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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11270940 #
Numero do processo: 10909.721679/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida.
Numero da decisão: 3302-015.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO¬COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 3 EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de AUTOS DE INFRAÇÃO resultante da revisão aduaneira de Declaração de Importação, por meio do qual se exige o crédito tributário equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no §3°, inciso V, do art. 23 do Decreto no 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, além do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP (SPREAD), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas ou jurídicas: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 4 Nome CPF/CNPJ Juliano Vanhoni Sil 023.202.759-59 Zhiyong Fu 232.773.848-29 Mariano & Silva Comercial Ltda 14.050.113/0001-06 Cláudio Mariano da Silva 007.807.371-56 Cientificados, apresentaram Impugnação aos lançamentos: SPREAD ASSESSORIA LTDA. JULIANO VANHONI SIL Os demais responsáveis tributários apontados pela Fiscalização não apresentaram impugnação. As razões de defesa constantes das Impugnações foram analisadas pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que acordaram julgar: I) PRELIMINARMENTE, REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa e demais nulidades suscitadas; e II - DECLARAR à revelia quanto à empresa MARIANO & SILVA COMERCIAL LTDA e as pessoas físicas ZHIYONG FU e CLÁUDIO MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 2.284/2010, e II) NO MÉRITO, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter a totalidade do crédito tributário lançado. Cientificados da decisão, apresentaram Recursos Voluntários SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP e JULIANO VANHONI SIL. SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) 2.2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO 2.3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO 2.4. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES 2.5. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL 2.5.1 Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo) 2.5.2. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos 2.5.3. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta” 2.6. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL 2.7. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 5 2.7.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 2.7.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI JULIANO VANHONI SIL Em seu Recurso Voluntário o Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1. NULIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE (AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) 2.2.1. Ausência de responsabilidade quanto às multas 2.2.2. Ausência de responsabilidade quanto ao lançamento dos tributos 2.3. DEMAIS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO ➢ NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ➢ ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ➢ ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO ➢ NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE À INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (=REGULARIDADE/LEGALIDADE DA OPERAÇÃO) ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL ➢ NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 6 Quanto às preliminares e mérito, exceto quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. II – PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1.293/STJ Com o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). O precedente vinculante do STJ reconheceu a natureza jurídica “não tributária” do crédito correspondente a multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pela Lei 10.833/2003, trazendo a discussão quanto à natureza da multa substitutiva do perdimento, aplicável nas hipóteses em que a mercadoria sujeita a tal penalidade não seja encontrada ou tenha sido consumida ou revendida. A discussão da doutrina, ainda em evolução, interpreta que a penalidade de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e, consequentemente, a multa que a substitui, possui natureza aduaneira, mas que também não exclui a natureza tributária, pois: “para podermos afirmar que uma penalidade não tem natureza tributária, é preciso que identifiquemos o bem que está sendo ali protegido, e isso só pode visto a Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 7 partir da análise de cada uma das hipóteses de perdimento previstas na legislação”1. Em estudo elaborado por DORNELLES, MEIRA e TREVISAN2, buscando identificar/simplificar a aplicação da prescrição intercorrente na ótica do precedente citado do STJ, resultado que passa a vincular precedentes judiciais e administrativos, destacaram dois grupos: certeza positiva e certeza negativa. Certeza positiva – em que é inequívoca a aplicação da prescrição intercorrente: (...) podemos citar as multas relacionadas com a emissão de licenças de importação, obrigação que não se presta ao controle do pagamento dos tributos incidentes na operação, mas sim ao controle relacionado com restrições às importações, a multa pelo não recolhimento de direitos antidumping, que tributos não são (ao menos no Brasil), e a multa de R$ 1.000 pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, cujos bens tutelados não dizem respeito aos tributos. Certeza negativa – em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente: podemos citar, entre outras, a multa de ofício calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, em razão de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa pelo extravio de mercadoria, cobrada do responsável pelo extravio juntamente com os tributos que seriam devidos pelo importador, e as multas pelo não emprego e pelo desvio de finalidade de mercadoria importada com isenção. (Grifei) No caso sob análise, a autuação teve como base os seguintes enquadramentos: 01 - Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) – fl. 14 do auto: Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66, e 02 Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. 1 DORNELLES, Arnaldo. MEIRA. Liziane Angelotti. TREVISAN, Rosaldo. As multas aduaneiras e o raio simplificador. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ Acesso em 17.01.2026. 2 Idem. Fl. 2986DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 8 Considerada a interpretação supra, o descritivo enquadra-se nos casos em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente. Deste modo, entendo que não se aplica ao caso sob análise a prescrição intercorrente, nos termos do Tema 1.293/STJ. Voto por não conhecer da preliminar de aplicação de prescrição intercorrente. III – DAS RAZÕES DOS RECURCOS VOLUNTÁRIOS III.1 RECORRENTE: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: PRELIMINARES 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) (ITEM 2.1 – RV). A Recorrente argumentou pela existência de vício insanável no procedimento fiscal instaurado, que desobedeceu às regras da portaria regulamentadora do MPF, tendo o procedimento fiscal sido conduzido por auditor fiscal desautorizado. Afirmou que o Fiscal expressamente vedou que a empresa prestasse esclarecimentos sobre as operações de importação em específico. Em específico, evidenciou que teria ocorrido a expiração do prazo para renovação ou conclusão do procedimento, visto que se passaram mais de 60 dias entre o Termo de Intimação lavrado em 30/07/2014 (AR recebido em 01/08/2014) e o Termo de Continuidade de Fiscalização de 14/10/2014 (AR recebido em 15/10/2014). A DRJ03 observou que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) representa um simples recurso de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se revestindo, de forma alguma, em instrumento legal capaz de levar à nulidade do lançamento. Passo a análise. Com razão a DRJ03. O CARF definiu em súmula vinculante que a irregularidade na emissão do MPF não acarreta nulidade: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 9 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Voto por não acolher a preliminar. 2. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES (ITEM 2.4 – RV). A Recorrente afirmou que a primeira parte da fundamentação contida no AI, constante do Item 3 do Relatório Fiscal está relacionada a questões subjetivas, que NÃO se vinculam CONCRETAMENTE com a DI objeto da autuação. Que tais conjecturas são meras reproduções das colocações feitas pelo Auditor Fiscal em outros processos administrativos, que tratavam da suspensão do RADAR da empresa (habilitação para operar no Siscomex). Além de não passarem de meras suposições, elas não servem como prova de interposição fraudulenta, a qual deve ser comprovada no caso concreto. Defendeu que houve clara violação ao princípio da verdade material, na medida em que a fiscalização não buscou averiguar mais a fundo as informações prestadas pela Recorrente, impossibilitando a manifestação dos interessados quanto à operação específica selecionada dentro do universo DI’s revisadas. Que o Auditor Fiscal sequer intimou os agentes dos exportadores a prestar esclarecimentos, sob a justificava de que a resposta da Impugnante, ora Recorrente, não atendia ao solicitado. Para a DRJ03, quanto à exigência fiscal, está explícito que o direito a ampla defesa foi observado e exercido pela Autuada ao apresentar a impugnação. Que no presente caso o autuado foi regularmente cientificado, fato que lhe possibilitou apresentar suas razões e as suas provas, garantindo-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa, corolário do devido processo legal, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Passo a análise. Compulsando os autos, pode-se constatar no Relatório Fiscal (DAS RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES), que a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos listados na Intimação, vinculados as operações de importação e respectivas transações comerciais entre os exportadores, para o qual a Recorrente atendeu parcialmente ao não apresentar os documentos originais instrutivos dos despachos, requerendo prorrogação de prazo. Fl. 2988DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 10 O Relatório Fiscal tratou das respostas às intimações, registrando que a Recorrente foi intimada a apresentar declaração informando como se deram as transações comerciais entre ela e os exportadores e, em resposta, a Recorrente indicou: “ITEM 02: As transações comerciais se deram em sua maioria através de agentes do fabricante/exportador no Brasil, ao qual se encontram indicados e qualificados, conforme relatório em anexo”. Contudo, no relatório indicado pela Recorrente constam nomes de supostos agentes, fones e endereço de e-mails. A fiscalização continua (fls. 2.512): A importadora foi também intimada a apresentar “Identificação completa das pessoas físicas responsáveis pelas negociações comerciais, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, faxes, e-mails”. Em resposta, se limitou a afirmar: “Conforme item 02”, o que remete a resposta ao mesmo relatório mencionado no parágrafo anterior. Considerando a convicção e motivação que levaram a Fiscalização à lavratura do Auto, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, não havendo discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. Observa-se pela leitura do extenso Relatório Fiscal (fls. 2483 a 2560), que a partir das informações extraídas do conjunto de dados disponibilizados pela Recorrente, após reiteradas intimações, a Fiscalização formou convencimento quanto aos fatos sob investigação, propiciaram a lavratura do Auto de Infração, cujo mérito será examinado adiante. No tocante a alegada nulidade por falta de motivação, ou seja, por ser o Auto baseado em suposições, a hipótese levantada pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Portanto, não conheço da preliminar. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 11 3. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL (ITEM 2.6 – RV) A Recorrente destacou que consta no Relatório Fiscal que as faturas comerciais foram “forjadas e cujo conteúdo é ideologicamente falso”, tendo como justificativa os pagamentos, via contrato de câmbio, em favor de outras empresas, que não a exportadora. Ocorre que o fiscal simplesmente omitiu o fato que foi a exportadora quem solicitou o pagamento na conta de outra empresa, conforme expressamente consignado na própria Fatura Comercial, ou em Carta de Autorização, assinadas pela exportadora. Passo a análise. Ora, o foco central do debate está em torno da análise das razões que fundamentaram o Auto de Infração, dentre elas, se houve ou não falsidade documental. A meu juízo, o argumento da Recorrente de que ocorreu suposta falsidade documental, acaba por inserir o tópico na matéria de mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501/SP). Portanto, não conheço da preliminar. DO MÉRITO 1. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.7 – RV) 1.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 1.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI Defendeu a Recorrente que a suposta fraude de falsidade ideológica da fatura não foi comprovada, pois nos casos de fraude de valor/subfaturamento, não basta a simples comprovação da venda com prejuízo, exigindo-se a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI tenha sido diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova. Que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, o que não ocorreu. Que os contratos de câmbio refletem exatamente o preço cobrado pelas mercadorias pelo exportador estrangeiro, o que não foi sequer questionado pelo Agente Fiscal, mas a Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 12 fiscalização se esforçou apenas em demonstrar (certamente de forma imprecisa), que a venda internacional teria se realizado com prejuízo, porquanto “as mercadorias importadas tinham preços declarados muito inferiores ao próprio custo da principal matéria-prima”. Refutou o método escolhido pela RFB, o preço de importação de mercadoria similar, de acordo com a definições do AVA-GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), confirmada no acórdão ora recorrido, onde restou expressamente aduzido que “a autoridade fiscal observou subsidiariamente o AVA-GATT apenas para extrair o alcance das expressões ‘mercadorias idênticas’ e ‘mercadorias similares’”. Sobre o assunto, o AVA-GATT dispõe que “mercadorias similares” são aquelas que “têm características semelhantes, o que lhes permite comprimir com as mesmas funções” (art. 15, Item 2, “b”). Além disso, o fiscal não observou essas outras exigências do AVA-GATT (i- iii), não tendo se preocupado em averiguar qual o fornecedor nas importações usadas como paradigma, em que nível comercial elas foram praticadas, qual a quantidade de mercadoria foi transacionada, qual a qualidade etc. Que o Auditor Fiscal teria considerado apenas parte das disposições do AVA-GATT. Quanto aos requisitos não observados no seu cálculo (mesmo exportador, mesmo nível comercial, mesma quantidade, mesma qualidade), o agente fazendário, curiosamente, se quedou silente, informando expressamente no acórdão recorrido que “as [...] operações [usadas como paradigma] não trazem precisamente estas informações” Acerca da normalidade dos preços de importação declarados na DI, afirmou a Recorrente que estão dentro da normalidade, considerando aquele tipo, qualidade e quantidade de mercadoria, oriunda da China.Para a Recorrente, embora se reconheça que as aquisições feitas sejam resultado da compra de mercadorias a preços muito atrativos, estão dentro da normalidade, não tendo sido comprovado qualquer subfaturamento, face à identidade de valores entre a Fatura e o Contrato de Câmbio. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento nos termos do art. 88, da Medida Provisória nº Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 13 2158-35, de 24/08/2001, mediante flexibilização do Acordo de Valoração Aduaneiro. Passo a análise. Quanto ao ponto levantado pela Recorrente sobre a não comprovação de suposta fraude de falsidade ideológica da fatura, e de que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, destaco os seguintes pontos: (i) O Relatório Fiscal, item “7.3. Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, constatou que quem consta como exportador NÃO FOI QUEM RECEBEU O PAGAMENTO, com exceção de um caso. Logo, se quem diz vender não recebeu pelo que foi vendido, sua participação na operação, se é que existe, não é na posição de vendedor e, portanto, a fatura apresentada não tem valor comercial por não representar uma operação dessa natureza. (ii) Afirmou a Fiscalização, que diante dos fatos apresentados, tornou-se claro que as faturas instrutivas dos despachos aduaneiros são documentos FORJADOS, MATERIALMENTE FALSOS, e cujo conteúdo é IDEOLOGICAMENTE FALSO. Não se trata de mero subfaturamento, mas da apresentação de documentos montados para aparentar operações de forma totalmente enganosa, dissimulada, fraudulenta. Corroborando o seu entendimento, elencou os seguintes indícios: a) Preços declarados absurdamente baixos, irreais; b) Trata-se de faturas simuladas, pois os exportadores não receberam os respectivos pagamentos (com uma única exceção) e a Recorrente não é a efetiva compradora; c) Há um entrecruzamento entre os efetivos recebedores no exterior, um mesmo recebedor consta como tal em operações atribuídas a diversos exportadores; d) A Recorrente (importadora) sequer demonstrou ter mantido contado com qualquer dos exportadores declarados; e) Afirmou a Recorrente que todas as negociações forma informais, o que é inverossímil; f) Em nenhuma fatura consta a identificação do signatário, as assinaturas são rabiscos, tendo a Recorrente sido intimada para identificar, não o fez. Quanto aos baixos preços declarados em todas as operações, consta no Relatório Fiscal no item “7.4. Do arbitramento do preço das mercadorias”, como exemplo/parâmetro o seguinte fato (fls. 2525): “Os preços declarados em todas as operações são extremamente baixos. O valor da Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 14 mercadoria no local de embarque é de míseros US$ 7.478,00, o que representa um valor irrisório por quilograma líquido de US$ 0,33. O preço unitário atribuído aos guarda-chuvas foi de US$ 0,18 a US$ 0,20 (CFR), conforme a referência, mas deduzindo-se o frete embutido chega-se aos valores insignificantes entre US$ 0,12 e 0,14”. Quanto ao valor aduaneiro, a Fiscalização optou por aplicar o art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, consoante disposição do art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88. Ao considerar a operação fraudulenta, socorreu-se da Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. Contudo, diante do caso, entendeu que as disposições para apuração do valor aduaneiro previstas no Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicavam nos casos comprovados de fraude, optando por aplicar a legislação nacional. Assim fazendo, buscou o artigo 88 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001, que determina para o caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos critérios citados no mesmo artigo. A fiscalização optou por aplicar o critério definido no inciso I, do art. 88 da MP 2158- 35/2001, qual seja: o preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. A Fiscalização procedeu com a coleta de informações das importações brasileiras registradas no SICOMEX, em busca de similaridade. O relatório fiscal consignou que não foram identificadas importações de mercadorias idênticas, dado o alcance muito restrito da expressão, a qual a simples descrição genérica das mercadorias constantes nas Declarações, não permite a adequação. Por outro lado, foi possível identificar a importação de mercadorias similares, originárias da China, embarcadas em período próximo, e valoradas pelo 1º método de apuração do valor aduaneiro (valor da transação). Disponibilizou à Recorrente o “Relatório de arbitramento de preços n°02”, planilha com o detalhamento do procedimento adotado no arbitramento. Deste modo, observo que o apelo da Recorrente de que os preços arbitrados não espelham a realidade das operações, ainda que reconhecendo tais aquisições com preços muito atrativos, não merece prosperar. Além disso, a alegação de violação ao AVA-GATT, por não Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 15 satisfazerem aos requisitos do preço de exportação de mercadorias similares, foi bem enfrentada pela Fiscalização, ao indicar que procedeu com a identificação da importação de mercadorias similares (de origem da China), em período próximo. Neste sentido caminha a jurisprudência deste CARF: TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. ARBITRAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a fiscalização deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). Grifei ARBITRAMENTO ADUANEIRO. O Decreto nº 6.759/2009 prevê três hipóteses de arbitramento da base de cálculo dos tributos e demais acréscimos, sendo que duas delas tomam por base não o valor aduaneiro, mas sim o preço efetivamente praticado, devendo ser coligidas provas cabais da ocorrência dos requisitos normativos para esse procedimento específico. (Decisão 3401-005.088, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 15.01.2019, Tiago Guerra Machado). Grifei ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158- 35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. (Decisão 3001-003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). Grifei ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA AFASTADO. