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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218266 #
Numero do processo: 16832.000895/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE RETROATIVIDADE BENIGNA EM RAZÃO DA LEI Nº 11.941. SÚMULA CARF Nº 196. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 196, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 9202-011.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE RETROATIVIDADE BENIGNA EM RAZÃO DA LEI Nº 11.941. SÚMULA CARF Nº 196. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 196, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 179/188) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 189/192) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/09/2014, pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação do artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei nº 11.941, se mais benéfica ao contribuinte, consubstanciada no Acórdão nº 2803- 003.613 (e-fls. 171/178), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “forma de cálculo utilizada para multa de obrigação acessória mais benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91”, em contexto do CFL 68, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2009 Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 3 A COOPERATIVA EQUIPARA-SE A EMPRESA EM GERAL PARA FINS DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E ASSIM DEVE CONTRIBUIR COM A PARTE PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA, BEM COMO DO COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NESSA QUALIDADE, TAMBÉM, O COOPERADO, ENQUADRA-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABE, AINDA, A COOPERATIVA A ARRECADAÇÃO DA PARTE PESSOAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E DO COOPERADO ASSOCIADO, E, AINDA, DO COOPERADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, se mais benéfica, conforme o momento do pagamento, parcelamento ou execução. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 25/35), após notificado em 14/10/2009, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (Debcad 37.237.416-6), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 14/23). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração de Obrigação Acessória do Código de Fundamentação Legal – CFL 68, por apresentar a GFIP (documento a que se refere a Lei nº 8.212, art. 32, inciso IV e §3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 1997), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, art. 32, IV e §5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528. Os fatos geradores que deixaram de ser declarados, antes do início do procedimento fiscal, são das competências de janeiro a dezembro de 2004. Eles são detalhados no relatório fiscal. Consta que houve lançamento das obrigações principais, o que foi lastreado especialmente no Processo nº 16832.000898/2009-18 (Debcad 37.237.419-0), o qual já se encontra definitivamente resolvido contra a pretensão do sujeito passivo (Acórdão nº 2803- 003.616), tendo sido desapensado (e-fl. 202). Em decisão colegiada de primeira instância, apreciando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 12-30.365 – 13ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 90/92), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 4 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 98/107), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, manteve-se o lançamento da obrigação acessória, embora tenha sido determinado o recalculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212, na redação dada pela Lei 11.941. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 189/192), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivo paradigma, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro em paradigma que entende oportuno, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “forma de cálculo utilizada para multa de obrigação acessória mais benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois se trata de CFL 68 com lançamento de obrigação principal, de modo que havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias vinculadas à infração em análise, não deve ser aplicado o art. 32-A do mesmo diploma legal. Sustenta ser equivocado o acórdão recorrido que ordenou aplicar o art. 32-A, passando ao largo de qualquer consideração sobre se houve ou não lançamento de ofício da obrigação principal. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 5 Resume que havendo em paralelo lançamento de tributo (obrigação principal), então, a multa da obrigação acessória em questão por viés de retroatividade benigna da Lei nº 11.941 passa a ser um comparativo levando em conta os termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212. Vale dizer, pretende em seu recurso a aplicação da sistemática que outrora se denominou “cesta de multas”, bem retratado no Enunciado de Súmula CARF nº 119, hoje revogado. Sustenta que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos autos em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430 (multa de 75%). Requer o provimento para que se reforme o acórdão recorrido, no ponto em que determinou a aplicação direta do art. 32-A, da Lei nº 8.212, em detrimento do comparativo que leve em consideração o art. 35-A, do mesmo diploma legal. Finaliza sustentando que no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A dado a partir da MP nº 449/2008, sendo aí que prevalecerá a multa mais benéfica. Das contrarrazões Não houve contrarrazões, apesar de intimada a parte interessada (Contribuinte), conforme se verifica em despacho (e-fl. 208). Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2803-003.613, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 6 (i) Matéria: “forma de cálculo utilizada para multa de obrigação acessória mais benéfica ao contribuinte. Aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-02.086 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-002.086, Processo nº 10552.000206/2007-21 (ementa na íntegra, e-fls. 182/183), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 7 Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) estão no âmbito de fiscalização no qual há lançamento de ofício decorrente de descumprimento de obrigação acessória em que se discute a aplicação do instituto da retroatividade benigna em relação a multa aplicada por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212). Em todos os casos também se lavrou a exigência da obrigação principal correlata em decorrência dos mesmos fatos geradores não declarados em GFIP. O acórdão paradigma entendeu que havendo lançamento do tributo, com emissão de auto de infração de obrigação principal, juntamente com a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser comparado para imposição da multa passa a ser o art. 35-A da Lei nº 8.212, que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430, isto é, uma multa de 75%, e não diretamente se aplicaria o art. 32-A da Lei nº 8.212. Lado outro, o acórdão recorrido entendeu que o caso é de aplicação direta do disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, pois se trata de descumprimento de obrigação acessória. O contexto, em primeiro momento, apontaria para a comprovação da divergência. Ocorre que, a situação é de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Explico. Nenhum acórdão paradigma possuiria condições de comprovar o dissídio jurisprudencial, haja vista a questão da retroatividade benigna em comento ter sido objeto de súmula em sentido contrário a tese recursal. Deveras, o paradigma estabelece que deve se aplicar entendimento que pode levar a multa ao limite de 75%, ao se cotejar as multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada). Entretanto, este entendimento foi superado pela aprovação da Súmula CARF nº 196, que assenta: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.867 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16832.000895/2009-76 8 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. [grifei] Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202-010.872; 9202-010.666; 9202-010.633. Portanto, o tema hodiernamente se encontrar sumulado, importante anotar que o RICARF disciplina – nos termos do art. 118, § 3º, do Anexo único, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 –, não caber recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, por força da Súmula CARF nº 196, de modo a não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. Conclusão quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, por isso, inclusive, não será analisado o mérito. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220806 #
Numero do processo: 15586.720387/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FOLHA DE PAGAMENTO. São devidas as contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. FINANCIAMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHA DE PAGAMENTO. São devidas as contribuições previdenciárias para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2302-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FOLHA DE PAGAMENTO. São devidas as contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. CONTRIBUIÇÃO SAT/GILRAT. FINANCIAMENTO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. FOLHA DE PAGAMENTO. São devidas as contribuições previdenciárias para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados no lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.278 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720387/2018-95 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 15-46.474 da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata Auto de Infração relativo a contribuições previdenciárias, parte patronal e contribuição destinada ao SAT/GILRAT, além de juros e multa, de janeiro a dezembro de 2014 (inclusive 13°). O Relatório Fiscal (e-fls. 13-24) aponta que constituíram fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, os valores das remunerações pagas ou creditadas a servidores municipais, sujeitos ao RGPS, não declarados ou declarados a menor em GFIP, bem como, os valores das remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes individuais (prestadores de serviços – PF), não declarados em GFIP. Destaca que foram deduzidos da base de cálculo os valores das remunerações pagas ou creditadas a servidores municipais declarados em GFIP e os valores das remunerações pagas ou creditadas a prestadores de serviços informadas em GFIP. O Município apresentou Impugnação (e-fls. 2554-2583) sustentando, em síntese, que formalizou parcelamento que integra o ano de 2014. Aduz não ter como precisar se o crédito exigido está incluído no parcelamento, mas se estiver a sua exigibilidade está suspensa, conforme previsão do art. 151, VI do CTN. Ainda, que não obstante a possibilidade de que o crédito estar parcelado, destaca que os contratados pelo Município são lotados em três instituições de ensino, qual sejam: Colégio Lulo Ferreira Araujo, Colégio Cenecista Santa Maria e Colégio Cenecista Nossa Senhora Aparecida. Que Diante da necessidade de contratação de professores e demais funcionários, a Prefeitura ficou responsável pelo pagamento dos vencimentos dos colaboradores das referidas escolas. Entretanto, no que tange aos recolhimentos previdenciários, por um equívoco, ficou consignado que as escolas transmitiriam as GFIP e as entregariam à Secretaria de Fazenda do Município para a realização dos pagamentos. Ocorre que as GFIP foram transmitidas em nome e CNPJ das próprias escolas e, por isso, a Receita Federal do Brasil não conseguiu cruzar Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.278 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720387/2018-95 3 as informações, bem como identificar as transmissões das GFIP pela Prefeitura do Município, na medida em que estas foram transmitidas diretamente pelas instituições de ensino. Em julgamento, a DRJ manteve o lançamento do crédito tributário em razão de os parcelamentos existentes tratarem de contribuição dos segurados empregados ou dos contribuintes segurados individuais, não se referindo às contribuições previdenciárias destinadas ao SAT/GILRAT. Além disso, eventuais sobras de recolhimento realizados pela empresa, em Guias da Previdência Social – GPS, sem a correspondente declaração em GFIP não poderão ser apropriadas e deduzidas do lançamento, em razão da ausência de declaração desses fatos geradores em GFIP. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 170- 188) que reproduz os argumentos apresentados na Impugnação, destacando que consta no acórdão recorrido “afirmação de que os parcelamentos não se referem as cobranças efetuadas no Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, tampouco o segundo parcelamento realizado é vinculado ao CNPJ do Município de Campos dos Goytacazes”. Por essa razão “requer a suspensão do julgamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, justamente para que se possa levantar todas as rubricas parceladas e confrontá-las com os créditos previdenciários cobrados por meio do Auto de Infração impugnado.” Salienta-se que nenhum documento novo foi juntado após a apresentação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito Considerando que o Recorrente simplesmente reproduz a peça de impugnação sem apresentar qualquer argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por não identificar qualquer problema que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.278 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720387/2018-95 4 (...) Do alegado parcelamento do crédito fazendário. Como visto, alegou a defesa que apesar de não ter como precisar se os créditos ora impugnados estão ou não incluídos no parcelamento especial, observou que o período abarcado pelo parcelamento integra o ano de 2014, objeto da autuação impugnada, conforme comprova documento anexo (Doc. 01). Razão não lhe assiste. Ao compulsar os autos, verifica-se que o mencionado documento “doc.01”, apresentado em sua defesa, trata-se de excerto de um instrumento de defesa apresentada pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que não consta nenhum comprovante dos parcelamentos dos créditos em tela. No referido documento o Município declara que possui dois parcelamentos, um deles com base na Lei nº 10.522/2002, tendo por escopo as competências 04/2017 a 02/2018, gerando um montante de R$ 26.070.007,10, conforme comprovam os processos administrativos nº.10.725.720931/2018-43 e 10.725.720932/2018-98, parcelamentos nºs 626404690 e 626405742. O segundo parcelamento que teria aderido, com base na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, regulamentada pela Lei nº. 13.485/2017, englobaria as competências 03/2014 a 03/2017, gerando um montante de R$ 37.274.322,44. Ou seja, inicialmente verifica-se que a impugnante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao alegado parcelamento dos débitos, apenas faz alegações genéricas. Pode-se constatar que o primeiro parcelamento do Município (com base na Lei nº.10.522/2002), abarca as competências de 04/2017 a 02/2018 e, portanto, não se refere ao ano de 2014, período dos débitos. Com efeito, o processo administrativo nº.10.725.720931/2018-43 se refere às competências 03/2018 a 07/2018. Já o processo nº 10.725.720932/2018-98 abarca as competências 01 a 02/2018; 03 a 07/2018; 09/2016 a 03/2017; 04/2017 a 07/2017; 08/2017 a 09/2017; 10 a 11/2017; 12 a 13/2017; 04/2017 a 01/2018: (...) Quanto ao segundo parcelamento (com base na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, regulamentada pela Lei nº. 13.485/2017) cujo objeto teria englobado as competências 03/2014 a 03/2017, cujos débitos já estão em cobrança executiva pela PFN, verifica-se que de fato alguns deles abrangem o ano de 2014 (DEBCAD nº 132378167, 126431256, 126431248). Ocorre, entretanto, que, a partir de pesquisas nos Sistemas da Receita, pode-se verificar que todos eles dizem respeito à contribuição dos segurados empregados (DEBCAD nº 132378167) ou dos contribuintes segurados individuais (DEBCAD nº 126431256, 126431248) e não se referem, portanto, às contribuições previdenciárias objeto do débito em tela (parte patronal ou contribuição destinada ao SAT/GILRAT). Além disso, os referidos débitos estão alocados ao CNPJ 32.568.834/0001- 94, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (DEBCAD 132378167) e ao CNPJ nº 01.197.548/0001-36, do Fundo Municipal de Assistência Social Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.278 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720387/2018-95 5 (DEBCAD nº 126431256 e 126431248) e não ao CNPJ do próprio Município de Campos dos Goytacazes (CNPJ nº 29.116.894/0001-61). Assim, em relação à alegação de supostos parcelamentos realizados na peça de defesa, não há como acatá-la, haja vista que o sujeito passivo não junta aos autos documento comprobatório de suas alegações. (...) Da pretensão de aproveitamento do recolhimento das contribuições previdenciárias equivocadamente em nome das escolas municipalizadas. Pedido de dilação do prazo. A impugnante alega que contratou professores e demais funcionários, para atuarem em determinados escolas, que teriam sido municipalizadas (Colégio Lulo Ferreira Araujo, Colégio Cenecista Santa Maria e Colégio Cenecista Nossa Senhora Aparecida) e que ficou responsável pelo pagamento dos seus vencimentos, mas, por equívoco, as respectivas GFIP foram transmitidas em nome e CNPJ das próprias escolas. Postula o aproveitamento dos valores eventualmente pagos nessas GPS que pretende aproveitar, sem, entretanto, apresentá-las, nem tampouco as respectivas GFIP. Pretende a dilação de prazo por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, para providenciar tais documentos de prova, GFIP e seus respectivos pagamentos. Sua pretensão não pode ser atendida. (...) Esse procedimento vigorou até a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 03 de julho de 2014 (publicada em 04/07/2014), que revogou o artigo 457 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, de forma que, a partir da data de sua publicação não é permitido o aproveitamento dos recolhimentos efetuados em valores superiores às contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Assim, eventuais sobras de recolhimento realizados pela empresa, em Guias da Previdência Social – GPS, sem a correspondente declaração em GFIP não poderão ser apropriadas e deduzidas do lançamento, em razão da ausência de declaração desses fatos geradores em GFIP. A Guia da Previdência Social – GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a GPS não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido, esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. Dessa forma, se a empresa não reconhece a ocorrência de determinados fatos geradores, deixando de declará-los na GFIP, eventuais recolhimentos em valores superiores aos declarados podem caracterizar recolhimento indevido ou a maior, facultando à empresa o requerimento de sua restituição ou compensação em competências futuras. A forma de sanar essa irregularidade seria mediante a retificação dessas GFIP para inclusão das informações faltantes, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP, conforme regulamenta o art. 463 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (...). 3. Conclusão Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.278 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720387/2018-95 6 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 2629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.720725/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 2201-012.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado.

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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fl. 348): Trata-se de manifestação de inconformidade protocolada em face de indeferimento, via Despacho Decisório 75/2017 – SAORT/DRF/VRA, das compensações realizadas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), entre as competências 7/2012 a 7/2013 (inclusive o 13° salário), por estarem em desacordo com as normas legais aplicáveis, logo, compensadas indevidamente. O contribuinte, após intimações, esclareceu, em síntese, que a motivação das compensações efetuadas entre as competências 7/2012 a 7/2013 deu-se em função de que, em seu entender, não seriam devidos os valores relativos à contribuição previdenciária incidentes sobre as seguintes rubricas: a) nos dias que antecedem à obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) férias gozadas; c) adicional de 1/3 de férias; d) salário maternidade; e) aviso prévio indenizado; f) 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado; g) adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; h) 13° salário; e i) vale transporte em dinheiro, fatos estes que teriam gerado as compensações ora glosadas. Em que pese os argumentos formulados pelo contribuinte acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas acima descritas a legislação previdenciária diz haver incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas mencionadas, conforme previsto no artigo 22, inciso I e artigo 28, inciso I e parágrafos 2º e 7º, ambos da Lei 8.212/91, bem como no artigo 201, inciso I e seu parágrafo 1º e no artigo 214, inciso I e em seus parágrafos 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 12, 14 e 15, todos do Decreto 3.048/99. Logo, não figurando na relação das parcelas que não integram o salário de contribuição previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e no parágrafo 9º do art. 214 do citado Decreto. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 3 Destarte, temos que o contribuinte, desprovido de qualquer decisão judicial com trânsito em julgado que lhe permitisse efetuar as compensações em questão, declarou-as em GFIP sob a alegação de que, no seu entendimento, não caberia incidência de contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas descritas no item 6 do citado Despacho Decisório. Assim é que a fiscalização concluiu pela irregularidade das compensações efetuadas em GFIP, tendo em vista que não existe orientação jurisprudencial definitiva e vinculante sobre a não incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as referidas verbas ora em controvérsia. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório na data de 05/06/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 306), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 309/328), na data de 30/06/2017 (fl. 307), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; II – Afirma que utilizou os créditos relativos às contribuições previdenciárias recolhidas sobre as rubricas que, ao seu entender, não compõem o salário de contribuição: (i) auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente; (ii) férias gozadas; (iii) adicional constitucional de 1/3 de férias; (iii) aviso-prévio indenizado; (iv) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (v) adicionais de horas extras; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de periculosidade; (viii) adicional de insalubridade; (ix) adicional de transferência; (x) 13º salário; (xi) vale transporte pago em pecúnia; III – Aduz que impetrou Mandados de Segurança com o objetivo de confirmar o afastamento da exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas (autos nº 0001708-58.2010.4.02.5104; nº 0111860-37.2014.4.02.5104 e nº 0111854-30.2014.4.02.5104, ajuizados em 09/06/2010; 25/03/2014 e 25/03/2014, respectivamente). Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 31/10/2017, por meio do acórdão nº 15-43.812 (fls. 347/353), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 347): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2013 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 4 Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em 08/01/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (fl. 358), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 361/378), na data de 26/01/2018 (fl. 359), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 08/01/2018 (fl. 358) e apresentou recurso em 26/01/2018 (fl. 359) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário O recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Compensação Tributária O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 5 atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, o CTN autoriza a Lei a atribuir competência à autoridade administrativa para regulamentação do procedimento a ser adotado quanto à compensação tributária. No que tange às contribuições de custeio da previdência social, como no caso em comento, a Lei n. 8.212/1991, autorizou a compensação tributária nas hipóteses de recolhimento indevido ou maior que o devido, e atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para definir as condições e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, conforme texto do artigo 89, cuja redação foi alterada pela Lei n. 11.941/2009, que assim preconiza, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.300/2012, vigente à época dos fatos geradores, posteriormente revogada pela Instrução Normativa n. 1.717/2017, e, recentemente, pela IN nº 2055/2021, estabelece as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária. Pois bem, conforme se verifica das legislações supracitadas, é ônus da prova do contribuinte de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito quando assim for solicitado pela autoridade fiscal competente. Não basta a apresentação de informações genéricas quanto ao crédito, transferindo a apuração do direito alegado à autoridade fiscalizadora. O contribuinte, assim como já havia feito durante o procedimento fiscal e em sua Manifestação de Inconformidade, em sede de Recurso Voluntário afirma, de modo genérico e desprovido de quaisquer elementos de prova, que utilizou os créditos relativos às contribuições previdenciárias recolhidas sobre as rubricas que, ao seu entender, não compõem o salário de contribuição: (i) auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente; (ii) férias gozadas; (iii) adicional constitucional de 1/3 de férias; (iii) aviso-prévio indenizado; (iv) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado; (v) adicionais de horas extras; (vi) adicional noturno; (vii) adicional de periculosidade; (viii) adicional de insalubridade; (ix) adicional de transferência; (x) 13º salário; (xi) vale transporte pago em pecúnia. Entretanto, o Recorrente não comprovou a certeza e liquidez do crédito utilizado para compensação declarada em GFIP, e não trouxe, em nenhuma oportunidade, de modo Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 6 individualizado e pormenorizado, através de documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de verbas indenizatórias que – supostamente – não compõe o salário-de-contribuição e foram recolhidas indevidamente, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao contrário, assim como já havia feito em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresenta alegações genéricas, e cita apenas decisões administrativas e judiciais para corroborar com suas teses, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, mas não traz qualquer elemento de prova a infirmar tais alegações – especialmente os valores pagos a título de tais verbas cujos créditos foram utilizados para a compensação declarada em GFIP. Diferentemente do procedimento de lançamento fiscal, no qual cabe à autoridade fiscal demonstrar os fundamentos do mesmo, na compensação o ônus probatório do direito alegado recai sobre o contribuinte. Portanto caberia ao Recorrente apresentar toda a documentação apta a provar o montante do indébito tributário. Não foi o que verificamos no caso concreto analisado, onde o contribuinte, mesmo devidamente intimado não apresentou documentação suficiente para a comprovação do direito alegado. Isso porque, conforme aludido anteriormente, a compensação exige que o crédito proveniente do indébito tributário seja Líquido e Certo. Desta forma, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Por fim, e apenas a fim de analisar os argumentos novamente repisados pelo contribuinte em Recurso Voluntário, embora tenha afirmado categoricamente durante o procedimento fiscal que não fez a utilização de créditos tributários oriundos de decisão de judicial (fl. 277), é vedada a utilização de compensação tributária, com base em crédito objeto de discussão judicial, antes do respectivo trânsito em julgado, conforme disciplina o artigo 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Bem como o STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 346 que permanece aplicada até o momento: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Vale ressaltar, ainda, que os breves comentários que aqui assentamos acerca dos Mandados de Segurança buscam apenas suplementar este Despacho Decisório, tendo em vista que o próprio contribuinte, em suas respostas formalizadas à fiscalização (fl. 71), deixou Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.515 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720725/2017-74 7 consignado que as compensações em GFIP ora analisadas não tem como origem os processos ou decisões judiciais. Diante disso, não há reparos a serem feitos no Despacho Decisório, mantendo-se a glosa da compensação efetuada pelo sujeito passivo, uma vez que não restou comprovada a certeza e liquidez dos créditos tributários utilizados. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11225401 #
