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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10531005 #
Numero do processo: 10925.722575/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 DEDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-012.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. Constatado que os valores apurados de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, utilizados na dedução da contribuição devida do mês, são inferiores àqueles informados no Dacon, correto o procedimento fiscal de se utilizar o crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 75 /2 01 9- 27 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-010.600, exarado pela 3ª Turma da DRJ/09, em sessão de 08/12/2021, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativa – Mercado Interno, do 1º ao 3º trimestre/2010 (entregue em formulário não eletrônico). A Manifestação de Inconformidade (fls 148/160) foi proposta contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 3.600.917,31, reconheceu-se a parcela de R$ 2.399.436,19. Restando, portanto, em lide na ocasião o saldo remanescente não homologado de R$ 1.142.615,70, conforme abaixo demonstrado. 1º, 2º e 3º TRIMESTRE DE 2012 VALOR CRÉDITO PLEITEADO R$ . 3.600.917,31 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 2.399.436,19 CREDITO NÃO HOMOLOGADO R$ 1.142.615,70 Com base em memórias de cálculo, memoriais descritivos, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte a Autoridade Fiscal constatou os seguintes pontos: - o crédito presumido teria sido deferido no valor que remanesceu ao final do período de apuração, após a sua utilização nas deduções do valor devido da contribuição. - o referido crédito foi analisado nos PAFs nº 10925.903902/2013-54, 10925.903904/2013-43 e 10925.903906/2013-32, relativo a créditos básicos de PIS não cumulativa, decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno. - verificou-se a necessidade de ajustes no total do crédito pleiteado no PER. - todas as informações que amparam a apuração dos créditos devem estar refletidas no Dacon, de modo que os valores declarados como “Crédito Presumido - Atividade Agroindustriais Apurado no Mês” foram os utilizados para a análise do crédito pleiteado. - anexa quadro demonstrativo da apuração do crédito presumido e planilha de cálculos do crédito presumido de PIS do 1º ao 3º trimestre de 2010 que foi ressarcido à contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls 148/160) na qual se insurgiu contra a decisão, destacando os seguintes pontos: - inexistência de fundamento legal para o não reconhecimento integral do Pedido de Ressarcimento; - deveria ter sido utilizado o novo conceito de insumo para a análise das despesas glosadas; - existência de saldo credor de períodos anteriores – inexistência de compensações com o crédito apurado no próprio período; - o ônus da prova da inadequação dos créditos requeridos (glosas) seria do Fisco; - requer a realização de perícia/diligência, tendo em vista que os critérios para as glosas teria sido subjetivo. Indica perito e quesitos a serem respondidos; - direito a correção monetária corrigida pela Selic a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Requereu a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado, com incidência de correção monetária por meio da Taxa Selic. Em 08/12/2021 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.600 onde, por unanimidade de votos decidiu pelo indeferimento das razões da Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 215/227, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O litígio diz respeito à utilização dos créditos presumidos de PIS, apurados no 1º ao 3º trimestre de 2010, na dedução das contribuições mensais devidas. No entendimento da Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 contribuinte, a fiscalização não teria demonstrado ou justificado a redução dos créditos pleiteados no PER. Defende que a RFB não possui base legal e fática para promover a dedução com o crédito presumido apurado no trimestre objeto do PER em análise, por ser um crédito mais recente. Do Não Reconhecimento da Integralidade dos Créditos e Saldos de Períodos Anteriores A Recorrente argumenta que o crédito presumido sobre as compras de leite in natura apurado no período em referência teria sido reconhecido pela fiscalização no exato valor que declarou no Dacon. O crédito presumido apurado e homologado pela fiscalização não teria sido utilizado para desconto das contribuições devidas, o que estaria expressamente declarado no Despacho Decisório. Argumenta que, sem qualquer fundamento legal, a fiscalização teria diminuído os valores do crédito reconhecido de modo injustificável, uma vez que teria sido informada de que não houve utilização na dedução dos débitos a pagar. O desconto dos créditos seria de sua exclusiva opção, de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Por esta razão mesmo que houvesse motivos para o desconto de créditos realizado pela fiscalização, a decisão por compensar ou não seria única e exclusivamente de opção da contribuinte. A Decisão de primeira instância reproduz as planilhas constantes do Despacho Decisório, a fim de demonstrar para a interessada que ocorreu glosa ao crédito básico vinculado ao mercado interno tributado no PIS do período (1º a 3º Tri 2010) que ocorreu nos processos de crédito de nsº 10925.903902/2013-54, 10925.903904/2013-43 e 10925.903906/2013-32. Tal crédito foi utilizado na dedução da contribuição mensal devida. Porém, ao ser diminuído no citado processo de crédito, acarretou a utilização de outro tipo crédito para cobrir a parcela que foi negada pela fiscalização. Reproduz-se abaixo uma das mencionadas planilhas (a qual demonstra a utilização dos créditos de períodos anteriores, em razão da insuficiência dos créditos reconhecidos) a fim de facilitar a compreensão do tema: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 Os valores indicados correspondem aos valores indeferidos dos créditos vinculados ao mercado interno tributado. Tais valores foram exatamente o que gerou a redução do crédito presumido a ser ressarcido. Ou seja, em razão das glosas que foram discutidas nos processos nsº 10925.903902/2013-54, 10925.903904/2013-43 e 10925.903906/2013-32 ocorreu uma redução no crédito presumido apurado pela contribuinte. Conforme ressaltou a autoridade julgadora não há discussão quanto ao valor do crédito presumido deferido e quanto àquele descontado de períodos anteriores (indicado na linha 11 da planilha de fl. 207), mas apenas quanto à importância do valor do saldo do mês utilizado para abater a própria contribuição (descrita na linha 12 da mesma planilha), que foi, exatamente, o valor deduzido do crédito já ressarcido à contribuinte. A fiscalização, ao glosar créditos vinculados ao mercado interno tributado, utilizou parcela do crédito presumido do trimestre em referência para cobrir a parte do crédito glosado e que havia sido utilizada na dedução da contribuição devida. Assim, entende-se como correto o procedimento fiscal que utilizou o crédito presumido calculado no 1º ao 3º trimestre de 2010 para completar o valor total necessário utilizado pela contribuinte na dedução da contribuição devida. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos quesitos que propõe, em razão de entender que a decisão da Autoridade Fiscalizadora teria um caráter subjetivo. Considerando as informações constantes do processo, bem as resposta a todos os quesitos propostos terem sido respondidas pela Autoridade Julgadora de primeira instância (fls171/172) entende-se estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, após o 360º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.999 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722575/2019-27 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) negar o pedido de diligência, em razão de sua prescindibilidade; ii) negar provimento ao presente recurso, mantendo os termos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000299/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de tm. DA FAZENDA - 2" Ce 1 créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito CONFERE eç9y1 O •RIGURir, tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada • ESRAS1LIA em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos -:4 créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos 4511/ + VISTO valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /20-•-•ftla HernIque Pmhetro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MIN. DA FAZENDA - 29 CO 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE A41 O ORIGINAL1 n. tfrt..tOr Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA _OS I Processo n2 : 13646.000299/2002-29 viro Recurso n2 : 126.197 Acórdão n2 : 204-00.937 Recorrente : DOMINGOS ZEMA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Às fls. 01/02 e 03/04 constam Declarações de Compensação (DCOMP) de débitos de COFINS, de PIS, de CSLL e de IRPJ com créditos-prêmio de IPI decorrentes de "Contrato de Cessão de Créditos Tributários" de fls. 14/19, de natureza particular, defendidos por ela como seu titular. No Despacho Decisório de fls. 58/60 proferido pela DRF/UBB/MG não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, via de conseqüência, não foi homologada a compensação efetuado, ao argumento de que não restou comprovada a titularidade da contribuinte em relação aos créditos objeto daquelas DCOMP. Às fls. 62/71 encontra-se a manifestação de inconformidade, que pode ser assim traduzido, em síntese: - a recorrente possui um crédito adquirido de terceiros mediante o referido contrato, proveniente de sentença prolatada na Ação Ordinária n° 89.013622-4, transitada em julgado em 04/06/96, que determinou, além do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de que trata o Decreto-lei n° 491/69, o direito à dedução do IPI sobre as operações de mercado interno, bem como, no caso de excedente, à compensação dos créditos-prêmio do IPI com outros tributos federais; - está infundada e sem embasamento legal a alegação contida naquele decisório de que a contribuinte teria sido intimada a apresentar cópia autenticada da decisão que deferiu a substituição processuaL Nesse sentido, fazendo alusão ao despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional/RS acostado aos autos, é advogado que a própria União manifestou-se pela não oposição àquela cessão; - embora no despacho decisório seja admitida a existência do crédito tributário judicial e a validade da cessão de direitos a transferi-lo para a posse da inconformada, a oposição ali contida seria no sentido da obrigatoriedade da assunção do pólo ativo da ação geradora dos referidos créditos, em substituição processual ao cedente. Partindo da premissa de que houve a cessão daqueles créditos, baseia-se a defendente em posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários para concluir pelo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação em comenta Acordaram os membros da l' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação da contribuinte e, em conseqüência, não reconheceram o direito creditório postulado e não homologaram a compensação pleiteada. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Além da não comprovação da titularidade do direito creditório declarado em favor de terceiros em decisão judicial transitada em julgado, o que de pronto enseja o não reconhecimento daqueledireito, não há que se homologar a compensação pleiteada em DCOMP, vez que o seu objeto — créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo artigo I°, do Decreto-lei n° 2 Ministério da Fazenda ripww. DA FAZENDA - 2" 22 CC-MF ,411.17=t Fl.