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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10865758 #
Numero do processo: 13001.000063/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LIMITE DE ISENÇÃO. DECLARANTE MAIOR QUE 65 ANOS. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. O valor excedente da parcela mensal isenta para o declarante maior de 65 anos não pode ser compensada no mês posterior. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI
Numero da decisão: 2002-009.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DECLARANTE MAIOR QUE 65 ANOS. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. O valor excedente da parcela mensal isenta para o declarante maior de 65 anos não pode ser compensada no mês posterior. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000063/2011-69 2 RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento decorrente omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. Na descrição dos fatos consta o seguinte: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ *********8.072,33, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos nº valor de. R$ *************0,00. (...) COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte tem o direito de utilizar a dedução mensal de R$ 1.434,59 por ter mais de 65 anos sobre proventos de pensão ou aposentadoria. Como recebeu ação judicial do INSS que refere-se a aposentadoria pode utilizar o valor da parcela mensal restante (já havia utilizado R$ 594,63). Assim: a) Valor total recebido da ação judicial – R$ 52.195,46 B) Saldo dedutível (isenção maiores de 65 anos):- R$ 839,96 c) Parcela dos honorários proporcional aos rendimentos tributáveis: R$ 10.226,73 d) Valor tributável líquido: R$ 41.128,77 A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2009 LIMITE DE ISENÇÃO. DECLARANTE MAIOR QUE 65 ANOS. VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS. O valor excedente da parcela mensal isenta para o declarante maior de 65 anos não pode ser compensada no mês posterior. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000063/2011-69 3 Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as mesas razões que apresentadas na impugnação, conforme bem relatado na decisão recorrida: (...) afirma que o valor da omissão lançada seria o rendimento isento de tributação recebido no processo e ainda a parcela isenta do declarante maior de 65 anos e acrescenta que os honorários foram deduzidos proporcionalmente. Elabora demonstrativo referente aos dados do processo e requer o cancelamento da notificação e o reconhecimento do direito a restituição pleiteada de R$ 825,22. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese no recurso constar capítulo intitulado de “preliminar”, não há qualquer alegação de fato ou de direito a título de preliminar a ser apreciado. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. É conhecido o fato de que a dedução das despesas com honorários advocatícios incidem sobre as verbas tributáveis recebidas na Ação Judicial. Sendo assim, do valor pago de R$ 10.394,00 a título de honorários, há que se ponderar sobre o rendimento bruto recebido de R$ 52.195,46. Por outro lado, está demonstrado mediante os dados do precatório de fls. 22 que o valor que foi recebido no mês de fevereiro se refere a proventos de aposentadoria, assim, pelo fato do contribuinte ser maior de 65 anos tem direito à dedução mensal até o limite legal de R$ 1.434,59. Entretanto, conforme apontou o fiscal, foi utilizada a parcela isenta aplicada sobre os proventos que vinham sendo recebidos de modo que foi utilizada mensalmente a quantia de R$ 594,63. Como o total mensal dedutível é de R$ 1.434,59, coube aplicar a dedução da diferença de R$ 839,96. Ao contrário do que pretende o impugnante, é vedado exercer compensação de parcela isenta deduzida num mês e passar o excedente para o seguinte. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13001.000063/2011-69 4 O contribuinte recebeu o rendimento no mês de fevereiro de 2009, de modo que a parcela isenta mensal somente é dedutível neste mês. Esta situação é esclarecida na edição de Perguntas e Respostas: COMPENSAÇÃO — ISENÇÃO — APOSENTADORIA 260 — Valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos recebida em determinado mês, pode ser compensada com valor superior à parcela isenta recebida em outro mês? Não. Caso em um determinado mês o contribuinte maior de 65 anos recebeu valor inferior à parcela isenta e em outro mês valor superior, não pode compensar os valores recebidos para se beneficiar na Declaração de Ajuste Anual, pois o limite de isenção é de até R$ 1.434,59, por mês, no ano-calendário de 2009. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XXXIV) Isso posto, não há reparo a se fazer no lançamento, visto que o total dos rendimentos a serem oferecidos a tributação é o valor apurado pelo fiscal. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867195 #
Numero do processo: 19515.002546/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURIDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior.
Numero da decisão: 9202-011.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURIDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior.

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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURIDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento . (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 2 (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário nº 2201-008.951 (fls. 334/349), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: b) Ausência de comprovação do efetivo recebimento de valores.; Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002. 2003. 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. PROVAS DE TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos e com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANUAL.DECADÊNCIA. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 3 Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a decadência do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. Nos termos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. em que ocorram a percepção do rendimento. IRREGULARIDADES QUANTO AO PROCEDIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. Eventuais vícios quanto ao procedimento, mesmo se existentes, não acarretam nulidade do ato processual ou do processo se deles não tiver decorrido prejuízo para o contribuinte OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferencia de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação e/ou perícias ou diligências, deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. A decisão teve o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário em 30/09/2021 (Aviso de Recebimento - fl. 353) e interpôs Embargos de Declaração (fls. 357/359), os quais não foram admitidos, consoante correspondente Despacho de Admissibilidade (fls. 363/366). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 4 Cientificado desse despacho em 24/11/2021 (Aviso de Recebimento - fl. 370), o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, em 08/12/2021 (Termo de Solicitação de Juntada – fl.371) o Recurso Especial de fls. 373/383, no qual suscita divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: a) Ausência do fato gerador da omissão de rendimentos recebidos no exterior; b) Ausência de comprovação do efetivo recebimento de valores. No despacho de admissibilidade do Recurso Especial, fora negado seguimento de forma completa. Manejado agravo e devidamente analisado, neste momento sim foi dado seguimento ao Recurso especial de divergência apenas quanto a matéria (b) Ausência de comprovação do efetivo recebimento de valores. No que tange à esta matéria, alega o contribuinte que “no caso paradigma o assunto tratado é “exigência fundada na suposta omissão de rendimentos recebidos do exterior quando a fiscalização não comprovou o efetivo recebimento de valores”, assunto este tratado de forma similar nos presentes autos, não havendo, portanto, motivos para que a mesma decisão lá proferida em prol de outro contribuinte que passou pela mesma situação não venha a ser aplicada, também, no presente caso do ora Recorrente”. Pois bem, relativamente à alegação supra, transcreve-se trecho dos acórdãos trazidos à comparação: Paradigma - Acórdão n° 2102-00.379 Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 747/753) consta que o lançamento decorreu de investigações iniciadas em uma CPI, na qual apurou-se que a empresa Beacon Hill era uma das maiores beneficiárias dos recursos oriundos do banco Banestado, o que levou as autoridades responsáveis à apuração de eventuais crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba determinou então a quebra do sigilo bancário das contas mantidas em Nova York. Com base nas investigações então efetuadas, foram elaborados laudos econômico-financeiros pelo Departamento da Policia Federal, dados estes que foram enviados à Secretaria da Receita Federal para investigações na sua área de atuação. De posse destes documentos (laudos) foi iniciada a fiscalização em face do contribuinte em questão — já que seu nome constara nos laudos elaborados pela Polícia, ora como remetente de valores ao exterior, ora como beneficiário de valores recebidos lá fora – o qual foi intimado a informar a origem dos recursos financeiros movimentados no exterior nos anos de 2001 a 2004. Em atendimento às intimações recebidas, o contribuinte alegou desconhecer as operações, e Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 5 informou jamais tê-las efetuado, ou tampouco ter autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome. A fiscalização então remeteu ao contribuinte um termo de constatação, o qual consolidava as 362 operações efetuadas em seu nome. Foi feita, em seguida, a apuração de saldo negativo de "renda presumivelmente consumida com base em sinais exteriores de riqueza", considerando as operações em que o contribuinte aparecia como remetente ou ordenante. Por outro lado, os valores relativos às operações em que o contribuinte constava como beneficiário foram relacionados em planilha que apurou os rendimentos brutos recebidos no exterior e omitidos. Intimado, o contribuinte reiterou desconhecer tais operações. .... Acordão Recorrido Ademais, após essas considerações iniciais, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, também, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos trechos pertinentes da referida decisão, a seguir apresentados: Valores movimentados no exterior. (...) O lançamento baseou-se em informações obtidas pela Receita Federal por força de decisão da Justiça, autorizando a transferência de dados relacionados com a investigação levada a cabo no Banestado, na qual se apuravam remessas ilegais de divisas para o exterior. Nos relatórios enviados à Receita Federal, baseados em informações oriundas de autoridades norte-americanas, e sobretudo nos documentos de fls. 76 a 88, constava o nome do contribuinte como sendo beneficiário de várias transferências de valores, nos montantes respectivamente de US$ 548.278,12, US$ 1.556.079,12, e US$ 260.027,12, nos anos de 2001, 2002 e 2003, feitas cm contas mantidas nos bancos Merchants e MTB Hudson. No caso em exame, as informações são respaldadas por documentos recolhidos em instituição financeira norte-americana objeto de investigação, nos quais há indicação clara do impugnante como beneficiário das transferências de recursos (fls. 76 a 88). A hipótese de as remessas serem feitas ou destinadas a um homônimo não pode ser aceita. É pouco provável que, em tais remessas de valores fosse constar como remetente ou beneficiário o nome de uma pessoa totalmente estranha aos fatos. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 6 É prática corrente nos casos de remessa de recursos para exterior, em especial quando a regularidade da operação ou a origem dos recursos é duvidosa, que os remetentes dos valores usem nomes fictícios (ou nicknames), a fim de tornar mais difícil a identificação dos verdadeiros envolvidos na operação. Todavia, c raro que se utilize o nome de uma outra pessoa totalmente alheia aos fatos. Isso porque o uso do nome de um terceiro, além de aumentar a insegurança para os verdadeiros remetentes ou beneficiários, exigiria, a par do esquema muitas vezes fraudulento de remessa de divisas, uma nova fraude envolvendo dados e documentos desse terceiro. Nesse contexto, não há como imaginar que existam documentos com a assinatura do titular das quantias, fichas cadastrais de abertura de conta e outros tantos papéis comuns quando se trata de operações normais. Portanto, os elementos probatórios e a valoração da prova devem levar em conta tais circunstâncias. Frise-se, entretanto, que não se está aqui a discutir a licitude dos recursos ou das remessas, nem a afirmar a prática de qualquer fraude, porque esse fato irrelevante do ponto de vista da tributação. O que interesse é a vinculação do dinheiro com a pessoa do contribuinte. Como se vê, em ambos os casos, recorrido e paradigma, o lançamento relativo à omissão de rendimentos decorreu de informações obtidas com base nos laudos elaborados pelo Departamento da Polícia Federal na operação usualmente conhecida como “Beacon Hill”. Na ocasião, o então juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR determinou a quebra do sigilo bancário das contas mantidas em Nova York e determinou o envio de tais dados à Secretaria da Receita Federal. No caso do acordão recorrido, o entendimento foi no sentido de que os relatórios/planilhas enviadas à Receita Federal constando o Contribuinte como beneficiário comprovariam os rendimentos brutos recebidos e omitidos no exterior. Transcreve-se ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO EFETUADO NO EXTERIOR. RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL BASEADO EM DADOS ORIUNDOS DE AUTORIDADES ESTRANGEIRAS. PROVA. Os laudos emitidos pela Polícia Federal, as informações recebidas de autoridades judiciárias estrangeiras e as cópias de documentos recolhidos em instituições financeiras estrangeiras podem ser tomados como prova de omissão de rendimentos, sobretudo quando tais informações se referem à transferência de dinheiro em conta mantida em instituição financeira no exterior Por outro lado, no paradigma indicado, acórdão n° 2102-000.379, o colegiado, acompanhando o entendimento da DRJ, considerou que no caso de omissão de rendimentos, ainda que conste o contribuinte como beneficiário das transações, devem ser produzidas provas Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 7 específicas do ilícito, já que o lançamento não foi constituído com base em presunção. Veja-se o que constou no voto condutor: Para cada caso de omissão detectada no procedimento fiscal, estas especificas demonstrações devem vir descritas seja no auto de infração, seja no Termo de Verificação Fiscal, e os documentos que a fundamentam devem estar juntados aos autos. São elementos necessários que devem obrigatoriamente subsidiar o lançamento tributário. No caso em questão, data vénia, não se encontram os elementos que permitam concluir pela omissão de rendimentos recebidos do exterior, porquanto, não foram identificadas a natureza e a fonte dos rendimentos. Não se pode garantir sequer que estes rendimentos foram pagos por fonte no exterior. O fato de as transações terem sido feitas entre contas mantidas no exterior não é suficiente para se afirmar que os rendimentos tenham como origem fonte situada no exterior. Conforme Termo de Verificação Fiscal (f7s. 747/753), a autoridade lançadora relata que "o contribuinte e identificado como beneficiário final das transações, valores estes considerados como rendimentos brutos recebidos, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior". Não se vislumbra o nexo causal entre constar o contribuinte como beneficiário final de transferências financeiras e a omissão de rendimentos atribuída. Note-se que no citado Termo, expressamente, se admite o desconhecimento acerca da natureza e da fonte dos rendimentos, uma vez que menciona tratar-se de rendimentos decorrentes de atividade exercida ou de capital situado no exterior. Em que pese haver em tais operações indícios veementes de cometimento de ilícitos não só fiscais como também cambiais, não há como se concluir pela omissão de rendimentos da forma como proposta no auto de infração. Como visto acima, nos casos de omissão de rendimentos, provas especificas devem ser produzidas. Indicias coletados no decorrer da ação fiscal não têm o condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração. Entendo que ordens de pagamento entre contas no exterior, ainda que os titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos recursos restou não comprovada pelo real beneficiário da transferência, poderiam servir como subsídios para se apurar eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96. No entanto, tal não foi o caso do presente lançamento. Vê-se, pois, que há identidade fática entre os acórdãos trazidos à comparação, fundamentalmente porque em ambos os casos se trata de lançamento relativo à omissão de rendimentos, tendo o paradigma concluído no sentido de que “nos casos de omissão de rendimentos, provas especificas devem ser produzidas. Indícios coletados no decorrer da ação fiscal não têm o condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração...” Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 8 Embora alegue o exame agravado que “no recorrido, à luz das provas constantes dos autos, considerou-se ter havido efetiva omissão de rendimentos recebidos no exterior, enquanto na decisão paradigma, entendeu-se não comprovada omissão da espécie”, observa-se que, tanto no acordão recorrido quanto no paradigma, as provas foram obtidas com base nos laudos elaborados pelo Departamento da Polícia Federal na operação usualmente conhecida como “Beacon Hill”. Inegável, portanto, o dissídio jurisprudencial entre o caso concreto e o paradigma indicado. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “b) Ausência de comprovação do efetivo recebimento de valores”. É relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Passemos a análise da matéria acolhida no despacho de admissibilidade do agravo. Para este item, foi indicado como paradigma o Acórdão 2102-000.379. Corroboro o conhecimento desta matéria. Verifico que há identidade fática entre os acórdãos trazidos à comparação haja vista que ambos os casos se trata de lançamento relativo à omissão de rendimentos, tendo decisões contrapostas. Na decisão recorrida há conclusão no sentido de que à luz das provas constantes dos autos, considerou-se ter havido efetiva omissão de rendimentos recebidos no exterior. O contribuinte nega ter feito ou ser beneficiário de qualquer remessa de valores em instituição financeira nos Estados Unidos. Vale dizer, nega o fato afirmado no auto de infração, aventando a possibilidade inclusive de um homônimo. A controvérsia, portanto, gira em torno do exame das provas reunidas pela Fiscalização. O lançamento baseou-se em informações obtidas pela Receita Federal por força de decisão da Justiça, autorizando a transferência de dados relacionados com a investigação levada a cabo no Banestado, na qual se apuravam remessas ilegais de divisas para o exterior. Nos relatórios enviados à Receita Federal, baseados em informações oriundas de autoridades norte-americanas, e sobretudo nos documentos de fls. 76 a 88, constava o nome do contribuinte como sendo beneficiário de várias transferências de valores. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 9 Na decisão paradigma, o fundamento para a exoneração dos valores do lançamento foi a falta de provas da ocorrência do fato gerador na hipótese, já que a autoridade fiscal teria deixado de comprovar a efetiva omissão de rendimentos da qual o Recorrente foi acusado. O racional foi de que no caso de omissão de rendimentos, provas especificas devem ser produzidas. Indícios coletados no decorrer da ação fiscal não têm o condão de, por si sós, comprovar este tipo de infração. Entendeu-se ali que ordens de pagamento entre contas no exterior, ainda que os titulares sejam terceiras pessoas, e cuja origem dos recursos restou não comprovada pelo real beneficiário da transferência, poderiam servir como subsídios para se apurar eventual omissão de rendimentos com base na presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96. No entanto, esse não teria sido o caso do presente lançamento. Nos dois casos as provas foram obtidas com base nos laudos elaborados pelo Departamento da Polícia Federal na operação usualmente conhecida como “Beacon Hill”. Notado está o dissídio jurisprudencial entre o caso concreto e o paradigma indicado. Os casos são oriundos da operação Beacon Hill, e lançamento de omissão de rendimentos, dentre outros lançamentos e matérias discutidas. