro de parametrização do sistema; - cópias das folhas de pagamento relativas à obra CEI, cujo código da atividade foi informado incorretamente nas GFIP's; - demonstrativos de pagamento de Direitos Autorais à pessoas físicas, cujos valores devem ser excluídos dos arquivos MANAD, por terem sido informados equivocadamente por erro de parametrização do sistema; e - cópias das GFIP's retificadoras que demonstram os valores corretos que constituem a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos quais não constam duplicidade dos valores de férias, pagamentos efetuados por aquisição de Direitos Autorias e informação correta do código da obra (155). 3.6. Além dos problemas acima relatados, considera o fato de que da análise do arquivo MANAD gerado pela empresa constatou que alguns valores não conferem com os constantes dos Anexos I e II elaborados pela fiscalização, como, p.ex., os valores dos salários de contribuição dos empregados informado na primeira linha Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 8 do Anexo I. Nesse aspecto fica prejudicada a possibilidade de defesa da Impugnante, pois não lhe foi esclarecido de que forma os valores apontados nas planilhas foram formados, com o que deverá o presente feito baixar em diligência para que seja esclarecido este ponto da peça de autuação, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3.7. Salienta que as irregularidades acima relatadas poderiam ter sido esclarecidas pela Impugnante durante o procedimento de fiscalização, o que evitaria a autuação. Porém, em momento algum foi oportunizado à Impugnante o direito de manifestação, desprezando o Sr. Auditor Fiscal a busca da verdade material, que deveria ter sido levada a efeito mediante a confrontação das informações constantes dos arquivos magnéticos com esclarecimentos e documentos que poderiam ter sido apresentados. 3.8. Por fim, em razão da inconsistência ocorrida na geração do arquivo MANAD, onde foram inseridas informações sobre o pagamento de Direitos Autorais a pessoas físicas, a Impugnante entende oportuno tecer breves considerações sobre a não incidência da contribuição previdenciária na aquisição desses bens. 3.9. A Impugnante é sociedade que tem por objeto social a edição e comercialização de material escolar, notadamente livros, apostilas e mapas escolares, bem como a comercialização de direitos patrimoniais de autores. Para dar cumprimento aos seus objetivos é necessária a utilização de imagens para inserção em livros e apostilas, as quais não são produzidas pela Impugnante, mas adquiridas de terceiros. 3.10. Tais produções podem ser cedidas pelo autor para utilização por outra pessoa. A remuneração recebida em razão da referida autorização de uso decorre de lei, consoante o disposto na Lei n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), que prevê a onerosidade da transferência, seja ela total ou parcial, o qual cita. 3.11. E justamente pela aquisição dos referidos direitos autorais é que os pagamentos informados indevidamente nos arquivos MANAD, foram efetuados, dos quais se constata que a relação havida entre a Impugnante e as mencionadas pessoas físicas ou jurídicas decorreu exclusivamente da compra e venda de direitos autorais. 3.12. Nesse aspecto cumpre observar que a legislação previdenciária é bastante clara ao prever que tais pagamentos não constituem base para a incidência da contribuição previdenciária, conforme disposto na alínea "v" do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. 3.13. Assim, considerando-se que os pagamentos efetuados em decorrência da cessão de direitos sobre obras dos autores, não há que se falar em retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Da penalidade aplicada: Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 9 3.14. Em relação ao comparativo da multa aplicada, a fiscalização entende que tanto a ausência de recolhimento da contribuição quanto o descumprimento de obrigação acessória são penalizadas com multa de 75%. Assim, utilizou o mesmo critério com relação às penalidades aplicáveis aos fatos geradores pretéritos, para que fosse possível a comparação e determinação da pena mais benéfica. 3.15. Contudo, segundo seu entendimento a penalidade por ausência de recolhimento não se confunde com a de obrigação acessória, uma vez que possuem naturezas distintas. A multa do art. 35-A é incidente sobre a obrigação principal pelo atraso ou ausência no pagamento. Já a do 32-A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresentá-la com erros de informação. 3.16. Assim, entende que a multa correta a ser aplicada, para fins de descumprimento de obrigação acessória é a prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91 introduzido pela Lei n° 11.941/09, por ser esta a mais benéfica, já que reduziu a penalidade, conforme já exposto e a teor do disposto no artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. 