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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11292022 #
Numero do processo: 10283.905709/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Petroleo Sabba S/A em razão da improcedência da manifestação de inconformidade julgada pela 4º Turma/DRJ03, contra o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 254, de 04/06/2019 (e-fls. 571 a 588), que concluiu no sentido de considerar “não formulado” o Pedido de Ressarcimento - PER nº 23311.60430.100816.1.5.19-6804 e da consequente “não declaração” das declarações de compensações - DComp vinculadas ao referido PER, por meio do qual a empresa pleiteou o ressarcimento de supostos créditos, no valor R$ 16.411.010,41, dos quais R$ 8.662.929,19 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (Cod. 201) e R$ 7.748.081,22 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (Cod. 208), referentes à Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2016. Considerando que a empresa é importadora e distribuidora de combustíveis e que a quase totalidade das receitas de vendas da empresa decorre de produtos sujeitos à incidência monofásica no produtor ou importador e cujas alíquotas foram reduzidas a zero sobre as receitas de vendas dos comerciantes atacadistas e varejistas, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não são passíveis de ressarcimento e, portanto, nos termos do art. 44, combinado com o art. 76, inc. VII da então Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, considerou não formulado o PER e não declaradas as DComp, além do que considerou insuficientes as provas apresentadas no processo, concluindo pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. IMPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. A pessoa jurídica, ainda que sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Cofins em relação a determinadas receitas, que exerce as atividades de importação e distribuição de combustíveis, não pode descontar créditos relativos à Cofins paga na importação do álcool a ser adicionado à gasolina, para posterior Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 3 revenda, por força da expressa vedação contida no art. 3º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.833, de 2003. Não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. Segundo normas da Agência Nacional do Petróleo, a manifestante enquadrase como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não faz jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. É vedada a apuração de créditos sobre aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica, adquiridos para revenda, conforme exceção explicitamente prescrita nos textos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, inc. I, alínea b, c/c o art. 2º, § 1º, inc. I e § 1º- A das referidas leis. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas, custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 4 A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis das contribuições devidas. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INDEFERIMENTO. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a aquisição e revenda de combustíveis. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para a Cofins. FRETE NA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na aquisição de bens não comporta a apuração de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em separado, por compor o custo de aquisição do produto adquirido para revenda. O frete incorrido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não é passível de apuração de crédito, pois tal serviço é realizado após a finalização do processo produtivo, não podendo ser classificado como insumo, mormente tratando-se de atividade de distribuição de produtos sujeitos à incidência monofásica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É vedada a apuração de crédito sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, bem como sobre os encargos de depreciação sobre tais bens, na atividade de distribuição de combustíveis, bem como em qualquer outra atividade comercial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Considerando as disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 5 o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não ReconhecidoAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. IMPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. A pessoa jurídica, ainda que sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Cofins em relação a determinadas receitas, que exerce as atividades de importação e distribuição de combustíveis, não pode descontar créditos relativos à Cofins paga na importação do álcool a ser adicionado à gasolina, para posterior revenda, por força da expressa vedação contida no art. 3º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.833, de 2003. Não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. Segundo normas da Agência Nacional do Petróleo, a manifestante enquadrase como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não faz jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. É vedada a apuração de créditos sobre aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica, adquiridos para revenda, conforme exceção explicitamente prescrita nos textos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, inc. I, alínea b, c/c o art. 2º, § 1º, inc. I e § 1º- A das referidas leis. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 6 As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas, custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis das contribuições devidas. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INDEFERIMENTO. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a aquisição e revenda de combustíveis. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para a Cofins. FRETE NA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na aquisição de bens não comporta a apuração de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em separado, por compor o custo de aquisição do produto adquirido para revenda. O frete incorrido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não é passível de apuração de crédito, pois tal serviço é realizado após a finalização do processo produtivo, não podendo ser classificado como insumo, mormente tratando-se de atividade de distribuição de produtos sujeitos à incidência monofásica. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 7 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É vedada a apuração de crédito sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, bem como sobre os encargos de depreciação sobre tais bens, na atividade de distribuição de combustíveis, bem como em qualquer outra atividade comercial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Considerando as disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Assim, a discussão dos autos tem por objeto créditos de PIS/COFINS apurados pela RECORRENTE, decorrentes das seguintes despesas incorridas no período: (i) Bens importados adquiridos para revenda ou sujeitos à tributação plurifásica; (ii) Bens e serviços utilizados como insumos em geral; (iii) Armazenagem de mercadorias; (iv) Fretes; (v) Energia Elétrica; (vi) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) Encargos de depreciação. Entendeu a primeira instancia que o fato de as receitas auferidas pela RECORRENTE estarem vinculadas à comercialização de mercadorias cujo regime de tributação é monofásico (combustíveis em geral), não teria o direito de descontar/apurar créditos de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo referentes às despesas vinculadas à tal atividade, a exemplo dos dispêndios com armazenagem, frete, insumos, aluguéis, energia elétrica, entre outros. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 8 A premissa adotada pelo Auditor é que o regime monofásico afastaria o regime não cumulativo do PIS e da COFINS como um todo e, portanto, os créditos gerados a partir de despesas apuradas pela RECORRENTE, por supostamente não estarem enquadradas no regime não cumulativo, não seriam passíveis de ressarcimento. Assim, entendeu a DRJ que a alíquota zero na compra e revenda dos produtos pela RECORRENTE afastaria o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas vinculadas à receita de venda dos mesmos, glosando, ipso facto, dispêndios com frete para aquisição dos produtos, transferência, armazenagem, etc. Em sede de Recurso Ordinário o contribuinte defende, em síntese: 1) Preliminarmente, que seja corrigido um flagrante erro procedimental incorrido no curso deste processo pela DRJ, notadamente ao “converter” ex officio e sponte própria o recurso hierárquico (fls. 772/790) interposto pela RECORRENTE com base na Lei 9784/99 e dirigido ao Superintendente da SRRF02, em manifestação de inconformidade (art. 74, §9º da Lei 9.430/96), descumprindo a própria decisão judicial proferida no MS 1008345-09.2019.4.01.3200, cujo teor, conforme consta no Despacho DRF/MNS 2/2021 (fls. 808/810) “A decisão judicial determinou a retificação dos despachos decisórios que haviam enquadrado como “compensação não declarada” os objetos das Dcomp. Dessa retificação, deve resultar oportunidade para que o interessado possa apresentar manifestação de inconformidade sob o rito do contencioso administrativo, disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.”. 2) Que diferentemente do que constou na decisão recorrida, não se resumem a “mera compra e revenda de combustíveis”, mas também englobam importantíssima etapa produtiva, notadamente a produção de toda a GASOLINA e todo o ÓLEO DIESEL que são consumidos por veículos automotores em geral, pois são as distribuidoras de combustíveis(RECORRENTE) as únicas responsáveis e autorizadas a realizar a produção/formulação/mistura dos referidos combustíveis, que se dá através da mistura/adição na chamada GASOLINA “A” e no ÓLEO DIESEL “A” de biocombustíveis (EAC e BIODIESEL), formando/produzindo/transformando o ÓLEO DIESEL “B” e a GASOLINA “C”, produtos estes que são os únicos permitidos/próprios para consumo nos veículos automotores que transitam no país. 3) Que os dispêndios com os bens e serviços outrora glosados são, inquestionavelmente, insumos para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela RECORRENTE, possuindo total correlação e umbilical ligação com a sua atividade-fim , de modo que o desconto de créditos de PIS/COFINS é expressamente permitido pela legislação (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), chancelado pela jurisprudência do judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no REsp Repetitivo nº 1.221.170 e também pela jurisprudência administrativa, por meio de diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) tanto nas “câmaras baixas” quanto na sua respectiva Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), todos elencados ao longo da presente defesa. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 9 4) Que o acórdão ora recorrido também chancelou entendimento totalmente equivocado de que a legislação que trata de créditos de PIS/COFINS deveria ser interpretada de forma literal, pois o rol dos bens e serviços lá descritos como passíveis de gerar créditos é TAXATIVO, e não exemplificativo. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Passa-se, então, à análise do mérito. A discussão travada no presente processo se refere a créditos de PIS/COFINS cuja manifestação de conformidade foi julgada improcedente por ter considerado “não formulado” o Pedido de Ressarcimento - PER nº 23311.60430.100816.1.5.19-6804 e da consequente “não declaração” das declarações de compensações - DComp vinculadas ao referido PER, por meio do qual a empresa pleiteou o ressarcimento de supostos créditos, no valor R$ 16.411.010,41, dos quais R$ 8.662.929,19 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (Cod. 201) e R$ 7.748.081,22 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (Cod. 208), referentes à Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2016. Por ter o mesmo teor do processo 10283.901370/2020-42, e concordar com seus fundamentos, adoto a decisão proferida nos autos do mencionado processo, de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que por unanimidade de votos, decidiu acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório, retificar e intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSO 10283.901370/2020-42 Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 10 ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO SABBA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Assim, adoto as razões de decidir proferida naquele processo, pedindo licença para transcrevê-las: 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO COM BASE NA LEI N. 9.784/99 COMO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (ART. 74, §9º, DA LEI N. 9.430/96) – EVIDENTE ERRO NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Conforme supra relatado, ao apreciar o Pedido de Ressarcimento formulado pela recorrente, e as correspondentes Declarações de Compensação - DComps, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em razão das vedações contidas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, nos termos do art. 441 , combinado com o art. 76, inc. VII2 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, emitiu o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, em que considerou “não declaradas” as DComps. Conforme se verifica do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as decisões de “Compensação Não Homologada” e “Compensação Não Declarada” apresentam efeitos jurídicos distintos e estão submetidas a processos administrativos também distintos, ex vi: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 11 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Tal tratamento normativo distinto foi assim disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 – vigente à época dos fatos: Da Compensação Não Homologada Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 12 Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30(trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. [...] Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: [...] Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: [...] VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; [...] Da Aplicação do Processo Administrativo Fiscal Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. [...] § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. [...] Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 13 disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. [...] Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. No presente caso, foi proferida sentença no Mandado de Segurança 1008345- 09.2019.4.01.3200/AM assegurando à RECORRENTE a oportunidade de apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da lei 9430/96, sendo submetido o contencioso ao rito do Decreto 70.235/72. Outrossim, ao invés de intimar a RECORRENTE para, querendo, apresentar sua respectiva manifestação de inconformidade, o presente processo foi remetido à DRJ que optou por converter o recurso hierárquico de fls. 772/790 anteriormente interposto pela RECORRENTE em manifestação de inconformidade, como se o efeito suspensivo fosse a única diferença entre um recurso hierárquico e a manifestação de inconformidade. No entanto, em nome da “economia processual e celeridade”, não se pode promover o cerceamento de defesa, até porque existem diferenças gritantes nos ritos: Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 14 No Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 254, de 04/06/2019 (às e-Fls. 572, e 585 a 586) conclusão da ação fiscal, a autoridade resume os motivos da negação ao direito ao crédito pleiteado, nos termos abaixo: O contribuinte foi intimado a apresentar toda a documentação fiscal comprobatória do direito creditório pleiteado, bem como promover o correto preenchimento da EFD Contribuições (obrigação acessória onde deve estar exaustiva e cabalmente demonstrada a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS) e até a presente data atendeu parcialmente ao que foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 098/2019; Foi verificado que as informações que deveriam espelhar os demonstrativos de cálculos, bem como demais informações sobre a documentação fiscal que deram suporte aos lançamentos e que deveriam constar na EFD Contribuições, não foram devidamente escrituradas, estando a dita obrigação acessória deserta das informações obrigatórias. [...] Verificou-se que grande parte das vendas realizadas pela pessoa jurídica no período ora analisado aconteceram sob o regime do CST nº 4 – “TRIBUTADO MONOFÁSICO” e quando consignado na Nota Fiscal Eletrônica que se tratava de CST nº 1 – “TRIBUTADO AD VALOREM” o contribuinte utilizou alíquota zero (0), mesmo para produtos sabidamente tributados de forma monofásica e concentrada nas refinarias, como é o caso do Diesel, conforme relatório de faturamento extraído das notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, anexado às folhas nº 509 a 558, o que nos leva a concluir que a apuração da COFINS não se realiza pela sistemática da “Não Cumulatividade”, apesar de o contribuinte ter informado no preenchimento do PER/DCOMP que o Tipo de Crédito era “Cofins Não-Cumulativa”, o que em princípio se poderia reputar como ocorrência de falsa declaração. Quanto aos créditos pleiteados sob a rubrica: “208 – Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação” no montante de R$ 7.748.081,22, verificou-se que tal quantia corresponde ao total recolhido a título de CofinsImportação, mediante a incidência da alíquota de 9,65%, nas Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 15 importações de “Álcool etílico anidro não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. e teor de água igual ou inferior a 1% vol., para fins carburante, com as especificações determinadas pela ANP, embalagem a granel”, que foram realizadas PROCESSO 10283.905707/2018-76 ACÓRDÃO 103- 008.496 – 4ª TURMA/DRJ03 8 no mês de junho/2016, conforme Declarações de Importação (DI) relacionadas nº demonstrativo anexado às fls. 33. Na comercialização do produto importado, seja no mesmo estado em que foi importado ou após mistura do etanol à gasolina, o contribuinte adotou o regime de tributação monofásico, conforme consta nº Relatório de Faturamento extraído das notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, anexado às folhas nº 509 a 558, ou seja, sem tributação nas demais etapas de comercialização, tendo em vista que a tributação ocorreu em um único momento que foi no despacho aduaneiro de importação. Assim, em razão da adoção do regime de tributação monofásico, não há que se falar em aproveitamento integral de crédito e ressarcimento de toda a COFINS recolhida na importação, pois além de descaracterizar a essência do regime de tributação monofásico, equivaleria a isentar a importação do produto sem o devido permissivo legal. Nesse momento cabe fazer um esclarecimento sobre os dois sistemas, distintos e incomunicáveis, de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, denominados: “Regime não cumulativo” e “Regime Monofásico”. O “Regime Monofásico” – “Tributação diferenciada”, também conhecido como incidência monofásica ou concentrada, abrange um grupo de produtos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, diferentes das usuais de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins) no Regime Cumulativo e 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) no Regime Não Cumulativo. As diferenças desta sistemática não se baseiam, no entanto, às alíquotas. A tributação diferenciada se assemelha muito à substituição tributária, uma vez que o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização do produto também recai no fabricante ou importador. Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas nas vendas de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual esta sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. Fonte: Manual do PIS e da COFINS – 4ª edição 2013 – Fiscosoft Editora Ltda. – São Paulo/SP. Portanto, conclui-se com base no que foi apurado nos Autos do presente Processo Administrativo Fiscal, onde se procurou verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, que o Contribuinte NÃO logrou êxito na comprovação, do direito creditório pleiteado, razão pela qual, com fundamento no art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, não faz jus ao Reconhecimento do Direito Creditório pleiteado e, por consequência, não faz jus à Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 16 Compensação/Homologação, dos débitos declarados nas Declarações de Compensações relacionadas no item 2, que seguem acostadas ao presente processo. Cientificada do ato decisório acima referido em 30/06/2019 (e-fl. 769), a interessada apresentou o recurso pertinente, no rito da Lei nº 9.784, de 1999, ao Superintendente Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal (e-fls. 772 a 790), em 07/04/2021, acolhido como “manifestação de inconformidade”. Entendo assim, que assiste razão à recorrente. Ora, o Despacho Decisório é claro ao dispor que estava reformando a decisão para alterar a classificação adotada em relação aos créditos pleiteados, de “créditos não passíveis de ressarcimento” para “créditos passíveis de ressarcimento”, assim como, a classificação das compensações decididas, de “Compensação não declarada” para “Compensação não homologada”, e como consequência, facultar ao interessado a apresentação de recurso nos termos do art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Ao acolher o Recurso Hierárquico interposto pela recorrente, com base nos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 138 e 139, ambos da Instrução Normativa “IN” RFB nº 1.717/17, como se “manifestação de inconformidade” fosse, o v. acórdão recorrido não só descumpriu frontalmente a decisão judicial que determinava expressamente a abertura de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, como cerceou o direito de defesa da recorrente, ao pretender equiparar recursos com hipóteses de cabimento, matérias de defesa, ritos processuais, regramentos legais, instâncias de julgamento e objetos de todo distintos. Diante do exposto, restando configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/723 , voto por acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.248 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905709/2018-65 17 É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845630/76-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parâgrafo único do art. 19 65 Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hi pOtese de ser conhecida e apurada -a- falta em ato de "conferência finai de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como refe rência para cálculo do tributo devido - (conversão da taxa de câmbio e aplica ção de alíquotas tarifárias) a dat--a-, da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial pa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alí - quota vigorantes na data da representação relativa â conferência fi- nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Randolfo Henrique de Souza Neto. Sala das .ess5V(DF), em 17 de dezembro de 1979 (00, l AMADOR t ---12?DEZ /1 / 1 , ,. -IiÇ) o f 4ÍF / / /li /HINDEMBUr 'O DOB ' .. XE i • , i RELATOR IIV , I/ _Á» - . f ti(À1 _:' ADHEMILSON BASTO^ DE C ALHO PROCURADOR DA FA- I / ZENDA NACIONAL //' / 7 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO DE ALMEIDA, SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. "k; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0845/63 . 076/78 RECURSO N.6 :— RP/302-0.081 ACÓRDÃO N.6 :— CSRF/03-0 .108 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL - RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO A Segunda Câmara do 39 Conselho de Contribuintes de cidiu que, em falta apurada em conferencia final de manifesto, o fato gerador do imposto de importação a entrada de mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto; tambem na chegada do navio são leva dos ao conhecimento das autoridades aduaneira S os elementos ne cessãrios apuração da falta. O dólar fiscal e a aliquota tari faria a serem utilizados no cálculo do credito tributários são os vigentes nessa ocasião. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional pretende a reforma dessa decisão sustentando que, na hipótese do extravio de mercadoria, o fato gerador do imposto de importação, de res ponsabilidade do transportador, e o . conhecimento ou apuração da falta, que se deu através do procedimento de conferencia final de manifesto; o valor do dólar e das aliquotas tarifárias, vigen tes nessa ocasião, devem ser utilizados no cálculo do credito tributário. Argumenta,-Se, no recurso, que o procedimento de apu ração da falta, determinado no artigo 25 do Dec. n9 63.431, de 16.10.1968, e a conferencia final de manifesto, única forma • D M F RJ/1.6 C -C - Secgraf •- 600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.076/78 Acórdão n9 -CSRF/ 03 -0.108 vistoria prevista para a falta de mercadoria. Por ocasião dessa conferencia, quando se confrontam'oà documentos na forma da lei, é que se conhéce oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio, vigorante nessa época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tr„ibutário. r/2-‘ A interessada não contra-arrazoo '/7/'É o relatório. " • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.076/78 3. Acõrdão n9-CSRF/03-0.108 VOTO_ _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Hã duas teses a considerar: a da maioria da 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, no caso de falta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, o fato gerador do imposto e a entrada da mercadoria estrangeira no pais, devendo-se aplicar o d6lar fiscal e a alTquo ta vigorantes nessa data; e a da Recte. no sentido de que o fato gerador é. a apuração da falta, que se clã na conferência final do manifesto, devendo-se utilizar o dOlar fiscal e a alíquota dessa data. Parece-me correta a segunda tese, aliâs jâ ratifi cada em inúmeras decisOes da antiga Instância Especial, especial- - mente no processo 0845/60.470/76, onde foi aprovado o parecer n9 182/78. Neste parecer ficou suficientemente claro que a figura de apuração da falta se distingue de quaisquer atos posteriores necessãrios â determinação da base de cálculo e dos tributos. É bem claro, por sua vez, o momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da falta, Com base no exposto, dou provimento ao reburs Nw2é ._,,,,,,,› Brasília, DF, em 17 de dezembro de 1979. 4d)-//,94 HINDEMBURGO DOBAL 4 TEIXEIRA - RELATOR. - SERVIÇO PUBLICO FEDER; . Processo n9 0845/63.076/78 4. AcOrdão n9-CSRF/03-0.108 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE)_ No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito ã eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tr.71 butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Cãmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo josê Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri- da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do COdigo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am plamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, .,ssentado o que se lê - na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis-/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.076/78 J, Acórdão n9-CSRF/03-0.108 "2 compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional á disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; incidente de Uniformização de Jurispru, dêncía da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cã a jurisprudência de todas as suas Tur- mas ó indiscrepante, como se observa de ínameros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrêgio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matêria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Alíquota.Mer cadoria para conSflmo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiçao do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, ó Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário • não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.j., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente M: istro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste Ultimo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.076/78 6. Acórdão n9-CSRF/03-0.108 "Fato gerador do imposto de importação em se tratan -- do de mercadoria para consumo e entrepostacb. Não é desarrazoada a interpretaç'ão de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundaento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente a Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que cede com as que definem fato gerador), passaram ;'i" considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissIdio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade couetente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este último, es tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instãncia Especial (Mi- - nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra— zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do expo 01,dou provimento ao recurso especial_ ‘, AMADOR O' m4 0 F '\IL5INDEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.722666/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 PRECLUSÃO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO VEDADA. Os argumentos e documentos apresentados após o prazo para impugnação não devem ser conhecidos quando não configurarem fato ou direito superveniente, não se destinarem a rebater fundamentos novos da autoridade fiscal e não restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Opera-se, nessas hipóteses, a preclusão prevista no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, sendo legítima a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que deixa de apreciá-los. EXTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Extratos bancários da pessoa jurídica que apenas demonstram a origem subjetiva dos recursos, sem comprovar sua natureza jurídica, não afastam a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Compete ao contribuinte demonstrar a natureza jurídica dos valores recebidos, eventual retenção na fonte, isenção ou tributação anterior. Inexistindo tais provas, os valores devem ser mantidos como rendimentos tributáveis omitidos. MULTA ISOLADA POR ATRASO OU AUSÊNCIA DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A jurisprudência pacífica deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 147, reconhece a legalidade da penalidade multa isolada por atraso ou ausência de recolhimento do carnê-leão, aplicável aos fatos ocorridos após a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação de que ingressos financeiros decorrem de contrato de empréstimo não afasta, por si só, a presunção de omissão de rendimentos. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma robusta e contemporânea aos fatos, a existência do contrato, a capacidade financeira do mutuante, a correspondência entre os valores creditados e o suposto empréstimo e, quando aplicável, a restituição ou exigibilidade futura. Ausente tal conjunto probatório, os valores devem ser mantidos como rendimentos tributáveis omitidos.