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do recurso especial relativamente à matéria em espeque. Neste cenáculo, sem maiores enleios, resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado na matérias acima aventada. 2 (B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES O recorrente aduz que os laudos apresentados contêm uma série de falhas que os invalidariam como prova, além do fato de que a obtenção das provas pelos entes públicos envolvidos, não atenderam aos requisitos legais. Considerando que os elementos apresentados pelos órgãos de investigação e pela Justiça Federal em si não apresentam nenhuma irregularidade que venham a maculá-los, chancelo conclusão de que não cabe a este Conselho de Recurso averiguar a autenticidade e atendimento aos requisitos essenciais. No caso, a partir do momento em que o contribuinte não afastou a presunção de veracidade das provas apresentadas pelo fisco e pelos demais órgãos envolvidos, não vejo por que não outorgar a devida credibilidade aos referidos laudos e elementos apresentados. Corroborando com este entendimento, tem-se o acórdão 9202-008.154, de 22 de agosto de 2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujos fundamentos, adoto como minhas razões decidir. Essa decisão da câmara superior foi unanime , exatamente na mesma hipótese, da operação Beacon Hill. Vejamos trechos: Com a análise da documentação acostada aos autos, bem como pelo disposto do Relatório Fiscal, nota-se que assiste razão à Procuradoria em seus argumentos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 10 Conforme consta do relato mencionado, a fiscalização da pessoa física foi realizada sob a operação OMISSÃO DE RENDIMENTOS, tendo em vista a movimentação do numerário no exterior no montante de US$ 216.295,00, no ano-calendário de 2002. Acrescenta a auditoria fiscal, de forma detalhada, o procedimento adotado e os documentos comprobatórios acostados aos autos, nos seguintes termos: Nesse contexto, entendo existente a devida comprovação de que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior no montante de US$ 216.295,00, e como visto, originou‑se a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados pela Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC (fls. 57/67). Tais documentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum, pelo Contribuinte, razão pela qual entendo mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Desse modo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa Assevera o recorrente que a fiscalização não conseguiu comprovar que o mesmo foi o recebedor, remetente ou ordenante de remessas de divisas no exterior e que as provas apresentadas, são todas frágeis e que não vinculam os referidos valores à pessoa do recorrente, como também argumenta que o auto de infração foi baseado em presumíveis indícios de omissões de rendimentos, sem que ficasse provado ou demonstrado nos autos, o elo de ligação entre os valores omitidos e os seus respectivos créditos e que não houve a comprovação da omissão de rendimentos pelo fisco. Reitero entendimento do colegiado ordinário e racional da câmara superior em processo semelhante no sentido de que tais insurgências, além de genéricas, terminam por insistir nos mesmos elementos de persuasão utilizados no decorrer de todo o recurso, onde, basicamente reafirmam o caráter da ilegalidade das provas utilizadas pela autuação por ocasião da elaboração do auto de infração. Relembremos que a partir da quebra de sigilo fiscal da conta do MTB-CBC-Hudson Bank, decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constatou-se que o Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.692 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002546/2006-27 11 autuado recebeu, remeteu ou ordenou remessas de divisas ao exterior, os quais não foram devidamente tributados pelo imposto de renda, razão pela qual se efetuou o lançamento. Vale dizer, as informações são respaldadas por documentos recolhidos em instituição financeira norte- americana objeto de investigação, nos quais há indicação clara do impugnante como beneficiário das transferências de recursos (fls. 76 a 88). A hipótese de as remessas serem feitas ou destinadas a um homônimo não pode ser aceita. Vale dizer, as informações são respaldadas por documentos recolhidos em instituição financeira norte-americana objeto de investigação, nos quais há indicação clara do impugnante como beneficiário das transferências de recursos (fls. 76 a 88). A hipótese de as remessas serem feitas ou destinadas a um homônimo não pode ser aceita. Noutro giro, repita-se que foi elaborado Laudo de Exame Econômico-Financeiro, do qual consta que a íntegra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas no material disponibilizado pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, constaram dos anexos do Laudo, por meio de relatório analítico, no qual se descreveu cada uma dessas ordens, a fim de permitir à Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados. Portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, resta totalmente afastada qualquer alegação de “fragilidade” ou “incerteza” da prova apresentada pelo Fisco. Insista-se que os documentos juntados aos autos pela fiscalização têm força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas ao exterior e demonstrar que o autuado era o titular dos recursos depositados em instituição financeira sediada fora do país, sendo que é esse fato que dá sustentação ao presente auto de infração. Não por outra razão, vejo que a conclusão factível e mais adequada, consoante racional e fundamentos acima retratados, é no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 (b) ausência de comprovação do efetivo recebimento de valores 3 Conclusão

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Numero do processo: 15504.721323/2020-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem.
Numero da decisão: 3202-002.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T18:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T18:09:55Z; Last-Modified: 2025-03-31T18:09:55Z; dcterms:modified: 2025-03-31T18:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T18:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T18:09:55Z; meta:save-date: 2025-03-31T18:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T18:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T18:09:55Z; created: 2025-03-31T18:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-31T18:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T18:09:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.721323/2020-99 ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO. PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. O termo de início do prazo para aproveitamento de créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia do trimestre seguinte ao que os créditos se referem. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.209, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15504.725350/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721323/2020-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo ao PIS/Pasep não- cumulativo do 1º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. PEDIDO INICIAL AINDA EM TRÂMITE. VEDAÇÃO. Pendente de decisão administrativa pedido de ressarcimento, é vedado novo pedido relativo ao mesmo período de apuração e tributo, ainda que alegado fato ou direito superveniente àquele em vigor na data do pedido inicial (aplicação do art. 59, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, 2017). Assunto: Processo Administrativo Fiscal DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721323/2020-99 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pelo reconhecimento da ausência de prescrição para pleitear o crédito tributário, bem como, por sua integral homologação. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base nos seguintes fundamentos: a) Existência de PER anterior para o mesmo período; b) Existência de litígio administrativo acerca do direito creditório pretendido, o que impossibilitaria a transmissão do PER. c) impossibilidade de retificação dos pedidos originais. Por sua vez, alega a Recorrente que o entendimento firmado pela DRJ se mostra claramente equivocado na medida em que todos os créditos identificados pela Recorrente após a realização do procedimento de revisão fiscal foram objetos de novos pedidos de ressarcimento complementares, não se tratando de retificação dos PER’s anteriormente transmitidos para o período a justificar a fundamentação adotada pela DRJ. Alega ainda a Recorrente que foi, justamente, pela impossibilidade de promover a retificação dos PER´s que realizou a transmissão do PER complementar objeto do presente processo. Esta é, inclusive, a causa adotada pela própria Receita Federal para autorizar a transmissão do pedido de ressarcimento via formulário em papel. Confira-se o que dispõe o artigo 56 da IN RFB nº 1.717/17: Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721323/2020-99 4 Aqui, entendo assistir razão a Recorrente. A partir da leitura do art. 25 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Entretanto, com a devida vênia, não entendo haver tal restrição, por tratar-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. Adoto como minhas razões de decidir o voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721323/2020-99 5 Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) 37. Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.210 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721323/2020-99 6 compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por fim, entendo ser legítimo o direito de a recorrente apresentar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período, merecendo-se afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário devendo os autos retornarem à DRJ para análise da liquidez e da certeza do crédito, se necessário com a conversão em diligência, superada a restrição formal. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871099 #
Numero do processo: 13896.900421/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de prejuízos fiscais acumulados sem a imposição do limite de 30%. Caso concreto em que o evento de extinção é posterior ao encerramento do período fiscal.
