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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11410112 #
Numero do processo: 10640.723256/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DTE. CIÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AVISO POR E-MAIL OU SMS. IRRELEVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida independentemente do recebimento de aviso por e-mail ou SMS. Compete ao contribuinte acompanhar regularmente sua caixa postal eletrônica no e-CAC. Apresentada a impugnação após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1102-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-o somente no que toca à alegação de tempestividade da impugnação, para na parte conhecida lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DTE. CIÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AVISO POR E-MAIL OU SMS. IRRELEVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A intimação realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é válida independentemente do recebimento de aviso por e-mail ou SMS. Compete ao contribuinte acompanhar regularmente sua caixa postal eletrônica no e-CAC. Apresentada a impugnação após o prazo legal, impõe- se o seu não conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-o somente no que toca à alegação de tempestividade da impugnação, para na parte conhecida lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 2 Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Conforme Relatório Fiscal de fls. 02/04, a Fiscalização identificou divergência entre o valor informado pela Recorrente na DIPJ, na rubrica “Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados”, no montante de R$ 17.776.311,87, e os valores declarados em GFIP, que totalizaram R$ 7.494.298,48, apontando diferença de R$ 10.282.013,39. Em razão da inconsistência, foi expedida a Intimação Fiscal nº 56/2017-DRF/JFA, por meio da qual a Recorrente foi instada a apresentar documentos contábeis e demonstrativos aptos a comprovar a composição das despesas registradas na DIPJ, incluindo Livro Razão, plano de contas, LALUR, Livro Diário e demonstrativos comparativos entre DIPJ, GFIP e DIRF. A autoridade fiscal consignou que a ausência de apresentação da documentação ensejaria a revisão da apuração e a não homologação dos créditos pleiteados. Ainda segundo o relatório, a Recorrente não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados no prazo concedido, motivo pelo qual a fiscalização entendeu caracterizada a ausência de comprovação da despesa deduzida. Com fundamento nos arts. 835 e 841 do RIR/99, bem como nos arts. 247, 248, 249, 251, 299 e 300 do mesmo regulamento, foi efetuado lançamento de ofício de IRPJ e CSLL suplementares, decorrentes da glosa da parcela das despesas que excedia os valores declarados em GFIP. Ao final, concluiu-se que os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela Recorrente já haviam sido utilizados em DCOMP transmitidas anteriormente, razão pela qual não poderiam ser utilizados para redução dos lançamentos suplementares efetuados. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 47/61), com a finalidade de exigir Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano-calendário de 2012. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 7.986.348,19. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 70 a 84, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. À fl. 192 foi proferido despacho de encaminhamento nos seguintes termos: A Impugnação de fls. 70 a 84 suscita a tempestividade, exceção prevista no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996, que estabelece Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 3 que expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar¿. Desta forma, deve-se seguir a regra PAF, ou seja, cabe à Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apreciar a tempestividade suscitada. À EQPAG-SAORT-DRF-JFA-MG, para prosseguimento. Posteriormente, ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 28ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, proferiram o Acórdão nº 108-028.750 (fls. 195/202), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação quanto à arguição de tempestividade e pelo não conhecimento dos demais argumentos, mantido na íntegra o crédito tributário exigido. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que se fundamentar, será apresentada no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, contudo, em existindo arguição de sua tempestividade impõe se a apreciação deste específico tema. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA VÁLIDA. Considera-se feita a intimação de lançamento, por meio eletrônico, na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, cuja autorização do procedimento de postagem foi previamente concedida pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 07/11/2022 e interpôs Recurso Voluntário em 22/11/2022 (fls. 215/230), no qual, em síntese: 1. Da incorreta interpretação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1996 e do art. 56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011, bem como da necessidade de análise do mérito: alega a Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 4 Recorrente que a decisão de primeira instância administrativa conferiu interpretação incorreta ao Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15/1996, ratificado pelo art. 56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011. Sustenta que a petição apresentada fora do prazo somente não caracterizaria impugnação nem comportaria julgamento de primeira instância caso não houvesse suscitação de tempestividade. 1.1. Afirma que, tendo sido suscitada a tempestividade, a petição apresentada fora do prazo deve ser considerada impugnação apta a ensejar julgamento em primeira instância administrativa. Aduz que houve efetiva apreciação da tempestividade pela 8ª Região Fiscal, razão pela qual seria cabível o consequente julgamento da impugnação. 1.2. Requer que este C. Conselho analise o mérito da controvérsia ou, alternativamente, determine o retorno dos autos à primeira instância administrativa para apreciação do mérito da Impugnação e do Recurso a ela inerente, nos termos do ADN Cosit nº 15/1996. 1.3. Sustenta que tanto a Impugnação quanto o presente Recurso suscitam a tempestividade, enquadrando-se na exceção prevista na norma, razão pela qual requer: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da inscrição no CADIN; e b) a análise integral da Impugnação, abrangendo preliminares e mérito, com observância da executoriedade do ADN Cosit nº 15/1996. 1.4. Aduz que a própria decisão administrativa de primeira instância faz referência ao art. 56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê a necessidade de análise da Impugnação e do recurso dela decorrente quando “caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”, hipótese que entende configurada no presente caso. 2. Da necessária análise da Impugnação e do Recurso: sustenta a Recorrente que teve ciência do Auto de Infração exclusivamente em 21/02/2018, conforme registros do sistema relativos à abertura da comunicação de Notificação Eletrônica, motivo pelo qual entende tempestiva a Impugnação inicialmente apresentada, bem como o recurso dela decorrente, por terem sido protocolados no prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. 2.1. Afirma que, embora a empresa tenha cadastrado e-mails e números de telefone celular para recebimento de avisos relativos a mensagens encaminhadas ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), não recebeu qualquer e-mail ou SMS referente às comunicações expedidas entre setembro de 2017 e meados de fevereiro de 2018, tomando conhecimento das comunicações apenas quando informada acerca da inclusão do débito no CADIN. 2.2. Destaca que o e-CAC permite o cadastramento de e-mails e números de telefone celular para recebimento de alertas relativos ao envio de mensagens à Caixa Eletrônica da empresa perante a RFB. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 5 2.3. Aduz que a empresa somente recebeu notificação via SMS e e-mail em 20/02/2018, já relacionada à inscrição no CADIN, sendo as comunicações anteriores datadas de fevereiro e agosto de 2017, portanto anteriores à lavratura da autuação em discussão. 2.4. Sustenta que as notificações por SMS e e-mail cadastrados seriam imprescindíveis para completar o ciclo de cientificação do contribuinte acerca do envio de nova mensagem eletrônica, o que não teria ocorrido no momento da lavratura do Auto de Infração. 2.5. Defende que a principal comunicação a ser enviada por SMS ou e-mail (correspondente à constituição do Auto de Infração) não foi encaminhada à contribuinte, razão pela qual não teria sido aperfeiçoada a notificação da imposição fiscal, tampouco iniciado o prazo para apresentação de Impugnação antes de 21/02/2018, data em que alega ter ocorrido a efetiva ciência, nos termos do art. 992, I, “3”, do Decreto nº 3.000/99. 2.6. Afirma que o referido dispositivo permanece vigente e que a contagem dos prazos somente poderia se iniciar após efetiva cientificação da notificação ou intimação, mediante notificação pessoal ou edital, não sendo admitida cientificação presumida. 2.7. Sustenta que somente em 21/02/2018 houve efetiva ciência da autuação, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal e pelo art. 991, I, do Decreto nº 3.000/99. 2.8. Aduz não ser aplicável o art. 23, III, “a”, do Decreto nº 70.235/99, diante da ausência de comprovação do envio e recebimento efetivo da comunicação, especialmente em razão da inexistência de aviso por e-mail ou SMS acerca da postagem eletrônica. 2.9. Sustenta que a decisão de primeira instância limitou-se ao reconhecimento da intempestividade sem juntar prova do envio da cientificação do Auto de Infração por meio de comunicação eletrônica via e-mail ou SMS, o que entende configurar afronta ao princípio da boa- fé objetiva. 2.10. Requer, ao final, o reconhecimento da tempestividade da Impugnação e do Recurso Voluntário, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, reiterando que a empresa somente tomou ciência da autuação em 21/02/2018. 3. Da supremacia da verdade real: sustenta que, ainda que a Impugnação e o Recurso não sejam considerados tempestivos, hipótese admitida apenas por cautela, ambos devem ser conhecidos e apreciados em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da supremacia da verdade real sobre a verdade formal. Afirma que a autuação seria improcedente, pois as despesas glosadas corresponderiam a pagamentos efetivamente realizados a empregados e vinculados à atividade-fim da empresa, sendo dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 6 4. Da efetiva ocorrência da despesa glosada: alega que a planilha juntada à defesa demonstraria a efetiva saída financeira das despesas glosadas, denominadas “Cota Utilidade” e “Propriedade Intelectual”, conforme evidenciado na Folha de Salários, Balancetes e Razões Contábeis da empresa. 4.1. Sustenta que as despesas podem ser identificadas no Balancete Anual e nas Razões Contábeis, os quais refletiriam o resumo da folha de salários, especialmente nas contas 3.1.2.01.015 e 3.1.2.01.017, relativas, respectivamente, a “Propriedade Intelectual” e “Cotas de Utilidade” pagas aos empregados da empresa, em decorrência da prestação de serviços vinculados à atividade-fim de tecnologia da informação. 4.2. Aduz que tais despesas constariam da própria DIRF 2013 (ano-base 2012), utilizada pelo agente fiscal na apuração da autuação, especificamente no documento denominado “Quadro Comparativo das Remunerações Anuais dos Empregados – DIPJ (L2,F05) x GFIP x DIRF”, no qual a “Cota Utilidade” figuraria como “Rendimentos Isentos” e a “Propriedade Intelectual” como rendimento tributável sujeito ao código de receita 3208. 4.3. Sustenta, assim, que a autuação fiscal teria incorrido em equívoco ao desconsiderar despesas operacionais efetivamente ocorridas, devidamente comprovadas e registradas na DIRF do exercício correspondente. 5. Da possibilidade de dedução das despesas glosadas: sustenta que o art. 299 do Decreto nº 3.000/99 autoriza a dedução de despesas necessárias à atividade operacional das empresas submetidas ao regime do Lucro Real. 5.1. Afirma que as despesas relativas à “Cota Utilidade”, fundamentada no art. 458, §2º, da CLT, e à “Propriedade Intelectual”, amparada pelo art. 7º, XII, e §1º, da Lei nº 9.610/98, decorreriam diretamente do desenvolvimento de sistemas de informática e programas de computador, estando vinculadas à atividade-fim da empresa de tecnologia da informação. 5.2. Sustenta que os valores foram efetivamente pagos a empregados, sendo indispensáveis à consecução do objeto social da empresa, motivo pelo qual estariam abrangidos pelo art. 299 do RIR/99, devendo ser reconhecida sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. 5.3. Aduz que, comprovadas a efetiva saída financeira e a natureza operacional das despesas, não seria possível sua glosa, devendo ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário: sustenta que a autoridade recorrida ou sua superior hierárquica poderiam atribuir efeito suspensivo à Impugnação e ao Recurso Administrativo. 6.1. Aduz que o efeito suspensivo decorreria: a) da demonstração da efetiva saída das despesas relativas à “Cota Utilidade” e “Propriedade Intelectual”, vinculadas à atividade operacional da empresa; e b) do justo receio de dano de difícil reparação, tendo em vista que a ausência de suspensão inviabilizaria a obtenção de CND ou CPD-EN, prejudicando o recebimento Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 7 de valores de clientes, a celebração e renovação de contratos, além de comprometer a continuidade das atividades empresariais e a manutenção de mais de 200 empregados. À fl. 235, a Recorrente requereu a juntada de Nota Técnica elaborada por profissional contábil habilitado, com a finalidade de demonstrar que a glosa de despesas promovida na autuação violaria preceitos contábeis aplicáveis à apuração do Lucro Real, ao desconsiderar despesas efetivamente incorridas para a consecução da atividade-fim da empresa. Às fls. 236/250, consta a referida Nota Técnica. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. A r. decisão recorrida deixou de conhecer da impugnação apresentada pela ora Recorrente, ao fundamento de sua intempestividade. Conforme se verifica do Termo de Abertura de Documento de fls. 65/66, a contribuinte acessou os arquivos digitais disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“Portal e-CAC”) em 21/02/2018. Todavia, a ciência das autuações ocorreu anteriormente, em 28/12/2017, mediante abertura da respectiva mensagem eletrônica no Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), conforme comprovado nos autos. Considerando que o dia 28/12/2017 recaiu em uma quinta-feira, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 29/12/2017 (sexta-feira). Assim, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação encerrou-se em 27/01/2018, sábado, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, 29/01/2018 (segunda-feira). Entretanto, a impugnação somente foi transmitida por meio do Portal e-CAC em 16/03/2018, razão pela qual se revela manifesta a sua intempestividade. Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que não recebeu aviso por e-mail ou mensagem SMS acerca da existência de comunicação pendente no DTE, motivo pelo qual a intimação eletrônica seria inválida. Alega, ainda, que o prazo para impugnação deveria ser contado da data em que tomou ciência da inclusão de seu nome no CADIN, em 21/02/2018. A pretensão não merece acolhida. Uma vez aderindo ao Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte autoriza a Receita Federal do Brasil a realizar comunicações e intimações por meio eletrônico, independentemente de prévia tentativa de ciência pessoal ou postal. A partir de então, incumbe ao sujeito passivo o dever de acompanhar regularmente sua caixa postal eletrônica, bem como de zelar pelo correto funcionamento e gerenciamento dos acessos conferidos a terceiros autorizados, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.043 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723256/2017-63 8 mediante utilização de certificado digital próprio, do representante legal ou de procurador regularmente constituído. Como bem observado pela DRJ, a própria tela do Portal e-CAC destinada ao cadastramento de telefones celulares e endereços eletrônicos — reproduzida pela própria Recorrente em sua peça defensiva — contém advertência expressa acerca da natureza meramente acessória dos avisos de SMS e e-mail. Consta, especificamente, nos itens 3 e 4 do campo “Atenção”: 3) A Administração Tributária não tem como garantir a entrega de SMS, por se tratar de responsabilidade das operadoras e depender das condições da prestação deste serviço aos usuários. 4) A Administração Tributária não tem como garantir a entrega dos e-mails, uma vez que a recepção depende das configurações das contas de e-mail nos respectivos provedores. Desse modo, eventual ausência de recebimento de aviso eletrônico não possui o condão de invalidar a ciência regularmente aperfeiçoada no DTE, tampouco de deslocar o termo inicial da contagem do prazo processual. Também não procede a alegação de que, uma vez arguida preliminar de tempestividade na impugnação, estaria a autoridade julgadora obrigada a enfrentar o mérito da autuação. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/1996 dispõe, de fato, que, suscitada a tempestividade como questão preliminar, não será declarada de imediato a revelia do sujeito passivo. Todavia, tal previsão não implica o exame obrigatório do mérito da impugnação, mas apenas a submissão da questão à apreciação da autoridade julgadora competente, exatamente como ocorrido no presente caso. Reconhecida a intempestividade da peça defensiva, resta inviabilizado o conhecimento das matérias de mérito nela veiculadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11410310 #
Numero do processo: 10660.909217/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.909217/2019-85 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.722883/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade.