Numero da decisão: 2002-010.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dada a preclusão (documentos trazidos nas fls. 622 a 704 e os temas da multa por ausência de carnê-leão e da concomitância de multas). Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO VEDADA. Os argumentos e documentos apresentados após o prazo para impugnação não devem ser conhecidos quando não configurarem fato ou direito superveniente, não se destinarem a rebater fundamentos novos da autoridade fiscal e não restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna. Opera-se, nessas hipóteses, a preclusão prevista no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, sendo legítima a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que deixa de apreciá-los. EXTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Extratos bancários da pessoa jurídica que apenas demonstram a origem subjetiva dos recursos, sem comprovar sua natureza jurídica, não afastam a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Compete ao contribuinte demonstrar a natureza jurídica dos valores recebidos, eventual retenção na fonte, isenção ou tributação anterior. Inexistindo tais provas, os valores devem ser mantidos como rendimentos tributáveis omitidos. MULTA ISOLADA POR ATRASO OU AUSÊNCIA DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A jurisprudência pacífica deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 147, reconhece a legalidade da penalidade multa isolada por atraso ou ausência de recolhimento do carnê-leão, aplicável aos fatos ocorridos após a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 2 EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação de que ingressos financeiros decorrem de contrato de empréstimo não afasta, por si só, a presunção de omissão de rendimentos. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma robusta e contemporânea aos fatos, a existência do contrato, a capacidade financeira do mutuante, a correspondência entre os valores creditados e o suposto empréstimo e, quando aplicável, a restituição ou exigibilidade futura. Ausente tal conjunto probatório, os valores devem ser mantidos como rendimentos tributáveis omitidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dada a preclusão (documentos trazidos nas fls. 622 a 704 e os temas da multa por ausência de carnê-leão e da concomitância de multas). Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado para a constituição dos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física acrescidos de multa e juros, relativamente aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 3 A contribuinte apresentou Impugnação no dia 21/01/2013 (fl. 389 a 401). Assim resumiu a 1ª instância: a) Sobre os depósitos/créditos recebidos de pessoa física (alegação de mútuo): Quanto aos lançamentos efetuados em 21/07/2008 (R$ 50.000,00) e em 22/12/2008 (R$ 100.000,00), sustenta que se referem a valores recebidos a título de restituição de empréstimo concedido a Aloysio Nunes Ferreira Filho. Alega que houve efetiva celebração de contrato de mútuo entre a fiscalizada e Aloysio Nunes Ferreira Filho, não reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de tratar-se de contrato particular sem registro público, posicionamento que, segundo a então impugnante, não deveria prevalecer. Defende a desnecessidade de contrato escrito para a comprovação do mútuo, afirmando tratar-se de contrato típico, previsto no Código Civil e no Código Comercial, porém não solene, inexistindo exigência legal de forma específica para sua validade. Quanto à alegação fiscal de inexistência de saques bancários em 2007 que dessem suporte à concessão do empréstimo em espécie, esclarece que, conforme suas DIRPF/2006 e DIRPF/2007, possuía valores expressivos em espécie declarados como bens (R$ 253.000,00 e R$ 157.000,00), os quais teriam sido utilizados para a concessão do empréstimo, tornando desnecessária a realização de saques bancários naquele exercício. Rebate ainda a alegação de descumprimento de cláusula contratual relativa à renúncia de juros e correção monetária, sustentando que o valor principal emprestado foi de R$ 250.000,00 e o valor restituído foi de R$ 260.000,00, havendo pagamento de R$ 10.000,00 a título de remuneração do empréstimo, o que configuraria, quando muito, renúncia parcial e ínfima de juros. b) Sobre os depósitos/créditos recebidos da pessoa jurídica Hotel Giprita Ltda: A impugnante afirmou ser apenas sócia da pessoa jurídica Hotel Giprita Ltda., não participando ativamente de sua gestão. Sustenta que os valores recebidos da referida empresa correspondem a distribuição de resultados, devidamente declarados em suas DIRPF, comprovados por meio de extratos bancários da empresa pagadora, à exceção daqueles relativos ao ano de 2007, cujo envio foi prometido oportunamente. Apresenta demonstrativo (fl. 394), discriminando os lançamentos relativos ao “recebimento de distribuição de lucros GGP”, creditados na conta-corrente nº 000.366-2 do Banco Bradesco. c) Sobre os depósitos de origem não comprovada: Sustenta que parte dos lançamentos classificados como de origem não comprovada refere-se, na verdade, a transferências entre contas de mesma titularidade, situação que poderia Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 4 ser facilmente verificada por meio da conciliação dos extratos bancários. Apresenta demonstrativo às fls. 395/397, discriminando os lançamentos relativos a “transferências entre contas de mesma titularidade”, creditados na conta-corrente nº 82.384-8 do Banco Bradesco. Afirma que outra parcela dos valores decorre de transferências realizadas por seu então marido, Carlos Eduardo Zahran, provenientes de rendimentos próprios e regularmente tributados em sua respectiva DIRPF, destinados ao custeio da vida em comum do casal. Apresenta demonstrativo às fls. 398/399, discriminando os valores relativos a “recebimentos de recursos do marido Carlos Eduardo Zahran”. Informa que o relacionamento conjugal foi dissolvido em 21/01/2009 e que, conforme ação de separação judicial consensual, ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de R$ 7.000,00 em favor do filho do casal, cuja guarda permaneceu com a contribuinte. Discrimina às fls. 399 os lançamentos relativos ao recebimento de pensão alimentícia. d) Sobre o reconhecimento parcial da omissão de rendimentos: A então impugnante reconhece determinados lançamentos como rendimentos decorrentes de honorários advocatícios recebidos de pessoas físicas que, por lapso, não teriam sido incluídos no carnê-leão, comprometendo-se a proceder a sua regular quitação. Apresenta demonstrativo às fls. 400/401, discriminando os valores relativos a “recebimentos de honorários advocatícios” creditados em sua conta-corrente nº 82.384-8 do Banco Bradesco, nos anos- calendário de 2007 e 2008. Apresentou, posteriormente, esclarecimentos adicionais (fl. 608 a 616) discorrendo sobre empréstimo firmado com Aloysio Nunes Ferreira Filho, rendimentos recebidos do Hotel Giprita e a impossibilidade de concomitância de multas sobre a mesma infração e base de cálculo. Instruiu o adendo com documentos (fl. 622 a 704), incluindo extratos bancários da pessoa jurídica Hotel Giprita Ltda relativos ao ano de 2007. O Acórdão 09-64.178 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fl. 707 a 727), em Sessão de 11/08/2017, julgou a impugnação improcedente. Assim consta a Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A impugnante não demonstrou a ocorrência de alguma das ressalvas previstas na legislação tributária que justificasse a apresentação de provas em momento posterior ao prazo para impugnação. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, bem como o contrato de mútuo levado ao registro público para opor a operação a terceiros. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos na situação em que os argumentos apresentados pelo contribuinte estão desacompanhados de documentação hábil e idônea que lhes dê suporte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. O contribuinte, cientificado em 23/08/2017 (fl. 728), interpôs Recurso Voluntário em 21/09/2017 (fl. 731 a 752). Nele argumenta sobre a necessidade de consideração de todos os argumentos e esclarecimentos apresentados (fl. 735), e repisa as questões: empréstimo firmado com Aloysio Nunes Ferreira Filho (fl. 737), multa por ausência de carnê-leão (fl. 743), rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (fl. 744), valores considerados como depósitos não identificados (fl. 748), impossibilidade de concomitância de multas sobre a mesma infração e a mesma base de cálculo (fl. 750). É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O contribuinte, cientificado em 23/08/2017 (fl. 728), interpôs Recurso Voluntário em 21/09/2017 (fl. 731). Está, portanto, tempestivo. 2. Julgamento de todos os argumentos pela DRJ. Admissibilidade de novos temas em 2ª instância. Alega o contribuinte contra a preclusão de argumentos trazidos após o prazo para impugnação. (fl. 735) 9. Em 3.6.2013, a Recorrente apresentou esclarecimentos adicionais à impugnação, prestando informações mais precisas acerca dos valores recebidos do Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho e do Hotel Giprita Ltda. Como argumento novo, a Recorrente tratou da impossibilidade de concomitância da multa de ofício com a Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 6 multa isolada relativamente aos valores pagos pelo Sr. Aloysio Nunes Ferreira Filho. (fl. 737) 13. Assim, seria necessária a análise dos documentos acostados aos autos após a impugnação, notadamente dos extratos bancários do Hotel Giprita Ltda. e seus respectivos documentos fiscais (fls. 622 a 704), até porque seria razoável que a Recorrente necessitasse de um tempo adicional para obter tais extratos e documentos, já que a condição de sócia da empresa não lhe confere, por si só, acesso pleno e imediato a essas informações. Pede a nulidade do julgamento de 1ª instância ou, subsidiariamente, a análise em sede recursal dos documentos e argumentos apresentados após a impugnação. A DRJ reconheceu expressamente que não se tratava de fato ou direito superveniente; não houve demonstração de impossibilidade de apresentação oportuna; e não se destinava a rebater argumentos novos do Fisco. Por isso, os argumentos novos do adendo não foram apreciados, à luz do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O que não foi conhecido segue nos próximos subitens. 