Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644258 #
Numero do processo: 10120.008231/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso no que tange a matéria não aduzida na impugnação. PIS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Não integra a receita bruta para efeito de incidência da contribuição ao PIS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas na condição de substituto tributário dos adquirentes, por expressa disposição legal. Descontos obtidos no pagamento antecipado de títulos ou obrigações integram a base de cálculo da contribuição na condição de receitas financeiras. Cabe ao contribuinte demonstrar cabalmente que, embora incluída no grupo das receitas financeiras, a conta contábil DESCONTOS OBTIDOS na verdade registra descontos incondicionais indevidamente escriturados. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Antônio Luis dos Santos Barros.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso no que tange a matéria não aduzida na impugnação. PIS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Não integra a receita bruta para efeito de incidência da contribuição ao PIS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas na condição de substituto tributário dos adquirentes, por expressa disposição legal. Descontos obtidos no pagamento antecipado de títulos ou obrigações integram a base de cálculo da contribuição na condição de receitas financeiras. Cabe ao contribuinte demonstrar cabalmente que, embora incluída no grupo das receitas financeiras, a conta contábil DESCONTOS OBTIDOS na verdade registra descontos incondicionais indevidamente escriturados. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.008231/2003-18

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 7074448

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.439

nome_arquivo_s : 20400439_127608_10120008231200318_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10120008231200318_7074448.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Antônio Luis dos Santos Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4644258

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621399945216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:28:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:28:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:28:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:28:17Z; created: 2009-08-06T19:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:28:17Z | Conteúdo => 9. • ,;vWV...Nt Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. o.?4, Publicado no Diário Oficiai da União Processo ni). : 10120.008231/2003-18 De t-), 1 / en I O Recurso n-9- : 127.608 Acórdão n9- : 204-00.439 — - VISTO Recorrente : NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece , do recurso no que tange a matéria não aduzida na impugnação. IN DA FAZENDA - 2° PIS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Não integra a M. CC ORIGINAL_ receita bruta para efeito de incidência da contribuição ao PIS oCONFERE M OA.2 e valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas na BRASiLIAJ condição de substituto tributário dos adquirentes, por expressa vaih. _ disposição legal. Descontos obtidos no pagamento antecipado de VIS títulos ou obrigações integram a base de cálculo da contribuição na condição de receitas financeiras. Cabe ao contribuinte demonstrar cabalmente que, embora incluída no grupo das receitas financeiras, a conta contábil DESCONTOS OBTIDOS na verdade registra descontos incondicionais indevidamente escriturados. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos • do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Antônio Luis dos Santos Barros. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. CtirktgP Presidente 4 J io César AlvesRa 'mos bikator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 w .". Q-'è;eçw f Ministério da Fazenda miN. 114 FAZENOA - 2° CC 2 CC-MF CONFERECOM O ORIGINA3.... 1.,Ç,'pli-,,:<,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4"J1A1,,sk BRASÍLIA ......1 . ))......1 00 Processo n' : 10120.008231/2003-18 ......._ Recurso te- : 127.608 • _ VISTO Acórdão isrl) : 204-00.439 _ Recorrente : NOVA ERA REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos meses de fevereiro/1998 a novembro12002. (fls. 2.431 a 2.449) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 263.508,63, computados os juros de mora e a multa proporcional. (fls. 2.431) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 2.438 e 2.449. 1A contribuinte impugna (fls. 2.467 a 2.479) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1 I. Preliminarmente, por força do art. 150, parágrafo 4° do CTN, os períodos de competência até outubro/98, vencimento 30/11/98, não mais poderiam ter sido lançados,, porque fulminados pela decadência; 2.Nos anos de 1998, 1999 e 2001 as diferenças encontradas pelo fisco correspondem -- aos valores do ICMS retido somados na conta "Receitas de Vendas", os quais devem ser 4 excluídos da base de cálculo para fins de apuração da Cotins e do Pis devidos; 3. Em relação ao período do ano de 2002, as diferenças se devem a descontos concedidos no corpo das notas fiscais emitidas pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Taguatinga S/A, contabilizados como "Descontos Obtidos", não constituem receita, porque não houve ingresso de recursos no caixa, devendo ser tratados como redutor de custos e não como receita do adquirente, contabilizando-se pelo valor líquido a débito de custos e a crédito de fornecedor; 4.Diante do exposto, resta patente a improcedência do lançamento atinente aos anos de 1998, 1999, 2001 e 2002, sendo pertinente tão-só o lançamento relativo a 2000 e 2003, os quais deverão ser devidamente pagos pela impugnante. Por meio do Acórdão n° 9.658, de 23 de abril de 2004, a DRJ em Brasília - DF considerou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1998 a 30/11/2002 Ementa: Decadência Argüição não conhecida, tendo em vista o parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/1972, acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/1993. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição em certos períodos alcançados pelo auto de infração, é de se manter em parte o lançamento, por força da lei. 6?"..."\ f 2 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 22 CC Fl. CONFERE A91 Processo d. : 10120.008231/2003-18 ,154 BRASIL :A . Recurso d. : 127.608 Acórdão n-Q : 204-00.439 - Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente os valores autorizados pela legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs a empresa o recurso de fls. 2.526 a2.539 em que aduz: 1. dado que a decisão de primeiro grau já excluiu do lançamento os valores referentes aos anos de 1998 e 1999, e que a empresa aceitou os valores referentes ao ano de 2000, apenas contesta os valores lançados no ano de 2001 e que dizem respeito à: 1.1 inclusão na base de cálculo do ICMS retido na condição de substituto tributário; e 1.2 inclusão de descontos obtidos dos fornecedores, consignados nas notas fiscais de compras. É o relatório. „ .. , 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC Fl. CONFEREaM O ORIGINAL Processo n' : 10120.008231/2003-18 BRASiLIA oba 1 . I D.d _1 0 Recurso n's : 127.608 Acórdão n2 : 204-00.439 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há prova nos autos do arrolamento de bens exigido por lei, portanto, tomo conhecimento do recurso. • Ponto por ponto: 1.1 DO ICMS RETIDO É de se registrar inicialmente que as dificuldades encontradas pela fiscalização e pela autoridade julgadora deveram-se, exclusivamente, à contribuinte, ora recorrente, cuja escrita fiscal/contábil apresenta gritantes divergências. Assim, consta no pormenorizado relatório fiscal de fls. 2.431 a 2.435 que por diversas vezes foram tentados esclarecimentos para aquelas divergências, sem êxito completo, porém. Disso resultou que a fiscalização adotou como fonte primária dos dados para montagem das bases de cálculo da contribuição diferentes livros. No caso especifico do ano em discussão, 2001, afirma a fiscalização ter adotado os valores constantes nos livros razão juntados por cópia às fls. 981 a 1.392. Verifica-se, entretanto, que os referidos livros não totalizam mensalmente os valores registrados. Por isso, é mais crível que a fiscalização tenha, de fato, extraído os valores dos balancetes mensais juntados às fls. 1.946 a Para que se tenha idéia da confusão contábil da empresa verifiquei, naquelas peças contábeis, que, no mês de maio de 2001, tomado como exemplo, o valor do ICMS retido, segundo o RAICMS (R$ 525.796,00) foi contabilizado na conta PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, enquanto o mesmo ICMS por substituição inserido nas devoluções de venda foi contabilizado na conta de ALUGUÉIS RECEBIDOS (a crédito). Por conta dessas atrocidades contábeis, a apuração pela fiscalização da correta base de cálculo restou bastante prejudicada. Note-se que, nos balancetes sequer existe a conta ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA a registrar a débito, como redução da receita, o valor destacado-ri-ias notas fiscais de venda. Posto isso, a prova da alegação da contribuinte (de sua inteira responsabilidade, repita-se) teria de consistir na demonstração de que contabilizou como receita de vendas o total recebido, isto é, o valor total dos produtos mais o ICMS retido como substituição. Nesse contexto, tudo o que o RAICMS prova, e isto se admitirmos que tenha sido corretamente escriturado, é que houve vendas com substituição tributária do ICMS. Apesar de a empresa não ter juntado no seu recurso a prova acima indicada, é possível verificar nos autos (é certo que mediante uma atenta leitura de todos os elementos contábeis juntados) que os valores por ela reconhecidos como receita de vendas correspondem ao somatório dos CFOP 5.12, 5.73 e 5.74 registrados na coluna Valores Contábeis dos livros RAICMS. Esse é o procedimento correto, isto é, o valor indicado nessa coluna corresponde ao total da nota fiscal. Na transposição para a contabilidade, entretanto, deveria, e não fez, separar 1-1\ 4 • ›,/er • 4,,,S-•?. 2 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ao ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo 112 : 10120.008231/2003-18 Recurso n' : 127.608 I TO - Acórdão ri- : 204-00.439 como receita apenas o valor total dos produtos, nele incluindo apenas o ICMS próprio. O ICMS retido na condição de substituto tributário do adquirente deveria ser contabilizado em conta própria. O não ter feito é que ocasionou toda a divergência. Com essas considerações, mas em respeito ao principio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, entendo assistir razão à contribuinte. Devem, pois, ser retirados do lançamento os valores de ICMS retido na condição de substituto tributário, abatido do valor, a este mesmo titulo, indevidamente inserido nas devoluções de vendas, tudo conforme cópias dos livros RAICMS juntadas pela contribuinte às fls. 2.543 a 2.566. Frise-se que não se deve adotar, na execução desse julgado, a planilha elaborada pela empresa à fl. 2531, pois essa não registra o ICMS das devoluções, mas sim a que se segue. MÊS VALOR A EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO (R$) JANEIRO 2001 656.339,05 FEVEREIRO 2001 558.454,12 MARÇO 2001 572.133,73 ABRIL 2001 513.737,47 MAIO 2001 511.542,01 JUNHO 2001 401.872,25 JULHO 2001 486.500,04 AGOSTO 2001 447.976,31 SETEMBRO 2001 420.655,34 OUTUBRO 2001 435.057,89 NOVEMBRO 2001 369.490,13 DEZEMBRO 2001 513.375,33 1.2 DA INCLUSÃO DOS DESCONTOS OBTIDOS 1.2.1 ANO DE 2001 Quanto a este ponto não há o que dizer, vez que não fora objeto de questionamento na primeira instância. Com efeito, lá apenas foram discutidos os valores referentes a descontos obtidos lançados no ano de 2002. Pela mesma razão, as notas fiscais juntadas em comprovação apenas se referiam àquele ano. Não apresentado o argumento anteriormente, precluso o direito de a contribuinte o fazer, é de se negar conhecimento ao recurso no tocante a este ponto. 1.2.2 ANO DE 2002 /11 -ê 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 "r• 2 •. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM O ORIGINAL Fl. -,z2z-k0.7 BRASILIA Processo n-9- : 10120.008231/2003-18 -- Recurso : 127.608 . ' viSTO Acórdão : 204-00.439 - Quanto a este, a empresa repete os argumentos já aduzidos em sua impugnação. Ocorre que os documentos juntados naquela ocasião formalmente desmentem o que ela alega. Especificamente, limita-se a apresentar, "como exemplo" uma única nota fiscal em cujo preenchimento, aparentemente, o fornecedor se equivocou. No entanto, a prova que deveria ter produzido teria de ser bem mais robusta, pois contra ela labora uma forte presunção: é que a conta contábil DESCONTOS OBTIDOS normalmente registra receitas financeiras obtidas do pagamento antecipado de obrigações. Nada impede que, no caso concreto da recorrente, fosse diferente. Observando, porém, a razão por ele mesmo juntado vê-se o contrário: a conta integra exatamente o sub-grupo de receitas financeiras e vários dos lançamentos ali presentes referem-se textualmente ao pagamento de duplicatas. É certo que outros mencionam a empresa Taguatinga, mas não há neles nada que garanta não se tratar de descontos por pagamentos antecipados. Ademais, o procedimento contábil correto da empresa não seria registrar descontos do tipo numa conta de receita financeira, mas sim comunicar por carta ao seu fornecedor a incorreção havida, registrando, em seguida, a aquisição pelo valor correto (líquido). Destarte, entendo que a recorrente não logrou provar o que alega, ônus exclusivamente seu, visto que o lançamento fiscal ateve-se ao que consta em sua contabilidade. Neste Ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso na matéria atinente à inclusão do ICMS destacado como tributário, por não conhecer dele no • . . , _ • tocante aos descontos obtidos no ano de 2001, e a negar provimento ao mesmo argumento quanto ao ano de 2002. É como voto. Sala das Sessões, ein 09 de agosto de 2005. J TO CÉSAR ALVES MOS 6

