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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11338980 #
Numero do processo: 16366.720070/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins e Pis deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração e, no mérito, por voto de qualidade, sanar a omissão perpetrada no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Wilson Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 2 Antonio de Souza Correa, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa que concediam efeitos infringentes aos embargos declaratórios. As conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3102-002.443, de 22 de maio de 2024, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado dos argumentos quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 42203.67892.010211.1.1.09-9350, transmitido em 01/02/2011, indicando um crédito de R$ 8.613.681,72, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Dcomp n°s 06639.76754.040211.1.3.09-0003, 11354.36502.100311.1.3.09-4706, 15195.79498.050411.1.3.09-0036 e 14789.49549.120411.1.3.09-0135. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 16366.720050/2011 69, relativo à antecipação de Cofins - exportação, do 4° trimestre de 2010, no valor de R$ 4.306.840,86, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010, bem como o processo n° 16366.720073/2011-73 que controla o crédito tributário objeto de compensação. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 813/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 3.898.977,62 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, já ressarcido integralmente em virtude da antecipação Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 3 efetuada; não homologação das compensações pleiteadas vinculadas ao PER; e determinando a cobrança da diferença de R$ 407.863,24, correspondente ao ressarcimento a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando aautorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 356 a 372 e demonstrativo de fl. 374, a ser utilizado somente paradedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as nota fiscal de aquisição n° 6863, emitida pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 4 obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 5 segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedadescooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 6 e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termosda Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimentoacelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.255, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 7 Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6º do artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) das declarações de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às despesas de seguro, incluídas nas faturas de armazenagem. F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 8 créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme a ementa, a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. PIS/PASEP. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ. DIREITO AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA. Os valores relativos a despesas com seguros, incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação de serviços, integram o valor do custo com armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte contra mudança de entendimento da Administração Tributária até que sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 9 De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que “o § 3º do art. 752 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), utilizado como base legal para a autuação, extrapola a sua função regulamentar, invadindo matéria que é privativa de lei sobre decadência”. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do Novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento quanto à imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre a Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 10 necessidade de contratação de seguros no sistema de armazenagem de produtos agropecuários, o que, segundo entende, poderia implicar na reforma de parte do despacho decisório. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Dessa forma, visando sanar o vício de omissão apontado, passa- se à análise do tema. Eis os argumentos da recorrente sobre o tema: V. OMISSÕES: “CUSTOS” (DESPESA) COM SEGUROS 18. Partindo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 05/18, segundo o qual o critério de relevância é identificável “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, enquadram-se os custos incorridos com seguros de armazenagem, necessários para a manutenção da qualidade do café, enquanto aguarda o embarque ao exterior. 19. Com relação às taxas de seguro, o acórdão afirmou que “a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal”. Com a devida vênia, a decisão está equivocada, uma vez há dispositivo legal sobre a obrigatoriedade de o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Da redação do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. [...] § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. 20. Nesse sentido, requer-se a manifestação expressa sobre a imposição legal do artigo 6º, §6º, da Lei nº. 9.973/00, que versa sobre o sistema de armazenagem de produtos agropecuários. Sem razão a recorrente. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas com seguros na armazenagem sejam consideradas como insumos sob o critério da relevância, por haver imposição legal na sua contratação. Vejamos o que diz o voto da Ministra Regina Helena Costa a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 11 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (negritos nosso) Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar o vício no que tange à omissão quanto à análise de questão essencial à solução da lide relativa às “glosas dos Custos com Seguros na armazenagem”. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 12 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa Com as devidas vênias, divirjo do voto do i. Relator, pois, sem maiores delongas, a despesa com seguro na armazenagem revela-se relevante para as atividades desenvolvidas pela recorrente, porquanto necessária ao cumprimento de exigências legais e regulatórias, atendendo, portanto, aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento de PIS e COFINS. A recorrente atua nos ramos de comércio, importação, exportação, beneficiamento e rebeneficiamento de café, algodão, cereais, produtos alimentícios em geral, produtos vegetais, produtos de couro, fibras e outros gêneros, bem como de produtos químicos, máquinas e implementos agrícolas, abrangendo, ainda, como atividade inerente ao seu objeto social, operações de importação e exportação. A singularidade de sua cadeia produtiva exige a conservação adequada e especializada dos produtos comercializados, estando a empresa obrigada a observar e cumprir normas expedidas por órgãos reguladores, tais como ANVISA, MAPA, ANATEL, dentre outros. Nesse contexto, a Lei nº 9.973/2000 dispõe sobre a armazenagem de produtos agropecuários, estabelecendo em seu art. 1º que: Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei. Referida norma impõe ao armazém-geral/depositário o dever de zelar pela guarda e conservação dos produtos sob sua custódia, dentre outras obrigações, destacando-se a exigência de contratação de seguro, em favor do depositante, destinado a garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e demais intempéries que possam destruí-los ou deteriorá-los. O objetivo do seguro é assegurar a cobertura de perdas ou danos às mercadorias armazenadas, protegendo o depositário contra os riscos inerentes à atividade de armazenagem e resguardando os direitos do depositante. Trata-se, portanto, de instrumento de mitigação de riscos, cobrindo eventos como incêndio, explosão, alagamento, deterioração e outras perdas previstas contratualmente, assegurando a regularidade da atividade de armazenagem, em estrita observância à exigência legal. Desse modo, trata-se de despesa imposta por lei, assemelhando-se, inclusive, ao exemplo do EPI mencionado no acórdão divergente: sem a contratação do seguro, a recorrente não pode exercer regularmente a atividade de armazenagem, ou, se o fizer, estará em flagrante Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 13 descumprimento de obrigação legal, sujeitando-se às correspondentes responsabilidades administrativas e civis. Por tais razões, divirjo do i. Relator para acolher os embargos, a fim de sanar o vício apontado na decisão embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a despesa com seguro de armazenagem como passível de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Em que pese a fundamentação apresentada no voto do ilustre Conselheiro Relator, ouso dele divergir, nos termos que seguem abaixo. Conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte: Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissões Quanto aos Custos com Seguros. Encaminhe-se à Dipro para operacionalizar a inclusão em pauta de julgamento, de minha relatoria, como redator do voto vencedor na matéria admitida. O i. Conselheiro Relator acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, posicionando-se no seguinte sentido: Como se observa, o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; e b.2) “por imposição legal”. Da análise do voto da Ministra Regina Helena, extrai-se que para que um gasto/despesa seja considerado insumo pelo critério da relevância não se dispensa que integre o processo produtivo da empresa, ainda que seja por imposição legal. Não é qualquer imposição legal que leva a despesa/gasto utilizado em qualquer atividade da empresa para ser considerado insumo, mas tão somente aquele que integra o processo produtivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva, tal como se dá com o equipamento de proteção individual EPI utilizado pelos funcionários da empresa determinado pelas normas trabalhistas. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 14 No caso em análise, sendo o seguro utilizado em etapa posterior da produção na armazenagem, resta evidente que a referida despesa/gasto não integra o processo de produção da empresa, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal, não sendo possível, por isso, ser considerada insumo pelo critério da relevância. Desta feita, a referida despesa/gasto com seguros na armazenagem na venda não encontra guarida como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de despesas/gastos utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, atrelados à armazenagem na venda, sem previsão para creditamento. Ao contrário da posição adotada e acima reproduzida, filio-me ao entendimento adotado no voto vencido do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (Acórdão 3102- 002.444), cujo trecho passo a transcrever: Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402-004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 15 O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...) " Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: " (...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da não-cumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 16 (...) " Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Art. 6º O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6º Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos)Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.387 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 17 O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. Isso posto, voto no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração na parte em que lhe foi dado seguimento, com efeitos infringentes, para reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4555605 #
Numero do processo: 13876.000443/2001-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Comprovado por laudo técnico que os produtos intermediários sofrem desgaste no processo produtivo, em função de seu contado com o produto em fabricação, demandando sua constante reposição, deve ser reconhecido o direito de crédito básico e IPI sobre tais insumos.
Numero da decisão: 3402-001.862
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’eça,  Joao  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento, referente à créditos de IPI advindos da  aquisição de insumos utilizados no processo produtivo mas que não compõe o produto final e  nem  tem  o  seu  desgaste  relacionado  diretamente  com  o  produto  final.  O  ressarcimento  pretendido compreende os períodos aquisitivos de 04/2001 a 06/2001.  A DRF de Sorocaba  deferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  A  RECORRENTE  havia  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  no  montante de R$ 51.081,97, relativamente ao 2ª trimestre de 2001, juntamente com um pedido  de compensação destes créditos.  A DRF em Sorocaba houve por bem em somente reconhecer parte do pedido  formulado pela RECORRENTE, aprovando o crédito de R$ 36.369.60 e glosando o valor de  R$  14.712,37,  por  entender,  nos  termos  de  Relatório  Fiscal  constante  das  fls.  95/100,  que  devem ser excluídos os créditos de matérias aplicados na fabricação de produtos não tributados  e  que  também devem  ser  excluídos  os  créditos  provenientes  da  aquisição  de  partes,  peças  e  acessórios de máquinas, que não se enquadram no conceito de insumos, por serem bens de uso  e consumo.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 27/10/2005, conforme documento de  fls.  113,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  118/131),  aduzindo  essencialmente que discorda da exclusão dos créditos referentes às partes, peças e acessórios de  máquinas,  considerados  como  bens  de  uso  e  consumo,  por  serem  estes,  materiais  que  são  desgastados  e  consumidos  no  processo  industrial  e  por  serem  essenciais  à  fabricação  dos  produtos desenvolvidos pela empresa. Sendo assim, estes materiais deveriam ser considerados  como produtos intermediários, gerando direito à crédito.  A RECORRENTE  reconhece ainda  a  irregularidade  relativa  ao não estorno  dos insumos aplicados no produto “mulita” (produto não tributado), refazendo seus cálculos.  Por  fim,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  o  fim  de  comprovar  que  os  bens,  os  quais  devem  ser  estornados  os  créditos,  devem  ser  considerados  como produtos  intermediários,  com  a  consequente  realização  de  novos  cálculos,  protestando  pela produção de meio de prova pericial documental e técnica, ressaltando que os os motivos e  questões  encontram­se  devidamente  formulados  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em análise aos argumentos sustentados pelo RECORRENTE em sua defesa,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), houve por bem em indeferir a solicitação realizada por meio da Manifestação de  Inconformidade apresentada, proferindo o Acórdão nº. 11.511, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou  perícia.  CRÉDITOS BÁSICOS DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS NÃO  APLICADOS  NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De  acordo  com  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  somente  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matériaprima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.   INSUMOS  CONSUMIDOS OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO DE  PRODUÇÃO.  DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção  sejam  caracterizados  como matéria­prima ou  produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação ou deste sobre aquele.  Solicitação Indeferida    Em  apertada  síntese  a  DRJ  competente  para  o  julgamento  entende  pelo  indeferimento do pedido de perícia, já que presentes nos autos todos os elementos de convicção  necessários para o deslinde da causa. Entende ainda que somente podem constituir crédito ao  contribuinte a entrada de  insumos aplicados diretamente na  industrialização, assim como que  estes  insumos,  além  de  utilizados  no  processo  de  industrialização,  entende  a DRJ  que  estes  produtos,  para  serem  considerados  como  produtos  intermediários,  deve  sofre  consumo,  desgaste e alteração, em função de ação direta exercida sobre o produto fabricado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  25/08/2006,  conforme  AR  de  fls.  155, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 156/174) em 22/07/2006, aduzindo que  as  compensações/ressarcimentos  foram  realizados  conforme  a  exigência  da  própria  Receita  Federal, procedendo a entrega da DCTF e posterior PER/DCOMP.  Salienta  que  os  insumos  glosados  efetivamente  integram  o  seu  processo  produtivo, não se caracterizando como meros produtos de uso e consumo, razão pela qual estão  dentro do conceito de "matéria­prima", "produto intermediário" e "material de embalagem" e,  portanto, geradores do crédito inicialmente pleiteado.  Sustenta  ainda  a  necessidade  de  prova  pericial  para  se  demonstrar  que  tais  insumos são efetivamente geradores do crédito pretendido.      Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Em sessão realizada em 04 de junho de 2008, a Terceira Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, resolveu converter o julgamento do Recurso  Especial em Diligência sob o seguinte fundamento:    Centrando­se  na premissa  de  que  o processo  de  industrialização da Recorrente  é  todo realizado na aérea de mineração, tenho que se faz necessário indicar­se quais  os materiais e  insumos que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência  de atos e procedimentos situados entre os marcos inicial e  final deste processo de  produção especifico (mineração).   Assim,  com  atenção  aos  citados  parâmetros  inicial  e  final  do  processo  de  industrialização em área de mineração, entendo imperioso para o deslinde do caso  vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de  um  ponto  a  outro,  associando  a  cada  qual  das  etapas  produtivas  os  materiais  e  insumos que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando  quais  representariam  insumos  e  quais  seriam  exemplares  de  peças  e/ou  equipamentos.  Tal providência é recomendada a todo o processo produtivo da área de exploração  mineral  desenvolvida  pela  Recon­ente,  cuias  aplicações  e  aproveitamentos  neste  processo  de  industrialização  desenvolvido  pela  Recorrente  devem  ser  detalhadamente explicitados.    A  diligência  foi  realizada  com  base  no  processo  produtivo  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  Treibacher  Scheleifmittel  Brasil  Ltda.  ,  sucessora  da  Recorrente, e o processo foi encaminado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) com o  relatório  técnico elaborado pelo  Instituto Nacional de Tecnologia  (INT), às  fls.  221/248, em que consta descrição da linha de produção do óxido de alumínio e do carbeto de  silício e  lista de partes e peças que,  segundo o entendimento do  INT, desempenham funções  específicas  e  essenciais  no  processo  produtivo,  com  desgastes  que  requerem  a  reposição  periódica dessas partes e peças.  A  RECORRENTE  manifestou­se  sobre  a  diligência,  às  fls.  251/255,  para  expressar  sua  concordância  com  o  relatório  do  INT  e  pedir  o  integral  provimento  do  seu  recurso, em face do laudo técnico que atestou o efetivo desgaste dos produtos intermediários  em decorrência do contato físico contínuo com o material em fabricação.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  264  (duzentos  e  sessenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  A Recorrente alega, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, tendo em  vista  que  não  fora  permitido  novas  diligências  e  perícias  no  processo,  o  que  ocasionaria  cerceamento do seu direito de defesa.  Sobre  isto,  tendo  sido  realizada  diligência,  conforme  consta  do  Relatírio,  resta prejudicada a preliminar arguída pela Recorrente  No que diz respeito ao mérito, tendo em vista que o laudo técnico que consta  nos  autos,  em  virtude  da  diligência  determinada,  foi  elaborado  pelo  INT  e  que  não  houve  argüição,  tampouco  comprovação,  de  sua  improcedência,  com  fundamento  no  art.  30  do  Decreto nº 70.235/72, adoto­o para admitir os créditos do IPI somente referentes às aquisições  dos produtos assim denominados e indicados no referido laudo:  Bucha de poliuretano para bico micronizador;  Bucha de poliuterano do micronizador;  Cunha de fixação da mandíbula movel;  Cunha lateral inferior/superior/direita/esquerda;  Cunha para fixar grelhas;  Eixo Oco de saída;  Esfera de aço;  Esfera de Cerâmica;  Grelha para moinho Faço;  Hélice com tubo mecânico;  Mandíbula Fixa;  Mandíbula Móvel;  Martelo para moinho Faço;  Martelo para moinho Sabia;  Placa de Impacto para Traseira do Moinho Martelo;  Placa de Impacto Superior do Moinho Martelo;  Placa para regulagem do Moinho Martelo;  Placa de impacto tampa do Moinho Martelo;  Revestimento inferior lateral para Moinho Faço;  Revestimento lateral direito do Moinho Faço;  Rolo para Moinho de Rolo;  Segmento Anel quebrador superior moinho canário;  Segmento Anel quebrador inferior moinho canário;  Suporte do Martelo Moinho Faço;  Camisa Cone para rebritador (móvel);  Chapa preta para proteção do eletrodo;  Placas perimetrais extremidade moinho a bola;  Ponteiro para Rompedor Hidráulico;  Revestimento para Câmara para Rebritador Cônico;  Argola poliuretano para bola PE;  Deck superior, intermediário e inferior;  Disco de fixação dos martelos moinho sabiá;  Placa superior, inferior e central do moinho canário;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13876.000443/2001­32  Acórdão n.º 3402­01.862  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Placa de Desgaste Moinho Martelo Faço;  Segmento abaulado para moinho bolas;  Segmento plano para o moinho Rosenweig;  Correia RE 3;  Chapa perfurada de aço para peneira;  Conjunto revestimento de alta alumina moinho bola;  Revestimento da carcaça do mieronizador;  Revestimento do bocal;  Tampa superior; e  Telas.  Desta  forma,  importante  lembrar  que  a  admissão  destes  créditos  deverá  ser  considerada para o cálculo do valor dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados  na produção da mulita.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida, por prejudicada, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para  que sejam considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados  no  relatório  técnico  do  INT,  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  objeto  destes  autos,  devendo ser homologadas as compensações declaradas até o limite do saldo credor apurado em  conformidade com esta decisão.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 16682.902961/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”.