2.1. Documentos trazidos no adendo (fl. 622 a 704). Inclui-se aqui extratos bancários da pessoa jurídica Hotel Giprita Ltda relativos ao ano de 2007. Neste caso, vale observar que esses documentos poderiam (e deveriam) ter sido trazidos tempestivamente na 1ª instância, e não o foram por razão imputável exclusivamente à contribuinte. A própria impugnação revela que a contribuinte já sabia da relevância desses documentos. Na impugnação (original), a contribuinte já alegava que os valores recebidos da Hotel Giprita Ltda decorriam de distribuição de lucros e já reconhecia expressamente que não havia juntado os extratos bancários da empresa relativos a 2007, afirmando que o faria posteriormente, sob a justificativa de que “a condição de sócia da empresa não lhe confere, por si só, acesso pleno e imediato a essas informações” (fl. 737) – o que não é impedimento jurídico, diga-se. Ao que percebo lendo integralmente a decisão de 1ª instância, a DRJ não rejeitou a tese apenas por ausência física de documentos, mas por inidoneidade probatória. Apesar de afirmar a questão da preclusão do art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972, não haveria alteração do resultado, senão vejamos o que foi posto em tópico diverso no Acórdão: (fl. 717) Mesmo que ficasse demonstrado que os valores constantes do seu demonstrativo de fls.394 são provenientes de contas/correntes da empresa Hotel Giprita Ltda, não se identificaria, somente por meio deles, a que título tais valores foram repassados da pessoa jurídica para a autuada, não havendo como admitir que efetivamente foram recebidos "a título de distribuição de resultados, conforme DIRPF apresentadas", razão pela qual tais valores compõem o montante da infração "depósitos bancários de origem não comprovada". Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 7 Também o fato de a contribuinte ter informado em suas DIRPF/2008, DIRPF/2009 e DIRPF/2010 "rendimentos isentos e não tributáveis" recebidos da referida pessoa jurídica não a socorre, pois tal registro não se constitui em elemento comprobatório, sequer indício, principalmente em face da desqualificação da escrita contábil da fonte pagadora por parte do auditor-fiscal autuante, "por não refletir a realidade econômica da empresa". E, independente da posição da 1ª instância, vale observar que os documentos de fls. 622 a 704 — especialmente os extratos bancários da pessoa jurídica Hotel Giprita Ltda. relativos a 2007 — servem para demonstrar que a empresa tinha movimentação financeira e que realizou transferências à contribuinte. Ou seja, eles ajudam a responder “quem pagou”, sem responder adequadamente o porquê (a que título jurídico, se havia resultado distribuível, se houve deliberação societária, se os valores respeitam proporcionalidade societária, se houve escrituração compatível, ou se os valores foram tributariamente qualificados como lucros isentos à época). Não se descaracteriza a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, que só cai com prova da origem e da natureza do crédito. Para afastar a presunção de omissão de rendimentos, seria necessário, por exemplo: balanço ou balancete demonstrando lucro disponível, ata ou deliberação de distribuição, demonstração de que os valores não excedem a participação societária, compatibilidade com a contabilidade da empresa, e correlação temporal entre apuração do resultado e pagamento. Em suma: os documentos foram justificadamente não analisados em 1ª instância e, mesmo que o fossem, isto não alteraria o entendimento: a presente análise tem caráter meramente argumentativo, não implicando conhecimento formal dos documentos. Sem razão, portanto, o contribuinte. Não conheço dos documentos em 2ª instância. 2.2. Multa por atraso no recolhimento do carnê-leão. Concomitância de multas sobre a mesma infração e a mesma base de cálculo. O contribuinte contesta a multa por ausência de carnê-leão (fl. 743). Quanto a esta multa, verifica-se que a matéria não foi objeto de impugnação tempestiva, razão pela qual não integrou a lide em primeira instância, operando-se a preclusão. Inviável, portanto, o seu exame em sede recursal, por configurar inovação vedada. Entendo, todavia, que, no caso das multas, existem ao menos duas possibilidades de que possam ser alteradas em 2ª instância ainda que haja seu não conhecimento em 1ª – e, por isso, não deva compor a lide. O primeiro é que o tema da multa tenha sido sumulado a favor do contribuinte. Isto porque é incabível a manutenção de tema que possui vinculação obrigatória. Todos os Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 8 Conselheiros devem observar as súmulas, sob pena de representação conforme o Regimento Interno do CARF1. O segundo é o caso da retroatividade benigna, caso haja inovação legal que beneficie o contribuinte. Também neste caso haverá aplicação de norma trazida posteriormente ao sistema jurídico, independente da alegação direta trazida pelo impugnante/recorrente. Não se trata de nenhum dos casos, de forma que mantenho o não conhecimento. De todo modo, a jurisprudência pacífica deste Conselho reconhece a legalidade da penalidade, de natureza objetiva, devida sempre que constatado o atraso no recolhimento. Vale trazer que a Súmula CARF n. 1472 reforça a manutenção da exigência, caso o mérito fosse alcançado. Isto porque os fatos são posteriores à MP nº 351/2007 e à Lei nº 11.488/2007 (os anos-calendário são 2007, 2008 e 2009) e a súmula reconhece a legalidade da multa isolada. Sem razão o contribuinte. Não conheço dos argumentos em 2ª instância. 3. Empréstimo firmado com Aloysio Nunes Ferreira Filho. O contribuinte sustenta (fl. 737) que determinados ingressos financeiros decorreriam de empréstimo firmado com pessoa física identificada, afastando a presunção de renda tributável. No processo administrativo fiscal, a simples alegação de contrato de empréstimo não é suficiente para descaracterizar a presunção de omissão de rendimentos. Para tanto, exige-se prova robusta, consistente e contemporânea aos fatos, apta a demonstrar: a existência do contrato (instrumento formal ou prova equivalente); a efetiva disponibilidade dos recursos pelo mutuante; a correspondência temporal e financeira entre os valores creditados e o suposto empréstimo; e, sempre que possível, a comprovação da devolução ou da exigibilidade futura. Ausente esse conjunto probatório — especialmente quando o contrato é apresentado de forma unilateral, sem lastro financeiro comprovado ou sem circulação bancária compatível —, prevalece a presunção legal de omissão de rendimentos. Rejeito a alegação. O suposto empréstimo não restou comprovado de forma idônea e suficiente, razão pela qual os valores devem ser mantidos na base de tributação como rendimentos omitidos. 4. Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. 1 Portaria MF Nº 1.634/2023. Regimento Interno do CARF. Da perda de mandato. Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; (...). 2 Súmula CARF nº 147. Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-010.135 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722666/2012-92 9 O contribuinte afirma (fl. 744) que determinados valores teriam origem em rendimentos pagos por pessoas jurídicas, o que afastaria a caracterização como omissão ou permitiria enquadramento diverso. Ainda que os valores tenham sido pagos por pessoas jurídicas, isso não afasta automaticamente a tributação, tampouco descaracteriza a omissão, se: não houver comprovação da natureza jurídica do rendimento (salário, pró-labore, distribuição de lucros, prestação de serviços etc.); não houver retenção na fonte comprovada, quando legalmente exigível; ou se os valores não tiverem sido oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O ônus da prova quanto à natureza não tributável ou já tributada do rendimento é do contribuinte. A mera identificação da fonte pagadora não basta para afastar o lançamento. Ausente prova de retenção, isenção ou tributação anterior, os valores recebidos de pessoas jurídicas permanecem corretamente qualificados como rendimentos tributáveis omitidos. 5. Valores considerados como depósitos não identificados. O contribuinte contesta (fl. 748) a qualificação de determinados créditos bancários como depósitos de origem não comprovada, alegando tratar-se de recursos lícitos, sem natureza de renda. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada presumem-se rendimentos tributáveis, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma específica e individualizada: a origem de cada depósito; sua natureza jurídica não tributável ou já tributada; e a correspondência documental entre o crédito e o fato alegado. A ausência de identificação precisa, a explicação genérica ou a apresentação de documentos dissociados dos lançamentos bancários não afastam a presunção legal. Mantém-se a tributação dos valores como depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos da legislação aplicável. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, dada a preclusão (documentos trazidos nas fls. 622 a 704 e os temas da multa por ausência de carnê-leão e da concomitância de multas). Na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11293691 #
Numero do processo: 10980.724990/2012-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO Para que a declaração do profissional de saúde seja acolhida como prova da efetiva realização de serviços prestados, ela deve cumprir os requisitos legais do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação idônea e dentro do que estabelece a legislação são passíveis de dedução no IRPF.