Numero do processo: 11080.733716/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL PARA DESCONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. Súmula 116 do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Relatório da Ação Fiscal que descreve com nitidez os fatos ocorridos, a base legal, as provas obtidas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está sendo objeto do lançamento, proporcionando ao contribuinte a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, não enseja a nulidade do auto de infração. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade relativas à irregularidade na capitulação legal, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. GLOSA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio decorre de reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo grupo empresarial, sem qualquer propósito negocial ou efeito societário a não ser a redução da carga tributária, e sem que se tenha verificado qualquer pagamento ou outro sacrifício patrimonial capaz de validar a alegada mais-valia. MULTA DE OFÍCIO. NÃO AGRAVAMENTO É incabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal não permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, sendo, por outro lado, evidenciado que o contribuinte foi transparente em seus atos e aplicou interpretação do sistema jurídico pertinente na época dos fatos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i,i) afastar as preliminares i.i.i) de nulidade por erro na capitulação legal dos lançamentos; i.i.ii) de decadência, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.ii) manter a incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC, Inteligência da Súmula CARF nº 108; ii) por maioria de votos, ii.i) manter os lançamentos de amortização de ágio, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto; ii.ii) afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo seu percentual para 75%, vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que mantinha a exasperação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário para manter os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas mensais, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL PARA DESCONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. Súmula 116 do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Relatório da Ação Fiscal que descreve com nitidez os fatos ocorridos, a base legal, as provas obtidas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está sendo objeto do lançamento, proporcionando ao contribuinte a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, não enseja a nulidade do auto de infração. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade relativas à irregularidade na capitulação legal, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. GLOSA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio decorre de reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo grupo empresarial, sem qualquer propósito negocial ou efeito societário a não ser a redução da carga tributária, e sem que se tenha verificado qualquer pagamento ou outro sacrifício patrimonial capaz de validar a alegada mais-valia. MULTA DE OFÍCIO. NÃO AGRAVAMENTO É incabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal não permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, sendo, por outro lado, evidenciado que o contribuinte foi transparente em seus atos e aplicou interpretação do sistema jurídico pertinente na época dos fatos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i,i) afastar as preliminares i.i.i) de nulidade por erro na capitulação legal dos lançamentos; i.i.ii) de decadência, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.ii) manter a incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC, Inteligência da Súmula CARF nº 108; ii) por maioria de votos, ii.i) manter os lançamentos de amortização de ágio, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto; ii.ii) afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo seu percentual para 75%, vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que mantinha a exasperação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário para manter os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas mensais, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. Súmula 116 do CARF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Relatório da Ação Fiscal que descreve com nitidez os fatos ocorridos, a base legal, as provas obtidas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está sendo objeto do lançamento, proporcionando ao contribuinte a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, não enseja a nulidade do auto de infração. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade relativas à irregularidade na capitulação legal, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. GLOSA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação em que referido ágio decorre de reorganizações societárias levadas a efeito dentro de um mesmo grupo empresarial, sem qualquer propósito negocial ou efeito societário a não ser a redução da carga tributária, e sem que se Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 2 tenha verificado qualquer pagamento ou outro sacrifício patrimonial capaz de validar a alegada mais-valia. MULTA DE OFÍCIO. NÃO AGRAVAMENTO É incabível o agravamento da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal não permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica, sendo, por outro lado, evidenciado que o contribuinte foi transparente em seus atos e aplicou interpretação do sistema jurídico pertinente na época dos fatos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i,i) afastar as preliminares i.i.i) de nulidade por erro na capitulação legal dos lançamentos; i.i.ii) de decadência, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.ii) manter a incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC, Inteligência da Súmula CARF nº 108; ii) por maioria de votos, ii.i) manter os lançamentos de amortização de ágio, vencido o Relator que dava provimento ao recurso voluntário. Designado Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 3 para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto; ii.ii) afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo seu percentual para 75%, vencido o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que mantinha a exasperação; iii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário para manter os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas mensais, vencidos o Relator e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste item, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator designado Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de glosa de despesa ágio para exigência de tributos com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício de 150% e juros de mora), além de multa isolada de IRPJ e de CSLL, referente ao ano-calendário 2012, no valor total de 2.314.748,02 na data da autuação. O Auto de infração foi lavrado em 14/11/2017 com referência ao ágio societário de 2005. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 4 No entender da Fiscalização a reorganização societária, ocorrida em 2005 entre as empresas do Grupo Oderich, teve como intuito apenas a redução do lucro tributável e a modificação dos fatos gerados de IRPJ e CSLL, tendo em vista que o ágio foi gerado mediante operações envolvendo empresa veículo, de forma artificial, sem modificação do controle da empresa e desprovida de qualquer propósito negocial. Irresignada, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, com esteio nos fundamentos constantes do Relatório Fiscal, ensejando o Recurso Voluntário ora em análise Existem 3 casos sobre o mesmo fato, já julgados. O entendimento da fiscalização, de turma ordinárias do CARF APLICADOS em outros 3 processos que analisaram o mesmo fato foi no sentido de que a decadência tem como termo inicial a utilização como despesa no ágio e não da contabilização da operação societária, entendimento esse que foi consolidado na Súmula 116 do CARF e que afasta a tese do contribuinte. A auditoria fiscal teve início em 13/04/2016, com a ciência pessoal da lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal, tendo como escopo a verificação dos procedimentos societários e fiscais adotados pelo CONTRIBUINTE em relação a amortização contábil de ágio oriundo de investimento em capital de outra empresa e os seus respectivos reflexos na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao período que envolve os anos-calendários de 2011 a 2013. A fiscalização relatou que a Recorrente apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, optando pelo Lucro Real anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL (fl. 105) e que a auditoria fiscal teve por escopo a verificação dos procedimentos societários e fiscais adotados pelo interessado em relação à amortização contábil de ágio oriundo de investimento em capital de outra pessoa jurídica e os seus respectivos reflexos na apuração do IRPJ e CSLL, referente ao período que envolve os anos-calendários de 2011 a 2013. No curso do procedimento fiscal, que se iniciou em 13/04/2016, a autoridade lançadora, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e na descrição dos fatos do auto de infração, onde se encontra descrito o enquadramento legal. A fiscalização relatou que a infração que deu origem ao lançamento objeto destes autos é de natureza continuada, decorre de reorganização societária realizada no ano-calendário 2005 (fl. 2.584) e, originariamente, foi apurada no procedimento fiscal encerrado parcialmente em 24/05/2011, que ensejou a lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2006 a 2009 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e, posteriormente, aos autos de infração dos mesmos tributos, referente ao ano-calendário 2010 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 5 Relatou que ambos os processos foram apreciados pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedentes as respectivas impugnações, por meio do Acórdão nº 10-35.115, de 25/10/2011, do Acórdão nº 10-44.299, de 12/06/2013 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e do Acórdão nº 10-38.157, de 26/04/2012 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). Relatou a DRJ que em relação ao processo administrativo nº 11065.725.343/2011- ainda não havia ocorrido julgamento. Por outro lado, no processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89, foi proferido o Acórdão nº 1301.001.982, em 06/04/2016, pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Carf, que, por unanimidade de votos, havia negado provimento ao recurso e que teria havido apresentação de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em relação ao mérito, negou provimento quanto ao ágio interno (maioria de votos) e quanto à aplicação da Taxa Selic (voto de qualidade), por meio do Acórdão nº 9101.003.399 – 1ª Turma, datado de 05/02/2018. Posteriormente o interessado, solicitou parcelamento dos débitos de IRPJ e de CSLL dos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009 Além dos autos de infração anteriormente descritos, a autoridade lançadora efetuou o lançamento tributário decorrente da mesma infração, encerrando parcialmente a auditoria fiscal, que abrange os anos-calendário 2011, 2012 e 2013, com a lavratura do auto de infração relativo ao ano-calendário 2011, dando origem ao processo administrativo nº 11080.729498/2016-35. Esse processo foi apreciado nesta Turma de Julgamento, que julgou improcedente a respectiva impugnação, por meio do Acórdão nº 12-91.791, de 27/09/2017, contra o qual foi apresentado Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no momento da decisão da DRJ. Conforme se lê no termo de verificação fiscal (fls. 2.579/2.638), o processo ora em exame versa sobre um novo encerramento parcial da sobredita auditoria fiscal, com a lavratura do auto de infração relativo ao ano-calendário 2012. A autoridade lançadora destaca em seu termo de verificação fiscal que, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, identificou na Escrituração Contábil Digital – ECD do interessado os seguintes saldos e movimentações nas contas contábeis relacionadas a seguir: A autoridade lançadora esclareceu que: Embora a escrituração societária do CONTRIBUINTE apresente ausência de registros referentes a amortização do ágio que refletissem na apuração do lucro líquido do exercício, verificamos que o mesmo não ocorreu na escrituração do seu lucro fiscal, onde existem inclusões informadas no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados do Controle Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 6 Fiscal Contábil de Transição – PVA FCONT, os quais afetaram a apuração do lucro real no período, diminuindo, consequentemente, tanto a base de cálculo do IRPJ, como da CSLL. Os registros efetuados no FCONT no ano-calendário de 2012 apresentam inclusões de lançamentos fiscais, conforme “Demonstrativo de Ajustes do Resultado FCONT” apenso ao processo, entre eles o do lançamento contábil realizado a débito na conta de resultado “43301004 – AMORT. DE ÁGIO NAS AQUISIÇÕES DE INVEST.”, no valor de R$ 3.139.700,64, criando assim o CONTRIBUINTE o efeito fiscal da amortização realizada referente ao ágio que estamos examinando. Nos registros contidos no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do CONTRIBUINTE do ano- calendário de 2012, constatamos que não houve a adição da amortização do ágio ao lucro líquido fiscal para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Em sua DIPJ, a amortização do ágio é apresentada pelo CONTRIBUINTE no grupo das despesas operacionais, conforme informações contidas nas fichas 05A e 05D: Em relação aos ajustes do RTT que realizou, a sua DIPJ informa: O ajuste total do RTT integrou as demonstrações do lucro real e da contribuição social transcritas no LALUR, conforme reproduzimos parcialmente abaixo, reduzindo o lucro líquido do exercício de 2012: Fl. 2905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 7 Adicionalmente, a autoridade lançadora transcreveu o relatório fiscal acostado no processo nº 11065.722.073/2011-89, com os fatos apurados na auditoria fiscal, onde foram descritas a origem, provas obtidas, dedutibilidade e legislação aplicável sobre o ágio ora em análise, cuja síntese constou no Relatório dos Acórdãos nº 10-35.115 e nº 10-44.299 (fls. 2.495/2.516), que, por bem descrever o ocorrido, abaixo se reproduz (fls. 2.596 e seguintes): Ao longo dos anos-calendário de 2006 a 2009 o contribuinte efetuou amortização de ágio originado quando a pessoa jurídica ODEPAR S/A Participações Empresariais subscreveu participação no capital social de LUC PAR S/A Participações e Negócios, integralizando-o mediante a transferência do investimento detido em ODERICH IRMÃOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, reavaliado conforme Laudo de Avaliação, em 31/10/2005. Em seguida, em 03/11/2005 LUC PAR foi incorporada por ODERICH IRMÃOS, sendo o ágio transferido para o Ativo Permanente desta, e em 31/12/2005, o contribuinte incorporou ODERICH IRMÃOS, quando passou a amortizar o referido ágio. A pessoa jurídica ODEPAR foi constituída em 08/12/2000 (Ata de Assembléia Geral de Constituição da Sociedade Anônima registrada na Junta Comercial do RGS em 04/01/2001), sendo desde lá administrada pelos únicos sócios e diretores Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, conforme Atas de Assembléia Geral Ordinárias e/ou Extraordinárias apresentadas a esta fiscalização, e datadas de 08/12/2000, 10/10/2005 e 16/06/2009. A pessoa jurídica LUC PAR foi constituída em 12/04/2001 (Ata de Assembléia Geral de Constituição da Sociedade registrada na Junta Comercial do RGS em 09/10/2001), tendo como objeto social a participação societária em outras pessoas jurídicas e a prestação de serviços administrativos e comercias a pessoa jurídicas coligadas/controladas e ou associadas, bem como a administração de bens em geral, e como sócios e diretores a Sra. Lucia Oderich Moreira e Iguatemi Lucio Moreira. Lucia Oderich Moreira é irmã de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Tanto ela quanto Iguatemi Lucio Moreira (divorciado da mesma) compõem também o quadro acionário do contribuinte. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 8 LUC PAR apresentou as DIPJ dos anos-calendário de 2001 a 2004 como inativa. Segundo informações prestadas pelo contribuinte (em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03), a LUC PAR não incorreu em custos e despesas (afora as despesas de registro societário) e não auferiu receitas nos anos-calendário de 2001 a 2004. A sede da pessoa jurídica LUC PAR, segundo seu Estatuto Social (Rua João Pereira n° 854, São Sebastião do Caí), é também o endereço de sua sócia, Lucia Oderich Moreira, conforme consulta aos sistemas cadastrais da RFB. A pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS, cujas ações foram transferidas da pessoa jurídica ODEPAR para a pessoa jurídica LUC PAR em 31/10/2005, gerando o ágio objeto da presente ação fiscal, era administrada, no ano-calendário de 2005, pelos sócios e diretores Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, conforme Ata de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações, datada de 20/01/2004, que conferia aos mesmos poderes de administração pelo prazo de três anos. O contribuinte por sua vez, que incorporou a pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS e que amortiza o ágio à razão de 10% ao ano desde o ano-calendário de 2006, sempre foi administrado pelos acionistas e diretores Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, conforme Atas de Assembléia Geral Ordinárias e/ou Extraordinárias apresentadas à fiscalização, e datadas de 01/03/2002, 01/03/2005, 05/03/2008 e 07/03/2011. Além da ligação existente entre as pessoas jurídicas por meio de seus sócios, tem-se ainda um outro fato de extrema relevância para configurar a ausência de independência entre as partes envolvidas na operação: a reserva de usufruto em nome dos usufrutuários Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich. Em 10/10/2005, quando da integralização de 101.000 ações emitidas por ODERICH IRMÃOS na ODEPAR, foi firmada uma reserva de usufruto sobre as mesmas, em nome dos usufrutuários Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, garantindo a estes os rendimentos de qualquer natureza gerados por aquelas, inclusive a distribuição em dinheiro, de reservas, resultados, lucros e bonificações. Com o aumento de capital social na LUC PAR ocorrido em 31/12/20051, subscrito e integralizado por ODEPAR mediante a entrega das 101.000 ações de emissão da ODERICH IRMÃOS, a reserva de usufruto se manteve sobre as mesmas, sendo ainda gravadas com usufruto em nome dos usufrutuários Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich as 43.123.000 ações ordinárias nominativas emitidas em decorrência deste aumento. Em 03/11/2005, com a incorporação de LUC PAR por ODERICH IRMÃOS, o capital social desta passou a ser composto de 31.398.005 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Apesar de ODEPAR deter 31.397.005 ações de ODERICH IRMÃOS, conforme já relatado, o usufruto em favor de Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich passou a recair sobre a totalidade das 31.398.005 ações desta. Ou seja, no momento em que, em 31/10/2005, Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich integralizaram capital em LUC PAR (indiretamente através de ODEPAR) com a participação detida em ODERICH IRMÃOS com ágio, sendo sócios e diretores de ODEPAR e de ODERICH IRMÃOS e usufrutuários tanto das 43.123.000 ações ordinárias de LUC PAR quanto das Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 9 101.000 ações ordinárias de ODERICH IRMÃOS, há uma geração de riqueza (ágio) interna, sem a participação de terceiros independentes. Observa-se que o ágio em questão teve origem, portanto, em uma construção contábil que decorreu da interposição da pessoa jurídica LUC PAR como intermediária entre ODEPAR e ODERICH IRMÃOS (incorporada pelo autuado), sem que se alterasse de fato os verdadeiros controladores desta: Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich, e mantendo-se o direito destes aos rendimentos de qualquer natureza gerados pelas ações da ODERICH IRMÃOS. Não houve alienação ou aquisição do controle da pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS, o qual sempre foi de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Voltando-se para a pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS, é importante observar que, apesar de que: - em 10/10/2005, a nua propriedade das 101.000 ações pertencentes a Marcos Odorico Oderich e a Cláudio Oderich ter sido transferida para a pessoa jurídica ODEPAR sob a forma de integralização de capital desta; - em 31/10/2005, a nua propriedade das mesmas 101.000 ações ter sido transferida de ODEPAR para LUC PAR sob a forma de integralização de capital nesta; - em 03/11/2005, terem sido emitidas 31.398.005 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas por ODEPAR (que subscreveu 31.397.005 ações) e por Lúcia Oderich Moreira e Iguatemi Lucio Moreira (que subscreveram 500 ações cada), embora fossem usufrutuários dos direitos sobre as mesmas Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, os Livros Registro de Ações Nominativas e Registro de Transferência de Ações Nominativas de ODERICH IRMÃOS não refletem nenhuma das citadas operações. Segundo informaram os mesmos, a pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS sempre teve como sócios Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, sendo que cada um possuía 50.500 ações (de um total de 101.000 ações) quando da incorporação da mesma pela fiscalizada em 31/12/2005. Questionada por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a respeito da razão pela qual os Livros Registro de Ações Nominativas e Registro de Transferência de Ações Nominativas de ODERICH IRMÃOS não refletem as operações de transferências de ações ocorridas, e tendo sido solicitado a apresentação de Atas de Assembléias, registros públicos e outros documentos lavrados na pessoa jurídica por ocasião dos eventos, o contribuinte informou simplesmente que não localizou os documentos solicitados. De fato os Livros Registro de Ações Nominativas e Registro de Transferência de Ações Nominativas de ODERICH IRMÃOS só corroboram as conclusões aqui expostas: apesar das operações ocorridas em 10/10/2005, 31/10/2005 e 03/11/2005, as ações de ODERICH IRMÃOS sempre estiveram sob o controle de Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich. Partindo-se desta premissa, no momento em que LUC PAR adquiriu o investimento na pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS (mediante a integralização de capital da nova sócia ODEPAR) o Laudo de Rentabilidade Futura desta aponta apenas uma expectativa de resultado. O resultado de fato só ocorreria se surgisse um terceiro independente disposto a Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 10 pagar o valor apontado, dando materialidade à transferência de capital, o que de fato não ocorreu. Se analisada isoladamente, a associação de ODEPAR com Lúcia Oderich Moreira e Iguatemi Lucio Moreira, na pessoa jurídica LUC PAR, em 31/10/2005, é desprovida de propósito negocial e de afete societatis. Fica evidente que os sócios não desejaram realmente assumir os riscos inerentes à constituição da sociedade e ao exercício da sua atividade econômica, tanto que, três dias depois, em 03/11/2005, LUC PAR foi incorporada. O artigo 981 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispõe que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados; e que a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. A finalidade precípua de uma sociedade é a de realizar negócios que caracterizem o exercício de atividade econômica. No caso específico da sociedade empresária, pelo teor do artigo 966 do referido Código, a atividade econômica é a materializada pela produção e circulação de bens e serviços, mediante organização de fatores de produção: capital, trabalho, matéria-prima, etc. A formação de uma sociedade está, portanto, adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica. Este inexistindo, caracteriza-se ausência de propósito societário, e, em última análise, de motivação para a própria celebração do contrato de sociedade. Sociedades não devem ter por finalidade única ou precípua serem veículo de coisa alguma, ao contrário, constituem-se em meios legalmente estabelecidos para o exercício de atividade econômica. No caso em exame não há causa econômica (além da economia fiscal) para a associação, sendo que LUC PAR é utilizada apenas como veículo para a geração e a futura dedutibilidade de um ágio artificialmente criado, tanto assim que é incorporada sem nem ao menos ter entrado em atividade (lembrando que LUC PAR sempre apresentou DIPJ como Inativa). A própria justificativa para a incorporação da pessoa jurídica LUC PAR por ODERICH IRMÃOS, conforme Proposta, Justificativa e Protocolo de Incorporação da Sociedade, é desprovida de sentido: unificação das rotinas administrativas principalmente aquelas contábeis e fiscais, com a conseqüente redução de tempo despendido na execução destas tarefas e racionalização de documentos, tendo como vantagem a simplificação da estrutura legal e a redução dos custos administrativos e operacionais das duas pessoa jurídicas, visando a maximização da eficiência nas esferas organizacional, financeira e administrativa, em benefício de seus usuários e consumidores, tomando menos onerosa a distribuição de juros sobre o capital próprio e facilitando a distribuição de lucros. Que rotinas administrativas temos em uma pessoa jurídica que sequer entrou em atividade? Como falar em redução de custos de uma pessoa jurídica que nunca os suportou? Não se pode extrair nem do artigo 36 da Lei 10.637, de 2002, nem do artigo 7o da Lei 9.532, de 1997, qualquer pressuposto de validação para o ágio artificialmente gerado entre partes dependentes, com a utilização de uma pessoa jurídica "veículo" e de operações estruturadas em seqüência, na qual cada etapa corresponde a um ato ou deliberação societária ou Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 11 negocial encadeado com o subseqüente, para o atingimento de determinado efeito fiscal vantajoso. O inciso III do artigo 7o da Lei 9.532, de 1997, especificamente, ao contrário do que se poderia pensar, foi introduzido pelo legislador com o intuito de restringir situações postas em prática anteriormente a sua vigência, coibindo abusos até então incorridos sob o manto de um pretenso planejamento tributário. Corrobora tal entendimento, a exposição de motivos do artigo 8o da MP 1.602/97, que foi convertida na Lei n° 9.532/97, artigo 7o: O artigo 8o [artigo 7o da Lei] estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente, da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas pessoa jurídicas, utilizando dos já referidos "planejamentos tributários", vem utilizando o expediente de adquirir pessoa jurídicas deficitárias, pagando ágio pela participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação de pessoa jurídica lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda vantagem de natureza fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. (Recktenvald, Gervásio; Ávila, René Bergmann. Lei n° 9.532/97 Comentada e Anotada. Editora Síntese. P. 68) Sendo assim, não há qualquer suporte na teoria da contabilidade ou nas normas societárias e fiscais para o reconhecimento de ágio na seqüência de operações praticadas pelo grupo ODERICH. Portanto, são insubsistentes os efeitos fiscais na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL do contribuinte, decorrentes da amortização do ágio "herdado" pela incorporação da pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS, cuja origem foi a subscrição de capital por ODEPAR na pessoa jurídica LUC PAR através da transferência de investimento detido por aquela junto a ODERICH IRMÃOS. De acordo com o relatório da DRJ, se pode extrair do termo de verificação fiscal (fl. 2.610): O ágio em questão originou-se quando a empresa ODEPAR subscreveu participação no capital social de LUCPAR, integralizando-o mediante a transferência do investimento detido em ODERICH IRMÃOS, reavaliado conforme Laudo de Avaliação, em 31/10/2005. Em seguida, em 03/11/2005 LUCPAR foi incorporada por ODERICH IRMÃOS, sendo o ágio transferido para o Ativo Permanente desta, e em 31/12/2005, a fiscalizada incorporou ODERICH IRMÃOS passando a amortizar o mesmo. Os fatos que ensejaram a aplicação de multa qualificada no processo nº 11065.722073/2011-89 e, por decorrência, neste processo em exame, estão descritos no termo de verificação fiscal às fls. 2.617/2.619. Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 12 A autoridade lançadora constatou que em todos os meses do ano-calendário em análise, as bases de cálculo estimadas mensais para fins de IRPJ e de CSLL foram apuradas por meio de Balancetes de Suspensão ou Redução, nos termos da legislação de regência. Deste modo, as infrações identificadas na auditoria fiscal em relação à amortização do ágio reduziram as respectivas bases estimadas através de inclusões de lançamentos fiscais e, por conseguinte, os valores das antecipações sujeitos ao pagamento mensal referente ao ano- calendário de 2012, o que resultou a aplicação de multa isolada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme demonstrado às fls. 2.632/2.635. A impugnação alegou resumidamente, nos termos do relatório da DRJ: 1. A decadência da pretensão fiscal para questionar a constituição do ágio, tendo em vista que os atos societários formalizados no ano-calendário de 2005 culminaram na incorporação da ODERICH IRMÃOS em 31/12/2005, quando decorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato considerado ilícito, ou seja, da data da constituição do ágio, conforme se extrai do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 2. Também se poderia dizer que o direito de o fisco constituir a fraude para ele extrair a ineficácia do ato objurado está limitado pelo prazo qüinqüenal do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, já que é inaceitável pelo direito brasileiro as demandas constitutivas imprescritíveis. Portanto, a disposição do parágrafo 4º do artigo 150 para averiguação da fraude tem seu prazo limitado pelo parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. A nulidade dos autos de infração em face de a autuação ter se baseado nos artigos 247, 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, 509 e 510 do RIR/99, que tratam da apuração do lucro real, de dedutibilidade das despesas operacionais e amortização em caráter geral, que não servem como suporte à discutida exigência, porque o caso vertente decorre de ágio na incorporação, cuja tributação é diferida pelo artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, cuja operação não é considerada realizada, por força do seu § 2º. 4. Além disso, a autoridade fazendária descumpriu os dispositivos do Procedimento Tributário Administrativo, que no artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que trata da obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente motivados e fundamentados. 5. A nulidade dos autos de infração por afronta ao princípio da legalidade, pois lhe é imputada infração não prevista em lei, já que o ágio foi amortizado respeitando os ditames legais previstos para os casos de incorporação societária. Em outras palavras, a autoridade fiscal está desconsiderando um ato jurídico perfeito, sem previsão legal que lhe conceda essa prerrogativa, posto que o artigo 116 do Código Tributário Nacional ainda não foi regulamentado por lei ordinária. 6. No mérito. Não incorreu em fraude, pois (i) a reestruturação societária estava amparada por permissivo legal (artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002) que possibilitava o aumento do capital de uma primeira pessoa jurídica, através da subscrição de ações de participação societária de uma segunda pessoa jurídica em uma terceira pessoa jurídica, e com propósito negocial lícito; (ii) não havia vedação legal que estabelece o impedimento da constituição Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 13 do ágio e da sua utilização dentro do mesmo grupo econômico; (iii) o ágio foi devidamente constituído com base em substrato econômico amparado em laudo de rentabilidade futura da Oderich Irmãos, conforme determina o artigo 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e artigo 385, § 2º, inciso II, do RIR/99, e (iv) a amortização do ágio foi realizada com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997, e artigo 386, inciso III, § 6°, inciso II, do RIR/99. 7. A CONSERVAS ODERICH é uma empresa com mais de 100 anos de existência e, desde 1977, vem sendo administrada pela quarta geração da família Oderich. Nos últimos anos realizou importantes investimentos, como em 1995 uma produtora de molhos, derivados de tomates, condimentos e temperos; em 1997, uma moderna processadora de maionese. Por conseguinte, a ODERICH IRMÃOS foi fundada em 1997, em Pelotas, como mais uma fábrica de conservas de frutas, onde produz mais de 20 produtos. 8. Em 2004, ODERICH IRMÃOS, visando diminuir a dependência de fornecimentos de latas do centro do Brasil e para racionalizar a logística de seus custos de embalagens, adquiriu a fábrica Olvebra S/A, responsável pela produção das embalagens metálicas para a conservação de alimentos das unidades da ODERICH de São Sebastião do Caí (CONSERVAS ODERICH) e de Pelotas (ODERICH IRMÃOS). 9. A ODEPAR, por sua vez, é uma empresa que foi constituída em 08/12/2000, com o objeto social de participação em outras sociedades, possuindo como sócios o Sr. Marcos Oderich e o Sr. Cláudio Oderich. 10. A LUC PAR, constituída em 12/04/2001, é uma empresa que também tem por objeto social a participação em outras sociedades, possuindo como sócios a Sra. Lucia Oderich Moreira e o Sr. Iguatemi Lúcio Moreira. 11. Verifica-se que as empresas não foram constituídas para serem empresas veículo, pois, primeiro, todas foram constituídas anos antes do advento da Lei nº 10.637, de 2002, e, segundo, porque o propósito negocial que norteou a reestruturação societária é lícito e transparente e visava a redução de custos administrativos e operacionais; a otimização dos investimentos, aumento na capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa; além da maximização da eficiência da empresa na esfera organizacional, financeira e administrativa, a operação tornaria possível um maior fortalecimento da posição da CONSERVAS ODERICH S/A. no seu seguimento de mercado; por possuírem o mesmo controle acionário, não há fatores de risco, pois todas as operações praticada por parte da ODERICH IRMÃOS INDÚSTRIA DE ALIMENTO S/A são de conhecimento de CONSERVAS ODERICH. 12. Ao contrário do que foi aduzido pela fiscalização, o ágio registrado nas incorporações ocorridas durante a reestruturação societária tem substrato econômico lastreado em laudo de avaliação de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e no artigo 385, § 2º, inciso II, do RIR/99, e tributação diferida conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002. 13. O disposto no artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não faz qualquer alusão de que seja vedada a constituição do ágio dentro do grupo econômico. Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 14 14. Diante deste cenário, confrontando as operações realizadas com as leis vigentes à época dos fatos, é razoável concluir que nenhum procedimento contrário às normas legislativas poderá ser lhe imputado, o que afasta de forma cabal a caracterização de fraude. 15. A amortização do ágio em um sessenta avos é legitimamente autorizada pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997, e artigo 386, III, § 6º, II, do RIR/99. 16. A reorganização societária implementada pelo Grupo Oderich tinha objetivo lícito de reduzir custos administrativos e operacionais, considerando o alto volume de vendas de produtos existentes entre a ODERICH IRMÃOS para a CONSERVAS ODERICH, otimizando investimentos, aumento na capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa, além da maximização da eficiência na esfera organizacional, financeira e administrativa. 17. O próprio autuante admitiu que a reorganização societária foi efetuada com base no vigente artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002. Esse fato demonstra que a sua conduta não se subsume ao artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1996, ou seja, não incorreu em dolo. A impugnação também argumentou que é incabível a exigência, em concomitância com a multa de ofício, de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que encerrado o ano-calendário e que a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício é prática reiterada da SRFB após o prazo legal para impugnação. Embora a multa de ofício seja parcela integrante do crédito tributário, não seria devida a aplicação de juros sobre essa exigência, em face da ausência de previsão legal que a autorize. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir IRPJ e CSLL, com seus respectivos acréscimos legais (multa de ofício de 150% e juros de mora), bem como para exigir multa isolada de IRPJ e de CSLL. No entender da Fiscalização, a reorganização societária, ocorrida em 2005 entre as empresas do Grupo Oderich, teve como intuito apenas a redução do lucro tributável e a modificação dos fatos gerados de IRPJ e CSLL, tendo em vista que o ágio teria sido gerado mediante operações envolvendo empresa veículo, de forma artificial, sem modificação do controle da empresa e desprovida de qualquer propósito negocial. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 15 Em 2005, o Grupo Oderich, formado pelas empresas Oderich Irmãos Indústria de Alimentos S/A (Oderich Irmãos), Odepar S/A – Participações Empresariais (Odepar), LUC PAR S.A. Participações e Negócios (LUC PAR), passou por reorganização societária. O ágio foi originado quando a Odepar subscreveu participação no capital social de LUC PAR, integralizando-o mediante a transferência do investimento detido em Oderich Irmãos, reavaliado conforme Laudo de Avaliação, em 31/10/2005. Em seguida, em 03/11/2005, a LUC PAR foi incorporada por Oderich Irmãos, sendo o ágio transferido para o Ativo Permanente desta, e, em 31/12/2005, a Conservas Oderich incorporou a Oderich Irmãos, quando passou a amortizar o referido ágio. O auto de lançamento foi lavrado sob o argumento de que a ora Recorrente teria incorrido em infração, ter deduzido o ágio decorrente da reestruturação societária, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2012. A auditoria fiscal teve início em 13/04/2016, tendo como escopo a verificação dos procedimentos em relação a amortização contábil de ágio oriundo de investimento em capital de outra empresa e os seus respectivos reflexos na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referente ao período que envolve os anos-calendários de 2011 a 2013. Em 06/12/2016, a Recorrente tomou ciência do encerramento parcial da auditoria fiscal em questão, compreendendo aquela tão somente o ano-calendário de 2011, com a lavratura de autos de infração de redução de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL no processo administrativo-tributário 11080-729.498/2016-35. Assim, o processo diz respeito a um novo encerramento parcial da auditoria fiscal, desta vez abrangendo tão somente o ano-calendário de 2012. Conforme mencionado, o auto de infração fundamentou que o ágio constituído no ano de 2005, decorrente da reorganização societária que culminou na incorporação das empresas do grupo pela Recorrente, não poderia ser aproveitado. Apresentando como fundamento central que a Recorrente teria envolvido a empresa ODERICH IRMÃOS na reorganização societária, como empresa veículo e, por conseguinte, o ágio constituído em 2005 teria sido gerado artificialmente em ato de fraude, sem modificação do controle da empresa e sem propósito negocial, visando apenas a redução do lucro tributável e a modificação dos fatos geradores de IRPJ e CSLL. Em 10/10/2005, os sócios diretores de ODEPAR (inativa até o ano-calendário de 2004), Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, aumentam seu capital social de R$ 1.000,00 para R$ 102.000,00, mediante a emissão de 101.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor comercial, e inteiramente subscritas e integralizadas pelos mesmos, mediante a transferência de 101.000 ações ordinárias nominativas integrantes do capital social de ODERICH IRMÃOS, pelo valor declarado em suas declarações da Pessoa Física, de R$ 101.000,00. Sobre tais ações recaía reserva de usufruto vitalício, firmado em 10/10/2005, em nome dos usufrutuários Marcos e Cláudio Oderich. Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 16 Em 31/10/2005, os sócios da pessoa jurídica LUC PAR, Sra. Lucia Oderich Moreira, irmã de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich, e Iguatemi Lucio Moreira, divorciado da mesma, decidem pelo aumento do capital social de R$ 1.000,00 para R$ 43.124.000,00, mediante a emissão de 43.123.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela nova acionista, a ODEPAR, e integralizadas mediante a transferência de 101.000 ações ordinárias nominativas integrantes do capital social de ODERICH IRMÃOS, gravadas com usufruto e avaliadas em R$ 43.123.000,00. A LUC PAR foi constituída em 12/04/2001 e até o ano-calendário de 2004 apresentou as DIPJ como inativa. Segundo informações prestadas pelo contribuinte (em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 03), a LUC PAR não incorreu em custos e despesas (afora as despesas de registro societário) e não auferiu receitas nos anos-calendário de 2001 a 2004. Essa reestruturação societária acarretou um ágio para a LUC PAR, pela aquisição do investimento em ODERICH IRMÃOS, no valor de 31.397.005,27, considerando-se o patrimônio líquido desta de R$ 11.725.994,73. Em 03/11/2005, a pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS incorporou a LUC PAR (incorporação reversa), registrando o ágio que a LUC PAR havia contabilizado. Em 31/12/2005, foi aprovada a incorporação de ODERICH IRMÃOS por CONSERVAS ODERICH S.A. (interessado) que vem amortizando o ágio gerado na LUC PAR desde o ano- calendário 2006. Conforme Proposta, Justificativa e Protocolo de Incorporação da sociedade, a incorporação teve como justificativa atender ao preceito de reestruturação das atividades operacionais e administrativas, implicando em unificação das rotinas administrativas, principalmente aquelas contábeis e fiscais, com a consequente redução de tempo despendido na execução destas tarefas e racionalização de documentos. Ainda, segundo o referido documento, a incorporação apresentaria como principal vantagem a simplificação da estrutura legal e a redução dos custos administrativos e operacionais das duas empresas (incorporada e incorporadora), visando a maximização da eficiência nas esferas organizacional, financeira e administrativa, em benefício de seus usuários e consumidores, tornando menos onerosa a distribuição de juros sobre o capital próprio e facilitando a distribuição de lucros A fiscalização relatou que a infração que deu origem ao lançamento objeto destes autos é de natureza continuada, decorre de reorganização societária realizada no ano-calendário 2005 (fl. 2.584) e, originariamente, foi apurada no procedimento fiscal encerrado parcialmente em 24/05/2011, que ensejou a lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2006 a 2009 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e, posteriormente, aos autos de infração dos mesmos tributos, referente ao ano-calendário 2010 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). Relatou que, naquele momento, ambos os processos tinham sido apreciados pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Fl. 2915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 17 Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedentes as respectivas impugnações, por meio do Acórdão nº 10-35.115, de 25/10/2011, do Acórdão nº 10-44.299, de 12/06/2013 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e do Acórdão nº 10-38.157, de 26/04/2012 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). De fato, os três processos administrativos (processo nº 11065.725343/2011-11; processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89 e processo administrativo nº 11080.729498/2016-35) já foram examinados pela respeitável Câmara Superior, tendo sido julgado de maneira contrária ao reconhecimento do ágio, portanto, em relação ao mérito, negaram provimento quanto ao ágio interno. No entanto, no processo nº 11065.725343/2011-11 e processo administrativo nº 11080.729498/2016-35 a glosa do ágio foi julgada por voto de qualidade; e no processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89 foi por maioria de votos (5 votos contrários e 3 a favor do contribuinte). Defende o Recurso Voluntário que a Recorrente e as empresas ODERICH IRMÃOS, ODEPAR e LUC PAR procederam à reestruturação societária através dos atos constitutivos devidamente formalizados e aprovados pela Junta Comercial do Estado do RS e, por conseguinte, o registro e o aproveitamento do ágio (com base em laudo de rentabilidade futura) realizados com base nos permissivos legais do art. 36 da Lei nº 10.637/02 e inciso III, artigo 386, do RIR/99, o que por si só afasta o elemento central da fraude. PRELIMINARES NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CAPITULAÇÃO LEGAL Argumentou a Recorrente que fora desrespeitado o princípio da legalidade, uma vez que o auto de infração teria desconsiderado um ato ou negócio jurídico perfeito, desprezando que a reestruturação societária foi realizada de acordo com o art. 36 da Lei nº 10.637/02 e que os artigos 386, inciso III, do RIR/99 e o art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.537/97, permitem a amortização do ágio de participação societária, amparada com laudo de rentabilidade futura, quando da transferência da participação societária, por ocasião de incorporação (assim como fusão e cisão). Por outro lado, a Recorrente alegou a nulidade da capitulação legal, pois, os dispositivos legais invocados (art. 247, 249, I, 251 e parágrafo único, 299, 509 e 510 do RIR/99) tratam de apuração do lucro real, de dedutibilidade das despesas operacionais e amortização em caráter geral, quando o caso em apreço, caso legítimo, deveria ser enquadrado no campo de exclusão indevida das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social e não no âmbito das despesas indedutíveis. No entanto, não há irregularidade ou falha na base legal citada pelo autuante. O Relatório da Ação Fiscal foi preciso, claro, relatando os fatos ocorridos, a base legal e base doutrinária, as supostas provas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está Fl. 2916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 18 sendo objeto do lançamento. O lançamento nessas condições proporciona ao contribuinte a possibilidade de conhecimento das acusações que lhe estão sendo imputadas, na medida em que expõe a realidade dos fatos e provas que fundamentam o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário. Tanto é que a defesa demonstra que teve o completo entendimento da infração que lhe é imputada. E ainda, não há afronta ao princípio da legalidade, pois não há imputação a Recorrente de infração não prevista em lei. A autuação limita-se a restabelecer o status quo das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, abstraindo-se o entendimento sobre o alcance da legislação invocada pelo contribuinte para a dedução do ágio incorrido na incorporação de outra pessoa jurídica. Afasto a presente preliminar. DECADÊNCIA A Recorrente, preliminarmente, arguiu a ocorrência da decadência da pretensão fiscal para questionar a constituição do ágio, decorrente da reestruturação societária perfectibilizada em 31/12/2005, sob o fundamento de que a ciência do auto de infração teria ocorrido no dia 22/12/2017, quando já teria transcorrido o prazo decadencial. O fundamento central da presente autuação firma-se no entendimento de que a Recorrente ao proceder à reestruturação societária com o grupo econômico ODERICH, que resultou no ágio ora questionado, teria incorrido em fraude. Em decorrência dessa interpretação, o auto de infração além de exigir os tributos supostamente devidos e juros de mora, aplicou a penalidade da multa de 150% para as supostas infrações mencionadas acima, com base no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Segue abaixo trechos do Relatório Fiscal: “Quadro resumo: A fiscalizada faz parte de um grupo econômico de pessoas jurídicas que realizou operações de reorganização societária no ano-calendário de 2005, cuja combinação gerou um ágio que teve reflexos na apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social nos períodos sob fiscalização. Por se tratar de ágio gerado internamente, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, seu registro contábil e sua utilização para fins fiscais são indevidos. Nesta ação fiscal foram lançados o IRPJ e a CSLL devidos pela fiscalizada, considerando os efeitos do ágio indevidamente utilizado, conforme será detalhado no presente relatório. (...) O ágio em questão originou-se quando a empresa ODEPAR subscreveu participação no capital social de LUC PAR, integralizando-o mediante a transferência do investimento detido em ODERICH IRMÃOS, reavaliado conforme Laudo de Avaliação, em 31/10/2005. Em seguida, em 03/11/2005 LUC PAR foi incorporada por ODERICH IRMÃOS, sendo o ágio transferido para o Ativo Permanente desta, e em 31/12/2005, a fiscalizada incorporou ODERICH IRMÃOS passando a amortizar o mesmo. Fl. 2917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 19 (...) Na hipótese de incidência do art. 72 da Lei nº 4.502/64, a ação dolosa, entendia como a consciência e a vontade do agente, deve estar ligada à pelo menos uma das condutas previstas no tipo, quais sejam: ‘impedir’/ ‘retardar’ a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e/ou ‘excluir’/ ‘modificar’ suas características essenciais. E, em realizando qualquer uma desta condutas, o agende deve ainda ter a consciência de que está reduzindo/evitando/diferindo imposto que sabe devido, e deve ter a vontade fazê-lo. No ano-calendário de 2005, foram estruturadas uma série de operações em sequência, premeditadas, envolvendo uma empresa “veículo”, partes relacionadas e ágio artificialmente gerado, sem modificação do controle da empresa ODERICH IRMÃOS, sem propósito negocial, visando unicamente modificar fatos geradores futuros de IRPJ e CSLL, através de uma redução do lucro tributável. (...)” Dessa forma, o auto de infração questiona a constituição do ágio amortizado pela Recorrente em decorrência dos atos societários formalizados no ano-calendário de 2005, que culminou na incorporação da ODERICH IRMÃOS pela ora Impugnante em 31/12/2005. Todavia, como o fundamento do auto de infração é de que o ágio em comento foi constituído através de conduta fraudulenta seria necessário observar o prazo decadencial do Fisco para questionar a constituição do referido ágio, constituído em 31/12/2005. A Recorrente alegou que o prazo decadencial para a Autoridade Fiscal ter exercido a sua pretensão de questionar a constituição do ágio era de 5 (cinco) anos contados da sua constituição, com base na norma extraída dos artigos 149, VII, art. 150, § 4º e 173, parágrafo único, do CTN. O acórdão recorrido fundamentou que o prazo decadencial aplicável ao caso é aquele regido pelo art. 173, I, CTN. De fato o art. 173 do CTN trata do prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício originário (lançamento de ofício que inaugura a constituição do crédito), e por sua vez o art. 150, § 4º do CTN trata do prazo para que o Fisco verifique a atividade interpretativa originária do contribuinte, homologando-a ou alterando-a mediante lançamento de ofício subsidiário (lançamento de ofício corretivo que pressupõe a atividade interpretativa originária do contribuinte). Portanto, somente a existência de fraude justificaria a aplicação do artigo 173 e não do artigo 150, § 4º do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ora, o uso da amortização do ágio como despesa nos exercícios de 2012 é consequência jurídica do registro, no ativo diferido, daquele ágio gerado na aquisição de participação societária em 2005, que é a causa jurídica. Fl. 2918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 20 Defender a Recorrente, nesse sentido, que o direito da autoridade fiscal glosar a despesa há de ser contado a partir da causa jurídica que é a atividade de interpretação e aplicação do direito por parte do contribuinte. Defende ainda que se a atividade do contribuinte (registro do ágio contabilizado na incorporada como ativo diferido) operou-se em 2005, esse é o fato gerador da dedutibilidade do ágio, causa jurídica da despesa, e termo inicial para o prazo de cinco anos que teria o Fisco para desconsiderar esse fato jurídico-tributário. Dessa forma, para a Recorrente, o fato gerador suficiente do IRPJ e da CSLL, é verificado em dezembro de 2005 e ao final dos períodos-base posteriores, decorre dos fatos geradores necessários da obrigação principal que lhe são anteriores. O prazo decadencial para o Fisco homologar ou retificar os atos constitutivos do contribuinte (fato gerador do prejuízo fiscal e fato gerador da dedutibilidade do ágio) tem seu termo inicial na interpretação e escrituração das referidas despesas, haja vista ser esta a atividade interpretativa do contribuinte a ser examinada pela Autoridade Fiscal. Fundamenta a Recorrente que o jurista Eurico de Santi, em parecer anexo aos autos (fls. 2712-2791), fundamenta que o prejuízo fiscal e o ágio podem ser questionados a partir do momento da sua formação, a partir do momento em que as apurações e as declarações do contribuinte informam o registro dessas despesas (antes mesmo do seu aproveitamento). Segue abaixo trechos de referido parecer: “Considerando a influência determinante dos prejuízos fiscais na conformação dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL, à Administração Tributária foi concedida a possibilidade de lavratura de ato administrativo específico para revisão desses valores, independentemente da existência de crédito tributário a ser lançado. Assim, embora possa não haver tributo a ser lançado no período fiscalizado, ainda assim o Fisco possui instrumento de revisão daqueles prejuízos fiscais acumulados, dada a influência que eles terão nos fatos geradores futuros. Essa é a principal diferença apontada nos debates entre o prazo decadencial para revisão do prejuízo fiscal e do ágio: caso o Fisco não concorde com a formação do prejuízo acumulado, ele poderá lavrar Auto de Infração para Redução do Prejuízo Fiscal (ainda que inexista crédito