Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11358480 #
Numero do processo: 10783.910480/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 06 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10783.910480/2018-40

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7376544

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.710

nome_arquivo_s : Decisao_10783910480201840.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10783910480201840_7376544.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11358480

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 06 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1867240112266412032

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T00:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T00:33:42Z; Last-Modified: 2026-05-27T00:33:42Z; dcterms:modified: 2026-05-27T00:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T00:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T00:33:42Z; meta:save-date: 2026-05-27T00:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T00:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T00:33:42Z; created: 2026-05-27T00:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-27T00:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T00:33:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.910480/2018-40 ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.710 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910480/2018-40 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11343516 #
Numero do processo: 10166.728431/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. É cabível a aplicação da multa de ofício de 75% quando descumprida a obrigação por parte do sujeito passivo, em expresso cumprimento do que determina a legislação.
Numero da decisão: 2001-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. É cabível a aplicação da multa de ofício de 75% quando descumprida a obrigação por parte do sujeito passivo, em expresso cumprimento do que determina a legislação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.728431/2012-47

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7373437

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-007.890

nome_arquivo_s : Decisao_10166728431201247.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10166728431201247_7373437.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11343516

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971755723522048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-15T14:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-15T14:02:31Z; Last-Modified: 2026-05-15T14:02:31Z; dcterms:modified: 2026-05-15T14:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-15T14:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-15T14:02:31Z; meta:save-date: 2026-05-15T14:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-15T14:02:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-15T14:02:31Z; created: 2026-05-15T14:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-15T14:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-15T14:02:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.728431/2012-47 ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IREMAR PEREIRA DE BRITO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. É cabível a aplicação da multa de ofício de 75% quando descumprida a obrigação por parte do sujeito passivo, em expresso cumprimento do que determina a legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da Impugnação reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao ano-calendário 2011, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Brasília, para aplicar a Multa Exigida Isoladamente no valor de R$5.751,98. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: MULTAS APLICÁVEIS À PESSOA FÍSICA. IMPOSTO A RESTITUIR INDEVIDO – o imposto a restituir calculado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi reduzido em razão da constatação de infração à legislação tributária. Foi aplicada a multa de 75% sobre o imposto devido, tendo em vista o não recebimento da restituição. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Primeiramente, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos tributáveis dele e dos dependentes e das deduções, referentes aos exercícios 2008 a 2012 (fls. 35/36). O contribuinte respondeu com a petição de fls. 38/39 e a juntada dos documentos de fls. 40/71. Em seguida, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, do qual o contribuinte teve ciência em 01/10/2012, conforme documento de fl. 85 e, em 31/10/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 87/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/100, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que a multa isolada de 75% aplicada está prevista no §5º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e tem como requisito a constatação de dolo ou má-fé do contribuinte; - que, no presente caso, não há provas nos autos de que tenha agido com dolo ou má-fé e nem houve prejuízo ao erário, porquanto a restituição não foi creditada; - que a fundamentação legal citada não é consentânea com a prática de infração e não dá base à autuação, assim, a aplicação da multa se deu por mera presunção; - que a aplicação da multa requer prova robusta da infração e não mera presunção, daí se concluir que o lançamento é improcedente, ademais, o Fisco sequer narrou a conduta dolosa praticada pelo contribuinte; - que constatou não existir nos autos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, devendo, pois, o processo ser declarado nulo, nos termos dos arts. 59, I e II, e 61 do Decreto nº 70.235, de 1971 e, posteriormente, ser arquivado; - que, alternativamente, à declaração de nulidade, solicita a conversão do julgamento em diligência para que se prove a emissão prévia do MPF-F; Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 3 - que o lançamento de ofício é totalmente improcedente, porquanto não existem nos autos qualquer prova do ilícito tributário, os documentos de fls. 69/84 somente relatam fatos de terceiros, sem ligação com o contribuinte; - que sequer foi intimado a responder qualquer procedimento judicial e/ou administrativo de apuração de crime contra a ordem tributária; - que a aplicação da multa no patamar de 75% tem caráter abusivo; - que sempre dependeu de terceiros para o preenchimento de suas Declarações e foi vítima de pessoas de má índole, que lhe convenceram que fazia jus à restituição de imposto; - que os fatos narrados nos autos que apontam a prática de fraude se referem a terceiros e estranha que tais fatos possam justificar a aplicação de multa agravada sobre o contribuinte, sem que haja nenhuma prova de conduta típica em relação a ele; - que há jurisprudência e doutrina pátria rechaçando a caracterização de ato doloso mediante alegações sem prova, conforme excertos transcritos; -que, à vista do exposto, requer o provimento integral da impugnação e o cancelamento do auto de infração; - que requer, ainda, o direito de apresentar razões complementares e outros documentos, em razão da dificuldade em obter os comprovantes de pagamentos.” Decisão da DRJ de fls. 115/122 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa de 75% sobre a parcela de Imposto a Restituir que deixar de ser restituído em decorrência de infração à legislação tributária, quando constatado dolo ou má-fé do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário de fls. 129/152 repisa os argumento trazidos na impugnação. Em suma, alega não haver respaldo legal para a aplicação da multa, que foram violados princípios tributários, que não houve prejuízo ao erário uma vez que a restituição não chegou a ser paga. Argumenta pela nulidade do AI em razão de ausência de MPF e da ausência de provas do alegado. Por fim, discorre sobre o caráter abusivo da multa de 75% e ofensa ao princípio do não confisco. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 4 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo Autuado. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação a princípios tributários, como o do não confisco. Ocorre que, quanto a esses questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DO MÉRITO Como o sujeito passivo não trouxe novos argumentos ou provas em seu recurso diversos daqueles trazidos em sua autuação, e, tendo em vista que tais pontos foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, a elas adiro, com fundamento no disposto no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da Lei 9.784/1999. Abaixo, os fundamentos da decisão mantida em sua íntegra: “Conforme informado nos autos (fl. 86), o presente lançamento de multa de ofício exigida isoladamente de 75% decorreu do lançamento de ofício do exercício 2012, ano calendário de 2011, feito no processo nº 10166.782432/2012-91 (Auto de Infração anexado às fls. 105/114), relativo a glosa de deduções diversas, que resultou em Restituição Indevida/Imposto Devido de R$7.699,31 e Saldo de Imposto a Restituir Ajustado de R$2.417,69, com aplicação de multa de ofício qualificada de 150%. As infrações lançadas no processo acima foram: dedução indevida de Previdência Privada/FAPI (R$17.581,03), de Despesas Médicas (R$4.500,00) e de Despesas com Instrução (R$5.916,46). O Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 5 contribuinte teve ciência Auto de Infração em 01/10/2012, mas não se manifestou sobre as infrações lançadas. Dessa forma, as infrações lançadas, relativas ao exercício 2012, ano-calendário de 2011 correspondem à matéria não litigiosa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972. Passa-se à análise dos argumentos de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF A fiscalização contra o contribuinte teve início com o recebimento pelo mesmo, em 10/07/2012 (fl. 37), do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fls. 35/36. No citado Termo consta no número do MPF (0110100.2012.01507) e o código de acesso (92621492), bem como as demais informações exigidas em lei. Ao fim do Termo consta, ainda, o quanto segue: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal, além de eventuais alterações e prorrogações, através do programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo. Logo, demonstrada a emissão regular e a existência do MPF, desnecessário se alongar no tema. Fica, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de MPF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVAS A fundamentação legal da autuação é o art. 44, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010, transcrita adiante: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 5o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre:(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) De acordo com a legislação supra citada, é cabível a aplicação de multa de 75% sobre a parcela de Imposto a Restituir que deixar de ser restituído em decorrência de infração à legislação tributária, quando constatado dolo ou má-fé do contribuinte. A Autoridade Fiscal apurou, nos autos do processo nº 10166.782432/2012- 91, o cometimento de infrações à legislação tributária (deduções indevidas) em relação ao ano-calendário de 2011, com a constatação de dolo e má-fé, tanto que aplicou multa de 150%, que resultou na redução do Imposto Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 6 a Restituir e, consequentemente, efetuou o lançamento da multa de ofício exigida isoladamente de R$75%. O sujeito passivo afirma que foi vítima de golpe e não participou de esquema fraudulento, que os documentos dos autos relata fatos de terceiros e não provam ilícito e dolo por ele cometido, que sequer foi intimado a responder procedimento judicial e/ou administrativo e que as acusações foram feitas com base em presunções simples. Enfatiza- se que a Representação Fiscal para Fins Penais será encaminhada ao Ministério Público Federal para apreciar as matérias no âmbito do processo criminal, se for o caso, no momento estabelecido na norma pertinente. Relativamente às alegações de ausência de materialidade do delito fiscal, é importante ressaltar que a ação fiscal em comento decorreu de investigações realizadas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram identificadas várias pessoas que se beneficiaram de restituições indevidas. A prática ilícita era fundamentada na apresentação de Declarações de Ajuste Anual, inserindo pagamentos fictícios (deduções inexistentes), de forma reiterada e sistemática, com a finalidade de redução da base de cálculo do imposto de renda para receber restituições indevidas. Para a realização da mencionada operação, a juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal autorizou expedição de Mandados de Busca e Apreensão, bem como a Quebra de Sigilo fiscal e dos dados contidos nos computadores/equipamentos apreendidos, conforme decisão nº 57/2009 proferida nos autos da Medida Cautelar nº 2008.34.00.0177913 requerida pelo Ministério Público Federal, objetivando a busca e apreensão de objetos com serventia à comprovação de materialidade de delito tributário. Em cumprimento à decisão judicial foram apreendidos documentos e computadores, em residências de pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes. Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não prospera a alegação do sujeito passivo de não ter autorizado ou não participado de qualquer ação com a finalidade de obter da Fazenda Pública restituição indevida do imposto de renda, sendo irrelevante o fato de as declarações fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa. A Receita Federal do Brasil, com a operação realizada, conseguiu descobrir os mentores da fraude tributária, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos esquecer que sem a conivência do sujeito passivo, este o verdadeiro beneficiário dos valores subtraídos do Erário, não haveria fraude. Portanto, os argumentos trazidos na peça impugnatória, para afastar a responsabilidade do sujeito passivo, não encontram amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa não exclui a responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que deveria, se não fez pessoalmente suas declarações de rendimentos, resguardar-se e contratar profissional confiável, a fim de elaborar as declarações de rendimentos com valores e dados condizentes com a realidade. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 7 Irrelevante para o lançamento de ofício a alegação de que não foi comprovado o recebimento da restituição do ano-calendário 2011, isto porque conforme pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal (Portal IRPF), com o processamento das declarações apresentadas com deduções fictícias, o sujeito passivo resgatou restituições corrigidas nos anos-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010. A restituição do ano-calendário fiscalizado só não foi resgatada devido ao procedimento fiscal ter se iniciado. Tivesse outra intenção o sujeito passivo, senão receber indevidamente os valores apurados nas declarações – originais ou retificadoras –, teria consultado à Receita Federal do Brasil sobre a licitude do procedimento. Com efeito, diante das provas carreadas aos autos pela fiscalização, conclui-se pela irrefutável responsabilidade do sujeito passivo autuado, pois está caracterizada a sua intenção de obter restituições indevidas de forma fraudulenta. Logo, comprovada a existência de dolo e má-fé, nos autos do processo nº 10166.782432/2012- 91, está correta a fundamentação legal do presente lançamento. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS O impugnante protesta pela apresentação posterior de provas. A regra geral estabelece que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, o que não se verifica no caso concreto, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Cabe deixar em relevo que, durante o procedimento fiscal, a Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização, como mostra o Termo de Verificação Fiscal. Nesse passo, por estarem presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção desta Julgadora, com suporte no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, indefere-se o pedido formulado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER ABUSIVO Por último, o contribuinte argumenta ser abusiva a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – Código Tributário Nacional – CTN (Lei no 5.172, de 1966), abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O art. 44, §5º, I, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê a aplicação de multa de ofício de 75% sobre a parcela de Imposto a Restituir que deixar de ser restituído em decorrência de infração à legislação tributária, quando constatado dolo ou má-fé do contribuinte. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.890 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728431/2012-47 8 Considerando que foi comprovado nos autos do processo nº 10166.782432/2012-91, é cabível a exigência da multa de ofício. É descabida a alegação de confisco, pois a multa de ofício é devida em face de infração às regras instituídas pela legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal. Ementários de acórdãos do Conselho de Contribuintes homologam este entendimento: CONFISCO A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 10242741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.º 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN. (Ac. 20171102, sessão de 15/10/1997). Nesta direção decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, como mostra o ementário a seguir: TRIBUTÁRIO...LEGALIDADE. MULTA. 1... 3. A norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. (TRF4, 2ª T., AC 2001.71.08.0092314/ RS, Juiz Fed. Joel Ilan Paciornik, ago/03). Ressalte-se, outrossim, que é vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação da multa de ofício por falta de previsão legal, vez que o lançamento é uma atividade vinculada, conforme art. 142 do CTN, acima transcrito. Logo, a multa de ofício de 75% há de ser mantida por restar caracterizado o intuito doloso de sonegar impostos e receber restituição indevida, nos termos do inciso V, do §5º do art. 44, da Lei 9.430, de 1996.” III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto das alegações inconstitucionalidades e ilegalidades, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10814340 #
Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200106

