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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11413031 #
Numero do processo: 11070.900130/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de COFINS, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.850 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900130/2020-99 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427807 #
Numero do processo: 15165.723139/2021-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo, assim, o direito de fazê-lo em fase posterior. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes no sentido de demonstrar a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. Em consequência, são exigíveis as diferenças de tributos aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidas da multa de ofício e dos juros de mora, bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, à época da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 3003-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, ficando de fora da cognição deste Colegiado o argumento de que o produto importado pela Recorrente é 100% de SPC reciclado, sem registro de patente. Na parte conhecida, em dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, c do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo, assim, o direito de fazê-lo em fase posterior. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes no sentido de demonstrar a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. Em consequência, são exigíveis as diferenças de tributos aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidas da multa de ofício e dos juros de mora, bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, à época da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, ficando de fora da cognição deste Colegiado o argumento de que o produto importado pela Recorrente é 100% de SPC reciclado, sem registro de patente. Na parte conhecida, em dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, c do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Conforme disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532/97, será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo, assim, o direito de fazê-lo em fase posterior. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes no sentido de demonstrar a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. Em consequência, são exigíveis as diferenças de tributos aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidas da multa de ofício e dos juros de mora, bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 2 poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, à época da ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, ficando de fora da cognição deste Colegiado o argumento de que o "produto importado pela Recorrente é 100% de SPC reciclado, sem registro de patente". Na parte conhecida, em dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, "c" do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência das diferenças de Imposto de Importação (II), Cofins e PIS/Pasep-importação, acrescidas de juros de mora e multa de ofício qualificada, bem como de multa administrativa equivalente a 100% da diferença entre o preço declarado e o preço praticado, em virtude da caracterização de subfaturamento na importação das mercadorias objeto das Declarações de Importação (DI) relacionadas na peça impositiva, registradas no período entre junho a dezembro de 2019, perfazendo o montante do crédito tributário exigido R$ 790.270,66. Segundo relato da fiscalização (fls. 31/120), a importadora submeteu a despacho o produto identificado como “piso vinílico SPC em réguas sem cola (sistema de encaixe click)”, adquirido do exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, ao preço declarado de US$ 4,50/m2. Todavia, como resultado da auditoria realizada, e com base na análise de arquivos digitais coletados em diligências fiscais realizadas nos estabelecimentos da comissária de despachos e da matriz da importadora, verificou-se que o preço efetivamente praticado nas operações examinadas (LOTES 007, 009, 010 e 014) corresponde a US$ 7,55/m2, tendo sido demonstrado que as diferenças de valor estavam sendo remetidas ao exterior à margem do câmbio oficial. Foram arrolados como responsáveis solidários LUCIANO GHILARDI (CPF 688.133.339-00) e BRUNO RAUCH (CPF 024.267.980-33), os quais tomaram ciência da autuação, em Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 3 24/05/2022 e 13/07/2022, respectivamente. A contribuinte foi cientificada do auto de infração, em 20/06/2022. Em 20/07/2022, a contribuinte INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (doravante denominada INTERMAX) apresentou impugnação, juntada às fls. 1064 e seguintes, alegando em síntese que: 1) devem ser desconstituídas as presunções acerca de suposto “esquema” com o exportador, pois os pagamentos em benefício de CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD foram efetuados a pedido do próprio exportador estrangeiro devido a problemas existentes na sua conta bancária, no período de abril/2019 até agosto/2019, o que explica a realização de câmbios na conta bancária de outra empresa do mesmo grupo econômico e pertencente ao mesmo proprietário; 2) inexiste subfaturamento nas operações de importação autuadas, como passa a demonstrar: 2.1) com relação ao LOTE 014, em que as mercadorias foram admitidas em regime especial de entreposto aduaneiro, conforme Declarações de Admissão (DA) nº 20/0421089-2 (LOTE 014-A) e 20/0421127-9 (LOTE 014-B), com a informação de operação sem cobertura cambial, cujos contratos de câmbio já haviam sido liquidados antecipadamente ao embarque, reitera que o fato nada mais foi que um erro de digitação do despachante, sem qualquer má-fé. Tais lotes eram para ser nacionalizados, mas em virtude de saldo em aberto nos LOTES 010-A, 010-B e 010-C, a fábrica solicitou a devolução; 2.2) com relação ao fato de constar diferentes percentuais de 20% e 30% nos controles internos da empresa e nas faturas comerciais, esclarece que na compra dos pisos vinílicos, além do importador ter de pagar o adiantamento de 20% sobre o valor total da negociação, deve pagar também pela capa de uso (wear-layer). Por meio da Carta de Declaração do Exportador anexa e respectiva tradução juramentada de nº. 08566/2020, e- mails de negociação anexo e sua tradução juramentada nº 08544/2020, tabela de preços e sua tradução juramentada 08574/2020 é possível comprovar que o exportador/fabricante mantém em seu estoque apenas a capa de uso de até 0,30mm, visto ser a mais tradicional para todos os importadores no geral. No entanto, a empresa impugnante trabalha com capa de uso mais espessa qual seja, 0,50mm e, portanto, o exportador exige junto com o pagamento antecipado, o valor de US$ 0,61 por m2 a mais no depósito do adiantamento, com o fim de custear essa matéria-prima específica para a fábrica. Esta é a razão de constar diferentes percentuais de 20% e 30% nos controles internos da empresa e nas faturas comerciais, visto que ao considerar 20% sobre o valor da Proforma Invoice + Valor da Capa de Uso, há um total que representará aproximadamente 30% do valor da Commercial Invoice, ou seja, expressados por 30% e 70% em cada respectiva fatura comercial; 2.3) a Proforma Invoice de nº 009 (tela 54, fl. 82), na qual consta o valor do produto de US$7,55 por m2 não pode ser usada para fundamentar o cometimento da infração, uma vez que em determinada negociação pode haver várias Proformas Invoices (orçamentos), sendo que somente depois de finalizada a transação e acertados todos os ajustes, haverá a formalização da Commercial Invoice. Tanto é assim que não há carimbo da empresa Impugnante e nem mesmo assinatura dos representantes legais dando o devido aceite. Sendo assim, o verdadeiro documento que reflete a efetiva transação comercial é o que consta o valor de US$ 4,50 (tela 56, fl. 84), o qual possui assinatura e carimbo do importador; 2.4) quanto aos pagamentos via contratos de câmbio formalizados em relação ao LOTE 009, a autoridade fiscal se pautou em simples arquivos de Excel, que nada mais são que simples planilhas de estimativa e controle da empresa, em desfavor de toda a documentação juntada e exigível para o despacho aduaneiro. Esclarece que a remissão ao Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 4 saldo de pagamento de 80% do LOTE 009, na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J” não se trata de pagamentos de operações de câmbio clandestinas. A letra “J” significa “JOB” nos controles internos da empresa. Tais valores dizem respeito, exclusivamente, às provisões e transferências de pagamentos para instalações dos pisos em diversos empreendimentos e o fato se comprova com a própria tela 61 colacionada no Relatório Fiscal; 2.5) em relação à precificação dos produtos importados, observa que a comparação feita pela autoridade fiscal com os preços praticados em outras importações, inclusive da mesma exportadora, não prova que ela tenha declarado a menor, haja vista que embora os produtos contenham nomenclaturas aproximadas, não é possível inferir as suas características, tampouco sua específica composição técnica, uma vez que a empresa chinesa fornece vários tipos de pisos vinílicos, os quais variam o seu valor de acordo com as qualidades técnicas do produto, iniciando o preço por m2 em US$ 2,40, podendo chegar a US$ 8,90; 3) a autoridade fiscal violou os métodos de valoração aduaneira, nos termos do Artigo VII do GATT, ao não apurar o valor aduaneiro em consonância com os métodos substitutivos ao valor de transação, nem realizar o arbitramento com base nos critérios estabelecidos; 4) houve também violação ao devido processo legal, por não ter havido a elaboração de laudo técnico. Apresenta, contudo, Laudo Pericial (Doc. 01) que deve ser utilizado como prova emprestada, visto que trata dos mesmos produtos importados, do mesmo exportador, e mesmo período fiscalizado. Referido laudo pericial foi produzido em vista da fiscalização empreendida através do PAF nº 10909-720.300/2020-91, em face das Declarações de Importação n°. 19/2170451-0 (LOTE 010-A) e n°. 19/2197005-9 (LOTE 010- C), tendo concluído que não foram encontradas evidências que apontem para preço distinto ao de US$ 4,50/m2, conforme informado na fatura comercial; 5) diante da comprovação da ausência de subfaturamento, e ainda, por violação ao devido processo legal, produção de provas e elaboração de laudo técnico, nos termos do Art. 2, X e Art. 38, 50, II todos da Lei 9784/99 e além da violação da IN/SRF 1.800/2018; Art. 813 e 814 do Decreto 6.759/09 e do Art. 6º, III da IN/SRF 1169/2011, bem como da inobservância dos corretos procedimentos de valoração aduaneira, previstos no Artigo VII do GATT, promulgado pelo Decreto n°. 1.355, de 30/12/1994, requer que o processo administrativo seja considerado NULO; 6) sucessivamente, não sendo este o entendimento adotado, requer seja realizado laudo pericial nos termos da Instrução Normativa nº 1.800/2018, objetivando a demonstração do valor do produto, bem como as supostas alterações e falsificações nas faturas comerciais; 7) inexistente a comprovação do evidente intuito de fraude, auferido por meio do elemento subjetivo (dolo) do agente, descabe a aplicação de multa qualificada. Ressalta a impossibilidade de presunção do dolo e materialidade da conduta imputada como subfaturamento; 8) aponta a ausência de proporcionalidade na aplicação da multa de 150%, bem como violação ao princípio de vedação ao confisco na aplicação da multa de 100% do subfaturamento. Requer seja declarada a impossibilidade de cumulação de ambas as multas, devendo ser reduzidas para 100% do valor do tributo devido, com a aplicação do Julgado RE nº 833.106 decidido na modalidade de Repercussão Geral e, portanto, vinculante. Os responsáveis solidários LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH apresentaram impugnação, em 23/06/2022 (fl. 734 e ss.) e 07/07/2022 (fl. 766 e ss.), respectivamente, deduzindo basicamente as mesmas razões que, a seguir, resumimos: 1) preliminarmente, defendem que são partes ilegítimas. A suposta responsabilidade solidária com fulcro no artigo 135, III, do CTN não se sustenta, haja vista que baseada em meras presunções, tendo o STJ já editado a Súmula nº 430, segundo a qual “o Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 5 inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”; 2) no presente caso, não há qualquer comprovação da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize que as obrigações da empresa INTERMAX sejam estendidas aos impugnantes na qualidade de sócios. Além disso, olvida a autoridade fiscal que tal medida, para que possa atingir os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, deve ser determinada judicialmente, e não simplesmente atribuída em ato administrativo visivelmente ilegal e pautada em meras presunções; 3) é completamente descabido atribuir aos sócios a responsabilidade solidária tendo como base legal simples presunções, quando é inegável a exigência de que sejam comprovadas as condutas de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, o que não foi comprovado; 4) depreende-se ainda, que há diferenciação no direito aduaneiro e no direito tributário, assim, tendo sido invocado somente o Código Tributário Nacional como fundamento legal, as exigências quanto as multas por subfaturamento, caso sejam ao fim consideradas válidas, não podem ser imputadas aos impugnantes, por ausência de indicação do pressuposto normativo correspondente; 5) ademais, sequer foram intimados no curso do procedimento fiscal para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos, configurando cristalina a arbitrariedade fiscal, afrontando além do princípio da legalidade, os princípios do contraditório e ampla defesa, o que demanda a necessária nulidade do ato administrativo; 6) no mérito, reproduzem as mesmas alegações expostas por INTERMAX, cujo conteúdo já foi acima resumido; 7) requerem, ao final, seja reconhecida, em sede preliminar, sua ilegitimidade, bem como a absoluta nulidade do auto de infração e, caso assim não se entenda, que no mérito sejam acatadas as razões expendidas em suas peças de defesa. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/06/2019, 12/06/2019, 03/10/2019, 04/10/2019, 20/12/2019 SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes no sentido de demonstrar a ocorrência de subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. Em consequência, são exigíveis as diferenças de tributos aduaneiros incidentes nas operações de comércio exterior, acrescidas da multa de ofício qualificada e dos juros de mora, bem assim a multa calculada sobre a diferença entre o valor real e o declarado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, à época da ocorrência do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, trazendo, em grande parte, os argumentos sustentados na impugnação, e postulando: Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 6 a) Reconhecer a inexistência de amparo legal que sustente o crédito tributário, em razão de não ter ficado caracterizada a ausência de subsunção dos fatos à norma, em razão da sanção de subfaturamento (falsidade ideológica), diante dos argumentos apresentados e comprovação por laudo pericial sobre o valor do produto; b) Seja declarada a violação ao método de valoração aduaneira, e Artigo VII do GATT, promulgado pelo Decreto n°. 1.355, de 30/12/1994. c) Quanto as multas impostas: i. Seja declarada a impossibilidade de cumulação da 150% - c/c multa de 100% de subfaturamento violação ao princípio da vedação ao confisco; ii. Seja desconstituída a sonegação apontada pela Autoridade Fiscal no lançamento da multa de ofício, visto que não foram considerados os elementos formadores da conduta que caracterizariam a suposta fraude imputada à Impugnante, bem como, pela ausência de matéria probatória robusta que embase a qualificação da multa, necessária se faz a reduzindo a multa de 150% (qualificada) para 75% (de ofício); iii. Seja afastada a multa de subfaturamento diante da inexistência de capitulação legal quanto a responsabilidade no comércio exterior; d) Julgar INSUBSISTENTE o Auto de Infração, bem como determinada a sua ANULAÇÃO e CANCELAMENTO, para que seja afastada a sanção sugerida. Os responsáveis solidários também apresentaram recurso voluntário, sustentando, além dos argumentos trazidos pelo contribuinte, o seguinte: a.1) Reconhecer a absoluta ilegitimidade do Recorrente e afastar a aplicação da sua responsabilidade solidária no presente processo administrativo, pois tal atribuição afronta diretamente ao Princípio da Legalidade Administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que obriga a Administração Pública a agir exatamente dos ditames da Lei, não podendo realizar nenhum ato que a legislação não expressamente permita; a.2) Reconhecer a absoluta nulidade do auto de infração, e por via de consequência da desconstituição da penalidade aplicada, tendo em vista a ausência de cumprimento das normas constitucionais e administrativas, como devido processo legal e verdade material, nos termos do art. 5º, incisos XLV, LIV, LV e arts. 2º c/c 51 da Lei 9784/99 e demais dispositivos legais devidamente epigrafados na peça recursal. VOTO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido apenas parcialmente, ficando de fora da cognição deste Colegiado o argumento de que o “produto importado pela Recorrente é 100% de SPC reciclado, sem registro de patente”, tendo em vista que tal questão não foi levantada na Impugnação. Com efeito, compulsando a autuação, observa-se que a autoridade fiscal já havia assinalado, a partir dos elementos encontrados nas diligências fiscais (e-mail, tela 27, fl. 62), que pagamentos teriam sido feitos à empresa chinesa CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD., ao invés da exportadora declarada nas DIs fiscalizadas, a saber, a empresa CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD., para escapar de controle da detentora de direitos de patente do sistema de encaixe “uniclic”, a empresa UNILIN. Apesar disso, não houve contestação específica, na impugnação, dessa conclusão fiscal de que o artifício utilizado pela importadora seria para burlar o controle de patentes. Assim, ainda que o contribuinte e os sujeitos solidários tenham trazido, em sede de recurso voluntário, impugnação específica à referida matéria, não cabe, a este Colegiado, sua apreciação. Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 7 Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Diante do exposto, a matéria ora analisada não deve ser conhecida. Quanto ao mérito, trago, a seguir, os fundamentos consignados na decisão recorrida, os quais adoto como razões complementares de decidir no presente voto: 1. Do Subfaturamento O cerne da matéria objeto do presente litígio trata do ilícito de subfaturamento que teria sido praticado na importação de pisos vinílicos originários da China, em razão de haver sido declarado o valor de US$ 4,50/m2, quando aquele efetivamente pago teria sido de US$ 7,55/m2. Conforme informações constantes da peça impositiva, foram objeto de autuação as seguintes operações: Constatamos, assim, que embora o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 38 e ss.) tenha se referido às operações identificadas como LOTES 007 (faturas 7-A e 7-B), 009 (faturas 9-A, 9-B e 9-C), 010 (faturas 10-A, 10-B e 10-C) e 014 (faturas 14-A e 14-B), as operações que efetivamente foram objeto de autuação nestes autos referem-se apenas aos lotes 007, 009 e 010, abrangendo apenas as faturas discriminadas no quadro acima. Por conseguinte, em que pese as outras operações sejam relevantes para identificar o modus operandi da empresa, que se revela praticamente o mesmo em todas elas, Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 8 centraremos nossa análise acerca da caracterização ou não da prática de subfaturamento nas operações que foram objeto de autuação neste processo. Alertamos, ainda, baseados em pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados. O que o ordenamento jurídico do País exige é que a questão suscitada seja apreciada e apresentada motivação consistente para a decisão. 1.1. Das razões e provas colecionadas pela fiscalização 1.1.1. DO LOTE 007 – faturas comerciais 7-A e 7-B Por meio das DIs relacionadas no quadro acima, a impugnante informa que importou o LOTE 007 de pisos vinílicos, objeto das faturas comerciais 7-A e 7-B, emitidas pelo exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, em 16/04/2019. Referida operação foi integralmente quitada por meio dos Contratos de Câmbio acima declinados, conforme informado pela INTERMAX na planilha de fl. 277. A fiscalização, porém, com base não apenas nos documentos apresentados pela empresa em resposta à intimação fiscal, mas também com base na análise dos arquivos digitais coletados nos estabelecimentos da comissária de despachos e da matriz da importadora, fez as seguintes observações em relação a essa operação: a) a Proforma Invoice nº 007 (tela 44, fl. 77), que retrata a comercialização do LOTE 007 (faturas 7-A + 7-B), exibe o valor de aquisição no montante de US$ 56.261,52, cujo preço por m2 do produto é de US$ 4,50. Desse documento, consta como termos de pagamento (terms of payment), 30% de adiantamento (US$ 18.878,87) e 70% em data posterior (US$ 37.382,65); b) em que pese os valores numéricos constantes da Proforma Invoice nº 007 não correspondam aos percentuais de 30 e 70% do montante total nela declinado; fato é que a importadora apresentou o Contrato de Câmbio nº 000197532376, em que o pagamento de US$ 18.878,87 foi efetivamente liquidado em 30/01/2019 (telas 45/46, fl. 78); c) compulsando várias planilhas de controle da INTERMAX, extraídas dos arquivos mantidos no computador em poder de LUCIANO GHILARDI, presente no local de uma das diligências fiscais efetuadas, chegou-se ao arquivo titulado “Cópia de Conciliação Intermax 07.2019.xlsx”, onde consta a anotação de que o valor de R$ 70.644,73, referente ao pagamento de US$ 18.878,87 ao câmbio da data de 29/01/2019 (vide Contrato de Câmbio e SWIFT, às Telas 45/46, fl. 78), correspondeu ao adiantamento de 20% do LOTE 007, conforme tela 47 (fl. 79). A mesma informação também pôde ser obtida em outro arquivo denominado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCOM.xlsx”, conforme tela 48 (fl. 79); d) a fiscalização então identificou outro pagamento de câmbio no valor de R$ 138.707,23 (vide Contrato de Câmbio nº 000212495423 e SWIFT, às Telas 25/26, fl. 61), equivalente a Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 9 US$ 36.578,91, na data de 25/07/2019. De acordo com a planilha do arquivo “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCOM.xlsx” (vide Tela 49, fl. 80), tal pagamento correspondeu a 80% do LOTE 007 AeB. Se computarmos os dois pagamentos de câmbio, chegaremos ao montante total em dólares americanos de US$ 55.457,78, valor aproximado da Proforma Invoice nº 007 e exatamente o mesmo valor da soma das faturas comerciais 7-A e 7-B. Isso poderia nos confirmar que, efetivamente, o valor negociado do LOTE 007 de pisos vinílicos foi de US$ 4,50/m2; e) ocorre, porém, que observando o arquivo “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCOM.xlsx” (Tela 49, fl. 80), verifica-se que além da indicação do pagamento do saldo de 80% do LOTE 007 no valor de R$ R$ 138.707,23 (“pagamento oficial”), outra remessa internacional foi realizada na mesma data, no valor de R$ 150.888,48, com idêntica anotação: 80% - LOTE 007 AeB. Enquanto o valor do pagamento oficial foi registrado na linha 14 da planilha do arquivo supracitado, identificada por “C.P.V. VINÍLICOS – CD1 – (ITMX-SC)”, o pagamento “por fora” está relacionado na linha 15, na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”; f) pela apropriação do saldo final dado em pagamento via remessa internacional à margem do câmbio (US$ 37.588,05), exibido na Tela 49, com os pagamentos oficiais, declarados à aduana brasileira (US$ 18.878,87 + US$ 36.578,91), sobre as mercadorias efetivamente importadas (12.323,96 m2), objeto das DIs nºs 19/1060842-6 e 19/1024435- 1, chega-se à comprovação do valor FOB/m2 negociado a US$ 7,55/m2. 