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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11409407 #
Numero do processo: 10935.901165/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3201-013.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. REVELIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação ao lançamento impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário que não suscitou argumentos para infirmar a revelia. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.267, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901156/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Do mérito No mérito a Recorrente altera um pouco a alegação apresentada em Manifestação de Inconformidade, porém em regras gerais os argumentos são os mesmos de que os créditos são relacionados a insumos, portanto são essenciais e relevantes a operação da Recorrente, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tais despesas e a vinculação das despesas com sua operação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 3 Ora, apesar de apresentar diversos pontos para a glosa dos créditos, o acórdão recorrido mante as glosas da fiscalização pelo principal argumento de que ônus da prova no caso de créditos é do contribuinte e por o contribuinte não apresentar nenhuma prova dos créditos fica necessária a manutenção das glosas. Devido a Recorrente não apresentar nenhuma documentação para que comprove os créditos utilizo os argumentos da primeira instância como se minha fosse: CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização glosou valores informados pelo interessado a título de serviços utilizados como insumo, tendo em vista os mesmos não terem sido diretamente empregados na prestação de serviço desenvolvida pela empresa, que seria a revenda de mercadorias. Dessa forma, não é possível o aproveitamento pela empresa de tais serviços. E ainda, a fiscalização ao analisar as operações desenvolvidas pela empresa verificou que são vinculadas a compra e vendas de mercadorias, estando, portanto, incorretamente classificadas nesta modalidade de crédito. A empresa defende que, apesar da descrição genérica das rubricas (conservação e manutenção), o critério lógico para sua admissão como despesa de serviço utilizado como insumo é a essencialidade da despesa em si. E da mesma forma os fretes devem ser aceitos por se tratarem de despesas geradoras de crédito. Quanto às informações genéricas apresentadas, no âmbito do Código do Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373 um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 4 Logo, a fim de comprovar o direito, deveria ter instruído sua manifestação com documentos que respaldassem seu direito, esclarecendo de que forma são empregados no seu processo produtivo ou prestação de serviço, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)Em relação ao que consta no Relatório de Auditoria Fiscal, foi observado que os fretes de aquisição de mercadorias e revenda das mesmas se referem a óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, o que impede a geração de crédito sob regime da não cumulatividade, por expressa vedação legal. Dessa forma, entendo como corretas as glosas e reclassificações desse item. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM VEÍCULOS O contribuinte alega que despesas administrativas e de rastreamento de veículos são essenciais ao desempenho de sua atividade, sendo inclusive já reconhecidas como passíveis de geração de créditos em julgamento proferido pelo CARF. No Relatório de Auditoria Fiscal, relativo ao ano-calendário 2013, não foram efetuadas glosas relativas a essas despesas questionadas pela interessada, restando sem objeto tal alegação. CRÉDITO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou a totalidade dos créditos informados relativos a bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), pois os dispositivos legais reguladores da matéria não são direcionados à empresa comercial, mas sim às empresas produtoras de bens e às prestadoras de serviço. Além disso, a interessada omitiu informações relativas aos bens do ativo imobilizado, apenas informando a base de crédito nos registros da EFD-Contribuições. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 5 O contribuinte entende que “parece evidente que tal crédito somente poderia estar ligado à sua atividade de prestação de serviços, não sendo necessária qualquer comprovação além daquela que se faz pela exibição dos documentos já apresentados com o pedido de ressarcimento e junto à própria fiscalização”. Deve-se levar em conta que nem todo equipamento ou máquina é passível de gerar crédito das contribuições com base na despesa de depreciação, como se observa na Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(...)Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)Como se observa, tal benefício é direcionado para empresas produtoras de mercadorias e prestadoras de serviço, que utilizarão máquinas e equipamentos depreciáveis para esses fins. Não se aplica a empresa que nada produz, apenas revende mercadorias (comercial). Sobre a falta de informações, é preciso observar que em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar- se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)Logo, caberia à empresa, no mínimo, indicar a que itens se refere. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito, e portando sem direito ao crédito pleiteado nesse item. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 6 CRÉDITO DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Sobre esse item a interessada defende que as despesas utilizadas para apuração do crédito de PIS/COFINS são relativas à aquisição de óleo diesel para revenda. Tais aquisições (e também de outros bens adquiridos para revenda) possuem permissivo legal para serem creditados. A fiscalização identificou os seguintes impeditivos para utilização de tais aquisições como geradoras de crédito: 1) Impedimento legal para aproveitamento de crédito de revenda de óleo diesel; e 2) Demais bens adquiridos para revenda devem ser vinculados à receita tributada nº mercado interno. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime geral não- cumulativo de apuração do PIS e COFINS em substituição ao regime anterior em que as contribuições eram apuradas às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, a cada etapa da cadeia produtiva. Com a novel legislação, o regime geral passou a ser o regime não-cumulativo, regulado pelos arts. 1º a 8º da Lei 10.637/02 e 1º a 10 da Lei 10.833/03, tornando o regime cumulativo, de substituição tributária e o monofásico os regimes especiais. A chamada incidência “monofásica” do PIS/COFINS, embora já existente na legislação infraconstitucional (Ex: Lei nº 9.990/00 – derivados de petróleo e Lei nº 10.147/00 – medicamentos), foi expressamente autorizada pela Constituição a partir da promulgação da EC 33/2001, que incluiu o § 4º no art. 149 da CF/88: EC 33/2001 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. A partir da EC 33/2001, além dos setores já submetidos ao regime em comento, vários outros nele foram incluídos, estando hoje submetidos à sistemática do regime monofásico os derivados de petróleo, os medicamentos, o biodiesel, entre outros. Esses regimes prevêem, de modo geral, a aplicação de uma alíquota majorada sobre a receita do fabricante ou importador, e a desoneração de todas as etapas seguintes da cadeia produtiva. O regime monofásico nada mais é do que a tributação definitiva do fabricante ou importador do PIS/COFINS devido por toda cadeia produtiva, baseado em grandezas quantificadas com o intuito de cobrir toda tributação que deixará de ser arrecadada dos agentes posteriores (atacadistas e varejistas, e óbvio, o consumidor final). Por absoluta falta de previsão legal, a partir de 1º de julho de 2000, é incabível qualquer forma de ressarcimento ou compensação ao consumidor final, pessoa jurídica, dos valores das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 7 aquisição de óleo diesel, gasolina automotiva, e GLP, diretamente na distribuidora. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS), e 10.833/2003(Cofins), ambas com redação dada pela Lei nº 10.865/2004: “Art. 3º. (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em relação aos produtos monofásicos adquiridos para revenda pelo interessado (óleo diesel) também há expressa vedação legal ao desconto de crédito. Veja-se, a propósito, o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...)b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Grifou-se)O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, citam nos incisos I e X o regime monofásico de venda de combustíveis: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;(Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)(...) X – no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)Pela legislação acima, não haveria como se apurar crédito do regime não cumulativo nas compras de produtos monofásicos efetuadas pelo interessado. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 8 Quanto ao tema em litígio, é mister transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mencionado pelo interessado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem. Reforça o sobredito o fato de que tanto a Medida Provisória nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como estando sendo revogado o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (§ 2º, II do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) visa reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais3 ), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 9 despesas – observado, é claro, o requisito de que os créditos dos insumos utilizados na produção sejam originalmente admitidos pela legislação. Para melhor entendimento, elaboramos o esquema abaixo para ilustrar o mandamento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004: NT = Não Tributados. Entenda-se por isentos, com suspensão ou não alcançados pela tributação. * Por força do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Ainda que se discuta atualmente o alargamento do conceito de insumo, no presente caso a empresa é revendedora de produtos adquiridos já industrializados, e em etapa anterior monofásica. Dessa forma, ela não pode se creditar de produtos cuja geração de crédito é vedada pela legislação, utilizando-se da premissa contida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Dessa forma, por expressa vedação legal, não cabe o aproveitamento de crédito na revenda de óleo diesel como pretende o contribuinte. Por fim, como já abordado anteriormente, o contribuinte não questionou a reclassificação dos créditos para o campo correto – receita tributada no mercado interno – , logo padece de contestação os demais bens adquiridos para revenda, devendo ser mantida à glosa por força do citado art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. DEMAIS GLOSAS No Parecer de Auditoria Fiscal nº 2/2017 constam ainda valores glosados em relação aos seguintes itens: 1. Aquisição de bens utilizados como insumos; 2. Revenda de produtos diversos no mercado interno tributável (como produtos odontológicos); e 3. Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Sobre essas glosas a empresa não apresentou contestação, restando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.272 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901165/2014-17 10 Devido a Recorrente não ter apresentado nenhuma prova para que demonstrasse os créditos requeridos entendo que não é necessária nenhuma reforma das glosas realizadas. Diante do exposto voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não impugnada na primeira instância administrativa, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.730998/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em recurso, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos.
