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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10360581 #
Numero do processo: 11610.007676/2007-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 5.184,93, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 5.184,93, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 76 /2 00 7- 47 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007676/2007-47 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 10/12): Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2005/2004 do contribuinte acima identificado resultou o presente lançamento de ofício, com a glosa de despesas médicas e doações declaradas. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/03, afirmando que “não houve tempo para apresentar os comprovantes de pagamentos de despesas médicas bem como dos recibos de doação. Outrossim informo que os referidos comprovantes encontram-se sob minha posse e apresentá-los-ei quando for solicitado”. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificado da decisão, em 06/05/2010 (fls. 15), o contribuinte, em 11/05/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 19), insurgindo-se contra a manutenção da autuação em litígio, alegando, em breve síntese, que em razão de ignorância e na falta de esclarecimento sobre os fatos acontecidos, deixou de apresentar os documentos solicitados para sua defesa, o fazendo agora, requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 20/42. Em 20/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que anexe aos autos cópias da notificação de lançamento completa, da DAA/2005 apresentada pelo contribuinte e do dossiê fiscal (fls. 46/47), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 19/05/2022 (fls. 49/63). Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrida em 13/02/2023, o processo foi enviado Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007676/2007-47 para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 70). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas e com previdência privada/FAPI declaradas: O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas (R$ 43.895,00), e de previdência privada e FAPI (R$ 5.184,93), por ausência de comprovação pela falta de atendimento à intimação fiscal expedida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com recibos médicos atestando parcialmente as despesas declaradas, e com o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Fundação CESP, registrando contribuições à previdência privada/FAPI no decorrer do ano-calendário de 2004 (fls. 27/42). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.483 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007676/2007-47 Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas declaradas, constato que os recibos ora apresentados (fls. 27/42) não contêm contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, incluindo-se aí, por relevante, a indicação dos beneficiários dos serviços prestados e dos endereços dos prestadores contratados, cujas exigências formais não podem ser relevadas, sobretudo em face do registro de dependentes na declaração de ajuste anual, impossibilitando a conferência de que tais despesas não foram inclusive realizadas em favor de terceiros dependentes não declarados (fls. 49/53). Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, e não tendo o Recorrente, diga-se de passagem, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, correta é a autuação no particular, razão pela qual mantenho as glosas sobre as aludidas despesas declaradas. Já em relação às despesas com previdência privada, melhor sorte lhe socorre. O informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Fundação CESP (fls. 42), aponta e comprova a ocorrência de contribuições ao plano de previdência privada/FAPI, no decorrer do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 5.184,93, restando, ao meu sentir, suprido o vício acerca da comprovação efetiva da despesa realizada, razão pela qual me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das despesas com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 5.184,93, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 74DF CARF MF Original

score : 1.0
4620967 #
Numero do processo: 19515.001714/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. INOCORRÊNCIA. A formalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isso importe em nulidade do ato. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios desde o vencimento do tributo, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal; a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/0111995 os juros de mora serão equivalentes à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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(Atual denominação de Lojas Brasileiras Ltda.) DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. INOCORRÊNCIA. A formalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isso importe em nulidade do ato. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros moratórios desde o vencimento do tríbuto, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É cabível, por expressa disposição legal; "aexigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/0111995 os juros de mora serão equivalentes à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPIRE COMERCIAL LTDA. (Atual denominação de Lojas Brasileiras Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 .Ú',~ J?-4~:H?~?~ ~nnque P{riheir 10rr?S'"" Presidente ( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb .' Processo nºRecurso nºAcórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.00171412003-14 126.767 204-00.015 -;;:J. 0/\ FA!,j~;._?O cc; ~ COr~FER~COM O ORIGlN~L ! BRf,SíLlAM ...íQ3....i..º1i.- I_._..._....._..~---I VISTO I "CCM' IFI. Recorrente EMPlRE COMERCIAL LTDA. (Atual denominação de Lojas Brasileiras Ltda.) RELATÓRIO • • Trata o presente processo de autuação procedida por falta de recolhimento da contribuição para a COFINS nos termos do Auto de Infração de fls. 209/213, que totaliza o crédito tributário de R$3.233.066,94, referente ao periodo de fevereiro a setembro de 1999, incluídos principal e juros de mora calculados até 30/4/2003. Não houve a imposição da multa de oficio. A contribuinte ajuizou, em 20.01.99, Medida Cautelar n° 1999.61.00.003619-2, na qual foi deferida liminar, em 09/02/99, (fl. 72) autorizando-a a continuar a recolher a contribuição para a COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nO70/91 e sem as alterações introduzidas pela Lei nO9.718/99. Após, ajuizou Ação Ordinária nO1999.61.010790-3 na qual postulou o provimento jurisdicional para reconhecer a inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigasse a recolher o PIS e a COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/99, bem como reconhecer-lhe o direito de proceder ao recolhimento dessas contribuições na forma da Lei nO 9.715/98 e da Lei Complementar n° 70/91, respectivamente (fls. 73/l01). Foi proferida sentença conjuntamente nesta ação e na medida cautelar supra que afirmou: 'julgo procedentes os pedidos formulados na inicial de ambas as ações para que sejam afastadas as exigências contidos nos arts. 2°, 3° e 8° e seus parágrafos da Lei n° 9.718/98, autorizando a autora a recolher a contribuição para o PIS com a base de cálculo consoante o disposto na LC nO7/71, bem como a recolher a COFINS sobre o faturamento, conforme Lei Complementar n° 70/91 e à alíquota de 2%". A incorreção quanto ao ano da LC nO 7/71 foi corrigido mediante a interposição de embargos de declaração julgados favoravelmente. (fls. 120/121) A contribuinte apresentou as DCTF com os valores de PIS e COFINS sub judice declarados SUSPENSÃO. Nos termos da MP n° 2.158, os valores assim declarados não são considerados lançados. A fiscalizada retificou as DCTF no curso da ação fiscal. Em vista disso foi efetuado o lançamento de oficio da contribuição no período apontado acima. Notificada da exigência em 26/5/2003 a contribuinte apresentou impugnação, em 24/6/2003 (fls. 217 a 251) na qual contesta a aplicação da legislação relacionada pela auditoria fiscal em face dos processos judiciais já mencionados. Com isso entende que a o embasamento legal de que se valeu o fisco sequer existe na relação entre o impugnante e o poder estatal, não podendo ser aplicado, ainda que com o intuito de prevenir a decadência. Aduz ainda as seguintes considerações: a- que o auto de infração é instrumento inadequado para constituição do crédito tributário em tela uma vez que a contribuinte vem discutindo judicialmente a matéria objeto do lançamento. A exigência deveria se dar por meio de notificação de lançamento .. Requer, cOm base nisso, a anulação do feito; < // .Pf 2J . • Processo nºRecurso nºAcórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conltibuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 I ,'CC~ IFI. • • b- a despeito do que dispõe o art. 38 da Lei n° 6.830/80, em relação à desistência da esfera administrativa no caso de proposição de ação judicial com o mesmo objeto, não poderia a turma julgadora, no caso em comento, abster-se de examinar a impugnação apresentada; c- na interpretação do art. 38 da Lei nO 6.830/80, somente a interposição de medida judicial após a lavratura do auto de infração contra seus efeitos, configura a desistência à discussão administrativa. Entendimento diverso,. a caracterizar. a renúncia. em caso de formalização de discussão judicial prévia, violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; d- o disposto no art. 51 da Lei n° 9.784/99 teria revogado a norma do parágrafo umco do art. 38 da Lei nO 6.830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administratíva; e- aponta inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98 no que tange à ampliação da base de cálculo da COFINS e ao aumento de sua alíquota; f- defende a competência da DRJ para aplicação das normas em obediência aos princípios constitucionais, ainda que não possa declarar a inconstitucionalidade de normas editadas; g- protesta pela improcedência da exigência de juros de mora em face de o crédito tributário estar sub judice, o que descaracteriza a existência de uma dívida exigível e a mora; e h- assevera haver inconstitucionalidades quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora em virtude de ter aquela taxa natureza remuneratória e não haver sido criada por lei. Defende a incidência dos juros na forma do art. 161 - I% ao mês. A DRJ em Campinas - SP afastou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Periodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: AUTO. DE INFRAÇA-o. INADEQUAÇÃO. DE MEIO UTILIZADO. INacaRRÊNcIA. Ajormalização do crédito tributário pode-se dar por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. INCaNSTITUCIaNALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CaMPETÊNCIA As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade juridica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: JURaS DE MaRA. INTERRUPÇÃO. DA FLUÊNCIA. INacaRRÊNc1A. as juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimelllo... .. JUROSDEMORA- TAXAS£LIC- É mEI"I, po"'w"m dl'pwl,,,, I'g", "cr:f~ Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515,001714/2003-14 126,767 204-00.015 .-::-~. DA F~.zEr~[)A - 2" c"~-I -_-.-........ » .""'~"'"-,,_. CONFERE COM O ~IGINAL i BR,\SiLlA_;y;I ...Q _j-º~I •• h_ •• _ •• _. __ .~ 1 I "c~ IFI. • • de juros de-mora em percentual superior a 1% A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia .. SELlC Lançamento Procedente. A empresa foi cientificada da decisão em 02 de abril de 2004. Irresignada, interpôs o recurso de fls. 284/308, que vem embasado com os mesmos argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 I "CC"' !FI. -,"--,'" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar aventada de .nulidade do auto de infração, repilo-a pelos mesmos argumentos aduzidos pelo DD Julgadores de primeira instância. De fato, não tendo sido lavrado por servidor incompetente, a teor do art. 59 do Dec. n° 70.235/72 não há como considerar nulo o lançamento. Ademais, mesmo que se admitisse, o que não procede, que o meio próprio para a constituição do crédito fosse a notificação de lançamento, nenhum prejuízo adveio à recorrente, devendo a autoridade julgadora valer-se do que prevê o art. 60 do mesmo decreto em atenção ao princípio da economia processual e tendo em vista a celeridade do feito. Como relatado, o cerne da questão é a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 9.718/98 que alargaram a base de cálculo (arts. 2° e 3°) e aumentaram a aliquota (art. 8°) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS a partir de I ° de fevereiro de 1999. Esse é também o objeto do pedido na esfera judicial. Caracterizada, dessarte, a identidade entre o objeto de pedir numa e noutra instância. Sustenta a recorrente que os objetos não são idênticos, de vez que na ação judicial discutir-se-ia o direito em tese, cnquanto a impugnação e o recurso versam sobre crédito materialmente definido e consubstanciado no auto de infração. A essa conclusão, entretanto, não chego, visto que, em se tratando de ação prévia ao lançamento, é óbvio que nela não se poderia atacar um crédito ainda não constituído. O que importa analisar é se a matéria tributável originadora do auto de infração ou, em geral, do processo administrativo, é a mesma que se coloca à decisão do Poder Judiciário. Por outro lado, a peça impugnatória, repetida sob a forma de recurso, limita-se a questionar a validade dos atos legais em que se baseou o lançamento. Em nenhum local há qualquer questionamento quanto à materialidade do crédito constituído e sua adequação à legislação em vigor. O silêncio da recorrente quanto ao tema implica a aceitação da correção do lançamento e, pois, sua definitividade na esfera administrativa. Isto porque no direito brasileiro o contencioso administrativo tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, por meio de sua revisão. Objetiva, basicamente, evitar um posterior ingresso em Juízo,. com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, qualquer alegação que diga com a correção do lançamento à luz dos dispositivos inquinados de inconstitucionalidade, e que não tenha sido levada ao Judiciário, deverá ser objeto de apreciação pela instância revisora. Nessa linha, a inclusão ou exclusão de valores na composição da base imponível, a penalidade aplicável, entre outros, podem e devem todos ser examinados se impugnados. Garante-se com isso que o crédito constituído esteja plenamente de acordo com a legislação discutida. Contrariamente, é defeso às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Copstituição Feder1\ h 1'$J{\ Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 MIN. DA F .t'\Z::~?).,\ • ?O r.C ,--_._._"' •••••• "'0 ••••••••• _ •••••• ..- ••• '""'_ •• CONFERi: C0f\ll O ORIGh~UolL BRilSIUA:k5.~j....Q1iO' lO'. "" ___ __ _ ...c.::.. __ ..__ VI 2' CC-MF FI. • E assim o é porque ao ..-Poder Judiciário a Carta PoJitica reservou o primado sobre o "dizer o direito", e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere .ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. Reiteradas têm sido as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, com base no artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei nO 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nO 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Esse também é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nO24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, e no qual o relator, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei nO6.830, de 22/09/80. " Não há fundamentação jurídica que sustente entendimento oposto, ao menos até que se reforme a Constituição vigente e nosso ordenamento passe a aceitar a dualidade de jurisdição. Citando o ilustre conselheiro Jorge Freire: "querer o contrário é mitigar a igualdade das partes e ferir O princípio da isonomiaJ. Porque se o contribuinte for vencedor em âmbito administrativo, a Administração não terá meios próprios para colocâr a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, sem mais possibilidade de revê-lo, se o Judiciário, sobre mesma matéria, decidir em sentido oposto. De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação perante a autoridade judiciária". Seria o caso de admitirmos, em argumentação, que se o contribuinte submetesse ao conhecimento do Judiciário determinada matéria, e lhe fosse dada uma decisão contrária a sua pretensão, conseqüentemente favorável à Fazenda Pública, esta decisão judicial seria ineficaz. 1 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "ConteúdoJuridicodo Pri~cipioda IgUaldalftle"I 3a. ed., 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p.21/22. Y.I\ . 6 '\.) . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.00171412003-14 126.767 204-00.015 I "CC~ IFI. Isto considerando que~''ü Administração Fazendária, em decisão anterior, esgotando suas instâncias autocontroladoras, contrariasse o entendimento daquele Poder quanto ao mérito. Tratar-se-ia de figura teratológica e com grave repercussão na isonomia das partes como antes dito, e, em grau elevado, na segurança jurídica das relações tuteladas pelo Direito, pois teríamos o mesmo Estado, em suas facetas de Estado-Administração (mesmo que seja na sua atividade judicante) e o Estado-Jurisdição, podendo declarar coisas antinômicas relativamente à mesma matéria. Igualmente improcedente, em nosso entender, o argumento de que a Lei nO 9.784/99 teria revogado, por seu artigo 51, o art.38 da Lei n° 6.830/80. Veja-se o que diz o artigo: Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis. 9 1" Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. 9 ]O A desistência ou renúncia do interessado, conforme caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. (negritei) Para haver a revogação tácita, como lembra o próprio patrono da recorrente, o art. 51 da Lei nO9.784/99, teria que regular completamente a matéria ou ser incompatível com a norma anterior. No meu entender, nem uma coisa nem outra. De fato, o que faz o artigo é atribuir ao administrado a faculdade de renunciar, a qualquer momento e por qualquer motivo, ao processo iniciado, desde que se manifeste por escrito neste sentido. Não é, portanto, incompatível com a renúncia decorrente da busca da tutela jurisdicional. Entendo que o argumento só teria algum peso se o mandamento legal tivesse utilizado a expressão deverá, o que faria imperativa a necessidade de manifestação. Assim não fez. A pretensão da recorrente resume-se a que a instância julgadora administrativa profira decisão acerca de fundamentos juridicos postos à discussão do Poder Judiciário. Isto não podem nem os julgadores de primeira instância nem os de segunda, como já apontado acima, por ofensa ao princípio da unidade de jurisdição, inserto na Constituição Federal. Igualmente incabível alegação de qualquer ..eventual dano ao contribuinte decorrente do não conhecimento administrativo do recurso e posterior execução' fiscal do débito. De fato, se atingido por uma execução fiscal, poderá o contribuinte embargá-la sob a fundamentação de que o direito material constitutivo do título está sub judice, e, sabe-se, os embargos à execução, satisfeitos seus requisitos, suspendem o curso do processo de execução. E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial nº 7.630, em caso análogo ao presente, julgado unanimemente em 01104/1991 pela Segunda Turma, o Ministro-Relator limar Galvão, hoje pontificando na Suprema Corte, assim ensinou, a certa altura de seu voto: "Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum. dá ensejo à execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgam'!.nto simultâne~ Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 ----------- • • face da co~xão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual. e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo. a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento do recurso administrativo, do mesmo teor. incidindo a regra do art. 8°, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnàção da exigência fiscal- em juizo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (grifei) E adiante arremata: " Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes. ou depois da autuacão. não tem relevância. de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. " (grifei) É de salientar que o impedimento acima atinge o julgador administrativo mesmo quando a matéria posta ao exame do Poder Judiciário não lhe é de competência exclusiva. Assim, mesmo quando se trate, por exemplo, de mera interpretação de dispositivo legal, que não implique considerações sobre sua constitucionalidade. Porém, quando, além disso, a matéria sub judice se refere à constitucionalidade de lei, assunto de exclusiva elucidação pelo Poder Judiciário, e, em última instância, pela Corte Suprema, acrescenta-se um segundo impedimento ao julgador na esfera administrativa. Ora, este é precisamente o caso da recorrente. Postula o patrono da recorrente que as instâncias julgadoras não estariam impedidas de declarar a inadequação de norma em vigor a princípios constitucionais, retirando- lhe eficácia no caso concreto. E que isso não constitui declaração de inconstitucionalidade do ato. O argumento se me afigura, data máxima vênia, sofismático. Se o dispositivo não se adequa a princípio constitucional, então é inconstitucional, e quem o declara está sim declarando sua inconstitucionalidade. Aliás, não há outro fundamento para retirar eficácia a ato que percorreu todo o processo legislativo determinado pela Carta Política, tendo sido aprovado pelas diversas comissões do Congresso, em especial a de Constituição, Justiça e Cidadania da Çârriara (a quem compete, segundo o art. 32, IV do Regimento Interno daquela Casa, analisar os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa dos projetos submetidos a sua apreciação), ido a votação e, aprovado, sido sancionado pelo Presidente da República. Isto significa, lembramos, que para dois dos Poderes da República, o Legislativo e o Executivo, não há nele qualquer inconstitucionalidade. E é por isso que só o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da Independência dos Poderes da República (CF, art. 2°), pode, e deve, por ser sua precípua função, reanalisar a matéria e, eventualmente, reformar o entendimento dos outros dois Poderes . Por força ainda do princípio da Segurança Jurídica, perguntamos: num estado democrático de direito, a que estágio se chegaria se a cada um fosse dado o direito de, a seu ",Im". ~""',, Impli""el'l'r,,,I""" 1c,,1reb~l~rn" ,di"'" , 'melo",'" relo, p~. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 I "'M' IFI. Constituídos? ..•.~.. •• • Assim sendo, mesmo que se viesse a admitir o afastamento do primeiro impedimento, ainda restariam obstados os julgadores administrativos, a quem não compete declarar ou reconhecer em casos concretos a inconstitucionalidade ou a legalidade de atos regularmente emanados e em vigor, os quais se reputam plenamente válidos e de cumprimento obrigatório por todos que não detenham provimento jurisdicional em contrário. Por todos esses argumentos, afasto a pretensão de nulidade da decisão de primeira instância por não ter adentrado ao exame das razões de mérito apresentadas na impugnação. Rejeito igualmente a apreciação de matéria de natureza constitucional e declaro definitivo na esfera administrativa o lançamento efetuado. DA EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA A recorrente insurge-se contra a inclusão dos juros de mora no lançamento efetuado, já que há ação judicial impetrada e o crédito encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Entretanto, a existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, "caput", da CF/88), alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, a seguir transcrito: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: v - quando se comprove omissão ou inexatidão. por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento, de oficio, com aplicação da multa de ofício. . A competência da administração resume-s~ em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. No que tange à incidência dos juros de mora no lançamento é de se observar que a exigência dos juros moratórios visa à indenização da mora e decorre de lei. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas er)/\ que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consult~ formulada ~~ \ " , Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 VISTO 2ºCC.MF FI. • interessado (art. 161, ~.QO) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributària (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Sendo o objetivo dos juros de mora, juros legais frise-se, reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variam em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédíto e a data da sua extinção. A 'fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributàrios não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei na 5.172, de 1966 (Código Tributàrio Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante dafalta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributáría. Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos, ainda que a cobrança esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 50 do Decreto-Lei na L736, de 1979). Conseqüentemente, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação . DA lNCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA SELIC Alega o recorrente que seria inaplicável a Taxa SELIC como juros de mora em virtude de não ser o seu cálculo definido em lei. Também pelo fato de a impugnada taxa ter natureza remuneratória do capital investido e não natureza moratóría. Reconhece que sua aplicação aos débitos em atraso está disciplinada em lei, mas pleiteia que se trata de lei inconstitucional por não preencher os requisitos do art. 150, I da CF. A questão, pois, restringe-se à possibilidade de se aplicar como juros de mora uma taxa cujo cálculo não esteja previsto em lei, de modo que o contribuinte possa saber, de antemão, em quanto importará um eventual inadimplemento da obrigação. De fato, a aplicação da taxa SELIC aos débítos tributários decorrê do princípio da ISONOMIA. Como bem anotado na decisão recorrida,. é esta mesma taxa que remunera os credores do Estado por títulos emitidos. Em verdade, a malsinada taxa serve de piso remuneratório às obrigações contraídas pela União, não sendo incomum que elas sejam ainda mais favoravelmente remuneradas. Ora, se o ressarcimento da mora deve compensar o credor pelo lapso de tempo em que ficou sem a efetiva disponibilidade dos recursos e se, em decorrência, teve ele de recorrer a empréstimos para não incorrer, por sua vez, em inadimplência, nada mais justo que seja ressarcido pelo custo que teve de sustentar. De não ser assim, estaríamos vendo o Estado incentivar os sujeitos passivos da relação tributária a deixar de a honrar para transferir os ="' ,,,im ""o",do, p,m, 'pli"ç'o "' ,h=,,,,, ",inmd, fimm"i,,". ~ .' Processo nºRecurso nºAcórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001714/2003-14 126.767 204-00.015 ~-----_._- ~Ld • ., Por conseguinte, a extensão aos débitos tributários em atraso era, antes de mais nada, questão de justiça. Mas, aqui a questão não é de Justiça, é estritamente legal. Diferentemente do que postula a recorrente, não entendo que o artigo 161 do CTN exija a fixação, em lei, da forma de cálculo dos juros. O que está ali previsto é que a lei diga como serão calculados os juros se não devem ser de I%. Vejamos. Art. 161. J r Se a lei não dispuser de modo diverso. os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Parece-me claro que o "modo diverso" pode ser qualquer um, desde que determinado por lei. A Lei aqui requerida é a 9.065/95 que estabeleceu, em seu art. 13, a incidência da taxa SELIC sobre os débitos tributários em atraso. Defender que a lei a tanto não poderia chegar implica afirmar a sua inconstitucionalidade. Logo, a discussão proposta pela recorrente também aqui se refere à constitucionalidade de ato legal, matéria que escapa à competência deste Conselho, como sobejamente demonstrado acima. Desse modo, verifica-se que os percentuais dos juros moratórios aplicados ao lançamento foram exatamente aqueles previstos na legislação de regência. Conclui-se que o Fisco agiu no estrito cumprimento da lei não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento adotado. Em conclusão, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005 J~~bRAMOS! II 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 12326.000427/2010-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), ao Interessado cabe o ônus de provar que pagou tal pensão.
Numero da decisão: 1002-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), ao Interessado cabe o ônus de provar que pagou tal pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-66.722 - 19ª Turma da DRJ/RJ1, Sessão de 10 de julho de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 04 27 /2 01 0- 02 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000427/2010-02 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 4.982,42, conforme fl. 7; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 13.962,47, conforme fl. 08 ; 3. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 15.764,00, conforme fl. 09; 4. Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 681,09. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 2/4. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 40/43, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 44, decidiu pela manutenção parcial da Notificação de Lançamento. O contribuinte foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício e se manifestou, à fl. 49, no sentido de concordar com o Despacho Decisório, exceto quanto à dedução referente à Pensão Alimentícia. A 19ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), ao Interessado cabe o ônus de provar que pagou tal pensão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000427/2010-02 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi constatado omissão de receita, bem como foram glosadas deduções de despesas médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI. Destaca-se, que quanto ao mérito apenas remanesce para o presente colegiado analisar a insurgência do contribuinte a respeito da glosa de Dedução de Pensão Alimentícia Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000427/2010-02 Judicial no valor de R$ 15.764,00, do que decorreu a apuração de imposto suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora, já que o contribuinte não impugnou a questão da omissão de receita. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repisar os fundamentos contidos na impugnação. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Com relação ao tema, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a dedução de pensão alimentícia: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” (grifou-se) A leitura da legislação acima é clara no sentido de que somente é possível deduzir pagamentos de pensão alimentícia quando estes forem realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Como todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), ao Interessado cabe o ônus de provar que pagou tal pensão por força de decisão judicial. Em análise da documentação juntada às fls. 22/24, verifica-se que foi acordado judicialmente que: “o varão pagará uma pensão alimentícia de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos, sendo 10% (dez por cento) para o filho CARLOS MILTON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR (até que este termine seus estudo na faculdade que está cursando ou complete 24 anos de idade) e 25% (vinte e cinco por cento) para o cônjuge mulher, dos seus ganhos do INSS (ofício já requerido) e o mesmo percentual do que recebe através do Plano de Aposentadoria Voluntária da Varig (o varão depositará diretamente em conta corrente da mulher). No término deste último benefício (agosto 2002), a pensão será descontada do AERUS. Pagará também, o plano de saúde para os dois (mulher e filho);” Verifica-se, ainda, que a fiscalização glosou a presente dedução por falta de comprovação de pagamento, conforme fl. 41. Com o intuito de suprir tal falta, o contribuinte apresentou os documentos à fl. 51, em que constam comprovantes de depósitos efetuados na conta de Solange Maria Gomes da Silva, no valor de R$ 1.450,00 de janeiro a novembro e de R$ 2.900,00 em dezembro. Da análise de tais documentos entendo que não é possível concluir que os mesmos se referem ao pagamento da Pensão Alimentícia, pelos seguintes motivos: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000427/2010-02 1. Não há a identificação do depositante; 2. O valor não corresponde aos percentuais estabelecidos em Acordo Judicial; 3. O pagamento deveria ter sido descontado em folha, conforme acordado judicialmente. Destarte, em face dos argumentos expendidos, considerando os novos valores encontrados após a Revisão de Ofício, conforme Despacho Decisório de fls. 44, voto pela improcedência da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o imposto suplementar apurado de 5.008,03, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, com a ressalva de que R$ 672,93 se refere à matéria não impugnada. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.000481/00-83
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.680
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que integra a presente Resolução.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc