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13560.000201/96-83

conteudo_id_s : 7209436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.069

nome_arquivo_s : Decisao_135600002019683.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 135600002019683_7209436.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 10814340

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:31 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971755900731392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.069; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T19:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.069; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.069; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T19:36:52Z; created: 2016-12-12T19:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-12T19:36:52Z; pdf:charsPerPage: 547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T19:36:52Z | Conteúdo => • • Processo : Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000201/96-83 203-00.069 103.531 20 de junho de 2001 BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. DRJ em Salvador - BA RESOLUÇÃO N° 203-00.069 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Otacílio Da s Cartaxo Presidente-R lator Ia%vrs 1 I. • • .' Processo : Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000201/96-83 203-00.069 103.531 BRASCAR COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 51/52: "A empresa BRASCAR - COMÉRCIO E VEÍCULOS LTDA. é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de 10/93, 02/94, 06/95 a 09/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 22.204,22 UFIR para fatos geradores até 31/12/94 e de R$346.108,74, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Às fls. 03, estão especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação tempestiva de fls. 18/22, a autuada insurge-se exclusivamente contra a cobrança da multa de oficio de 100%, alegando que _ como não há Termo de Início de Fiscalização, de acordo com o art. 7° e incisos do Decreto nO70.235/72, não há exclusão da espontaneidade, sendo, portanto, cabível a exigência de multa de mora e não de oficio; e - como apresenta normalmente a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), que informa os fatos geradores dos respectivos tributos e que configura-se num lançamento por homologação, não cabe o lançamento de oficio efetuado, já que o tributo informado na DCTF não exige prévio procedimento administrativo para sua cobrança, de acordo com o disposto na IN SRF nO73/94. Ao fim da sua impugnação, a autuada protesta pelo o afastamento da multa de oficio para a aplicação da multa de mora. A autoridade singular, às fls. 32/36, julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: 2 Processo : Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES 13560.000201/96-83 203-00.069 103.531 "CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURIDADE SOCIAL - COFINS FINANCIAMENTO DA • • • • As pessoas jurídicas são contribuintes da Contribuição para a COFINS incidente sobre o faturamento, em conformidade com a Lei Complementar n° 70/91. Nos casos de lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a prevista para esta modalidade de lançamento, que não pode ser confundida com a multa de mora e, portanto, é incabível sua aplicação em substituição àquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 36, há a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei nO9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a autuada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 42/45, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória .. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 47, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância." Às fls. 50/53, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidem converter o julgamento do recurso em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Jequié - BA se manifeste sobre a entrega das DCTF, no período abrangido pelo auto de infração de fl. O 1 e anexe cópias das mesmas. Cumprindo a diligência solicitada, o órgão local, com base nos arquivos da SRF, anexa as DCTF, de fls. 59/112, referentes aos anos de 1994, 1995 e 1996. Quanto às DCTF do ano de 1993, informa o órgão local a não existência das mesmas nos arquivos da SRF. Devidamente intimada, à fl. 57, a autuada deixa de se manifestar. É o relatório. 3 • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13560.000201196-83 203-00.069 103.531 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR- OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Como relatado na sessão de julgamento anterior, que apreciou o recurso em questão, a exigência em lide origina-se na falta de recolhimento da COFINS . A recorrente" argumenta que o valor do tributo exigido no auto de infração, às fls. 01/02, já havia sido declarado em DCTF e, dessa forma, de acordo com a IN SRF n° 73/94, não se exige prévio procedimento administrativo para sua cobrança, ficando o débito sujeito somente ao acréscimo da multa e dos juros moratórios. Cumprindo a diligência solicitada por esta Câmara, o órgão local, com base nos arquivos da SRF, informa a não existência de DCTF no ano de 1993 e anexa, às fls. 59/112, as DCTF dos anos de 1994, 1995 e 1996 Entretanto, é necessário esclarecer se o montante exigido no auto de infração em lide está declarado nessas DCTF anexadas aos presentes autos. Pelo exposto, voto no sentido de novamente se converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Jequié - BA informe se os montantes exigidos no auto de infração, às fls. O 1/02, estão inclusos nos valores declarados pela autuada nas DCTF, às fls. 591112. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 OTACÍLIOD~TAXO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
6901952 #
Numero do processo: 13876.000514/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.906
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF n° 14.303.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200808

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13876.000514/2002-88

conteudo_id_s : 7372032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.906

nome_arquivo_s : 20300906_13876000514200288_200808.pdf

nome_relator_s : ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13876000514200288_7372032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir a Resolução. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF n° 14.303.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 6901952

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-21T16:38:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2017-08-21T16:36:49Z; Last-Modified: 2017-08-21T16:38:07Z; dcterms:modified: 2017-08-21T16:38:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; xmpMM:DocumentID: uuid:6ede51f6-88ea-11e7-0000-8f6d1003c4d8; Last-Save-Date: 2017-08-21T16:38:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-08-21T16:38:07Z; meta:save-date: 2017-08-21T16:38:07Z; pdf:encrypted: false; dc:title: C:\Users\14675722172\Desktop\203.xps; modified: 2017-08-21T16:38:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-21T16:36:49Z; created: 2017-08-21T16:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-08-21T16:36:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2017-08-21T16:36:49Z | Conteúdo =>

_version_ : 1865971755901779968

score : 1.0
11341600 #
Numero do processo: 15540.000770/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do crédito decorrente das contribuições patronais destinadas aos terceiros a cargo da empresa excluída do Simples Nacional, com decisão administrativa definitiva, a partir da data de início dos efeitos da decisão de exclusão.
Numero da decisão: 2102-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do crédito decorrente das contribuições patronais destinadas aos terceiros a cargo da empresa excluída do Simples Nacional, com decisão administrativa definitiva, a partir da data de início dos efeitos da decisão de exclusão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15540.000770/2008-88

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7372364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.254

nome_arquivo_s : Decisao_15540000770200888.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 15540000770200888_7372364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11341600

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971755974131712

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T18:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T18:28:35Z; Last-Modified: 2026-05-13T18:28:35Z; dcterms:modified: 2026-05-13T18:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T18:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T18:28:35Z; meta:save-date: 2026-05-13T18:28:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T18:28:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T18:28:35Z; created: 2026-05-13T18:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-13T18:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T18:28:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.000770/2008-88 ACÓRDÃO 2102-004.254 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIA SAUCHA PLANEJ. AMBIENTAL PAISAG.CONSUL. EXEC. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento do crédito decorrente das contribuições patronais destinadas aos terceiros a cargo da empresa excluída do Simples Nacional, com decisão administrativa definitiva, a partir da data de início dos efeitos da decisão de exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.254 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000770/2008-88 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA SAUCHA PLANEJAMENTO AMBIENTAL PAISAGISMO CONSULTORIA EXECUTIVA LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 107-016.377, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ07, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário constituído relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades ou fundos, referentes ao período de apuração de janeiro de 2004 a junho de 2006. O lançamento teve origem em procedimento fiscal formalizado por meio do DEBCAD nº 37.203.953-7, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, tendo em vista que a exigibilidade das contribuições estava diretamente vinculada à definição administrativa definitiva quanto à exclusão da empresa do regime do SIMPLES Nacional. Conforme consignado no relatório fiscal, a autuação decorreu do entendimento da autoridade fiscal no sentido de que, uma vez excluída do regime simplificado, a contribuinte estaria obrigada à apuração e ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, segundo o regime geral, inclusive aquelas destinadas a terceiros. Consta dos autos que a exclusão da interessada do SIMPLES Nacional foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 49, de 02 de outubro de 2007, nos autos do processo administrativo nº 10730.004854/2007-59, em razão do exercício de atividade econômica considerada vedada à permanência no regime simplificado. Diante da controvérsia instaurada acerca da validade dessa exclusão, o prosseguimento do julgamento da impugnação foi inicialmente sobrestado, aguardando-se a decisão definitiva no processo específico que tratava do enquadramento tributário da empresa. No âmbito da impugnação apresentada contra o lançamento previdenciário, a contribuinte sustentou, em síntese, que permanecia regularmente enquadrada no SIMPLES Nacional, razão pela qual não estaria sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes sobre as remunerações de seus empregados fora daquela sistemática. Requereu, assim, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da exclusão, argumentando que o lançamento teria como único pressuposto a perda do regime favorecido. Posteriormente, o processo administrativo que discutia a exclusão do SIMPLES Nacional foi definitivamente julgado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 12-28.871, proferido no processo nº 10730.004854/2007-59, no qual Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.254 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000770/2008-88 3 restou mantida a exclusão da empresa do regime simplificado, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Naquele julgamento, ficou assentado que a recorrente exercia atividade econômica vedada, notadamente a execução de serviços de paisagismo com cessão de mão de obra, circunstância incompatível com o enquadramento no SIMPLES Nacional à luz da legislação então vigente. Com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, e diante da decisão administrativa definitiva que confirmou a exclusão do regime simplificado, a DRJ entendeu que restara afastado o único fundamento invocado pela impugnante. Destacou-se, ainda, que a defesa apresentada não impugnou especificamente os fatos geradores, a matéria tributável, as bases de cálculo, as alíquotas ou os valores exigidos, limitando-se a sustentar a suposta permanência no SIMPLES Nacional. Em razão disso, a autoridade julgadora concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, reiterando, em essência, as mesmas alegações já deduzidas na impugnação, insistindo na tese de que não poderia ter sido excluída do SIMPLES Nacional e, por conseguinte, não estaria sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. Observa-se, contudo, que o recurso não veicula insurgência específica contra o lançamento em si, nem contra a exigência das contribuições previdenciárias devidas a terceiros pelo descumprimento de obrigações principais, restringindo-se novamente à discussão acerca do enquadramento no regime simplificado, matéria já definitivamente decidida em processo administrativo próprio. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Da tempestividade e Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que se passa ao mérito. - Do mérito Conforme já relatado, o crédito tributário ora em discussão decorre de lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a cargo da empresa, destinadas a outras entidades ou fundos, exigidas em razão da Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.254 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000770/2008-88 4 exclusão da recorrente do regime do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. O lançamento não possui autonomia material em relação à controvérsia acerca do enquadramento no regime simplificado, constituindo consequência direta e necessária da perda dos benefícios inerentes àquela sistemática. A tese recursal limita-se, assim como na impugnação, a questionar a legalidade da exclusão da empresa do SIMPLES Nacional, sustentando que, enquanto considerada optante pelo regime simplificado, não estaria sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas segundo o regime geral. Ocorre que tal matéria foi definitivamente decidida em processo administrativo próprio, no âmbito deste Conselho, por meio do Acórdão nº 12-28.871, proferido no processo nº 10730.004854/2007-59, no qual restou mantida a exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos ao ano-calendário de 2002. Com o encerramento da instância administrativa naquele feito, tornou-se definitiva a conclusão de que a empresa exercia atividade econômica vedada à permanência no regime simplificado, circunstância que afasta, de modo absoluto, o único fundamento invocado tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Nesse toar, como bem salientado pela DRJ, não subsiste, portanto, espaço para rediscussão, ainda que indireta, do enquadramento no SIMPLES Nacional no bojo do presente processo, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das decisões administrativas definitivas. Ressalte-se, ademais, que a recorrente não se insurge contra o lançamento em si considerado. Não há impugnação específica quanto à ocorrência dos fatos geradores, à natureza das contribuições exigidas, às bases de cálculo, às alíquotas aplicadas ou aos valores lançados. Tampouco se questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, nem a obrigação de recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, uma vez afastado o regime simplificado. Nessas circunstâncias, tais matérias reputam- se incontroversas, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, confirmada de forma definitiva a exclusão da recorrente do SIMPLES Nacional, impõe-se reconhecer a plena legitimidade da exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, segundo o regime geral, no período abrangido pelo lançamento. O crédito tributário constitui, portanto, mera consequência jurídica do descumprimento da obrigação principal de recolher as contribuições devidas fora da sistemática favorecida, não havendo vício ou ilegalidade a serem sanados. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.254 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000770/2008-88 5 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Clique aqui para inserir o texto Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11341546 #
Numero do processo: 11075.900416/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-014.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.998, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11075.900415/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11075.900416/2013-03