score : 1.0
10480933 #
Numero do processo: 11516.721978/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE JETON. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico.
Numero da decisão: 2202-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE JETON. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.721978/2017-71

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7075572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.748

nome_arquivo_s : Decisao_11516721978201771.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721978201771_7075572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10480933

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621417771008

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-30T23:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-30T23:25:47Z; Last-Modified: 2024-05-30T23:25:47Z; dcterms:modified: 2024-05-30T23:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-30T23:25:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-30T23:25:47Z; meta:save-date: 2024-05-30T23:25:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-30T23:25:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-30T23:25:47Z; created: 2024-05-30T23:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-05-30T23:25:47Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-30T23:25:47Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.721978/2017-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.748 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 8 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE JETON. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-44.274 (fls. 184 a 189) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido por meio de 2 (dois) Autos de Infração relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 78 /2 01 7- 71 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721978/2017-71 segurado contribuinte e incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais e não oferecidos à tributação. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas consistiram no pagamento de remuneração aos Vogais, integrantes dos órgãos de deliberação coletiva que compõem a estrutura da JUCESC, a título de jeton pelo comparecimento às sessões do plenário ou das turmas, no período de 01/2013 a 12/2016, conforme previsto no art. 38 do Regimento Interno da citada autarquia. Os Vogais enquadram-se como segurados obrigatórios do RGPS e os valores devidos a título de jeton possuem natureza remuneratória. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 JUNTA COMERCIAL. VOGAIS. RGPS. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. JETON. REMUNERAÇÃO. Os vogais da Junta Comercial enquadram-se como segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuintes individuais. Impõe-se, assim, a conclusão de que os pagamentos recebidos por estes segurados pela participação em reuniões de deliberação (jetons) possuem natureza remuneratória e, consequentemente, integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 8.212, de 1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 04/04/2018 (fl. 195) e apresentou recurso voluntário em 03/05/2018 (fls. 198 a 212) sustentando: a) a verba recebida pelos vogais tem natureza indenizatória; b) não incidência de contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da natureza da verba recebida a título de JETON Sustenta a recorrente que a verba recebida pelos vogais, a título de Jeton, tem natureza indenizatória e, assim, não deve haver a incidência de contribuições previdenciárias. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721978/2017-71 de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba para concluir pela composição da base de cálculo. De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições lançadas consistiram no pagamento de remuneração aos Vogais, integrantes dos órgãos de deliberação coletiva que compõem a estrutura da JUCESC, a título de jeton pelo comparecimento às sessões do plenário ou das turmas, no período de 01/2013 a 12/2016, conforme previsto no art. 38 do Regimento Interno da citada autarquia. Os Vogais enquadram-se como segurados obrigatórios do RGPS e os valores devidos a título de jeton possuem natureza remuneratória. A verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. O CARF possui entendimento de que “a despeito da nomenclatura adotada pelo Conselho, os valores pagos a Conselheiro pela simples presença em sessões deliberativas (jeton), não têm natureza jurídica indenizatória, possuindo caráter nitidamente remuneratório e sujeito à incidência da contribuição previdenciária” (Acórdão nº 2202-009.613, publicado 09/05/2023). Nesse mesmo sentido: (...) PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. JETON. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição. (Acórdão 2202-009.792, sessão de 05/04/2022) Na mesma linha também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AOS INTEGRANTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. "JETONS". NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A remuneração devida aos integrantes de órgãos administrativos para comparecerem às sessões de julgamento não tem natureza indenizatória e, por isso, deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.748 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721978/2017-71 (AgInt no REsp n. 1.883.088/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 220DF CARF MF Original

score : 1.0
10474806 #
Numero do processo: 10783.907114/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores.
Numero da decisão: 3402-011.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.907114/2012-18