Numero da decisão: 2201-012.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DAS LEIS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário, sendo incabível a sua análise pelo julgador da esfera administrativa. Fl. 9802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS LANÇAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não merecem ser acolhidas as alegações formalizadas pelo sujeito passivo em relação a parcelas que considera indenizatórias, mas que não se encontram comprovadamente incluídas nas autuações. As alegações, apresentadas em recurso, desacompanhadas de prova, não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Fl. 9803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 3 Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-055.631 (fls. 9.693/9.708), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as Impugnações Fl. 9804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 4 apresentadas pelos sujeitos passivos, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária de todos os arrolados. Reproduzo abaixo o relatório do acórdão de primeira instância, que bem relata os fatos ocorridos até aquela decisão. Tem-se em pauta o Auto de Infração - AI nº 51.017.042-0 (f. 9308) para a exigência de contribuições patronais (empresa e SAT/RAT), incidentes sobre as remunerações dos segurados que prestaram serviços para o Autuado, nas competências de 01/2009 a 13/2009. Valor Total do débito: R$ 345.716,53. Consoante relatório fiscal (fls. 9321 a 9333), o lançamento em mesa decorre da exclusão do contribuinte do sistema de tributação SIMPLES NACIONAL. No período objeto deste lançamento, 01 a 12/2009, tem-se o ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007 (Processo 10469726859/2012-41). Assim, as bases de cálculo deste AI foram apuradas nas GFIP apresentadas pelo Autuado. Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo dizem respeito apenas às contribuições dos segurados, que não fazem parte do levantamento. As GFIPs enviadas pelo sujeito passivo e as consideradas no lançamento estão relacionadas na tabela de fls. 9324. A auditoria fiscal detalha no referido relato: 8.2 As empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda, essas duas últimas também sob ação fiscal, funcionam em área contínua, supostamente alugada pela Host Administração Hoteleira Ltda (antiga Host Hotéis e Turismo Ltda), conforme se infere dos contratos de locação celebrados entre a Host Administração Hoteleira Ltda e o Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda. 8.3 Pela peculiaridade (sic) do empreendimento, que consiste no hotel, restaurantes e áreas de lazer, incluindo as piscinas de águas termais, não há separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. 8.4. A administração das três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, através do uso conjunto de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. 8.5. Esses fatos ficaram demonstrados pelos documentos coletados junto aos bancos e junto ao 1º Ofício de Notas de Mossoró, nos quais consta a sócia da empresa HOTEL THERMAS LTDA, Patrícia Matoso Barbosa Barcellos Chaves, outorgou poderes a Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão (CPF nº 328.872.644-00), a Marcos Roberto de Souza (CPF nº 702.382.354-91), a José Humberto Reis (CPF nº 155.647.113-00), a Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo (CPF nº 022.587.474-14), a José Rodel Fl. 9805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 5 Bartolome (CPF nº 328.872.644-00), a Washington Ferreira de Souza (CPF nº 548.966.497-53) a própria Patrícia Matoso Barbosa Barcelos Chaves (CPF nº 328.872.644-00), Paulo Miguel Neves de Sá Gouveia (CPF nº 013.079.818-52) e Raimundo Correia Barbosa Filho (CPF nº 016.084.444- 49). A auditoria fiscal narra que o contribuinte faz parte do grupo de empresas conhecido por "Thermas Hotel e Resort" ou "Grupo Thermas", juntamente com as empresas Planeta Água Bar e Restaurante Ltda e Restaurante Thermas Ltda (atual Thermas Participações Societárias Ltda). Cada uma das empresas tem como sócias uma das filhas do casal Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. Anteriormente, todas as atividades eram realizadas pela empresa Host Administração Hoteleira Ltda, cujos sócios são Raimundo Correia Barbosa e Riane Matoso Barbosa. As empresas Planeta Água Bar Ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda foram desmembradas da empresa Host Administração Hoteleira Ltda (07/2000), tendo assumido parte das suas atividades. Prossegue a auditoria informando que constatou que, pelos documentos carreados aos autos, as referidas empresas, Host Administração Hoteleira ltda, Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda constituem, na verdade, uma única empresa, pelos seguintes fatos: - a empresa Host só subsiste para receber supostos aluguéis e arrendamentos das outras empresas, sendo que a empresa não recebeu tais valores, ficando provado de fato o pagamento de despesas pessoais do Sr. Raimundo Correia e sua esposa; - as empresas Planeta Água Bar e Restaurante ltda, Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda funcionam em área contínua. O empreendimento consiste em hotel, e áreas de lazer, e restaurante, não havendo separação física entre as empresas, cujo acesso é o mesmo, através das dependências do Hotel Thermas. Além disso, a administração das três empresas era feita de forma conjunta pelo grupo familiar, por meio de procurações outorgadas entre os administradores de fato e de direito. As procurações davam amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir, administrar e representar as empresas, inclusive movimentar conta bancária. - não havia divisões físicas nos acessos às empresas; - os gerentes e administradores de todas as empresas são os mesmos, conforme as várias procurações; - o empreendimento ter sido explorado inicialmente por uma única empresa (Host); - no endereço da empresa Planeta Água, funciona atualmente a empresa Matoso & Barbosa Ltda, com atividade CNAE 5510-8-01- Hotéis, com sócios Riane Matoso Barbosa e Raimundo Correia Barbosa Filho; Fl. 9806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 6 - após perderem os benefícios do SIMPLES, todas as atividades voltaram a ser exercidas por uma única empresa (Matoso & Barbosa Ltda), com as atividades das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta Água sendo transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda; - transferência de todos os empregados das empresas Hotel Thermas, Thermas Participações e Planeta água para a nova empresa Matoso & Barbosa Ltda. A Fiscalização explica que o contribuinte agiu com dolo, tendo em vista que infringiu a legislação tributária mediante o artifício de cisão/desmembramento das empresas Hotel Thermas Ltda, Restaurante Thermas Ltda e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda (as duas primeiras produto da cisão/desmembramento da empresa Host Administração Hoteleira LTDA), para obter os benefícios da Lei nº 9.317/96 e LC nº 123/2006, quando a legislação vedava a opção pelo regime simplificado de tributação. O lançamento contemplou multa qualificada de 150% com fulcro na conduta do contribuinte e na previsão do artigo 35-A da Lei 8.212/91. Em conseqüência da conduta relatada, foram também lavrados termos de responsabilidade solidária com as seguintes pessoas físicas/jurídicas: - Host Administração Hoteleira LTDA, por ser a origem do esquema de desmembramento, senda a atual proprietária dos imóveis utilizados pelas demais componentes do grupo econômico (parentesco e administração), conforme artigo 133 do CTN; - Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo (Art. 135, III, CTN): sócia-gerente da empresa, em função dos poderes gerenciais e administrativos, estando sujeita, pelas infrações às leis praticadas, às conseqüências previstas no arts. 124, I e 135, III, do CTN; - Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (Art. 135, III, CTN): pelo fato de ser o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos atos que ocasionaram os desmembramentos seguidos da empresa inicial, Host administração hoteleira ltda, entregando as participações societárias das empresas criadas às suas filhas, e também pelo fato de ser beneficiário de simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, que na verdade ficou provado tratar-se de pagamentos de despesas pessoais do sr. Raimundo e sua esposa. Restaram provados tais pagamentos na Contabilidade da autuada, ficando sujeito ao previsto no arts. 124, I e 135, III, do CTN. Ademais, constatou-se que o Sr. Raimundo era procurador/garantidor de vários empréstimos bancários da autuada; - Matoso & Barbosa Ltda: após perder os benefícios do SIMPLES, todas as atividades/empregados do autuado (e dos demais integrantes do grupo) foram transferidas para a empresa Matoso & Barbosa Ltda (art. 133 do CTN). O contribuinte Autuado e os demais responsáveis foram cientificados do lançamento por via postal (fls. 12838 a 12847): ciência em 03/10/12 para o Fl. 9807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 7 contribuinte e para a sociedade Matoso & Barbosa LTDA , em 04/10/12 para os demais. Houve apresentação das seguintes irresignações, postadas em 01/11/2012 e que seguem assim sintetizadas: Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho (fls. 9656 a 9665): 1.1 descabida a sujeição passiva lastreada em pagamentos efetuados pelo impugnante à empresa Planeta Água, uma vez que o contribuinte sob ação fiscal é a Thermas Participações; 1.2 inexiste ilícito no aval bancário fornecido pelo impugnante ao contribuinte; 1.3 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 1.4 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 1.5 quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pago despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar: 1.5.1 a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host; 1.5.2 alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host; 1.5.3 a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades; 1.5.4 não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas; 1.6 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: 1.6.1 o Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN; 1.6.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; Fl. 9808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 8 1.6.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 1.6.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 1.7 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Host Administração Hoteleira LTDA (fls. 9670 a 9677): Improcedente a imputação de responsabilidade solidária pelo seguinte 2.1 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 2.2 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 2.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 2.