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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641264 #
Numero do processo: 15586.720059/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720059/2019-70 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720059/2019-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.607 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720059/2019-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839483 #
Numero do processo: 18471.000873/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedente Primeira Seção STJ. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 a base imponível do PIS é a receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Até então, só eram isentos os atos cooperativos. NORMAS PROCESSUAIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. O mesmo raciocínio vale para a alegada inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.718 ao alargar o conceito de faturamento. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que reconheciam a decadência a partir da ocorrência do fato gerador e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro II - RJ PIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da CONFERE COMO ORIGINAL ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe Brasiba. hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver Maria 1.iizinia Itiva antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de 41 lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Precedente Primeira Seção STJ. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 a base imponível do PIS é a receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Até então, só • eram isentos os atos cooperativos. NORMAS PROCESSUAIS. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatária da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. O mesmo raciocínio vale para a alegada inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718 ao alargar o conceito de faturamento. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interp o por GREEN MATRIX SERVIÇOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL !i! 22 CC-MF -:'.#tçt Ministério da Fazenda Brasilia .717 j 0/ 101 n. • .ipt:`,c..0-x' Segundo Conselho de Contribuintes 44.442");;,,,‘ "Z2.94?.4 Marin/u/nul rNova .Is Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Mar . ti eark 9 I (si I Recurso no : 133.686 Acórdão no : 204-01.718 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que reconheciam a decadência a partir da ocorrência do fato gerador e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. enrique Pinheiro Torres Presid te Jorge eire Relator • - Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• CONFERE COMO ORIGINAL ? / 2*CC-NIF,tvite Ministério da Fazenda Fl. • '-';i3;CO.kr: Segundo Conselho de Contribuintes , Øy ICl'IT--;r ovaisAi -mies., Nlai Siam: 1641 Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Recurso n2 : 133.686 Acórdão n2 : 204-01.718 Recorrente : GREEN MATRIX SERVIÇOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: 1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte Green Matriz Serviços - Cooperativa de Profissionais Lula, CNPJ n° 01.716.071/0001-58, pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Prograina de Integração Social (PIS) de junho/I997 a dezembro/2002, conforme elementos acostados às fls. 66 a 83, no valor de R$ 1.040.503,06, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/03/2003. 2. Na Descrição dos Fatos (tl. 67), a autoridnd, fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que o valor apurado está em conformidade com o descrito nos Termo de Verificação e Constatação Fiscal; formulários de informações prestadas à SRF, entregues pelo contribuinte; Demonstração do Resultado do Exercício, anos-calendário 1997 a 2001, transcrita no livro Diário; e Balancete referente ao ano- calendário de 2002, todos em anexo ao presente auto. 3. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se à fl. 70. 4. Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração em comento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 210 a 243. Alegou, em síntese, que: 4.1 É sociedade cooperativa, criada a fim de prestar serviços, constituída em conformidade com as disposições legais da Lei n° 5.764fi 1. 4.2 Os valores cobrados de junho de 1997 a março de 1998 encontram-se extintos, conforme se verifica da simples leitura do art. 150 § 4° c./c art. 156, V. do CTN. 4.3 Caso não seja este o entendimento deste órgão Julgador, todos os créditos apurados, cujo fato jurídico tributário tenha ocorrido no ano de 1991 estariam decaídos, por força do art. 173, Ido C7N. 4.4 É mera intermediária, mandatária de seus associados, posto que a atividade que exerce é de proveito comum, sem finalidade lucrativa (art. 3° da Lei 5764171). 4.5 Não se pode confundir os atos da Cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem. Os atos da Sociedade-Cooperativa visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação. 4.6 Os objetivos da Cooperativa se limitam a organização, planejamento e a instnunerualização dos contratos entre seus sócios e os eventuais contratant , não interferindo no objeto da contratação e execução, que são responsabilid dos Cooperados. 3 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 49-.:40 • Ministério da Fazenda o/ o)• TI' it."; Segundo Conselho de Contribuinte; 10 t Fl. ";;Cgte- • Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Maria 1.1171 a CitZas'um Marc t 1641 Recurso n2 : 133.686 Acórdão : 204-01.718 4.7 Não é contratada por nenhuma tomadora de serviços, visto que, conforme informado pelo próprio fiscal autuante, seus cooperados prestam serviços em nome da Green Matriz Cooperativa de Profissionais Empreendedores L.da, sendo que esta última é que é contratada por empresas tomadoras de serviço, não associados. 4.8 Na qualidade de associada da Green Matriz Cooperativa de Profissionais Empreendedores lida, ao prestar, por meio de seus sócios cooperados, serviços à mencionada cooperativa, nada mais está fazendo do que a prática do denominado ato cooperativo. 49 Os atos cooperativos correspondem às atividades de prestação de serviços pela cooperativa aos seus associados. E que, os atos não cooperativos são as operações mercantis efetundns pela sociedade cooperativa, em seu próprio nome, e sem a participação dos cooperados. É a realização do negócio-fim com não associado. 4.10 Se utiliza da estrutura montada pela Green Matriz Cooperativa de Profissionais Empreendedores Lida, a fim de conjugar esforços para captar e oferecer melhores oportunidades de serviços aos seus sócios cooperados. 411 As atividades, por ela exercida, não têm qualquer fim lucrativo e seus atos de intermediação de contratos, exercidos como mandatárias, são tidos legalmente como atos cooperativos, devendo receber adequado tratamento tributário, nos termos do art. 146,111, 'c" da CF. 4.12 Não há que se falar em faturamento pois as operações realizadas pelas • cooperativas, inerentes ao objeto social, estão inseridas no conceito de ato cooperativo para fins de tributação. 4.13 A multa imposta de ofício pela impugnada é excessiva e tem caráter confiscatório, ou seja, claramente inconstitucional, além de ofender o direito à propriedade e violar o princípio da proporcionalidade, na medida em que cobra 75% do valor do tributo devido como imposição de penalidade, onerando excessivamente o valor do débito supostamente devido. 4.14 A inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC para correção do suposto débito. 4.15 Pela interpretação do art. 146 da CF, c/c art. 161 do CD!, a lei ordinária pode fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a este patamar. 5. A autuada requer, ao final, seja declarada insubsistente a cobrança do presente auto pelo fato da mesma não se enquadrar na hipótese de incidência do tributo, na prática dos atos cooperativos, impedindo que a Impugnada venha a cobrar os valores discriminados no presente auto de infração, bem como impedir qualquer ato que resulte em multa administrativa, inscrição na dívida ativa, processo administrativo, ação de execução fiscal, ou qualquer outro ato punitivo devido ao não pagamento. 6. Caso não seja este o entendimento, requer seja julgado insubsistentes os valores cobrados no período de junho de 1997 a março de 1998 face a decadência qüinqüenal observada. Requer, também, seja julgado insubsistentes os valores aplicado como multa de ofício, devido o seu caráter confiscatório, bem como sejam refo os os valores dos juros aplicados, limitando-os a 12% ao ano. 4 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Ministério da Fazenda Brasilia. 0.1 •"5:P-----,t‘r Segundo Conselho de Contribuinti s a I 69 CC-MF • Maria Luzi lar Novaes Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Mi. Siai •91641 Recurso n2 : 133.686 Acórdão n2 : 204-01.718 A 4' Turma da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ, por maioria de votos, manteve o lançamento (fls. 334/351). Em sua articulação recursal, a empresa repisa seus argumentos impugnat6rios. Foram- arrolados direitos (fl. 436) para recebimento e processamento do presente recurso .É o relatório • • • 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda asffia, 30 / o/ 01? FL • "segi:-S Segundo Conselho de Contribuint, OV Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Maria Luzin ar Novais \tet Shqx,91641 Recurso n2 : 133.686 Acórdão n2 : 204-01.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1- A DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA EM CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PARA CARACTERIZAR O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Entende a decisão a quo que o prazo decadencial do PIS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, com fundamento no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do Cl iN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinaria das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. E para mim, estreme de dúvidas, que a matéria da decadência é norma geral de direito tributário, ao contrário da r. decisão, conforme se depreende da sua fundamentação. A conseqüência danosa desse entendimento é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadências distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não s6 o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" 3, história o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733, embora esse julgado seja relativo S, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — P. ed, 13 11 tiragem, Rio de Janeiro, Fore e, 200), p. 42. 3 P. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2gCC-MF -# if„, Ministério da Fazenda .01t.1 5--Cit" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 70 o/ Fl. etta 44,ZE,44.