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 16 será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo afastados os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com IN SRF 318/2003 e as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. (Decisão 3201-004.001, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm., 3ª. Seção data 15.08.2018). Grifei Ao que tudo indica, houve dificuldade por parte da Fiscalização na identificação do valor da mercadoria adquirida pela Recorrente, em vista de descrição genérica constantes na DI fiscalizada. Tal fato, contudo, não invalida o método adotado pela Fiscalização, descritos e colocados à disposição da Recorrente em relatório de arbitramento de preços. Tais informações permitiram, em momento oportuno, que a Recorrente refutasse com comprovação necessária, de modo a demonstrar equívocos e evidenciar o seu direito a outro tratamento que não o imputado pela Fiscalização, o que não ocorreu. Pelas razões expostas, voto pelo não provimento a este ponto do Recurso. 2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO (ITEM 2.2 – RV). Quanto a multa de ofício, a Recorrente alegou que a DRJ03 enfrentou apenas os argumentos relacionados ao afastamento de aplicação normativa sob fundamento de sua inconstitucionalidade, deixando de examinar os demais argumentos recorridos à abusividade da multa de ofício, tais como (i) não preenchimento dos requisitos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n. 4.930/1996; e (ii) vulneração ao bis in idem, com fundamento, inclusive, em Acórdão proferido pelo CARF. Assim, a Recorrente reputou descabida a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, face ao não preenchimento dos requisitos legais para tanto, os quais se encontram previstos no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 4.930/96. Entendeu que carece de comprovação da fraude, ou seja, da suposta conduta dolosa, diante da inexistência de elementos concretos para tal convicção, a qual foi auferida pelo Agente Fazendário a partir de meras suposições. Por via de consequência, a duplicação da multa de ofício há de ser afastada. A DRJ03 analisou o ponto, afirmando que a fraude restou comprovada por quadro indiciatório conclusivo, autorizando a majoração da pena de 75% do tributo para 150%. Destacou também que não houve lançamento da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 17 Passo a análise. A Recorrente argumentou que o Acórdão não enfrentou os argumentos da abusividade da multa qualificada. De fato, o VOTO VENCIDO (fls. 2929- 2930) tratou unicamente da impossibilidade da autoridade em afastar ou deixar de observar lei ou decreto sob o fundamento da inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n°70.235/72). No entanto, o VOTO VENCEDOR tratou, detidamente, às fls. 2941 a 2944 da imputação, acerca da fraude quanto ao valor declarado, em descritivo dos indícios colacionados pela Fiscalização, fazendo a relação da falsidade ideológica e material das faturas com as informações sobre as participações dos agentes exportadores, em que concluiu às fls. 2942: Acrescente-se aos indícios a realização de pagamento a terceiro no exterior fora da relação jurídico-comercial de importação, ou seja, destinado a pessoa que não é referenciada em contrato de importação, aponta para a ocultação também do verdadeiro vendedor estrangeiro. Todos estes indícios, sem falar naqueles existentes nas transações no mercado nacional, deixam claro que todas as negociações comerciais internacionais foram realizadas à margem das decisões do importador ostensivo, tendo este conhecimento do risco de emprestar seu nome para ocultação das reais transações inclusive o risco de receber faturas com preços forjados. A jurisprudência deste CARF tem acolhido este posicionamento: TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Em caso de infração praticada mediante fraude, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Recurso a que se nega provimento. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). MPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. (Decisão 3302-003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 18 de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. (Decisão 3302-004.618, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm, 3ª. Seção, data 16.08.2017, Walker Araujo) RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos. (Decisão 3201-005.284, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 20.05.2019, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Neste ponto, entendo que a DRJ03 está com a razão, considerando os vários indicadores de ações irregulares por parte da Recorrente, culminando na aplicação de multa agravada, com base no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 9.430/96. Por outro lado, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 3.391), “(...) sobre os montantes que deixaram de ser recolhidos aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, e art. 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por ser cabível nos casos de evidente intuito de fraude e sonegação, definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, além dos juros de mora a serem calculados até a data do efetivo pagamento”. Vejamos a legislação imputada. Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 11.488/07 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com a alteração legislativa pela Lei n° 14.689/03, vê-se que a multa aplicada, aquela do art. 44, § 1º, VII, da Lei nº 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa no Fl. 2997DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 19 percentual de 150% será aplicada nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. No caso presente, não houve comprovação de reincidência, nos termos definidos pelo art. 44, § 1°, VII e § 1°-A da Lei n° 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 736.090 (trânsito em julgado em 05.02.2025), com repercussão geral (Tema 863) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Na Modulação dos efeitos da decisão, o STF estabeleceu que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral Sabe-se que em face ao art. 106, II, “c”, do CTN, lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna reconhecida por este CARF (Decisão 9101-007.109, 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1ª. Seção, data 22.10.2024, Relatoria Fernando Brasil de Oliveira Pinto). É neste sentido a orientação do PARECER SEI Nº 3950/2023/MF: “(...) o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional;”. Considerando o presente processo administrativo pendente de conclusão, voto pelo cancelamento da multa de 150% para aplicação de multa de 100%. Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso. 3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.3 – RV). A Recorrente alegou que é ilegal a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento sem a devida averiguação, por parte da Fiscalização, se as Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 20 mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, pois a intimação direcionada a MARIANO & SILVA, não questionou sobre a destinação das mercadorias adquiridas da Recorrente e, ainda assim, foi afirmado que tais mercadorias teriam sido consumidas. Defendeu que aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, constante no Auto de Infração, e ao contrário do que tentou fazer crer o Acórdão recorrido, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendidas. Além da ilegalidade da multa, requereu a nulidade material do auto. Alternativamente, rebateu que imposição da pena equivalente ao perdimento contra a importadora, mesmo que se admita – em tese – ter ela simplesmente emprestado o seu nome aos reais adquirente, a fim de efetuar o desembaraço aduaneiro, seria descabida a multa de 100% do valor aduaneiro para a empresa que atuou (supostamente) como importadora ostensiva (Recorrente), pois a norma que impõe a multa de 100% é direcionada às empresas adquirentes (que se encontravam ocultas), existindo penalidade mais específica para o operador do comércio exterior que empresta o seu nome. Argumentou que a penalidade mais específica à sua conduta é a prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/07, ou art. 727 do RA, qual seja, a multa de 10% do valor da operação acobertada, não inferior a R$ 5.000,00. Pugnou pela aplicação do princípio da proporcionalidade em fase da multa ser demasiada, pois não existiu má-fé por parte da Recorrente. Para a DRJ03, não prospera o pedido da Recorrente quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Fez extenso arrazoado com a respectiva legislação, demonstrando a não aplicação ao caso concreto do art. 33 da Lei no 11.488/07. Assim, o legislador decidiu penalizar de forma distinta aqueles que, em conluio, executaram a interposição fraudulenta, atribuindo nova penalidade pecuniária, equivalente a 10% do valor da operação acobertada, direcionada àquele que agiu como instrumento da irregularidade, ou seja, o importador, sem prejuízo da aplicação pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva do perdimento, quando for o caso. No caso presente, para a DRJ03, a entrada em vigor da Lei nº 11.488/07 não repercutiu na aplicação da penalidade igual ao valor comercial da mercadoria, por conversão do perdimento. Assim, o importador, também, Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 21 será responsável solidário com a multa por conversão do perdimento, que visa atingir o real adquirente da mercadoria. Passo a análise. Vejamos a legislação citada: Decreto-lei n°1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Grifei) Lei n°11.488, 15.06.2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observo que a legislação prevê expressamente que a pena de perdimento ocorrerá quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidas nas normas aplicáveis (Art. 23, do Decreto-lei n°1.455/76), ou seja, a tese da Recorrente da necessidade de constatar se as mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, está entre as hipóteses legais, mas não é o único critério a ser estabelecido para a aplicação da pena. Este CARF enfrentou a matéria em julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando de infração por dano ao erário com interposição fraudulenta de terceiros. Constitui infração por danos ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é Fl. 3000DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 22 apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. (...) DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. (Decisão 9303-008.721, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, data 13.08.2019, Relatoria Tatiana Midori Migiyama). Grifei. No voto vencedor do Acórdão o Relator Designado, Andrada Márcio Canuto Natal, apresentou esclarecedora digressão histórica em torno do assunto, tomando por base a evolução da legislação e jurisprudência do STJ, em específico, o REsp n°954.526/PR relatado pelo Ministro Teori Zavascki em que destacou que o perdimento não prescinde de demonstração do dano, sendo o dano caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador à fiscalização. Para o relator (CARF - Decisão 9303-008.721) o tipo legal volta-se ao dano potencial, não ao prejuízo causado, mas ao risco que a conduta em si representa. Assim, “A ideia de condicionar a imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo subtrar-lhe-ia a própria essência instrumental, como meio apto a viabilizar o monitoramento fiscal dos atos praticados pelo particular”. Para o precedente citado do CARF, quanto a penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome, não revogou nem trouxe qualquer consequência para os casos em que é cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/027 (fls. 2401 – Voto): Desde logo, vê-se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida coercitiva não guardam nenhuma identidade entre si. Embora as Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 23 duas infrações possam decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina-se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ, medida que violava os mais elementares pressupostos da ação estatal de controle da atividade privada, agindo com força desproporcional, ao impedir o particular de exercer sua atividade profissional. Já a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina-se a coibir o ingresso de mercadoria estrangeira em situação irregular no território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e é internalizado. (...) Fosse essa a intenção do legislador, a primeira e obrigatória medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de danos ao Erário, já que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das mercadorias. (Grifei). Concluiu o referido precedente da Câmara Superior deste CARF (Decisão 9303-008.721) que o § 3° do art. 727 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome para operações de comercio exterior de terceiros não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportada. No mesmo sentido, há o destaque de que a infração de perdimento é de perigo abstrato, desnecessária a prova de danos ao erário. PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. A infração que culmina com o perdimento das mercadorias é de perigo abstrato, logo desnecessária prova de dano ao erário. PERDIMENTO. DOLO. Para aplicar a pena de perdimento necessária a presença de dolo, consistente no conhecimento da ação (fato) ilícita e na vontade de praticá-la. (Decisão 3401-011.437, 1ª. TO, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.02.2023) (Grifei). A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. Não cabe ao julgador substituir a valoração técnica da fiscalização por presunções de boa-fé, quando os indícios objetivos conduzem à conclusão lógica de fraude. (Decisão 3001- 003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). (Grifei). Quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, no Relatório Fiscal item “7.5 Da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”, consta que com base no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76: “No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estão Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 24 sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas já foram revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno [conforme relação de notas fiscais de saída fls. 2625-2688, 2963-3006]. Desse modo, diante da impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.” Como foi demonstrado, não se sustenta o argumento da Recorrente que, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro, tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendida, posto que a infração foi fundamentada no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76 que exige para caracterizar o dano ao Erário a não localização da mercadoria, ou o seu consumo ou a revenda, observados o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL (ITEM 2.5 – RV). a. Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo); b. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos e c. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta”. A Recorrente argumentou que não houve o preenchimento de elemento essencial do tipo (dolo) previsto no art. 23, inciso V, do DL no 1.455/1976, e art. 689, inciso XXII, §§ 1º e 6º, do RA, que prevê que a pena de perdimento é caracterizada: (i) a ocultação comprovada, realizada mediante fraude ou simulação; e (ii) a ocultação presumida, por interposição fraudulenta, decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A presunção prevista no inciso II, na perspectiva da Recorrente, não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos. Para aplicação do inciso I, deve ser devidamente comprovada a ocorrência de fraude ou simulação que tenha resultado em ocultação. Os elementos objetivos devem estar presentes: ocultação do real comprador é o cerne da infração. Assim, a justificativa da Autoridade Fiscal reside no fato de que as mercadorias importadas teriam sido adquiridas no mercado interno logo após os respectivos desembaraços. No entanto, não há nenhuma previsão legal que impeça a revenda imediata e, muito menos, que reconheça esse fato como presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 3003DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 25 Para a Recorrente não cabe ao Fisco presumir uma conduta dolosa onde, na verdade, o que existe é uma condição negocial, perfeitamente adequada aos princípios da livre iniciativa. Afirmou que houve a regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos, em conformidade com a legislação. Que o pagamento da compra e venda internacional ocorreu através de Contrato de Câmbio efetuado pela própria Recorrente. Por fim, assegurou que é NULO o Auto de Infração, face ao não preenchimento dos requisitos da interposição fraudulenta, por falta da comprovação da fraude, e à regularidade da operação segundo a realidade dos documentos instrutivos do despacho. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento. Afirmou que o importador conhece seu produto e o mercado fornecedor mais do que a fiscalização, então cabe a ele apresentar, até o momento da impugnação, as qualidades do seu produto e as condições de negócios que ele ache importante para lhe favorecer no julgamento. Passo a análise. Pelo princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade, onde o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador. Para tanto, deve pesquisar se de fato ocorreu a hipótese prevista na norma, tem o direito e dever de buscar todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada. Compulsado o Relatório Fiscal, item “7.3 Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracteriza que as operações foram acobertadas por documentos falsos e forjados, quais sejam: (i) preços declarados muito baixos, irreais; (ii) os exportadores não receberam os pagamentos (exceto em uma única operação); os prazos de pagamentos não foram cumpridos e os preços não refletem os praticados no mercado; (iii) faturas identificadas por sequencias numéricas de mesmo formato para diferentes exportadores, o que indica que foram produzidas por um ente comum; Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 26 (iv) existência de um controle unificado dos recebimentos no exterior, um mesmo recebedor consta em operações atribuídas a diversos exportadores; (v) a importadora não demonstrou ter mantido contato com os exportadores declarados; (vi) intimada a informar documentos das negociais, declarou que todas foram informais, o que é inverossímil; e (vii) em nenhuma fatura consta a identificação do signatário. Quanto a questão da conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, quais sejam, sonegação, fraude e conluio, nos termos do § 1°-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, temos as características: (i) Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (b) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (ii) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (iii) Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifei) Este colegiado possui precedentes com indicativos de elementos caracterizadores dos tipos previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sonegação, fraude ou conluio. Veja-se: Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. (Decisão1201-005.891, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Câm., 1ª. Seção, data 03.07.2023). Grifei Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa Fl. 3005DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 27 equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (Decisão 3401- 003.984, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 17.10.2017). Grifei Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. (Decisão 3401- 012.933, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 10.06.2024). Grifei SUBFATURAMENTO. A indicação de valores inferiores aos efetivamente praticados nas declarações de importação caracteriza o subfaturamento das operações, fato que rende ensejo à exigência das diferenças dos tributos vinculados à importação com os consectários do lançamento de ofício. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Restando comprovado nos autos que o despacho aduaneiro foi instruído com documentação falsa, aplica-se o disposto no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 (pena de perdimento ou sua conversão em multa) e não a multa pelo subfaturamento prevista no art. 108 do referido diploma legal. (Decisão 3403-003.616, 3ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 25.03.2015). Grifei ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meios de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei Outra comprovação levada a cabo pela fiscalização foi o confronto dos registros contábeis com os respectivos pagamentos. Este Conselho Administrativo, de longa data, tem acatado o registro contábil como prova a favor (ou contra) do sujeito passivo, norma jurídica individual e concreta: A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. (Decisão 108- 07.602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, 05.11.2003). (Grifei). Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 28 Após cuidadosa análise de todos os elementos do processo, incluindo-se as diversas intimações requerendo informações para esclarecimento dos fatos, tendo em vista o disposto no art. 142 do CTN, para a qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo verificar aquilo que realmente é verdade, observo, dentre outros elementos, que a fiscalização tomou como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. Quanto a tese da Recorrente de que a presunção aplicada pela Fiscalização não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos, destaco que a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracterizar que as operações foram acobertadas por documentos falsos, situação que dá ensejo a aplicação de presunção prevista em lei. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. III.2 RECORREENTE: JULIANO VANHONI SIL EM PRELIMINAR - NULIDADES O Recorrente apontou que o Auto de Infração contém diversas irregularidades que ensejam nulidades e ilegalidades, apontando os vícios já apresentados pela Recorrente SPREAD, ou seja, nulidade quanto ao processo administrativo, da multa de ofício, da multa equivalente ao valor aduaneiro por ser baseado em meras suposições, pela inocorrência de infração de interposição fraudulenta, por suposta falsidade documental e pelo arbitramento do valor aduaneiro. Conforme destacado pelo Recorrente, tendo os tópicos constado do Recurso da Empresa SPREAD, tanto em sede de preliminares quanto no próprio mérito, todos foram enfrentados no presente voto. No que toca a nulidade, foi destacado a necessidade de se examinar se, no caso concreto, o vício prejudica a ampla defesa, ou seja, se é caso de nulidade absoluta ou nulidade relativa. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 29 Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Ao tratar de nulidades, Marcos Vinicius Neder e Thais De Laurentiis3 ponderam que: Nesse contexto, as nulidades podem ser formais em que o defeito é na aplicação da norma processual (obediências aos pressupostos, requisitos e condições dos atos previstos em lei) ou na produção e valoração da prova no processo. Neste último, o julgador deve examinar a formação (licitude) e o ingresso da prova (legitimidade) no processo, bem como os meios de prova. a valoração da prova, as regras de ônus da prova, contraditório etc. As nulidades podem se referir também à vícios materiais relacionados à aplicação da norma tributária (examinar a adequação do preceito legal no caso sub judice) em que os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência (aspectos: material, temporal, espacial, pessoal, quantitativo) bem como na ignorância ou num falso convencimento sobre a existência do fato (erro de fato). Em outras palavras, enquanto o vício formal diz respeito aos requisitos procedimentais de exteriorização do ato administrativo, o vício material é de respeito a seu conteúdo.” (Grifei). Tais nulidades, classificadas pela doutrina, são analisadas ao caso concreto sob a perspectiva de que: (i) serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio e, ainda, (ii) se caracteriza o cerceamento de defesa. Veja-se o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). Este CARF tem um direcionamento neste sentido: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). 3 NEDER, Marcos Vinicius. LAURENTIIS, Thais De. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª. Ed. São Paulo, SP: EDDA, 22023, p. 645. Fl. 3008DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 30 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. (...) (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021, Conselheira Liziane Angelotti Meira). (Grifei) Quanto as nulidades apontadas que se confundem com o mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação devem com este ser examinada. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Deste modo, pelos princípios da economicidade processual e da eficiência, as análises efetuadas por ocasião do Recurso da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP, são aqui inteiramente aplicadas, considerando que pontos de nulidade foram também analisados no mérito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral/memorial); voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 31 De acordo com a Instrução Normativa nº 1.862, de 27.12.2018, que dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá conter a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária, além da reunião de provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade: Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá reunir as provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade tributária. (Grifei). Em seu voto a Decisão de Piso elaborou considerações esclarecedoras:  Inicialmente verifica-se que a responsabilidade pessoal do Sr JULIANO VANHONI SIL pelo crédito tributário com base no art. 135, inciso III do CTN encontra-se devidamente configurada uma vez que a própria empresa SPREAD testemunha que ele, enquanto diretor da empesa, era quem realizava os contatos e negociava com os agentes dos exportadores, in verbis,  “Os contatos entre a SPREAD e os agentes do exportador eram formalizados por telefone ou presencial. Com relação ao representante, nas negociações pela SPREAD, era o seu próprio Diretor Juliano V. Sil e os representantes dos exportadores, encontra-se devidamente discriminados na tabela apresentada sob o nome "agente". Tendo em vista a formalização de compra e venda internacional terem se concretizado de forma verbal, presencial ou telefone, os documentos comprobatórios das negociações são as próprias faturas comerciais, packing list e conhecimento de transporte.”  Esta informação/fato não foi refutada pelo Sr. Juliano, pelo contrário, reafirmou que teria indicado à fiscalização os representantes dos exportadores no Brasil, com os quais negociava de forma presencial ou por telefone, assim, não restam dúvidas de que ele agiu com consciência de que estava cedendo o nome da empresa de forma ilegal para a prática de infrações contra o Erário mediante simulação.  Evidentemente que a responsabilidade por este tipo de infração não pode ser exclusiva da empresa, pois uma vez comprovado o dolo, má-fé ou Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 32 mesmo culpa da pessoa física representante da empresa nas negociações deve ela responder pessoalmente pelo crédito tributário apurado com seu próprio patrimônio, pois a infração só foi possível devido aos seus próprios atos na ocorrência da simulação.  Por outro lado, não se pode responsabilizar exclusivamente a pessoa física, pois isso seria, inclusive, um incentivo à eventual prática de administrador laranja, quando na realidade também a empresa se beneficia da simulação.  Daí porque a solidariedade em análise não comporta o benefício de ordem, conforme disposição legal, dando maior garantia ao crédito tributário.  Os demais dispositivos legais citados pela fiscalização para fundamentar a solidariedade caminham nesta mesma linha de raciocínio, deixando mais clara a necessidade de identificação da concorrência pessoal para a prática da infração ou da identificação do beneficiário dos seus resultados, como é o caso do art. art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 citado pela fiscalização e que por si só já seria suficiente para enquadramento legal da responsabilidade em comento em relação às infrações. Percorrendo as informações acima explanadas depreende-se clara participação do Sr. JULIANO VANHONI SIL, que caracterizam a plena Responsabilidade Tributária apontada pela Autoridade Fiscal, sendo inclusive não rebatida no Recurso Voluntário. Assim deve ser mantida a Responsabilidade Solidária em debate nesse tópico. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100% e negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 33 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722509/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado.
Numero da decisão: 1001-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da constatação do pagamento sem causa “com aluguéis” contabilizados pela contribuinte, cujo pagamento foi feito à empresa CPM Participações Ltda, controlada pela própria autuada, mas que não detinha a propriedade formal do imóvel à época da dedução, pois o registro da conferência dos bens só foi efetivado no cartório de registro de imóveis em 29/02/2012. A fiscalização, com base em consulta ao registro imobiliário, verificou que os imóveis em questão ainda pertenciam à própria contribuinte em 2009, sendo a transferência formal para a CPM realizada apenas em 2012. Concluiu, assim, que os pagamentos efetuados a título de aluguel não tinham causa jurídica válida no período auditado, configurou-se que os referidos pagamentos estavam sujeitos a alíquota de 35%. Em sua impugnação, a contribuinte sustentou que, embora o registro da propriedade no cartório tenha ocorrido apenas em 2012, a efetiva transferência patrimonial teria ocorrido desde 2001, com base em atas societárias, balancetes contábeis e contrato social da CPM Participações. Alegou ainda que a fiscalização desconsiderou o princípio da verdade material, e requereu o cancelamento do auto de infração. O acórdão recorrido considerou ineficaz a alegação de transmissão anterior à data do registro cartorial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, bem como inidônea a documentação societária para comprovar, frente à Administração Pública, a transferência da titularidade do imóvel sem o devido registro no cartório competente. Nesse sentido, entendeu-se Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 3 legítima a atuação fiscal e manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em suma: a) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa; b) com relação ao mérito, pugna pela aplicação do princípio da verdade material, a fim de haja o reconhecimento da improcedência da glosa da despesa com os alugueis efetivamente pagos pela Recorrente e contabilizados/tributados pela CPM Participações; c) não se sustenta a premissa defendida pela DRJ no sentido de que apenas com a consignação no registro do bem pelo Cartório de Registro de Imóveis é que a propriedade efetivamente é transferida; d) a fiscalização desqualificou a natureza dos aluguéis pagos pela Recorrente à COM Participações, caracterizando-os, inclusive, como pagamento sem causa, pautada única e exclusivamente nas informações contidas na matrícula do imóvel, considerando que a propriedade do imóvel teria sido transferida à COM apenas em 29 de fevereiro de 2012; e) o registro de transferência do bem pelo cartório, nos idos de 2012, ocorreu porque, até então, a área relativa ao imóvel transferido e posteriormente locado estava dividida em três matrículas distintas, antes registradas perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob os nºs 39.361, 60.594 e 61.919; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 4 f) como as três áreas eram fisicamente maiores do que as áreas que constavam das aludidas matrículas, fora apresentado um pedido de retificação/unificação desses registros à Prefeitura de SP, o que deu origem a um processo administrativo, na medida em que os confrontantes do imóvel precisaram se manifestar a respeito do pleito da proprietária; g) o processo, iniciado em 2001, só se encerrou em 2011, dez anos depois, e originou a abertura da matrícula unificada n.º 111.607, o que foi confirmado pelo próprio agente fiscal; h) com o processo administrativo de retificação documental da área do imóvel das três matrículas tramitando quando da efetiva transferência do bem à COM, não foi possível a consignação da transferência da propriedade pelo Cartório, naquele momento e, apenas por esse motivo, é que o registro na matrícula foi realizado em fevereiro de 2012; i) sustenta que a norma representada pelo artigo 61 da lei nº 8/981/95 tem por hipótese de incidência a pratica de um ilícito, possuindo natureza sancionatória; j) revela que a manutenção do lançamento ocasiona uma cobrança duplicada, tendo em vista que as despesas lançadas como pagamento a título de aluguel foram glosadas, originando processo próprio. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Preliminar de Nulidade do Acórdão Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 5 Alega a Recorrente que, em sua impugnação, apresentou esclarecimentos detalhados, corroborados por disposições legais e documentação hábil e idônea, a qual já havia sido entregue quando do procedimento fiscalizatório, como alterações contratuais das sociedades, a ata de reunião de quotistas da Recorrente, datada de 01 de novembro de 2001 e registrada perante a junta comercial de São Paulo, em 06 de dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente e da CPM Participações, entre outros, que comprovam a transferência da propriedade do imóvel já no ano de 2001, bem como o fato de que as receitas de aluguel auferidas pela CPM Participações foram contabilizadas e submetidas à tributação. Com relação aos demais argumentos que remetem ao mérito, estes serão, oportunamente, analisados, em tópico subsequente. Não obstante os argumentos mencionados, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade pleiteada. Ocorre que, apesar de a DRJ não enfrentar todos os pontos suscitados, embora relevantes, o fundamento adotado para a manutenção do lançamento elide a necessidade de apreciação de todas as argumentações trazidas pela Recorrente, considerando que a premissa estabelecida pela decisão a quo foi a de que o momento da transferência de propriedade é o da devida transcrição do título de transferência no cartório de registro de imóvel, que ocorreu apenas no ano de 2012. Diante desse contexto, a Delegacia de Julgamento entendeu cabível a exigência da fiscalização baseada no pagamento sem causa, por se tratar de pagamento ocorrido no ano- calendário de 2009, ou seja, antes da transferência efetiva da propriedade. Corroborando o exposto, convém citar trechos da decisão vergastada: Questão central na controvérsia é o momento da transferência de propriedade do bem objeto do contrato de locação/arrendamento, visto que não se concebe o pagamento de locativo a quem não tem a propriedade ou pelo menos o usufruto do bem imóvel. Em outras palavras, definir se seriam os documentos apresentados pelo contribuinte bastantes para conferir a transmissão da propriedade no ano de 2001 é o que se procura elucidar. (...). Não há como se adotar a tese da impugnante. Concernente ao presente caso, o arts. 1.245 e 1.246, do Código Civil (Lei 10.406/2002), definem como se dá a transferência da propriedade: (...). O texto legal fala por si. A transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível. Quando a lei define forma própria para a prática do ato jurídico, a sua observação é condição de eficácia para a produção de seus efeitos. Apesar de ter sido celebrada a conferência de bens ainda em 2001 e o preço não ter sido atacado pela Fiscalização, a transmissão da propriedade só se efetivou com a devida transcrição do título de transferência no Registro no Imóvel, o que não consta ter ocorrido até a época do lançamento. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 6 Sendo a Administração Pública um terceiro em relação às partes envolvidas na suposta negociação, esta não se obriga juridicamente, em relação à propriedade, perante documentos (contratos, atas) particulares celebrados entre as partes, cuja destinação não é a sua transferência. Neste sentido, em que pese serem registrados nas juntas comerciais, somente valem perante terceiros naquilo compete às juntas dar publicidade, não produzindo qualquer efeito erga omnes, no que tange a transferência da propriedade, visto que a legislação civil determinou formalidade própria para tanto, ou seja, registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Assim não há como se aceitar a tese da verdade material, como refere a impugnante, quando a lei civil prevê documento hábil e forma prescrita. Necessário, portanto, que se observe a estrita formalidade legal (registro do titulo translativo do registro de imóveis) para que se atinja o fim pretendido (transferência da propriedade) (...). Assim, considera-se perfeitamente cabível a exigência da Fiscalização baseada nas glosas das despesas de aluguéis, não havendo reparos a se fazer ao lançamento produzido. Assim, a DRJ considerou que a transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível, razão pela qual, pelo entendimento adotado, não adentrou nos demais aspectos aduzidos pela Recorrente no sentido de demonstrar a ocorrência da transmissão da propriedade em momento anterior, qual seja desde a data da assembleia, que ocorreu em novembro de 2001. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso concreto dos autos, verifica-se que a decisão da Delegacia de Julgamento enfrentou adequadamente a matéria principal suscitada pela Contribuinte, qual seja a validade dos pagamentos efetuados com aluguéis pagos à empresa controladora, que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis no período de apuração. A autoridade julgadora fundamentou expressamente a improcedência da impugnação com base na ausência do registro imobiliário da transferência de propriedade até o ano-calendário de 2009, aplicando os dispositivos do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246) e afastando a tese da verdade material na forma pretendida pela recorrente. Dessa forma, a análise dos demais pontos acessórios tornou-se prejudicada diante da conclusão jurídica alcançada, não havendo, portanto, omissão relevante a ensejar nulidade. Para além do exposto, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 7 enfrente os fundamentos essenciais para a solução da controvérsia, como ocorre no presente caso. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar alegada. 