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7074146

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.849

nome_arquivo_s : Decisao_10783907114201218.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10783907114201218_7074146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10474806

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621419868160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T13:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T13:07:06Z; Last-Modified: 2024-06-04T13:07:06Z; dcterms:modified: 2024-06-04T13:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T13:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T13:07:06Z; meta:save-date: 2024-06-04T13:07:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-04T13:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T13:07:06Z; created: 2024-06-04T13:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-04T13:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T13:07:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.907114/2012-18 ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de abril de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VENDAS COM SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.846, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo nº 10783.904401/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF com base no Parecer Fiscal que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento referente à apuração não- cumulativa de PIS-PASEP/COFINS. Da análise do pedido de ressarcimento apresentado foi reconhecido valor inferior e homologada(s) a(s) DCOMP(s) até o valor do crédito reconhecido. O referido parecer fora emitido com base em MPF que estabeleceu como escopo a análise de apuração de créditos advindos de incorporação de empreendimento imobiliário e do comércio atacadista de grãos. A ação fiscal assentou, de forma resumida, o seguinte: - no tocante à atividade de incorporação de empreendimento imobiliário, o manifestante optou por utilizar créditos presumidos relacionados ao custo orçado. O parecer deixa claro que após aferição de dados apresentados pelo contribuinte, foi possível confirmar os créditos constantes em DACONs; - no que concerne à atividade de comércio de grãos, o parecer deixa claro que o contribuinte possui diversos fornecedores de café, dentre os quais há cooperativas. Quanto a estas, realizaram-se diligências na COOCAFÉ e na COOPEAVI para averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café vendido ao manifestante; - a COOPEAVI afirmou que realiza o beneficiamento do café, nos termos abaixo: Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 3 - a COOCAFÉ, por outro lado, informou que não realiza beneficiamento no café que recebe dos produtores, conforme transcrito abaixo: - em razão de a COOCAFÉ não atender cumulativamente aos requisitos dispostos no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, entendeu a Autoridade Fiscal que o manifestante não tem direito aos créditos integrais. Assim, efetuou a glosa de tais créditos e apurou o crédito presumido nos termos do art. 8° da precitada lei; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: - supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo federal, vez que os auditores fundamentaram seus atos apenas em declaração unilateral prestada pelo Diretor de Comercialização/Produção da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda — COOCAFÉ; - que a glosa efetuada pelos auditores refere-se às atividades de exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo; Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 4 - ser adquirente de “café cru em grão” de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial; - ser o “café cru em grão” uma semente beneficiada (Resolução CNNPA 12/78); - em decorrência da compra de tais insumos para revenda, apurou créditos integrais de PIS/Cofins; - a fiscalização efetuou aplicação equivocada dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/04 ao caso concreto, o que ensejou na glosa dos créditos integrais e apuração de créditos presumidos; - a glosa ocorreu em razão de o fisco desconsiderar a atividade operacional da cooperativa COOCAFÉ, ou seja, admitiu que tal cooperativa não exerce atividade de agroindustria; - restou comprovado em notas fiscais que a COOCAFÉ realizou a saída de mercadoria sem suspensão, conforme art. 9º da Lei nº 10.925/04; - não havendo suspensão, o manifestante tem direito ao crédito integral de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%); - a Solução de Consulta 65/2014 permite apuração de créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de produtos junto a cooperativas; - na glosa efetuada constatou-se um erro que resultou na diferença de R$ 65.919,47 entre o montante apurado pela Receita Federal e pelo manifestante; - realização de diligências para conferir compras que o manifestante fez à COOCAFÉ, compras que a cooperativa fez a pessoas jurídicas e físicas e constatação se a referida cooperativa configura-se como agroindustrial. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO MPF Nº 0720100-00-2013-01072-7 - DA SUPRESSÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alega o Recorrente que a simples análise do termo de encerramento permite concluir que as diligências junto às cooperativas fornecedoras para informar quais seriam as atividades por elas desenvolvidas foram realizadas de forma unilateral, sem que contassem com a sua participação. Sustenta que, como o acórdão da DRJ teria reconhecido que a autuação decorre exclusivamente das declarações dessas cooperativas, essa prova violaria o preceito constitucional do devido processo legal. Em seu entender, teria sido violado também seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que teria o direito de participar da coleta de informações acerca das atividades realizadas pelas cooperativas que lhe forneceram café. Com base nestes argumentos, requer a procedência do presente recurso para o fim de determinar a anulação completa da ação fiscal atinente ao MPF n. 07.2.01.00-2014-00623-5, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, requer a anulação dos autos de infração. Entretanto, é pacífico na jurisprudência deste Conselho que não há qualquer obrigatoriedade para o Fisco de intimar o contribuinte dos atos administrativos realizados na fase investigatória/inquisitorial. O que a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte é o seu direito ao contraditório, e isso foi garantido com a ciência dada ao contribuinte da autuação e de todos os documentos que a respaldam, e o estabelecimento de um prazo de 30 dias para pagamento ou para apresentar impugnação/contestação. Da mesma forma, a Fazenda Nacional não pode negar ao contribuinte o direito à ampla defesa, e isso foi garantido com a disponibilização de cópia Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 6 integral do processo, e com a possibilidade do contribuinte se utilizar de todos os meios de defesa admitidos pela legislação. O contribuinte, inclusive, tendo em vista seu relacionamento comercial com a fornecedora COOP. CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA (COOCAFÉ), poderia ter solicitado provas de que a declaração prestada por seu diretor estava equivocada e que demonstrassem que esta cooperativa realizava cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal prova, que poderia encerrar esta discussão, não foi sequer tentada pelo recorrente, apesar da obviedade de que este seria o primeiro passo a ser dado pela defesa. Nenhuma norma exige que a Receita Federal tenha que, a cada ato seu, intimar o contribuinte para que emita uma manifestação sobre o mesmo. A fase litigiosa somente se instaura com o oferecimento de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade. Há inclusive súmula deste Conselho pacificando a questão: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201-80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 1401-004.280. Sessão de 11/03/2020: NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL (FASE PRÉ-PROCESSUAL). NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O procedimento de investigação fiscal é efetuado no interesse exclusivo do Fisco; tem natureza inquisitorial; não é banhado pelo contraditório e ampla defesa, pois ainda não há acusação formal, nem processo, nem Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 7 lide. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase pré-processual. b) Acórdão nº 2001-001.556. Sessão de 18/12/2019: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. c) Acórdão nº 1301-002.664. Sessão de 18/10/2017: NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instrui-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade. DA PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA O recorrente pede o deferimento de diligências administrativas para a autoridade fazendária (i) conferir todas as suas compras, sobretudo as notas fiscais da fornecedora COOCAFÉ; (ii) conferir todas as compras da Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 8 COOCAFÉ com pessoas físicas e jurídicas, na 1ª etapa da cadeia produtiva e de comercialização do café; e (iii) realizar perícia no estabelecimento da cooperativa, a fim de aferir se esta se trata de cooperativa agroindustrial, nos moldes do art. 8º, § 6°, da Lei n. 10.925/04. Entretanto, já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Por exemplo: o contribuinte tem um pedido de ressarcimento indeferido por conta da glosa de insumos, sob a alegação de que não apresentou uma descrição detalhada do seu processo produtivo, indicando onde são utilizados os bens sobre os quais está sendo calculado o referido crédito. Em sede de recurso, o contribuinte apresenta este documento, acompanhado de sua escrituração contábil e notas fiscais. Os julgadores, então, caso estejam em dúvida sobre a real utilização de determinados insumos no processo produtivo, podem solicitar uma diligência para verificação in loco, procedimento que não pode ser realizado pelos conselheiros, por óbvio. Neste exemplo, resta evidente que não há qualquer solicitação para produção de provas, exceto em caráter subsidiário (o contribuinte apresenta a escrituração fiscal, mas o Auditor-Fiscal entende necessário verificar notas fiscais e contratos, por exemplo). A diligência é direcionada a esclarecer dúvidas originadas justamente pelas provas apresentadas, e não para solicitá-las, pois trata-se de ônus probatório do contribuinte, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 17 do mesmo diploma legal: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 9 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O recorrente não trouxe aos autos qualquer indício de que a declaração prestada pelo representante da COOCAFÉ não fosse verdadeira. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de diligência. DA ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO CORRETA DOS CRÉDITOS FISCAIS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS PELA FISCALIZADA Alega o recorrente que o acórdão da DRJ se limitou a analisar a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014 sem se atentar às peculiaridades do caso pois, notadamente, é legítimo e há previsão legal que garante o direito de efetuar compensações, ou ainda requerer a devolução desses créditos. O referido acórdão não teria analisado o sistema de não-cumulatividade que possui previsão constitucional, conforme dispõe o art. 153, § 3º, incisos II e III, da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Mais uma vez traz a alegação de que os Auditores-Fiscais se embasaram tão somente nas declarações unilaterais prestadas pelo Diretor de Comercialização/Produção da COOCAFÉ, sem considerar os aspectos legais que cercam a questão. Afirma, por fim, que consta nas notas fiscais emitidas que a saída da mercadoria/insumo se realizou sem suspensão, conforme art. 9° da Lei n. 10.925/04, com alteração da Lei n. 11.051/04. O recorrente anexou algumas notas fiscais às fls. 495/508, e repetiu todas às fls. 734/746. Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, em relação ao argumento de que seu direito estaria confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, observo que a referida decisão é contrária ao entendimento do recorrente e em nada lhe favorece, como se verifica da sua Ementa e conclusão: EMENTA REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 11 relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. (...) Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. A autuação fiscal se deu em razão das aquisições efetivadas junto ao fornecedor COOCAFÉ estarem com a incidência do PIS e da COFINS suspensa, tendo em vista que este fornecedor não preencheu os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Nesse contexto, a Solução de Consulta acima transcrita não deixa dúvidas de que não há o direito a crédito, tanto antes quanto depois de dezembro de 2011. De qualquer sorte, os fatos aqui discutidos ocorreram antes de dezembro de 2011, como bem identificado no acórdão a quo. O recorrente alega que o colegiado de piso não se atentou às peculiaridades do caso, mas não diz que peculiaridades seriam estas. Afirma também que houve ofensa ao art. 153, § 3º da Constituição Federal, segundo o qual não incidirá IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior, mas a presente lide trata de créditos decorrentes de uma venda no mercado interno. Em relação à alegação de que consta nas notas fiscais emitidas pela COOCAFÉ uma observação de que a saída da mercadoria/insumo se Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.849 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907114/2012-18 12 realizou sem suspensão, ressalto que tal suspensão não é opcional, mas sim obrigatória. Vejamos o texto da lei: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Mesmo que, eventualmente, a COOCAFÉ tenha emitido notas fiscais com essa observação, ela não tem qualquer valor jurídico. A emitente, inclusive, caso tenha efetivamente recolhido PIS/Cofins sobre o valor destas vendas (a ser apurado em procedimento de fiscalização), poderá pedir restituição, pois teria realizado, em tese, recolhimento indevido ou a maior. As referidas notas fiscais também não se prestam a comprovar a real atividade da fornecedora COOCAFÉ. A descrição das mercadorias apenas se refere a “CAFÉ BENEFICIADO EM GRÃO CRU”, contudo o dispositivo legal considera “produção” o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). No presente caso, segundo o que consta da nota fiscal, ocorreu apenas o beneficiamento, ou seja, somente uma das quatro atividades exigidas pela lei. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão da DRJ e de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4732545 #
Numero do processo: 10410.004443/2002-71
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.186
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.725, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 08 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno. Embargos rejeitados.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.004443/2002-71