Numero da decisão: 2302-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Situação em que a renda é bloqueada por imposição judicial não concretiza o fato gerador do imposto, uma vez que o titular não adquire disponibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.523 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722883/2011-69 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-71.304 da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 27-34), o processo em análise trata de lançamento fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do exercício 2009, ano- calendário 2008, relativo a:  Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 54.341,81, auferidos pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.  Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 10.573,97, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de previsão legal para a sua dedução, conforme a seguir discriminado: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.; declarado: R$ 22.843,04; alterado: R$ 12.269,07. O Auto de Infração foi parcialmente impugnado (e-fls. 2-26) tendo o contribuinte deixado de contestar a infração relativa à dedução indevida de despesas médicas. Quanto à omissão de rendimentos sustentou: i) uma parte do valor considerado como omitido (R$ 19.239.59) se refere a honorários de sucumbência depositados judicialmente cujo levantamento estaria impedido por sentença judicial, apesar de terem sido informados em Dirf; ii) outra parte (R$ 24.418,54) foi incluída indevidamente na base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, porquanto já teria sido tributada em lançamento de imposto suplementar anterior, referente ao exercício 2008; e iii) o restante (R$ 10.705,24) foi declarado pelo contribuinte, embora tenha havido erro na informação do CNPJ da fonte pagadora. Em julgamento, a DRJ julgou improcedente a Impugnação mantendo o crédito tributário e o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (e-fls. 77-84): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria não contestada expressamente na impugnação, tornando-se a exigência incontroversa e definitiva, sem direito a recurso na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Não logrando o sujeito passivo comprovar que recebeu rendimentos tributáveis em montante diferente daquele informado em Dirf pela fonte pagadoras, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada sobre a diferença entre o valor recebido e o declarado. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. A impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.523 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722883/2011-69 3 processual, a não ser nos casos de força maior, ou quando as provas se refiram a fato ou direito superveniente, ou quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 119- 129) sustentando, em síntese: i) “houve informações prestadas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo na DIRF que corresponderam aos pagamentos devidos em razão de honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação” por ele patrocinadas; ii) “foi impedido de receber valores relativos aos seus rendimentos decorrentes do seu trabalho por força de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP”; iii) a autoridade julgadora deixou de analisar o argumento de que houve declaração de valores em exercício anterior. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se às informações apresentadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo Campo na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e a omissão dos rendimentos na Declaração de Ajuste anual do Recorrente. As razões recursais estão pautadas na inexistência do fato gerador do imposto sobre a renda descrito no artigo 43 do CTN, visto que não houve a disponibilidade jurídica da renda para a incidência do respectivo tributo. O Recorrente refere que a Prefeitura de São Bernardo do Campo informou na DIRF pagamentos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais em ações de desapropriação. Todavia, aduz que tais valores não foram recebidos em razão de decisão judicial proferida pela Vigésima Segunda Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Do exame dos autos, especificamente, da certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Comarca de São Bernardo do Campo, verifica-se que a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo depositou em juízo os valores devidos aos demandantes e os honorários de sucumbência devidos ao Recorrente, bem como informa que os referidos valores não foram por ele levantados ou por qualquer outro procurador constituído nos autos. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.523 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722883/2011-69 4 De acordo com o artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Veja-se: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, tem-se que o elemento central do fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Por disponibilidade econômica entende-se a posse direta e imediata da renda/proventos pelo contribuinte. Em outras palavras, há disponibilidade econômica quando o contribuinte efetivamente recebe os valores podendo dele dispor livremente. Já a disponibilidade jurídica pode ser entendida como o direito líquido e certo de receber um valor, ainda que ele não tenha sido pago de fato. Ou seja, o contribuinte ainda não possui o dinheiro em mãos, mas já pode exigi-lo legalmente, sem impedimentos. Quando não há disponibilidade econômica (o contribuinte não tem o valor), nem jurídica (o contribuinte não pode dispor do valor, pois há um obstáculo legal ou judicial), o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. Neste sentido são as lições de Paulo de Barros Carvalho1: O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade riqueza nova, seja econômica ou jurídica. Não basta que o crédito exista; é necessário que o sujeito passivo possa dele dispor, usufruindo-o ou incorporando ao seu patrimônio. (...) Situações em que a renda é retida, bloqueada, compensada ou destinada a outrem por imposição legal ou judicial não concretizam o fato gerador, pois o titular não adquire disponibilidade nem acréscimo patrimonial. Por sua vez, Hugo de Brito Machado2 assim leciona: (...) o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial (...). O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. (...) A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, lá a disponibilidade jurídica decorre do simples 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 407-410. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: MALHEIROS, 2010. p. 333-335. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.523 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722883/2011-69 5 crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. Para uma adequada compreensão do sentido da expressão “disponibilidade jurídica”, todavia, deve ser esclarecido que o crédito capaz de configurar essa disponibilidade e somente aquele que esteja efetivamente à disposição do contribuinte, vale dizer, o crédito do qual este possa lançar mão sem quaisquer obstáculos, de fato ou de direito. (...) Não basta ser credor da renda se esta não está disponível, e a disponibilidade pressupõe ausência de obstáculos jurídicos a serem removidos. Destaca-se ainda o posicionamento do Ricardo Mariz de Oliveira3 relativamente a disponibilidade econômica e a capacidade contributiva do contribuinte: Talvez muitos dos desentendimentos até hoje ocorridos se devam a que nem sempre se percebe que a disponibilidade da renda carrega em si a própria capacidade contributiva do contribuinte, de cujo princípio constitucional ela é reflexo na legislação infraconstitucional. Com razão, se a matéria tributável deve sempre ter uma densidade econômica da qual se possa subtrair a parcela devida ao erário público, quando se trata de imposto de renda, essa parcela está na própria renda ganho, de tal arte que não existe capacidade para contribuir antes de a renda estar à disposição do contribuinte. (...) Nem poderia ser diferente, pois, sem a renda disponível, o contribuinte (ou melhor, a pessoa em vias de se tornar contribuinte) não tem como tirar da renda a parte desta que caiba ao poder público, de tal modo que, se tivesse que pagar o imposto antes de ter a renda à sua disposição, teria que retirar o correspondente valor do patrimônio, ao invés da própria renda, e o fisco receberia a sua parte antes de o próprio contribuinte ter tido acesso a ela. No caso em exame, não há renda disponível. Logo, não há capacidade contributiva. Desta forma, não se pode dizer que o Recorrente incorreu no fato gerador do imposto sobre a renda na medida em que não ocorreu a “aquisição” da disponibilidade econômica ou jurídica daquela renda, justamente por não ter sido a ele repassado, visto que não houve o levantamento dos valores depositados em juízo pela Prefeitura do Município. Vale lembrar, ainda, que as pessoas físicas, em regra, são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Breves considerações sobre o significado da disponibilidade da renda na formação do fato gerador do imposto de renda. Revista do Superior Tribunal de Justiça. Brasília: STJ, v. 28, n. 242, abr./jun. 2016, p. 645. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.523 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.722883/2011-69 6 A própria Receita Federal do Brasil deixa claro que para pessoas físicas, o regime de caixa é o que vale. Ou seja, os rendimentos são tributados no mês em que a pessoa realmente recebe o valor. Vejamos: Nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, os rendimentos recebidos pela pessoa física serão tributados no mês em que forem recebidos. A base legal está no art. 2º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 2º ao 4º da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Nesse sentido: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 29, 25 NOVEMBRO 2011 [ementa disponível em: Sistema Normas - Atos Decisórios - Ementário] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA. REGIME DE CAIXA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. A tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas subordina-se ao regime de caixa, configurando-se o fato gerador o efetivo recebimento dos recursos ou a sua disponibilização ao beneficiário. (Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral- do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento- cartorios/regime-de-caixa-do-imposto. Acesso em 09 de out.2025) Estando os argumentos do Recorrente comprovados por documento chancelado pelo Poder Judiciário e lavrado por Escrivã Diretora, provida de fé pública, dúvida razoável não existe quanto ao não levantamento dos valores depositados pela Prefeitura do Município e a consequente inexistência de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda necessária para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Desta forma, a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que a certidão emitida pelo Poder Judiciário comprova que o Recorrente não recebeu os valores depositados pela Prefeitura do Município São Bernardo do Campo, ou seja, comprova que o fato gerador do imposto sobre a renda não ocorreu. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 882DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art2 https://atosdecisorios.receita.fazenda.gov.br/consultaweb/index.jsf https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento/orientacoes-tributarias-de-interesse-do-segmento-cartorios/regime-de-caixa-do-imposto Acórdão Relatório Voto

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11409058 #
Numero do processo: 12448.725638/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DIFERENCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. PRAZO PARA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Na falta de uma norma específica de IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, não é devida a cobrança do imposto por suposta configuração de operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida.