3. Do Mérito – verdade material Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, bem como relatado pela própria recorrente, foi lavrado também auto de infração referente à glosa das despesas com aluguel relativas aos mesmos pagamentos ora analisados, consubstanciado no PAF nº 19515.722510/2013-92, o qual já foi objeto de apreciação por esta Relatoria. Assim sendo, repiso, no que couber, os fundamentos expostos no Acórdão nº 1001- 003.993, decidido pela unanimidade de votos desta Colenda Turma, in verbis: A fim de elucidar os fatos e delimitar a controvérsia, faz-se importante esclarecer o resumo cronológico dos fatos, consoante segue: - 06/12/2001: A contribuinte alega ter ocorrido a conferência de bens imóveis à CPM Participações Ltda., mediante documentos societários e contábeis (ata de quotistas, contrato social e balancetes). - 28/07/2011: As matrículas dos imóveis foram unificadas no cartório de registro de imóveis de São Paulo. - 29/02/2012: Foi formalizado o registro da transferência da propriedade dos imóveis da Ibirapuera Park Hotel Ltda. para a CPM Participações Ltda., mediante conferência de bens para integralização de capital. - Ano-calendário de 2009: A empresa contabilizou despesas com aluguéis pagos à CPM Participações Ltda., que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis. - 21/01/2014: Lavrados os autos de infração para IRPJ e CSLL. Diante desse contexto fático, surgiu a controvérsia acerca do momento da efetiva transferência do imóvel da Recorrente para a CPM Participações, se seria a partir da incorporação do bem ao patrimônio da empresa para a integralização de capital, por meio de atos societários destinados a tal fim, ou a partir do registro da transferência da propriedade dos imóveis em cartório. Antes de adentrarmos aos detalhes da matéria, convém destacar que não há controvérsia sobre os fatos e a ordem cronológica que ocorreram, de modo que os documentos comprobatórios não foram refutados, bem como não houve alegação de fraude ou simulação. A controvérsia que se instaurou, desde a fiscalização foi, portanto, interpretativa acerca da data de transferência da propriedade imóvel, a fim de se aferir a causa da realização das despesas incorridas a título de alugueres. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 8 O lançamento ocorreu nos termos seguintes, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 230 a 236: (...) Nesse cenário, cabe esclarecer que a apreciação realizada pela fiscalização e pela DRJ não perpassou pela invalidação dos atos societários realizados entre a Recorrente e a COM Participações, de modo que não se questiona a pretensão de transferência do bem imóvel, desde o ano de 2001. Contudo, a efetiva transferência, nos termos da legislação civil, só ocorreu com o registro em cartório, no ano de 2012, independente da razão pela qual houve inviabilização da transferência em data anterior. Assim, a locação não poderia ocorrer por parte que quem ainda não possuía legitimamente o bem. Por essa razão, houve a glosa das despesas efetuadas com locação por quem, à época detinha a propriedade. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial, pelo que se extrai do artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, nos termos seguintes: (...) Em se tratando de imóvel, como no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Esse mesmo entendimento se consubstanciou em fundamento do ARE 1294969 RG, Relator Mi. Presidente, julgado em 11/02/2012, repercussão geral – tema 1124, que considerou a ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Segue a ementa do julgado: (...) A situação fática mencionada tratava de discussão sobre a data de ocorrência do fato gerador do IPI, se seria a data da cisão da empresa, devidamente registrada na junta comercial, mesma data em que houve o registro do contrato social, ou somente quando do registro da transferência da propriedade no cartório. Como visto, considerando o disposto no art. 1245 do Código Civil, considerou-se que a efetiva transmissão, a qualquer título da propriedade imobiliária, se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 9 Assim, o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. A mesma razão jurídica pode ser aplicada ao presente caso concreto, pois a discussão de fundo é semelhante, no tocante à determinação do momento da efetiva transmissão da propriedade. Diante desse contexto, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, razão pela qual deve ser mantida integralmente. Como depreende-se dos fundamentos transcritos, restou incontroverso que a recorrente efetuou pagamentos à sua empresa controladora a título de aluguel de imóvel, em período no qual esta ainda não detinha a propriedade formal do bem. Tal circunstância levou a fiscalização a concluir pela inexistência de causa jurídica válida para os pagamentos, enquadrando- os como pagamentos sem causa, nos termos da legislação do imposto de renda, com a consequente exigência do IRRF na fonte. A despeito da denominação contratual atribuída aos valores pagos, a ausência de titularidade do imóvel pela suposta locadora, à época dos pagamentos, descaracteriza a relação locatícia e afasta a existência de obrigação jurídica idônea que justificasse a transferência patrimonial. 4. Do IRRF – Ato ilícito - Punição A recorrente sustenta que a exigência do IRRF sobre pagamento sem causa teria natureza punitiva, consubstanciando verdadeira sanção por ato ilícito, razão pela qual seria indevido o lançamento. Não lhe assiste razão. A tributação do pagamento sem causa não possui natureza sancionatória. Trata-se, na verdade, de regra de incidência tributária autônoma, voltada a alcançar acréscimos patrimoniais ou saídas de recursos que não encontram respaldo em causa jurídica legítima e que, por essa razão, são equiparados, pela legislação do imposto de renda, a rendimentos tributáveis na fonte. O imposto exigido não decorre da ilicitude do ato, mas sim da materialidade tributária verificada, consistente no pagamento efetuado sem causa comprovada, hipótese expressamente alcançada pela legislação do IRRF. Eventual ilicitude do negócio subjacente é irrelevante para fins tributários, sendo esta apenada com as multas punitivas, por exemplo, multa qualificada. 5. Da alegação de bis in idem em razão da glosa das despesas Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 10 A recorrente aduz, ainda, que o lançamento deve ser cancelado em razão da existência de crédito decorrente da glosa das despesas com aluguel, já objeto de lançamento específico, o que configuraria cobrança em duplicidade (bis in idem). Tal argumento igualmente não prospera. A glosa das despesas com aluguel e a exigência do IRRF sobre pagamento sem causa incidem sobre materialidades distintas, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. A glosa tem por objeto a indedutibilidade da despesa para fins de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica, por ausência de comprovação de sua necessidade e usualidade, nos termos da legislação do IRPJ. Já o IRRF sobre pagamento sem causa incide sobre o pagamento efetuado, considerado, por presunção legal, rendimento tributável do beneficiário, com obrigação de retenção atribuída à fonte pagadora. Não há, portanto, duplicidade de exigência sobre o mesmo fato jurídico, mas sim a aplicação concomitante de consequências tributárias distintas, previstas em lei, para uma mesma situação fática. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a glosa da despesa não elide, por si só, a exigência do IRRF quando caracterizado o pagamento sem causa. 6. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900922/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 PIS-PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais.
Numero da decisão: 3001-003.948
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T15:58:03Z; Last-Modified: 2026-03-17T15:58:03Z; dcterms:modified: 2026-03-17T15:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T15:58:03Z; meta:save-date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T15:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T15:58:03Z; created: 2026-03-17T15:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T15:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.900922/2009-74 ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 PIS-PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 2 não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais. ACÓRDÃO Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 3 Por bem relatado, diante da simplicidade e objetividade, em homenagem ao princípio da celeridade e simplicidade, adoto como meu o Relatório da DRJ, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica – não-homologada - de débito de Cofins (cód. [...]), relativo ao período de apuração de [...], com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa (cód. [...] do período de apuração [...], recepcionada pela RFB em [...], tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos (fls. [...]. A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação efetuada pois, em que pese a DCTF retificadora ativa respaldar o crédito alegado, os valores constantes desta declaração divergem daqueles informados na DIPJ (fls. [...]). Cientificada da decisão (fl. [...]), em [...], a contribuinte apresentou, em [...], Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) alegando, em resumo, que:  é nula a decisão combatida, uma vez que o decisum nega a existência do direito creditório e não homologa a compensação tendo como único fundamento a divergência de valores declarados a título de PIS- PASEP/COFINS no mês de [...] de [...] nas declarações transmitidas pela REQUERENTE, assumindo como corretos os valores informados originalmente na DIPJ/[...], em detrimento das verdadeiras informações posteriormente transmitidas na retificação de sua DCTF, sem adotar qualquer providência tendente a confirmar a correta base de cálculo do tributo em questão naquele período;  No mérito, firmou contratos a preços pré-determinados, antes de [...], com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL, CERJ/AMPLA e SAMARCO, aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano;  as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas ao PIS e à COFINS cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  na mesma direção opinou a ANEEL pelo ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL, juntado ao presente recurso;  equivocadamente, as referidas receitas foram declaradas como sujeitas ao PIS/COFINS não-cumulativos;  ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de retificar a DIPJ; A contribuinte requer reconhecimento de direito creditório no valor de R$ [...] e a homologação da compensação declarada. Os autos foram baixados em diligência (fls. [...]) para a Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no período de apuração do crédito; (2) discriminar e quantificar em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 4 A Delegacia de origem, então, informou (fl. [...]) que a receita bruta (decorrentes dos contratos citados) somada à receita recebida no mês em exame diminuída da receita diferida resultava no total de R$ [...], equivalendo ao que fora informado pela contribuinte como submetida ao regime cumulativo no demonstrativo à folha [...]. A Delegacia, porém, registrou que o valor retido efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte. Destaca a Delegacia “que o pagamento efetuado a título de Pis-Pasep/Cofins (código de receita [...]), de que trata o presente processo, já considerado totalmente utilizado na quitação da Pis-Pasep/Cofins apurada em [...], nos termos dos Acórdãos DRJ nºs [...] (processos nos [...])” Cientificada, a contribuinte aditou sua Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  a diligência constatou que as receitas vinculadas aos contratos no período equivalem ao valor das receitas consideradas no regime cumulativo;  divergiu, porém, do total retido, pois a requerente não conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  optou por desprezar a citada diferença na composição do seu direito creditório;  o CARF, analisando os mesmos contratos de que cuida o presente processo, reconheceu às receitas deles decorrentes o regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos dos Acórdãos [...];  o correto enquadramento das receitas vinculadas aos citados contratos do mês de [...] gerou direitos creditórios decorrentes de pagamentos a maior a título PIS-PASEP/COFINS no montante de R$ [...], conforme demonstrativo transcrito no subitem [...] da Manifestação de Inconformidade (vide DARF's juntados como doc. n° [...] daquela defesa);  no presente feito se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não-cumulativo de apenas R$ [...], tendo a Requerente regularmente pleiteado nos Processos nºs [...] a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior no regime cumulativo, nos valores principais de R$ [...], totalizando RS [...].  Pede o reconhecimento do direito creditório no valor remanescente, homologando sua compensação. Em sessão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Confira a Ementa: Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 5 preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. A recorrente tomou conhecimento do supramencionado Acórdão e apresentou recurso voluntário, contendo as seguintes alegações recursivas: 1. A compensação declarada: 2. O despacho decisório; 3. A conversão do julgamento em diligência; 4. O aditamento à manifestação de inconformidade; 5. O acórdão ora recorrido; 6. Fundamentos do recurso voluntário; 7. Preliminar: A nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72; 8. Mérito: As receitas auferidas em decorrência dos contratos estão sujeitas à apuração de PIS-PASEP/ COFINS, pelo regime cumulativo; 9. Pedido. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. A tempestividade se observa, em que pese no primeiro olhar parecer intempestivo, mas há de considerar que o dia do conhecimento do Acórdão anatematizado foi numa sexta feira, iniciando a contagem no dia 20 de janeiro de 2014, sendo que o trintídio venceu no dia 18 de fevereiro de 2014, data do protocolo do presente remédio recursivo. 3.PRELIMINARES 3.1. Nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72 Diz nula a decisão objurgada, haja vista que ela não enfrentou o tema disposto no subitem 3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, sendo ele relevante para solução da causa. Segundo a Recorrente tal quesito trás informação importante, mormente porque a ANEEL, em solução de consulta, sobre enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriores a 31/10/2033, dirime o procedimento para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos, onde deve ser adotada ao caso, diante do que determina o artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. Confira: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 7 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Alega ainda que o § 3º do artigo 3º da IN/SRF 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, onde ela acudiu tal exigência, conforme ofício de nº 1431/2006, exarado pela ANEEL confirmando que os índices de reajustamento de preços previsos nos contratos representam a variação. E, nessa seara, só poderia ser desconsiderado esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão do mencionado ofício, como determina a norma do DL nº 5.844/43. Fl. 508DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 8 Para a Recorrente, o fato de não ter se pronunciado, ou melhor, simplesmente ignorado tal argumentação, a decisão recorrida merece ser considerada nula por omissão. Declarar a nulidade de uma decisão é ato de extrema providência, devendo ser adotada quando um dos requisitos formais ou impedimento de defesa ocorrem, mormente no processo administrativo fiscal, que despido do excesso de formalismo pretende oportunizar às partes um julgado ‘justo’, preservando a verdade material. No caso em análise não verifico ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Ao contrário, como uma decisão administrativa deve apresentar fundamentação sólida e coerente para justificar o resultado celebrado, não há no caso ausência dela, ou seja, foi bem fundamentada, demonstrando a razão de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Aos olhos do julgador necessário é que o tema trazido pelo defendente tenha influência direta no julgamento, sendo que no caso em tela, onde se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não cumulativo a diligência determinada pela DRJ foi no sentido de confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no PA (do crédito) definido no PerdComp, discriminando e quantificando em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Após a realização da diligência e com nova manifestação do contribuinte entendeu o julgador ‘a quo’ não ter necessidade de análise de determinado item impugnativo. Ademais, a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa, pelas razões já explicitadas, não ocorrendo no caso qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito e seus fundamentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo quanto aos fundamentos adotados no voto vencido, acompanho a conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, porém por fundamentos diversos, que passo a expor. Antes importante Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 9 registrar que a Súmula 233, base para a razão de decidir deste voto, foi publicada em data posterior ao início de julgamento deste processo. Inicialmente, registro que o voto originalmente proferido fundamentou a improcedência do recurso, entre outros aspectos, na ausência de comprovação do crédito pleiteado e na premissa de que o direito creditório estaria esgotado em processo diverso. Todavia, ainda que se afastasse tal premissa, entendo que o recurso não merece provimento pelos fundamentos jurídicos ora expostos, os quais se mostram suficientes para a solução da controvérsia. No tocante à parcela referente à COFINS retida na fonte, verifico que a autoridade fiscal, em diligência regularmente realizada, apontou divergências entre o montante declarado e aquele efetivamente comprovado, tendo a contribuinte sido devidamente intimada a apresentar documentação comprobatória, sem que o tenha feito de forma satisfatória. Nessas circunstâncias, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito pretendido. Superada essa questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. A Recorrente sustenta que as receitas decorrentes de contratos celebrados antes de 31/10/2003 estariam sujeitas ao regime cumulativo da contribuição, ao argumento de que se tratariam de contratos com preço predeterminado e prazo superior ao mínimo legal. Contudo, a controvérsia não se resolve pelo exame do requisito temporal, mas pela natureza dos mecanismos de reajuste contratual adotados. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 233, cujo teor dispõe: “A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado de que trata o art. 10, XI, ‘b’, da Lei nº 10.833/2003, salvo se demonstrado que a variação observada não excedeu os limites do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.” No caso dos autos, os contratos apresentados preveem cláusulas de reajuste vinculadas ao índice IGP-M, sendo incontroverso que tais reajustes foram aplicados após 31/10/2003. Ademais, a Recorrente não apresentou demonstração técnica apta a comprovar que a variação observada teria permanecido dentro dos limites estabelecidos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ônus que lhe incumbia. As alegações apresentadas limitam-se a afirmações genéricas acerca da adequação do índice adotado e da conformidade regulatória dos contratos, desacompanhadas de memória de cálculo, séries históricas ou quaisquer Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 10 elementos que permitam aferir a ocorrência da exceção prevista na súmula. Ressalte-se, ainda, que a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-004.462, proferido em processo envolvendo a própria Recorrente e contratos de natureza semelhante, reforça o entendimento de que a adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado para fins de aplicação do regime cumulativo, salvo comprovação específica em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Diante desse quadro, não se evidencia a existência de pagamento indevido no regime não cumulativo da contribuição, inexistindo crédito passível de reconhecimento. Por essas razões, acompanho o Relator quanto à conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, pelos fundamentos ora expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265089 #
Numero do processo: 10540.721527/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP).