3.17. Por outro lado, a multa de mora, pela ausência ou atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, deve ser aplicada no percentual vigente à época de ocorrência do fato gerador, 24% no caso em tela. 3.18. Além disso, conforme visto acima, a nova multa de 75%, introduzida pelo art. 35-A da lei 8.212/91, aplicável sobre o valor da contribuição quando houver falta de pagamento, é mais gravosa que aquela em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores. 3.19. E, ainda que o entendimento da fiscalização estivesse correto quanto à aplicação da multa prevista no art, 35-A para as infrações decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, o que se admite apenas para argumentar, é evidente que, coexistindo outro dispositivo legal, no caso o art. 32- A, que dispõe sobre a aplicação de penalidade em relação ao mesmo fato, deve prevalecer aquela mais benéfica ao contribuinte. 3.20. Por fim, observa que os relatórios não demonstram claramente para fins de apresentação de defesa, a exemplo das informações sobre códigos de levantamento W1, W2, W3, etc, os quais não foram localizados pela Impugnante nos documentos que acompanham os Autos de Infração, bem como ausência de clareza quanto a sistemática de distribuição das multas para cada um dos Autos de Infração, aplicação de multa de ofício e de mora para os Autos de Infração n°s 37.317.968-5 e 37.317.966-9 e somente muita de mora para o Auto n° 37.317.969-3, inconsistência entre os valores informados no MANAD comparados aos apontados nas planilhas elaboradas pela fiscalização, dentre outros. Tais fatos caracterizam cerceamento do direito de defesa da Impugnante, devendo, também por esta razão, ser invalidadas as autuações. 3.21. Em Relação aos autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória, alega, ainda que: Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 10 3.22. A multa correta a ser aplicada, para fins de descumprimento de obrigação acessória é a prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, introduzido pela Lei n° 11.941/09, por ser mais benéfica, já que reduziu a penalidade, conforme já exposto e a teor do disposto no artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. 3.23. Por outro lado, a multa de mora, pela ausência ou atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, deve ser aplicada no percentual vigente à época de ocorrência do fato gerador, 24% no caso em tela. 3.24. Além disso, conforme visto acima, a nova multa de 75%, introduzida pelo art. 35-A da lei 8.212/91, aplicável sobre o valor da contribuição quando houver falta de pagamento, é mais gravosa que aquela em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores. 3.25. E, ainda que o entendimento da fiscalização estivesse correto quanto à aplicação da multa prevista no art. 35-A para as infrações decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, o que se admite apenas para argumentar, é evidente que, coexistindo outro dispositivo legal, no caso o art. 32- A, que dispõe sobre a aplicação de penalidade em relação ao mesmo fato, deve prevalecer aquela mais benéfica ao contribuinte. 3.26. Assim o presente Auto de infração deve ser cancelado, primeiramente por não ter havido infração que ensejasse a aplicação da presente multa, entretanto, caso não seja esse o entendimento que a penalidade seja recalculada com observância das disposições legais aplicáveis ao caso, qual seja, inciso I, art. 32-A da Lei 8.212/91. 3.27. Quanto ao pedido comum às impugnações apresentadas, requer: • À vista de todo exposto seja reconhecida a extinção do crédito previdenciário objeto do Auto de Infração ora combatido, haja vista não ter havido ausência de recolhimento de contribuição previdenciária que ensejasse a aplicação de multa; • não sendo esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração em razão do cerceamento do direito de defesa da Impugnante, ou, sejam os Autos baixados em diligência para esclarecimento de dúvidas da Impugnante, oportunidade em que também poderão ser verificados os documentos que a Autoridade entender necessários. • Se mantido o lançamento, apenas por força de argumentação e devido ao princípio da eventualidade, pela aplicação da multa em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores (ano de 2007), ou seja, a do inciso I, art. 32-A da Lei 8.212/91. • Protesta, por fim por todos os meios de prova em direito admitidos, assim como a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a juntada de documentação fiscal complementar. Desmembramento de processos: Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 11 4. Em face do reconhecimento da empresa de que o pagamento de prêmio por meio de cartão administrado pela empresa Incentive House S.A. ao empregado Ricardo Salini Abrahão, é base de cálculo de contribuição previdenciária e de terceiros, onde informa a pretensão de recolher os valores lançados a esse título, fls. 649, a Equipe do Contencioso Previdenciário, EQCOP, efetuou o desmembramento do valor do prêmio (R$ 19.446,94), originalmente lançado na competência 01/2007, através do levantamento W5 nos Autos de Infração 37.317.966-9 e 37.317.969-3, passando a compor os créditos 37.352.453-6 e 37.355.057-0, respectivamente. Da Diligência Fiscal: 5. Considerando que, na impugnação relativa aos AI’s DEBCAD n.º 37.314.751-1 e 37.320.577-5, de fls. 918 a 939, a empresa informa que não houve ausência de recolhimento, mas sim uma sequência de erros cometidos, tanto em retificações de GFIPs, quanto na parametrização do sistema para geração do arquivo magnético denominado MANAD, juntando para tanto os documentos relativos as folhas de pagamento e Gfips retificadoras, fls. 590/583. 