Numero da decisão: 3101-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DIFERENCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. PRAZO PARA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. Na falta de uma norma específica de IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, não é devida a cobrança do imposto por suposta configuração de operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em acima identificado, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, no montante total de R$ 988.262,43, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício, referente ao período de apuração de 01/01/2009 a 31/12/2009. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, depois de relatar os andamentos do procedimento de auditoria, entre os quais intimava-se a contribuinte a discriminar e demonstrar os créditos com pessoas ligadas e sua variação ao longo do ano de 2009, informa: [...] o contribuinte apresentou: Planilha Resumo demonstrando os aportes(AFACs) realizados em favor de PCHPAR e as correspondentes integralizações; cópia da Carta BRASIL PCH n°. 012/2013 com parecer de sua consultoria jurídica acerca dos AFACS; cópia das Atas das AGEs da investida (PCHPAR)em que foram aprovados os referidos aumentos de capital mediante integralização dos AFACs (AGE de 18/03/2009 e AGE de 30/04/2012), além de cópias destes documentos em meio digital. No ato da entrega foi lhe reiterada a exigência de apresentação dos extratos do razão da fiscalizada da conta AFAC -PCHPAR para demonstrar a contabilização dos AFACS e as correspondentes baixas por integralização. Através da Carta BRASIL PCH n°. 012/2013 juntada à resposta de 18/04/2013, o interessado esclarece que BRASIL PCH S/A é investidora na sociedade PCH PAR - PCH PARTICIPAÇÕES S/A ("PCHPAR") cujo objeto social consiste em deter participações societárias em Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, que são constituídas na forma de Sociedades de Propósito Específico - SPE. Informa, ainda que no intuito de alavancar as atividades da investida (PCHPAR)e em face da urgente necessidade de capitalização, a sociedade fiscalizada(BRASIL PCH) aportou recursos financeiros a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFACs) nos meses de julho a outubro de 2008 (tal também se deu ao longo do ano de 2009, como veremos) todos realizados com intuito definitivo (de modo irretratável e irrevogável) consoante intenção da investidora (ora fiscalizada) de capitalizar a sociedade investida (PCHPAR), de tal sorte que os AFACs foram todos posteriormente convertidos em aumento de capital social da PCHPAR devidamente registrados perante a Junta Comercial. Em síntese, entende a fiscalizada que tais operações não sujeitam-se à incidência do IOF e que a definitividade das operações de AFAC e a sua posterior conversão em efetivo aumento de capital definem perfeitamente a natureza das operações por Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 3 ela realizadas (adiantamentos Para futuro aumento de capital), afastando sua caracterização como mútuo financeiro sujeito à incidência do IOF). [...] O Termo de Verificação prossegue com a exposição da autoridade sobre o tratamento tributário dos chamados Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital com relação à incidência do IOF: Não se pretende aqui descaracterizar de forma ampla e generalizada a natureza das operações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFACs)realizadas pela fiscalizada e, tampouco, deixar de reconhecer o caráter irrevogável e definitivo de tais operações, bem assim, sua efetiva conversão em aumento de capital da investida, quando tais situações se verificam. Ocorre, todavia, que o interessado desconsidera em suas análises o comando normativo vinculante inserto nos Pareceres Normativos CST nº 23/83 (D.O.U.: 24.11.1983) e nº 17/84 (D.O.U.: 22/08/1984) que estabelecem o prazo máximo de 120 dias para a integralização dos AFACs, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deram os adiantamentos, sob pena de tais operações serem descaracterizadas para receber o mesmo tratamento tributário aplicado às operações de crédito/mútuo. Observe-se que o Ato Declaratório Normativo CST nº 09/76 (D.O.U.: de 11/06/76) já havia antes classificado como empréstimos ativos os adiantamentos de recursos, mesmo com a destinação irrevogável para aumento do capital da beneficiária. A norma tributária vigente (observada no seu conjunto) distingue adequadamente os AFACs regularmente constituídos (de forma definitiva e irreversível, e tempestivamente convertidos em aumento de capital) das operações de crédito e mútuo financeiro sobre as quais ordinariamente incide o IOF. Todavia, estabelece prazo razoável para a implementação dos trâmites burocráticos inerentes ao efetivo aumento de capital da investida de sorte a afastar planejamentos tributários voltados à elisão fiscal. De se notar que, no caso presente, a sociedade investida (PCHPAR) reveste-se da condição de empresa controlada, subsidiária integral, com 99,98% das suas quotas de capital pertencentes a Brasil PCH (ora fiscalizada) que detém o monopólio do poder de deliberar quanto ao exato momento em que tais aumentos de capital devam ocorrer. A aludida norma tributária reconhece e diferencia o AFAC regular (constituído de forma definitiva e irreversível, e tempestivamente convertido em aumento de capital) afastando de tais operações a incidência do IOF, daquele cuja conversão em aumento de capital se deu após o prazo nela fixado, entendendo que nos adiantamentos de longo prazo caracteriza-se operação "disfarçada ou dissimulada" de crédito ou mútuo entre empresas vinculadas [mormente quando a mutuante é controladora da mutuária] impondo, neste caso, a incidência do tributo (IOF). Passa a autoridade, assim, a examinar os adiantamentos à luz do que expôs: No caso presente as duas situações absolutamente distintas se verificam, a teor da inteligência que emerge dos citados PNs CST n° 23/83 e n° 17/84, vejamos: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 4 a) Os AFACs aportados no ano de 2008, totalizando a importância de R$ 27.721.661,74 (ver saldo ao início de 2009 da conta nº 1.02.11.01.01.14 -AFAC - PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S/A) foram todos integralizados (convertidos em aumento de capital) em 18/03/2009, conforme deliberação da AGE dos acionistas de PCHPAR realizada na mesma data (ver item 6.3 da respectiva Ata) e consoante registro contábil materializado pelo lançamento a crédito, em 18/03/2009, na citada conta (1.02.11.01.01.14) da fiscalizada. Neste caso, caracterizada a regularidade dos AFACs e a tempestividade de sua conversão em aumento de capital da investida, não há que se falar em operação de crédito e, tampouco, na incidência do IOF sobre tais operações; e b) Os AFACs aportados ao longo de 2009 que totalizaram R$ 35.387.919,66 (ver saldo ao final de 2009 da conta n°. 1.02.11.01.01.14 - AFAC - PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S/A) que foram integralizados apenas em 30/04/2012, conforme deliberação da AGE dos acionistas de PCHPAR realizada na mesma data (ver item 6.3 da respectiva Ata) e consoante registro contábil materializado pelo lançamento a crédito, em 02/05/20012, na citada conta. Neste segundo grupo observa-se a frontal inobservância do prazo de 120 dias a que alude o PN CST nº 17/84, impondo a descaracterização da operação de AFAC e a aplicação às referidas operações do tratamento tributário dado às operações de crédito entre pessoas jurídicas interdependentes, que se sujeitam à incidência do IOF. Ainda, pondera o autuante: Outro aspecto que merece destaque é o fato de que a AGE de PCH PAR realizada em 28/03/2011 (ver item 6.2 da correspondente Ata) autorizou o aumento de capital de PCHPAR no valor de R$ 11.452.000,00, integralizados, na sua totalidade, através de importâncias adiantadas ao longo do ano de 2010 a título de AFACs, pelo acionista controlador Brasil PCH (ver também extrato do razão da conta n°. 1.02.11.01.01.14, do sujeito passivo), deixando de incorporar ao capital da mesma PCH PAR os adiantamentos recebidos, do mesmo acionista, através de AFACs realizados em 2009 (no valor total de R$ 35.387.919,66), que só foram incorporados ao capital de PCHPAR na AGE de 30/04/2012 (ou seja, mais de três anos após a efetivação dos correspondentes adiantamentos). Ora, qual a razão de tal procedimento? Porque os acionistas controladores de PCHPAR adiaram tanto a conversão em capital dos aportes que lhe foram adiantados em 2009 com esta finalidade específica? Por qual motivo integralizase AFACs recebidos em 2010 um ano antes dos que foram recebidos em 2009? Esta é exatamente a conduta que a norma busca reprimir impondo a descaracterização do AFAC quando a conversão em capital se dá de forma intempestiva, passando a submetê-lo ao tratamento tributário aplicado às operações de credito/mútuo intercompanies. [...] Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 5 Tendo em vista a conclusão de que parte dos recursos adiantados não observaram as condições previstas na legislação, a autoridade entendeu cabível a incidência do IOF aplicável às operações de crédito, conforme reguladas pelo Decreto nº 6.306, de 2007. Planilhas de cálculo dos valores devidos a título de IOF finalizam o Termo de Verificação. Notificada do lançamento em 24/06/2013, em 24/07/2013 a contribuinte interpôs impugnação argumentando em síntese que:  o denominado AFAC é um expediente societário e contábil que consiste nº aporte financeiro feito pelos sócios ou acionistas em uma sociedade investida, que ficará registrado temporariamente de forma segregada ao capital social da sociedade, até que sejam tomadas as medidas formais necessárias à capitalização; o que determina a natureza do AFAC é o caráter definitivo, irrevogável e irretratável da intenção do investidor de capitalizar os valores adiantados e isto se materializa com a conversão do valor aportado em capital social, independentemente do tempo em que ocorra;  a impugnante é controladora da sociedade PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S/A, cujo objeto social consiste em deter participações societárias em Pequenas Centrais Hidroelétricas – PCH;  a construção de usinas hidrelétricas, ainda que de pequenas centrais geradoras (PCH's) é intensiva em capital; assim, no intuito de impulsionar as atividades da sua investida (PCHPAR), a impugnante aportou dinheiro a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2008;  os AFACs foram realizados com intuito definitivo, ou seja, de modo irretratável e irrevogável, tendo sido sempre a intenção da investidora capitalizar a sociedade PCHPAR;  tanto que todos os AFACs foram convertidos em aumento de capital social da PCHPAR, nas datas 18/03/2009, 28/03/2011 e 30/04/2012, conforme ata das AGE's devidamente registradas e planilhas demonstrativas fornecidas à Fiscalização, ou seja, antes da autuação fiscal em tela, seguindo a destinação pretendida desde o momento dos adiantamentos;  conforme exposto, o que determina a natureza do AFAC é o seu caráter definitivo e, assim, uma vez que no presente caso não havia qualquer instrumento prevendo obrigação ou possibilidade da sociedade investida(PCHPAR) devolver ou restituir os valores recebidos como adiantamento e considerando que ocorreram as capitalizações dos valores adiantados, não resta dúvida acerca da natureza dos AFACs, confirmada pela conversão em capital social das investidas; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 6  a despeito de o AFAC ser um expediente societário e contábil amplamente utilizado e aceito, não há previsão legal expressa do instituto na legislação tributária; o que levou a Receita Federal do Brasil à edição de atos normativos sobre a questão, a exemplo do ADN CST nº 09, de 1976, o PN CST nº 23, de 1981;  tanto o ADN CST nº 09, de 1976 como o PN CST nº 23, de 1981, tinham como foco os efeitos fiscais da correção monetária do balanço das empresas, o que deixou de ter relevância com a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras a partir de janeiro de 1996;  em 1983, foi editado o Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, dispondo que em caso de mútuo com pessoa jurídica relacionada, a mutuante deveria reconhecer na apuração do Lucro Real, ao menos o valor correspondente à correção monetária apurada pela variação da ORTN;  com o fim de sanar as dúvidas surgidas quanto à aplicação do art. 21 do citado Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, foi editado o PN CST nº 23, de 1983, esclarecendo que os créditos, a qualquer título ou forma, verbal ou escrita, desde que colocados à disposição de empresas associadas, caracterizariam o mútuo a que se refere o mencionado artigo 21, de forma que a regra citada alcançaria inclusive os AFACs;  entretanto, no ano seguinte, editou-se o Parecer Normativo PN CST nº 17, de 1984, harmonizando e consolidando as disposições contidas nos pareceres citados, pelo qual se excluíam os AFACs do campo de incidência do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983;  porém, o PN CST nº 17, de 1984, sem qualquer previsão legal, estabeleceu critério discricionário, convocando suposto respeito à razoabilidade, estatuindo que o AFAC deveria ser capitalizado no primeiro ato societário formal da sociedade investida após o recebimento dos adiantamentos ou, não ocorrendo tais eventos, no prazo máximo de tolerância de 120 dias, contados do encerramento do período-base em que ocorrer o AFAC; caso não fossem observados tais prazos, o AFAC estaria sujeito, então, à norma do art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065 de 1983;  também em vista do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, foi publicada a IN SRF nº 127, de 1988, estabelecendo que os adiantamentos a sociedade relacionada, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, não seriam considerados como mútuo, desde que houvesse comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia-Geral Extraordinária ou alteração contratual após o ingresso dos recursos;  se os Pareceres Normativos objetivam apenas expressar a interpretação administrativa sobre determinado tema, as Instruções Normativas Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 7 estabelecem comando impositivo; desse modo, ainda que sem respaldo legal, ao regular a matéria da mesma forma que fez o PN nº 17, de 1984, a IN SRF nº 127, de 1988, passou a ocupar o lugar do citado PN, agora não mais com o caráter interpretativo, mas imperativo;  todavia, a IN