1.1.2. DO LOTE 009 – faturas comerciais 9-A, 9-B e 9-C Por meio das DIs relacionadas no quadro acima, a impugnante informa que importou o LOTE 009 de pisos vinílicos, objeto das faturas comerciais 9-A, 9-B e 9-C, emitidas pelo exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, em 16/08/2019. Conforme exposto pela INTERMAX na planilha de fl. 277, essa operação foi objeto dos Contratos de Câmbio acima declinados. A fiscalização, porém, com base não apenas nos documentos apresentados pela empresa em resposta à intimação fiscal, mas também com base na análise dos arquivos digitais Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 10 coletados nos estabelecimentos da comissária de despachos e da matriz da importadora, fez as seguintes observações em relação a essa operação: a) a Proforma Invoice nº 009 (tela 9, fl. 45), emitida em 12/07/2019, que retrata a comercialização do LOTE 009 (faturas 9-A + 9-B + 9-C, telas 6/8, fls. 42/44), exibe o valor de aquisição no montante de US$ 84.392,28, cujo preço por m2 do produto é de US$ 4,50. Desse documento, consta como termos de pagamento 20% de adiantamento (US$ 28.318,30) e 80% em data posterior (US$ 56.073,98); b) em que pese os valores numéricos constantes da Proforma Invoice nº 009 (fl. 45) não correspondam aos percentuais de 20 e 80% do montante total nela declinado; fato é que a importadora apresentou os Contratos de Câmbio nºs 000211616154 e 000217339486, em que houve o pagamento de US$ 28.318,30 e US$ 25.518,16, liquidados em 15/07/2019 e 18/09/2019, respectivamente (telas 10/13, fls. 46/49); c) nesse ponto, a fiscalização identificou a seguinte incongruência: enquanto nas DIs e faturas comerciais consta como exportador CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, na fatura proforma consta um terceiro: CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD. Esse terceiro, inclusive, foi quem recebeu no exterior os pagamentos efetuados através dos contratos de câmbio acima discriminados; d) dentre os arquivos digitais copiados do computador da INTERMAX durante diligência fiscal, foram encontrados arquivos editáveis com layout idêntico ao das faturas proforma e faturas comerciais relacionadas ao lote 009 (tela 52, fl. 81). Encontrou-se um arquivo contendo a Proforma Invoice nº 009 com preço de US$ 7,55/m2, e montante total de US$ 141.591,49, sendo 20% de adiantamento (US$ 28.318,30) e 80% em data posterior (US$ 123.273,19), salvo no computador da INTERMAX no início da noite de 12/07/2019 (tela 54, fl. 82). Foi encontrado também um arquivo com a Proforma Invoice nº 009 com preço de US$ 4,50/m2, e montante total de US$ 84.392,28, sendo 20% de adiantamento (US$ 28.318,30) e 80% em data posterior (US$ 56.073,98), salvo no computador da INTERMAX no final da manhã do dia 15/07/2019, data da contratação de câmbio referente ao valor do adiantamento (tela 55, fl. 83), que corresponde à Proforma Invoice nº 009 apresentada como documento base para a celebração do referido contrato de câmbio (tela 56, fl. 84); e) compulsando ainda várias planilhas extraídas do computador da INTERMAX, chegou-se ao arquivo titulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx”, onde consta a anotação de que o valor de R$ 106.618,40, referente ao pagamento de US$ 28.318,30 ao câmbio da data de 15/07/2019 (vide Contrato de Câmbio e SWIFT, às Telas 10/11, fls. 46/47), correspondeu ao adiantamento de 20% do LOTE 009, conforme tela 58 (fl. 86); f) no mesmo arquivo, foi encontrado o registro de pagamento do Contrato de Câmbio nº 000217339486, no valor de R$ 104.752,05 (tela 59, fl. 86), referente ao pagamento de US$ 25.518,16 ao câmbio do dia 17/09/2019 (vide Contrato de Câmbio e SWIFT, às Telas 12/13, fls. 48/49). E também o registro de pagamento do Contrato de Câmbio nº 000222004175, realizado em 14/11/2019 (tela 60, fl. 87); g) a tela 61 (fl. 87), extraída do mesmo arquivo, retrata o controle realizado pela INTERMAX das remessas clandestinas ao exterior realizadas à margem do câmbio oficial, mantendo o mesmo padrão da empresa ao fazer a remissão ao saldo de pagamento de 80% do LOTE 009 na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”. 1.1.3. DO LOTE 010 – fatura comercial 10-B Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 11 Por meio da DI relacionada no quadro acima, a impugnante informa haver importado os pisos vinílicos discriminados na fatura comercial 10-B, pertence ao LOTE 010. Releva observar que os produtos objeto das faturas comerciais 10-A e 10-C, pertencentes ao mesmo lote, já foram objeto de autuação no processo administrativo nº 10909.720300/2020-91. Especificamente em relação à fatura 10-B, foi emitida pelo exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, em 30/09/2019. Conforme informado pela INTERMAX na planilha de fl. 277, essa operação foi quitada por meio do Contrato de Câmbio acima declinado. A fiscalização, porém, com base não apenas nos documentos apresentados pela empresa em resposta à intimação fiscal, mas também com base na análise dos arquivos digitais coletados nos estabelecimentos da comissária de despachos e da matriz da importadora, fez as seguintes observações em relação a essa operação: a) a Proforma Invoice nº 010 (tela 18, fl. 54), emitida em 02/08/2019, que retrata a comercialização do LOTE 010 (faturas 10-A + 10-B + 10-C), indica como exportador pessoa diversa da que consta na DI acima e na fatura 10-B (tela 17, fl. 53), qual seja, CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD. Esse terceiro, inclusive, foi quem recebeu no exterior o pagamento efetuado através do contrato de câmbio acima discriminado (telas 19/20, fls. 55/56); b) dentre os arquivos digitais copiados do computador da INTERMAX durante diligência fiscal, foram encontrados arquivos editáveis com layout idêntico ao das faturas proforma e faturas comerciais relacionadas ao lote 010 (tela 53, fl. 81); c) compulsando ainda várias planilhas extraídas do computador da INTERMAX, chegouse novamente ao arquivo titulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx”, com a indicação do pagamento efetuado via contrato de câmbio formalizado (000213596166), reportando-o como adiantamento de 20% do LOTE 010 (tela 66, fl. 91); d) os controles internos da INTERMAX, da mesma forma que nas outras operações, fazem referência a outros valores como saldo de 80% do lote (telas 67/68, fl. 92), colocando-os em rubricas distintas: C.P.V. VINÍLICOS – CD1 – ITMX-SC (pagamento oficial) e C.P.V. VINÍLICOS – J (pagamento por fora); e) estando presente igual mecanismo de controle de valores adotado em relação aos demais lotes de importação de pisos vinílicos anteriormente examinados, impossível negar que o somatório daquelas quantias não tenha correspondido ao montante negociado de US$ 141.524,06 (US$ 28.318,30 + US$ 56.033,79 + US$ 57.171,97) pelo LOTE 010. O que comprova mais uma vez que o preço do metro quadrado transacionado pela INTERMAX foi de US$ 7,55. 1.2. Da análise das provas e das alegações dos impugnantes 1.2.1. Da análise das provas Os elementos de prova discriminados no tópico anterior, que se referem exclusivamente às operações objeto de autuação, revelam de forma insofismável a existência de incongruências entre os dados informados nas faturas comerciais, faturas proforma, declarações de importação, contratos de câmbio e controles internos da importadora, seja em relação ao preço por metro quadrado dos produtos importados, ao montante total do preço negociado e respectivas condições de pagamento, ao montante efetivamente transferido ao exterior, bem como quanto à pessoa do exportador estrangeiro e à pessoa efetivamente beneficiária desses pagamentos. A par dessas inconsistências que, por si só, já colocam dúvidas sobre a veracidade das informações prestadas pela importadora, tanto na importação das mercadorias como Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 12 durante o procedimento fiscal, há que se ressaltar a existência de outros elementos de sobeja gravidade. O primeiro deles refere-se ao fato de haver sido encontrado no computador da INTERMAX, em diligência realizada em seu estabelecimento, arquivos editáveis com layout idêntico ao das faturas proforma e faturas comerciais emitidas pelo exportador estrangeiro. Como bem observado pela fiscalização, semelhante situação coloca a importadora em condições de alterar quaisquer campos do documento e depois apresentá-lo à fiscalização com as informações que melhor lhe convier. Referido ardil encontra inequívoca materialização quando se analisa a importação do Lote 009. Há um arquivo salvo no computador da INTERMAX, no início da noite de 12/07/2019, data da emissão da Proforma Invoice nº 009, em que o preço do metro quadrado dos pisos vinílicos consta como US$ 7,55. Outro arquivo, salvo na manhã do dia 15/07/2019, data da contratação do câmbio, apresenta a mesma Proforma Invoice nº 009, agora com o preço do metro quadrado dos produtos por US$ 4,50. A corroborar a alteração de má-fé procedida pela importadora, há que se observar que os dados do primeiro arquivo mantêm certa consistência numérica que falta completamente ao segundo. No primeiro arquivo (tela 54, fl. 82), o montante total do preço negociado, US$ 141.591,49, equivale ao percentual de 20% de adiantamento discriminado nesse documento, ou seja, US$ 28.318,30. Trata-se do mesmo valor que foi objeto de liquidação, na data de 15/07/2019, por meio do Contrato de Câmbio nº 000211616154. No segundo arquivo, o montante total do preço negociado aparece menor, US$ 84.392,28, muito embora mantenha a indicação do percentual de 20% de adiantamento, no valor de US$ 28.318,30, conta que certamente não fecha (tela 55, fl. 83). Tais evidências demonstram que o propósito desse segundo documento produzido foi alcançado ao fazer constar o preço dos produtos como US$ 4,50/m2 e, assim, garantir que sobre ele incidissem todas as exigências decorrentes da operação, o que caracteriza evidente redução ilícita de carga tributária. O correspondente envio do numerário que deixou de ser declarado às instâncias oficiais, assim como nas outras operações analisadas pelo fisco, encontra devido registro nos controles internos extraídos do computador da empresa, no arquivo titulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx”, na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”. Como demonstrado no Relatório Fiscal, o modus operandi da INTERMAX ao efetuar os registros em seus controles internos, segregando os “pagamentos oficiais”, realizados por meio de contratos de câmbio, dos “pagamentos por fora”, realizados de forma clandestina, consistia justamente em identificar na planilha “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx”, os valores subfaturados na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – CD1 – (ITMX-SC)”, e os pagamentos feitos por fora na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”. Embora o LOTE 014 não tenha sido objeto de autuação nesses autos, haja vista que as mercadorias foram submetidas a regime especial de entreposto aduaneiro, o registro de suas respectivas operações, tal como identificado pela fiscalização nos controles internos da empresa, cumpre o papel de ilustrar com precisão seu modo de atuação nesse aspecto. Senão vejamos: Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 13 Conforme o quadro acima, a impugnante submeteu a entreposto aduaneiro os pisos vinílicos discriminados nas faturas comerciais 14-A e 14-B, pertences ao LOTE 014. Nessas operações, além de se verificar a inconsistência relativa à pessoa do exportador, mencionada nas outras operações, chama a atenção os detalhes obtidos pela fiscalização quanto aos “pagamentos por fora”. No já conhecido arquivo titulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx” (tela 38, fl. 73), consta a anotação de que o valor de R$ 77.497,76, referente ao pagamento de US$ 18.878,87 ao câmbio da data de 17/09/2019 (vide Contrato de Câmbio e SWIFT, às Telas 29/30, fls. 64/65), correspondeu ao adiantamento de 20% do LOTE 014. No mesmo arquivo (tela 39, fl. 74), há também o registro do pagamento do valor de R$ 156.296,86, referente ao pagamento de US$ 37.382,65 ao câmbio da data de 16/10/2019 (vide Contrato de Câmbio e SWIFT, às Telas 31/32, fls. 66/67), que consta como tendo correspondido ao pagamento de 80% do LOTE 014. Ocorre que, arquivos encontrados na subpasta “PROCESSO 19–LOTE 0014”, localizada no diretório “PROCESSOS DE IMPORTAÇÕES–FECHAMENTOS”, documentam a realização de duas outras remessas de numerários em benefício da CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, por intermédio de contas localizadas no exterior e operacionalizadas via provedor de pagamentos estrangeiro, nos valores de US$ 14.132,81 e US$ 24.000,00. Tais remessas constam expressamente relacionadas ao LOTE 014, como se observa pelas telas 40/42, fl. 75. Retratando referido “pagamento por fora”, imagem do mesmo arquivo titulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx” (tela 43, fl. 76), mostra que foram relacionados como “80% - LOTE 014”, tanto o pagamento oficial (R$ 156.296,86) na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – CD1 – (ITMX-SC)”, como o clandestino na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”. A apropriação de todos esses valores, como demonstrado no quadro acima, conduz ao montante de US$ 94.394,33 que, divididos pelos 12.502,56 metros quadrados de produto importado (vide fatura proforma nº 14, fl. 68), perfaz o valor de US$ 7,55/m2. A prática desse preço, além de ser confirmada em todas as operações objeto de autuação, consoante os registros internos da própria INTERMAX, encontra-se em consonância com operações de outros importadores nacionais de pisos vinílicos SPC em réguas sem cola originários da China, inclusive em operação realizada por outro importador nacional junto ao mesmo exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD. (tela 74, fl. 98). A apuração feita pelo fisco de produtos contendo características similares encontrou valores negociados na faixa de US$ 7,14m2 a US$ 8,28m2, entre os anos de 2018 e 2019, sendo o menor deles atribuído ao produto de espessura (camada SPC) e capa para abrasão (capa de uso) com padrão inferior ao produto auditado, vale dizer, espessura de 3,2 mm e capa de uso de 0,2 mm, contra espessura de 4,0 mm e capa de uso de 0,5 mm dos pisos vinílicos importados pela INTERMAX (vide telas 72/74, fls. 96/98). Feitas essas considerações, passemos à análise das alegações deduzidas pelos impugnantes. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 14 1.2.2. Da análise das alegações dos impugnantes 1.2.2.1. Do suposto “esquema” com o exportador Os impugnantes iniciam sua defesa pleiteando a desconstituição das presunções acerca de suposto “esquema” com o exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD. Segundo eles, os pagamentos em benefício do terceiro CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD foram efetuados a pedido do próprio exportador estrangeiro devido a problemas existentes na sua conta bancária, no período de abril/2019 até agosto/2019. Esse fato explicaria a realização de câmbios na conta bancária de outra empresa do mesmo grupo econômico e pertencente ao mesmo proprietário. A alegação dos impugnantes não goza de verossimilhança, uma vez que a fiscalização demonstrou que, no mês de julho de 2019, houve a realização de pagamentos de câmbio por parte da INTERMAX tanto para o exportador CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD. como para o terceiro CHANGZHOU CITY ZHENGQI DECORATIVE MATERIAL CO., LTD., o que demonstra que a conta bancária do exportador estava operando normalmente (vide figura 3 e telas 25/26, fls. 60/61). Segundo averiguado pelo fisco, conforme trecho de e-mail reproduzido na tela 27 (fl. 62), os pagamentos ao terceiro foram realizados pela INTERMAX a pedido do próprio exportador, uma vez que este último tinha como objetivo escapar do controle rigoroso exercido pela detentora dos direitos da patente do sistema de encaixe “uniclic”, a UNILIN. Anote-se que sobre tais evidências, não consta qualquer comentário dos impugnantes em suas respectivas peças de defesa. Referida questão, vale observar, reveste-se de relevância na medida em que ilustra o conluio existente entre o exportador e INTERMAX, explicando, entre outros, a presença no computador da INTERMAX de arquivos editáveis com layout idêntico ao das faturas proforma e faturas comerciais emitidas pelo exportador estrangeiro. 1.2.2.2. Do Lote 014 Na sequência, os impugnantes abordam as operações relativas ao LOTE 014. Embora as mercadorias desse lote tenham sido admitidas em regime especial de entreposto aduaneiro, com a informação de operação “sem cobertura cambial”, fato é que os respectivos contratos de câmbio já haviam sido liquidados antes do embarque, conforme reconhecido pela própria INTERMAX na planilha de fl. 277. Segundo a defesa, porém, esse fato nada mais foi que um erro de digitação do despachante, sem qualquer má-fé. Informam, ainda, que os lotes 014-A e 014-B foram importados inicialmente para serem nacionalizados, porém em razão de saldo financeiro em aberto dos lotes 010-A, 010-B e 010-C, a fábrica solicitou a devolução dos lotes 014-A e 014-B, uma vez que os valores financeiros se compensariam corretamente. Nesse sentido, declaram que: “Não restam dúvidas da ausência da prática de subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias com o uso de faturas comerciais ideologicamente falsas, tendo em vista que o pedido de REEXPORTAÇÃO foi realizado mediante um acordo interpartes, única e exclusivamente, porque os valores referentes ao lote 010 encontravam-se em aberto, sem qualquer prejuízo ou benefício a nenhuma das partes.” Considerando que as operações objeto do LOTE 014 não foram objeto de autuação nesses autos, e as razões acima deduzidas não se mostram relevantes para refutar ou esclarecer as evidências da prática de subfaturamento colecionadas nos tópicos anteriores, não antevemos motivo para adentrarmos essa discussão. 1.2.2.3. Da aplicação dos percentuais de 20% e 30% nas importações Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 15 Os impugnantes, então, passam a discutir a aplicabilidade dos percentuais de 20% e 30% na importação dos pisos vinílicos. Com relação ao fato de constar diferentes percentuais de 20% e 30% nos controles internos da empresa e nas faturas comerciais, esclarecem que na compra dos pisos vinílicos, além do importador ter de pagar o adiantamento de 20% sobre o valor total da negociação, deve pagar também pela capa de uso (wear-layer). Por meio da Carta de Declaração do Exportador anexa e respectiva tradução juramentada de nº. 08566/2020, e-mails de negociação anexo e sua tradução juramentada nº 08544/2020, tabela de preços e sua tradução juramentada 08574/2020 é possível comprovar que o exportador/fabricante mantém em seu estoque apenas a capa de uso de até 0,30mm, visto ser a mais tradicional para todos os importadores no geral. No entanto, a empresa Impugnante trabalha com capa de uso mais espessa qual seja, 0,50mm e, portanto, o exportador exige junto com o pagamento antecipado, o valor de US$ 0,61 por m2 a mais no depósito do adiantamento, com o fim de custear essa matéria-prima específica para a fábrica. Esta é a razão de constar diferentes percentuais de 20% e 30% nos controles internos da empresa e nas faturas comerciais, visto que ao considerar 20% sobre o valor da Proforma Invoice + Valor da Capa de Uso, há um total que representará aproximadamente 30% do valor da Commercial Invoice, ou seja, expressados por 30% e 70% em cada respectiva fatura comercial. Sobre essa questão, que já havia sido tratada no curso do procedimento fiscal (vide resposta à intimação fiscal, fls. 564/567), temos que a fiscalização reconhece que a impugnante trabalha com capa de uso mais espessa, qual seja, 0,50mm. Tanto é assim que, na apuração dos preços praticados em outras importações de produtos similares, levou em consideração que os produtos negociados nos menores valores (US$ 7,14/m2) tinham espessura (camada SPC) e capa para abrasão (capa de uso) com padrão inferior ao produto auditado, vale dizer, espessura de 3,2 mm e capa de uso de 0,2 mm contra espessura de 4,0 mm e capa de uso de 0,5 mm dos pisos vinílicos importados pela INTERMAX, sendo estes negociados na faixa de US$ 8,28/m2 (vide fl. 96, parágrafo 72). De qualquer forma, mesmo admitindo que sobre o valor do depósito de adiantamento deve ser incluído US$ 0,61/m2 e considerando os demonstrativos trazidos na peça de defesa, ainda assim temos que os impugnantes não lograram demonstrar como isso resolveria as incongruências verificadas pelo fisco, e que ainda persistem, entre os dados informados nas faturas comerciais, faturas proforma, declarações de importação, contratos de câmbio e controles internos da importadora, seja em relação ao preço por metro quadrado dos produtos importados, seja em relação ao montante total do preço negociado e respectivas condições de pagamento, seja em relação ao montante efetivamente transferido ao exterior, conforme analisado nos tópicos 1.1 e 1.2.1. deste Voto. 1.2.2.4. Da Proforma Invoice 009 e respectivos contratos de câmbio Com relação à Proforma Invoice 009, na qual consta o valor do produto de US$ 7,55 por metro quadrado, argumentam os impugnantes que não pode ser usada para fundamentar o cometimento da infração, uma vez que em determinada negociação pode haver várias Proformas Invoices (orçamentos), sendo que somente depois de finalizada a transação e acertado todos os ajustes, haverá a formalização da Commercial Invoice. Tanto é assim que não há carimbo da empresa impugnante, nem mesmo assinatura dos representantes legais dando o devido aceite. Sendo assim, o verdadeiro documento que reflete a efetiva transação comercial é o que consta o valor de US$ 4,50 (tela 56, fl. 54), o qual possui assinatura e carimbo do importador. De fato, se a fiscalização tivesse fundamentado a autuação exclusivamente na Proforma Invoice 009, em que consta o valor do produto por US$7,55/m2, a argumentação expendida pelos impugnantes mereceria cuidadosa atenção. Não há, porém, como predicar verossimilhança a tais alegações, em face das várias outras evidências trazidas aos autos, pelas quais se demonstra que: (i) INTERMAX possuía em seu computador arquivos editáveis com layout idêntico ao das faturas proforma e faturas comerciais expedidas pelo exportador; (ii) podia, assim, alterar quaisquer campos do documento e depois apresentá-lo à fiscalização com as informações que melhor lhe conviessem; (iii) a Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 16 fatura proforma com o preço de US$ 7,55/m2 foi salva anteriormente no computador da INTERMAX, no dia em que consta como tendo sido emitida pelo exportador; (iv) a fatura proforma com o preço de US$ 4,50/m2, foi salva no computador da INTERMAX apenas no dia da contratação do câmbio, o que sugere ter sido alterada para esse evento; (v) isso sem falar na incongruência numérica constante dessa última fatura proforma, pois o valor do adiantamento não corresponde a 20% do montante nela consignado, mas sim a 20% do valor consignado na fatura anterior. Corroborando todas as inconsistências acima mencionadas, temos ainda os próprios registros internos da INTERMAX que confirmam não só os pagamentos realizados pelo “câmbio oficial”, mas também aqueles realizados “por fora”, consignados na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”. Os impugnantes, porém, alegam no tocante aos contratos de câmbio formalizados em relação ao Lote 009, que a autoridade fiscal se pautou em simples arquivos de Excel, que nada mais são que simples planilhas de estimativa e controle da empresa, em desfavor de toda a documentação juntada e exigível para o despacho aduaneiro. Esclarecem que a remissão ao saldo de pagamento de 80% do Lote 009, na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J” não se trata de pagamentos de operações de câmbio clandestinas. A letra “J” significa “JOB” nos controles internos da empresa. Tais valores dizem respeito, exclusivamente, às provisões e transferências de pagamentos para instalações dos pisos em diversos empreendimentos e o fato se comprova com a própria tela 61 colacionada no Relatório Fiscal. Sobre a tela 61, a fiscalização declara que, especificamente no caso do lote 009, diferentemente dos demais, não está identificada a correspondência dos pagamentos em reais com os valores em dólar, em cada data assinalada. Todavia, segundo ela, a compreensão do modus operandi da empresa não deixa dúvidas de que os pagamentos na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J” trata-se de remessas enviadas ao exterior de forma clandestina. Observa, ademais, que os sete pagamentos nela discriminados, em relação ao lote 009, não aparecem registrados nos extratos bancários da empresa, não tendo sido identificada nenhuma transação bancária da empresa que pudesse ser correlacionada (vide fl. 88). A nosso ver, quisessem os impugnantes comprovar que os pagamentos apontados na tela 61 como referentes ao lote 009, assentados na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”, correspondem a provisões e transferências de pagamentos para instalações dos pisos em diversos empreendimentos, deveriam ter apresentado referidos comprovantes e respectivos contratos de prestação de serviço, nos quais as partes envolvidas restassem perfeitamente identificadas. Não foi o que ocorreu. Além de suas alegações carecerem de provas, também não foi esclarecido por que referidos pagamentos não aparecem retratados nos extratos bancários da empresa. Diante de todas essas inconsistências, aliadas ao exame das telas reproduzidas no Relatório Fiscal que retratam os registros na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J” em relação aos outros lotes importados, como se pode observar nas telas 43, 49, 67 e 68 (fls. 76, 80, 92), exsurge evidente o ardil da importadora, ao registrar de forma segregada os pagamentos oficiais daqueles clandestinos, tomando ainda o cuidado de alertar o serviço de contabilidade da empresa sobre a necessidade de “ajustar” os pagamentos via câmbio com os documentos de nacionalização, conforme se observa na tela 57 (fl. 85). Em face desse contexto, como aceitar a alegação de que toda a documentação juntada pela empresa e exigível para o despacho aduaneiro é aquela que goza de credibilidade? Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 17 Se os arquivos extraídos de seu computador nada mais são do que simples planilhas de estimativa e controle da empresa em arquivos de excel, como explicar os comprovantes de transferência de numerário enviados ao exportador chinês CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD, realizados via provedor de pagamentos estrangeiro, e que retratam exatamente os mesmos valores registrados na rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”? Se a letra “J” significa “JOB” e os valores discriminados nessa rubrica referem-se, exclusivamente, a provisões e transferências de pagamentos para instalações dos pisos em diversos empreendimentos, os quais logicamente se presume serem nacionais, refaz-se a pergunta: onde estão os comprovantes do alegado? 1.2.2.5. Da inobservância das características e composições técnicas dos produtos Finalmente, ainda no intuito de afastar as provas que demonstram a prática de subfaturamento, aduzem os impugnantes que os preços praticados em outras importações, inclusive da mesma exportadora, não provam que ela tenha declarado a menor, haja vista que embora os produtos contenham nomenclaturas aproximadas, não é possível inferir as suas características, tampouco sua específica composição técnica, uma vez que a empresa chinesa fornece vários tipos de pisos vinílicos, os quais variam o seu valor de acordo com as qualidades técnicas do produto, iniciando o preço por m2 em USD 2,40, podendo chegar a USD 8,90. Para comprovar o alegado, juntam declarações do exportador, troca de e-mails e outros documentos correlatos. A esse respeito, cumpre observar que não se discute que a exportadora chinesa comercialize pisos vinílicos de diferentes características e composições técnicas, com preços que reflitam tais diferenças. A matéria trazida à apreciação diz respeito unicamente aos pisos vinílicos importados pela INTERMAX, no período entre junho a dezembro de 2019, para os quais existem provas de que foram comercializados por valores superiores aos declarados, sendo a diferença encaminhada ao exterior por meio de remessas clandestinas, o que caracteriza inequivocamente a prática de subfaturamento. Releva notar, ainda, que nenhuma das alegações até aqui deduzidas pelos impugnantes logrou desconstruir o robusto conjunto probatório trazido pelo fisco que demonstra a prática do ilícito. Isto posto, passemos à análise das demais alegações. 2. Da Valoração Aduaneira Os impugnantes argumentam que a autoridade fiscal teria violado os métodos de valoração aduaneira, nos termos do Artigo VII do GATT, ao não apurar o valor aduaneiro em consonância com os métodos substitutivos ao valor de transação, nem realizar o arbitramento com base nos critérios estabelecidos. Sobre esse assunto, convém esclarecer a diferença existente entre “subfaturamento” e “subvaloração”. Enquanto o primeiro se caracteriza quando o valor indicado na fatura comercial é inferior ao real, havendo diferença não informada nesse documento e que efetivamente integra o preço das mercadorias; o segundo trata dos casos em que o preço constante da fatura corresponde ao efetivamente negociado, porém, a este o importador deixou de ser acrescer outros valores legalmente previstos ou efetuar os ajustes a que alude o art. 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Como a hipótese tratada nos autos diz respeito exclusivamente ao subfaturamento, cabe à fiscalização apenas fazer prova de que o valor real da transação difere do valor declarado, o que foi feito conforme demonstrado no tópico anterior. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 18 3. Da prova pericial Sobre o ônus de provar que o valor de transação difere do declarado, inexiste qualquer regramento que determine que essa prova seja feita mediante a elaboração de laudo técnico. Vejamos o que diz a respeito o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 9o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (destacamos) Consoante os termos legais, verifica-se que o auto de infração deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Inexiste qualquer regramento limitando ou definindo quais sejam esses elementos de prova, até porque a própria norma contempla a possibilidade de que sejam utilizados quaisquer outros meios que não aqueles nela expressamente mencionados. A condição primordial, como se vê, é que os elementos de prova sejam indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse contexto, a afirmação da impugnante de que teria havido afronta ao devido processo legal, por não ter havido a elaboração de laudo técnico, parte de premissa falsa e, portanto, deve ser afastada. Quanto à pretensão de ser utilizado como prova emprestada laudo pericial produzido em outro processo administrativo sobre as mesmas mercadorias ora examinadas, temos que se revela inócua para a solução da lide. Se é certo que mencionado laudo concluiu que não foram encontradas evidências que apontem para preço distinto ao de US$ 4,50/m2, conforme informado na fatura comercial; não menos certo, é que o litígio sob análise não envolve o arbitramento de valor às mercadorias importadas, mas antes a comprovação de que o preço declarado não corresponde ao preço efetivamente praticado. Considerando que o subfaturamento restou sobejamente comprovado por meio dos elementos de prova comentados no tópico 1 deste Voto, pelos quais se demonstra que o preço real de transação das mercadorias foi de US$ 7,55/m2, enquanto o valor declarado foi de US$ 4,50/m2, sendo a diferença remetida ao exterior de forma clandestina, é cristalino que o laudo pericial apresentado não tem o condão de descontruir semelhante conjunto probatório. Nessa esteira, deve ser indeferido o pedido de diligência para realização de novo laudo pericial, com respaldo no caput do art. 18 do Decreto 70.235/1972, por revelar-se absolutamente desnecessário e prescindível para a solução da lide. 4. Das multas aplicadas 4.1. Da multa qualificada Os impugnantes ressaltam a impossibilidade de presunção do dolo e materialidade da conduta imputada como subfaturamento. Como entendem que inexiste a comprovação do evidente intuito de fraude, auferido por meio do elemento subjetivo (dolo) do agente, não teria cabimento a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%. Vejamos a previsão dessa penalidade, tal como consta na Lei nº 9.430/96: Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 19 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) De início, releva observar que a prática do subfaturamento restou sobejamente comprovada, conforme análise realizada no tópico 1. Deve ser afastado, portanto, o argumento de que a tipificação do ilícito estaria assentada em meras presunções. A fiscalização aplicou a multa de ofício no percentual de 150% por entender que a impugnante incidiu na hipótese prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que o ilícito em tela decorreu de ações praticadas com dolo pelas pessoas envolvidas nas negociações que, intencionalmente, promoveram modificações das características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo que os documentos que instruíram os despachos aduaneiros não apresentavam os elementos das reais negociações. Aduz o fisco que, “além da fraude caracterizada nos atos praticados pelo importador, restou igualmente evidenciado o conluio entre o importador e o exportador estrangeiro, na medida em que este viabilizou àquele o fornecimento de arquivos editáveis dos documentos de instrução da DI para a consecução da indigitada fraude. E, mais além, quando prestou, em assistência ao importador, declaração contendo teor sabidamente falso, ao anunciar situação de inoperância temporária de sua conta bancária para justificar o pagamento de parte do valor das mercadorias em benefício de outra empresa, tentando encobrir a real motivação: o escape ao controle da Unilin.” Diante do conjunto probatório reunido, não há como deixar de reconhecer o caráter doloso das infrações praticadas, especialmente em relação à utilização de serviços financeiros à margem do sistema financeiro oficial para a remessa clandestina de divisas ao exterior para honrar o pagamento complementar pelas mercadorias importadas, e o controle exercido pela empresa em relação aos valores efetivos de transação e aqueles declarados por ocasião do despacho aduaneiro, restando inequívoco o objetivo consciente de evadir-se ao pagamento de tributos. Por conseguinte, há que se reputar como legítima a aplicação da penalidade no percentual de 150%. 4.2. Da multa administrativa e da cumulação Com efeito, a fiscalização também aplicou a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e aquele efetivamente praticado na importação (parágrafo único do art. 88 da MP 2.158-35/2001), que apresenta a seguinte redação: MP 2.158-35/2001 Ar. 88. (...) Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei No 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 20 A leitura dos normativos acima transcritos põe em evidência que as multas de ofício e administrativa aplicadas sancionam ilícitos diferentes. Enquanto aquela no percentual de 150% penaliza a falta de pagamento de tributos ou contribuições, nas hipóteses de fraude, sonegação ou conluio; esta no percentual de 100% penaliza especificamente a prática do ilícito de subfaturamento. De qualquer forma, a letra do parágrafo único do artigo 88 da MP 2.158-35/2001 é peremptória ao dispor que a multa por subfaturamento é exigida sem prejuízo da exigência dos impostos e da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Portanto, diante da caracterização do ilícito de subfaturamento, a multa administrativa também é devida. 4.3. Da vedação ao confisco No tocante às alegações acerca da ausência de proporcionalidade e violação ao princípio de vedação ao confisco na aplicação das multas, não merecem subsistir. Cumpre ressaltar que o crédito tributário exigido no presente processo decorre de determinação expressa de lei, sendo que a aferição da legalidade/constitucionalidade de uma lei só pode ser feita pelo Poder Judiciário. Ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, cabe apenas o estrito cumprimento das leis regularmente editadas. Decreto n.º 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive, já se pronunciou sobre a impossibilidade de alegações de inconstitucionalidade serem conhecidas na instância administrativa, conforme enunciado da Súmula nº 2: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os impugnantes argumentam, ainda, que deve ser aplicado ao caso o Julgado RE nº 833.106, decidido na modalidade de Repercussão Geral e, portanto, vinculante. O Supremo Tribunal Federal - STF já possui entendimento quanto à multa de ofício padrão, que não pode exceder o valor do tributo devido, ou seja, não pode ultrapassar o patamar de 100%, consoante Ag. no RE 833.106. Portanto, a multa de ofício padrão no percentual de 75%, não é tida pelo STF como confiscatória. Em relação à multa de ofício qualificada aplicada na forma do art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996, corre no STF recurso extraordinário que decidirá sobre a eficácia confiscatória de tal penalidade, sob o rito da repercussão geral, consoante RE 736.090 RG. Enquanto não houver o julgamento desse tema pela Suprema Corte, descabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, como acima mencionado. Apreciadas as razões de defesa trazidas por todos os impugnantes, passemos à análise daquelas especificamente apresentadas pelas pessoas físicas, LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH, as quais dizem respeito à questão de sua responsabilização solidária. 5. Da responsabilidade solidária 5.1. Das razões e provas colecionadas pela fiscalização Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 21 Estribando-se em dispositivos do Código Tributário Nacional e Regulamento Aduaneiro, a fiscalização assevera que a lei pode atribuir responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Dentro dessa perspectiva, e com base na auditoria realizada, entende como inegáveis as participações pessoais e diretas de LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH no conjunto dos atos ilícitos que culminaram com a apresentação de faturas comerciais ideologicamente falsas, a fim de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos incidentes nas importações analisadas. Por conseguinte, conclui que ambos estariam habilitados a responder solidariamente pelos créditos tributários lançados, com esteio no artigo 135, inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (destacamos) Cita, ainda, a Portaria PGFN nº 180/2010, que assim dispõe acerca da responsabilização tributária de sócios administradores de empresas: “Art. 1º Para fins de responsabilização com base no inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, entende-se como responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial. Art. 2º A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das quatro situações a seguir: I - excesso de poderes; II - infração à lei; III - infração ao contrato social ou estatuto; IV - dissolução irregular da pessoa jurídica. Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, deverão ser considerados responsáveis solidários: I - os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular; II - os sócios-gerentes e os terceiros não sócios com poderes de gerência à época da dissolução irregular, bem como os à época do fato gerador, quando comprovado que a saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.” (destacamos) Esclarece o fisco que a INTERMAX foi constituída em 22/03/2010, e continha em seu quadro societário, contemporâneo aos fatos apurados, LUCIANO GHILARDI, sócio original desde a constituição da empresa e com poderes de administração, detentor de 99% de seu capital social. Com 1% das quotas, estava seu filho, BRUNO ABAGE GHILARDI (CPF nº 068.990.989-62). Em 01/08/2019, BRUNO RAUCH ingressa na INTERMAX após a saída “formal” de LUCIANO GHILARDI do quadro societário, o qual realiza a transferência de suas quotas de capital aos Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 22 sócios ingressante e remanescente, de maneira que estes passam a deter cada um 50% do capital social da sociedade. A alteração societária vem acompanhada da mudança de domicílio do estabelecimento matriz. Por volta do segundo semestre de 2021, após o início da ação fiscal, a INTERMAX promoveu mais uma alteração societária. Dessa vez, os sócios BRUNO GHILARDI e BRUNO RAUCH retiraram-se simultaneamente da empresa, tendo ingressado outra pessoa física. A partir daí, a INTERMAX passou a ser formalmente representada por um único dirigente, na pessoa de LUÍS ARI SEIXAS, portador do CPF nº 763.988.620-15, sabidamente sem capacidade econômica para garantir as obrigações da pessoa jurídica, sendo inclusive beneficiário de programa assistencial do governo federal (vide nota de rodapé nº 8, fl. 116). Observa o fisco, porém, que inobstante esse fato, as informações de contatos (telefônico, e-mail) e endereço de localização da INTERMAX permaneceram inalteradas, como mostram os resultados das consultas reproduzidas nas telas 3-5 (fl. 35). Segundo a autoridade fiscal, LUCIANO GHILARDI sempre esteve à frente dos negócios da INTERMAX, mesmo quando se retirou formalmente do quadro societário da empresa, em meados de 2019. A partir de 01/08/2019, teria passado apenas da condição de “sócio-administrador de direito” para aquela de “terceiro não sócio” ou “sócio oculto”, conservando seus poderes de gerência sobre a empresa, conforme as seguintes evidências que a seguir resumimos: 1) relatório do Banco Central (tela 75, fl. 107) aponta LUCIANO GHILARDI como o representante legal da conta bancária ativa de titularidade da empresa INTERMAX, mantida no Banco Bradesco S/A, relativamente ao período entre janeiro de 2018 a dezembro de 2021 (data da solicitação do pedido); 2) exame dos extratos bancários da INTERMAX, relativos ao ano de 2019, revelou transferências de ativos financeiros de forma muito repetitiva – mês a mês, realizadas por LUCIANO GHILARDI. Os lançamentos na contabilidade da empresa se limitavam a descrevê-los como “RECEBIMENTO DE LUCIANO GHILARDI”. Esses valores eram creditados invariavelmente com o propósito de cumprir com os compromissos operacionais da empresa, sobretudo com pagamentos a fornecedores estrangeiros e tributos devidos na importação (Anexo III, fls. 125/131); 3) quando da realização de diligência na sede da empresa, em 16/01/2020, LUCIANO GHILARDI fazia-se presente no local, tendo sido extraídos do notebook em seu poder os arquivos magnéticos contendo muitos dos documentos mencionados no Relatório Fiscal; 4) dentre os arquivos extraídos, há um deles intitulado “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx”, por diversas vezes referenciado nos tópicos anteriores, cuja análise de suas inúmeras planilhas permitiu constatar que a gestão financeira da INTERMAX era realizada de forma conjunta com a de outras empresas, revelando um grupo empresarial oculto sob a direção de LUCIANO GHILARDI, conforme demonstram as telas 76/83 (fls. 109/113). As informações constantes das telas acima referidas, segundo o fisco, têm ainda o condão de colocar em destaque o relacionamento entre LUCIANO GHILARDI e seu primo, BRUNO RAUCH, reforçando a ideia de uma ligação comercial estreita de longa data, estabelecida muito antes do ingresso de BRUNO RAUCH na INTERMAX, em agosto/2019. Vejamos, então, as evidências colecionadas pela fiscalização para a caracterização da responsabilidade solidária de BRUNO RAUCH nos ilícitos praticados, que assim resumimos: 1) formalmente, BRUNO RAUCH ingressa na INTERMAX a partir de 01/08/2019. À semelhança do ocorrido com LUCIANO GHILARDI, o exame dos extratos bancários da INTERMAX, relativos ao segundo semestre daquele ano, revelou transferências de ativos financeiros de forma muito repetitiva realizadas também por ele. Os lançamentos na Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 23 contabilidade da empresa se limitavam a descrevê-los como “RECEB. BRUNO RAUCH” (Anexo IV, fls. 132/143); 2) análise de várias planilhas que compõem o arquivo “FLUXO DE CAIXA INTERMAX NEWCON.xlsx” (tela 83, fl. 113), permitiu constatar a gestão financeira integrada da INTERMAX com a de outra empresa (INTERMAX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 19.768.922/0001-71 – receita com vendas – 4402-4) em que há administração conjunta de LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH, relativamente ao ano de 2016 (vide Anexo V, fls. 144/157). E, com o encerramento das suas atividades, o empreendimento passa a contar com a integração das receitas auferidas pela pessoa jurídica INTERSUL SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PISOS LTDA (antiga razão social BRUNO RAUCH ME), CNPJ nº 13.522.947/0001-04 (receitas com vendas – 1558-0), a partir de 2017 até o ano dos fatos apurados (Telas 80/82, fls. 111/112); 3) documentos reproduzidos no Anexo VI (fls. 158/171) noticiam a constituição de uma sociedade comercial entre LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH além das fronteiras do território brasileiro: a BLX HK IMPORT AND EXPORT LIMITED, empresa sediada em Hong Kong, na China, com dispêndios arcados pela INTERMAX custeando despesas cartorárias e com viagem e hospedagem (ida e volta) de BRUNO RAUCH para a China, entre 2015 e 2016 (Planilhas “DESP.15” e “DESP.16”; vide telas 84/85, fl. 114), pelo que se evidencia que foi o próprio BRUNO RAUCH quem esteve à frente das negociações com o exportador estrangeiro CHANGZHOU ZHONGLONG WOOD CO., LTD que se consumaram nas operações de importação alvo de auditoria, antes mesmo de figurar como administrador de direito na INTERMAX, conforme se pode constatar na tela 86, fl. 115. Em que pese a autoridade fiscal traga ainda outras evidências das participações pessoais e diretas de LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH nos ilícitos praticados, cremos que os elementos acima comentados são suficientes para demonstrar que ambos atuaram ativamente com poder de gerência na INTERMAX durante o período em que se deram as operações autuadas, não se concebendo que pudessem desconhecer as práticas que redundaram na falsificação ideológica das faturas comerciais apresentadas à autoridade aduaneira com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos incidentes nas operações. Sobre os elementos de prova acima mencionados, todavia, os responsáveis solidários não tecem qualquer comentário a respeito. Em suas respectivas impugnações, limitam-se a alegar ilegitimidade passiva e cerceamento ao direito de defesa, além de reproduzir as alegações da INTERMAX. Passemos, então, à análise das razões de defesa específicas apresentadas pelos responsáveis solidários. 5.2. Das alegações dos responsáveis solidários 5.2.1. Da ilegitimidade passiva Em sede preliminar, LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH alegam ilegitimidade passiva, argumentando que a suposta responsabilidade solidária com fulcro no artigo 135, III, do CTN não se sustenta, haja vista que baseada em meras presunções, tendo o STJ já editado a Súmula nº 430, segundo a qual “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Entendem inexistir qualquer comprovação da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorize que as obrigações da empresa INTERMAX sejam estendidas aos impugnantes na qualidade de sócios. Além disso, olvida a autoridade fiscal que tal medida, para que possa atingir os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 24 deve ser determinada judicialmente, e não simplesmente atribuída em ato administrativo visivelmente ilegal e pautada em meras presunções. Aduzem ser necessária a comprovação de condutas de excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social, o que não foi comprovado. Pedimos vênia, uma vez mais, para discordar dos impugnantes. Como vimos no tópico 1, a conduta de infração à lei encontra-se devidamente comprovada nos autos. No tocante à responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, observamos que repousa em sólido conjunto probatório, conforme exposto no tópico 5.1. Portanto, não merece guarida a alegação de que a autuação se baseia em meras presunções. O conjunto probatório trazido pelo fisco demonstra inequivocamente que ambos os responsáveis solidários exerciam a gerência da sociedade na época dos fatos, situação essa, aliás, que sequer foi contestada pelos impugnantes. Logo, estando demonstrado que LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH possuíam poderes de gerência sobre a INTERMAX, e que essa empresa reduziu sua carga tributária por meio da prática da infração de subfaturamento, a responsabilidade solidária de ambas as pessoas físicas resta caracterizada, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à norma. Sobre o fato de a autoridade fiscal haver invocado apenas o Código Tributário Nacional como fundamento legal, quando deveria, segundo os impugnantes, ter invocado a legislação aduaneira, trata-se de argumento sem sentido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que as regras do CTN não se aplicam apenas às infrações de natureza tributária, mas às infrações previstas na legislação tributária como um todo, desde que não haja norma específica regulando a matéria. É o que se depreende dos arts. 1º e 2º do CTN: “Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.” “Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.” (destacamos) Vale observar que a norma específica que regula a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que praticam atos com infração à lei consta apenas do CTN, razão pela qual a autoridade fiscal agiu corretamente ao socorrer-se desse dispositivo para caracterizar a solidariedade dos impugnantes. Quanto às alegações acerca da ilegalidade das normas, como já dissemos, não são passíveis de conhecimento na esfera administrativa. Em consequência, há que se afastar a pretensão dos impugnantes de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva no caso sob análise. 