5.1. Considerando, ainda, que os valores constantes do Anexo I e II (elaborados a partir do arquivo MANAD) não conferiam com as Relações da Folha de Pagamento de fls. 108/240 (carreadas aos autos pela própria fiscalização) e a alegação da empresa de incompreensão de valores apurados pela fiscalização, citando como exemplo os salários de contribuição dos empregados informados na primeira linha do Anexo I, não conferem com os do arquivo MANAD, o processo foi encaminhado em diligência fiscal, solicitando-se os seguintes esclarecimentos: • pronunciamento com relação às alegações da impugnante, retro transcritas; • apreciação dos documentos apresentados pela empresa em sua defesa, aqui mencionados, constantes dos presentes autos; • manifestação quanto à alteração ou não dos valores lançados nos Autos de Infração, apresentando, caso verifique a necessidade de retificação, demonstrativo com os valores que devem ser excluídos do lançamento, por DEBCAD, estabelecimento competência e levantamento, e especificando os motivos de sua alteração; • elaboração e juntada de novas planilhas de cálculo da multa relativas aos AI’s com código de fundamento legal 68, se for o caso. 5.2. Como resultado da diligência fiscal, foi emitido o Relatório Fiscal de Diligência, fls.679/685, com os documentos de fls. 686/1791, concluindo-se pela retificação do lançamento, do qual foi o contribuinte regularmente cientificado em 05/09/2013, fls.1791. 5.3. Esgotado o prazo regulamentar, o contribuinte deixou de manifestar-se quanto ao resultado da diligência fiscal. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 12 A DRJ julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do susodito Acórdão nº 06-44.814 (p. 1.800) com as retificações do Acórdão 06-45.036 (p. 1.842), conforme ementa “consolidada” abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO PARCIAL. Comprovado nos autos que a exigência de créditos foi constituída sob base de cálculo incorreta, deve ser cancelada a parcela indevidamente formalizada. MULTA. LEGALIDADE. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas na legislação específica. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. O pagamento do crédito tributário constitui hipótese de extinção, ensejando o não conhecimento da impugnação por perda de objeto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 13 Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 1.852), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * insubsistência de parte do lançamento em razão da inocorrência de infração; * possibilidade de análise de provas em sede recursal em observação ao princípio da busca da verdade material; * da penalidade aplicada: a multa a ser lançada para as competências 03/2008, 04/2008 e de 07/2008 a 11/2008 é a mesma calculada para as competências de 01/2008, 02/2008, 05/2008 e 06/2008, ou seja, 24%, consoante determinado no inciso, do art. 35 da Lei 8.212/91, bem como a multa por descumprimento de obrigações acessórias a ser exigida é a prevista no inciso I, do art. 32-A. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Recurso de Ofício A DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-44.814 (p. 1.800), rerratificado pelo Acórdão nº 06-45.036 (p. 1.842). Conforme demonstrativo elaborado pelo próprio órgão julgador de primeira instância (vide tabelas constantes às p.p. 1.817 e 1.820), tem-se que o crédito exonerado é inferior ao montante de R$ 15.000.000,00. Ocorre que a Portaria MF 2/2023 estabeleceu um novo limite para a interposição de tal recurso, elevando-o para R$ 15.000.000,00. O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se que o crédito tributário exonerado não ultrapassa R$ 15.000.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 14 Do Recurso Voluntário Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, o presente processo administrativo é constituído pelos Autos de Infração (AI´s) a seguir descritos, formalizados com base nos mesmos elementos de prova: AI DEBCAD n.º 37.317.966-9, crédito referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social pela empresa, (20%), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, (2%), não declaradas em GFIP e não recolhidas, relativas a competências de 01/2007 a 12/2007, incluído 13º salário, no montante consolidado de R$ 1.194.915,14 (um milhão cento e noventa e quatro mil e novecentos e quinze reais e catorze centavos). AI DEBCAD n.º 37.317.968-5, crédito referente a Contribuições previdenciárias devidas e descontadas dos segurados empregados e dos administradores, não declaradas em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas relativas a competências de 01/2007 a 12/2007, no montante de R$ 136.898,41 (cento e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). AI DEBCAD nº 37.317.969-3, crédito referente às contribuições patronais destinadas a Outras Entidades e Fundos, não recolhidas e não informadas em GFIP, relativas ao período de 01/2007 a 12/2007, no montante de R$ 144.226,81 (cento e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). AI DEBCAD n.