-11-2n 15' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE yyre‘ii o ORK; n ;3.,&.., BRASILIA 195.....2"" Processo n* : 13646.000299/2002-29 Recurso n2 : 126.197 VISTO Acórdão n2 204-00.937 491/1969 - não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária. •Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu/ a este Conselho repisando os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'N24: Fl. t 7 jii". Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA FA7.Er n A CC ',?1 *Z.'r ?t,'5 CONFERE A.RIGINA4, Processo n': 13646.000299/2002-29 BRASLIA it6fy Recurso 10 : 126.197 Acórdão n2 : 204-00.937 VISTO - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, trata-se de declaração de Compensação de débitos de Cofins e PIS com créditos de IPI que a requerente acredita fazer jus, em decorrência de contrato de cessão particular de créditos tributários celebrado com a empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. Preditos créditos são oriundos da Ação Ordinária ri° 89.0013622-4, ajuizada perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, cuja sentença assegurou à cedente o aproveitamento do crédito-prêmio de FPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/1969, para deduzir do do IPI incidente nas operações do mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. A sentença transitou em julgado em 04/06/1996. A questão a ser aqui tratada já foi objeto de outros julgados proferidos nesta Câmara, tendo sido muito bem enfrentada pelo insigne Conselheiro Jorge Freire, cujo brilhante voto` transcrevo para fundamentar minha decisão de negar provimento ao recurso. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judiciaL No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Molheiras, 22 a• ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235112, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do 1 Voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 125792, Processo n° 13646.00008912003- I 4 22 CC-MF -V„`. • Ministério da Fazenda MIN. DA F 5JENDA CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',:itS47rk CONFERE SCRt 0_0;61%. BRASLIA i N, Processo n2 : 13646.000299/2002-29 Recurso n2 : 126.197 VISTO Acórdão n2 : 204-00.937 ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal: No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as relacionadas com s fundamentos d e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n°491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui- se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. 1 5 • 22 CC-MF ;$ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPOA - 20 CO FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AO;1 O ORIGINAL BRASUA tal tjjtaW. Processo na : 13646.000299/2002-29 Recurso n2 : 126.197 VISTO Acórdão n2 : 204-00.937 Com essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4,SitérE Milio gins 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.720193/2019-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento. A "Declaração Anual de Rendimentos" emitida pela imobiliária que intermedeia o contrato de locação é suficiente para comprovar a retenção e permitir a compensação do imposto.
Numero da decisão: 2001-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento. A "Declaração Anual de Rendimentos" emitida pela imobiliária que intermedeia o contrato de locação é suficiente para comprovar a retenção e permitir a compensação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 105-000.113 - 2ª TURMA DA DRJ05 (fls. 50 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8 e 23/27) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF exercício 2015, ano-calendário 2014, para exigir imposto de renda suplementar de R$ 11.924,23. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 93 /2 01 9- 51 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720193/2019-51 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constatou-se compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), de R$ 11.924,23, sobre rendimentos tributáveis recebidos de Zettatecck Instalações Elétricas Ltda., CNPJ 08.398.568/0001-14, e conforme explicitado na descrição dos fatos e enquadramento legal, o contribuinte, intimado, não apresentou 1) contrato de locação e 2) contrato de administração, com as formalidades legais, e, nos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil, inexistem informações a respeito de IRRF incidente dobre os rendimentos de aluguel recebidos e declarados. O contribuinte impugna o lançamento (fl. 3) e alega que o valor do IRRF consta no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora que anexa, assim como os contratos de administração e de locação, ambos com as formalidades legais. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contrato de locação comercial (fls. 12/17), com vigência de 15/2/2014 a 14/2/2015, indica como locador o contribuinte, representado pela Habitacional Administradora de Bens Ltda, CNPJ 44.699.403/0001-46, e como locatária a Zettatecck Instalações Elétricas Ltda., CNPJ 08.398.568/0001. O imóvel de propriedade do contribuinte é localizado na Rua Francisco Luiz Garcia, 172, Distrito Industrial, 13606-052, Araras, SP. O valor do aluguel é de R$ 6.500,00. Também apresentado Contrato de Prestação de Serviços para fins de Locação e Administração de Imóvel (fls. 18/19), de 29/03/2013, cujo contratante é o contribuinte, e a contratada a Habitacional Administradora de Bens Ltda, CNPJ 44.699.403/0001-46. Inexiste comprovante de rendimentos, e sim, Extrato para Declaração de Imposto de Renda Ano Base 2014 (fl. 11), sem assinatura e sem qualquer comprovação de que tenha sido emitido pela fonte pagadora, Zettatecck Instalações Elétricas Ltda., CNPJ 08.398.568/0001-14. Nele, há indicação de rendimentos no valor total anual, de R$ 75.202,20, já descontadas as taxas da administração, assim como retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), de R$ 11.924,23, que isoladamente não permite validar a retenção pleiteada, porque como esclarecido pela Fiscalização, na Notificação de Lançamento, não há qualquer registro do IRRF nos Sistemas Informatizados da RFB, e o contribuinte nada apresentou para comprovar a efetiva retenção do imposto que pleiteou em sua Declaração de ajuste anual, a exemplo, cópia da Dirf e/ou comprovação dos recolhimentos aos cofres públicos das retenções de imposto na fonte porventura realizadas. Cabe ainda observar que o Extrato emitido pela Habitacional Administradora de Bens Ltda (fl. 11), indicando os valores mensais dos rendimentos de aluguel e IRRF não é documento hábil para comprovar a retenção do imposto, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, por não ser a fonte pagadora dos rendimentos, nem a responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Isto posto, voto por julgar a impugnação improcedente e por manter o imposto de renda suplementar de R$ 11.924,23. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/02/2021, o sujeito passivo interpôs, em 01/03/2021, Recurso Voluntário, fls. 64 e segs, sustentando, em apertada síntese, que a locatária alterou seu endereço em 13/07/2016 e a partir desta data deixou de ter contato com a mesma, que cabe a RFB fiscalizar a locatária, que a pessoa jurídica que aluga um imóvel de uma pessoa física é responsável pelo Imposto retido, a responsabilidade pela DIRF, junta comprovante de aluguéis no ano base 2014, efetuado através de boleto bancário pela locatária, é da fonte pagadora e a administradora era intermediaria, bem como responsável pelo recebimento dos valores da locação e seus descontos e repasse ao recorrente. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720193/2019-51 Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente julgamento é relativo a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 11.924,23). De início, registro que o recorrente não omitiu os rendimentos recebidos a título de aluguéis, eis que em sua Declaração de Ajuste Anual – “vide” fl. 29 – consta como recebidos da Zettatecck Automação Indl. Ltda, o rendimento tributável de R$ 75.202,20 e IRRF 11.924,23, o mesmo valor indicado como retido no “Extrato para Declaração de Imposto de Renda ano base-2014” (fls. 11), emitida pela Habitacional Administradora de bens Ltda. O contrato de locação comercial (fls. 12/17), com vigência de 15/2/2014 a 14/2/2015, indica como locador o contribuinte, representado pela Habitacional Administradora de Bens Ltda, CNPJ 44.699.403/0001-46, e como locatária a Zettatecck Instalações Elétricas Ltda., CNPJ 08.398.568/0001. O imóvel de propriedade do contribuinte é localizado na Rua Francisco Luiz Garcia, 172, Distrito Industrial, 13606-052, Araras, SP. O valor do aluguel é de R$ 6.500,00. Também é apresentado Contrato de Prestação de Serviços para fins de Locação e Administração de Imóvel (fls. 18/19), de 29/03/2013, cujo contratante é o contribuinte, e a contratada a Habitacional Administradora de Bens Ltda, CNPJ 44.699.403/0001-46. No recurso voluntário o sujeito passivo apresenta os recibos de pagamento de aluguel (fls. 80/91) emitidos pela Habitacional Administradora de Bens Ltda, indicando dentre outras informações, os valores mensais dos rendimentos de aluguel e IRRF. Em que pese ser o recorrente o locador proprietário do imóvel, certo é que cabia à Administradora de Imóveis o recebimento do valor pactuado, o que demonstra ser plausível a inexistência de documentação emitida pela fonte pagadora em favor do recorrente. O contribuinte não pode ser penalizado pelo fato da empresa locatária não ter cumprido corretamente com as suas obrigações tributária. Embora inexista DIRF da fonte pagadora, a comprovação da retenção do imposto de renda pode ser feita mediante outros meios de prova. Nesse sentido, foi emitida a Súmula CARF nº143, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dessa forma entendo que deve ser aceito como prova o “Extrato para Declaração de Imposto de Renda ano base-2014”, devendo ser restabelecido o IRRF no valor de R$ 11.924,23 e cancelado o Imposto Suplementar. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.966 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13887.720193/2019-51 Wilsom de Moraes Filho. Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001951/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3202-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 19 51 /2 01 0- 26 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por multa. Em 04/10/2010 foi apresentada a DDE 2101041776/2 pelo exportador INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. (CNPJ: 02.314.153/0003-09), liberada sem conferência aduaneira em 04/10/2010. Como pode ser observado no histórico do despacho, os dados de embarque foram informados em 15/10/2010, e com isso o despacho foi averbado na mesma data. 'Porém a Averbação não era cabível tendo em vista que parte da carga referente a este despacho não embarcou de fato, conforme o BL PAVAB0800 e protocolo 233601 em que o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando sua retificação. Também foi necessária a retificação do CE Mercante 161007171549346 através do protocolo 233604. A DDE liberada incluía os conteineres CLHU868565-4, DFSU620914-1, FC1U823920-2, GESU475663-9, GESU545906-5, GESU597294-6, INKU244341-6 eINKU625146-9, porém o conteiner DFSU620914-1 não embarcou conforme o próprio BL datado de 09/10/2010, e declaração do Terminal de Contéineres de Paranaguá. A fiscalização trouxe também a fundamentação legal que entendeu aplicável ao caso (fls. 56): art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37/66, com nova redação dada pela Lei n° 10.833/03, e dispositivos da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007). Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08- 28.241, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Ilegitimidade passiva para responder pela infração; ii) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção e violação à ampla defesa e contraditório; e Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP. A eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa já foi objeto de análise, em sede de repetitivos, por mais de uma vez perante o STF, sendo que, a tese do Tema 499 já está superada- a qual entendeu por delimitar a eficácia subjetiva das ações coletivas aos limites territoriais de jurisdição do órgão julgador. Hoje, o STF ao decidir o RE 1.101.937/SP fixou o entendimento que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, por isso, aqui torna-se indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente. Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Para arrematar, tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. 1.3- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal, da ampla defesa e contraditório Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Alega ainda, que ante a alegada incorreta e genérica descrição dos fatos foi-lhe tolhido o seu direito à ampla defesa e o contraditório. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos, bem como, não existem nulidades no lançamento capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. 3- Da infração e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da retificação de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Em 04/10/2010 foi apresentada a DDE 2101041776/2 pelo exportador INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA. (CNPJ: 02.314.153/0003-09), liberada sem conferência aduaneira em 04/10/2010. Como pode ser observado no histórico do despacho, os dados de embarque foram informados em 15/10/2010, e com isso o despacho foi averbado na mesma data. 'Porém a Averbação não era cabível tendo em vista que parte da carga referente a este despacho não embarcou de fato, conforme o BL PAVAB0800 e protocolo 233601 em que o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando sua retificação. Também foi necessária a retificação do CE Mercante 161007171549346 através do protocolo 233604. A DDE liberada incluía os conteineres CLHU868565-4, DFSU620914-1, FC1U823920-2, GESU475663-9, GESU545906-5, GESU597294-6, INKU244341-6 eINKU625146-9, porém o conteiner DFSU620914-1 não embarcou conforme o próprio BL datado de 09/10/2010, e declaração do Terminal de Contéineres de Paranaguá. No presente caso, entendo que houve a necessidade de promover com uma alteração no sistema, pois como se constata do próprio auto de infração, os dados de embarque em decorrência da quebra de lote, daí, solicitou-se a alteração dos dados de embarque anterior e tempestivamente prestados, para retificação das unidades de carga que foram efetivamente embarcadas. Sendo assim, no que pese o bom trabalho da autoridade fiscal, a imputação da multa viola o disposto na COSIT 02/2016. Explico. Esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.738 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001951/2010-26 portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para cancelar o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 236DF CARF MF Original

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4832271 #
Numero do processo: 13003.000213/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Ministério da Fazenda-e'tio—, ..• Segundo Conselho de Contribuintes n. ,;,:11",«* ti i MF-S•trundo Consebo de Contribuinte.Processo n't : 13003.000213/00-91 Publrea4D no Olmo cis u/40 d•—i Recurso n2 : 131.649 a / Acórdão n2 : 204-00.959 Rales Oh • Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IP'. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE • INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO MIN. IM FAZti,t )A - 2 , CC IMPOSSIBILIDADE. Nãoeram crédito de IPI as aquisições deg . CONFER:1(2è1 Oras;c:r,JaL insumos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação BRASÍLIA 7 9._: ___'.._=-'. de alíquota prevista para o produto final ou de aliquota média ild,C,—visto de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O EPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Henrique go--4— on ..S, Henrique Pinheiro Torres Presidente .. ......------rt---firZe„. Flávio de á Munhoz Relator • • .. - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Natra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. I . ' • - MIN. DA FAZENDA • 2- ,.. sfi,. •,' CONFERE COM O gRiri i/X. 22 CC-MF ..s.-• :4; Ministério da Fazenda BRASLIA 5/'11. VÁ:, n. Segundo Conselho de Contribuintes ';n4;k4,': i /(--- Processo n2 : 13003.000213/00-91 VISTO Recurso n2 : 131.649 Acórdão n* : 204-00.959 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. RELATÓRIO A Recorrente protocolou pedido de ressarcimento, acompanhado de declaração de compensação, requerendo o reconhecimento do direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumo tributado à alíquota zero, utilizado na fabricação de produtos tributados. Requereu que o valor total a ser ressarcido fosse acrescido de juros calculados com base na Taxa Selic. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de ressarcimento, através do Despacho Decisório de fl. 241 fundamentando sua decisão no Termo de Constatação de fls. 238/239 e na proposta da Informação Fiscal de fl. 240. Contra referida decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em apertada síntese, que o TI é informado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Posteriormente, o processo foi encaminhado para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que declarou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Perfodo de apuração: 01/01/1999 - 31/12/1999 Ementa: CRÉDITO DE IMPOSTO: AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. Inesiste o direito ao crédito de IPI, na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados com ai (quota zero. Solicitação Indeferida. Contra esta decisão, a contribuinte interpôs competente recurso voluntário, ratificando as suas razões, trazendo à colação julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito ao crédito decorrente de aquisições isentas (RE 212.484). Cita, ainda, como fundamento para o seu pedido, os Recursos Extraordinários ifs. 350.446 - PR, 353.668 - PR, 357.277 - RS e 358.493 - SC, sustentando que conforme aponta o informativo do STF n° 294, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, "decidiu que há direito ao creditamento do IPI na utilização de insumos tributados à alíquota zero". O recurso é tempestivo. t. É o relatório. . f" - 2 • , zoiDA • 22 .55,..)\ A f A CC-MFMinistério da Fazenda toN. D tstsf", <- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ° elb-- I - ear4SiLl ---- — Processo n* : 13003.000213/00-91 vtSTO Recurso : 131.649 Acórdão n2 : 204-00.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IN, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. • Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como principio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não-... cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para - emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso /47 3 e 22 CC-MFMinistério da Fazenda 4.` Ma DA FAZENDA - • n. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFER5OM 9jalOINA? BRASILIA Processo n2 : 13003.000213/00-91 Lec.„..t Recurso n2 : 131.649 Acórdão n2 : 204-00.959 VISTO entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMUIATTVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o • abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observaden pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 2(71-74.05 1, Relatora Cons. Luiza Ilderia Galante-de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não-c_umulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. 4 •• OA FAZEND A - 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda EjjOM O ORIGINAL Fl. tz...k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER . ,.); BRASILIA _ Processo n2 : 13003.000213/00-91 VISTORecurso ni : 131.649 Acórdão n2 : 204-00.959 Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de 1H decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturantento. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a nonna de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal.' O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que pujam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção • implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há ntanifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. ' É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias,-Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 3 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 41,/ 5 • "N. °A nZEN#k 22 CC-MF' Ministério da Fazenda DA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE7M Fl. 8R4s1LIA . egRin:NAL - Processo ng : 13003.000213/00-91 ... Recurso ni : 131.649 vis Tc .--- Acórdão in* : 204-00.959 Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriomtente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples écorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que al(quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) tuna dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADC7: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente finda Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de mi decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substanciai Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o .. crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aluota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira- conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o 6 br-s, 2sicc-mF -; :ai,„ Ministério da Fazenda CONFERE/FM n n Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 0R4SILI4 it* Processo n2 : 13003.000213/00-91 Recurso n2 : 131.649 si To Acórdão n2 : 204-00.959 creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da aliquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Grczcie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. • Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo 1PI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 30 0 imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto t a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado .do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado', com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" Zomo "imposto sobre Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 • 7 . t-r IA 1- A7E.MO A - 2 22 CC-MF a". Ministério da Fazenda CONFERE7M QR1r.1156, ü--. . FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 't Processo nt : 13003.000213/00-91 VISTO Recurso n2 : 131.649 Acórdão n9 : 204-00.959 imposto", pois ambas são aptas a aferi-la 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o 1P1 seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do • artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do TI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o 1PI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de 1PI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de a! (quota zero, não se -"- trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IP1 é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividode imposto sobre imposto prevista na CF/88. • Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 5 Op. cit. P. 16 8 Q%-sn DA FAZENOA - 2° CC 22 CC-MFki Ministério da Fazendas2 n. Segundo Conselho de Contribuintes FCONERE)? 