5.2.2. Do cerceamento ao direito de defesa Alegam os responsáveis solidários que sequer foram intimados no curso do procedimento fiscal para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos, configurando cristalina a Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 25 arbitrariedade fiscal, afrontando além do princípio da legalidade, os princípios do contraditório e ampla defesa, o que demanda a necessária nulidade do ato administrativo. Nesse aspecto, também não assiste razão aos impugnantes. No rito administrativo, a fase que antecede ao lançamento tributário, denominada “procedimental”, envolve uma série de atividades executadas pelo fisco com o intuito de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Por se tratar de uma fase meramente investigativa, não há necessidade de se estabelecer o contraditório e propiciar a ampla defesa ao contribuinte. Já a “fase processual”, que se inicia em momento posterior à formalização do crédito tributário, mediante a resistência do contribuinte à pretensão do fisco, deve sim obediência aos princípios que regem o processo, dentre eles, o contraditório e ampla defesa. Na lição do Professor Alberto Xavier (“Do Lançamento – Teoria do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário”, Ed. Forense, 2ª ed., 1997), temos que: “Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (preterminatio hearing) , mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (postterminatio hearing)”. Constatamos, assim, que o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório está assegurado ao contribuinte na faculdade de que dispõe de impugnar o lançamento tributário, sendo descabido propugnar pelo seu exercício prévio. CONCLUSÃO Por conseguinte, considerando que nenhuma das alegações deduzidas pelos impugnantes logrou afastar os vários elementos de prova colecionados pela fiscalização, detalhadamente expostos no Relatório de Auditoria Fiscal, e comentados nos vários tópicos deste Voto, concluímos pela legitimidade da autuação combatida, haja vista a comprovação cabal da prática de subfaturamento perpetrada pela INTERMAX nas operações objeto de autuação, cuja responsabilidade solidária das pessoas físicas que detinham poder de gerência à época dos fatos, LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH, restou claramente demonstrada. Diante de todo o acima exposto, VOTO no sentido de julgar improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo o crédito tributário exigido. Observe-se que a decisão recorrida identifica, de forma minuciosa, a carência probatória da impugnação, especialmente a falta de comprovantes de transferências de pagamentos, contratos de prestação de serviços, entre outros elementos, para demonstrar as alegações dos impugnantes. Veja-se, por exemplo, a seguinte passagem da decisão recorrida: A nosso ver, quisessem os impugnantes comprovar que os pagamentos apontados na tela 61 como referentes ao lote 009, assentados na linha de rubrica “C.P.V. VINÍLICOS – J”, correspondem a provisões e transferências de pagamentos para instalações dos pisos em diversos empreendimentos, deveriam ter apresentado referidos comprovantes e respectivos contratos de prestação de serviço, nos quais as partes envolvidas restassem perfeitamente identificadas. Não foi o que ocorreu. Além de suas alegações carecerem Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 26 de provas, também não foi esclarecido por que referidos pagamentos não aparecem retratados nos extratos bancários da empresa. Mesmo diante de tal cenário, os recorrentes não trouxeram, em sede de recurso voluntário, elementos de prova aptos a afastar as conclusões da decisão recorrida. Tal quadro também se repete no que tange à responsabilidade solidária, sobre a qual a decisão recorrida trouxe as seguintes conclusões: Como vimos no tópico 1, a conduta de infração à lei encontra-se devidamente comprovada nos autos. No tocante à responsabilidade solidária que lhes foi atribuída, observamos que repousa em sólido conjunto probatório, conforme exposto no tópico 5.1. Portanto, não merece guarida a alegação de que a autuação se baseia em meras presunções. O conjunto probatório trazido pelo fisco demonstra inequivocamente que ambos os responsáveis solidários exerciam a gerência da sociedade na época dos fatos, situação essa, aliás, que sequer foi contestada pelos impugnantes. Logo, estando demonstrado que LUCIANO GHILARDI e BRUNO RAUCH possuíam poderes de gerência sobre a INTERMAX, e que essa empresa reduziu sua carga tributária por meio da prática da infração de subfaturamento, a responsabilidade solidária de ambas as pessoas físicas resta caracterizada, por força do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à norma. Veja-se que a conclusão da decisão recorrida atinente à gerência da sociedade na época dos fatos não foi contestada nos recursos voluntários. No tocante à multa qualificada, tem-se que a decisão recorrida procedeu à correta fundamentação para sua aplicação. Entretanto, com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20/09/2023, dando nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, a referida multa qualificada foi limitada ao percentual de 100%. Assim, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN, o qual determina que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, ficando de fora da cognição deste Colegiado o argumento de que o “produto importado pela Recorrente é 100% de SPC reciclado, sem registro de patente”. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.792 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.723139/2021-52 27 Vinícius Guimarães Fl. 1571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720186/2023-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS EM GFIP. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS OU RUBRICAS. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANTERIOR QUE OBSERVA O QUINQUÊNIO LEGAL. NULIDADE DECLARADA POR VÍCIO FORMAL E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. REABERTURA DO PRAZO QUINQUENAL. NOVO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVANDO O PRAZO LEGAL. REGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O direito de a Fazenda Pública homologar a compensação declarada extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o procedimento homologatório anteriormente estabelecido. O processo de lançamento de ofício da multa isolada segue o reflexo das ocorrências nos processos principais (anterior e atual) do procedimento de homologação ou glosa de compensações. Observando o prazo quinquenal no novo procedimento homologatório principal, não há que se falar em ocorrência de qualquer fato extintivo (prescrição ou decadência), tampouco em homologação tácita das compensações. Consequentemente, o processo de lançamento de ofício da multa isolada segue o mesmo racional. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO ANTERIOR DE COMPENSAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL DECORRENTE. NULIDADE DECLARADA POR VÍCIO FORMAL. NOVO PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO PRINCIPAL QUE REDUZ O VALOR DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Declarado nulo o procedimento homologatório de compensação principal anterior, que efetuava glosas motivado em não reconhecimento do direito creditório, é certo que o novo procedimento principal, para assentar as glosas de compensação, com a correção do vício formal, deve guardar identidade racional com as competências e exações relacionadas em termos de crédito e débito, conquanto não ocorra nulidade caso a glosa seja em valor menor, respeitados os parâmetros de identidade nas glosas reiteradas que já estavam no procedimento principal primevo. Igual racional segue o procedimento de exigência da multa isolada por falsidade na declaração constatada pelas glosas efetivadas no processo principal. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO COMO LÍQUIDO E CERTO SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. A inserção em GFIP de valores compensados, que não correspondem a créditos líquidos e certos, especialmente se os alegados créditos seriam decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado em favor do contribuinte no momento da compensação, caracteriza a falsidade de declaração em GFIP, e consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212, inclusive por inobservância ao art. 170-A do CTN. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido, cujo direito creditório seja líquido e certo, não sendo qualificado neste contexto créditos que teriam por fundamento decisões não transitadas em julgado em favor do contribuinte no momento da compensação.
Numero da decisão: 2004-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto a apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada e a natureza jurídica das verbas controvertidas no Poder Judiciário; rejeitar as preliminares; e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE ALEGADOS CRÉDITOS EM GFIP. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL NO QUAL SE DISCUTE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS OU RUBRICAS. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois de iniciado o processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto ou com maior objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANTERIOR QUE OBSERVA O QUINQUÊNIO LEGAL. NULIDADE DECLARADA POR VÍCIO FORMAL E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. REABERTURA DO PRAZO QUINQUENAL. NOVO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVANDO O PRAZO LEGAL. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 2 REGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O direito de a Fazenda Pública homologar a compensação declarada extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o procedimento homologatório anteriormente estabelecido. O processo de lançamento de ofício da multa isolada segue o reflexo das ocorrências nos processos principais (anterior e atual) do procedimento de homologação ou glosa de compensações. Observando o prazo quinquenal no novo procedimento homologatório principal, não há que se falar em ocorrência de qualquer fato extintivo (prescrição ou decadência), tampouco em homologação tácita das compensações. Consequentemente, o processo de lançamento de ofício da multa isolada segue o mesmo racional. PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO ANTERIOR DE COMPENSAÇÃO EM PROCESSO PRINCIPAL DECORRENTE. NULIDADE DECLARADA POR VÍCIO FORMAL. NOVO PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO PRINCIPAL QUE REDUZ O VALOR DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS ORIGINAIS DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Declarado nulo o procedimento homologatório de compensação principal anterior, que efetuava glosas motivado em não reconhecimento do direito creditório, é certo que o novo procedimento principal, para assentar as glosas de compensação, com a correção do vício formal, deve guardar identidade racional com as competências e exações relacionadas em termos de crédito e débito, conquanto não ocorra nulidade caso a glosa seja em valor menor, respeitados os parâmetros de identidade nas glosas reiteradas que já estavam no procedimento principal primevo. Igual racional segue o procedimento de exigência da multa isolada por falsidade na declaração constatada pelas glosas efetivadas no processo principal. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO COMO LÍQUIDO E CERTO SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA CARF Nº 206. A inserção em GFIP de valores compensados, que não correspondem a créditos líquidos e certos, especialmente se os alegados créditos seriam decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado em favor do contribuinte no momento da compensação, caracteriza a falsidade de Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 3 declaração em GFIP, e consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212, inclusive por inobservância ao art. 170-A do CTN. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido, cujo direito creditório seja líquido e certo, não sendo qualificado neste contexto créditos que teriam por fundamento decisões não transitadas em julgado em favor do contribuinte no momento da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto a apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada e a natureza jurídica das verbas controvertidas no Poder Judiciário; rejeitar as preliminares; e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 331/373), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 308/319), consubstanciada no Acórdão nº 109-023.038 – 7ª TURMA/DRJ09, de 28/11/2024, que, por Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 4 unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. MULTA. NULIDADE FORMAL DECLARADA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 08/24) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 13/03/2023 (e-fl. 229), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Multa Regulamentar Isolada do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, considerando compensações em GFIP antes do trânsito em julgado, violando o art. 170-A do CTN, lavrada contra a empresa, no valor de: Consta no Relatório Fiscal de fls. 8 a 25, que foi constatado, após análise dos processos judiciais apresentados, que a empresa efetuou compensações com falsidade em suas GFIP de 01/2012 a 13/2012. Foi relatado, ainda, que: (...) 3.6.1. A Empresa desrespeitou mandamento judicial que denegou o pedido de compensação em relação as rubricas férias e salário maternidade, e sobre os adicionais: noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, de horas extras conforme decisões judiciais apresentadas, incluindo tais rubricas nos valores compensados, declarando em documento público créditos inexistentes. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 5 3.6.2. A Empresa também não aguardou o trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 170-A da Lei nº 5.172, Código Tributário Nacional, incluindo as rubricas: adicional de 1 /3 (um terço) de férias e os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado aos valores compensados e declarados em GFIP. (...) Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 239/266), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Cientificada da Autuação, a empresa apresentou peça com natureza jurídica de impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: Após pedir o recebimento com a suspensão da exigibilidade dos débitos, aduz que houve o reconhecimento da nulidade formal dos créditos tributários exigidos nos Autos de Infração DEBCAD 51.067.602-2 e 51.067.601-4 (processo 13502.721561/2015-21 – Acórdão 07-41-408). Entende que através do Despacho Decisório do processo principal o Fisco insiste em não observar os procedimentos determinados pela Consulta Interna COSIT nº 3, de 5 de fevereiro de 2013, cujo rito é inaplicável neste momento tendo visto a ocorrência do instituto da prescrição. Cita, então, o trecho da referida consulta que estabelece que “a determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em Dívida Ativa da União é mera consequência de reputar se o crédito constituído sem pendências de discussão” e “no caso de ser a compensação considerada indevida, pode a autoridade fiscal, por ocasião de auditoria interna dos valores nela informados, glosá-los total ou parcialmente, sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados”. Alega que não há que se falar em novo Procedimento Fiscal para lançamento do crédito previdenciário relativo às compensações indevidas, pois pelo rito estabelecido na consulta interna Cosit, resta claro que não há dúvidas quanto a liquidez e certeza do crédito tributário quando objeto de lançamento em GFIP, o que é o caso deste processo, não havendo que se falar em “lançamento de crédito previdenciário”. Entende que não houve, desde a constituição do crédito tributário via GFIP, entre 01/2012 e 13/2012, e liquidado via compensação, nenhum ato previsto no art. 174, parágrafo único, do CTN para que houvesse a interrupção da prescrição. Argumenta que, considerando o vício formal do lançamento já objeto de confissão em GFIP (processo 13502.721561/2015-21, com trânsito em julgado Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 6 administrativo), declarado no acórdão 07-41.408 e seus efeitos ex tunc, não resta dúvida que o suposto crédito tributário do processo principal já está extinto por força da prescrição, tendo em vista que as compensações ocorreram entre 01/2012 e 13/2012 e o Despacho Decisório de glosa foi emitido apenas no dia 10/03/2023, ou seja, 11 anos depois da constituição do crédito (art. 156, V, do CTN). Defende, então, que não é aplicável ao caso o inciso II do art.172 do CTN, descreve o novo procedimento fiscal, realizado entre 2021 e 2023, e afirma que a nova fiscalização, dos mesmos períodos base, teve por “objeto único” sanar o “erro de forma” apontado no Acórdão nº 07-41.408 da 5ª Turma da DRJ/FNS, de 13 de março de 2018. Afirma que, após decretada a nulidade em 13 de março de 2018, através do mencionado acordão da DRJ/FNS, deixaram de existir no mundo jurídico as GFIPs dos meses de janeiro a dezembro de 2012, inclusive a relativa ao 13º salário de 2012. Repisa que os valores das Contribuições foram lançados pelo Contribuinte, no decorrer de 2012, ao amparo do instituto do lançamento denominado “por homologação” ao abrigo dos §§ 1º e 4º do art. 150 do CTN. Depois, a RFB entendeu que estava errado o procedimento adotado pelo Contribuinte, vindo a eliminar os lançamentos efetuados pelo contribuinte nas respectivas GFIPs (modalidade por homologação) e, em ato contínuo, transferiu para a modalidade de lançamento de ofício. Esta forma de proceder levou a nulidade do lançamento. Entende, então, que somente outro lançamento, seja feito pelo Contribuinte, a ser homologado pela autoridade fiscal, ou através de um lançamento de ofício, poderia sanear o vício formal que conduziu para a nulidade, o que não foi feito. Alega que o artigo 142 do CTN contém determinação de que somente pode existir cobrança se tiver ocorrido antes o lançamento do tributo. Conclui que não resta dúvida que o suposto crédito tributário que retornou à condição de exigível por glosa de compensação já está extinto por força da prescrição, tendo em vista seus lançamentos terem ocorrido entre 01/2012 e 13/2012 e o Despacho Decisório de glosa da forma de pagamento ter sido disponibilizado apenas no dia 10/03/2023, ou seja, 11 anos depois da constituição do crédito (art. 156, V, do CTN), bem como inaplicável o art. 172, II, do CTN, tendo em vista a mudança do conteúdo do procedimento, seja em relação aos argumentos para glosa e, principalmente, em relação ao valor originário não homologado. Pede que se aplique no caso das verbas compensadas os entendimentos definidos pelo STF e STJ, na forma dos artigos 543-B e 543-C do CPC, observando-se o regimento do CARF. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 7 Cita, então, diversos julgados sobre as rubricas que foram utilizadas para justificar as compensações. Aduz que as parcelas compensadas se referem às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as rubricas deferidas nas decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança citados no Despacho Decisório do processo principal. Acrescenta que conforme demonstrados nas ações mandamentais e decisões do STJ (REPETITIVO), pagos indevidamente, não pode ser compelida a Peticionante ao pagamento da contribuição previdenciária incidente – à margem da legislação tributária – sobre as aduzidas rubricas. Discorre, então, sobre a legislação previdenciária e seus conceitos e aduz que não se pode cobrar contribuição previdenciária sobre as rubricas que não se refiram a remuneração decorrente da efetiva prestação de serviços. Nessa linha, defende, por vários ângulos, a não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas: 15 primeiros dias do auxílio-doença/acidente, salário maternidade, férias e terço de férias, aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º. Afirma que sua compensação respeitou o art. 66 da Lei 8.383, de 1991. Quanto às penalidades aplicadas, pede a anulação da multa isolada, uma vez que suas compensações foram lastreadas em decisões judiciais obtidas pela empresa e com base nos entendimentos do STJ e do STF, além de entendimentos do CARF. Alega que o desrespeito ao art. 170-A do CTN poderia servir, no máximo, para não homologar a compensação realizada, e não para enquadrá-la como declaração falsa. Segue defendendo que seguiu o procedimento do art. 56 da IN 1.300/2012 c/c art. 66 da Lei 8.383/91 e conclui que resta incabível a cobrança em tela. Defende a inconstitucionalidade da multa isolada de 150% e cita jurisprudência sobre o tema. Segue apontando que não houve falsidade em suas compensações e aduz que a legitimidade dos créditos não restou atacada no Auto inaugural, que se limitou a condicionar a restituição ao trânsito em julgado de ação judicial correlata, o que resta superado nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação – como é o caso da contribuição previdenciária patronal – que podem e devem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Explica que o CARF possui jurisprudência no sentido de que a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial, antes do trânsito em julgado, não caracteriza falsidade da declaração e não é suficiente para fazer Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 8 incidir a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Pede a declaração de conexão, para julgamento em conjunto, do e- processo nº 15588.720184/2023-46 (Principal), e da Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 15588.720187/2023-80. Por fim, requer: a) seja a impugnação recebida, suspendendo-se a exigibilidade dos supostos débitos discutidos, devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que os débitos não constem como restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, assim como para que não sejam inscritos no CADIN. b) Preliminarmente, seja declarado o suposto crédito tributário objeto de cobrança do Despacho Decisório do processo principal, declarado extinto pelo instituto da prescrição (art. 156, V, do CTN), tendo em vista seu lançamento ter ocorrido entre 01/2012 e 13/2012 e não ter ocorrido nenhum dos atos de interrupção do prazo prescricional previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN, em especial pela não observância por parte do fisco do rito de fiscalização de crédito tributário lançado por homologação via GFIP e extinto pela compensação (art. 156, II do CTN) nos termos da Solução de Consulta interna Cetip nº 3/2013 c/c o a declaração de nulidade do Auto de Infração do processo nº 13502.721561/2015-21 cujos efeitos são ex tunc, bem como considerando que o fisco alterou o conteúdo no Despacho Decisório no processo principal em relação ao Auto de Infração aplicado em 2015, não se enquadrando, portanto, no quanto disposto no art. 172, II, do CTN. c) seja a impugnação acolhida em todos seus termos, cancelando-se a multa isolada. d) sucessivamente, caso se entenda pela subsistência do suposto crédito tributário objeto da cobrança no processo principal – o que se admite apenas a título de argumentação – requer-se seja a exigibilidade do suposto crédito imediatamente suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, e determinando-se, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.784/99, o regular processo administrativo. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 9 No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Em preliminares, busca a extinção prévia do crédito. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 10/12/2024, e-fl. 327, protocolo recursal em 17/12/2024, e-fl. 329, e despacho de encaminhamento, e-fl. 377), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. Primeiramente, importante que se consigna que inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante nº 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato atendimento da regularidade formal, havendo irresignação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para determinadas matérias veiculadas no recurso, quais sejam, pretensão de Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 10 reconhecimento de confisco em relação a aplicação da multa isolada de 150% isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212, além de discussões sobre incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas pagas sobre a folha de salários as quais o recorrente já tratou delas no Poder Judiciário, pois a natureza dessas verbas é tema em debate judicial a ensejar o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário não se pronunciará sobre a natureza jurídicas de tais verbas. O caso concreto analisará, em apertada síntese quanto ao mérito, o controle de legalidade do despacho decisório relativo às glosas de compensações pela ausência do trânsito em julgado da decisão judicial, considerando a motivação do despacho forte no teor do art. 170-A do CTN. Em específico se esclarece os pontos de não conhecimento por capítulos. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade por tese de confisco Pretende o recorrente, por outras palavras, o reconhecimento de inconstitucionalidades acerca da multa isolada aplicada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. Ela seria confiscatória, não estaria sendo respeitado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tese de confisco é sustentada e desenvolvida na peça recursal, juntamente com argumentos sobre desproporcionalidade e necessidade de redução da multa. Muito bem. É assente neste Egrégio Conselho não ser possível adentrar no controle de constitucionalidade das leis, pois somente é outorgada a competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. O assunto é sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 11 Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei no sentido de deixar de aplicar a legislação tributária por teses de confisco, por exemplo, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade. Pontuo que os efeitos do não conhecimento envolvem o rol a seguir: inconstitucionalidades acerca de abusividade da multa aplicada, com tese de confisco e desproporcionalidade acerca da multa, com invocação de princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Concomitância com ação judicial Consta nos autos, inclusive no processo principal de compensação (nº 15588.720184/2023-46, julgado nessa sessão conjuntamente), prova incontroversa no sentido de que o recorrente judicializou a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias sobre rubricas variadas por meio de diversos processos judiciais, em regra, mandados de segurança (Processos Judiciais nsº 2009.33.00.017637-5, 0015739-27.200.4.01.3300, 0036048-98.2011.4.01.3300, 23311-63.2011.4.01.3300, 0036048-98.2011.4.01.3300). Neles se discutiam a tributação, ou não, sobre verbas pagas a título de férias, adicional de um terço de férias (1/3), salário maternidade, 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente, 13º Salário, vale-transporte fornecido em pecúnia, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência e horas extras. No caso em específico do processo principal de compensação o contribuinte informou que os créditos apropriados, conforme planilha que apresentou, foram relativos às rubricas relacionadas com: salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado, aviso prévio indenizado. Embora isto, no recurso adentra com temática sobre as rubricas de 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente, que sequer estavam em suas planilhas para estes autos. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 12 As compensações de contribuições previdenciárias foram declaradas em GFIPs no período de 01/2012 a 12/2012 e décimo terceiro. Houve a glosa de compensações, no processo principal, por ausência do trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN, das verbas de salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado. Consta, em ressalva, que não houve glosa a título de aviso prévio indenizado (itens 6.2 a 6.4 do Despacho Decisório, e-fls. 191/192 do processo principal). A identidade de objetos para o particular debate que se pretende também desenvolver no recurso voluntário quanto a natureza jurídica de determinadas verbas ou rubricas da folha de salários, resulta em concomitância na esfera judicial e administrativa, não sendo possível o conhecimento pela esfera administrativa. Aliás, a Administração também não poderia se pronunciar sobre a natureza jurídica de determinadas verbas quando o debate for de constitucionalidade, considerando a Súmula CARF nº 2. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê, a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, discutindo o crédito tributário da esfera administrativa, importa em renúncia, tácita, ao direito de recorrer no contencioso administrativo fiscal e desistência, tácita, do recurso já interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 133, § 2º, do anexo único, do RICARF/2023, e a Súmula CARF (vinculante) nº 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 133, § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 13 propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) nº 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 14 f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; (...). Logo, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial- jurisdicional da matéria tributária controvertida no que toca a natureza jurídica de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas na folha de salários a título específicos que guardem identidade no processo judicial e administrativo ceifa a competência deste Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo. Por conseguinte, deixa-se de conhecer da matéria em concomitância com ação Judicial (Súmula CARF nº 1) relativa à natureza jurídica de contribuições sobre verbas pagas a título de salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado, 15 primeiros dias de auxílio- doença ou auxílio-acidente. Conclusão em relação a admissibilidade Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 15 Sendo assim, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, exceto quanto a apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada e a natureza jurídica das verbas controvertidas no Poder Judiciário (salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado, 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente). Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição para exigir o crédito tributário constituído ou de decadência na constituição do crédito ou reconhecimento de homologação tácita das compensações. Competências 01/2012 a 13/2012. GFIP e Processo Administrativo Fiscal nº 13502.721561/2015-21 (nulidade por vício formal declarada no Acórdão nº 07-41.408 da 5ª Turma da DRJ/FNS, com trânsito em julgado administrativo. Multa isolada anterior no Debcad declarado nulo nº 51.067.601-4) Observo que, por outras palavras, o recorrente requereu seja reconhecida a prescrição para exigir o crédito tributário constituído ou que seja reconhecida a decadência na constituição do crédito ou que se reconheça a homologação tácita das compensações efetivadas. Isso levaria ao cancelamento da multa isolada. Muito bem. À análise. Os autos estão apenso ao processo principal de compensação (nº 15588.720184/2023-46), julgado nessa sessão. O resultado é idêntico por consequência reflexa. Consta que o contribuinte transmitiu GFIPs em 2012 para a base de dados dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nelas o sujeito passivo declarou créditos, de competências anteriores, por supostos recolhimentos indevidos a título de salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado). Referidas verbas compuseram recolhimentos de contribuições previdenciárias ao comporem base de folha de salários, porém não seriam rubricas de natureza remuneratória. Os créditos declarados seriam líquidos e certos, pois existiam processos judiciais em curso, nos quais estariam sendo reconhecidos os indébitos, ainda que sem o trânsito em julgado. Ainda nas GFIPs, o contribuinte confessou débitos correntes das competências do ano de transmissão das declarações, isto é, de 2012. Para quitar os débitos confessados, a partir das próprias GFIPs, fez uso das compensações com encontro de contas entre os débitos confessados e créditos declarados (vindicados), sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 16 A autoridade fiscal, dentro do prazo quinquenal, analisou as GFIPs e entendeu que os créditos vindicados e nelas declarados – que serviram como moeda para compensar e liquidar os débitos confessados –, não eram líquidos e certos por ausência de trânsito em julgado das decisões judiciais que dariam suporte aos créditos. Por isso, inclusive, impôs multa isolada. Considera falso declarar crédito líquido e certo sem trânsito em julgado. Para a autoridade fiscal formalizar o seu entendimento, no prazo quinquenal, quanto a glosa de compensação realizada nas GFIPs de 2012, ela entendeu por bem estabelecer procedimento homologatório por meio de lançamento de ofício lavrando auto de infração no qual motivou a glosa das compensações na inexistência do crédito e declarou que lançava de ofício a exigência dos débitos (que já estavam confessados nas GFIPs) para possibilitar a cobrança deles e estabelecer a possibilidade de contencioso administrativo fiscal. Também, lançou multa isolada. Disto o contribuinte foi notificado e impugnou o lançamento de ofício formalizado. O crédito tributário ficou com exigibilidade suspensa. Então, sobreveio o contencioso administrativo fiscal, por impugnação instaurada, cujo registro cronológico do feito é dado pelo Processo nº 13502.721561/2015-21. Após transcurso regular, sobreveio decisão final terminativa, já com trânsito em julgado administrativo, no qual a 5ª Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão nº 07-41.408, assentou ser nulo o procedimento adotado, por vício formal, com nulidade do auto de infração (da glosa de compensação e da multa isolada), uma vez que não era necessário lançar de ofício débitos já confessados pelo contribuinte em GFIP e não deveria ter sido lavrado auto de infração na obrigação principal, mas sim deveria ter sido lavrado Despacho Decisório de glosa das compensações sujeito à irresignação por meio de manifestação de inconformidade e o lançamento de ofício consequente seria o único lançamento necessário. Entendeu-se, por outras palavras, que, através da transmissão das GFIPs (declarações confessórias), os débitos já estavam plenamente constituídos e não apenas confessados. Não havia necessidade de auto de infração adicional relativo ao processo principal, considerando que a constituição já estava efetivada pelo próprio contribuinte em autolançamento. Para todos os efeitos, o crédito tributário do processo principal já estava constituído. A conclusão lógica que se extrai, para o processo principal, é não poder haver dois créditos tributários idênticos. Consequentemente, o crédito tributário objeto do lançamento no processo principal é desfeito pela decisão administrativa de controle de legalidade (e a multa isolada acessória sempre segue a lógica do principal) e, diante da declaração do vício formal do próprio procedimento, o crédito confessado pelo contribuinte, declarado em GFIP, continua sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal, uma vez que com a declaração de nulidade por vício formal, tornou necessário que a formalização da glosa de compensação ocorresse por meio de despacho decisório e não através de auto de infração, reabrindo-se o prazo de cinco anos para ocorrer a homologação. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 17 Da decisão terminativa de nulidade por vício formal o contribuinte foi cientificado em 21/03/2018. Não houve qualquer prescrição ou decadência neste primeiro momento. A exigibilidade estava suspensa, ademais não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal; o débito não poderia ser exigido com contencioso administrativo fiscal em curso, além disto o crédito tributário principal já estava constituído pelo próprio contribuinte desde 2012 em autolançamento. O procedimento de homologação da compensação tinha sido exercido no quinquênio legal, porém a motivação das glosas assentada em procedimento homologatório dado e estabelecido por auto de infração foi entendido como nulo por vício formal. Então, o prazo para procedimento de homologação foi reiniciado em quinquênio legal. Destaque- se, outrossim, que não houve recurso quanto à natureza jurídica do vício assentada na decisão que se tornou definitiva. Reaberto o prazo, pelo vício formal anterior, tem-se que, em 10/03/2023 (e-fl. 198 do processo principal), o contribuinte foi notificado da formalização da glosa de compensação, a partir das análises das GFIPs de 2012, com lavratura (agora sim, com rito acertado) de Despacho Decisório e não mais com uso de auto de infração. O procedimento homologatório foi estabelecido de forma correta. Igual sorte, teve a multa isolada enquanto acessório (notificado o contribuinte do novo lançamento em 10/03/2023, e-fl. 227 destes autos da multa isolada). Ela foi relançada, agora com referência ao novo processo principal. Entre 21/03/2018 a 10/03/2023 não havia transcorrido o quinquênio legal, logo não houve qualquer homologação tácita das compensações. O prazo de homologação de compensação estava reaberto pelo vício formal declarado no processo anterior. Não houve qualquer prescrição ou decadência neste segundo momento. A exigibilidade estava suspensa, pela compensação sob ulterior procedimento de homologação (CTN, art. 150, §4º, c/c art. 173, II) ou, depois, pela manifestação de inconformidade; adicionalmente, como já ponderado, não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal; o débito não poderia ser exigido com pendência do procedimento homologatório reaberto pelo vício formal anterior declarado e pelo contencioso administrativo fiscal em curso (agora pela manifestação de inconformidade), além disso o crédito tributário já estava constituído pelo próprio contribuinte desde 2012 em autolançamento dentro do quinquênio. Igual sorte, teve a multa isolada enquanto acessório, inclusive porque a decisão anulatória por vício formal também foi relativa ao lançamento da multa isolada anterior reflexa. Sendo assim, rejeito a preliminar deste capítulo. - Preliminar de alteração de conteúdo das glosas no novo procedimento homologatório de compensação. Prazo prescricional sem causa interruptiva. Competências 01/2012 a 13/2012. GFIP e Processo Administrativo Fiscal nº 13502.721561/2015-21 (nulidade por vício formal declarada no Acórdão nº 07-41.408 da 5ª Turma da DRJ/FNS, com trânsito em julgado administrativo. Multa isolada anterior no Debcad declarado nulo nº 51.067.601-4) Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 18 Inicialmente, tudo quanto redigido em relação ao capítulo anterior aqui também deve ser transportado como razões de decidir, sem prejuízo dos acréscimos que seguem. Os autos estão apenso ao processo principal de compensação (nº 15588.720184/2023-46), julgado nessa sessão. O resultado é idêntico por consequência reflexa. Por outras palavras, o recorrente requereu seja reconhecido que houve alteração no conteúdo das glosas e da multa isolada. No Processo nº 13502.721561/2015-21 as glosas e a multa isolada tinham um valor diferente. Sustenta que não se suspende o prazo de prescrição, que não poderia ter alterações. Muito bem. À análise. Como já dito, o prazo de homologação de compensação e para novo lançamento da multa isolada reflexa acessória estava reaberto pelo vício formal declarado no processo anterior (Processo nº 13502.721561/2015-21). Não houve qualquer prescrição ou decadência neste segundo processo e já não tinha ocorrido no primeiro. A exigibilidade estava suspensa, pela compensação sob ulterior procedimento de homologação (CTN, art. 150, §4º, c/c art. 173, II) ou, depois, pela manifestação de inconformidade no processo de compensação e a impugnação destes autos no caso da multa isolada; adicionalmente, como já consignado, não há prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal; o débito não poderia ser exigido com pendência do procedimento homologatório reaberto pelo vício formal anterior declarado e pelo contencioso administrativo fiscal em curso (anterior ou o atual). De mais a mais, o crédito tributário principal já estava constituído pelo próprio contribuinte desde 2012 em autolançamento dentro do quinquênio. Aliás, a prescrição só correria após a resolução definitiva do contencioso administrativo fiscal, que oportuniza contraditório e ampla defesa, então não correu qualquer prescrição até o momento, pois o contencioso sequer está exaurido; o processo primevo declarou vício de natureza formal e deu reinício a todo curso procedimental e ao curso processual (pelas atitudes do contribuinte ao instaurar a lide nas ocasiões oportunizadas). Mesmo após a publicação e cientificação das partes quanto ao conteúdo desta decisão, o contribuinte ou a Fazenda nacional podem tentar prosseguir com Recurso Especial de Divergência, caso entendam cabível. Enquanto não encerrado, não se falará em prescrição. O que o contribuinte, talvez, pretendesse no capítulo anterior fosse uma homologação tácita das compensações no processo principal (isso também fulminaria a multa isolada enquanto acessório), porém não ocorreu pelo prazo quinquenal observado no primeiro processo e pela declaração de nulidade por vício formal que assentou, na sequência, tendo o segundo rito observado o quinquênio legal reaberto. Decadência, quanto aos débitos confessados nas GFIPs do processo principal, também não ocorreu, pois o contribuinte fez o próprio autolançamento. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 19 No presente capítulo, o contribuinte levanta, em outra ótica, tese segundo a qual, após declaração de nulidade por vício formal, o novo procedimento deve seguir a lógica do anterior em termos de mérito, com a correção das formalidades que não foram atendidas. Isto é, precisa observar a forma e guardar identidade racional com as competências e exações relacionadas em termos de crédito e débito, mantendo o padrão de mérito da discussão originária. A lógica racional é correta, mas não assiste razão ao recorrente em pretender declaração de nulidade por não identidade por diferenças de valores. Explico. O recorrente quer anular novamente o processo por diferenças de valores entre o primeiro e o segundo processo. No entanto, as diferenças são benéficas ao contribuinte. Simplesmente, as glosas no primeiro processo eram maiores e a multa isolada correspondente igualmente. Nas correções formais no novo procedimento também se fez o controle dos próprios atos em termos de mérito e se reduziu as glosas e a correlacionada multa isolada, o que favorece ao sujeito passivo. Isso não gera nulidade. Ora, declarado nulo o procedimento homologatório de compensação anterior, que efetuava glosas motivado em não reconhecimento do direito creditório, é certo que o novo procedimento, para assentar as glosas de compensação e proceder com a nova multa isolada reflexa, com a correção do vício formal, deve guardar identidade racional com as competências e exações relacionadas em termos de crédito e débito, conquanto não ocorre nulidade caso a glosa e a multa isolada acessória refletida seja em valor menor, respeitados os parâmetros de identidade nas glosas reiteradas que já estavam no procedimento primevo. Sendo assim, rejeito a preliminar deste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia destes autos é a multa isolada reflexa do processo principal. Os autos estão apenso ao processo principal de compensação (nº 15588.720184/2023-46), julgado nessa sessão. O resultado é idêntico por consequência reflexa. No processo principal se assentou que as glosas são necessárias, porque se declarou créditos líquidos e certos sem trânsito em julgado e o entendimento pacífico na jurisprudência é que não havendo transitado em julgado na decisão que gera o vindicado crédito não se tem certificação de certeza e nem de liquidez, logo, a utilização destes créditos como líquidos e certos, resulta em falsidade. Por isso, se aplica a multa isolada de 150% do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. Precedentes repetitivos proibiam a utilização de créditos sem trânsito em julgado. Deveras, o uso dos créditos sem trânsito em julgado está assentado no Tema 345 (REsp Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 20 1.164.452) e Tema 346 (REsp 1.167.039) dos precedentes qualificados dos Recursos Repetitivos no STJ. O assunto é objeto da Súmula CARF nº 206, nestes termos: A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. De mais a mais, repete-se tudo quanto já exposto no processo principal quanto a motivação da glosa das compensações (de qualquer sorte, a multa isolada foi baseada na ausência do trânsito em julgado e dever de aplicar a Súmula CARF nº 206, pois as decisões judiciais também tinham o comando para não compensar antes do trânsito em julgado). Veja-se. A lide no processo principal do procedimento homologatório da compensação é relativa a vindicado autodeclarado direito creditório que foi glosado (excluído e não reconhecido) pela autoridade administrativa na origem, deixando-se de homologar compensações nas quais o crédito foi usado. O contribuinte declarou os créditos como líquido e certo, tendo os utilizado simultaneamente em compensações realizadas em GFIP. A autoridade fiscal procedeu com a glosa das compensações, sob argumento procedimental único e essencial, segundo o qual a compensação ocorreu antes do trânsito em julgado, assenta-se que violado o art. 170-A do CTN e outras normas infralegais procedimentais. Não consta que o crédito tenha sido sequer efetivamente avaliado em termos de cálculos e efetivos recolhimentos e ateste de indébito (conferir Despacho Decisório do processo principal). O contribuinte sustenta que apurou créditos líquidos e certos relacionados com verbas que entende não comporem base de cálculo de contribuições previdenciárias, considerando a natureza jurídica específica destas rubricas que integram a folha de salários. A natureza seria não remuneratória, seja por questões constitucionais ou infraconstitucionais. As verbas, inclusive estavam sendo discutidas no Poder Judiciário quanto a natureza jurídica que possuem, sendo elas: Salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado). Em suma, tratam os autos principais sobre glosa de compensação em GFIP. A glosa dos alegados direitos creditórios ocorreu por ausência de liquidez e de certeza, diante da ausência de trânsito em julgado do processo judicial na época da transmissão e compensação em GFIP. Naquele processo principal, debate-se exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação sem ter ocorrido o trânsito em julgado, aliás este é o motivo determinante pelo qual ocorreu a glosa e o Despacho Decisório não homologa a compensação. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 21 Muito bem. Naqueles autos não assiste razão ao recorrente, haja vista que o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito que se pretenda líquido e certo (CTN, art. 170-A). Vale dizer, ainda que tenha sentença favorável, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos decorrente de indébito. É questão expressa no art. 170-A do CTN e objeto do Tema 345 (REsp 1.164.452) e do Tema 346 (REsp 1.167.039) dos precedentes qualificados no rito dos Recursos Repetitivos no STJ, de modo a exigir cogente aplicação. A questão procedimental é antecedente e precede a própria análise dos vindicados créditos. Não se discute, preambularmente, se é, ou não, determinada rubrica tributável. Apenas se assenta, por primeiro, que para fazer uso de compensação deve-se ter o trânsito em julgado da decisão judicial por força da norma complementar assentada no art. 170-A do CTN. A obrigatoriedade do preceito já foi confirmada em repetitivos do STJ. Logo, devem ser glosados pela autoridade fiscal os valores compensados pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado, não sendo os créditos antes disto líquidos e certos, consequentemente sendo expressamente vedada a compensação. A Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado. O lançamento de ofício ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. O procedimento de compensação impõe a necessidade do trânsito em julgado e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. A compensação é procedimento para créditos líquidos e certos. Não para créditos em tese ou em discussão, com pendência do trânsito em julgado. Este é o ponto nefrálgico. Apenas um efetivo pagamento a maior ou indevido em termos incontroversos ou um crédito dado a partir de decisão transitada em julgado são passíveis de compensação autodeclarada. Não foi a situação observada, o que justifica a glosa e o lançamento. O controle de legalidade exercido sobre o ato da autoridade fiscal não aponta para incorreção, mas para um agir dentro da norma posta. A Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado, tampouco descumpriu qualquer entendimento de repercussão geral. Como já asseverado alhures, a questão procedimental é antecedente e precede a própria análise dos vindicados créditos ex vi da norma complementar esposada no art. 170-A do CTN. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 22 Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual estava vedada antes da decisão se tornar definitiva, o que é cogente a partir da normatividade do art. 170-A do CTN. Interessante que as próprias decisões judiciais fazem a ressalva a necessidade de aguardar o trânsito em julgado. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que houve a glosa. Isso é um proceder correto da Administração Tributária servindo a todos os contribuintes em igualdade por observância do art. 170-A do CTN. Repita-se, não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições (antes de trânsito em julgado), pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem o trânsito em julgado, sobremais a natureza jurídica será deliberada em definitivo pelo Poder Judiciário. Outro ponto importante a observar é que nas operações de compensação o sujeito passivo confessa débitos e declara seus vindicados créditos. No caso, o lançamento não acatou a compensação porque glosou os alegados créditos em razão do óbice intransponível de se relacionarem com discussão judicial sem trânsito em julgado. Quanto ao confessado, isto é, os débitos declarados correntes, e que acabam sendo exigidos pela não homologação da compensação em GFIP, que são constituídos pela força confessória da GFIP, inclusive, para prevenir decadência, eles são efetivamente dívidas de contribuições correntes (presentes) reconhecidas pelo contribuinte. Logo, não se confundem com os vindicados créditos (fatos passados recolhidos e que se pretende restituir para utilizar). É controvertido o contribuinte confessar débitos e pretender por eventualidade discutir que o débito confessado também eventualmente não seria base de cálculo de contribuições. Por isso, com a não homologação das compensações há valores a pagar. Não se exige o que seria o suposto “indébito”. Se exige os tributos correntes confessados que não são quitados pela compensação. Interessante notar que os alegados valores de indébito, que não podem ser utilizados na específica compensação pela ausência do trânsito em julgado, ainda estarão lá para uso em momento correto, desde que observado o prazo de sua extinção (o prazo máximo para repetição do indébito), que será contado após o trânsito em julgado quando há a ação judicial tempestivamente proposta. Certo, também, que não se pode “buscar convalidar” em algum momento futuro uma GFIP já transmitida e um despacho decisório já proferido sobre ela com negativa de homologação por ausência de trânsito em julgado, caso este venha a ocorrer no futuro. Ora, o trânsito em julgado não retroage. O controle de legalidade observa à época dos fatos (tempus regit actum). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 23 O contencioso no processo principal é para tratar sobre a glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir como sendo líquido e certo. Não objetiva tratar dos débitos confessados. Se os créditos não são reconhecidos por óbice procedimental (ausência de trânsito em julgado) se cobra os débitos confessados que se pretendia quitar com os créditos não autorizados ao uso pelo momento com óbice (sem certeza e liquidez). Aliás, é, por isso, que sem o trânsito em julgado não há a certeza e a liquidez. Vale reiterar, a consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso a alegada certeza e liquidez não existem. O crédito é controverso, especialmente no momento do fato da transmissão em GFIP (ausência do trânsito em julgado no momento), quando já deveria ser líquido e certo (com trânsito em julgado certificado), sendo o ponto de corte a observar. Apenas para argumentar, se superado fosse o óbice procedimental, no caso concreto do processo principal, o contribuinte não traz a colação das provas a demonstração do aduzido direito creditório que vindica (em termos numéricos e segurado a segurado, por competência, com demonstração de recolhimentos, rubricas e folhas de salários) e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, se entendesse que eles não são tributáveis (se a confissão fosse um erro de fato) não traz nada de concreto para provar. Não há demonstração contábil-financeira com exatidão e documentalmente sobre o alegado direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e não exclusivamente retórica argumentativa. De qualquer sorte, o ponto nefrálgico antecedente é a ausência do trânsito em julgado, que criou o óbice do avançar para os cálculos. De todo modo, apenas para argumentar, registra-se que em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exige-se elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, objetivo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. Exige-se, inclusive, prova de recolhimento, apuração e intelecção competência por competência, segurado a segurado, conforme folha de salários e rubricas controvertidas. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. O racional precisa ser minudente, inteligível, pois Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 24 se exige certeza e liquidez. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Isto porque, sempre será o sujeito passivo a exigir o indébito. Importante ser dito que não se apresenta eventual diligência ou perícia, por si só, em primeira instância ou em fase recursal no CARF, como meio para substituir o dever probatório da parte, daí a Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Se o contribuinte não demonstrar mínima suficiência probatória dos alegados créditos, não lhe assiste razão e não é obrigação determinar perícia ou diligência, se o julgador já pode decidir a matéria exclusivamente de direito com a prova colmatada aos autos. No caso concreto do processo principal, ainda que superado o óbice da ausência do trânsito em julgado, não há demonstração de efetivo direito creditório no caderno processual que se apresenta instruído a tempo e modo, com os ônus processuais da distribuição do dever probatório e sob o crivo da preclusão consumativa e temporal. É circunstância de todos conhecida que a compensação não se homologa quando não atendidas as condições estabelecidas no CTN e legislação tributário-previdenciária. Para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir, que serve ao encontro de contas para compensar) seja líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer o reconhecimento do direito creditório e, por consequência, não ocorre a compensação com quitação do débito confessado em GFIP. O ônus probatório do crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Ao se alegar a existência de certeza e liquidez, deve ser disponibilizado todo o raciocínio que gerou o direito creditório; e, também, o percurso até atingir o montante vindicado, para reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação da suficiência do crédito; e em caso de processo judicial se impõe o trânsito em julgado. A demonstração criteriosa do suposto direito a crédito é uma exigência para se confirmar o indébito e homologar o que tenha sido compensado. Todavia, não demonstrado pelo contribuinte a certeza e a liquidez resta correto o procedimento da autoridade fiscal em negar o reconhecimento do crédito. Em matéria de compensação de contribuições sociais, há de ser observado o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212, que, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vigente para o período envolvido no presente litígio, expressamente, prevê: somente serão restituídas ou compensadas contribuições sociais, tratadas na citada lei de custeio, "nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 25 Em nenhum momento ficou comprovado no processo principal tratar-se de direto creditório oriundo de pagamentos/recolhimentos indevidos de contribuições sociais para uma situação incontroversa ou com trânsito em julgado para questões controvertidas. Logo, não há amparo legal à compensação entabulada pela empresa. Os comandos elencados pela defesa não lhe socorrem. Lado outro, em relação aos débitos confessados, que não foram compensados em razão da glosa do direito creditório não reconhecido, tem-se que lembrar e destacar que, em medida particular e voluntária, na GFIP, o contribuinte confessa os valores como sendo devidos. Além do mais, não se pode pretender cancelar o lançamento sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que se executaria administrativamente, como se houvesse uma faculdade legal concedida por lei para compensar na via exclusivamente administrativa créditos controvertidos sem trânsito em julgado, sem se confundir com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN. Não se pode pretender que o art. 170 ou art. 170-A do CTN somente se justifiquem se a compensação for executada pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial, mas sendo aqui ato exclusivo da Administração. Não é essa a correta leitura. Explico. O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. No Recurso Repetitivo do STJ dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação em geral após sua vigência. Veja- se: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 26 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 27 É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 28 sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providências somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 29 porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica- se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 30 ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Ademais, a falsidade decorre da compensação antes do trânsito em julgado, daí a consequência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. De mais a mais, perícia ou diligência não se mostra necessária sendo matéria exclusivamente de direito. A produção de provas compete à parte. Aplica-se a Súmula CARF nº 163. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada e a natureza jurídica das verbas controvertidas no Poder Judiciário (salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional insalubridade, décimo terceiro indenizado, 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente); rejeito as preliminares; e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, exceto quanto a apreciar a inconstitucionalidade ou confisco da multa isolada e a natureza jurídica das Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.463 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15588.720186/2023-35 31 verbas controvertidas no Poder Judiciário; rejeitar as preliminares; e no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 408DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.008538/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL no período de abril de 1.989 até dezembro de 1.990. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI, que deram provimento em parte, para excluir os fatos geradores ocorridos anteriormente a 10/05/89. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI, que deram provimento em parte, para excluir os fatos geradores ocorridos anteriormente a 10/05/89. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.

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FAZENDA E PLAN C •2.. pipio EJAMENTO ....•Sir," "' ...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... Processo no: 10680.008538/91-51 Sessão de : 24 de agosto de 1993 ACORDRO No 203-00.620 Recurso no : 91.094 Recorrente : DIARIO DO COMERCIO EMPRESA JORNALISTICA LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL no período de abril de 1989 até dezembro de 1990. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por DIARIO DO COMERCIO EMPRESA JORNALISTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI, que deram provimento em parte, para excluir os fatos geradores ocorridos anteriormente a 10/05/89. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes,7 , 1 24 de agosto de 1993. altroralle OSVALDO "SE D''SOU: - Presidente d/ .1:‘,/_ :RGIO AFANAS/ir - • ter RODRIGO DARDEAU,. IEI A - Procurador-Representante da Fazenda Nacional - VISTA EM SESSÃO DE ai t n- 1 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. hr/jm/ja/gb 1 7/ de -444v- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Jk.04;jxi," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--0,. Processo no: 106E10.008538/91-51 Recurso no: 91.094 Acórdão no: 203-00.620 Recorrente : DIARIO DO COMERCIO EMPRESA JORNALISTICA LTDA. RELATOR IO Contra a Empresa acima identificada foi expedida, em 16/10/91, a Notificação de Lançamento DIVARR/CAD no 26/91, na qual a Contribuinte era notificada a regularizar seu débito junto ao Fisco Federal, originário do não-recolhimento das contribuiçées ao FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de abril/89 até dezembro/90. A Notificada apresentou impugnação de fls. 12/52, acompanhada de anexos de fls. 53/152, alegando que não efetuou o recolhimento cobrado por ser ele inconstitucional. Transcreve ementas de várias sentenças e acórdãos de juizos singulares e coletivos da Justiça Federal, exarados em todo o território nacional, bem como apresenta cópias de jornais e revistas especializadas que abordam a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. O autor do feito manifestou-se às fls. 154/155 informando que, dentro do espirito de trabalho da Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, utilizando os recursos das normas regulamentadoras vigentes, foram tentados todos os meios legais para que a Empresa regularizasse seu débito. Ao final, propôs a reiteração da exigência fiscal, conforme formulada. A autoridade singular decidiu manter o lançamento por não ser a argüição de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL da alçada da esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso em 20/07/92, onde alega imunidade objetiva, isto e, aquela que protege diretamente o produto em si, no caso o jornal, sem se ater a qualquer relação, dependência, vinculação ou pertinência económica, financeira, tributária, fiscal, social ou Jurídica, com empresa ou entidade que o explore, gratuita ou • economicamente. Alega, ainda, que: "Recentemente o S.T.F. decidiu que "a imunidade estabelecida na Constituição (CF/69, artigo no 19, III, "d" e CF/88, artigo 150, VI, é ampla, abrangendo os serviços prestados pela empresa jornalistica na transmissão de anúncios e propagandas". Isso importa em reconhecer que o ISS fica afastado e não pode ser PE\-- exigido da empresa jornalistica, enquanto vigente a garantia constitucional da imunidade. ..-- 2 9X , Ne -w,'‘.wt N, _ N .iC MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •iddli sPer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.008538/91-51 . AcórdWo no: 203-00.620 Vale ressaltar que a empresa jornalistica protegida pela Constituiçao quanto â imunidade é somente aquela que preencher todos os requisitos para funcionar legalmente (CF/88, artigo 222 e parágrafos). (...)" (...) "Se a imunidade tem como destino a proibi0o constitucional de se exigir, lançar ou mesmo criar imposto sobre um produto imune ou sobre uma entidade imune, segue-se que o próprio fato gerador do imposto na imunidade fiscal, nao chega sequer a nascer n logo, também como consegnOncia, nab há o nascimento da obrigaçao fiscal ou tributária, pela inexistOncia de qualquer fato gerador. Coincidem aqui, apenas no aspecto prático, a imunidade e a nao incidOncia fiscain em , ambos os casos, sob o ponto de vista prático, já que as implicaçffes legais e constitucionais tem prismas diferentes, nao chega a existir o fato gerador." Ao final, pede o conhecimento do recurso• voluntário e o cancelamento integral do lançamento tributário, aplicando-se o artigo 1.51, III, do CTN, com suspensab da exigibilidade do crédito. , / E o reL-Atóric 00 g _ e' i - I 1 -:,..) j/9 I.2LA 1)11. ,• ,i,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10680.008538/91-51 Acórdão no: 203-00.620 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF A Recorrente apresentou rezes de defesa diversas na impugnação à notificação ao lançamento do FINSOCIAL- FATURAMENTO e no recurso voluntário à decisão singular. Na impugnação, argúi a inconstitucionalidade da contribuição, menciona sentenças e acórdâos do judiciário, argúi a inconstitucionalidade da Lei no 7.738/89, suporte legal do FINSOCIAL e alega que passou a depositar em juizo a contribuição, a partir de janeiro de 1991. Entendo que a Recorrente não tem razão quanto a estas consideraçães, pois a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo alçada deste Colegiado; as decisóes tomadas nas sentenças e acórdãos somente beneficiam os autores que recorrem ao judiciário, não sendo este o caso da empresa ora recorrente e a notificação de lançamento guerreado trata do FINSOCIAL referente ao período de abril/89 a dezembro/90, cujos valores não foram depositados em juizo. No recurso voluntário, a recorrente se utiliza da tese polêmica da imunidade constitucional para bens de sua produção, calçada no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal promulgada em 05/10/88. Reza o dispositivo: "Art. 150. sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre:• d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão." A esse respeito, tomo como respaldo, parte do voto proferido no Acórdão no 201-66.545, pelo preclaro Conselheiro Roberto Barbosa de Castro: "O comando é repetição integral do que constava no texto vigente na Constituição anterior (art. 19, III, d) e, de imediato, dele se colhe que: r Ky ,±H .8Wk-i(...7:-0- ;X MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,...tt•)t-,- ,-/ .54 • ' L• .., 0+.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.008538/91-51 Acera no: 203-00.620 a) a veda00 é de j,D.I.i±mii,sã2 e rle de lançamento ou de cobrança de impostos. Vale dizer, C) comando ê destinado ao legislador e nab ao administrador. Veja-se, aliás, que ele se subordina â Seao II que trata nominadamente "Das Limitaçffes ao Poder de Tributar". Perfilhando a doutrina que v0 na imunida- de uma exclus3b da competência fiscal (em oposiçâb à que prefere tomá-la como uma nXo incidência constitucionalmente qualificada) diz Pontes de Miranda que "a regra jurídica de imunidade é regra iurídica no plano das regras do competOncia dos poderes pâblicos; obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos, qualquer competência para os por, na espécie." Logo, qualquer discussãb acerca da incidência de lei vigente a caso concreto chega às lindes da veríficaçWo de constitucionalidade, matéria fora do alcance de instância administrativa como este Conselho. b) a imunidade diz respeito a jjApp2-15mi.„ nomínadamente, e nab a qualquer outra forma tributária. Mo caso da Contribuiçâo ao FINSOCIAL, entretanto, esta pacificada iurisprudencialmente sua natureza essencialmente tributária, nada obstando, no particular. • c) a imunidade refere-se a impostos de natumz.a ob.igIty.a, "Doutrinariamente, encontramos duas classificaOes de imunidade. Referindo ao objeto considerado, levando em conta a qualidade da pessoa, a imunidade será pessoal ou subjetiva, como a imunidade dos partidos polIticos, dos entes . federados, das instituiçffes de educaçab e assistência social etc. Se atingir um bem, a imunidade será objetiva ou material, cpmp a 5Ap liNd2:9.2. de ,i2rDA2a dg PMel Oçaii,!Ekdp i,ffierRea produtos industrializados remetidos ao exterior etc." (Edgard Neves da Silva, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva So palavras de Aliomar Baleeiro (LimitacUes Constitucionais ao Poder de Tributar, 4p Ed. Forense, Rio, 1969) „01?..._ ._ • 5 xl 43*Aik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -43::1J0- ar • ~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.008538/91-51 . AcerdXo no: 203-00.620 'O inciso d, do artigo 19, III da CF de 1.969 protege objetivamente a coisa apta ao fim, sem referir-se à pessoa ou à entidade. Veda imposto sobre o livro, o jornal e os periódicos assim como o papel destinado a sua impressãO. Nab exclui o Imposto de Renda sobre o livreiro, autor, jornalista, ou dono do jornal.' Ora, a contribuição para o FINSOCIAL ó, desenganadamente, de incidencia subjetiva " porque a hipótese legal considera direta ou imediatamente características pessoais, conforme se depreende do 1)1.-1940/82g artigo ig, parágrafo 192 'Parágrafo ig - A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (moio por cento) e incidirá sobre a receita bruta das ef9pr= fAPlis e priyA~ W,52 r~ ,Am YRTJ5i t OR mercadorias, bemcomo .. .,. daS inDS±:1±9.JAARS ±..Y.VASMi.CaS R das sdciedades 24.cauusgs2cq l ( grifei)» Nessa linha concluiu o Parecer XVIII, de 1922, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, justamente em consulta formulada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda pela Associação Nacional de Oornais (Pr(Dcesso no 016S-008.946/82-12). Dito parecer, aprovado pelo Procurador-Geral, carrega a seguinte ementaN • 'Imunidade Tributária do art. 19, III, d, da Constituição veda apenas os impostos de incidencia objetiva. FINSOCIALN Contribuição não tributária e de incidencia subjetiva, não está sob a imunidade tributária do jornal, livro e periódicos." Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 1993. AFA j(/( liliftkáI0 1:1 # f hl, . - 6

score : 1.0
11415236 #