Numero da decisão: 3202-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE GASTOS COM PARADAS PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO. MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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MANUTENÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 2 A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Declaração de Compensação-Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS, período de apuração outubro/2010, no valor de R$ 250.327,36, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 3 em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Irresignada com a não-homologação da compensação, a recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília/DF, formalizada através do acórdão nº 03-084.417, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. REVISÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. POSSIBILIDADE. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. O Despacho Decisório anterior que homologou as compensações indevidamente declaradas, ao reconhecer crédito do sujeito passivo comprovadamente inexistente, feriu a lei que disciplina sobre o instituto da compensação, vez que os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A Lei autoriza a compensação de créditos tributários, somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. MULTAS DE OFÍCIO E MULTA E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Sobre os débitos declarados em Dcomp incide a multa de 75%, pois aqueles débitos representam confissão de dívida. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 4 DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cabe destacar que o lançamento realizado nos autos do processo administrativo fiscal supramencionado teve por fundamento as seguintes glosas: a) despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; b) despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e embarcações; e c) ausência de recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual, em sua defesa contesta a inexistência de saldo a compensar, e, pugna pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de nulidade decorrente da revisão do ato administrativo e da segurança jurídica Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade da revisão do ato administrativo, bem como, alega violação ao princípio da segurança jurídica. No presente caso, houve revisão da homologação do crédito tributário anteriormente declarado pela autoridade fiscal. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 5 Conforme já relatado, informa o TVF que declaração de compensação foi encerrada de forma automática, com homologação total do crédito tributário, sem exame da certeza e liquidez do direito, o que autorizou a revisão de ofício. Por isso, a Fiscalização exarou novo despacho decisório não homologatório da compensação da Requerente com base em Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração constantes do Processo Administrativo n° 16682.721049/2014-11, onde foi apurada insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido em todos os meses do ano-calendário de 2010, inclusive em junho, em razão de suposto desconto de créditos indevidos e da falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de parte das receitas escrituradas. Daí, em 16 de janeiro de 2017, a administração tributária procedeu a revisão de ofício do lançamento ao exarar novo despacho decisório decidindo pela não homologação do crédito tributário por ausência de certeza e liquidez. Neste tópico, ratifico o julgador de piso para afirmar que, de fato, a Administração Fazendária pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos conforme previsão contida no art. 53 da Lei 9.784/1999. Sendo assim, constatado o fato novo ocorrido que foi a fiscalização ter apurado contribuições PIS e Cofins a pagar não implica em mudança do critério jurídico ou ofensa à segurança das relações jurídicas, princípios constitucionais alegados pela defesa, mas exigência legal de comprovação da existência do crédito pleiteado, que obrigatoriamente deve ser líquido e certo nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto as preliminares arguidas. II- DO MÉRITO 2.1- Do direito creditório Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 7 Para fins de apuração da certeza e liquidez do crédito tributário compensado, a título de PIS, foi aberto o PAF nº 16682.721049/2014—11, ocasião que constatou-se insuficiência ou recolhimento a menor de PIS devido, em todos os meses do ano-calendário e em todos objetos de pedidos de compensação. Em face da constituição do crédito tributário, houve a reconstituição dos valores supostamente devidos a títulos da contribuição, tomando como ponto de partida os valores declarados na DACON no período autuado. Do TVF se extrai o detalhamento dos fatos e o enquadramento legal, podendo assim ser resumido: 1) falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção; 2) falta de amparo legal para apuração de créditos sobre despesas de aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações; 3) ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos. Essas matérias já foram objeto de julgamento neste Conselho na Turma Ordinária e na Câmara Superior, nos acórdãos nº 3201-009.962 de 26/10/2022 sob a relatoria do Ilmo. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, e 9303.016.030, de 08/10/2024, sob a relatoria da Ilma. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, ambos decorrentes do recurso voluntário interpostos no PAF nº 16682.721049/2014—11, respectivamente, assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 8 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal para exclusão da “recuperação de despesas”. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. Objetivando dar segurança jurídica, para a análise das glosas, partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor. 1) Das despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção Glosa dos créditos descontados indevidamente em relação à apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação havidas com paradas programadas para manutenção de ativos por ausência de previsão legal, na medida em que os créditos apurados pela contribuinte constituíram-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de ativos permanentes. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 9 A Recorrente argumenta que os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando proporcionam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas as referidas manutenções. Para a análise das respectivas glosas, também partirei do que já foi decidido no PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo a expor ipsi litteris: Mais uma vez, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301- 010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 10 programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 11 desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 12 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a manutenção nas duas possibilidades, prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 13 Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 14 Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo-se reverter as glosas. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 15 Ante a reversão das glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção proferida naquele PAF, houve, por parte da Fazenda Nacional, interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para manter as respectivas glosas. Aqui, o acórdão proferido pela CSRF, traz importantes considerações, ao qual me alinho, pois, de fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. A norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos, não podendo estender o seu conteúdo semântico a outros valores que não os que se refiram aos referidos bens, o que, por ausência de previsão legal, impossibilita estender o dispositivo de lei para abarcar gastos com manutenção dos bens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção. Por isso, mantenho as glosas com despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. 2) Das despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações Neste ponto concluiu a fiscalização que tais despesas não se tratam, no caso concreto de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, sendo este motivo suficiente a impedir a utilização do valor relativo às despesas com os tais contratos como elemento formador da base de cálculo de créditos do PIS e da Cofins nos termos dos arts. 3º, incisos, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos trabalhos da fiscalização se extrai que os objetos dos contratos apresentados (cláusula primeira do primeiro contrato e cláusula primeira, combinada com a terceira, dos demais contratos): 1) No primeiro, o afretamento a casco nu dos navios da PETROBRAS denominados Pirai e Pedreiras; 2) No segundo, o arrendamento das instalações da PETROBRÁS que abrangem os autos de transferência, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 3) No terceiro, o arrendamento de instalações da PETROBRÁS que abrangem os dutos de transporte, discriminados na cláusula terceira, seus terrenos, bases e prédios; 4) No quarto, o arrendamento das instalações da PETROBRAS que abrangem os terminais aquaviários, discriminados na cláusula terceira, seus dutos, terrenos, bases e prédios. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 16 No entendimento da Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais, por ausência de previsão legal, dada que a legislação restringe o seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A Recorrente, por sua vez, alega que os dutos e terminais locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa, já que somente por intermédio deles é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, gerando os valores pagos o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Defende ainda, a possibilidade de tomada de crédito tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Afirma ainda a fiscalização que os contratos poderiam tratar-se, na realidade, de simples aluguel, neste caso dariam direito aos aludidos créditos, conforme o art. 3º, inc. IV, das Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Aqui adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 17 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se análise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 18 A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente, a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 19 (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas. Primeiro, a meu ver, os dutos e os terminais arrendados são indispensáveis para sua atividade fim, como se verifica da leitura do Art. 3º do seu Estatuto Social, quanto ao seu objeto. Segundo, ainda que a lei mencione expressamente o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não há como impedir o crédito do PIS e da COFINS de arrendamento (locação) de dutos e terminais, nos termos do art. 79 do Código Civil ao dispor sobre o que deve se entender por edificação. Neste sentido, entendo que, independentemente, da qualificação dos dutos e terminais, a literalidade dos art. 3º, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não abrange apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, bem como, não exclui outros bens arrendados (locados) pelo contribuinte para o exercício de suas atividades para fins da tomada de crédito das contribuições, por isso, reverto as glosas com despesas aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 20 Por sua vez, no que se refere às embarcações, é mister observar o teor da Súmula 190 deste Conselho para expor que a acepção de veículos de transporte de cargas e passageiros não se aplica ao presente caso. Entendo que as embarcações e rebocadores seriam espécie do gênero “máquina”, composta de múltiplas partes e peças que lhe emprestariam um caráter finalístico de soluções de apoio marítimo e não meramente veículos de transporte de cargas ou passageiros. Registra-se que embarcação é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC nº 27, aprovado pela Deliberação da CVM nº 583 de 2009, de acordo com a Lei 11.638/2009. Em um processo da mesma contribuinte, na sessão de 09 de dezembro de 2025, esta Turma já decidiu em igual sentido no acórdão 3202-003.138, relatado pelo Ilmo. Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha o qual passo a reproduzir: Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 21 Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade1, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições2: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 1 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 2 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 22 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções3, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. Por isso, reverto as glosas com despesas de aluguéis/arrendamento de embarcações. 3) Da ausência de recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas relativas às recuperações de despesas e custos A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao reembolso de despesas, vindo o Recorrente a alegar que se trata de quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo. Por outro lado, verificou-se que estes valores somente vieram a ser auferidos pela recorrente em virtude da disponibilização, por parte dela, de tais serviços/produtos a seus 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 23 fornecedores, caracterizando-se assim como receita auferida em contraprestação do que foi disponibilizado e, portanto passível de tributação pelo PIS e pela Cofins que incide sobre toda e qualquer receita, independentemente da denominação e da classificação contábil. Aqui também adoto as razões de decidir do PAF nº 16682.721049/2014-11, como passo transcrever ipsi litteris: (...) Não se pode ignorar que as despesas correspondentes às receitas auferidas não influenciam a apuração das contribuições não cumulativas, pois elas impactam somente eventual lucro da pessoa jurídica, lucro esse de interesse apenas à apuração do IRPJ e da CSLL. Durante os debates na turma acerca dessa matéria, o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira apresentou contribuição assaz pertinente ao entendimento aqui adotado, cujo teor reproduz-se na sequência: De acordo com o Pronunciamento CPC 47, constitui receita o ingresso financeiro que acarreta em aumento do patrimônio. O art. 12 do DL nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que receita bruta é o produto das atividades da pessoa jurídica, conceito que se alinha à definição estabelecida pelo STF nos processos que decretaram inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Depreendo que receita é o acréscimo patrimonial, resultante de alguma atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, seja ela integrante de seu objeto principal (ex: venda de mercadoria, em uma empresa comercial) ou não (ex: receita de aluguel de imóvel, receitas financeiras de juros de contas a receber ou de aplicação de capital de giro). Por outro lado, obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros, isto é, uma despesa que não está relacionada com a atividade daquele que efetua o desembolso inicial, porém com a de terceiros. Por exemplo, o advogado paga custas judiciais, que são reembolsadas pelo cliente, que é parte do processo. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa, um decréscimo patrimonial, haja vista que será objeto de cobrança. Por isto, ensina a doutrina contábil que não deve ser lançada em conta de despesa, no resultado do exercício, mas em conta do ativo circulante (conta a receber). E, no recebimento deste crédito, não há acréscimo patrimonial. Não há receita. Há reembolso que deve ser contabilizado à crédito do ativo (conta a receber). Assentados os conceitos, passemos ao caso em tela. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 24 Os valores cobrados das prestadoras de serviços constituem fruto da exploração das instalações da recorrente, o que indubitavelmente encontra abrigo no conceito de receita acima discutido. O fato do cliente ser um prestador de serviço não altera a qualificação jurídica do produto gerado pela cessão de recursos. Nem mesmo eventual alegação de que somente fora faturado o equivalente aos custos relacionados aos ativos cedidos pode ser utilizado como argumento, pois não é o cálculo do valor faturado que determina a natureza jurídica do negócio realizado. Resta claro que não houve desembolso de despesa incorrida por conta de terceiro. Os custos com as instalações, computados no valor cobrado dos prestadores de serviços, foram incorridos para que a recorrente pudesse auferir uma receita. Trata-se de situação idêntica ao custo de aquisição dispendido pelo comerciante, o que o recupera “por meio da receita” com a revenda do produto, que inclui custo de aquisição, tributos e margem de lucro. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do recurso. Registra-se que no que se refere à base de cálculo das contribuições, as provisões contidas no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 25 II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.611 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902961/2012-19 26 XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as odo art. 19 do Decreto-Lei nº1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (g.n.) Extrai-se do texto legal que a base de cálculo da contribuição é o total de receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, encontrando-se discriminadas nos incisos do § 3º as hipóteses de exclusão, dentre as quais não se inclui a chamada “recuperação de despesas”, por isso, nego provimento ao tópico recursal. Por último, ao pleito pela exclusão da multa imputada e juros de mora, a previsão contida no caput, da Lei 9.430/1996, por expressa disposição legal é devida. Sendo assim, voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório arguida no presente recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas com despesas com aluguéis/arrendamentos de dutos, terminais e de embarcações. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 563DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.905053/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada.