Numero da decisão: 1101-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.460, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.900425/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de prejuízos fiscais acumulados sem a imposição do limite de 30%. Caso concreto em que o evento de extinção é posterior ao encerramento do período fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior acompanhou o Relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.460, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.900425/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade protocolada contra Despacho Decisório que não homologou pedido de restituição (PER), pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. O referido crédito seria oriundo de sua sucedida, por ocasião de incorporação. O Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, sob a justificativa de ausência de documentação comprobatória, pois o contribuinte havia sido intimado, sem, no entanto, apresentar documentos hábeis a comprovar o alegado. Assim, cientificado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alega: que participou de um processo de reestruturação societária, com incorporação, sucedendo a incorporada em todos os seus bens e direitos e obrigações; que a sociedade incorporada apurava IRPJ e CSLL com base no lucro real trimestral e, por ocasião do encerramento do período-base em razão de sua incorporação, apurou resultado positivo passível de tributação e efetuou compensação de prejuízos fiscais, limitada pela trava de 30%, e também apurando IRPJ/CSLL a pagar, a qual foi devidamente quitada; ocorre que, em procedimento de revisão interna, a manifestante verificou que poderia ter utilizado seu estoque de prejuízo fiscal sem observância do limite de 30% do lucro ajustado; assim, reapurou o seu lucro real sem considerar a trava de 30% para compensação, resultando que o recolhimento mostrou-se integralmente indevido e que consoante entendimento recente do CARF, a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal não se aplica ao último período base de pessoa jurídica extinta por incorporação, pois isto impossibilitaria que o seu direito pudesse ser exercido posteriormente; as Leis nºs 9.065/1995 e 8.891/1995 instituíram limitações na compensação de prejuízo fiscal preservando o direito do contribuinte compensar eventual saldo remanescente em períodos posteriores, estando implícito na norma o princípio contábil da continuidade das entidades; sendo assim, resta caracterizada a impossibilidade, na hipótese de extinção da pessoa jurídica em virtude de sua incorporação, de aplicação do limitador de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base negativa de IRPJ/CSLL; que, no caso concreto, o contribuinte possui prejuízo fiscal acumulado e devidamente registrado na Parte B do LALUR, em valor mais que suficiente para sustentar a compensação integral do lucro apurado no referido trimestre, não mais respeitando o limite de 30%, evidenciando o pagamento indevido. O Acórdão combatido, no entanto, entendeu que não se sustenta a alegação de que o limite legal de compensação de 30% não se aplicaria à hipótese de incorporação da pessoa jurídica, por absoluta falta de previsão legal. Logo, entendeu que não restou evidenciada a ocorrência do alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. E por isso julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já expostos em manifestação de inconformidade, requerendo a procedência integral do pedido de restituição. É o Relatório. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 117), o indeferimento teve como justificativa a ausência de documentação comprobatória. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a interessada esclareceu que:  em 31/12/2001 participou de um processo de reestruturação societária, por meio do qual incorporou a empresa ADAC do Brasil Ltda, sucedendo-a em todos os bens, direitos e obrigações, conforme determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976;  a sociedade incorporada ADAC apurava o IRPJ e CSLL com base no lucro real trimestral e, por ocasião do encerramento do período-base em razão de sua incorporação, apurou resultado positivo passível de tributação e efetuou compensação de prejuízos fiscais, limitada pela trava de 30%, apurando IRPJ a pagar no 4º trimestre/2001 no montante de R$ 213.400,04, a qual foi devidamente quitada;  ocorre que em procedimento de revisão interna realizado em 2006, a manifestante verificou que poderia ter utilizado seu estoque de prejuízo fiscal sem observância do limite de 30% do lucro ajustado; assim, reapurou o seu lucro real sem considerar a trava de 30% para compensação, resultando que o recolhimento de R$ 213.400,04 mostrou-se integralmente indevido;  consoante entendimento que se extrai de julgados recentes do CARF, a limitação de 30% para compensação de prejuízo fiscal não se aplica ao último período base de pessoa jurídica extinta por incorporação, pois isto impossibilitaria que o seu direito pudesse ser exercido posteriormente;  as Leis nºs 9.065/1995 e 8.891/1995 instituíram limitações na compensação de prejuízo fiscal preservando o direito do contribuinte compensar eventual saldo remanescente em períodos posteriores, estando implícito na norma o princípio contábil da continuidade das entidades;  sendo assim, resta caracterizada a impossibilidade, na hipótese de extinção da pessoa jurídica em virtude de sua incorporação, de aplicação Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 4 do limitador de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL;  no presente caso, o contribuinte possuía prejuízo fiscal acumulado no montante de R$ 1.785.709,13 devidamente registrado na Parte B do LALUR, um valor mais do que suficiente para sustentar a compensação integral do lucro apurado no 4º trimestre/2001, não mais respeitando o limite de 30%, evidenciando o pagamento indevido de R$ 213.400,04. Pois bem, como se verifica, a controvérsia diz respeito à possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal sem a trava dos 30% quando da extinção da pessoa jurídica. Sobre o tema tive oportunidade de escrever artigo publicado em coautoria com os colegas Caio Malpighi e Michell Przepiorka (TEODOROVICZ, Jeferson; MALPIGHI, Caio; PRZEPIORKA, Michell. Reflexões sobre o limite à compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa de CSLL. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 148–170, 2024. Disponível em: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/articl e/view/637. Acesso em: 29 out. 2024.), onde pude explorar com maior profundidade o tema. Nesse aspecto, importante recordar que a validade de tal trava já foi objeto de debates perante o Poder Judiciário, tendo o STF entendido derradeiramente pela validade das Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995, perante a Constituição Federal, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340, sob o rito da Repercussão Geral. 1 Note-se que a todo momento, neste processo, esclareceu-se que não estava submetido a julgamento hipótese de extinção da Pessoa Jurídica, presumindo-se sua continuidade. Conforme indica expressamente o relator em seu voto: De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Posteriormente, às fls. 59 do acórdão, o esclarecimento realizado pelo Ministro Luiz Fux e Edson Fachin: O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... 1 Para fins de repercussão geral, julgada pelo STF sob o Tema nº 117, nos autos do RE nº 591.340, foi fixada a tese de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL." Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 5 O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos. Inclusive, recentemente foi noticiado que STF voltará a julgar validade da trava de 30% na extinção de empresa (https://www.jota.info/tributos/stf- voltara-a-julgar-validade-da-trava-de-30-na-extincao-de-empresa) nos autos do RE 1.425.640 (AgRg). Embora o CARF não seja competente para discutir a competência de leis, este preâmbulo é importante para fazer a distinção da matéria ora em julgamento do quanto estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o que seria de aplicação obrigatória nos termos do regimento interno. Feita a distinção, passo à análise do tema. Ricardo Mariz de Oliveira narra em sua obra que, em um primeiro momento, a jurisprudência administrativa se inclinou para afastar a trava dos 30% para o período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, sob o fundamento de que a ratio juris da regra legal que prevê tal limitação não seria impedir a compensação total do prejuízo fiscal, mas apenas estabelecer um limite temporal a cada período, podendo o saldo remanescente ser utilizado no período subsequente.2 O que, inclusive, estaria amparado na exposição de motivos da MP nº 998/05, convertida na controversa Lei nº 9.065/953, que adota como premissa a continuidade das operações do contribuinte, sob o risco de tributação do patrimônio, e não da renda – que é a hipótese correta de incidência para esse imposto, conforme delimitação constitucional. Com efeito, a periodização serve para viabilizar a apuração do lucro e alocação contábil intertemporal em consonância com o princípio de competência, e possibilita a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. O lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores, de modo que o lucro real que parte do lucro contábil é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Nesse 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Volume II. São Paulo: IBDT, 2020, p. 1.081. 3 Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacacio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Fl. 171DF CARF MF Original https://www.jota.info/tributos/stf-voltara-a-julgar-validade-da-trava-de-30-na-extincao-de-empresa https://www.jota.info/tributos/stf-voltara-a-julgar-validade-da-trava-de-30-na-extincao-de-empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 6 sentido, o voto do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no Acórdão n. 9101-005.794: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. O Conselheiro ainda evidencia que a legislação societária é explícita quanto à impossibilidade de resultado positivo sem consideração de prejuízos anteriores, vedando expressamente a distribuição de lucro de um período sem a consideração (absorção) dos prejuízos acumulados, nos termos do art. 189, da Lei nº 6.404/744. E mais, ...da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ (...) a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Assim, por compartilhar do entendimento quanto à inaplicabilidade da trava no caso de extinção da pessoa jurídica, entendo que restaria comprovado o direito creditório pleiteado. Porém, quanto à data da extinção efetiva da empresa, 31/12/2001 ou 02/01/2002, entendo que não assiste razão à Recorrente. Nos termos da legislação civil, especialmente do art. 1151 do Código Civil, os atos societários produzem efeito a partir da data do registro: Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3 o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora. 4 Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 7 No caso concreto, o documento juntado aos autos indica como data 01/02/2002: O que se confirmou em simples acesso aos dados disponibilizados publicamente pela JUCESP: O que é corroborado ainda pelos dados constantes nos sistemas da RFB, conforme se extrai do acórdão recorrido: Alega o interessado que o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 213.400,04, efetuado pela sua sucedida ADAC do Brasil Ltda. em 31/01/2002, é indevido pois esta última teria o direito de compensar integralmente o seu lucro tributável com saldo de base de cálculo negativa oriunda de períodos anteriores. Entende que a trava de 30% instituída pelas Leis nº 8.981/95 e 9.065/95 não se aplica à situação em que há a extinção da pessoa jurídica por incorporação, tal como teria ocorrido no caso em apreço. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 8 Cumpre inicialmente ressaltar que não está devidamente comprovada pela manifestante a ocorrência, na alegada data de 31/12/2001, do evento de incorporação de sociedade. Foi juntada aos autos tão somente a ata da assembleia de quotistas da incorporadora, realizada na referida data, que deliberou a incorporação da ADAC do Brasil Ltda. No entanto, segundo consta nos sistemas informatizados da RFB, o evento societário teria ocorrido em 02/01/2002. Tanto é assim que a própria incorporada apresentou DIPJ relativa ao período de 01/01/2002 a 02/01/2002, conforme se verifica abaixo: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.461 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900421/2014-51 9 Portanto, os elementos disponíveis não confirmam o fato descrito pelo contribuinte, ou seja, que o recolhimento do tributo efetuado em 31/01/2002 corresponderia ao momento de extinção da pessoa jurídica incorporada, pois reporta-se ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 (período de apuração 4º trimestre/2001). Segundo consta na DIPJ, a extinção da incorporada teria ocorrido em 02/01/2002 (período de apuração 1º trimestre/2002). Assim, ainda que eu entenda pela possibilidade de se afastar a trava dos 30% no caso de extinção da PJ, no caso concreto, haveria um óbice ao seu aproveitamento. Assim, por este fundamento, entendo deva ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10869871 #