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Matoso & Barbosa LTDA (fls. 12854 a 12857): 3.1 o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso da viúva Riane Matoso Barbosa, sócia gerente da Matoso & Barbosa, que decide continuar os negócios do esposo; 3.2 pelo art. 333 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, portanto é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 3.3 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal. 3.4 ao final, requer a declaração da inexistência de relação jurídica obrigacional da Impugnante para com os créditos objeto da demanda. Ana Carla Matoso Barbosa (fls. 9652 a 9657): 4.1 quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES este foi Processo 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; Fl. 9809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 9 4.2 inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; 4.3 da impossibilidade de imputação responsabilidade solidária: 4.3.2 não cabe ao contribuinte fazer a prova negativa dos fatos. É preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto; 4.3.3 a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei; 4.3.4 o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa é de ser nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, sendo essa de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução penal; 4.4 ao final, clama pela a declaração de inexistência da obrigação que lhe foi imputada. Contribuinte Autuado Thermas Participações (fls. 9641 a 9650): 5.5 Quanto à exclusão do SIMPLES: 5.5.1 o processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES foi devidamente 13433.720119/2011-15; 5.5.2 infringência ao princípio constitucional do devido processo legal, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; 5.5.3 esta foi absolutamente equivocada, por ser calcada em mera presunção sem amparo legal, visto não haver prova material da irregularidade atribuída à empresa (desmembramento da empresa Host); 5.5.4 da ilegal quebra de sigilo bancário: no mandado de procedimento fiscal de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fato que macula na íntegra o lançamento; 5.5.5 falta de MPF a lastrear a presente exigência de obrigações previdenciárias e no TEPF, cita que o MPF está mencionado "acima", mas inexiste tal número; 5.5.6 da não comprovação do dolo, uma vez que a simples omissão de receitas não é ensejadora da qualificação da multa, sendo imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude; 5.5.7 alteração da base de cálculo: deve ser retificada a base de cálculo apresentada pela empresa para afastar ex officio, as verbas sobre as quais não pode incidir INSS, a saber: (a) auxílio doença, (b) auxílio creche, (c) salário maternidade, (d) hora extra 100% de caráter indenizatório por trabalho aos Fl. 9810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 10 ais (noturno, insalubridade e periculosidade); 5.5.8 dos pagamentos não aproveitados: ao longo do período dos lançamentos em pauta houve recolhimentos de DARF/SIMPLES, código 6106, consoante relatório anexo. Ocorre que tais recolhimentos não foram compensados com o crédito tributário em lide; 5.5.9 inaplicabilidade da taxa selic e excesso da multa: a utilização da taxa selic caracteriza um excesso de onerosidade (confisco), incompatível com o CTN e em flagrante ofensa à Constituição Federal; 5.5.10 descabimento da representação fiscal para fins penais; 5.5.11 ao final, requer sobrestamento da exigência em análise para que se aguarde o trâmite final do processo de exclusão do SIMPLES e protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Eis, em resumo, o que importava relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente as Impugnações, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação veda expressamente a compensação de valores recolhidos indevidamente para o Simples com as contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INFRAÇÃO DE LEI. GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores de pessoas jurídicas (diretores, gerentes ou representantes) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica que adquirir de fato, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 9811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 11 A Contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário THERMAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 18/10/2017 (fl. 9.735) 09/11/2017 (fls. 9.772/9.792) HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA 09/10/2017 (fl. 9.730) 09/11/2017 (fls. 9.779/9.783) ESPÓLIO DE RAIMUNDO C BARBOSA FILHO ------ 09/11/2017 (fls. 9.770/9.778) MATOSO E BARBOSA LTDA 13/10/2017 (fl. 9.738) 09/11/2017 (fls. 9.784/9.791) ANA CARLA MATOSO BARBOSA DE AZEVEDO 11/10/2017 (fl. 9.725) 09/11/2017 (fls. 9.764/9.769) A Contribuinte Thermas Participações Societárias, em seu recurso, faz as seguintes contestações, em tópicos: - Exclusão do Simples. - Qualificação da multa. - Decadência do lançamento. - Quebra de sigilo bancário. - Base de cálculo. - Pagamentos não aproveitados. - Taxa Selic e multa de ofício. - Sujeição passiva solidária. Em seu recurso, a Host Administração Hoteleira trouxe os seguintes argumentos, em resumo: - A Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. - Todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. - O art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. - Neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Processo Fl. 9812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 12 nº 10469.731222/2012-76, referente IRPJ, dos exercícios de 2007 a 2009, através do Acordão nº 1302-001.986 de 15/09/2016. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. O Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho aduz o seguinte, em breve síntese: - Quanto ao processo de exclusão do contribuinte do SIMPLES, este foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo nº 13433.720119/2011-15, sendo assim, a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do SIMPLES; - Inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato; - Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa. Para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. - Alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Barbosa. Não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. - A empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. - Não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. - O Sr. Raimundo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada. Tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. A empresa Matoso e Barbosa Ltda. alega, em suma: Fl. 9813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 13 - O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. - Não há como imputar responsabilidade tributária por sucessão a Matoso & Barbosa, haja vista que o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos (quando não inexistentes) com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. - As sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". - Os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo argumenta, em resumo: - O Fisco, na ânsia arrecadadora, sequer aguardou o julgamento administrativo da exclusão da Recorrente do referido regime e já lavrou autos de infração de forma descabida. - Como a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - A transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. - No julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. Fl. 9814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 14 - O entendimento pacificado da jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. ADMISSIBILIDADE Quanto ao Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, não consta dos autos a comprovação da data de ciência, de modo que esta é considerada na data de interposição do seu Recurso Voluntário, estando, assim, tempestivo. Os demais recursos também são tempestivos. Todos os recursos atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos os recursos voluntários da empresa Thermas Participações Societárias e dos responsáveis solidários Host Administração Hoteleira, Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Os Recorrentes citam decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. EXCLUSÃO DO SIMPLES A Contribuinte Thermas Participações Societárias e os responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo alegam ser a presente exigência descabida e desmedida, por se estar exigindo créditos antes do julgamento da impugnação ao ato de exclusão do Simples, o qual foi devidamente contestado e aguarda julgamento no processo administrativo fiscal nº 13433.720119/2011-15. Aduz, ainda, a Contribuinte Thermas Participações Societárias, que a conclusão fiscal que a excluiu do Simples Federal é absolutamente equivocada, haja vista que se baseou em mera presunção sem amparo legal. Sustenta que inexiste na legislação do Simples Federal e do Simples Nacional amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato. Não têm razão os Recorrentes. Fl. 9815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 15 Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer impedimento para que seja efetuado o lançamento fiscal antes do encerramento do processo de exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Ademais, conforme relatado, o lançamento fiscal decorre da exclusão do contribuinte dos sistemas de tributação: - Simples Federal, por meio do ADE nº 12/2011 com efeitos a partir de 08/2000; - Simples Nacional, por meio do ADE nº 12/2012 com efeitos a partir de 07/2007. Quanto à exclusão do Simples Federal, a contestação pelo Contribuinte deu-se no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13433.720319/2012-59, já julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 15/09/2016 (Acórdão 1302-001.985), resultando na manutenção da exclusão e de seus efeitos. No tocante à exclusão do Simples Nacional, não houve contestação, razão pela qual foram mantidos os efeitos do ADE correspondente. Dessa forma, não havia impedimento para o lançamento fiscal, em face da Súmula CARF nº 77, nem há óbice para o prosseguimento do julgamento, tendo em vista a definitividade da exclusão do Simples. DECADÊNCIA Segundo a Recorrente Thermas Participações Societárias, os fatos geradores de janeiro a novembro de 2007 estão fulminados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, uma vez afastada a qualificação da multa, pois o presente lançamento abrange fatos geradores de 01/01/2007 a 31/12/2009 e a intimação se deu apenas em 05/12/2012. Diferentemente do alegado, o presente lançamento fiscal é referente às competências de 01/2009 a 13/2009, de modo que, mesmo pelo artigo 150, § 4º, do CTN, elas não foram alcançadas pela decadência, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 05/12/2012 (fl. 9.609). Sem razão a Recorrente. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A Recorrente Thermas Participações Societárias suscita a quebra ilegal de sigilo de dados, com requisição de informações bancárias diretamente pela Receita Federal à rede bancária, sem autorização judicial, através de RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o que macula na íntegra o lançamento, conforme jurisprudência dominante tanto da esfera administrativa, como judicial. Fl. 9816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 16 Não cabe razão à Recorrente. Não merece reparos a decisão recorrida, a qual afirma que, embora no curso do procedimento fiscal (MPF nº 04.2.02.00-2010-00029-5) tenha ocorrido requisição de informações bancárias, elas não têm relação com o lançamento sob exame, não havendo qualquer referência a estes dados no relatório fiscal. É que o presente auto de infração se refere à exigência de contribuições patronais não recolhidas, não tendo sido utilizados quaisquer dados bancários para dar suporte à exigência fiscal, tendo os fatos geradores sido extraídos das declarações do autuado em GFIP. Desse modo, não há qualquer ilegalidade no lançamento. BASE DE CÁLCULO Requer a Recorrente Thermas Participações Societárias que, caso não sejam acolhidos os argumentos acima apresentados, deve ser retificada a base de cálculo apresentada pela empresa para afastar as verbas sob as quais não pode incidir INSS, conforme jurisprudência assente tanto na esfera administrativa, como judicial; a saber: Auxilio Doença; Auxilio Creche; Salário Maternidade; Hora extra 100% de caráter indenizatório por trabalho aos domingos; 13º Salário; Adicionais (Noturno, Insalubridade e Periculosidade). Não há como acolher a pretensão recursal. Não foi efetuada pela Fiscalização nenhuma alteração dos valores das remunerações, informados pelo próprio fiscalizado em GFIP, sobre os quais incorreram as contribuições previdenciárias. A Recorrente deixa de apontar de forma específica, competência por competência, quais seriam esses valores considerados pela autoridade fiscal, dos quais ele discorda. Conforme afirmou a decisão de primeira instância, a Contribuinte não trouxe, em sua defesa, quaisquer elementos comprobatórios das suas afirmações, não tendo anexado aos autos nenhum documento que evidenciasse que, nos valores de base de cálculo considerados pela Fiscalização, obtidos a partir das GFIPs, estariam incluídos valores que não deveriam integrar o salário-de-contribuição. É ônus do recorrente demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 273 do Código de Processo Civil (CPC): Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 9817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 17 CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (destaquei) Portanto, não tendo a Recorrente comprovado as suas alegações, deve ser mantida a decisão recorrida também nesse ponto. QUALIFICAÇÃO DA MULTA A Recorrente Thermas Participações Societárias aduz que não estão presentes os requisitos ensejadores da fraude, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Informa que, no acórdão nº 1302-001.986, de 15/09/2016, a turma julgadora desqualificou a multa aplicada em relação aos mesmos fatos. Sustenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a simples omissão de receitas não é causa para a qualificação da multa, sendo imprescindível para sua aplicação que se configure o evidente intuito de fraude, conforme Súmulas CARF nº 14 e nº 25. Defende que a finalidade da criação das empresas não foi o desmembramento das atividades para manutenção no Simples, mas sim a sucessão dos negócios da família. Isso tanto é verdade que foram criadas 3 (três) empresas, uma para cada filha. No presente caso, a multa qualificada deve ser mantida, pois a Fiscalização demonstrou, com conjunto probatório sólido, o dolo da Contribuinte em sonegar tributos, não sendo uma mera omissão de rendimentos. A autoridade fiscal apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa Restaurante Thermas Ltda é resultante de um desmembramento irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, com o intuito deliberado de propiciar a sua opção ao regime de tributação simplificado e favorecido concedido pela legislação do Simples Federal. Restou amplamente demonstrado que as atividades das pessoas jurídicas que sucederam a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida. Nos instrumentos de procuração obtidos pelo Fisco junto aos cartórios, verifica-se que foram concedidos poderes de administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia-gerente Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia-gerente Patricia Matoso Barbosa Barcellos Chaves). Fl. 9818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 18 Foi destacado também a existência de procuração com poderes de administração em face das duas empresas concedida à Sra. Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão, que até junho de 2003 constava como empregada da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, o que denota a administração partilhada dos empreendimentos (hotel e restaurante). Observa-se, ainda, a existência de instrumento de mandato em favor do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e da Sra. Riane Matoso Barbosa, sócios da empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração em face da empresa Hotel Thermas Ltda. Há vários indícios da confusão operacional entre as empresas, conforme apontado pela Fiscalização, caracterizado pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social, evidenciando, assim, a prática de sonegação, ilícito reportado no artigo 71 da Lei n.º 4.502/64. Como visto, nestes autos, não foi a simples omissão de rendimentos que deu ensejo à qualificação da multa pela fiscalização, mas sim o verdadeiro intuito de fraude praticado pelo Sujeito Passivo, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 14. Quanto à Súmula CARF nº 25, ela somente é aplicável em casos de lançamento de omissão de rendimentos por presunção legal, o que, evidentemente, não é o caso. Assim, mantenho a qualificação da multa. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. PAGAMENTOS NÃO APROVEITADOS Segundo a Recorrente Thermas Participações Societárias, ao longo dos anos- calendários de 2007 e 2008, houve recolhimentos à título de DARF/Simples, código 6106 – Pagamento Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples, consoante relatório emitido pela Receita Federal do Brasil, cópia anexa. Afirma que tais recolhimentos não foram compensados com o crédito tributário em lide, como de lei. Sem razão a Recorrente, pois as competências objeto deste lançamento fiscal são de 01/2009 a 13/2009. As competências dos anos de 2007 e 2008 são objeto de lançamento fiscal em outro processo administrativo fiscal (10469.730997/2012-24). TAXA DE JUROS SELIC E MULTA DE OFÍCIO Fl. 9819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 19 Assevera a Recorrente Thermas Participações Societárias que a multa de ofício lançada foi no exorbitante percentual de 150%, mesmo que reduzida ao patamar de 75%, ela continua se caracterizar como confisco, vedado pela nossa Constituição Federal. Afirma que outra ilegalidade do lançamento diz respeito ao acréscimo de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Leis nºs 9.065/95 e 9.250/95), o que caracteriza um excesso de onerosidade. O exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sobre o questionamento dos juros de mora, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 4 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 9820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 20 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não tem razão a Recorrente nessas questões. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Recorrente Thermas Participações Societárias se insurge contra a responsabilidade solidárias dos sujeitos passivos: Host Administração Hoteleira, Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. No entanto, tal manifestação não deve ser conhecida, ante a ilegitimidade de o contribuinte questionar sobre a responsabilidade solidária imputada a terceiros, nos termos das súmulas CARF nº 71 e 172: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não se conhece dessa parte do recurso da Thermas Participações Societárias. Aduzem os Recorrentes, responsáveis solidários, que a jurisprudência administrativa é no sentido de declarar nula a imputação de responsabilidade efetuada pela Fiscalização, por ser essa de competência Procuradoria da Fazenda Nacional, quando da execução fiscal. Sem razão os Recorrentes. Ao contrário do que eles afirmam, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é imprescindível a apuração da responsabilidade solidária previamente à inscrição dos créditos tributários em dívida ativa e que os sujeitos passivos solidários têm direito aos mesmos recursos do sujeito passivo principal. No caso em questão, todos os solidários foram devidamente cientificados do lançamento fiscal, bem como da decisão da DRJ, tendo eles apresentado seus recursos, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 9821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 21 Passa-se à análise dos recursos dos solidários quanto à sua responsabilidade tributária. Host Administração Hoteleira: Sustenta a Recorrente que a Fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de “pai para filhos”, como sendo atos fraudulentos. Aduz que todas as alterações contratuais estão absolutamente de acordo com a legislação que rege a matéria, inexistindo motivos de qualquer ordem para a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. Assevera que não há qualquer possibilidade da Host, fundada em 1991 e até hoje não cessou suas atividades, ser sucessora da Thermas Participações, constituída quase 10 anos depois, em 2000, não havendo qualquer previsão legal para aplicação à espécie do art. 133 do CTN. Defende que o art.133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, o que efetivamente não é o caso. Afirma que, neste sentido, decidiu a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Sessão de Julgamento do CARF, ao analisar o Recurso Voluntário do Recorrente, no Acordão nº 1302-001.986, de 15/09/2016. Concordo com a Recorrente quando afirma que o art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que a pessoa natural ou jurídica adquire de outro fundo de comércio ou estabelecimento, não sendo aplicável ao presente caso. Transcrevo excerto do voto condutor do Acordão nº 1302-001.986, que analisou situação idêntica no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com sua conclusão especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Host Administração Hoteleira. A imputação da fiscalização foi assim descrita no TVF, pela autoridade fiscal: 271. Também sobre a empresa HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA EPP, CNPJ 35.297.522/000181, deve repercutir a solidariedade mútua e subsidiaria, tendo em vista se tratar de empresa pertencente ao grupo familiar proprietário das empresas do grupo Thermas; a criação das empresas Hotel Thermas e Restaurante Thermas no ano-calendário de 2000 teve o intuito de eximir a empresa Host de responsabilidades tributárias fazendárias e previdenciárias mais onerosas em relação àquelas determinadas pelo Simples Nacional às novas empresas; as mesmas pessoas que comandam as outras três empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) também têm poder de mando sobre a empresa Host Administração Hoteleira Ltda através das várias procurações constantes deste processo, demonstrando um comando único sobre o empreendimento comercial denominado grupo Thermas; e ser a Fl. 9822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 22 empresa Host a real proprietária dos imóveis onde estão localizados fisicamente o Hotel Thermas, o restaurante Moinhos (Restaurante Thermas e os pontos comerciais (Restaurante Planeta Água, etc) e as piscinas do Planeta Água, enquanto que as outras empresas criadas não possuem bens conhecidos (art. 133 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional). Entendo que tem razão a recorrente quanto à inadequação da imputação feita pela fiscalização ao fundamentá-la no art. 133 do CTN, que trata da responsabilidade da empresa sucessora que continua a exercer a mesma atividade da empresa sucedida. Trata-se de responsabilidade para frente, sendo inadequada a utilização do dispositivo com o fito de inverter tal ordem, passando a responsabilizar a sucedida pelos débitos da sucessora e não o inverso. Me parece que a fiscalização poderia responsabilizar a recorrente, se