-4, • I Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Maria l.u7ini Nrwais %. ' At hl 1 Recurso n2 : 133.686 Acórdão n2 : 204-01.718 Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formação das ebri ões tributári, ,rescri 5o tua, ão co • e a ão inte ' reta C20 etc evitando o pandemónio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, • etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes público?, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALTOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos intetpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entreS União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro', quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição FederaL Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identcação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei comple- mentar adenso os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo t , Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. Direito Triutá rio Brasileiro, 7.e1., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 7 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF,tÇ-'Çv Ministério da Fazenda / _i11 Ca: Segundo Conselho de Contribuint 3 o L€2 -;,y,149 4 ri Luziu Novaisn9 : 18471.000873/2003-92 Ma mel )16-si Recurso n2 : 133.686 Acórdão n2 : 204-01.718 A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo fIS normas gerais padroniram o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1 1", daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges 6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do an. 18, § I°, somente podem ser instituídas por um processo formal específico: a lei complementar. E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma 'geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual (art. 146, III, "c") procurou não deixar as dúvidas que, a noáso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, § 1°), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza', que assim manifestou-se: O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". Em remate, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 40, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei n°8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Assim, ao PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao 'In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol. 2, p.30-35. 8 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:". CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF -e. Ministério da Fazendat • '9,...rtRIT Segundo Conselho de Contribuinte t BrasIfia ? FI.1 O / I ti fr;s`,Qe Processo na : 18471.000873/2003-92 Marta !man r Noval5 Recurso ri* : 133.686 NIal Siam: 1641 Acórdão n2 : 204-01.718 entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4' Região, arestos, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CI7V. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do ST1 posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".9 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO Contudo, o termo a quo para contagem do prazo decadencial de cinco anos irá variar, conforme exista ou não antecipação de pagamento do tributo. Se houver antecipação de pagamento, caracterizado está o lançamento por homologação; caso contrário, estará descaracterizada tal forma de lançamento e, conseqüentemente, o início da fluência do prazo passa a ser a do artigo 173, I, que é a regra geral. ' Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, C Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 'Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barro j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 9 , NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rer.;:t Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF tli-515, Segundo Conselho de Contribuintes Bramia Te o/ i r4 • Processo n2 : 18471.00087312003-92 Maria tuim r Novais Recurso n2 : 133.686 IA Siar% illfn-; Acórdão n2 : 204-01.718 Não tenho dúvida que a atividade de lançar e gerir tributos é uma parte da função administrativa lato sensu, e que, em princípio, deveria ser desempenhada pela Administração pública. Talvez o ideal fosse que ela própria cobrasse seu crédito prescindindo da ajuda do contribuinte. Contudo, a verdade é que é impossível ao Estado, com a massificação dos fatos tributáveis, por si próprio, verificar cada uma das obrigações tributárias surgidas identificando a ocorrência de todos os fatos imponíveis que vão se operando no plano fático. Por isso que as leis tributárias vêm cominando aos administrados determinadas tarefas que a Administração não pode realizar. O lançamento por homologação foi criado para enfrentar essa carência, atribuindo ao Sujeito passivo da obrigação tributária "o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (CTN, art. 150, caput), desta forma atribuindo-lhe um dever de colaboração com a administração. Mas essa participação do sujeito passivo não deslocou a si o ato administrativo de lançamento, que continua privativo da autoridade administrativa, a qual incumbe apurar com força jurídica definitiva o débito tributário, e justamente por isso que alguns autores pátrios discordam do termo autolançamento na sua sinonímia com lançamento por homologação. A atividade do particular, no lançamento por homologação, é no procedimento de lançamento, restando o ato liquidatário, o lançamento propriamente dito, à Administração, partindo do pressuposto que lançamento, em sentido técnico-jurídico, é aquele ato emitido pela administração que fixa, em concreto, a quantia do débito tributário. • O fulcral é que a atividade do contribuinte, nas hipóteses em que a lei prevê sua participação, consiste num "conjunto de operações mentais ou intelectuais que o particular realiza em cumprimento de um dever imposto pela lei, e que reflete o resultado de um processo de interpretação do ordenamento jurídico tributário e de aplicação deste ao caso concreto com escopo de obter o auantum de um débito de caráter tributário", como nos ensina Estevão Horvath 1° (sublinhei) Com efeito, se o fim buscado com a participação do particular no procedimento de lançamento é o de apurar o montante e recolhê-lo ao Erário, se assim a lei impositiva o determinar (conforme expresso na cabeça do artigo 150 do CTN), uma vez não cumprido tal dever, não há falar-se em lançamento por homologação, desta forma afastando a incidência do § 4° do mencionado artigo 150 do CTN. E obstada sua aplicação, a contagem do prazo decadencial terá como termo a quo aquele do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, Luciano Amaro" assevera que, "quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não lido que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." I° "Lançamento Tributário e "Autolançamento." São Paulo, Dialética, 1997, p. 163. ""Direito Tributário Brasileiro", 7 ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 394. 10 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.*0 7-.411" Segundo Conselho de Contribuintes• Bras. 90 I 121 I 0 -"- Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Maria 1.i7inia Recurso n2 : 133.686 Mal Seape ft-i I Acórdão n2 : 204-01.718 É ver, também, Sacha Navarro Coelho": Nos impostos sujeitos a lançamento por" homologação", contudo — desde que haia paeamento. ainda Que insuficiente para parar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o de ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, ....(sublinhei) E o STJ vem trilhando este entendimento, conforme se constata pela ementa de recente julgado, a seguir transcrita: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. — PRIMEIRA SEÇÃO Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CIN), que é de cinco anos. Somente aliando não há paeamento antecipado ou há prova de fraude, dolo ou simulação é Que se aplica o disposto no art. 173. L do CTINI. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp 101.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-R1, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SP, DJ 31/8/1998. EREsp 572.603-PR, ReL Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. (sublinhei) In casu, considerando que a ciência do auto de infração deu-se em 25/04/2003.(fi. 66), e que não houve qualquer antecipação de pagamento, declara-se a decadência do lançamento em relação aos períodos de apuração de junho a novembro de 1997, uma vez que em relação a eles deveria o crédito tributário ter sido constituído até 31/12/2002. II - A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO E A TRIBUTAÇÃO PELA COFINS DAS COOPERATIVAS Emerge do relatado que a interessada é sociedade cooperativa de trabalho e tem por objeto social desenvolver atividades diversas, incluindo administração de contratos, acordos e etc. A aludida cooperativa é associada da Green Matrix — Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda, designada nos autos como Green Matriz Ltda. Esta contrata junto a terceiros não associados, serviços que serão executados pelo quadro técnico de profissionais associados da Green Matrix Serviços. Estes serviços contratados são prestados pelos associados da Green Matriz Serviços a usuário final não associado, sendo que o pagamento se dá após a confirmação da efetividade da prestação do serviço junto a este. De acordo com as informações contidas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fis. 55 a 65, e no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 67, a base de cálculo tributada corresponde aos valores fornecidos pela autuada à SRF como sendo aqueles referentes às Receitas decorrentes da prestação de serviços. Tais informações encontram-se discriminadas nos documentos de fis. 32 a 48. Esclarece a fiscalização que a Green Matriz Ltda, na condição de contratada, atua como cedente da mão-de-obra oferecida pela Green Matriz Serviços a não associados, como os contratantes Banco Citibank S/A, O Globo-Empresa Jornalística Brasileira Ltda, Banco Boavista, e outros. Concluiu o Fisco que somente ram prestados serviços a não associados. 32 "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 721. 11 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g—.ta Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF e/ 09 , Segundo Conselho de Contribuinte &adia, li'I Fl. Processo n2 ar .: 18471.00087312003-92 m I uzint ova ir htur"."_s Recurso n2 : 131686 Mal. Mapa: 641 Acórdão n2 : 204-01.718 Entendo que, a teor do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, esta prestação de serviço pelos cooperados a usuário final não associado não se reveste, de forma alguma, de ato cooperativo, portanto, sequer sujeito à isenção a que antes fazia jus o ato cooperativo. As cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas de PIS . A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação daquela contribuição social em relação àquelas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida face às diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias, aconteceram da seguinte forma: - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso Ida Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da Cofins; • - Medida Provisória n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da Cofins (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da Cornas; - Medida Provisória n° 1.858-8, de 27/08/99, apenas repetiu as disposições da Medida Provisória n° 1.858-6; - Medida Provisória n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base imponível do PIS. As disposições da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001. Conforme o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidan o a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pesso /1( 12 . . Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 28 CC-MF-• t". te. • ,:f"--kw Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL P1. Brasília. 30 1 0/ I 19-1 Processo 119 : 18471.000873/2003-92 x Recurso n't : 133.686 Maria Luzi 11121: thi. vais maiAcórdão n2 : 204-01.718 smi, gib-t1tisk. jurídicas, constantes dos incisos 1, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e Cofins sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Ceais), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da Medida Provisória n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: Art. Is As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de arrosto de 2001 as sobras apuradas' na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5,764. de 16 de dezembro de 1971. § 1° As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditmint distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuários. § 2 Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a forrnação dos Fundos nele previstos. § .32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10. de 26 de outubro de 1999. De sua feita, o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, informa que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da Medida Provisória n° 1.858-7, de 29107/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99 ao estabelecer como ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999, embora no caso dos autos o lançamento tem como período de apuração mais longínquo o mês de janeiro de 2000. Quanto ao argumento de que as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Contribuição por não possuírem faturamento ou receita, já que consoante o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não me parece impeditivo para a tributação em tela. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estã necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assi, /93 ..k MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. ":*P Segundo Conselho de Contribuinte: - Brasika, I 10+ n. Processo n2 : 18471.000873/2003-92 Mana Alzt ?ar N ovais R.ecurso •n2 : 133.686 Nlat Siai • 011.41 Acórdão : 204-01.718 determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Além do mais, e especialmente após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°,.§ 1 0, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Quanto a não incidência do PIS sobre os atos cooperativos, o artigo 16 da MP 1.858-7, de 1999, restabeleceu a isenção sobre os mesmos. Porém, a Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, restabeleceu a revogação dessa isenção. Portanto, a partir de então, sobre as receitas provenientes com operações de associados, o que não é o caso dos autos, também há incidência do PIS. Em conclusão, dúvida já não mais há de que as cooperativas desde a revogação da isenção a elas concedidas pela Lei Complementar n° 70/91, com eficácia a partir de novembro de 1999, tem sua tributação do PIS sobre sua receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Dessarte, a única exclusão no caso da cooperativa em análise, são as "sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n't 5.764, de 16 de dezembro de 1971". • III — A ALEGADA ILEGALIDADE TAXA SELIC E A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFICIO Também há de se refutada à alegada confiscatoriedade da multa aplicada. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência, como já averbado. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere à penalidade quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de ofício aplicada não tem natureza de tributo. No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de I% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercíci e sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos éditos tributários da União. 14 ; • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFIt-.1-4 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n.• • V-OX Segundo Conselho de Contribuinte: ..ett>7.- Brasika. 91 1 0-). Processo n9 : 18471.000873/2003-92 Recurso n2 : 133.686 Acórdão n9 : 204-01.718 Mar:V.uszi jpnel r(5214 is Dessane, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 1997, INLCUSIVE. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. JORGE FREIRE • • 15 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.721598/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2015, 14/12/2015, 11/01/2016, 19/01/2016, 16/02/2016, 18/03/2016, 11/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721598/2018-76 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721598/2018-76 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721598/2018-76 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641410 #
Numero do processo: 16366.720218/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/08/2015, 20/08/2015, 31/08/2015, 18/09/2015, 23/09/2015, 30/09/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720218/2019-93 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720218/2019-93 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720218/2019-93 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.953988/2013-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.531
Decisão:
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para a Unidade de Origem comprovar oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes da retenção de R$ 92.041,27, vinculada ao código de receita 8045, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 15678.63453.200709.1.7.02-4939, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 2 decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006) no valor de R$ 105.720,52 (cento e cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 07), não reconheceu o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 105.720,52 (cento e cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais), de forma que as compensações não restaram homologadas. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 13/21) por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) incorporou a Empresa Consulvix Engenharia S/A, sendo que a discussão é sobre crédito apurado pela empresa incorporada; (ii) não cabe agora à Autoridade apontar supostas irregularidades na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Ano-Calendário de 2006, alegando eventuais inconsistências ou divergências quanto a um saldo negativo de IRPJ apurado há mais de 07 (sete) anos e que, durante todo esse período, sequer chegou a ser contestado pela Receita Federal; (iii) não pode o Fisco, simplesmente retroagir, para desconsiderar o saldo negativo de IRPJ que foi regularmente apurado pela Contribuinte e declarado na DIPJ do Exercício de 2007 (período esse que já foi atingido pela decadência); (iv) a DRF de origem reconheceu apenas a retenção realizada no valor de R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais), desconsiderando as retenções de R$ 10.129,25 (dez mil cento e vinte e nove reais e vinte cinco centavos) e R$ 92.041,27 (noventa e dois mil e quarenta e um reais e vinte e sete centavos); (v) a fim de comprovar a existência integral do direito creditório, a Contribuinte colaciona os comprovantes das demais retenções, as quais foram indeferidas pela I. Autoridade Fiscal; (vi) resta plenamente demonstrada a regularidade do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, Exercício de 2007, e a consequente validade das Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 3 compensações efetuadas com tal crédito, através do PER/DCOMP nº 15678.63453.200709.1.7.02-4939, sendo de rigor a reforma do r. despacho ora impugnado, para que sejam homologadas integralmente as compensações realizadas. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 29 de abril de 2021, a 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-013.578 (e-fls. 285/327) entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a Manifestante confunde o prazo decadencial para o Fisco exercer o direito de lançar (cobrar tributo) com a faculdade de o Fisco verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado em favor do contribuinte, em sede de análise de direito creditório e reduzir ou anular o direito creditório, até o limite pleiteado; (ii) é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que é requerida a restituição/compensação, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme o disposto no artigo 170 do CTN; (iii) por erro da Manifestante, essa deixou de declarar as parcelas de estimativas mensais de IRPJ em seu PER/DCOMP com demonstrativo de crédito; (iv) a estimativa de IRPJ de dezembro/2006 encontra-se extinta por pagamento. Com relação ao tema compensações não homologadas, foi publicado o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, uniformizando a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e a CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação; (v) os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário, de modo que não podem ser cobrados nem inscritos em Dívida Ativa da União antes desta data. No entanto, as estimativas que não tenham sido homologadas depois de 31/12 do ano-calendário respectivo, deixam de ser mera antecipação e passam a ser crédito tributário devido, passíveis de cobrança e inscrição em DAU; (vi) consultando os sistemas da RFB, não encontrei outra utilização para as parcelas de estimativas mensais de IRPJ aqui tratadas. Em consequência, as seguintes parcelas de estimativas mensais de IRPJ podem ser utilizadas na composição do crédito do saldo negativo de IRPJ do anocalendário 2006: R$ 7.698,08 + R$ 1.216,75 = R$ 8.914,83; (vii) quanto à parcela de IRRF de valor igual a R$ 10.129,25 (código de receita 3426), verifico que as receitas financeiras oferecidas à tributação (Outras Receitas Financeiras ... R$ 876.952,00) estão declaradas em montante superior aos rendimentos tributáveis correspondentes a esta parcela (R$ Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 4 47.961,71). Considero compatíveis os rendimentos declarados em DIPJ com os rendimentos tributáveis do código de receita 3426; (viii) em relação ao código de receita 8045 não encontrei demonstração por parte da Manifestante no sentido de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis vinculados ao código de receita 8045. Deve a Contestadora trazer aos autos a documentação contábil e/ou fiscal que demonstre o oferecimento de tais receitas à tributação. Logo, não há como considerar a parcela de retenção na fonte do código de receita 8045 na composição do crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. Em 20/09/2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-013.578, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (e-fl. 333) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 336/349), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Contribuinte demonstrou a ocorrência da retenção na fonte com base em diversos documentos juntados no curso do processo, e que por si sós são suficientes para o reconhecimento da referida retenção na fonte na composição do saldo negativo do período; (ii) o crédito em questão é oriundo da retenção do Imposto de Renda sobre parte dos valores levantados pela Contribuinte nos autos da ação ordinária n.º 0415627-93.1995.8.26.0053 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ajuizada pela Contribuinte em face do Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo – DER; (iii) referida ação discutia o direito da Consulvix Engenharia S/A (atual ROPLANO), em receber o montante de R$ 4.155.630,29, relacionado às faturas por ela emitidas em razão dos serviços prestados no passado ao DER; (iv) em razão da procedência da ação, o DER foi condenado a realizar o pagamento das faturas em 10 parcelas anuais em precatórios; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 5 (v) no presente caso, a referida retenção na fonte no montante de R$ 92.041,27 corresponde a quinta parcela do precatório depositado pelo DER, sendo liberado para a Contribuinte o valor líquido de R$ 750.716,21, conforme consta no demonstrativo elaborado pelo próprio DER; (vi) no curso do processo judicial houve decisão judicial que expressamente reconheceu a retenção do imposto de renda na fonte, e determinou a expedição de mandado de levantamento do valor depositado judicialmente; (vii) a Contribuinte, por sua vez, informou o valor da retenção no seu Livro Diário; (viii) os valores em questão se referem a receitas financeiras decorrentes de depósito judicial realizado no mencionado processo judicial, sendo que foram informadas juntamente com outras receitas financeiras auferidas no ano-calendário de 2006, e se encontram dentro do valor total de R$ 876.952,00 informado na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007 AC 2006; (ix) verifica-se que o valor relativo à retenção na fonte de R$ 92.041,27 não considerado pela DRF e pela DRJ está devidamente comprovado através de toda documentação juntada nos autos, razão pela qual deve ser confirmado na composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, a fim de que, consequentemente, sejam integralmente confirmadas as compensações realizadas através do PER/DCOMP retificador nº: 15678.63453.200709.1.7.02-4939. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 6 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20/09/2021 (e-fl. 333), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 20/10/2021 (e-fl. 334), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 11. Senão vejamos. 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006) no valor de R$ 105.720,52 (cento e cinco mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos), resultante de antecipações a título de retenções. 13. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 07), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 102.170,52 (cento e dois mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 7 14. O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório no valor de R$ 19.044,08 (dezenove mil, quarenta e quatro reais e oito centavos), a título de retenções, pagamentos e estimativas, nos seguintes termos: “Já havia sido deferida via Despacho Decisório a parcela de IRRF no valor de R$ 3.550,00 (código de receita 1708). Quanto à parcela de IRRF de valor igual a R$ 10.129,25 (código de receita 3426), verifico que as receitas financeiras oferecidas à tributação (Outras Receitas Financeiras ... R$ 876.952,00) estão declaradas em montante superior aos rendimentos tributáveis correspondentes a esta parcela (R$ 47.961,71). Considero compatíveis os rendimentos declarados em DIPJ com os rendimentos tributáveis do código de receita 3426. [...] [...] Em relação ao código de receita 8045, consta do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte 2006 (Mafon 2006) que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Compulsando os autos, não encontrei demonstração por parte da manifestante no sentido de oferecer à tributação os rendimentos tributáveis vinculados ao código de receita 8045. Deve a contestadora trazer aos autos a documentação contábil e/ou fiscal que demonstre o oferecimento de tais receitas à tributação. Logo, não há como considerar a parcela de retenção na fonte do código de Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 8 receita 8045 na composição do crédito do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2006.” (e-fls. 325/326) 15. Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade justamente pelo fato de a Recorrente não ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos sobre as receitas de prestação de serviços. 16. Tanto o é que, a parcela de retenção no valor de R$ 10.129,25 (dez mil, cento e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) restou confirmada em sua totalidade, já que “compatíveis os rendimentos declarados em DIPJ com os rendimentos tributáveis do código de receita 3426”. (e-fl. 326, g.n.) 17. No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traz as seguintes alegações: “De outro lado, cumpre destacar que também não prospera a argumentação trazida no v. acórdão proferido pela DRJ de que os valores que originaram a retenção na fonte não teriam sido oferecidos à tributação. Os valores em questão se referem a receitas financeiras decorrentes de depósito judicial realizado no mencionado processo judicial, sendo que foram informadas juntamente com outras receitas financeiras auferidas no ano- calendário de 2006, e se encontram dentro do valor total de R$ 876.952,00 informado na linha 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007 AC 2006, trazida às fls. 129 do processo, conforme se verifica abaixo: [...]”. (e-fl. 347) 18. Da análise dos autos, em específico do “Comprovante de Rateio de Pagamento” (e- fl. 361) e do “Mandado de Levantamento Judicial” (e-fl. 367), verifica-se o valor líquido levantado pela Recorrente é de R$ 750.716,21 (setecentos e cinquenta mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos); valor esse aparentemente compatível com os rendimentos oferecidos à tributação (R$ 876.952,00). Confira-se: ************************************************************ Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 9 ********************************************************* 19. Pois bem. 20. Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado para comprovação integral do saldo negativo pleiteado. 21. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material3, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para comprovação do 3 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.531 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.953988/2013-20 10 oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes da retenção (R$ 92.041,27), vinculada ao código de receita 8045. 22. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. 23. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. 24. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 384DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720832/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:33:58Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:33:58Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:33:58Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:33:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:33:58Z; created: 2024-09-16T12:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:33:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.720832/2018-72 ACÓRDÃO 3101-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTUR EBERHARDT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720832/2018-72 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720832/2018-72 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.677 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720832/2018-72 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10650825 #
Numero do processo: 15586.720853/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. CAPITULAÇÃO. SÚMULA nº 6 CARF. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CONSEQUÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A incidência da contribuição social do salário-educação encontra expressa previsão legal, e não se cogita, no âmbito do processo administrativo a validade e aplicabilidade de Lei. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que traz a multa de 75%, tem por escopo punir, conjuntamente, tanto o não-pagamento do tributo devido quanto a não-apresentação de declaração ou a prestação de declaração inexata, sendo desnecessária a comprovação de fraude ou dolo. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CONDUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que descreve e perfeitamente identifica a conduta e materialidade constatada, ainda que de forma concisa e objetiva, permitindo o amplo direito de defesa, como ocorrido na espécie em julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. CAPITULAÇÃO. SÚMULA nº 6 CARF. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo, dando-lhe acesso a todos os elementos e termos que fundamentaram a autuação e a oportunidade para contestar a pretensão fiscal, não dá causa a nulidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CONSEQUÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 2 A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A incidência da contribuição social do salário-educação encontra expressa previsão legal, e não se cogita, no âmbito do processo administrativo a validade e aplicabilidade de Lei. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS NÃO ENQUADRADAS COMO PEQUENAS OU MICRO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER. O adicional sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC arrecadado para custear o SEBRAE é devido também pelas médias e grandes empresas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que traz a multa de 75%, tem por escopo punir, conjuntamente, tanto o não-pagamento do tributo devido quanto a não-apresentação de declaração ou a prestação de declaração inexata, sendo desnecessária a comprovação de fraude ou dolo. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho, Wilsom de Moraes Filho (suplente convocado), Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a conselheira Débora Fófano dos Santos, substituída pelo conselheiro Wilsom de Moraes Filho. RELATÓRIO Dos Autos de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 2.761 a 2.762): O presente processo versa sobre Autos de Infração a seguir descritos: AIOP/DEBCAD n° 51.063.463-0 (fls. 03 a 23). Contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, previstas nos art. 22, I e II, "c", da Lei n° 8.212/1991, com majoração da contribuição para o financiamento do benefício Aposentadoria Especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, como previsto na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003 (FAP), incidentes sobre remunerações de segurados empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, pagas em desacordo com a legislação previdenciária. AIOP/DEBCAD n° 51.063.464-8 (fls. 24 a 43). Contribuições arrecadadas para outras Entidades e Fundos Paraestatais (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), não declaradas em GFIP, incidentes sobre remunerações de segurados Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 4 empregados, a título de participação nos lucros ou resultados, pagas em desacordo com a legislação previdenciária. AIOP/DEBCAD nº 51.063.465-6 (fls. 44 a 66). Contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, previstas nos art. 22, I e II, "c", da Lei n° 8.212/1991, com majoração da contribuição para o financiamento do benefício Aposentadoria Especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho como previsto na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003 (FAP), incidentes sobre remunerações de segurados empregados. AIOP/DEBCAD nº 51.063.466-4 (fls. 67 a 86). Contribuições devidas a terceiros, arrecadadas para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), não declaradas em GFIP, incidentes sobre remunerações de segurados empregados. 2. Em seu relatório (fls. 89 a 101), o Autuante informa em relação ao AI DEBCAD 51.063.465-3 que, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, a empresa obteve o FAP no período de 01/2010 a 12/2010, inclusive 13/2010 = 1,3943, e o RAT ajustado seria de 4,1829 %, que corresponde a alíquota de RAT = 3,0000% x FAP = 1,3943. 3. Esclarece que o contribuinte foi intimado a apresentar o acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, referente ao ano de 2010, e o regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - referentes a pagamentos efetuados aos trabalhadores no ano de 2010, sendo apresentado cópias do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, de 15/12/2009 e do Acordo Coletivo de Trabalho para Participação nos Lucros ou Resultados 2010, firmado em 02/08/2010 entre a empresa e o Sindicato. Informa também que intimou o sujeito passivo a apresentar as regras, critérios e condições objeto de negociação com os empregados, como previsto na Lei n° 10.101/2000, não sendo apresentado pelo contribuinte tais elementos essenciais para atendimento dos requisitos. 4. Colaciona no Relatório trecho do Acordo Coletivo apresentado: "Cláusula Primeira - Da Abrangência: O presente Acordo abrange, (a) todos os empregados da EMPREGADORA, com seus contratos de trabalho vigentes até 30 (trinta) de julho de 2010, (b) aqueles cujo contrato de trabalho iniciou-se entre 1° (primeiro) de janeiro e 30 (trinta) de julho de 2010 e (c) aqueles cuja vigência encerrou-se entre 15 (quinze) de janeiro e 30 (trinta) de julho de 2010, observadas e respeitadas as condições do presente acordo. Parágrafo Único - Os empregados que vierem a ser contratados após 30 (trinta) de julho de 2010 até 15 de dezembro de 2010 serão recepcionados pelo presente acordo na proporção de 1/12 por mês efetivamente trabalhado até 31 de dezembro de 2010. Cláusula Terceira - Dos critérios: Os critérios para fixação dos direitos a participação nos lucros ou resultados referente ao exercício de 2010, foram Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 5 estabelecidos pelos acordantes de forma objetiva; podendo as partes ajustarem para o ano de 2011, critérios outros, que não aqueles contemplados pelos anos anteriores. Cláusula Quarta - Da participação nos Lucros ou Resultados no exercício de 2010: Para o ano de 2010, fica ajustado o pagamento de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta reais), para todos os empregados, acrescido de uma parcela individual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o salário do empregado, até o limite de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) ou o valor equivalente a 4,929 (quatro virgula novecentos e vinte e nove) salários do empregado, prevalecendo o que for menor, como resultante da soma do valor fixo com percentual do salário, observados os seguintes termos: [...]" 