Numero da decisão: 3101-004.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos formalizados pelo Delegado da DERAT em São Paulo/SP ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-002.015, com a seguinte Ementa e decisão: RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-sese indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive nº caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios, em razão de inexatidão material. A questão é como deve ser a nova análise pela Unidade de Origem, pois verifica-se uma contradição sobre o tratamento a ser dado ao despacho decisório existente: se deve ser anulado totalmente ou apenas complementado. Isso porque o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório, assim como a ementa do acórdão. No entanto o Acórdão determina o retorno dos autos a unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 3 É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. I – Admissibilidade Conforme explicita o Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Receita Federal em 19/12/2024 e retornaram ao CARF em 28/02/2025, com os Embargos. De acordo com o disposto no art. 116, §9º, inciso V do RICARF, a intimação presumida da autoridade embargante ocorreu em 17/01/2025, de modo que os Embargos de Declaração são intempestivos. Ocorre que a embargante caracteriza a peça também como Embargos Inominados, nos termos do art. 117 do RICARF, para o qual não há previsão regimental de prazo para interposição. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 4 Desta forma, recebidos os embargos inominados, deles tomo conhecimento. Analisando de forma mais detalhada o caso, verifico que há realmente uma contradição a ser sanada entre o dispositivo e o fundamento expresso na ementa quanto ao procedimento a ser adotado, se anulação ou complementação do Despacho Decisório. Observa-se que o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório: Para sanar esse vício identificado, o teor do acórdão deverá ser modificado, para que sua redação possa expressar, com clareza, o entendimento do Colegiado. Assim, a nova redação deverá ser a seguinte: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho decisório, com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos para sanar o vício identificado na decisão embargada. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.510 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905053/2016-80 5 Fl. 1637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11340221 #
Numero do processo: 10480.008460/00-49
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.883
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DRJ-RECIFE/PE Processo n° Recurso n° Assunto Res°1u0o n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Vice-Presidente no exercício s a Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. CON3EUI0 DE :ORflUFf ES CONFZi::: OR:G!NAL Bras;!ia 4 3i 03 Q ..... C0ssi;;* do ONvoira Mal. Sl'epct 91350 Processo n.° 10480.008460/00-49 Resolução n.° 203-00.883 CCO2/CO3 Fls. 408 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/REC n° 7.490 e de fls. 300 a 306, que consubstancia decisão parcialmente favorável à interessada, para que se promovessem as "exclusões da base de cálculo da COFINS os valores de IPI destacado no documento fiscal de vendas e as devoluções de vendas." (fl. 305). No mais, foi mantida a exigência da exação em comento com relação as demais receitas apuradas, com escopo na Lei n° 9.718/98 e LC N° 70/91. o relatório. CONSELHO Da CONTR:BUNTFS CONFERE COM O ORiGiNAL 3 o s Maritde Our:;:io de Oliveira Ms. SlOpe 91650 2 Processo n.° 10480.008460/00-49 Resolução n.° 203-00.883 CCO2/CO3 Pls. 409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata o presente processo de exigência da COFINS. importante frisar, e como destacado no acórdão recorrido, que "o presente processo decorre da interpretação dada anteriormente a Lei n° 9.718/1998, ou seja, fundamentada pela Lei Complementar n° 70/91 para cálculo da base de cálculo e aliquota da COFINS (até 31/01/1999), visto que a contribuinte estava amparada pela liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 2000.83.00.002031-0), fls. 90 a 93, (..), bem como é importante citar que, por conta dessa ação judicial, existe outro processo da COFINS n° 10480.008458/00-05 com Auto de Infração lançando a diferença da nova base de cálculo da COFINS acrescida com a edição da Lei n° 9.718/1998, ou seja, as demais receitas da empresa." (fl. 303). Considerando as razões de mérito externadas pelo Fisco, assim como aquelas apresentadas pela ora recorrente, e, conseqüentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, voto no sentido de converter o julgamento deste apelo em diligência repartição de origem pra que a mesma apure e informe, conclusivamente, qual o resultado final do Processo n° 2000.83.00.002031-0 e seus reflexos para a solução da presente lide administrativa, incluída a juntada de Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial. Outrossim, também deverá verificar e informar a autoridade administrativa qual o trâmite e/ou solução final dada ao Processo Administrativo n° 10480.008458/00-05. Findas essas apurações, deverá ser concedido prazo hábil h. recorrente para que a mesma, em querendo, apresente manifestação exclusiva e a propósito do resultado final da aludida diligência, isto tudo em estrita observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 DALTO OR • 0 DE MIRANDA 1.1F-a.k...;t3NDOCO N1HO 0..3..t41::13 CO1IFS:,141 CC:NI 0 CYRIG;t1g. doceira • .. Siope 3

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8208637 #
Numero do processo: 16004.001094/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S e S1630 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n' : 16004.001094/2006-38 Recurso le : 140.911 Recorrente : MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirao Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.875 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BO MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de castro e Silva e Mauro Wasilewski (Suplente). Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e José Add() Vitorino de Morais (Suplente). 1 .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 ORIGINAL 1 ogD Segundo Conselho de Contribuintes I Brasilia. / : 16004.001094/2006-38 MarI:de Ci.:7; ...,, de Oliveira Mat. ; .;.pre 91650 : 140.911 2.Q CC-MF Fl. Recorrente : MIRAPACK — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente julgamento de analisar argumentação trazida em Recurso Voluntário que se insurge contra os termos de decisão proferida pela DRJ em Ribeirao Preto/SP, por meio do Acórdão n° 14-15.278, de 28/03/2007, a qual considerou procedente o lançamento feito pelo Fisco para a exigência de Multa Regulamentar, proporcional ao valor das mercadorias, em face da imputação feita pelo Fisco da ocorrência de aproveitamento indevido por parte da interessada de créditos básicos de IPI, já que, segundo a autoridade fiscal, originados de notas fiscais de compra de insumos cuja entrada no estabelecimento não teria sido comprovada. Segundo o Auditor-Fiscal responsável pela autuação, dados colhidos junto aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de Sao Paulo, em consulta por ele feita no dia 26/07/2006, apontavam para uma "Situação Cadastral Vigente" da interessada na data de 19/12/2001 como "NÃO HABILITADO" (fls. 105/106). Alem disso, valeu-se o Fisco do documento denominado "Auto de Infração e Imposição de Multa", da lavra do similar estadual, por meio do qual aquele órgão, em procedimento datado de 08/03/2004, dentre 90 (noventa) apreendidos, considerou inidõneos 22 (vinte e dois) documentos fiscais (Notas Fiscais de Venda) emitidos pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. em favor da interessada, entre os dias 19/12/2001 a 09/02/2002. Segundo o referido Auto de Infração e Imposição de Multa, tais documentos foram declarados inidôneos "(..) por motivo de simulação de existência de estabelecimento a partir de 19/12/2001, conforme se comprova pela Declaração Cadastral e demais documentos anexados as Foram esses mesmos 22 documentos fiscais que o Fisco Federal considerou irregulares, tendo procedido, em conseqüência disso, ao estorno de sua escrituração fiscal dos valores correspondentes aos créditos de IPI então aproveitados pela interessada na apuração mensal do referido imposto, aplicando-lhe a multa proporcional de 100% prevista no artigo 463, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998. 0 valor da autuação objeto do presente julgamento monta a R$ 34.374,09. Para seu convencimento quanto às irregularidades, valeu-se ainda o Auditor- Fiscal da ausência de comprovação por parte da empresa, dos pagamentos dos fretes correspondentes ao transporte das mercadorias constantes das referidas notas fiscais, de Embu Guaçu até Mirassol, onde fica o estabelecimento da interessada. Para tanto, não se satisfez com as declarações firmadas pelos proprietários dos caminhões, nas quais os mesmos, sem apontar ou indicar a existência de recebimento do valor do frete, informaram ter procedido ao transporte das mercadorias constantes das Notas Fiscais n's. 7.748, 8.149 e 8.150 (fl. 97), 8.048 e 8.049 (fl. 98), 8.041 e 8.042 (fl. 99), e 7.901 (fl. 100). () 2 Processo ii Recurso n2 C.,7.w.r..ide Oliveira Mat. Siape 91650 , CONTRIBUINTES COi•WERE COM 0 ORIGIN/NW I 0°2 oq CC-MF Fl. Fbo, Processo 11.2 Recurso ng Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 16004.001094/2006-38 : 140.911 Valeu-se ainda o Auditor-Fiscal, para fins de seu convencimento, da análise da contabilidade da interessada, mais especificamente, das folhas 11, 19 e 26 do Livro Diário n° 9, nas quais há o registro global do pagamento dos fornecedores durante os meses de fevereiro, março e abril ("Fornecedores a Caixa"), donde concluiu não ser possível aferir ou identificar o destino dado a cada um dos pagamentos. Em resumo, portanto, baseou-se o Fisco Federal em três argumentos para considerar que não houve a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da interessada: as informações do Fisco Estadual; a falta de comprovação do pagamento dos fretes; e a falta de comprovação do pagamento das compras de mercadorias. Para rebater aos argumentos do Fisco Federal, a interessada, ainda em sede de Impugnação, afirma ter efetuado os pagamentos das notas fiscais de compra, ter se valido de transportadores autônomos para o transporte das mercadorias, e de tê-las incorporado ao seu estoque. Aduz ainda que o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento estaria comprovado pela própria afirmação do Fisco Estadual no documento de fl. 107, na expressão lá contida "(..) entrada de mercadorias no estabelecimento, acobertadas por documentos fiscais emitidos pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda." Diz ainda a impugnante que, embora o Fisco Estadual tivesse apreendido 90 notas fiscais de venda da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., apenas 22 foram consideradas inidôneas, o que estaria a atestar que legalidade do referido fornecedor até 19/12/2001. Para comprovar o pagamento das aquisições efetuadas junto ao referido fornecedor, elaborou um quadro demonstrativo (fls. 157/158) onde aponta a operação (data, nota fiscal, valor) e a forma de pagamento (boleto bancário), juntando os respectivos comprovantes (fls. 172/243). Quanto ao transporte das mercadorias, valeu-se do mesmo argumento já apresentado quando da resposta A. intimação feita pelo Auditor-Fiscal, ou seja, das quatro declarações firmadas pelos transportadores autônomos, feitas nessa quantidade, segundo a impugnante, apenas para ilustrar a regularidade de seu procedimento. Informa ainda a impugnante que antes da primeira negociação com a empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., obteve resposta quanto a sua regularidade junto ao sistema SINTEGRA/ICMS, da Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme atestam os documentos de fl. 216 (pesquisa feita em 10/04/2001), situação essa que se repetiu quando da pesquisa que fez no referido sistema em 10/12/2002 (fl. 217). Em outras palavras, A época em que negociou com o fornecedor não havia o registro de qualquer irregularidade fiscal. As fls. 220/423, a impugnante junta cópias das notas fiscais de compra junto A empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. relativas ao período de 1°/10/2001 a 17/12/2001, bem como dos respectivos comprovantes de pagamento das mesmas. A decisão da DRJ foi por desconsiderar totalmente os argumentos da impugnação em acórdão assim ementado: 3 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16004.001094/2006-38 Recurso n9- : 140.911 ..I--SEGUI%,00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 1-,90 / OcQ / g • Marilde Cti73 ■ no de Oliveira Mat. Siape 91650 "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI NOTAS FISCAIS INID6NEAS. RECEBIMENTO, REGISTRO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidõnea, recebida, registrada e utilizada pela adquirente, com ou sem imposto destacado. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTA" RIOS. ONUS DA PROVA. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidõnea. Lançamento Procedente". Como se observa da ementa, a instância de piso condicionou a comprovação da efetividade das operações de compra a inequívoca prova de que houve a entrada dos bens no estabelecimento e o seu pagamento. Baseou-se ainda no fato de que a inexistência de fato da empresa fornecedora estaria comprovada na consulta feita ao SINTEGRA/ICMS, que apontava estar a mesma na situação "Não habilitada" desde 19/12/2001, data a partir da qual foram glosadas as notas fiscais. E mais, baseou-se ainda na ausência de comprovação do pagamento dos fretes pelo transporte das mercadorias. No Recurso Voluntário a interessada pondera que a prova do ingresso das mercadorias em seus estoques é decorrência lógica dos pagamentos que fez, os quais, ressalta, não foram questionados pela decisão recorrida. Não considera crivel uma situação em que se pague por vinte e uma vezes sem que se receba algo em troca, no caso, as mercadorias. No mais, repete os argumentos trazidos em sede de impugnação, colacionando decisões dos tribunais administrativos e judiciais na linha de que uma posterior declaração de inidoneidade do vendedor não teria efeitos retroativos. Arrolamento de bens As fls. 484/484. Volume apenso a este processo dá conta da formalização pelo Fisco Federal de Representação Fiscal para Fins Penais. o relatório. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1' ...,--SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.c_NFTiRE 00to CI ORIGiNAL 2 Q CC-MF Fl. o 0,k_f 0 Processo nQ : 16004.001094/2006-38 Recurso le : 140.911 eV' 1.1r.rilde Ci.r:z;rip de Oliveira Mat. E,;ape VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 23/04/2007, a interessada apresentou o recurso voluntário em 18/05/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria posta em julgamento é eminentemente fática e depende apenas de se estabelecer uma única verdade, qual seja, se ingressaram ou não no estabelecimento da interessada as mercadorias constantes das vinte e duas notas fiscais emitidas pela empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda. durante o período de 10/01/2002 a 09/02/2002. A meu ver, ambas as partes — fisco, DRJ e contribuinte — deixaram a desejar em suas alegações, o que compromete ou torna bastante dificil a tarefa deste Colegiado, especialmente porque foi feita uma imputação à interessada de crime contra a ordem tributária. Pelo que se depreende do relatório da auditoria do fisco federal, a mesma foi iniciada para atestar a procedência do pedido de ressarcimento de créditos de IPI em outros processos administrativos e durante a mesma, a interessada, em atendimento a intimação fiscal, forneceu, além de cópias de notas fiscais de venda DE emissão da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., também uma cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 08/03/2004 pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda., por meio do qual aquele órgão autuou a interessada pelo crédito indevido de ICMS em face de terem sido considerados inidõneas algumas notas fiscais de venda da citada empresa KLR. Conforme relato contido no referido Auto de Infração, teria sido constatada a simulação de existência do estabelecimento a partir de 19/12/2001. Façamos um contraponto entre os argumentos que militam em favor de cada uma das partes. Situação cadastral do fornecedor KLR Papéis e Embalagens Ltda. De um lado, tanto o fisco federal quanto o estadual se baseiam numa consulta ao SINTEGRA/ICMS de 26/04/2006, que, reportando-se à data de 19/12/201, aponta-a como Não habilitada (fl. 105). De outro, a interessada, baseia-se em duas consultas ao mesmo SINTEGRA/ICMS, feitas, a primeira em 10/04/2001 e a segunda em 10/12/2002, as quais, reportando-se ás datas de 25/06/1999 e de 19/12/2001, aponta-a como Habilitada (fls. 216 e 217). Aqui já se nota que o referido sistema SINTEGRA aponta para resultados antagônicos para consultas feitas em datas diferentes, mas que se reportam h. mesma data quanto situação cadastral. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16004.001094/2006-38 Recurso e : 140.911 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE O ORIGINAL O Mx:Jo C, ritie Oiiveira Mat. Sbpe 91650 Por outro lado, no citado Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado pelo fisco estadual a justificativa para a declaração de inidoneidade da empresa KLR estaria numa "(...) Declaração de Não Localização do Contribuinte, Ficha Resumo, Relatório de Apuração, Declaração Cadastral e demais documentos anexados a s fls. 53 a 67 (..)", conforme se observa no documento de fl. 107. Entretanto, as tais folhas 53 a 67 não constam do presente processo. Comprovação dos pagamentos dos fretes Embora em todas as notas fiscais de emissão da empresa KLR conste claramente que o transporte das mercadorias se dará por conta da interessada, não logrou esta comprovar qualquer pagamento a titulo de frete. Limitou-se a apresentar declarações firmadas por proprietários de dois dos caminhões cujas placas de identificação constam de algumas notas fiscais de compra (cinco, de um total de vinte e duas), no sentido de que foram eles efetivamente, que efetuaram o transporte das mercadorias até o estabelecimento da interessada. Sem qualquer juizo de valor, ressalto que as declarações foram elaboradas na mesma data (01/04/2004) e sob o mesmo estilo e formato. Infiro, sem certeza absoluta, que as mesmas podem ter sido elaboradas para fins de justificativa junto ao Fisco Estadual, dada a proximidade de datas entre a sua elaboração e a do Auto de Infração citado alhures. Neste ponto, concluo que ambas as partes poderiam ter ido além. 0 Fisco, que poderia ter carreado para o processo provas de como a interessada agia em relação As compras que efetuava junto a outros fornecedores situados em localidades distantes, as quais, necessariamente, exigiam o transporte rodoviário sujeito A. cobrança de fretes. Assim, poderia ficar demonstrado um eventual tratamento diferenciado entre a interessada e a KLR, o que aumentaria o nível de suspeitas quanto A idoneidade da operação. Por outro lado, a interessada ou é desorganizada administrativamente, a ponto de não localizar e/ou contabilizar os recibos de fretes pagos, ou conta com o diletantismo dos proprietários dos caminhões que transportam as mercadorias que adquire, já que não cobram nada por isso, ou, por último, realmente nada pagou a titulo de frete porque realmente não houve nenhum transporte, e, nesse caso, a razão estaria com o Fisco. Pagamento das compras 0 Auditor-Fiscal limitou-se A análise do quadro demonstrativo apresentado pela interessada a fl. 101, o qual confrontado com as folhas do Livro Diário onde estão registrados os pagamentos aos fornecedores, indica a existência de inconsistências, inclusive o extravio de duplicatas, que, em resumo, não permitiriam que se aferisse com certeza que as notas fiscais de compra em questão teriam sido pagas. Não obstante a interessada tenha contabilizado seus débitos junto a fornecedores de forma não individualizada, ou seja, débito de Fornecedores e crédito de Caixa, trouxe quando da Impugnação uma série de comprovantes de pagamentos perfeitamente identificados ou relacionados com cada uma das notas fiscais de compra glosadas pelo fisco. Alem disso, relativamente a outras 68 (sessenta e oito) notas fiscais de compras efetuadas junto A empresa ci 6 Processo n' Recurso n9 Ministério da Fazenda Í»MP SEGUNDO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes 2 - - alL1 ( LLQj : 16004.001094/2006-38 : 140.911 CC-MF Fl. CONFER: Cal 0 ORIGINAL ts:arilda Curi-.:.;io de Oliveira Mat. Sipe 91650 KLR durante o período de 01/10/2001 a 17/12/2001, trouxe a impugnante também os respectivos comprovantes de pagamento (boletos bancários). Neste ponto, faço as seguintes observações: Primeiro, que essas 68 notas fiscais, embora tivessem sido também objeto de apreensão e análise por parte do fisco estadual, não foram glosadas, ou seja, não foram consideradas inidôneas. E por quê não o foram? Porque a data em que, segundo o fisco estadual, a empresa não foi localizada, ou não estava habilitada, é a data de 19/12/2001. Tanto que somente as notas fiscais a partir de 19/12/2001 é que foram glosadas, ou consideradas inidemeas. E, segundo, que a DRJ simplesmente desconsiderou ou não questionou a existência dos comprovantes dos pagamentos das compras, preferindo condicionar a comprovação da legalidade da operação à prova inequívoca de que as mercadorias tivessem efetivamente ingressado no estabelecimento da interessada. Não obstante, diga-se, que eu tenha notado em vários dos boletos bancários que o nome do sacador não é o da empresa KLR e sim de Ábaco Incorporações e Venda de Imóveis Ltda. e Selopan Comércio de Papel Ltda. Ingresso das mercadorias no estabelecimento da interessada Neste tópico, a grande dúvida. Como visto acima, ambas as partes valem-se de argumentos, sendo frágeis, insuficientes para aclarar os fatos. De um lado, o Fisco, se baseia em ações do fisco estadual e na falta de comprovação do pagamento de fretes. De outro, a interessada, se baseia em consultas feitas nos sistemas informatizados do fisco estadual e na comprovação de que pagou pelas compras. Ambos, portanto, não apresentam provas contundentes de que houve, efetivamente, o ingresso das mercadorias no estabelecimento. Assim, considerou a DRJ que a presente autuação somente poderia ser cancelada caso restasse comprovado o pagamento das compras e a internação das mercadorias Considerações gerais 0 dispositivo legal no qual foi enquadrada a infração é o artigo 463, inciso II, do RIPI de 1998: Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 25: II — - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto Minislério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16004.001094/2006-38 Recurso n2 : 140.911 iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CUJF CA'S: ,T.:(10 C., ORIGINAL 0 /1 ei Ma1 Cu rha ortveira Mu`, Siape 9166D CC-MF Fl. isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2"). (grifei) Parágrafo único. (..) De outra parte, a DRJ considerou como requisito basilar para que a interessada pudesse apropriar os créditos de IPI na sua escrita fiscal o disposto no artigo 171, inciso I, do RIPI, que dispõe: Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; A meu ver, entretanto, este Ultimo dispositivo não pode ser aproveitado ou ser considerado como requisito basilar para os fins desse processo, já que a capitulação legal se dera pelo artigo 463, II, também acima transcrito. E nele se vê que o legislador pretendeu punir aquele que se aproveita de documento fiscal cuja mercadoria nele descrita não tenha efetivamente saído do estabelecimento emitente. Assim, em tese, mesmo que um estabelecimento esteja com sua situação cadastral perante o fisco como Não Habilitado, poderia, repito, em tese, dar a saída dos produtos que comercializa. Mas, nem quanto a isso — a situação cadastral do emitente da nota fiscal — se tem certeza, haja vista as informações conflitantes colhidas junto ao SINTEGRA/ICMS do fisco estadual, que aponta, para a mesma data, 19/12/2001, ora uma situação de Não habilitado, ora uma situação de Habilitado. Evidentemente que a comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente comprovaria a saída do estabelecimento vendedor, mas, também isso não se consegue visualizar pelos documentos carreados aos autos deste processo Diante de todos esses fatos, não me sinto em condições de proferir um julgamento que atenda a alguns princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal, especialmente o da moralidade, da finalidade, e, o mais importante, da verdade material. Assim, voto por converter o presente processo em diligência de modo que a Unidade origem traga para o processo as seguintes informações e/ou documentos: 1) cópias da "Declaração de Não Localização do Contribuinte", "Ficha Resumo", "Relatório de Apuração", "Declaração Cadastral", e "demais documentos", citados pelo fisco estadual no seu Auto de Infração e de Imposição de Multa n° 3.015.310, de 08/03/2004 (fl. 107); 2) informações quanto A. existência de "Súmula de Documentação Ineficaz" que eventualmente tenha sido elaborada pela Secretaria da Receita Federal em nome da empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda."; 8 ODASSI GUERZONI FIL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 16004.001094/2006-38 Recurso n' : 140.911 COW3E.LHO Ct.:. CONTRIBUNrES CONFEP: C,CM C O.RIGINAt.. 0 2 Mrd cura.no oliveira Mat. Siapc. E4 1330 3) informações e documentos que possam traduzir o modus operandi da interessada para registrar a entrada em seu estabelecimento das mercadorias que adquiriu junto a outros fornecedores que não a KLR, durante o último semestre de 2001 e os primeiros três meses do ano de 2002. Os documentos poderão ser colhidos por amostragem e poderão consistir em relatórios da portaria, em "canhotos" em poder da empresa vendedora, em registros de controle de produção e de estoques etc.; 4) informações claras e precisas da interessada e dos Senhores Nilton de Lima Campos e Francisco Noguerol Pino, os quais se dizem proprietários dos veículos que efetuaram o transporte das mercadorias constantes das notas fiscais que apontam em suas declarações de fls. 97/100, sobre qual foi a forma de remuneração para a prestação dos serviços de frete, mediante a apresentação de documentos nos quais conste data do pagamento, valor e a quais notas o mesmo se refere; 5) esclarecimentos , sobre o porquê de constar como "Sacador" nos boletos de fls. 172/173, 176/177, a empresa Abaco Incorporações e Vendas de Imóveis Ltda., e nos boletos de fls. 174/175 e 208/210 a empresa Selopan Com de Papel Ltda., e não a empresa KLR Papéis e Embalagens Ltda., sendo recomendável, neste caso, que ambas as empresas forneçam esclarecimentos a respeito; e 6) esclarecimentos, preferencialmente obtidos junto ao Fisco Estadual, sobre o porquê de um mesmo tipo de consulta ao sistema SINTEGRA/ICMS, relacionados a uma mesma data, apresenta resultados conflitantes, a teor dos documentos de fls. 105 e 217. A interessada deverá ser comunicada quanto aos resultados da diligência para o caso de pretender apresentar suas considerações a respeito. Sala das Sessões, em 11 d dezembro de 2007. 9

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4649450 #
Numero do processo: 10283.000547/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRT/MANAUS/AM FLNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente •—e •dMARIA HELENA COTTA CARDOIJ o 3 DEZ 2004 Relatora Designada ' Participaram, ai'nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ünc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 RECORRENTE : IMPORTADORA JENNY LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre pedido efetuado pela Contribuinte acima identificada, de compensação de valores pagos a maior, decorrentes de alíquotas majoradas do Finsocial, de 5% para 1% (Lei n o 7.787/89), de 1% para 1,2% (Lei no. 7.894/89) e de 1,2% para 2% (Lei no 8.147/90), majorações essas que foram 010 julgadas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O período de majoração indicado pelo Contribuinte vai de setembro de 1989 a março de 1992, vigendo a partir de então a Cofins, da mesma natureza e espécie do Finsocial. O pleito da Interessada foi protocolada na repartição fiscal em 15/02/1996, conforme Petição acostada às fls. 01/03. Tem como fundamento os seguintes dispositivos legais: Art. 170 do C.T.N.; Arts. 1009 e 1010, do Código Civil; Art. 66, da Lei n o 8.383/91. Argumenta, também, que propôs ação ordinária a fim de obter a compensação dos valores do Finsocial pagos a maior, que teria tido decisão no sentido de que a compensação deve ser feita pela via administrativa. 