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5098712

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.186

nome_arquivo_s : 340200186_128403_10410004443200271_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10410004443200271_5098712.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.725, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4732545

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 08 09:43:49 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801285621423013888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:02:31Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:02:31Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:02:31Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:02:31Z; created: 2009-10-14T16:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-14T16:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:02:31Z | Conteúdo => • i • S3-C4T2 Fl. 1 Ir •*7'4".%\; " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS),... TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.z",....., ...„ Processo n° 10410.004443/2002-71 Recurso n° 128.403 Embargos Acórdão n° 3402-00.186 – 41' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de julho d 2009 Matéria COFINS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, • OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Câmara 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.725, nos termos do voto do Relator. (9—:a. ,Ial ,,,, NAY BA` é ANATTA Presidenta , . e... , , .. , Ji 10 CÉSAR ALVES RA , OS N Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 , Relatório . Trata-se de embargos declaratórios opostos, já em fevereiro de 2008, pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão 204-00.461 prolatado pela Quarta Câmara do extinto Conselho de Contribuintes em agosto de 2005. A decisão original, baseada no voto da conselheira relatora, Sandra Barbon Lewis, dera parcial provimento a recurso voluntário e negara provimento a recurso de oficio. Atendendo despacho do Presidente da Câmara (fl. 574) analisei o julgado e entendi necessário propor embargos à decisão que constava nos autos por enxergar a presença de contradição e obscuridades no voto condutor do acórdão. A proposta foi acolhida pela Câmara e se elaborou nova decisão, em que o meu voto restou vencido exatamente quanto à inclusão dos descontos obtidos na base de cálculo da COFINS. Entendia eu, como ainda entendo, terem eles a natureza de receitas financeiras para as quais a legislação vigente à época não previa exclusão. Venceu a posição do dr. Jorge Freire, que constou na ementa como matéria do recurso voluntário à qual se dera provimento. Entre as obscuridades detectadas no voto da relatora original estava a menção a descontos concedidos como matéria do recurso voluntário. Essa matéria não integrava nem o recurso voluntário nem o de oficio. Neste último apenas se excluíra parcela da autuação reconhecida pela própria fiscalização em cumprimento de diligência requerida pela instância de piso e relativa a receitas financeiras tributadas antes de fevereiro de 1999, valores incluídos no REFIS, vendas canceladas e devoluções, bem como estornos de receitas financeiras. Não havia, portanto, nem no recurso voluntário nem no de oficio nada relativo a descontos concedidos. Eles só apareceram no voto da relatora. Apesar desse acertamento promovido na decisão, entende a PFN ainda restar obscuridade no julgado devida a termos os membros da Câmara acordado "em dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os descontos obtidos" quando eles seriam, no entender da PFN "matéria concernente ao Recurso de Oficio". Para tal conclusão, parece ter a douta Procuradoria se louvado na ementa da decisão de DRJ que realmente faz referência a descontos concedidos. 457É o relatóri \o. \ - 2 Processo n° 10410.004443/2002-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.186 Fl. 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Equivoca-se a PFN. O recurso de oficio cuidou, como já disse, de desonerações aceitas pela própria fiscalização em cumprimento de diligência requerida ainda pela instância de piso. Entre estas estava, segundo a ementa da DRJ, a figura dos descontos concedidos incondicionalmente. Na verdade, não houve nenhuma desoneração a esse título, mas isso é inteiramente irrelevante para definir os presentes embargos. Isso porque, se tivesse havido, os embargos deveriam apontar omissão e não obscuridade ou contradição. Isso porque no acórdão a matéria descontos concedidos não foi abordada. E não o foi corretamente, pois entre as matérias desoneradas pela DRJ não estavam tais descontos, apesar da referência feita em sua ementa. Acreditava ter deixado isso claro no relatório do voto proferido nos embargos (fls. 579/580). É que a matéria presente — e no recurso voluntário, como já dito — é relativa a descontos obtidos, não a descontos concedidos. A douta PFN está a fazer confusão entre os dois institutos. O primeiro se refere a valores que o vendedor abate do preço a cobrar. Desde que sejam concedidos sem qualquer condição, a lei autoriza que sejam excluídos da base de cálculo. Já os descontos obtidos se referem a perdão, normalmente parcial, de dívidas já registradas contabilmente. Ou seja, são valores que a empresa ganha ao deixar de pagar por obrigações já assumidas. São, por isso mesmo, considerados receitas de natureza financeira e devem, ao meu ver, compor a base de cálculo da contribuição porque não há previsão para que sejam excluídas. Foi nesse sentido o meu voto nos embargos propostos, mas não foi acolhido pela maioria.. Por isso, a decisão não contém (mais) obscuridade alguma. A matéria que tinha de ser examinada no recurso voluntário — descontos obtidos — o foi. E ainda que minha posição não tenha prevalecido, não há nisso nem contradição nem obscuridade a macular a decisão. Voto, pois, por não acolher os embargos propostos. Sala das Sessões, e •• de julho de 2009 • I /- 4 i 7 .11 10 CÉSAR ALVES RA OS 3