Numero da decisão: 2301-012.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00032/2014 de fls. 03/09, emitida em 15.12.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.186.805,85, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Cambara II”, cadastrado na RFB sob o nº 1.138.989-3, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00011/2013 de fls. 18/20, recepcionado em 19.03.2013, às fls. 21/22, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação da área de pastagens declarada, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 3  Outras terras – R$2.143,00. Em resposta o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23/24, acompanhada dos documentos de fls. 25/46. A fiscalização lavrou, em 30.12.2013, o Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal de fls. 47, recepcionado, em 09.01.2014, às fls. 48, pelo contribuinte. Considerando que não foram apresentados outros documentos, a fiscalização lavrou, em 06.03.2014, outro Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal de fls. 50, recepcionado, em 13.03.2014, às fls. 51, pelo contribuinte. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR /2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 1.627,0 ha e de pastagens de 815,0 ha e o seu respectivo valor de R$1.050.000,00, além de alterar o VTN declarado de R$399.734,00 (R$133,24/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$6.429.000,00 (R$2.143,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 81,5% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$551.694,80, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 24.12.2014, às fls. 95/96, ingressou o contribuinte, em 19.01.2015, às fls. 57, com sua impugnação de fls. 57/61, instruída com os documentos de fls. 62/93, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo na Notificação de Lançamento; - diz que , como se observa na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, foi informado, ainda no ano de 2013, que o imóvel foi vendido à família Catellan; - afirma que a área foi vendida há vários anos, sendo que para tanto foram outorgadas procurações públicas, para fins de escrituração e transferência dos imóveis a quem entendessem necessário, conforme cópias acostadas; - menciona que, conforme informado à RFB anteriormente, desconhece as razões que levaram os adquirentes do imóvel a não comunicarem a nova titularidade, não podendo ser responsabilizado pela desídia dos atuais proprietários, sendo que tomou ciência de que não houve a total transferência de titularidade da área somente quando da busca de documentação atualizada do imóvel após o recebimento da Notificação; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 4 - assevera que a responsabilidade pelos impostos e taxas (inclusive declarações) a partir da data em que foram lavradas as procurações públicas é dos compradores, razão pela qual não pode ser penalizado pela omissão do adquirente; - informa que, como consta na matrícula do imóvel, o atual proprietário é o Sr. Robson Catellan, CPF n° 830.416.210-53, a quem foram transferidas as áreas rurais, de acordo com as procurações públicas lavradas, outorgadas e quitadas; - registra que anexa, ainda, declaração firmada pelo Sr. Robson Catellan, informando que está na posse e uso da área há mais de 07 (sete) anos, não tendo, assim, nenhuma responsabilidade ou ingerência sobre o imóvel há longa data; - entende que, diante do exposto e pela documentação anexa, dá-se por impugnada a Notificação de Lançamento, tendo em vista não ser proprietário do imóvel há mais de 07 (sete), conforme faz prova a documentação acostada, razão pela qual deixa de se manifestar quanto à utilização do imóvel, pois somente o atual proprietário possui condições de demonstrar a situação atual do imóvel para fins fiscais; - discorre sobre o fato gerador e contribuinte do ITR, para dizer que não possui nenhuma das condições estabelecidas pela Lei a fim de ser obrigado a apresentar DITR e documentos conexos, haja vista a posse e a propriedade do imóvel encontrar-se em nome de terceiro; - lembra que o ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil, que é o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua, para afirmar que estando o imóvel em nome de terceiro há vários anos, os requisitos contemplados pela legislação não lhe alcançam, para responsabilizá-lo pela apresentação da DITR e pagamento do imposto; - considera que é possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público; - ressalta que, conforme se observa pela legislação e instruções da RFB, não pode ser responsabilizado pela desídia do atual proprietário restando, assim, impugnada a Notificação de Lançamento; - registra, apenas, a título de esclarecimentos e para que se faça menção, que os documentos solicitados referentes à DITR 2010 estão na posse exclusiva do adquirente do imóvel e, assim, não tem qualquer conhecimento quanto à produtividade da área e demais informações, sendo que os documentos que possui estão colacionados à impugnação; - requer, desde já, seja intimado o atual proprietário do imóvel, Sr. Robson Catellan, para que preste esclarecimentos e ratifique as informações ora prestadas, eximindo-o do ônus que lhe fora imposto; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 5 - diz que, em razão do princípio da eventualidade, impugna a Notificação de Lançamento na íntegra e, em especial, em relação a sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo do expediente fiscal, devendo ser devidamente redirecionado o procedimento ao atual proprietário do imóvel; - pelo exposto, requer: a) O recebimento da impugnação com os documentos que a instrui; b) seja declarado parte ilegítima para figurar como sujeito passivo, nos moldes como demonstrado anteriormente; c) seja intimado, para se manifestar em relação à impugnação, o Sr. Robson Catellan; d) seja permitida a produção de todos os tipos de provas em direito admitidos para a comprovação do alegado, documental, pessoal, testemunhal, pericial e as demais que se fizerem necessárias; e) a procedência da impugnação, para que seja redirecionada a Notificação de Lançamento aos responsáveis pelo imóvel, isentando-o de quaisquer penalidades pecuniárias ou sanções administrativas, com o arquivamento do feito em relação a ele. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS E DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 6 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2019 (fl. 117), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2019 (fl. 118), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Ilegitimidade passiva; b) Inviabilidade de comprovação da produtividade da propriedade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 7 Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância em relação à decisão proferida devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 116 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. É o caso do pleito de restabelecimento do Grau de Utilização (GU) da área para o mínimo de 81,5% e de redução da alíquota. Tais matérias não foram objeto da impugnação, o que impede o seu conhecimento na faze recursal. De se registrar que a única matéria trazida aos autos com a impugnação, momento em que delimitada a lide, é a alegação de ilegitimidade do sujeito passivo. Alegações genéricas no sentido de impugnar a totalidade do lançamento não têm o condão de autorizar a inovação recursal. Com isso, conheço o recurso parcialmente. Quanto ao mérito, alegação de ilegitimidade passiva, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Proprietário. Subrogação Da análise das peças do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, no exercício de 2010, sob o argumento de ter alienado há 7 (sete) anos o imóvel para o Srº Robson Catellan (CPF n° 830.416.210-53), conforme provaria a documentação acostada, razão pela qual deixou de se manifestar quanto à utilização do imóvel, pois somente o atual proprietário possuiria condições de demonstrar a situação do imóvel para fins fiscais. A despeito das alegações do requerente de que seria parte ilegítima nos presentes autos, certo é que ficará demonstrado que o requerente é o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao ITR/2010, isso porque ele é o proprietário do imóvel na data do fato gerador do imposto (1º.01.2010), além de que não teria ocorrido a hipótese de subrogação, prevista no art. 130 do CTN, não obstante ela ter sido aventada pelo impugnante, como será verificado adiante. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 8 Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (grifo nosso) [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) [...] Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. O raciocínio construído pela DRJ anda com sintonia com o entendimento firmado pela 2ª Turma do CSRF, tendo como base julgado do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, representado pelo Tema Repetitivo nº 209. Colha-se: LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 9 Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão nº 9202-009.444 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 24/03/2021) Por sua vez o tema repetitivo restou assim representado: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. Analisando os precedentes firmados, constata-se que é imprescindível o competente e regular registro imobiliário do ato translativo da propriedade para que o vendedor possa se eximir da qualidade de sujeito passivo do ITR. No caso dos autos, quando da apresentação da impugnação e a documentação por parte do sujeito passivo, a DRJ ao promover a análise assim se manifestou: Assim, não resta dúvidas de que à época do fato gerador do ITR/2010 (1º.01.2010), o requerente era contribuinte do ITR, na condição de co- proprietário do imóvel de 3.000,0 ha, junto com outros membros da família Bonotto Tramontini, adquirido por eles em 18.04.1985, conforme Matrícula nº 1.769, às fls. 72, posto que a transferência da propriedade de, apenas, uma fração ideal de 45%, equivalente a 1.400,5 ha, somente ocorreu em 25.07.2011, para o Srº Robson Catellan, como se verifica no R/1-7.296 da Matrícula nº 7.296, às fls. 83, que foi aberta em virtude de georreferenciamento do imóvel e, por conseqüência, encerramento da Matricula anterior, como consta no AV/38-1.769, de 18.03.2011, às fls. 80. É dizer, não há nos autos a prova de que tenha ocorrido o registro imobiliário da transferência da propriedade. Havendo, na verdade, prova em sentido oposto, pois que as certidões de inteiro teor colacionadas comprovam que a transferência somente se deu em 2011 e de parte da propriedade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria preclusa, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 10 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11262578 #
Numero do processo: 10880.941603/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes "intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ﾪ SEￇÃO/3ﾪ CÂMARA/2ﾪ TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 3 das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11365DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão Fl. 11366DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 3 das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de Cofins, no regime não cumulativo, relativos ao quarto trimestre de 2011. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; Fl. 11367DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 4 (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo Fl. 11368DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 5 EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 056.033, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Fl. 11369DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 6 Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 11370DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 7 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o Fl. 11371DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 8 trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 11372DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. O argumento não prospera. Fl. 11373DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 10 A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; Fl. 11374DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 11 b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: Fl. 11375DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 12 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 11376DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 13 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. Fl. 11377DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 14 No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: Fl. 11378DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 15 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: Fl. 11379DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 16 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, Fl. 11380DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 17 guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando- se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. Fl. 11381DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 18 A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem- se aptas ao consumo humano23. Fl. 11382DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 19 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os Fl. 11383DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 20 produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Fl. 11384DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 21 Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Fl. 11385DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Fl. 11386DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 23 Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Fl. 11387DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 24 Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre-calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Fl. 11388DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 25 Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Fl. 11389DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 26 De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Fl. 11390DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 27 Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i)equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Fl. 11391DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 28 Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem- se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. Fl. 11392DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 29 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. Fl. 11393DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 30 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Fl. 11394DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 31 Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete Fl. 11395DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 32 não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que Fl. 11396DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 33 integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 11397DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 34 (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: Fl. 11398DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 35 (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se Fl. 11399DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 36 verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Fl. 11400DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 37 Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Fl. 11401DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3302-015.279 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941603/2012-09 38 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 11402DF CARF MF Original

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Numero do processo: 00000.845640/02-77
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador presumido(art. 1º, parágrafo único, do Decreto lei nº 37/66). Assim o "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo são os vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 302-24.429
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves, relator, e Edwaldo Reis da Silva que deram, em parte, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA
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O. U. DeJiS..! .... .... . f!!.. .. ORIGINAL ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO - D:O.U: SEÇÃO IV CAMARA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C_R.•..I. C • i j 1 1 J Sessão del.9. _ºIª-..ê.t:J.J:'JJ de 197 9 . ACORDÃO N .•.... 2A..42.9..... • Recurso n.• .Recorrente Recorrid 93.224 - Processo nº OB45/64002/77 HAMBURG- SUD AGlNCIAS MARfTIMAS S/A DRF- SANTOS Falta de mercadoria; Apuração em ato de conferência fi nal de manifesto. O fato gerador do Imposto de Import~ ção ~a entrada da mercadoria estrangeira no pais, ma= terializando-se, quanto ~ mercadoria em falta, o fato' gerador presumido (art. lº, parágrafo único, do Decre- to-lei nº 37/66). Assim,o "d6lar fiscal" e al{quotas ' tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo ' são os vigentes à época da importação. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen~o ao recurso,' vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy' Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves.e Edwaldo Reis' da Silv~que deram, em pérte, para considerar como data de referên- ~ cia para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na • '0 8 Voto que Pêssam a 1ntegrar o presente julgado. + o - _~ de abril de 1979. -Presidente----_._---_. -Relator ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. julgamento os seguintes' Conselheiros. ENILA LEITE DE FRE AS CHAGAS, JOAO DA SILVA ARAÚJO e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. ". ,> SERViÇO PUBLICO FEDERAL MF- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: HAMBURG-SUD AGtNCIAS MARíTIMAS S/A RECORRIDA: DRF - SANTOS RELATOR: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA R E L A T Ó R I O Rec: 93.224 Ac: 24.429 • Através de conferência final de manifesto apuraram-se fal- tas e acréscimos de mercadorias transportadas pelo navio "CAP SAN LORENZE" , entrado no porto de Santos em 30/10/72. O Transportador, representado pela HAMBURG-SUD AGtNCIAS MA ~, RíTIMAS S/A., foi notificado da exigência do Im~osto de Importação e das multas previstas nos artigos 106, II~ "d", do Decreto-lei nº 37/66 e 5º, inciso VI, do Decreto-lei 751/69. Não se conformando com o auto de infração a interessada im pugnou a exigência na parte referente à base de cálculo do tribut~ Alegou em sua defesa que o valor CIF da mercadoria extraviada, ex- presso em moeda estrangeira deveria ser convertido na base do "dó- lar fiscal" em vigor na data da importação conforme adotado na De- claração de Importação, por ocasião do respectivo despacho aduane~ ro. Destaca ainda a recorrente que o Ato Declaratório nº 800/125 r da Superintendência Regional da Receita Federal - 8i Região, sus tenta a mesma tese ora defendida • A 'autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por entender que a OrJ.en.'açao orma vã Iiltél'na nB :30/'7'6 ql:lein-t-.e;l?f> __ -- ta o disposto no Decreto 63.431/68, define a data em que se expe dir a intimação como a correta para efeito de cálculo dos impostos dev~dos, em decorrê~cia de falta de mercadoria manifestada. Dessa decisão recorreu tempestJ.vam-en't-e-o-tran-sport-ador-e.em ----- as mesmas razoes apresentadas na impugnação. Éo relatório. ." SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.224 Ac 24.429 -3- v O T O Assim, no caso em julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu no momento em que a autorIdade aduanei~a tomou conheci-' mento das informações referent~s' à falta, o que equivale a dizer, por ocasi~o de efetivada a importaç~o . .Isto'posto, dou provimento ao recurso. A partir do recebimento.da D~claraç~o de Im~ortaç~o pos- sui a autoridade aduanéira os dados suf.icientes para concluir se ocorreu alguma falta ou acréscimo de volumes importados. Portan- to, na ocasi~o da importaç~o a'auto~idade aduaneira toma conheci mento das informações referentes à falta ocorrida. As alternativas ref~re~tes à escolha da ocasi~o , .prop~c~a para é constataç~o da falta n~o dependem do transport~dor, mas'. . somente. das condições de trabálho da autoridade fiscal. Cohforme determina o art. 23 parágrafo único do Decreto- lei riº 37/66, "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" . . . • • Sala de Sessões, 19 de GAMA ..HelatoT_. _ ~------------_._--------_._- ----------- .SERVIÇO PÚBl.ICO FEDERAL Rec.93.224 Ac .24.429 -4- v O T O V E N C I D O • Na solução do presente litigio, há de se ter em vista a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, verbis: "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art.lº, a meicadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se v~, dita disposição legal determina dois momentos dis tintos como data de referência para fixação dos valores fiscais(~ xa de "dóllar" e aliquotas "ad valorem"): - o conhecimento de.falta; - o da sua apuração, consistindo a primeira hipótese na entrega à repartição fiscal,por qualquer uma das partes "interessada (importador, transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa qu~ o valha, que a co loque a par da ocoriência, inclusive através da sistemática manda da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da8ªSRRF, desde que posta em prática e se trate de processo originário daq~e la ~egião. Esse entendimento fora esposado pela maioria da Cemara no àcórdão nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Case em que seu conhecimento pelo órgão aduaneiro precedeu à conferência final de manifes to. Na determinação do valor do Imposto de Importação~ vido(taxa de cembio e alíquotas) toma-se como refer~n- " cujo voto, a guisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em vários outros recursos da natureza como a destes au tos, tem -se r-i-rína-dü-oe t I Lm'rd~-fTTBnt-o-deytre--o-f-i-s~~-eB-\l-e ---~~b~-;;r.