110 Ao final, assevera que a empresa quer compensar seu crédito com os débitos anotados na Receita Federal, do Confins e do PIS, tanto com as parcelas vencidas como, se couber, com as vincendas. Por Despacho, às fls. 13, de lavara da Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Manaus, a solicitação foi indeferida, consoante a Ementa de fls. 12: "COMPENSAÇÃO — Se o contribuinte alega em favor de seu • pleito a existência de decisão judicial e não ajunta, não se toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado" Cientificado do despacho denegatório em 10/05/96 (AR fls. 14- verso), recorreu em 05/06/96 à Delegacia de Julgamento, conforme Petição às fls. 15/20, onde argumentou, em síntese, o seguinte: 2 À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 - deixou de juntar os documentos a que fez referência, porque acreditava na organização da Receita Federal e da própria Procuradoria, contudo a verdade foi outra; - anexa os DARFs pagos do finsocial, do período a que se refere o demonstrativo anexado à inicial da compensação administrativa; - é efêmera a discussão, in ca.su, se a compensação é judicial ou administrativa, já que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida na lei, independentemente de outras considerações legais, doutrinárias ou jurisprudenciais; • - o certo é que pagou a maior o finsocial, segundo provam os darfs anexados (os originais estão no processo judicial), o que é reconhecidamente sabido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não podendo o contribuinte ser prejudicado em seus direitos por deficiência no quadro de pessoal da Procuradoria. Apreciando o feito a DRJ em Manaus — AM, pela Decisão DRJ/MNS/No 364/96-11.149, (fls. 55/59), indeferiu o pleito, conforme Ementa que se transcreve: "ASSUNTO: COMPENSAÇÃO EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei h. 8.383/91) • COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. A referida Decisão está assim fundamentada: "Efetivamente, tem razão o contribuinte quando afirma que a compensação administrativa é permitida por lei, tendo em vista o próprio artigo 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Sobre o assunto, o art. 66 da Lei no 8.383/91, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de Decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. O parágrafo primeiro do mesmo texto legal estabelece a condição de que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Para dirimir dúvidas sobre a questão, foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT, no 015, de 30/03/94 — DOU • 04/04/494, dispondo que a compensação de tributos federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie, ou seja que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte compensar créditos relativos a uma contribuição com débitos de outra contribuição, nem mesmo créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente - COFINS, instituída pela Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991. Portanto, não procede o pleito do contribuinte, uma vez que não é possível compensar créditos relativos a pagamentos efetuados a maior concernentes ao FINSOCIAL com débitos relativos a COFINS e ao PIS, tendo em vista as normas legais acima citadas." Da Decisão a Contribuinte tomou ciência não se sabe quando, pois que o respectivo AR, mencionado no despacho de fls. 64 como estando acostado às • fls. 60, na verdade não se encontra nos autos. Às fls. 60 refere-se à COMUNICAÇÃO N° ESAR 174/97, de 08/07/97, não anexando qualquer AR. Em 17/07/97, como se comprova às fls. 61, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde argumenta, em síntese, o seguinte: - A Receita Federal, a cada instante, inova o seu sustentáculo para negar a restituição do dinheiro que é do contribuinte. Isso chega a ser um abuso do direito, uma apropriação indébita; - Todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, cuja matéria lhes é inerente, vêem entendendo que a compensação pode ser feita com qualquer tributo. Por que, ao menos, a Delegacia de Julgamento não deu como providos os aumentos do fmsocial com o confins ? Mas é uma obrigação do Governo devolver o que recebeu 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 indevidamente. Não o fazendo a Receita Federal está desrespeitando, entre outros, inclusive, o Supremo Tribunal Federal. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se às fls. 65/75, em contra-razões, com extensas considerações para pleitear a manutenção da Decisão atacada. Em seu arrazoado a D. Procuradoria gasta muita argumentação com matéria não afeta ao presente litígio, uma vez que se reporta aos aspectos de "LIQUIDEZ e CERTEZA" das obrigações e dos créditos. Argumenta também que a apresentação do documento original é • indispensável nesse tipo de pedido, face o princípio da cartularidade, isto é, a necessidade do original, para que este saia de circulação, evitando pedidos em duplicidade. Sobre tal tema, apresenta transcrição de jurisprudência correlata. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, onde foram distribuídos para sua Colenda Terceira Câmara que, em sessão de julgamento realizada no dia 13/09/2000, baixou a Resolução no 203-00.865, convertendo o julgamento em diligência, conforme Voto Condutor acostado às fls. 81, cujo objeto transcrevemos: "A Recorrente apresentou os Documentos de fls. 27/43. Todavia, às fls. 54, verifica-se não terem sido atestados os DARFs referentes aos anos de 1989 e 1990. Somente após verificadas as • autenticidades dos pagamentos, isto é, dos DARFs, poderão ser dados por certos e líquidos os créditos objeto do pleito. Desta forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Recorrente instrua o seu pedido com os originais dos DARFs relativos aos recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL e com o devido atestado de sua autenticidade pela autoridade fiscal." Tentativas foram efetuadas, inclusive por Edital, para se promover a notificação da Contribuinte com o objetivo de atender à solicitação formulada na Diligência supra, não tendo havido êxito. Retornando os autos ao E. Segundo Conselho, foram os mesmos reencaminados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força das disposições contidas no Dec. n- 4.395/2002, conforme Despacho às fls. 90. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como atesta o documento de fls. 91, último dos autos. É o relatório. • • 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Finsocial com débitos de PIS e Cofins. Dita compensação também foi objeto de ação judicial cuja sentença não se sabe se já transitou em julgado. Às fls. 63/verso encontra-se encartada página do Diário da Justiça de 09/02/96, onde se encontra publicado despacho inadmitindo o Recurso Especial interposto pela interessada na Apelação Cível n° 95.01.16128-5/AM. No referido despacho está assim consignado: "O recurso não merece seguimento. Isto porque o pedido deduzido • nos autos foi tão-somente de compensação dos recolhimentos provenientes dos aumentos do Finsocial com outros tributos, nada sendo requerido a respeito da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da contribuição. A este respeito, é de ressaltar que as decisões do Supremo Tribunal Federal em torno das sucessivas elevações das alíquotas da contribuição em apreço, nas quais a recorrente fundamenta o pedido, foram adotadas em sede de controle difuso, produzindo efeitos, portanto, exclusivamente inter • partes. Sem decisão declaratória da inconstitucionalidade da cobrança majorada a beneficiar-lhe, a recorrente não dispõe de título de repetição, não dispõe de crédito certo. Cuida-se de fundamento da decisão objurgada inatacado pela peça recursal, mas suficiente para manter a decisão colegiada, o que atrai para a hipótese o Enunciado 283 da Súmula de jurisprudência do STF. Quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, verifica-se que, quando não há o título de repetição demonstrando a liquidez e certeza dos créditos, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido contrário à possibilidade de compensação. Pelo exposto, inadmito o recurso especial." Assim, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (artigo 50, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. ).0k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) 4111 Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela 1N SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) rk ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 Ainda que se considere o despacho do TRF acima transcrito como sendo a última decisão exarada no processo judicial, está claro que a compensação intentada não foi deferida. Nesse passo, cabe trazer à colação a conclusão do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, a respeito das sentenças transitadas em julgado, relativas ao Finsocial, favoráveis à Fazenda Nacional. Ressalte-se que tais conclusões são válidas tanto para exigência de crédito tributário, como para situações que envolvam o reconhecimento de direito creditório: "41. A decisão proferida no RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. De • lembrar que, se antes da declaração de inconstitucionalidade, a norma impugnada serviu de fundamento para sentenças judiciais, já passadas em julgado e executadas, não é possível que essas sentenças sejam atingidas pela declaração de inconstitucionalidade a ponto de se anular a coisa julgada e desfazer a execução (cobrança da exação). O objetivo da ação de que trata o RE 150.764/PE é antes assegurar a coerência constitucional do sistema normativo do que alterar situações jurídicas concretas. 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se 1111 concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União;" Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 -g 'MARIA HELENA COTTA CrItDia; - Relatora Designada 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 VOTO VENCIDO Preliminarmente, cumpre dizer que o Recurso foi interposto com guarda de prazo. Com efeito, ainda que não existente no processo o respectivo AR mencionado às fls. 64, evidencia-se a tempestividade da Apelação pelos seguintes fatos: • 1. A COMUNICAÇÃO N. SESAR 174/97, acostada às fls. 60, pela qual foi encaminhada à Contribuinte cópia da Decisão da DRJ recorrida, está datada de 08/07/97. 2. O Recurso Voluntário foi interposto, segundo carimbo com Recibo às fls. 61, no dia 17/07/97, portanto, ainda dentro do mesmo mês da expedição da Comunicação mencionada. Logo, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Dito isto, passemos ao exame do mérito. Preliminarmente, impõe-se identificar, com clareza, a matéria objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir. Como se viu do Relatório ora concluído e dos documentos que • instruem o processo em epígrafe, em primeiro exame do pleito da Contribuinte a DRF em Manaus — AM, pelo Despacho de fls. 13, com escopo no pronunciamento (proposta) de fls. 12/13, indeferiu a solicitação, sob argumento de que não carreou para os autos a comprovação da propositura de ação judicial ordinária, que lhe daria o direito à restituição pretendida. Tal situação, entretanto, não foi cogitada pela DRJ em Manaus — AM, quando da emissão da Decisão DRJ/MNS/N e 364/96- 11.149 (fls. 55/59), a qual é atacada no Recurso Voluntário ora em exame. Com efeito, segundo esclarece a própria Ementa do referido decisum, o pleito da Recorrente não foi atendido porque não é admitida, pela legislação de regência, a compensação entre tributos da mesma espécie. Foi exatamente contra esse entendimento que o Recurso Voluntário foi elaborado, devendo este Colegiado, no caso, limitar-se a decidir se a compensação io 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 pleiteada, entre os tributos e/ou contribuições envolvidas, pode realizar-se, sem prejuízo do exame da liquidez e certeza do crédito que o Contribuinte alega possuir em seu favor. Com relação à preliminar argüida pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso por existência de concomitância entre os Poderes que apreciam a mesma causa (Administrativo x Judicial), permito- me discordar de tal entendimento, pelas razões que passo a expor: Como se observa da R. Decisão singular, objeto do Recurso Voluntário aqui em exame, tal matéria não foi abordada na instância ad quem. Nenhuma linha sobre tal questão foi indicada. • Tudo o que a Decisão Singular enfrentou está alinhado em sua Ementa, que se transcreve: "EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie (parágrafo primeiro do art. 66 da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA." Pelo que se pode observar, a única matéria abordada no Recurso Voluntário constante do processo administrativo de que se trata é sobre a possibilidade da compensação do débito mencionado, com o crédito tributário que dispõe, conforme demonstrado. Com efeito, tudo o que precisa este Colegiado é dizer, neste • Recurso, se é possível ou não a compensação, entre débito e crédito, de tributos da mesma espécie e de espécies diversas. Não é outro o objeto da Apelação de que se trata, tornando-se, em meu modesto entendimento, situação absurda esquivar-se esta Câmara de dar solução a tal litígio, independentemente de qualquer manifestação judicial sobre a matéria — o que não acontece no presente caso, respondendo à indagação e ao que pretende o Contribuinte, no presente caso. A todo instante parece que mais e mais se afasta este Conselho de Contribuinte de seus objetivos primordiais; das razões de ser de sua existência; quais sejam: verificar a legitimidade e a sustentabilidade, legal e factual, das autuações tributárias e dos pleitos tributários dos contribuintes, evitando o litígio judicial, que só prejuízos acarreta a todos os envolvidos. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.391 ACÓRDÃO N° : 302-36.302 De toda a forma, não posso concordar, data máxima vertia, com a preliminar argüida pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso trazido à apreciação deste Colegiado, por ser totalmente contraproducente, repito, do ponto de vista dos objetivos maiores e das razões especificas que justificam, até o momento, a manutenção dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Além de tudo isso, entendo que não existe, neste caso, a alegada "concomitância" de ação judicial e processo administrativo, como alegado na preliminar vencedora. É como Voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ...--.11/Allert0rAMIVe.- Y#9/4397,92"..'cd/r PAULO 'O ' 1 CUCCO ANTUNES — Conselheiro • 12 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000639/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO IMPORTADOR. DESNECESSIDADE. A conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício. A coleta de amostras e a solicitação de laudos técnicos pela fiscalização prescindem da presença ou anuência do importador para sua validade, sendo o contraditório diferido para a fase de impugnação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É lícito ao julgador indeferir pedido de nova perícia quando o acervo probatório constante dos autos (laudos, literatura técnica e prova emprestada) for suficiente para a formação do seu convencimento. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 PREPARAÇÕES PARA HIGIENE DO ÚBERE. PRODUTOS DE TOUCADOR PARA ANIMAIS (33.07). DISTINÇÃO TÉCNICA DE DESINFETANTES (38.08). Os produtos destinados à higiene e ao cuidado dermatológico de animais, compostos por agentes umectantes (glicerina) e concentrações de ácido lático inferiores a 10%, cuja finalidade precípua é a manutenção da integridade cutânea e a prevenção de fissuras, enquadram-se como produtos de toucador preparados para animais na posição 33.07. A classificação na posição 38.08 pressupõe agentes que destroem microrganismos de maneira irreversível, aplicados geralmente em objetos inanimados, ambientes ou instrumentos, o que difere da aplicação direta em tecido vivo para fins de higiene e proteção dermatológica. A existência de propriedades biocidas ou profiláticas não afasta o enquadramento no Capítulo 33 quando tais funções são acessórias à higienização e ao condicionamento do animal, conforme a Nota 4 do referido capítulo e o perfil de segurança dermatológica atestado por testes de não irritabilidade. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Identificada a divergência técnica entre posições específicas que afastam a capitulação pretendida pelo Fisco, e, sendo vedada a alteração do fundamento legal do auto de infração em sede de julgamento para manter a exigência fiscal, impõe-se a declaração de improcedência do lançamento e o consequente cancelamento do crédito tributário. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A”, DO CTN. Embora a Súmula CARF nº 161 estabeleça que o erro de classificação na Declaração de Importação enseja, por si só, a multa de 1%, independentemente da correção da classificação apontada no lançamento de ofício, verifica-se a perda do fundamento de validade de tal exigência no caso concreto. Diante da revogação expressa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, conforme o art. 106, II, a, do CTN, resultando na insubsistência da penalidade e de qualquer crédito remanescente.