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7372355

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.999

nome_arquivo_s : Decisao_11075900416201303.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11075900416201303_7372355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.998, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11075.900415/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026

id : 11341546

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756226838528

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-13T18:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-13T18:22:05Z; Last-Modified: 2026-05-13T18:22:05Z; dcterms:modified: 2026-05-13T18:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-13T18:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-13T18:22:05Z; meta:save-date: 2026-05-13T18:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-13T18:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-13T18:22:05Z; created: 2026-05-13T18:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-13T18:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-13T18:22:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11075.900416/2013-03 ACÓRDÃO 3301-014.999 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARNELUTTI & CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DCTF E DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.998, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11075.900415/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.999 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.900416/2013-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório, e homologou parcialmente a compensação a ele vinculada - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 16777.57053.291210.1.5.10-34091 (fls. 06/09), no valor de R$ 16.888,79 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), com fundamento em crédito do PIS Não-Cumulativo (Mercado Interno Não Tributado) do 3º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sobre despesas de energia elétrica, de contraprestação de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação com fundamento no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve a glosa dos créditos pleiteados ao fundamento de que a Recorrente incluiu, na base de cálculo de créditos do 3º trimestre de 2008, operações realizadas em períodos anteriores sem retificação do DCOMP, vejamos passagem do acordão (fls. 142-152): Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.999 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.900416/2013-03 3 Ocorre que em relação ao tema em debate, este Conselho consolidou entendimento por meio da Súmula CARF nº 231 aprovada pela 3ª Turma do CSRF em 05/09/2025 no sentido de que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados extemporaneamente exige a prévia retificação das obrigações acessórias, vejamos: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Assim, considerando que nos termos do artigo 123, §4º do RICARF1 as súmulas do CARF possuem efeito vinculante para os membros deste colegiado e, em estrita observância à Súmula CARF nº 231, voto pelo não provimento do recurso voluntário, mantendo-se a glosa dos créditos extemporâneos pela ausência de retificação do DACON. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.999 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.900416/2013-03 4 Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11340251 #
Numero do processo: 10280.004251/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em di1igência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10280.004251/2006-11

conteudo_id_s : 7371950

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.918

nome_arquivo_s : Decisao_10280004251200611.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10280004251200611_7371950.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em di1igência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 11340251