tributário naquele período fiscalizado). Se durante o procedimento de fiscalização o Auditor-Fiscal verificar ilegalidades na formação do ágio antes que ele seja aproveitado pelo contribuinte, alega-se que não há ato administrativo de revisão a ser lançado. Não faz sentido a afirmação de que o prejuízo fiscal acumulado está sujeito à revisão antes de sua utilização, ou seja, que a partir do momento em que constar das apurações e declarações do contribuinte (LALUR e DIPJ – Declaração de Informações da Pessoa Jurídica), já é dada ao Fisco a oportunidade de revê-lo e reduzí-lo ao montante adequado, evitando que o contribuinte utilize-o para redução do IRPJ e da CSLL nos períodos anteriores, o que não ocorre com o ágio. E porque o mesmo não se dá com o ágio? Por que o ágio não pode, assim como o prejuízo fiscal, ser controlado pelo Fisco desde sua formação? Somente por que não existe ato administrativo específico no caso de fiscalização sem necessidade de Fl. 2919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 21 constituição do crédito tributário, como no caso dos prejuízos fiscais? Pois é, então é dever do Fisco criar esse instrumento, especialmente em razão da delegação ao contribuinte da interpretação originária da legislação tributária. Utilizar tal argumento para evitar que se aplique ao caso do ágio o mesmo raciocínio utilizado na contagem do prazo decadencial para revisão dos prejuízos fiscais é locupletar- se da própria omissão: não é porque o Auditor-Fiscal possui o ‘Auto de Infração para Redução de Prejuízos Fiscais’ no caso de fiscalização dos prejuízos e não possui o ‘Auto de Infração para Redução do Ágio’ que o prazo decadencial para revisão deste tem que ser maior!” Desta maneira, de acordo com essa corrente doutrinária, passados cinco anos do entendimento que o contribuinte deu às regras tributárias, o Fisco não pode mais alterar o fato gerador da dedutibilidade do ágio (fato gerador necessário, mas não suficiente da obrigação principal), nem o correspondente direito à dedução do ágio, ambos formalizados juridicamente em dezembro de 2005 pelo exercício da atividade delegada do contribuinte. Portanto, o dies a quo para o Fisco alterar ou suprimir o direito à dedução fiscal do ágio, conforme determinado pelo direito, ex vi do art. 150, § 4º, decorreria do marco temporal de dezembro de 2005. Contados cinco anos, a partir de dezembro de 2005, o direito à dedução fiscal do ágio torna-se imutável em razão da omissão do Fisco em exercer seu dever de homologar, alterar ou suprimir esse direito: o Fisco não pode mais alterar essa realidade jurídica. Tampouco pode o Fisco se utilizar do argumento que o direito à dedução fiscal do ágio é um evento futuro que depende deliberação incerta do contribuinte e que, por isso, só se torna relevante no momento da apuração anual (fato gerador do IRPJ/CSLL). Em que pese esse relator ter apreço por referida tese apresentada pela Recorrente, fato é que prevaleceu no CARF o entendimento no sentido de que o termo de contagem da decadência do ágio NÃO é da sua contabilização, que no caso ocorreu em 2005 e sim da sua utilização como despesa. O que o dispõe a Súmula 116 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 116 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402- 001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101-002.804, de 10/05/2017; 9101- 003.131, de 03/10/2017. Fl. 2920DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 22 Assim, o prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. Portanto, de acordo com o entendimento que prevaleceu na jurisprudência do CARF no momento em que for contabilizado o ágio não é caracterizada a ocorrência do fato gerador. No presente caso o ágio contabilizado na data de 31/12/2005 não foi adicionado ou excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não aumentou ou reduziu os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte naquela data, não resultando em consequência tributária naquele período de apuração. Somente na dedução da base de cálculo em períodos posteriores é que seus efeitos foram sentidos, por isso nesse momento que sua legalidade pode ser contestada e iniciada, portanto, o termo de contagem da decadência. Assim, com base na Súmula 116, no caso dos autos, a informação de que a operação societária e a contabilização inicial do ágio ocorreram em 31/10/2005 não é relevante para determinar a decadência do direito do Fisco retificar os valores relativos ao prejuízo fiscal e à base de cálculo da CSLL contabilizados no ano-calendário 2011. Nesta data, 31/10/2005, a fiscalização não poderia ter lançado nenhum tributo ou retificado o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL relativos ao ano-calendário 2011, tendo em vista que os fatos geradores ainda não haviam ocorrido. Portanto, afasto as preliminares. MÉRITO A fiscalização relatou que a infração que deu origem ao lançamento objeto destes autos é de natureza continuada, decorre de reorganização societária realizada no ano-calendário 2005 (fl. 2.584) e, originariamente, foi apurada no procedimento fiscal encerrado parcialmente em 24/05/2011, que ensejou a lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2006 a 2009 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e, posteriormente, aos autos de infração dos mesmos tributos, referente ao ano-calendário 2010 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). Relatou que, naquele momento, ambos os processos tinham sido apreciados pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que julgou improcedentes as respectivas impugnações, por meio do Acórdão nº 10-35.115, de 25/10/2011, do Acórdão nº 10-44.299, de 12/06/2013 (processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89) e do Acórdão nº 10-38.157, de 26/04/2012 (processo administrativo nº 11065.725.343/2011-11). Pois bem. Referidos processos administrativos nº 11065.725343/2011-11; nº 11065.722.073/2011-89 e nº 11080.729498/2016-35 já foram examinados pela respeitável Fl. 2921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 23 Câmara Superior, tendo sido julgado de maneira contrária ao reconhecimento mérito, negando, portanto, provimento quanto ao ágio interno. Ocorre que no processo 11065.725343/2011-11, a questão do ágio foi decidida por voto de qualidade, conforme abaixo transcrito: Processo nº 11065.725343/2011-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.548 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente CONSERVAS ODERICH SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos entre controladora e controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo Fisco. ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL. A ausência de um efetivo dispêndio (sacrifício patrimonial) por parte da investidora pela aquisição de participações em operações com empresas controladas revelam a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Já no processo 11065.725343/2011-11, a questão do ágio foi decida por maioria de votos (5 a 3), conforme abaixo transcrito Processo nº 11065.722073/201189 Recurso nº Especial do Contribuinte Fl. 2922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 24 Acórdão nº 9101003.399 – 1ª Turma Sessão de 5 de fevereiro de 2018 Matéria ÁGIO INTERNO Recorrente CONSERVAS ODERICH S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma quando envolvem situações fáticas distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecêlo quanto à multa qualificada. No mérito, (i) quanto ao ágio interno, por maioria de votos, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto à aplicação da Taxa Selic, por voto de qualidade, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). E por fim, com relação ao processo 11080.729498/2016-35, a Câmara Superior também decidiu a questão do ágio por voto de qualidade, conforme abaixo transcrito: Processo nº 11080.729498/2016-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.547 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 06 de abril de 2023 Recorrente CONSERVAS ODERICH SA Fl. 2923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 25 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos entre controladora e controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo Fisco. ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL. A ausência de um efetivo dispêndio (sacrifício patrimonial) por parte da investidora pela aquisição de participações em operações com empresas controladas revelam a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). DF CARF MF Fl. 2991 Nesse cenário de evidentes debates, com todo respeito à Câmara Superior, ouso a divergir do resultado dos votos proferidos na CSRF e validar a operação societária que resultou na despesa do ágio pelos seguintes fundamentos. Em 2004, a ODERICH IRMÃOS, visando diminuir a dependência de fornecimentos de latas do centro do Brasil e para racionalizar a logística e seus custos de embalagem, adquiriu a fábrica OLVEBRA S/A., responsável pela produção das embalagens metálicas para a conservação Fl. 2924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 26 de alimentos das unidades da ODERICH de São Sebastião do Caí (CONSERVAS ODERICH) e de Pelotas (ODERICH IRMÃOS). A ODEPAR foi constituída em 08/12/2000, com objeto social de participação em outras sociedades, possuindo como sócios o Sr. Marcos Oderich e Cláudio Oderich. A LUC PAR é uma empresa que também tem por objeto social a participação em outras sociedades, constituída 12/04/2001, possuindo como sócios a Sr.ª Lúcia Oderich Moreira e o Sr. Iguatemi Lúcio Moreira. Portanto, as empresas tinham atividades econômicas semelhantes e eram dirigidas pela família ODERICH. O fato das empresas LUC PAR e ODEPAR, cujo objeto social é de participação em outras sociedades, não terem auferido receita e terem apresentado as DIPJ, dos anos-calendário de 2001 a 2004, como inativas, não significa que tenham sido utilizadas como empresa “veículo” para gerir o ágio, haja vista que o objeto social era a participação em outras empresas. De acordo com os seus atos constitutivos, a empresa ODEPAR foi constituída no dia 08/12/2000, de acordo com a ata de Assembléia Geral de Constituição da Sociedade, com o seu registro na Junta Comercial no dia 04/01/2001. Por sua vez, a empresa LUC PAR foi constituída no dia 12/04/2001, de acordo com a sua ata de Assembléia Geral de Constituição da Sociedade, com o seu registro na Junta Comercial no dia 09/10/2001. Dessa forma, verifica-se que as empresas ODEPAR e LUC PAR foram constituídas antes da promulgação e publicação da Lei nº 10.637/2002, cujo art. 36 previa o diferimento da tributação do ganho de capital à diferença de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica, não sendo considerada realização a eventual transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação. A Recorrente, sub o fundamento de necessidade de fortalecer-se no mercado de alimentos em conservas e com a finalidade de reduzir os custos de aquisições de embalagens, realizou a reestruturação societária em tela, que culminou na agregação de ativos importantes à Recorrente, dentre os quais a fábrica da alimentos na cidade de Pelotas (RS) e a fábrica de embalagens na cidade de Eldorado do Sul (RS). Esse seria o propósito negocial. Restou incontroverso nos autos que o ágio registrado nas incorporações ocorridas durante a reestruturação societária, tem substrato econômico lastreado em laudo de avaliação de rentabilidade futura, com fulcro no art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99. Também restou incontroverso nos autos que o aumento do capital social da LUC PAR, de R$ 1.000,00 para R$ 43.124.000,00, adveio mediante a emissão de 43.123.000 novas Fl. 2925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 27 ações ordinárias nominativas, subscritas pela empresa ODEPAR, e integralizadas mediante a transferência de 101.000 ações ordinárias nominativas integrantes do capital social da empresa ODERICH IRMÃOS, avaliadas em R$ 43.123.000,00, conforme Laudo de Avaliação elaborado em 10/05/2005, apurado através do método de fluxo de caixa descontado para um período de projeção de cinco anos, tendo como data base 31/12/2004 (fls. 192/300 do presente processo administrativo). Ademais, referido aumento ocorreu a valor de mercado e a diferença entre o valor de integralização de capital e aquele relativo à participação societária registrado na escrituração contábil, teve sua tributação diferida, à época, com base no previsto no art. 36, da Lei 10.637/02. A ODERICH IRMÃOS foi incorporada pela CONSERVAS ODERICH, conforme a Proposta, Justificativa e Protocolo (fls. 346/353) e de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado com base nas demonstrações contábeis do Patrimônio Líquido em 30/11/2005 (fls. 356/373). De acordo com o laudo de avaliação contábil da ODERICH IRMÃOS o patrimônio líquido desta, em 30/11/2005, era de R$ 43.257.060,81, de modo que, com a incorporação, o valor do capital social da CONSERVAS ODERICH, ora Recorrente, foi aumentado neste mesmo valor, passando a montar em R$ 62.257.060,81. Ademais, de acordo com o art. 36, § 1º da Lei nº 10.637/02, o ganho decorrente da operação não estaria sujeito aos tributos sobre o lucro naquele momento, mas se realizaria, isto é, sofreria a incidência do IRPJ e da CSLL, quando da ocorrência de umas das situações previstas no seu § 1º, quais sejam: (I) alienação, liquidação ou baixa da participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado; (II) realização do valor da participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título proporcionalmente ao valor realizado. O principal ponto em debate seria a questão do denominado “ágio interno”. Todavia, no art. 36 da Lei nº 10.637/02, não havia menção de vedação da constituição do ágio dentro do grupo econômico. Portanto, a reestruturação societária, assim como ágio resultante, com substrato econômico em laudo de rentabilidade futura, advém de procedimento lícito e, respectivamente, com fundamento legal no art. 36 da Lei nº 10.637/02 (vigente à época do fato) e no art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99. A reestruturação societária em que houve o (i) aumento do capital da ODEPAR, através da emissão de ações, mediante a transferência de ações da ODERICH IRMÃOS, (ii) o aumento de capital da LUC PAR, mediante a emissão de novas ações, subscritas pela acionista ODEPAR e integralizadas mediante a transferências das ações da ODERICH IRMÃOS, em valor respaldado com base em Laudo de Rentabilidade Futura, tiveram a tributação diferida com base no permissivo legal do art. 36 da Lei nº 10.637/02. Fl. 2926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 28 Por conseguinte, a (iii) incorporação da LUC PAR pela ODERICH IRMÃOS e (iv) incorporação da ODERICH IRMÃOS pela CONSERVAS ODERICH, por força do § 2º do art. 36 da Lei nº 10.637/02, não foram consideradas como transferência de participação societária, de modo que a realização descrita nos incisos I e II, §1º, do art. 36, da Lei 10.267/02 não se efetivou, impedindo a tributação então prevista; sendo que o ágio só foi aproveitado pela ora Recorrente, em face do permissivo legal do art. 386, inciso III e § 6º, inciso II do RIR/99. O fato de que a ora Recorrente realizou a reestruturação societária amparada com base no art. 36 da Lei nº 10.637/02, demonstra que a sua conduta estava fundamenta em permissivo legal. Há que se considerar que é lícito ao contribuinte reestruturar e reorganizar seus negócios, de forma que o exercício de sua atividade se torne menos onerosa. Entendo que o contribuinte possui o pleno direito de livremente escolher aquela que melhor lhe aprouver, observando as condições legais, sem que o aplicador da lei possa descaracterizar tal opção. O propósito negocial tem como ponto de partida a avaliação do grande fornecimento de embalagens metálicas para a conservação de alimentos, pela Oderich Irmãos, bem como pelas suas atividades produtivas serem muito semelhantes (alimentos em conservas), além de serem dirigidas por pessoas da mesma família, fatores que indicaram a possibilidade de reorganização societária das empresas do grupo, inclusive, com a necessária revisão dos valores de mercado. Desta maneira, após reiteradas avaliações, chegou-se à conclusão sobre a viabilidade da reorganização societária para fins de reestruturação das atividades operacionais, visando:  a redução de custos administrativos e operacionais, considerando o alto volume de vendas de produtos existentes da Oderich Irmãos para a Conservas Oderich;  a otimização dos investimentos, aumento na capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa;  o fortalecimento da posição da Conservas Oderich no seu segmento de mercado, tendo em vista a agregação de ativos importantes, como uma fábrica de alimentos em Pelotas (RS) e uma fábrica de embalagens em Eldorado do Sul (RS); e  a redução dos fatores de risco pelo fato das empresas possuírem o mesmo controle acionário. Portanto, o grupo empresarial passou por reorganização com o escopo de reestruturar as atividades operacionais e administrativas, objetivando à simplificação da estrutura Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 29 legal e à redução dos custos administrativos e operacionais das empresas, visando à maximização da eficiência nas esferas organizacional, financeira e administrativa. Portanto, com todo respeito aos que pensam diferente, não merece prosperar a conclusão fiscal de que a Recorrente teria agido com dolo e incorrido em fraude, dado que a reestruturação societária estava amparada em permissivo legal, art. 36 da Lei nº 10.637/021, vigente à época do fato, que possibilitava o aumento de capital de uma primeira pessoa jurídica, através da subscrição de ações da participação societária de uma segunda pessoa jurídica em uma terceira pessoa jurídica, e com propósito negocial lícito. Ademais, inexistia vedação legal que impedisse a constituição do ágio e da sua utilização dentro do mesmo grupo econômico, o que, diga-se de passagem, somente com o advento da Lei 12.973/14, que produz efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2015, é que passou a ser vedado, no sistema jurídico, o registro e apuração de ágio em operações realizadas entre partes relacionadas. Além disso, o ágio foi devidamente constituído com base em substrato econômico amparado em laudo de rentabilidade futura da Oderich Irmãos, conforme determina o art. 20, § 2º, “b” do DL nº 1.598/77 e art. 385, § 2º, II, do RIR/99, ponto que não foi objeto de questionamento da fiscalização. Portanto, não condiz com a realidade dos fatos a alegação fiscal de que teria sido configurada a fraude nas operações societárias in casu, tampouco no aproveitamento fiscal do ágio pela Recorrente, o qual teve por base o art. 7º, III, da Lei nº 9.532/1997 e art. 386, III, § 6º, II, do RIR/99. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as preliminares e dou a provimento ao Recurso Voluntário. Uma vez vencido no mérito passo a analisar as demais questões. MULTA Caso vencido no mérito, entendo que não teria ocorrido no presente caso os elementos de fraude, dolo e simulação. Isto porque, por mais que se discorde da operação que gerou o ágio, nota-se que a operação foi transparente. Todos os atos societários e demais passos da operação sempre estiveram à disposição das autoridades fiscalizadores e sem ocultação. A Recorrente pautou as operações na exibição dos registros contábeis e fiscais, na abertura às autoridades fiscais das informações a respeito da estrutura acusada de simulada e fraudulenta. As operações foram todas documentadas, sendo justificadas, no meu entender, por razões empresariais e econômicas. De fato, a discussão no caso em análise se restringe à possibilidade da amortização fiscal do ágio pelo Recorrente. Trata-se, portanto, de divergência na interpretação da lei tributária. Fl. 2928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 30 Entendo que a divergência na interpretação da lei tributária não é suficiente a caracterizar hipótese de dolo, fraude ou simulação. É pacífico na doutrina e jurisprudência que as acusações de dolo, fraude ou simulação somente cabem nos casos em que fica provado, pelo fisco, o evidente intuito delituoso do contribuinte, ou seja, nas hipóteses em que o fisco demonstra de forma inequívoca que o contribuinte agiu de má-fé e com o evidente propósito de praticar um ato ilegal, de forma a enganar o fisco. Entendo que a Recorrente agiu acreditando que a melhor interpretação da lei tributária nacional aplicada às operações que praticou, no contexto específico em que ocorreram e embasadas pelas razões empresariais e extra tributárias verdadeiras que as embasaram, seria no sentido de lhe garantir o direito de agir exatamente como agiu. Por outro lado, entendo também que a multa de ofício em sua modalidade agravada, nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, pode ser aplicada em casos de “evidente intuito de fraude”. No meu entender não há evidente o intuito de fraude. Ademais, pode-se entender que à época dos fatos geradores em questão não havia regra tributária que proibia o registro de ágio em operações intragrupo, nem regra que obrigava a adoção de conduta diversa. Desta maneira, pode-se afirmar que não seria o caso de qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. No caso, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo. De fato, no presente caso não há a acusação de prática de nenhum ilícito ou fraude específicos, tendo a fiscalização apontado como ilegítimas as operações ante os efeitos produzidos e o resultado fiscal que se buscou atingir. A Câmara Superior já se manifestou em diversas oportunidades no mesmo sentido, onde se pode destacar o acórdão n.º 9101-006.827 do dia 6 de fevereiro de 2024 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.722004/2011-18), de relatoria original, conselheira Livia de Carli Germano e redatora ad hoc Viviani Aparecida Bacchmi, abaixo transcrito cuja análise se encaixa perfeitamente ao presente caso: Processo nº13896.722004/2011-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.827 CSRF / 1ª Turma Sessão de 6 de fevereiro de 2024 Recorrente Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 31 DU PONT DO BRASIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, de per si, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA PARCIALMENTE. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto daquele que motivou a qualificação da penalidade aplicada sobre as glosas de amortização do ágio gerado em 2001. O conhecimento do recurso especial, assim, fica limitado à qualificação da penalidade aplicada sobre as glosas de amortização do ágio gerado em 2005, analisada e afastada no paradigma que tratou desta mesma operação. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo. Se à época dos fatos geradores em questão não havia regra tributária que proibisse o registro de ágio em operações intragrupo, nem regra que obrigasse a adoção de conduta diversa, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. No caso, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo”. Quando o sujeito passivo pratica atos lícitos, mas obtém com eles um resultado ilícito, a consequência possível é tão somente a requalificação para fins fiscais (por exemplo, a glosa da amortização fiscal do ágio), jamais a qualificação da multa. É que a qualificação da multa depende da caracterização de dolo, e não há que se falar em dolo na prática de atos, a princípio, lícitos (mesmo que estes venham a se revelar ilícitos diante do resultado fiscal obtido). Não pagar tributos que a autoridade competente, depois, considera como devidos, é agir contra a lei tributária e, sob tal ponto de vista, pode ser entendido como um ilícito tributário. Mas, em regra, o ilícito tributário que permite a exigência de tributos por meio de auto de infração acarreta a cobrança de multa de oficio de 75%, a qual “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do artigo 136 do CTN. Para a exigência da multa qualificada, por outro lado, é necessário a prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, eis que depende da caracterização de uma das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 32 Não se pode considerar haver dolo do sujeito passivo na prática de atos a princípio lícitos, e que somente vêm a ser tornar ilícitos diante do resultado fiscal obtido – trata-se de uma ilicitude que não se reporta ao conteúdo dos atos, mas apenas a seus efeitos. A intenção de pagar menos tributos motiva os negócios jurídicos praticados no contexto de planejamentos tributários, mas isso não leva necessariamente à conclusão de que há dolo que possa dar ensejo à qualificação da multa de ofício em todo ato que vise à economia de tributos. Nesse aspecto, quando se diz que a aplicação da multa qualificada depende da caracterização do dolo, deve-se considerar não apenas intenção de economizar tributos, mas a noção de que se está adotando meios ilícitos para obter tal resultado. O dolo é revelado, portanto, não na intenção de economizar tributos, mas na intenção de praticar ilícitos quanto aos meios empregados para a pretendida economia fiscal. O registro de ágio em negociação de participação societária realizada entre empresas de um mesmo grupo até pode ser considerado, de acordo com a linha que se adote, “ilegítimo”, “inexistente para fins contábeis” e que tais, mas é fato que, na época dos fatos geradores em questão, não havia nenhuma regra que estabelecesse que este não podia ou não deveria ser realizado. Nem havia regra estabelecendo a obrigatoriedade de conduta diversa. A prática de atos que não sejam proibidos, quando também não se esteja obrigado a praticá-los de outra forma, não pode ser considerado cometimento de um ilícito. Cabe ressaltar, ainda, que há época dos fatos geradores em exame, a jurisprudência era vacilante acerca da própria amortização do ágio, circunstância que, no mínimo induzia o Contribuinte a realizar manobras desse jaez, o que, a meu ver, no mínimo coloca em dúvida a existência de dolo do sujeito passivo em não recolher tributos, aplicando-se ao caso o concreto o art. 112 do CTN para afastar a qualificação da penalidade. Neste sentido, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários de tais operações. Assim, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno”. No caso, não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas sim uma interpretação equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. A divergência de interpretação quanto ao alcance fiscal de atos praticados a não autoriza a qualificação da multa de oficio, como observa Marco Aurélio Greco: "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de intuito fraudulento. (...) Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 33 Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." ("Planejamento Tributário", São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) Mais recentemente, a jurisprudência desta 1ª Turma da CSRF tem se firmado no sentido de que a mera acusação de ágio interno não é suficiente para a qualificação da multa de ofício: Acórdão 9101-005.973, de 8 de fevereiro de 2022 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. ACUSAÇÃO DE ARTIFICIALIDADE E DISPÊNDIO FICTÍCIO. OPERAÇÃO INTRAGRUPO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA E OBJETIVA. DIVERGÊNCIA HERMENÊUTICA SOBRE A LICITUDE DA FORMAÇÃO E DAS REGRAS PARA A DEDUÇÃO DA DESPESA. AUSÊNCIA DE FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 150 §4 DO CTN. As acusações de práticas fraudulentas, sonegatórias ou de conluio pelos contribuintes demandam demonstração específica e juridicamente adequada de sua ocorrência, bem como conjunto probatório concreto correspondente. Inexistindo proibição legal expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operação intragrupo ou com partes relacionadas, não pode a divergência hermenêutica entre contribuintes e Fisco sobre os critérios de materialidade para a sua formação e a legitimidade de sua posterior dedução ser tratada ou confundida com tais ilícitos. A qualificação da multa de ofício é medida extrema e excepcional, que deve ter sua aplicação reservada àqueles que, acima de qualquer dúvida ou plausibilidade de boa-fé, adotaram posturas antijurídicas altamente lesivas e verdadeiramente delituosas. Ainda que prevalecendo a glosa do ágio, mas não sendo demonstrada e cabalmente comprovada a presença, nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, das práticas de fraude, sonegação ou conluio, dentro das suas conceituações legais próprias, deve ser aplicada a multa de ofício na sua monta ordinária de 75%. O argumento para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração, é mera conjectura sobre a própria infração, procedida pela adoção de um prisma analítico de sua temporalidade, não havendo respaldo legal para tanto. (...) Acórdão 9101-006.002, de 7 de março de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 34 Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. Acórdão 9101-006.376, de 10 de novembro de 2022 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, a indedutilidade do dito ágio interno era no mínimo duvidosa, incabível a qualificação da penalidade (de 75% para 150%), afinal a interpretação em prol de sua dedução fiscal está longe de caracterizar prática fraudulenta ou sonegatória, únicas hipóteses aptas a ensejar a onerosa duplicação da multa de ofício. Acórdão 9101-006.461, de 2 de fevereiro de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-(IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. Acórdão 9101-006.477, de 7 de março de 2023 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE “ÁGIO INTERNO”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 35 Portanto, assiste razão ao sujeito passivo quando sustenta que a multa qualificada em questão não subsiste e, consequentemente, se não há elementos para qualificar a multa, também não há elementos para aplicar o artigo 173 do CTN. Ademais, no mínimo pode-se reconhecer que havia possibilidade de se interpretar a favor da tese da Recorrente vez que (i) a reestruturação societária estava amparada em permissivo legal (art. 36 da Lei nº 10.637/02 vigente à época do fato), que possibilitava o aumento de capital de uma primeira pessoa jurídica, através da subscrição de ações da participação societária de uma segunda pessoa jurídica em uma terceira pessoa jurídica, e com propósito negocial lícito (ii) não havia vedação legal que estabelece o impedimento da constituição do ágio e da sua utilização dentro do mesmo grupo econômico (iii) o ágio foi constituído com base em substrato econômico amparado em laudo de rentabilidade futura da ODERICH IRMÃOS, conforme determina o art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99 e (iv) a amortização do ágio foi realizada com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997 e art. 386, inciso III, § 6º, inciso II, do RIR/99. Por conseguinte, a questão do propósito negocial está na seara da intepretação, consistindo no fato de, que além da maximização da eficiência da empresa na esfera organizacional, financeira e administrativa, a operação tornaria possível um maior fortalecimento da CONSERVAS ODERICH S.A. no seu segmento de mercado, eis que haveria agregação de ativos importantes à a Recorrente, dentre os quais uma fábrica de alimentos na cidade de Pelotas (RS) e uma fábrica de embalagens na cidade de Eldorado do Sul (RS). Existe na operação consistente possibilidade de interpretação no sentido de que o ágio não teria sido gerado de forma artificial, através da demonstração que a constituição do ágio foi regular, em decorrência das incorporações ocorridas durante a reestruturação societária, com base no art. 36 da Lei nº 10.637/02 (vigente à época do fato) e com substrato econômico lastreado em laudo de rentabilidade futura, na forma do art. 20, § 2º, “b”, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 385, § 2º, II, do RIR/99. Em continuidade, afirmou que a amortização do ágio foi legítima, em face do permissivo legal do art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97 e do art. 386, III, § 6º, II, d RIR/99. Ademais, os fatos do presente caso já foram analisados pela Câmara Superior, sendo que em todos em eles foram proferidos ao todo 11 votos (vencidos) a favor de validar a operação de ágio. Sendo mais específico, no processo nº 11065.725343/2011-11 e processo administrativo nº 11080.729498/2016-35 a glosa do ágio foi decidida por voto de qualidade (quatro votos a favor da operação societária em cada processo); e no processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89 foi por maioria de votos (5 votos contrários e 3 a favor do contribuinte). Esse debate estabelecido na Câmara Superior do CARF fortalece, vez mais, que se trata de uma questão de interpretação e não de fraude. Nesse sentido, a análise do mérito reforça a o caráter de interpretação da autuação. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 36 Entendo que a circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. Entendo que a distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo não é relevante para fins fiscais. Existem diversos os exemplos na legislação fiscal em que partes relacionadas podem transacionar a valores de mercado. As regras de Preços de Transferência, por exemplo, visam justamente garantir que partes relacionadas operem sempre em valores de mercado, ou seja, com base no princípio arm’s lentgh, sob pena de serem obrigadas a efetuar ajustes em suas bases tributáveis. Caso, porém, duas empresas vinculadas pratiquem regularmente preços de mercado em suas operações, não haverá qualquer ajuste fiscal adicional a fazer ao fim do ano- calendário. De fato, os artigos 385 e 386 do RIR - que regulamentam o conteúdo dos arts. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 - determinam que o ágio fundado em rentabilidade futura da investida pode ser amortizado e as correspondentes despesas deduzidas da apuração do imposto devido, desde que ocorra a aquisição seguida de uma operação de fusão, incorporação ou cisão – o que ocorreu no presente caso. Entendo que na época dos fatos não havia na legislação óbice ao “ágio interno”. Ademais, o próprio artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, que respaldava o artigo 385 do RIR/99, previa a necessidade, em caso de aquisição de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido, que o custo de aquisição fosse desdobrado entre o valor do patrimônio líquido e a diferença entre o custo de aquisição do investimento e este valor, que resultariam em ágio ou deságio. O que se deve verificar, portanto, com relação ao presente caso seria o abuso de direito que a Recorrente teria cometido. De qualquer forma, é importante registrar o entendimento do sentido de impossibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 12.973/14. Não época dos fatos referida lei não existia e, portanto, não se pode afirmar que a operação era vedada. Assim, em princípio, não havia na legislação tributária qualquer dispositivo que impedia o reconhecimento e a utilização do ágio gerado internamente, entre partes relacionadas. De fato, apenas a Lei n° 12.973/14 implementou a restrição que a autoridade lançadora pretendeu impor no caso presente, como dispõe o art. 22 da Lei n° 12.973/14 abaixo transcrito: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 37 Ora, se referida lei foi publicada significa que antes de sua vigência não era proibido participação societária entre partes não dependentes. Entendo que referida Lei 12.973/14 não é uma norma interpretativa e, por esse motivo, não pode retroagir no tempo. De acordo com o mencionado art. 106, I, CTN, a lei aplica-se a fato pretérito desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. No entanto, referida lei traz conteúdo novo, e portanto, não retroage nos termos do princípio da irretroatividade das normas. Nesse mesmo sentido já se pronunciou a Câmara superior no acórdão n° 1302-001.145 em sessão de 06/08/13, tendo sido reconhecido os efeitos da MP 627 na regulação da matéria, convertida na Lei 12.973/14. Número do Processo 16682.720589/2011-35 Contribuinte TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 06/08/2013 Relator(a) MARCIO RODRIGO FRIZZO Nº Acórdão 1302-001.145 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em indeferir a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator) e em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade. Designado redator o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado para redigir o voto vencedor. EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Redator designado. EDITADO EM: 09/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes Da Silva. Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO ALEGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Se a recorrente compreendeu a imputação feita pela fiscalização e exerceu na plenitude o seu direito de defesa, mormente não tendo argüido qualquer prejuízo em nenhuma das etapas do litígio instaurado, não cabe ao colegiado reconhecer de ofício a nulidade do lançamento. DA GLOSA DAS DESPESAS ORIUNDAS DO ÁGIO PELA SUA INDEDUTIBILIDADE. ERRÔNEA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 38 Há a necessidade de expressamente constar no auto de infração quais artigos específicos da lei tributária foram violados, sob pena de nulidade do mesmo, por violação do art. 10 da lei 70.235/72, bem como dos direitos fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO REVERSA. AMORTIZAÇÃO. Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio que surge em operações entre empresas sem vínculo. Não há dispositivo legal que vede ou anule tal ato devendo os atos da administração pública seguir o princípio da legalidade. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA. A forma da reestruturação empresarial é faculdade do contribuinte desde que observados os dispositivos legais, sendo incabível a multa qualificada, uma vez que a dedução dos valores de ágio amortizado não possui vedação legal. MULTA ISOLADA. DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inaplicabilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por carência de previsão legal. “A intenção da administração tributária federal, com essa proposta de Medida Provisória, de impedir as operações com ágio dentro do mesmo grupo econômico, se não esclarece que há a possibilidade de o fazer atualmente, ao menos demonstra que a legislação atual não é clara na sua vedação. Se fosse clara a proibição legal, não haveria necessidade de se propor uma Medida Provisória para ratificar algo que já existe.” “A intenção da administração tributária federal, com essa proposta de Medida Provisória, de impedir as operações com ágio dentro do mesmo grupo econômico, se não esclarece que há a possibilidade de o fazer atualmente, ao menos demonstra que a legislação atual não é clara na sua vedação. Se fosse clara a proibição legal, não haveria necessidade de se propor uma Medida Provisória para ratificar algo que já existe.” Destarte, partindo do entendimento no sentido de que inexistia à época dos fatos vedação legal expressa quanto à dedutibilidade de valores de ágios registrados em operações com sociedades do mesmo grupo econômico, a restrição imposta pela autoridade lançadora nesse sentido deve ser considerada ilegítima, em respeito aos princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada. Entendo que para fins da legislação fiscal e societária brasileira, as pessoas jurídicas são tratadas como entidades autônomas e individualizadas, apresentando identidade distinta em relação aos seus acionistas, quotistas ou em relação a outras pessoas jurídicas que estejam sob controle comum. Nos termos da Lei das S/A, e principalmente na época dos fatos, mesmo que uma sociedade fizesse parte de um determinado grupo econômico, essa ainda assim deverá levantar balanços de forma individualizada, demonstrando os seus resultados à luz das efetivas operações por ela realizadas. Esses balanços individuais, como se sabe, serão o ponto de partida para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determina o art. 248 do RIR. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 39 Nesse sentido, avanço a análise afastando o entendimento de que o ágio interno não seria permitido. Ato contínuo, nos cabe analisar se ocorreu a participação de empresa com o intuito de simular a operação. A fiscalização manifestou o entendimento de que a utilização da Magenta teria como única finalidade possibilitar a amortização fiscal do ágio. Uma importante observação inicial é no sentido de que a Magenta continua desempenhando suas atividades e com certa importância para o Grupo Aché em termos econômicos. A figura da simulação é prevista no artigo 167 do Código Civil como hipótese de “invalidade do negócio jurídico”. Nos termos do referido dispositivo, são nulos os negócios realizados de forma simulada, sendo que o seu parágrafo primeiro enumera expressamente as situações em que haverá simulação. “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” (não destacado no original) Todos os direitos transmitidos ou conferidos nas operações examinadas o foram para as mesmas pessoas (jurídicas) a quem eles estavam sendo transmitidos ou conferidos. Não houve qualquer aparência distinta da realidade. Todas as operações foram devidamente registradas, tiveram seus efeitos contábeis, fiscais e societários reconhecidos e tiveram suporte em documentação hábil e idônea, colacionada pela Recorrente a estes autos. Do mesmo modo, não houve nenhum documento, contrato ou qualquer forma de registro feita pela Recorrente que possa conter cláusula ou representação considerada não- verdadeira. Por fim, nenhum dos documentos foi antedatado ou pós-datado, e esse fato nem mesmo foi questionado pela Fiscalização ou pelas Autoridades Fiscais, nem implícita nem explicitamente. Entendo que a Recorrente tinha razões empresariais verdadeiras e extra-tributárias para praticar as operações examinadas. Isso é importante para que se perceba que, além de não estarem presentes nenhum dos “vícios da vontade” neste caso (conforme enumerados no artigo Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 40 167, §1º do Código Civil), também não se poderia falar aqui em simulação como “vício de motivo do negócio”. Os atos jurídicos aqui examinados foram praticados com efetivas razões empresariais que eram, a um só tempo, anteriores e independentes da pura economia fiscal. O artigo 187 do Código Civil cuida da figura do Abuso de Direito, tratando como ilícito civil a utilização de direito de forma manifestamente excessiva, conforme abaixo: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” O Professor MARCO AURÉLIO GRECO explica o artigo 187 do Código Civil e suas distinções (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 203-204): “(...) Ou seja, sempre que o exercício da auto-organização se apoiar em causas reais e não unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será irrepreensível e contra ela o Fisco nada poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. Como se vê, o Fisco não pode interpretar os negócios privados como bem entender, apenas com o intuito de enquadrá-los na hipótese tributariamente mais onerosa. Não é isto que estou sustentando. No entanto, os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo: neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo predominante for a redução da carga tributária, ter-se-á um uso abusivo do direito. Sublinhe-se que, com esta conclusão, não estou dizendo que o contribuinte é “obrigado a optar pela forma mais onerosa”, ou que deverá “pagar o maior imposto possível”. Não! Conforme diversas vezes afirmado acima, o contribuinte tem o direito de se auto-organizar; e dispor a sua vida como melhor lhe aprouver; não está obrigado a optar pela forma fiscalmente mais onerosa. Porém, o que disse acima é que esta reorganização deve ter uma causa real, uma razão de ser, um motivo que não seja predominantemente fiscal. Sublinhei o termo “predominantemente”, pois este é o conceito chave. Se determinada operação ou negócio privado tiver por efeito reduzir carga tributária, mas se apóia num motivo empresarial, o direito de auto-organização terá sido adequadamente utilizado. Não haverá abuso! O Fisco nada poderá objetar!” (não destacado no original) Portanto, as chamadas empresas veículos não foram mera passagem porque as empresas ainda existem. Por outro lado, todas as operações societárias realizadas, além de admitidas na legislação, foram reais, usuais e comuns, não tendo, ao meu olhar, simulação no caso concreto. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 41 Destarte, de fato, há necessidade da revisão da multa qualificada de 150%, imposta com base no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96, sendo desclassificada a sua qualificadora de 75%, haja vista a ausência de fraude, em da LEGITIMIDADE DE SE INTERPRETAR a existência de objetivo lícito da reestruturação societária em reduzir os custos administrativos e operacionais, fortalecer a CONSERVAS ODERICH, através da otimização de investimentos, aumento de capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa, além da maximização da eficiência na esfera organizacional, financeira e administrativa, bem como em face da LEGITIMIDADE DE SER INTERPRETAR que a reestruturação societária foi sido realizada com base no permissivo legal do art. 36 da Lei nº 10.637/2 (vigente à época do fato), e aplicação do artigo 72 da lei nº 4.502/96, ou seja, que sua conduta não foi dolosa. Por esta razão, considerando a inexistência de fraude, encaminho meu voto no sentido de afastar a multa agravada. TAXA SELIC SOBRE MULTA A Recorrente defendeu a necessidade do afastamento da SELIC sobre a multa, visto que o art. 43 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência dos juros de mora apenas sobre tributos e contribuições, não alcançado a incidência sobre a multa. Todavia, essa matéria já foi sumulada. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Logo, não deve ser mantido a aplicação da Taxa Selic sobre a multa. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Entendo que não seria possível e proporcional exigir duas multas sobre o mesmo fato, ou seja, sobre a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2012. A natureza do pagamento por estimativa, cujo enunciado encontra-se no Art. 2º da Lei nº 9.430, é uma antecipação do pagamento do IRPJ e CSLL, cuja ocorrência se dá mensalmente. Contudo, ao final do período de tempo necessário ao confronto de despesas e receitas, o IRPJ e o CSLL substituem as estimativas. Assim, encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de estimativa, mas sim no efetivo IRPJ e CSLL supostamente devidos. Diferentemente das estimativas, tem-se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave, uma vez que para tais casos, a multa devida é a de ofício incidente sobre o tributo devido e não pago. Fl. 2940DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 42 A incidência da multa isolada somente ocorre quando se tratar de não recolhimento das estimativas, no transcurso do ano-calendário. Porém a multa somente pode ser imputada até o momento previsto para apuração do imposto devido de forma definitiva, ou seja, até o encerramento do ano-calendário. Isto porque, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador sem que o sujeito ofereça lucros à tributação, não há o que se falar em multa isolada, apenas em débito remanescente sobre o ajuste, o que ocasionaria apenas a incidência exclusiva da multa de ofício. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário para afastar as preliminares i.i.i) de nulidade por erro na capitulação legal dos lançamentos; i.i.ii) de decadência, nos termos da Súmula CARF nº 116; i.ii) manter a incidência dos juros calculados com base na taxa SELIC, Inteligência da Súmula CARF nº 108; afastar os lançamentos de amortização de ágio, dando provimento ao recurso voluntário; ii.ii) alternativamente, afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, reduzindo seu percentual para 75%; alternativamente, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas mensais.. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator designado Após acurado debate por esta Turma Julgadora em face do voto de qualidade apresentado pelo i. Relator, restou decidido, por maioria de votos, a manutenção dos lançamentos de amortização de ágio. Trata-se de Autos de Infração para exigência IRPJ e CSLL, com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício de 150% e juros de mora), além da multa isolada, no valor total de R$ 2.314.748,02, referentes ao ano-calendário 2012. Foram apuradas as seguintes infrações: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, AJUSTE DO RTT EFETUADO INDEVIDAMENTE, CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS (CSLL) e FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA. Cabe salientar que as infrações que deram origem aos lançamentos objetos destes autos é de natureza continuada, decorrente da reorganização societária realizada no ano- calendário 2005 – v. cf. fl. 2584 – e, originariamente, foi apurada no procedimento fiscal encerrado parcialmente em 24/05/2011, que ensejou a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2006 a 2009 (Processo Administrativo nº Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 43 11065.722.073/2011-89) e, posteriormente, aos autos de infração dos mesmos tributos, referentes ao ano-calendário 2010 (PA nº 11065.725.343/2011-11), cuja ciência ocorreu em 08/02/2012. Além dos mencionados autos de infração, a autoridade lançadora efetuou o lançamento tributário decorrente da mesma infração, encerrando parcialmente a auditoria fiscal, que abrangeu os anos-calendários 2011, 2012 e 2013, com a lavratura do auto de infração relativo ao ano-calendário 2011 (PA nº 11080.729498/2016-35). Pois bem. Como asseverado pelo Relator “os três processos administrativos (processo nº 11065.725343/2011-11; processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89 e processo administrativo nº 11080.729498/2016-35) já foram examinados pela respeitável Câmara Superior, tendo sido julgado de maneira contrária ao reconhecimento do ágio, portanto, em relação ao mérito, negaram provimento quanto ao ágio interno”. Acrescentou que “No entanto, no processo nº 11065.725343/2011-11 e processo administrativo nº 11080.729498/2016-35 a glosa do ágio foi julgada por voto de qualidade; e no processo administrativo nº 11065.722.073/2011-89 foi por maioria de votos (5 votos contrários e 3 a favor do contribuinte)”. Ora, as operações que deram ensejo a lavratura dos Autos de Infração já foram exaustivamente examinadas por este Colendo Conselho, tanto pelas Turmas Ordinárias quanto pela Câmara Superior, sendo decidido em todos os processos pela manutenção dos autos de infração. Porquanto, adoto como razões de decidir as externadas no Acórdão nº 9101- 006.547, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, prolatado na sessão do dia 06 de abril de 2023, donde pinçarei alguns trechos: [...] Como relatado, o ágio registrado pela Contribuinte e que passou a ser amortizado (montante total de R$ 31.397.005,27) decorre da incorporação da empresa Oderich Irmãos pela Conservas Oderich SA (autuada). Entendo que as operações societárias realizadas pela recorrente não se enquadram nas condições de dedutibilidade previstas na lei, conforme razões e fundamentos acima detalhados. Como dito, trata-se de ágio apurado em operações societárias realizadas pela recorrente e outras empresas sob o mesmo grupo de controle. Conforme destacado no recorrido, o ágio supostamente gerado teve origem em evento meramente contábil que decorreu da interposição da empresa veículo Lucpar como intermediária entre a Odepar e a Irmãos Oderich, este última incorporada pela Recorrente, sem que se alterasse, de fato, seus controladores societários. Eis as conclusões do recorrido sobre os fatos: [...] De maneira geral, o ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, quando o valor pago pelas cotas/ações é maior do que o valor patrimonial destas. Pode ocorrer tanto na aquisição da participação societária Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 44 junto a terceiros, como na subscrição/integralização de capital em sociedade já existente ou em fase de constituição. Para a caracterização do ágio é necessário que haja dispêndio para obter algo de terceiros. A operação surge da vontade das partes independentes, que, no interesse comum, estabelecem um preço que reflita o valor real do investimento, baseado em fundamentos econômicos que demonstrem não estar plenamente representado na contabilidade da investida, o seu valor justo. No caso dos autos, constatou-se, que o ágio teve origem em uma construção contábil que decorreu da interposição da empresa LUCPAR como intermediária entre ODEPAR e ODERICH IRMÃOS (incorporada pela recorrente), sem que se alterasse, de fato, os verdadeiros controladores desta: Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Deve ser destacado, ainda, que a reserva de usufruto em nome dos usufrutuários Marcos e Claudio Oderich, observada desde o início das operações, com a transferência das ações de Oderich Irmãos para integralizar o aumento de capital da Odepar, também aponta para a ausência de independência entre as partes envolvidas. Dessa forma, as operações societárias mantiveram o direito dos sócios, Marcos e Claudio Oderich, aos rendimentos de qualquer natureza gerados pelas ações da ODERICH IRMÃOS. Não houve alienação ou aquisição do controle da empresa ODERICH IRMÃOS, o que sempre foi de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Portanto, a incorporação da Irmãos Oderich pela autuada (ora Recorrente) não representou qualquer dispêndio a justificar o reconhecimento do ágio registrado, pelos motivos já expostos. Com efeito, as operações em questão não se amoldam a hipótese de dedução do ágio prevista nos artigos 385 e 386 do RIR/1999, pois se considerado isoladamente o ágio decorre de operação gerada internamente ao grupo econômico, ou seja entre partes dependentes, e sem qualquer propósito negocial que não a dedução fiscal, haja visto o exíguo prazo em que foram realizadas e concluídas com vistas à sua amortização. Trata-se efetivamente de ágio de si mesmo, sem qualquer substância econômica que possa permitir a sua dedutibilidade na forma do artigo 386 do RIR/1999, pelos fundamentos já apontados nas considerações iniciais deste voto. Conforme já apontado, as leis fiscal e societária não amparam o reconhecimento do ágio nas reorganizações societárias em que não existe uma efetiva aquisição de investimentos; quando há uma mera simulação de negócios societários visando unicamente a criar um ágio artificial para reduzir a carga tributária do contribuinte. Ainda que formalmente regulares, estes negócios societários não tem substância ou existência real. Com efeito, ao examinar as operações societárias verifica-se a falta de motivação econômica para a operação; ausência de independência entre as partes; falta de sacrifício patrimonial uma vez que decorre de troca de ativos dentro do mesmo grupo de controle; inexistência de modificação da participação no controle (direto ou indireto) da empresa investida após as operações realizadas. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 45 Ao fim e ao cabo, a única modificação que subsiste é a reavaliação do ativos pré-existentes e o ágio a ser amortizado como contrapartida. [...] Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de manter integralmente os lançamentos. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Redator designado Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 46 Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Há uma tese que defende a impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733716/2017-17 47 estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1051, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário neste ponto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado 1 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 2946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10930.720207/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. .