SRF nº 127, de 1988, foi expressamente revogada pela IN RFB nº 79, de 2000, a qual não trouxe qualquer norma substitutiva sobre a matéria fazendo sucumbir, desse modo, a aplicação do PN nº 17, de 1984, porque este - além de não ter o poder de impingir regra de comando aos contribuintes - se apresentava automaticamente sem valor jurídico pós a IN SRF nº 127, de 1988, revogada;  acaso se entenda que o PN CST nº 17, de 1984, ainda é válido, seu único e exclusivo objetivo seria o de delimitar o alcance da norma contida no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983;  apesar disso, foi exatamente o PN CST nº 17, de 1984, que previu o prazo máximo de 120 dias como de razoável tolerância para a capitalização dos AFAC's, que serviu de base para o lançamento do crédito tributário impugnado, sob o argumento de que este prazo teria sido extrapolado;  o Parecer Normativo CST nº 17, de 1984 não pode servir de fundamento jurídico para exigência do crédito de IOF; citado Parecer tem como objetivo, único e exclusivo, esclarecer o alcance da norma contida no art. 21, do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e nada tem a ver com o IOF; dessa forma, o PN CST nº 17, de 1984, jamais pode servir como fundamento para exigir crédito tributário de IOF, sob pena de frontal violação ao Princípio da Legalidade Estrita, positivado no art. 150, da Constituição Federal de 1988, e no art. 97, do CTN;  não há lei que autorize a exigência de crédito tributário de IOF sobre os AFACs ou que estabeleça um prazo limite para capitalização dos adiantamentos, sob pena de configuração de mútuo; estender o alcance do PN CST nº 17, de 1984 para atingir o campo de incidência do IOF, além de ferir o Princípio da Legalidade, significa em última análise cobrar tributo por analogia, em total afronta ao art. 108, §1º, do CTN; já que citado Parecer é um ato normativo infralegal, cuja função é a de meramente regulamentar, sem qualquer poder de inovação na ordem legal, e que deve ser aplicado dentro do seu estrito espectro de eficácia;  o PN CST n° 17, de 1984, estabeleceu o prazo de 120 dias para capitalização de AFAC de forma discricionária e arbitrária, sem qualquer respaldo legal, convocando para único fundamento na fixação desse prazo uma suposta razoabilidade; o ato que daria comando imperativo (ainda que, também, sem base legal), seria a Instrução Normativa SRF n° 127, de Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 8 1988, mas esta não vige mais no mundo jurídico, dada sua expressa revogação pela Instrução Normativa SRF n° 79, de 2000. Transcreve jurisprudência em apoio à impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-104.712, de 10 de fevereiro de 2020, decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (vencido o auditor fiscal Fernando Antonio Pires Montanari que votou pela improcedência do lançamento), conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. MÚTUO. CONDIÇÕES. A capitalização dos recursos nomeados de adiantamentos para futuro aumento de capital deve acontecer no prazo de cento e vinte dias ou por ocasião da primeira Assembléia Geral, sob pena de, não observadas tais condições, serem considerados como mútuos e assim tributados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente BRASIL PCH S.A. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformado o v. Acórdão n° 14-104.712, para, assim, reconhecer a não incidência do IOF sobre as operações de AFAC´s, realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo, determinando o cancelamento do Auto de Infração ora questionado. Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser cancelada a autuação fiscal como um todo, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, deve ser, quando menos, afastada a incidência de juros de mora sobre o montante de principal e multa, a partir de julho de 2014, quando ultrapassado o prazo obrigatório de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos administrativos fiscais, em observância ao disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e, dentre outros princípios constitucionais, o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e o entendimento do Eg. STJ. Ademais, a Recorrente pugna, desde já, pelo seu direito a realizar sustentação oral, por ocasião da inclusão em julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do art.58, II, do RICARF. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 9 Posteriormente, apresente petição na qual requer a “juntada dos anexos Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, que afastam quaisquer dúvidas acerca da natureza da operação, bem como reitera todas as razões de fato e de direito apresentadas em sede de Recurso Voluntários, o qual, espera e confia, seja julgado integralmente procedente”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES FISCALIZADAS E DA (NÃO) INCIDÊNCIA DO IOF – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL Conforme supra relatado, a controvérsia cinge-se à tributação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC pelo IOF, sob a caracterização de operação de mútuo, quando descumpridos prazos previstos na legislação para que os adiantamentos sejam capitalizados. Trata-se, mais especificamente, dos prazos previstos pelo Parecer Normativo nº 17, de 1984, que entende como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para as sociedades por ações, ou alteração contratual, para as demais sociedades. Subsidiariamente, não ocorrendo um destes eventos, estabelece o prazo máximo de tolerância de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros). Em linha com o posicionamento adotado no auto de infração, a D. DRJ entendeu que, ainda que efetivada a capitalização dos recursos transferidos, tal capitalização se deu após os prazos e eventos estabelecidos para que a movimentação fosse considerada adiantamento para futuro aumento de capital, razão pela qual os aportes financeiros na investida devem, assim, se submeter à incidência do IOF. Ressaltou-se, ainda, que as alegações de que a fixação de prazos para a capitalização dos recursos adiantados seria discricionária, sem respaldo em lei, não frutifica na esfera administrativa diante da vinculação aos atos administrativos que deve ser observada por aquela esfera de julgamento. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 10 Ademais, refutou a alegação de que houve a aplicação de analogia no presente caso, destacando que os Pareceres Normativos são atos expedidos pelas autoridades administrativas e, portanto, integram as normas complementares, bem como, que a incidência do IOF nas operações de empréstimo tem previsão em lei. Por sua vez, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, que foram assim sintetizados: (i) os AFAC´s foram realizados com intuito definitivo, ou seja, de modo irrevogável e irretratável, sendo certo que a intenção da Recorrente sempre foi capitalizar a sociedade PCHPAR, não havendo no presente caso nenhum instrumento prevendo a obrigação ou possibilidade da sociedade investida PCHPAR devolver ou restituir os valores recebidos como adiantamento; (ii) conforme reconhecido pela própria autoridade fiscal, todos os AFAC`s foram convertidos em aumento de capital social da sociedade controlada PCHPAR através de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30/04/2012, ou seja, antes da fiscalização e autuação fiscal; (iii) não há qualquer lei que autorize a exigência de crédito tributário de IOF sobre os AFAC´s ou que estabeleça um prazo limite para capitalização dos adiantamentos, sob pena de mútuo; (iv) O PN/CST n° 17/84, que prevê o prazo de 120 dias como “prazo máximo de tolerância” razoável para capitalização de AFAC, e demais pareceres, tinha como objetivo único e exclusivo esclarecer o alcance da norma contida no art. 21, do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, que trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e nada tem a ver com o IOF; (v) exigir o IOF no presente caso, com base nos revogados PN/CST nº 17/84 e PN/CST nº 23/83, viola o Princípio da Legalidade e o conceito de mútuo (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e art. 97, I e III, 109, 110, do CTN e 586, do CC), bem como significa instituir cobrança de tributo por analogia, em total afronta ao art. 108, §1º, do CTN, além de violar o disposto no art. 146, III, a, da CF/88, que assegura que somente lei complementar pode definir os fatos geradores dos impostos. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que a própria fiscalização afirma que não pretende descaracterizar de forma ampla e generalizada a natureza das operações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFACs) realizadas pela recorrente e, tampouco, deixar de reconhecer o caráter irrevogável e definitivo de tais operações, bem assim, sua efetiva conversão em aumento de capital da investida, limitando o fundamento da autuação ao descumprimento dos prazos previstos nos Pareceres Normativos CST nº 23/83 e nº 17/84. Assim, tem-se como incontroverso que os adiantamentos foram realizados com intuito definitivo, ou seja, de modo irrevogável e irretratável, sendo reconhecida a intenção da Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 11 empresa de capitalizar a sociedade PCHPAR, bem como, a inexistência de qualquer instrumento prevendo a obrigação ou possibilidade da sociedade investida PCHPAR devolver ou restituir os valores recebidos como adiantamento. Ademais, todos os adiantamentos foram devidamente convertidos em aumento de capital social da sociedade controlada PCHPAR através de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30/04/2012, ou seja, antes da fiscalização e autuação fiscal. Neste cenário, apesar dos pertinentes argumentos tecidos pela fiscalização quanto ao possível desvirtuamento do instituto caso não ocorra a capitalização dos recursos em tempo razoável, fato é que inexiste no ordenamento jurídico pátrio norma legal impondo prazo limite para a capitalização dos denominados AFAC, de modo que o que deve restar demonstrado é o intuito definitivo e o caráter irrevogável e irretratável de tais operações, bem como, a efetiva conversão em aumento de capital da investida. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. Estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, afastando-se a configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. (Processo nº 16682.721150/2011-20; Acórdão nº 3003-002.565; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 12/08/2025) ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. PN CST 17/84. O prazo de 120, previsto no subitem 7.1.1 do Parecer Normativo CST 17/1984 não tem amparo legal. Assim, o mero descumprimento deste prazo não é causa suficiente para descaracterizar a efetiva capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Deverá haver comprovação da existência de aumento do capital social, através de registros contábeis, alterações societárias, atos na junta comercial. (Processo nº 10925.720732/2015-36; Acórdão nº 3002-003.781; Relatora Conselheira Gisela Pimenta Gadelha; sessão de 25/08/2025) ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC. DIFERENCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. PRAZO PARA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. O Parecer Normativo CST nº 17/1984 não diz respeito à incidência do IOF sobre operação de adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC. Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados AFAC, é ilegítima a cobrança do imposto por suposta configuração de Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.964 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.725638/2013-18 12 operação de mútuo, quando os adiantamentos, de fato, restam utilizados para aumento do capital da sociedade investida. (Processo nº 10480.724708/2017-12; Acórdão nº 3402-009.021; Redatora Designada Thais de Laurentiis Galkowicz; sessão de 26/08/2021) Diante do exposto, restando demonstrado o intuito definitivo e o caráter irrevogável e irretratável dos AFAC, bem como, a efetiva conversão em aumento de capital da investida, não resta caracterizada a operação de mútuo, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar integralmente o auto de infração combatido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES fiscalizadas E DA (não) INCIDÊNCIA DO iof – adiantamento para futuro aumento de capital

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11409239 #