score : 1.0
10496523 #
Numero do processo: 10880.923797/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.812
Decisão:
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.923797/2015-03

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7080970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_10880923797201503.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10880923797201503_7080970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10496523

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:34:59 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553430872424448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-17T19:08:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-17T19:08:34Z; Last-Modified: 2024-06-17T19:08:34Z; dcterms:modified: 2024-06-17T19:08:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-17T19:08:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-17T19:08:34Z; meta:save-date: 2024-06-17T19:08:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-17T19:08:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-17T19:08:34Z; created: 2024-06-17T19:08:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-17T19:08:34Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-17T19:08:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.923797/2015-03 RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.811, de 8 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.921428/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar parcialmente o acórdão nº 10-63.529, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CSLL Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO Fl. 10359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2015-03 2 O reconhecimento do saldo negativo de CSLL deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções das fontes retidas de CSLL, para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O despacho decisório que formalizou a decisão contestada confirmou um montante de retenções de imposto de renda na fonte de R$ 817.908,82, sobre um total informado no PER/Dcomp como composição do crédito de R$ 1.082.666,93. Diante da inexistência de CSLL devida, o reconhecimento do direito creditório limitou-se a R$ 817.908,82, sendo as compensações homologadas com base nesse limite. A inconformada pede, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de exposição das razões para o reconhecimento de apenas parte dos créditos, e, no mérito, o reconhecimento da integralidade do crédito e a consequente homologação da integralidade das compensações formuladas. A defesa pede, ainda, a conversão do julgamento em diligência, se for julgado necessário, além da admissão de todos os meio de prova. O litígio a ser solucionado corresponde ao total das compensações não homologadas, cujo aporte do crédito equivale a R$ 264.758,10. A DRJ, com base em informações constantes no sistema eletrônico DIRF considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu direito creditório adicional de R$ 212.357,19, conforme decisão acima ementada. A Contribuinte foi cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade e apresentou o recurso voluntário. No apelo, a Contribuinte solicita, em síntese:  que seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o v. acórdão recorrido, para homologar o restante da compensação não homologada, haja vista a comprovação das retenções supostamente não confirmadas, ou confirmadas parcialmente.  Subsidiariamente, caso esse I. CARF entenda que não restou demonstrada a existência da integralidade do crédito declarado pela Recorrente, requer-se o provimento parcial do presente Recurso de modo a determinar a conversão do presente julgamento em diligência para: i) realizar o confronto das parcelas supostamente não confirmadas, ou confirmadas parcialmente, com as notas fiscais e a relação de rendimentos retidos pela fonte pagadora, apresentados pela RECORRENTE ; e Fl. 10360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2015-03 3 ii) verificar junto às fontes pagadoras o direito creditório da Recorrente referente à apuração de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2012. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. MÉRITO O cerne da discussão ainda remanescente diz respeito a diferença entre o direito creditório pretendido e o reconhecido. Do total pleiteado (R$ 3.549.446,93), foram reconhecidos R$ 51.903,44 pela autoridade administrativa e R$ 3.271.358,79 pela DRJ, remanescendo em discussão saldo no valor de R$ 226.184,70. A DRJ reconheceu o crédito adicional com base exclusivamente nas informações que obteve por meio do sistema eletrônico DIRF. É o que se confirma com o seguinte excerto do voto condutor daquele julgado: A exigência do comprovante de rendimentos assemelha-se à da nota fiscal quando da aquisição de mercadoria. Consiste em imposição legal que faz parte de um sistema que auxilia o Estado na fiscalização dos tributos, revelando publicidade a atos realizados no seio privado. O comprovante de retenção é, portanto, a prova adequada exigida pela legislação para a compensação de imposto de renda retido. Cabe ao contribuinte sua guarda e conservação, sob pena de não ser confirmada a retenção. [...] Admite-se, por outro lado, que as informações das Dirf possam comprovar as retenções de fonte. O sistema DW da RFB, consolidando dados das Dirfs apresentadas, revela retenções de IRRF pelo montante de R$ 3.323.262,23, relativamente ao ano-calendário 2013, considerando valores pertinentes à matriz e às filiais da contribuinte. A receita respectiva corresponde a R$ 178.645.707,98. A diferença a maior no DW em relação ao consignado no despacho decisório pode ter várias justificativas. Entre elas, a possibilidade de retificações de Dirf ou a ausência de informações no PER/DCOMP acerca de determinada operada. Fl. 10361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2015-03 4 A divergência entre o saldo negativo apontado na DIPJ e o valor do crédito especificado no primeiro PER/DCOMP – aquele que deveria informar todo o detalhamento do crédito, incluindo a totalidade do valor e de sua composição – revela erro material no preenchimento do formulário compensatório. Equívocos também ocorreram no preenchimento de cada PER/DCOMP ao consignarem parcelas de formação do crédito proporcionais e suficientes para amparar as respectivas compensações e ao não haver vinculação do número do PER/DCOMP informativo do crédito nas declarações que lhe seguiram. Apesar dos erros, é possível extrair dos documentos a essência da manifestação da vontade da contribuinte, para o fim de revisar a decisão questionada. A prova no processo administrativo fiscal é basicamente documental. A recorrente, a quem incumbe o ônus probatório, deveria tê-la apresentado na manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72). Sendo assim, a execução de outras diligências torna-se dispensável. O saldo negativo passível de reconhecimento corresponde a R$ 3.323.262,23, tendo em conta que esse foi o valor confirmado das fontes e que não houve IRPJ devido. Os sistemas Sief e Profisc não revelam autuação que pudesse alterar o saldo negativo do período. As receitas oferecidas à tributação são compatíveis com as fontes utilizadas para a composição das parcelas de crédito. A farta documentação apresentada pela ora Recorrente não foi suficiente para convencer os julgadores de primeira instância quanto à procedência total do pedido. Vejo, entretanto, que assiste razão à Contribuinte quando afirma que os documentos por ela apresentados não foram analisados com maior profundidade. De fato, de acordo com o voto condutor do julgado recorrido, a análise de ínfima quantidade de notas fiscais foi suficiente para afastar a necessidade de maior aprofundamento na investigação: Os registros contábeis expressos no razão em decorrência da emissão de notas fiscais retratam a consolidação do negócio jurídico (no caso, venda da prestação de serviços) e o reconhecimento da respectiva receita. Todavia, ainda que as notas fiscais indiquem os tributos retidos e descontados, a efetiva retenção do tributo não ocorre nesse momento, mas quando é realizado o pagamento, quando então ocorre o fato gerador do imposto de renda na fonte. Sendo assim, é possível um descasamento temporal entre o reconhecimento da receita e a retenção do tributo pela fonte pagadora. Tome-se, a título de exemplo, a nota fiscal de serviços da fl. 2700. A contribuinte considerou como se a retenção tivesse ocorrido em 2013, vez que a nota fiscal foi emitida em 22/11/13. Todavia, a própria nota fiscal faz constar que o vencimento da obrigação da fonte seria até 21/1/14. Portanto, a retenção se daria no ano seguinte ao considerado pela contribuinte. O caso se repete em relação a outras notas fiscais (fls. 2573, 2577, 2578, 2637, 2647, entre outras). De início, ressalvo a conclusão a que chegou a Recorrente, quando afirma que o acórdão recorrido atestou que toda a receita foi oferecida à tributação. Fl. 10362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2015-03 5 Não me parece ter se manifestado dessa forma a decisão. O julgado fez uma afirmação genérica, dando conta que os registros do razão devem refletir o negócio jurídico celebrado e o reconhecimento da respectiva receita. Mas não afirmou que fez esta análise no caso concreto, tampouco qual teria sido o valor da receita reconhecida como tributada. Faço esta ressalva para justificar um dos pedidos da diligência final, qual seja exatamente confirmar se as receitas foram oferecidas à tributação. Ademais, ainda quanto ao acórdão recorrido, veja-se que, a análise baseou-se em quantidade insignificante de registros (notas fiscais), diante da monta apresentada. Além disso, concluiu que poderia haver descasamento temporal entre o reconhecimento da receita e a retenção do IRRF pela fonte pagadora. Embora esse descompasso possa, de fato, ocorrer, não parece que seja suficiente para infirmar, por este exclusivo motivo, o direito creditório pretendido. Se restar comprovado nos autos que a Recorrente sofreu as retenções que reputa ocorridas e que ofereceu os respectivos rendimentos à tributação, faz jus ao direito creditório que pleiteia. Este entendimento é sumulado no âmbito deste CARF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Também não comporta mais discussão no âmbito deste Conselho a forma de se comprovar a retenção do IRRF, admitindo-se outros meios, além do informe de rendimentos: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, diante dos fatos até aqui apresentados, não há como se afastar a conclusão que os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade não foram suficientemente analisados, seja por considerar aquele Colegiado que a prova deveria ser feita exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, seja por ter se debruçado sobre número restrito de notas fiscais, apenas para aduzir a possibilidade de descompasso entre o reconhecimento da receita pela Contribuinte e a informação do pagamento pela fonte pagadora. Fl. 10363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.812 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923797/2015-03 6 Neste sentido, e considerando o vasto acervo probatório juntado aos autos com a manifestação de inconformidade, bem como que este Conselho é instância recursal, há de se converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem da RFB se manifeste sobre os seguintes questionamentos: 1 – Qual é o valor total do IRRF do ano-calendário 2013? A verificação, a critério da autoridade responsável, poderá ser realizada por arquivos digitais a serem apresentados pela Contribuinte, se intimada para isso; 2 – Toda a receita que ensejou as retenções foram oferecidas à tributação de acordo com a escrituração apresentada?; 3 – Se necessário, intimar a Contribuinte a apresentar outros documentos que julgue oportunos, inclusive que possam permitir a auditoria eletrônica dos dados; 4 – Prestar outras informações que julgue conveniente para a solução do litígio; 5 – Intimar a Recorrente das conclusões da diligência, facultando-lhe o prazo de 30 dias para apresentar suas razões a respeito delas; 6 – Encerrado o prazo, com ou sem resposta da Contribuinte quanto às conclusões da diligência, restituir os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que seja respondidos os questionamentos acima. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 10364DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10495982 #
Numero do processo: 11080.737960/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.737960/2019-11