º 37.317.970-7, (CFL 30), crédito referente à multa isolada e aplicada por descumprimento da obrigação acessória no período de 01/2007, prevista no artigo 32, Inciso I da Lei n° 8212 de 24/07/1991, combinado com o artigo225, Inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no montante de R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos). AI DEBCAD n.º 37.317.9650, (CFL 68), crédito referente à multa isolada e aplicada por descumprimento da obrigação acessória no período de 01/2007, 02/2007, 07/2007 e 12/2007, conforme previsto na Lei n° 8212, de 24/07/1991, artigo 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4o , do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 no montante de R$ 121.885,60 (cento e vinte e um mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Registre-se desde já que, conforme destacado no Acórdão nº 06-45.036 (p. 1.842), o AI DEBCAD nº 37.317.970-7 (CFL 30) foi objeto de pagamento pela Contribuinte após o prazo de defesa. Assim, o respectivo débito não mais compõe o presente contencioso administrativo. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 15 Da decisão da DRJ, extrai-se, ainda, a informação de que os fatos geradores apurados e lançados referem-se às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes de Folhas de Pagamento de Salários e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nem recolhidas na época própria no período de 01/2007 a 12/2007, bem como contribuições incidentes sobre o valor do prêmio pago ao segurado empregado Ricardo Salini Abrahão, pelo programa de premiação por intermédio do cartão administrado pela empresa Incentive House S.A., CNPJ 00.416.126/0003-03, a título de estímulo a aumento de produtividade. No que tange à parte do lançamento referente ao prêmio pago ao segurado empregado Ricardo Salini Abrahão, a Contribuinte reconheceu, ainda em sede de impugnação, a procedência da autuação neste particular. A Recorrente, em face da decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * insubsistência de parte do lançamento em razão da inocorrência de infração; * possibilidade de análise de provas em sede recursal em observação ao princípio da busca da verdade material; * da penalidade aplicada: a multa a ser lançada para as competências 03/2008, 04/2008 e de 07/2008 a 11/2008 é a mesma calculada para as competências de 01/2008, 02/2008, 05/2008 e 06/2008, ou seja, 24%, consoante determinado no inciso, do art. 35 da Lei 8.212/91, bem como a multa por descumprimento de obrigações acessórias a ser exigida é a prevista no inciso I, do art. 32-A. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Do Mérito: • Da Apuração do Crédito Tributário AIOP´S 37.317.966-9, 37.317.968-5, 37.317.969-3 • Das Contribuições Lançadas • Da Revisão do lançamento 8. No que tange aos autos de Obrigação Principal, conforme se verifica nos autos, o objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração das contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos, decorrentes de fatos geradores não declarados em GFIP Guia de Recolhimento do Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 16 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, verificadas na escrituração contábil e folhas de pagamento da empresa, nas competências 01/2007 a 13/2007. 8.1. Os atos administrativos consubstanciados nestas autuações possuem motivo legal e de fato, estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Além disso, os anexos “DD – Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, anexos I e II, trazem as bases de cálculo apuradas, as alíquotas aplicadas, e as contribuições exigidas, por fato gerador e competência, de forma que propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 8.2. Desta forma, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nulidade do lançamento ou ofensa ao princípio da verdade material. O sujeito passivo pode exercer em toda sua plenitude o direito a ampla defesa, manifestando-se farta e extensamente em sua impugnação a respeito do lançamento fiscal, demonstrando pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a autuação, e principalmente sua discordância com o procedimento fiscal adotado ao alegar diversas irregularidades quanto aos valores apurados pela fiscalização, constates dos anexos I e II, tais como: a) inocorrência de contribuições devidas, b) diversos lançamentos efetuados em duplicidade, c) inclusão na base de cálculo das contribuições devidas pelo pagamentos de Direitos Autorais a pessoas físicas e jurídicas, o que viola o disposto na alínea "v" do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212/91. 8.3. Tais irregularidades, segundo ela, teriam ocorrido diante da sequência de erros cometidos tanto em retificações de GFIPs, quanto na parametrização do sistema para geração do arquivo magnético denominado MANAD. 8.4. Assim, o processo foi encaminhado em diligência para que a fiscalização se pronunciasse a respeito dos argumentos e documentos juntados pela defesa. 8.5. À par disto, foi lavrado pela fiscalização o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF em 22/05/2013, 686/688 e Termo de Intimação Fiscal – TIF, (fls. ), através dos quais foram solicitados à empresa documentos necessários aos esclarecimentos dos fatos. (...) 