Numero do processo: 19679.720603/2020-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-004.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.993, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720604/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.993, de 2 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.720604/2020-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. A solicitação é referente ao Pedido de Ressarcimento nº 15913.36823.200219.1.1.19-1046 (fls. 2/6), no valor de R$ 1.201.848,20, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, auferidos no 2º trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. INSUMOS. CONTABILIZAÇÃO. Para o aproveitamento do crédito na apuração da contribuição devida, é preciso que a contribuinte tenha feito a contabilização correta dos insumos utilizados em seu processo produtivo, demonstrando onde tais insumos foram aplicados. NATUREZA JURÍDICA. 213-5 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 412-0 PRODUTOR RURAL. Na aplicação da legislação relativa a PIS/Pasep e Cofins, as naturezas jurídicas “213-5 Empresário individual” e “412-0 Produtor Rural” compreendem apenas pessoas físicas. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a desconto de créditos na apuração da Cofins devida segundo a modalidade não cumulativa. FRETE. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. BENS QUE DÃO DIREITO APENAS A CRÉDITO PRESUMIDO. O frete integra o custo do insumo adquirido e transportado e, por consequência, deve acompanhar a tributação do bem transportado. Assim, quando o bem transportado não é sujeito à contribuição ou dá direito apenas a crédito presumido o valor do frete igualmente não será sujeito à contribuição ou dará direito apenas a crédito presumido. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 3 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 4 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 5 impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse sentido, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente das glosas. Das Glosas Conforme já relatado, do Termo de Verificação Fiscal constata-se que houve as seguintes glosas: (i) Aquisição de bens utilizados como insumo, pelas seguintes razões: O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de bens que não constaram da relação de insumos fornecida pela contribuinte durante o procedimento fiscal. A recorrente alega que a relação de insumos é mais ampla do que os insumos diretamente relacionados a determinado produto. E que tanto a Delegacia quanto a DRJ entenderam que somente os itens relacionados em atendimento a Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 6 intimação é que podem gerar créditos e glosou os demais itens geradores de créditos. A Recorrente entende que os preceitos da não-cumulatividade de Pis e Cofins não foram observados. Pois bem. Primeiro, registro que o trabalho da fiscalização tem incomparável primor, listando, aliás, diversas razões para cada tipo glosa, o que, por óbvio demonstra deferência e proteção ao direito de defesa da recorrente. Todavia, dos resultados da diligência fiscal, evidenciou-se que muitas das glosas se deram por questões de fato e não de direito. Sendo que, mesmo que superada as questões de direito, não posso me afastar das questões de fato constatadas pela fiscalização, as quais implicam diretamente a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado nestes autos, como passo a expor. A fiscalização listou cada motivo para glosa: 1º A chave da NF-e não foi informada na EFD-Contribuições. 2º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições não existe na base nacional do SPED. 3º A nota fiscal informada na EFD-Contribuições consta como cancelada, na base nacional do SPED. 4º Crédito extemporâneo 5º A interessada não é nem emitente nem participante do documento gerador de crédito com chave de NF-e informada nas EFD-Contribuições; 6º Aquisição de bens ou insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição; 7º O código NCM informado na Nota Fiscal não existe na tabela NCM. 8º A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. 9º O CFOP da mercadoria, descrito na nota fiscal não corresponde a uma operação de venda. 10º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos. 11º Outros motivos. Enquadram-se aqui uma série de situações: a) O bem foi adquirido por estabelecimentos da interessada que não têm atividade industrial ou de prestação de serviços. 12º Bem não considerado insumo, pois o documento gerador de crédito foi contabilizado na conta 1.1.30.50.0001 - MATERIAL DE USO CONSUMO e não na conta de 1.1.30.10.0001 - MATÉRIA PRIMA. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 7 Em sua defesa, a recorrente impugna o 8º Motivo – (i) A mercadoria descrita na nota fiscal não é insumo do processo produtivo de indústria de laticínios. Todavia, do relatório da diligência se evidencia que a recorrente deveria informar todos os bens utilizados como insumos referentes a cada um dos produtos que ela fabrica, de fato, ônus que lhe cabia. É importante registrar que não existe insumo em tese, cabe ao contribuinte detalhar e demonstrar cabalmente a relevância e essencialidade de cada aquisição para o seu processo produtivo. A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito, por isso, por ausência de provas quanto a sua relevância e essencialidade, mantenho hígidas as glosas de aquisições de bens utilizados como insumo. E no que se refere as glosas de aquisições bens para uso e consumo, esclarece a fiscalização que tais aquisições foram registradas e utilizadas para seu uso e consumo da própria contribuinte e não como matéria-prima/insumo no processo produtivo, o que justifica a glosa. Outrossim, a recorrente não conseguiu comprovar que tais aquisições tratavam- se de insumo para o seu processo produtivo, ônus que lhe cabia, sobretudo, porque a discussão cinge-se a respeito de direito creditório. Outrossim, analisar a descrição do bem ou sua classificação na NCM não traz qualquer prejuízo à recorrente, pois, sejam quais forem essas características, o fato é que a contribuinte contabilizou esses bens como se fossem para o seu consumo, e não como utilizados no processo produtivo, o que não lhe dá direito a créditos a descontar na apuração da contribuição devida. Ademais, registra o julgador de piso, o qual ratifico o seu entendimento que se, de fato, houvesse algum equívoco na contabilização, a recorrente deveria ter trazido aos autos documentos que comprovassem esse equívoco e a natureza de insumos dos bens adquiridos, o que ela não fez, por isso, por ausência de provas, mantenho as glosas com aquisições de uso e consumo. (ii) aquisição de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições Constatou a fiscalização a existência de valores nulos de PIS e COFINS destacados na nota fiscal, bem como os dados de CST de PIS e COFINS, indicam que o bem ou insumo adquirido não se sujeitou ao pagamento de contribuição. Infração ao art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 8 No que se refere às aquisições de leite cru ou de resíduo de madeira, constatou a fiscalização que o bem adquirido também não daria direito a crédito presumido, pois os dados de CNAE constantes do CNPJ do fornecedor indicaram que o mesmo não se enquadrava no art. 8º, §12, incisos I a III, da Lei 10.925/2004, ou então, no caso do resíduo de madeira, a natureza jurídica do CNPJ do fornecedor não era de produtor rural pessoa física; portanto, não há que se falar em direito a crédito presumido. Sendo assim, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 10.637/2002, ao assim prever: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Do texto legal se extrai que não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não- cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Daí, por ausência de previsão legal, mantenho as glosas com aquisições de bem ou insumo não sujeitos ao pagamento das contribuições. (iii) Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 9 O auditor-fiscal glosou créditos referentes a serviços de transportes: (a) de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa; (b) frete interno entre estabelecimentos da recorrente de produtos acabados sem atividade industrial. Como razões para glosa, a fiscalização apontou os seguintes motivos: 1º Crédito extemporâneo 2º A empresa não informou a chave do CT-e na coluna E, ou então a chave informada na coluna E não existe na base nacional do SPED. 3º No CT-e informado na coluna E, a interessada não consta como tomadora do serviço de transporte. Se o tomador não é a interessada, ela não arcou com as despesas de transporte; portanto, não pode tomar crédito sobre tais despesas ou custos que, na realidade, não são seus. 4º Frete de transferência entre estabelecimentos da própria empresa de produtos acabados 5º A chave eletrônica da mercadoria transportada (ver coluna DI), informada no CT- e, não existe na base nacional do SPED. 6º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada que não tem atividade industrial. Não se trata de frete na aquisição de insumos, porque o destinatário não tem atividade industrial nem de prestação de serviços, e tampouco se enquadra como frete na operação de venda, já que o estabelecimento destinatário é da própria interessada. 7º O destinatário do frete é estabelecimento da interessada, contudo, o frete não pode ser considerado frete de insumo porque a mercadoria transportada não consta da lista de insumos do processo produtivo da empresa, fornecida pela própria empresa. 8º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos, resultando em valor superior ao correto– calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. 9º Não forneceu os dados de contabilização do documento gerador de crédito. 10º Informou, na coluna CN da planilha em tela, que se trata de frete na operação de venda. Todavia, o destinatário é estabelecimento da própria empresa (ver coluna DF), e não o estabelecimento do adquirente. Tal frete não se caracteriza nem como frete na operação de venda, nem como frete na aquisição de insumo. Pois bem. No que se refere a glosa de fretes de produtos acabados, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Daí, mantenho as Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 10 glosas ao aplicar a Súmula CARF nº 217 ao assim prever: “Gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. (c) frete de material que não é insumo, tal despesa também não merece ser revertida. Pois, é inegável que o frete representa etapa essencial e relevante no desenvolvimento do produto final, entretanto, em sede de diligência fiscal, constatou a fiscalização tratar-se de despesa que não guarda qualquer vínculo com a operação produtiva da recorrente e por consequência, não decorre de operação de venda, devendo assim, ser mantida a glosa. (iv) Energia Elétrica Neste ponto, aponta a fiscalização as razões para a glosa: 1º A empresa não demonstrou a contabilização do documento gerador de crédito. 2º A empresa deixou de apresentar, nas colunas CO e CP, informações da fatura de energia elétrica que deveriam comprovar que a fatura se refere realmente a energia elétrica fornecida e consumida nos estabelecimentos da empresa, e deixou de apresentar, nas colunas CT, CV, CV, CW, e CZ a DD, a discriminação detalhada da composição da fatura 3º O CFOP que constou na NF-e de energia elétrica indica que não se trata de venda de energia elétrica para estabelecimento industrial, e sim, venda de energia elétrica para distribuição ou comercialização 5º Crédito extemporâneo. 6º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. No que se refere às glosas com energia elétrica, a recorrente não a impugna especificamente, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (v) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação) 93. De acordo com as EFD-Contribuições apresentadas pela empresa, a mesma tomou créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado apenas com base nos encargos de depreciação. Não tomou crédito com base no custo de aquisição. No que se refere às glosas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de depreciação, a Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 11 recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vi) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não-Cumulativa Houve glosas no que se refere à devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições. Sendo as seguintes razões: 1º A mercadoria descrita na NF-e de devolução não foi tributada conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Infração ao art. 3º, VIII, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Crédito extemporâneo 3º Nota Fiscal Eletrônica inexistente na base nacional do SPED. 4º A empresa não demonstrou a contabilização da nota fiscal da venda original que originou a devolução das mercadorias, lançando dúvidas sobre a efetiva ocorrência dessa devolução. 5º Glosa parcial: a base de cálculo do crédito adotada pela empresa superou o valor do item menos desconto informado na Nota Fiscal Eletrônica. No que se refere às glosas com devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa das contribuições, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (vii) Aluguéis de máquinas e equipamentos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Crédito extemporâneo, com infração ao art. 3º, §1º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2º Aluguel pago a pessoa física, no caso, o prestador de serviço Anderson Pazotto, com CNPJ de natureza jurídica 213-5 - Empresário Individual. Tais serviços não geram créditos de PIS e COFINS por força do art. 3º, §2º, I e §3º, I e II, das Leis 10833/2003 e 10637/2002. 3º Data inválida de emissão do documento gerador de crédito: no caso, a interessada informou, para diversas tomadas de crédito relativas à empresa Embro Robótica e Automação Ltda, a data de emissão 00/01/1900, que é inválida. No que se refere às glosas com aluguéis de máquinas e equipamentos, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 12 (viii) Serviços utilizados como insumos Seguem abaixo as razões para glosa: 1º Duplicidade na tomada de crédito - o documento gerador de crédito mencionado na coluna E já havia sido utilizado pela interessada na apuração dos créditos de Armazenagem e Frete na operação de venda. 2º Crédito extemporâneo - o documento gerador de crédito se refere a aquisições de serviços de transporte ocorridas em trimestre anterior ao trimestre da tomada de crédito. 3º O Conhecimento de Transporte eletrônico informado pela empresa não existe na base nacional. 4º A chave do documento gerador de crédito informado pela empresa é de Nota Fiscal eletrônica mercantil; 5º Frete de transferência, entre estabelecimentos da própria empresa, de produto acabado 6º Frete para estabelecimento da interessada sem atividade industrial, que também não dá direito a crédito 7º Frete para estabelecimento da interessada de material que não é insumo 8º A interessada não é a tomadora do serviço de frete, portanto não arcou com o custo do mesmo e não pode tomar crédito sobre o mesmo. 9º A empresa não conseguiu demonstrar a contabilização do documento gerador de crédito – se a tomada de crédito não está respaldada pela contabilidade da empresa, torna-se impossível convalidá-la. 10º A contabilização do documento gerador de crédito mostrou que o serviço prestado não é insumo 11º A mercadoria transportada, destinada a estabelecimento da interessada, não está sujeita ao pagamento de contribuição 12º Utilização de alíquotas ou bases de cálculo inapropriadas, no cálculo dos créditos – calculou o crédito utilizando alíquotas básicas cheias, quando se tratava de crédito presumido (aquisição de leite in natura) a ser calculado com alíquotas reduzidas. No que se refere às glosas com serviços utilizados como insumo, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. (ix) Créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise Seguem abaixo as razões para glosa: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720603/2020-39 13 126. Os pedidos de ressarcimento abrangidos pelo Mandado de Segurança 5002607 11.2020.4.03.6100 (fl. 10 a 19 do processo 19679.720598/2020-64) referem-se aos trimestres de apuração 2015/2T e 2016/4T a 2017/4T, ou seja, período de abril a junho/2015 e outubro/2016 a dezembro/2017. No que se refere às glosas com créditos descontados das contribuições, apurados em períodos anteriores- fora do período de análise, a recorrente não a impugna, não havendo litígio a respeito, opera-se a preclusão consumativa da discussão. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.900131/2020-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.851 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900131/2020-33 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.956244/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final no processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final no processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final no processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fls. 172/173, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 34.481,10, pleiteado através do PER/DCOMP nº 19791.83046.230412.1.2.04-1143 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP's nºs 09467.58000.181016.1.3.04-8191 e 19791.83046.230412.1.2.04-1143. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Referido Despacho informa que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 24 4/ 20 17 -9 1 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 Ciente do Despacho Decisório em 13/11/2017 (fl. 178), o contribuinte apresentou, em 13/12/2017 (fl. 05), Manifestação de Inconformidade (fls. 07 a 11) na qual alega em síntese que: Como se verifica das razões do despacho decisório impugnado, a Autoridade Fiscal aponta que o motivo para não homologar a compensação e indeferir o valor residual restituível, seria que o DARF objeto de pagamento indevido já teria sido analisado em outro PER/DCOMP. “Não obstante valor parcial daquele DARF já ter sido analisado em outros processo de crédito – originando os processos administrativos nºs 10880.961977/2015-85 e 10880.961978/2015-20, cujas Manifestações de inconformidade foram devidamente apresentadas e aguardam julgamento da “DRJ” (docs. nºs 07 e 08) -, havia evidente saldo residual creditório permitindo a transmissão de novo "PER", originando o presente processo de crédito". Sendo assim, mister o reconhecimento do direito creditório em sua integralidade por essa Colenda Turma da "DRJ", de modo a homologar integralmente o pedido de compensação veiculado no DCOMP nº 09467.58000.181016.1.3.04-8191, bem como a restituição/ressarcimento dos valores residuais objeto do PER nº 19791.83046.230412.1.2.04-1143. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte conclusão: No processo nº 10880-960.304/2015-16 o suposto crédito por pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2006 foi integralmente utilizado, conforme telas abaixo, resultando em não homologação da compensação solicitada. Não havendo no presente processo direito creditório a ser reconhecido já que no processo nº 10880- 960.304/2015-16 restou comprovada a plena utilização do crédito pleiteado, não há o que se discutir no presente processo. Assim sendo, não se conhece da presente manifestação de inconformidade por falta de objeto. (...) CONCLUSÃO Por tudo que foi acima exposto, VOTO por Não Conhecer a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Inconformada com o julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário repetindo a defesa do mérito no Manifesto de Inconformidade e juntando documentos comprobatórios. Sendo esses os fatos, passo ao voto É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e como os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 Conforme já relatado o presente processo trata de Despacho Decisório de fls. 172/173, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 34.481,10, pleiteado através do PER/DCOMP nº 19791.83046.230412.1.2.04-1143 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP's nºs 09467.58000.181016.1.3.04-8191 e 19791.83046.230412.1.2.04-1143. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Alega o contribuinte que “processos administrativos nºs 10880.961977/2015-85 e 10880.961978/2015-20, cujas Manifestações de inconformidade foram devidamente apresentadas e aguardam julgamento da “DRJ” (docs. nºs 07 e 08) -, havia evidente saldo residual creditório permitindo a transmissão de novo "PER", originando o presente processo de crédito”. Sobre as referidas alegações, que foram reproduzidas também no Manifesto de Inconformidade, pronunciou-se a DRJ em seu julgamento com as seguintes palavras: Verificou-se que o crédito em questão, referente ao suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS no período de apuração de abril de 2006 foi integralmente utilizado para pagamento de débitos da empresa sucedida, CNPJ nº 48.661.888/0001-30, naquele período de apuração. No processo nº 10880-960.304/2015-16 o suposto crédito por pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2006 foi integralmente utilizado, conforme telas abaixo, resultando em não homologação da compensação solicitada. Não havendo no presente processo direito creditório a ser reconhecido já que no processo nº 10880- 960.304/2015-16 restou comprovada a plena utilização do crédito pleiteado, não há o que se discutir no presente processo. Assim sendo, não se conhece da presente manifestação de inconformidade por falta de objeto. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 Em sua defesa alega o contribuinte que: III – MÉRITO - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ III.1 – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI EXTINTO PELA COMPENSAÇÃO (ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.430/96, C/C ART. 156, INCISO II, DO CTN), DE MODO QUE O PAGAMENTO POSTERIOR POR DARF FOI INDEVIDO (ART. 165, INCISO I, DO CTN) Como verificado acima à Doc. nº 03 dos autos (DCTF) e Doc. nº 01 na própria competência de abril/2006, foi transmitida a DCOMP-Original nº Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 40474.96449.120706.1.3.09-9400 veiculando a extinção do débito de COFINS da competência abril/2006 apurado no valor de R$ 17.266,39 por meio de compensação. Posteriormente, em 19/07/2011, foi feito um pagamento por DARF (Doc. nº 01) no valor total de R$ 30.409,55, contemplando o débito de COFINS da competência de abril/2006 no valor principal de R$ 17.266,39, já anteriormente objeto de compensação. Como se vê, o débito pago já estava extinto porque primeiramente ocorreu a compensação do débito de COFINS do período de abril/2006 e ele foi extinto nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, inciso I, do CTN: (...) Não há que se falar em ausência de condição resolutória no caso, pois o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de distribuição perante o CARF, conforme cópias anexas (Doc. nº 04), de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Com a devida vênia, fica clara a teratologia contida no acórdão da DRJ. O pagamento por meio do DARF de Doc. nº 01 não pode ser recebido como extinção do débito que já se encontrava extinto por meio de compensação ainda não homologada, mas sim um pagamento indevido passível de restituição e de ser compensado com outros tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN1 c/c art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque, como cabalmente evidenciado, antes dos valores serem pagos por DARF, o débito já havia sido extinto por meio de compensação nos termos da legislação tributária. Ainda há mais. A máxime do art. 110 do CTN traduz que “a legislação tributária não pode alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado”, de modo que o Fisco, com a devida vênia, não poderia alterar a ordem de ocorrência dos fatos para eleger a extinção que melhor preferisse, escolhendo assim o pagamento como forma de extinção. Isso porque o recolhimento por DARF em questão somente poderia ser acolhido como um pagamento em duplicidade e, portanto, indevido. (...) VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a RECORRENTE respeitosamente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformando o v. acórdão recorrido da DRJ, seja integralmente reconhecido o direito creditório originalmente veiculado no “PER” e homologadas as compensações nas “DCOMPs”. Caso esta Turma não entenda pelo reconhecimento do direito creditório diretamente pelos documentos acostados aos autos, a RECORRENTE respeitosamente requer-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aprecie os documentos acostados aos autos e emita parecer sobre o direito creditório, especialmente sobre a DCOMP-Original nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 / DCOMP-Retificadora nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400, transmitida em 11/07/2006 que contém o débito de COFINS de abril/2006 (Docs. nºs 01 e 02) devidamente declarada na DCTF (Doc. nº 03), possui o mesmo débito de COFINS objeto de pagamento pelo DARF de Doc. nº 01 (última página do Doc. nº 01). Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 Alternativamente ao pedido de baixa em diligência do parágrafo acima, caso se entenda necessário para aferir a efetiva existência de crédito no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP-Original nº 14149.27584.280709.1.7.08- 2461 / DCOMP-Retificadora nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400, requer-se o sobrestamento do presente processo e a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aguarde o término do contencioso administrativo travado no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28, bem como emita seu parecer sobre o direito creditório conforme indicado no parágrafo acima. No que tange o processo n.º 13856.000078/2005-28, mencionado no Recurso Voluntário do contribuinte, cumpre destacar que foi juntada ao autos, pelo mesmo, um Despacho Decisório n.