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7080597

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.551

nome_arquivo_s : Decisao_11080737960201911.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11080737960201911_7080597.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10495982

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:34:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553430913318912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T20:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T20:11:43Z; Last-Modified: 2024-05-28T20:11:43Z; dcterms:modified: 2024-05-28T20:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T20:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T20:11:43Z; meta:save-date: 2024-05-28T20:11:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T20:11:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T20:11:43Z; created: 2024-05-28T20:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-28T20:11:43Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T20:11:43Z | Conteúdo => SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.737960/2019-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3001-002.551 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee INDÚSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 79 60 /2 01 9- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.551 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737960/2019-11 Relatório Por bem relatado, transcrevo na íntegra o Relatório elaborado pela Unidade de Origem, até o seu julgamento, que assim nos noticiou: RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 02/03) a título de multa regulamentar no valor de R$ 42.326,58, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores, em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada. O ato que deu origem à lavratura da multa de ofício foi a DCOMP nº 30477.24638.251114.1.3.01-7950 efetuada pela empresa. O Despacho Decisório relativo à apuração do direito creditório e não homologação total da compensação ocorreu no processo administrativo de nº 10875.901675/2015-27. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10/17, instruída dos documentos de fls. 18/28, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: - acusa a multa, aplicada devido a uma obrigação acessória não cumprida, de confiscatória e inconstitucional, invoca os arts. 5º, XXXIV e 150, IV da Constituição Federal de 1988, CF de 1988 e cita jurisprudência e autores; destaca que não houve dolo na conduta do contribuinte; - que a multa é nula e sem previsão legal e não pode ultrapassar a 30% do tributo, nem o limite do razoável, para não afrontar o princípio da moralidade, art. 37 da CF de 1988: É de se observar que, ao pleitear o ressarcimento ou declarar a compensação, o requerente não peticionou contra ato ilegal ou abusivo da Administração, mas unicamente informando a esta a existência de crédito a seu favor em virtude de ressarcimento de IPI, por conseguinte, solicitou sua compensação com débitos seus, declaração, no caso da compensação, que já basta para a produção dos efeitos pretendidos, quais sejam, a extinção do crédito tributário que se pretende pagar, ainda que em condição resolutória. Não deve prosperar, assim, o argumento de afronta ao direito de petição, posto que não há vedação ao gozo de tal garantia. A imposição da multa não viola o direito de o contribuinte declarar a compensação pretendida, mas sim prevê a punição da utilização indevida do mecanismo. - no mérito, acusa que a multa afronta o princípio da proporcionalidade: Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito exige uma leitura quanto às vantagens da medida em confronto com as desvantagens. A previsão de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito apresentado em Declaração de Compensação não homologada é proporcional ao fim colimado, qual seja, evitar condutas que, conforme alegado, afetam a Fazenda Pública, a administração fiscal e, ao fim e ao cabo, toda a coletividade. Ao final, requer seja acolhida a impugnação para o fim de cancelar o lançamento. A 21ª Turma/DRJ08, através do Acórdão sob nº 108-027.210, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM o Recorrente tomou ciência do Acórdão supra, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.551 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737960/2019-11 Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 56.812.993/0001-50 - CONFIRP CONTABILIDADE LTDA, na data de 05/10/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. No dia 04/11/2022 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: Preliminares de cabimento e tempestividade, bem como de suspensão da exigibilidade da multa isolada; Mérito de INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA NO CASO: inconstitucionalidade do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, eis que, embora tenha sido noticiado da decisão de piso no dia 07/10/2022 e aviado o recurso interposto no dia 08/11/2022, a contagem do prazo iniciou no dia 11/10/2022, já que a intimação ocorreu numa sexta-feira. Além da tempestividade ele atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. PRELIMINAR SUSPENSÃO DA MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE EMBASOU A AUTUAÇÃO. Essa matéria se confunde com o mérito da questão. Assim, tratarei dela no quesito seguinte, quando trato de matéria de mérito. 3. DO MÉRITO 3.1.Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.551 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737960/2019-11 Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4905 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade od § 17 do art.74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Indústria Quimica – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, e, pela Advocacia Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário. Sessão Virtual de 10.3..2023 a 17.3.2023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Mº 796939. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023 Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.551 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737960/2019-11 vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Portanto, conheço da questão meritória, restando prejudicada a análise dos demais argumentos trazidas no presente remédio recursivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata o presente lançamento, em razão da declarada inconstitucionalidade § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
10495476 #
Numero do processo: 10880.930401/2012-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.930401/2012-23

