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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838190 #
Numero do processo: 13925.000398/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO ERGA OMNES DE DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao julgador administrativo aplicar decisão proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais a contribuinte que não integrou a lide original anteriormente à extensão dos seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Inteligência do art. 4º do Decreto nº 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não constitui receita, por força do disposto no art. 182 da Lei nº 6.404/76, a doação em terreno promovida pelo Poder Público Municipal e condicionada à implantação de empreendimento industrial. Por conseqüência, o valor atribuído contabilmente ao terreno não integra a base de cálculo do PIS exigido com base na Lei nº 9.718/98, ainda que a empresa, inadvertidamente, a tenha contabilizado em conta de resultado. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento. parcial ao recurso, para afastar o crédito referente a incidência da contribuição sobre imóvel recebido de doação condicionada a investimento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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" . Processo nQ Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.00039812002- 74 132.355 204-01.176 2º CC.MF FI. Recorrente Recorrida PRATI DONADUZZI.& CIA. LTDA. DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. EXTENSÃO ERGA OMNES DE DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao julgador administrativo aplicar decisão proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais a contribuinte que não integrou a lide original anteriormente à extensão dos seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal. Inteligência do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não constitui receita, por força do disposto no art. 182 da Lei n° 6.404/76, a doação em terreno promovida pelo Poder, Público Municipal e condicionada à implantação de empreendimento industrial. Por conseqüência, o valor atribuído contabilmente ao terreno não integra a base de cálculo do PIS exigido com base na Lei n° 9.718/98, ainda que a empresa, inadvertidamente, a tenha contabilizado em conta de resultado. COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRA TI DONADUZZI & CIA. LTDA. VI . MIN. DA FAZENDA - 2º CC.'__ I.mt'l'ICdf:~:~::llIr.ctIflft'l~ •••.J!4t:llJ--.n."'ISCI' __ CON~ERE ~OfVi O ORIGINAl BRASILlA ...-' ..r...I.....ºJ.~._L~.- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento. parcial ao recurso, para afastar o crédito referente a incidência da contribuição sobre imóvel recebido de doação condicionada a investimento. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ~.n7iq~~;~'/oTci'res ~?'S Presidente ~~ . ~"\ .. , . : . ,''''IÂA-.lu 10 Cesar Alves Ramo ~elator ' \J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 ---- •• 11$-. _,_~ __ .~", rVllN. 0/.\ FAZENDA • 2º CC -=r;..tt.~x.~~l:",:::Jr~~ CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA -./J ....L.fJ..L_I.flIl_ -_ .._--!/IvtItJ 2Q CC-MF FI. Recorrente PRATI DONADUZZI & elA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Curitiba - PR que considerou procedente lançamento de PIS contra a recorrente. A autuação se referiu às diferenças encontradtís pela fiscalização entre os valores devidos e aqueles declarados em DCTF e recolhidos pela contribuinte e, em específico, pela não inclusão da receita decorrente de doação de terreno recebida do Poder Público Municipal na base de cálculo do mês de abril de 1999. Em julgamento da impugnação tempestivamente apresentada, aduziram os julgadores a quo que no momento da lavratura do auto de infração não cabe ao autuante considerar valores recolhidos a maior em meses anteriores, para reduzir o montante devido em dado período. Quanto à não inclusão do valor do terreno recebido em doação na base de cálculo da contribuição no mês do seu recebimento, argumentaram sucintamente que, sob a égide da Lei n° 9.718/98, integram aquela base de cálculo quaisquer receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada, implicitamente considerando como talo valor da doação recebida. Em seu recurso, a contribuinte repete os argumentos já expendidos na impugnação quanto à improcedência da interpretação de que a doação constitua receita a ser tributada pelo PIS, invocando em seu favor a norma do IRPJ que determina a sua exclusão do lucro real para efeito de determinação do montante daquele imposto, acrescendo que tal interpretação deva ser estendida ao PIS "que dela é decorrente", bem como demonstrando que os recolhimentos a menor identificados decorreram da compensação praticada pela empresa com pagamentos a maior anteriores. Noticia ainda que reconheceu e recolheu uma parte do crédito lançado, juntando cópia do DARF correspondente. Inova em seu recurso, com respeito a Impugnação anterior, apelando para a aplicação imediata da decisão proferida pelo pleno do STF no tocante às majorações determinadas na base de cálculo do PIS pela Lei n° 9.718/98. É o relatório. ~ )( 2 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 ..4--il-.--.-----~rm_= ••' MiN. DA FAZENDA - 2º CC -"OI¥iAA" ••••"!I:au;,~~~"""' ••• _;.,,;,,. ••• CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA -.4~--lfJ!L. I, I I I \ I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e cumpre as demais exigências legais, por isso dele tomo conhecimento. Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos temos do art. 103 da Constituição Federal. No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em disposiiivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1-abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n° 2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-sé\~1 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 prf ••.. . MIN. DA f AZENOA - 2º CC-~ .... CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA _1;?..1 ..8.t...-ld- ---"---v-,slf--'-- I "CC-MF IFI. 4 Art. ]O As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. * ]O Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. * 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. * 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. r-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto nO 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 defevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato nonnativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federa) .~~ Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 MIl\!. DA fAZENDA - 2º CC--CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA ..11_../..P...t_._/ f26._ -----_._.~--- 5 Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2° do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até lá, ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vinculação imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura [ex sed [ex: descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Desse modo, e com essas considerações, nego provimento, neste ponto, ao recurso apresentado. Passo então ao mérito da argüição do contribuinte. Permito-me começar pelo segundo ponto, qual seja, a pretensão de que fossem considerados no lançamento perpetrado os pagamentos a maior em meses anteriores. Não assiste razão ao contribuinte. Isto porque o que se tem aqui é o exercício da atividade - vinculada e obrigatória, é sempre bom repetir - de constituição do crédito pelo lançamento. Essa atividade está regrada pelo art. 142 do CTN e consiste, no dizer do mesmo estatuto, na apuração do montante devido e na imposição da penalidade eventualmente aplicável. Não há, no código, nem em disposição legal outra, a determinação de que a autoridade lançadora promova, de ofício, durante a ação fiscal, o abatimento de valores que perceba terem sido recolhidos a maior. Aliás, fazê-lo, sem que o contribuinte tenha, expressamente, manifestado nos meios próprios o desejo de compensação, significaria reduzir indevidamente o montante devido, sujeitando, até, o agente às penalidades administrativas correspondentes. E isto porque o valor recolhido a maior, de livre disposição pela empresa, poderá ser por ela novamente aplicado em compensação espontânea de outro débit) // . cf" I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 M!N. DA FAZEr'JOA - 21] CC ~'-~~"~him •••• CONFERE COM O ORIGINAL BRASíLIA -..Ji.J -..U.t_._I.IM._ ------------.vlli---- 2" CC-MF FI. Note-se que não se está aqui a dizer que a autoridade lançadora deva simplesmente ignorar um eventual pagamento parcial feito relativo ao período de apuração objeto do lançamento. Isto é, constatado que no mês de janeiro, por exemplo, o contribuinte já houvesse recolhido uma parte do montante devido, é claro que o lançamento relativo a esse mês apenas deveria recair sobre a diferença apurada. E isto foi exatamente o que fez a fiscalização. Bem diferente é utilizar, sem requerimento ou comunicação prévia do contribuinte em sua DCTF, pagamento a maior feito em janeiro para amortizar débito de fevereiro ou qualquer outro mês posterior. Desse modo, somente se pode concluir que se a empresa efetivamente tiver declarado a maior (portanto confessado débito a maior) somente ela pode promover a retificação de sua DCTF para diminuir o valor indevido. Não cabe ao AFRF autuante fazê-lo. Por fim, frise-se que a própria IN 21/97, que disciplina os procedimentos de compensação automática (sem necessidade de prévio requerimento administrativo) de crédito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo, veda expressamente, em seu art. 14, tal procedimento no caso de o débito a ser compensado ser decorrente de lançamento de ofício. Também neste ponto, portanto, nego provimento ao recurso. Por último, cabe o exame da inclusão ou não de valor reconhecido contabilmente como receita e proveniente de doação recebida do Poder Público Municipal. Vale o registro de que a empresa juntou em sua impugnação cópia da certidão de registro daquela doação por meio da qual se pode observar, sem sombra de dúvida, tratar-se de incentivo municipal destinado à implantação de empreendimento industrial e a este fim condicionado sob pena de reversão da doação praticada. Igualmente avulta dos autos a informação dada pela própria empresa