tivesse restado comprovado a existência de confusão patrimonial entre as duas empresas, ou ainda, se o lançamento tivesse se fundamentado em simulação quanto à existência da empresa criada. Mas neste caso a responsabilidade deveria estar fundamentada no art. 124, inc. I do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e de excluir a responsabilidade da recorrente Host Administração Hoteleira Ltda. Portanto, deve ser a empresa Host Administração Hoteleira excluída do polo passivo da obrigação tributária. Matoso e Barbosa Ltda: Segundo a Recorrente, não há como imputá-la responsabilidade tributária por sucessão, pois o Relatório Fiscal contém paradoxos e equívocos conceituais primários e adotaram pressupostos e parâmetros fantasiosos, quando não inexistentes, com o objetivo de provar que lícitas sociedades empresariais entre pessoas de uma mesma família se transformassem num conluio para burlar o Fisco. Argumenta que as sociedades Hotel Thermas Ltda., Restaurante Thermas Ltda. e Planeta Água Bar e Restaurante Ltda. foram fundadas em datas e endereços distintos, com objetivos sociais e fins comerciais absolutamente diferentes, não sendo resultado do "desdobramento" nem da "cisão" da empresa HOST - Hotéis e Turismo Ltda. e muito menos suas "sucessoras". Diz que os elementos probatórios expostos nos autos não direcionam se ocorreu de forma efetiva a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento para outra empresa; pelo contrário, tais elementos demonstram apenas que ocorreu uma reorganização societária, com alteração e remanejamento de cotas do capital social. Sem razão a Recorrente. Fl. 9823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 23 Reproduzo abaixo trecho do voto vencedor do já referido Acordão nº 1302-001.986, que analisou a mesma situação no âmbito da autuação referente ao IRPJ, na mesma ação fiscal, concordando com ele especificamente nesse ponto, de modo que o adoto como razões de decidir, em relação à solidariedade da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Quanto ao mérito da imputação, a fiscalização demonstra no TVF que a empresa indicada como responsável assumiu as operações comerciais do Restaurante Thermas Ltda através da transferência total de empregados do restaurante para a MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012 e pela emissão de documentos fiscais (cupons fiscais e nota fiscal fatura de serviços) em nome desta nova empresa. Também os empregados do Hotel Thermas Ltda e do Planeta Água Bar e Restaurante Ltda foram transferidos para a empresa MATOSO & BARBOSA LTDA, conforme informações constantes em GFIPS da competência de janeiro de 2012. O Código Tributário Nacional, dispõe no seu art. 133, verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ora, o Fisco demonstrou e a recorrente nada contrapôs quanto aos fatos apontados que a empresa em referência assumiu as operações das empresas do complexo hoteleiro em 2012, inclusive com a transferência dos empregados para esta, conforme extraído das GFIP, restando caracterizado que esta sucedeu a interessada em sua exploração comercial. Tal responsabilidade é subsidiária, nos termos do inc. II, pois de acordo com as informações do subitem c.2.7 do TVF a empresa Restaurante Thermas Ltda, mudou seu domicílio em 26/04/2012 e alterou sua razão social para Thermas Participações Societárias Ltda, e, em 27/06/2012, passou a ser uma empresa individual de responsabilidade limitada, mantendo contudo o mesmo objeto social, conforme código no CNAE (56112:Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas). Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto por Matoso & Barbosa Ltda. Fl. 9824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 24 Desse modo, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa Matoso e Barbosa Ltda. Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho: Aduz o Recorrente que inexiste na legislação do SIMPLES amparo à exclusão mediante simples presunção de sucessão de fato. Quanto ao argumento de que a empresa autuada teria pagado despesas pessoais do Sr. Raimundo, sustenta que não tem como prosperar, pois a empresa Planeta Água pagava aluguel mensal para a empresa Host de propriedade do Sr. Barbosa e, para facilitar o pagamento, repassava mensalmente o valor integral do aluguel para o Hotel Thermas, que fazia o pagamento para a Host. Afirma que alguns pagamentos eram feitos diretamente para a pessoa física do sócio, Sr. Raimundo Barbosa e, não obstante, esses valores eram escriturados e tributados na empresa Host. Informa que a empresa Host foi fiscalizada sem que tenha sido detectada qualquer irregularidade nas suas atividades. Defende que não foi detectada no processo qualquer assinatura do Sr. Raimundo Barbosa nos documentos da autuada, ou qualquer prova de que a empresa era gerida pelo mesmo, ou que houve interposição de pessoas. Conclui que o Sr. Raimundo Barbosa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, pois não é mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente ou representante da autuada e tampouco sua responsabilidade está incluída no art. 134 do CTN. Não assiste razão ao Recorrente. A autoridade fiscal atribuiu-lhe a responsabilidade solidária com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do CTN, pelos seguintes motivos, consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 9.340): - Possuía pleno conhecimento dos atos praticados, sendo o mentor intelectual, responsável e real beneficiário dos desmembramentos seguidos das atividades comerciais da empresa inicial do grupo Thermas, a empresa Host – Hotéis e Turismo Ltda., entregando as participações societárias para suas filhas. - Era o real beneficiário dos simulados pagamentos de aluguéis e arrendamentos, tendo sido comprovado que havia pagamento de suas despesas pessoais e de sua esposa, conforme documentos obtidos junto ao Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., assim como os registros no livro caixa da empresa Planeta Água, do Hotel Thermas Ltda e Restaurante Thermas Ltda., nos quais consta os lançamentos de pagamentos de aluguel no último dia de cada mês do período fiscalizado. Fl. 9825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 25 - Restou comprovado que o Sr. Raimundo Barbosa atuava como sócio de fato da empresa fiscalizada, tendo em vista o pagamento das suas despesas pessoais pelo grupo empresarial e sua participação em operações bancárias deste. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece algumas consequências jurídicas para as pessoas envolvidas na constituição do fato gerador da obrigação tributária, nos seguintes termos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Portanto, o legislador atribui a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e/ou pessoas expressamente designadas por lei. Dispõe, ainda, o CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade solidária não é abrangente ao ponto de colocar o sócio, gerente ou representante, como solidário em relação a toda e qualquer obrigação tributária, mas somente em relação àquela obrigação que decorra de uma conduta específica e indevida, ou seja, com excesso de poderes, violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. Pressupõe-se, portanto, um ato ilícito gerador de uma obrigação tributária, com evidente nexo causal objetivo entre a causa (ato ilícito) e o efeito (obrigação tributária). O conjunto probatório carreado aos autos pela Fiscalização demonstra que restou caracterizada uma série de atos de gestão que ensejaram a confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seu sócio de fato (Sr. Raimundo Barbosa), conforme acima mencionado e narrado pela autoridade fiscal no TVF. Tais atos revelam-se nitidamente ofensivos à lei e impõem a aplicação da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135, do CTN. Cabe observar que, na busca pela verdade material (que é um princípio do processo administrativo tributário), a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente pouco podem atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquele fato. Ressalte-se que, em sede de processo administrativo, não há Fl. 9826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 26 uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir da aferição da relação existente entre subsídios de diferentes ordens. Ao examinar a questão da exclusão do Simples Federal, no processo administrativo nº 13433.720319/2012-59, assim se pronunciou o relator do voto vencedor (Acórdão nº 1302- 001.985). A legislação do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) veda expressamente a opção pelo Simples por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica (art. 9º, inc. XVII). Com efeito, a fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa Restaurante Thermas Ltda é resultante de um desmembramento irregular das atividades da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, com o intuito deliberado de propiciar a sua opção ao regime de tributação simplificado e favorecido concedido pela legislação do Simples Federal. E que, não obstante a personalidade das pessoas jurídicas criadas, restou demonstrado que as atividades das pessoas jurídicas que sucederam a empresa Host Hotéis e Turismo Ltda permaneceram sendo desenvolvidas em conjunto, partilhando de administração comum e inclusive dos mesmos funcionários da empresa sucedida. Nos instrumentos de procuração obtidos pelo Fisco junto aos cartórios da comarca de Mossoró (e-fls. 1247/1284), verifica-se que foram concedidos poderes de administração cruzados entre as sócias das empresas Restaurante Thermas Ltda (sócia-gerente Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo) e Hotel Thermas Ltda (sócia-gerente Patricia Matoso Barbosa Barcellos Chaves). A fiscalização destaca também a existência de procuração com poderes de administração em face das duas empresas concedida à Sra. Auremiza Cordeiro Freitas da Paixão, que até junho de 2003 constava como empregada da empresa Host Administração Hoteleira Ltda, o que denota a administração partilhada dos empreendimentos (hotel e restaurante). Observo também, a existência de instrumento de mandato (e-fls. 1257) em favor do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho e a Sra. Riane Matoso Barbosa, sócios da empresa Host Administração Hoteleira, com amplos poderes de representação e administração em face da empresa Hotel Thermas Ltda. Outro indício da confusão operacional entre as empresas, apontado pela fiscalização, refere-se ao pagamento de diversas despesas e transferências de valores realizadas pela empresa Restaurante Thermas Ltda, em prol do Sr. Raimundo Correia Barbosa Filho, que teriam sido pagos por conta dos aluguéis devidos à empresa Host Administração Hoteleira, por ordem desta, em valores que em alguns meses são bastante superiores aos devidos contratualmente Fl. 9827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 27 (vide como exemplos os meses de março e maio de 2005 item 1.10 do Despacho Decisório DRF/MOS Nº 381/2011 e-fls. 1294/1295). Observo que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas, como alega a recorrente. Não houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas por parte do Fisco, mas tão somente a constatação de que as empresas criadas (Restaurante Thermas Ltda e Hotel Thermas Ltda) decorrem do desmembramento das atividades da empresa Host Administração Hoteleira Ltda com vistas a inclusão