8.6. Após, estas constatações, a fiscalização concluiu que os valores lançados nos Autos de Infração, deveriam ser retificados, de acordo com o demonstrativo abaixo, por DEBCAD, estabelecimento, competência e levantamento: (...) Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 17 8.7. Em relação ao pagamento de direitos autorais a pessoas físicas, a fiscalização carreou aos autos, como elementos de prova, fls. 698/1257, os recibos de pagamento pela Prestação de serviços de Direitos Autorais (RPCI), contratos de Cessão e Edição de Direitos Autorais, Termos de Cessão de uso de imagem, Autorizações de Reprodução de trabalho intelectual. E, para comprovar os pagamentos relativos ao Adiantamento de Férias informados em duplicidade por erro de parametrização do sistema, foram juntados os documentos relativos as folhas de pagamento e Gfips retificadoras, fls. 590/583 8.8. Assim, considerando que as alegações e documentos apresentados pelo contribuinte foram devidamente analisados e esclarecidos pela fiscalização, o que implica na retificação dos valores de contribuições devidas, conforme tabela abaixo, e em última análise, na concretização da garantia da ampla defesa e do contraditório em obediência ao princípio da verdade material, tem-se que não deve ser reconhecida a extinção ou cancelamento total do crédito previdenciário objeto dos Autos de Infração lançados neste procedimento fiscal. (...) AI DEBCAD n.º 37.317.965-0, (CFL 68) 9. No presente caso, além da omissão das informações em GFIP, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento de contribuições não declaradas, antes do início do procedimento fiscal, do que decorreu o lançamento de contribuições em razão do descumprimento da obrigação principal. 9.1. Todavia, é de se ter em consideração que, com o advento da Medida Provisória (MP) n.º 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP foram modificadas em razão de alterações promovidas na Lei n.º 8.212/91. 9.2. No caso, a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, revogou o art. 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, deu nova redação ao seu art. 35 e incluiu nela os arts. 32-A e 35-A, havendo que se verificar seus efeitos no presente AI. 9.3. Cabe observar, aqui, o disposto no Parecer PGFN/CAT (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Coordenação Geral de Assuntos Tributários) n.º 433/2009, a seguir parcialmente transcrito, quando trata da comparação entre a multa que foi aplicada nos termos da lei vigente à época da infração com a multa que seria aplicada nos termos da norma atual, a fim de verificar se esta última seria mais benéfica ao contribuinte, caso em que deve retroagir, nos termos do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: (...) Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 18 9.5. No presente caso, além da omissão de contribuições previdenciárias em GFIP, tem-se que o contribuinte não havia efetuado o recolhimento dessas contribuições não declaradas, do que decorreu o lançamento de contribuições previdenciárias em razão do descumprimento da obrigação principal, parte patronal e segurados. 9.6. Verifica-se, assim, que o Fiscal Autuante agiu corretamente, ao fazer o cotejo, em conjunto, por competência, dos valores da multa prevista no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, referente à apresentação de declaração inexata em GFIP, e da multa de mora estabelecida no artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, referente ao não pagamento do tributo devido no prazo legal, ambos vigentes à época dos fatos geradores, em relação à multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, acrescido pela Lei n.º 11.941/2009, que remete ao artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, para verificação da multa mais benéfica para o contribuinte. 9.7. Ressalte-se ainda que, o entendimento da impugnante no sentido de que deveria ser aplicada, ao presente caso, multa prevista no artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas nas GFIP’s, está equivocado, pois refere-se tal dispositivo legal somente à aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória, não sendo aplicável ao caso em tela. 9.8. De acordo com o quadro comparativo das multas, em anexo (fls. ) ao Relatório Fiscal, constatou-se que nas competências de 01, 02, 07 e 12/2007, a legislação anterior é mais benéfica ao contribuinte, estando correta a multa aplicada, no AI DEBCAD 37.360.959-0, pela fiscalização, com base no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação anterior à Lei n.º 11.941/2009; e nas demais competências 03, 04, 05, 06 e 08, 09,10 e 11/2007, aplicou-se retroativamente a legislação atual, introduzida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (multa de ofício de 75%), por ser esta a mais benéfica, não sendo cabível, no caso, a multa de mora de 24%, como requer a impugnante. 9.9. Deste modo, restou demonstrado, que a fiscalização aplicou, à época da realização das autuações nesta ação fiscal, a norma mais benéfica ao contribuinte, não se vislumbrando, no caso, qualquer nulidade ou ilegalidade. 