de que reconheceu contabilmente a contrapartida do aumento de seu ativo em decorrência da doação recebida como Receita e que assim procedeu em cumprimento das normas contábeis emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC n° 92212001. Feito tal reconhecimento, centra o contribuinte sua defesa na necessidade de estender ao PIS a aplicação de norma do IRPJ que autoriza que as doações promovidas pelos Poderes Públicos para investimento sejam excluídas do lucro real, desde que contabilizadas como reserva de capital. Refere-se a própria empresa aos Pareceres Normativos da SRF, de nOs112 e 113, ambos de 1978, que tratam dos efeitos tributários, sobre o IRPJ, dos valores recebidos a título de subvenção para investimento, reconhecendo a possibilidade de que não sejam alcançados por aquela exação. Assim colocada, entendeu a DRJ que tal argumento não tem procedência dado que as duas exações são totalmente independentes e que a Lei n° 9.718/98 expressamente determina a inclusão na base de cálculo da contribuição de todas as RECEITAS auferidas, independente de sua classificação contábil. Assim (depreende-se, porque não escrito no voto) sendo o valor da doação uma receita auferida deve ser tributada pelo PIS mesmo que haja norma do IRPJ excluindo-a da incidência daquele tributo. Parece-me, portanto, que a questão restou mal colocada. Com efeito, o que se tem de discutir é se a doação recebida, com as características já anotadas, constitui sim receita, segundo a própria ciência contábil e não apenas segundo a norma fiscal, válida apenas para~ ,,{ 6 \ '. Processo nº Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002-74 132.355 204-01.176 .--.....~C':ll:.11I tM N:l~~. DA fAZENOA • 2º CC-~~~.l~~~"I~ CONFERE COM O ORiGINAI. . 8R/.tsíUA _.l.~.J...~.j_---Io!J 1 2'CC_MF]FI. tributo nela expressamente considerado. Cumpre, por conseguinte, pesquisar a natureza contábil da doação em apreço. Sobre a matéria me debrucei quando do julgamento do Recurso de n° 127.885, julgado na sessão de julho do ano passado (Acórdão n° 204-00.420). Embora ali não se tratasse exatamente da doação de terreno, mas de urna contrapartida financeira feita pelo Governo do Estado, entendo que as considerações ali expendidas podem ser aplicadas ao caso presente. Vejamos: A matéria posta à discussão desta casa se refere ao correto enquadramento contábil das subvenções e, por decorrência, à incidência do PIS. O primeiro registro do terna pode ser encontrado na norma legal que tratava dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, antes da edição da Lei n° 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei n° 4.506/64. Assim dispunha: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto-Lei n° 1.598/77, às disposições da lei das S.A., neste particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma anterior. Ele dispôs: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem vaLor nominal destinadas àformação de reservas de capital; II - valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; III - prêmio na emissão de debêntures; IV - lucro na venda de ações em tesouraria. S ]O - O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do lucro real. S 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capitaL social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Examinando o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF expediu o Parecer Normativo (PN CST) n° 112/78, que esclareceu os requisitos para que as subvençõ?\ ..(l7:~ .• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.000398/2002- 74 132.355 204-01.176 ..•- IVi!N. DA f AZENOA • 2º CC _~ ••• teaIDN~ CONfERE COM O ORIGINAL BRAsluA -1}?' ../ J1..~,_-,f2L- -_...__.._-iif{- -' recebidas possam ser tratadas como para investimento, permitindo-se o seu lançamento direto em conta de reserva de capital sem transitar pelo resultado do período. Assim, tomando como referência o PN CST n° 02/78, adotou o seguinte entendimento: 2.12 - Observa-se que a subvenção para investimento apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionado r com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Por outro lado, a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece: 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL 10.16.2.1 ' As transferências a título de subvenção que correspondam ou não a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.2 - As transferências a título de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta específica de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. De igual modo, os auxt1ios ou contribuições devem ser contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio Social das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4. 10.16.2.4 - As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio liquido ou Social, conforme seja o caso específico da pessoa jurídica beneficiária datransferência. Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a Lei n° 6.404/76: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. 9 ]O Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. S r Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado. 9 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8°, aprovado pela assembléia-geral)..~~Af 8 j . Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13925.00039812002-74 132.355 204-01.176 MIN. DA FAZENDA - 29 CC .~w~...".~1I::DltlD CONFERE COM O ORIGINAL BR/~SjLJA_11---' ..o.J_..-l.d-._ v~--_.- I,.ee-MFI.FI. * 4° Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. * SO As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimôrlio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Dessas observações concluo, diferentemente do que entendeu a fiscalização e até mesmo reconheceu a recorrente, não existir norma contábil ou legal que determine o registro de doação para investimento em conta de resultado e sua conseqüente tributação pelo PIS. Ao contrário, tanto a Resolução CFC n° 922, como a Lei n° 6.404/76, em seu art. 182, determinam que as doações para investimento sejam contabilizadas diretamente contra a conta de capital, em conta de reserva, não constituindo, pois, receita a ser tributada, seja pelo IRPJ, seja pela CSLL, seja ainda pelo PIS e pela Cofins. Apenas quando a doação seja financeira e tenha como objeto o custeio da atividade desenvolvida pela donatária, deve ser reconhecida no resultado. Anoto, por fim, que, no presente caso, ao contrário daquele do qual extraí as citações acima, restou indubitavelmente comprovado o atendimento das condições definidas no Parecer Normativo CST 112/78 para caracterizar a doação como para investimento. De fato, a certidão juntada às fls. 119 a 121 expressamente consigna que a doação é feita com o fito exclusivo de instalação de empreendimento industrial, fixa prazo para o cumprimento e estabelece a reversão da doação caso desumprida a finalidade, inclusive sem ressarcimento por eventuais benfeitorias. Por fim, o contrato social da autuada indica estar a mesma sediada no endereço objeto da doação. Neste ponto particular, dou, então, provimento ao recurso. Por todos esses motivos, rejeito a pretensão da recorrente para aplicar a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que apenas faz coisa julgada entre as partes enquanto não estendidos os seus efeitos aos demais contribuintes por meio de Resolução do Senado Federal; rejeito, igualmente, a pretensão de compensar, no próprio lançamento, créditos fiscais oriundos de pagamentos a maior anteriores. Acolho, entretanto, a não inclusão da doação para investimento na base de cálculo da contribuição. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto para determinar que seja excluído da base de cálculo do mês de abril de 1999 o valor de R$ 33.500,00, relativo à "receita" de doação para investimento. É como voto. Sala das Sessões',~e 29 de março de 2006. ,..,..' \ J~~~~VE RAMOS Á( \ '\) 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10950.721153/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS QUE SUPERAM EM MAIS DE 20% O LIMITE DOS OPTANTES DO REGIME. O excesso de receitas em relação ao permitido no regime, ainda que apurado por presunção legal de omissão de receitas, enseja a exclusão do Simples Nacional nos termos do art. 3º, § 9º da Lei Complementar nº 123/06. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n° 26. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA É do contribuinte o ônus de afastar a presunção de omissão de receitas comprovando a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, sob pena de manter-se hígida a presunção. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Merecem indeferimento os pedidos de diligência ou perícia que deixarem de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e, além disso, demonstrarem-se desnecessários por pretenderem transmitir ao Estado ônus probatório do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EXCLUSÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS QUE SUPERAM EM MAIS DE 20% O LIMITE DOS OPTANTES DO REGIME. O excesso de receitas em relação ao permitido no regime, ainda que apurado por presunção legal de omissão de receitas, enseja a exclusão do Simples Nacional nos termos do art. 3º, § 9º da Lei Complementar nº 123/06. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. É lícito à autoridade fiscal examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF n° 26. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA É do contribuinte o ônus de afastar a presunção de omissão de receitas comprovando a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, sob pena de manter-se hígida a presunção. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 11 53 /2 01 4- 12 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Merecem indeferimento os pedidos de diligência ou perícia que deixarem de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e, além disso, demonstrarem-se desnecessários por pretenderem transmitir ao Estado ônus probatório do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O Acórdão Recorrido bem relata os autos até a data de sua prolação, razão pela qual adoto em parte seu relatório. “Trata-se do recurso administrativo de fls. 502/528, denominado impugnação, que representa, materialmente, (i) manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo nº 19/2014, de fl. 437, e (ii) impugnação contra o lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, consubstanciado nos auto de infração de fls. 439/488, com ciência pessoal à contribuinte em 10/06/2014. Do procedimento fiscal A contribuinte foi cientificada, em 09/01/2013, do início do procedimento fiscal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0910500201200304 (ver termo de verificação fiscal de fl. 09). Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 Na ocasião, foi solicitada à fiscalizada a apresentação dos extratos bancários de todas suas contas correntes, de poupança e de investimentos movimentadas no período de 01/2010 a 12/2011. Como nenhum extrato bancário foi entregue pelo sujeito passivo – que afirmou não ter condições de obtê-los –, a fiscalização intimou as instituições financeiras diretamente a apresentá-los, via emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Após análise dos extratos bancários enviados pelos bancos, a fiscalizada foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta-corrente, assim como indicar e comprovar, dentre os créditos listados pela fiscalização, as transferências interbancárias (entre contas da mesma titularidade), empréstimos contraídos, cheques devolvidos e outros estornos de créditos ocorridos nos períodos sob fiscalização. As justificativas apresentadas foram analisadas e os créditos justificados foram excluídos dos demonstrativos de créditos não comprovados, conforme planilhas de fls. 108/142. Já os valores não justificados foram comparados com as receitas declaradas pela empresa nas DASNs – Declarações Anuais do Simples Nacional dos anos de 2010 e 2011 (a contribuinte era optante do Simples Nacional nesses anos), restando evidenciado que os valores declarados eram muito inferiores aos valores movimentados pela empresa nas instituições financeiras em que mantinha conta-corrente, conforme quadro de fl. 492, que transcrevo a seguir: Diante desse quadro, a fiscalização: a) promoveu a exclusão de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir de 2011, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 19/2014 de fl. 437, cientificado à contribuinte em 10/06/2004, face à caracterização da hipótese prevista no art. 3º, §9º, art. 29, I e artigo 30, IV, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme descrito na Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES, de abril/2014 (fls. 02/08); b) classificou a diferença entre (i) os valores declarados pela empresa para a Receita Federal e (ii) os valores relacionados nos demonstrativos de créditos não comprovados como (iii) omissão de receita proveniente de depósitos bancários, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); c) realizou o lançamento de ofício dos tributos devidos no ano de 2010 na sistemática do SIMPLES NACIONAL, em procedimento formalizado nos autos de processo administrativo autônomo (processo nº 10950.723016/2014-12); d) realizou – junto ao presente processo – o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com base na sistemática do lucro presumido, prevista nos arts. 518 e 528 do Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 RIR/99, conforme descrito nos autos de infração de fls. 439/451 e na informação fiscal de fls. 539/540, também cientificados em 10/06/2004.” Cientificado, foi ofertada Impugnação, alegando: Em preliminar a) a nulidade do Auto de Infração em razão da quebra indevida do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, afrontando o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Alega que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou e pacificou o entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto aos dados bancários do contribuinte (Recurso Extraordinário nº 389.808). Pelo mesmo motivo, entende que deve ser declarado nulo o Ato Declaratório Executivo de nº 19, de 28/04/2014; b) a afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, por ter sido autuada com base em indícios já que a autoridade autuante considerou que as movimentações financeiras realizadas nas suas contas bancárias seriam indícios de faturamento - e sem a devida e rigorosa atividade fiscalizatória; c) o erro na construção do lançamento, já que os valores creditados nas contas bancárias da empresa foram considerados como receita tributável, em desacordo com o artigo 288 do Decreto nº 3.000/1999; d) a afronta os princípios da irretroatividade da lei e da garantia do direito adquirido, por ter a exclusão do Simples Nacional efeitos retroativos a partir de 01/01/2011. Assevera que o Ato Declaratório deve ser declarado nulo, pois os efeitos da exclusão estão em desacordo com o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Como conseqüência, este lançamento fiscal também deve ser considerado nulo. No mérito a) a ilegitimidade da presunção de omissão de receita com base em extratos bancários, alegando ser necessária a prova do consumo da renda ou de consistirem os valores em faturamento, conforme a súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; b) a incorreção do Auto de Infração, já que considerou empréstimos bancários e transferências entre contas de mesma titularidade usados para cobrir saldos negativos de determinada conta bancária como receita proveniente de vendas omitidas; c) a necessidade de que sejam excluídas dos valores cobrados as contribuições já recolhidas pela empresa pelo Simples Nacional para o ano- calendário, sob pena de bis in idem; d) o caráter confiscatório da multa de 75%, devendo ser readequada ao patamar não superior a 10%. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 e) requer produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova pericial (indicando para tanto os dados da perita contábil e quesitos nos termos do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972) com o fim de provar que a empresa foi excluída do Simples Nacional com base em indícios que nada mais são do que movimentação financeira entre contas da mesma empresa e não receitas, como afirmou a fiscalização. O Acórdão Recorrido conheceu da Impugnação, mas negou-lhe provimento sob as seguintes alegações: Sobre a preliminar de nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário asseverou que auditoria da movimentação financeira dos contribuintes, no âmbito da seleção interna, não é realizada mediante a análise particular de extratos bancários, mas sim com base nos dados transferidos à RFB pelas instituições financeiras por meio da DIMOF, que não contém detalhes das movimentações, e que a expeição superveniente de RMF nos termos do art. 6º §2 do art. 5º da LC nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001, se justificou pela inércia do contribuinte em atender às intimações fiscais. Sobre as preliminares de nulidade relacionadas à violação da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e verdade material, erro na construção do lançamento e impossibilidade de retroação da exclusão do Simples a 01/01/2011, entendeu improcedentes pois os pressupostos legais e fáticos da exclusão estariam demonstrados e a especialmente amparados na presunção legal de omissão de receitas contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, mas não contraposta pelo contribuinte. Asseverou também que potenciais inconstitucionalidades não são passíveis de análise na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 2. Sobre a presunção legal de omissão de receitas, asseverou que o contribuinte não logrou êxito e afastá-la e que a jurisprudência que exigia prova do acréscimo patrimonial e do consumo da renda para a presunção de omissão de receitas a partir da identificação de depósitos bancários seria anterior à elevação da presunção simples a presunção legal (que inverte o ônus da prova atribuindo-o ao contribuinte) procedida pelos artigos 42 da Lei nº 9.430/1996 (para o IRPJ) e art. 24, §2º da Lei nº 9.249/1995 (para CSLL, PIS e COFINS). Sobre o pedido de que os pagamentos feitos no Simples fossem aproveitados, consignou que não haveria qualquer DAS pago no ano-calendário de 2011, conforme faria prova a documentação acostada pelo próprio contribuinte. Sobre a multa de ofício, entendeu que a alegação de que teria caráter confiscatório escaparia à competência administrativa. Sobre o pedido genérico de produção de provas e realização de perícia, entendeu que o marco para tal produção seria a apresentação de Impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e que o pedido de perícia tem também no art. 16, inciso IV requisitos específicos que não teriam sido atendidos. Por isso, considerou não formulado o pedido de perícia e improcedente o adido genérico de produção de provas. Lei nº 9.249/1999. Cientificado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos postos em Impugnação, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 Processo Administrativo nº 10950.723016/2014-12, que trata da cobrança dos tributos decorrentes da omissão de Receitas do Ano-calendário de 2010 pelo Simples Nacional, pleiteia também o sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF do RE 601.314 É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, já que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos mas nego provimento ao pedido. Assim, conheço do Recurso Voluntário. 2. – Preliminares 2.1. Pedidos de Sobrestamento 2.1.1. Sobrestamento do feito até o julgamento do Processo Administrativo nº 10950.723016/2014-12 O pedido de sobrestamento não merece acolhimento, já que o presente processo não possui qualquer relação de prejudicialidade com o processo nº 10950.723016/2014-12, o qual trata tão somente da cobrança, dentro do Simples nacional, dos tributos que deixaram de ser Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 pagos no ano-calendário de 2010 em virtude da omissão de receitas constatada. Na realidade é aquele processo que decorre deste, pois aqui se discute a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. 2.1.2. Sobrestamento do processo até o julgamento pelo STF do RE 601.314. O pedido de sobrestamento até o julgamento do RE 601.314 (Tema nº 225 da Repercussão Geral) não comportaria acolhimento diante de alteração mantida no atual Regimento Interno do CARF, suprimindo conscientemente esta possibilidade outrora prevista no art. 62-A da Portaria MF nº 256/2009. De qualquer maneira, o Recurso Extraordinário em questão foi julgado e já transitou em julgado, tendo sido firmada a tese da Constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a tese firmada: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE 601314 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 621DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2689108 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 O sobrestamento, portanto, sequer tem objeto no presente momento. 