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756366299136

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T13:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T13:51:08Z; Last-Modified: 2014-05-05T13:51:09Z; dcterms:modified: 2014-05-05T13:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:817d1b22-35db-4247-bcc8-bdd5f28f211e; Last-Save-Date: 2014-05-05T13:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T13:51:09Z; meta:save-date: 2014-05-05T13:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T13:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T13:51:08Z; created: 2014-05-05T13:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-05-05T13:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T13:51:08Z | Conteúdo => ILSON ACEDO ROSENBURG FILHO /Presidente DASSI GUERZONI FILH ator CCO2/CO3 Fls. 293 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . 10280.004251/2006-11 149.971 So1icitaç5o de Diligencia Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n" 203-00.918 Data 03 de setembro de 2008 Recorrente TAPAJÓS TIMBER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ EM BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros . da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em di1igenci4at nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda; do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,. Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José 'Ad -do Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDP CONSELHO DE CONTi.11:1.:INTE.S COis.ii"faE COM O OOUAL• Ob/ • i'vl3ri:do Cu. . o do Olivoira Mat, Slay.* 91650 0-.:11•Er.31..INDO CONS111...-iO LE C:ONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. § Marl' rio c_ Jr..tne C.III•leira " Mat.. Sinpe11.11650 • CCO2/CO3 Fls. 294 Processo n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 Relatório .. Trata o presente processo de Pedido •de Ressarcimento de - Credito Presumido de IPI, fundado nos dispositivos da Lein° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 2001, no valor de RS 702.564,21 ., formulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP e baixado em papel por força de determinação judicial expressa no sentido de 4ue .o pleito da interessada fosse analisado pela DRF num prazo de trinta dias'. Esclarece o "Serviço de:Orientaydo e Análise Tributdria-Seort", da DRF em Belém-PA, em seu Parecer n" 591, de . 11/12/2006, que, verbis, "Em 'face do prazo exíguo determinado pela autoridade judiciária, o processo não foi enviado ao Serviço de Fiscalização para realização de diligência". (grifei) Assim, diante da documentação obtida junto a interessada e carreada para o processo, a Seort indeferiu totalmente o pedido por meio de Despacho Decisório por entender que a empresa não réalizou operações de industrialização e sim de simples revenda de mercadorias adquiridas no mercado interno. Para assim ter deliberado, fundamentou-se nos fatos de que, tanto na DIPJ, quanto nos livros fiscais, não há a indicação de que tenha havido a industrialização,' já que 6s campos próprios de preenchimento das respectivas informações estão zerados, bem como que, tanto nas notas fiscais de aquisição junto aos seus fornecedores, - quanto nas .suas notas fiscais de saídas para exportação, constava "madeira serrada". Além disso, no objetivo social constante do contrato social não consta a atividade de industrialização e tampouco a empresa escritura o Livro de Apuração do IPI. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta que se trata ; sim, de uma empresa industrial exportadora e que opera com a finalidade precipua - de industrialização da madeira, atuando, mai s . especificainente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o seu beneficiamento e o seu acondicionamento. Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter. sido o mesmo elaborado sem que tivesse sido realizada uma diligência fiscal - junto ao seu estabelecimento, 6 que, a seu ver, resultou numa análise superficial e rasteira dos documentos, com fundamentos de decisão neles garimpados e, por isso mesmo, insustentáveis perante os , eventos legais e faticos que amparam' a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, inicia transcrevend o. dispositivos do Regulamento - do IPI nos quais julga que suas atividades estejam subsumidas, as quais descreve em detalhes, para reforçar a idéia de que é uma empresa industrial. Diz ainda a ,Impugnante que. o fato de as notas fiscais de aquisição conterem a, expressão "madeira para exportação'! não 'signified que as mesmas não possam vir a receber tim• processo de. industrialização na etapa seguinte, e que, além disso, é norma da Secretaria • Estadual - de . Fazenda fazer tal exigência por cOnta dos .beneficios . fiscais • que concede aos produtores: Rechaça também o fundamento de que a coincidência de medidas da madeira, que I Decisão liminar em Mandado de Segurança, Processo n° 2006.3900006986-2, em 09/10/2006. Processo n.°10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 - CONFErj.i. CO.4 O OUCNAL ------ CCO2,'CO3 Fls. 295 //' Ma ale Oheira 9'1650 . • na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de saída, estaria a indicar que não houve realmente a industrialização, visto que não houve - a diligência fiscal para validar tal argumento e que o processo produtivo . 6 mais 'complexo e não Se limita a medidas' das peças produzidas. Justifica a ausência de escrituração de livros relacionados à apuração do IPI por ter sua atividade voltada para a .exportação, bem como pelo fato de seus, fornecedores lhe venderem produtos . NT. Assim, não lida com créditos nem ,com débitos do referido imposto,' dai entender não se ver obrigado A . escrituração. .Ademais disso, sua condição - de industrial não poderia ser retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória -.. Quanto A ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento que exerce a interessada atividade industrial, quer por conta das Omissões na sua DIPJ2, nos, livros de entrada 3 é de saida4 de mercadorias; nas notas fiscais de' saída s , e no - seu contrato social', atribui a erros de preenchimento e a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade fática. Por fim, pede a Impugnante o reconhecimento também do direito A atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de perícia. A 3' Tunna - da DRJ em - Belém-PA, entretanto, não considerou os argumentos da interessada, indeferindo-os integralmente em decisão assim ementada:. . Acórdão DRJ N" 01-8794 de 2007 Imposto. sobre Produtos Industrializados - CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. 0 direito ao ressarcimento do • crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n." 9.363, de 1996, 6 . condicionado a comprovação de que os produtos exportados foram efetivamente industrializados pela empresa, cbm a utilização dos inStIMOS para tal adquiridos. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente caso deve ter comb norte a obediência ao principio da primazia da realidade, ou seja, o que ocorre ria prática deve , prevalecer sobre os documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e • não de mero revendedor de mercadorias: Fez a juntada de um "Laudo Técnico"; elaborado por Engenheiro Florestal, segundo o qual fica demonstrado que efetivamente realiza a industrialização dos produtos que exporta. Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição, da madeira nas notas fiscais de compra e de venda, que, segundo a TIPI, tanto a madeira simplesmente serrada, que adquire e que constitui em sua matéria prima, quanto a madeira beneficiada. (classificada, 2 Ficha 4-A (Custo dos Bens e Serviços Vendidos) foi informao o custo de mercadorias revendidas e nao o custo de produção ou de fabricação própria. A linha 4A/02 e a Linha 4A/03 - compra de insumos A. vista e a prazo, respectivamente, estão zeradas. 3 Nao escriturou suas notas de compra como "compras para industrialização". 4 Nan consta o registro de vendas de produção do estabelecimento para o mercado externo. . 5 Utilizou-se do Código Fiscal 7.12, que significa Vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros para o mercado externo. 6 Nao consta de seu objeto social a atividade de industrialização. Processo n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 • CCO2'CO3 Fls. 296 tratada. quimicamente, secada/estufada, refilada, destopada e aplainada) possuem o mesmo código, qual seja "4407.24.10". o Relatório. ,MF-SEGUNDO Ca CON!" Cii Si:Joe• • • -------..-- ..... .....„_ ...„.......... ..... „..____ .• 1 t.IF-S..1.Nry.") CON'F.::. ,-;•::. :) 51. -C.::: - :TRO LANTE.S i. Cr..--.'f.,FEF;'..,. ,:::...- .% ...:.....;....i......,.....d.. 1 . 1. r --:..•, 02 !. . 1 t r*.lafikle .„ • • Processo n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 Voto CCO2/CO3 - Fls. 297 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestiVidade .se faz • Presente pois, Cientificada• .da decisão da DRJ em . 22/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário *ern 12/11/2007.. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidades A primeira: delas, suscitada pela Recorrente, é para que a decisão da DRF que lhe indeferiu o pleito seja anulada pois não foi precedida de - uma diligência fiscal em seu • estabelecimento, o que teria resultado numa conclusão destoante da realidade fatica da empresa. Não obstante eu admita que o procedimento adotado pela DRF em Belem-PA tenha deixado de observar o padriio ou a praxe nos procedimentos de análise -de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, qual seja, primeiro a Seção de Fiscalização realiza diligências e elabora um, parecer que segue para a Seção de Orientação e Análise TribUtária para que esta, adotando-o ou não, profira o seu entendimento quanto á. pertinência do pleito, ao mesmo não pode considerado nulo. Primeiro, lembre-se aqui que a Recorrente, .sentindo-se prejudicada pela demora da DRF em apreciar seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (eram oito ao todo), pois, afinal, tendo-os protocolado em 10/02/2005, em outubro de 2006 ainda não havia obtido resposta, ingressou no Poder' Judiciário objetivando provimento para que seus pleitos fossem analisados, no que logrou êxito, ou seja, o Magistrado determinou à DRF que; num Prazo de cinco dias iniciasse a análise, dos oito pedidos e que fossem os mesmos concluídos ern' trinta dias. Por sua vez, autoridade para a qual foi dirigida a ordem judicial, o Delegado da Receita Federal em Belém-PA, determinou aos seus subordinados que tal ordem fosse imediatamente cumprida, o que, presumo, fez corn uma etapa do procedimento fosse pulada; qual seja, a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização, indo os mesmos, diretamente para a, Seort. Creio eu que agiu corretamente o titular da DRF, e isto posso afirmar com propriedade, visto que exerci o cargo equivalente em outra unidade da DRF durante' sete anos, pois a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização : implicaria numa . 'etapa adicional, que poderia comprometer os exíguos prazos peremptórios determinados pelo Juízo. Além disso, conforme se observa no documento intitulado "Informação Seort/DRF/Bel/n° 0325/2006"; de 25/10/2006, cuidou a Seort de cercar-se de todos os elementos necessários para. formar a sua convicção quanto à pertinência do pleito •da interessada, visto 'que solicitou os... • mesmos documentos que a. Seção de Fiscalização solicitaria tivesse ela 'fazendo .. aquele trabalho; quais sejam: cópia do contrato social; declaração de inexistência de . litígio quanto a mesma matéria; descrição .do processo produtivo em fases detalhadas; relação das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados' no processo produtivo com a indicação das respectivas notas fiscais de. aquisição, indicando 'a fase na - qual foram utilizados; cópias autenticadas das notas fiscais referentes AS aquisições 'de insumOs; memórias de calculo dos créditos presumidos, *cm o inventário permanente de : estoque apurado 'pel método da media ponderada móvel ou pelo PEPS; eópias autenticadas' das notas fiscais de exportação; copia do Livro 'Reg. do IPI, do Livro .Reg.. Entradas e do Livra Reg. : de CCO2/CO3 . • .Pls. 298 MF-SEOl,Oc()1,::•:.: :-...-...oNri•nu.11111-E1.3 • • Processo n.° 10280.004251/2006-11 I. Resolução n.° 203 -00.918 • Marilde t:e. Meira Saídas relacionado . ao periodo . do • pedido; e . informação sobre c) * tipo do produto ' final • industrializado; . sua classificação tarifária e indicação Se é destinado ao mercado interno ou • exportação. .- Assim, tendo sido os . docuMento s. acima listados entregues. Pela interessada, restou perfeitamente suprida a ; falta de urna diligência fiscal no estabelecimento, que, a rigor, teria npenas o efeito de constatar no local o processo de produção da empresa, lembrando, - . entretanto, não para aqueles fatos ocorridos no passado. A . meu ver, e . cóm a ; devida vênia, o fundamento do pedido de nulidade da Recorrente se mostra contraditório com as suas pretensões postas diante do juizo, já que o que .visou quando se valeu de urn Mandado de Segurança, buscava a agilidade ‘da autoridade fiscal. e foi esse o fator determinante para que, como disse acima, tivesse sido pulada uma .etapa do procedimento de análise de seus oito pedidos. , • 0 item III do artigo 126 do Regimento Intemb da Receita Federal do Brasil, . constante da Portaria MF n °. 259, de 24/08/2001 7, dispõe ser competência da Seort, verbis, "manifestar-se em processos administrativos referentes a restituição, et . compensação, .ao ressarciMento,ã imunidade, a suspensão, à isenção e ã redução de tributos e contribuições administrados pela SRF", de modo que o simples fat( *) de não ter tal manifestação precedida de uma diligência fiscal não tem o condão de torná-la nula. Além disso, a teor dos documentos que foram solicitados pela autoridade fiscal — prontamente atendidos pela interessada - para proceder à análise do pleito, pode-se afirmar que diferença alguma resultaria ter sido a análise feita por Auditor-Fiscal lotado na Seção de Fiscalização da DRF que, frise-se, também, poderia não ter comparecido ao estabelecimento industrial, e sem que isso se constituísse em motivo de nulidade de seu parecer. Afasto, pois, a prejudicial de nulidade do Parecer da Seort pelo fato de o mesmo não ter sido precedido de uma diligência fiscal no estabelecimento. Quanto ã necessidade de que o servidor responsável pelo parecer tenha registro no Conselho Regional de Contabilidade, invoco a Súmula n° 5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág.28, que dispõe ser o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para proceder ao. exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. De se afastar, também, a prejudicial de nulidade pela falta de registro no CRC: . Mérito Segundo se . .depreende da conclusão do • parecer da Seort que negou o• reconhecimento do beneficio fiscal à interessada; (fl. 165/168);• bem coin() do Despacho' Decisório também da Seort (fl.•169), os documentos carreados ao process() . estariam 'a indicar • que,' primeiro, não houve industrialização e sim mera revenda, e, segundo, qué, ainda . que . houvesse a industrialização, o crédito presumido não poderia ter sido reconhecido pois; : . na aquisição de madeiras no houve a incidência' do P1S/Pasep e da Cofins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos como "madeira para exportação". 7 Encontrada no sitio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br e1 Cf.:t (;C:1-liT:BUNTES Bras11.1a, / C ? Processo n. 0280.004251/2006-11 Resolução n." 203-00.918 CCO2/CO3 Fls. 299 Mari tr, ••• orive l ra Conforme a própria Recon-ente esclarece, *seu :Process° de industrialização pode ser assim descrito: . Etapa . Compra e Classificação da Mated a-prima Recepção e Classificação da Matéria-prima Secagem •i Aquisição 'de madeira em bruto dos diversos centros produtores e sua -• reunião em . local único, onde é feita a sua • classificação. • I A classificação consiSte em ..separd-las por tipo, tamanho. e qualidade, I sendo, -ao final*, remetidas para a planta indlistrial. • • Descarregamerito e estocagem no patio da indústria.. Segunda • classificação: as espécies. • e tamanhos de Madeiras soa classificadas ern consonância com os tipos de pedidos efetuados pelos clientes e empilhada para direcionamento para a prókiina etapa. 1 A madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas quais é submetida; a calor a vapor de modo a se obter •o grau de umidade ideal . para o produto final, bcorrendo aCiui a primeira modificação em.relação ao estágio da matéria-prima no seu estágio inicial, visto que, nesta etapa, sua concentração de umidade, peso e espessura já não correspondem aos da matéria-prima que iniciou o processo produtivo. Pode ser dar também ao ar livre. • ; 0 tempo de secagem varia em função do tipo de .madeira, umidade 1 anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas. • Beneficiamento' Embalagem . Após a secagem, a madeira é transportada para os equipamentos [responsáveis Pelo beneficiamento, onde sofre: Refilamento transformação de Urna pela de madeira em duas ou mais; • Destopo 4 corte transversal para determinar o comprimento da peça, transformando uma peça em urna 'ou mais - peças com tamanho determinado; * . Aplainamento 4 retoques em alguns ou em todos os lados do produto. Nesta fase fica a matéria-prima já .transformada em produto acabado com largura e comprimento determinado -pelo adquirente através de pedido •• previamente • formulado e • diferente,. da matéria-prima inicial, .inclusive pela aplicação de materiais intermediários.. . . , • 1 Empilhados, embalados e transportados para embarque nos contdiners I para envio ao porto. • fv1F-SE.GUNif)0 CON.f..i.E1.:.:Ctci?:11()NTRIBLINTES • CONFE.:;.::: <21 Processo n.° 10250.004251 12006-11 Reso1uc5o n.° 203-00.918 CCO2/C0 3 Fls. 300 Alem disso, no ."Laudo . Técnico'! fumado por um . engenheiro _florestal, elaborado Sob encomenda da Recorrente e constante das fls. 281/291; constam mais detalhes e - até mesmo fotos, que dão idéia do processo produtivo desenvolvido pela empresa. . . De outra parte, dispõe o art. 4' do Decret6 no 2.637, de .1998:(Regulamento - do - IPI), que, .verbis: • Art„ Caracteriza indus. trializaccio qualquer.oP. eraçâo Rue modifique a natureza,' o funcionamento, o acabamento, a . apresentacilo. ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para COTIS111116, tal como (Lei n2 . 4.502, de 1964, art. 32, parágrafo único, e Lei n2 5.172, de' 25 de outubro de 1966, art. 46, parcigrafo único): • I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoam- ou, . de qualquer forma; - alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes é de que resulte um novo produto ou' unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV a que importe alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda 'que em substituição da original salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento),' ou V - a que, -- exercida sobre produto usado ou parte remanescente' de produto deteriorado ou inutilizado, renove • ou restaure o produto para utilização (renovação . ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para Caracterizar a opera ç'õo como industrialização; o processo utilizado pat-a obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (grifei) Do conjunto das informações e documehtos constantes do processo, bem como do confronto do processo produtivo com os dispositivos do RIPI/98. que - caraCterizam a industrialização, especialmente o inciso II, do artigo 40, acima .reproduzido , . me convenci de que as atividades da empresa são efetivamente a de industrialização . (beneficiamento), não podendo ser tratada como mera revendedora de madeiras. . Corn esse entendimento, afasto a Motivação dada pela autoridade fiscal para considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a) o fat6 de o contrato social não :dispor Sobre a atividade industrial; b) o fato de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de o Livro Reg. de Entradas e o Livro Reg: . de Saídas não conterem registros de operações relacionadas especificamente ao . 'procesSo produtivo • (respectivamente, operações registradas sob 'o CFOP 1.11 e 2.11, que se referem' a - comprds . .para industrialização, Sob o CFO'', 7.11, que se refere a . vendas da produção dó estabelecimento para o mercado externo); d) o faio de na DIPJ 'ter sido informado o valor do custo das mercadorias • vendidas . e não o custo de produção de fabricação própria, -.. e também ter sido CCO2/CO3 • Fls. 301 kla.`:kb - : .... . deixado em branco o campo correspondente ás. aquisiçks • de . matéria-prima, material secundário e Material de embalagem para utilização no processo produtivo; .e) o fato de nas notas fiscais de aquisição. - conStar, como produto adquirido "madeiras .serradas", sendo que idêntica expressão consta das notas fiscais de saída; e f) o fato de as notas fiscais de venda ter - sido utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adqüiridas -de terceiros para o mercado externo, em vez • do código • 7.11, que significa as vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo. Embora tenha de admitir que a empresa está completamente . equivocada . ao não seguir a determinação expressa contida no artigo 345 do RIPI/98 nó sentido de .que, em sendo Um estabelecimento industrial, deva preencher corretamente os livros fiscais correspondentes, especialmente o Livro --Reg. de Apuração do IPI, não creio • que esse . e os demais equívocos acima reproduzidos assumidos pela empre§a, possam. inviabilizar o • seu direito ao aproveitamento dos benefícios trazidos pela Lei . n° 9.363, de 1996, cdso, realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados. • • Primeiro, porque, na - linha do que alega a Recorrente, entendo que deva, prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita, • ilk) se possa ter isso como regra absoluta. Ocorre que neste processo e abstendo-me. de considerar relevantes e prejudiciais 'os erros, aliás, • confessos, - da Recorrente, no preenchimento de - notas . fiscais, ,de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a demonstrar claramente quais, foram os valores formadores do - crédito presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada estaria a impedir que seu pedido' Pudesse ser analisado, desta feita, §ob o manto, ou melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas exigidas para tal; . Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido de JPI, quer as estipuladas na própria Lei n°9.363/96, quer as na IN SRF no 419, .de . 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a fruição do beneficio à escrituração do RAIPI, por• certo; esse procedimento é o mínimo que se pode esperar de um estabelecimento que se diz industrial e que deseja se aproveitar dos beneficios legais. Para mim, não vale o argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de 2004, conteria a regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o •referido dispositivo foi direcionado para empresas industriais que possuem mais de um estabelecimento 8 , o que, até onde se sabe pelós presentes documentos, não é o caso. Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido" de reconhecer que o estabelecimento é industrial, embora deva enfrentar outros argumentos do FiSco mais adiante. Porém, uma. 'nova análise quanto, à fruição do beneficio estará condicionada a,quea empresa proceda à correção de todos os equívocos acima apontados e por ela admitidos, quais sejam, a retificação nos livros Reg. de Entradas e de Saídas, e a escrituração do Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente fazendo deste constar os períodos objetos do seu pedido.:: 0 outro óbice posto pela 'autoridade .fiscal para negar o direito do beneficio se refere ao fato de que a descrição do produto; quer na' nota fiscal de entrada, quer na ¡iota fiscal de saída, é praticamente a mesma, o que estaria a indicar não ter havido industrialização,, rnas, sim, mera operação de compra e Venda. 8 "Art. 16. 0 estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora. e exportadora que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro 'Demonstrativo de Créditos' do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro'( . Processo n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 ..... - COr..TF:i9uNTES CONFEF:.E. COM O ORI(;NX: ,... • /1) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE co; D'OF:liGINAI. I . • • 10 t_ Proc'esso n.° 1028.0.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 • Ma. •••';": . . De fato, tanto nas notas fiscais de'eompra, quanto nas notas fiscais de veridd para o exterior fizeram constar na descrição dos produtos a expressão "madeira serrada", o que, I. ern principio, poderia sugerir, como sugerhi a DRF„tratar-se de Mera revenda. . Não obstante deva ,admitir - que i tal: entendimento seja provido de uma boa o fato 6: que, especificamente para as matérias primas e produtos - relaeionadbs a este processo, não há ser vivo pensante ..neste planeta capaz . de -nos ,deniOnstrar :com provas - irrefutáveis 'que tenha efetivamente 6corrido isso ou aquilo. .-Essa • afirmativa ao encontro do que, brilhantemente, consignou a DRJ em seu .voto, senão vejamos, 'verbis: • • 22: No mérito, como forma de inelliôr - fundamentar o Voto, cab e . inicialmente - registrar ,que os eventos ocorrem no Mundo' .fenoin ênic° • e não se 'repetem. Quando esses eventos possuem alguma releváncia social, política, econômica ou jurídica, siiO alçados à condição de fatos sociais, politicos, econômicos ou juridicos, respectivamente: O ingreSsO do evento no sistema jurídico-processual se da por meio da incidência do instituto da prova que faz a ligação entre o evento e o fato. 23.. C07710 'o fato não pode reconstituir integralmente o . evento,- .vale dizer; não pode repetir de forma . exata o evento, toda prova' é indiciária, no . sentido de 'Tie é um modelo de representação - (aproximada) da realidade. Logo .em todo processo, administrativo ou • não há que se falar no restabelecimento integral do evento, eis que se revela ern tarefa irrealizável. 24. Destaque-se também que a prova não é das partes (não é do Fisco . nem é do sujeito passivo), mas sim dirigida ao 'convencimento do julgador. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de :março de 1972 — Processo Administrativo Fiscal (PAF) estabelece que na apreciavdo da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua convicção (segundo o Dicioncirio . . Eletrônico Houaiss, apreciar significa: fazer estimativa de; avaliar, julgar,- pôr sob exame; considerar, exaMinar, ponderar). Em seguida, o dispositivo confirma a incidência, do livre convencimento do julgador que, no entanto, deve ser Motivado. 25. Deve o Fisco: portanto, trazer eleMentos que em seu conjunto poderão firmar a conVicção do julgador, de 71. 20(10 eloqUente, quanto a . existência do fato jurídico tributário. .1ão contribuinte posSui o ônus de impugnar os fatos trazidos cos 'autos pela Repartição Fazendaria, não . podendo o mesmo permanecer inerte. 26. Por seu turno, indicio é 6 fataque, por operação mental, aponta para dexistência provável de outro. Como se observa, esse conceito é também o de prova., Ou melhor, toda proVa* é um indicio que fica a depender Somente do valor * axiológicO desse indicio. Se tal valor for' forte, diz-se que a prova carrega' em si veemente; se for - fraco, trata-se de um indicio * insuficiente. 27. NO caso do presente proCesso, o evento ocorrido foi• a 'exportação' de madeira no 'ono de 2001,.. girando, a discussão em torno de-- ter havido ou não a industrialização desse produto no estabelecimento ,da empresa interessada: Conforme dito acima e impOSsivel repetir: .nos: • CCO2,CO3 Fls. 302 DL C IL4 UINTES CONFERE 0....)M (.7 Bras,11b, _ • Maritdo C:.:rcsino ue Oilvf:tra , Mat, 8:opo 91650. Processo n.° 10280.004251/2006 .-11 Resolução n.° 203-00.918 • CCO2/CO3 • Fls. 303 • dias de hoje á ocorrido, o que provaria se a:madeira efetivamente exportada teria sido industrializada no:estabelecimento .ou adquirida pronta, motivo pelo qual resta a apreciagao das provas dO.C11111entais existentes. A propósito, por esse 111eS7710 motivo, qualquer diligência porventm:a.feita - pelo ,Serviço de .Fiscalização da Unidade, tanibénzse . restringiria unia análise nos CIOCilinellt0- existentes. (destaques do original) • Registra aqui minha total concordância •com o texto reproduzido acima, cumprimentando o seu ilustre Relator Pela maneira precisa com que identificou a situação, embora, massima venia , dele . \Id divergir nas conclusões. que, para mini, os tais indícios conspiram em favor da interessada, ou seja, na pior das hipóteses, não ' teríamos a certeza absoluta de que 'nab tenha havido, a industrialização, o que me remete a reparar o que* foi dito acima; .no . sentido de que uma diligência no local poi parte do . Fisco talvez pudesse esclarecer o fato. Mas, ainda assim; o que seria constatado é uma situação presente, muito provavelmente não capaz .de criai. um liame com os fatos de 2000 e de 2001 e com as dúvidas que estamos enfrentando neste julgamento. não ser que, diante das constatações do Fisco no local,. viesse o representante da empresa e dissesse: "-Sim, o que o Auditor-Fiscal atestou hoje se 'aplica totalmente ao que aconteceu em . . 2000 e em 2001". Data venia, considero isso possível, porém, pouco provável.. . . Mas, voltando aos fatos, ou aos indícios, informo aos meus pares que nas notas fiscais de saída (vendas para exportação), à descrição dos produtos era mais esmerada, ou seja,• ia bem mais além do que:a simples "madeira serrada", - ,sendo vejamos como exemplo a nota fiscal n° 0039, A. fl. 90: • "Madeira da espécie Cedro (Cedrella- odorata) serrada em tábuas refiladas e esquadriadas, Seca ao ar, 4/4", 6/4'; 6/4",' 8/4", e 12/4" de' espessura 4"e acima de largura; 6' e aciinci de comprimento, de qualidade número I e melhor." • - . Assim, não se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, corno o fez a autoridade fiscal, no que foi referendada pela DRJ, que não tenha havido a industrialização; ao contrário. Outro argumento utilizado pela autoridade fiscal pararn negar à Recoil -elite a condição de estabelecimento industrial é o fato de tal atividade não constar de seu objeto.- social. . De fato. Tainpouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso não se reveste em condição essencial para que determinada empresa seja considerada Ou não como executora de • operações de industrialização;“ o que deve prevalecer • são .oS atos que pratica, não os que se dispôs a praticar, embora seja salutar que haja. tal coincidência entre . . ambos. Como dito acima, resta agora deliberar sobr e . o onto argumento utilizado pela DRF para negar - o . direito ao. crédito presumido, qual 'seja; o fato de, na S nOtas • fiscais 'de aquisição de matéria-prima (madeira), constar . a. expressão ."Para exportação", o 'que estaria a indicar que o fomecedorl não seria' contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não haveria que se falar em restituição de ditas contribuições sob .a forma do crédito presumido d IPI em favor da ora Recorrente. • era Processo n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 CCO21CO3 Fls. 304 TRI:11.1AlTES I Ctrint: d ONveira S:Ve DI650 Realmente,- na totalidade das .notas fiscais de aquisição de madeira consta, na. descrição dos produtos, a expressão pOra expoi-t çcTe" Além disso, também . consta no campo "Informações Complementares". das ditas notas fiscais, urn . carirnbo corn os dizeres: "Mercadoria destinada a expo; iação: Não incidênc. ia do L CAÍS con foi Lei h" - (..)"... • A • Recorrente se defende, primeiro, dizendo que os profissionais' que.,. preenchem os documentos fiscais nem sempre sad' providos de condições para compreender a lingua portuguesa, que reputa ' complexa mesmo para especialistas, 'de modo . que, onde está escrito "madeira - para exportação", deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não seria, a nota • fiscal de entrada o fator determinante para se definir se haveria ou • industrialização por parte do adquirente. • Divirjo da ReCorrente quanto aos seus arguMentos, mas, ao final das contas, concluo no mesmo sentido, já que, Para mim, o significado daquela expressão "madeira . para . exportação' é urn só; qual sejd, trata-se, efetivamente, de madeira que, industrializada otilnãO, terá como destino final, o • exterior, o que, não signified dizer que o fornecedor emitente, desta nota estará livre do pagamento r do PIS/Pasep .' e da Cofins,. pois, afinal, não terá- sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu, as . madeiras. Em outras palavras, o . fornecedor da: ora Recorrente, ao lhe vender as madeiras não incorreu numa operação imune à incidência do PIS/Pasep e, da Cofins, já 'que - realizou uma venda no mercado • interno, 'e isso pode Ser comprovado, pela natureza da operação (venda) e o CFOP que inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno). • Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal de que , as matérias-' primas adquiridas não sofreram .a incidência. do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, em principio, . integrar a base de cálculo pata determinação do crédito presumido de IPI. Todavia, por . não competir, a este Colegiado a conferência dos cálculos efetuados pela contribuinte propriamente ditos, até porque, s.m.j., o indeferimento se deu de forma sumária, deverá a Unidade de origem se encarregar de fazê-lo, , levando em conta, portanto, que se. trata de Um estabelecimento industrial e que as notas fiscais de aquisição- devem ser consideradas para . fins de determinação da base de cálculo do incentivo. Assim,. caberá' à Unidade de . origem debruçar-se sobre. as . "Memórias de . Cálculo do Crédito • Presumido" 'elaboradas pela interessada (fls. 59/85), bem como sobre cada uma ,das notas .- fiscais de' exportação (fls. 89/96), notas fiscais *de entrada (fls. 98/145),: com a finalidade detectar eventuais erros de cálculo entre os valores que compõein a fórmula para determinação incentivo, bem como quanto a algum outro óbice, glosas de insumos, pot exemplo, queddo * os já. Colocados dm julgamento. Recapitulando os. termos de meu voto, portanto, entendo que houve sini a industrialização, mas que, a fruição ao beneficio fiscal pretendido estará condicionada a que a :. . Recorrente proceda à retificação dos equívocos cometidos nos 'seus livros .Reg. de Entradas .'e'. de Saídas, bem como proceder à 'escrituração do Livro Reg. - Apuração do IPI, porno, :alias, '-- fazem todos os estabelecimentos industriais e como- tal pugnou a Recorrente-para assim Ser '• tratada. Após esses Procedimentos, e .somente após,' A. Unidade de origem conferir Os cálculos pela empresa efetuados e que, resultaram no valor do credito presumido pleiteado, manifestando-se' quanto . d sua correção; submetendo , tal entendimentb à interessad Sala das Sessões, em 03 d setembro de 2008 DASSI GUERZONI FILH . IEX)C •:. • •, •••••. I ....... • F. 4;:ran:: Cur .; • r.lat 9 Process 6n.° 10280.004251/2006-11 Resolução n.° 203-00.918 CCO2/CO3 Fls. 305 para,.. desejando, se pronunciar a respeito no prazo. de trinta..dias, ao, final do qual, deverá presente processo retornar para julgamento. • Conclusão. Em face de todo o - .exposto, documentação Carreada ao processo, des argumentos trazidos - pela . .Recorrente, bem como do debate . que travamos nesta •Sessão, reconheço ,que suas :atividades são de industrialização (beneficiamento), porém *, condicione "o reconhecimento do direite ao ressarcimento a uma nova análise' por parte da Unidade de . origem; bem corno que sejam procedidas às. retificações nos livros Reg. de - Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livre Reg. Apuração de IPI, conforme explicitado acima... Assim, fica o presente julgamento convertido em diligência para ' que a Unidade: de origem, caso átendidas as condições acima, proceda a urna . nova análise nos- cálculos que resultaram no montante ora pleiteado. Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações que julgar pertinentes acerca do processo -produtivo da empresa, caso sua . diligência resulte em informação relevante acerca do mesmo. A . interessada deverá ser . • cientificada .quanto ao resultado dá diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se 'manifestar a respeito.. E como voto.