no regime favorecido do Simples Federal; situação esta vedada legalmente. Não se discute o direito do contribuinte reorganizar seus negócios, inclusive do ponto de vista sucessório, como alegado. No entanto, restando comprovado que a empresa, ora recorrente, resulta do desmembramento das atividades de outra empresa com maior porte, com vistas a usufruir dos benefícios tributários destinados às empresas que se enquadrem no regime de tributação favorecido do Simples Federal, entendo correta a exclusão do regime, uma vez existente expressa disposição legal que veda a prática. Ante a todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exclusão da interessada do Simples Federal. (destaquei) Vê-se, portanto, que a infração à lei aqui, se caracteriza pela atuação conjunta dos sócios e administradores de fato das pessoas jurídicas para formação de um esquema irregular, pautado no abuso de personalidade jurídica, consubstanciada na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o claro propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social e, assim, reduzir o pagamento de tributos. Também restou evidenciado o interesse comum, previsto no art. 124, I, do CTN, tendo a autoridade fiscal individualizado as condutas do Sr. Raimundo Barbosa, demonstrando a sua participação nessa estrutura, em seu benefício, em relação aos fatos geradores. Mantém-se, desse modo, a responsabilidade solidária do Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo: Segundo a Recorrente, para a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, referida no inciso III, do art. 135, é preciso que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Afirma que a transferência normal de empresa familiar, de "pai para filhos", não evidencia qualquer infração à lei. Fl. 9828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 28 Informa que, no julgamento do Auto de Infração decorrente da mesma ação fiscal, e formalizado no Processo nº 10469.731222/2012-76, restou excluído, por unanimidade, a solidariedade da ora recorrente, através do Acordão nº 1302 001.986 de 15/09/2016, transitado em julgado nesse tocante. Sobre a decisão referida acima, destaque-se que ela não vincula as decisões desta instância julgadora, restringindo-se àquele caso julgado no âmbito da competência daquela turma de julgamento. Ela é inaplicável, portanto, à presente lide, podendo, no entanto, ser utilizada como reforço à tese pretendida. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária a esta Recorrente, o autuante a fundamentou no artigo 135, III, do CTN, com os seguintes argumentos: criação da empresa, em desmembramento da empresa Host Hotéis e Turismo Ltda, para fins de usufruir de benefícios tributários do Simples, pelo desmembramento posterior das atividades da própria empresa, com a criação da empresa Planeta Água e, ainda, pela omissão reiterada de receitas em montante elevado. Do conjunto probatório trazido pela Fiscalização, não resta dúvida da vontade livre e consciente da sócia Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo de participar ativamente do esquema artificioso, com abuso da personalidade jurídica, retratado na confusão patrimonial e gerencial das empresas integrantes do grupo, além do desmembramento da pessoa jurídica, com o propósito de suprimir a ocorrência dos fatos geradores das contribuições devidas à Seguridade Social, como acima retratado, na análise da responsabilidade solidária do seu pai, Sr. Raimundo Barbosa. A autoridade fiscal individualizou as condutas da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo, demonstrando a sua participação nessa estrutura, mediante seus poderes gerenciais e administrativos, participando, seja diretamente, seja por meio de seus prepostos (procuradores), do descumprimento das obrigações tributárias de forma intencional. Desse modo, fica mantida a responsabilidade solidária da Sra. Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por: I) não conhecer do Recurso Voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda na parte relativa à responsabilidade solidária, por ilegitimidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%, em virtude da retroatividade benigna; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. Fl. 9829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.807 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.730998/2012-79 29 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 9830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11409263 #
Numero do processo: 11080.726493/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2302-004.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. De acordo com artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04-47.200 da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação. O processo em análise se refere a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2013 e 2014, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídica considerados pelo como lucros distribuídos de pessoa jurídica. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1050-1065), em síntese, aponta:  O Auto de Infração decorre dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal realizado junto à empresa ÚNICA SAÚDE S/A (ÚNICA SAÚDE).  Conforme Estatuto Social a empresa “tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”.  Para prestar os serviços a que se propunha, a empresa valeu-se de profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros) e remunerou-os, de fato, pelos trabalhos desenvolvidos e não pela condição de sócios. Em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró- labore e de distribuição antecipada de lucros.  Em vez de firmar contratos de trabalho com os profissionais e pagar os honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento chamado “Termo de Transferência de Ações” (docs. 58 a 63), pelo qual o profissional formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia, no valor de R$ 1,00 (um real), passando a figurar como sócio da empresa e a receber as remunerações pagas pelos serviços prestados disfarçadas de pró-labore e de antecipações de distribuição de lucros. Nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs), os profissionais contratados informavam a parcela de remuneração recebida sob a denominação de distribuição de lucros como isentos do imposto. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 3  A Fiscalização concluiu que os valores recebidos pela Contribuinte da ÚNICA SAÚDE sob a denominação de distribuição de lucros, não oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e constantes como pagamento de lucros isentos, correspondem a rendimentos pela prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. Cientificada do lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 1069- 1092) sustentando, em preliminar, a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos. No mérito, sustenta: i - Insubsistência do lançamento, pelos seguintes motivos: a) A realidade fática demonstra que a Única Saúde possui como acionistas pessoas físicas que efetivamente exercem perante a sociedade a condição de sócio; b) Os acionistas são profissionais de saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa, proporcionalmente, a colaboração de cada sócio na geração da receita; c) Os sócios prestam serviços a terceiros em nome da Companhia; d) A empresa Única Saúde apurou lucros no período a serem distribuídos entre os sócios; d) Os serviços foram prestados pela empresa Única Saúde, por meio de seus sócios, a terceiros, e por estes remunerados, o que não demonstra a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; e) Pode haver a distribuição desproporcional de lucros.; f) Não restou provado nos autos que os pagamentos de distribuição de lucros ocorreram para quem não era sócio. ii - Exclusão da multa de ofício, nos termos da súmula CARF nº 73, em virtude do que alega ter se tratado de “erro de preenchimento” em suas DAA, uma vez que teria a empresa Única Saúde declarado tais valores como “isentos e não tributáveis” fato que o levou a erro. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 1099-1103) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, entendendo pela improcedência da impugnação, manteve o crédito tributário, cuja ementa da decisão foi dispensada nos termos da portaria RFB nº 2724/2017. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1111-1123) que reproduz as alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 4 2. Preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração, em face da existência de vício material no lançamento tributário. Não assiste razão à Recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito tributário encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Importa destacar que o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento e o artigo 60 traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas causas de nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. A Recorrente foi devidamente cientificada, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235/72. Ademais, a configuração do vício material suscitado pela Recorrente demanda o exame conjugado dos elementos do ato administrativo (motivação e conteúdo) e da Regra Matriz de Incidência Tributária (antecedente: critérios material, temporal e espacial; e consequente: critérios pessoal e quantitativo). Contudo, tal análise, não se aplica ao caso concreto. Vale ressaltar que a decisão recorrida corretamente entendeu que a arguição de nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis. A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 5 pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Desta forma, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 3. Mérito A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à lançamento de rendimentos declarados como distribuição de lucro quando de fato se enquadrariam como rendimentos tributáveis do trabalho, uma vez que a fiscalização entendeu que a estrutura formal de sociedade empresária foi utilizada para dissimular uma prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. A Recorrente sustenta ser sócia da empresa e que os rendimentos declarados foram recebidos à título de distribuição de lucros. Ocorre que restou demonstrado pela fiscalização, que os valores recebidos pela Recorrente da empresa Única Saúde, declarados como distribuição de lucros, foram pagos pela pessoa jurídica em decorrência do desempenho de suas funções enquanto médica, caracterizando verdadeira remuneração, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal. Vejamos: 1.1 DAPESSOAJURÍDICA – ÚNICA SAÚDE A ÚNICA SAÚDE é sociedade anônima localizada no município de Taquara/RS, Rua Emílio Lúcio Esteves, n° 1131, sala 409, bairro Centro (também referida neste documento como “empresa”, “companhia”, “sociedade” e “pessoa jurídica”). Conforme Estatuto Social (docs. 04 e 23), a “companhia tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”. Em consonância com os objetivos sociais, a empresa firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados. A análise dos dispositivos pactuados indica claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica (por exemplo, supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e, destaque-se, responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores) (...) Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 6 Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRFs são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de R$ 123.456,78 aparece no arquivo como “12345678”). (...) Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas, foi realizada mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social, com o capital empregado na companhia ou com os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento àquele prestador de serviços, mesmo permanecendo ele como um dos supostos sócios da empresa. Portanto, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (por exemplo, consultas, atendimentos e horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não de rendimento do capital. Nesse sentido, foi a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 da fiscalização da pessoa jurídica (doc. 23), que questionou a ocorrência de tais fatos: Os valores pagos aos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” eram apurados de acordo com o que prevê o art. 27º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme reproduzido a seguir: “A companhia, por deliberação de seus diretores, poderá levantar balanço mensal, trimestral, semestral, e declarar dividendos a conta de lucros acumulados nesse balanço, bem como fazer a critério de seus diretores, distribuição antecipada de lucros a qualquer de seus acionistas, conforme decisão em reunião de diretoria. A diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1°) Havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais para tanto. Parágrafo 2°) Poderá a administração em qualquer tempo, realizar balanços intercalares ou extraordinários.” Sob o respaldo do Estatuto Social, a administração da Companhia tinha como ponto inicial a receita apurada, de onde eram descontados os tributos incidentes, assim como os custos e despesas necessárias à administração e gestão da Companhia, sendo o resultado desse cálculo dividido entre os acionistas proporcionalmente à sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Merece destaque a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (doc. 54), mediante o qual foi solicitada a apresentação da memória de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 7 cálculo dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros aos profissionais que prestavam os serviços vendidos pela empresa: Diante do exposto, esclarecemos que para o estabelecimento do montante a ser pago a cada um dos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” não havia um cálculo matemático padrão. De forma objetiva apurava-se o montante global passível de distribuição em estrita obediência a legislação tributária, bem como, ao atendimento de suas necessidades financeiras, visando honrar seus compromissos relativos a custos e despesas necessárias à boa administração e gestão do negócio, e partir de então definiam-se os valores que caberiam a cada um dos acionistas, levando-se em consideração a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Portanto, a própria empresa esclareceu, em mais de um momento, que os valores pagos aos profissionais decorreram do resultado de seu trabalho ou, nos termos utilizados pela ÚNICA SAÚDE, da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional". Nunca foram participação nos resultados da companhia decorrentes da condição de sócio, os quais poderiam ser distribuídos na forma de lucros isentos. (...) Verifica-se que os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços (“acionistas” com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender “os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia”. Independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados, o que mostra, novamente, a natureza de rendimentos por trabalho. Cabe ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de “antecipações de lucros” além de não sofrerem confronto com o resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Mesmo que fosse cogitado que a empresa apurasse seus resultados e distribuísse os respectivos dividendos mensalmente, verifica-se que, em muitos meses, um grande número de profissionais não recebeu “adiantamento de lucros”, ainda que permanecesse na condição de “acionista”. Pelas informações apresentadas pela ÚNICA SAÚDE, isso teria ocorrido porque, naqueles meses, tais profissionais não colaboraram na geração de receitas e não se envolveram profissionalmente (logicamente, não trabalharam, não fazendo jus, assim, aos seus pagamentos). A inexistência de lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses em nada se relacionavam com distribuição de lucros. (Grifei) Do acima transcrito, e, especificamente, das declarações prestadas pela empresa Única Saúde, durante o procedimento de fiscalização oriundo do processo administrativo nº 11065.722869/2016-46, depreende-se que os valores pagos sob a roupagem de “distribuição de lucros” à Recorrente na realidade se tratava de pagamento a título do trabalho desempenhado. Desse modo, a questão relativa à natureza dos rendimentos recebidos caracteriza- se como incontroversa, tendo em vista que a Recorrente não cumpriu com o ônus de desconstituir Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.529 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726493/2017-31 8 os fatos e fundamentos do lançamento tributário, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC. Por outro lado, como restou devidamente comprovada a omissão de rendimentos, tendo em vista que os valores distribuídos evidenciam a natureza de rendimentos do trabalho, não há que se falar em lançamento motivado tão somente pelas informações prestadas pela fonte pagadora (Súmula n° 73 do CARF). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11007.000321/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que nào descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O y Dea 6 ai , 19 , C gr.c _ Rubrica FeltrW 'e:fr.-95:1121 • ttz;-e,kr- -4,ne-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11007-000.321/90-91 - Sessjode 29 de agosto de 19 91 ACORDISO N°201-67.329 Recurso m° 85.650 Recorrente COMERCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. Recoud a IRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO - RS PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em anular o proces- so "ab initio". Sala ea SessOes, em 29 de agosto de 1991 JS7 ROBaKkes. BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE Ãj HE ..(MIV S DA :.LV - RELATOR , DIVA A **STA CRUZ E EIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 3 O ASO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSAL- VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. 143 MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N° 11007-000.321/90-91 Recurso N g : 85.650 Acmclao N2: 201-67.329 Recorrente: COMÉRCIO DE CALÇADOS CIDADE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ora recorrente foi lavrado em 06.07.90, o auto de infração de fls. 14, no valor originário de 3.717,55 BTNF, que acrescido de juros de mora e multa perfez o total de 9.774,44 BTNF, referentes á contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL,resultante,sepmdoimformaafiscalização de omissão dereceitas, nos exercícios de 1988 a 1990, detectada durante a apuração do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ. O cálculo da contribuição, bem como da atualização mone- tária, as penalidades aplicáveis e seus respectivos enquadramentos legais constam do próprio auto e dos demonstrativos de fls. 15 a 17. No auto de infração de fls. 03/10 (anexado por cópia),na mesma data instaurado, para apuração do IRPJ, consta que o valor omitido refere-se a recursos movimentados pela empresa, à margem da contabilidade, conforme estã, detalhadamente, demonstrado no próprio auto. Compõem, tambem, o auto de infração retrocitado os lermos: de Retenção de Documentos (fls. 01) , de Início de Fiscalização ( fls 02) e de Encerramento de Fiscalização (fls. 18/19) e demonstrativos de fls. 11113. • Ciência da autuação em 20.07.90, no próprio auto e impua nação tempestiva, apresentada, em 05.09.90, dentro do prazo de pror rogação concedido, acostada às fls. 25, onde a autuada, preliminar- mente, diz que o presente auto é decorrente de outro a cuja soluçãodiP _y 911 SERViCo PÚBLICO FEDERAL Processo no 11007-000.321/90-91 Acórdão ne 201-67,329 está vinculado. Prosseguindo, alega que os depósitos bancários não podem ser autuados, por não serem receitas e que a multa de 1509.nã, pode ser aplicada, porque o assunto do presente auto não constitui um caso muito grave. Informação fiscal acostada às fls. 29, na qual os auditores fiscais autuantes informam, preliminarmente, quê a impul nante não contestou nenhum dos dispositivos legais que amparavam a exige/leia fiscal consubstanciada no auto de infração de que se tra ta. Para esclarecer a procedância e legitimidade da au- tuação, juntam, aos autos, a informação que prestaram no processo no 11007-000.305/90-34, que apura o IRPJ (fls. 27/28), e opinam pe la manutenção integral do auto de infração. Na dita peça, os autuantes esclarecem, que o lança- mento do credito tributário no foi, apenas, baseado nos depósitos registrados nos extratos bancários, localizados no estabelecimento da autuada, mas, que utilizaram, também, extratos bancários obti - dos junto ao BANRISUL e acrescentam que a origem desses depósitos está registrada nos cadernos escolares apreendidos (vide termo de fls. 01), que demonstram o movimento financeiro diário das diver - sas lojas do contribuinte. Discorrem sobre o assunto,concluindoque "... o depósito não foi considerado. receita omitida, mas, sim a re ceita não depositada nas contas bancárias da empresa e desviada pa ra a conta de Antonio Posada da Silva, e que foi realmente omiti- da". Comentam a seguir a aplicação da multa, citando e transcreven do parte da legislação pertinente, e argumentam sobre a tipifica - ção da irregularidade, asseverando que houve fraude e sonegação, o que exclui a possibilidade de menor gravame. Decisão de primeira instância proferida ãs fls.... O? segue- -4- )475 SERV,C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n0 11007-000.321/90-91 Acórdão nç, 201-67.329 31/32, na qual e Julgada improcedente a impugnação e determinado o prosseguimento da cobrança do FINSOCIAL lançado, acrescido de juros de mora e multa de acordo com legislação competente expressa no au- to de infração. Ciência da decisão por AR de fls. 37,recebido em 12.11.90 e recurso tempestivo, acostado às fls. 41,ontieardenriente ci ta que a exigência fiscal referente ao FINSOCIAL tem por fundamento ("o processo base", em fase de apreciação, devendo este processo se guir a mesma orientação daquele e dá noticia da existência de recur so relativo ã autuação do IRPJ, referindo-se aos fundamentos de de- fesa nele expostos.) Não consta dos autos o recurso referente ao proces_ so que trata do IRPJ. L o relatório/e. segue- SE VIÇO Pesuco remERAL Processo no 11007-000.321/90-91 Acórdão no 201-67.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por par- te legitima, dele conheço. A decisão de primeira instância está fundamentada semente no fato do presente processo ser decorrente do processo de IRPJ. • Esse Egrégio conselho, por diversas vezes já se manifestou, por ambas cãmaras, no sentido de que inexiste a alega- da decorrência, ou reflexão entre, o presente processo e o relati- vo ao IRPJ. Tratam os autos de tributos diversos com diferen- tes fatos geradores, diferentes alíquotas e diferentes bases de cál culo, devendo, portanto, cada um ser analisado sob a ótica do di- reito positivo que o rege. A simples menção h decisão proferida em outro pro cesso não tem o condão de suprir a necessária fundamentação da de- cisão exigida pelo Decreto nO 70.235, mormente quando não constam desses autos a decisão tida como originária. Nesse sentido, esse Conselho já se manifestou rei teradamente, concluindo, sempre, pela nulidade da decisão que não traz a necessária fundamentação, o que, por si,cercea o direito de defesa da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimentoao presente recurso, para anular a decisão de primeira instância, de- terminando que outra seja proferida em seu lugar. Sala s SeSsOeS, em 29 de agosto de 1991 IQUEILVée