2.2. Nulidades 2.2.1. Nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário A preliminar de nulidade em virtude da quebra de sigilo bancário foi arguída justamente com fundamento na inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, inconstitucionalidade alegação que não poderia ser conhecida pelo CARF e que foi afastada em caráter definitivo e vinculante pelo STF no julgamento do Tema nº 225 da Repercussão Geral. O entendimento firmado pelo STF não dá carta branca a fiscalização para requisitar as informações sob a guarda de instituições financeiras ao seu bel prazer, condicionando sua licitude à existência prévia de procedimento administrativo fiscal no qual seja fundamentada a indispensabilidade do acesso às informações protegidas por sigilo. Ocorre que, no caso concreto, a expedição de RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – realizada já no curso do procedimento de fiscalização – foi medida adotada em caráter extremo. Conforme demonstrado no relatório fiscal, foi a inércia da contribuinte, que desatendeu a inúmeras intimações, que levou a fiscalização a socorrer-se da faculdade autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 3 , regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001. Assim, o pleito do contribuinte não merece provimento. 2.2.2. Sobre as preliminares de nulidade relacionadas à violação da legalidade, e verdade material, erro na construção do lançamento e impossibilidade de retroação da exclusão do Simples a 01/01/2011 Tratam-se de questões que se confundem com o mérito da constatação da omissão de receitas, e como tal serão analisadas. 3. – Mérito Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 3.1. Requisitos para a presunção legal de omissão de receitas - violação da legalidade, e verdade material, erro na construção do lançamento O contribuinte questiona sob vários aspectos a presunção legal de omissão de receitas. Assevera que o simples cotejo entre os extratos bancários seria insuficiente para a caracterização de omissão de receitas. Colaciona Ementas de julgados sobre hipóteses específicas variadas, doutrina e jurisprudência judicial anterior à edição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Afirma reconhecer que deve restar comprovado o nexo de causalidade entre o fato que represente omissão de rendimentos e o consumo da renda. Penso não assistir razão ao contribuinte. Parafraseando o raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no julgamento do processo nº 11444.000519/2009-31, as presunções em direito são formas de comprovar a ocorrência de um fato com efeitos jurídicos (fato presumido) a partir da comprovação da efetiva ocorrência de um outro fato com o qual o fato presumido guarde íntima relação (fato presuntivo). A omissão de receitas pela constatação de depósitos bancários não identificados e é hipótese veiculada por lei, que estabelece a relação entre o fato presuntivo e o fato presumido. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Entretanto, visto configurarem presunções relativas, tais hipóteses somente se configuram caso o contribuinte seja regularmente intimado a comprovar a inocorrência do fato presumido e não lograr êxito, como de fato ocorreu no caso em questão. O contribuinte foi intimado, mas não comprovou a origem da integralidade dos demais ingressos e assim autorizou a conclusão da autoridade fiscal de que a parcela confessada bem como aquela cuja origem não foi esclarecida corresponderia a receitas omitidas. Penso estarem presentes os requisitos que configuram a hipótese de presunção de omissão de receitas em decorrência de créditos/depósitos bancários sem comprovação da origem veiculada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis: “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] – grifei. Diante do exposto, vê-se que a afirmação do contribuinte acerca da impossibilidade de lançamento de ofício com base em presunção é despropositada. Ademais, é oportuno mencionar que a autoridade fiscal atuou com diligência e seguiu fielmente os ditames legais para, de um lado, apurar os devidos créditos tributários e, de outro, garantir o efetivo direito de defesa, apontando individualizadamente os depósitos cuja origem deveria ter sido comprovada. É notável que a autoridade fiscal deduziu do total dos depósitos bancários a receita declarada na DASN (Declaração Anual ao Simples Nacional) bem como aquela escriturada nos livros apresentados à fiscalização (livros de registro de apuração de ICMS, Registro de Entradas e Registro de saída), evitando assim a potencial dupla tributação da mesma receita. Tampouco é necessário comprovar o consumo da receita presumidamente omitida, diferentemente do que alega o contribuinte. A jurisprudência do CARF, se no passado recalcitrou acerca da necessidade dos requisitos adicionais apontados pelo contribuinte, consolidou-se hoje no sentido não exigi-los. Dessa forma, ao lançar mão de presunção legal, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. E a constitucionalidade do artigo 42 foi confirmada pelo STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral de nº 842, firmando a tese de que “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 Caberia ao contribuinte fazer a prova de que, em seu caso, a omissão não teria ocorrido, ou ao menos trazer aos autos indícios que justifiquem o aprofundamento da análise em diligência. Diante da existência da presunção legal prevista pelo artigo 42 da Lei º 9.430/96, competiria ao contribuinte fazer prova apta a afastar tal presunção. Contudo, no caso em questão, verifica-se que o contribuinte trouxe apenas justificativas genéricas de que os depósitos não seriam renda e parte seriam transferências entre contas bancárias dela mesma, se provar a alegação. Desta forma, também neste ponto o recurso voluntário não deve ser acolhido. 3.2. Retroação da exclusão do Simples a 01/01/2011 O contribuinte assevera que a exclusão do Simples Nacional não poderia produzir efeitos retroativos a 2011. A exclusão, no caso em tela encontra previsão legal no art. 3º. §9º da LC 123/2006, e não retroagiu em mais de 5 anos pois foi concluída por Ato Declaratório Executivo do ano de 2014, cientificado ao contribuinte nesse mesmo ano. Na realidade o contribuinte foi ainda beneficiado, pois a exclusão produziu efeitos a partir do ano-calendário seguinte àquele em que se verificou a omissão reiterada de receitas em montante que supera em mais de 20% o limite de faturamento vigente à época, de R$ 2.400.000,00, o que permitiria a exclusão a partir do mês seguinte àquele em que se apura o excesso de faturamento. Vejamos as receitas omitidas em 2010: E vejamos o que diz a Lei Complementar nº 123: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) Fl. 625DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art966 Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. § 9º-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput.” Assim, o pleito não merece acolhida. 3.3. Sobre o pedido de aproveitamento dos pagamentos feitos no Simples O pedido da contribuinte para que sejam excluídos dos valores cobrados os tributos já recolhidos no âmbito do Simples Nacional é insubsistente, pois não há registro de que tais pagamentos tenham ocorrido. Pelo contrário, a cópia da Declaração Anual do Simples Nacional 2012/2011, juntada às fls. 427/436, transmitida pelo contribuinte em 12/04/2012, revela na coluna “total de DAS Pagos” (ver fls. 430/436) valores zerados. E como no Recurso Voluntário o Recorrente não traz alegações ou provas para suplantar esta constatação da autoridade fiscal, seu pleito não merece provimento. 3.4. Sobre o pedido genérico de produção de provas O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. No caso, contudo, o pedido é genérico e injustificado, não merecendo acolhimento. 3.5. Pedido de perícia O pedido de perícia foi negado pela autoridade julgadora de origem sob a premissa de que não teriam sido atendidos os requisitos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.991 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.721153/2014-12 “Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O Recorrente apresentou em sua Impugnação os dados da perita indicada para os trabalhos, mas deixou de apresentar os quesitos muito embora tenha fundamentado genericamente a necessidade de perícia para o dispendioso trabalho de identificar dentre as inúmeras transferências bancárias em questão, aquelas feitas entre contras de sua própria titularidade. Muito embora trate-se de trabalho árduo e moroso, é ônus probatório atribuído ao contribuinte pela inversão decorrente do art. 42 da Lei nº 9.430/96 em um contexto no qual o contribuinte sequer apresentou os extratos bancários solicitados pela fiscalização. Pelo exposto, nego provimento ao pedido. 4. – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 627DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.003205/2003-71
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso concreto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). PAF. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de oficio decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização tinha elementos suficientes para concretizar a autuação, inclusive com informações prestadas por terceiros. Assim, o não atendimento de duas intimações da fiscalização, pelo contribuinte, não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: HELOISA GUARITA SOUZA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso concreto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). PAF. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação da multa de oficio decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização tinha elementos suficientes para concretizar a autuação, inclusive com informações prestadas por terceiros. Assim, o não atendimento de duas intimações da fiscalização, pelo contribuinte, não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora.