õ"s-fri b"ü tos- -déiEJrmTn-ados-com -tia"s-é"na taxado que nesses re mesmo tempo em que a.-mesma tcrnou.-se. cO.r:1_he.cida,_mediante a ativida o ar e a--lquotas atUdi. Q 0 cia do manifesto. l de notar-se, contudo, cursos,a apuraçao da falta se efetivou ao de fiscal prevista no parágrafo lº do artigo 39, do De. , creto-lei nº 37/66. Esses momentos se disti~guem neste processo porquanto um antepDe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.224 Ac .24.429 -5- ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j~ neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na conformidade do parágra- fo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo único. No caso do parág~afo únl co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), de hmeso conhecimento da falta remontar ao se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para s6 ap6s algum tempo se proceder ~ apuraç~o, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido .de notificaç~o ~ transportadora para prestar esclareci mentos. N~o resta dúvida que o despacho a petiç~o da importadE ra define a situação caracterizadora da hip6tese segu~ da _ conhecimento da falta - prevista na disposição s~ pra transcrita, para a fixaç~o da data de referência em questão. Inobstante • • janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razão, pois, para dar provimento ao recurso." Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen dB ue fossem adotados os valores atuais ~ data do conhecimen to da falta e não os vigentes ~ época da apuraçao. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declarat6rio ----- __ nam_d.e_o.uJra forma comunicado o fato ~ repartição, o que poderia ter -f-e-i-tn,na-op.ortCJA-i-dade,_a_transpor.tadora ,__8. o~",_corren~~, com ba A falta foi conhecida no curso roteiro da conferência final de manifesto, quando, então,procedeu- se a sua apuração. Confundem-se os dois momentos, ao contrário da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora levado ao conhecimento da autoridade aduaneira, mediante exp~ diante pr6prio do importador e s6 algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorrência, em ocasi~es diversas, das duas circunstâncias aludidas na disposição acima transcrita. d SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.224 Ac .24.429 -6- Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "0 fato gerador, aqui, verifica-se no momento em que, constituido o cr~dito, ~ expedida a intimaç~o (art.26 do Decreto nº 63.431/6~, que corresponde a um lançamento", e, em consequancia, cobrou os tributos conforme situaç~o vigente da data da autuaç~o. Do mesmo modo discordo, tamb~m, da pretensão da recorrente de pagar o imPEs to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discordância o voto proferido no acórdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • "A questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado diplE ma legal, conforme situação vigente na data da autua - çao, que ~ a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ~PE ca da importação ou da entrada do navio, como defende a recorrente. • Como se va, a conferancia final do manifesto e o lanç2 mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiões diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto ~, a constituição do cr~dito, em 29/06/76 • Viu-se, tamb~m, que a autoridade singular, com funda - mento na legis açao e, repu ou essenc o julgamento, o fato gerador (fls.19), por~m o conside rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do cr~di- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a au tuada, de conformidade com o artigo 2~o-Decreto ~ 63.431/68, forma pela qual se configurou, exteriorizou- --- - se o fato gerador. É esse, portanto, o ponto de controv~rsia que, nao so neste como em outros processos da mesma esp~cie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorrancia, tendo em vis- ta as várias proposições apresentadas, inclusive com assento no Ato Declaratório nº 0800/125/75, da SRRF 8ê e Norma de Orientação CST nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, ~ que primeiramente deve ser decidido. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.224 Ac .24.429 -7- • Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digoTributário Nacional (CTN) e lº do De ereto-lei nº 37/66, que o mesmo ocorre, pura e simples- mente, com a entrada da mercadoria no País, entrada es sa suscetível de ser tomada como o primeiro ponto em que a embaroaç~o toca em águas territoriais brasileiras, ou o primei to porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - taçaoi ainda a da descarga'da mercadoria ou a entrada do navio . Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati d~o, por ocasionar incerteza no estabelecimentD de uma data certa. Assim, face ao cunho subjetivo que tem ca racterizado a i~terpretaç~o da expressão "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposiç5es definidoras do fato gerador do Imposto de Importação, havemos de buscar subsídio no artigo 116, item), do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 - Salvo disposiç~o de lei em con trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efe-itos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento que o se verifiquem as circunstân - cias materiais necessárias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. 11 - .••••. ~••••.••. ~••.••• " ••.••••••...... Deixa antever ~ norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to_lei oº 37/66. embora pressuponha uma situação sufici ente para a caracterização do fato gerador, admite sua fixação circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar -e£B-r4+G-g~-8-xis-tB.ot_e_S os seus efeitos, que consiste, sal ---- vo rrferh-o-r-jui-z'o,no-mo-men-t-G-em que_a._fi_s.c_al.iz-ª.çãoapu~_ e.e---f'-'"- tiza ão. Nesse sentido há o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº ••.•. 768/29.431/75 (D.O. 02/10/75) que, considerando os mo mentos diferenciados para a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, tal como resumbra a disposi- ção supra transcrita, fez ver que: ~- - - -------------------- -_ .._.- Rec.93.224 -I I Ac .24.429 -8- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuida aos outros regimes, isto ~,terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - na regra g..':'. e qualquer' a entrada da mercadoria no território nacional e, especificamente, em cada parada do nav~o em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa,por~m cõ como termo inicial, por não servir de termo fT nal, como momento de sua ocorrência, por lhe faltar preriisão e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal a que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da ma~a postal no caso de mercadoria entrada no Pais por via pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial . Para cada situação dessas, buscamos subsidio ral, mas havemos de interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo lº e seu pa rágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo llb,item I, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado Código. Segundo a inteligência desse elenco de dis- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL• • • l passando a decidir, dos fatos e mals--e lementos em Função dos quais ~ Feito o lançamento, butário, ainda que esse não seja lançado dade, como ~ a hipótese destes autos. Diante de todas essas considerações, --ve-j o -ettlB-,- n~e-s-t~e-pTFcFS-So ,-a-ap uração nessa oportuni- -nao avtatura ôo autoDe lnl~ração mas sim na ocasião em que se apuraram as Fal tas e acr~scimos medi- ante a conferência final do maniFesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conForme se vê da representação de fls'. 2, devidamente protocolizada. Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so bre essa, nem para retroagir ~ ~poca da importação, con- forme entendimento da parte, nem para se ajustar em p£ sição compativel coma do auto de infração, lavrado, cE ,. .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. Rec.93.224 Ac .24.429 -9- '. ,mo visto, apos ter decorrido 2 anos e B dias do procedi menta inicial, a nao ser que se constatasse a exist~n - cia de um motivo especial capaz de assim se admitir. Nenhuma circunstância aponta o processo que impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. À vista de todo o exposto, e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, par~grafo Cnico, do Decreto-lei nº 37/66; o transportador tem obrigação de pagar o Imposto de Importação conforme situação vigora~ te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hipótese sob exame, se concretizou no momento da ap~ ração da falta, não vejo como assumir os fundamentos da decisão nem aceitar as razoes de recurso. À vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso volunt~rio, para que sej.amreformuladasas bases de c~lculo do imposto, levando-se em conta o dollar ,e a aliquota tarif~ria vigentes à época da apuração da falta, isto é, da data da representação 'de fls. 2." Diga-se de passagem que 8sse voto fora, por diversas vezes,co~ firmado pela extinta Instância Especial, ao prover recurso hier~r- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao acórdão nº 23.431 (Recurso nº 92.049). À vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no acórdão retro transcrito(Ac. nº 23.563), uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- • ~te com a sua apuraçao, voto por dar provimento ao recurso, em pa.E. e ada como data de ref~r~ncia para o c~lculo do tributo a da confer~ncia final de manifesto (represent~ ção de fls.S ). Sala das Sessões, em 19 de abril de 1979. Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10830.902407/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.116 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902407/2013-87 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978702/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2019 a 30/06/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 2 Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários-mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos; requer, em tempo, que o julgamento seja feito simultaneamente a outros processos de compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de julgamento simultâneo dos processos administrativos O recorrente apresenta o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários sejam julgados conjuntamente. Entendo que não asiste razão ao pedido. Mesmo que os direitos creditórios tenham origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato de cada processo administrativo pode diferir, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, mas deve ser respeitada a formação dos lotes feita pelo CARF para julgamento. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos administrativos. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 6 DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 7 b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 9 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 11 § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 13 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 14 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 15 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 16 confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 17 deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 18 não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 19 imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 20 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.555 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978702/2021-29 21 terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720728/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – JUROS DE MORA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1101-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – JUROS DE MORA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2192-2209) interposto contra acórdão da 20ª Turma da DRJ08 (e-fls. 2177-2186) que julgou improcedente impugnação apresentada (e-fls. 2058- 2076) em face de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2019 (e-fls. 1978- 1990), em que se apontam infração de EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES INDEVIDAS. O Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração (e-fls. 1991- 2048) narra os seguintes fatos principais: 5. MANDADO DE SEGURANÇA nº 5019653-47.2019.4.03.6100. Em 18/10/2019, a Unimed Seguradora S.A impetrou mandado de segurança com o objetivo de, em caráter liminar, suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins supostamente incidente sobre verbas de natureza indenizatória recebidas em decorrência da decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 2002.34.000.015223-9; bem como o IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e juros incidentes sobre o valor da indenização recebida e a receber nos autos nº 2002.34.00.15223-9, obstando a Autoridade Coatora de exibir os referidos valores até o pronunciamento final da lide, bem como a inscrever no Cadin (Cadastro de Inadimplentes). E ao final, conceder em segurança, o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as verbas de natureza indenizatória recebidas em decorrência da decisão judicial proferida nos autos nº 2002.34.00.015223-9, bem como do IRPJ e da CSLL sobre os juros e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização recebida e a receber nos autos do Cumprimento de Sentença, haja vista que tais valores não se tratam de acréscimo patrimonial, tampouco receita/faturamento de pessoa jurídica, sob pena de violação ao conceito de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da CF/88 e art. 43 do CTN), ao conceito de lucro (art. 195, I, “c” da CF/88 e Lei nº 7.689/88) e receita/faturamento (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e art. 195 da CF/88). 5.1. O quadro abaixo foi apresentado pelo contribuinte na petição inicial do mandado de segurança com o objetivo de discriminar que somente o valor de R$ 702.751,50, margem de lucro prevista, representaria acréscimo patrimonial a ser tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A quantia de R$ 13.352.278,49, que é a quantia principal representaria mera recomposição dos prejuízos auferidos na execução do contrato. Por isso, não tributáveis pelo IRPJ e CSLL, por não Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 3 representar acréscimo patrimonial. E também não tributáveis pelo PIS e Cofins por não representar receita/faturamento. (...) 5.5. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EM 30/10/2019 foi concedida a antecipação da tutela para não se sujeitar à exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o valor da indenização recebida na Ação Ordinária nº 2002.34.00.015223-9, bem como do IRPJ e CSLL sobre os respectivos consectários legais. Esta tutela foi concedida a Unimed que apresentou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. (...) 5.6. SENTENÇA CONCEDIDA EM 13/01/2020. Julga procedente a ação e concede a segurança para assegurar à impetrante o direito de não se sujeitar ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de principal, e ao IRPJ e CSLL sobre os juros e correção monetária, no que diz respeito aos valores recebidos em decorrência da ação de nº 2002.34.00.015223-9. A indenização tem natureza reparatória, não constitui acréscimo patrimonial. 5.7. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO EM 11/03/2020. Com pedido de efeito suspensivo nos termos do art. 1009, § 1º c.c. art. 183 do CPC. A União pede para que a verba em discussão, paga em razão de inadimplemento do contrato, tenha natureza de lucros cessantes e decorrente do exercício de atividade principal da Unimed. (...) 5.8. CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA UNIMED EM 20/05/2020. Requer, seja negado o efeito suspensivo ao recurso, eis que incabível a via do Mandado de Segurança, não se observando grave dano ou de difícil reparação em favor do Fisco, haja vista que não se trata de crédito líquido e certo, inexistindo probabilidade do direito, haja vista o vasto entendimento jurisprudencial no sentido de que não incide IRPJ, CSLL, Pis e Cofins sobre a indenização enquanto mera recomposição do dano. No mérito, haja vista a demonstração que os valores recebidos pela Apelada não representam acréscimo patrimonial, requer-se seja negado provimento ao Recurso de Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença em sua integralidade. 5.9. RECURSO DE APELAÇÃO. FASE. Autos remetido ao TRF. Aguardando julgamento. 6. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.34.00.015223-9. 6.1. EM 29/05/2002, a UNIMED SEGURADORA S/A propôs a ação ordinária visando a condenação da União ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados à autora, em virtude da execução de contrato celebrado com o Ministério das Comunicações, tendo por objeto a prestação de serviços de assistência médico- hospitalar aos seus servidores ativos e inativos, englobando os respectivos Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 4 dependentes e pensionistas. O valor requerido do prejuízo incorrido foi de R$ 13.343.672,45. (...) 6.25. Em 23/05/2017 transitou em julgado a decisão no agravo interno no agravo em recurso especial nº 994.151 – DF. 7. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. (...) 8.3. PRECATÓRIO. As Receitas e as despesas consideradas na apuração do lucro líquido do exercício de 2019 relacionadas a indenização por danos materiais decorrentes do precatório recebido, resultado da ação ordinária 2002.34.00.015223-9 na JF da 1ª Região, estão resumidas abaixo. 8.4. RECEITA. Foi registrado como receita o valor de R$ 14.055.029,98 como indenização de dano material. E o valor de R$ 50.041.926,90 de consectários legais. Total de R$ 64.096.956,88. (...) 9. RECONHECIMENTO CONTÁBIL DO PRECATÓRIO. Através do Termo de Intimação de 03/03/2021, item 1.2, foi solicitado ao contribuinte demonstrar os registros contábeis, partida e contrapartida, dos eventos relacionados a ação judicial, ação ordinária e mandado de segurança, e a base legal do lançamento. RESPOSTA. Em resposta o contribuinte apresentou os documentos 11 a 17, e informou que a base legal utilizada para contabilização das receitas foi o CPC 25, doc. 6, o qual dispõe que o reconhecimento da receita deve ocorrer quando o ganho é líquido e certo. Ou seja, não reconheceu a receita decorrente da indenização quando do trânsito em julgado da ação ordinária, em maio de 2017, mas reconheceu contabilmente a receita em setembro de 2019 quando efetivamente levantou o precatório. (...) 12. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Momento de incidência dos tributos. (...) 2. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS RECEBIDAS. 2.1. Do pedido formulado pela Autora na Ação Ordinária (...) 3. DANO PATRIMONIAL. APURAÇÃO DO DANO EMERGENTE X LUCROS CESSANTES. 