Numero do processo: 10805.723136/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA. LIMITES. Os colegiados de primeira e de segunda instância, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não possuem competência para decidir questões alheias ao litígio, que extrapolem o controle da legalidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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COMPETÊNCIA. LIMITES. Os colegiados de primeira e de segunda instância, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não possuem competência para decidir questões alheias ao litígio, que extrapolem o controle da legalidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz e Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.DA AUTUAÇÃO FISCAL E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte contra o Acórdão nº 12-100.763, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal, que julgou Parcialmente Procedente a impugnação apresentada e decidiu pelo cancelamento da Notificação de Lançamento para restabelecer o Imposto de Renda a restituir declarado de R$ 715,27, descontado qualquer valor anteriormente restituído, sendo negado o direito à restituição de valor superior ao constante na DIRPF enviada. 1.1LANÇAMENTO FISCAL DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO ORIGINAL O presente Processo Administrativo Fiscal (PAF), teve origem em um procedimento de malha fiscal de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da Recorrente, referente ao Exercício de 2011, Ano-calendário 2010. A fiscalização apurou uma infração capitulada como Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Tributação Exclusiva. O cerne da Notificação de Lançamento consistiu na glosa do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado no campo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), sob a justificativa de que o mesmo já estava indevidamente contido no respectivo valor informado no campo de Rendimentos Tributáveis, que é a base para o cálculo do ajuste anual. O reflexo financeiro do lançamento foi a redução do Imposto a Restituir originalmente declarado de R$ 715,27 para o valor apurado após alterações de R$ 22,48. Em suma, a RFB promoveu o lançamento por entender que houve indevida compensação de imposto, uma vez que o IRRF sobre RRA não deveria ter sido utilizado na apuração do imposto devido no ajuste anual, mas deveria ter sido objeto de tributação em separado e exclusiva, nos termos da lei. 1.2DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A Contribuinte, devidamente intimada em 21/09/2015, apresentou Impugnação tempestiva, sua defesa administrativa, a Recorrente alegou discordar do lançamento e apresentou documentação comprobatória, requerendo, em síntese, que o número de meses correspondente ao RRA fosse devidamente considerado. Solicitou, ademais, que a notificação de lançamento fosse retificada de ofício, reconhecendo-se o valor de restituição que lhe seria devido A documentação acostada, notadamente a informação prestada pela fonte pagadora (FUNDAÇÃO SÃO PAULO - CNPJ 60.990.751/0001-24), confirmou que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) se referiam a diferenças salariais de anos anteriores, totalizando um valor bruto de R$ 54.311,14 e um Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 14.935,57, valores estes que, à época da emissão do Comprovante de Rendimentos, foram incluídos indevidamente Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 3 nos campos de rendimentos e imposto retido sujeitos ao ajuste anual, em razão da ausência de campo específico para RRA na DIRF 2011. 2. DO ACÓRDÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO A 11ª Turma da DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-100.763, procedeu à análise da matéria. O Relator da DRJ acolheu a alegação da Contribuinte, reconhecendo que a incorreção nos valores declarados decorreu do erro da fonte pagadora, que incluiu indevidamente os valores de RRA e o respectivo IRRF nos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fl. 72). A DRJ realizou, então, o cálculo correto, segregando os RRA do ajuste anual, conforme a legislação específica, e considerou o número de meses a que se referiam os rendimentos acumulados para a tributação exclusiva. O resultado do recálculo, com a exclusão dos RRA e IRRF RRA da base do ajuste anual, demonstrou que a correção do tratamento tributário levaria a um valor de restituição superior àquele declarado originalmente pela Contribuinte. No entanto, o Relator da DRJ decidiu por cancelar o presente lançamento, mas, no que tange ao valor a ser restituído, optou por restabelecer o Imposto de Renda a restituir declarado de R$ 715,27, sob a justificativa de que o presente lançamento tem como limite máximo o valor aqui lançado e que a Contribuinte poderia ter requerido, por meio de pedido de restituição próprio, o valor acima encontrado. Dessa forma, o Acórdão de primeira instância, embora tenha reconhecido a procedência da argumentação de mérito da Recorrente e desconstituído a Notificação de Lançamento, limitou o direito à restituição ao valor original da Declaração, negando o direito ao crédito remanescente apurado no recálculo realizado pela própria DRJ. 3. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte manifesta seu inconformismo com a decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/RJO. Em sua defesa prévia, a Recorrente demonstrou que o débito decorreu de um erro material no preenchimento da DIRPF quanto ao número de meses do RRA. Embora o julgador de primeira instância tenha reconhecido o erro e retificado o cálculo, apurando um imposto a restituir de R$ 14.125,32, acabou por limitar o direito à restituição imediata ao valor de R$ 715,24, constante na declaração original. A decisão recorrida sustentou que o excedente de R$ 13.410,08 deveria ser objeto de pedido de restituição próprio. Inconformada, a Recorrente sustenta a inviabilidade de tal exigência, argumentando que o procedimento administrativo de lançamento de ofício impedia a apresentação de pedido de restituição apartado, restando-lhe apenas a via da impugnação. Fundamenta sua pretensão nos artigos 145 e 149 do CTN, bem como no Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, alegando que a autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento e sanar erros de fato que onerem indevidamente o contribuinte. Por fim, a contribuinte invoca o Princípio da Verdade Material e a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública. Argumenta que a manutenção do bloqueio sobre os valores comprovadamente devidos configuraria uma apropriação indébita pelo Fisco. Diante disso, requer o provimento total do recurso para que seja reconhecida a restituição integral do valor de R$ 14.125,32. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1.ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, por parte legitimada e contra decisão recorrível, razão pela qual dele conheço. 2.MÉRITO 2.1DO CORRETO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A matéria de fundo se refere à tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que foram pagos pela fonte pagadora em 2010 (fl. 71), mas se referiam a 79) meses de diferenças salariais de anos-calendário anteriores (2004 e 2005). A legislação tributária brasileira, em especial o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011, estabelece um regime especial de tributação para os RRA. Este regime determina que tais rendimentos devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, sendo o Imposto de Renda calculado sobre o montante desses rendimentos, mediante a multiplicação da base de cálculo pelo número de meses a que se referem e aplicando- se a alíquota correspondente. A principal finalidade desta regra é mitigar a progressividade da tabela do IRPF, impedindo que o recebimento acumulado de rendas relativas a vários exercícios seja tributado de forma onerosa no ano do recebimento. No caso concreto, restou comprovado e reconhecido pela DRJ que a fonte pagadora, ao emitir o Comprovante de Rendimentos para a Contribuinte, e esta, ao preencher a DIRPF do Exercício 2011, equivocadamente incluíram os RRA (R$ 54.311,14) e o IRRF correlato (R$ 14.935,57) na base de cálculo sujeita ao ajuste anual. Este erro levou à glosa efetuada pela fiscalização, sob o argumento de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente. No entanto, o erro reside no fato de que, ao realizar a glosa, a fiscalização apenas corrigiu o ajuste anual de forma simplista, sem efetivamente promover a correta tributação na fonte do RRA, o que resultou na redução do crédito da Contribuinte. A DRJ agiu corretamente ao determinar a exclusão do montante do RRA e do respectivo IRRF dos campos sujeitos ao ajuste anual, reconhecendo, tacitamente, que o RRA deveria ser tratado sob o regime de tributação exclusiva, observando o número de meses a que se Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 5 refere (fl. 72). A DRJ reconheceu, portanto, que a correção do tratamento tributário desconstituía a infração fiscal originalmente lançada. A glosa do IRRF de R$ 14.935,57 efetuada pelo Fisco (fl. 61) foi consequência do tratamento equivocado dado aos RRA no ajuste anual. Uma vez corrigida a rubrica, o lançamento fiscal que resultou na redução do Imposto a Restituir deve ser cancelado, conforme determinado pela DRJ. A análise técnica demonstra que o mérito da impugnação é plenamente procedente, na medida em que a Recorrente provou a natureza de RRA dos rendimentos e a incorreção da informação da fonte pagadora, a qual gerou o erro na declaração e a consequente Notificação de Lançamento. O Acórdão recorrido já havia trilhado este caminho, determinando a correta segregação dos rendimentos e a aplicação da legislação pertinente, o que implica o cancelamento da Notificação de Lançamento em sua totalidade, por perda de objeto da infração. 2.2 DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO E O LIMITE DA RESTITUIÇÃO O ponto fulcral do Recurso Voluntário reside na restrição imposta pela DRJ ao direito de crédito da Recorrente. Embora o Relator da primeira instância tenha realizado o recálculo e apurado que a Contribuinte fazia jus a um valor de restituição superior ao originalmente declarado na DIRPF (R$ 715,27), a decisão final limitou o direito ao crédito a este último montante. A justificativa para tal limitação foi processual, sob a alegação de que a decisão não poderia ir além do valor máximo lançado ou impugnado. Entretanto, este Colegiado entende que a função do Processo Administrativo Fiscal, mormente em sede de julgamento de impugnação, é a busca da verdade material e a correta aplicação da lei aos fatos comprovados, com o objetivo de determinar o exato crédito tributário. Quando a própria autoridade julgadora, em sua fundamentação técnica, reconhece a existência de um erro de cálculo e, ao corrigi-lo, apura um crédito em favor do contribuinte maior do que o declarado originalmente, não se mostra razoável nem se coaduna com os princípios do devido processo legal administrativo e da eficiência, que se imponha uma restrição puramente formal. O processo administrativo foi deflagrado por um erro na apuração do crédito tributário. A Contribuinte, ao impugnar a Notificação de Lançamento, submeteu à apreciação do Fisco toda a matéria relativa à sua declaração e à exigência fiscal nela incidente. A partir do momento em que a DRJ realiza o cálculo correto com base na legislação e na documentação apresentada, e conclui que o valor de imposto a restituir é superior, o direito a este crédito se torna incontroverso e deve ser reconhecido na totalidade do julgamento. Exigir que a Contribuinte apresente uma Declaração Retificadora ou um Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) para o valor remanescente, quando o cálculo já está pronto e validado pela jurisdição administrativa, representa um ônus desnecessário, ineficiente e contrário à celeridade processual. A finalidade precípua do contencioso fiscal não é meramente sancionatória ou confirmadora da ação fiscal, mas sim revisora e corretiva do lançamento. O fato de o valor apurado ser superior ao originalmente declarado pela contribuinte não representa uma ofensa ao Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 6 princípio da non reformatio in pejus, pois o processo não versa sobre a majoração de um débito, mas sim sobre o reconhecimento de um crédito que, tecnicamente, sempre existiu. A decisão proferida pela DRJ, ao limitar o valor da restituição, desconsiderou o próprio cálculo técnico que sustentou a anulação do lançamento, incorrendo em contradição entre a fundamentação e o dispositivo. O valor apurado na correção da declaração, decorrente da correta aplicação do regime tributário do RRA, deve ser o montante final da restituição. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a retificação da DIRPF realizada no curso do processo administrativo produz efeitos plenos, assegurando à recorrente a restituição integral do imposto de renda apurado após a correção, nos termos da fundamentação. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, redator designado Respeitosamente, divirjo do relator em relação ao entendimento por ele firmado no que se refere à matéria que trata da possibilidade de se estender a competência do colegiado para além da apreciação da legalidade do lançamento tributário, pelas razões que passo a expor. A competência atribuída por lei para o agente público praticar um ato administrativo é elemento essencial para a validade de qualquer ato administrativo. Em particular, no âmbito do processo administrativo fiscal o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato escrito realizado por servidor competente cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, segundo dispõe o art. 7º, I do Decreto nº 70.235/1972. Nesse sentido, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, nos termos do Art. 59, I do mesmo diploma legal. Com efeito, é transcrito a seguir o art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre a competência do CARF: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (...) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 7 II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. No caso concreto, a recorrente informou em sua DIRPF o recebimento de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), inclusive imposto de renda retido na fonte, que não foram informados pela fonte pagadora. A recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a DIRPF referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, em 23/09/2014, doc. fls. 50/53. Apresentando resposta em 07/10/2014, fls. 29/33, que contém um carimbo com o termo “Sem Ateste”. Não há carimbo indicando a data de entrega dessa resposta, na qual cita apresentar documentos e requer a retificação de ofício de sua DIRPF para incluir os meses referente ao RRA informado em sua DIRPF. Não consta dos autos informação que comprove que a recorrente tenha apresentado declaração retificadora. Os documentos que comprovam o recebimento de RRA, fls. 19/25, foram apresentados 16/10/2015, junto com a impugnação, conforme carimbos contidos dos documentos. Cabe ressaltar que em razão da intimação e da notificação de lançamento, a contribuinte verificou que havia errado ao informar o número de meses a que se referiam os rendimentos recebidos acumuladamente. Situação que resultaria em uma restituição maior do que aquela originalmente contida em sua DIRPF e tentou, por meio da impugnação, que a sua DIRPF fosse retificada para suprir erro inserido pela contribuinte. Assim, no voto condutor o relator acatou a documentação apresentada, refez os cálculos, identificou a inexistência de imposto a pagar e determinou o cancelamento do lançamento, restabelecendo os valores anteriormente declarados. Nesse contexto, o colegiado de piso entendeu que o julgamento teria como limite o valor contido no lançamento e que valores não abrangidos pelo lançamento deveriam ter sido objeto de pedido de restituição. Importa consignar que a notificação de lançamento glosou o IRRF referente ao RRA, apenas reduzindo o valor a ser restituído. Correto o entendimento manifestado pelo colegiado de piso. A impugnação e o Recurso de Voluntário têm por finalidade possibilitar ao sujeito passivo contestar um lançamento, cujo resultado será a redução, anulação ou manutenção do Crédito Tributário. A impugnação não se presta para corrigir erros de preenchimento realizados pelo sujeito passivo, como pretende a recorrente. Em que pesem os cálculos contidos no acórdão de primeira instância demonstrarem que a restituição seria maior do que aquela por ela declarada em sua DIRPF, entendo que uma vez resolvido o objeto do litígio administrativo com a anulação do lançamento, os colegiados de primeira e de segunda instância não possuem competência para decidir sobre questões alheias ao litígio, no caso, correção de informações da DIRPF que resultam em restituição além da pleiteada pela contribuinte em sua DIRPF antes do lançamento. Portanto, o acórdão de piso não deve ser reformado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.386 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.723136/2015-74 8 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1.ADMISSIBILIDADE 2.MÉRITO 3. CONCLUSÃO Voto Vencedor