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7080555

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1002-003.462

nome_arquivo_s : Decisao_10880930401201223.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880930401201223_7080555.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10495476

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:34:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553430961553408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-14T13:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-14T13:45:47Z; Last-Modified: 2024-06-14T13:45:47Z; dcterms:modified: 2024-06-14T13:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-14T13:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-14T13:45:47Z; meta:save-date: 2024-06-14T13:45:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-14T13:45:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-14T13:45:47Z; created: 2024-06-14T13:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-14T13:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-14T13:45:47Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.930401/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.462 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de junho de 2024 Recorrente CENTRO MEDICO JABAQUARA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 01 /2 01 2- 23 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930401/2012-23 Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo versa sobre compensação em Per/Dcomp, especificada no "Detalhamento da Compensação" (fl. 16). Segundo o que consta na Dcomp 29733.19806.041007.1.3.02-7470 (fls. 2 a 10), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 11.168,93, se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 (fl. 3). No Despacho Decisório (fls. 11), consta o reconhecimento parcial do crédito devido ao fato de que "O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo", conforme demonstração a seguir: demonstrativo de crédito: R$ 11.168,93. -DCOMP: R$ 11.168,93. -confirmado: R$ 4.761,50 $ 0,00. somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 4.761,50. Consta nas fls. 14 e 15 "Detalhamento do Crédito": A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-109.328, de 31 de julho de 2019 (e-fl. 43). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 58, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “...a única justificativa para desconsideração do restante do saldo negativo, foi a não verificação dos valores nas DIRFs, muito embora o contribuinte tenha informado que os valores retidos constam nas Notas Fiscais de Serviço do ano de 2004.” Aduz que “...as DIRFs não são os únicos documentos capazes de comprovar as retenções realizadas que compõem o saldo negativo do ano de 2004” e que “Neste particular, é Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930401/2012-23 mister que sejam consideradas as informações constantes nas notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente, as quais, conforme informado na Manifestação de Inconformidade, continham a informação exata sobre o valor dos tributos que seriam retidos pelas respectivas fontes pagadoras.” Afirma que “Deveria a Fiscalização ter perseguido também junto às fontes pagadoras listadas a veracidade das informações prestadas” e que “Do contrário, estar-se-ia impondo à Recorrente uma prova que extrapola os seus meios de controle.” Registra que (sic) “...ainda não conseguiu levantar maiores documentação capazes de alicerçar a procedência do seu direito aqui alegado” e que “Nada obstante, além da Recorrente seguir buscando tais documentos, conforme afirmado acima, a Receita Federal do Brasil possui plenas condições de verificar as informações constantes nas Notas Fiscais correspondentes aos valores que ainda pendem de comprovação nos presentes autos.” Como forma de conferir lastro a seus argumentos, apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina. Ao final, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a realização de diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento de Diligência apresentado pelo Recorrente Quanto ao requerimento de diligência, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930401/2012-23 Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tais circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum impedimento qualquer, não possa ser produzida, situação que, contudo, não está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado, e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Do Mérito O Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 11 não homologou o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, em razão da falta de comprovação das retenções a seguir discriminadas: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930401/2012-23 O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a procedência parcial do pleito do interessado, conforme se verifica no trecho seguinte dele extraído: (...) Como se vê, de um total de IRRF informado na Dcomp de R$ 11.178,68, havia sido confirmado o montante de R$ 4.761,50. Após nova pesquisa foi constado que havia retenções de imposto de renda no valor de R$ 5.658,99, ou seja, houve um acréscimo de R$728,04. Portanto, deve ser reconhecido neste Acórdão o valor relativo ao acréscimo nas retenções. Tendo em vista que o saldo negativo de IRPJ se origina de retenções de imposto de renda na fonte, deve ser reconhecido neste Acórdão, o valor adicional de saldo negativo de R$ 897,49. Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 897,49. Como se vê, foi reconhecido um crédito adicional em favor do interessado no valor de R$ 897,49, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório eletrônico. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que a Fiscalização deveria ter confirmado junto às fontes pagadoras a veracidade das informações prestadas em DIRF, e que ainda não conseguiu levantar documentos capazes de alicerçar a procedência do direito alegado. Não assiste razão ao Recorrente. De acordo com conhecido brocardo jurídico “a prova dos fatos compete a quem alega possuir o direito”, não competindo, portanto, à RFB produzir prova de documentos que, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930401/2012-23 teoricamente, deveriam estar na posse do Recorrente, conforme discorrido no preâmbulo deste Voto. Ademais, embora o Recorrente sustente que o IRRF vindicado supostamente consta de notas ficais, nenhuma delas foi juntada aos autos. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhuma prova ou argumento capazes de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (Ricarf). Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 114DF CARF MF Original

score : 1.0
4651733 #
Numero do processo: 10380.004242/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Só há de se falar em restituição/compensação quando restar comprovado o pagamento indevido ou maior que o devido de tributos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Só há de se falar em restituição/compensação quando restar comprovado o pagamento indevido ou maior que o devido de tributos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10380.004242/2003-50

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 7080468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.629

nome_arquivo_s : 20400629_130815_10380004242200350_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 10380004242200350_7080468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4651733