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IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decadência no caso concreto. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n°. 11 do 1° C.C.). PAF. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2) APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ) (ilf 1 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 2 ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - A aplicação da multa de oficio decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização tinha elementos suficientes para concretizar a autuação, inclusive com informações prestadas por terceiros. Assim, o não atendimento de duas intimações da fiscalização, pelo contribuinte, não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC, n° 4). Recurso provido em parte. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto da Relatora. * NE . ON • ArlA —/‘esilente Vettal ,/ í ELOISA G 4 \lí '1 • S7tJZAc1atora 2 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 3 FORMALIZADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada) e Nelson Mallmann (Presidente). d4.4 - 1 3 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 4 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 08/23) lavrado contra o contribuinte JOSÉ MORIM SOARES, CPF/MF n° 070.600.920-72, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 187.527,16, em 11.04.2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. A multa de oficio está agravada, em 112,5%, em razão do não atendimento, pelo contribuinte, de duas intimações, cientificadas em 13.05.2002 e 14.03.2003. Os fatos constatados e a justificativa para o lançamento de oficio estão apontados no "Relatório de Ação Fiscal" — fls. 049/19, e os depósitos bancários tidos como de origem não comprovada estão relacionados às fls. 10/12. Intimado por AR em 02.05.2003 (fls. 886), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 02.06.2003 (fls. 891/911), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo acórdão da decisão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 917/918): "Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, argumentando, preliminarmente, que o Auto de Infração encontra-se em desconformidade com os preceitos constitucionais atinentes a matéria, razão pela qual deveria ser anulado em sua integralidade. Sustenta que a peça fiscal se embasa em extratos bancários obtidos de forma ilícita, tendo em vista a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Ademais, alega que o fisco presumiu que todos os créditos lançados na sua conta-corrente seriam derivados de omissões de receita. Da mesma forma, argumenta que as disposições da Lei n" 10.174/2001 relativas às informações da CPMF só poderiam ser aplicadas a fatos geradores posteriores à edição da referida Lei. Aponta que, no presente caso, o Auto de Infração lavrado em 11/04/2003 glosa depósitos bancários do contribuinte no ano- calendário de 1998. Diante desta situação, segundo o impugnante, é que se percebe o vício de forma no procedimento instaurado, ou seja, violação do sigilo bancário e profissional e lançamento embasado em prova obtida por meio ilícito. Discute, também, a ausência de fato gerador do imposto de renda, bem como o caráter confiscatório das penalidades impostas. Por fim, direciona seu posicionamento contrário à aplicação da taxa selic." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 10-9.924, de 22.09.2006 (fls. 915/942), cuja ementa bem demonstra as razões de decidir (fls. 915/916): Al.") 4 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 5 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS, OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, ssç 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 5 Processo n° 11080.003205/2003-71 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 6 Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente." Intimado por AR, em 01.02.2007 (fls. 945), o contribuinte, inconformado com a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância, interpôs recurso voluntário, em 05.03.2007 (fls. 948/981), fundamentado nos seguintes argumentos, em síntese: a) necessidade do processo administrativo obedecer aos princípios fundamentais aplicáveis aos processos em geral; b) nulidade do auto de infração por estar embasado em uma ficção contábil, ignorando os documentos apresentados pelo contribuinte, não tendo, também, comprovado qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, capaz de ensejar o nexo causal entre os depósitos e a renda consumida; c) caráter confiscatório da multa imposta e a necessidade de comprovação da fraude para a sua imposição; d) ilegalidade na utilização da SELIC; e) decadência e prescrição intercorrente dos fatos geradores autuados; f) impossibilidade de aplicação da presunção, como fundamento para a autuação; g) irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001. Arrolamento de bens, como garantia recursal, efetivado às fls. 982/984. É o relatório. fPd 6 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 7 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, há alguns aspectos preliminares que devem ser prévia e individualmente analisados, para se evitar alegações de omissão dessa Câmara. Alega o Recorrente a nulidade do procedimento fiscal pela impossibilidade de aplicação retroativa, tanto da Lei n° 10.174, quanto da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Essas questões já estão pacificadas, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário. Quanto à utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, há reiteradas decisões judiciais e administrativas no sentido de que ser possível tal procedimento, uma vez que os dispositivos da citada lei complementar são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. - A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n". 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) "IRPF. EXTRATOS BANCA' RIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n" 9.430/96, mesmo em período 7 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 8 anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, sç 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996." (Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) A sua preliminar de impossibilidade de lançamento calcado em mera presunção confunde-se com o mérito e será assim analisada. Quanto à decadência, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou carne-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a abril de 1998. Ainda mais em função do disposto no parágrafo 1°, do artigo 42, da Lei n" 9.430/96 que reconhece que os fatos geradores, no caso dos depósitos bancários, são mensais ("§ 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ') Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4 a Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano. A propósito, veja-se o seguinte precedente: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." (Acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n°104-127.408) Mais recentemente ainda, em 18 de setembro de 2007, consolidando esse entendimento, o acórdão CSRF/04-00.627, da Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com a seguinte ementa: "AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — DECADÊNCIA — Inexistindo na lei ordinária que institui a incidência tributária comando expresso no sentido de que se trata de exigência isolada e definitiva, aplica-se a regra geral do Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por ocasião do ajuste, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano-calendário." dit' 8 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 9 Assim, considerando que o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, que se consolida em 31 de dezembro de cada ano, não há que se falar em decadência, considerando que a ciência do lançamento se deu em 02 de maio de 2003 e o ano autuado é de 1998, dentro, pois, do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador — 31.12.1998 -, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Da mesma forma, não há que se falar na suposta prescrição intercorrente. A esse respeito, a Súmula n° 11, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Por esses motivos, não acolho as preliminares suscitadas. Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, cabe ressaltar que não cabe a esse Conselho a análise de questões de cunho estritamente constitucionais, como as suscitadas pelo Recorrente em seu recurso. A esse propósito, a Súmula n° 2, deste 1° Conselho de Contribuintes: " O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No mérito em si, nada a modificar em relação ao conteúdo do acórdão de primeira instância. Trata-se de uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." Especialmente sobre o ônus da prova em processos de depósitos bancários, levados à tributação com fundamento em uma presunção legal, veja-se o acórdão n° 104- 20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: (... Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: 4à 9 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 10 Lei n.°9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 1' O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. áç 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4' Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n." 9.481, de 13 de agosto de 1997: 'Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n." 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 60.. 'Art. 42. (.). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 0.940 113 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 11 á' 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1— não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; 11 — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n°10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; Ii 4111P Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 12 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja 'astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 1 12 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 13 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, o Contribuinte não conseguiu se desincumbir de forma totalmente satisfatória. A rigor, nenhuma comprovação efetiva foi feita, quer seja na fase de fiscalização, quer seja na fase impugnatOria, ou mesmo, agora, na reeursal. Aliás, nenhum documento foi juntado com a sua impugnação, tampouco com o seu recurso. A sua linha de argumentação é a de que os depósitos bancários não podem ser equiparados à renda tributada. Porém, trata-se de aspecto já superado por esse Conselho, sendo assente na jurisprudência atual, como já destacado, a necessidade de se comprovar a origem dos depósitos questionados pelo fisco. Aliás, Registre-se que não se pode aceitar a alegação genérica de que os depósitos bancários não representam, por si só, acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na sistemática do artigo 42, da Lei n° 9430/96. Pelo mesmo motivo, é de todo improcedente a tese de que os depósitos bancários são justificados pela integy-alidade dos rendimentos declarados pelo contribuinte. Nessa matéria, é necessária a demonstração individualizada e concreta, da origem de cada um dos depósitos questionados, o que, todavia, em momento algum, ao longo dos autos, foi feito. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa de oficio, e a necessidade de se comprovar a fraude, esclareça-se que a multa aplicada foi de natureza agravada e não qualificada e o seu fundamento está no não atendimento pelo contribuinte de intimações feitas pelo Auditor Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, O seu fundamento legal está no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, cuja redação à época dos fatos era: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 14115 13 Processo n0 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 2' As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62. da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c)apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ••• O entendimento assente nessa Câmara é de que tal regra não é absoluta, devendo ser flexibilizada, caso a caso, e dentro do contexto geral da fiscalização. No caso concreto, em primeiro lugar, constata-se que foram várias as intimações havidas ao longo da fiscalização, inclusive para terceiros, clientes do contribuinte, a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte. Depois, verifica-se que a omissão do contribuinte referiu-se ao atendimento de duas intimações, sendo que tal omissão em nada dificultou ou impediu o lançamento, mormente frente aos extratos bancários já em poder da fiscalização e das respostas aos termos de intimação apresentadas pelos clientes do Recorrente. E, por fim, de se levar em conta, também, que os elementos necessários à autuação — extratos bancários — foram obtidos diretamente pela fiscalização junto às instituições bancárias. Não vislumbro, portanto, nenhum prejuízo ou embaraço à fiscalização nas omissões do contribuinte, suficientes a justificar a imposição da multa agravada. A propósito, destaco os seguintes julgados: MULTA AGRAVADA - ART. 44, § 2 0, LEI N° 9.430/1996 - INOCORRÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Incabível o agravamento da multa, quando o lançamento ocorreu mediante informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar n° 105/2001, sem restar comprovado nos autos nenhum prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização. (Acórdão n°102-48.303, de 28.03.2007) MULTA DE OFICIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não 1(0 14 Processo n° 11080.003205/2003-71 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.050 Fl. 15 obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. (Acórdão n° 106-17051, de 11.09.2008, Relator Conselheiro Gioavanni Christian Nunes Campos) i E, por fim, no que se refere à incidência da SELIC, enquanto juros de mora, seus argumentos também não podem prosperar. A uma porque já se trata de matéria que não está mais em discussão, tendo sido incluída no seu parcelamento (vide petição de fls. 146/147). A duas, em função do enunciado da Súmula n° 4, também deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para desagravar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 06 de m. ço de 2009 sla ,j91;42-0 . . ' .hip • , il ELOISA Gt • RITA OU • - R:4era 15 • .w"rja MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11080.003205/2003-71 Recurso n°: 158966 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.050. Brasilia/DF, 28 SET 2009 N • P4 ALLMANN r . sidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4825580 #