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4819406 #
Numero do processo: 10580.004234/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U.ti _ I C liublicaght-H, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.004234/91-25 Sessgo de: 15 de Junho de 1993 ACORDA° No 203-00.490 Recurso no: 89.701 Recorrente : COMERCIAL TUDOLAR DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR - DA FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSA° DF: RECEITA Ngo logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, alêm da receita consignada em sua escrituracgo, caracteriza-se a ocorrencía de omissgo de receita tornando-se devida a exigencia fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TUDOLAR DE MOVEIS E ELETRODO- MESTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C-11mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. WSALVO ITAL oc ,r-DA SANTOS Presidente lAil .REktUliplaLLOg flAg.441-11dlai757-717-- I DALTON MIRAI., A - Procurador - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DEZ 2 Qui- 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF. e SEBASTIA0 SURGES TAQUARY. cl/jm/ja/gh n >/tAkigatçv, • vw1v, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no: 10580.004234/91-25 Recurso no: 89.701 Acorda() no: 203-00.490 Recorrente : COMERCIAL TUDOLAR DE MOVEIS E ELETRODOMEBTICOS LTDA.» I i • RELATOR /O Impugna a empresa em epígrafe, autuaçao sofrida, \ (fls. 02 e anexos) em virtude de "lançamento decorrente de fiscalizaçao do IRP3, na qual foi apurado omissao de receita \ operacional, ocasionando por conseguinte, insufidiencia determinaçao da base de cálculo deste imposto/contribuiçao". Enquadramento legal e acréscimos devidos vem discriminados no Auto, totalizando o crédito tributário a valor de Cr$ 47.020,76. Através de prorrogaçao pleiteada (fls. 09) e • concedida: (41s. 10), vem aos autos a peça inicial de defesa da autuada (1 is 11) onde sucintamente, a empresa alega que deverá cingir-se A decisao do processo questionado ao decidido no processo-matriz. Por tal, considera cabíveis os MESMOS .fundamentos usados no processo supra citado dos quais alega, juntar copias. • Requer lhe sejam deferidos todos os meios de prova adm i tidos , inclusive perícia. A autoridade fiscal manifesta-se (fls. 14/16) pela reduçao do crédito tributário, em razao de documentos 'apresentados pela autuada na fase impugnatória, vez que a contribuinte logrou comprovar algumas receitas e despesas que deram origem à diferença apurada pela fiscalizaçao. • • A autoridade de primeira instância nos termos da cl E-? de fls. 20/31, julgou procedente em parte a açab fiscal, SUSt em tan cl o cl1.10 O AU t O Cl E Iii fr a 00 !, C 011 "EaM te CIO p 1'0 es s O M a -t. ri. z teve 1.dentico julgamento, conforme decisao no 687/91 cópia fls. 18/26. Considera que, em se tratando de tributacao reflexa, o processo sob exame merece igual desígnio. A base de cálculo do FINWCIAL/FATURAMENTO foi assim reduzida de Cz$ 23.624.011,11 para Cz$ 7.532.592,66, tributando-se à alíquota de 0,60% (sessenta centésimos , por cento). • A empresa inconformada interpôs Recurso Voluntário (fls. 36) a este Colegiado, limitando se a solicitar sejam as raz0es expendidas na impugnacao , apreciadas em grau de Recurso. \MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• ( :; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.004234/91-25 • . Acórdão no: 203-00.490 Determinada a baixa dos autos em diligência, junto à repartição de origem, para anexação do correspondente acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho no 202-01.084 (fls. 41), vem aos autos mencionado acórdão cuia voto do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator da matéria, foi pelo improvimento do recurso. E o relatório. 019 3 tSC.4.1• I _ • • atk• I . ltY.00 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ ,4;Pgtiç . ' .4~. SEGUNDOCONSEIHODECOWRIBUINTML • . -:.i...,• \ Frocesso no: 10560.004234/91-25 . • Acórdão no: 203-00.490 \ 1 • \ ' • I VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA - MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE 1 , 1 ALMEIDA \ • 1 • 1 1 Creio n ão haver muito a apreciar neste processo, 11 visto a decisão incerta no acórdão do IRP,I. Tanto naquele acórdão l• como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissão de receitas - comum a ambaO exigencias fiscais - pelo que as argumentos de defesa ficaram submissos à produção de provas ., que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalização. - 1 Não trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento de prova, além das apresentadas no processo ' de IREJ que pudesse arrostar as constataçOes levantadas pela Fazenda ~fica ‘,4 ainda, pela objetividade e justeza contidas nas razoes de decidir do voto condutor. elaboradas pelo ilustre, Conselheiro-Relater do mencionado acórdão do IRW, não encontro CD utras tais que me levem a entender a . mesma matéria de forma diferente. • Assim, por tudo até aqui apreciado e pelo 1 principio da simetria: ubi eadem ratio ibt eadem legis dispositio -• ”onde há a mesma razão. deve-se aplicar a mesma disposição legal" -, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ' Sala das SessOes, em if, de junho de 1993. • O . P 40 a 4, 1 ei C ( -0119 SC MARIA THERE -A VA Ca.LOS. 1--------, ,I '• . . , • . . . . .. •. . . • . .. . . . ,,.,...• • • . a .

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11409415 #
Numero do processo: 13502.901892/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3201-013.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.346, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.901891/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). O mandado de procedimento fiscal tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor-Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.346, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.901891/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901892/2012-09 2 Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deveria ser anulado com base nas alegações que a Recorrente não foi intimada via correios, sendo a intimação enviada somente por meio do DTE, alega ainda que essa intimação deveria constar o prazo de 110 dias e não de 20, de acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 3/2012 e requer ainda a anulação do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901892/2012-09 3 acórdão recorrido por ter negado o pedido para juntada dos documentos à comprovação do crédito pleiteado. Na primeira argumentação apresentada, não existe nenhuma restrição a intimação ser realizada via DTE, não sendo passível de anulação do Despacho Decisório. Além disso uma possível irregularidade no termo de intimação em relação ao prazo para atendimento não pode ser base para anulação do Despacho Decisório, em analogia, podemos utilizar a súmula CARF 171, que deixa claro que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não acarreta nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E na última argumentação de que deveria ser anulado o acórdão recorrido pela falta de abertura de prazo para juntada de documentos, necessário trazer que na manifestação de inconformidade é o momento correto para a apresentação de documentação, momento que não foi apresentado nenhuma informação por parte da Recorrente. Além disso mesmo após a intimação do acórdão recorrido a Recorrente não traz aos autos nenhuma documentação para comprovação do crédito, não sendo possível acatar a nulidade sem que o contribuinte apresente nenhuma documentação, nem por amostragem do crédito pleiteado. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.347 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901892/2012-09 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4819498 #
Numero do processo: 10580.008791/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recorrida 2 DRF EM SALVADOR - BA PIS-FATURAMENTO - OPUSSNO DE RECEITA Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veiculas sem emissão de nota flscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota -nscal e respectivo registro contábil. Recurso negado. Vistov. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERAS VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILFMSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseres, em 15 de junho de 1993. "r-a-7 ROS-1 VIT . L ,ONZAGA SANTOS - Presidente 411RGIO AFANASF -.'el.tor DALTON MIRANy- --Procurador-Represnetante da Fazenda Nacional • VISTA EM GESSO DE: 4 S ET 1993- ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN ne 401. Participaram, ainda, do premente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e SEBASTINO BORGES TADUARY. /fclb/ , 1 1 „pás: \ I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,•rç,;:H I . 4.:iaraPV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 I Processo no 10580.008791/90-52 I 1 . . 1 Recurso No: 88.244 I AcórcYgo Ne: 203-00.492 1 Recorrente: VERAS VEICULOS LTDA. 1 1 ! I . I . 1 i [ 1 \ RELATORI O i i . . i i. Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o . Auto . de Infração de fls. 01/04, por falta de recolhimento da . contribuição ao PIS-FATURAI YENTO, em decorrencia de omissão de receita operacional, nos anos de 1987/1908, caracterizada pela salda de mercadorias (veiculas) sem emiss'ao de notas fiscais nem registro contábil, apurada em fiscalização do IRPj. . : impugnando o feito, às fls. 13/20, a autuada adota ., como razbes de defesa os mesmos argumentos constantes da impugnação oferecida no processo relativo ao IRPj, na qual, sinteticamente, é de se ressaltar: a) a preliminar de argüição de nulidade do lançamento, vez que o autuante não mencionou o número dos chassis dos veicules mencionados nos demonstrativos do levantamento das receitas omitidas. Mencionou o número das placas, passíveis de alteração, o que prejudica o direito de ampla defesa da contribuinteg b) constam dos Quadros Demonstrativos nos 1 e 2, a titulo de mercadorias sai cl sem emissão de nota fiscal e sem registro contábil, veicules cujas placas foram alteradas por terem sido provenientes do interior do estado (fls. 7/8)g c) o procedimento adotado, conforme descrição do item 2 acima, fez com que o autuante incorresse em equivoco; e . . d) as notas fiscais de entrada de nos 348, 350, ' 358 e 373, indicadas nu Quadro 1, correspondem aos veículos vendidas pelas notas fiscais indicadas no Quadro 2, sob no, 455, 497, 499, 383 e 348, conforme se verifica pela série e numeração dos chassis dos veiculas. 'Ao final, pede perícia e indica o profissional, para se proceder à constatação da mudança das placas. O autuante, em informação fiscal, reconhece o equívoco apontado na impugnação, acolhe as provas contidas na impugnação porém, constata a ocorri:Meia de postergação por parte do contribuinte no pagamento de tributos, que é fato novo. Assim, determina o agravamento da' exigencia fiscal remanescente, estabelecendo novo prazo para a impugnação. /fir-7 . . -,.:,. .• 5G25 Áky, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 24&214». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 10580.008791/90-52 AcórdWo no 203-00.492 Ao julgar a lide, a agtoridade a quo manifestou-se atraves da seguinte ementa, fls. 34u "CONTRIBUIÇAD PARA O FUNDO DE INTEGAÇNO SOCIAL/ PIS/FATURAMEITTO - TRIBUTAÇNO REFLEXA A autuacWo relativa ao imposto de Renda Pessoa Uuridica tem reflexo imediato sobre essa Contribuiçao. ApnO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Irresignada, a contribuinte interpos a este Colegiado recurso voluntário no qual reitera que foi privada do direito de ampla defesa na fase litigiosa, vista ser a decisXo a quo eivada de nulidade. Ao final, pede que a aao fiscal seja julgada,improcedente. As fls. 47, consta o Despacho no 202-0.439, do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, baixando o . processo em diligencia ao órTão de origem para ser anexada cópia 2 da decisVo do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que foi, feito, estando juntada a mesma às fls. 48/55. E o relatório. r • • • 1 570 :. ~7- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • e: S4Wt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.008791/90-52 . Acórdão no 203-00.492 ' , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. A Recorrente, em seu recurso voluntário, argúi, preliminar de nulidade da ação fiscal porque os veicu/os não foram identificados pelo número de série dos chassis, e sim pelo número das placas de matricula no Detran. A autoridade autuante apurou a omissão de receita de duas formas, a primeira caracterizada pela saída dos veiçuios sem a emissão da nata fiscal nem do registro contAbi j ; a comprowcão lastreou-se em levantamento por espécie, onde foram detectadas as mercadorias que entraram por meio das notas fiscais indicadas no Quadro 1 e cuja salda foi procedida sem emissão, de nota fiscal nem de contabilização. A segunda forma de omissão de receita foi caracterizada pela compra de veiculas sem nota fiscal e sem registro contábil; a comprovação baseou-se em levantaMento por espttie onde se detectaram as mercadorias que saíram por meio do OuaCro 2, e das quais não existem nota fiscal nem registro contábil de entrada no estoque da Empresa. Cerceamento de defesa não houve, até porqm o autuante, levando em conta a impugnação, modificou os valoreks do Auto de Infração, acatando as alegaçOes da autuada. Assim, rejeito a preliminar argüida. No mérito, é de ser mantida a decisão; uma vJz que 'a recorrente não refutou nada da exigencia fiscal, ficando i:penas no terreno das alegaçffes sem apresentar nenhum documento ou prova que viesse a ilidir o feito. Pelo exposto e por tudo o que do processo ccnsta, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso- , Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. , , ,_ r/LIO AFA sr r" dti i . . /4 .