5. Detalha que a empresa não apresentou na ação fiscal qualquer documento que demonstre um plano de metas ou critérios que justifique o pagamento da PLR aos seus empregados, concluindo que o acordo celebrado não atende ao comando expresso na lei, notadamente nas cláusulas terceira e quarta, onde são ajustados valores a serem pagos sem a fixação de metas e regras claras e objetivas, motivo pelo qual efetuou os lançamentos sobre esta base de cálculo (DEBCAD 51.063.464-8 e 51.063.463-0). 6. Em relação aos AIOP/DEBCAD n° 51.063.465-6 e 51.063.465-6, as bases de cálculo decorrem do cotejo entre os valores das remunerações de segurados empregados constantes em folhas de pagamento, com os valores das remunerações declarados em GFIP, representando os valores omissos na declaração. 7. Por fim, explica que a apresentação de GFIP com omissão ou informação incorreta de fatos geradores de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, configura em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, Decreto-Lei n" 2.848/1940, acrescido pela Lei 9.983, de 14/07/2000, tendo sido, por tal motivo, objeto de emissão de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. Da Impugnação Cientificada do lançamento por meio por via postal em 22/12/2014, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 2.178, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2.180 a 2.401 e fls. 2.403 a 2.634), por via postal, em 20/01/2015 (fl. 2.402), aduzindo, em síntese: (i) Suscitou preliminar de nulidade absoluta do Auto de Infração, em razão da existência de vício material, por violação do direito ao contraditório e a ampla defesa; (ii) Que o lançamento viola o artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o Auto de Infração não foi lavrado no local da inspeção; (iii) Quanto ao PLR afirmou que os critérios e metas foram estabelecidos e definidos entre as partes, de modo que este cumpre aos requisitos legais; Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 6 (iv) Apresentou documentos que definem as metas de 2010, referindo-se à produtividade, e que foram elaboradas levando em consideração os critérios de eficiência, desempenho, custos de produção, cobertura de estoque, segurança de empregados e outros fatores na produção fabril de chocolates; (iv) Quanto ao PLR de 2011, argumentou que apenas foi alterado o seu formato, mas que trouxe as mesmas metas do PLR de 2010, e que estaria de acordo com a Lei nº 10.101/2000; (v) Ainda, defendeu que as regras propostas para o cumprimento das metas foram extremamente objetivas e de fácil cognição, sendo que para o programa de 2012, apresentou os mesmos argumentos; (vi) Impugnou a aplicação da multa de ofício de 75%, uma vez que não restou demonstrado o intuito fraudador ou dolo por parte da autuada, requisitos que considera indispensável para aplicação da multa. Alegou, ainda, a violação ao princípio do não-confisco; (vii) Ao final, requereu a dilação probatória, com a indicação de testemunhas, bem como a realização de prova pericial, com a formulação de quesitos. Da Decisão em Primeira Instância A 13ª Turma da DRJ/RJ, em sessão de 13 de junho de 2016, no acórdão nº 12- 82.202 (fls. 2.759 a 2.776), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 2.759 a 2.760): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE DE CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, especialmente quanto à existência de regras de aferição previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA RAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS. No âmbito do processo administrativo tributário, cabe ao contribuinte o ônus da impugnação específica dos fatos em relação aos quais haja contrariedade. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 7 O art. 44, I da Lei nº 9.430/96, que traz a multa de 75%, tem por escopo punir, conjuntamente, tanto o não-pagamento do tributo devido quanto a não- apresentação de declaração ou a prestação de declaração inexata. FAP. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Sujeita-se a indeferimento o pedido de produção de prova pericial considerado prescindível à instrução processual. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa que seja o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Impugnação na data de 17/06/2015, conforme “Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem” (fl. 2.779), e interpôs Recurso Voluntário na data de 15/07/2015 (fls. 2.782 a 2.817), repisando os mesmos fundamentos trazidos em sede de Impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: (i) Realizou os pagamentos das multas relativas aos AIOP/DEBCAD nº 51.063.465-6 (fls. 44 a 66) e 51.063.466-4 (fls. 67 a 86), conforme comprovantes de fls. 2.835 a 2.841, de modo que a controvérsia paira somente sobre os Autos de Infração DEBCAD nº 51.063.463-0 (fls. 03 a 23) e DEBCAD nº 51.063.464-8 (fls. 24 a 43); (ii) Suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração, em razão da – suposta – ausência de clareza, e mitigação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda em sede de preliminar, pugna pela nulidade da autuação, por ter sido o Auto de Infração lavrado fora do local da fiscalização, em afronta ao artigo 37, caput da Constituição Federal e artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972; (iii) No mérito, afirma que a empresa possui programa de PLR que contém as regras, de forma clara e objetiva, que definem as metas que os empregados devem alcançar para Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 8 recebimento da PLR, de modo que todos os programas de PLR da autuada observam literalmente as disposições contidas na Lei nº 10.101/2000; (iv) Afirma, ainda, que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR é desvinculada da remuneração, e não tem caráter salarial, de modo que não integram o salário-de-contribuição. Acrescenta que os pagamentos realizados sob a rubrica de PLR somente serão descaracterizados da natureza não-salarial, e integrarão o salário-de-contribuição, quando restar comprovada a fraude à lei; (v) No que concerne ao Auto de Infração DEBCAD nº 51.063.464-8, afirma que: (a) a contribuição devida a título de salário-educação fora calculada de forma incorreta, em clara violação legal, diante da inconstitucionalidade da aplicação da alíquota; e (b) não há incidência da contribuição destinada ao SEBRAE, uma vez que apenas as pequenas e microempresas são beneficiárias do SEBRAE; (vi) Impugnou a aplicação da multa de ofício de 75%, uma vez que não restou demonstrado o intuito fraudador ou dolo por parte da recorrente, requisitos que considera indispensável para aplicação da multa, e pugnou pela aplicação analógica da súmula 14 do CARF. Alegou, ainda, a violação ao princípio do não-confisco, e requereu, caso seja mantida a multa, a redução para o percentual de, no mínimo, 20% sobre o valor do crédito devido; (vii) Pugnou pela dilação probatória, mediante a oitiva de testemunhas, além da realização da prova pericial contábil; (viii) Ao final, requereu que as intimações sejam feitas em nome do advogado, dirigidas diretamente ao seu escritório, por via postal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Luana Esteves Freitas, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Das Preliminares A recorrente suscita preliminar de nulidade do auto de infração, em razão da – suposta – falta de clareza do auto, no que tange a incidência de contribuições sociais destinadas aos terceiros no mesmo processo das lavraturas das contribuições previdenciárias decorrentes da irregularidade do programa de PLR da recorrente, o que teria dificultado o exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, em afronta ao artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 9 Considerando que a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na Impugnação, sem haver modificações significativas, adoto, quanto a tais alegações, os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 2.765-2.766): 10. Preliminarmente, em face das alegações em relação à suposta mitigação de seu direito de defesa no que tange às contribuições sociais destinadas aos Terceiros no mesmo processo das lavraturas previdenciárias, vale esclarecer que a Lei nº 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe que as citadas contribuições se sujeitam à Lei nº 8.212/91, conforme se verifica nos dispositivos abaixo mencionados: Lei nº 11.457/07 Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) § 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. (grifei) 10.1. Portanto, em face da interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, e, levando-se em consideração que as contribuições em apreço (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) abrangem exclusivamente as bases de cálculo referentes às remunerações apuradas dos segurados que compõem o objeto do lançamento das contribuições previdenciárias, não há qualquer óbice à reunião de tais lavraturas no mesmo processo. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 10 10.2. Outrossim, as contribuições devidas decorrentes de legislação específica de cada Entidade/Fundo estão devidamente demonstradas no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, específico do AI DEBCAD 51.063.464-8 (fl. 42), não havendo, portanto, qualquer razão para que se alegue prejuízo ao direito de defesa. 10.3. A mesma conclusão se revela em relação à exigência relativa ao Fator Acidentário de Prevenção — FAP, cuja majoração incidente no RAT, ao contrário do que alega o contribuinte, proveio de regular planejamento de fiscalização, conforme se demonstra claramente na intimação constante do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 209), cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2013. O Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 65) também traz toda a fundamentação aplicada ao caso. Acrescento, ainda, que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A empresa foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Ainda em sede de preliminares, a recorrente pugna pela nulidade do auto de infração em razão da lavratura fora do local da fiscalização. De igual forma, não prosperam as alegações suscitadas pela recorrente. Isso porque, o conceito de localidade no Processo Administrativo Fiscal não está vinculado ao espaço físico literal da falta. O artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 exige que a lavratura do auto de infração seja realizada no local da verificação da falta, o que não implica dizer que deve se dar na Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 11 localidade onde a falta foi praticada, ou seja, no estabelecimento do contribuinte, mas sim onde esta foi efetivamente constatada, nada impedindo, portanto, que seja na própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Desse modo, a lavratura do auto de infração em local diverso do estabelecimento do contribuinte não acarreta nulidade deste, e tampouco implica no cerceamento do direito de defesa. Inclusive, tal questão já se encontra consolidada no âmbito deste CARF, a teor da Súmula CARF n.