º 543/2011, no qual a SAORT conclui pela alteração do código de receita de débito, conforme abaixo exponho, e-fls. 288 e ss.: Decisão e Ordem de Intimação Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF nº 125, de 2009 e DRF/Bau nº 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e por força do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decido REVER o Despacho Decisório Saort nº 291/2010, que homologou parcialmente as compensações pleiteadas apenas para que se proceda a alteração do código de receita do débito de Cofins, períodos de apuração 04/2006, no valor de R$ 17.266,39, compensado na Declaração de Compensação nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 de 2172 para 5856. Este trabalho ateve-se exclusivamente aos elementos constantes dos autos e/ou declarações apresentadas pela contribuinte, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a verificações, relativamente aos períodos em questão. Ademais, ainda sobre o processo n.º 13856.000078/2005-28, a localização do mesmo em 21/09/2023, data em que esse voto esta sendo produzido, é a seguinte: Diante dessas considerações preliminares, ressalto, por oportuno que a lide versa sobre um grupo de 3 processos que tratam de compensações com seus créditos atrelados ao PAF Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 n.º 13856.000078/2005-28, este ainda não distribuído no CARF. Os 3 PAFs que tratam de pedidos de compensação e foram distribuídos a este relator são os seguintes: 10880.956244/2017-91, 10880.960305/2015-52 e 10880.960304/2015-16, sendo que os PAF’s com finais 2017-91 e 2015-52 são “decorrentes” do PAF Final 2015-16, de modo que a solução será a mesma para todos, vejamos a seguir. A DRJ quando se contrapõe a manifestação de inconformidade, se ancora pela constatação de que o débito de COFINS do período de apuração de 04/2006, alvo do suposto pagamento em duplicidade, já que a ora recorrente equivocadamente efetuou novo pagamento do débito já lançado em DCOMP, foi compensado na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09- 9400, ora retificada pela PER/DCOMP Final 2461, tendo sido não homologada a compensação declarada por inexistência de crédito, praticamente ratificando a ocorrência resultante do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre, contudo, que a questão é para se apropriar do valor recolhido via DARF para efeito de utilizá-lo para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, caberia se certificar em seus sistemas de controle, se esse PER/DCOMP Final 2461 teria sido alvo de recurso, o que frisa-se suspende a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, procede as argumentações trazidas no recurso voluntário, dado que o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de tratamento processual junto ao CARF, conforme cópias anexas ao Recurso Voluntário, de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Há de se ressaltar que no momento do despacho decisório emitido por processamento eletrônico, o sistema apenas cruzou informações de forma automática, contudo o Acórdão recorrido foi julgado em 22 de outubro de 2019, data em que a DRJ de Fortaleza (CE) já tinha condições de checar que a não homologação da DCOMP Final nº 2461 foi alvo de recurso voluntário, dando entrada no CARF em 10/06/2015. Quanto a cronologia e decorrência dos PAFs. Temos: 1 - PAF n.º 10880.960304/2015-16, DCOMP n.º 05928.05902.111214.1.3.04- 1390, no valor de R$ 30.409,55, transmitida em 11/12/2014. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 2- PAF n.º 10880.960305/2015-52, DCOMP n.º 14140.81243.121214.1.3.04- 0607, no valor de R$ 10.565,80, transmitida em 12/12/2014. 3 - PAF n.º 10880.956244/2017-91, DCOMP n.º 09467.58000.181016.1.3.04- 8191, no valor de R$ 4.071,55, transmitida em 18/10/2016. Diante das telas acima, constata-se que a partir do PER n.º 19791.83046.230412.1.2.04-1143, no valor de R$ 30.409,55, lastreado pelo suposto DARF recolhido em duplicidade, faria jus a Recorrente ter suas DCOMPs compensadas, contudo é imperioso saber se tal duplicidade procede. Desta forma a maneira que se vislumbra nesse momento processual é aguardar o julgamento do PAF Final 2005-28, o que se impõe o sobrestamento do julgamento do presente, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o desfecho daquele processo, de modo a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.626 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956244/2017-91 Conclusão Diante de tudo que foi exposto, considerando que o presente processo depende do resultado de julgamento do processo nº 13856.000078/2005-28, proponho o seu sobrestamento na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 528DF CARF MF Original

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4829405 #
Numero do processo: 10980.010753/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO-CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - Em observância ao disposto na legislação de regência, (art. 6º, Lei nº 6.746/79) a redução do imposto no exercício presente a título de estímulo fiscal, está sujeita à quitação plena de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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NO 1), lb: Á%.•01't MINISTÉRIO DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO ... i "A .' Cgf / 19 77 . 44‘i,-- c ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I 1,-(21t 11/4 b Processo no 10980.010753/91-47 SessWo de : 26 de agosto de 1993 ACORWO No 203.00.643 Recurso noz 91.144 Recorrente: ANTONIO ALVES SIQUEIRA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR ITR - REDUÇNO-CONCESSNO DO BENEFICIO FISCAL - Em observãncia ao disposto na legislaao de regOncia, (art. 62 9 Lei n2 6.746/79) a reduao do imposto no exercício presente a título de estimulo fiscal, I •stà sujeita à quitaao plena de débitos • anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AhrIONIO ALVES SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. i Sala das Sessges em 26 de agosto de 1993. •.•,-'7- ierãlrs. d e sv, ... .. . ,. ... -,. ... „, .,. Z A -- 1". rt.:.>s1 en to t / 14 a ÇA Ne CO dejgwr e 1 Qe IARIA THEREZA VAS' CRIfY 3 DE -LIEIDA - Rela ora 41, RODRIGO DARDE U JILIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VI sT À EM SESSríO DE: 1 2 Nov 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e 3EBA3TIg0 BORGES TAQUARY. hr/mas/ac-gs 1. - . ÃFN i* - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -40V4,:tt.: •.SEGUNDO CONSELHO DE COWRIeumns Processo no 109O0.010753/91-47 Recurso no: 91.144 AcórdXo ne 203-00.643 Recorrente: ANTONIO ALVES SIQUEIRA RELATORI O 1 O Contribuinte identificado nos autos sob exame I impugna (fls. 01 e anexos) lançamento 1991 do imóvel rural, denominado Fazenda Tão Leopoldo, Município de Santo Antanio da Platina - PR, cadastrado sob o código no 712.159.002.950-2. , Considera ter sido injustiçado pelo fato da não-. obten0o de red•0o do ITR no exercício discutido, ao fundamento da existüncia de débitos anteriores. junta cópias das guias quitadas de 1989 e 1990. As fls. 07, consta informaçWo da repartiOo fiscal de Ponta Grossa - PR, certificando dividas anteriores, referentes ao imóvel nos exercícios de 1989, 1982 e 1983, os dois últimos ajuizados. As fls. 09, vem aos autos IMRE devidamente quitado em favor do INCRA, relativo ao exercício de 1903. Tal pagamento, como comprova mencionado documento, foi efetivado em 21/11/1991. As fls. 10 , também nos autos cópia de "nada consta", expedido pelo Poder judiciário em favor do antigo proprietário do imóvel e igualmente datado de 21/11/1991. O digno julgador monocratico considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisáo (fls. 12/13), no fato de que a existencia de débitos n dão-quitados em exercícios anteriores, inibe a aplica0o da redu0o prevista em lei ao imóvel rural. Em Recurso interposto (fls. 16/21), o Interessado manifesta seu inconformismo de maneira detalhada e de forma extensa. . Na peça recursal, traz o histórico do imóvel em cpmstão, discorrendo sobre o fato de haver adquirido a propriedade em 1904, conforme escritura anexa aos autos. Argumenta que as guias destinadas ao pagamento do ITR até 1987 eram emitidas em nome do antigo proprietário. Posteriormente, com o recadastramento feito em 1999, foi alertado de que, daí por diante, na guia referente, constaria seu nome e seu endereço para onde seria remetida, o que, segundo menciona rao ocorreu. \ , AgL1 .., o4,-.r.,-74 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -• • ~f A.M,É4 ~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nou 10980.010753/91-47 Acórda, no n 203-00.643 No entanto, ao receber guia relativa a 1990, dado• to valor que considerou elevado, julgou estar incluso o débito de 1989, tendo quitado na data aprazada. Quanto ao exercicio de 1991, ora sob discussgo, considera o valor expresso excessivo. Tece consideraçffes sobre idas e vindas à repartiÇáo competervt.e„ em busca de esclarecimentos, inclusive ressaltando o fato de só nesta ocasi go ter tomado conhecimento dos débitos relativos a 1982 e 1983. Também, na ocasi go, pagou o imposto incidente sobre o exercicio de 1909 9 através de DARF, conforme instruç go da autoridade que lhe atendeu, tendo pago também o relativo ao exercício de 1983, em débito igualmente. , Os pagamentos aludidos foram efetivados em 21/11/91, enquanto o lançamento do imposto, que pretendia reduzido, ocorreu em 16/10/91, anterior, pois, a quitaçgo. Com base nesta fundamenta0o, o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu o pedido que o Recorrente lhe encaminhou. No que tange à parte final do Recurso ora apreciado, o Requerente tece consideraçffes diversas sobre o entrave burocrático e falhas várias da repartiç go encarregada de processar e cobrar a exigOncia fiscal. . Considera inexistir culpa de sua parte pelos débitos em atraso e que, na data presente, encontram-se devidamente quitados. Requer lhe seja concedida a r•duçgo pleiteada por I medida de justiça... , I E: o relatório. . ,, L/1\,.., Ak5 ..- 4fr ..i, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.010753/91-47 • Acóra nou 203-00.643 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THFREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA i A interposiOio do Recurso Voluntário cumpriu as , formalidades previstas, pele que merece ser cwhecido. I Na petiçáo recursal, o Interessado discorre detalhadamente sobre as dificuldades impostas aos produtores rurais pelos descaminhos burocráticos. Merece fé o relato feito e dele náo descreio, muito pelo contrário. •Somos todos vítimas diárias, sofrendo • cotidianamente os entraves e obstáculos que se no5 deparam ao irmos em busca do serviço ptiAblico. No entanto, resta a este Çoiegiado a observãncia estrita da legislaçáo vigente. Neste particular, reza o disposto no ordenamento legal que o benefício fiscal será concedido mediante condiçáo aludida no artigo 62 da Lei n2 6.746/79 9 ou seja, estar o imóvel rural desembaraçado de dívidas, relacionadas a exercícios anteriores. O Contribuinte em tela pagou os débitos em atraso em 21111/91 (vide fls. 25), e o lançamento relativo ao exercício de 1991 foi efetuado em 16/10/91, dado o que náo vejo como prosperar o pleito do ora Recorrente. . Assim, nego provimento ao Recurso, augurando que para os exercícios seguintes, estando o imóvel livre de débitos que obstaculizem a pretendida reduçáo, o Contribuinte obtenha Oxito quanto a sua aspira0e. I Sala das SessCes, me 26 de agosto de 1993. MO THçi le/rege_ymeig. • MARIA EREZA V2rONCELLOS "LflEIDA i4

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11442844 #
Numero do processo: 10872.720014/2019-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. As microempresas e as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. REVISÃO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A atividade preponderante é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento na atividade preponderante é de responsabilidade da empresa, cabendo à RFB revê-lo a qualquer tempo, quando constatado o erro. DEDUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2202-012.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidos os recolhimentos dos tributos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. As microempresas e as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. REVISÃO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A atividade preponderante é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento na atividade preponderante é de responsabilidade da empresa, cabendo à RFB revê-lo a qualquer tempo, quando constatado o erro. DEDUÇÃO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidos os recolhimentos dos tributos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e terceiros em decorrência da exclusão do Simples Nacional. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono o relatório do acórdão recorrido abaixo: Do lançamento Este processo compreende os seguintes Autos de Infração: a) “Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, correspondente ao lançamento nas competências 01/2015 a 13/2015 das contribuições da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 06/02/2019, é de R$ 2.008.325,77 (dois milhões e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos); b) “Contribuição para Outras Entidades e Fundos”, correspondente ao lançamento nas competências 01/2015 a 13/2015 das contribuições destinadas a Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 3 outras entidades e fundos(terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 06/02/2019, é de R$ 489.221,99 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 123/138, a empresa declarava indevidamente nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIPs o código 2, significando opção pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O sujeito passivo havia optado pelo Simples Nacional em 19/07/2010 e foi excluído em 30/11/2017. No entanto, com base em elementos apurados durante a ação fiscal, a empresa foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015, nos termos do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 16, publicado no DOU de 25/10/2018, que tramita nº processo administrativo nº 10872.720149/2018-31. Durante os trabalhos de auditoria fiscal, a autoridade tributária constatou, por meio dos contratos de prestação de serviços celebrados com as empresas contratantes(tomadoras) e das notas fiscais de serviços, que compõem os Anexos XII e XIII, que a empresa, na prática, tinha como atividade econômica principal Serviços de Conservação e Limpeza (CNAE 8121-4/00), e não Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo(CNAE 8211-3/00), conforme constava no CNPJ, e efetuou o reenquadramento no CNAE correto. A autoridade tributária informa que, de acordo com informações prestadas nas GFIPs, os valores destacados em notas fiscais, a título de retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, recolhidos ou não pelas empresas contratantes (tomadoras), foram utilizados pela empresa integralmente para a quitação das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Da impugnação O sujeito passivo teve ciência da autuação em 12/02/2019 (fl. 97) e apresentou impugnação em 12/03/2019 (fls. 337/352), cuja tempestividade é atestada à fl. 367. Em sua manifestação, a empresa faz alegações relacionadas à sua exclusão do Simples Nacional, afirmando que não ofereceu qualquer tipo de embaraço à fiscalização e que não apresentou o Livro Caixa pois seu contador, pessoa idosa, não havia elaborado o documento solicitado, e que àquela altura sua confecção ficou inviabilizada pois demandaria um tempo para reunião dos documentos necessários. Tece considerações sobre o fato das despesas terem ultrapassado mais de 20% das receitas declaradas, entendendo que não seria possível sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2015, por força do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 4 Entende que é necessária a revisão dos Autos de Infração no sentido de retificar para zero a cobrança das contribuições exigidas no lançamento, por ter sido indevidamente excluída do Simples Nacional a partir de janeiro de 2015. Informa que a exclusão indevida está sendo discutida em manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 10872.720149/2018-31, e requer que os Autos de Infração sejam sobrestados até a decisão final naquele processo. Insurge-se contra o reenquadramento para o CNAE 8121-4/00 - Serviços de Conservação e Limpeza pela autoridade tributária, que desconsiderou o seu enquadramento no CNAE 8211-3/00 - Serviços Combinados de Escritório e Apoio Administrativo, cuja alíquota é 2%. Afirma que tem, pelo menos, três contratos em que presta serviços fornecendo mão-de-obra de recepcionistas de portarias, e que há várias notas fiscais com a prestação deste serviço. Apresenta planilha para demonstrar que o valor dos serviços de portaria prestados foi muito superior ao valor da prestação dos serviços de limpeza e conservação. Conclui que, de acordo com os contratos de prestação de serviços celebrados e notas fiscais emitidas, está comprovado que tem mais de uma atividade econômica, não tendo a autoridade tributária demonstrado de forma cabal sua atividade preponderante. Afirma que recolheu valores a título de INSS por meio de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, os quais não foram deduzidos dos valores que constam da autuação. Ao final, requer: a) a improcedência do Auto de Infração por exclusão indevida do Simples Nacional; b) caso rejeitada a improcedência, a retificação dos valores lançados a título de contribuições previdenciárias para o financiamento dos benefício concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; c) caso rejeitada a improcedência, que sejam considerados e abatidos do lançamento os valores recolhidos a título de INSS incluídos nos DAS no período de janeiro de 2015 ao 13º salário de 2015. É o relatório. (fls. 375-377) Sobreveio o acórdão nº 10-66.962, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 374- 383), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 5 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. As microempresas e as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. REVISÃO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A atividade preponderante é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento na atividade preponderante é de responsabilidade da empresa, cabendo à RFB revê-lo a qualquer tempo, quando constatado o erro. LANÇAMENTO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não prevê a possibilidade de aproveitamento, nº ato do lançamento, de valores recolhidos fora do âmbito do Simples Nacional, ainda que por meio de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 374-383) Cientificada em 26/11/2019 (fl. 439), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/12/2019 (fls. 401, 406-435) em que alega:  Que é necessário sobrestar o processo até o julgamento da manifestação de inconformidade do processo nº 10872.720149/2018-31, questão que encontra amparo em julgados do CARF;  A exclusão do Simples Nacional foi indevida;  Foi desconsiderado o enquadramento do CNAE para fins de cálculo da alíquota do RAT dado que a Recorrente exerce serviços de escritório e apoio administrativo, não atividades de limpeza em prédios; É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 6 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário, mas deixo de conhecer das matérias com relação à exclusão do Simples Nacional, dado que foram debatidas nos autos do processo 10872.720149/2018-31. Inclusive, a este respeito, a DRJ se pronunciou e analisou os andamentos do processo relativo à exclusão, tendo constatado que a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade para se opor à exclusão, de modo que está foi tornada definitiva, com efeitos a partir de 01/01/2015. Vale a transcrição do trecho abaixo: Este processo administrativo fiscal nº 10872.720014/2019-56 não tem por objeto a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional a partir de 01/01/2015, matéria que tramita em processo próprio, de nº 10872.720149/2018-31, mas tão somente o lançamento decorrente daquela exclusão. A contestação quanto à exclusão do Simples Nacional deveria ter sido interposta no processo próprio, no prazo e na forma previstos na legislação de regência, não cabendo aqui conhecer das alegações a este respeito. Consulta no sistema e-processo ao processo administrativo nº 10872.720149/2018-31 demonstra que o sujeito passivo teve ciência da exclusão do Simples Nacional e do prazo de trinta dias para apresentação de manifestação de inconformidade por meio do “Termo de Intimação Fiscal - TIF Número 06 - Sétima Intimação” (fls. 312/314), recebida em 29/10/2018. De acordo com o Despacho de fl. 320 no processo nº 10872.720149/2018-31, emitido em 27/02/2019, como não houve apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, foi efetuada a sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2015. Os documentos de fls. 325 a 340 do processo administrativo nº 10872.720149/2018-31 demonstram que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apenas em 12/03/2019, quando sua exclusão já era definitiva. Diante do exposto, verifica-se que o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional no período objeto do lançamento, devendo recolher as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades e fundos como as empresas em geral, na forma do artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 7 Assim, como já se tornou definitiva a exclusão, dada a ausência de insurgência da Recorrente, é evidente que o lançamento dos reflexos deveria ser realizado, ponto que não merece reparos. Outro ponto abordado no Recurso Voluntário seria o incorreto enquadramento de CNAE como se exercesse atividade de limpeza e conservação (alíquota RAT de 3%), embora sua atividade seja efetivamente de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, de modo que se sujeitaria à alíquota de 2%. Alega que, como possui ao menos três contratos em que a atividade seria de serviços de escritório, deveria ser demonstrado pela fiscalização qual a atividade preponderante, sob pena de se utilizar a alíquota de 2% para todo o lançamento. A DRJ bem tratou deste ponto ao destacar que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual seria a atividade preponderante com base nas informações extraídas dos contratos apresentados que compuseram o anexo XII. Como restou apurado que os serviços prestados eram de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), l A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 orienta em seu artigo 72 sobre o enquadramento da atividade preponderante, que é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. No caso de empresas com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, a empresa deve simular o enquadramento em cada atividade e prevalece, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Verifica-se que o objeto dos contratos juntados aos autos pela fiscalização, que compõem o Anexo XII, era a prestação de serviços de limpeza e conservação ou de limpeza, conservação e portaria. Cada contrato traz a definição do número de trabalhadores necessários à prestação dos serviços, classificados como auxiliar de serviços gerais - ASG, limpeza, portaria e copeira. Com base nos contratos e nas notas fiscais de serviços, que compõem os Anexos XII e XIII, a autoridade tributária concluiu que a atividade de prestação de serviços de conservação e limpeza era a preponderante. Entendo que a alegação recursal não trouxe elementos que justificariam a reforma da decisão da DRJ neste particular, razão pela qual adiro às razões do acórdão recorrido, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Com relação à compensação dos tributos recolhidos no regime do Simples após a prolação do ato de exclusão, embora a DRJ tenha compreendido pela impossibilidade de compensação de ofício, entendo que a matéria se subsome ao racional da Súmula CARF nº 76, que Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.109 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720014/2019-56 8 determina o aproveitamento do percentual recolhido no Simples quando do lançamento de ofício em decorrência de exclusão, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Dessa forma, entendo que há possibilidade de aproveitar os recolhimentos realizados no Simples Nacional, o que leva à parcial procedência do pleito recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das matérias afetas à exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidos os recolhimentos dos tributos de mesma natureza efetuados na sistemática do Simples Nacional. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720528/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.014 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720528/2018-57 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1098DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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