Numero da decisão: 3301-014.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 2 014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para julgá-lo integralmente procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade do crédito, objeto de Pedido de Ressarcimento. 2. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. 3. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 3 viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. 4. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Alega a recorrente que: (...) O tratamento adequado às cooperativas está previsto no artigo 146 da Constituição Federal, que, em razão do alto grau de importância do tema, define que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse, é regulado na Lei no 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Dessa forma, somente mediante lei complementar é que os dispositivos da Lei n. 5764/71 poderão ser alterados. (...) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 4 Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122 , com objetivo primordial de evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. (...) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º3 trazem a regra matriz para a não-cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para ao PIS e à COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. In verbis: (...) Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida Sr. Auditor Fiscal no despacho recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. Ressalte-se, não pretende a Recorrente se apropriar de créditos apurados sobre gastos com bens e serviços alheios ao produto final, mas apenas àqueles que exercem influência efetiva em seu processo produtivo, dando à Contribuinte um tratamento isonômico. Consta do acórdão recorrido: (...) Da Inconstitucionalidade E Ilegalidade Embora de forma implícita, em vários pontos de sua defesa a contribuinte insurge-se contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, aduzindo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas ou mesmo a ofensa aos princípios constitucionais. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 5 cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Aplica-se a Súmula CARF Nº 2 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que não conheço das alegações calcadas em princípios com vistas a afastar lei vigente à época do fato gerador. Aprecio. Não conheço das alegações de índole constitucional tendente a afasta leis válidas. 2.2 IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE) (...) A Lei n° 13.137/2015, em seu artigo 4º, alterou o artigo 8° da Lei 10.925/2004, com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido pelas pessoas jurídicas em geral. Esse mesmo dispositivo, ao introduzir no ordenamento o art. 9º-A, trouxe um cronograma para a apresentação de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento do referido saldo de créditos acumulados: “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 6 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Na sequência, o legislador, ainda no art. 9º-A, trouxe uma série de requisitos e condições para que as Pessoas Jurídicas em geral, pudessem manter e utilizar os créditos presumidos acumulados anteriormente às alterações legislativas. Esses, vão desde pedido de habilitação, com a demonstração de regularidade fiscal, aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, demonstração da regular execução do projeto etc. Ocorre que, até a promulgação da mesma lei 13.137/2015, as cooperativas estavam em situação semelhante à das demais pessoas jurídicas, pois também não podiam acumular e utilizar saldos do crédito presumido em questão, em razão da limitação contida no art. 9º da lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No entanto, ao mesmo tempo em que o legislador optou por conferir o direito de aproveitamento de crédito presumido às Pessoas Jurídicas em geral, impondo diversas condições para tanto, também tratou da situação das cooperativas, que possuíam o mesmo impedimento de acúmulo e utilização dos créditos presumidos de que se trata. A solução dada pela mesma lei 13.137/2015 às cooperativas foi, então, a de simplesmente abolir o impedimento de acúmulo e aproveitamento do crédito presumido, nas operações de recebimento de leite in natura de cooperado: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 7 Art. 5º O art. 9º da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, (Vigência) “Art. 9º ................................. § 1º ........................................ § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado” (NR) (Vigência) Como se pode perceber, o legislador, considerando a função social das cooperativas e a sua importância destacada na sociedade, optou por simplesmente permitir o acúmulo e utilização do crédito presumido relacionado ao leite in natura, sem impor qualquer tipo de restrição ou condição. (...) Ou seja, dentro desse contexto, o legislador ponderou a situação das pessoas jurídicas em geral e das cooperativas e, a partir da promulgação da lei n° 13.137/2015, estas últimas têm a faculdade de pleitear o ressarcimento ou compensação do crédito presumido acumulado nos 5 anos anteriores, sem qualquer exigência ou restrição adicional. Já as demais Pessoas Jurídicas precisam percorrer todo o caminho de habilitação, aprovação de projeto etc. Nem se alegue, como fez a DRJ, que as disposições finais da Lei n° 13.137/15, no sentido de que a lei entra em vigor, a partir do 4° mês subsequente ao da sua publicação, reforçaria impossibilidade da tomada do crédito em questão4 . Na realidade tal dispositivo somente corrobora para o entendimento da Recorrente. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 4.657/425 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro – LINDB), as leis, em regra, começam a vigorar em 45 dias. Tal prazo, pode ser excepcionado, a critério do legislador, de acordo com a relevância e os impactos da novel legislação, conforme determina a LC 95/986 . (...) No caso concreto, a lei trouxe como prazo de “vacatio legis” um período superior, justamente pelo fato de que a norma em questão traria impactos na organização da arrecadação tributária, que implicaram na necessidade de um prazo de adaptação maior. Do contrário, se estivéssemos diante de um simples novo marco para o cálculo do crédito presumido, como alegam a fiscalização e a DRJ, não Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 8 haveria necessidade de um período tão extenso para que a norma passasse a vigorar. Assim sendo, disposição que prevê não ser aplicável o limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura se volta ao passado, alcançando os 5 anos anteriores à vigência da lei. Isso porque, não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro, de modo que, sendo silente a lei, verifica-se que a melhor hermenêutica jurídica conduz para a retroatividade desse direito. Dessa forma, ao contrário do que diz o fisco, a vigência da lei é base para o deferimento do crédito sem limitações, e não o indeferimento. Assim, deve ser dito que o artigo 5º da Lei 13.137/15 passou a surtir efeitos jurídicos a partir do final do período de “vacatio legis”, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado. Consta do acórdão recorrido que: O litígio refere-se à possibilidade da acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e da retroatividade da Lei nº 11.137/15, que retira as limitações existentes nas Leis nºs 10.925/04 e 11.051/2004, quanto ao aproveitamento do crédito presumido. Consta do processo decisão de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 5002722-52.2019.4.04.7001/PR, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, tratando sobre o prazo de apreciação do feito pela DRF, não se manifestando quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento: “3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte impetrante para o fim de sanar as omissões apontadas, de forma que defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 dias e descritos no evento 1 – COMP10 e, sendo favorável a decisão administrativa, que comprove que adotou todas as medidas cabíveis ao efetivo ressarcimento dos créditos.” A contribuinte alega que não tem um tratamento privilegiado e deve ser tratada igual a qualquer outra empresa no país. Num breve histórico, temos que o surgimento da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas cooperativas passou a ser apurada como as demais pessoas jurídicas, entretanto já com o privilégio das exclusões previstas na MP nº 1.858-7, de 1999, consolidadas no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 9 O Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, esclarece que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP nº 1.858-7, de 1999. “... tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social – Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.” Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, os dispositivos da MP nº 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a edição da Lei nº 10.925, de 2004, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecem somente para as cooperativas a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto dos associados, ou seja, um tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, contrário aos argumentos aludidos pela contribuinte. Confira-se: Lei nº 10.925/04 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 10 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se analisou o direito creditório, 1º trimestre de 2013, não há que distinguir atos cooperativos de atos nãocooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões dos custos agregados, consolidados na MP nº 2.158-35, de 2001, somente para as cooperativas. A Manifestante se insurge contra os ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na superação do limite de crédito presumido previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2º, do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, inserido no dispositivo pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. Inicialmente, cabe lembrar, os créditos presumidos estavam limitados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas como já traz o despacho decisório: “7. Dentre as checagens realizadas, verificou-se a observação ao limite ao crédito presumido do art. 8º da lei nº 10.925/2004, imposto às cooperativas pelo art. 9º da lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 11 apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (...) Posteriormente, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pelo art. 4º, da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33, do Decreto nº 8.533, de 2015: “Lei nº 10.925/04 Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 8.533/15 CAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 12 leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” (destaques acrescidos) A possibilidade de ressarcimento, mencionada acima, condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, que serão analisados a seguir. Os créditos presumidos, objetos da solicitação do contribuinte, são vinculados ao setor da agroindústria e estão tratados no citado artigo 8º da Lei nº 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 13 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 14 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (destaques acrescidos) Assim, a sociedade cooperativa pode apurar créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e também dos demais cooperados, elencados no § 1º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Os créditos presumidos mencionados, no caso das sociedades cooperativas, têm uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, na redação vigente à época da formação do crédito sob litígio: “Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” O dispositivo citado estabelece um limite que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. O limite visa atender ao princípio da não cumulatividade, na medida em que barra o aproveitamento de créditos vinculados a valores que serão sacados da base de cálculo nos termos da permissão prevista no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. A existência desse limite e sua aplicação no tempo instala o litígio neste tópico. Isso porque o art. 5º, da Lei nº 13.137/15 alterou a redação do art. 9º da Lei nº 11.051/04, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º e introduzindo o parágrafo 2º, que exclui da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado, conforme disposto abaixo: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 15 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Para cálculo do crédito presumido, o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, traz os percentuais que devem ser aplicados sobre as alíquotas previstas para cálculo dos créditos básicos, conforme a atividade prestada pelo fornecedor: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 280DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 16 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A Autoridade Fiscal entende que: “8. Como se observa do caput, o direito creditório previsto no art. 8º da lei nº 10.925/2004, quando relativo a insumos recebidos de cooperados, deve se limitar ao valor das contribuições devidas em relação a receitas de vendas de produtos derivados dos insumos geradores do crédito presumido. 9. A essa regra, há a exceção prevista no §2º, em relação ao crédito presumido originário das entradas de leite in natura recebido de cooperado. 10. Contudo, referida exceção não se aplica ao crédito presumido ora auditado, pois sua vigência no ordenamento jurídico se iniciou a partir de 22/06/2015, com a publicação da lei nº 13.137/2015, responsável pela inclusão do §2º no art. 9º da lei nº 11.051/2004 (art. 5º e art. 26, inciso VII, ambos da lei nº 13.137/2015).” (destaques acrescidos) A contribuinte defende que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Entretanto, o entendimento da contribuinte não procede. O art. 5º, da Lei 13.137/15, a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, não foi considerado pela autoridade fiscal: “Assim, deve ser dito que o artigo 5° da Lei 13.137 passou a surtir efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, ANTERIORMENTE ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado! (...) A presente Manifestação, então, pretende a aplicação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 11.051/2004, resgatando os créditos anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo-se assim, a igualdade entre os produtores do setor lácteo.” Equivoca-se a postulante ao propugnar pela aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN. Com efeito, tal utilização volta-se ao campo das infrações, ou Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 17 seja, a utilização da lei mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos. É apropriado citar, a este respeito, a doutrina de Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro - 4 ª Edição - São Paulo: Saraiva, 1999, pp.191-192): "Já vimos que o aplicador da lei não pode, em regra, estender ao passado os efeitos da lei nova, ainda que fora do campo em que é constitucionalmente vedada a retroatividade da lei tributária. Assim, caso a lei nova tenha reduzido a alíquota de certo tributo, a diminuição vale para o futuro, sendo vedado aplicá-la ao passado, salvo expressa disposição legal nesse sentido. Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste) o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior)." (destaques acrescidos) Dessa forma, não há de se falar em aplicação retroativa dos preceitos do §2º, art. 9º da Lei nº 11.051/04, aos fatos tratados na presente demanda relativamente à utilização do crédito presumido da Cofins decorrente do referido artigo, que prevê a não aplicação do limite no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado para o pedido de ressarcimento, uma vez que as matérias em questão não se referem à imposição de sanção por infrações, mas tão somente relativas à possibilidade ou não do ressarcimento com créditos gerados pela Cofins. Cabe ressaltar, não há desacordo com o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O art. 106, do CTN prevê outro requisito para a retroatividade benigna da lei tributária, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que também não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137/15. A própria Lei nº 13.137/15, elenca, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5ºe 10 e insere o§ 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 18 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, como se observa na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Portanto, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Dessa forma, corretos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal observando a limitação estabelecida no art. 9º da Lei nº 11.051/04, aplicável no período de 2013, à formação dos créditos presumidos para a sociedade cooperativa. Diante do exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabe o voto da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora no acórdão 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 19 diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041 , bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 20 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso)Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2 , a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 21 de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4 , por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar-se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da COFINS, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720207/2018-94 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Direito ao Crédito De PIS/COFINS - Princípio Da Não Cumulatividade 2.2 Improcedência das Glosas Mantidas pela DRJ - Possibilidade De Aproveitamento de Créditos das Contribuições do Pis e da Cofins no Caso dos Insumos Agropecuários (Leite)

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Numero do processo: 11128.003516/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2009 CAPÍTULO 29. COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. NARASINA. ANTIBIÓTICO DA POSIÇÃO NCM 2941. MISTURA COM EXCIPIENTES. PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA. POSIÇÃO NCM 3003. O Capítulo 29, regra geral, compreende apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Embora os antibióticos possam ser constituídos por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas; podem ter uma estrutura química conhecida ou não, e ter uma constituição química definida ou não, ainda assim, foram expressamente compreendidos no referido capítulo, na NCM 2941, em cujos desdobramentos de subitem, a narasina foi expressamente referida, o que a torna indiscutível como antibiótico. Quaisquer das funções dos excipientes utilizados na preparação de medicamentos ultrapassa a razão para a presença de substâncias outras nos produtos de apresentação isolada enquadrados no capítulo 29. A mistura da narasina, como princípio ativo de antibiótico de uso profilático, na prevenção da coccidiose em frangos de corte, com ao menos parte dos excipientes necessários à preparação do medicamento, caracteriza perfeitamente a mistura como uma preparação medicamentosa, conforme acepção prevista nas notas NESH da posição 3003. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 161 CARF O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3002-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. NARASINA. ANTIBIÓTICO DA POSIÇÃO NCM 2941. MISTURA COM EXCIPIENTES. PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA. POSIÇÃO NCM 3003. O Capítulo 29, regra geral, compreende apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Embora os antibióticos possam ser constituídos por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas; podem ter uma estrutura química conhecida ou não, e ter uma constituição química definida ou não, ainda assim, foram expressamente compreendidos no referido capítulo, na NCM 2941, em cujos desdobramentos de subitem, a narasina foi expressamente referida, o que a torna indiscutível como antibiótico. Quaisquer das funções dos excipientes utilizados na preparação de medicamentos ultrapassa a razão para a presença de substâncias outras nos produtos de apresentação isolada enquadrados no capítulo 29. A mistura da narasina, como princípio ativo de antibiótico de uso profilático, na prevenção da coccidiose em frangos de corte, com ao menos parte dos excipientes necessários à preparação do medicamento, caracteriza perfeitamente a mistura como uma preparação medicamentosa, conforme acepção prevista nas notas NESH da posição 3003. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 161 CARF O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo, na íntegra, o acórdão da Manifestação de Inconformidade: Contra a empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por ELI, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega do Porto de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 3 Santos – SP, em sede de procedimento regular de fiscalização para verificar o regular cumprimento de obrigações tributários pelo sujeito passivo em registros de importação, ao final do que restara apurado erro de classificação fiscal da mercadoria importada, com o consequente lançamento da diferença de tributos e contribuições, acrescidos da multa de ofício e da multa prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003, em montante total de R$ 40.462,17. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, as motivações e fundamentos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização conforme se resume a seguir: 1. O importador submetera a registro de importação mercadoria descrita como “NARASIN INTERNACIONAL. PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS MONTEBAN G 100 PREMIX E MAXIBAN 80/80 PREMIX. INDICAÇÃO: INDICADO NA PREVENÇÃO DA COCCIDIOSE EM FRANGOS DE CORTE, ADMINISTRADO VIA ORAL MISTURADO À RAÇÃO”, classificando-a na posição NCM 2941.90.72; 2. Por ocasião do procedimento de conferência aduaneira, foram retiradas amostras para realização de exame laboratorial, conforme quesitos e respostas destacadas na fl. 07, que em síntese aponta não se tratar a amostra analisada somente da narasina, mas sim de preparação medicamentosa, constituída pela narasina e excipientes, como partes de plantas pulverizadas e substâncias inorgânicas, especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, de aplicação veterinária, com ação sobre bactérias, com vistas a prevenir a coccidiose; 3. Aduz que as substâncias inorgânicas e partes de plantas pulverizadas são excipientes, utilizados na granulação e na compactação dos antibióticos, com a finalidade de estabilizar o produto na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais; 4. “Quando o Antibiótico, neste caso o Narasin, recebe adição de Substâncias Inorgânicas e de Partes de plantas pulverizadas, que não tem o objetivo de estabilizar, proteger ou atuar de qualquer outra forma que não seja de facilitar o manuseio, concluímos que são misturas intencionais de certos componentes que visam alcançar determinado objetivo” – fl. 08; 5. “Não se tratando os excipientes de impurezas; de um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; de estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; ou de substância antipoeira, corante ou substância aromática, com finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, observamos, pelas determinações contidas na Nota 1, não se trata de mercadoria a ser classificada no Capitulo 29” – fl. 09; 6. E considerando se tratar o produto importado de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, e em conformidade com a RGI 1 e 6, e nota NESH da posição NCM 3003, conclui-se pela classificação do produto no NCM 3003.20.99, com lançamento da diferença de impostos e contribuições sociais incidentes, acrescido da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003; e da multa pela apresentação de fatura em desacordo com as indicações do regulamento, prevista no art. 107, X, alínea ‘c’, do Dl nº 37, de 1966. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante ELI podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 91 a 100): (A) Inicialmente, resume que a lide envolve a discussão, de seu lado, de que o produto Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 4 importado é um antibiótico destinado exclusivamente à fabricação de medicamento veterinário, e de outro, pela parte da imputação, de que o produto importado é uma preparação medicamentosa constituída de narasina e excipientes com partes de plantas pulverizadas e substâncias inorgânicas, especificamente elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de animais. E tal divergência quanto à destinação do produto se deveria à equivocada interpretação do perito e da fiscalização. Tal laudo, em verdade, asseguraria a posição adotada pela impugnante de que o produto importado se trata de uma preparação medicamentosa constituída pela narasina, princípio ativo básico antibiótico, matéria prima para a formulação do medicamento de uso veterinário; (B) Nesse trilhar, aponta que o antibiótico importado (narasina) é empregado pela impugnante para fabricação dos medicamentos MONTEBAN G 100 PREMIX e MAXIBAN 80/80 PREMIX, estes sim, a serem adicionados nas rações das aves; que a purificação do produto importado é desnecessária, uma vez que o medicamento dela preparado será misturado à ração; e que para a preparação do MONTEBAN G 100 PREMIX adiciona à matéria prima importada padronizadores de densidade, substancias anti-aglutinantes (anti- caking), substancias anti-pó, e um excipiente, para padronizar a concentração do ingrediente ativo na fórmula em 10%; (C) Firma que a narasina importada estaria corretamente classificada no capitulo 29, conforme a RGI 1, 2 (B) e 3, uma vez que o capítulo 29 diz respeito a produtos químicos orgânicos, que a posição 2941 diz respeito a antibióticos e que o enquadramento 2941.90.72 diz respeito à narasina; (D) “Considerando que o Laudo do Laboratório Falcão Bauer não põe em dúvida a ação antibiótica da NARASINA, é evidente que a posição adotada pela IMPUGNANTE está correta. Inclusive, este entendimento segue o texto da posição, atendendo à primeira Regra de Classificação. Esta classificação também atende à Regra 2-"b", porque a menção a "antibiótico" na posição 29.41 abrange a matéria em estado puro, ou misturada ou associada a outras matérias. Por último, esta classificação também atende A Regra 3, "a", pois a posição adotada pela IMPUGNANTE é mais especifica que a autuada pelo Fisco” – fl. 98; (E) Aduz que o Terceiro Conselho de Contribuintes já decidira a seu favor em casos semelhantes que destaca, referente à classificação do Fosfato de Tilosina no capítulo 29, e que a classificação que adota segue entendimento já manifestado pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo CST nº 83; (F) Ressalta que a multa de ofício aplicada é incabível, uma vez que não há no caso declaração inexata, bem como a multa por erro de classificação e dados da fatura, uma vez a correta classificação adotada pela impugnante; (G) Ante o exposto, requer que o presente auto seja julgado improcedente em sua totalidade. Em sede de julgamento, os membros da 8ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos no Acórdão nº 11-60.879, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. CAPÍTULO 29. COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. NARASINA. ANTIBIÓTICO DA POSIÇÃO NCM 2941. MISTURA COM EXCIPIENTES. PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA. POSIÇÃO NCM 3003. Exercício: 2009 O Capítulo 29, regra geral, compreende apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Embora os antibióticos possam ser constituídos por Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 5 uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas; podem ter uma estrutura química conhecida ou não, e ter uma constituição química definida ou não, ainda assim, foram expressamente compreendidos no referido capítulo, na NCM 2941, em cujos desdobramentos de subitem, a narasina foi expressamente referida, o que a torna indiscutível como antibiótico. Quaisquer das funções dos excipientes utilizados na preparação de medicamentos ultrapassa a razão para a presença de substâncias outras nos produtos de apresentação isolada enquadrados no capítulo 29. A mistura da narasina, como princípio ativo de antibiótico de uso profilático, na prevenção da coccidiose em frangos de corte, com ao menos parte dos excipientes necessários à preparação do medicamento, caracteriza perfeitamente a mistura como uma preparação medicamentosa, conforme acepção prevista nas notas NESH da posição 3003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, entendeu a 8ª Turma da DRJ/REC ser aplicável a legislação vigente à época da realização do procedimento administrativo, quando esta apenas institui novos critérios de apuração, modificando os processos de fiscalização para ampliar os poderes de investigação das autoridades fiscais, sem criar ou majorar tributo. Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora em análise, reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. O litígio em questão está essencialmente centrado no aspecto relevante à classificação fiscal adotada por cada uma das partes. A fiscalização sustenta que o produto importado não consiste exclusivamente em NARASINA, mas sim em uma preparação medicamentosa, composta por NARASINA e excipientes (partes de plantas pulverizadas e substâncias inorgânicas), o que inviabilizaria sua classificação no Capítulo 29 da NCM, sendo mais adequada a classificação na posição 3003. Por outro lado, a Recorrente argumenta que o produto importado se trata apenas de matéria-prima destinada à fabricação de medicamentos, ou seja, um antibiótico que atua como princípio ativo do produto final. Tem-se, portanto, duas teses contrapostas: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 6  Para a fiscalização, trata-se de uma preparação medicamentosa à base de antibiótico;  Para a Recorrente, trata-se de um antibiótico isolado, destinado a ser utilizado como princípio ativo em futura preparação. Cumpre destacar, inicialmente, que o Capítulo 29 da NCM, referente a produtos químicos orgânicos, abrange, salvo disposição em contrário, apenas “compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas”, desde que estas sejam inerentes ao processo de fabricação. São admitidas exceções estritas, como a adição de estabilizantes, antipoeiras, corantes ou aromatizantes, exclusivamente quando necessários para conservação, transporte, identificação ou segurança do produto – desde que tais adições não tornem o composto particularmente apto a um uso específico, em detrimento de sua aplicação geral (Nota 1 do Capítulo 29). Embora os antibióticos possam ser constituídos por uma ou mais substâncias, com ou sem estrutura química conhecida ou definida, estes foram expressamente incluídos no Capítulo 29, sob a posição NCM 2941. A NARASINA, especificamente, é mencionada no subitem 2941.90.72, sendo, portanto, indiscutivelmente enquadrada como antibiótico, para fins fiscais. Todavia, não é a ação antibiótica da NARASINA que está em análise, mas sim a constituição do produto importado. O Capítulo 29 contempla exclusivamente substâncias isoladas, não abrangendo misturas com outras substâncias, salvo nas hipóteses excepcionais já mencionadas. A presença de excipientes adicionados deliberadamente, seja durante ou após a fabricação, descaracteriza o enquadramento como substância isolada. Neste ponto, ainda que a Recorrente conteste a conclusão pericial quanto à aptidão do produto para uso imediato como medicamento, não refuta a composição do produto como uma mistura composta por NARASINA e excipientes. Ao contrário, ela própria reconhece essa composição, conforme se extrai do seguinte trecho: “O Laudo citado de n° 697/2009-1 (27/03/2009), no que diz respeito à classificação do produto NARASINA, e no qual o fiscal se apoia, na verdade vem reforçar a posição adotada pela IMPUGNANTE, pois os documentos asseguram que se trata de preparação medicamentosa constituída de NARASINA.” – fl. 93 (destaque nosso). A formulação de medicamentos pressupõe a adição de excipientes — substâncias farmacologicamente inertes que servem como veículos para o princípio ativo, conferindo à mistura características necessárias à sua manipulação, tais como: aglutinação, solubilidade, estabilidade, diluição, entre outras. Assim, qualquer uma das funções dos excipientes — sobretudo a de enchimento — ultrapassa os limites permitidos para substâncias isoladas do Capítulo 29, pois tornam o produto particularmente apto para uso específico, ou seja, direcionado ao uso medicamentoso, afastando- o de sua aplicação geral como composto químico isolado. Desse modo, os excipientes identificados no produto importado caracterizam uma mistura deliberadamente formulada, e não uma impureza resultante do processo de fabricação da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 7 NARASINA. Isso afasta, de forma correta, a possibilidade de classificação do produto no Capítulo 29. Em consulta pública nº 31/2012, a ANVISA reconhece que:  O sulfato de cálcio e o fosfato de cálcio dibásico são utilizados como excipientes com função de enchimento;  O carbonato de amônia, como alcalinizante ou acidificante;  A sílica, como sorvente. A análise laboratorial realizada sobre o produto importado identificou a presença desses excipientes: carbonato, fosfato, cálcio e sílica (fl. 68), confirmando tratar-se de uma mistura intencional, com finalidade farmacêutica. Portanto, a mistura de NARASINA — como princípio ativo antibiótico — com excipientes já presentes no produto importado, caracteriza-o como preparação medicamentosa, nos termos da acepção fiscal da NCM 3003, conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Ainda que o produto não constitua o medicamento final acabado, com registro para comercialização, sua forma já corresponde à de uma preparação medicamentosa, justificando plenamente a classificação fiscal aplicada. Ademais, a controvérsia aqui discutida não se estende aos desdobramentos internos da posição 3003, o que reforça a adequação da classificação atribuída. Assim sendo, entendo que não assiste razão à Recorrente. Das penalidades aplicadas Em seu recurso, a Recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, da multa por erro de classificação e da multa por erro nos dados da fatura, sob o argumento de que teria realizado a correta classificação da mercadoria — o que, contudo, não se verifica no caso concreto. Ao contrário, resta evidente o equívoco na classificação, o que justifica a manutenção das infrações impostas. Importa destacar que, à época do registro da DI nº 09/0272673-5, o Regulamento Aduaneiro encontrava-se plenamente vigente, impondo à importadora o dever de observância estrita das normas de classificação e das demais obrigações acessórias correlatas. Ademais, há entendimento consolidado neste E. Conselho quanto à aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, conforme dispõe a Súmula CARF nº 161: Súmula 161, CARF: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.022 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.003516/2009-32 8 Portanto, ainda que a classificação adotada pela Fiscalização também estivesse equivocada — hipótese que não se aplica ao presente caso —, a multa seria devida. Por fim, a questão relativa aos juros de mora também se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho, nos seguintes termos: Súmula 5 CARF— São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no integral do valor," Súmula 2 CARF — A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal devem ser calculados com base na taxa SELIC Pelas razões acima expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720772/2021-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido.