Numero da decisão: 2002-010.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos de despesas médicas no valor de R$ 2.433,00. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T00:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T00:12:09Z; Last-Modified: 2026-04-07T00:12:09Z; dcterms:modified: 2026-04-07T00:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T00:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T00:12:09Z; meta:save-date: 2026-04-07T00:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T00:12:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T00:12:09Z; created: 2026-04-07T00:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-07T00:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T00:12:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724990/2012-84 ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUCIMAR NEPOMUCENO FEITOSA ZANON INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO Para que a declaração do profissional de saúde seja acolhida como prova da efetiva realização de serviços prestados, ela deve cumprir os requisitos legais do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99). DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO As despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação idônea e dentro do que estabelece a legislação são passíveis de dedução no IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores pagos de despesas médicas no valor de R$ 2.433,00. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada relativo à dedução indevida de dependente, despesas médicas, previdência privada (Fapi) e despesas com instrução. De acordo com a autuação embora intimada a contribuinte não atendeu às intimações e por isso foram glosados os valores relativos aos créditos acima discriminados. Após a impugnação foram analisados os documentos apresentados pela autuada foi emitido Despacho Decisório que concluiu pela procedência total da autuação nos seguintes termos: Conclusão 12. Com base no artigo 6º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 nos artigos 230 e 268 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e artigo 6º–A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010 e alterações promovidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.635, de 06 de maio de 2016 e 1.703, de 31 de março de 2017, considerando informações e documentos constantes deste processo, decide-se pela manutenção do lançamento e da exigência formalizada na Notificação de Lançamento nº 2009/458185956547384, lavrada em 14/05/2012 (fls. 87 a 94), resultando na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício de 2009, Ano Calendário de 2008, ND 09/35.358.393, entregue em 19/12/2011 (fls. 68 a 73), em SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR AJUSTADO de R$ 8.480,52, cuja restituição já foi creditada, em consonância com as informações constantes no extrato de folhas nº 104 e 105. 13.A presente Decisão abrange somente as questões de fato suscitadas na impugnação apresentada, não alcançando eventuais questões de direito que serão analisadas pela DRJ. Em decisão de primeira instância foi proferido Acórdão que concluiu por manter os termos do Despacho Decisório que concluiu pela manutenção do lançamento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 3 A recorrente então apresentou recurso voluntário contestando a manutenção das despesas médicas, anexando documentos que entende serem capazes de cancelar a autuação i a autuada não apresentou manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso apenas contra a autuação sobre despesas médicas onde alega em síntese que todas essas despesas estão comprovadas e apresenta os documentos que entende demonstrarem suas afirmações. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. No presente caso a lide consiste nas despesas médicas declaradas e não aceitas pela decisão de piso. Em seu recurso a contribuinte anexa vários recibos e algumas Notas Fiscais referentes aos supostos serviços. Da análise de tais documentos tenho o seguinte entendimento: O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.089 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724990/2012-84 4 cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Inicialmente cumpre esclarecer que, embora este relator tenha o entendimento de que as Declarações feitas pelos profissionais constantes no rol do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), sejam hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços prestados, porém, se tal declaração não preenche os requisitos legais constantes na legislação acima mencionada, não devem ser acolhidos. No presente caso, analisando a documentação anexada pela recorrente, entendo que apenas os recibos/notas fiscais emitidas por Radiodiagnóstico São José ltda (R$ 50,00); Clínica Neurológica Dr. Hélio Teive S/C Ltda (R$ 350,00); Centro de Documentação Odontológica Computadorizada Ltda (R$ 183,00); MARCO ANTÔNIO L. FLORES CD; EO; N.S (R$ 1.850,00) cumprem os requisitos legais para que sejam considerados como idôneos a comprovar o efetivo serviço prestado à recorrente que devem ser excluídos do lançamento. Conclusão Ante ao exposto, Voto no Sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito Dar-lhe Provimento Parcial. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA A UNIÃO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O IPI é tributo sujeito à homologação, sendo de cinco anos, contados da data o fato gerador, o prazo para a União constituir o crédito tributário independentemente do pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. ESCRITA FISCAL DO IPI. REFAZIMENTO. PERÍODO INDEPENDENTE DO PRAZO DECADENCIAL. SALDO CREDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo credor do IPI deve ser comprovado pelo contribuinte desde sua origem, a partir da qual a fiscalização pode refazer a escrita fiscal embora só possa constituir o crédito tributário no qüinqüênio anterior à data da ciência do auto de infração. JUROS SOBRE MULTA. Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem ser anulados tais juros. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3401-000.402
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 22/12/2000, para cancelar a multa isolada em face da retroatividade benigna e para cancelar os juros sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal. Quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI, em primeira votação, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça votou pela reconstituição a partir de 22/12/2000, os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Fernando Marques Cleto Duarte votaram pela reconstituição a partir de 21/03/2000 e os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho votaram pela reconstituição desde de janeiro de 2000. Em segunda votação, por maioria de votos, deu-se provimento parcial para reconstituir a escrita do IPI, tendo como marco inicial 21/03/2000. Vencidos Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que apresentarão declaração de voto. Designado Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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DRJ­RIBIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  IPI.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  A  UNIÃO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O IPI é tributo sujeito à homologação, sendo de cinco anos, contados da data  o  fato  gerador,  o  prazo  para  a  União  constituir  o  crédito  tributário  independentemente do pagamento antecipado.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à  retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  ESCRITA  FISCAL  DO  IPI.  REFAZIMENTO.  PERÍODO  INDEPENDENTE  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  SALDO  CREDOR.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   O  saldo  credor  do  IPI  deve  ser  comprovado  pelo  contribuinte  desde  sua  origem, a partir da qual a fiscalização pode refazer a escrita fiscal embora só  possa constituir o crédito tributário no qüinqüênio anterior à data da ciência  do auto de infração.   JUROS SOBRE MULTA.  Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem  ser anulados tais juros.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  do  Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública     Fl. 1542DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   2 constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  anteriores  a    22/12/2000,  para  cancelar  a multa  isolada  em  face  da  retroatividade  benigna  e  para  cancelar  os  juros  sobre  a  multa de ofício, por falta de previsão legal. Quanto a reconstituição da escrita fiscal do IPI, em  primeira  votação,  o Conselheiro  Jean Cleuter  Simões Mendonça  votou  pela  reconstituição  a  partir  de  22/12/2000,  os  conselheiros Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  e Fernando Marques  Cleto  Duarte  votaram  pela  reconstituição  a  partir  de  21/03/2000  e  os  conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho votaram pela reconstituição desde de janeiro  de  2000.  Em  segunda  votação,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  para  reconstituir a escrita do  IPI,  tendo como marco  inicial 21/03/2000. Vencidos Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Odassi  Guerzoni  Filho,  que  apresentarão  declaração  de  voto.  Designado  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor .     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator Designado  EDITADO EM 12/01/2010    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto  Duarte  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  22/12/2005  (fls.25/27) por falta de lançamento de notas fiscais de saída do produto fabricado pela autuada  entre 01/01/2000 a 11/12/2002.  Conforme  informações  contidas  nas  folhas  de  continuação  do  auto  de  infração, a contribuinte classificou seu produto de saída erroneamente na tabela TIPI, como se  fosse tributado à alíquota zero, no entanto, conforme a fiscalização, a verdadeira classificação é  de tributação de 40%.  A  autuada  impugnou  a  autuação  junto  à DRJ  em Capinas/SP  (fls.740/755)  alegando o seguinte:  Decadência  de  fatos  geradores  ocorridos  a mais  de  cinco  anos  anteriores  à  autuação.  O  produto  produzido  pela  impugnante,  “Tampico”,  não  tinha  classificação  específica  na  TIPI  por  trata­se  de  produto  novo  no  Brasil,  por  essa  razão  a  contribuinte  o  Fl. 1543DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­00.402  S3­C4T1  Fl. 869          3 classificou como no código 2106.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas nem  compreendidas em outras posições).  Ainda  a  pretensão  da  fiscalização  em  classificar  o  “Tampico”  no  código  22.02.90.00 (repositores hidroeletrolíticos) estivesse correta, a aplicação da alíquota de 40% é  indevida, pois o  auto de  infração  reconhece que  a bebida é  repositor enérgico. Ocorre que o  repositor enérgico tem regime de recolhimento de pauta e o regime de alíquota ad valorem.  A autuada comercializava o produto em garras de 1,5 litros, ocorre não havia  previsão  legal  para  o  cálculo  do  IPI  para  produção  nessa  embalagem,  assim,  a  contribuinte  usou  o  critério  da  proporcionalidade  calculando  o  IPI  sobre  a  medida  do  liquido  vendido,  usando como base as medidas utilizadas na tabela. No entanto, a fiscalização efetuou o cálculo  por unidade, utilizando duas garrafas de 2 litros para cada 12 unidades da garrafa de 1,5 litro.  Conforme a recorrente, o cálculo da fiscalização foi desproporcional e majorou a cobrança do  tributo.  Descreveu a respeito da vinculação deste processo com demais processos de  pedido de ressarcimento que, segundo a contribuinte, estão interligados com este por tratar da  mesma matéria, isto é, a classificação do produto.  A  contribuinte  também  impugnou  a  multa  de  ofício  aplicada  nos  períodos  entre  01/05/2002  e  31/12/2002,  pois  nesse  período  não  foi  lançado  o  imposto,  portanto  não  pode haver multa.  Também foi atacada a aplicação dos juros sobre Taxa Selic e os juros sobre a  multa de ofício.  