9.10. Ocorre todavia, que em virtude das retificações efetuadas em diligência fiscal, que acabaram por alterar o valor da base de cálculo devida, e por consequência as contribuições lançadas, foi efetuada nova comparação de multas, do que resultou mais benéfica ao contribuinte a multa de 75% (atual), do que aquela vigente à época da ocorrência dos fatos geradores apurados (24%) de multa de mora, mais Auto de Infração CFL 68, conforme segue abaixo: (...) Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 19 9.12. Desta forma, tendo em vista a situação retro descrita, e as retificações efetuadas que acabaram por reduzir o credito tributário para as competências objeto deste AIOA, (R$ 61.900,15) deve ser realizada a análise do valor das multas, nos termos da legislação mencionada, para verificação e aplicação daquela que forma mais benéfica para o Contribuinte, se cabível, no momento do pagamento, parcelamento ou execução do débito. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, cumpre destacar que, em seu apelo recursal, a Contribuinte expressamente destaca que: * após a apresentação da peça de impugnação, os autos baixaram em diligência para verificação das irregularidades apontadas naquela peça de defesa, as quais foram, em parte, confirmadas pela fiscalização, conforme se verifica da Informação Fiscal proferida em 09/05/2013. Sendo assim, o lançamento foi retificado; * Entretanto, parte do lançamento foi mantido, haja vista não ter a Recorrente apresentado, no prazo determinado na intimação decorrente da diligência, comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre determinados pagamentos efetuados a título de pro labore e não ter localizado e apresentado alguns contratos correspondentes à aquisição de direitos autorais, conforme relação constante daquela Informação Fiscal; * a Recorrente ainda está tentando localizar os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos de pro labore, bem como os contratos faltantes relativos aos direitos autorais adquiridos das pessoas físicas mencionadas na Informação Fiscal e no Despacho Decisório, os quais serão juntados em breve. Pugna, assim, pela análise de eventual documentação que seria apresentada após o protocolo do recurso voluntário. Ocorre que, passados mais de 10 (dez) anos, nada foi apresentado até a presente data, fato que só reforça a manutenção da decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Por fim, mas não menos importante, destaque-se ainda que, em relação à aplicação da penalidade mais benéfica, tal procedimento já foi adotado pela autoridade administrativa fiscal, bem como pela DRJ, em face dos ajustes realizados no lançamento fiscal naquela instância julgadora. Importante observar neste particular que a apuração da penalidade mais benéfica – tanto pela Fiscalização, quanto pelo órgão julgador de primeira instância – se deu de forma mensal, e nem poderia ser diferente, tendo em vista que a infração cometida pela Contribuinte é verificada mensalmente. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.029 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722239/2011-62 20 Assim, também não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de (i) não conhecer o recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada atualmente vigente e (ii) negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11004310 #
Numero do processo: 10283.726826/2016-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736).
Numero da decisão: 1001-003.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Ausente o Conselheiro José Anchieta de Sousa. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.960 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.726826/2016-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-50.461 (fls. 200 a 215) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração (fls. 129 a 134), lavrado em 05/10/2016, formalizando a exigência de multa, no montante de R$ 3.120.641,06, por compensação indevida efetuada em declaração apresentada pelo contribuinte, tendo por fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A infração se deu pela não homologação da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 32608.45556.181113.1.3.04-3688, constante no processo de análise no 10283.901.437/2014-09. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Afastar a aplicação de dispositivo legal válido e operante sob a alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade representa o mesmo que se decretar a inconstitucionalidade da norma, o que não diz respeito a atribuição dos órgãos do contencioso administrativo, mas sim daqueles inseridos no âmbito do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, os débitos cujas Declarações de Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.960 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.726826/2016-01 3 A contribuinte foi intimada em 29/10/2019 (fls. 222) e apresentou recurso voluntário em 21/11/2019 (fls. 226 a 235) sustentando, em síntese: i) suspensão do feito até o julgamento final, pelo STF, do RE 796.939; ii) inexistência de fato gerador da obrigação tributária para a aplicação da multa e inaplicabilidade da multa isolada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA – TEMA 736 STF A recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da multa isolada objeto do lançamento em análise. O Auto de Infração impugnado é referente à multa isolada por compensação considerada não homologada, no valor total de R$ 33.120.641,06, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10283.901.437/2014-09. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 informa que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Ou seja, na hipótese do crédito ser decorrente de decisão judicial, necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado da referida decisão. Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal, prevista no §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. A análise do Tema 736 (Recurso Extraordinário nº 796.939) transitou em julgado em junho de 2023, sem a oposição de embargos de declaração após o julgamento do acórdão de mérito, depois de 9 (nove) anos de tramitação junto à Suprema Corte. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.960 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.726826/2016-01 4 Foi, então, fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e tinha sido revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Já o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja vigência perdurou até a declaração de inconstitucionalidade, previa a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ressalta-se que a multa isolada pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação do pedido de compensação não se confunde com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e sedimentada no Enunciado de Súmula CARF nº 178. No âmbito do CARF, a principal divergência dizia respeito quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do pedido de ressarcimento indeferido, mesmo após sua revogação em 2015. Parte das decisões entendia pela aplicação da multa, sob o fundamento de previsão junto ao § 17, enquanto outras decisões entendiam pela não incidência da multa, com supedâneo na retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea ‘a’, do art. 106 do Código Tributário Nacional. Aplicando a retroatividade benigna, encontramos decisões desde o ano de 2016, tal como a proferida no Acórdão nº 3401-003.1821. Por outro lado, em outros acórdãos, é possível encontrar o entendimento de aplicação da multa isolada sobre o pedido de ressarcimento indeferido, como visto no Acórdão nº 3301-005.0172, entendendo que, apesar da revogação da multa prevista no § 15, havia sido mantida na legislação a exigência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736, por sua vez, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada no percentual de 50%, tanto sobre o pedido de ressarcimento indeferido quanto da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal, prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 1 BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Processo nº 10980.728703/2012-13, Acórdão nº 3401-003.182. Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, julgado em 18/05/2016. 2 BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 3301-005.017. 3ª Seção de Julgamentos, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira, sessão de 28 de agosto de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.960 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.726826/2016-01 5 Apesar de não constar nas razões de decidir do voto proferido pelo Relator, o Ministro Edson Fachin e as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber enfatizaram, em seus votos, que, no caso de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme previsão do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cumulado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse sentido, o CARF passou a alinhar em suas decisões, conforme observa-se no Acórdão nº 1004-000.1003, que consta da fundamentação dos votos no referido RE, que tal inconstitucionalidade não se estende à multa isolada de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. A análise do Tema 736 (Recurso Extraordinário nº 796.939) transitou em julgado em junho de 2023, sem a oposição de embargos de declaração após o julgamento do acórdão de mérito, depois de 9 (nove) anos de tramitação. Como bem destacado, a multa julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, é aquela prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015). O dispositivo prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Nesse sentido, é pacífico no âmbito do CARF a inconstitucionalidade da multa isolada, que deve ser, portanto, cancelada. Confira-se: MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. (Acórdão 1101-001.548, sessão de 30 de janeiro de 2025). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (Acórdão 3102-002.792, sessão de 17 de dezembro de 2024) 3 BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 1004-000.110. Primeira Seção, Quarta Turma Extraordinária. Relator: Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, sessão de 12/03/2024. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.960 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.726826/2016-01 6 Portanto, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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