Numero da decisão: 3002-004.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, que considerou incorreta a classificação fiscal atribuída no auto de infração, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso por acolherem a classificação fiscal declarada pela autuada. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-29T16:23:24Z; Last-Modified: 2026-06-29T16:23:24Z; dcterms:modified: 2026-06-29T16:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-29T16:23:24Z; meta:save-date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-29T16:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-29T16:23:24Z; created: 2026-06-29T16:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-29T16:23:24Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-29T16:23:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11050.000639/2011-87 ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA LABORATORIAL. PARTICIPAÇÃO DO IMPORTADOR. DESNECESSIDADE. A conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício. A coleta de amostras e a solicitação de laudos técnicos pela fiscalização prescindem da presença ou anuência do importador para sua validade, sendo o contraditório diferido para a fase de impugnação. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É lícito ao julgador indeferir pedido de nova perícia quando o acervo probatório constante dos autos (laudos, literatura técnica e prova emprestada) for suficiente para a formação do seu convencimento. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/05/2006, 13/10/2006, 23/02/2007, 26/03/2007, 10/04/2007, 25/04/2007, 18/06/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 11/02/2008, 03/04/2008, 04/04/2008, 27/06/2008, 27/08/2008, 17/11/2008, 07/04/2009, 07/05/2009, 24/07/2009, 21/08/2009, 23/09/2009, 25/01/2010, 19/03/2010, 07/04/2010, 11/06/2010, 13/10/2010, 14/10/2010, 03/12/2010, 14/12/2010, 11/01/2011, 28/03/2011 Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 2 PREPARAÇÕES PARA HIGIENE DO ÚBERE. PRODUTOS DE TOUCADOR PARA ANIMAIS (33.07). DISTINÇÃO TÉCNICA DE DESINFETANTES (38.08). Os produtos destinados à higiene e ao cuidado dermatológico de animais, compostos por agentes umectantes (glicerina) e concentrações de ácido lático inferiores a 10%, cuja finalidade precípua é a manutenção da integridade cutânea e a prevenção de fissuras, enquadram-se como "produtos de toucador preparados para animais" na posição 33.07. A classificação na posição 38.08 pressupõe agentes que destroem microrganismos de maneira irreversível, aplicados geralmente em objetos inanimados, ambientes ou instrumentos, o que difere da aplicação direta em tecido vivo para fins de higiene e proteção dermatológica. A existência de propriedades biocidas ou profiláticas não afasta o enquadramento no Capítulo 33 quando tais funções são acessórias à higienização e ao condicionamento do animal, conforme a Nota 4 do referido capítulo e o perfil de segurança dermatológica atestado por testes de não irritabilidade. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Identificada a divergência técnica entre posições específicas que afastam a capitulação pretendida pelo Fisco, e, sendo vedada a alteração do fundamento legal do auto de infração em sede de julgamento para manter a exigência fiscal, impõe-se a declaração de improcedência do lançamento e o consequente cancelamento do crédito tributário. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 161. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “A”, DO CTN. Embora a Súmula CARF nº 161 estabeleça que o erro de classificação na Declaração de Importação enseja, por si só, a multa de 1%, independentemente da correção da classificação apontada no lançamento de ofício, verifica-se a perda do fundamento de validade de tal exigência no caso concreto. Diante da revogação expressa do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, conforme o art. 106, II, "a", do CTN, resultando na insubsistência da penalidade e de qualquer crédito remanescente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, que considerou incorreta a classificação fiscal atribuída no auto de infração, vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso por acolherem a classificação fiscal declarada pela autuada. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria qualificada. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além da respectiva multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, e de auto de infração em que é exigida multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Segundo a Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 4 descrição fiscal (fls. 47/59), os lançamentos referem-se às seguintes Declarações de Importação/Adições: Nessas DI, o importador submeteu a despacho produto descrito como “FILMADINE 10 KGS, PRODUCT USED FOR HYGIENE OF THE CATTLES TEAT AFTER MILKING (PRODUTO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DOS TETOS/ÚBERES BOVINOS APÓS A ORDENHA – USO VETERINÁRIO”, fabricado pela HYPRED, empresa situada na França, classificando-a, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nos códigos 3808.40.10 (vigente entre 01/01/2002 a 31/12/2006), 3808.94.10 (vigente de 01/01/2007 a 31/12/2007) e 3808.94.19 (vigente a partir de 01/01/2008). A DI nº 09.1108804-5, que deu origem ao procedimento fiscal, foi registrada em 21/08/2009 e selecionada para atividade de revisão aduaneira a fim de esclarecer a classificação tarifária; foi designada para a retirada de amostras a assistente MARIA DE JESUS DE VITO, que fez coleta em 03/09/2009, tendo sido a contra-prova entregue ao represente legal do importador; a DI foi desembaraçada em 04/09/2009, mediante pedido de exame ao Laboratório Nacional de Análises; em 27/10/2010, foi emitido o Laudo de Análise nº 3140/2010-1 pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer; foram localizadas as outras DI em que o importador registrou exatamente a mesma mercadoria, estendendo- se o procedimento fiscal para o período compreendido entre 05/2006 e 03/2011. Com base no laudo pericial e nas regras de classificação tarifária, mais especificamente nas Regras nºs 1 e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e na Regra Geral Complementar nº 1, do Mercosul, concluiu a fiscalização que o importador classificou incorretamente a mercadoria, porquanto não se trate de preparação desinfetante, mas de “Preparação constituída de Ácido Lático, Glicerina, Água, Composto Etoxilado e Composto Orgânico com Caráter Aniônico, Outra Preparação à base de Compostos Orgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, Outra Preparação das Indústrias Químicas não especificada nem compreendida em outras posições”, enquadrando-se na NCM 3824.90.89. Cientificada, em 24/05/2011 (fls. 05, 16 e 60), a interessada, por intermédio de procurador (fls. 387/391), apresentou, tempestivamente, em 21/06/2011, impugnação (fls. 371/385), instruída com documentos (fls. 386/454), a seguir sintetizada. Em síntese aos fatos, aduz que o Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 5 produto FILMADINE trata-se de desinfetante para ser utilizado após a ordenha, acrescentando que a coleta de amostras do produto para exame laboratorial ocorreu sem seu conhecimento e consentimento. Em preliminar, alega nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa e prejuízo ao contraditório, referindo-se ao a fato de a perícia ter sido realizada sem que tenha sido instada a se manifestar, de forma unilateral e sem o seu acompanhamento, além de, embora mencionado e colacionado em parte, não ter sido o laudo juntado em sua íntegra, impedindo a contestação de suas conclusões. Cita dispositivos da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência. No mérito, defende a classificação do FILMADINE na posição 3808 da NCM, sustentando que se trata de produto desinfetante, contestando, em contrapartida, a relação com a descrição da posição 3824.90. Alega, para amparar sua tese, licença do MAPA (doc. 03) e “OPINIÃO CLASSIFICATÓRIA”, que diz ter contratado junto a técnicos especializados (doc. 04), que requer faça parte da impugnação como razões de defesa. Reclama do parecer técnico em que se baseia o lançamento por não ser conclusivo e por não informar objetivamente acerca da função precípua do produto informado, o que defende ser o principal motivo da realização da perícia. Considera que o relatório de fiscalização se contradiz, ao referir que os produtos não se enquadram em categoria alguma, e que as respostas aos quesitos são inconclusivas para o enquadramento na NCM, o que ficou a critério e alvedrio dos auditores fiscais. Pondera que os quesitos formulados pela fiscalização não são suficientes para a correta identificação da mercadoria, não podendo ser utilizados para a classificação em NCM diversa da utilizada pelo importador, que argúi ter sido confirmada pelo laudo contratado, destacando as propriedades desinfetantes e germicidas do ácido lático e do lactado de etanolamina, bem como a presença de “repelente de insetos 3535”, o que, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 38.08, estaria condizente com o conceito de inseticida. Exclui a classificação na subposição de primeiro nível 3808.50, o que conduziria para a subposição 3808.9, observando-se a RGI nº 6. Valendo-se da Regra Geral Interpretativa nº 3, conclui que, por lhe ser essencial a função desinfetante, o enquadramento ocorreria na subposição 3808.94. Por fim, observa que a classificação apontada no laudo (3808.94.29) não corresponde à antes utilizada (3808.94.19), em face da impossibilidade de enquadrá-lo como um desinfetante domissanitário, destinado à desinfecção de ambientes. Refuta, de qualquer modo, haver possibilidade de classificação na NCM 3824.90.89. Pugna pela necessidade de realização de perícia para que seja esclarecida qual é a correta classificação fiscal do produto, citando jurisprudência. Indicando assistente técnico e formula quesitos (fl. 384). Requer, ao final, que as intimações sejam realizadas no exclusivo nome de seus procuradores signatários. À fl. 456, consta petição, protocolizada em 05/09/2011, em que a interessada informa que sua nova denominação social é TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e não ROULLIER BRASIL, como constou do auto de infração, razão pela qual diz “re-ratificar” a impugnação para informar a correta razão social. À fl. 460, em Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 6 11/04/2013, foi apresentada renúncia de mandato por TIAGO BARRETO MACEIRA, que ressalva a permanência como procurador de GEORGE LIPPERT NETO. A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS. PERÍCIA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO. PRERROGATIVA FISCAL. A autoridade fiscal, independentemente da anuência ou acompanhamento do importador, tem a prerrogativa de solicitar perícia técnica, para identificação das mercadorias. CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA. O direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente requer: 1. A anulação do Auto de Infração, em razão do cerceamento de defesa decorrente da realização de perícia sem sua participação; ou, subsidiariamente: 2. O reconhecimento de que a classificação fiscal correta do produto é na NCM 3808; 3. O consequente cancelamento das exigências fiscais, incluindo IPI, multas e juros; 4. A realização de nova perícia técnica, com a devida participação da recorrente, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, além da respectiva multa de ofício de 75% e dos Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 7 acréscimos legais correspondentes, e de auto de infração em que é exigida multa regulamentar de 1%, por erro de classificação fiscal. Do TVF, verifica-se que, por força do laudo laboratorial proferido, a fiscalização discordou da classificação fiscal adotada pela contribuinte na subposição NCM 3808.94.19 - “Outros” – para o produto FILMADINE (produto desinfetante ou semelhante previsto no NCM 38.08), conforme declarado pela Impugnante quando da importação, vindo a concluir tratarem-se os mesmos de produtos que deveriam classificados na posição NCM 3824. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Do Cerceamento de Defesa A Recorrente alega nulidade do auto de infração em razão da realização de perícia laboratorial sem sua participação direta no momento da coleta e análise. Sem razão a Recorrente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, a conferência aduaneira e a verificação de mercadorias são atos de ofício da autoridade fiscal, amparados pelos arts. 564, 566 e 569 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). A fiscalização tem a prerrogativa de coletar amostras e solicitar laudos técnicos para identificar a natureza da mercadoria, não sendo obrigatória a presença ou anuência do importador para a validade do ato administrativo de fiscalização. O contraditório, no processo administrativo fiscal, é diferido para o momento da impugnação, onde o contribuinte pode contestar os fundamentos do laudo e apresentar suas próprias provas técnicas, o que foi efetivamente realizado pela Recorrente. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. 1.2. Da Necessidade de Nova Perícia Quanto ao pedido de nova perícia, entendo que o acervo probatório constante dos autos — que inclui o laudo da fiscalização, a opinião classificatória do CENPEC, literatura técnica e prova emprestada de processo judicial — é suficiente para a formação do convencimento deste julgador, sendo desnecessária a realização de nova diligência pericial, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. 2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à classificação fiscal do produto “FILMADINE”, utilizado para a higienização dos tetos bovinos após a ordenha (teat dip). A fiscalização sustenta que o produto é uma “preparação à base de compostos orgânicos” da posição 38.24, alegando que sua f unção é meramente higienizante e que o laudo laboratorial não teria confirmado a ação desinfetante. Contudo, a análise detida da composição e da finalidade do produto conduz a conclusão diversa. O FILMADINE contém ácido lático em concentração de 8%. A literatura técnica apresentada pela Recorrente, a opinião classificatória CENPEC (FLS. 527/545), bem como o laudo Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 8 pericial judicial produzido em caso análogo (HM VIR FILM+), demonstram de forma inequívoca que o ácido lático, nesta concentração, atua como agente bactericida e bacteriostático eficaz. A função de um produto teat dip não é meramente estética ou de limpeza superficial; sua finalidade essencial é a prevenção de mastite mediante a eliminação de microrganismos patogênicos no canal do teto após a ordenha. Trata-se, portanto, de uma preparação com propriedade desinfetante. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a posição 38.08 esclarecem que esta posição compreende produtos concebidos para destruir ou repelir germes, insetos, etc. O fato de o produto conter agentes emolientes (para proteção da pele do animal) ou tensoativos não afasta sua classificação como desinfetante, conforme expressamente previsto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2003: “Artigo único. As preparações desinfetantes contendo qualquer princípio ativo desinfetante […] são classificadas na subposição 3808.40 [atual 3808.94] da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).” Ademais, a presença do componente “repelente de insetos 3535” reforça o enquadramento na posição 38.08, que também abrange inseticidas e repelentes. A posição 38.24, por sua vez, é uma posição residual (“não especificados nem compreendidos em outras posições”). Havendo uma posição que descreve de forma mais específica a função do produto (desinfetante - 38.08), esta deve prevalecer por força da RGI 3 “a”. Conforme jurisprudência do CARF, especialmente o Acórdão nº 3402-004.683 (Processo 11128.000599/2007-46, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de outubro de 2017), a posição 3808 da NCM inclui também os produtos apresentados como preparações, além dos produtos embalados para vendas a retalho ou sob a forma de artigos, sendo a classificação fiscal correta aquela que enquadra o produto na posição mais específica. Portanto, a classificação adotada pela Recorrente (3808.94.19 ou desdobramentos da 38.08 conforme a época) mostra-se correta, uma vez que o produto é tecnicamente uma preparação desinfetante de uso veterinário. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento tributário, reconhecendo a correção da classificação fiscal na posição 38.08 da NCM. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 9 Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Acompanho a conclusão da Ilustre Relatora pelo provimento do Recurso Voluntário, em que pese divergir quanto à classificação fiscal do produto Filmadine. O produto em análise é uma preparação utilizada na higienização de tetos bovinos após a ordenha, composta por “Ácido Lático (8%), Glicerina, Água, Composto Etoxilado e Composto Orgânico com Caráter Aniônico”. Embora o voto condutor tenha fixado a classificação na Posição 3808, mais precisamente na subposição 3808.94 cujo texto é “Desinfetantes”, entendo que a mercadoria guarda identidade técnica com os produtos de higiene e toucador para animais. A Solução de Consulta Coana nº 235/2015 mencionada pela Recorrente ao referir- se aos autos nº 5077265-59.2015.4.04.7100/RS, a qual trata do “HM VIR FILM +”, analisou mercadoria com características análogas às do presente feito: produto para higiene das tetas de vacas com propriedades hidratantes e antissépticas, constituído por menos de 10% de ácido lático. Naquela oportunidade, a Administração Tributária reconheceu que o ácido láctico em tais concentrações é usualmente encontrado em produtos de higiene e cosméticos, com fundamento no Parecer Técnico nº 7, de 28 de setembro de 2001, da Anvisa: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM 3307.90.00 Mercadoria: Produto para higiene das tetas das vacas após a ordenha, com propriedades hidratantes e antissépticas, constituído por menos de 10% de ácido lático, menos de 0,5% de ácido salicílico, aloe vera, emoliente, glicerina, agente hidratante, água, surfactantes, perfume, espessantes, regulador de pH e corante verde, apresentado na forma líquida, acondicionado para venda a retalho em bombonas plásticas de 5 litros, 10 litros, 20 litros ou 60 litros, tambores plásticos de 120 litros ou 220 litros e IBC de 1.000 litros. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 4 do Capítulo 33 e texto da posição 33.07) e RGI 6 (texto da subposição 3307.90.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores. No caso do produto Filmadine, a presença de glicerina e agentes emolientes lhe confere uma função de cuidado e condicionamento da pele do animal (prevenção de fissuras), essencial para o seu bem-estar. Por força da RGI-1, a classificação deve observar a Nota Legal 4 do Capítulo 33 da NCM, que determina: "Consideram-se 'produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas', na acepção da posição 33.07, entre outros, os seguintes produtos: (...) produtos de toucador preparados, para animais.". Assim, a Nota 4 do Capítulo 33 (que é Nota de Seção/Capítulo e tem valor legal permanente pela RGI-1) define a posição 33.07 como o destino de "produtos de toucador preparados, para animais". Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 10 Complementarmente, as Nesh do Capítulo 33 (com vigência a partir de 14/02/2018) esclarecem que os produtos destas posições nelas permanecem mesmo que contenham, acessoriamente, determinadas substâncias empregadas em farmácia ou como desinfetantes e mesmo que possuam, acessoriamente, propriedades terapêuticas ou profiláticas. As preparações para cuidados animais descritas nas Nesh transcendem a mera finalidade estética ou odorífera; abrangem também, em essência, itens de higiene voltados à prevenção de patologias que possam comprometer diretamente a saúde e o bem-estar do animal. Assim, no Sistema Harmonizado, se a função principal do produto for a limpeza e o condicionamento para manter a integridade da pele, a presença de um agente biocida (ácido láctico) para prevenir infecções pode ser interpretada como uma propriedade profilática acessória, conforme prevê a Nota Explicativa do Capítulo 33. Já as Nesh da Posição 3808 (com vigência a partir de 14/02/2018) esclarecem: Os produtos da posição 38.08 são subdivididos como segue: I) Os inseticidas (...) II) Os fungicidas (...) III) Os herbicidas, inibidores de germinação e reguladores do crescimento de plantas(...) IV) Os desinfetantes Os desinfetantes são agentes que destroem de maneira irreversível as bactérias, vírus e outros microrganismos indesejáveis, que se encontram, geralmente, em objetos inanimados. Os desinfetantes utilizam-se, por exemplo, nos hospitais, para limpeza das paredes, etc., ou para a esterilização de instrumentos. Utilizam-se também na agricultura, para desinfecção de sementes, e na fabricação de alimentos para animais, a fim de combater microrganismos indesejáveis. Incluem-se neste grupo os produtos desinfetantes, bacteriostáticos e esterilizantes. (...)” Tradicionalmente, os domissanitários (ou produtos de limpeza e conservação, do subitem 3808.94.1 – desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias) são destinados à higienização de objetos inanimados e ambientes, como pisos, paredes e equipamentos, como sugerem as Nesh da Posição 3808 acima transcritas. A aplicação direta em tecidos vivos (pele de animais ou humanos) geralmente desloca o produto para outras categorias regulatórias: higiene/cosméticos e antissépticos/terapêuticos. A aplicação de um produto diretamente no úbere da vaca não se confunde com a desinfecção de um ambiente (curral). Na ficha de informações de segurança do produto Filmadine às fls. 73 consta (tradução livre): “Contato com a pele: FILMADINE não é irritante para a pele (OCDE 404). Contato Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 11 com os olhos: FILMADINE não é irritante para os olhos (OCDE 405)”. Ou seja, apesar de conter ácido láctico em nas proporções citadas, o produto é formulado para o contato seguro com a pele/olhos do animal, característica típica de produtos de higiene/toucador. Desinfetantes puros (Capítulo 38) costumam apresentar maior agressividade química; o perfil "não irritante" é uma característica intrínseca de produtos destinados ao cuidado e higiene (Capítulo 33). O trecho da sentença de procedência da ação judicial que foi reproduzido no Recurso Voluntário indica a formação de um filme para proteger o canal do teto. Veja-se: “A aplicação do filme em questão jamais seria por mera questão de toucador, ou de cosmética, em tetos de vacas, e ainda, ao final da ordenha;”. Malgrado o entendimento fixado na sentença, a formação de uma barreira física (filme) para proteger o canal do teto sugere função de "proteção e manutenção de tecidos" que é típica de preparações cosméticas e de toucador que visam manter o bom estado de partes do corpo. A glicerina aparece na mesma faixa de relevância que o ácido láctico. Se a finalidade fosse puramente a desinfecção (Capítulo 38), a presença de um umectante tão expressivo seria secundária; no entanto, para a higiene e prevenção de fissuras no úbere, ela é funcionalmente central. A presença de glicerina em concentração relevante demonstra que o objetivo da fórmula é equilibrar a assepsia com a hidratação, evitando fissuras. Em um desinfetante comum, o umectante seria um aditivo secundário; num produto de toucador, ele é parte essencial da funcionalidade de "cuidado". No tocante ao produto referido na Solução de Consulta Coana nº 235/2015, é virtualmente análogo ao Filmadine em termos de formulação (ácido láctico + glicerina) e função. A semelhança reforça que o Filmadine segue o mesmo padrão de mercado do HM VIR FILM +: um produto onde a função de higiene e condicionamento da pele (Capítulo 33) é indissociável da função de controle microbiológico (Capítulo 38), com uma composição que prioriza a segurança dermatológica do animal. O equívoco da classificação do produto Filmadine como “desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias” parece ainda mais evidente quando analisadas as Soluções de Consulta vigentes para artigos abrangidos pelo item 3808.94.1, sob o qual se encontra o enquadramento postulado1: Solução de Consulta Cosit nº 98.063, de 05/03/2025 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Desinfetante constituído por 99 %, em peso, de ácido tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes, utilizado no 1 Mais precisamente, NCM 3808.40.10 (vigente entre 01/01/2002 e 31/12/2006), 3808.94.10 (vigente de 01/01/2007 a 31/12/2007) e 3808.94.19 (vigente a partir de 01/01/2008) – fls. 48 do Relatório Fiscal. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 12 tratamento de água em processos industriais ou para torná-la potável, com atuação no controle de fungos, bactérias, algas, protozoários etc., apresentado em pastilhas de 200 g (forma própria para venda a retalho) acondicionadas em baldes com capacidade de 22 kg, comercialmente denominado "TCCA tabletes". Solução de Consulta Cosit nº 98.436, de 06/12/2024 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Pastilha com atuação multifuncional (contra vírus, fungos e bactérias) constituída por sulfato de sódio, hipoclorito de sódio, ácido cítrico, cloreto de sódio, carbonato de sódio e bicarbonato de sódio, utilizada, por exemplo, no tratamento de água, desinfecção de superfícies e higienização de frutas, em razão da sua ação esterilizante, desinfetante, sanitizante e odorizante, com peso de 1 g, apresentada em sachês, acondicionada em embalagens com 6, 12 ou 50 pastilhas, comercialmente denominada de "Pastilhas de dióxido de cloro" . Solução de Consulta Cosit nº 98.140, de 29/05/2024 Código NCM: 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Preparação de álcool etílico hidratado líquido 46° INPM e água, contendo composto de amônio quaternário benzil c-12-16 alquil dimetil amônio e desnaturante (benzoato de denatônio), podendo conter ainda fragrância e corante; apresentando efeito bactericida, própria para aplicação como desinfetante, em uso domissanitário, acondicionada em frasco de 500 ml ou de 1 litro. Solução de Consulta Cosit nº 98.007, de 25/01/2023 Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água, com graduação alcoólica de 70° INPM (92° GL), com ação desinfetante e antisséptica, próprio para uso direto em aplicações domissanitárias na higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafa de 1 litro ou galão de 5 litros, de plástico. Solução de Consulta Cosit nº 98.266, de 09/11/2022 Código NCM 3808.94.19 Ex Tipi: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico 70°INPM, em gel, próprio para uso como desinfetante em superfícies, apresentado para venda a retalho em frascos de 480 g, 500 g ou galão de 5 L. Solução de Consulta Cosit nº 98.142, de 03/11/2022 Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 13 Código NCM: 3808.94.19 Ex TIPI: sem enquadramento Mercadoria: Álcool etílico na forma líquida, acrescido de água e desnaturante (benzoato de denatônio), com graduação alcoólica de 70° INPM (74,4° GL), com ação desinfetante e antisséptica, utilizado para a higienização e desinfecção de superfícies, acondicionado em garrafas plásticas de 1 litro. É importante a distinção de que o Filmadine é aplicado em um ser vivo para higiene e prevenção de patologias, e não para a limpeza de ambientes, superfícies ou objetos inanimados (domissanitários): 3808.94.1 Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias 3808.94.2 Apresentados de outro modo A corroborar com a distinção, trago a Solução de Divergência Cosit nº 98.025, de 28/06/2017, que classificou uma preparação para a higiene das mãos constituída por álcool etílico (70%, em peso) em desdobramento do item 3808.94.2, ou seja, no item “residual”, como um desinfetante apresentado “de outro modo”, e não no desdobramento que corresponde aos desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias - 3808.94.1. Vide: Solução de Divergência Cosit nº 98.025, de 28/06/2017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 27, de 18 de abril de 2011. Código NCM: 3808.94.29 Mercadoria: Preparação para a higiene das mãos, com ação antisséptica e hidratante, constituída por álcool etílico (70%, em peso), água, glicerina, carbômero e trietanolamina, na forma de um gel, acondicionado em frasco com 50 g, 140 g e 250 g, comercialmente denominado “gel higienizante para as mãos”. Por todas essas razões, entendo que o enquadramento postulado não se sustenta, e que o Filmadine deve ser classificado na NCM como um produto de toucador para animais. No entanto, considerando que a divergência repousa entre a Posição 38.08 (pela função biocida do ácido láctico reconhecida no voto condutor) e a 33.07 (pela composição hidratante e destino de toucador animal), independentemente de qual dessas duas seja a "vencedora" técnica, ambas anulam a classificação pretendida pelo Fisco (38.24) no auto de infração, o que conduz à improcedência do lançamento. A Súmula CARF nº 161, vinculante, dita que “o erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.304 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.000639/2011-87 14 enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta”. Com a revogação expressa do dispositivo legal que amparava a exigência da referida multa, pelo art. 181, II, da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN, em que pese o entendimento divergente do voto condutor quanto à classificação fiscal e a Súmula CARF nº 161, acompanho a Relatora pelas conclusões, para dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4823145 #
Numero do processo: 10820.001141/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuição de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme dispõe o Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15/04/71, que trata da matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C fiambre Processo no 10820.001141/90-24 ! dl Sessão de : 14 de maio de 1993 ACORDMO Np 203-00.486 I Recurso no: 90.896 Recorrente: NILSON GARCIA I Recorrida : DRF EM ARACATUDA - SF' ITR - Contribuição Sindical Rural - A contribuiçãO de que esta trata será paga juntamente com o ITR do imóvel a que referir, conforme cl is o Artigo 52 do Decreto-Lei no 1.166, de 15/04/71, que trata da materia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosi de recurso interposto por NILSON GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundai Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negari provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 14 de maio de • 1993. Ir ROS . 7.7174'_VO VITAI GONZAGA sAnros - Presidente •/MIO AFANAF: - - elator I ' I DALTON MIRANDA ;2Ikador-Representante da Fazenda Nacional VISTA F11 SESSAU nE: 2 4 s ET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN no 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e SEBASTINO BORGES TAQUARY. /fclb/ I 311 - tkiwt, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 Recurso Nos 90.896 AcórdWo Nos 203-00.486 Recorrente: NILSON GARCIA RELATORIO Estes autos já foram ' apreciados pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessao de 06/1211991, tendo se constituido no AcórdWo no 201-67.634 e tendo recebido a seguinte Ementau "FROCESSO FISCAL - Inovação da exigencia na decisão de primeiro grau. Devolveu-se o processo para que o recurso seja apreciado como impugnação na parte em que deu ao contribuinte detalhes materiais do lançamento dos quais não tivera conhecimento quando do lançamento impugnado. Recurso não conhecido." A Autoridade de la Instância assim passou a decidir, em atendimento ao Acordro no 201-67.634u "CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, ! parágrafo 3g do Decreto ng 84.685/80 que estabeleceu - "se os contribuintes nSo obrigados a prestar declaraçao anual nSo utilizarem a faculdade prevista no parágrafo anterior, o INCRA efe1~4 1?P5i:OenI2 OPS. .t.ribUtes Cgg dado, gUe c,K2p er n ; (4.A.) CONSIDERANDO que todo e qualquer requerimento de alteraao dos dados constantes das declaraOes de propriedades poderá ser atendido mediante o simples exame da documentaflo comprobatória, que obrigatoriamente, deverá acompanhar a solicitapo (Decreto n2 59.900/66, art. 6o); CONSIDERANDO que a aceitação do requerimento de alteraao somente será considerado, para os efeitos cadastrais ou tributários, a partir do exercicio seguinte ao da data do deferimento (Decreto n2 59.900/66, art. 6q, parágrafo 2o); CONSIDERANDO que, conforme se observa do documento de fls. 25, o Ultimo pedido 'de atualizacSo cadastral apresentado pelo interessado data de 20/05/S6u . ., C395 »,iálk,5_,. • 27004 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 21W .'