Numero do processo: 10380.903437/2009-70
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13504.4ET8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevidamente ou a maior relativo a fato gerador do período de 01.09.1999 a 30.09.1999, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com débito de IRRF relativo a setembro de 2005, vencimento em 07.10.2005. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o fundamento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 15 de outubro de 1999, e a data do pedido, 06 de outubro de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei nº. 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, independentemente da data da extinção do crédito tributário, desde que tenha sido solicitado antes de 11 de junho de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável. A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do CTN. A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se a analise tão- só da decadência. Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13504.4ET8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.903437/2009-70 Acórdão n.º 3403-00.673 S3-C4T3 Fl. 2 3 Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de outubro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 06 de outubro de 2005. Em que pese às razões de inconformismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável. O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei nº. 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado. De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário. Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13504.4ET8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13504.4ET8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010 00:07:24. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 30/11/2010 e DOMINGOS DE SA FILHO em 25/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13504.4ET8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BDAD5C9893BE58B978753FDA99329DBB79CA25C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.903437/2009-70. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4753907 #
Numero do processo: 10380.903439/2009-69
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO 0 prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.671
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n'' 10380.903439/2009-69 ace:Li-so n" 520.103 Voluntário Acórdão n" 3403-00.671 — 4 Omani / 3" Turma Ordinária ssfio de 28 de outubro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de Apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO 0 prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator . Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de SA Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de SA Filho, Robson José Bayed, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz , i .kk r A ir. st. •-»•1 • f ".f.:.!..);,;. NU : . •• • - f p. C I t atório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em ; a l,Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de credito tário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fluo gerador referente ao pe 0(16 de 01.09.1999 a 30.09 1999, referente á Contribuição para o Financiamento da ridade Social - (:01 7INS, com débito de IRRF relativo a fato gerador ocorrido em mbro de 200$. coni vencimentos em outubro de 2005, nos termos art, 74 da Lei 9.430/96. A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade i iistrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PERJDCOMP, já estaria ntO o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos e a data da arrecadação do DARF, 15 de outubro de 1999, e a data do pedido, 19 de de 2005. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo opal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito udrio por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, bém, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de ituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui cionada que ocorreu em 11 de junho de 2008 Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do 45 da Lei n". 9.212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de &to, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008. E o relatório. V to Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, assim, toma-se conhecimento A controvérsia neste caderno processual versa em torno do prazo que o tribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido que o devido de crédito tributário ern face da legislação tributária A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado sujeito passivo previsto no art. 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art 168 mesmo diploma legal, et 1 ex , L.1 I do c o anto a doutrina quanto o STF, já pacillcaram o entendimento de que, smo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual do de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do tt, 2 L I r 11 1 ; Processo n" 10380 903439/2009-69 53-C4 1 3 Acemliio n " 3403-00.671 Fl 2 1 ; A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência Assim, impõe-se analise tão-so da decadência Entendo que h contagem do prazo em caso de conflito quanto A. constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão prol -erido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erf.Irt omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributúria. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributaria, corn todo respeito Aqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8.212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de outubro de 1999, que julga indevido ou a maior do que o devido, em 19 de outubro de 2005. Em que pese As razões de inconfounismo, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicavel, 0 valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto 6, no prazo fixado pela Administração Tributária. Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos. 0 que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do art. 45 da Lei n" 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o credito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado . De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em 1:i 12 FILI V) ,!.z•;- - : :Ai !'1' , Di•.¡, j:■ Ir ;; 1.2C. t: 1 Ili 3 - ;;; 'v:1) I; 1. 4 e iitrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art. 168, *9 „I e II, do GIN, que define o termo a quo do quinquénio. 11 tal L Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data agamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela o dência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear stituição/con pery:ação Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo a decadência é a data da extinção do crédito tributário t'10/31.0 E como voto. Domingos de SA Filho 11' 4 • Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seek) - Quarta Camara kr• Fl 5 3 5 Seek) CART/Mt-Dr Fl, Processo n" : 10330.90.343912009-69 Intereda :11APVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o AcOrdilo n2 3403-00.671, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providencias cabíveis. Brasilia, 25 de novembro de 2010, Jose de Jesus Maitins Costa Chefe da Secretaria da trA Câmara/SJ3 pt:r • ,r1:,;!*-; ■ "i

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Numero do processo: 12466.720645/2015-69
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-002.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/01/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26-A do Decreto 70.235/72.

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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Art. 26- A do Decreto 70.235/72. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.991, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720105/2016-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter incluído CE Mercante, no SISCOMEX Carga, fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Aduz, ainda, a fiscalização que, neste caso, o agente marítimo descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a vinculação antes da atracação, conforme determina o inciso II, “d”, art. 22 da IN RFB n.º 800, de 2007. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 3 Notificado do lançamento (...) o interessado apresenta impugnação (...), com as seguintes alegações, em síntese. Ilegitimidade do agente marítimo Reserva de Lei – A IN 800/07 não poderia estabelecer penalidades. Denúncia espontânea. Não enquadramento da multa prevista no Art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. A autuada não se enquadra nas três hipóteses ali elencadas. Falta de elemento essencial da obrigação acessória, visto que não houve qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco.” Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena” ; 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; 3). Ainda sobre o atraso, declara que não houve ausência na prestação de informações e o atraso não teria causado prejuízo ao erário. Dessa forma, entende a recorrente, que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados. 4). A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei 37/66, só é aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não por quantidade de despachos realizados em um embarque. Assim, requer que sejam declaradas nulas as multas impostas mais de uma vez por navio e/ou viagem É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade passiva, já que teria atuado apenas como mandatária, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 5 lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O que não se verifica, já que o Auto de Infração se reveste de todos os pressupostos legais necessários para que não seja declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 do Decreto nº 70235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo, pelas disposições legais já tratadas no item 1.1 desses votos, responde pela aplicação da penalidade tratada no auto de infração. A adequada aplicação do fato à norma, pode ser devidamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações como determinado pela RFB, com a aplicação da penalidade imposta por essa conduta, conforme estabelecido no Art. 107 do DL 37/66: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 6 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3)Sua conduta não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; pois não se caracterizou ausência de informação e não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido observados O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, geralmente, pelo Poder Judiciário. Art. 26- a do Decreto 70.235/72. Na forma da Súmula CARF Nº 2 4) Sobre o pedido de exclusão de multas aplicadas em duplicidade, caso em que se aplicam mais de uma multa por navio viagem. Não existe razão de pedir, já que foi aplicada no Auto de Infração uma única multa, no valor de R$ 5.000,00, portanto de acordo com o que determina a legislação. Vide auto de infração de fls. 2 a 10 do processo. Sem razão o recorrente Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Afastando as preliminares alegadas, assim como as questões de mérito levantadas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.994 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2015-69 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868094 #