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RReeccoorr rr eennttee CAPRICHOSA TINTAS LTDA. RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIO DE JANEIRO II/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que integra a presente Resolução. GILSON ROSENBURG MACEDO FILHO Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE Redator ad hoc designado assinado digitalmente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ali Zraik Junior (relator), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fl. 859DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo n.º 15374.000481/00-83 Resolução n.º 204-00680 CC02/C04 Fls. 860 ___________ 2 Relatório Versam os autos lançamento de ofício de PIS faturamento nos termos do Auto de Infração de fls. 554 e segs. Impugnada a exigência fiscal (fls. 568/576), o Acórdão 7.164, prolatado pela 5ª Turma da DRJ/RJ II, em 06/01/2005 (fls. 651 e segs.), manteve o lançamento na íntegra. Contra a r. decisão foi interposto o recurso voluntário de fls. 699/709, no qual, em suma, a empresa alega decadência parcial do lançamento, e, no mérito, averbou que a fiscalização não tomou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como determina o parágrafo único do art. 6º da LC 07/70. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 858, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Analisando o auto de infração em debate constata-se que o mesmo tem como enquadramento legal a Lei Complementar 07/70. Contudo, não é possível concluir-se que a afirmação da recorrente procede no sentido de que a exigência fiscal tomou como base de cálculo o mês do faturamento do próprio fato gerador e não o do sexto mês anterior, como determina a legislação e firme jurisprudência. Diante dessa incerteza, resolvo converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da unidade local responsável pelo lançamento, DRF Rio de Janeiro ou sua eventual sucessora em relação à jurisdição da empresa autuada, informe, específica e circunstanciadamente, qual a base de cálculo utilizada na exação, se o faturamento do mês do fato gerador ou aquele correspondente ao sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 860DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 13876.000024/2003-62
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T18:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T18:39:14Z; Last-Modified: 2014-06-25T18:39:14Z; dcterms:modified: 2014-06-25T18:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b5c1b913-8176-4255-b380-92dcd67e9d16; Last-Save-Date: 2014-06-25T18:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T18:39:14Z; meta:save-date: 2014-06-25T18:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T18:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T18:39:14Z; created: 2014-06-25T18:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-25T18:39:14Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T18:39:14Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls. 1.344 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no Recurso n° Assunto Resolução Data Recorrente Recorrida 13876.000024/2003-62 156.280 Solicitacilo de Diligência 204-00.662 06 de novembro de 2008 .ENFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. .DRJ em Ribeinio Preto/SP i -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CAMARA ! do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conV. erte o julgamento do . t ; recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ■ ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 04-1c , N AY/ RA BASTOS MA NATTA Rellitora Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselhgirosiJúlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik'Júnior, Silvia de l rito! Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e. Leonardo Siade Manzan. • : 4IF - SEGUNDO CONSE1.110 DE CONTRiSULNTES' CONFERE CC'% Q 0R,Ctr4AL Brat•lia, 5- ',2005 Necy Batista di Reis Mat. Siape 91.806 CCO2/C04 Fls. 1.345 Processo n.° 13876.000024/2003-62 liescluçãon.° 204-00.6(32 Relató rio Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do Ii referente ao 10 trimestre de 2000, a ser utilizado na compensação com os débitos que deelardu. ; A fiscalização constatou que a contribuinte promovia a saída do produto "etiqueta auto-adesiva de plástico" com a classificação fiscal 4911.9900 (Outros impressos) com alíquota prevista na TIPI de 0 %, quando a correta seria a clssifi:cação' na posição 3919.90.00, alíquota de 15%. Em conseqüência foram lavrados atitos de infração consubstanciados nos Processos n°s 10855.002690/2004-76; 1085.000 05/2005 791; 10855.000258/2005-21, e refeita a escrita fiscal do contribuinte niãolreitou 'said° :,credor aser ressarcido. Assim, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as conwe14sa0es declaradas não foram homologadas. Ressaltou ainda, a autoridade competente que; memo que o auto de infração seja julgado improcedente, o pleito haveria de ser indeferido poi - nad, ter, a interessada, comprovado não ter repassado o encargo dos tributos aos adquirentes, nos termos do art. 166 do CTN. defesa: I i i ! A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua ! , . 1. a autoridade fiscal não embasa seu entendimento einnenbuin laudo técnico ou parecer, decorrendo de mera interpretação das regras coiltidas na NBM e NSI-1, ao contrario da recorrente que apresenta laudo técnica e prova pericial produzida pelo engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia com os menios quesitos já examinados no laudo técnico apresentado; 2. os autos de infração foram impugnados e, por conSeqüênck, estariam com a exigibilidade do credito tributário lançado com a exigibilidade suspensa, sendo vedado h Administração servir-se de um lançamento Postetior ao pedido de compensação para impedir sua homologação; ; 3. não se aplica o art. 166 do CTN em matéria de compehsação, pois seria incabivel a declaração dos adquirentes nos casos de saída si coni alíquota zero; , 4. quanto à classificação fiscal, baseia-se no Parecet . COnclusivo juntado, através do qual o perito aduz que as notas do Capitulo 19 ndda dizem respeito aos produtos em analise e que pela nota do Capitulo• 49, o 4ue determinaria a classificação dos produtos seria o fato de serem acess'óri6 de;uso exclusivo aos equipamentos e produtos aos quais são adicionadas. Tal classificação se confirma pela Decisão de Consulta 12/98 proferida pela; SRRF da 7' RF, sendo que tal decisão foi reiterada ao longo dos anos, e'onfii-urando-se pratica reiterada da administração a teor do art. 146 do CTI\V, nii(!, sendo, portanto, possível promovei' a revisão de oficio do lançamento por rneroi erro de direito; e 2 CCO2/C0 ,1 Fls. 1.346 F . SEGUNDO CONSE1.1i0 DE CONTRI8UIN4S CONFERE COM C, OR!GINAL Processo n.° 13876.000024/2003-62 Resolução n.° 204-00.662 Necy Bata eis Mat Sipe 9l$( 5. as etiquetas são impressos personalizados, produzidos!por encomenda, o que exclui tais produtos do conceito de industrialização, poi os serviços de composição gráfica são tributados exclusivamente pelo IS'S; A DR.)" em Ribeirao Preto/SP manifestou-se no sentido de!indererir a: solicitação. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em .,sua i.lefesa as mesmas , ! 1. cerceamento de direito de defes a. por não ter a aUtoriolade julgadora de primeira instancia deferido a perícia técnica solicitada, neceSsiiria, ao seu ver, para que se verificasse a qualificação e destinação especifica das etiquetas personalizadas, objeto da autuação, em atendimento as egris de Classificação fiscal contidas na I\IBM; i 2. apresenta cópia de ação judicial interposta (Ação Ordinária n's 1.232/95) através da qual questiona a incidência do ICMS nas opei:açõs de prestação de serviço (etiquetas auto adesivas personalizadas), mediante encomenda de seus clientes e para uso exclusivo destes. Segundo o document() de fls. 650 a 653 o Judiciário decidiu por julgar procedente o pedido dí autora, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pardo. Às fls: 663, consta o transito em julgado da Ação. I 0 recurso voluntário interposto foi encaminhado ;ao 3° Conselho de Contribuintes que declinou competência para este 2° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. razoes da inicial, acrescendo ainda: 3 - SEGL1NC) CONSTLNO DE CONTRIBUINTES: I - , CONFERE COM O ORIGINAL Bras:11a, 25- 2e2e73 Proci:sso n.° 13876.000024/2003- ( 2 Res() luç5o n.° 204-0(1.6(32 CCO2/C04 Fls. 1.347 Ve t o Necy B o. a dt Rei Mai. Sia 9 Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O 1 recurso preenche os requisitos para sua admissibiqade, dele torno conhecimento. • • : 0 processo versa sobre o ressarcimento de IPI. Entretanto, a glosa do ressarcimento deu-se em virtude de a fiscalização haver constatado qiie a contribuinte promovia a saída do produto "etiqueta autb-adesiva de plástico" com a claS,sificação fiscal n° 4911.99.00 (Ouiros impressos) corn aliquota prevista na TIPI de 0%, qtando a correta seria a classificação na posição 3919.90.00, aliquota de 15%. Em conseqüência form lavrados autos de infração consubstanciados nos Processos n's 10855.002690/2004 77; 10855.000135/2005- 91; 10855.000258/2005-21, e releita a escrita fiscal do contribuinte não.:restkndo, assim, saldo • - credor a ser ressarcido. Verifica-se, portanto, que o cerne da questão a ser tratada no ipreserate processo diz respeito as infrações cometidas pela contribuinte que foram objeto de lançamento de oficio já que, em se mantendo o lançamento não haverá credito a ser ressarcido e, por outro lado, se julgados irnproc dentes os lançamentos haverá direito creditório a ser reSsarcido. , Desta sorte, deverá a solução relativa ao presente processo 'per sobrestada . até que seja proferida decisão achninistrativa final acerca dos processos ad4liniS.trativos referentes aos lançamentos de oficio, já que urna decisão interferirá na solução da ciutral Assim sendo, diante dos fato3, e com esteio no artigo 29 do Decreto 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para cjue sejam tomadas as seguinte s providências: 1. Anexar copia das decisões administrativas finais refererites aos Processos Administrativos ifs 10855.002690/2004-76; 085.000135/2005L91; 10855.000258/2005-21, que versam sobre o lançamento de oft0o, Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento go sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo.. ; Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. NikyRA BASTOS MANATTA 4

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Numero do processo: 11080.730834/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 34 /2 01 8- 54 Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730834/2018-54 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.007860/2008-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ADMISSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO. DISCORDÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial se presta a examinar divergência de interpretação dada à legislação tributária, não sendo o caminho para irresignação da decisão recorrida. Neste caso, não deve o Recurso Especial ser conhecido, pelo menos quanto aos questionamentos que tenham referido propósito. O mesmo se aplica à pretensão de reanálise de provas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A indicação de que cheques do próprio sujeito passivo reiteradamente supriram indevidamente a conta Caixa não é suficiente para provar o evidente intuito de fraude na omissão de receitas decorrente de presunção legal.
Numero da decisão: 9101-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o conselheiro Luciano Bernart (relator) que votou por dar provimento parcial para reduzir a multa de ofício para 100%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO. DISCORDÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial se presta a examinar divergência de interpretação dada à legislação tributária, não sendo o caminho para irresignação da decisão recorrida. Neste caso, não deve o Recurso Especial ser conhecido, pelo menos quanto aos questionamentos que tenham referido propósito. O mesmo se aplica à pretensão de reanálise de provas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. A indicação de que cheques do próprio sujeito passivo reiteradamente supriram indevidamente a conta Caixa não é suficiente para provar o evidente intuito de fraude na omissão de receitas decorrente de presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, vencido o conselheiro Luciano Bernart (relator) que votou por dar provimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 78 60 /2 00 8- 46 Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 parcial para reduzir a multa de ofício para 100%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório I. Acórdão recorrido e despacho de admissibilidade (DA) 1. Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.119-1.186 e docs. anexos) interposto pelo Contribuinte em face de decisão da 2ª Turma, da 4ª Câmara Ordinária da 1ª Seção de Julgamento, exarada por meio do Acórdão n° 1402-005.720 (fls. 1.097-1.111), em sessão realizada na data de 17 de agosto de 2021, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA. POSSIBILIDADE. Quando constatada pela Fiscalização a ocorrência de saldo credor de caixa, é adequada e cabível a recomposição da conta caixa, desde que os livros e a sistemática de registro e escrituração eleita pelo contribuinte permitam a obtenção de valores que, fielmente, representem a movimentação de numerário ocorrida. O arbitramento não é modalidade de sanção fiscal e tampouco uma prerrogativa ou uma faculdade do contribuinte quando autuado. Trata-se de modalidade de apuração do lucro Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 tributável, aplicável quando verificadas, concretamente, suas hipóteses legais de adoção. A legítima constatação de omissão de receitas tributáveis constitui presunção relativa, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração, em contraposição direta aos fundamentos trazidos pela Fiscalização. REGISTRO DE RECEITAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos para constituição de créditos referente a tributos submetidos a lançamento por homologação, seja deslocado da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento (sic) da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores envolvidos, descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à sonegação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. 2. A Recorrente questiona seis matérias em seu Recurso Especial. São elas: a) Saldo credor de caixa; b) Glosa de despesas bancárias; c) Arbitramento; d) Multa qualificada; e) Outras omissões de receitas – notas fiscais de simples remessa e f) Outras omissões de receitas – notas fiscais de venda para entrega futura. 3. O DA deu seguimento parcial ao Recurso, sendo que foram admitidas somente duas matérias (fl. 1.380): “necessidade de glosa de despesas adicionadas no LALUR e na DIPJ” e “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”. Os termos do Despacho foram os seguintes (fls. 1.381- 1.382): De acordo. No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão das matérias “necessidade de glosa de despesas adicionadas no LALUR e na DIPJ” e “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”, pois sobre tais temas foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária. A respeito das demais matérias tratadas no recurso especial, entendo que não foi comprovada a divergência jurisprudencial requerida pelo art. 67 do Anexo II do Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 RICARF/2015, motivo pelo qual é negado seguimento ao recurso especial do sujeito passivo em relação àqueles temas. Deste despacho cabe agravo, nos termos do art. 71, do Anexo II, do RICARF/2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016, relativamente às matérias que não obtiveram seguimento. Encaminhe-se à unidade de origem da RFB, para ciência do sujeito passivo acerca do despacho de admissibilidade recursal, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso. Após, caso haja requerimento de agravo, encaminhe-se ao CARF. Do contrário, encaminhe-se à PGFN, para ciência do recurso especial interposto pelo sujeito passivo (fls. 1119 a 1179) e do despacho de admissibilidade recursal, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões, relativamente às matérias que obtiveram seguimento, conforme o disposto no art. 70 do Anexo II do RICARF/2015. Finalmente, encaminhe-se ao CARF, para distribuição e julgamento do recurso especial do sujeito passivo pela CSRF. II. Agravo e despacho de agravo 4. Insatisfeito com o DA, o Contribuinte interpôs Agravo (fls. 1.390-1.464) visando a reforma do Despacho e o consequente seguimento de todas as matérias questionadas. O Despacho de Agravo (fls. 1.485-1.503) rejeitou o Agravo e confirmou o seguimento parcial com a seguinte redação (fls. 1.502-1.503): De acordo. REJEITO o agravo e confirmo o seguimento parcial do recurso especial. Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1º - Encaminhamento dos autos à Unidade de Origem da RFB para ciência da rejeição do agravo, na forma do art. 71, §8º do Anexo II do RICARF, e demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se for o caso; 2º - Restituição dos autos ao CARF para ciência à PGFN: a) do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 1119), b) do despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo (e-fls. 1344), c) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF; e 3º - Retorno dos autos ao CARF para distribuição e julgamento do recurso especial do sujeito passivo pela 1ª Turma da CSRF. III. Argumentos recursais e Contrarrazões 5. Para a primeira matéria questionada, “necessidade de glosa de despesas adicionadas no LALUR e na DIPJ”, que consta no tópico II do Recurso, denominado “GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS” (fl. 1.154), o Recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) as despesas bancárias contabilizadas no razão contábil da conta “3620-DESPESAS BANCÁRIAS” foram adicionadas no LALUR e na DIPJ ano-base 2003; b) o escritório contábil não apresentou os documentos das despesas bancárias, mas tão somente as contabilizou “por totais mensais”. Por tal motivo não teria conseguido apresentar os documentos bancários correspondentes, o que justificou a adição ao Lucro Real no LALUR. O fato é que houve despesa bancária e ela foi Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 contabilizada no resultado. Sobre estes valores adicionados não pode a Requerente vir a ser tributada, nem receber multa e muito menos agravada em 150%. 6. Para a segunda matéria questionada, “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”, que consta no tópico IV do Recurso, denominado “MULTA QUALIFICADA” (fl. 1.169), o Recorrente alega, em síntese, o seguinte: a) a qualificação da multa não pode ser feita sobre o saldo credor de caixa por presunção legal prevista, cuja previsão se dá no art. 12, § 2º do Dec.-Lei 1.598/12-1977, base legal para o art. 281, I do RIR/99; b) cita a Súmula CARF nº 25. Apenas se houver sonegação, fraude ou conluio e quando existe prova direta é que haverá multa qualificada. O Acórdão mantém a multa com fundamento apenas de que não foi esclarecida a existência dos saldos credores mensais de cais, que se distribuem por todos os meses fiscalizados. Os “saldos credores de caixa foram “fabricados” pela própria Fiscalização e logo não poderiam ser alegados para JUSTIFICAR A MULTA AGRAVADA!”; c) não existe base de cálculo para a multa e nem dolo para a qualificação, uma vez que as despesas foram contabilizadas partindo dos extratos bancários. 7. Ao final, requer provimento ao Recurso para que seja reformado o Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da qualificação e redução do valor dos Autos de Infração. 8. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.524-1.530, por meio das quais afirma, resumidamente, que: na admissibilidade, a) descabimento de recurso especial para reexame de matéria fática e probatória, inexistindo assim similitude fática e divergência jurídica. Cita Súmula 07 do STJ, alegando que a pretensão depende da verificação e análise de fatos e documentos juntados aos Autos; b) a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, mas sim na interpretação de normas. Cita o Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003. Os paradigmas examinaram normas jurídicas distintas, ainda que fatos sejam semelhantes. Sobre isto cita o Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999; c) não há similitude fática e divergência sobre solução jurídica para que caiba recurso especial. No mérito, d) não houve comprovação de despesas bancárias para comprovar a dedução; e) reiterada conduta de não pagamento faz com que haja a qualificação da multa. Ao final, requerer o improvimento do Recurso Especial. 9. É o relatório. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Admissibilidade A. Tempestividade e indicação do(s) paradigmas 10. Da análise dos Autos, percebe-se que o Contribuinte interpôs o Recurso Especial antes de sua cientificação da decisão do Acórdão da TO. Tal informação pode ser confirmada no DA (fl. 1.345, g.n.). 11. Tal condição não inibe o direito recursal, cumprindo assim a tempestividade prevista no art. 37, § 2º do Decreto 70.235/72 e no art. 119 do RICARF 2023 (correspondente ao art. 68 do RICARF 2015). Conclui-se, portanto, que o Recurso Especial (RE) é tempestivo. 12. A exigência do art. 118, §§ 9º, 10 e 11 do RICARF 2023 (correspondente ao art. 67, §§ 9º, 10 e 11 do RICARF 2015), que define a juntada da cópia do inteiro teor do(s) paradigma(s) ou de publicação ou indicação de até duas ementas, foi atendida pelo Recorrente, às fls. 1.154-1.155 e 1.203-1.214 para a primeira matéria e fls. 1.169 e 1268-1.285 para a segunda matéria. 13. Assim, atendidos tais requisitos. B. Questionamento e prequestionamento 14. Como visto, o questionamento recursal foi admitido em relação a duas matérias, são elas: a) “necessidade de glosa de despesas adicionadas no LALUR e na DIPJ”; b) “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa” 15. Nos termos do art. 118, § 5º do RICARF 2023 (correspondente ao art. 67, § 5º do RICARF 2015), o recurso especial somente tem seguimento quanto à matéria Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 prequestionada, cuja demonstração se dá com a precisa indicação do prequestionamento no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou os embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. 16. No caso em questão se observa que o Acórdão recorrido tratou especificamente das matérias em questão. Além de constarem na ementa da decisão objeto do recurso, constata-se que foram tratadas no corpo do voto (fls. 1.412-1.423). 3) DAS DESPESAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS. Por fim, em relação às despesas bancárias não comprovadas, a Recorrente não contesta a ausência de escrituração das referidas despesas. Alega, no entanto, que teria incluído esses valores em “outras adições” na apuração do lucro real. Diante disso, pede que seja considerado, para todos os fins, inclusive para ajuste no FAPLI, um valor de adição de R$ 1.197.396,90 e não R$ 2.397.396,90 como constou da DIPJ. Inviável a pretensão da Recorrente. Isso porque, como bem observado pela decisão recorrida: “A alegação da impugnante não pode ser aceita, porque não guarda vinculação com a boa técnica contábil, não observa as orientações para o preenchimento das DIPJ e também é inoportuna. No curso da fiscalização a atuada foi intimada e reintimada a apresentar os comprovantes das despesas bancárias, mas não atendeu às intimações. Portanto, teve oportunidades para esclarecer o ocorrido, mas preferiu alegar, em sede de impugnação, que já teria incluído os referidos valores na apuração do lucro real. Em verdade, a contribuinte deveria ter estornado os lançamentos contábeis de despesas inexistentes, e regularizado sua escrituração. O campo “outras adições” da ficha 09-A da DIPJ, linha 23, referente à demonstração do lucro real, não se presta a lançar retificações de escrituração, mas foi previsto para o registro de valores corretos a adicionar não classificáveis em linhas anteriores. Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 4) DA MULTA QUALIFICADA. Alega a Recorrente que, por se tratar de lançamento baseado em presunção legal a multa de ofício não poderia ser qualificada. De fato, conforme disposto na súmula CARF nº 14 “a simples apuração de omissão de receita ou rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. No entanto, como bem observou a decisão recorrida, no caso dos autos, existem elementos que permitem concluir pela legitimidade da qualificação da multa, tais como: a) A contribuinte deixou de registrar várias notas fiscais e respectivas receitas; b) Os montantes mensais de saldos credores de caixa, cuja existência não foi esclarecida, e distribuem-se por todos os meses fiscalizados; c) Foi comprovada a escrituração de despesas inexistentes nos meses de janeiro a setembro de 2003. Sendo assim, correta a qualificação da multa na hipótese dos autos. Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 Alega a Recorrente que “a fiscalização não aplicou a multa de 150% para os casos autuados de notas fiscais. No entanto, ao analisar o Auto de Infração verifica-se que a penalidade qualificada foi imputada a todas as infrações. 17. Desta feita, observa-se que houve o prequestionamento. C. Divergência: similitude fática e dissonância jurídica 18. Nos termos do art. 37, §2º, II do Dec. 70.235/72 e do Art. 118 do RICARF 2023 (art. 67, do Anexo II, do RICARF 2015), incumbe à CSRF o julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido, o parágrafo 1º do citado art. 118 dispõe que o recurso deve demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. 19. Além da necessidade de haver divergência entre decisões, o que faz com que a Câmara Superior se caracterize como órgão de julgamento de uniformização jurisprudencial administrativa, a divergência deve ser expressa e claramente caracterizada no recurso, contendo a indicação da similitude fática entre as situações comparadas e a dissonância nos resultados dos julgamentos. Assim se manifestou o Pleno da CSRF: “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.”. (Acórdão nº 9900-00.149, sessão de 08 de dezembro de 2009, Relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva). 1. Divergência da primeira matéria 20. Após exame dos argumentos recursais, percebe-se que não há apontamento nem insurgência sobre divergência de interpretação dada à legislação tributária por parte do Recorrente, mas sim irresignação com a decisão, bem como apresentação de argumentos que demandariam reanálise de provas, o que é incabível nesta fase processual. Os principais argumentos recursais do Contribuinte nesta matéria intentam demonstrar que houve contabilização de despesas bancárias, além de justificar o motivo pelo qual os documentos comprobatórios não foram apresentados. Mas ressalta que as despesas bancárias foram realizadas e lançadas de maneira adequada. 21. Apesar dos paradigmas 108-08.577 e 1301-00.130 tratarem de lançamentos no LALUR, não há similitude fática nem dissonância jurídica entre eles, pois o Acórdão recorrido trata de situação em que o Contribuinte tenta justificar o lançamento das despesas em outros campos, sendo que não as teria sequer comprovado, mesmo tendo oportunidade para tanto. Já os paradigmas tratam respectivamente de “erro contábil” “devidamente neutralizado Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 pelos lançamentos de exclusão e adição no Lalur”, “sem prejuízo para o Fisco” e comprovação de despesas por parte do contribuinte. (fl. 1.155, g.n.). 22. No segundo paradigma se percebe que houve provimento parcial para a dedutibilidade das despesas apenas quando houve comprovação delas fl. 1.212 (g.n.). 23. Já quanto a despesas técnicas, foi constatado o erro da Autoridade fiscal e por tal motivo dado provimento fl. 1.213 (g.n.), diferente do que ocorre com a caso discutido. Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 24. Não é aplicada também a mesma legislação do Recorrido aos Paradigmas. Assim, entende-se que não deve ser conhecido o RE quanto à primeira matéria - “necessidade de glosa de despesas adicionadas no LALUR e na DIPJ”. 2. Divergência da segunda matéria 25. Ambos os paradigmas da segunda matéria, 9101-004.337 (ementa abaixo, fl. 1.268) e 9101-004.457 (ementa abaixo, fl. 1.282), tratam de qualificação da multa no caso de omissão de receitas, com fundamento no art. 44 da Lei 9.430/96, inclusive com citação das Súmulas 14 e 25. Nos paradigmas, as decisões foram favoráveis aos contribuintes. Assim, vejo que houve a divergência preconizada nas normas que dispõem sobre o Recurso, mesmo que não se tenha inserido especificamente o caso de saldo credor de caixa, uma vez que a qualificação não se deu em virtude disto, mas em razão da reiteração da conduta. 26. Assim, deve o Recurso Especial ser conhecido quanto à segunda matéria - “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa” V. Mérito A. Qualificação da multa 27. Entende-se que foi adequada a decisão da Turma Ordinária, uma vez que a qualificação não se caracteriza exclusivamente pela omissão de receita ou rendimentos, nos termos das súmulas 14 e 25 do CARF, mas sim pelo contexto. Como se percebe da fundamentação da Relatora, o conjunto de condutas demonstra que houve justificativa para qualificação, quer seja por deixar de registrar várias notas fiscais e suas respectivas receitas, despesas inexistentes ou outras, o que foi feito por diversos meses seguidos (fl. 1.110). 28. A conduta omissiva reiterada, não sendo constatado erro em seus atos, entendida no contexto resulta na qualificação da multa, devendo ela, no presente caso, ser mantida. 29. É de se ressaltar que houve alteração em relação à qualificação da multa prevista no art. 44, da Lei 9430/96. Quando de sua aplicação, o disposto no § 1º do citado artigo previa que a multa de ofício deveria ser duplicada, o que a elevava para 150% (cento e cinquenta por cento) nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 14.689/23, a redação do texto normativo aplicável ao caso (art. 44, § 1º, VI da Lei 9.430/96) passou a dispor que a multa qualificada seria de 100% (cem por cento). Como base na retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c” do CTN, deve haver a redução da qualificação da multa de 150% para 100%. VI. Conclusão 30. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Especial, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL por força da retroatividade benigna, reduzir a multa qualificada para 100% (cem por cento). (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário, em parte, à pretensão da Contribuinte na matéria “qualificação da multa de ofício em casos de presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa”. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento ao recurso especial para reduzir a penalidade a 75%, com base nos fundamentos assim expressos por esta Conselheira no voto condutor do paradigma nº 9101- 004.337: No mérito, a PGFN aduz que a decisão da ilustre maioria da Câmara a quo afronta o Art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, e os artigos 173, I e o art. 150, §4º do CTN, bem como as provas dos autos. Isto porque, em seu entendimento, não há a menor dúvida de que houve evidente intuito de fraude do contribuinte na prática reiterada (durante o ano todo de 2000) e consciente de manipular os lançamentos realizados a débito da conta caixa com o intuito de evitar que transparecesse o saldo credor, fato presuntivo da omissão de receitas, procurando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido, destaca o voto vencido do Conselheiro Relator do acórdão recorrido: Quanto à decadência alegada, torna-se necessário, a priori, analisar o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%, o que levaria à necessidade de aplicação do art. 173 do CTN, Vejamos a motivação da fiscalização ao aplicar a multa qualificada. Ela consta do termo de verificação de fls. 289: "O contribuinte, conforme demonstrado no curso do processo, ao não possuir recursos para suprir suas necessidades de caixa, resultando em saldo credor da conta caixa, ao não declarar em sua DIPJ/2001 — ano-calendário de 2000 (fls. 20 a 53), receitas auferidas de suas atividades, consubstanciadas por saldo credor de caixa; ao apropriar incorretamente os juros pagos à empresa LGV transportes, reduzindo seu lucro tributável, e ao manter saldo indevido em conta do passivo, omitindo pagamentos, omitiu informações e receitas às autoridades fazendárias. Estes fatos demonstram, em tese, o intuito do contribuinte de cometer crime tributário ao omitir declaração sobre fatos para eximir-se, parcial ou totalmente, do pagamento de tributos. Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 O evidente intuito de fraude consiste na manifestação dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal parte de suas operações e de seu lucro tributável, e o conjunto de fatos levantados no procedimento fiscal conduzem à conclusão de que, em tese, o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, que não apresentou documentação comprobatória que justificasse os cheques emitidos e incluídos como ingressos em caixa, não apresentou documentação comprobatória do efetivo ingresso de recursos de adiantamento de clientes, e de recebimentos de valores de clientes relativos a exercícios anteriores, não apresentou contratos e justificativa para a apropriação de juros de empréstimo, que foram apropriados indevidamente como incorridos apenas no ano-base, não apresentou documentação comprobatória de origem de saldo em conta de passivo, caracterizando passivo fictício, tudo isso no ano calendário de 2000." Das motivações acima, entendo que a única que poderia justificar a aplicação da multa qualificada é a inclusão de cheques de sua própria emissão como origem (lançamento a débito na conta caixa)., sem demonstrar que tenham sido utilizados par pagamento de despesas contabilizadas pelo contribuinte. Ao analisar a planilha de fls, 270, verifica-se que, após reconstituição do caixa, verifica-se saldos credores nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2000. Confirma-se com isso que o contribuinte, de forma reiterada e consciente, manipulou os lançamentos realizados à débito da conta caixa com o intuito de evitar que transparecesse o saldo credor, fato presuntivo de omissão de receitas. A existência de saldo credor em apenas em momento pode ser justificada por mero erro justificável, mas a reiterada prática, demonstra o dolo no procedimento do contribuinte, o que justifica a aplicação da multa qualificada. Diante do exposto, voto no sentido de manter a aplicação da multa qualificada de 150%. A recorrente entende estar provado nos autos a intenção do Recorrido em ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto para efetivação da remessa, não se tratando de simples indícios, e que tal ação não decorreu de lapso ou de erro, mas de ação consciente, há evidente intuito de fraude, merecendo ser mantida a multa qualificada. É certo que na presença de reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta. Contudo, esta conduta reiterada deve estar relacionada à alteração da base de cálculo ou do tributo devido, assim constituindo uma consequência direta da intenção deliberada de cometer a infração e deixar de recolher ou postergar o recolhimento do tributo devido. Especificamente no ponto destacado no voto vencido e no recurso especial, importa ter em conta que a autoridade fiscal apurou o que segue: Através do Termo de Intimação Fiscal n° 894, de 23 de setembro de 2005, o contribuinte foi intimado a apresentar cópias de cheques, relacionados em anexo á intimação (item 01, fls 121 a 124), justificando o destino dado a cada um deles, apresentando a documentação pertinente e o motivo dos mesmos terem sido incluídos como ingressos na conta caixa. Em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 894, apresentada em 28 de novembro de 2005, o contribuinte apresenta cópias dos cheques, e alega que os mesmos foram utilizados para pagamentos da empresa (fornecedores, tributos, despesas e demais gastos). Alega ainda que os pagamentos foram lançados contra a conta caixa (fls 129 a 131). Não apresenta documentação comprobatória de suas alegações, não efetuando uma correlação entre os beneficiários dos cheques emitidos e as despesas ou pagamentos em que foram utilizados, tampouco demonstrando a contabilização destas despesas ou pagamentos na contabilidade da empresa. Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 Como se pode notar dos cheques relacionados, que foram consolidados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 894 (fls 123 e 124) e na planilha "Relação de Cheques Excluídos da Conta Caixa" (fls 262 e 263), não foi possível á fiscalização vincular qualquer um deles a despesa contabilizada, além de não constarem na contabilidade despesas ou pagamentos efetuados pela empresa para os beneficiários dos cheques. Visando facilitar a visualização das cópias de cheques e dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, incluímos os mesmos em anexos ao presente processo, sob o titulo de anexos n° 01 e n° 02. Notamos que entre as cópias de cheques apresentadas constam como beneficiárias algumas empresas comerciais, como a Auto Foz, concessionária de veículos da marca Fiat na cidade de Foz do Iguaçu (Anexo 02, fls 40 a 59); Destro Macro Exportadora de Alimentos Ltda, empresa comercial de Foz do Iguaçu com a qual a empresa em fiscalização não manteve, durante o ano calendário de 2000, qualquer relação comercial, seja de compra ou venda de produtos, ao menos contabilizada (Anexo 01, fls 139 a 141, 146 a 149 e 155 a 159); Cia Tropical de Hotéis Ltda e Empresa Hoteleira Rafagnin Andreola, duas empresas hoteleiras da cidade de Foz do Iguaçu, proprietárias dos hotéis Tropical das Cataratas e Rafain, respectivamente, que não constam na contabilidade como empresas com relações comerciais com a empresa fiscalizada, no ano calendário de 2000 (Anexo 01, fls 116 a 118 e Anexo 02, fls 81 a 84); além de vários cheques emitidos para pessoas físicas, que não constam como prestadoras de serviços ou pessoas vinculadas a empresa fiscalizada, e cheques para várias empresas instaladas no Paraguai, que tampouco constam da contabilidade da empresa como fornecedoras de mercadorias ou serviços a empresa Bohemia. Constatamos ainda que foram incluídos como ingressos de recursos em caixa os valores dos cheques n° 000140 (R$ 7.300,00), 000141 (R$ 7.300,00), 000142 (R$ 7.300,00) e 000143 (R$ 7.050,00), no valor total de R$ 28.950,00, que foram depositados em juízo por terem sido apreendidos no curso do processo que deu origem a representação da Justiça Federal (Anexo 01, fls 80 a 91). Ou seja, os cheques que foram apreendidos e que se encontram em conta a disposição da justiça federal foram incluídos como ingressos de recursos em caixa, sem serem destacados os pagamentos para os quais estes cheques se destinavam, evidenciando que a empresa adotou como estratégia a inclusão de valores dos cheques na conta caixa e a não contabilização de pagamentos levados a efeito com estes mesmos cheques. Dessa forma, resta claro que praticamente todos os cheques apresentados na relação anexada ao Termo de Intimação Fiscal n° 894, e que foram debitados na conta caixa, não foram efetivos ingressos de recursos no caixa da empresa, pois não constam despesas ou pagamentos relativos aos mesmos. Isso indica que os referidos cheques foram utilizados para pagamentos de despesas ou custos que não foram contabilizados, o que levou a fiscalização a excluir os mesmos do fluxo de caixa da empresa, na data da contabilização dos mesmos. Somente foram considerados como ingressos de recursos os cheques n° 000207 e 000208, no mês de novembro de 2000, pois os mesmos foram emitidos a favor do emitente dos mesmos, no caso a empresa Bohemia, sendo dessa forma plausível que tais cheques tenham sido utilizados para suprimento de recursos de caixa. Assim os cheques excluídos da conta caixa são os relacionados na planilha chamada "Relação de Cheques Excluídos da Conta Caixa" (fls 262 e 263). Estes valores foram incluídos na planilha "Fluxo de Caixa Ajustado", relativo ao ano calendário de 2000, nas datas de sua contabilização, sendo que todos os cheques excluídos foram lançados como créditos no fluxo de caixa ajustado (fls 264 a 268). [...] Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 Na elaboração da planilha "Fluxo de Caixa Ajustado" (fls 264 a 268), foram constatadas várias datas em que ocorreram insuficiências de recursos de caixa, em vários meses do ano. Foi efetuada a análise da conta do livro razão, apurando qual o dia do mês em que o saldo da coluna "ajuste acumulado" resultava em maior saldo credor de caixa, e destacamos estas datas como a omissão de recursos, por saldo credor de caixa, conforme demonstrado na planilha e no demonstrativo consolidado final (fls 268). Por todo o acima exposto, fica evidente o intuito do contribuinte de sonegar informações ao fisco, reduzindo o valor de sua receita tributável e, consequentemente, do lucro a ser tributado e dos impostos a serem declarados. O evidente intuito de fraude consiste na manifesta intenção dolosa do sujeito passivo em ocultar da autoridade fiscal suas operações e, o conjunto de fatos levantados no procedimento fiscal conduz à conclusão de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelo contribuinte, que não apresentou à fiscalização justificativa ou documentação comprobatória dos cheques emitidos e incluídos na contabilidade como ingressos de recursos em caixa, cheques estes que tiveram como beneficiários pessoas físicas ou jurídicas que não tiveram pagamentos relacionados na contabilidade da empresa; que não comprovou a origem e o efetivo ingresso de recursos na conta caixa relativos a adiantamentos recebidos de clientes, especialmente de adiantamento recebido de empresa ligada; e que não comprovou a origem do saldo inicial e o efetivo ingresso de recursos na empresa e no pais, relativo a notas fiscais a receber, de empresa localizada no exterior, ao qual o contribuinte fiscalizado é ligado, por possuírem, a empresa brasileira e a empresa paraguaia, sócios comuns. A mencionada representação da Justiça Federal, que tem por objeto os cheques n° 000140 (R$ 7.300,00), 000141 (R$ 7.300,00), 000142 (R$ 7.300,00) e 000143 (R$ 7.050,00), no valor total de R$ 28.950,00, indica que, em razão de apreensão promovida a partir de denúncia anônima acerca do funcionamento de uma casa de câmbio clandestina em Foz do Iguaçu/PR, havia evidências de que valores seriam remetidos ilegalmente ao exterior pelos agiotas que lá atuavam, assim operando irregularmente com câmbio e evasão de divisas. (e-fl. 6/18). Contudo, a autoridade lançadora somente logrou identificar que tais cheques foram indevidamente destinados a suprir a conta Caixa da contribuinte, anulando este destino assim contabilizado para erigir o indício que a legislação tributária instituiu para fins de presunção legal de omissão de receitas. A presunção legal de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa decorre da impossibilidade material de as saídas de numerário superarem os ingressos de mesma natureza e, assim, evidenciarem, com maior probabilidade, que ingressos deixaram de ser contabilizados e possivelmente teriam origem em receitas da atividade. Considerando a frequência destas ocorrências, a lei inverteu o ônus da prova da omissão de receitas, permitindo ao Fisco exigir os tributos devidos em razão da presunção de ocorrência da infração, e atribuindo ao sujeito passivo o dever de infirmar o indício ou provar a inexistência de receitas omitidas. Em razão da prática contábil de transitar pela conta Caixa os valores movimentados em instituições financeiras, denominada "caixa flutuante", ou "lançamento cruzado na conta Caixa" como dito no acórdão recorrido, a apuração de saldo credor de caixa passou a ser erigida em um novo contexto, qual seja, mediante verificação de que os valores movimentados em Bancos, se aportados a débito na conta Caixa, motivaram correspondentes lançamentos a crédito na mesma conta Caixa quando não representassem valores efetivamente sacados nas instituições financeiros para suprir de numerário a conta Caixa. Na hipótese de o valor sacado ou descontado na instituição financeira ser destinado a terceiros, cabia à autoridade fiscal anular esta entrada na conta Caixa, que assim poderia evidenciar saldo credor, indicativo de que outros aportes deixaram de ser nela registrados, aportes estes que a lei autorizou presumir como receitas omitidas. Porém, resta fora de dúvida que a autoridade fiscal se vale da presunção legal para identificar a base tributável porque não logra, por outros meios, identificar qual aporte Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 deixou de ser contabilizado na conta Caixa e se ele, de fato, corresponderia a receita omitida. Em consequência, ao se escorar na presunção legal, a autoridade lançadora deixa de definir os reais contornos da conduta do sujeito passivo, a partir dos quais seria possível, ao menos, inferir sua intenção, inclusive a partir da reiteração, e associá-la à caracterização do evidente intuito de fraude que, à época, o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 demandava para aplicação da penalidade qualificada de 150% sobre o crédito tributário não recolhido em razão daquela conduta. Assim, se a imputação de omissão de receitas decorre, apenas, de presunção legal, não há como afirmar com segurança que o sujeito passivo, ao suprir a conta Caixa com cheques que não se destinaram a aportar numerários naquela conta, teve a intenção de ocultar as receitas apenas presumidamente omitidas. É possível, sim, que o sujeito passivo tenha omitido receitas, depositado estes valores em instituições financeiras e emitido os cheques em questão para destiná-los a outros fins, inclusive para remessas ilegais ao exterior, valendo-se da impossibilidade de contabilizar o real destino destes cheques para integrá-los à conta Caixa e ocultar o saldo credor decorrente da falta de registro do ingresso das receitas omitidas. Contudo, é possível também que o saldo credor de Caixa decorresse de outros erros contábeis não identificados pela autoridade fiscal, nem demonstrados pelo sujeito passivo, como o registro a crédito da conta Caixa de valores que deveriam ter sido creditados em outras contas contábeis, ou mesmo o registro a débito em outras contas contábeis de valores que deveriam ter sido debitados na conta Caixa. Neste cenário de incertezas, a lei instituiu a presunção legal em favor do Fisco, e permitiu afirmar a omissão de receitas para fins de incidência tributária. Mas não autorizou que se extraísse desta conduta o evidente intuito de fraude para imputação de multa qualificada, mormente tendo em conta o que assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Em suma, se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente subtraídas da tributação, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Correto, assim, o cancelamento da qualificação da penalidade promovido pelo Colegiado a quo. Aqui também, a compreensão da maioria do Colegiado foi de que a qualificação da penalidade em relação aos créditos tributários apurados a partir da presunção de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa decorreu, tão só, da reiteração da infração por todos os meses fiscalizados, vez que os elementos determinantes para a manutenção do gravame, assim referidos no voto condutor do acórdão recorrido, correspondiam, em cada item, às três diferentes infrações imputadas à Contribuinte: Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 No entanto, como bem observou a decisão recorrida, no caso dos autos, existem elementos que permitem concluir pela legitimidade da qualificação da multa, tais como: a) A contribuinte deixou de registrar várias notas fiscais e respectivas receitas; b) Os montantes mensais de saldos credores de caixa, cuja existência não foi esclarecida, e distribuem-se por todos os meses fiscalizados; c) Foi comprovada a escrituração de despesas inexistentes nos meses de janeiro a setembro de 2003. Sendo assim, correta a qualificação da multa na hipótese dos autos. (destacou-se) Esclareça-se que a acusação fiscal é ainda mais genérica, porque, depois da descrição das três infrações, no tópico acerca da qualificação da penalidade consignou-se ser clara a intenção do contribuinte em ludibriar o fisco, causando prejuízo ao cofres públicos mediante a falta do recolhimento/pagamento dos tributos devidos, afirmando estar presente o dolo, vez que a prática delituosa implementada não deixa dúvida quanto à voluntariedade da conduta, pois não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade, como utilizou artifício destinado a evitar o conhecimento pela Administração Tributária de operações efetivamente realizadas. Especificamente quanto à apuração de saldo credor de Caixa, a autoridade lançadora se limita a descrever os procedimentos para alcançar esclarecimentos acerca dos cheques de emissão da Contribuinte que supriram a conta Caixa, apesar de objeto de liquidação bancária ou transferência bancária, e assim concluir que não houve o correspondente crédito na conta Caixa pelos pagamentos promovidos com tais cheques, justificando sua exclusão e recomposição da conta Caixa, evidenciando saldo credor em todos os meses de 2003. Diante deste cenário, à semelhança do que consignado no precedente antes citado, é possível, sim, que o sujeito passivo tenha omitido receitas, depositado estes valores em instituições financeiras e emitido os cheques em questão para destiná-los a outros fins, eventualmente escusos, valendo-se da impossibilidade de contabilizar o real destino destes cheques para integrá-los à conta Caixa e ocultar o saldo credor decorrente da falta de registro do ingresso das receitas omitidas. Contudo, quando a autoridade se escora na presunção legal para determinar o valor tributável, ela deixa de definir os reais contornos da conduta do sujeito passivo e de suprir a acusação com elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude na receita omitida. Novamente como antes dito, em apurações desta espécie, é possível também que o saldo credor de Caixa decorresse de outros erros contábeis não identificados pela autoridade fiscal, nem demonstrados pelo sujeito passivo, como o registro a crédito da conta Caixa de valores que deveriam ter sido creditados em outras contas contábeis, ou mesmo o registro a débito em outras contas contábeis de valores que deveriam ter sido debitados na conta Caixa. Daí a dúvida que impõe a decisão em favor do sujeito passivo, no âmbito da definição da penalidade aplicável. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e reduzir a 75% a penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de saldo credor de caixa. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.839 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.007860/2008-46 Fl. 1567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018723/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.