A DRJ julgou (fls. 780/795) pela manutenção aos períodos de apuração entre  10/10/2000  a  10/10/2001  e  “alterar  os  lançamentos  referentes  aos  períodos  de apuração de  20/01/2001  e  30/04/2001,  exonerando  o  montante  de  R$  24.378,42”,  pois  o  cálculo  das  medidas não previstas na tabela deve ser calculado sobre seu respectivo ad valorem, e não por  proporcionalidade ou unidade.  Alterou o  lançamento da multa de ofício do  IPI  não  lançado  e  cancelou  os  lançamento das apurações de 10/05/2001 a 30/11/2002 e 31/12/2002, exonerando o total de R$  67.258,18, mantendo o auto de infração parcialmente.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  25/08/2006  (fl.817)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/09/2006  apenas  reforçando  os  mesmos  argumentos  utilizados na impugnação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator  O  Recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 1544DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 A questão concernente à classificação do produto fabricado pela  recorrente,  foi  decidido  em  acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu o seguinte (fls.850/861):  “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PRODUTO ‘TAMPICO’­ EFEITOS DO ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  – O  Ato  Declaratório  Interpretativo,  que declarou a classificação do produto “Tampico” na posição 2202.90.00,  como  toda  norma  interpretativa,  nos  termos  do  art.  106  do  CTN,  retroage  desde a origem do dispositivo interpretado.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”.  No acórdão acima, o produto foi classificado como repositor hidroeletrolítico,  isto é, a mesma classificação do auto de infração.  Desse  modo,  cabe  a  este  Conselho  analisar  somente  a  questão  atinente  à  decadência e aos juros sobre a multa.  1­Decadência  O IPI é tributo sujeito a homologação, e seu prazo de decadência é de cinco  anos,  contados da ocorrência do  fato  gerador,  conforme parágrafo 4o,  do  art.150, do Código  Tributário Nacional. Isto é, após o fato gerador, a Receita Federal teve cinco anos para apurar  as inconsistências nos tributos pagos pelo contribuinte.   Como já demonstrado no relatório,o período da autuação é de janeiro de 2000  a dezembro de 2002. O auto de infração foi lavrado somente em 22/12/2005. Dessa forma, uma  parte do período autuado  já  estava decaída por  ter mais de  cinco anos da ocorrência do  fato  gerador.  Cabe aqui  transcrever o que dispõe a segunda parte do § 4o, do art. 150,  in  verbis:   “expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Assim, passados os  cinco anos com a  inércia da Fazenda Pública,  tem­se o  crédito extinto na forma do inciso V, art.156, do CTN, em decorrência da decadência disposta  no § 4o, do art 150.  Insta  ressaltar  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  não muda  sua  natureza,  pois este será por homologação estando pago ou não, afinal,  se assim não fosse, não haveria  motivo para o prazo de homologação. Contados da data do  fato gerador  são cinco anos para  que a fiscalização verifique se houve a efetuação do pagamento. Se o fisco ficar inerte, terá seu  direito decaído até mesmo para reconstituição da escrita fiscal, uma vez que decaído o período  de  lançamento  a  contribuinte  não  tem  obrigação  nem  mesmo  de  guardar  a  documentação  contábil, portanto a reconstituição da escrita fiscal não deve considerar o período decaído.  2­ Aplicação da multa  Fl. 1545DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.006581/2005­97  Acórdão n.º 3401­00.402  S3­C4T1  Fl. 870          5 A Recorrente afirma que não cabe a exigência de multa, pois possuía créditos  que superava os débitos.  A multa aplicada foi a prevista no inciso I do art. 80 da Lei no 4.502/64, com  alterações  do  art.  45  da  Lei  nº  9.430/96,  que  vigorava  na  época  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração, in verbis:  “Art.  80.A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória”.    Acontece que esse artigo foi expressamente revogado pelo art. 27 da Medida  Provisória no 303 de 2006. Desse modo, em razão da retroatividade benigna, a multa deve ser  cancelada.  Assim, voto no sentido de anular a multa de ofício  3­ Juros sobre a multa  Quanto  aos  juros  sobre  a multa,  tal  cobrança  não  tem  amparo  legal,  sendo  assim, ao manter esses juros, estaríamos indo contra o princípio da legalidade, ato inadmissível  na administração pública. Dessa forma, não devem ser cobrados juros sobre a multa ofício.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  declarar decaídos os períodos  anteriores  a 22/12/2000,  anular a multa de  isolada  aplicada de  ofício e os juros sobre a multa.      Jean Cleuter Simões Mendonça  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Calos Dantas de Assis, Redator Designado  Peço vênia ao ilustre Relator para dele discordar no tocante ao termo inicial  de recomposição da escrita fiscal do IPI, por interpretar que a data a ser adotada não é a que  correspondente  a  cinco  anos  antes  da  ciência  do  auto  de  infração, mas  a  correspondente  ao  início do decêndio mais antigo no qual o contribuinte apresentou saldo credor na apuração do  Imposto.  Fl. 1546DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 Não  cabe,  data  vênia,  confundir  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  com  aquele  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  visando  aferir  saldo  credor  oriundo  de  período  que  vai  além  do  qüinqüênio  decadencial.  Quando  o  saldo  credor  tem  origem em período anterior anterior aos cinco anos decadenciais, por ser dever do contribuinte  comprová­lo a fiscalização pode refazer a escrita até o primeiro decêndio credor.    Na situação destes autos,  iniciada a  fiscalização em 31/03/2005, o Auditor­ Fiscal constatou que o Registro de Apuração do IPI havia sido escriturado mensalmente, entre  janeiro de 2000 e março de 2001. Por isto refez a escrita em períodos decendiais, partindo do  valor  credor  de  R$  1.507,42,  escriturado  pelo  contribuinte  como  sendo  o  saldo  anterior  do  primeiro decêndio de janeiro de 2000 (ver demonstrativo à fl. 11). A comprovação desse valor  credor, transportado pelo contribuinte do último decêndio de 1999, podia ter sido exigida dele  pela  fiscalização,  que  todavia  preferiu  tomar  o  valor  de R$ 1.507,42  como  certo  e  refazer  a  escrita fiscal a partir do primeiro decêndio de janeiro de 2000. Assim procedendo, cabe admitir   como válida toda a reconstituição porque há saldo credor desde o início de janeiro de 2000.   Havendo  saldo  credor,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  sua  composição,  desde  a  origem mais  remota.  Para  tanto  deve  guardar  os  documentos  relativos  aos  débitos  e  créditos  do  período,  desde  o  primeiro  período  de  apuração  no  qual  o  saldo  é  credor,  independentemente  do  prazo  decadencial.  Embora  seja  certo  que  o  lançamento  de  ofício,  limitado pela decadência, só pode abranger o qüinqüênio anterior à data da ciência do auto de  infração (no caso em tela, estão decaídos os fatos geradores anteriores ao terceiro decêndio de  dezembro de 2000, já que a ciência do Auto de Infração se deu em 22/12/2005), o saldo credor  com  repercussão  no  intervalo  decendial  deve  ser  comprovado  pelo  contribuinte.  De  modo  semelhante  acontece  num pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI:  o  contribuinte  só  pode  ressarcir  o  saldo  credor  dos  cinco  anteriores  anteriores  à  data  do  pedido,  mas  deverá  comprovar eventual saldo credor de período anterior, se tal este saldo for utilizado para reduzir  débitos gerados no qüinqüênio anterior ao pedido.  Pelo  exposto,  voto  por  admitir  como  válida  o  refazimento  da  escrita  fiscal  realizado pela fiscalização, desde o primeiro período de apuração de janeiro de 2000.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                    Fl. 1547DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 01/08 /2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOE S MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13603.905471/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.639 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.934 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905471/2018-04 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296384 #
Numero do processo: 10783.003146/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.770
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Numero do processo: 10980.726337/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF deve o beneficiário comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2201-012.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lilian Claudia de Souza apresentou declaração de voto, por escrito, no plenário virtual. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MEIOS DE PROVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Para compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF deve o beneficiário comprovar a retenção do imposto pela fonte pagadora, através de documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lilian Claudia de Souza apresentou declaração de voto, por escrito, no plenário virtual. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 12/16) lavrada em desfavor do contribuinte, por meio da qual a fiscalização apurou as seguintes infrações: (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$ 174.660,39 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), recebidos da pessoa jurídica TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; (ii) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 27/07/2012, por via postal (fl. 75), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/10) na data de 15/08/2012 (fl. 2), na qual alegou as razões sintetizadas pelo acórdão de piso, que a seguir reproduzo (fls. 87/88): Relativamente à imputação de compensação indevida de IRRF, alega que recebeu da empresa Phoneclub Brasil Ltda comissões mensais que foram pagas pelo valor líquido, já descontado o IRRF, conforme demonstram, por amostragem, os documentos denominados “Comprovante Mensal de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Física", ora juntados ao processo, e que, emitidos pela Phoneclub, haviam sido disponibilizados no sítio mantido pela pessoa jurídica na rede internacional de computadores (http//www.mix.phoneclub.com.br); Aduz que, todavia, referida pessoa jurídica, em lugar de entregar os comprovantes de rendimentos no padrão aprovado pela IN SRF n.