Numero do processo: 10875.000791/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.677
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:36Z; created: 2009-08-03T17:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:36Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 n BrasIba, o301. ng Fls. 683 Selva Írg a( bOsa ma. Stage 91745 afá'fA., MINISTÉRIO DA FAZENDA -$;',..tï?ti)"0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000791/2005-55 Recurso n° 136.925 Voluntário Matéria CPMF aw-anffido Consto ás CO:bintIet Puir-/ Acórdão n° 201-80.677 a Rubtin •. Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente AUDIFAR COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei n28.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. • CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA 142 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da . decisão contrária (Súmula n2 405 do STF). As sumulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas deux_ • ... ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.- .- Processo n.• 10875.000791 12005-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 . Acórdão n." 201-80.677 Brasile, 31 pl , D g. Fls. 684, SoMo si*.-,W3a1boss determi : ; ;.., . —.14.`....sie`:n 9•1/ 45 i. ge a ov - rsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC n2 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n2 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r • , ____ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Prosso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.677 Brada. 03 i oi 08 Fls. 685 Uno aabosa Mat: SIape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Ca:ssiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Os- .• °OSE A MARIA COELHO MARQ143S Presidente /71ÏIC) MAU tIO TAVE ILVA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proktsso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.677 Fls. 686 Bramia, 09 af• Skao S rbosa Mal: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 12.934, de 19/04/2006, da 3 11 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 474/488, vol. III), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF (MPF n2 0811100/00013/05, fls. 136/182, vol. I), notificado em 16/03/2005 (fl. 171), através do qual a ora recorrente foi acusada de "Falta de recolhimento da CPMF" no valor total de R$ 9.128.241,87 (CPMF: R$ 3.985.862,89; juros de mora: R$ 2.152.982,52; e multa de 75%: R$ 2.989.396,46) apurada nos períodos de 02/02/2000 a 08/10/2003. Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 22, 42, 52, 62, 72 e 16, da Lei n2 9.311/96, e art. P da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC n2 21/99, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 474/488 (vol. III) houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. CPMF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Verificada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do joulet,i lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. kiLL • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL • • • Procso n.• 10875.000791/2005-55CCO2/C01 Acórdão m• 201-80.677 Gralhe, n9 OS' • Fls. 687 S.a 9f5Salrlsoss Nat. Sapo 91745 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Exclui-se do auto de infração a parcela do crédito tributário ja exigida em lançamento anterior. Lançamento Procedente em Pane". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 570), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos dos arts. 150, § 42, e 156, do CTN; b) a inexigibilidade da multa; e c) a ilegitimidade da incidência da taxa Selic. sizetT É o Relatório. 4.1 •• • Proso n.° 10875.000791/2005-55 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cannoi , Acórdão n.° 201-80.677 CONFERE CCM O OR:GAL Fls. 688 Bresfita 09 4 nR StacaLarbosa • IAM . Sape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n° 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 3 5 Turma da DRJ em Campinas - SP deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de CPMF e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Relativamente ao remanescente, o recurso merece parcial provimento. Já de início anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei risl 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n2 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007,k is sob a seguinte e elucidativa ementa: otkx_ 4d/ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •• Pro?esso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasília. /2.2 / Qt ng • Fls. 689 simo Eíairbosa Mat. Sopa 91745 • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-4 § 1°, redação da Lei 11.232/05). (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de' idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa s,. o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a J01(1 regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem • de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O ORIGNAl_ CCO2/C01 Acórdão n°20150677 Brunia, (251 08- Fls. 690 Silvio slÍgarbosa Siape 91745 preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 ! Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pirnentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRL4 - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HL '1)), e no CTN (ara. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRMUT'ÁRIO NACIONAL -ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, Publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3 ! Câmara do r CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13109/2005, rel. Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/03/2005 (fl. 171), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, a r. decisão recorrida f é incensurável, devendo ser integralmente mantida. J(.0 1 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG! 4AL • • Proce n.sso " 10875.000791/2005-55 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasil:a, O OR.L. Fls. 691 siMo slWarboss Mat: Sins 91745 De fato, ante a comprovada denegação da segurança, verifica-se que nada mais obstava a exigigilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n 2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATóRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectá rios, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data ', ' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o recebimento da Apelação teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisurn de direito, como já proclamaram os Egrégios Si'! e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGA TÓRIA DE 44111 SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo 'executário', descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegató ria tem eficácia 'meramente - declarató ria negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. \°&X-1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • ProCesso n.° 10875.000791/2005-55 COr:FERE COM O 09401NAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.677 Braslha, j 08 . Fls. 692 • Sape 91745 Medida cautelar julgad • • • - • - . • - • • rb me. (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DJU de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactivel a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 4! Turma do TRF da 4! Reg. no AG 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRENCIA. (-) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.88I/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4" da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..), deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp 112691025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Lhana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006 p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1" S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2" T, Min. Castro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• • • Processo n.° I 0875.000791/2005-55CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 grasdia, Cos_ONFER't CC:. ; C er,:C.:!Vtl. 0_1 ne. Fls. 693 swio Srías- a Mat.. S.,sce. 91745 Meira, DJ 27.06.2005; REP, 586219 / MG, 1- I., Mm. Teori Albino Zavascld, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg n2 2005/001 8740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 12/09/2005 p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.É legal a aplicação da taxa SELJC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórias em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006; rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida da 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 474/488, vol. III) e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/2000 a 03/2000, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 .2, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 41PIONCLIMaite FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • *. Procosso n.° 10875.000791/2005-55 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02/C01 Acórdão n.° 201-80.677 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 694 BrasIba. 03/ / 08. Silvio Sgatesa Mal: Seape 91745 Voto Vencedor. Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado quanto à decadência Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF. Inicia-se examinando a evolução legislativa acerca da indigitada exação. Por meio da Emenda Constitucional n2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte e quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18- O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição FederaL Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa." Posteriormente, a Emenda Constitucional n2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua aliquota, e, por meio do § 2 2, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência sociaL" Por meio da Emenda Constitucional n 2 31/2000, criou-se um adicional de 0,08% à aliquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Já a Emenda Constitucional n2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde, a Emenda Constitucional n 2 42/2003 prorrogou a CPMF com alíquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n 2 21, de 18/03/99, sua cobrança é prorrogada por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação s (5-gtk. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ^.' Processo n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O OFUGINIAL p CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasão, 0_3 / Fls. 695 Sm° Srt,OSa Mat. Stape 91745 • reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a aliquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da Seguridade Social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que sé tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) Portanto, no presente caso não há nenhum período alcançado pela decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 16/03/2005 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de 02/02/2000. NN\-- L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONFRIOUINTES. ". Proesso n.°10875.000791/2005-55 CONFERE COM O OR:CiZzAL CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.677 Brasa. 03i (7 I i Og • Fls. 696 ~o 1 745 S" Wat. 544/4 Isto posto, tendo em vista a mocorrencla na decadencia, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURICIO TA7E AIfS1 Ak1/4:1/4, . • , l ..‘ Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.731354/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731354/2017-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731354/2017-20 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731354/2017-20 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733502 #