º 6, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 6 Aprovada pelo Pleno em 2006 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, entendo que os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito: Participação nos Lucros e Resultados – PLR A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito constitucional dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da Constituição Federal determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. Portanto, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida ocorrerá somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Tal previsão também consta na Lei nº. 8.212/91, artigo 28, §9º, alínea “j”, que, seguindo os ditames constitucionais, retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, para que os valores pagos a título de PLR não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os requisitos e procedimentos estabelecidos em Lei Específica – Lei nº 10.101/2000. O artigo 2º da Lei 10.101/200 determinou que o instrumento de negociação, a ser escolhido de comum acordo pelas partes envolvidas, pode ser: (i) comissão paritária escolhida Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 12 pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (artigo 2º, inciso I, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013); ou (ii) convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, inciso II). Em seguida, no §1º do referido dispositivo legal, preconiza que no plano acordado deverão constar regras claras e objetivas (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar do plano os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo). A supracitada Lei traz, ainda, um rol exemplificativo de quais os critérios e condições que podem ser considerados no plano de pagamento da PLR: (i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (art. 2º, §1º, I); e (ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (art. 2º, §1º, II). Em regras gerais, são estes os requisitos previstos na Lei nº. 10.101/2000, conforme redação vigente à época dos fatos. Pois bem, entendeu a fiscalização, e cuja decisão foi mantida pela DRJ, que os valores de PLR pagos pela recorrente estariam em desacordo com a lei, diante da ausência de um plano de metas ou critérios, com a fixação de regras claras e objetivas, pactuadas previamente entre as partes, de modo que deveriam ser tributados, nos termos do artigo 214, §10 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), razão pela qual foram lavrados os autos de infração objetos de impugnação, conforme informação extraída do relatório fiscal (fl. 96): (...) A empresa não apresentou na ação fiscal qualquer documento que demonstre um plano de metas ou critérios que justifique o pagamento da PLR aos seus empregados. Além da exigência de metas a serem alcançadas, a Lei nº 10.101/2000 estabelece em seu art. 2º, §1º, que: “Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (...)”. Neste ponto, o acordo celebrado não atende ao comando expresso na lei, notadamente nas cláusulas terceira e quarta, onde são ajustados valores a serem pagos sem a fixação de metas e regras claras e objetivas. Dessa forma, seja pela falta de fixação de metas, seja pela falta de regras claras e objetivas no acordo de participação nos lucros ou resultados, a verba concedida pela empresa a seus empregados no ano de 2010 a esse título, não está de acordo com a lei, razão pela qual não se isenta da incidência de contribuições Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 13 previdenciárias, passando a integrar o salário de contribuição conforme dispõe o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/1991. (...) A recorrente, repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, e aduz que as lâminas apresentadas junto à Impugnação (fls. 2.227 a 2.231) estabeleceu as regras e critérios objetivos, assim como comprovam o aferimento das metas pelos empregados, o que foi atestado pela entidade sindical representante da categoria (fls. 2.385 e 2.386), razão pela qual o pagamento da PLR se deu em conformidade com a legislação vigente, de modo que não há incidência da contribuição previdenciária sobre tais rubricas. Em que pese as alegações tecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Os argumentos trazidos pela recorrente compuseram a Impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os, nesta questão, como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 2.770): 11.9. No caso em exame, em sede de Defesa, o contribuinte trouxe lâminas de metas gerenciais, mas não demonstrou que este documento se atrelava ao Programa de PLR e que tais metais foram pactuadas previamente com os empregados, os quais seriam potencialmente beneficiários do PLR. Ou seja, os funcionários da Autuada não tiveram ciência prévia do que se deveria alcançar para aquisição do direito ao PLR, em nível global ou individual. 11.10. Como vimos, a Participação nos Lucros ou Resultados está condicionada, principalmente, à elaboração de um plano de metas, ou programa análogo, para sua implantação e posterior distribuição. Ou seja, seus beneficiários devem ter ciência prévia do quanto se deve atingir e quais são os mecanismos de aferição envolvidos na apuração. 11.11. O art. 2º § 1º da lei 10.101/2000 – quando emprega o verbo “deverão” – impõe um documento que fixe sob quais condições se implementará valor X ou Y a título de PLR a cada empregado (direito substantivo da participação). Ou seja, um pacto prévio que demonstre ao obreiro o que se deve buscar (global ou individualmente) e quais serão mecanismos de aferição, os quais podem estar espelhados em atingimento de resultados, prazos ou qualidade de produtos, dentre outros critérios. 11.12. Ressaltamos que o Fisco não exige um plano de metas ipsis litteris. O fato é que o sujeito passivo não tem qualquer documento prévio à apuração que exprima esse regramento de avaliação da participação dos funcionários em determinados objetivos sociais, seja ele chamado de “plano de metas”, “programa de metas”, “programa de PLR”, sendo que a mera menção no Acordo de que tais Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 14 critérios tivessem sido estabelecidos de forma objetiva não dispensa de forma absoluta a prova documental ser produzida pela empresa empregadora. Acrescento, ainda, que no Acordo Coletivo de Trabalho Para Participação nos Lucros ou Resultados de 2010 (fls. 2.336 a 2.370), assim como dos anos posteriores (fls. 2.371 a 2.380), apenas houve a menção de que os critérios para fixação dos direitos a participação nos lucros ou resultados referentes ao exercício foram estabelecidos entre os acordantes de forma objetiva, mas não trouxe em seu texto, tampouco em anexo, quais foram os critérios utilizados para aferição das metas. No mais, embora a recorrente tenha encaminhado ofício ao sindicato representante da categoria (fl. 2.385), para que a entidade esclarecesse quais os critérios e procedimentos realizados nas negociações coletivas de Participação aos Lucros e Resultados (PLR), a resposta encaminhada pela entidade sindical (fl. 2.386) se limitou a informar que a negociação sindical de PLR pactuada utiliza o cenário de crescimento empresarial, informado em balanço, bem como os resultados obtidos pela empresa, que – supostamente – estariam de acordo com a legislação vigente, mas não respondeu objetivamente quais foram as regras efetivamente pactuada. Destarte, entendo que a informação prestada pelo sindicato (fl. 2.386) não é capaz de comprovar o cumprimento dos requisitos preconizados pelo artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000. Certo é que as regras de pagamento da PLR devem constar de forma clara no texto dos acordos, ou até mesmo na forma de anexos, para que ambas as partes tenham pleno conhecimento do que foi ajustado entre elas, o que não foi observado pela recorrente. Outrossim, ao contrário do alegado pelo recorrente, a fiscalização apontou que o pagamento da PLR ocorreu em descumprimento aos requisitos e condições fixadas pela Lei nº 10.101/2000, especialmente no artigo 2º, §1º, inciso I, diante da ausência da fixação de metas, com regras claras e objetivas, pactuadas previamente entre as partes, razão pela qual tais valores devem integrar o salário-de-contribuição, nos termos do artigo 214, §10 do Decreto nº 3.048/1999. Saliento, por fim, conforme anteriormente elucidado, para que os valores pagos a título de PLR não integrem o salário de contribuição, devem ser observados os requisitos e condições previstas em lei específica (Lei nº 10.101/2000), não havendo necessidade da ocorrência de fraude à lei, ao contrário do aduzido pelo recorrente. Portanto, entendo que a recorrente descumpriu os ditames preconizados pela Lei nº 10.101/2000, especialmente o artigo 2º, §1º, de modo que os valores pagos a título de PLR devem compor o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Da salário-educação A recorrente repisa os mesmos fundamentos apresentados em sede de Impugnação, e alega a inconstitucionalidade da alíquota fixada em 2,5% prevista no artigo 3º, Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 15 inciso I do Decreto nº 1.422/1975, além da violação ao artigo 97, inciso IV do Código Tributário Nacional (CTN), assim como aduz que houve a revogação do Decreto-lei nº 1.422/1975, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Acrescenta, ainda, a inexigibilidade da contribuição do salário-educação, uma vez que tem finalidade específica e que não se confunde com a contribuição para custeio da Seguridade Social, prevista no artigo 195, inciso I da Constituição Federal. Por fim, ressalta que a folha de salário já integra a base de cálculo da contribuição social, para financiamento da Seguridade Social, de modo que não poderia integrar a base de cálculo do salário educação. Entendo que não assiste razão à recorrente. No que diz respeito à arguição de inconstitucionalidade e violação aos princípios, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a matéria, segundo teor da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante da expressa previsão legal de incidência da contribuição social do Salário- Educação, Lei nº 9.766/1998, bem como das hipóteses de isenção preconizadas pelo §1º, artigo 1º da citada Lei, dentre as quais a ora recorrente não se encontra inserida, não há que se cogitar o questionamento de validade da Lei e sua inaplicabilidade em sede de julgamento administrativo. Das Contribuições ao SEBRAE A recorrente aduz, ainda, que não deve incidir a contribuição previdenciária destinada ao SEBRAE, uma vez que não se enquadra no conceito de pequena e microempresa, de modo que não é beneficiária das atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, e não se enquadra na categoria interessada no recolhimento da contribuição. Os argumentos trazidos pela recorrente compuseram a Impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os, nesta questão, como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 2.774): 15.3. Já contribuição ao SEBRAE foi criada sob a forma de adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1.º do Decreto Lei n.º 2.318, de 30/12/1986. Não se configura como contribuição social de interesse de categoria, mas sim como contribuição de intervenção no domínio econômico, não havendo necessidade, assim, de que o contribuinte seja um micro ou pequena empresa para obrigar-se ao seu pagamento, nem que haja qualquer Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 16 tipo de contraprestação, devendo ser paga pelas empresas em geral, à vista do princípio da solidariedade social. (...) Acrescento, ainda, que o STF já pacificou entendimento, no julgamento do RE nº 635.682/RJ realizado em 25/4/2013 sob o rito do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), que definiu o tema 227, que a contribuição adicional destinada ao SEBRAE é devida pelas empresas prestadoras de serviço, sendo prescindível contraprestação direta em favor do contribuinte. Logo, não assiste razão ao contribuinte nestes pontos. Da multa de ofício A recorrente impugna, ainda, a aplicação da multa de ofício uma vez que não restou demonstrado seu intuito fraudador ou dolo, requisitos que considera indispensável para aplicação da multa, e pugnou pela aplicação analógica da súmula 14 do CARF. Alegou, ainda, a violação ao princípio do não-confisco, e requereu, caso seja mantida a multa, a redução para o percentual de, no mínimo, 20% sobre o valor do crédito devido. Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 2.771 a 2.772): 12.2. Entretanto, o ilícito cometido pela interessada, descrito nestes autos, foi classificado na aplicação da multa definida no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (75%), e não a multa agravada prevista no inciso II (150%). O artigo 44 está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 12.3. Pelo fato de o contribuinte ter omitido informações de fatos geradores em GFIP, tal comportamento ensejou a aplicação de multa de ofício, na forma do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que tem por escopo punir, conjuntamente, tanto o não pagamento do tributo devido quanto a não-apresentação de declaração ou a prestação de declaração inexata, sendo incabível perquirir acerca de fraude ou dolo. Somente faria sentido tal argumentação caso o Fisco tivesse aplicado o contido no § 1º do dispositivo (150%). Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 17 12.4. Quanto ao suposto confisco, é fato que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com tal efeito. Entretanto, trata-se de limitação ao poder de tributar cujo escopo consiste em evitar o excesso de carga tributária que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar predefinido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. 12.5. Portanto, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária. Esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo esquivar-se à aplicação de lei editada. Logo, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria. Do pedido de dilação probatória A recorrente pugna pela baixa do processo em diligência, para que seja realizada a prova pericial contábil, em virtude da incorreção dos valores apurados no Discriminativo de Débito e do Lançamento realizado pelo I. Auditor-Fiscal, bem como a fim de demonstrar o efetivo pagamento das verbas a título de PLR, além da produção de prova testemunhal. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 18 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV do supracitado dispositivo legal, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente afirma em sua Impugnação, e repisa em suas razões recursais (fls. 2.813 a 2.815), que a prova oral servirá para demonstrar que os empregados tinham ciência da PLR e de suas regras, assim como a prova pericial será capaz de comprovar a incorreção dos valores apontados no auto de infração, além do efetivo pagamento da PLR. Note-se, deste modo, que tais fatos poderiam/deveriam ter sido comprovados pela contribuinte por meio de provas documentais a serem apresentadas com sua Impugnação, inclusive por meio da apresentação de laudo pericial independente, declarações de funcionários, dentre outras provas em direito admitidas, e, em não o fazendo, não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Outrossim, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a Impugnação, ou seja, não serve para suprir prova documental que deveria ter sido apresentada em momento oportuno. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 19 Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de dilação probatória – oitiva de testemunhas e realização de perícia contábil – não comporta deferimento. Da Intimação em Nome do Patrono Quanto ao pedido da recorrente acerca da intimação dirigida ao endereço do seu patrono (advogado), os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante disso, rejeito o pedido da recorrente de que as intimações sejam realizadas por meio de seu patrono. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Diante do todo ora exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.883 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720853/2014-17 20 Fl. 2902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643492 #
Numero do processo: 10280.721472/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:08:56Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:08:56Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:08:56Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:08:56Z; created: 2024-09-13T18:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:08:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.721472/2013-87 ACÓRDÃO 3101-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721472/2013-87 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721472/2013-87 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu al teração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721472/2013-87 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644419 #
Numero do processo: 10840.901812/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras para comprovação das retenções na fonte utilizadas pela pessoa jurídica na composição do saldo negativo, é possível sua comprovação por outros meios. Se a pessoa jurídica apresentar procurar fazer essa prova com documentos que demonstram valores divergentes, sem explicação de sua causa, não é possível a utilização do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-007.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Ausente nos autos o comprovante de rendimentos das fontes pagadoras para comprovação das retenções na fonte utilizadas pela pessoa jurídica na composição do saldo negativo, é possível sua comprovação por outros meios. Se a pessoa jurídica apresentar procurar fazer essa prova com documentos que demonstram valores divergentes, sem explicação de sua causa, não é possível a utilização do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório adicional pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.078 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901812/2013-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO A recorrente pleiteia por meio de transmissão da Dcomp 00712.66296.211212.1.7.02-3467, o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 44.324,98, para compensação com débitos nela declarados. Inicialmente a autoridade que analisou o crédito reconheceu parcialmente o crédito vindicado no valor de R$ 39.769,18. A parcela não reconhecida foi motivada pela não confirmação de parte das retenções, conforme quadro abaixo: A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 04-52.014 de 20 de fevereiro de 2020, entendendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que sofreu as retenções glosadas. O contribuinte foi cientificado por via postal em 20/04/2020 (fl 205) e apresentou recurso voluntário (fls. 208/216) em 22/06/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 247, alegando em síntese que as retenções estariam comprovadas pelas notas fiscais apresentadas, comparadas com os documentos denominados pela recorrente como “francesinhas”. Em sessão realizada em 17 de novembro de 2022, esta Turma decidiu, por meio da Resolução n° 1402-001.688, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Se por acaso os valores não coincidirem, deve explicar o motivo; b. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; c. Reapresente notas ou outros documentos que estão ilegíveis, a exemplo das notas de fls. 142 e 172; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.078 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901812/2013-69 3 d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. Após a intimação do contribuinte para providenciar o que foi determinado pela Resolução, findado o prazo para cumprimento, não houve qualquer manifestação da recorrente, retornando, portanto, os autos para prosseguimento do julgamento. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Da tempestividade e admissibilidade A tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário já foram atestados pela Resolução n° 1402-001.688 que converteu o julgamento em diligência. Do mérito A recorrente requer que seja reconhecido a seu favor saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2011, no valor de R$ 44.324,98, sendo que, deste valor, R$ 39.769,18 foram reconhecidos pela unidade de origem, valor mantido em julgamento da manifestação de inconformidade. A controvérsia se restringe à ausência de comprovação, por parte da recorrente, das seguintes retenções na fonte: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.078 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901812/2013-69 4 Na tentativa de comprovar que estas retenções de fato ocorreram, a recorrente traz aos autos, quando da apresentação da impugnação, notas fiscais que comprovariam as retenções não confirmadas. Posteriormente, em sue recurso voluntário, traz como prova o que ele próprio denomina de “francesinhas”, que seriam extrato de movimentação dos títulos emitidos no período, encaminhadas pela instituição bancária. Apresenta, inclusive, a comparação entre estes dois documentos para duas fontes pagadoras, a TRBR Indústria e Comércio Ltda e KSC Administração de Bens Ltda. A comparação entre esses dois documentos relativos à fonte pagadora TRBR Indústria e Comércio Ltda, foi realizada pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, que chegou a seguinte conclusão: 13. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: 13. Primeiramente, constata-se que a nota indicada no primeiro exemplo no Recurso Voluntário não consta nos Autos. A que mais se aproxima estaria à fl. 115, mas sem coincidir com o número da nota apontada à fl. 100, que seria NF n° 023723. Na francesinha, valor líquido da nota destacada consta às fls. 279/282/302/312/315/324/326/341 e 342. Quanto ao valor retido indicado pela Recorrente, em sua tabela de fl. 100, seria este de R$ 84,85. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 531,77. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.078 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.901812/2013-69 5 ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 14. É para se ressaltar que vários dos registros constantes nas francesinhas foram igualmente apresentados nos Processos nos 10840.901808/2013-09, 10840.901810/2013-70, 10840.901811/2013-14 e 10840.905425/2013-00. Como podemos depreender da análise efetuada não foi possível relacionar as “francesinhas” e sua respectiva nota fiscal e o IRRF informado em Dcomp. Desta forma, a diligência foi determinada no intuito que a recorrente fosse intimada a fazer o relacionamento das “francesinhas” com sua respectiva nota fiscal, explicando as divergências que, porventura, existissem. De acordo com os documentos acostados aos autos às fls 371/372, Intimação DERAT-SPO/EOPER/SP – N° 47440/2022 – FRS e Aviso de Recebimento, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar os esclarecimentos requeridos em diligência. No entanto, vencido o prazo constante na intimação, a recorrente não prestou qualquer informação ou esclarecimento. Portanto, com os elementos constantes nos autos não foi possível reconhecer qualquer crédito de saldo negativo adicional de saldo negativo de IRPJ no 2° trimestre de 2011 a favor da recorrente. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, não reconhecendo qualquer direito creditório adicional e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904358/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS PELOS TRIBUTOS NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. A não homologação de compensações pode ter como consequência o pagamento após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar, resultando na cobrança de juros e multa de mora. Súmula CARF nº 5.