º 120, de 2000, enviou e-mail no qual informava o pagamento de dois rendimentos, separadamente, sendo o primeiro no montante de R$ 250.192,86, com retenção de IR no valor de R$ 64.515,10, por conta do código ID 8, e o segundo, no Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 3 montante de R$ 39.209,47, com retenção de IR no valor de R$ 8.038,50, por conta do código ID 11.590; No ponto, alega que, muito embora a fonte pagadora não tenha feito uso do formulário padrão, as informações prestadas são as mesmas que constariam do formulário oficial e que os “ID” mencionados correspondem ao código de identificação do impugnante na empresa, uma vez que possuía dois ID em razão de contar com duas contas para o crédito de comissão, uma para cada telefone vinculado; Dado este quadro, fornece nomes e endereços de pessoas vinculadas à Phoneclub que podem ser contatadas para comprovar que o contribuinte trabalhou para a empresa, auferiu rendimentos e sofreu as retenções de IR na fonte que pretende compensar na DIRPF correspondente; Ademais disso, alega que a pessoa jurídica retentora do tributo na fonte está obrigada a recolher o valor retido aos cofres da União e a informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da DIRF, o nome e CPF dos contribuintes dos quais reteve o imposto, o montante do rendimento pago e o valor total do imposto retido, ao passo que o contribuinte que sofreu a retenção do imposto tem direito a compensá-lo na DIRPF correspondente, não podendo ser prejudicado pelo fato de a pessoa jurídica retentora, eventualmente, não ter efetuado o recolhimento a que estava obrigada ou não ter informado à RFB a retenção efetuada, ao que transcreve ementas de decisões prolatadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que, a seu ver, corroboram com o entendimento sustentado na presente defesa; Já relativamente à imputação de omissão de rendimentos, alega que a fonte pagadora Telemaxi Clube de Benefícios Ltda entregou o formulário padrão denominado "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", contendo as informações necessárias ao preenchimento da DIRPF, onde informou ter pago o montante bruto de R$ 174.660,39, com retenção de IR no valor de R$ 25.912,17, mas que, entretanto, fez constar do mesmo que os pagamentos foram efetuados a título de "Multas e Vantagens", fato que confundiu o contribuinte e o levou a declarar tais rendimentos como tributados exclusivamente na fonte, pelo valor líquido, no total de R$ 148.748,22; Dado este quadro, alega que a exação deve ser ajustada para admitir a compensação do IR retido na fonte pela Phoneclub, nos valores de R$ 8.038,50 e R$ 64.515,10, que somados montam à quantia de R$ 72.553,60, e, em razão de que, do total exigido, a seu ver, resta pagar a título de 1RPF, em valor originário, apenas a quantia de R$ 19.211,96, à qual devem ser adicionados os acréscimos legais; Finalmente, em face do exposto, requer: a) que seja afastado da exigência o valor do imposto de renda retido na fonte pela sociedade empresária Phoneclub Brasil Ltda. EPP, no montante de R$ 72.553,60; Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 4 b) acaso se entenda que os documentos anexados ao processo não são suficientes para formar convicção a respeito da retenção de IR, que sejam realizadas diligências perante o contador Sr. Haroldo Santos, com endereço à Rua Alberto de Oliveira Santos, n° 42, conj. 1101, centro, na cidade de Vitória (ES), fones 27-3223- 4855, fax 27-3323-0757, e-mail haroldo@haroldosantos.com.br, e bem assim, perante a Sra.(Srta.) Mariana da Silva Barcelos, empregada da Phoneclub na época, cujo endereço roga seja localizada nos arquivos dessa organização; e perante o Sr. Jorge Wender, um dos gerentes da Phoneclub quando da ocorrência dos fatos, que atende pelo telefone (031) 9369-1312, de sorte a comprovar a efetiva retenção do IR na fonte; c) seja urgentemente recalculado e inserido no sistema da RFB o montante do imposto e demais acréscimos devidos e ora confessados, cujo valor originário corresponde a R$ 19.211,96, para que o contribuinte possa efetuar o parcelamento simplificado do respectivo valor dentro do prazo de trinta (30) dias da ciência da exação, de sorte a usufruir do benefício de redução da multa correspondente; e d) por fim, que sejam levados em conta eventuais benefícios que auxiliem no atendimento aos pedidos supra, embora não tenham sido objeto de pedido específico, e protesta pela apresentação das demais provas admitidas em direito, inclusive outras diligências e perícias a serem oportunamente requeridas, de molde a aperfeiçoar tudo que foi, a seu ver, demonstrado e comprovado. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS, em sessão realizada em 08/06/2017, por meio do acórdão nº 07- 39.857 (fls. 86/92) julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 86): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a solicitação de diligência encaminhada pelo impugnante com o fito de fazer com que a fiscalização produza prova de cujo ônus probatório, desenganadamente, cabe ao próprio impugnante desincumbir se. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve ser mantida a imputação de omissão de rendimentos quando se constata, nos autos, que a infração ocorreu em face da declaração inexata do impugnante e da, consequente, falta de recolhimento do imposto de renda, dado que o rendimento omitido (não oferecido à tributação na declaração de ajuste) foi indevidamente suprimido da base de cálculo do imposto, sendo irrelevante, no Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 5 ponto, se houve, ou não, culpa ou intenção do impugnante de suprimir o rendimento em relevo da base de cálculo do imposto. IRRF. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte é dedutível na declaração de rendimentos quando há comprovante de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado pessoalmente do julgamento em primeira instância na data de 31/08/2017 (fl. 97), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 104/114) na data de 19/09/2017 (fl. 103), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 31/08/2017 (fl. 97) e apresentou Recurso em 19/09/2017 (fl. 103) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O litígio versa sobre (i) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no montante de R$ 174.660,39 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), recebidos da pessoa jurídica TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA; e (ii) Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. Da Delimitação do Litígio Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte contesta apenas e tão somente a infração da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, e não apresenta quaisquer argumentos a afastar a infração: omissão de rendimentos, mas apenas e tão somente pugna pelo afastamento da multa de ofício, uma vez que teria havido erro no preenchimento da DIRPF, nos termos da súmula CARF nº 73. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 6 Desse modo, restou inconteste a omissão de rendimentos, diante da preclusão, de modo que será analisado apenas e tão somente o pedido de afastamento da multa de ofício, mediante a aplicação da súmula CARF nº 73, nos termos requerido pelo Recorrente. Da Multa de Ofício sobre a Infração Omissão de Rendimentos O Recorrente afirma que “no mesmo ano-calendário prestou serviços também para a sociedade empresária TELEMAXI CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. (...). Referida pessoa jurídica entregou o formulário padrão denominado ‘Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte’, contendo as informações necessárias ao preenchimento da DIRPF, onde informou ter pago (...). Entretanto, fez constar do mesmo que os pagamentos foram calculados a título de ‘Multa e Vantagens’, fato que confundiu o contribuinte e o levou a declarar tais rendimentos como tributados exclusivamente na fonte, pelo valor líquido, no total de R$ 148.748,22 (...)”. Desse modo, afirma que houve erro no preenchimento da DIRPF, e pugna pelo afastamento da multa de ofício aplicada, nos moldes da súmula CARF nº 73. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, conforme se observa do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 75), os valores pagos ao Recorrente no ano-calendário de 2008, encontram-se definidos no “item 3” rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido na fonte, e o item 5 “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (rendimento líquido)” encontra-se zerado, de modo que não há como acolher as alegações tecidas pelo Recorrente de que foi induzido a erro no preenchimento de sua DIRPF. Desse modo, não há como se aplicar a súmula CARF nº 73, uma vez que não houve informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Outrossim, a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 7 Pelas razões expostas acima, deve ser mantida a multa de ofício aplicada sobre a infração omissão de rendimentos. Compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme se observa na Notificação de Lançamento (fls. 12/16), a fiscalização apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), diante da não apresentação de documentação que comprovasse a respectiva retenção pela fonte pagadora, PHONECLUB BRASIL LTDA EPP. O contribuinte, por sua vez, quando da apresentação da Impugnação ao Lançamento, afirmou que, embora a fonte pagadora não tenha realizado o informe de rendimentos nos moldes da instrução normativa vigente à época dos fatos, houve sim a retenção do IR, no montante total de R$ 72.553,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), e apresentou documentos comprobatórios (fls. 18/27). A decisão de piso manteve o lançamento, sob os seguintes fundamentos (fls. 90/91): Quanto à imputação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 72.553,60, indefiro a solicitação de diligências encaminhada pelo impugnante com o fito de fazer com que a fiscalização produza prova de cujo ônus probatório, desenganadamente, cabe ao próprio impugnante desincumbir- se, a teor do disposto no art. 15 e no inciso III do art. 16, ambos de Decreto n.º 70.235, de 1972, que determina ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) (grifei). A rigor, o impugnante até juntou aos autos cópias de documentos (fls. 18 a 27) voltados à comprovação de que a empresa Phoneclub Brasil Ltda – EPP (CNPJ n.º 03.900.673/0001-96), teria retido o imposto de renda objeto da compensação em relevo. Tais documentos, todavia, consistem, de cópias de comprovantes que o impugnante alega ter extraído do sítio mantido pela fonte pagadora na rede internacional de computadores (internet) e, bem assim, de cópias de comprovantes que uma funcionária da fonte pagadora teria remetido ao contribuinte por e-mail, não havendo, contudo, prova de que tais documentos tenham sido regular e oficialmente emitidos pela própria fonte pagadora. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 8 No ponto, o impugnante até admite que referida fonte pagadora não emitiu, em nome do sujeito passivo, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, na forma do que determinava a então vigente Instrução Normativa SRF n.º 120, de 28 de dezembro de 2000, caso em que, não comprovada a retenção do imposto, a compensação pleiteada não pode ser acolhida, a teor do disposto no § 2º do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, estabelece o seguinte: (...) Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento novo a comprovar suas alegações e a fim de contrapor os fundamentos da decisão de piso, no caos não restou comprovado, por meio de provas hábeis e idôneas, o direito à compensação do Imposto de Renda supostamente retido pela fonte pagadora PRONECLUB BRASIL LTDA, que foram utilizados para compensação em sua DIRPF, razão pela qual não há reparos a serem feitos na decisão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza Acompanho o voto da ilustre Relatora em sua integralidade, apenas saliento as razões pelas quais entendi, no presente caso, pela manutenção da exigência relativa aos valores lançados a título de Compensação Indevida de IRRF da fonte pagadora Phoneclub Brasil Ltda EPP. Como muito bem relatado, a DRJ entendeu que o então Impugnante admitiu que a fonte pagadora pode não ter emitido a DIRF – e na tentativa de suprir tal falha, apresentou os documentos de fls. 18/27. Às fls. 18/24 traz, por amostragem, o que seriam cópias dos comprovantes mensais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte pessoa física que teriam sido emitidos pela Phoneclub Brasil extraídos da internet e, às fls. 25/27 cópias de e-mails trocados com a referida empresa em que as retenções teriam sido por ela informadas. Nos termos da sumula 143, CARF, de observância obrigatória, temos o seguinte: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.610 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726337/2012-50 9 renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” De fato, a DIRF não é – e nem pode ser – o único elemento de prova aceito para se comprovar a retenção do IR sofrido pelo sujeito passivo pois trata-se de documento emitido por um terceiro, não tendo o contribuinte nenhuma ingerência quanto à sua entrega. Não por outra razão o entendimento do CARF é no sentido de aceitar outros meios de prova. Ocorre que os documentos juntados pelo sujeito passivo não são suficientes, ao meu juízo, para ilidir o lançamento, isso porque trata-se de cópia de e-mails trocados e demais documentos em que não é possível se concluir – com certeza – ter sido a empresa a sua emissora. Em outros casos já apreciados apliquei o entendimento sumulado quando o contribuinte trouxe aos autos elementos suficientemente claros para comprovar a retenção sofrida, como, por exemplo, cópias de extratos bancários do exercício autuado por meio dos quais se podia comprovar o recebimento líquido da quantia discutida, posto que era possível a identificação da operação bancária no exato valor, e/ou ainda, a identificação da fonte pagadora. Saliento assim que, apenas em razão da fragilidade dos documentos acostados aos autos, entendo não ser o caso de aplicação da sumula 143, pois o enunciado é claro ao salientar que a DIRF não seria o único meio de prova, mas também é cristalino que as provas apresentadas – para afastar a autuação – devem ser suficientemente capazes de romper com o nexo da autuação. Por essas razões, acompanho integralmente a relatora. É como voto. Assinado Digitalmente Lilian Cláudia de Souza. Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11291586 #