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:35:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553430991962112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:24:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:24:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:24:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:24:35Z; created: 2009-08-06T18:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:24:35Z | Conteúdo => 4 t. b. 22 CC-MF -22 Muusteno da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n* : 10380.004242/2003-50 De 4. 1 / oa Recurso n2 : 130.815 4011" Acórdão n2 : 204-00.629 ISTO -11" Recorrente : J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Só há de se falar em miN. DA FAZENDA - 29 CC restituição/compensação quando restar comprovado o CONFEREARM O bRIGINAL,.. pagamento indevido ou maior que o devido de tributos. 6RASILikal_ A. Oe ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem~ff, k 4 .__414 apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade dasVIST • — normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. P-----41"05to enrique Pinheiro Torres Presidente Rei tf or:sticm:C.1anatta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF eir =„.", Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2 9 CC e. e Fl. tr---L' at" Segundo Conselho de Contribuintes 4iXt.K> CONFERE COM O ORIGINAL --- • BRASILIA ca.C3 4flJ ..4 06 Processo n2 : 10380.004242/2003-50 Recurso n2 : 130.815 ViSte Acórdão n2 : 204-00.629 Recorrente : J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação apresentados em 14/05/2003 de créditos oriundos do PIS relativos aos períodos de apuração de 2002 e 2003. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pedido de restituição, restabelecendo, portanto os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9430/96, e não homologou a compensação declarada pela contribuinte, promovendo, por conseguinte, a cobrança dos débitos confessados na DCTF, nos termos dos arts. 29 e 30 da IN SRF n° 460/2004. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa, em síntese: 1. solicita a suspensão da exigência consubstanciada na Carta Cobrança, bem como que o débito nela constante não seja inscrito na Divida Ativa da União, o que traria prejuízos incalculáveis para a empresa; 2. a majoração da alíquota do PIS para 1,65% só poderia ser exigida após 30/03/2003, já que a MP 66/2002 não foi convertida na Lei n° 10637/2002, mas substituída por esta; 3. a aplicação da Lei n° 10637/02 aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2002 fere o princípio da anterioridade nonagesimal; 4. a MP 66/02 não foi convertida na Lei n° 10637/02, pois que para que este fato ocorresse era preciso que o prazo de 60 dias previsto no art. 62, §3° da CF/88 fosse respeitado, e que o Congresso não alterasse o texto da citada MP ao realizar a conversão em lei, o que de fato não ocorreu; e 5. como atei n° 10637/02 foi publicada em 30/12/2002, contando-se o prazo de noventa dias para sua aplicação, só surtiria efeitos a partir de 30/03/2003. A DR.1 em Fortaleza - CE, manifestou no sentido de não apreciar as matérias que versam sobre a constitucionalidade das leis por ausência de competência para fazê-lo, considerando portanto que a Lei n° 10637/02 estava em vigor desde a sua publicação por ser a conversão da MP 66/02, não havendo indébito a ser restituído. Cientificada em 13/06/2005 da decisão acima mencionada e inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 13/07/2005, alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial, acrescendo, ainda que impetrou Mandado de Segurança, no qual lhe foi concedida liminar garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito declarado como compensado até o julgamento final do pedido de compensação. É o relatório. skTitrk 2 , 1 egY .,;, 2g '-• -ci. Ministério da Fazenda ....-...........,,,„.„.. MIN. DA FAZENDA - 29 CC CC-MF Fl.11:tl;;4" Segundo Conselho de Contribuintes >. BRASÍLIAcILIA M O ORIGINAL - (9:9 ,c2c12/ Lo_6_ Processo n2 : 10380.004242/2003-50 i --a-Recurso no : 130.815 ._ visro Acórdão n2 : 204-00.629 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à não aplicação da majoração de alíquota do PIS para 1,65% previsto no art. 2° da Lei n° 10.637/02 a partir de 01/12/2002 é de se observar que a referida lei expressamente no seu art. 68, inciso II determina que o disposto nos seus artigos 1° a 6° produz efeitos a partir de 01/12/2002. Ou seja desconsiderar tal disposição legal só seria possível com a declaração de inconstitucionalidade da norma, o que é vedado aos órgãos julgadores da esfera administrativa. Art. 22 Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 2, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Art 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- a partir de 12 de outubro de 2002, em relação aos arts. 19 e 49; II- a partir de 12 de dezembro de 2002, em relação aos arts. 12 a 6 g e 82ali; lil - a partir de Ia de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48; . . IV- a partir da data da publicatção- desta Lei, em relação aos demais artigos. Brasília, 30 de dezembro de 2002; 18P da Independência e 114 2 da República. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento a ilustrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. - Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao ,conhecimento da justiça, da oportunidade ou da iconveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos, raag 3 .. i ,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda'tel t., t MIN. DA FAZENDA - 2Q C-c.: Fl.1+1--1-, Segundo Conselho de Contribuintes .t.ttritte;ii CONFERE RIM CI ORIGINALice..,.., BRASÍLIA ....11....A.ai ......6# Processo n2 : 10380.004242/2003-50 -- i.Recurso & : 130.815 — Acórdão n2 : 204-00.629 VISTOoenleqeaea~~~l~~~~~~ Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado • com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para • apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é1 conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. —"- ' No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder ' Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, qug se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário – Supremo Tribunal Federal – que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir 1 que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. i 4 1 41,C 20 CC-MF• r. Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENOA - 2 0 CC Fl.• "Ntk' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O RIGINAL BRASÍLIA 2.øj 6 Processo n2 : 10380.00424212003-50 Recurso ngi : 130.815 Acórdão n2 : 204-00.629 VISTO O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de • ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-Ia inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, considera-se que a Lei n° 10637/02, no que tange aos disposto no seu art. 2° - alteração da alíquota do PIS para 1,65%, teve efeitos a partir de 01/12/02 por expressa determinação legal, não havendo o que se falar em indébito a ser restituído. Inexistindo indébito a ser restituído lógico está que a compensação deles decorrentes também não há de ser homologada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões em 19 de outubro de 2005. NA RA 9ASTOS MANATTA 5 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
10497841 #
Numero do processo: 10830.907582/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.907582/2012-80

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7081035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.055

nome_arquivo_s : Decisao_10830907582201280.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10830907582201280_7081035.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10497841

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:35:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553430997204992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-02T20:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-02T20:02:19Z; Last-Modified: 2024-06-02T20:02:19Z; dcterms:modified: 2024-06-02T20:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-02T20:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-02T20:02:19Z; meta:save-date: 2024-06-02T20:02:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-02T20:02:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-02T20:02:19Z; created: 2024-06-02T20:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-06-02T20:02:19Z; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-02T20:02:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907582/2012-80 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.055 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 82 /2 01 2- 80 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 10830.907575/2012-88 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.055 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907582/2012-80 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 301DF CARF MF Original

score : 1.0
10504077 #
Numero do processo: 10850.000332/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 22 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.000332/2011-06

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7082538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.452

nome_arquivo_s : Decisao_10850000332201106.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 10850000332201106_7082538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10504077

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 22 09:35:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1802553431003496448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-20T18:17:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-20T18:17:45Z; Last-Modified: 2024-06-20T18:17:45Z; dcterms:modified: 2024-06-20T18:17:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-20T18:17:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-20T18:17:45Z; meta:save-date: 2024-06-20T18:17:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-20T18:17:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-20T18:17:45Z; created: 2024-06-20T18:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-20T18:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-20T18:17:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.000332/2011-06 ACÓRDÃO 2002-008.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GILBERTO BAIONI JUNIOR RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada, em 07/02/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 13 a 16, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2009, exercício 2010, que lhe exige R$ 4011,76 referentes a imposto de renda sujeito a multa de mora, multa de mora e juros de mora. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.000332/2011-06 2 Conforme a Notificação de Lançamento, foi constatada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 14.958,90. A informação de fl. 181 atesta que a impugnação foi tempestiva. O contribuinte nessa impugnação (fls. 03 a 11), alegou, em síntese, que: - a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora, conforme documentos anexos aos autos. Requer o deferimento da impugnação, com o cancelamento do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.958,90, ano-calendário 2009, relativa à fonte pagadora UT TELECOM E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, por falta de comprovação do valor retido na fonte (fl.14). É de se ressaltar, inicialmente, que o requisito necessário para que o contribuinte compense em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, assim dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.452 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.000332/2011-06 3 (...) Conforme art. 55 da Lei nº 7.450/85, chega-se à conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito essencial, in verbis: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Compulsando os autos, não é possível identificar o valor do IRRF declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que não consta nenhum documento emitido pela fonte pagadora ou nos cálculos judiciais da Justiça do Trabalho demonstrando o alegado imposto de renda retido na fonte de R$ 14.958,90, ano-calendário 2009, objeto da Notificação de Lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0