3.1. DANO EMERGENTE – DANO MATERIAL. De acordo com o Laudo Pericial, o valor da indenização apurado pela perícia está descrita como: a Receita de prêmio Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 5 obtida na execução do contrato foi de R$ 28.444.654,50, a despesa incorrida na execução do contrato foi de R$ 40.374.695,13, sendo as despesas de sinistros ocorridos efetivamente pagos e as despesas comerciais incorridas. Portanto, o dano material incorrido por diminuição do patrimônio foi de R$ 11.930.040,6. 3.2. LUCROS CESSANTES. De acordo com o Laudo Pericial, o valor da receita necessária que deveria ser recebida para cobrir o lucro, remuneração pelos serviços prestados, objeto do contrato com o Ministério das Comunicações, resulta no ganho para execução do contrato de R$ 2.124.983,95. O dano patrimonial ocorrido por lucro cessante – o que deixou de ganhar – foi de R$ 2.124.983,95. 3.3. DANO PATRIMONIAL. A soma dessas duas parcelas corresponde ao valor do prejuízo apurado na execução do contrato com o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 14.055.024,58. (...) 4. INDICÊNCIA DE IRPJ E CSLL. 4.1. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE O DANO PATRIMONIAL. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o valor de R$ 11.930.040,63, caracteriza a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial, portanto não tributável. No entanto, como o contribuinte deduziu como despesa na apuração dos tributos, a recuperação deste valor caracterizou recuperação de despesa, receita portanto tributável. O valor de R$ 2.124.983,95, caracteriza o valor recebido excedente ao dano objeto da indenização, portanto acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.2. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros e correção monetária, independentemente da origem, operacional ou não, configuram acréscimo patrimonial sujeito a incidência do IRPJ e da CSLL. (...) 2.3. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 2.3.1. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. A PARCELA DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DANO EMERGENTE. Conforme explicitado nos Anexo 1 e 2, o contribuinte deduziu as despesas com sinistros ocorridos e as despesas comerciais na apuração do IRPJ e CSLL na época da execução do contrato. Assim, a parcela da indenização correspondente ao dano emergente configurou recuperação de despesa que deve ser computado na apuração do lucro real e do resultado ajustado para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Nos termos do disposto no art. 441, II do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018). Corroboram tal entendimento o disposto nas Soluções de Consulta Cosit nº 21/2018 e 76/2019. 2.3.2. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. Conforme já explicitado nos anexos 1 e 2, o valor da indenização correspondente a Lucros Cessantes, que Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 6 corresponde a receita que deixou de ser recebida para gerar o ganho na execução do contrato, lucro, caracteriza acréscimo patrimonial. O valor que deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é: Lucro cessante de R$ 2.124.983,25. Lei nº 5.172/1966, art. 43, II. DL nº 1.598/1977, art. 6º. RIR/2018, art. 258 e 259. IN RFB nº 1.700/2017, art. 61. 2.3.3. RECEITA FINANCEIRA. Incide IRPJ e CSLL sobre a receita financeira por ser considerado acréscimo patrimonial. Receita acrescida na apuração do lucro líquido, que compõe a apuração do lucro real. Não há previsão legal de exclusão. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que defendeu, em síntese, “Impossibilidade de Lançamento Fiscal para Fins de Prevenção da Decadência na Hipótese de Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa por Força de Sentença em Mandado de Segurança – Artigo 151, Inciso IV do CTN” e a “Inaplicabilidade de Juros na Hipótese de "Lançamento Preventivo de Decadência”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2019 SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA – JUROS DE MORA A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reiterou ipsis litteris as razões de impugnação, alegando “Impossibilidade de Lançamento Fiscal para Fins de Prevenção da Decadência na Hipótese de Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa por Força de Sentença em Mandado de Segurança – Artigo 151, Inciso IV do CTN” e a “Inaplicabilidade de Juros na Hipótese de "Lançamento Preventivo de Decadência”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos lançamento efetuado para fins de evitar decadência, uma vez que, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente obteve decisão Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 7 judicial (ainda não transitada em julgado, pelo que se tem notícia nos autos) que determinou a suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS potencialmente incidentes no caso em tela. Em resumo, a Recorrente havia ingressado com ação ordinária (nº 2002.34.00.15223-9), na qual buscava a condenação da União Federal ao pagamento de indenização relacionada ao contrato firmado entre o particular e o Ministério das Comunicações. Sem ingressar nas minúcias de referido processo judicial e da composição dos valores nele discutidos, o que interessa para o presente processo administrativo é tão somente observar que a Recorrente obteve resultado favorável e recebeu indenização pecuniária no bojo daquela ação, mediante levantamento de precatório judicial. Tendo recebido o precatório e entendendo que parte substancial do valor recebido não seria passível de tributação, a Recorrente ingressou então com o mandado de segurança nº 5019653-47.2019.4.03.6100, em que buscou o reconhecimento do seu pretenso direito líquido e certo de não oferecer os valores de indenização recebidos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Mais uma vez, sem maiores aprofundamentos, pertine ao presente caso tão somente observar que, no mandado de segurança, a Recorrente obteve decisão favorável, em caráter liminar, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em agravo de instrumento, que afastou a incidência sobre a indenização em questão. Decidiu o TRF-3 (e-fls. 1459-1464): Ante o exposto, nos termos dos artigos 300, caput, 932, II, e 1.019, I, do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para que a agravante não se sujeite à exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor da indenização recebida na Ação Ordinária n. 2002.34.00.015223-9, bem como do IRPJ e CSLL sobre os respectivos consectários legais. Em sentença, confirmou-se a medida (e-fls. 1465-1469): Diante do exposto, julgo procedente a presente ação e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não se sujeitar ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de principal, e ao IRPJ e CSLL sobre os juros e correção monetária, no que diz respeito aos valores recebidos em decorrência da ação de n. 200234000152239, nos termos acima expostos. Havendo decisão judicial que afastava a cobrança, pendente todavia de definitividade (haja vista a existência de recursos por parte da União Federal e a ausência de trânsito em julgado), a fiscalização efetuou o lançamento dos tributos para fins de evitar a decadência, fato que foi expressamente consignado no TVF: 1.5. Diante do acima exposto, no intuito de prevenir a decadência, considerando que o contribuinte não declarou os valores devidos sobre a indenização relativos ao PIS e a COFINS, assim como os valores de IRPJ e CSLL sobre a receita financeira incidente sobre indenização, os valores objeto de lançamento seriam os valores dispostos abaixo. Nos termos escriturados pelo contribuinte. Momento da incidência: 09/2019 para PIS e COFINS, e 2019 para IRPJ e CSLL. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 8 Feita essa contextualização, importa notar que no caso em tela a Recorrente não controverte o mérito do lançamento. Não formula, então, argumentos pela não tributação dos valores; não questiona os cálculos feitos no lançamento ou qualquer outro aspecto de mérito. Em realidade, o único argumento suscitado é o de que – na visão da Recorrente – a existência de uma decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, impediria o lançamento, ainda que este tenha sido efetuado apenas para fins de prevenção da decadência. Aduz a Recorrente: Nesse passo, tem-se a impossibilidade de lançamento fiscal de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar (confirmada em sentença) em ação judicial pelo Fisco Federal, direcionado à prevenção da decadência do direito de constituição de tal crédito. Em que pese o entendimento jurisprudencial até então firmado pelo CARF, a Recorrente insiste que a utilização de tal expediente mostrar-se-ia, principalmente, contrária às garantias consubstanciadas na sistemática legal que confere à decisão favorável concedida em Mandado de Segurança força para suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como à decisão do TRF/3 concedendo os efeitos da tutela no agravo de instrumento, instrumentalizando a liminar tal qual requerida. (...) É fato, pois, que o lançamento do crédito tributário suspenso por força de liminar, para fins de prevenção da decadência, contraria a teleologia da sistemática legal que confere à medida liminar força jurídica para suspender a exigibilidade de tal crédito. (...) Não há, assim, justificativa jurídica ao lançamento fiscal para fins de prevenção da decadência do direito de constituição do crédito tributário, haja vista a suspensão da exigibilidade deste, o que configura proteção ao contribuinte contra atos administrativos direcionados à sua cobrança (como o é a lavratura de Auto de Infração). Como se nota, a insurgência da Recorrente é quanto à possibilidade de se efetuar o lançamento, não quanto ao seu conteúdo; parece-me que ação judicial e recurso voluntário tem objetos distintos. Por essa razão, entendo não se tratar exatamente de concomitância de ação judicial, o que atrairia a aplicação da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.087 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720728/2021-41 9 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De toda forma, não assiste razão à Recorrente, pois também se encontra sumulado neste Conselho o entendimento segundo o qual a existência de decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento, nos termos da Súmula CARF 48, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, por uma (Súmula CARF 1) ou outra razão (Súmula CARF 48), é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000374/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUE DEMAIS MEIOS TEREM SIDO IMPROFÍCUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para que haja intimação por edital, é preciso que a intimação pelos demais meios previstos no referido art. 23 se mostrem improfícuos. Diante da ausência de comprovação de que houve tentativa de entrega ou que houve motivo para a devolução da correspondência, não se pode afirmar, com segurança, que a tentativa de intimação por carta foi improfícua, de forma a justificar a intimação por edital. No entanto, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Como a irregularidade na intimação não ocasionou qualquer prejuízo para o sujeito passivo, que pôde apresentar seu recurso voluntário, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESUÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO. Nos termos do art. 281 do RIR/99, cabe à Autoridade Fiscal demonstrar que (i) o contribuinte realizou um pagamento; e (ii) que tal pagamento não foi escriturado. E, feito isso, é do contribuinte o ônus de comprovar que o pagamento não foi realizado com recursos à margem da contabilidade, sob pena de presunção de omissão de receita. As notas fiscais, acompanhadas de declaração do fornecedor, não são suficientes para que se presuma omissão de receita a partir do pagamento com recursos à margem da contabilidade. Do contrário, se a nota fiscal fosse suficiente para presumir um pagamento, que, por sua vez, presumisse a omissão de receita, estaríamos diante de uma tributação em razão da “presunção da presunção” – o que não é autorizado pelo art. 281 do RIR/09. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 1003-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUE DEMAIS MEIOS TEREM SIDO IMPROFÍCUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para que haja intimação por edital, é preciso que a intimação pelos demais meios previstos no referido art. 23 se mostrem improfícuos. Diante da ausência de comprovação de que houve tentativa de entrega ou que houve motivo para a devolução da correspondência, não se pode afirmar, com segurança, que a tentativa de intimação por carta foi improfícua, de forma a justificar a intimação por edital. No entanto, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Como a irregularidade na intimação não ocasionou qualquer prejuízo para o sujeito passivo, que pôde apresentar seu recurso voluntário, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRESUÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO. Nos termos do art. 281 do RIR/99, cabe à Autoridade Fiscal demonstrar que (i) o contribuinte realizou um pagamento; e (ii) que tal pagamento não foi escriturado. E, feito isso, é do contribuinte o ônus de comprovar que o pagamento não foi realizado com recursos à margem da contabilidade, sob pena de presunção de omissão de receita. As notas fiscais, acompanhadas de declaração do fornecedor, não são suficientes para que se presuma omissão de receita a partir do pagamento com recursos à margem da contabilidade. Do contrário, se a nota fiscal fosse suficiente para presumir um pagamento, que, por sua vez, presumisse a omissão de receita, estaríamos diante de uma tributação em razão da “presunção da presunção” – o que não é autorizado pelo art. 281 do RIR/09. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T18:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T18:00:28Z; Last-Modified: 2026-03-17T18:00:28Z; dcterms:modified: 2026-03-17T18:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T18:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T18:00:28Z; meta:save-date: 2026-03-17T18:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T18:00:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T18:00:28Z; created: 2026-03-17T18:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-17T18:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T18:00:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.000374/2009-08 ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BERTINI ORGANIZACAO DOCUMENTAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUE DEMAIS MEIOS TEREM SIDO IMPROFÍCUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. Nos termos do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para que haja intimação por edital, é preciso que a intimação pelos demais meios previstos no referido art. 23 se mostrem improfícuos. Diante da ausência de comprovação de que houve tentativa de entrega ou que houve motivo para a devolução da correspondência, não se pode afirmar, com segurança, que a tentativa de intimação por carta foi improfícua, de forma a justificar a intimação por edital. No entanto, de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Como a irregularidade na intimação não ocasionou qualquer prejuízo para o sujeito passivo, que pôde apresentar seu recurso voluntário, não há que se falar em nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 2 PRESUÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTO A FORNECEDORES COM RECURSOS NÃO CONTABILIZADOS. NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO INDICIÁRIO. Nos termos do art. 281 do RIR/99, cabe à Autoridade Fiscal demonstrar que (i) o contribuinte realizou um pagamento; e (ii) que tal pagamento não foi escriturado. E, feito isso, é do contribuinte o ônus de comprovar que o pagamento não foi realizado com recursos à margem da contabilidade, sob pena de presunção de omissão de receita. As notas fiscais, acompanhadas de declaração do fornecedor, não são suficientes para que se presuma omissão de receita a partir do pagamento com recursos à margem da contabilidade. Do contrário, se a nota fiscal fosse suficiente para presumir um pagamento, que, por sua vez, presumisse a omissão de receita, estaríamos diante de uma tributação em razão da “presunção da presunção” – o que não é autorizado pelo art. 281 do RIR/09. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, Cofins e contribuição para a seguridade social (“INSS”), na sistemática do Simples Nacional, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, relativos a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2005, em razão de suposta omissão de receita caracterizada pela ausência de justificativa da origem dos recursos utilizados para pagamento aos fornecedores (“pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração”). Além disso, foi lavrada contra a Recorrente representação fiscal para exclusão do Simples Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em resumo, que (i) a auto de infração é nulo, vez que não é possível concluir pela omissão de receita somente com as informações prestadas pelos fornecedores de mercadorias da Recorrente, sem que fosse juntada aos autos sequer uma nota fiscal que comprove as compras e pagamentos realizados pela autuada junto aos fornecedores que apresentaram tais informações; (ii) a auto de infração é nulo, vez que não poderia o Sr. Fiscal Federal utilizar essas diferenças, entre as hipotéticas aquisições de mercadorias pela autuada e aquilo que efetivamente entrou na escrituração de seu livro fiscal, para imputar lançamento de INSS - cota patronal, já que a base de cálculo desta contribuição é a folha de pagamentos aos funcionários da Recorrente; (iii) os fornecedores da Recorrente não possuem fé pública e, desta forma, não poderia o Fisco Federal, por presunção simples, lavrar auto de infração com base exclusiva nestes documentos e afirmações; (iv) a declaração de omissão de receitas pela autuada com o consequente lançamento do crédito tributário e imposição de multa e juros não deve permanecer válida, por estar suportada em simples presunção não comprovada, ensejando a insubsistência do auto de infração; (v) existe dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato inserido no tipo sancionador e, consequentemente, da punibilidade, devendo-se, inevitavelmente, ser observada a interpretação da legislação de forma mais favorável à contribuinte, e neste caso a interpretação mais favorável à contribuinte é a declaração de nulidade do auto de infração com todos os seus acessórios; (vi) a falta de documentos hábeis a comprovar a alegada omissão de receitas pela autuada fere, inclusive, a eficiência e a moralidade administrativa; (vii) tendo em vista que o Sr. Fiscal Federal constatou omissão de receitas, nos termos do artigo 15, incisos III e IV, da Lei n°. 9.317/96, deveria ele ter desconsiderado a inclusão da autuada no Simples Nacional; (viii) a cota patronal do INSS possui base de cálculo própria, a saber, a folha de salários de empregados do empregador, deste modo, como empregador, a autuada deveria recolher 21% (vinte e um por cento) a título de INSS - cota patronal sobre a folha Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 4 de pagamento dos seus empregados; e (ix) em que pese tenha o Sr. Fiscal Federal lavrado auto de infração e lançado crédito tributário com base nas informações prestadas por contribuintes fornecedores da autuada, foram desconsideradas algumas notas fiscais escrituradas de forma correta pela peticionária em seu Livro Caixa. A Recorrente apresentou, ainda, manifestação contra o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n°. 057/2009, que a excluiu do Simples Federal, a partir do dia 01.01.2006, sustentando, em síntese, que, (i) no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta no montante de R$ 29.635,00, portanto, não há que se falar em exclusão da Notificada do Simples Federal, sobretudo com supedâneo nos artigos 9º, I e II; 12; 14, I; 15, IV, § 3°.; e, 16, da Lei n°. 