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Numero do processo: 10410.901815/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana-de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-013.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.276, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.901821/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 3 Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 4 I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 6 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Do transporte de funcionários O primeiro dos itens mantido pelo acórdão recorrido é o transporte de funcionário, que segundo a decisão foi mantido segundo os presente argumentos: O transporte de funcionários não dá direito a crédito de PIS e de Cofins. O Parecer Normativo nº 05/2018 em consonância com a jurisprudência do STJ deixa isso de forma bem clara: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nº julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale- transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 7 (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) (gn) A jurisprudência administrativa segue entendimento pela impossibilidade desse creditamento: Os serviços de consultoria, assessoria, treinamento, cópia de documentos, segurança e vigilância bem como locação de veículos para transporte de funcionários não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis da execução do serviço prestado, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal e, em consequência, não se enquadram no conceito de insumos. (gn) Todavia o entendimento atual do CARF é de que transporte de funcionários quando realizado dentro das áreas produtivas da empresa, principalmente quando de operações agrícolas que possuem uma grande área de plantio, necessitando o deslocamento dos funcionários para a realização do serviço, como pode ser comprovado pela ementa da câmara superior: PIS/COFINS. INSUMO. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREAS PRODUTIVAS. Nos termos do art. 176, §1º, inciso XXI da Instrução Normativa SRF nº 212/2022, “Consideram-se insumos, inclusive”, os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, restrito a transporte de pessoal na área agrícola, e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, unicamente para os transportes de pessoas contratados junto a PJ, nos termos da IN RFB 2.121, art. 176, § 1º, XXI. (ACÓRDÃO 9303-016.706 – CSRF/3ª TURMA, SESSÃO DE 28 de março de 2025, Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Trago a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que assim dispõe: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 8 (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...)§ 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. Referendando a aplicação da norma, cito a Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...)CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Podendo mencionar decisão recente da própria turma sobre esse tema: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE BENS E PESSOAS. FRETES INTERNOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção, transporte de cana- de-açúcar e fretes internos e de turmas de pessoas, observados os demais requisitos da lei. (ACÓRDÃO 3201-012.335 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 5 de março de 2025, Relatora: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi) Por esse motivo necessária a reversão da glosa relacionada com transporte de funcionários, desde que realizada por pessoa jurídica. Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 9 Frete de cana de açúcar Nesse item a Recorrente alega que o frete realizado da cana de açúcar entre os estabelecimentos da empresa não pode ser glosado, visto que são transferências de matéria prima, visto que o processo da empresa se refere desde a preparação do solo, passando pelo plantio e colheita da cana, até o processo industrial para a fabricação de açúcar ou do álcool. O fato de ser um transporte entre estabelecimentos da própria Recorrente é necessário a verificação se o produto transportado se refere a matéria prima ou produto acabado, para poder realizar uma separação da situação fática com a súmula CARF 217. No caso em tela a cana de açúcar é claramente uma matéria prima ainda da empresa, visto que ainda será realizada uma industrialização para posterior vendo de produto pela Recorrente, seguindo essa lógica é possível verificar que a jurisprudência do CARF está indo nesse sentido: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. (ACÓRDÃO 3202-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026, Relatora: Onízia de Miranda Aguiar Pignataro) CRÉDITOS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS O custo com transporte de insumo do estabelecimento produtor até o que empregará na fabricação do produto final atende os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.211.170/PR, pelo que pode ser computado na base de cálculo dos créditos. (Acórdão nº 3301-009.959 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de março de 2021, Relatora: Liziane Angelotti Meira) Motivo pelo qual voto pela reversão da glosa do frete de cana de açúcar. Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.901815/2013-62 10 Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 3147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720965/2018-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Alegações genéricas de que todos os itens utilizados pela empresa devem ser considerados como insumos não são aceitáveis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o quanto decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. A hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha efetivamente praticado, conhecimento ou se beneficiado pessoalmente de algum ato abusivo ou ilegal.
Numero da decisão: 3102-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo no que se refere ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da solidariedade passiva os sócios Renato Pasqua e Regina Célia Vieira Pasqua. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Alegações genéricas de que todos os itens utilizados pela empresa devem ser considerados como insumos não são aceitáveis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o quanto decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, CTN. A hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha efetivamente praticado, conhecimento ou se beneficiado pessoalmente de algum ato abusivo ou ilegal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 2 parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo no que se refere ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da solidariedade passiva os sócios Renato Pasqua e Regina Célia Vieira Pasqua. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (2/15) e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 16/30), como segue: A autuação ocorreu em razão de que créditos não-cumulativos foram descontados indevidamente na apuração das contribuições e insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no ano de 2014, conforme consta do Relatório Fiscal, juntado aos autos às fls. 31/49. A fiscalização elaborou também o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária para o Sr. Renato Pasqua, CPF n.° 027.973.806-49 e para a Sra Regina Célia Vieira Pasqua, Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 3 CPF nº 436.526.206-82, por excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, nos termos do inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional. No Relatório Fiscal, destaca a fiscalização que a ação fiscal teve como objetivo a verificação da apuração das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, tendo como subsídios as informações constantes nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as informações declaradas pelo sujeito passivo no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e as respostas às intimações enviadas à empresa. Explica, ainda, que o procedimento fiscal partiu dos indícios de utilização indevida de créditos não-cumulativos, levantados pelo setor de planejamento da fiscalização e pela insuficiência de declaração - DCTF - de valores de tributos apurados pela própria empresa em seus arquivos digitais. Para verificar as bases de cálculo dos créditos, a fiscalização confrontou as notas fiscais e conhecimentos de transporte eletrônicos com as informações apresentadas pela empresa em relação ao processo produtivo, insumos utilizados, material de embalagem, documentação fiscal de contratação de serviços e os lançamentos contábeis na EFC de 2014, resultando na glosa de créditos relativos às despesas de bens adquiridos para revenda, bens utilizados como insumos, energia elétrica e serviços utilizados como insumos. (...) Responsabilidade pelo Crédito Tributário: informa que os responsáveis pela empresa, ao omitirem parte das contribuições de PIS e Cofins nas DCTF de 2014, infringiram o Decreto- Lei nº 2.124 de 13 de junho de 1984 e as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõem sobre os tributos de PIS e Cofins, respectivamente. Além disso, "a empresa na apuração do resultado do período de 2014, conforme Demonstração do Resultado do Exercício - DRE - informada em sua Escrituração Contábil Fiscal - EFC 2014, considerou com dedução da receita bruta os tributos PIS e Cofins nos valores apurados em sua EFD Contribuições sem declará-los ou confessá-los em parte e sem os devidos recolhimentos, infringindo, portanto, o RIR - Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99." Cientificados o contribuinte e os responsáveis solidários, por meio de sua Caixa Postal, considerando seu domicílio tributário eletrônico (DTE), em 15/10/2018, apresentaram impugnações separadamente, em 06/11/2018 (fls. 1371/1376 e 1379/1384), porém com alegações idênticas, as quais serão, a seguir sintetizadas. A contribuinte e os responsáveis solidários, por meio de representante legalmente constituído, alegam fundamentalmente, o seguinte: que a responsabilidade solidária não tem cabimento na autuação ora impugnada. Todos os atos mercantis efetivos foram praticados pela personalidade jurídica e, portanto, descabida a inclusão de sócios na condição de solidários responsáveis; aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula 430, do STJ, pois se mantida a capacidade contributiva na personalidade jurídica, além de não Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 4 provada a omissão dos sócios, não prospera intenção de incluí-los. O art. 135 do CTN não tem aplicação ao presente caso; Requerem seja desconsiderada a proposta de responsabilizar os sócios; nos tópicos seguintes, tratam do mérito da autuação, alegando, em síntese, que todos os itens que foram glosados são utilizados como insumos. diz que o Auditor, de forma subjetiva, faz juízo de valores infundados sobre o que seja ou não integrante da cadeia produtiva dos bens produzidos; ementa do CARF; as normas das duas contribuições contemplam rol exemplificativo e não restrito; para compor o preço final dos bens produzidos, todo e qualquer item compõe o custo e a pretensa limitação não se sustenta. Diz que é inconcebível não considerar o café servido no setor produtivo como custo e que os "paletes" são utilizados como embalagem. diz que a aproveitamento dos créditos foi demonstrado à exaustão ao agente fiscal com a entrega dos arquivos magnéticos e em sintonia com a decisão do STJ quando a Primeira Sessão julgou o Recurso Especial, pelo sistema repetitivo nº 779 e declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, e em resumo definiu que a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto, sensivelmente dependente de instrução probatória. diz que não reconhece o objeto da autuação, mas se, porventura restar vencida no enfrentamento - com o devido processo legal - o crédito poderá vir a se tornar legítimo e, portanto, injustificada a imposição de multas cuja finalidade não é outra senão o de verdadeiro confisco; Ao final requer o cancelamento da autuação e, subsidiariamente, caso prevaleça o entendimento de que a autuação esteja correta, que seja realizada a redução das multas - que sabidamente não podem ter caráter de confisco - conforme já definido pelo STF. A impugnação foi analisada e julgada parcialmente improcedente, por unanimidade de votos, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) conforme acórdão 06-66.706, cuja ementa está transcrita abaixo: Acórdão 06-66.706 - 3ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 12 de junho de 2019 Processo 13656.720965/2018-97 Interessado CONDUPASQUA - CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA CNPJ/CPF 03.986.887/0001-27 Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas no transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM BENS DE USO E CONSUMO. Os bens de uso e consumo não podem ser considerados insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não são despesas relacionados à produção ou fabricação de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 6 As despesas com serviços que não são essenciais ou relevantes ou ainda serviços utilizados após a finalização do processo produtivo não ensejam o direito ao crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2014 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção dos bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas no transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM BENS DE USO E CONSUMO. Os bens de uso e consumo não podem ser considerados insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não são despesas relacionados à produção ou fabricação de bens. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 7 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. As despesas com serviços que não são essenciais ou relevantes ou ainda serviços utilizados após a finalização do processo produtivo não ensejam o direito ao crédito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 25/07/2019, apresentou recurso voluntário em que solicita: 24. Feitas as ponderações, requer o CANCELAMENTO da autuação, inclusive, determinação para encerramento da fiscalização – que demonstrou retidão das operações realizadas pela Contribuinte – ora Autuada. 25. Se em extrema e remota hipótese prevalecer entendimento que autuação esteja correta (parcial ou na integra), o que ora admite por argumento, que seja realizada a redução de multas – que sabidamente não podem ter caráter de confisco – conforme amplamente já definido pelo C. STF. 26. De toda forma, ao final, o que se almeja é que seja declarada insubsistência da autuação. É o que requerem integre o V. Acórdão a ser proferido nesta Instância Recursal. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar parcial conhecimento (exceto no que se refere ao caráter confiscatório da multa), conforme disposto a seguir. Como relatado, a lide trata de lançamentos do PIS e Cofins relativos a glosas de créditos e insuficiência de recolhimento das contribuições. O recurso traz questão preliminar de ilegitimidade das pessoas naturais e, como questões de mérito, argumentação sobre caráter confiscatório das autuações, conceito de insumos e descumprimento de obrigação acessória. Todas as questões passam a ser tratadas a seguir. 1) Ilegitimidade das pessoas naturais Neste tópico a recorrente discorre sobre a responsabilidade solidária. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 1. A responsabilidade solidária não tem cabimento na autuação impugnada. Todos atos mercantis, efetivos, foram praticados pela personalidade jurídica e, Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 8 portanto, descabido neste momento a inclusão de sócios na condição de solidários responsáveis. (...) 4. Ora, só na impossibilidade de atingir o contribuinte natural, que se admitiria rotular os sócios por “responsáveis”; além do mais, qual ou quais fatos podem ser apontados como praticados com excesso de poderes? (...) 5. Por proximidade, se aplica aqui o entendimento expressos na Súmula 430, do C. STJ, pois se mantida capacidade contributiva na personalidade jurídica, além de não provada qualquer ação ou omissão dos sócios, não prospera intenção de incluí-los. O artigo 135, do CTN não tem aplicação ao presente caso. (...) 7. Portanto, requerem de antemão, seja desconsiderada proposta do i. Auditor Fiscal de responsabilizar sócios; determinando, incontinenti, a exclusão dos dois da autuação. Assiste razão à recorrente. A responsabilidade foi atribuída aos sócios conforme disposto no relatório fiscal nos seguintes trechos: Ao omitir parte das contribuições PIS e COFINS nas DCTF de 2014 os responsáveis infringiram o Decreto-Lei nº 2.124 de 13 de Junho de 1984 e as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que dispõe sobre os tributos PIS e COFINS respectivamente. (...) Além disso, a empresa na apuração do resultado do período de 2014, conforme Demonstração do Resultado do Exercício - DRE – informada em sua Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2014, considerou como dedução de receita bruta os tributos PIS e COFINS nos valores apurados em sua EFD Contribuições sem declará-los ou confessá-los em parte e sem os devidos recolhimentos, infringindo, portanto, o RIR – Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99. (...) No contrato Social da empresa, conforme cláusula oitava, a sociedade é administrada pelos sócios Renato Pasqua, CPF 027.973.806-49 e Regina Célia Vieira Pasqua, CPF 436.526.206-82 e, portanto, estes passam a ser pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, segundo art. 135, inciso III do CTN. Trecho abaixo extraído do Contrato Social de 24/08/2011. A DRJ teve o mesmo entendimento, conforme disposto no acórdão recorrido: Conforme se verifica nos Autos de Infração, a empresa, ao longo do ano de 2014, omitiu, nas respectivas DCTF, parte do débito das contribuições apuradas em seus Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 9 arquivos digitais, eximindo-se de efetuar o recolhimentos das contribuições para o PIS e para a Cofins para os períodos citados. Constatou a fiscalização que na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (informada na Escrituração Contábil Fiscal - ECF 2014), a fiscalizada considerou como dedução da receita bruta os tributos de PIS e Cofins nos valores que foram apurados na EFD - Contribuições, sem, contudo, declará-los integralmente nas DCTF e sem os devidos recolhimentos. Nota-se, portanto, que os atos praticados atestam a prática habitual de não declarar integralmente o valor das contribuições nas DCTF, tal como escriturado em sua contabilidade (ECF e EFD), caracterizando a omissão de informações a que estava obrigado a prestar à autoridade fazendária. A responsabilidade atribuída aos sócios baseou-se no inciso III do art. 135 do CTN, abaixo transcrito: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tratando-se de responsabilidade pessoal, é necessário que exista alguma mínima indicação de sua participação no ato praticado ou, ao menos, indicação de que tinham conhecimento ou tenham se beneficiado pessoalmente de tal ato. Não existe tal indicação no processo. Primeiro porque a omissão de valores em DCTF não foi total. Como exposto pela fiscalização, a recorrente omitiu parte de seus débitos em DCTF. Não se espera que todos os sócios tenham conhecimento pleno dos tributos devidos pela empresa e que saibam exatamente o que foi ou não declarado em DCTF - especialmente como no caso em tela em que, como será visto adiante, a obrigação acessória é cumprida por terceiros. Sobre a segunda alegação da fiscalização, de que os sócios seriam responsáveis por conta de uma informação equivocada na DRE, também não é razoável. A argumentação é a de que no demonstrativo de resultados foram descontados da receita bruta os valores de PIS e Cofins constantes na EFD-Contribuições que não foram declarados integralmente em DCTF. Ora: não se espera que os sócios tenham conhecimento e sejam responsáveis por uma sutileza como essa, difícil de ser verificada até por quem conhece bem a parte tributária. Pelo contrário, em simples cotejamento das assinaturas constantes em carta resposta à intimação da fiscalização com as constantes no contrato social, verifica-se que não era algum dos sócios que atendia a fiscalização e que seria responsável pelas informações fornecidas: Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 10 Nas próprias DCTF enviadas para a RFB, o nome do responsável pelo preenchimento dos documentos não é o de nenhum dos sócios: Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 11 Não existe também, no processo, nenhuma informação ou alegação que pudesse levar à conclusão de que Renato ou Regina tenham se beneficiado direta ou indiretamente dos atos praticados. Nesse contexto, entendo que não existem elementos que comprovem a participação, o conhecimento ou o beneficiamento pessoal de ambos os sócios nos atos praticados, não cabendo a atribuição de responsabilidade solidária para nenhum deles. 2) Caráter confiscatório das autuações, conceito de insumos e descumprimento de obrigação acessória. No presente tópico, a recorrente alega de forma genérica que todos os itens glosados são utilizados como insumos, sem entrar em nenhuma questão específica sobre cada um deles, improcedência da hipótese de descumprimento de obrigação acessória e discorre sobre o caráter confiscatório das multas. Abaixo, trechos do recurso: 8. A autuação focou, em comum, duas contribuições sociais: PIS e COFINS e, glosando créditos legítimos e, ainda, valendo de meras faltas administrativas para onerar a Contribuinte. (...) 12. Todos itens glosados são utilizados como insumos. O i. Auditor Fiscal, de forma subjetiva, faz juízo de valores infundados sobre o que seja ou não integrante da cadeia produtiva dos bens produzidos pela Autuada, ou seja, conjecturou que diversos produtos não poderiam ser considerados insumos. (...) 14. Com a devida vênia, o conceito de insumos deve mesmo ser ampliado e não restrito – como pretendido na autuação. A questão já foi objeto de inúmeras discussões até surgir posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, como por exemplo, o julgamento do recurso voluntário do processo 11020.001952/2006-22: (...) 16. Ora, para compor o preço final dos bens produzidos, todo e qualquer item compõe o custo. A pretensa limitação não se sustenta. Exemplificando, Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 12 inconcebível não considerar o café servido no setor produtivo como custo! Por igual, os paletes, que verdadeiramente são utilizados por embalagens. 17. Conceito de insumos para as duas hipóteses de contribuições sociais – PIS e COFINS – há de ser o mais amplo possível; afinal, não se concebe limitação conforme difundido na autuação. (...) 20. E quanto a hipótese e infringência acessória, ou seja, descumprimento de norma em não entregar DCTF’s ou mesmo com lançamentos diferentes daquilo que efetivamente deveria ser posto como apurados, também não pode proceder. 21. O mero fato de se permitir ao i. Agente Fiscal o levantamento constante da autuação, por si, permite afastar a cominação pretendida! Ora, se o fez – e imaginando que houvesse razão no trabalho por ele elaborado – o lançamento tornar-se-ia uma exação regular quando esgotadas as Instâncias. 22. Então, porque apenar a Contribuinte com exageradas multas? Porque o caráter de confisco? 23. A Contribuinte não reconhece objeto da autuação, mas se por ventura restar vencida no enfrentamento – com o devido processo legal – o crédito poderá vir a se tornar legitimo e, portanto, injustificada a imposição de multas cuja finalidade não é outra senão a de verdadeiro confisco. Não assiste razão à recorrente. Com relação à argumentação da recorrente de que todo e qualquer item compõe o custo dos bens produzidos, deve ser considerado como insumo e que não se concebe qualquer limitação ao seu creditamento, não é verdadeira. A matéria já foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 13 contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 14 ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 15 Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental analisar de forma casuística cada situação, não sendo cabíveis alegações de que todo e qualquer item gera direito a crédito do PIS e da Cofins. A fiscalização analisou de forma individualizada cerca de 1.200 itens diversos, conforme consta às fls. 50 a 195. Para cada mês do ano de 2014 fez essa análise, entendendo que aproximadamente 70% desses itens davam direito a crédito de PIS/Cofins e 30% não dariam tal direito. Foi atendida, então, a orientação do REsp nº 1.221.170/PR. Dentre os itens glosados, constam produtos diversos como shampoo, silicone, saco de lixo, papel higiênico, papel toalha, registro, rolamento, tarugo de nylon, tampa plástica, vassoura piaçava, ventilador, soro fisiológico, sabonete, além de centenas de outros. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 16 A DRJ fez uma análise e reverteu glosas de serviços utilizados como insumos como manutenção de gerador, esmaltação, locação de equipamento, manutenção de fieiras, serviços de empilhadeiras, etc. A empresa não apresentou elementos que demonstrassem o enquadramento dos itens glosados no conceito de insumos definido pelo REsp 1.221.170/PR. Nesse contexto, não é cabível o creditamento dos itens cuja glosa foi mantida apenas com base em alegação genérica de que todos eles dariam direito a crédito, como quer a recorrente. Com relação à argumentação sobre descumprimento de obrigação acessória, fundamental lembrar que a empresa não foi autuada por esse motivo. Não foi aplicada multa regulamentar ou qualquer outro tipo de sanção nesse aspecto (os lançamentos referiam-se apenas a glosas de créditos de PIS/Cofins e insuficiência de recolhimento das contribuições). O descumprimento de obrigação acessória (com omissão de parte dos valores devidos das contribuições) foi abordado no contexto da responsabilização solidária dos sócios – assunto já tratado no item anterior. Por fim, quanto ao caráter confiscatório da multa, fundamental notar que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A matéria já foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 A alegação de caráter confiscatório da multa, assim, não deve ser conhecida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no que se refere ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.817 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720965/2018-97 17 provimento para excluir da solidariedade passiva os sócios Renato Pasqua e Regina Célia Vieira Pasqua. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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