Numero da decisão: 9202-011.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 23 /2 00 9- 16 Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 2402-010.316 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que julgou em sessão de 13 de agosto de 2021 o recurso voluntário do contribuinte com a pretensão de discutir o lançamento do crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais, e que por maioria deu-lhe provimento para discussão sobre a certificação do Cebas pela entidade. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 743/753, para tratarmos do seguinte tema/assunto: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. (paradigmas 2401-009.252 e 2202-008.492) 04 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 764/773 defendendo a manutenção da decisão recorrida que aplicada sob o enfoque da decisão do E. STF no RE 566.622. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Conhecimento 05 – Quanto ao conhecimento apesar de não existir preliminar de não conhecimento entendo importante o debate, passo a análise. Paradigma 2401-009.252 Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 06 – Inicio a análise pelo AC. 2401-009.252 que no caso conforme relatório do voto vencido diz o seguinte: “Pois bem, explicita, o fiscal autuante, que a contribuinte perdeu sua condição de entidade isenta dos contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2001, conforme ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 03/2007, expedido pela extinta DRP - SP Norte, em 29/10/2007, em processo administrativo nº 36266.008162/2005-35, mantido pelo CARF/MF e não lhe tendo sido restituída por qualquer Ato Declaratório de reconhecimento da isenção previdenciária expedido pela RFB nos termos da legislação pertinente vigente na época dos fatos. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, com validade até 31/12/2009, ressalta que a entidade, no período de 01/2009 a 12/2009, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais:” 07 – O paradigma não se discute ser a contribuinte portadora do CEBAS mas apenas a questão dos demais incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 quanto ao direito de ser entidade beneficente. Esse paradigma na parte fática é diverso desse caso ora em julgamento em que a questão levantada e discutida é apenas a obtenção do CEBAS, vejamos passagens do voto recorrido, verbis: “Como bem relatado, o crédito tributário é decorrente das contribuições sociais previdenciárias da parte patronal e destinadas ao SAT/RAT, incidente sobre a remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais, em razão de a contribuinte, que se declara entidade beneficente na GFIP, não haver apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária, nem constar pedido de isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil. Como se vê, e em resumo, a autuação está embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo a decisão recorrida referendado que a entidade beneficente de assistência social deve atender às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, seus incisos e parágrafos, vigentes à época do lançamento.” 08 – Portanto, em vista que pela análise fática esse paradigma não se ajusta ao caso concreto a ser julgado, entendo por não conhecer do recurso através desse paradigma. Paradigma 2202-008.492 09 – Contudo, conheço do recurso apenas pelo paradigma Ac. 2202-008.492 em vista que a situação fática contem identidade com o caso ora a ser julgado, vejamos relatório do voto vencido: “Portanto, embora presentes todos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para obter o benefício de isenção da contribuição previdenciária, não teria a contribuinte comprovado que realizou pedido de isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme determinava o art. 55, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212/91” 10 – Portanto, conheço do recurso. Mérito Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 11 – No mérito, quanto a esse tema indico os seguintes fundamentos do voto vencedor na decisão recorrida, verbis: 12 – Abaixo reproduzo parte do voto vencedor do acórdão recorrido apenas não reproduzindo parte do Ac. 2201-007.842 adotado pelo I. Relator, como fundamento em relação apenas a questão da imunidade, verbis: “Como se vê, e em resumo, a autuação está embasada na falta de apresentação do requerimento de isenção ao INSS de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo a decisão recorrida referendado que a entidade beneficente de assistência social deve atender às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, seus incisos e parágrafos, vigentes à época do lançamento.” (...) omissis Acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, parto do voto do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, objeto do Acórdão 2201-007.842, de 1º de dezembro de 2020: (...) omissis Especificamente em relação ao julgamento do RE 566.622/RS, destaque-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao apelo extraordinário e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. (destaquei) Outrossim, conforme exposto pela Conselheira Ana Cláudia Borges no Acórdão nº 2402-009.377, de 13 de janeiro de 2021, tem-se que: Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Por fim, em março de 2020, o STF concluiu o julgamento da ADI 4480, que versa sobre as regras previstas na Lei 12.101/09 como condições de certificação para entidades de educação e de assistência social e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31 e 32, §1º, da Lei nº 12.101/09, afastando as exigências de concessão de bolsas de estudo por entidades de educação e de atendimento integralmente gratuito pelas instituições de assistência social como condição para obtenção do CEBAS e, por consequência, para usufruir da imunidade sobre contribuições sociais. Nesse sentido, destaco trecho do voto condutor de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar” (STF, ADI 4480, V t d Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). (grifei) Neste espeque, como o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade apenas inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração DEBCAD 37.254.065-1, referente à vota patronal e SAT/RAT. 13 – No caso, apesar de entender que poderia ter sido apresentado embargos de declaração para aclarar a decisão recorrida quanto a esse último ponto do voto em que foi indicado o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 quando na realidade seria o inciso II do art. 55 da mesma Lei que diz (II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos), portanto, em vista do contexto da análise fática entendo que houve mero erro material na indicação do inciso no voto e portanto vou considerar que houve indicação para todos os fins do inciso II da Lei 8.212/91. 14 – No mérito, entendo que o recurso não cabe provimento, apesar dessa norma ser declarada constitucional tenho posição no sentido da desnecessidade de sua entrega em alguns casos específicos e entendo que esse caso se amolda ao meu entendimento convergindo com o voto recorrido. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 15 – A esse respeito inicio adotando como razões de decidir a declaração de voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.966 j. 25/10/2021, do mesmo período ora em debate, verbis: “No mérito, divergi do sempre bem fundamentado voto da ilustre Relatora, tendo em vista as razões que passo a sintetizar logo abaixo. Conforme se depreende da ementa e do voto da decisão recorrida, a Fazenda Nacional visou a questionar os efeitos retroativos do CEBAS, mormente porque a decisão objurgada conferiu efeitos retroativos ao certificado, para superar a inexistência do requerimento de isenção (imunidade) por parte do sujeito passivo. Pois bem. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer/PGFN/CRJ/nº 2132/2011, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado, segundo o qual “o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc” e retroage “à data do protocolo do pedido”. Como decorrência do Parecer e de sua aprovação, foi publicado o Ato Declaratório nº 05/2011, que dispensa a Procuradoria de contestar, recorrer e desistir dos recursos já interpostos na seguinte hipótese, idêntica ao do presente processo administrativo: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” Em sendo assim, está pacificado o entendimento de que o certificado é declaratório e tem efeitos ex tunc, retroagindo seus efeitos à data do protocolo. A decisão recorrida está de acordo com tal interpretação e sequer se pode cogitar da ressalva relativa ao art. 31 da Lei 12101/09, que não era vigente à época dos fatos geradores. O enunciado sumular 612 do Superior Tribunal de Justiça igualmente demonstra o desacerto da tese fazendária: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (SÚMULA 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) No presente caso, tendo sido expressamente afirmado que “a Fundação Pedro Paes Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS 0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009”, parece-me inquestionável que tal certificado abrangeu os períodos de apuração desta lide e que a tese da Fazenda viola o Parecer/PGFN/CRJ/nº 2132/2011, o Ato Declaratório nº 05/2011 e a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. 16 – No mesmo sentido voto do I. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no Ac. 2202-008.718 j. 05/10/2021, verbis: Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. (...) O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. (Observações minhas: nesse caso existem documentos juntados em contrarrazões às e-fls. 856/863) A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. (...) omissis Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. (...) omissis Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2. A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. (...)omissis Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! 17 – Outrossim, o entendimento da Conselheira Ana Cláudia Oliveira no Ac. 2402-011.110 J. 07/03/2023, verbis: O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. Ademais, não permanece válida a exigência de requerimento junto ao INSS (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91) para a entidade beneficente ser dispensada do recolhimento das contribuições. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. 18 – Vale lembrar que a contribuinte possui CEBAS para o período lançado, conforme e-fls. 857 e 863 dos autos: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Conclusão 19 - Portanto, pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante o extenso voto do Relator, peço-lhe licença para dele divergir. Consoante registrou o autuante, embora a autuada houve lhe apresentado o CEBAS do período de 17/8/03 a 16/8/06, e ainda, Certidão do CNAS onde certifica o deferimento do pedido de renovação do Certificado, período 17/08/2006 a 16/08/2009, não teria apresentado o Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e isso lhe afigurou suficiente para não reconhecer a imunidade/isenção que a recorrida alega ser detentora. Confira- se: 5. A Associação, apesar de intimada, não apresentou a fiscalização o Ato Declaratório de Concessão de lsenção Previdenciária, além de não constar da base de dados do CNAS pedido de isenção previdenciária perante a Receita Federal do Brasil-RFB. Mas declara em suas GFIP O código de FPAS 639, código próprio para as entidades com isenções deferidas, o que inibe o cálculo da contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos. De sua vez, o colegiado recorrido assentou que a imunidade independeria de prévio requerimento administrativo. Veja-se excerto do voto condutor do acórdão vergastado. Neste espeque, em face da declaração de inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 e seus parágrafos, conclui-se que a concessão da imunidade independe de prévio requerimento administrativo, afigurando-se, portanto, insubsistente o lançamento fiscal embasado em tais dispositivos legais. A matéria devolvida a esta Turma foi assim denominada e por meio do seguinte cotejo (com meus destaques): “Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622.” No caso do acórdão recorrido e do segundo paradigma, não houve o requerimento do reconhecimento do direito à isenção, conforme preceitua o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O primeiro paradigma trata do lançamento de contribuições previdenciárias, eis que a entidade não teria atendido aos incisos III e V, bem como o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, bem como dispositivos do artigo 29, da Lei n° 12.101/2009, para a competência 12/2009. No acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que após o julgamento do RE 566.622/RS pelo STF, foi assentada a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos. Quanto aos paradigmas, entendeu-se que após o julgamento do STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto aos demais itens do dispositivo, por se referirem a aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriam Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual permaneceriam formalmente constitucionais Pois bem. Trata de assunto já enfrentado por este colegiado, que vem entendendo que para fatos geradores ocorridos sob a vigência do artigo 55 da Lei 8.212/91, e é o caso, faz-se imprescindível, para o reconhecimento das imunidade/isenção das contribuições previdenciárias, houvesse o contribuinte protocolizado o pedido de isenção a que alude o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/96, com a consequente emissão do Ato Declaratório em comento. Isso porque, examinando-se o dispositivo e a ementa do acordão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de 18/12/19, não se extrai tenha o STF julgado inconstitucional a exigência formulada pelo §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Agrego a este voto, mutatis mutandi, as razões de decidir que externei quando do julgamento do processo 17883.000411/2009-56, acórdão 9202-010.929, nos seguintes termos: “A propósito, ainda sobre o tema, reforço o entendimento acima com a análise promovida pela I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no julgamento do processo 11516.722649/2011-52, acórdão 9202-010.106, na sessão de 22.11.2021. Confira-se: A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Assim, e ao contrário do argumentado pela Contribuinte, o STF por meio da ADI 2.028 não declarou a inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, mas sim a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Da mesma forma o STF na ADI 4480, já aplicando o entendimento acima reconheceu a constitucionalidade do caput e incisos I, II, II, IV, V, VII e VIII art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Vejamos a fundamentação utiliza pelo Ministro Gilmar Mendes: Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Assim, interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e ainda das formalidades previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 – exigência hoje prevista na Lei nº 12.101/09. Assim, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária regulamentadora descaracteriza a contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Nesse rumo, não se pode cogitar seja aplicado ao caso as disposições do artigo 41 da recente Lei Complementar nº 187/2021, trazido da tribuna pelo patrono do sujeito passivo, já que, como mencionado acima, o dispositivo que fundamentou a autuação, é dizer, o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF. Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, d e educação ou d e assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Parágrafo único. (VETADO). Ademais, seu parágrafo único, que poderia suscitar alguma aplicabilidade ao caso, consoante redação a seguir, foi objeto de veto presidencial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos constituídos da União, oriundos ou não de autos de infração, com exigibilidade suspensa, pendentes de julgamento, parcelados ou inscritos em dívida ativa, ou mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham como fundamento da autuação violação de dispositivos contidos em lei ordinária. Vejamos as razões do veto, com os destaques deste Relator: “Entretanto, a proposição legislativa padece de inconstitucionalidade e fere o interesse público uma vez que configuraria remissão de créditos constituídos pela União e, consequentemente, renúncia de receita sem os devidos demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, inclusive sem previsão de medidas de compensação, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 163 da Constituição, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Além disso, entende-se que a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social dispostas no § 7º do art. 195 da Constituição é matéria de lei complementar. Por fim, a extinção dos créditos fundamentados em dispositivos de lei ordinária viola o princípio da segurança jurídica, disposto no inciso XXXVI do caput do art. 5º da Constituição.” A propósito, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, revogou, expressamente em seu artigo 47, II, as disposições da Lei 12.101/09. Em seu artigo 3º, estabelece os requisitos gerais que devem ser observados pelas pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social ou de educação, visando à obtenção da Certificação de Entidade Beneficente, condição necessária ao gozo da imunidade. Nos dispositivos das Fl. 946DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1768733 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3979672 Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 seções II, III e IV, constas os requisitos específicos relacionados a cada uma dessas áreas de atuação. Nos artigos 34 e 35 estabeleceu-se à obrigatoriedade de que fosse apresentado requerimento para a obtenção dessa certificação junto à correspondente autoridade executiva federal da área, com validade de 3 anos, sujeito a renovações. O artigo 38 estabelece que compete àquelas autoridades federais a supervisão do atendimento dos requisitos para a certificação. Todavia, possibilitou à RFB, uma vez verificado descumprimento de qualquer dos requisitos lá previstos, lavrar o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficando suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. O artigo 40 estabelece a aplicabilidade desta lei aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da publicação da lei e, relação àqueles pendentes de decisão, a aplicação das regras e condições vigentes à época de seu protocolo. Na sequência, a recorrida ainda sustentou tratar-se de lei procedimental a ser aplicada ao lançamento por força do artigo 144, § 1º do CTN, além do quê, deveria ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no inciso II do artigo 106 também do CTN. Pois bem. Prosseguindo, registrou o autuante que havia intimado a empresa a apresentar-lhe o Ato Declaratório de Concessão de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS, sendo que o Ato Declaratório não teria sido apresentado. Como se pode extrair do artigo 55 da Lei 8.212/91, havia, a rigor, duas circunstâncias distintas, mas eventualmente conexas entre si, voltadas ao reconhecimento (ou não) da isenção por parte da administração tributária. Uma inaugurada a partir de um pedido de isenção formulado pelo sujeito passivo; outra a partir de um procedimento iniciado pelo fisco para o cancelamento de uma isenção anteriormente deferida. Perceba-se, até aqui, que a análise a ser desempenhada pelo Fisco, oportunidade em que seria checada a observância, ou não, dos requisitos para a fruição do benefício por parte do sujeito passivo, deveria ser provocada pelo sujeito passivo, quando a ele interessava o seu reconhecimento, ou por terceiros (aí incluído o Fisco), quando presente a necessidade de se avaliar a continuidade da observância daqueles requisitos e a consequente manutenção da decisão de reconhecimento anteriormente emitida. Nessa sistemática anterior, mesmo após a emissão do Ato Cancelatório, o Fisco precisava aguardar o término de eventual contencioso para prosseguir com o Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 lançamento, consoante se extrai dos dispositivos abaixo colacionados, oriundos do RPS. De outro giro, sem o deferimento do pedido, com a emissão do Ato Declaratório de Isenção, o requerente não poderia deixar de recolher o tributo. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] § 7º O Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo. § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. § 10. O Instituto Nacional do Seguro Social comunicará à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de que trata o § 8º. Note-se que por meio daquelas análises seria examinado o preenchimento, ou não, dos requisitos materiais para a concessão da isenção, dentre eles, que i) o requerente promovesse, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; que ii) não percebessem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e que iii) aplicassem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividade. É visível o protagonismo exercido, ou que deveria ser exercido pelo Fisco, à luz da legislação anterior, sobretudo quanto a ser o responsável final por atestar o preenchimento dos requisitos para o gozo dessa isenção qualificada. Fl. 948DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 Ou seja, a verificação acerca da observância desses requisitos dava-se por meio de procedimento próprio que, de uma forma ou de outra, condicionava o lançamento. Ou ainda, esse requerimento de isenção tinha o condão de “startar” a atuação da Administração Tributária, que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido, com vistas a atestar, ou não, a observância dos requisitos materiais para a fruição do gozo da isenção, afigurando-se, ao final, como um verdadeiro instrumento de controle à disposição do Fisco. Com isso, extrai-se das alterações que além da temática relacionada à responsabilidade pela emissão do CEBAS não ser mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, havia outras duas de imensa importância. A primeira afeta a como o interessado passaria a efetivamente exercer o seu pretenso direito à isenção: por sua conta e risco e não mais a depender de um deferimento da administração tributária, que ocupava um certo protagonismo nesse processo; já a segunda, relacionada à forma de atuação da Fiscalização para a constituição do crédito, que não mais se viu obrigada a aguardar uma decisão definitiva, por exemplo, no procedimento de cancelamento da isenção. Em resumo, vejo duas situações distintas: a forma de exercício do direito à isenção por parte do interessado e a forma de atuação da Fiscalização no que tange ao momento da constituição do crédito tributário. No caso dos autos, sequer se discute a análise daquele procedimento, até porque, como assentou o autuante, o fiscalizado não lhe teria apresentado o Ato Declaratório de Isenção, o que me faz crer não ter havido um requerimento (deferido) nesse sentido; pendente de análise ou com decisão de indeferimento submetida ao contencioso administrativo. Já a sistemática introduzida pelo artigo 32 da Lei 12.101/2009 (de certa forma espelhada no artigo 38 da LC 187/21), no que concerne à constituição do crédito, assemelhava-se, mutatis mutandi, àquela que se tem para a suspensão da imunidade e isenção prevista no artigo 32 da Lei 9.430/96. Além de o artigo 21 inovar, definindo a competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a emissão dos CEBAS, segundo à área de atuação do requente, o artigo 29 estabelece que as entidades beneficentes certificadas fariam jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, desde que atendessem, cumulativamente, as exigências previstas em seus 8 incisos. Mais a frente, na seção que tratava do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção, o artigo 31 prescrevia que referido direito à isenção das contribuições sociais poderia ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto naquele artigo 29. O Decreto nº 8.242/14, que revogou o de nº 7.237/10 e regulamentou o diploma legal, traz algumas determinações no capítulo dedicado às DISPOSIÇÕES Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 TRANSITÓRIAS. Vamos a elas, notadamente àquelas que dispõem sobre os pedidos de reconhecimento e processos de cancelamento da isenção: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Note-se aqui o prestígio à segurança jurídica. Impôs-se a observância da legislação vigente à época do fato gerador. Pareceu-me óbvio, na medida em que não faz sentido exigir, hoje, no curso do julgamento de um pedido formalizado antes das novas disposições tivesse o requerente apresentado um CEBAS emitido, por exemplo, pelo Ministério da Saúde, na forma como agora prevista. E perceba-se: a regulamentação, a par da nova disciplina, não abriu mão do prosseguimento de análise dos requerimentos de isenção formalizados antes de 30/11/2009, fazendo constar, ainda, que no caso de seu deferimento, fosse certificado o direito à restituição do que eventualmente fora recolhido após o protocolo do requerimento. Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Nesse outro dispositivo, além de se determinar a aplicação da legislação vigente á época do fato gerador, buscou-se fosse aplicado o rito novo. Uma vez que no pedido para cancelamento já são apontados, a rigor, os fatos que evidenciam o descumprimento das condições previstas naquela legislação, faz-se necessário, pari passu, seja efetuado o lançamento para a cobrança da exação. Ou seja, extraio daquele então novo arcabouço normativo que o exercício do direito à isenção, que outrora era condicionado ao reconhecimento formal por parte da administração tributária, passou, a partir da publicação daquele diploma, a ser exercida, sponte propria, ou ainda, auto declarada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação pelo Fisco. E isso não é meramente procedimental, na medida em que se trata ou tratava de condição para controle do Fisco no que tange ao gozo do direito à isenção definido à época. No meu sentir, o que se viu, ao fim e ao cabo, no que diz respeito ao controle dos atos do sujeito passivo ou no que toca ao reconhecimento propriamente dessa espécie de isenção, foi o deslocamento, como já dito, da figura do “agente chave” nesse processo: outrora o Fisco; hoje, basicamente, a autoridade executiva federal da correspondente área de atuação da entidade dita beneficente. Não quer dizer, com isso, que tal circunstância/condição, então abolida, também a tenha sido em relação à época dos fatos geradores ou mesmo do lançamento. O Fl. 950DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 procedimento, o rito, é que penso deva ser aplicado á época do lançamento, forte no artigo 144, § 1º do CTN, aí entendido aquele que determina a imediata constituição do crédito tributário tão logo o fisco tenha identificado o descumprimento das condições para o seu gozo, estabelecidas, essas sim, á época do fato gerador, tal como a inexistência de requerimento de isenção e do correspondente Ato Declaratório de Isenção, exatamente como se deu no caso em tela. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Da dicção dos dispositivo acima, em especial do seu § 1º, percebe-se que a legislação a ser aplicada ao lançamento é aquela que tenha i) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ii) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, iii) ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Nota-se das hipóteses acima, que apenas a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, tão logo tenha identificado o descumprimento das condições previstas naquele artigo 55, e não mais se vir obrigado a aguardar o desfecho do processo de cancelamento de isenção, é que poderia ter sido implementada com a instituição daquele então novo rito, mas nunca a dispensa de condição prevista anteriormente ao lançamento e à época dos fatos geradores. Imaginando-se o oposto, imaginando-se que a legislação, após uma longo período em que o direito à isenção era auto exercido, houvesse instituído, doravante, a necessidade de um pedido e expresso reconhecimento por parte da administração para o seu gozo, seria razoável supor que o lançamento, efetuado após esse novo hipotético normativo, trouxesse como fundamentação a inexistência desse pedido à época dos fatos geradores ? Imagino que não ! A instituição de condição de controle ou a sua abolição deve ser observada olhando-se para a data do fato gerador e a correspondente legislação então lá vigente, até mesmo em prestígio à segurança jurídica nas relações. Quisesse a lei ter retroagido para determinar a dispensa do pedido para fatos geradores anteriores à sua publicação, teria feito constar de forma expressa em seu texto, à semelhança do que fez o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação tributária. Em resumo e grosso modo, antes da edição da MP 66/2002, a compensação tributária era condicionada ao deferimento da autoridade administrativa em pedido Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 formulado pelo contribuinte. Com a sua edição, a compensação passou, em tese, a produzir efeitos a partir da entrega do que se denominou Declaração de Compensação, competindo ao Fisco a sua análise no prazo de 5 anos a partir da data de sua transmissão. Nesse contexto, o legislador houve por bem estender essa mesma nova sistemática aos pedidos de compensação (registre-se: ainda assim exigiu houvesse um pedido), desde a data de seu protocolo. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da mesma forma, a dispensa de condição anteriormente exigida para o gozo de isenção não se enquadra em qualquer uma das hipóteses que excetuam a regra segundo a qual a legislação tributaria deve ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua publicação, seja por não se tratar de regra interpretativa, seja por não se relacionar a penalidades. E note-se que a alínea “b” do inciso II, ao estabelecer a retroatividade da lei que deixe de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ressalva os casos em que o ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II do artigo 106 do CTN, elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 João Marcelo Rocha, tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 1 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva, não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Posto desta forma, não há qualquer motivo, seja de cunho legal ou por questões de razoabilidade, para que não seja aplicado ao caso aos disposições do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.101/09. Nessa toada, perde o sentido qualquer discussão acerca da não aplicabilidade, hoje, das disposições da Lei 12.101/09. Nesse mesmo sentido, o acórdão de nº 9202-003.813, julgado na sessão de 18/2/16: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. E nos termos do voto vencedor: Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais, mas dentre elas, encontrava-se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB), quanto ao necessário “pedido” e manifestação daquele órgão quanto a efetiva concessão 1 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 do benefício. Assim, não haver-se-ia de confundir a obtenção de documentos (diga-se também previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise-se que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil restringia-se à concessão, manutenção e cancelamento da isenção, verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos. Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao constatar que a entidade, quando da ocorrência dos fatos geradores, deixava de cumprir quaisquer dos requisitos legais, para usufruir da isenção (ou mesmo imunidade descrita pelo recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os motivos do seu não enquadramento. Portanto, restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social, conclui-se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas. Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, a mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Com base no mesmo raciocínio, não entendo que a publicação da lei 12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em vigor. Portanto, até 29/11/2009, era legalmente exigível o pedido de isenção, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei e o devido enquadramento da entidade para fins de isenção de contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando-se, ainda, a entidade à verificação periódica da manutenção desses requisitos, da qual poderia resultar em cancelamento do beneficio. Ainda sobre o tema, é de se destacar que este colegiado vem entendendo pela necessidade fosse observada a legislação vigência à época do fato gerador, notadamente fosse a isenção requerida junto à autarquia da Previdência Social, consoante se extrai dos acórdãos 9202-010.110 e 9202.009.966 adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. Acórdão 9202-010.110. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-011.072 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.018723/2009-16 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Acórdão 9202-009.966.” Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731062/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.913
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 06 2/ 20 18 -7 8 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900345201651, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.913 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731062/2018-78 lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002360/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do benefício pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que reconhecia o direito ao crédito prêmio na parte não alcançada pela prescrição.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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',C. , .•.J '-, ''' •••'. I • Recurso n- 128.993 De .:J.O I I~ / OS Acórdão nº 204-00.021 --, '------~ VISTO ••• Recorrente Recorrida ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei nO491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que reconhecia o direito ao crédito prêmio na parte não alcançada pela prescrição. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 47~ e..4~,o~ /({eru-ique Pinheiro Torr?'s"'??> Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb I •• Ministério da Fazenda t ----Segundo Conselho de Contribuinte9-!::.:.',:".!2!:..~~.: ::" r., I' --;'.:-~c- Processo nQ : 13971.002360/2002-81 /' 8CR~,!:::,C/\íJJQ~~:;:~i;i'(O)"C;;-;G~N:",L o ''-.,~,A , IOIARecurso n- 128.993 .. ----' __o .-- •• ,-- __ .:L__ Acórdão nQ 204-00.021 I -.---.---.--____..~ VISTO r-- ~d Recorrente ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. RELATÓRIO ., Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O contribuinte acima qualificado, através de seu procurador devidamente autorizado pelo instrumento de fi. 04, requereu ao Delegado da Receita Federal em Blumenau. ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, relativo ao período de 24 de julho de 1997 a 2I de dezembro de 2001, com fundamento nos arts. r e 2" do Decreto-lei n° 49 I, de 5 de março de 1969, e art. 1~ inciso 11,do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no valor de R$1.774.564,42, nele incluída a atualização monetária até 31 de maio de 2002, de acordo com o Pedido de Ressarcimento do IPI, dajl. 01, a petição das fls. 02 e 03 e o demonstrativo, das fls. 09 a 32. 1.1 A Delegacia da Receita Federal em Blumenau indeferiu o pedido, liminarmente, conforme despacho decisório das fls. 33 a 35, em razão do extinto crédito-prêmio não se enquadrar nas hipóteses de ressarcimento, conforme dispõe o art. 42 da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, e por força do disposto no art. r da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de2002. . Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente, também através de seu procurador, apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, nas fls. 38 a 45, defendendo o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio. 2.1 Primeiramente, apoiando-se no principio da irretroatividade da lei, quer afastar a aplicação das Instruções Normativas nOs210 e 226, cuja edição se deu após a data da protocolização do seu pedido. 