9.317/96; e (ii) existe um processo administrativo em andamento, ainda em primeira instância, discutindo exatamente a inexistência de omissão de receitas, com lançamento fiscal complementar, que faria a contribuinte ultrapassar o limite de receita bruta anual permitida pela legislação do Simples Federal, de forma que a Recorrente não pode ser excluída do Simples antes do correspondente trânsito em julgado, sob pena de violação à ampla defesa. A DRJ, inicialmente, determinou a remessa dos autos à DRF jurisdicionante para que a Autoridade Fiscal, em diligência, prestasse esclarecimento sobre os documentos que comprovam a veracidade das informações constantes das planilhas de fls. 29/67, ressaltando-se a necessidade da juntada, ainda que por amostragem, dos documentos/elementos que comprovem os registros declarados nas citadas planilhas. Em resposta à diligência, a DRF assim se manifestou: Quanto a veracidade das informações constantes das planilhas de fls. 29 /67, verifica-se que está embasada nos seguintes fatos: 1-) As referidas planilhas foram elaboradas pelos fornecedores do fiscalizado por solicitação da Fiscalização, mediante Termo de Intimação Fiscal, fls. 29/30, 33/34, 49/50, 53/54, 56/57, 59/60 e 63/64; 2-) Cada planilha está capeada com relatório, ambos, relatório e planilha, devidamente assinados pelo representante legal da respectiva pessoa jurídica, demonstrando os indícios precisos, veementes e convergentes, necessários para se inferir a ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições correspondentes; 3-) Tratando-se de constituição do crédito tributário por presunção legal, nos termos do inciso II do artigo 281 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda, o fiscalizado foi devidamente intimado, fls. 196/202, a comprovar, mediante apresentação documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para os pagamentos, diante da constatação de que esses pagamentos não foram escriturados. 4-) Na planilha elaborada pela Fiscalização consolidando as diversas planilhas apresentadas pelos fornecedores, estão indicados as páginas e valores dos pagamentos escriturados, demonstrando a perfeita integração entre os dados Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 5 constantes das planilhas dos fornecedores com os registros escriturados no Livro- Caixa do fiscalizado. 5-) Atendendo ao determinado no despacho da DRJ, quanto a necessidade de documentos, ainda que por amostragem, juntamos à presente os documentos recentemente coletados junto aos fornecedores, a saber: a-) KRONA TUBOS E CONEXÕES LTDA – CNPJ: 00.145.602/0001-37, fls. 611 b-) ARCELORMITTAL BRASIL S/A – CNPJ: 17.469.701/0001-77, fls. 617/622. c-) ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A – CNPJ: 60.892.403/0001-14, fls. 626/657. E, para constar e surtir os efeitos legais e de direito, lavrei o presente Termo, cuja ciência ao interessado será dada por via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 10, inc. II do Decreto nº 7.574/11, ressaltando-se que, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/11, fica o Recorrente intimado, no prazo de 30 dias contados a partir da ciência deste, a se manifestar sobre os esclarecimentos prestados neste Termo de Diligência Fiscal. Em 08.02.2021, a Recorrente peticionou nos autos alegando prescrição intercorrente e reiterando, em parte, a argumentação contida em sua impugnação. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração das operações comerciais da pessoa jurídica que, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ficando o Fisco legalmente autorizado a proceder ao lançamento de ofício dos tributos devidos sobre os recursos mantidos à margem da escrituração, comprovados através das notas fiscais obtidas mediante circularização junto aos parceiros comerciais da fiscalizada, via procedimento fiscal regular. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 6 Apurada omissão de receitas, alteram-se, por mudança de faixa da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples. Tal mudança de percentuais acarreta insuficiência de recolhimento, sendo devidas as diferenças lançadas. SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica será excluída do SIMPLES se, na condição de empresa de pequeno porte, tiver auferido receita bruta superior àquela estabelecida na legislação de regência. A exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o referido limite. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No Direito Tributário, até o lançamento, corre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após aqueles, inicia-se o prazo prescricional. O processo administrativo fiscal possui legislação própria, na qual não há previsão para ocorrência de qualquer forma de prescrição no curso do procedimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Isso porque entenderam os julgadores que “a diligência fiscal logrou êxito em demonstrar a veracidade das informações originalmente apresentadas pelos fornecedores ArcelorMittal Brasil S/A (CNPJ nº 17.469.701/0001-77) e ArcelorMittal Sul Fluminense S/A (CNPJ nº 60.892.403/0001-14), antiga Siderúrgica Barra Mansa S/A”, no entanto, “a ausência de documentos suporte referentes às empresas Krona Indústria de Plásticos Ltda (CNPJ nº 00.145.602/0001-37), Confibra Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 45.828 654/0001-46), Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda (CNPJ nº 49.013.303/0001-38), Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda (CNPJ nº 62.207.998/0001-57) e Tigre S/A Tubos e Conexões (CNPJ nº 84.684.455/0001-63) impossibilitam a comprovação da veracidade das informações pertinentes aos pagamentos realizados pela autuada a essas empresas, motivo pelo qual devem ser excluídos das bases de cálculo dos tributos lançados”. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) é tempestivo o recurso voluntário, tendo em vista que (i) houve a nulidade da intimação realizada por carta com AR sem preenchimento no campo de “motivos de devolução” e enviada para Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 7 endereço incompleto – faltando o complemento “Bloco B” -, ou seja, diverso do informado pela Recorrente; (ii) ocorreu prescrição intercorrente tendo em vista que o processo permaneceu inerte por 8 anos; (iii) não há prova da materialização da autuação fiscal, tendo em vista que foram juntadas algumas notas fiscais, de um único fornecedor e, ainda assim, não existem provas de omissão de receita, mesmo porque não há nas notas fiscais qualquer indicação de que a Recorrente tenha recebido os materiais constantes das notas emitidas; (iv) inexiste o comprovante de que tais produtos foram efetivamente entregues à contribuinte, deixando de constituir fato jurídico que configuraria a existência de uma presunção de omissão de receitas; (v) a emissão de nota fiscal deve ser acompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria pelo adquirente para operar a sua idoneidade; (vi) existe dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato imputado à Recorrente e as extensões de seus efeitos, de forma que deve ser aplicado ao caso o art. 112 do CTN; há erro no montante lançado a título de INSS, vez que o Sr. Fiscal Federal ao lavrar o auto de infração deveria ter considerado a Recorrente como excluída do Simples Nacional e efetuado o lançamento do crédito tributário nos termos dos artigos 11 e 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91; (vii) o auto de infração não observou algumas notas fiscais escrituradas de forma correta pela peticionária em seu Livro Caixa, cujos valores apontados foram escriturados pela Recorrente – ponto sobre o qual, supostamente, foi omissa a decisão da DRJ. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O contribuinte foi intimado por edital, publicado na dependência da Receita Federal em 07.07.2021 (fl. 746). Nos termos do art. 23, §2º, IV, do Decreto nº 70.235/1972, no caso de edital, considera-se ocorrida a intimação 15 dias após a sua publicação, ou seja, em 22.07.2021. O recurso voluntário ora em análise foi interposto em 30.08.2021 e, preliminarmente, a Recorrente alega nulidade da intimação. Isso porque informou a alteração do endereço de sua sede na petição de fls. 671, no entanto, a DRJ intimou a Recorrente pelos Correios no mesmo endereço, porém, sem mencionar o “Bloco B”, tanto que o AR da carta retornou sem qualquer preenchimento, não havendo recebedor e nem o motivo da devolução. Nos termos do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, para que haja intimação por edital, é preciso que a intimação pelos demais meios previstos no referido art. 23 se mostrem improfícuos. E, no presente caso, possivelmente em razão da ausência de preenchimento do bloco no endereço do contribuinte, a intimação por carta não se concretizou. Ocorre que, no “AR” juntado aos autos (fl. 741), não consta se houve tentativa de entrega da intimação no endereço, ainda que incompleto, ou se houve qualquer motivo para a devolução da correspondência. Confira-se: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 8 Diante da ausência de comprovação de que houve tentativa de entrega ou que houve motivo para a devolução da correspondência, não se pode afirmar, com segurança, que a tentativa de intimação por carta foi improfícua, de forma a justificar a intimação por edital. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Aplicando tais lições ao presente caso, tem-se que a irregularidade na intimação não ocasionou qualquer prejuízo para o sujeito passivo, que pôde apresentar seu recurso voluntário. Por essa razão, considero tempestivo o recurso interposto. II – MÉRITO II.1 – Prescrição intercorrente Alega a Recorrente, que teria havido prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo permaneceu inerte por 8 anos, A inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto da Súmula CARF nº 011, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 9 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação à prescrição intercorrente. II.2 – Presunção de omissão de receita em razão de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração Nos termos do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (“RIR/99”) então vigente, caracteriza-se omissão de receita, dentre outros, a falta de escrituração dos pagamentos efetuados, podendo o contribuinte provar a improcedência da presunção. Confira-se: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Diante disso, cabe à Autoridade Fiscal demonstrar que (i) o contribuinte realizou um pagamento; e (ii) que tal pagamento não foi escriturado. E, feito isso, é do contribuinte o ônus de comprovar que tal pagamento não foi realizado com recursos à margem da contabilidade. Sobre o tema, é o Acórdão nº 9101-002.754, julgado em 04.04.2014: A presunção legal de omissão de receitas em debate é a prevista no art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 281, inciso II do RIR/99): Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Tratando-se de presunção legal, há que se observar que a prova a ser produzida pela parte que acusa é a indireta, sobre o fato indiciário. Uma vez demonstrada a ocorrência do fato indiciário, a presunção legal opera-se automaticamente, no sentido de consumar o fato indiciado, no caso, a omissão de receitas, materialidade tributável. Observa-se que o fato indiciário da presunção legal refere-se à falta de escrituração de pagamentos. Nesse contexto, compete à autoridade fiscal comprovar, primeiro, a ocorrência do pagamento, e, segundo, que tal pagamento não foi escriturado. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 10 Caso a Fiscalização logre demonstrar a ocorrência do fato indiciário, pode a Contribuinte, diante de uma presunção relativa, fazer a prova ao contrário, para desconstituir o lançamento tributário. No presente caso, alega a Recorrente que não há prova da materialização da autuação fiscal, tendo em vista que foram juntadas algumas notas fiscais de um único fornecedor e, ainda assim, não existem provas de omissão de receita, mesmo porque não há nas notas fiscais qualquer indicação de que a Recorrente tenha recebido os materiais constantes das notas emitidas. De fato, o lançamento foi efetuado apenas a partir do cruzamento de planilhas elaboradas pelos fornecedores com a escrituração contábil da Recorrente. Confira-se: Confrontando os valores das compras registrados no Livro de Registro de Entradas e os pagamentos consignados no Livro Caixa, relativos ao ano-calendário de 2005, com os valores constantes das relações apresentadas pelos respectivos fornecedores no valor de R$ 11.052.213,11(onze milhões, cinqüenta e dois mil e duzentos e treze reais e onze centavos), constata-se a falta de escrituração de pagamentos efetuados, caracterizando-se como omissão de receitas nos termos do artigo 281, inciso III, do Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda. Exatamente por isso é que a DRJ determinou a realização de diligência, para que a Autoridade Fiscal acostasse aos autos os documentos que deram suporte a tais planilhas. E a impossibilidade de fazê-lo com relação às empresas Krona Indústria de Plásticos Ltda (CNPJ nº 00.145.602/0001-37), Confibra Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 45.828 654/0001-46), Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda (CNPJ nº 49.013.303/0001-38), Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda (CNPJ nº 62.207.998/0001-57) e Tigre S/A Tubos e Conexões (CNPJ nº 84.684.455/0001-63), resultou no cancelamento do lançamento com relação à suposta omissão de receita decorrente de pagamentos efetuados a tais pessoas jurídicas. Diante disso, nos cabe avaliar se os documentos apresentados pela Fiscalização, em sede de diligência, com relação às empresas ArcelorMittal Brasil S/A (CNPJ nº 17.469.701/0001- 77) e ArcelorMittal Sul Fluminense S/A (CNPJ nº 60.892.403/0001-14), antiga Siderúrgica Barra Mansa S/A, são suficientes para que se caracterize a omissão de receita prevista no art. 281 do RIR/99. ArcelorMittal Brasil S/A apresentou extratos bancários com os valores recebidos da empresa Bertini Comércio de Materiais de Construção Ltda. – CNPJ nº 07.114.089/0001-86, referentes aos meses de janeiro, março, junho e outubro/2005; e telas extraídas do Sistema SAP, juntamente com os prints dos extratos bancários, nos quais se demonstram as referidas notas fiscais e os montantes recebidos (fls. 619/622). Da análise de tais documentos, extrai-se que as notas fiscais abaixo, relacionadas pela Autoridade Fiscal às fls. 200 e que deram ensejo ao lançamento, estão de acordo com os montantes pagos pela Recorrente. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 11 Assim, a partir do cruzamento dos depósitos bancários com as informações contidas nas notas fiscais, é possível presumir a omissão de receita prevista no art. 281 do RIR/09. Por essa razão, mantenho o lançamento com relação aos pagamentos efetuados pela Recorrente à ArcelorMittal Brasil S/A. A ArcelorMittal Sul Fluminense S/A, por sua vez, apresentou notas fiscais (fls. 629/657). A meu ver, as notas fiscais, acompanhadas de declaração do fornecedor, não são suficientes para que se presuma omissão de receita a partir do pagamento com recursos à margem da contabilidade. Do contrário, se a nota fiscal fosse suficiente para presumir um pagamento, que, por sua vez, presumisse a omissão de receita, estaríamos diante de ausência de prova do fato indiciário – o que não é autorizado pelo art. 281 do RIR/09. Diante disso, deve ser cancelado o lançamento no que se refere aos supostos pagamentos efetuados pela Recorrente para ArcelorMittal Sul Fluminense S/A. Por fim, rejeito o argumento da Recorrente de aplicação do art. 112 do CTN, vez que não se trata de interpretação da legislação, mas, sim, de valoração das provas de omissão de receitas apresentadas pela Fiscalização, a partir do confronto com a argumentação da Recorrente. Igualmente não procede a alegação de que o auto de infração não teria observado algumas notas fiscais escrituradas de forma correta pela peticionária em seu Livro Caixa, cujos valores apontados foram escriturados pela Recorrente – ponto sobre o qual, supostamente, foi omissa a decisão da DRJ. Isso porque a DRJ analisou devidamente esse ponto e assim se pronunciou: 13.10. Ainda, ressalta-se que a solicitação da autuada para que as Notas Fiscais registradas em sua contabilidade (Livro Caixa) sejam excluídas da aferição da base de cálculo dos impostos e contribuições devidas já foi operacionalizada pela Autoridade Fiscal responsável pelo lançamento. Assim, apenas os valores das Notas Fiscais cujos pagamentos deixaram de ser escriturados foram considerados base de cálculo para os tributos lançados. E, por concordarmos inteiramente com tais razões, adoto-as para rejeitar a argumentação do contribuinte de que a Autoridade Fiscal não considerou os valores que foram devidamente escriturados em sua contabilidade. II.3 – Do lançamento de contribuição previdenciária (“INSS”) Alega a Recorrente que há erro no montante lançado a título de INSS, vez que o Sr. Fiscal Federal ao lavrar o auto de infração deveria ter considerado a Recorrente como excluída do Simples Nacional e efetuado o lançamento do crédito tributário nos termos dos artigos 11 e 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 12 Esse tema foi devidamente enfrentado pela decisão recorrida, conforme abaixo: 14. No período de apuração dos lançamentos ora impugnados, como já dito, o contribuinte era optante pelo Simples. Portanto, ao contrário do que alega a impugnante, a apuração de pagamentos a fornecedores não escriturados, sem que o contribuinte tenha comprovado a origem dos recursos utilizados para suportar esses desembolsos, caracteriza omissão de receita e corresponde à base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo Sistema Simplificado (Simples), nos termos do caput do art. 24 da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (grifos nossos) 14.1. Sendo consabido que o Simples encera um sistema de tributação diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, o qual prevê pagamento unificado de tributos (dentre os quais se encontra a Contribuição à Seguridade Social), sua regência se dá por ordenamento próprio (Lei nº 9.317/96) restando afastadas quaisquer outras previsões tributárias gerais que não lhe sejam suplementares. 14.2. Em consequência, sobre as receitas omitidas aplicou-se o percentual estabelecido na legislação do Simples para apuração dos tributos devidos, conforme detalhadamente demonstrado nos relatórios anexos aos Autos de Infração. Essas autuações constituem lançamentos de ofício de tributos devidos pelo contribuinte enquanto optante pelo regime de tributação do SIMPLES. 14.3. Nesses termos, a base de cálculo dos tributos devidos, dentre os quais se incluem a Contribuição para Seguridade Social – INSS – SIMPLES, não poderia corresponder à remuneração informada em folhas de pagamento, conforme requerido pelo contribuinte, mas sim à receita bruta auferida que, no presente caso, por presunção legal, corresponde aos pagamentos a fornecedores que deixaram de ser escriturados. 14.4. Destaca-se o contido na Lei nº 9.317/96: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (grifos nossos) 14.5. Diante do exposto, são improcedentes as alegações da impugnante de que os Autos de Infração incluídos no presente processo administrativo deveriam ter sido lançados de acordo com o regime de tributação do lucro presumido, vez que tal assertiva encontra-se frontalmente dissonante do disposto no retrocitado art. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.552 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000374/2009-08 13 24 da Lei nº 9.249/95, aplicável sempre que se verificar a ocorrência de omissão de receitas nos termos do art. 18 da Lei nº 9.317/96. 14.6. Apenas a título argumentativo, destaca-se que a inscrição no regime de tributação simplificado era opcional, irretratável apenas para o ano-calendário em curso. Assim, caso pretendesse apurar e recolher os tributos por regime de tributação diverso, poderia o contribuinte ter apresentado, a qualquer tempo, pedido de exclusão do regime do Simples, o qual surtiria efeitos a partir do ano- calendário seguinte ao do pedido, conforme previam os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.317/96. Assim, por concordar inteiramente com a decisão recorrida nesse ponto, adoto seus fundamentos como meus, para negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à alegação de erro na base de cálculo da contribuição previdenciária. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para cancelar o lançamento no que se refere à suposta omissão de receita decorrente de pagamentos efetuados à ArcelorMittal Sul Fluminense S/A. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 794DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO II.1 – Prescrição intercorrente II.2 – Presunção de omissão de receita em razão de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração II.3 – Do lançamento de contribuição previdenciária (“INSS”) III – CONCLUSÕES

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