09AR:GiNAL RNASILIA Processo n2 : 13003.000213/00-91 _ Recurso n2 : 131.649 VIS TO "- Acórdão n2 : 204-00.959 Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da allquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entrados existe; na dimensão resultante da aplicação da ai (quota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do TI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. • FLÁVIO SÁ MUNH 1 . _ 9 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002992/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. NULIDADE. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É obrigatória a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva de segurança proferida em sede de ação de Mandado de Segurança, bem como de depósitos do montante integral do tributo, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. A interposição de embargos declaratórios tem efeitos suspensivos, impedindo a execução do Acórdão embargado até o julgamento dos referidos embargos. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de Segurança, bem como de depósitos judiciais, acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria em discussão no Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio e os juros de mora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. MIN. DA FAZENDA - 2 CC CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E Q ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria CONFERE COM O ORIGINg, submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se BRASÍLIA / o I Ot conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de VI O jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido. NULIDADE. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É obrigatória a constituição do crédito tributário com a exigibilidade suspensa em função de sentença concessiva de segurança proferida em sede de ação de Mandado de Segurança, bem como de depósitos do montante integral do tributo, ainda que com o objetivo de prevenir a decadência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS. A interposição de embargos declaratórios tem efeitos suspensivos, impedindo a execução do Acórdão embargado até o julgamento dos referidos embargos. MULTA OFÍCIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Incabível lançamento de multa de ofício em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa em virtude de sentença concessiva da segurança proferida em sede de Mandado de • Segurança, bem como de depósitos judiciais, • acrescidos de juros de mora, efetuados antes do prazo dos 30 dias do julgamento desfavorável à contribuinte. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFL DO BRASIL LTDA. 1 MIN. DA FAZENDA - 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 12 Processo n2 : 10660.002992/2002-60 Recurso n2 : 125.190 Acórdão n9 : 204-00.819 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto a matéria em discussão no Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio e os juros de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 4,eff 41-iiqe—Pilnheiro Torres Presidente Na a Balis Mana a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 2 ' • ,2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 0A FAZENDA - BRASILIA Fl. Processo n9 : 10660.002992/2002-60 TO Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, oriundo de auditoria interna de DCTF, objetivando a exigência da Cofins relativa aos períodos de julho/99 a julho/01, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa que efetuou depósitos judiciais do montante objeto do lançamento — diferença entre receita bruta e faturamento, acrescido de juros de mora, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, incabível, portanto, o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. A DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento por considerar que os depósitos judiciais em questão foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição sem o acréscimo da multa de mora, ou seja, não foram depósitos do montante integral do tributo devido, única possibilidade, no caso de depósitos, de restar caracterizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cientificada em 26/09/03, a contribuinte apresentou, em 28/10/03, recurso voluntário, alegando em sua defesa: 1. ajuizou Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009299-5 visando afastar a aplicação dos arts. 2°, 3°, caput e §1°, e 8° da Lei n° 9.718/98, tendo sido indeferida a medida liminar pleiteada; 2. em 14/07/2000 foi proferida sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada para permitir o recolhimento do PIS e da Cofins com base nas LC 07/0 e 70/91, respectivamente, sendo que, para a Cofins foi mantida a alíquota de 3% estabelecida pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98; 3. a União interpôs, em 02/08/99, recurso de Apelação visando a reforma da sentença, e, a recorrente interpôs Recurso Adesivo visando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Cofins pela Lei n° 9.718/98; 4. em 22/06/01 foi publicado Acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da P Região, dando provimento ao recurso da União e julgando prejudicado o recurso da recorrente; 5. em 29/06/01 a recorrente interpôs recurso de Embargos de Declaração, no intuito de sanar vícios de contradição e omissão que incorreu o Acórdão acima citado, bem como para prequestionar os dispositivos constitucionais e da legalidade federal violados pelo referido Acordão; 6. em 30/08/01, a empresa efetuou depósitos judiciais da diferença entre o valor apurado com a base de cálculo da Lei n° 9.718/98 e a apurada de acordo com as LC 70/91 e 07/70 (Cofins e PIS, respectivamente), relativo aos períodos de julho/99 a julho/01, acrescido dos juros de mora; 7. no momento da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em virtude do provimento jurisdicional 3 MIN. DA. FAZENGA - 2q CC CONFERE o • tw''''je Ministério da Fazenda BRASÍLcgmORIGINAL2 CC-MF IA to Fl. z.1,`)eZ:',,r Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 10660.002992/2002-60 Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 concedido pela sentença concessiva da segurança, cuja eficácia encontrava-se vigente até o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o Acórdão que a reformou; 8. em 22/05/03 foi publicado Acórdão do Tribunal que rejeitou os embargos interpostos, mantendo a decisão embargada; 9. nesta data a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em virtude dos depósitos judiciais efetuados; 10. a empresa interpôs Recursos Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores, visando a reforma do Acórdão proferido pelo Tribunal Federal da 1' Região; 11. o auto de infração é nulo em virtude do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 que determina que não será instaurado procedimento fiscal na Constância de decisão judicial favorável em face do sujeito passivo da obrigação tributária; 12. cita doutrina para justificar seu entendimento de que no caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, não pode o Fisco efetuar o lançamento; 13. não aplicação de juros de mora ao lançamento em virtude dos depósitos judiciais efetuados, já acrescido deste conectário legal; 14. inaplicabilidade da multa de oficio face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; 15. face aos depósitos judiciais efetuados por iniciativa da recorrente, a decisão recorrida deixou de considerar o instituto da denúncia espontânea que elide a aplicação da multa de mora, caso não considerasse que os depósitos foram efetuados no prazo dos 30 dias previstos no art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96, para considerá-los como efetuados no montante integral; e 16. efeito confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 173. É o relatório.4 4 - 1111N. DA FAZEI1/41 0A - 2g CC 22 CC-MF inisterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - BRASILIA /21 0 2- s' Processo n2 : 10660.002992/2002-60 v 1,,T Recurso n2 : 125.190 — Acórdão n2 : 204-00.819 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Vejamos os fatos que ensejaram o lançamento. A contribuinte interpôs ação de mandado de segurança visando afastar a aplicação do disposto na Lei n° 9.718/98 acerca da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a majoração da alíquota prevista na lei para esta última. A liminar foi denegada, segundo informação da recorrente e documento de fl. 134, sendo que a sentença datada de 01/07/1999, fls. 135/137 concedeu "parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes as contribuições PIS e Cofins sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento da Lei Complementar 70/91, mantida a nova alíquota da Cofins". Ou seja, desde a Sentença concessiva da segurança a exigibilidade do crédito tributário em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa, conforme explicitado na referida decisão judicial. A União interpôs recurso contra a sentença que concedeu a segurança, e a recorrente apresentou contra-razões e interpôs recurso adesivo àquele interposto pela União. O TRF da ia Região manifestou por meio de Acórdão datado de 10/04/01, fls. 146/147, no qual reformou a sentença de 1° grau, afastando a argüição de inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista no art. 30 da Lei n° 9.718, de 27/11/98, dando provimento à Apelação da União, denegando a segurança e julgando prejudicadas a Apelação e remessa da empresa. A partir do referido Acórdão do TRF da P Região passou a inexistir provimento jurisdicional a amparar a recorrente, bem como a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário concedida pela Sentença, já que esta foi reformada. Todavia, em 29/06/2001 a recorrente interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão acima citado. Quanto aos efeitos dos Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente, é de se observar que, a regra geral do sistema recursal do atual Código de Processo Civil é a da suspensividade, pois, à exceção dos recursos de Agravo de Instrumento, da Apelação – nas limitadas hipóteses dos incisos I a V, do art. 520 do CPC – do Recurso Extraordinário e do Especial, todos os demais deverão ser recebidos pelo julgador no efeito suspensivo. Este é o ensinamento de Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 1996, pág. 884: As eficácias do efeito suspensivo se direcionam para a não executoriedade da decisão • impugnada. O efeito suspensivo é dado como regra aos recursos, exceto quando a lei expressamente dispuser em contrario. 