2.2 Quanto ao mérito diz, em suma. que o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) decidiu estarem revogados os Decretos-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 e n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pelo Decreto.lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, em razão da imcompatibilidade desse com aqueles, e, posteriormente, sendo a redução e a extinção do beneficio por portaria do Ministro da Fazenda, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a ser aplicável o Decreto-lei n° 491, de 1969, que foi expressamente revigorado pelo art. 1°, inCiso 11 do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, conforme entendimento unânime das r e r turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.3 Acrescenta O requerente que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Carta Magna de 1988, não revogou o crédito'prêmio, porque esse beneficio não é um incentivo de natureza setorial, e sim destinado a todo o território nacional e, indistintamente, a todos os segmentos da atividade econômica. 2.4 Prossegue, dizendo que não é aplicável ao crédito-prêmio a disposição do J 6°. do art. 150 da Constituição Federal de 1988, em razão da regulamentação do incentivo pelo Decreto-lei n° 1.894, de 1981, e, tampouco ele foi alcançado pela Emenda I( 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 13971.002360/2002-81 128.993 204-00.021 ~Ld • Constitucional n° 3, de 1993. que passou a produzir efeitos após a sua entrada em vigor. 2.5 Por fim, pede a reforma do decisório para ver reconhecido seu direito creditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 24/07/1997 a 21/12/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI. O crédito-prêmio do IPI não pode ser objeto de ressarcimento por não se enquadrar nas hipóteses previstas para tal. Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando reforma da Decisão recorrida. É o relatório . 3 13971.002360/2002-81 128.993 204-00.021 Processo nº Recurso nº Acórdão nº VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES I ,'<eM, IFI i~' '''1 • • O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente' versa sobre pedido de ressarcimento de crédito Prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. I ° da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969. A meu sentír, predita instrução normativa víncula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à prescrição de parte dos créditos postulados em razão do elevado lapso de tempo transcorrido entre a protocolização do pedido e a ocorrência do fato gerador do crédito-prêmio a que a reclamante supostamente teria direito. O ressarcimento postulado pela Reclamante, como reportado em linhas acima, tem por objeto supostos créditos de IPI referentes a produtos por ela exportados nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1997 a dezembro de 200 I. O pedido de restituição foi protocolado na repartição fiscal em 27 de agosto de 2.002 No momento não cabe a discussão sobre o mérito propriamente dito da pretensão deduzida pela reclamante, mas como dito linhas acima, sobre o efeito da..inércia da interessada que deixou transcorrer o prazo de 05 anos entre o fato gerador (a efetiva exportação) de boa parte dos créditos requeridos e a data de protocolização do pedido a eles inerente. Registre-se, por oportuno, não versar o caso em discussão sobre restituição de imposto por pagamento indevido ou a maior que o devido, mas de ressarcimento referente a incentivo à exportação. Com isso, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto nO20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art . lOque todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato jurígeno. In fiteris: ./ 4 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes, ,,' ',1 r:, ...:~ <--:-;:-z:::-: Processo nQ : 13971 002360/2002-81 rZ:;~F'~i~;:'-;;,~;;'O' Õ'R:;;;;\~-l . 'c',',."" /)~'(J O 0,..<'1o , Ld, J..... l/_~,\ \VI <.J Re~ur~o n~ . 128.993 I' ........I ...._.../ Acorda0 n . 204-00.021 __ ..__ .. .. _ VISTO ~ ~b • • Art. 1°As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Nas hipóteses de créditos incentivados de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento do implemento da condição a que estava subordinado o incentivo, in casu, à saída a título de exportação dos produtos industrializados pela reclamante, Assim, no presente caso, como os supostos fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos de julho de 1997 a dezembro de 2001, o pedido inerente a cada um dos fatos geradores do crédito-prêmio deveria haver sido protocolado na repartição fiscal antes do decurso do prazo qüinqüenal, o que, para o primeiro período, o pedido deveria haver sido requerido até 31 de julho de 2002. Como a interessada somente protocolou, na repartição fiscal, o pedido de restituição de tais créditos em 27 de agosto de 2.002, não há como negar que, nessa data, o direito de requerer os supostos créditos pertinentes às exportações efetuadas até 26 de agosto de 1997 fora fulminado pela prescrição. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, assim se manifestou: Crédito não utilizado na época própria: sea natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma especifica do art. 1°do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que afixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 °do mesmo diploma. (...) 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIP!, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal ... Quanto ao pedido pertinente aos períodos remanescentes, entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei nO491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei nO1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-Ias como fundamento de meu voto: (...) A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. ]0 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha./ 5 • • [ "CC-M, IMinistério da Fazenda . _._._ FI. Segundo Conselho de Contribuintesl :~.::\_L::~'::'~.:)~'__~"L':~j Processo nº : 13971.00236012002-81 p,~:',,:,,~'ij::XÓ~A; OC:ij~ii& i Recurso nº 128.993 GlL..., .... , - _..........I Acórdão nº 204-00.021 --' .... -..._-".._.._.. -- ... - VISTO --s "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente, 9 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do 1mposto sobre Produtos 1ndustrializados incidente sobre as operações no mercado interno, 9 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento, " Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo des~e beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional, Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art, 4° do mesmo diploma legal, Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1": "Art, 1~As empresas comerciais exportadoras constituidas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1,248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo l° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor, 91° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior, " De seu turno, o Decreto-Lei n° 1,658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art, 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art, l° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção, 9 l° - Durante o exerciciofinanceiro de 1979, o estímulo será reduzido: aja 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 9 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercicio financeíro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983, " (sublinhei) 6 Ministério da Fazenda ~'_ .."__ .. " ,.._ ...,__~__ Segundo Conselho de Contribuintes ' , , " " ' , I' • 2 l''', \•__ •.••_~~"' .•~ .•••.-.~. - - .,=< .""'",,,,,,,,,,,,"r."n ; r' ~ ,"';.~' é'> .'i ..~ r,~;f:",.,!r,; ! Processo nQ : 13971.002360/2002-81 !E;,:.':".",:}])Q'ili2"v:05" " Recurso nQ 128.993 I~;""./ . Acórdão nQ 204-00.021 --._ _ .._..;: '.':~ .1 '" I •• I ()----,----_._-_. 2' CC.MF FI. 7 • • o Decreto-Lei n° 1. 722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2~ alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3~ a seguir reproduzida. "Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1" do Decreto-lei nO1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. " Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1. 724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1" e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1" daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estimulos fiscais de que tratam os artigos l° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. " Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias nOs960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu O beneficio, Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art, l° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei nO 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1~ que tem a seguinte redação: "Art, 1" - Às empresas que exportarem. contra pagamento em moeda estrangeira conversivel, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo l° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. " Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o' estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1,722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n° 111,932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201. 74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade,foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que O Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estimulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de I I ""M' IFI. •• • segurança na 2002. 71. 07. 016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em sintese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esla conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva,nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas . 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei na 1.456, O mesmo incentivofoi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3}. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no Decreto-Lei na 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1.°do Decreto-Lei na 491,de 5 de março de 1969, será creditado afavor do beneficiário, em estabelecimento bancário. {. .} 11 - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras. de que trata o Decreto-Lei na 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n. ° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei na 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será J( 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00236012002-81 128.993 204-00.021 CO.I •..•~""lo•• ""C'" O (',0""",,",,«:. ,',r'c' .•c. ~lY" ,,,,'::c,i,';;.". BR,\SiUA ,;:F ... !J2.~._iºÇ.,I , ~ .._~_ .._-I ~-_ .._.._...-' 2' CC-MF FI. • creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S, A" no 60. ° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente, Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1,894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo, Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art, 1~o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1~ do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário, [crédito-prêmio) [,.j XI - O ressarcimento do crédito previsto no item 1 do ar!. ]O do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do sub item XV!. 2, des{(f Portaria, [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados} [,.j XV!.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S A" obedecida a sistemática de escrituração prevista no item X11. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei n° 1,894/81 apenas redireCionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintiv~ programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário, (Hermenêutica e Aplicação do Direito, ]40 ed, Ed Forense, p, 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando- o às empresas exportadoras, nada além do. que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7,2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador, Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido, Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1,894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis nOs1,658/79 e 1,722/79, Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade /1 9 13971.002360/2002-81 128.993 204-00.021 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ 2' CC-MF FI. • internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar Oentendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o S 1" do art. 2" da LICC: S 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o deClâre, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n° 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do Decreto-Lei n° 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3J; passou, com o Decreto-Lei n° 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade' dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1. 724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra). Mais consentáneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no S 2" do art. 2" da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições..reierentes ao pra!(J extintivo do crédito-prêmio. " (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "deClarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1. 724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis nOs1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei nO491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegaçãO)( 10 • Processo nºRecurso nºAcórdão nº Ministério da Fazenda._~ ..,.._•.."._.."." .._-;:--: Segundo Conselho de Contribuintt~ .... ,,"~,;i,f':, ','c,.:)1:,.,:'",::;... ..,'~_" ~;:~9~~02360/2002-81 1i:~,:~l)~~ 204-00.021 VIS;O" ..""._'-~-"'~"''''''- ... I "ITM' IFI. li • •• Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art, 1. °do Decreto-Lei 1,724/79 e do inciso I do art, 3° do Decreto-Lei 1,894/81. I I, O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita. por maioria, na argüição suscitada na AC nO I09,896/DF. reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1" do Decreto-Lei 1.724/79, Esta Corte, em 1992, também por maioria. na argüição levantada na AC 90.04.11 176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do ar!. 3° do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981 . O STF, julgando o recurso extraordinário n° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do ar!. 1°do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso I do art. 3. ° do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra- referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao periodo 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180. 828-4/RS e 250.288- O/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1. 724/79, em seu art. 1°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2~ como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário . Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir ~reitos- e I( • Processo n Q Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.002360/2002-81 128.993 204-00.021 2' CC-MF FI. • desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo juridico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso 1 do art. 30 do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema juridico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o inicio. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79, ao modificar a redação do ~ ]O do art. ]O do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. la do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4j, redação não modificada pelo Decreto- Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo ~ 10 do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do S 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja. em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não Importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo ]O do Decreto-Lei 1.658/79, quer pel'!.s .£onseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma juridica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando ofim do crédito-prêmio em 30.06.83." (negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1" do Decreto-Lei na 491/69. O órgão julgador a quo, vinculado à 12 " • Processo n Q Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13971.00236012002-81 128.993 204-00.021 í ! 2' CC-MF FI. voluntário. SRF. de estrutura vertical e com administração monocrática. nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo. dessa forma atendendo a um dos principios modulares da administração pública. a subordinação hierárquica. Portanto. estando aquele ato administrativo. no qual fundou-se a r. decisão. em plena vigência e dotado de total eficácia. não vislumbro na r. decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno. com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. r do Decreto-Lei nO491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. Em sintese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituido pelo art. 1.° do Decreto-Lei n° 491169. de inicio. exclusivamente em favor do industrial exportador. foi. a partir de 1979. reduzido gradualmente. até ser extinto em junho de 1983. conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79. com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado. pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação. contida nos Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81. não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção. pois representa antes possibilidade que determinação. necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 _ O Decreto-Lei nO 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976. havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo juridico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria. e. conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores. após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis nOs 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis nOs1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles. estes teriam pleno vigor. operando a extinção. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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