• • - ~i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10820.001141/90-24 Acórdão no 203-00.486 . . ! 1! CONSIDERANDO, pois, que o lançamento relativo ao IlE790 obedeceu as disposiçffes legais e , regulamentares aplicáveis à espécie • I - . • CONSIDERANDO, ainda, que a retiflcaç go de declara (o por iniciativa do próprio declarante, , quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente ! será admitida mediante Comprovaçgo do erro que se fende , e iffl.t.pg! 02 n9lát1U=Ard 2 Iâns rlierrIg CCTN, 4 • Art. 147, parágrafo le); e . CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, . . CONHEÇO DA /MPUGNAÇ30, para, no mérito! INDEFERI-LA, determinando a manutençgo, na ' íntegra, do lançamento consubstanciado na notificaçgo de fls. 03." • Irresignado, o Recorrente assim se manifesta ” em seu reemrso voluntário 1. em que pese a fundamentaçgo da r. decisgo [ proferida pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Araçatuba-sp., a mesma nãO levou em consideraçgo a ... realidade da atividade produtiva do imóvel, que está voltada para a pecuária, com a utilizaçgo .de mgo de obra assalariada fixa de 16 trabalhadores. . , • Acontece que como se . depreende do DP/86, ficou constado que o Recorrente arreridara 370,2 ha., no item 11, campo 73, além do que ficou . • constado também, no item 22, campo 3 e 8, o valor . • da procuraçgo das áreas arrendadas, em aigod go e milho. Dal apercebe-se 'perfeitamente, que o recorrente utilizou dades de arrendatários e é por essa raz go, ficou constado também a utilizacgo de • 600 trabalhadores avulsos no 'nes de março, que na realidade trabalharam para os arrendatários dentro i da Fazenda 't + • 2.A irresignaçro do Recorrente prende-se, i portanto tgo somente ao lançamento da parcela 1destinada a Contag, .ja que efetivamente 16 empregados registrados prestam serviços para o ,. Reco~nte para a atividade de pecuária, no suflciente para atender toda necessidade laborai da propriedade, ....J.J„ .. : . . . . , '",' .. - L3 ti%; j ~2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUINTES.,... Processo no 10820 001141/90-24 AcórcRio no 203-00.486 Mesmo para esses 16 trabalhadores permanentes o Recorrente entende que nWo incide contribuiflo â Contag, já que vem pagando regularmente a Contribuiao ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pereira Barreto - Flano Contag - o que íería uma forma de bi-tributapo dessa parcela. 3. A sazonalidade da atividade produtiva com arrendatários está refletida na lavoura de ai. 90( o milho, que tem coincidencia de colheita no oes de março, raz2Co porque da alta quantidade de trabalhadores lançados para esse mes o cue demonstra que esses trabalhadores realmerte trabalharam para os arrendatários e ntio para a Recorrente, que tem atividade na pecuária. 4. Diante disso, o bom senso deve imperar para o presente caso, pois a reclamaao cinge-se -Mo somente à aplicaflo da taxa da Contag para á0 trabalhadores avulsos que trabalharam pi ra arrendatários dentro da Fazenda, no para o Recorrente, e isto está bem evidente no DF' apresentado em 1906. ' O recorrente reitera as alegaçaes já dispendidas em outros recursos e que deste ficam fazendo parte integrante para todos os seus efeitos." Ao final pede a reforma do lançamento do 1TR/90, no sentido de ser excluida a parcela devida a contribuiflo CONTAG, ou de sua reduao para 16 trabalhadores permanentes,fazendo-se a de+a reli. ti do cálculo, com base nos documentos anexados aos autos. E o relatório. 4 4 4 4 , , , , . 1 i 4 i M 4 SI? • AM MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820.001141/90-24 AcórdWo no 203-00.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O Recorrente Wi`jo apresentou documentos hábeis para comprovar seus argumentos. Alegou ter parte de sua propriedade arrendada e que os 600 trabalhadores avulsos prestaram serviços aov arrendatários. Porém, como dispffe o art. 31, do Código Tributáric Nacional, o Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrencia do fato gerador e, como estabelece o art. 5g do Decreto-Lei no 1.166, de 15/4/71, que dispffe sobre a ContribuiçWo Sindical Rural, esta será paga Juntamente com o do imóvel a que se referir (folhas 45). Assim sendo. n2io vejo nenhum abrigo que possa seit dado pela lei ao Recorrente na questWo em lide. Sem raao ele. Nego provimento ao recurso. Sal Idas Sessefe r , em 14 de maio de 1993. / i4 AF 4. 5 • F Iit 1

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Numero do processo: 10680.902695/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DCOMP. DCTF RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. RETORNO À ORIGEM. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não impede a reanálise do direito creditório, quando demonstrado erro material passível de comprovação documental. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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DCTF RETIFICADORA. ERRO MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 168. RETORNO À ORIGEM. A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório não impede a reanálise do direito creditório, quando demonstrado erro material passível de comprovação documental. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, onde a Recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 72.157,33, relativo a pagamento indevido referente ao período de apuração de 31/01/2012, sob o código de receita 5993 (IRPJ - Optantes - Apuração com Base no Lucro Real - Estimativa Mensal), decorrente de DARF no valor total de R$ 195.995,07, recolhido em 29/02/2012. O Despacho Decisório n. 100617498 (fls. 79), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/06) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 3 Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), proferiram o acórdão n. 12-118.250 (fls. 94/98), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: “(...) Preliminarmente é bom destacar que o valor total do crédito solicitado é de R$ 195.995,07, sendo que R$ 123.837,74 foram utilizados na dcomp 24617.55973.230713.1.3.04-1070 e analisados no processo n° 10680.902694/2015-58 e R$ 72.157,33 na dcomp 06169.60079.251114.1.3.04- 4645, objeto deste processo. O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF original. O contribuinte, por sua vez, transmitiu a DCTF retificadora somente 20/05/2015, isto é, após a ciência do Despacho Decisório, em 13/05/2015, motivo pelo qual a análise eletrônica não levou em consideração a retificação levada a efeito, e não homologou a compensação. A decisão recorrida, portanto, está correta, posto que embasada nas informações prestadas à época pelo contribuinte. (...) Dito isto, torna necessário, portanto, além da transmissão de DCTF, a comprovação, pelo contribuinte, que possui o direito creditório pleiteado. Assim temos que o crédito pleiteado não deve ser reconhecido uma vez que já foi analisado e julgado no processo n° 10680.902694/2015-58 sem qualquer reconhecimento de crédito. Sendo assim voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ, via postal, em 27/07/2020. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 25/08/2020 (fls. 104/117), no qual aduz, em síntese: 1. Alega que transmitiu, em 20/03/2012, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal relativa ao mês de janeiro de 2012 (documento constante do Processo de Autuação nº 11080-736-416/2019-51). Sustenta que, por equívoco na interpretação e no preenchimento da referida declaração, informou como débito apurado o valor de R$ 195.995,07, a título de IRPJ referente ao período de apuração de janeiro de 2012, vinculando como crédito os dados do DARF recolhido em 29/02/2012, sob o nº de pagamento 0668275333-4. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 4 1.1. Afirma que o procedimento adotado foi equivocado, uma vez que o recolhimento indevido de IRPJ e o respectivo DARF não deveriam ter sido informados como débito tributário e crédito vinculado para os fins da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, e alterações posteriores, por se tratar de pagamento indevido realizado espontaneamente. 1.2. Aduz que, após identificar a incorreção e discutir a situação no Plantão Fiscal da RFB, procedeu, em 20/05/2015, à retificação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2012 (documento constante do Processo de Autuação nº 11080-736-416/2019-51), sem qualquer impedimento sistêmico, advertência, aviso ou alerta, para excluir as informações relativas ao recolhimento indevido de IRPJ, código 5993, com fundamento no art. 9º, § 12, da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015. 1.3. Destaca que o Processo de Crédito nº 10680-902.694/2015-58, relativo à DCOMP nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070, também está vinculado ao DARF recolhido indevidamente em 29/02/2012, no valor de R$ 195.995,07, sob o código de receita 5993 e número de pagamento 0668275333-4, o qual também é objeto de discussão no Processo de Autuação nº 11080.729647/2018-28. 1.4. Sustenta que houve equívoco no preenchimento da declaração de compensação DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, transmitida em 25/11/2014, em razão da ausência de indicação da DCOMP anterior que detalhava o crédito, qual seja, a DCOMP nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070, o que teria ocasionado divergências na compensação do crédito. 1.5. Aduz que as DCOMPs nº 24617.55973.230713.1.3.04-1070 e nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645 referem-se ao mesmo crédito, esclarecendo que a declaração relativa ao saldo remanescente do crédito original, no valor de R$ 72.157,33, teria sido preenchida incorretamente em razão da ausência de indicação da DCOMP anterior. 1.6. Alega que o acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04-4645, sob o fundamento de que o crédito já teria sido analisado e julgado no processo nº 10680.902694/2015-58. Afirma, contudo, que protocolou, em 31/01/2020, impugnação relativa ao Acórdão nº 12-112.931, da 52ª Turma da DRJ/RJO, referente ao Processo de Crédito nº 10680-902.694/2015-58, a qual ainda não havia sido apreciada até a data da interposição do recurso. 1.7. Sustenta possuir direito à compensação do crédito decorrente do recolhimento indevido de IRPJ com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme demonstrado na DCOMP nº 06169.60079.251114.1.3.04- 4645, com fundamento nos arts. 22, inciso I, e 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. À fl. 188, consta informação de que o presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 10680.902983/2015-57. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 5 À fl. 191, foi proferido despacho de encaminhamento nos seguintes termos: “Tendo em vista que consta do processo apenso nº 10680.902983/2015-57 requerimento do contribuinte, conforme informado pelo Serviço de Controle Processual - SECOP06, encaminhe-se à unidade de origem para análise e providências de sua alçada, inclusive desapensação, se for o caso.” À fl. 193, foi proferido novo despacho, consignando-se: “Retorno o processo para prosseguimento no julgamento do Recurso Voluntário apresentado uma vez que o Requerimento constante na fl. 107 do processo apensado 10680.902983/2015-57 já foi atendido, conforme Despachos de fls. 375 e 376, 379, 380 e 382. A inscrição em DAU foi cancelada e o processo (10680.902983/2015-57) está suspenso até o julgamento deste processo credor.” É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO Conforme relatado, o presente processo trata da análise de DCOMP por meio da qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido, no montante de R$ 72.157,33. Segundo o Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido sob o fundamento de que o pagamento informado encontrava-se integralmente alocado ao próprio débito ao qual se vinculava. A Recorrente sustenta que houve erro material no preenchimento da DCTF relativa ao período de apuração de janeiro de 2012, razão pela qual transmitiu declaração retificadora com o objetivo de sanar a inconsistência. Aduz, ainda, que, no referido ano-calendário, apurou saldo negativo de IRPJ. Verifica-se que o débito considerado pela autoridade fiscal para fins de alocação do pagamento correspondia às informações constantes da DCTF originalmente transmitida. A DCTF retificadora, por sua vez, somente foi apresentada em 20/05/2015, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 13/05/2015. Em razão disso, a análise eletrônica realizada pela Administração Tributária não contemplou as informações constantes da declaração retificadora, culminando na não homologação da compensação declarada. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 6 A DRJ manteve o entendimento consignado no Despacho Decisório, ao fundamento de que a análise efetuada pela autoridade fiscal observou as informações disponíveis à época da apreciação administrativa. Todavia, quanto a esse ponto, cumpre destacar que este Conselho já consolidou entendimento no sentido de que a comprovação de erro material ou inexatidão no preenchimento de declaração não impede a reanálise do direito creditório, ainda que a retificação tenha ocorrido após a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 168 que: O erro no preenchimento de declaração de compensação passível de comprovação por diligência ou mediante apresentação de documentos não constitui óbice ao reconhecimento do direito creditório. Assim, a mera circunstância de a DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente à ciência do Despacho Decisório não é suficiente, por si só, para afastar a análise de mérito do crédito pleiteado. A DRJ também consignou que a Recorrente não teria demonstrado a liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. Entretanto, observa-se que a Recorrente apresentou, em sede de Recurso Voluntário, documentação destinada a comprovar a ocorrência de erro material na apuração do resultado do período antes dos ajustes fiscais (adições e exclusões) referentes à competência de janeiro de 2012. Segundo sustenta, o equívoco decorreu de registro contábil incorreto nas contas relativas aos tributos incidentes sobre a receita operacional bruta e às rubricas de receitas e despesas diversas, circunstância evidenciada por meio de demonstrativos comparativos da Demonstração de Resultados antes e após a correção efetuada. Nesse contexto, considerando que tanto a decisão de primeira instância se fundamentou, primordialmente, na impossibilidade de consideração da DCTF retificadora apresentada posteriormente, que na época do Despacho Decisório sequer havia retificação e tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 168, bem como a documentação acostada aos autos pela Recorrente em sede recursal, entendo pertinente o retorno dos autos à origem para que seja promovida a análise da documentação apresentada, com vistas à verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. 3 DISPOSITIVO Voto, portanto, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à análise dos documentos apresentados pela Recorrente e, caso entenda necessário, solicite documentação complementar, com vistas à aferição da liquidez e certeza do crédito tributário, superada a questão relativa à impossibilidade de retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.034 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902695/2015-01 7 Após a realização das diligências cabíveis, deverá ser proferido despacho decisório complementar, assegurando-se, na sequência, a concessão do prazo regimental para manifestação da Recorrente. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 Dispositivo

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