Numero do processo: 11065.001578/2004-87
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. PIS. REGIME DE APURAÇÃO. Excetuadas as hipótese previstas em lei, a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2002, a contribuição para o PIS deve ser calculada na forma do regime nao-cumulativo instituído pela Lei n° 10.637, de 2002, devendo ser, cancelado o lançamento efetuado sem observância das disposições dessa lei. PIS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.211
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Luiz Mossmann Filho, OAB n° 23558.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS GOLDFLEX LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. PIS. REGIME DE APURAÇÃO. Excetuadas as hipótese previstas em lei, a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2002, a contribuição para o PIS deve ser calculada na forma do regime nao-cumulativo instituído pela Lei n° 10.637, de 2002, devendo ser , cancelado o lançamento efetuado sem observância das disposições dessa lei. PIS. BASE DE CÁLCULO. Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS as receitas que não decorram da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviço de qualquer natureza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Luiz Mossmann Filho, OAB n° 23558. A • BfrTNATrA Presi e enta n11.'è I sí -Ni-. — 1:R TO O I' • 'el. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2000 a setembro de 2003, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de insuficiência de recolhimento dessa contribuição, conforme descrição dos fatos à fi.05, em virtude de a contribuinte não ter computado na base de cálculo as receitas financeiras, as variações cambiais ativas, os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as receitas de aluguel, que foram auferidos e contabilizados nos livros diário da pessoa jurídica autuada. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 295 a 304, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 311 a 342 para alegar, em síntese, que: I — após a Emenda Constitucional (EC) n° 33, de 11 de dezembro de 2001, que introduziu novos dispositivos no art. 149 da Constituição Federal, o texto constitucional passou a determinar expressamente a não-incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes da exportação e as normas constitucionais que veiculam imunidade são de eficácia plena e aplicabilidade imediata; II — o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no julgamento do Recurso Especial (Resp) n° 501.6281SC, ser inaceitável o alargamento da base de cálculo da Cofins e da contribuição par ao Programa de Integração Social (PIS) promovido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; e III — também no regime de tributação da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a isenção das receitas de exportação e da variação cambial que lhe é -acessória está garantida. A recorrente defendeu também a inconstitucionalidade do art. 3°, 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, em face do conceito legal de faturamento e do art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1998 — COdigo Tributário Nacional (CTN), para alegar a improcedencia do lançamento, que pretende fazer incidir a contribuição para o PIS sobre receitas não alcançadas por esse conceito. Ao final, solicitou-se a apreciação da mataria relativa à aplicação do art. 149, 2°, ia. I, da Constituição Federal, do art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, e do art. 2° da Lei 2 Processo n° 11065.001578/2004-87 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.211 Fl. 370 Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e requereu-se o provimento do recurso para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, sobre o pedido de apreciação da matéria à luz do art. 149, § 2°, inc. I, da Constituição Federal, do art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, e do art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, registro que, para a solução do litígio, é suficiente focalizar o enquadramento legal do auto de infração e os julgamentos do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, e que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos expendidos na defesa, bastando-lhe apreciar a argumentações necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia. Destarte, eximo-me de adentrar a questão da imunidade das receitas decorrentes da exportação e passo ao exame da matéria à luz da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS declarada pelo STF. Sobre o enquadramento legal da exigência em tela, cumpre lembrar que, a partir dos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2002, a exigência do PIS deve ser feita com base no regime não-cumulativo instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, excetuadas as hipóteses referidas no art. 8° dessa mesma lei, com as alterações posteriores. Assim sendo, o crédito tributário constituído por meio do auto de infração em apreço relativo aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2002 a setembro de 2003, inclusive, deve ser cancelado, visto que não foi apurado em conformidade com a legislação de regência, que estabelece base de cálculo e alíquota próprias e permite deduzir do valor do tributo apurado em conformida com o seu art. 2° valores concernentes a créditos calculados de acordo com o art. 3 0 da Lei n° 10.637, de 2002. Quanto ao período de janeiro de 2000 a novembro de 2002, note-se que as receitas objeto da exigência tributária compõem o rol de receitas financeiras e de outras receitas que não decorrem do faturamente a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que transcreve-se: Art.2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 3 (.) (grifou-se) Tais receitas foram incluídas no campo de incidência do PIS com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, cujo art. 3 0 , § 1 0, promoveu o que, no jargão técnico, ficou conhecido como alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e, sobre isso, cumpre registrar que o STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do do mencionado dispositivo legal, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cart) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que prescreve: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (.) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4°, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, uma vez que o Carf não mantém subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria exdráxulo supor que a atuação desse órgão julgador estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo-se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental, desde a Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, evidencia a mudança de entendimento do Sr. Ministro da Fazenda sobre a matéria e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta do Carf a esse Ministro de Estado. , 4 • Processo n° 11065.001578/2004-87 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.211 Fl. 371 Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; .III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que as receitas ora tributadas não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, sua tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Carf em vigor, que, combinado com o disposto no art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das S- :iões, em 13 de agosto de 2009 9,1 1,!2 411) tN-S ILV A -..,*4.91

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Numero do processo: 10437.720008/2021-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 2 Participaram do presente julgamento os julgadores: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 214/219, ano-calendário 2017, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 204/213. Consta do termo de verificação, conforme resumido no Acórdão de Impugnação, que: 1 – após ser devidamente intimado a comprovar a origem de depósitos realizados em suas contas correntes, o contribuinte logrou comprovar parcialmente a origem dos mesmos por meio da apresentação de documentos que respaldavam suas alegações; 2 – não obstante, deixaram de ser justificados depósitos no Banco Itaú Personalité na importância total de R$ 25.799.849,10; 3 – os valores justificados como distribuição de lucros restam devidamente amparados pelo comprovante de rendimentos da pessoa jurídica Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, relativo ao ano-calendário de 2017; 4 – foram expurgados os depósitos menores que R$ 12.000,00, conforme estabelecido pelo art. 42, §3º, II, da Lei 9.430/96. Cientificado do lançamento em 08/04/2021, o contribuinte apresentou impugnação alegando que foram apontados valores recebidos sem comprovar o acréscimo patrimonial, que foram computados valores de alvarás judiciais que eram receitas do escritório de advocacia do qual é sócio, que não houve autorização judicial para requisição dos extratos bancários, que o auto de infração foi lavrado por presunção, que é inaceitável a multa de 75%, e que é inaceitável a cobrança concomitante de juros e multa. A DRJ08 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 108-022.390, fls. 310/322, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 3 Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não sendo caracterizado confisco, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Cientificado do Acórdão em 20/12/2021 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 328), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/1/2022, fls. 331/365, que contém, em síntese: Informa que lhe foi imputada a infração de “omissão de rendimentos recebidos a título de lucros distribuídos”, mas a fiscalização e a DRJ concluíram que o recorrente apresentou acréscimo patrimonial a descoberto. Preliminarmente, alega que a Administração Pública deve atuar dentro da lei, que deve buscar a verdade material, permitindo ao fiscalizado demonstrar o cumprimento das obrigações. Aduz que a foram apontados valores recebidos sem comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto. Afirma que os valores foram recebidos por meio de alvarás judiciais, na qual figurava como representante legal e não como beneficiário da receita obtida, pois são receitas do escritório Braga Nascimento e Silio Advogados Associados. Alega erro na sujeição passiva, pois quem deveria ser fiscalizado seria o escritório de advocacia e jamais seu representante legal. Explica que o Poder Judiciário somente emite alvarás em nome de pessoas físicas, conforme comprovado com os contratos de prestação de serviços e guias de alvarás. Acrescenta que o Auto de Infração foi lavrado com base em extratos bancários obtidos das instituições financeiras sem autorização judicial. Diz que o Auto de Infração foi lavrado por presunção, o que não é admitido em nossa legislação tributária. Cita o art. 112 do CTN sobre interpretação favorável ao contribuinte na hipótese de legislação tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. Aduz que o ônus probatório é do fisco. Alega que ocorreu fraude nos lançamentos por parte do gestor financeiro do escritório do recorrente, conforme pedido de instauração de inquérito policial. Que a ele era delegada a gestão do escritório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 4 No mérito, afirma que não ocorreu a hipótese de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Que não foi observado que as transferências ocorreram entre contas de mesma titularidade, que não geram acréscimos patrimoniais. Repete que os valores decorrem de alvarás judiciais que são receita da pessoa jurídica da qual é sócio. Questiona a multa de 75% aplicada por ser confiscatória e a cobrança concomitante de multa e juros de mora. Disserta sobre a matéria. Requer seja cancelado o Auto de Infração. Subsidiariamente, que seja reduzida a multa. Protesta pela apresentação de provas e pede que as intimações lhe sejam enviadas e ao seu advogado no endereço do escritório. É o relatório VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES Esclarece-se que, conforme devidamente informado no voto do acórdão recorrido, a infração objeto de autuação decorreu de “depósitos bancários de origem não comprovada” e não “acréscimo patrimonial a descoberto”. Logo, não há necessidade de comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto. Veja-se o disposto na Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à origem dos valores e disposição legal infringida, trata-se de matéria relacionada ao mérito que será tratada no tópico seguinte. Os valores foram apurados em extratos bancários que foram apresentados pelo próprio contribuinte, conforme informado no TVF e esclarecido no acórdão recorrido. Mesmo que tivessem sido obtidos nas instituições financeiras, não é necessária autorização judicial, nos termos da LC 105/200, art. 6º. No caso, sim, o auto de infração foi lavrado por presunção, o que inverte o ônus probatório, conforme será explicado no tópico seguinte, contudo, não há que se falar em aplicação do CTN, art. 112, pois não há dúvida quanto à interpretação dos fatos, não havendo que Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 5 se falar em interpretação favorável ao contribuinte. Quem insiste na tese de que não houve acréscimo patrimonial a descoberto é o recorrente e não a fiscalização ou a DRJ. Quanto à eventual fraude do gestor financeiro do escritório, tal argumento não pode ser oposto ao fisco. Trata-se de Culpa In Eligendo e In Vigilando da empresa da qual é sócio, que nem é parte no presente processo. Assim dispõe o Código Civil de 2002 sob o título “Da contabilidade e Outros Auxiliares”: Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 6 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 7 Não se verifica a afirmação do recorrente de que as transferências ocorreram entre contas de mesma titularidade. A alegação de que os valores decorrem de alvarás judiciais em nome da pessoa física, também não foi comprovada. Não foram apresentados alvarás e contratos de prestação de serviços que o recorrente alega comprovar os fatos alegados. Também não se confirma a alegação de que a receita é do escritório de advocacia do qual é sócio, pois se assim o fosse, poderia comprovar que repassou os valores ao escritório, o que não aconteceu. Pelo contrário, conforme documentos de fls. 212/213 quase todos os valores de origem não comprovada têm como histórico “TED Braga Nasc” e apenas dois com histórico de “Dep Chq”. Ou seja, o fluxo financeiro foi do escritório para a pessoa física. Observa-se que o valor recebido do referido escritório a título de rendimentos tributáveis e distribuição de lucros, conforme TVF, foram considerados justificados pela fiscalização. JUROS E MULTA Quanto à cobrança de juros moratórios e utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No caso, não há que se falar em concomitância entre juros e multa de mora, pois não houve lançamento de multa de mora. Quanto à multa de ofício de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;[...] Quanto ao argumento sobre a multa ser confiscatória, ele não pode ser apreciado em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.860 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720008/2021-52 8 Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730111/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-21T17:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-21T17:15:00Z; Last-Modified: 2024-08-21T17:15:00Z; dcterms:modified: 2024-08-21T17:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-21T17:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-21T17:15:00Z; meta:save-date: 2024-08-21T17:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-21T17:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-21T17:15:00Z; created: 2024-08-21T17:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-21T17:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-21T17:15:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730111/2017-74 ACÓRDÃO 3401-013.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730111/2017-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730111/2017-74 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730111/2017-74 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.165 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730111/2017-74 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729883/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.165 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729883/2017-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.165 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729883/2017-63 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.165 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729883/2017-63 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.003915/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA EM PROCESSO ESPECÍFICO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRECLUSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO NO PROCESSO EM QUE SE LANÇA O VALOR INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Se o contribuinte pleiteia em determinado processo administrativo o reconhecimento de direito creditício e a homologação das compensações nele lastreadas, é nele que deve ser exaurida a matéria acerca do direito creditício, precluindo o direito do contribuinte de reabrir a discussão sobre glosa de valores no processo em que o Fisco consituiu o crédito tributário indevidamente compensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GLOSA EM • . PROCESSO ESPECÍFICO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PRECLUSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO NO OA FAZtN um - PROCESSO EM QUE SE LANÇA O VALOR INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Se o contribuinte r• ."-TCONFERE R,‘ ONI ORIGINãLf2 BRASILIA .. - pleiteia em determinado processo administrativo o reconhecimento de direito crediticio e a homologação das • VISTO compensações nele lastreadas, é nele que deve ser exaurida a matéria acerca do direito creditício, precluindo o direito do • contribuinte de reabrir a discussão sobre glosa de valores no • processo em que o Fisco consituiu o crédito tributário indevidamente compensado. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. . enri ue Pinheiro TOri:e7 Presid nte Jorge Freire • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e • Adriene Maria de Miranda. 1 9 Ministério da Fazenda nt,tiv DA FA7ENOA - CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes JCONFER: RO O ORiGiNAl. BRAgJA Processo n2 : 10280.003915/2003-82 Recurso n2 : 127.901 VISTO Acórdão n2 : 204-01.522 Recorrente : ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S.A. RELATÓRIO Por bem escrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata este processo do auto de infração, fls. 21 a 24, referente à Contribuição para o • Programa de Integração Social (PIS), no valor principal de R$ 177.253,77 (cento e setenta e sete mil duzentos e cinqüenta e três reais e setenta e sete centavos), acrescido de multa de ofício e juros, lavrado em razão do deferimento parcial do ressarcimento e compensação solicitados pelo contribuinte no processo 13204.000014/96-02 e informados em Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF). O auto • de infração é concernente aos débitos de PIS indevidamente compensados, relativos à parte glosada do ressarcimento. 2. O contribuinte tomou ciência em 30 de outubro de 2003 e apresentou impugnação, fls. 29 a 88, em 24 de novembro de 2003. 3. Em sua impugnação, inicialmente, o contribuinte destaca que, por ser o auto de infração decorrente da glosa da maior parte dos créditos de ressarcimento de IPl pretendidos por ele para compensação com débitos de PIS, caberia determinar o motivo desta glosa. Determinado o motivo — qual seja: o não enquadramento de determinados produtos no conceito legal de matérias-primas ou produtos intermediários - para contestá-lo, passa a fazer extensa explanação (fls. 38 a 49) sobre o processo de industrialização do alumínio. 4. Posteriormente, nas fls. 50 e 51, alega preliminar de nulidade do lançamento, relacionada ao cerceamento do direito de defesa, em virtude de, no auto de infração, haver apenas menção à prática de irregularidades, sem, no entanto, especificar-lhes a natureza e existência. 5. A seguir, nas fls. 52 a 54, afirma inexistir coisa julgada administrativamente no processo de número 13204.000014/96-02, visto que a comunicação do Parecer SESIT/DRF-Belém n° 032/2001 não tem o poder de deflagrar o prazo legal dentro do qual deverá o contribuinte proceder à impugnação administrativa. 6. Prossegue, então, o impugnante, para demonstrar que faz jus aos créditos de IPI e ao ressarcimento solicitado e indeferido no processo 13204.000014/96-02, em longa explanação sobre os conceitos legais de produtos consumidos no processo de industrialização, sobre a efetiva participação do material refratário no processo de industrialização e sobre a participação da energia elétrico no processo, toda a exposição amparada na citação de ampla jurisprudência e doutrina. 7. Por fim, requer que seja acolhida integralmente a impugnação e, conseqüentemente, seja feita a reforma do despacho decisório fundado no Parecer 032/2001, citado, desconstituindo-se a glosa do direito creditório representado pelo ressarcimento dos créditos presumidos de IPI. A 2 Turma da DRJ Belém manteve o lançamento, ao fundamento que ele tem como causa o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido no Processo n° 13204.000014/96-02, no qual o contribuinte não se insurgiu com a glosa de valores referente a insumos que o Parecer SESIT/DRF-Belém n° 032/2001 (fls. 08/12) entendeu que não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e matéria de emb lagem, 2 - ce CC-MFMinistério da Fazenda DA FA: c.P315. - e. •.%)s. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER2 CCM () ORIGINAL - - Processo n2 : 10280.003915/2003-82 • Recurso n2 : 127.901 VISTO Acórdão n2 : 204-01.522 no qual arrimou-se o despacho decisório (fl. 13) emanado nos autos daquele processo administrativo. A decisão, por tal, não conheceu do mérito acerca das questões relativas aos valores glosados no processo relativo ao reconhecimento de crédito presumido e compensações nele embasadas. Não resignado com a r. decisão, o contribuinte interpôs o presente recurso, no • qual, em suma, alega que não ocorreu a preclusão referente ao despacho decisório no Processo n° 13204.000014/96-02, porque só a impugnação instaura fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, concluindo que não houve esgotamento do contencioso administrativo em relação a matéria versada naqueles autos. Partindo desse pressuposto, enfrenta o mérito acerca da glosa de insumos no processo do crédito presumido. Houve depósito recursal (fl. 225) É o relatório. I/ 3 Ministério da Fazenda 0A "` 22 CC-MFL Segundo Conselho de Contribuintes BRÁS ....tLiA 21; . — -- Processo n9 : 10280.003915/2003-82 O ORIGIN FlA Recurso n2 : 127.901 VISTO Acórdão n 204-01.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Ocorre que no Processo Administrativo n° 13204.000014/96-02, a recorrente postulou o reconhecimento de crédito presumido de TPI, tendo sido seu pleito deferido parcialmente nos termos do Despacho Decisório, de 30/04/2001 (cópia à fl. 13), com supedâneo no Parecer/SESIT/DRF/BEL/N° 032/2001 (cópia fls. 08/12), que leio em Sessão. O referido despacho foi cientificado ao contribuinte pelo AR comi cópia à fl. 16. Contudo, o contribuinte naqueles autos não apresentou manifestação de inconformidade para manifestar sua pretensão resistida em relação ao entendimento então esposado pela administração tributária, deixando escoar in albis o prazo para tal. Diante disso, o entendimento da r. decisão, e que foi o que fulcrou o lançamento, estaria a matéria preclusa na via administrativa. E o lançamento versado nestes autos refere-se à cobrança do valor indevidamente compensado na esteira do valor glosado pela repartição local e, como dito, não controvertido pela ora recorrente. Em síntese, entende o contribuinte que a matéria controvertida no processo de pedido de ressarcimento não estaria preclusa na via administrativa, do que discordo. A questão, ao meu sentir, é pacífica, nunca tendo sido objeto de dissenso neste Conselho. O processamento do pedido de ressarcimento de crédito presumido é simples e têm suas regras devidamente delimitadas. À época dos fatos vigia o Regimento Interno da SRF, conforme Portaria MF 259, publicada no DOU de 29/08/2001, o qual, em seu artigo 227, estauía que: Art. 227 — Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: XXI — apreciar os processos admnistrativos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; Por sua vez, às DRJ compete, conforme o artigo 203, do mesmo referido Regimento: I — julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributo e contribuições administrados pela SRF; Por conseguinte, era naquele processo que o contribuinte deveria exercer seu amplo direito de defesa como a legislação lhe faculta, mas preferiu quedar-se silente, querendo agora, no processo em que se cobra o crédito tributário, líquido e certo e declarado em DCTF, decorrente de compensação indevida, reabrir a discussão sobre matéria preclusa n via 4 1\\ OA FAZENUA - 2 - 22 CC-MF '"" ."-2n2 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Z2,,k.4.20 Processo n2 : 10280.003915/2003-82 BCRANSFt LE rAE .554 oara0°. 31R, G:1-A; Fl. L Recurso 10 : 127.901 VISTO Acórdão n : 204-01.522 administrativa. E pouco importa se a motivação do lançamento ou da própria r. decisão se valha • da expressão "coisa julgada", pois o certo é que ocorreu, como a própria recorrente admite, a preclusão consumativa em relação ao objeto do processo de reconhecimento de direito creditório e a homologação das compensações nele lastreadas. A via administrativa em relação ao crédito presumido foi exaurida no Processso n° 13204.000014/96-02, pelo que não conheço da matéria em relação às glosas lá ventiladas. CONCLUSÃO Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala da. - -s, em 26 de julho de 2006. • -„ JORGE FREIRE H 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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