5 MIN. DA FAZENDA -2 CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIS/NA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 9RASILIA 11 / 64" Iç- . , Processo n2 : 10660.002992/2002-60 ,rsTe Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 Tanto é desta forma que, nas hipóteses em que foram retirados os efeitos suspensivos dos recursos, o legislador o fez de forma expressa — arts. 497 e 520 do CPC. Este, também, é o entendimento esposado por J.C. Barbosa Moreira: O Código julgou necessário indicar, logo neste segundo dispositivo do Capítulo "Das Disposições Gerais", os casos em que a interposição de recurso não tem efeito suspensivo. É que a regra, na matéria, é a da suspensividade, como alias ressumbra do tratamento dado, no particular, à apelação (cf art. 520). Por conseguinte, sempre que o texto silencie, deve entender-se que o recurso é dotado de efeito suspensivo: assim ocorre com os embargos infringentes. Esse já era, alias, o princípio no sistema do Código de 1939. É certo que, nos arts. 465, parágrafo único, e 538, se dispõe expressamente que os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outro recurso. Mas aí se tratava de dar solução inequívoca a um problema especifico, resultante da possibilidade de caberem dois recursos — o de embargos declaratórios e algum outro — contra a mesma decisão. Era preciso esclarecer se a parte teria de interpô-los simultaneamente, ou poderia deixar o outro para depois de julgados os embargos. A existência dos aludidos dispositivos não se aplica, destarte, por uma necessidade de atribuir aos embargos efeito suspensivo em relação à eficácia da decisão embargada: tal efeito haveria de produzir-se mesmo que o Código não contivesse as regras dos arts. 465, parágrafo único, e 538. Nesta mesma linha de raciocínio outros doutrinadores têm se manifestado em idêntico sentido, como é o caso de Alcides de Mendonça Lima, em sua obra: O Código de Processo Civil Brasileiro segue linha tradicional: normalmente, os recursos têm dois efeitos; por dispositivo expresso, porem, somente serão recebidos no efeito meramente devolutivo (apelação — art. 520, segunda parte; agravo de instrumen! — art. 497; e extraordinário — art. 543, § 1°). Quando nenhuma restrição é consignada, vale a regra geral (apelação nos demais casos — art. 520; embargos de nulidade e infringentes e declaratórios). A rigor não há casos omissos, poquanto a ausencia de qualquer norma a respeito induz a regra geral da suspensividade do recurso sobre decisão impugnada. Esta também é a lição de Nelson Nery Junior: No sistema recursal do Código de Processo Civil Brasileiro, a regra é a do recebimento dos recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo. A apelação, recurso ordinário por excelência, é recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), exceto nos casos enumerados nos incisos do art. 520 do CPC, e na hipóteses descrita na primeira parte do art. 1.184 do CPC (sentença que decreta a interdição). São também recebidos no duplo efeito os embargos de declaração (arts. 465, parágrafo único e 538 do CPC. Ressalte-se, ainda que, não tivessem os Embargos de Declaração efeito suspensivo, não haveria razão de ser da imposição da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, no caso destes serem interpostos apenas com intuito manifestamente protelatório. A penalidade imposta só há de ser justificada pelo fato de os Embargos Declaratórios sustarem os efeitos da decisão embargada, e não apenas por sustarem o prazo para interposição de outros recursos quaisquer. Wi 6 - Ministério da Fazenda 22 CC-MF DA FAZENOA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIA JjO 9 Processo n2 : 10660.002992/2002-60 ,,s o Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 A decisão embargada, não há dúvidas, não pode ser executada de imediato, sem que os Embargos tenham sido julgados, até mesmo porque, sendo os Embargos acatados, eles passam a fazer parte da sentença. Resta, portanto, claro que os Embargos Declaratórios tem efeito suspensivo. Para o, caso concreto, quando da lavratura da Peça Infracional o Acórdão proferido pelo TRF da 1' Região encontrava-se embargado e, portanto, sem eficácia imediata, até que fossem julgados os Embargos, o que se deu apenas em 29/04/2003 (fl. 155), tendo a publicação ocorrido em 22/05/2003. Assim, diante da suspensão da eficácia do Acordão proferido em função da interposição dos Embargos Declaratórios, continuou a viger, até o julgamento dos Embargos, sentença concedida de maneira favorável à contribuinte, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ora constituído neste lançamento. Incabível, pois, o lançamento da multa de ofício em virtude do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, para crédito tributário com exigibilidade suspensa em decorrência de sentença concessiva de segurança em ação de Mandado de Segurança. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso 1V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O Auto de Infração foi lavrado em 27/06/2002, portanto durante a vigência da sentença que concedeu a segurança, estando o crédito tributário hora constituído com a sua exigibilidade suspensa em virtude do comando judicial exarado e, então, vigente. Verifica-se que, ainda que antes do julgamento dos Embargos Declaratórios, a recorrente efetuou, em 30/08/2001, depósito judicial do montante do tributo devido, acrescido de juros de mora, garantindo, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, mesmo após o julgamento dos Embargos Declaratórios. Ou seja, até a presente data o crédito tributário objeto do presente lançamento encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, sendo que o motivo da suspensão da exigibilidade, desde 22/05/2003, não é mais a sentença concessiva da segurança, mas sim os depósitos judiciais no montante integral dos tributos, acrescidos de juros moratórios. Verifica-se que os depósitos foram efetuados durante a vigência da sentença proferida pelo Juízo singular, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em questão, o que afastava a aplicação da multa de mora, devendo incidir sobre os depósitos feitos a destempo apenas juros de mora, como de fato fez a recorrente. A razão de os depósitos efetuados pela recorrente terem sido considerados pelo Fisco como em montante inferior ao devido foi exatamente o não recolhimento da multa de 7 miN. DA FAZENDA - 2 Q CC 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI, 2 cc-MF tP,;:=J--W,- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .../.61). ff j 0ó, Fl. Processo n2 : 10660.002992/2002-60 TO Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 mora, que, uma vez afastada a sua aplicação como se demonstrou acima, torna os depósitos efetuados como sendo do montante integral da exação. Diante disto, torna-se incabível a cobrança da multa punitiva no período, por estar à época a recorrente abrigada por sentença concessiva de segurança proferida em ação de Mandado de Segurança e, posteriormente, após a suspensão da sentença pelo Acórdão proferido pelo TRF da P Região, cuja eficácia só se deu após o julgamento dos Embargos Declaratórios contra ele interpostos, abrigada por depósito judicial do montante exigido, acrescido dos juros de mora: ambos os procedimentos impedem a cobrança da multa de ofício em lançamento para prevenir a decadência. Quanto à nulidade do auto de infração em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é de se observar que a referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário, com a exigibilidade suspensa visa prevenir a decadência, e não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando à efetiva cobrança do referido crédito tributário. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que diz respeito ao efeito confiscatório da multa de 75% aplicada ao lançamento, entendo não ser necessária a apreciação desta matéria em virtude de haver sido afastada a sua aplicação. No que tange ao lançamento dos juros de mora, entendo haver razão à recorrente já que os depósitos judiciais efetuados a destempo os incluíram. Em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida (contribuição e juros de mora). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplênci a. 8 MIN. DA FAZENDA - 2Q CC• _ 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COA O 9RIGINAI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA _te,11 Fl. 2 /et Processo n9 : 10660.002992/2002-60 Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, • qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do C77V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e .\ 9 """-- MIN. DA FAZEND A - 2- CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda R O Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CIA O RIG1NP4. Fl. BRASILIA Processo n2 : 10660.002992/2002-60 si-o Recurso n2 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados torna-se incabível a exigência formalizada no auto de infração, no que concerne aos juros de mora. A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009299-5. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial trânsitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de "t( 10 MIN. DA FAZENDA - 22 CC 2 Ministério da Fazenda CONFERE CMO ORION*. 2 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Fl. Processo n2 : 10660.002992/2002-60• Recürso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3196. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao• lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. Wi 11 MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda CO Segundo Conselho de Contribuintes ANsFiLEPEIA 2:31‘4 C ! f2). ORIGINL Fl. 9,;4iáiite;›, Processo n2 : 10660.002992/2002-60 v: c Recurso n2 : 125.190 Acórdão n2 : 204-00.819 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235172 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria • assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. " Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em relação à matéria em discussão no Judiciário — inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, e, em relação as matérias conhecidas, dar provimento parcial para se afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. g izrnz, kk:(11a- NAY A B STOS MANATTA 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13786.720107/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMENTA JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 10/14, relativo ao ano- calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) no valor de R$ 18.925,50, multa de ofício no valor de R$ 14.194,12 e juros de mora de R$ 8.790,89. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, foi Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme abaixo: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 68.820,00, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 . CPF Beneficiário Rendimento Informado em DIRF Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.000.000/0001-91 – BANCO DO BRASIL SA 246.647.237-68 359.066,18 290.246,18 68.820,00 60.511,91 60.511,91 0,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls.12. Inconformado com a exigência do crédito tributário, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, a qual foi indeferida em 19/12/2011. Após ciência do indeferimento da SRL, o contribuinte apresentou impugnação em 28/03/2012, fls. 02/07, com as alegações abaixo: “O valor lançado como omissão corresponde ao recebimento de juros referente a Ação Trabalhista que foi dada entrada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo em 05/10/1997, tendo como réu o Banco do Brasil; Restou esclarecido que a mera recomposição de uma perda não se pode ser considerada ‘renda’, uma vez que não se trata de aumento de patrimônio do contribuinte, mas apenas do restabelecimento da situação anterior; Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 3 A Primeira Turma do STJ a decisão de grande importância (Recurso Especial nº 1.037.452/SC) – posteriormente confirmado em outras decisões, que aplicou o posicionamento consolidado da Corte sobre o assunto para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos pelos contribuintes a título de juros moratórios; A essência do fato gerador do imposto de renda, de acordo com o art. 43, do CTN, é a possibilidade da fruição do bem, ou a disponibilidade econômica ou jurídica do bem, que é a renda, implicando esta em acréscimo, uma efetiva mais-valia patrimonial, resultante do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; Partindo dessa premissa, percebe-se que as indenizações em geral não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não constituem fato tributável a atrair a incidência do imposto de renda. Neste passo, seriam desnecessárias maiores considerações quanto à não- incidência do tributo sobre o montante de juros moratório (....) Não é acréscimo, mas indenização, independente da natureza da verba que ocasionou sua contagem. Tal linha de interpretação é reforçada pela redação do parágrafo único do artigo 404 do Novo Código Civil: Art. 404 .As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. (...) Impende considerar, por fim, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente alterou seu posicionamento, passando a entender que os juros moratórios oriundos de pagamento de verbas relativas a condenação judicial em ação trabalhista tem caráter indenizatório e, portanto, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. (...)” O contribuinte colaciona diversas Ementas (fls. 06/07) e encerra sua defesa requerendo o cancelamento da notificação ora combatida. Aos autos foram anexados, pelo contribuinte, documentos de fls. 21/65. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 4 Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, e devidamente informados em DIRF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em ação trabalhista o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, inclusive juros e atualização monetária referentes a essa parcela. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os juros moratórios não devem ser incluídos na base calculada. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Das Decisões Judiciais No que concerne às decisões judiciais que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 5 consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Do mérito Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, relativo a infração omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 68.820,00. O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que não assiste à União razão, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor os juros moratórios recebidos em Ação Trabalhista. Pois bem, no que se refere à tributação dos juros incidentes sobre as verbas da rescisória trabalhista, primeiramente, há que se ressaltar que a tributação desses rendimentos deve obedecer ao disposto nos arts. 56 e 85 do RIR/1999: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12).” Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 6 (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).” Depreende-se dos dispositivos acima que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos (até dezembro de 2009), inclusive juros e atualização monetária. Assim, por expressa disposição legal, não há como excluir os juros incidentes sobre os rendimentos tributáveis da base de cálculo do imposto. Também o valor da correção monetária sujeita-se à tributação, na proporção das verbas tributáveis, uma vez que essa parcela deve seguir a mesma natureza do principal, a teor do art. 72 do RIR/1999: “Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto.” Nesse sentido, o STJ definiu que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, salvo quando decorrerem de verbas trabalhistas de natureza indenizatórias recebidas no contexto da despedida/rescisão do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial, consoante expressa redação do Art. 6º, V da Lei 7.713/88. Ressalte-se que, no caso de verbas de natureza remuneratória, como, por exemplo, salários, admite-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora respectivos. É fato que existe dúvida sobre os casos em que não há incidência de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em decorrência de reclamatória trabalhista e, portanto, a necessidade de proposição de Ação de Repetição de Indébito. Assim, necessário mencionar que o Imposto de Renda incide apenas sobre as verbas de natureza remuneratória, não havendo subsunção do tributo aos casos em que as verbas tem natureza jurídica indenizatória. Com o fito de pormenorizar o entendimento jurisprudencial majoritário e amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, interessante colacionar, exemplarmente, duas ementas de julgados. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 7 a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Embargos de divergência não providos. (Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008) Pelo exposto, apenas nos casos em que a natureza da verba for indenizatória não incidirá o imposto de renda sobre a parcela dos juros moratórios. No caso em comento, o contribuinte anexou diversas peças processuais referente a Ação Reclamatória Trabalhista, entretanto referidos documentos tratam mais da Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 8 execução que do pedido em si. Apenas na Ata de Audiência (fls.46) consta o motivo de o contribuinte ter impetrado referida ação, vejamos: “Elidivar Vieira Andrade, (...) conforme fundamentação inicial, alegando admissão em 14/06/1976 e dispensado em 24/08/1997, pela aposentadoria que lhe foi imposta, perseguindo a condenação da Reclamada em horas extras, e acessórios delas decorrentes”. Do acima transcrito, percebe-se que a reclamatória trabalhista trata do pagamento de horas extras e, em sendo assim, referida verba não tem caráter indenizatório. Segundo o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Dessa forma, é de se considerar que o contribuinte não logrou comprovar suas alegações, não merecendo reparo o feito fiscal. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 9 ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.801 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13786.720107/2012-71 10 para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720070/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.909
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720070/2017-71 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720070/2017-71 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720070/2017-71 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.909 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720070/2017-71 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1277DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.013960/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI ORIGINADOS DE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DA ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E DA NÃO TRIBUTAÇÃO. RECEITA. De se enquadrar dentre “as demais receitas da pessoa jurídicas” a que alude a parte final do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, o valor reconhecido por meio de ação judicial com trânsito em julgado, correspondente ao “principal” do IPI calculado sobre as aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não tributados e isentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.853
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T14:24:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T14:24:36Z; Last-Modified: 2019-09-27T14:24:36Z; dcterms:modified: 2019-09-27T14:24:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:681640c5-5b72-4959-8855-b853c1d4ceb8; Last-Save-Date: 2019-09-27T14:24:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T14:24:36Z; meta:save-date: 2019-09-27T14:24:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T14:24:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T14:24:36Z; created: 2019-09-27T14:24:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-27T14:24:36Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T14:24:36Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 524          1 523  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013960/2007­98  Recurso nº  11.080.01396020079   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.853  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ BASE DE CÁLCULO ­  VALORES DE IPI RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL  Recorrente  ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 31/12/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  ESCRITURAIS POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FICTOS  DE IPI ORIGINADOS DE INSUMOS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DA  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E DA NÃO TRIBUTAÇÃO. RECEITA.   De se enquadrar dentre “as demais receitas da pessoa jurídicas” a que alude a  parte  final  do  parágrafo  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  o  valor  reconhecido  por  meio  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  correspondente  ao  “principal”  do  IPI  calculado  sobre  as  aquisições  de  insumos tributados à alíquota zero, não tributados e isentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por  maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis  e Jean Cleuter  Simões Mendonça.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  11/12/2007  para  a  exigência  de  Pis/Pasep e de Cofins sob o regime da não­cumulatividade, relativos aos períodos de apuração  de março, junho e dezembro de 2003. A multa de oficio aplicada foi de 75%.  De acordo com o autor do procedimento, a autuada deixou de incluir na base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  os  valores  dos  créditos  de  IPI1  [principal2]  cujo  reconhecimento  e  posterior  aproveitamento  em  compensação  obtivera  por  meio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Referidos  valores,  esclareça­se,  foram  contabilizados  pela  empresa em conta redutora de custos de produtos vendidos.  Nas  duas  impugnações  apresentadas  [Pis/Pasep  e  Cofins],  a  autuada  argumenta  que  as  contribuições  não  podem  se  fazer  incidir  sobre  as  chamadas  “outras  receitas”; apenas sobre o “faturamento”, em face inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, afirmando ainda possuir decisão proferida pelo STF em seu favor  sobre o tema3. Reproduziu ementa de “Resolução de Consulta nº 222, de 10/12/2002, da “Disit  09”,  segundo  a  qual  a  recuperação  “do  PIS  obtida  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, com efeito erga omnes, ou via ações judiciais, com trânsito em  julgado da decisão judicial, não possui natureza de novas receitas, visto tratar­se de restituição  de valor recolhido indevidamente”.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­ RS, de um lado, cancelou integralmente a autuação relacionada à Cofins, sob o argumento de  que fora confirmada a existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da autuada  no sentido de não ver tributadas pela Cofins outras receitas que não apenas as decorrentes do  seu faturamento, e, de outro, manteve na sua integralidade a autuação relacionada ao Pis/Pasep.  Neste caso, por considerar que os fatos se deram sob a vigência da Lei nº 10.637, de 2002, e  não da Lei nº 9.718, de 1998, de sorte que o que se tributa no regime da não­cumulatividade é  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e/ou  de sua classificação contábil.  No Recurso Voluntário,  a  recorrente  argumenta  que  os  valores  recebidos  a  título de recuperação de tributos por força de decisão judicial transitada em julgado submetem­ se apenas ao IRPJ e à CSLL, e não ao Pis/Pasep.   Invocou a aplicação do disposto no art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo  nº 25/03, da SRF, segundo o qual, “Não há incidência da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Pis/Pasep sobre os valores recuperados a  título  de  tributo  pago  indevidamente.”,  bem  como  sobre  o  entendimento  manifestado  na  Solução de Divergência nº 20/03, da Cosit, segundo a qual, “Não há que se falar em incidência  da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo  pago a maior, já que tais valores , no período em que foram reconhecidos como despesas, não  influenciaram a base tributável dessas contribuições”.  Argumentou ainda que, verbis:                                                              1 Calculados sobre as aquisições de produtos isentos, nao tributados ou submetidos à alíquota zero.  2 As parcelas correspondentes aos juros foram tributadas.  3 Juntou cópia de extrato da sentença, às fls. 427/428.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.013960/2007­98  Acórdão n.