Numero do processo: 11080.729935/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2019-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2019-63 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.187 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729935/2019-63 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10868086 #
Numero do processo: 11080.729927/2019-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729927/2019-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729927/2019-17 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.184 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729927/2019-17 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10870095 #
Numero do processo: 10530.900925/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 2 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 3 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, número 094458883 (e-fl. 182), de 05 de novembro de 2014, cientificado em 14 de novembro de 2014, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do 1º trimestre de 2012, informadas em declarações de compensações relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP nº 40033.19947.250512.1.1.01- 6358, transmitido em 25 de maio de 2012 (e-fls. 185 a 271), e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PARTE DO MÉRITO DISCUTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo sido parte do mérito da matéria relativa ao direito de crédito discutida em processo de auto de infração, decorrente de procedimento fiscal especificamente aberto para tratar do tema, aplicam-se para a solução da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que tratou do direito de crédito e da não homologação parcial das compensações, em razão do princípio da decorrência, os fundamentos adotados no acórdão administrativo que apreciou a impugnação de lançamento apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 4 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INICIAL E FORMAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE TRIMESTRES DE APURAÇÃO. O aproveitamento de créditos nos diversos trimestres de apuração afeta de forma recíproca as diversas apurações, especialmente no que diz respeito à formação do saldo credor inicial e na apuração de eventual aproveitamento escritural de créditos após o encerramento de cada trimestre. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, requerendo que seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que: (i.) preliminarmente, seja declarada a nulidade do acórdão combatido, tendo em vista que constatado o cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio da motivação, que rege o Processo Administrativo Fiscal; (ii.) preliminarmente, sejam os presentes autos apensados ao processo administrativo n.º 10530.722615/2014-60, para o fim de que sejam julgados conjuntamente, em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa; (iv.) no mérito, sejam reconhecidos integralmente os créditos de IPI apurados pela Recorrente pelas razões acima demonstradas e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as declarações de compensação vinculadas. Requer, por fim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que o fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter aplicado diretamente o resultado do julgamento processo nº 10530.722615/2014- 60, impossibilitou a correta identificação dos impactos da reversão ou Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 5 manutenção das glosas neste processo que trata da não homologação de PER/DCOMP, como resultado dos créditos glosados no processo do auto de infração. Vejamos como procedeu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A manifestação de inconformidade é tempestiva e merece apreciação. Primeiramente, ressalte-se que, conforme esclarecido no relatório, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração consta do processo no 10530.722615/2014-60. Considerando o que dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, a discussão da matéria objeto do auto de infração somente pode ocorrer nº âmbito da impugnação de lançamento, uma vez que o auto de infração formalizou a apuração das infrações à legislação tributária. O despacho decisório contido nos presentes autos, portanto, decorreu daquele procedimento fiscal, da mesma forma que o auto de infração, mas o auto de infração é o instrumento que formalizou, nesse caso específico, as infrações à legislação tributária. Assim, descabe nova discussão, no âmbito da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada nos presentes autos, da matéria já discutida no processo nº 10530.722615/2014-60. Destaque-se que, não havendo matéria inédita na manifestação de inconformidade, todas as alegações aqui apresentadas já foram objeto de apreciação no âmbito do Acórdão nº 14-98.967, de 22 de outubro de 2019, desta 8ª Turma de Julgamento, que julgou procedente em parte aquela impugnação de lançamento. Esclareça-se que não se trata da aplicação da disposição do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pois não se está julgamento novamente a matéria, mas apenas se aplicando o resultado daquele julgamento ao presente caso. (...) Apresentadas as considerações acima, passa-se a analisar as repercussões do que foi decidido no processo de auto de infração no presente processo. Segundo o que foi decidido no acórdão citado, as seguintes infrações foram canceladas: Considerando as alterações acima, é possível refazer a apuração. Dessa forma, os quadros “demonstrativo de créditos e débitos” e “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” (e-fls. 367 a 372) devem ser refeitos, considerando as reversões de glosas: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 6 Conforme se verifica, o novo valor apurado é superior ao anterior em R$ 1.086,15. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito da Interessada à diferença de crédito de R$ 1.086,15 (um mil e oitenta e seis Reais e quinze centavos). Diante do exposto, entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não se negou a julgar a Manifestação de Inconformidade, apenas aplicou o resultado da mesma matéria de mérito julgada anteriormente em outro processo, e ainda, foi muito cuidadosa em esclarecer o alcance da decisão, permitindo que coubesse a liquidação do resultado do julgamento apurar os impactos em cada processo. De forma que não reconheço prejuízo à defesa, que utilizou-se de todos os mecanismos do Processo Administrativo Fiscal a seu dispor e atacou apropriadamente, em seu Recurso Voluntário, as glosas que foram objeto do processo do auto de infração. Não identifico os requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de maneira que afasto a arguição de nulidade. Nota Fiscal Cancelada. Esta matéria não foi tratada no Recurso Voluntário do Auto de Infração, configurando-se como matéria não impugnada, no processo nº 10530.722615/2014-60, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, tratarei da questão neste processo. No Acórdão nº 14-98.967, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no processo do auto de infração, assim abordou o tema. No presente caso, como se trata de registro de créditos, embora a Interessada não tenha apresentado cópias do Raipi, pode-se constatar, pelo exame do PERDCOMP nº 25941.26132.310113.1.1.01-3692, que constou das e-fls. 186 a 284 do processo nº 10530.900928/2014-65 (ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2012), que houve escrituração do crédito relativo à nota fiscal nº 1580 (item 321, pág. 67 do PERDCOMP, e-fl. 252 daqueles autos), no montante de R$ 29.495,75, CFOP 3.101. Não houve, por sua vez, registro de créditos, relativamente às notas fiscais nº .1581 a 1586. As alegações da Interessada parecem contraditórias, na medida em que não poderia haver pedido de autorização para emissão das notas fiscais 1581 a 1586, sem o prévio cancelamento da nota fiscal 1580, cuja requisição foi de sua iniciativa. Ademais, como a nota fiscal foi cancelada menos de meia hora depois da emissão, não parece possível que os produtos tenham sido por ela acompanhadas no transporte. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 7 Dessa forma, não faz sentido algum a alegação de que teria havido algum erro de sistema. Também não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas no dia 30 de novembro seriam notas fiscais “filhas” de uma nota fiscal “mãe” emitida no dia anterior, uma vez que notas fiscais somente podem ser emitidas nas situações expressamente previstas em lei. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 403DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 8 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso, fica bem claro que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do crédito pretendido, em face dos documentos fiscais apresentados estarem em desacordo com a sua contabilidade e não apresentarem o devido destaque do IPI. De qualquer forma, o Processo Administrativo Fiscal não é o recurso adequado à retificação da contabilidade ou de erros na emissão de documentação probatória, os quais possuem ritos administrativos próprios. Sem razão à Recorrente. Créditos na aquisição de ferramentas, partes e peças de máquinas e equipamentos. A Recorrente argumenta o seguinte, em seu Recurso Voluntário: Conforme se verifica nos autos do processo em epígrafe, o Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte imputou à ora Recorrente infração por suposta Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 9 escrituração indevida créditos de IPI, no período de maio a abril de 2012 a título de “outros créditos”. Os referidos créditos, contudo, são referentes às notas fiscais n. 38279 e 48597, referentes a operações realizadas com o produto “braço de potência fase U/V/W para inversão de frequência”, as quais foram devolvidas com a devida tributação no mês, pelas notas fiscais 44859 e 46822, conforme amplamente demonstrado pela Contribuinte em sede de impugnação (fls. 2595 a 2604). O acórdão recorrido, contudo, apesar de reconhecer que a conduta da Contribuinte não gerou qualquer dano ao erário público, na medida em que expressamente dispõe que “o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam”, rechaçou as arguições da Contribuinte sob o argumento, em síntese, de que “o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido” e que, neste contexto, portanto, seria necessária “demonstração inequívoca do destaque indevido do imposto” – o que, segundo o que já foi analisado até aqui, foi efetuada pela Interessada – e sua escrituração nº RAIPI”. No Termo de Verificação Fiscal vemos a seguinte imputação às glosas realizadas: 17. A contribuinte inseriu na sua escrita fiscal nos meses de abril e maio/2012, o valor de R$ 23.939,87 e R$ 5.216,16 como “outros créditos”, referentes às notas fiscais nos 38279 e 48597. Porém, trata-se de “braço de potência fase U/V/W p/ inversor de freqüência”, ou seja, partes e peças ou equipamento cuja a apropriação de crédito não é autorizada pela legislação. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Neste tema, temos duas situações diferentes: a primeira o pedido de crédito na aquisição de bens, que foram devolvidos em garantia, com a alegação de que a operação teria sido feita com o destaque do IPI, o que teria anulado os efeitos do referido crédito, e o segundo partes de máquinas que não foram consideradas como classificáveis na situação de matéria prima ou produto intermediário. Em relação à devolução de bens que não eram de sua fabricação, assim manifestou-se a DRJ: O registro escritural de créditos somente pode ser efetuado nos casos previstos nº regulamento e o fato de a Interessada ter dado saída aos mesmos produtos com destaque de IPI não gera, retroativamente, ou, dito de outra forma, não legitima o crédito indevidamente tomado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 10 Em relação às aquisições em questão, a Interessada não era estabelecimento industrial ou estabelecimento equiparado a industrial, de forma que não poderia ter escriturado os créditos, conforme claramente dispõe o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seus arts. 225 a 227. Dessa forma, a Fiscalização efetuou corretamente as glosas. Por outro lado, nas devoluções, tratando-se de produtos sobre os quais não havia incidência do IPI, por não serem de fabricação da Interessada, nem de produtos que caracterizassem seu estabelecimento como equiparado a industrial, não deveria ter havido o destaque do imposto. Portanto, o destaque foi indevido e, portanto, a escrituração dos débitos no Raipi também foi indevida. Dessa forma, o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam. É claro que a Fiscalização não teria o ônus de prever que as operações ocorreram da forma descrita pela Interessada em sua impugnação. De fato, a defesa apresentada pela Interessada, do ponto de vista técnico, como já esclarecido, não parece correto, pois o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. A Recorrente estornou um crédito pela aquisição de produtos que não dariam direito a crédito, e que em seguida foram devolvidos pelo mecanismo de destacar o IPI indevidamente na saída destes mesmos produtos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que o efeito para a apuração do IPI seria de anular o crédito pretendido, no entanto, considero que apesar da conclusão da DRJ estar correto, por outro lado, o lançamento de débito indevido do IPI poderia gerar no futuro a retificação legítima da contabilidade e do RAIPI, por ter se estabelecido um débito do imposto que seria indevido. A forma como procedeu a Recorrente manteve a geração de um crédito indevido e que teria sim que ser glosado pela fiscalização, restando à Recorrente o estorno do débito incorretamente destacado em documentação fiscal, e nos seus registros contábeis, de forma que o contencioso fiscal não é adequado para proceder estes ajustes. Com relação aos demais itens, a DRJ reverteu a glosa de parte dos itens, conforme registra-se no Acórdão Recorrido: Entretanto, ao contrário das câmaras de vulcanização, as navalhas e facas enquadram-se como ferramentais, nos termos do PN CST no 65, de 1971, uma vez que se desgastam em ação direta sobre o produto fabricado. Nesse caso, há direito de crédito. Finalmente, em relação aos produtos presilha óleo solúvel e papel para registrador, ao que tudo indica (Danfe de e-fl. 2646, por exemplo), trata-se de material de consumo, não havendo a Interessada apresentado prova adicional que demonstrasse ao contrário. Dessa forma, não há como se cogitar de direito de crédito. No Acórdão Recorrido, a DRJ aponta outro processo, da mesma Recorrente, de número 10530.723931/2019-63, onde se discute o mesmo tema, com itens e produtos semelhantes. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 11 O referido processo já foi julgado em segunda instância através do Acórdão nº 3301.011-773, onde trata especificamente dos chamados bladders, item que faz parte do presente processo, como podemos constatar da reprodução de trecho do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 2210 e 2111. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. 20. Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Estamos tratando então de presilhas de óleo solúvel, papel para registrados e bladder. O direito ao crédito pretendido decorre da aplicação do inciso I, do art. 226, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Esclarecemos que além do que está claramente disposto no RIPI, há a Solução de Consulta COSIT nº 135, de 14 de setembro de 2021, que traz esclarecedor entendimento sobre o tema: 23. Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no RIPI/10, dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização (à semelhança do que ocorre com o PI strictu sensu) em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorporando, por acão diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 12 24. Para efeitos de reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. Os demais itens que não tiveram suas glosas revertidas, ou tratam-se de bens de consumo que não possuem contato direto com a mercadoria (papel para registrados), ou sofrem desgaste pelo simples falto de serem partes ou peças das máquinas utilizadas na produção, e o seu desgaste não aproveita diretamente ao produto em produção, mas decorrem apenas e exclusivamente como decorrência do uso e atuação das máquinas e equipamentos dos quais são partes ou peças, presilhas de óleo solúvel e bladder. A Recorrente indica ainda que um bladder teria utilização por apenas 3,5 dias na produção dos produtos de sua industrialização. No entanto, o fato do desgaste da peça ou parte resultar em uma vida útil pequena quando muito a coloca como natureza de consumível, mas isso não implica em prova de sua agregação ao produto final ou de que seu desgaste decorra de seu consumo no processo de industrialização, mas sim de sua capacidade de servir como molde. Foi juntado aos autos do processo nº 10530.722615/2014-60, um parecer técnico, de e-fls 2801 a 2865, laudo técnico sobre o processo produtivo da Recorrente, onde encontramos, na e-fl. 2829, uma explicação detalhada do uso dos bladder: 8.3 Consumo de Bladders (câmaras de vulcanização de pneus) A Vulcanização é uma etapa crítica do processo de produção de pneus. Nesta etapa, os pneus pré-formados são colocados no interior de prensas dotadas de moldes com as formas e desenhos da banda de rodagem especificada. No interior desses moldes, os pneus são pressionados por meio de bladders (câmaras de vulcanização de pneus) (vide Figura 22) que são inflados com água superaquecida e submetido a altas pressões e temperaturas para curar a borracha. Após repetidas operações de vulcanização, os bladders costumam furar ou se romper, devendo ser substituídos. Nas Figuras 23, 24 e 25 podem ser observados bladders danificados, após seu uso nº processo, e recolhidos para posterior descarte. (...) Segundo informações dos operadores, em média, os bladders se desgastam e são substituídos após a vulcanização de 350 a 400 pneus. Constatou-se, portanto, que os bladders de vulcanização são ferramentas essenciais para o processo de vulcanização que se desgastam no processo de produção de pneus e que devem ser substituídos regularmente. Vemos que esta peça da máquina serve como parte de molde ou forma que serve para dar forma a banda de rodagem e vulcanizar o pneu, pela pressão e água superaquecida, e como resultado, desgastam-se e apresentam uma vida útil limitada. O aproveitamento do crédito básico de IPI pela aquisição de moldes e formas já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo que avaliava este tipo de crédito para moldes e formas para sapatos, conforme trechos do Acórdão, que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 13 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. (...) Voto Vencedor Conselheiro Demes Brito- Redator designado Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo diametralmente de seu entendimento. A matéria divergente posta a julgamento nesta E.Câmara Superior, diz respeito quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. Com efeito, inicialmente, se faz necessário, percorrer os contornos jurídicos do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI, bem como seus fundamentos Constitucionais. O Imposto sobre produtos Industrializados- IPI é um dos tributos mais relevantes na esfera de competência da União Federal, até a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº18, de 01 dezembro de 1965, o IPI era denominado Imposto de Consumo, gravando a saída de produtos do estabelecimento fabril. Contudo, a denominação não se mostrava adequada ao objeto de tributação do IPI, pois consumo, assim, havia de fato uma discrepância entre o nome do tributo e sua realidade econômica, que foi corrigida pela reforma tributária implantada em 1965. (...) Relativamente à divergência quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados, verifica-se que o processo produtivo da Contribuinte não atende o comando do artigo 147 do RIPI/1998, considerando que não sofre qualquer desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados. Compulsando detidamente aos autos, verifico que a própria DRJ constatou que os moldes e matrizes não sofrem desgaste. Vejamos: Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. In caso, os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, portanto, inadmissível o direito de credito presumido em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. (Acórdão nº 9303-0078.541, Conselheir Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/04/2019) Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 14 Tenho de concordar com este precedente da CSRF, tendo em vista que o desgaste dos bladders decorre especificamente do stress mecânico típico de sua operação com altas temperaturas e pressão, e não pela sua atuação sobre o produto em si. Ademais, à mesma conclusão sobre o bladder chegou o Acórdão nº 3301.011-773, conforme podemos constatar com o texto a seguir: Do laudo pericial colacionado pela Recorrente observa-se que há identificação dos insumos (navalhas, escovas, facas, tesouras e esteiras), entretanto inexiste detalhamento técnico a respeito das ferramentas de corte e outros bens aplicados no processo produtivo da Recorrente. Sendo, pois, genérico o laudo em relação aos itens glosados pela fiscalização. Assim, com base nos precedentes previamente colocados, entendo como passíveis de ressarcimento os seguintes produtos intermediários: chairas e cabos para lâminas que tem ação direta sobre o produto, assim como as navalhas. Os demais produtos e embalagens ou não tem contato direto e imediato com o bem industrializado, ou não o integram, ou, ainda, são aproveitados apenas para o seu transporte. De forma que considero sem razão à Recorrente. Créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão Tratam-se de créditos decorrentes da aquisição do produto “BUDENE 1280”, que seria utilizada na produção de itens que saíram com suspensão (industrialização por encomenda de terceiros) e itens sujeitos ao pagamento do IPI. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que teria demonstrado em sede de impugnação de que a aquisição deste produto foi para uso próprio e não para a industrialização por encomenda da empresa CONTINENTAL. No entanto, o que vemos na impugnação é o que se segue: Realmente a ora impugnante realiza operações de industrialização por encomenda da empresa Continental no qual é utilizada a mercadoria "BUDENE 1280". Entretanto neste caso, a empresa adquiriu tal mercadoria comfinalidade de consumo na sua própria industrialização em geral para produtos diversos. Ou seja, no caso das notas fiscais no 28686, 28774, 28798 e 28830 a aquisição do produto "BUDENE 1280" fora com finalidade de uso próprio da ora impugnante e não com a finalidade de industrializar por encomenda como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Como podemos ver, as referidas notas fiscais autuadas pelo Fiscal são na sua integralidade notas fiscais de venda, enviadas no CFOP 5102 que se trata de saída relacionada à venda de mercadoria adquirida ou recebidas de terceiros, o que está totalmente correto e, desta forma, gera o direito ao crédito de IPI. Desta forma, não há o que se falar em aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão, pois a operação foi de venda e com o destaque do IPI, não havendo nenhuma hipótese de suspensão no presente caso. De fato, é plausível que o referido item seja matéria prima tanto de produtos industrializados para terceiros, como aqueles de produção própria, mas a justificativa de que o CFOP teria sido o de venda por terceiros na aquisição não faz Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 15 prova a favor do contribuinte, nem afasta a aplicação do art. 254 do RIPI, posto ser natural que numa operação de compra de terceiros, este seja o CFOP a ser aplicado, não guardando nenhuma relação futura com a saída do item com o IPI suspenso ao final da industrialização. Na prática, caberia à Recorrente por demonstração de custos e de estoques consumidos por processo de industrialização separadamente, que esta aquisição teria sido inteiramente destinada à produção própria, ou ainda, proporcionalmente, por qualquer modalidade de demonstração do rateio, em ambas as situações, suspensão ou pagamento do IPI, já que na impugnação a Recorrente expressamente admite que há uma utilização do produto em ambos os casos. Sem razão à Recorrente. Créditos não ressarcíveis decorrentes da importação de produtos para a revenda. A Autoridade Tributária não permitiu o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos para revenda, conforme o trecho do TVF abaixo reproduzido. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PASSIVEIS DE RESSARCIMENTO 30. Foi realizado batimento entre as mercadorias importadas e os produtos vendidos. Foi constatado que houve revenda de produtos importados. Isto ocorreu com nas notas fiscais de saída nos 325, 54.470 e 56.171. Os créditos de IPI sobre importação de mercadorias destinadas a revenda foram reclassificados pela fiscalização com créditos não ressarcíveis (para apropriação foi utilizado em um valor proporcional a quantidade vendida). Apesar de passíveis ao aproveitamento de crédito (inciso I do art 226 do RIPI/2010), não serão passíveis de ressarcimento conforme Tabela 4 abaixo: O art. 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, define as hipóteses de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A simples leitura do dispositivo legal que permite o ressarcimento dos créditos de IPI, que não puderem ser compensados com os débitos de IPI decorrentes da saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado, é suficiente para resolver a questão, posto que a previsão legal é apenas no sentido de permitir o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e embalagem utilizados no processo industrial, excluindo a possibilidade para os bens adquiridos para a revenda. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 16 Sem razão à Recorrente. Saída de produtos para a Amazônia Ocidental – comprovação dos requisitos de benefícios tributários. A Autoridade Tributária lançou crédito tributário de IPI referente ao imposto incidente em operações de saída de produtos para clientes localizados na Amazônia Ocidental por descumprimento art. 96, do Decreto nº 7.212/2010, e art. 18 e 34, da Portaria SUFRAMA nº 529/2006, tendo em vista que a Recorrente não teria comprovado o ingresso no regime da Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 96, do RIPI/2010 e regulamento da Portaria SUFRAMA acima referida. No decorrer do procedimento de auditoria a Recorrente informou que aguardava a conclusão de procedimento de vistoria técnica pela SUFRAMA a respeito dos produtos em questão. Em seu Recurso Voluntário, processo nº 10530.722615/2014-60, alega o seguinte: Com a devida vênia, em sede de Impugnação, a Contribuinte, ora Recorrente, demonstrou que a suposta infração refere-se a vendas consignadas nas notas fiscais n. 49.665, 50.373, 50.441, 52.860 e 56.501, as quais foram destinadas a estabelecimento - Guaporé Comércio de Moto Peças Ltda. – localizado na Amazônia Ocidental, demonstrando, inclusive, o recebimento das mercadorias no referido estabelecimento. As referidas notas fiscais foram emitidas com todas as informações necessárias, inclusive o registro da suspensão do IPI, tendo sido feito o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) junto à SUFRAMA, demonstrando a internalização das mercadorias. Ora, diante deste arcabouço probatório, é inequívoco que as mercadorias ingressaram na Amazônia Ocidental, com o cumprimento de todos os procedimentos exigidos. Ademais, as situações de processamento das notas fiscais podem ser consultadas na base de dados do Suframa, cuja consulta, inclusive, a Contribuinte anexa, por amostragem, ao presente recurso voluntário, demonstrando que as referidas notas fiscais constam como “vistoriadas”, legitimando e a ratificando as arguições até então realizadas. Apresenta o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN), como prova de ingresso dos produtos na Amazônia Ocidental, no entanto, o ponto da Autoridade Tributária é a de que há Portaria da SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que determina o seguinte: Art.18 A comprovação do ingresso da mercadoria nacional remetida para as áreas incentivadas sob administração da Suframa, se dará após a realização dos procedimentos estabelecidos nos artigos 2º e 11, respectivamente, quando se tratar de vistoria física ou vistoria técnica, desde que sejam observados os termos do art. 15. Parágrafo único. Será disponibilizada pela Suframa, para impressão, a comprovação do ingresso de mercadoria em sua página na rede mundial de computadores (internet) no sítio <www.suframa.gov.br>. (...) Art.34 Não constituirá prova do ingresso da mercadoria, a expedição de protocolo ou aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto, etiqueta, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 17 selo de controle pela Suframa ou do fisco de destino, nas vias dos documentos mencionados no inciso III do artigo 2º e nos incisos I, II e III do artigo 11. A Recorrente não traz outras provas sobre o cumprimento dos requisitos de elegibilidade ao benefício tributário, cujo ônus da prova recai sobre aquele que pleiteia o direito. De forma que, na ausência das comprovações exigidas por normativa da SUFRAMA, considero sem razão à Recorrente, por ausência probatória. Vendas à empresa Continental – retorno de mercadorias industrializadas por encomenda, contendo insumos importados e afastando a suspensão, argumenta denúncia espontânea processo nº 10530.726381/2013-49. A Recorrente enviou produtos decorrentes de industrialização por encomenda, com suspensão do IPI, no entanto, a Autoridade Tributária identificou que foram utilizadas matérias primas importadas, em descumprimento aos requisitos para a fruição da suspensão, previstos nos incisos VI e VII, do art. 43, do RIPI/2010. Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; (...) A Recorrente argumenta que procedeu a compensação dos referidos débitos através do processo nº 10530.726381/2013-49, e que estaria sujeita ao instituto da denúncia espontânea. A DRJ assim se posicionou sobre o cabimento da denúncia espontânea em relação aos débitos submetidos a declarações de compensação: Nos termos dos arts. 15, 16, III, 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte discuti-la posteriormente. Dessa forma, as diferenças mencionadas deveriam, em princípio, ter sido objeto de esclarecimento específico quanto à sua origem e de demonstração quanto aos insumos que nelas foram empregados. Como se verá adiante, a relação de insumos e notas fiscais apresentadas aparentam referir-se a todas as saídas, que incluem as que foram objeto da pretendida denúncia espontânea e, ao que tudo indica, e algumas que são objeto de discussão administrativa em sede de manifestações de inconformidade apresentadas contra as não homologações de compensação. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 18 Dentre os débitos que foram lançados pelo auto de infração em análise, estão aqueles que foram objeto de compensações informadas nos Perdcomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40592.52576.240913.1.3.17-6577, 02214.04545.240913.1.3.17-1419, 28515.03634.240913.1.3.17-0700, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452. Segundo informações obtidas dos sistemas eletrônicos, a situação das mencionadas declarações de compensação é a seguinte: (...) Conforme antecipado no citado despacho do processo nº 10530.726381/2013-49 e anteriormente no presente voto, a multa de mora de mora foi incluída nos cálculos dos débitos. A questão – efeitos da denúncia espontânea e exigência de acréscimos legais –, de todo modo, não é matéria a ser tratada nos presentes autos, relativamente aos débitos confessados, mas em cada um dos processos em que tenha sido expedido despacho decisório e tenha a Interessada apresentado manifestação de inconformidade. Finalmente, a última tela trata da homologação total das compensações declaradas nº Perdcomp nº 28515.03634.240913.1.3.17-0700. (...) Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos.Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos. (...) À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação de lançamento, para reconhecer o direito de crédito em relação às aquisições das ferramentas “navalhas” e “facas”; para reconhecer o direito ao creditamento escritural, no mês de dezembro de 2012, do valor de R$ 29.495,75, a título de crédito pago em desembaraço aduaneiro; e para cancelar a parcela do IPI não destacado em nota fiscal, lançada no auto de infração, mas confessada pela Interessada em declarações de compensação não canceladas. O termo de início da Ação Fiscal que resultou no lançamento, do processo nº 10530.722615/2014-60, é de 07 de maio de 2014, e-fl 2, com ciência no dia 08 de maio de 2014, e-fl. 6, daquele processo. A Recorrente em seu Recurso Voluntário, no processo nº 10530.722615/2014-60 informa o seguinte: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 19 Em sede de impugnação, a Contribuinte reiterou e demonstrou que os débitos relacionados às operações questionadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, aqueles referentes às operações de industrialização por encomenda, realizadas com a empresa Continental, em que se utilizou insumos importados, já se encontravam extintos quando da autuação. Primeiramente, mediante denúncia espontânea e compensação e, posteriormente, com a inclusão no REFIS. Há de se dizer, assim, que as supostas diferenças apontadas no r. acórdão, entre as operações questionadas e as compensações inicialmente realizadas pela Contribuinte, não subsistem. Isto porque, as compensações realizadas abrangeram a totalidade das operações de industrialização em que foram utilizados insumos importados, nas quais, de fato, era devido o IPI. (...) Ademais, cumpre destacar que, no que tange às compensações canceladas suscitadas no acórdão ora recorrido, conforme já referido nos autos, a Contribuinte efetuou o cancelamento das referidas compensações para incluir os débitos, confessados em denúncia espontânea, relacionados às operações realizadas à empresa Continental, no REFIS da Crise – Processos Administrativos n. 10530.726085/2014-29, conforme se demonstra com o termo de adesão que ora se junta, bem como com planilha relacionando os débitos que foram incluídos. Assim, não restam dúvidas de que não há valores de IPI exigíveis decorrentes das operações realizadas pela Contribuinte com a empresa Continental, eis que, aqueles devidos e confessados, foram integralmente quitados. Por mais esta razão, merece reforma o acórdão ora recorrido e, consequentemente, cancelamento o auto de infração lavrado, eis que, pelas razões acima expostas, não merece subsistir. Há de fato documentação acostada aos autos sobre o pagamento de parte do que seriam os valores lançados, como se encontra nas e-fls. 2776 a 2790, do p processo nº 10530.722615/2014-60, que refere-se a pedido de quitação antecipada dos parcelamentos, com data no documento, e-fl. 2777, de 03 de novembro de 2014. Também consta na e-fl 2783, do processo nº 10530.722615/2014-60, o recebimento do pedido de parcelamento, com data de 13 de agosto de 2014. Todas estas datas são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no seu artigo 138, define a denúncia espontânea. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tendo em vista que o Acórdão recorrido já deu provimento parcial em relação aos débitos confessados em PER/DCOMP, e que os atos necessários ao pagamento das parcelas submetidos ao REFIS são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal que resultou no lançamento destes mesmos créditos, aplica-se o parágrafo único do art. 138, do CTN, para afastar a denúncia espontânea. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900925/2014-21 20 Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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