score : 1.0
11338779 #
Numero do processo: 10980.914354/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior pressupõe a comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e certeza do crédito invocado. Incumbe à Recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito diante de conjunto probatório insuficiente.
Numero da decisão: 3401-014.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior pressupõe a comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e certeza do crédito invocado. Incumbe à Recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito diante de conjunto probatório insuficiente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10980.914354/2012-42

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7371030

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.572

nome_arquivo_s : Decisao_10980914354201242.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980914354201242_7371030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11338779

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756664094720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T20:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T20:24:12Z; Last-Modified: 2026-05-11T20:24:12Z; dcterms:modified: 2026-05-11T20:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T20:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T20:24:12Z; meta:save-date: 2026-05-11T20:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T20:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T20:24:12Z; created: 2026-05-11T20:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-11T20:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T20:24:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.914354/2012-42 ACÓRDÃO 3401-014.572 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior pressupõe a comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e certeza do crédito invocado. Incumbe à Recorrente o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, c/c art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito diante de conjunto probatório insuficiente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.572 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914354/2012-42 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 13278.89169.221010.1.3.04-7050, nos termos do despacho decisório emitido em 05/11/2012 pela DRF de Curitiba/PR (rastreamento de n° 040140575). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 205.644,62, referente ao valor total do pagamento efetuado em 25/11/2009, de PIS/Pasep, 6912, do período de apuração encerrado em 31/10/2009. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 18/12/2012. Alega que o direito creditório não foi reconhecido em função de um mero erro de formalização do débito em DCTF, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) Explica que foi apurado no período de apuração em referência saldo credor no valor de R$ 205.644,62, que foi, equivocadamente, informado como débito na DCTF. Reclama que o Fisco deve, necessariamente, observar o princípio da verdade material. Aduz que, por meio de documentação pertinente que anexa aos autos, que demonstra a existência de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual cabe ao Fisco observar o referido princípio e deferir o crédito pleiteado. Relata que, conforme demonstra o Dacon do período, houve saldo credor e não débito a pagar, consoante a seguinte apuração: (...) Requer a reforma do despacho decisório.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em acórdão assim ementada: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.572 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914354/2012-42 3 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/11/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o DARF informado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em síntese, que teria apurado saldo credor de PIS de R$ 205.644,62 no período de outubro de 2009, tendo efetuado, por equívoco, o pagamento desse valor como se débito fosse; a não homologação decorreria de mero erro formal de preenchimento de obrigação acessória; em razão do decurso do prazo legal, não lhe seria mais possível retificar a DCTF; e o princípio da verdade material, que orienta o processo administrativo fiscal, imporia o reconhecimento do direito creditório à luz do conjunto probatório colacionado aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DO DIREITO. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação de se a Recorrente comprovou, de forma suficiente e idônea, a existência de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no montante de R$ 205.644,62, relativo ao período de apuração de outubro/2009, de modo a legitimar o reconhecimento do crédito e sua compensação por meio da DCOMP ora em exame. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido pressupõe a comprovação, pelo Recorrente, da ocorrência do indébito tributário que se pretende Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.572 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914354/2012-42 4 aproveitar. Tal exigência decorre da própria natureza declaratória da compensação, condicionada à liquidez e certeza do crédito invocado. Nesse contexto, incumbe à Recorrente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. O art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 reforça esse dever ao estabelecer que os recursos devem ser instruídos com os documentos necessários à comprovação do direito alegado, sendo certo que a ausência de prova milita contra a própria pretensão deduzida. No caso concreto, a DCTF ostenta natureza de confissão de dívida, de modo que os valores nela declarados presumem-se corretos e exigíveis, cabendo à Recorrente afastar essa presunção mediante prova robusta. Consta dos autos que foram transmitidas duas DCTFs para o período de outubro/2009, ambas declarando débito de PIS/Pasep no valor de R$ 205.644,62, sem que tenha havido sua retificação. A alegada impossibilidade posterior de retificação não afasta a eficácia confessória das declarações regularmente apresentadas, tampouco transfere ao Fisco o ônus de demonstrar eventual equívoco. A tentativa de comprovação do alegado crédito por meio de Dacons retificadores igualmente não se sustenta. Há três declarações distintas para o mesmo período, com valores divergentes entre si e incompatíveis com o montante declarado em DCTF, o que evidencia inconsistência interna nas informações prestadas pela própria Recorrente e compromete a credibilidade de sua alegação. Ademais, não foram apresentados outros elementos contábeis ou fiscais aptos a demonstrar, com o grau de certeza exigido, o valor efetivamente devido no período: a ausência de livros contábeis, razão das contas, registros fiscais ou declarações que confirmem o alegado saldo credor impede a superação do valor confessado. A planilha juntada, por se tratar de documento unilateral e desacompanhado de lastro probatório, não possui aptidão para infirmar as declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Por fim, a invocação do princípio da verdade material não supre a deficiência probatória, sendo certo que sua aplicação pressupõe a existência de elementos suficientes nos autos, o que não se verifica na hipótese. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento indevido ou a maior, não há suporte para o reconhecimento do crédito pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. 2 – DA CONCLUSÃO. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.572 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.914354/2012-42 5 Pelo todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4632456 #
Numero do processo: 10805.002511/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. INCABÍVEL. SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido até a data da efetivação do ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.586
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. INCABÍVEL. SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido até a data da efetivação do ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.002511/2002-24

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 7192720

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 204-03.586

nome_arquivo_s : 20403586_133654_10805002511200224_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10805002511200224_7192720.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4632456