º 3401­01.853  S3­C4T1  Fl. 525          3 “Conclui­se, portanto, que por se tratar de recuperação de valores que foram  indevidamente  pagos,  a  repetição  do  indébito  não  constitui  ingresso  de  novos  recursos  na  empresa,  mas  a  mera  reposição  daqueles  que  foram  destinados  ao  pagamento  indevido  de  tributos.  Por  esse motivo,  tais  valores  não  deveriam  ter  o  tratamento tributário dispensado às 'receitas' auferidas pela empresa e, portanto, não  poderiam ser tributados pelo PIS.  Por  derradeiro,  importante  salientar  que  quando  a  recorrente  adquiriu  a  matéria­prima, esta aquisição não  influenciou na base das contribuições quando da  sua origem.” (grifei)   Ao  final,  insistiu  na  argumentação  de  que  a  lei  nº  9.718,  de  1998,  seria  inconstitucional, colacionando trecho da decisão do STF a respeito.  No essencial, é o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  08/09/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  16/09/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Inicialmente,  de  não  se  conhecer  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, porquanto, conforme já ressaltado pela DRJ, a  presente  autuação do Pis/Pasep, única matéria objeto deste  julgamento,  se deu  com base  em  malferimento  ao disposto nos  artigos 1º,  3º  e 4º da Lei nº 10.637, de 2002,  sobre a qual,  ao  menos ainda, não recai nenhuma pecha de inconstitucionalidade ditada pelo Poder Judiciário.  Então, a questão de fundo é decidir se os valores reconhecidos pela empresa  por  força de  decisão  judicial  transitada  em  julgado –  créditos  ditos  fictos  de  IPI  [calculados  sobre as aquisições dos insumos isentos, não tributáveis ou tributáveis a alíquota zero] – devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  Pis/Pasep,  a  qual,  tem  por  definição  legal  o  valor  do  faturamento, este definido no caput do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, verbis:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de vens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  [...]” (grifei)   Dito  de  outra  forma,  precisamos  deliberar  se  os  valores  reconhecidos  escrituralmente pela empresa a título de crédito de IPI, crédito esse utilizado para a quitação de  tributos e contribuições por meio de compensação, enquadram­se no conceito de receitas.  Pois bem.  Primeiramente, entendo que não devem aqui ser levados em conta os termos  em que proferidas  as manifestações da Receita Federal  do Brasil  nos  atos  colacionados pela  recorrente,  acima  reproduzidos,  porquanto  neles  o  tema  tratado  era  a  recuperação  de  tributo  pago a maior ou  indevidamente,  enquanto que aqui estamos diante não de uma  recuperação,  mas,  sim,  de  um  reconhecimento,  extemporâneo,  inclusive,  do  direito  de  se  creditar  de  um  valor  ficto de  IPI. Falo em valor “ficto” ou “presumido”, como se queira, porque quando do  ingresso das mercadorias na empresa não houve o pagamento do IPI correspondente, haja vista  a não incidência, a isenção ou a alíquota zero a que estavam submetidas as mesmas na saída do  fornecedor.  Então,  estamos,  na  verdade,  diante  de  um  valor  “novo”,  o  qual,  se  não  representado pelo ingresso de dinheiro na conta da empresa, possui a mesma força, ao menos  para  fins  de  utilização,  como  utilizado  foi,  na  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  de  sorte  que  não  há  como  negar­se­lhe  a  característica de representar um “ingresso patrimonial, e, consequentemente, de uma “receita”.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.013960/2007­98  Acórdão n.º 3401­01.853  S3­C4T1  Fl. 526          5 Desta forma, perfeitamente enquadrados referidos ingressos estão no conceito  “das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” a que alude a parte final do parágrafo 1º do  art. 1º da citada Lei nº 10.637, de 2002,devendo, portanto, sofrerem a incidência do Pis/Pasep,  tal como assim considerado na autuação.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Relator Odassi Guerzoni Filho                                 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13808.004438/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda argumentar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do crédito tributário. Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários.
Numero da decisão: 1102-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA CONCOMITÂNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda argumentar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do crédito tributário. Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários.

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SÚMULA CARF Nº 1. A propositura de ação judicial que controverta, antes ou depois do lançamento, mesma matéria de mérito questionada administrativamente importa em renúncia da via administrativa e impede o conhecimento do respectivo recurso, porquanto inadmissível que o seu resultado possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda argumentar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 2 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 145 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA 214 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de correção monetária do indébito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor dos créditos recuperáveis pelo contribuinte. A Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, reconhece a SELIC como instrumento de atualização monetária do crédito tributário. Repercussão geral reconhecida no julgamento do Tema 145 do STJ e Tema 214 do STF, que fixou a tese segundo a qual é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e acréscimos legais, referente ao ano-calendário de 1996, decorrente da realização de compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores em percentual superior ao limite de 30% do lucro líquido, previsto na legislação. A decisão de piso não conheceu da defesa da contribuinte relacionada ao mérito principal, ante a existência de ação judicial que tratava da mesma matéria. Considerando que ela trouxe os principais fatos do caso, reproduzido seu relatório para esclarecimento dos principais pontos de análise: Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 19/09/2001 (fls. 118 e 119). Foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em decorrência de procedimento de revisão de declaração de rendimentos, mais especificamente a do ano-calendário de 1996, que constatou a ocorrência de compensação de prejuízo fiscal apurados em períodos anteriores desconsiderando o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado, tal como determinava a legislação tributária vigente à época. 2. Consta, no demonstrativo do crédito tributário constituído (fl. 118), que o auto de infração, depois de formalizado, totalizou o montante devido de RS 1.317.839,99, constituído pelos valores devidos a título de tributo e juros de mora. Tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não foi aplicado multa de ofício. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar a motivação do ato no corpo do auto de infração, pormenorizou o no Termo Verificação e Constatação em anexo (fl. 115 a 117), que relata o resultado da auditoria fiscal. Vejamos como o lançamento de ofício foi motivado: ” Examinando a Declaração a Declaração de Ajuste Anual de Impostos de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1997, ano calendário de 1996 (fls. 25 a 51), do contribuinte acima referenciado, verificamos uma divergência, apontada no SMF, na compensação efetuada em relação a prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, linha 31 da ficha 7, onde foi utilizado um montante maior que o permitido [...] Ocorre, porém, que o contribuinte ao ser questionado sobre esta diferença apurada, informou que impetrou, junto com outras empresas, Mandado de Segurança no. 95.0033586-7, em 27/04/95, junto à 173ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, insurgindo-se contra estas limitações ao direito de efetuar compensações de prejuízos fiscais obtidos até 31/12/94, na determinação da base de cálculo de IRPJ e CSLL, fls. 52 a 70 [...] Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 4 Em 19/11/97, foi prolatado pela 4° Turma do E. TRF da 35. Região, acórdão relativo ao processo principal, onde foi dado provimento à apelação do contribuinte, fls. 85 a 102 [...] Portanto, por força do acórdão proferido, ainda não transitado em julgado, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, acima superado, nos termos do inc. IV do art. 151 do CTN. " 4. O enquadramento legal do auto de infração, constante na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", pode ser reproduzido da seguinte forma: arts. 42, caput, da Lei n° 8.981/1995 e arts. 12 e 15, ambos da Lei n° 9.065/1995. 5. A contribuinte, que tomou ciência do auto de infração em 19/09/2001, apresentou impugnação em 15/10/2001, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 125 a 142), alegando, em síntese, o que segue: 5.1. De plano, informa que a legislação que instituiu a limitação de 30% para dedução de prejuízos fiscais é inconstitucional, por ferir princípios constitucionais, quais sejam: anterioridade, vedação do tributo com efeito confiscatório, capacidade contributiva e isonomia. Ademais, infere ainda da legislação utilizada para fundamentar o auto de infração, que a norma constitucional que protege o direito adquirido foi ofendida, além da norma constitucional que impõe a necessidade de lei complementar para instituição, pela União, de empréstimo compulsório ou de imposto sobre o patrimônio. 5.2. Em seguida, informa ter ajuizado, em função das inconstitucionalidades acima citadas, o mandado de segurança autuado sob o n° 950033586-7, do qual decorre o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3a, que concedeu a segurança pleiteada pela interessada. Embora não tenha ainda transitado em julgado o referido acórdão, não há medida suspensiva de seus efeitos. 5.3. Finalmente, chega ao cerne da argumentação, aduzindo ser vedado à administração pública proceder ao lançamento de ofício, ainda mais exigindo juros de mora, quando existente medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Transcreve posição doutrinária e jurisprudencial favorável à sua tese. 5.4. Alega que não está renunciando à esfera administrativa, pois “só caberia cogitar de renúncia à esfera administrativa quando o contribuinte intenta ação no Poder Judiciário contra o lançamento de ofício do crédito tributário - que pressupõe procedimento administrativo anterior". Pugna, ainda pela análise do mérito do lançamento de ofício, com supedâneo em decisões do Conselho de Contribuintes. 5.5. Após reafirmar que a legislação de suporte do auto de infração teria instituído um empréstimo compulsório e que não é cabível a aplicação de taxa Selic como juros de mora, em especial nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário com exigibilidade suspensa, requer: o cancelamento do auto de infração, alternativamente pede o sobrestamento do julgamento, excluída a cobrança de juros de mora ou, por derradeiro, a declaração de improcedência pelas razoes de mérito expostas. A DRJ manteve o lançamento, em decisão assim ementada: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. A matéria discutida junto ao Poder Judiciário pode ser objeto de lançamento do crédito tributário com a aplicação de juros de mora. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 5 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EVIDÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Decorre da própria legislação tributária, nos casos em que houver decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a necessidade de lançamento de ofício com o intuito de prevenir a decadência, bem como da cobrança dos juros de mora. Lançamento procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (fls. 217/242), em que repisa os argumentos da impugnação acima indicados e acrescenta outros, onde requer: (i) cancelar o lançamento em sua integralidade, haja vista que é incabível a constituição de crédito, ainda que apenas para evitar a decadência, contrariando ordem judicial e que a autoridade fiscal não considerou a ocorrência de postergação do crédito tributário exigido; ou, assim não entendendo o órgão julgador, (ii) julgar improcedente o lançamento pelas razões de mérito; quando não, o que se admite exclusivamente para argumentar, (iii) cancelar a cobrança de juros de mora; ou (iv) afastar a incidência da taxa Selic; e se ad argumentandum desacolhidos os pedidos anteriores; (v) sobrestar a decisão até o trânsito em julgado da medida judicial em curso. É o relatório. VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo, porém, admite parcial conhecimento, porquanto a matéria em análise é objeto da Súmula CARF nº 1, assim ementada: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O mérito central do lançamento trata da limitação de 30% para dedução do prejuízo fiscal de períodos anteriores, matéria que foi levada ao Poder Judiciário pela contribuinte através de Mandado de Segurança reportado em sua defesa e controvertido pela DRJ na parte a seguir transcrita: Acontece que o contribuinte ao levar ao Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança autuado sob o n° 95.0033586-7, impetrado em abril de 1995, perante a 17* Vara da Justiça Federal em São Paulo, a contestação sobre o direito a proceder à dedução, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do prejuízo acumulado em períodos anteriores sem a limitação de 30% imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/1995 e pelos arts. 12, 16 e 18 da Lei n° 9.065/1995, utilizou os mesmos argumentos que ora traz a debate, o que configura a concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo. Comprova-se o Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 6 asseverado pela mera leitura das cópias da peça processual vestibular formulada pelo contribuinte e pelas decisões judiciais exaradas no curso do mandado de segurança identificado (vide fls. 52 a 102). Acerca da concomitância, a recorrente limita-se a aduzir que “negar ao contribuinte o debate sobre o suposto crédito tributário, até o exaurimento da via administrativa, é afrontar as garantias constitucionais, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5°, LV)”. E trouxe, ainda, questionamentos sobre inconstitucionalidade de normas, aplicação indevida de juros, postergação dos montantes glosados para períodos posteriores e sobrestamento do feito até o final da ação judicial. A aplicação da súmula é mandatória, inexistindo dúvidas acerca da concomitância de instâncias. É um fato incontroverso nos autos. Não se permite que decisões administrativas sejam potencialmente contrárias às decisões judiciais, porquanto não têm a aptidão, direta ou indiretamente, de reverter os efeitos definitivos da coisa julgada material tutelada pela via jurisdicional. Por isso mesmo, a Súmula CARF nº 1 disciplina a que a renúncia da via administrativa é consequência natural da ação judicial que proponha a análise do mesmo meritum causae nos citados âmbitos. A instância de piso corretamente não conheceu da Impugnação nesse ponto. Da mesma forma, a citada súmula, de aplicação vinculante, impede o conhecimento do Recurso Voluntário em relação a tal matéria. Impõe-se esclarecer que a recorrente se equivoca ao defender a impossibilidade do lançamento ocorrer para prevenir a decadência, porquanto a contribuinte ter obtido tutela judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que é medida autorizada pelo art. 63 da Lei nº 9.430/1994, a saber: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Também é equivocado o argumento da contribuinte segundo o qual a renúncia à instância administrativa só poderia ocorrer após o lançamento, pois ela decorre da supremacia da jurisdição. É dizer: uma vez interposta ação judicial que controverta o mérito de relação jurídica obrigacional tributária, não cabe rediscutir a mesma matéria em âmbito administrativo, porquanto inadmissível que a decisão administrativa possa sobrepor os efeitos da coisa julgada material que decorre do exercício da jurisdição. Cite-se as razões de decidir expostas em precedente do CARF, objeto do acórdão 310201.422 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, que aqui incorporo à fundamentação deste voto: Na essência, o que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti-lo em juízo, é o fato de que, ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão administrativa não terá nenhum efeito, sendo Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 7 absolutamente despicienda qualquer iniciativa tendente a dar andamento ao processo administrativo, já que a decisão judicial sempre prevalecerá. Neste sentido, não pode prosperar sugestão de que a concomitância somente ocorra quando a ação Judicial é proposta depois de constituído o crédito tributário. Uma vez que se tenha conhecimento de que o administrado optou pela discussão do direito perante o Poder Judiciário, caracterizada estará a concomitância e, corolário, a renúncia ao direito de discutir o mesmo assunto administrativamente. Também não vejo qualquer prejuízo às partes pelo fato de o crédito tributário ter sido constituído em auto de infração em lugar de notificação de lançamento. Entendo que a previsão legal de dois instrumentos hábeis à constituição do crédito decorre do fato de que certos tributos não são lançados por homologação, dependendo de que o contribuinte seja notificado do lançamento, situação na qual não há porque se falar em auto de infração, mas sim em notificação de lançamento. A despeito disso, não vejo como a utilização de um ou de outro expediente possa trazer quaisquer consequências à lide. Inadmissível seria a Fiscalização Federal impor qualquer tipo de penalidade pelo fato de estar lançando mão de auto de infração, o que não aconteceu, é claro. Ademais, como já mencionado nos autos, a legislação, via de regra, nem mesmo distingue os casos nos quais deve ser utilizado o auto de infração daqueles que exigem a notificação de lançamento. A leitura que se faz, como a neste veiculada, decorre de entendimento doutrinário, que não se constitui em base legal e, por conseguinte, não justifica qualquer questionamento em relação à validade dos atos praticados em desacordo com a tese p roposta pelos diferentes doutrinadores. Insta apreciar os elementos adicionais trazidos no recurso voluntário, quais sejam: a) Inconstitucionalidade de normas: matéria da qual não se conhece, por expressa disposição da Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). b) Aplicação indevida de juros SELIC: matéria improcedente, objeto da Súmula CARF nº 4 (“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)). c) Não incidência de juros moratórios: matéria improcedente, porquanto objeto da Súmula CARF nº 5 (“São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)). d) Postergação dos montantes glosados para períodos posteriores: matéria da qual não se conhece, porquanto não questionada na impugnação e não apreciada na instância de piso. A parte pretende inovar e trazer à colação matéria que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo, deixando de apresentar documentos que justificassem qualquer análise complementar. A materialidade do auto de infração está plenamente demonstrada, sem insurgência da recorrente em relação ao ponto ora abordado, operando-se in casu a preclusão Fl. 519DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 8 consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. e) Sobrestamento do feito até o final da ação judicial: matéria improcedente, porquanto o lançamento ocorreu para prevenir decadência, cuja exigência fica condicionada à baixa da causa suspensiva de sua exigibilidade. Assim, ainda que o trâmite do processo administrativo chegue ao final, o crédito tributário definitivamente confirmado só se torna exigível quando a causa de sua suspensão por decisão judicial houver encerrado. Havendo eventual provimento judicial futuro favorável à contribuinte, o crédito tributário será extinto pela decisão judicial definitiva, assim como, se não for favorável, o crédito outrora suspenso tornar-se-á plenamente exigível, de forma que não existe impedimento algum para o processamento do presente feito. Ainda sobre os juros de mora, impende observar que a legislação federal disciplina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95). Não se admite que a administração tributária, sponte propria, negue cumprimento à norma jurídica que validamente determina critérios de atualização monetária do crédito tributário, sendo a SELIC a taxa de referência que parametriza a atualização dos títulos federais e serve de critério matemático para recompor o valor tanto dos créditos recuperáveis pelo contribuinte quanto dos lançamentos tributários realizados. Outrossim, a Súmula CARF nº 4, de aplicação vinculante, claramente estipula que, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Registre-se, também, que a controvérsia jurídica ora trazida pelo contribuinte foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.175/SP, sob a relatoria da Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJ 10/06/2009, com apreciação da matéria sob o rito da repercussão geral (Tema 145), fixando tese segundo a qual: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 9 Eis a ementa paradigma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Da mesma forma, o STF também firmou repercussão geral em torno do Tema 214, sob o entendimento de que é legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários1, inexistindo dúvidas sobre a questão. E, para que não restem dúvidas, traz-se à colação decisões do CARF que, em casos análogos, tiveram o mesmo desfecho ora observado: TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. (Acórdão nº 3002-001.683 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 19 de janeiro de 2021) CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. A atualização dos réditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado deve seguir o quanto determinado por essa decisão, não cabendo ao julgador administrativo adentrar no mérito da matéria. No caso, a correção monetária, conforme índices previstos em lei ou definidos pela jurisprudência pacífica dos tribunais, e juros de mora de 1% ao mês, são cabíveis até 31/12/1995. A partir de 01/01/1996, a taxa SELIC deve ser aplicada até a data de liquidação e execução da sentença. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Será mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma 1 RE 582461, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 18/05/2011. A decisão que reconheceu a repercussão tem a seguinte Ementa: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.379 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13808.004438/2001-11 10 decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. PERDCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. É indevida a compensação declarada em montante superior ao direito creditório reconhecido, com a cobrança da diferença de acréscimos legais. (Acórdão nº 3002-001.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 08 de dezembro de 2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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