Numero da decisão: 3402-011.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Interino Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ENCARGOS MORATÓRIOS PELOS TRIBUTOS NÃO COMPENSADOS. CABIMENTO. A não homologação de compensações pode ter como consequência o pagamento após o vencimento dos tributos que se pretendia compensar, resultando na cobrança de juros e multa de mora. Súmula CARF nº 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Interino Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-036.728, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que reproduz adequadamente os fatos. “1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 18560.78288.280706.1.3.01-0401, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2006, no valor de R$217.455,20, utilizado na compensação de débitos próprios. O pedido integralmente indeferido, conforme depreendemos da decisão contida no despacho decisório, fl.88, contra a qual o contribuinte ora se manifesta. 2. O Despacho Decisório mencionado decorreu de uma ação fiscal que teve por objetivo verificar os valores escriturados a título de créditos básicos de IPI no PER/DCOMP em análise. 3. De acordo com o Auto de Infração: “O fiscalizado foi intimado a apresentar, através dos Termo de Intimação para entrega de Arquivos Digitais e do Termo de Intimação para Entrega de Arquivos Digitais 002/2011, os arquivos magnéticos descritos na Instrução Normativa SRF N9 86/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis n9 15/2001, além dos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI para os períodos de 2006,2007 e 2008. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 3 Após a apresentação dos arquivos magnéticos em 24/05/2011, foram solicitadas, através do Termo de Intimação n° 003/2011, algumas notas fiscais e seus respectivos pagamentos, a critério desta Delegacia. O contribuinte tomou ciência em 15/06/2011, porém não apresentou resposta. Na seqüência, reintimamos o contribuinte, através do Termo de Reintimação 01, a apresentar as referidas notas fiscais juntamente com seus respectivos comprovantes de pagamento. O fiscalizado recebeu ciência em 01/07/2011, tendo este se limitado a declarar através de EMAIL enviado ao AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL o seguinte: "Ref ao Termo de Reintimação n° 01, a documentação solicitada encontra-se em poder da Fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul ICMS, desde final de 2010, não estando disponível para apresentar-lhes.". Convém ressaltar que o fiscalizado já foi objeto de fiscalização desta Delegacia no período de 2003, 2004 e 2005, sendo que em 2004 e 2005 o mesmo também não apresentou a documentação solicitada alegando outras razões como justificativa. Entre as justificativas apresentadas anteriormente, o contribuinte alegou o seguinte com relação às notas fiscais: "não estão disponíveis para apresentação, na medida que tendo sido a matriz neste período localizada na cidade de Osasco/SP estes estão em poder do contador que lá labuta, e que por situações de inconformidades e divergências não logra em devolver a documentação até solução final do litígio existente envolvendo o mesmo e a empresa". Ocorre que o fiscalizado quando estava sob ação fiscal na Delegacia da Receita Federal de Osasco/SP, em respostas às intimações daquela Delegacia, informou que a matriz detentora do crédito de IPI seria Novo Hamburgo, para onde havia sido transferido o estabelecimento citado, não apresentando os elementos da intimação, tendo o contribuinte solicitado à DRF/OSASCO que o procedimento administrativo fosse transferido para a Delegacia de Novo Hamburgo/RS e que futuras intimações fossem realizadas para o novo endereço da matriz. Em outro momento alegou que as notas e comprovantes de pagamentos já haviam sido entregues para a Delegacia de Novo Hamburgo no procedimento fiscal 10.1.07.00-2009-00773-3, sendo que o referido procedimento à época, além de referir-se a contribuições previdenciárias, já havia sido encerrado não impedindo a entrega dos documentos. Somente pode ser autorizado o pagamento dos ressarcimentos/homologação das compensações pleiteados após o reconhecimento da existência do crédito a favor do contribuinte, o que se constata através do exame da documentação comprobatória, na forma da Lei. Porém não foi trazido nenhum elemento comprobatório concreto de molde a demonstrar a procedência do pedido, o que o inviabilizou tal reconhecimento, tendo em vista que os elementos solicitados na intimação eram necessários à apreciação dos pedidos. É importante observar que a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza e convicção daquela matéria de fato.”” Apresenta as razões manifestadas pela Recorrente na sua Manifestação de Inconformidade. Assim julgou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. PER/DCOMP. Correta a glosa das compras declaradas em pedido de ressarcimento/compensação de IPI, quando não comprovadas pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 08 de julho de 2019, e entrou com Recurso voluntário no dia 18 de julho de 2019. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente argumenta o seguinte: “A irregularidade apontada não condiz com a realidade, pois uma simples análise do pedido formulado, comprova tratar-se de motivo este que não possibilita ao Fisco extinguir o crédito que o contribuinte possui e consequente lançamento de débito, por insuficiência de crédito, com aplicação de multa. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 4 Conforme bem esclareceu, o contribuinte não tinha como utilizar—se de suas contas, em decorrência dos bloqueios sofridos. Logo, lhe restava apenas a possibilidade de dar continuidade às suas atividades por meio de pagamentos via caixa, obtendo os recursos por meio de descontos de recebíveis junto à empresas de factoring, que efetuavam o repasse do numerário em espécie para o efetivo pagamento das obrigações. Ora, se a empresa produzia e possuía faturamento, indica que recebia referidos valores. Caso o contrário, o fisco sequer possuiria direito de cobrar tributos sobre referida base de cálculo. Assim, o contribuinte estava no seu direito de utilizar-se destes valores para pagamento em espécie. Inexistente obrigação de agir de forma diversa na época. Ademais, a decisão, ao informar ser ilógica a alegação do contribuinte, única e exclusivamente embasada no valor, bem como "não há a menor chance de tão vaga alegação prosperar no campo tributário", apenas .atrai a conclusão de que o posicionamento adotado é contrário aos limites da prova indiciária, eis que somente levaria à um indício, mas que não é suficiente para ser afastada, ainda mais quando alega — também — na decisão, que "é possível que uma empresa pague todos os seus fornecedores em dinheiro, não é proibido, mesmo que sema milhões de reais em movimento".” Em seu Recurso Voluntário ataca a utilização de provas indiciárias pela Autoridade Tributária, e que a administração tributária precisaria provar os indícios, defendendo que seria perfeitamente plausível uma empresa pagar todos os seus fornecedores em dinheiro. Tece diversas considerações sobre a atribuição do ônus da prova à Autoridade Tributária e apresenta doutrina. Ataca a aplicação de multa moratória pelas compensações não homologadas. Por fim apresenta o seguinte pedido: “Assim, demonstrada a ausência de suporte fático, e a necessidade de oportunizar ao contribuinte a possibilidade de promover as necessárias demonstrações, a Recorrente requer a V.Sas., que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe conceda: 1. No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos existentes, descritos acima e no referido auto de infração, por todas as razões acima expostas, bem como aquelas que serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador. 2. Que determine a nulidade do ato de lançamento, desconstituindo-o, e sendo nulo o principal, nulo os demais consectários impostos, na forma da legislação vigente. 3. Julgue procedente o presente Recurso, acolha as informações repassadas na PER/DCOMP , que estão em consonância com os documentos fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com a correta compensação efetuada e exclusão dos lançamentos, homologando-se as compensações apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do crédito tributário. 4. Que ao final, julgue procedente o presente Recurso, sob pena de duplicidade de cobrança, contando para tanto, sempre com os doutos conhecimentos deste eminente julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo todos os lançamentos e consectuários, anulando-se o auto de lançamento no que couber e retificando na parte que lhe seja de direito. N. Termos P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 5 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. É de se notar que diversos pontos do voto da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não foram objeto do Recurso Voluntário, como alegação de nulidade, decadência e homologação tácita ou a consistência da documentação apresentada no processo de análise das compensações requeridas, de forma que considero como não impugnadas nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 1.Do Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 6 A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. No caso específico, cabe ainda a análise da efetiva conclusão da transação comercial e de seu pagamento, pois mesmo nas alegações de boa fé em situações em que os fornecedores são declarados inidôneos, e consequentemente inaptos, pela Autoridade Tributária, a boa fé demonstra-se pela comprovação do recebimento dos bens adquiridos e seus efetivo pagamento. O artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o alcance dos efeitos da inaptidão e da consideração de inidoneidade de documentos fiscais, onde chamo atenção especial ao determinado no parágrafo único, como podemos ler a seguir: “Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.” O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo emitido a Súmula 509, que transcrevo a seguir: “Súmula 509 – É lícito ao comerciante de boa fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” O REsp 1.148.444/MG, julgado no STJ, em 14 de abril de 2010, segundo a sistemática de Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543C, do Código do Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, na relatoria do Ministro Luiz Fux, trouxe decisão idêntica à súmula já reproduzida acima. “1. O comerciante de boa fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” O Princípio da Boa-Fé está consignado no próprio Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dentro dos termos de interpretação do negócio jurídico, conforme podemos verificar a seguir: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 7 “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)” A argumentação da Recorrente de que concluiria as suas transações pelo pagamento em espécie à fornecedores de outros estados da federação sem a intercessão da rede bancária é contrária notoriamente aos usos, costumes e práticas de qualquer mercado, e insuficiente para fazer prova a seu favor, ainda que considerássemos possível, mas demandaria a apresentação de recibos ao cobrador da dívida pelo fornecimento de bens, os quais não foram apresentados. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de IPI. Sem razão à Recorrente. 2.Das multas moratórias A não homologação do pedido de compensação, apesar de que tenha sido o mesmo apresentado antes do vencimento do débito tributário a ser compensado, implicou no atraso ao pagamento devido, e neste caso, aponta-se por óbvio que sua cobrança é devida sempre que o pagamento for feito em atraso, e que a Lei nº 9.430/1996, trata em seus artigos 43 e 61, multa e juros de mora como parte integrante do crédito tributário: “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.864 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904358/2011-36 8 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)” Também precisamos citar a Súmula CARF nº 5. “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103- 21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202- 15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301- 30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005” Sem razão à Recorrente. Conclusão Por tudo acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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