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:42:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756781535232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:02:42Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:02:42Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:02:42Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:02:42Z; created: 2009-09-01T18:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T18:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:02:42Z | Conteúdo => . . 1. -1 • CCO2/C04 Fls. 162 ,,ã.t.-ntt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.002511/2002-24 Recurso u° 133.654 Voluntário Matéria IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. • Acórdão n° 204-03.586 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA —ZERO7CREDITOrINCABÍVEL. SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido até a data da efetivação do ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. 4rliketÕUE PINHEIRO TORRES Presidente n Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls 163 • e , x, • • BRIT'!lia Lm*. O- RA‘OtIVÁ eletor. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan., 2 e Processo n°10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 164 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO), que manteve a decisão da unidade de origem sobre o pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado no 30 trimestre de 2001, consubstanciada no despacho decisório constante da fl.58, pelo qual, com fundamento na Informação Fiscal das fls. 49 e 50, glosaram-se créditos no valor de RS 163.463,59 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), para deferir apenas parcialmente o pedido de ressarcimento e, conseqüentemente, proceder à homologação parcial da compensação solicitada à fl. 31. Na peça recursal, a contribuinte apresentou, em preliminar, decisões administrativa e judicial favorável à escrituração de créditos decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero e, no mérito, aduziu, em síntese, que: I — para o IPI, vale o crédito relativo a aquisição de insumo imune, isento, não tributado-ou-tributado-à-alíquota-zero;sob-pena-de-se-negarefetividade-ao-princípio-da-nãoz------- cumulatividade; II — o produto intermediário cujo consumo no processo produtivo for essencial à obtenção do produto final deve gerar direito a crédito do IPI; e III — o não aproveitamento dos créditos do IPI, na época própria, caracteriza pagamento indevido e, portanto, deve ser atualizado monetariamente, conforme decisões já proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes. A recorrente apresentou ainda digressões a respeito de produtos não tributados, para, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), equiparar a repercussão dos institutos da isenção, alíquota zero e não-tributação e, ainda, defender o direito ao crédito relativo à aquisição de energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, por tratar-se de produtos imunes. Ao final, solicitou-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e deferir integralmente o pleito da recorrente. O processo foi pautado para julgamento na sessão de 17 de outubro de 2007, da Terceira Câmara deste Segundo Conselho, ocasião em que resolveu-se, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem esclarecesse a motivação das glosas de créditos. Após efetuada a diligência, com ciência à contribuinte e concessão de prazo para manifestação, os autos retomaram a este Segundo Conselho, com o resultado da diligência relatado às fls. 154 e 155, em que se esclarece que as glosas de créditos referem-se exclusivamente às aquisições de insumos tributados pelo IPI à alíquota zero. É o Relatório. 3 t . . .. . Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 165 Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Preliminarmente, uma vez que fui a relatora original deste processo na Terceira Câmara e fiquei vencida no julgamento que decidiu pela realização da diligência, nos termos da Resolução n° 203-00.855, por não constar da referida Resolução meu voto vencido, julgo necessário esclarecer as razões condutoras do meu voto vencido. Registre-se então que, até o retomo deste processo à unidade de origem para cumprimento da diligência determinada pela Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, as glosas efetuadas pela fiscalização e acatadas pela autoridade competente para decidir o pleito foram assim fundamentadas- (..) foram glosados vários créditos de IPI erradamente utilizados, perfazendo um montante de R$ 80.958,50 (oitenta mil, novecentos e cinq6uenta e oito reais cinqüenta centavos), que estamos deduzindo do saldo do trimestre, restando a ressarcir o valor de R$ 101.442,09(.) (Grifou-se) Em virtude disso e por não se ter nos autos, até o momento do julgamento em que se decidiu pela diligência, nenhuma informação sobre a fundamentação jurídica das glosas dos créditos, tendo-se limitado a fiscalização, após afirmar que foram preenchidas as exigências estabelecidas em Instruções Normativas (IN) da Secretaria da Receita Federal e que a documentação fiscal "apresenta a consistência necessária ao gozo do direito a esse ressarcimento", a descrever as glosas como valores "erradamente utilizados" e considerando que a autoridade que decidiu sobre o pleito inicial referiu-se tão-somente a "créditos apurados em discordância ao disposto na Lei n" 9.779/99, art. 11, que rege o assunto", entendi, naquela ocasião, ter-se configurado claro cerceamento do direito de defesa da recorrente, razão pela qual votei pela nulidade do processo, a partir do despacho decisório exarado às fls. 63 e 64. Para melhor explicitar esse meu entendimento, reproduzo a seguir trechos do voto vencido, o qual foi lido na sessão de 17 de outubro de 2007, na Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. (. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário tratam de insumos isentos, imunes, não tributados ou tributados á aliquota zero, aquisições de produtos intermediários e correção monetária de créditos escriturados extemporaneamente, sendo que, relativamente aos produtos intermediários afirma que "parte do crédito tributário (sia) glosado trata-se de aquisições de produtos intermediários (.) e não ativo imobilizado como alega o I. agente fiscal julgador". A recorrente informa que as glosas são relativas a aquisições de insumos irintrieS, isentos, não tributados e tributados com aliquota zero e a aquisições de produtos intermediários escriturados no Livro -, Registro de Apuração do IPI (Raipi) devidamente corrigidos k 4. • Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 166 monetariamente. Todavia,. não se têm especificadas pela fiscalização as glosas efetuadas. Em face disso, considerando que o alcance do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, é questão interpretativa a ser apreciada pelos órgãos julgadores e, ainda, em face da divergência entre a recorrente e os julgadores da instância de piso sobre parte das glosas, contrapondo-se aquisições de produtos intermediários e ativo imobilizado, entendo faltar aos autos, especialmente à decisão das fls. 63 e 64 sobre o pleito inicial da recorrente, a necessária clareza sobre o motivo das glosas efetuadas, configurando-se, assim, evidente cerceamento do direito de defesa, pois não pôde a recorrente centrar sua defesa nos pontos específicos que motivaram as glosas dos créditos pretendidos. Assim sendo, entendo que tal decisão encontra-se maculado com vicio de nulidade, nos termos previstos no art. 59, inc. II, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Pelas razões expostas, voto pela nulidade do processo, a partir da decisão da unidade de origem, para que outra seja proferida com especificação das glosas efetuadas pela fiscalização. Com esses esclarecimentos e considerando que foi realizada a diligência com abertura de prazo para manifestação da recorrente, inclusive com retorno dos autos à unidade de origem, conforme despacho às fls. 187 e 188 entendo que a questão do cerceamento do direito de defesa que, à época do julgamento naquela Terceira Câmara, motivou meu voto pela nulidade dos autos, ficou superada pelo voto da maioria pela realização da diligência. Assim sendo, passo ao exame do mérito, que, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 154 e 155, restringe-se, exclusivamente, à glosa de créditos relativos à aquisição de insumos tributados à aliquota zero pelo IPI, sendo, pois, ineptos os argumentos da peça recursal relativos a outras matérias estranhas à motivação das glosas em questão. Trata-se aqui do saldo credor do IPI referido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, que estabelece, ipsis litteris: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Note-se que, ao permitir o ressarcimento ou a compensação de saldo credor do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o precitado dispositivo legal pressupõe que tal aquisição, evidentemente, gere direito a crédito, vale dizer, que se configure hipótese de crédito permitido em lei, isto é, aqueles relacionados no Titulo VII, Capitulo IX, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998— Regulamento do IPI (Ripi/98). ti Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 167 Do texto regulamentar depreende-se que, salvo exceções legais, apenas geram direito a crédito do IPI as operações de compra de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem em que tenha havido efetivo pagamento do imposto, com destaque na nota fiscal. POrtanto, não estando a situação em apreço — aquisição de insumo tributado à alíquota zero — em norma de exceção, verifica-se que ela não está contemplada em nenhum dispositivo do citado Capitulo IX do Ripi/98. De se constatar então que o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, refere-se a insumos insertos no campo de incidência do IPI e tributados com alíquota positiva, pois o alargamento que permitiu a lei não foi em relação às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mas em relação ao produto final industrializado com aplicação dos insumos adquiridos. Esse alargamentb consiste na permissão de se manter o crédito do IPI decorrente das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, mesmo quando tais aquisições sejam aplicadas na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, para, ao final do trimestre-calendário, após as deduções dos débitos do IPI regularmente escriturados, solicitar ressarcimento ou compensação de eventual saldo credor, pois, se não houvesse a inovação na ordem jurídica, impunha-se a observância dos arts. 171, § 1 0, e 174 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), que prescrevem, ipsis litteris: Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: § 1' Não deverão ser escriturados créditos relativos a insumos que, sabidamente, se destinem a empregona industrialização de produtos isentos, saídos com suspensão, não tributados ou de aliquota zero, cuja manutenção não tenha sido autorizada pela legislação. • Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (.) Dessa forma, conclui-se que a legislação do IPI em vigor não abriga o ressarcimento de créditos relativos a aquisição de produto intermediário e material de embalagem tributados à aliquota zero e se isso fere o princípio constitucional da não- cumulatividade não cabe aqui discutir, haja vista a incompetência da esfera administrativa para apreciar constitucionalidade de lei, conforme Súmula n° 2, deste Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007. tti 6 Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 168 Por fim, cumpre lembrar que essa matéria foi objeto da Súmula n° 10, do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de observância obrigatória, conforme art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, cujo teor transcreve- se: SÚMULA TI".1 O A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL Quanto à atualização monetária do saldo credor cuja legitimidade foi reconhecida para utilizá-lo na homologação parcial da compensação declarada, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da Taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de l b de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência Taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. - Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. (;-(iN , 7 • • . Processo n° 10805.002511/2002-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.586 Fls. 169 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de iridébittrtribiltário stio: recolhuffeiztõ—tridei7ido, outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário em apreço apenas para reconhecer a incidência da Taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido até a efetivação da compensação, sobre o saldo credor utilizado para compensação de débitos. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. • C":1) • Lteil..».• u ,211:%"5, BI I IRA 8 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
11342488 #
Numero do processo: 10930.903222/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 23 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10930.903222/2012-81

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7372645

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.379

nome_arquivo_s : Decisao_10930903222201281.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10930903222201281_7372645.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11342488

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 23 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1865971756913655808