Numero do processo: 13227.900983/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 3 de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 4 O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.451 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900983/2009-10 5 observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721109/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado com base em elementos suficientes à constituição do crédito tributário e ao contribuinte é assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de impugnação. Aplicação da Súmula CARF nº 46. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A correção de erros materiais e a exclusão de valores lançados em duplicidade não implicam o cancelamento integral do lançamento quando remanesce infração devidamente caracterizada. Inexistindo comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, subsiste o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. A dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral desacompanhada de documentos, especialmente quando apresentada apenas após o início do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2002-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando o lançamento é efetuado com base em elementos suficientes à constituição do crédito tributário e ao contribuinte é assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de impugnação. Aplicação da Súmula CARF nº 46. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO INTEGRAL. REDUÇÃO PARCIAL NA ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A correção de erros materiais e a exclusão de valores lançados em duplicidade não implicam o cancelamento integral do lançamento quando remanesce infração devidamente caracterizada. Inexistindo comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, subsiste o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. A dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral desacompanhada de documentos, especialmente quando apresentada apenas após o início do procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 27) relativamente aos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, exigindo o recolhimento do imposto de renda pessoa física, juros de mora e multa proporcional (fl. 03). O Relatório fiscal (fl. 28) afirma que as informações sobre remunerações recebidas pelo ora Recorrente, constantes do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS, não foram declaradas em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, caracterizando-se, portanto, a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS e a OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, com base legal e detalhamento de cálculos constantes no Auto de Infração: (fl. 04) 0001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS (fl. 06) 0002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA O autuado interpôs Impugnação (fls. 783 a 791) em 25/05/12 (fl 783), alegando em síntese que: 1) Parte das remunerações constantes do CNIS, tanto as recebidas por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, já fora declarada tempestivamente em sua Declaração de Rendimentos (DIRPF), inferindo a existência de duplicidade de inclusão de rendimentos na base de cálculo do imposto de renda suplementar. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 3 2) A remuneração recebida pela empresa FINOTTI COMÉRCIO LTDA em outubro/2010 não teria sido no valor de R$ 40.542,00, como supostamente considerado pelo fisco, mas de apenas R$ 1.020,00, conforme cópia da GFIP, que anexa na impugnação. 3) Anexa Livro Caixa, em que pretende serem reconhecidas as despesas de custeio indispensáveis à percepção das receitas omitidas e autuadas pela fiscalização. 4) Não teria havido intimação prévia para explicar a divergência encontrada o que, certamente, teria evitado a presente autuação. 5) Requer que seja julgada procedente a sua impugnação, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização. Os autos foram encaminhados em diligência à unidade de origem, ocasião em que a fiscalização reconheceu a necessidade de ajustes no lançamento, notadamente: (i) a exclusão de valores lançados em duplicidade em todos os anos-calendário, conforme planilha constante do Termo de Diligência; e (ii) a exclusão do montante de R$ 39.432,00 relativo ao período de outubro de 2010, em decorrência da correção do valor efetivamente recebido de pessoa jurídica, especialmente da empresa Finotti Comércio Ltda. Por outro lado, a fiscalização não acolheu as despesas pleiteadas, ao fundamento de que o Livro Caixa foi apresentado apenas na impugnação e desacompanhado da documentação comprobatória. O Termo de Diligência foi cientificado ao contribuinte em 16/10/2017. Em face das conclusões da diligência, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 1.030 a 1.040), na qual reconheceu que a fiscalização sanou erros de fato no lançamento, com a exclusão de valores em duplicidade e correção de montantes. Admitiu, ainda, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas constantes do CNIS, mas reiterou o pleito de reconhecimento das despesas de custeio indispensáveis, escrituradas em Livro Caixa, alegando que tais despesas corresponderiam exatamente aos rendimentos não declarados. Sustentou que a sistemática adotada em sua declaração — receitas menos despesas — teria ocasionado as omissões apontadas e reiterou a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de intimação prévia, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento. O Acórdão 10-61.170 - 8ª Turma da DRJ/POA, em Sessão de 15/12/2017 (fl. 1.038), julgou a impugnação procedente em parte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos foram devidamente informados em sua declaração de ajuste anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (Mário Paim) A fase investigativa - promovida pela fiscalização - é de cunho inquisitorial. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 4 Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa durante a fase investigativa, porque o direito ao contraditório e à ampla defesa só se inaugura com a ciência da exigência. Com a impugnação, o autuado tem a oportunidade de apresentar todos os argumentos e provas que entender necessários. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE Inadmissível a retificação da Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte depois de iniciado o procedimento de ofício. Impugnação Procedente em Parte A impugnação foi julgada procedente em parte apenas para reconhecer e excluir erros materiais (erros de fato) admitidos pela própria fiscalização, com consequente redução do imposto principal, mantendo-se íntegra a exigência relativa à omissão de rendimentos, bem como a não aceitação das despesas de Livro Caixa apresentadas intempestivamente e a impossibilidade de retificação da declaração após iniciado o procedimento fiscal. No Recurso Voluntário (fl. 1.054 a 1.059), protocolizado em 09/02/2018, o contribuinte aduz: a) Reitera que os rendimentos omitidos foram integralmente compensados por despesas de custeio indispensáveis, devidamente escrituradas em Livro Caixa. b) Afirma que a sistemática adotada em suas declarações — receitas menos despesas — teria ocasionado as omissões apontadas. c) Alega cerceamento de defesa, por ausência de intimação prévia durante o procedimento fiscal para apresentação do Livro Caixa. d) Requer, ao final, o provimento do recurso para afastar a manutenção parcial do crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez que o recorrente foi cientificado do acórdão da DRJ em 11/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/01/2018; considerando o prazo legal de 30 (trinta) dias, cujo termo final recaiu em 10/02/2018 (sábado), o protocolo realizado em 12/02/2018, primeiro dia útil subsequente, ocorreu dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. 2. Preliminar. Cerceamento de defesa. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 5 Reitera a tese de nulidade do lançamento, sob o argumento de que não teria sido previamente intimado durante o procedimento fiscal para apresentar o Livro Caixa e esclarecer as divergências apuradas, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. A DRJ rejeitou a preliminar, destacando que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados na fase de impugnação, ocasião em que o contribuinte pôde apresentar argumentos, documentos e requerer diligência, a qual, inclusive, foi realizada. O entendimento no Conselho é sumulado, no sentido de que é possível lançamento sem intimação do sujeito passivo: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a ausência de intimação durante a fase fiscal não configura nulidade quando assegurado o pleno direito de defesa no processo administrativo, inexistindo cerceamento apto a macular o lançamento. 3. Pleito de cancelamento integral do lançamento. Apesar da redução promovida pela DRJ, o recorrente sustenta que o lançamento deveria ser integralmente cancelado, reiterando que os rendimentos omitidos teriam sido integralmente absorvidos por despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita, devidamente escrituradas em Livro Caixa. A DRJ rejeitou o pedido de cancelamento integral do lançamento, consignando que a correção dos erros materiais não elide a subsistência da infração relativa à omissão de rendimentos não comprovadamente deduzidos. Com efeito, a exclusão de valores lançados em duplicidade e a correção pontual de montantes não afastam a exigência remanescente quando inexistente comprovação idônea das despesas alegadamente dedutíveis, razão pela qual não há falar em cancelamento total do crédito tributário. 4. Dedutibilidade das despesas escrituradas em Livro Caixa. O recorrente afirma que deixou de declarar determinados rendimentos porque, ao elaborar suas declarações, subtraiu das receitas as despesas de custeio registradas no Livro Caixa, declarando apenas o resultado líquido. Sustenta que tais despesas corresponderiam exatamente aos rendimentos não declarados e deveriam ter sido consideradas pela fiscalização e pela DRJ. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.721109/2012-47 6 A DRJ afastou a pretensão (fl. 1.031), ao fundamento de que o Livro Caixa foi apresentado apenas na fase de impugnação e desacompanhado da documentação comprobatória das despesas nele registradas. Sobre o tema, tenho julgado afinado no mesmo diapasão da DRJ: DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS RECEBIDOS. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO. A dedução das despesas relativas ao trabalho não assalariado está sujeita à observância do requisito indispensável de escrituração do Livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas, que devem estar acompanhadas de documentação idônea que lhes dê suporte. Uma vez não comprovado que os rendimentos recebidos e as despesas do Livro Caixa foram equivocadamente informados no quadro de rendimentos recebidos de pessoa física na Declaração de Ajuste Anual - DAA, não há modificação a ser efetuada no lançamento. (Acórdão nº 2201-010.596, Sessão de 11/05/2023) Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do CARF, segundo a qual a dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação documental idônea e apresentação tempestiva, não sendo suficiente a mera escrituração unilateral apresentada após o início do procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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