Numero da decisão: 2101-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, ao terço de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 dias pagos pelo empregador no auxílio-doença. Vencido o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), que não conhecia apenas das questões relativas à inconstitucionalidade de lei; b) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Débora Fófano dos Santos não participou da votação. Designado como Redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator ad hoc e designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Cleber Leite, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, ao terço de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 dias pagos pelo empregador no auxílio-doença. Vencido o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), que não conhecia apenas das questões relativas à inconstitucionalidade de lei; b) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Débora Fófano dos Santos não participou da votação. Designado como Redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator ad hoc e designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Cleber Leite, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu.

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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho são incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das questões relativas à inconstitucionalidade de lei, ao terço de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 dias pagos pelo Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 2 empregador no auxílio-doença. Vencido o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), que não conhecia apenas das questões relativas à inconstitucionalidade de lei; b) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Débora Fófano dos Santos não participou da votação. Designado como Redator ad hoc e para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator ad hoc e designado Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Cleber Leite, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à contribuição previdenciária correspondente à parte patronal, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT/FAP), competências 01/2017 a 12/2019. Também ficou constatada a existência de grupo econômico de fato entre as empresas IPANEMA - Serviços de Assistência Médico Cirúrgica Infantil Ltda; PRONTOBABY Hospital da Criança Ltda; HOMEBABY HOMECARE da Criança Atendimento Médico Domiciliar Ltda; CRIANÇA 24 HORAS Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente Ltda; TIPE - Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal Ltda; STOPBABY - Estacionamento Rotativo Ltda; IEP - Instituto de Especialidades Pediátricas Ltda; e PB Baby Lanches Loja de Conveniência Ltda. As empresas, sujeito passivo e responsáveis solidárias, apresentaram impugnação conjuntamente em 15/09/2021, de fls. 1.094/1.110, alegando o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão da impugnação: Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 3 DA EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. Afirmam que na base de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas foram englobadas verbas de natureza eminentemente indenizatórias, o que não pode ser admitido, sob pena de subversão do intuito da própria contribuição em comento. Elencam as verbas que entendem que não devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS (NÃO GOZADAS E CONVERTIDAS EM PECÚNIA) e AJUDAS DE CUSTO. Dizem que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias, férias indenizadas e ajuda de custo por expressa disposição do artigo 28, § 9° da Lei nº 8.212/1991. TERÇO DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA e AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Afirmam que o STJ pacificou o entendimento, no julgamento de recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC, a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre os valores pagos pelos quinze primeiros dias de auxílio-doença e sobre aviso prévio indenizado. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DE INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO AO TEMPO DE SERVIÇO. Dizem que a jurisprudência firmou o entendimento de que, tendo o aviso prévio indenizado natureza indenizatório, não deve incidir contribuição sobre o décimo terceiro decorrente de sua integração ao tempo de serviço. Acrescentam que a responsável principal – Ipanema – possui direito assegurado, garantido nos autos do Mandado de Segurança nº 5005097-57.2019.4.02.5101, o qual permitiu a Exclusão do a) terço constitucional de férias; b) primeiros 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença; e c) aviso prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (cota patronal de 20% e SAT/RAT) e das contribuições devidas a terceiros. Dizem que, de rigor, as verbas acima delineadas devem ser excluídas da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, ante o nítido caráter indenizatório das quantias em comento. DIÁRIAS. Afirmam que até 10/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467, de 2017, as diárias de viagem que ultrapassassem os 50% da remuneração mensal faziam parte da base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 28, § 8°, "a", da Lei nº 8.212, de 1991). E que a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº 13.467, de Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 4 2017, as diárias de viagem não mais integram o salário-de-contribuição, independentemente do percentual (art. 28, § 9º, “h”, da Lei nº 8.212, de 1991). AUXÍLIO CRECHE. Dizem que o STJ já decidiu, em recurso especial repetitivo, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o auxílio creche. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Alegam que pelo princípio da Segurança Jurídica na Tributação, infere-se que é vedada a tributação que se constitua excessivamente onerosa, afrontando a razoabilidade, gerando prejuízos ao contribuinte, na medida em que compromete o próprio exercício da atividade econômica. Dizem que, pela leitura do artigo 150, IV, CF, percebe-se que há vedação expressa da utilização de tributos com efeito confiscatório. Não existindo, por outro lado, menção sobre multas. No entanto, é pacífico em nossos Tribunais de que a vedação ao efeito de confisco se aplica, igualmente, às multas tributárias, tanto as moratórias, decorrentes do atraso, quanto as punitivas. Acreditam que a multa aplicada no percentual de 75% possui notório caráter confiscatório, violando princípios constitucionais que regem a tributação, sendo de rigor a minoração da aludida multa. Pedem, em homenagem aos princípios que regem as relações jurídicas, dentre eles, o da boa-fé, e considerando tudo o que mais consta na presente impugnação, que seja minorada a multa aplicada na Notificação de Lançamento. DOS PEDIDOS. Protestam revisão da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em tese, devidas, com a devida exclusão das verbas de natureza indenizatória, sem prejuízo da redução da multa aplicada. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O sujeito passivo está obrigado a recolher as contribuições patronais e, também, a descontar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 5 individuais incidentes sobre as remunerações pagas, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRENTE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário decorrente do aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória e integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. ABONO DE FÉRIAS. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. PRIMEIRO 15 DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de parcelas reconhecidas como de natureza indenizatória do salário de contribuição só é possível quando demonstrado pelo contribuinte terem sido elas incluídas em suas folhas de pagamento e contabilidade. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa de ofício lançada à alíquota de 75% tem como fato gerador a mera inadimplência do contribuinte quanto ao pagamento ou recolhimento de tributos ou a omissão ou inexatidão na prestação de declarações, constatados em procedimento de ofício, independentemente da gravidade da infração e da intenção do sujeito passivo, consoante determinação legal. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, as empresas apresentam recurso voluntário, folhas 1270/1285, com as mesmas alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite (não mias componente deste Colegiado), no diretório Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 6 corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Do Mérito Alegam as impugnantes que o auditor não abateu da base de cálculo das contribuições patronais e de terceiros as verbas de caráter indenizatório. Cita as seguintes verbas: a) abono pecuniário de férias; b) férias indenizadas (não gozadas e convertidas em pecúnia); c) ajudas de custo; d) terço de férias; e) primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; f) aviso prévio indenizado; g) décimo terceiro salário decorrente do aviso prévio indenizado; h) diárias; e i) auxílio creche. De acordo com o Relatório Fiscal os lançamentos são decorrentes das seguintes infrações: 2. O presente lançamento fiscal refere-se a créditos de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme abaixo discriminado: a) Contribuição a cargo da empresa (patronal); b) Contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT2) Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento corresponde as seguintes verbas, contribuições relativas à parte patronal que incidem sobre valores pagos a título de salários, gratificações, férias, insalubridade, adicional noturno, bolsa residência e demais vantagens pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, com base nas Folhas de Pagamento - FP, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas Guias da Previdência Social (GPS), na DIRF e na contabilidade. O Relatório Fiscal também descreve como foi feita a apuração do crédito previdenciário: A. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS. A.1. DOS FATOS Comparando os valores registrados nas folhas de pagamento, nas DIRF e nas ECD (contabilidade) com os valores informados em GFIP, ficou comprovado que a empresa deixou de declarar ao Fisco pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais (trabalhadores autônomos, médicos residentes...), conforme demonstramos neste relatório fiscal e seus anexos (...) Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 7 10. A partir da análise das remunerações informadas (declaradas) pela empresa na GFIP, na folha de pagamento e na contabilidade, foram apuradas verbas remuneratórias (pagamentos a segurados empregados) que foram consideradas pela Fiscalização como base de cálculo (salário-de-contribuição) para fins de Previdência, ou seja, sobre as quais incidem as contribuições sociais para fins de custeio da Seguridade Social, haja vista que a empresa não apresentou esses valores à tributação previdenciária, tendo em vista que apresentou GFIP sem o registro desses valores, conforme descrito neste relatório fiscal. 11. No ano-calendário de 2017, cotejando as folhas de pagamento e as GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I, II e V (anexos X, XI e XIV). 12. No ano-calendário de 2018, cotejando a contabilidade (ECD) e as GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I, III e V (anexos X, XII e XIV). 13. No ano-calendário de 2019, cotejando a contabilidade (ECD) e as GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a segurados empregados, conforme demonstrado nas planilhas I, IV e V (anexos X, XIII e XIV). 14. Mediante TIF n⁰ 05 e 06, a empresa foi intimada a explicar a que se referem os lançamentos na conta “4.2.2.01.001 – Salários e Ordenados” (apenas uma amostragem selecionada pela Fiscalização cujo histórico apresentava a palavra “nota fiscal”) e a apresentar as respectivas notas fiscais, a fim de deixar claro os tipos de serviços executados e as pessoas físicas que realizaram o trabalho, mas a empresa preferiu o silêncio e não apresentou nenhum documento à Fiscalização. In casu, considerando as características da conta e os demais lançamentos nela efetuados, cabe ao Fisco o dever de considerar essas despesas como pagamentos a segurados empregados e, assim, classificá-los como salários-de-contribuição para a Previdência Social (...) B. PAGAMENTOS A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. B.1. DOS FATOS 20. A partir da análise das remunerações informadas (declaradas) pela empresa em GFIP, na DIRF e na contabilidade, foram apuradas verbas remuneratórias (pagamentos a segurados contribuintes individuais) que foram consideradas pela Fiscalização como base de cálculo (salário-de-contribuição) para fins de Previdência, ou seja, sobre as quais incidem as contribuições sociais para fins de custeio da Seguridade Social, haja vista que a empresa não apresentou esses valores à tributação previdenciária, tendo em vista que apresentou GFIP sem o registro desses valores, conforme descrito neste relatório fiscal. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 8 21. No ano-calendário de 2018, cotejando a contabilidade (ECD), a DIRF e a GFIP, ficou constatado que a empresa deixou de declarar em GFIP diversos valores pagos a esses segurados, conforme demonstrado nas planilhas VI e VII (anexos XV, XVI, XVIII e XIX). 21.1. Constata-se que nas competências de 01/2018 a 12/2018 não foram declarados valores pagos a pessoas físicas e lançados na conta contábil “4.1.6.01.0004 – Custos Pessoal e Encargos”. 21.1.1. Mediante TIF n⁰ 02, 03, 04, 05 e 06, a empresa foi intimada a explicar a que se referem os lançamentos na conta “4.1.6.01.0004 – Custos Pessoal e Encargos” (tipo de serviço, quem prestou o serviço, valor relativo ao serviço) e a apresentar os documentos que serviram de suporte para esses lançamentos, a fim de deixar claro os tipos de serviços executados e as pessoas físicas que realizaram o trabalho, mas a empresa preferiu o silêncio e não apresentou nenhum documento à Fiscalização. In casu, considerando as características da conta e os demais lançamentos nela efetuados, cabe ao Fisco o dever de considerar essas despesas como pagamentos a segurados contribuintes individuais e, assim, classificá-los como salários-de-contribuição para a Previdência Social (anexo XVI). Nas folhas de 643/1069, constam as planilhas de cálculo da diferença apurada, que serviu de base de cálculo, entre os valores constantes nas folhas de pagamento, declarados na GFIP, DIRF e contabilidade da empresa. Do exposto acima, verifica-se que o lançamento foi efetuado a partir das diferenças entre o informado nas Folhas de Pagamento - FP, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, nas Guias da Previdência Social (GPS), na DIRF e na contabilidade, que não foram informadas na GFIP, bem como, que no lançamento não consta demonstrada a inclusão, pela fiscalização, das verbas citadas na impugnação e no recurso, que são: a) abono pecuniário de férias; b) férias indenizadas (não gozadas e convertidas em pecúnia); c) ajudas de custo; d) terço de férias; e) primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; f) aviso prévio indenizado; g) décimo terceiro salário decorrente do aviso prévio indenizado; h) diárias; e i) auxílio creche. Verifica-se também, conforme folhas de pagamento, que os valores são referentes à remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, sem qualquer informação sobre a discriminação das verbas de caráter indenizatória ou isenta, em havendo. Portanto, tendo em vista que na GFIP são informados apenas os fatos geradores das contribuições à Previdência Social, têm-se que a diferença também constituiu fato gerador da contribuição. Ainda, de acordo com a impugnação e recurso apresentados, verifica-se que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o erro da fiscalização alegado pela contribuinte. Isso porque, além de não ter sido apresentada a regular contabilidade que comprovasse o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 9 relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados, também não foi adequadamente demonstrado que o lançamento teria incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da questão de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida por negar provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto VOTO VENCEDOR Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, redator designado O Conselheiro Relator Cleber Leite entendeu pela admissibilidade parcial do recurso voluntário, não se conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, mais especificamente no que se refere ao subtópico ‘Do Caráter Confiscatório da Multa’ do recurso voluntário. Ocorre que os recorrentes indicaram a existência de Mandado de Segurança impetrado, em 01/02/2019, perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, autuado sob o nº 5005097-57.2019.4.02.5101. Conforme se observa da sentença proferida, a PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA (devedora principal) pleiteava “o reconhecimento judicial do seu direito líquido e certo: (1) de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, SAT/RAT e entidades vinculadas (FNAE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) as verbas indenizatórias: 1/3 de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias pagos pelo empregador no auxílio doença, e (2) de compensar o crédito tributário dos valores recolhidos sob esse título.” Em sede de primeira instância, os pedidos da recorrente foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL reconhecendo o direito de crédito da Impetrante, como postulado na exordial, pertinente às parcelas da contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, ao RAT e a Terceiros, declarando a exclusão dos valores de aviso prévio indenizado, adicional de férias e os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, da base de calculo da referida contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, ao RAT e a Terceiros (Sistema S), fixado o direito a partir do qüinqüênio anterior à impetração, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, a contar do trânsito em julgado, autorizando a Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 10 compensação com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ) e do art. 25, da Lei no.12.016/09. Após a remessa dos autos para o TRF-2ª, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a incidência sobre o “terço” de férias, ressalvando-se eventual modulação de efeitos pelo STF no Tema nº 72 da Repercussão Geral: Diante de exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da União, a fim de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ressalvando que, se caso acolhido o pedido contido nos embargos de declaração de modulação do efeito temporal da decisão proferida pelo C. STF no RE 1.072.485 (Tema 985), seja aplicada na fase de execução do julgado; bem como, para determinar que a compensação seja realizada nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e a atualização monetária seja unicamente pela taxa Selic, nos termos da fundamentação supra. O acórdão indicado transitou em julgado em 11/04/2022. Portanto, não compete mais a este Conselho se manifestar sobre a natureza das referidas verbas e a sua inclusão (ou não) nas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, sob pena de violação da Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Portanto, além dos argumentos de inconstitucionalidade da multa aplicada, não devem ser conhecidos os argumentos relativos à natureza jurídica e a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 dias pagos pelo empregador no auxílio-doença. Em relação a incidência das contribuições previdenciárias sobre abono pecuniário de férias, férias indenizadas, diárias, ajuda de custo, auxílio creche e décimo terceiro salário proporcional de integração do aviso prévio, a recorrente insiste na natureza indenizatória das referidas rubricas. Ocorre que, como apontado no acórdão recorrido e no voto do Conselheiro Relator, não é possível verificar a inclusão das verbas citadas no lançamento tributário. Cumpre esclarecer que não há divergência nesse ponto. Vale apenas esclarecer que embora as planilhas fiscais III e IV (fls. 644-651 / 652- 658) discriminem algumas rubricas específicas (insalubridade, adicional noturno, gratificações), as verbas indenizatórias alegadas pelos recorrentes (abono pecuniário de férias, férias indenizadas, diárias, ajuda de custo, auxílio creche) não estão individualizadas. Tais valores, se existentes, estariam agregados na conta genérica 'Salários e Ordenados' ou na conta 'Férias' sem distinção. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.444 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720772/2021-42 11 Frisa-se que as recorrentes foram intimadas reiteradamente a discriminar e comprovar o pagamento dessas verbas específicas, especialmente no que se refere aos questionamentos do Autoridade Fiscal em relação a conta “4.2.2.01.001 – Salários e Ordenados” e a apresentar as respectivas notas fiscais a fim de deixar claro os tipos de serviços executados, porém as recorrentes permaneceram em silêncio. Sem essa discriminação analítica e sem a documentação comprobatória, não há como verificar se tais verbas foram ou não incluídas na base de cálculo apurada. Ante o exposto, divirjo do relator para conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo também dos argumentos relativos à natureza jurídica e a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 dias pagos pelo empregador no auxílio-doença. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11242930 #
Numero do processo: 10280.901023/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 2 apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 3 i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.105 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901023/2012-30 7 Fl. 261DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247112 #
Numero do processo: 16682.721529/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T14:51:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T14:51:12Z; Last-Modified: 2026-03-04T14:51:12Z; dcterms:modified: 2026-03-04T14:51:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T14:51:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T14:51:12Z; meta:save-date: 2026-03-04T14:51:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T14:51:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T14:51:12Z; created: 2026-03-04T14:51:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-03-04T14:51:12Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T14:51:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721529/2017-25 ACÓRDÃO 3201-012.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721529/2017-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.887 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721529/2017-25 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11247893 #
Numero do processo: 13656.721134/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (relator) e Mateus Soares de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (relator) e Mateus Soares de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. 31 deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 3 classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório Inicial O Despacho Decisório 0150/2017/RFB/DRF/PCS/Gabin que consta das fls. 89 a 94 deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ 554.624,56 , foi deferido o valor de R$ 475.404,03. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. 115 foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Retificador do Despacho Decisório O Despacho Decisório no 112/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, (fls. 124 a 128 ) retificou o Despacho Decisório 0150/2017, com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls 129 a 158) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 4 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. DA LIDE Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). PRELIMINARES 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 5 ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 2 DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 6 Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor-Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 7 que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018- RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019- RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. 3 DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 8 em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. 4 DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 9 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. DO MÉRITO 5 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Nesse sentido já houve manifestação do CARF envolvendo caso idêntico da mesma contribuinte: Número do processo: 13656.900494/2017-18 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 10 manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA- CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos. Número da decisão: 3302-014.518 Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Número do processo: 13656.901609/2018-72 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ATOSADMINISTRATIVOS.ANULAÇÃO. Não se configurando vício passível de anulação de despacho decisório anterior, não cabe a aplicação dasSúmulas346e473doSTF. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL SOBRE ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO DECISÓRIO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente o Pedido de Ressarcimento e comunica a compensação de ofício, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório para alterar a conclusão que motivou situação jurídica já constituída. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. Nulidade do segundo Despacho Decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL Tratamento ou Beneficiamento de Minérios consiste de operações - aplicadas aos bens minerais - visando modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes ou a forma, sem, contudo, modificar a identidade química ou física dos minerais. O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos, bem como resiste melhor que a alumina à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 11 alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Número da decisão: 3402-009.978 Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Como mencionado acima repiso que esta mesma matéria, deste mesmo recorrente, foi objeto de julgamento em sessão presencial de Novembro de 2022, onde foram analisados recursos voluntários sob a relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos. A decisão foi tomada à unanimidade. Tendo em vista que não mudei meu entendimento sobre o tema, adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos expostos pela ilustre conselheira em seu voto, consignado no Acórdão nº : 3402-009.978 4. Mérito Com relação ao mérito, a DRJ de origem delimitou a controvérsia deste litígio à apuração da classificação do produto final “coríndon artificial”. Argumenta a Recorrente pela correção da classificação fiscal sob o Código NCM 2818.10.90, adotada pela Mineração Curimbaba. Para tanto, apresentou nos autos Pareceres Técnicos emitidos por professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), os quais, após visitas às instalações fabris da Recorrente, coleta de amostras e análises com os equipamentos de tais universidades, se posicionaram, tecnicamente, que o “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada” não podem ser considerados um minério, pois consistem em produtos industrializados. Argumentou, ainda, que com relação aos “Propantes Cerâmicos”, após novos estudos, constatou que, embora o produto possua, em sua composição, cristais de coríndon, de forma majoritária, o produto constitui típico exemplo de produto cerâmico, em razão das etapas peculiares para sua produção (em especial, a conformação e a cozedura), motivo pelo qual teria classificação mais adequada na posição 6909 do Sistema Harmonizado, a qual, de todo modo, está incluída dentre as posições que conferem, aos exportadores, direito a ressarcimento pelo Reintegra. Com isso, caso não se tratasse de um produto cerâmico, a posição 2818, certamente, seria mais correta que a posição 2606. Para tanto, cita as Soluções de Consulta nºs 45, 46 e 47, todas proferidas em 9 de outubro de 2014, pelas quais a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação da posição 6909 a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada, semelhantes aos Propantes Cerâmicos. No mesmo sentido, a prática internacional também leva à conclusão de que a posição adequada para tal produto é a de número 6909, como se observa na classificação adotada por autoridades norte-americanas e comerciantes chineses. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 12 Concluiu a defesa que, de todo modo, para o Propante Cerâmico, tanto a posição 2818 quanto a 6909 propiciam o direito ao ressarcimento pelo Reintegra e, sobre a Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, sem que haja a formação de alfa-alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura cristalina gamma-alumina, de modo que a posição 3802 da NCM lhe seria a mais adequada, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado”. O i. Julgador de primeira instância manteve a conclusão da DRF de origem, classificando o “coríndon artificial” no Código NCM 2606.00.12, considerando que: A análise realizada no Relatório de Classificação Fiscal, que traz as considerações técnicas do produto, químicas e mineralógicas obtidas a partir de análise dos laudos técnicos realizados pela IPT e pelo Instituto Falcão Bauer, é perfeita e concisa, englobando todos os aspectos que levam a classificar os produtos fabricados pela interessada na posição 2606 da NCM. Reitere-se que excluindo a bauxita ativada, a análise serve para todos os produtos fabricados pela interessada, pois todos são obtidos a partir da calcinação da bauxita e formam a (alfa alumina). Com relação a nova classificação no Código NCM 6909, consta no v. Acórdão recorrido a seguinte conclusão: Sobre a alegação da interessada de que a melhor classificação dos propantes estaria na posição 6909, entendo que (i) o pedido de Reintegra não foi feito com base na referida posição da NCM, sendo feito com base na posição 2818, sobre a qual foi feita a análise e o indeferimento do pleito de restituição do crédito de Reintegra e assim a nova classificação fiscal sugerida na posição 6909, é matéria que não se encontra na decisão recorrida, e nestes termos, não merece melhor análise, (ii) tal alegação mereceria análise no pleito de restituição e não na manifestação de inconformidade e (iii) contudo, conforme já reiterado nesta decisão, entendo que a correta classificação fiscal dos produtos fabricadas pela interessada, encontra-se na posição 2606 da NCM. Neste ponto, concordo com o i. Julgador de primeira instância, tendo em vista que trata-se de nova classificação fiscal, não analisada no Despacho Decisório objeto de contestação, motivo pelo qual a controvérsia inicialmente deve ser levada à análise da DRF de origem. Segundo consta nos autos, a utilização do produto denominado “propante cerâmico” é destinada para aplicação em fissuras de extração de petróleo ou fraturas subterrâneas, para resistir à pressão do subsolo e, assim, aumentar o rendimento das jazidas, conforme imagem abaixo: Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 13 Por sua vez, tem-se que a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a aplicação dos seguintes Códigos sobre os produtos “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 2818.10.90 Seção VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. 2818 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. 2818.10 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não 2818.10.90 - Outros NCM 2606.00.12 Seção V – Produtos minerais 26 – Minérios, escórias e cinzas 2606 - Minérios de alumínio e seus concentrados. 2606.00 – Bauxita 2606.00.12 - Calcinada Os argumentos da Fiscalização e da Contribuinte, que justificam as classificações defendidas são os seguintes: Fl. 1457DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 14 FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PRODUTO: Propante Cerâmico/Coríndon Artificial – NCM 2818.10.90 LAUDOS PERICIAIS: Parecer Técnico 20 447-301 de 26/04/2012 do IPT; Laudos Periciais USP, UFCAR e Grupo Assist; Carta Patente INPI; Relatório elaborado por Lipow Oil Associates, LLC. CONCLUSÕES: Processo Industrial: Calcinação, secagem, moagem e britagem; O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de PRODUTO: Bauxita Calcinada – Minério de Alumínio Calcinado – NCM 2606.00.12 LAUDOS PERICIAIS: Laudo de Análise nº 183/2019-1.0 - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos; Laudo de Análise nº 184/2 019-1.0 -Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. CONCLUSÕES: Após as reclassificações efetuadas pela própria empresa de bauxita calcinada para coríndon artificial, passou a atribuir outros nomes comerciais para seus produtos sem que houvesse qualquer alteração em seus processos industriais, por exemplo, Sinterblast = coríndon artificial sinterblast. Bauxita calcinada = coríndon artificial. Special activated BX = Special activated artificial coríndon red grão. O próprio laudo de classificação faz referência à NESH da TIPI citando que o coríndon artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, o óxido de Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 15 composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; No processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada; Fase alfa da alumina (coríndon), desejável para os produtos fabricados pela Recorrente, começa a ser formada a partir da exposição da bauxita a temperaturas de 900ºC, sendo que a fase alfa da alumina atinge seu máximo teor (75% em peso) a 1200ºC; Foi comprovado que o Propante Cerâmico se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás. alumínio seria, nesse caso, a alumina que funde a 2.038 °C; Composição química aproximada: Bauxita in natura grau não metalúrgico – Composição química - 50% de Al2O3, de 5% a 7% de SiO2, 2,5 de Fe2O3 e 4% de TiO2; Bauxita in natura grau metalúrgico – Composição química - acima de 48% de Al2O3, menor que 4% de SiO2 reativa, de 11 a 12% de Fe2O3 e máximo de 3,75% de TiO2 com densidade relativa de 3,1; Bauxita calcinada – Composição química aproximada - 60 a 80% de Al2O3, 6 a 8 % de SiO2, 8 a 15% de Fe2O3, de 2 a 4% de TiO2. A empresa passou a denominar a Bauxita Calcinada como Coríndon Artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que a justificasse. Entendeu a Fiscalização que a composição química demonstrada é exatamente a dos produtos fabricados pela empresa Curimbaba e que passou a denominar-se corindon artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que justificasse tal reclassificação. Todavia, colaciono abaixo o resumo do processo industrial, apresentado pela defesa: Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 16 Cumpre destacar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Na análise do presente caso, chamo a atenção às Notas Legais do Capítulo 26, que assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: (...) Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 17 2.- Na acepção das posições 26.01 a 26.17, consideram-se "minérios" os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, para a extração de mercúrio, dos metais da posição 28.44 ou dos metais das Seções XIV ou XV, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, mas desde que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica. (sem destaques no texto original) O i. Julgador de primeira instância entendeu que “a definição de minério está muito mais vinculada a sua exploração econômica, do que ao fato de ser um produto natural ou transformado”. Concluiu ainda que: Da referida nota de capítulo, observa-se que os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, como é o caso da bauxita, quando sofrem transformações que sejam resultantes de preparações/processos utilizados em metalurgia, mesmo transformados devem ser classificados como minérios no capítulo 26 da TEC. Além disso, a referida nota mostra que nela estão inclusos as espécies efetivamente utilizadas em metalurgia, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, como a bauxita no caso em análise. (...) Do exposto no texto explicativo da nota 2 (NESH) do capítulo 26, fica claro que o produto resultante da calcinação de um minério como a bauxita, mesmo com alteração química do mesmo, classifica-se no capítulo 26, como minérios. Vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), referente ao Capítulo 26: CONSIDERAÇÕES GERAIS As posições 26.01 a 26.17 abrangem UNICAMENTE os minérios metalúrgicos e seus concentrados que: A) Sejam das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia, para a extração dos metais das Seções XIV ou XV, do mercúrio ou dos metais da posição 28.44, mesmo que se destinem a fins não metalúrgicos, e B) Não tenham sofrido tratamentos diferentes daqueles a que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica. O termo "minérios" designa os compostos metálicos associados a substâncias com as quais se formaram na natureza e com as quais são extraídos. Também designa os metais no estado nativo envolvidos pela sua ganga (por exemplo, areias metalíferas). Na maior parte das vezes, os minérios só são objeto de comércio depois de "preparados" com vista a operações metalúrgicas subsequentes. Entre os Fl. 1461DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 18 tratamentos de preparação, os mais importantes são os que visam à concentração do minério. O termo "concentrados" designa, na acepção das posições 26.01 a 26.17, os minérios que sofreram tratamentos especiais com o fim de eliminar total ou parcialmente as substâncias estranhas, seja porque possam prejudicar as operações metalúrgicas ulteriores, seja por motivos de economia de transporte. Os tratamentos admitidos no âmbito das posições 26.01 a 26.17 podem compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, desde que sejam normalmente efetuadas para preparar os minérios com vistas à extração de metais. Com exceção das modificações ocorridas devido à calcinação, à ustulação ou ao cozimento (com ou sem aglomeração), tais operações não devem modificar a composição química do composto de base que dá origem ao metal desejado. Entre as operações físicas ou físico-químicas podem citar-se a trituração, a moagem, a separação magnética, a separação gravimétrica, a flotação, a triagem, a classificação, a aglomeração de pós (por exemplo, por sinterização ou peletização) em grãos, bolas, briquetes, mesmo com a adição de pequenas quantidades de aglutinantes, a secagem, a calcinação, a ustulação oxidante, a ustulação redutora, etc. Pelo contrário, não se admitem a ustulação sulfatante, a ustulação cloretante e semelhantes. As operações químicas destinam-se a eliminar (por exemplo, por solução) as matérias prejudiciais. Excluem-se os concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28). O mesmo acontece com os produtos mais ou menos puros obtidos por mudanças sucessivas do estado físico (cristalização fracionada, sublimação, etc.), mesmo que a composição química do minério de base não tenha sido modificada. Dos minérios das posições 26.01 a 26.17 extraem-se industrialmente: 1) Os metais preciosos na acepção do Capítulo 71 (prata, ouro, platina, irídio, ósmio, paládio, ródio e rutênio). 2) Os metais comuns na acepção da Seção XV (ferro, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco, estanho, tungstênio (volfrâmio), molibdênio, tântalo, cobalto, bismuto, cádmio, titânio, zircônio, antimônio, manganês, cromo, germânio, vanádio, berílio (glucínio), gálio, háfnio, índio, nióbio (colômbio), rênio e tálio). 3) O mercúrio da posição 28.05. 4) Os metais da posição 28.44. Em certos casos, extraem-se deles ligas de metais, tais como o ferromanganês e o ferrocromo. Fl. 1462DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 19 Ressalvadas as disposições em contrário, os minérios e concentrados constituídos por mais de uma espécie mineralógica são classificados nas posições 26.01 a 26.17, conforme o caso, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) ou, se esta for inoperante, por aplicação da Regra 3 c). Excluem-se das posições 26.01 a 26.17: a) Os compostos naturais dos metais acima designados: 1º) Quando se encontrem incluídos noutra posição (por exemplo: as piritas de ferro não ustuladas (posição 25.02), a criolita e a quiolita, naturais (posição 25.30)). 2º) Quando não sejam industrialmente utilizados para extração desses metais (por exemplo, as terras corantes e a alunita ou pedra de alúmen (pedra-ume) (posição 25.30), as pedras preciosas ou semipreciosas (Capítulo 71)). b) Os minérios utilizados atualmente para a extração do magnésio, ou seja, a dolomita (posição 25.18), a magnesita ou giobertita (posição 25.19) e a carnalita (posição 31.04). c) Os compostos naturais dos metais alcalinos ou alcalinoterrosos da posição 28.05 (sódio, lítio, potássio, rubídio, césio, cálcio, estrôncio, bário), em especial o cloreto de sódio (posição 25.01), a baritina e o witherite (posição 25.11), o espato- da-islândia, a aragonita, a estroncianita e a celestita (posição 25.30). d) Os metais no estado nativo, ou seja, as pepitas, grãos etc. e as ligas naturais, separadas da sua ganga, que se classificam nas Seções XIV ou XV. e) Os minérios dos metais das terras raras da posição 25.30. (sem destaques no texto original) Por sua vez, as Notas Explicativas da Posição 28.18 assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: 28.18 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (óxidos de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes de produtos primários (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). Fl. 1463DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 20 O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que a alumina à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. B.- ÓXIDO DE ALUMÍNIO, EXCETO O CORINDO ARTIFICIAL C.- HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO O hidróxido de alumínio (alumina hidratada) (Al2O3. 3 H2O) obtém-se da bauxita (mistura que contém hidróxido de alumínio) no decurso da metalurgia do alumínio (ver Nota Explicativa do Capítulo 76, Considerações Gerais). O hidróxido seco é um pó amorfo, branco, friável e insolúvel em água. O hidróxido úmido apresenta-se em massas gelatinosas (gel de alumina, alumina gelatinosa). O hidróxido de alumínio emprega-se na preparação de esmaltes cerâmicos, de tintas de impressão, de produtos farmacêuticos, para clarificar líquidos, para carga de tintas, para constituir, em mistura com carvão, as tintas antiferrugem ou, em razão da sua afinidade com as matérias corantes orgânicas, para obtenção das lacas da posição 32.05, como mordente, na fabricação dos corindos artificiais acima mencionados ou dos alúmenes. Ao hidróxido de alumínio, anfótero, correspondem os aluminatos da posição 28.41. A presente posição também compreende a alumina ativada, obtida por tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas, em resultado do qual perdem a maior parte da água de constituição; a alumina ativada utiliza-se principalmente como agente de adsorção e como catalisador. Não estão compreendidos nesta posição: a) O corindo natural, óxido de alumínio natural, e o esmeril, óxido de alumínio que contenha óxido de ferro (posição 25.13). b) A bauxita, mesmo lavada e calcinada, mas não purificada por tratamento químico (como o tratamento pela soda) para utilização como eletrólito (posição 26.06). c) A bauxita ativada (posição 38.02). d) A alumina em solução coloidal (denominada alumina solúvel) (posição 38.24). e) O corindo artificial aplicado sobre papel, cartão ou outras matérias (posição 68.05) ou aglomerado sob a forma de mós ou de pedras de afiar ou de polir (posição 68.04). f) As pedras preciosas ou semipreciosas, óxidos de alumínio naturais (posições 71.03 ou 71.05). Fl. 1464DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 21 g) As pedras sintéticas à base de óxido de alumínio, tais como as que são constituídas por corindo artificial ou por misturas de alumina com óxido de cromo (rubi artificial), que se classificam nas posições 71.04 ou 71.05. (sem destaques no texto original) Com relação às formas de tratamentos da bauxita, que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica, assim consta em Relatório Fiscal de e-fls. 243 a 272: Este capítulo inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada (1.200 a 1.400 °C), podendo ser a bauxita grau metalúrgico e grau não metalúrgico. Esse tratamento térmico envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados, conforme a própria NESH, processos de trituração, classificação, aglomeração de pós ou em grãos, bolas ou briquetes (sinterização e pelotização), podendo ser adicionados pequenas quantidades de aglutinantes. O trabalho Introdução ao tratamento de minérios do CETEM define: Tratamento ou Beneficiamento de Minérios consiste de operações − aplicadas aos bens minerais − visando modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes ou a forma, sem, contudo, modificar a identidade química ou física dos minerais. Há autores que defendem um conceito mais amplo para o tratamento de minérios, como sendo um processamento no qual os minerais podem sofrer até alterações de ordem química, resultantes de simples decomposição térmica ou mesmo de reações típicas geradas pela presença do calor. A aglomeração de finos de minérios (briquetagem, sinterização e pelotização), a ustulação e a calcinação são consideradas, dentro desse conceito mais abrangente, como tratamento de minérios. Os termos beneficiamento e tratamento serão usados, neste livro, indistintamente. Na língua inglesa, os termos equivalentes mais utilizados são: “ore/mineral dressing” “ore/mineral beneficiation” e “mineral processing”. Processos iniciais ao se extrair o minério da Lavra: Britagem, peneiramento, moagem, classificação, espessamento, filtragem e secagem. Esse minério é que vai para as usinas de beneficiamento. Secagem: Processo de eliminação da umidade do minério beneficiado por meio de simples aquecimento a temperaturas ligeiramente acima de 100ºC. Desidratação: Processo para retirar água de minérios hidratados, também por aquecimento. Reações endotérmicas que ocorrem em temperaturas na ordem de 700 a 800 ºC. Calcinação: Processo para decomposição de carbonatos metálicos por dissociação direta, produzindo o óxido metálico correspondente e gás carbônico. A temperatura de reação gira em torno de 900 a 1000ºC. Em geral é efetuada em forno tubular e o calor é fornecido pela combustão do carbono. Ustulação: Consiste essencialmente na oxidação de sulfetos metálicos que geralmente utiliza oxigênio do ar. O objetivo é produzir o óxido metálico correspondente e o dióxido de enxofre. Fl. 1465DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 22 Pelotização: Processo de aglomeração de materiais finos. Tal processo envolve a moagem, adição de aditivos, aquecimento e a pelotização final por meio de equipamento mecânicos. Sinterização: Processo de aglomeração de minério que forma o sinter a partir de queima de combustível sólido misturado ao minério. A aglomeração consiste em dar ao minério, já beneficiado e preparado, uma morfologia macroscópica adequada para permitir um elevado rendimento no processo final de extração. Nesse processo é obtida uma morfologia é obtida quando se sinteriza as pequenas partículas do minério pulverizado com a transformação de blocos consistentes e porosos. É nesse processo que se obtém a granulometria desejada. Importante ao analisar a classificação da bauxita é conhecer as operações que são admitidas pelas NESH deste capítulo para a obtenção da bauxita calcinada que pode ser apresentada de várias formas e granulometria, conforme apresentamos neste tópico. Todos os processos de produção informados pela empresa Curimbaba são permitidos neste capítulo, em especial, para tratamento da bauxita in natura. (...) A bauxita mesmo lavada e calcinada e não purificada por tratamento químico para utilização como eletrólito também está fora deste capítulo, devendo se enquadrar no capítulo 26. Bauxita purificada é aquela obtida pelo processo bayer para produção de alumina pura, como já explicamos. Se for purificada e submeta à calcinação será alumina calcinada e se enquadrará neste capítulo. No caso do coríndon artificial a NESH define que é o produto obtido da fusão do óxido de alumínio (alumina pura) em forno elétrico podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos quer provenientes de matérias primas utilizadas ou adicionadas para melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Assim, o coríndon artificial pode conter trações de impurezas, no entanto, sua composição química deve ser o óxido de alumínio, cristalizado por processo em forno elétrico a altas temperaturas, por exemplo, em torno de 2050 ºC. O ponto de fusão do óxido Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 23 de alumínio é 2.038 °C. Entendemos que não se enquadra neste capítulo o alfa Al2O3 obtido na fase de calcinação da bauxita por não ter sido obtido por processo de fusão e por não possuir a composição química e mineralógica desejada característica dos corindos sinterizados por fusão do óxido de alumínio. Esses conceitos sobre o coríndon artificial para efeito fiscal é de suma importância para a correta classificação dos produtos fabricados pela Mineração Curimbaba em análise. Evidentemente, se a TIPI quisesse incluir neste capítulo o alfa Al2O3 ou alfa corindo, um dos produtos obtidos numa das etapas da calcinação da bauxita cujas temperaturas obtidas estão abaixo do ponto de fusão do óxido de alumínio, ela certamente utilizaria uma definição mais abrangente para contemplar todas essas fases do óxido de alumínio existentes na bauxita. Este capítulo diferencia o corindon artificial do óxido de alumínio, apesar destas duas substâncias serem formadas em sua composição química pelo óxido de alumínio e essa diferenciação é feita em função da forma em que se apresenta o óxido de alumínio e pelo processo de obtenção desses produtos. Na posição referente ao corindon artificial enquadra-se o branco (obtido da fusão da alumina pura) ou outros, obtidos da fusão da bauxita calcinada do capítulo 26 que contém impurezas. Já a posição do óxido de alumínio inclui a Alumina Calcinada obtida da bauxita purificada que se submete ao processo de queima denominado calcinação e o óxido de alumínio obtido por outros processos. (sem destaques no texto original) Com isso, a Fiscalização concluiu que: Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Ocorre que, da análise dos autos, entre os laudos periciais que embasaram a Fiscalização e a defesa, chamou a atenção a CARTA PATENTE Nº PI9501449-7 (fls. 1315), depositada em 05/04/1995 junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicada em 19/08/1997 e expedida em 21/06/2005, ou seja, em data anterior ao pedido de reclassificação fiscal, em que consta o Relatório Descritivo da Patente de Invenção para “PROCESSO PARA PREPARAÇÃO DE UM PROPANTE DE BAUXITA PARA FRATURAMENTO HIDRÁULICO DE POÇOS DE PETRÓLEO”. Consta como processo produtivo relatado no documento em referência as seguintes especificações: Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 24 (...) Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 25 (...) Na forma do processo produtivo explicitado perante o INPI em data anterior à reclassificação, justifica ser o coríndon associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação. Observo, ainda, que a Nota Explicativa da Posição 28.18 estabelece que o Corindo “....utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 26 E no documento depositado junto ao INPI esclarece que a patente “utiliza bauxita, argila e casca de castanha....” Por sua vez, com relação à mudança da estrutura molecular, é possível constatar através do Relatório Técnico da Universidade de São Paulo, a difração de Raios-X da matéria-prima bauxita. Vejamos: E com relação à análise de difração de Raios-X do Propante de Cerâmica, vejamos a matéria-prima representada no Laudo em referência: Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 27 Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 28 Com isso, concluiu o Laudo Pericial emitido pela Escola de Engenharia de Lorena (EEL) da USP, que “o propante cerâmico não pode, em hipótese alguma, ser comparado com sua matéria-prima precursora, pois o processo de sinterização Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 29 modifica totalmente a estrutura cristalográfica da bauxita transformando-a em a- Al2O3 (alfa alumina), a qual possui a estrutura cristalográfica de Corundum como fase majoritária, num corpo cerâmico coeso e com massa específica relativa elevada, em função do processo de cozedura (sinterização). E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. No mesmo sentido, o Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da Universidade de São Carlos (“LaRC”) mostra a mudança da composição elementar e da estrutura molecular, como resultado direto de um processo de industrialização, demonstrando a estrutura cristalina do produto “Propante Cerâmico”. Outrossim, com relação à temperatura do processo de calcinação ou de sinterização, entendo como razoável o esclarecimento obtido através do Laudo de Classificação de Mercadorias do Grupo Assist, ao destacar que: O alcance da temperatura necessária foi bem destacada no Laudo Técnico do Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da UFSCAR. Vejamos: A sinterização é realizada em fornos rotativos (Figura 12), dotados de um sistema de resfriamento no final do processo (Figura 13), visto que os fornos operam com temperaturas superiores a 1400oC, a depender da linha de produtos em fabricação. A sinterização constitui etapa crucial da elaboração de produtos cerâmicos, visto que é nesta etapa que ocorrem as transformações onde se definem as fases constituintes, além da densificação e consequente redução da área superficial específica. Em consequência destas transformações, a porosidade é reduzida e a resistência mecânica do material incrementa-se expressivamente, garantindo o desempenho mecânico necessário que justifica o uso dos propantes nas aplicações industriais. Fl. 1473DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 30 Em suma, na análise do presente caso, entendo que devem ser aplicadas as RGIs nºs 1 e 6 e RGC/NCM-1, com a determinação da classificação fiscal pelo texto das posições, bem como aos respectivos desdobramentos. E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. Com isso, diante da análise acima demonstrada, o produto “Corindon Artificial” deve ser enquadrado no Capítulo 28 da Seção VI, e não ao Capítulo 26 da Seção V, como pretende a Fiscalização, motivo pelo qual entendo estar correta a classificação fiscal do produtos “Propante Cerâmico”, “Corindo Artificial”, “Coríndon Artificial para Fluxo de Solda” e “Coríndon Artificial VC”, na forma adotada pela Contribuinte, ou seja, no Código NCM 2818.10.90. Por fim, conforme expressamente prevê a Nota Explicativa da Posição 28.18, não está compreendido nesta posição o produto “Bauxita Ativada”, o qual deve ser enquadrado na Posição 38.021, que igualmente está previsto no Decreto n° 8.415/2015, que regulamentou a aplicação do Reintegra. 1 Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado. Fl. 1474DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 31 Dessa forma, adoto a fundamentação do voto mencionado como minha razão de decidir, eis, que concordo plenamente com os argumentos colacionados. Dou provimento. 6 DA DILIGÊNCIA O presente feito foi convertido em diligência nos seguintes termos: Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Nesse sentido em e-fls. 1355/1256, foi colacionada a ordem bancaria de pagamento, vejamos: Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 32 Dessa forma, compreendo que houve o recolhimento integral da contribuinte e dou provimento ao seu pleito. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior VOTO VENCEDOR Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 33 Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, redator designado. Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 34 alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.340 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.721134/2016-71 35 Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Conclusão Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 1479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido dA LIDE preliminares 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO 2 DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR 3 DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN 4 DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO MÉRITO 5 CLASSIFICAÇÃO FISCAL 6 DA DILIGÊNCIA CONCLUSÃO Voto Vencedor

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