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-24T16:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-24T16:47:03Z; Last-Modified: 2026-04-24T16:47:03Z; dcterms:modified: 2026-04-24T16:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-24T16:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-24T16:47:03Z; meta:save-date: 2026-04-24T16:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-24T16:47:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-24T16:47:03Z; created: 2026-04-24T16:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-04-24T16:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-24T16:47:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.903222/2012-81 ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 2 concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.439, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 3° trimestre de 2011, pleiteado por meio do PER n° 19014.08691.140312.1.5.09-4716, transmitido em 14/03/2012, indicando um crédito de R$ 12.216.525,60, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Declarações de Compensações, utilizando-se desse crédito. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na informação Fiscal, datada de 17/12/2012, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 331/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.672.670,98 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 3° trimestre de 2011, mas, subtraindo desse valor R$ 6.108.262,80, correspondente à antecipação de 50% do crédito pleiteado, prevista na Portaria n° 348/2010, e utilizado uma parcela em compensações, restou a ressarcir R$ 4.380.289,18. Homologou-se, em conseqüência, as compensações declaradas nas Dcomp n°s 39379.69660.041111.1.3.09-1425, 17938.48103.111111.1.3.09-1007, 23724.26579.281111.1.3.09-0483, 10920.03051.051211.1.3.09-0253, 28980.39459.141211.1.3.09-7348, 21035.55934.281211.1.3.09-1112, 24482.09022.130112.1.3.09-4182, 30631.58005.180112.1.3.09-2001, 25587.07508.180112.1.3.09-8230, 36602.60398.250112.1.3.09-7499. Conforme se observa pela informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 3 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas; e 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato sucinto dos fatos, a contribuinte tece considerações acerca de sua atividade operacional. Diz que adota o regime de apuração do lucro real e que faz jus ao ressarcimento de créditos integrais relativamente à aquisição de insumos. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, citando como exemplo a nota fiscal de aquisição n° 25.837, emitida pela COCAPEC, que consta: café cru, não descafeinado, em grão arábica, COB 6 para melhor, peneiras 17 e abaixo, bebida dura, o que pressupõe o processamento anterior. Esse processo, entende, permite-lhe apurar crédito na forma do inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Ao destinar ao exterior o café, tem as seguintes características: café cru, não descafeinado, grão arábica, COB 4 para melhor, peneira 17 abaixo, bebida dura (nota fiscal n° 5423). Pondera que não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, ela não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva. A seguir, discorre sobre as glosas efetuadas pelo fisco quando da análise de seus pedidos, rebatendo a afirmação fiscal de que nas aquisições de sociedades cooperativas a empresa deveria ter se apropriado de crédito presumido e não de crédito integral. Isso porque não é ela quem realiza o primeiro processo de Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 4 beneficiamento do café, conforme declarações de cooperativas fornecedoras juntadas, no sentido de que exerceram, cumulativamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a afirmação de que o corretor é categórico ao determinar ao vendedor que deverá constar na nota fiscal que a operação é tributada pelo PIS/Cofins, diz que se trata de um terceiro e que é compreensível que o fornecedor destaque na nota fiscal que a operação é distinta de vendas efetuadas com suspensão, porque sujeita à incidência das contribuições. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro se incluem, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 5 Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedades cooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimento acelerado"), em relação aos futuros pedidos. Após ciência da interessada e a apresentação da Manifestação de Inconformidade, foi emitido novo Despacho Decisório, onde a autoridade da DRF Londrina decidiu REVER o despacho anteriormente emitido, em virtude do "cancelamento da inscrição da empresa Prime Comércio e Exportação de Café Ltda - ME, CNPJ 05.262.924/0001-80, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, MG, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 6 22/07/2013, publicado no Diário Oficial da União de 23/07/2013 (fl. 759), da qual a interessada adquiriu produtos com aproveitamento de crédito de COFINS e de PIS" (cuja análise dos fatos consta do processo 11634.720642/2013-11, que foi anexado a este processo), com a conclusão de que o valor do crédito de Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação do 3° trimestre de 2011, passível de ressarcimento, importa em R$ 9.935.651,64. Em consequência, uma vez que foi deferido anteriormente R$ 10.672.670,98, restou ressarcido indevidamente a importância de R$ 737.019,34 (R$ 721.009,29 e R$ 16.010,05), cuja exigência está sendo efetuada no processo n° 16366.720173/2014-42. Cientificada do novo Despacho Decisório, foi oportunizado à interessada a apresentação de complemento da manifestação de inconformidade, que assim o fez em 24/06/2014, argumentando que o mercado de compra e venda de café em grãos "cru" é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidades dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, buscando no mercado o produto (suas características, classificação, preço, condições de entrega etc.), sem fazer questionamentos acerca da propriedade, os quais se limitam à constatação da regularidade dos fornecedores junto aos órgãos competentes, conforme autenticidade ratificada pela Lei n° 12.527, de 2011 ("Lei de Acesso à Informação"), e que as partes, comprador e vendedor, quase sempre são articulados por corretores (atividade lícita e regulamentada). Ressalta que o simples fluxo de pagamentos dos preços praticados pelo mercado (via Transferência Eletrônica Disponível - TED, por exemplo) possibilita a concretização da operação em segundos. Lembra que foi comunicada da revisão de ofício dos créditos fiscais integrais de todo o ano-calendário de 2011, apresentando recurso administrativo no prazo legal, requerendo a suspensão da exigibilidade do débito tributário decorrente da revisão de ofício. Mas, como o pedido de suspensão dependia da análise da instância superior administrativa, resolveu ingressar com Mandado de Segurança (n° 5010889-34.2014.404.7001) em relação a esse ponto. Por se tratar da mesma matéria, ainda que mais abrangente (todo o ano-calendário de 2011), o recurso administrativo deverá ser julgado simultaneamente com esta Manifestação de Inconformidade, sob pena de decisões contraditórias entre si. Cita que a empresa "Prime Comércio e Exportação de Café Ltda. - ME" foi fiscalizada em operação especial instituída para a verificação de irregularidades no aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e Cofins, cujas conclusões foram estendidas à manifestante, sem apresentação de provas concretas (apenas alegação de que a sua inscrição no CNPJ foi cancelada desde 10/01/2010). Contudo, pondera a manifestante que desconhece tal situação, já que na época das aquisições a empresa estava com seus cadastros ativos, e que todo o acervo de dados colhidos pela fiscalização não é acessível por terceiros, o que dificulta a sua defesa de forma cabal, ferindo o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa de forma Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 7 unilateral. Além do mais, o Ato Declaratório Executivo foi publicado no DOU somente em 23/07/2013. Salienta que o aproveitamento integral do crédito de PIS/Pasep e Cofins ocorreu pelas informações constantes na nota fiscal, tal como a característica do café adquirido e de que a operação foi tributada, as quais sinalizavam já ter sido submetido ao processo de beneficiamento, previsto no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em fase anterior. Diz que o § 5° do art. 45 da IN RFB n° 1005, de 2010, trata de hipótese em que as pessoas jurídicas (fornecedores) são declaradas inaptas, suspensas ou baixadas e, neste caso, cogitar-se-ia em afastar a boa-fé em caso de não comprovadas as operações; contudo, como se trata de pessoas jurídicas com inscrição regular na época das aquisições, descabe falar em afastamento da boa-fé. Mesmo assim, como ordena a legislação tributária, afirma comprovar o pagamento do respectivo preço e o recebimento dos bens, inclusive a entrega destes em seu domicílio. Em outro tópico, reafirma que a obtenção de provas para a glosa de créditos se deu de forma indireta e que não houve a sua participação na concepção, constituindo falta grave e motivo bastante para se constituir em cerceamento ao direito de defesa. Enfatiza que é necessário que o fisco demonstre a inequívoca participação da empresa no esquema fraudulento que levou à glosa dos créditos, com clara demonstração do dolo e fala sobre prova emprestada de outro processo, citando decisões do CARF. Insiste que a autoridade fiscal em nenhum momento descaracterizou qualquer documento, nem tampouco foi constatada qualquer fraude documental ou formal e, muito menos, foi apresentada prova cabal e irrefutável da suposta fraude, conluio ou artifício nas operações e que a insinuação do fisco à prática de simulação limitou-se exclusivamente à descrição do modus operandi da empresa investigada e extensão dos efeitos nas operações com a manifestante. Cita a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o comerciante de boa-fé tem direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da compra de mercadoria com nota fiscal que posteriormente, declara-se inidônea, sendo o mesmo raciocínio extensivo para o PIS/Pasep e a Cofins, dada a identidade entre as premissas básicas. Cita ainda decisão do CARF que reconheceu o direito ao crédito integral das contribuições nas aquisições de café de fornecedores inidôneos, quando houver a comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias. Por fim solicita: 1) a apreciação conjunta das manifestações e o julgamento simultâneo com recurso administrativo no PAF n° 11634.720642/2013-11, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva de mérito acerca das glosas dos créditos fiscais; Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 8 2) a nulidade da decisão revisora, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da contribuição, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) o reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral, em relação às aquisições de "café cru" de pessoa jurídica, posteriormente, declarada inexistente de fato, com incidência da Taxa SELIC e, caso mantida a glosa, o recalculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nessas operações (IRPJ/CSLL); e 4) seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 2010 (Ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos, e protesta pela juntada posterior de todos os documentos e demais provas que se julguem necessários para o deslinde da questão. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-53.275, de 26 de agosto de 2015, julgou “[...] procedente em parte a manifestação de inconformidade, para [...] reconhecer o crédito adicional de Cofins mercado externo, passível de ressarcimento e/ou compensação, nos valores de R$ 10.034,32 e R$ 9.317,19, relativos aos meses de julho/2011 e setembro/2011, respectivamente, além da alteração do Saldo de Crédito do Mercado Interno, disponível para dedução da contribuição devida, para o montante de R$ 16.029.278,66, em relação ao 3º trimestre de 2011”; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. Realizado o reexame de Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, em decorrência de empresa fornecedora de produtos ser considerada inapta, deve-se proceder à revisão de ofício de reconhecimento de créditos, tendo em vista que a Administração pode revogar seus próprios atos em atenção ao princípio da autotutela. DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA INAPTA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Efetuada a comprovação da aquisição e da entrega de produtos por pessoa jurídica declarada inapta, bem como a efetividade do pagamento, deve ser acatada a operação realizada, considerando os seus reflexos no reconhecimento do direito creditório, na proporção da parcela provada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO RECONHECIDO A MAIOR. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AQUISIÇÕES. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, no caso, classificadas no capítulo 9 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção, quando adquiridos de pessoa física, cerealista (nos termos da lei), pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e sociedades cooperativas de produção agropecuária. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Descabe o aproveitamento integral de crédito sobre as aquisições de sociedades cooperativas, quando se tratar de compras de insumo por pessoa jurídica agroindustrial de produtos agropecuários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, a ser submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção. DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não pode ser acrescida ao valor dos insumos, já que para isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 10 PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; A.2) caso se entenda pela ausência de preterição do direito de defesa da Recorrente - o que se admite apenas para argumentar - retifique-se a descrição das mercadorias constante no acórdão ora recorrido, notadamente para retirar a expressão "café não beneficiado" dos autos, por não corresponder à realidade das notas fiscais colacionadas. B) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado(artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais com relação às aquisições da empresa PRIME, com relação à parte que não foi considerada; para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral para todas as aquisições do período; ou, B.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo para averiguar a efetividade das operações realizadas com empresa PRIME. C) caso não acolhidas as preliminares arguidas nas alíneas "A" e "B" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. D) A juntada, nesta oportunidade processual: D.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); D.2) de todos os documentos comprobatórios da veracidade das operações (doc. 02 e Anexos respectivos), seguindo a linha de raciocínio do acórdão recorrido; D.3) de outras declarações de sociedades cooperativas (doc. 03); D.4) Procuração (doc. 04) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; E.1) Caso entenda não atendido o pedido da alínea "E" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, ou mesmo como reforço ao deferimento Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 11 da alínea referida, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802- 002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às aquisições da COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES DE GUAXUPÉ("COOXUPÉ"). F) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições da "PRIME", declarada inapta após o período das aquisições. G) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em relação às despesas de seguro com armazenagem. H) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. I) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. J) E, como pedido reflexo, por ocasião da glosa dos créditos, o direito à devolução dos valores de IRPJ e da CSLL recolhidos nessas operações; K) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Posteriormente, a recorrente apresentou petição, informando que: (i) com relação aos créditos apurados nas aquisições de café da empresa alegadamente inapta, PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, ingressou com a Ação Ordinária nº 48892-66.2014.4.01.3400, perante a 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília-DF; e (ii) obteve êxito no reconhecimento do direito ao crédito integral da COFINS, nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, e nos gastos com seguros, no Acórdão nº 3402-004.144, proferido nos autos do processo de nº 16366.000285/2010-50. Diante disto, requer o seguinte: A) o reconhecimento da renúncia parcial ao presente Recurso Voluntário, exclusivamente, com relação à reconstituição dos créditos nas aquisições de café da pessoa jurídica inapta (PRIME COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA, prosseguindo-se o Recurso Voluntário com relação aos demais assuntos; bem como, B) a observância da Portaria RFB nº. 48/21, combinada com artigo 6º da do Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 12 Regimento Interno deste e. CARF (Portaria MF nº. 343/15), observando-se o resultado do Acórdão nº 3402-004.144, proferido 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (COFINS - 2º TRI/2009 – Processo administrativo fiscal nº. 16366.000285/2010-50), bem como a vigência da Solução de Consulta COSIT nº. 65/14, com efeitos vinculantes (Anexo I). Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ACÓRDÃO RECORRIDO. INCORREÇÕES CONSTATADAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões constatadas na decisão recorrida não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 13 escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que “o § 3º do art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), utilizado como base legal para a autuação, extrapola a sua função regulamentar, invadindo matéria que é privativa de lei sobre decadência”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 14 enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 15 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 16 portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 17 Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 18 Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 19 ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...)A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 20 perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos)Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.379 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.903222/2012-81 21 Isso posto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0