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11404022 #
Numero do processo: 12466.001119/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 PROVA EMPRESTADA. LAUDO ADUANEIRO DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MERCADORIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 30, § 3º, A, DO DECRETO Nº 70.235/1972. É legítima a utilização de laudo técnico de terceiro como prova emprestada quando a marca e a denominação constantes na perícia coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, tornando a identidade de fabricante e de especificação um fato notório e lógico, pois se trata de mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado. A identidade do produto dispensa nova verificação física ou a juntada de documentos externos adicionais de outras operações, restando cumprido o traslado formal mediante a anexação de cópia fiel do laudo. Garantido o direito ao contraditório e à contraprova na fase de impugnação, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não subsiste se a defesa não apresenta elementos técnicos mínimos para infirmar a classificação proposta. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa o lançamento. A revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN (Súmula CARF nº 216). O art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 169). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação expressa do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 afasta a aplicação da multa de 1% por erro de classificação fiscal, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. O Auto de Infração decorrente de reclassificação fiscal deve demonstrar o equívoco na classificação declarada e expor os fundamentos que justificam o novo enquadramento, com indicação da base legal e das Regras Gerais de Interpretação (RGI) aplicadas. A omissão desses elementos inviabiliza o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. A ausência de fundamentos jurídicos e fáticos no lançamento fiscal acarreta a sua anulação por vício material.
Numero da decisão: 3002-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Márcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por maioria de votos, para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, vencidas, quanto à fundamentação, as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque a prova técnica emprestada não preencheu os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, acarretando cerceamento de defesa. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 PROVA EMPRESTADA. LAUDO ADUANEIRO DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MERCADORIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 30, § 3º, A, DO DECRETO Nº 70.235/1972. É legítima a utilização de laudo técnico de terceiro como prova emprestada quando a marca e a denominação constantes na perícia coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, tornando a identidade de fabricante e de especificação um fato notório e lógico, pois se trata de mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado. A identidade do produto dispensa nova verificação física ou a juntada de documentos externos adicionais de outras operações, restando cumprido o traslado formal mediante a anexação de cópia fiel do laudo. Garantido o direito ao contraditório e à contraprova na fase de impugnação, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não subsiste se a defesa não apresenta elementos técnicos mínimos para infirmar a classificação proposta. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa o lançamento. A revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN (Súmula CARF nº 216). O art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 169). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação expressa do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 afasta a aplicação da multa de 1% por erro de classificação fiscal, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. O Auto de Infração decorrente de reclassificação fiscal deve demonstrar o equívoco na classificação declarada e expor os fundamentos que justificam o novo enquadramento, com indicação da base legal e das Regras Gerais de Interpretação (RGI) aplicadas. A omissão desses elementos inviabiliza o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. A ausência de fundamentos jurídicos e fáticos no lançamento fiscal acarreta a sua anulação por vício material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Márcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por maioria de votos, para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, vencidas, quanto à fundamentação, as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque a prova técnica emprestada não preencheu os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, acarretando cerceamento de defesa. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

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LAUDO ADUANEIRO DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MERCADORIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. ART. 30, § 3º, "A", DO DECRETO Nº 70.235/1972. É legítima a utilização de laudo técnico de terceiro como prova emprestada quando a marca e a denominação constantes na perícia coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, tornando a identidade de fabricante e de especificação um fato notório e lógico, pois se trata de mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado. A identidade do produto dispensa nova verificação física ou a juntada de documentos externos adicionais de outras operações, restando cumprido o traslado formal mediante a anexação de cópia fiel do laudo. Garantido o direito ao contraditório e à contraprova na fase de impugnação, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não subsiste se a defesa não apresenta elementos técnicos mínimos para infirmar a classificação proposta. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não homologa o lançamento. A revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN (Súmula CARF nº 216). O art. 24 da LINDB não se aplica ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 169). MULTA REGULAMENTAR. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A revogação expressa do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 pela Lei Complementar nº 227/2026 afasta a aplicação da multa de 1% por erro de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 2 classificação fiscal, por força do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, do CTN). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. O Auto de Infração decorrente de reclassificação fiscal deve demonstrar o equívoco na classificação declarada e expor os fundamentos que justificam o novo enquadramento, com indicação da base legal e das Regras Gerais de Interpretação (RGI) aplicadas. A omissão desses elementos inviabiliza o pleno exercício do contraditório, configurando cerceamento de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. A ausência de fundamentos jurídicos e fáticos no lançamento fiscal acarreta a sua anulação por vício material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Márcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam a relatora Neiva Aparecida Baylon pelas conclusões, seguindo declaração de voto apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por maioria de votos, para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, vencidas, quanto à fundamentação, as conselheiras Neiva Aparecida Baylon (relatora) e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque a prova técnica emprestada não preencheu os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, acarretando cerceamento de defesa. Designada, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas para apresentar ementa e voto vencedor consignando os fundamentos adotados pela maioria vencedora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 3 Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 4/39), no valor de R$ 333.719,61, lavrados para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação) e às contribuições PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, face à classificação tarifária incorreta da mercadoria importada, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, e da multa de 30% por falta de licenciamento de importação, conforme o art. 169, inciso I, alínea b e § 2º, inciso I do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No período de 22/06/2004 a 07/01/2005, a contribuinte realizou importações na modalidade por conta e ordem de terceiros, tendo por adquirente PECOS BRASIL COML., IMP. E EXP. LTDA., CNPJ 66.818.667/0001-04, doravante denominada PECOS BRASIL, indicada como responsável solidário na presente autuação. Nessas operações, submeteu a despacho de importação, através das Declarações de Importação (DI) em anexo (fls. 49/70), o produto descrito como “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80”, classificando-o na NCM 2916.15.20, cujas alíquotas de II e IPI eram, respectivamente, de 2% e 0%. Por ocasião da conferência aduaneira em importação promovida por terceiro (BÁSICA COMERCIAL), por conta e ordem da PECOS BRASIL, solicitou-se laudo técnico à entidade certificada pela RFB (LABOR/RJ) do produto importado "GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80". Por meio do Laudo n° 40.135/04 (fls. 71), emitido em 03/09/2004, a fiscalização constatou que o produto havia sido classificado incorretamente. Considerando que a perícia técnica apurou que o produto se tratava de um "AGENTE ORGÂNICO Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 4 DE SUPERFÍCIE DO TIPO NÃO-IÔNICO", a autoridade fiscal concluiu que a classificação correta era a NCM 3402.13.00, cujas alíquotas de II e de IPI eram, respectivamente, de 14% e 5%. Cobraram-se ainda as diferenças entre os valores de PIS/PASEP e COFINS, recolhidos no ato dos registros das DI e aqueles obtidos a partir das novas alíquotas de II e IPI, além dos acréscimos legais. Na autuação, observou-se ainda que a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72 (fls. 80/85), de 11 de novembro de 2005, confirmava o entendimento apresentado pela fiscalização, tendo determinado a classificação fiscal na NCM 3402.13.00 para a mesma mercadoria, produzida pelo mesmo fabricante (LONZA GROUP). Regularmente cientificada (fls. 101/102), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 105/121), na qual, em síntese: Argui a nulidade das autuações frente à não realização de exame técnico nos produtos importados pela autuada, por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; Quanto ao laudo produzido face a importação do produto promovida por outra empresa, alega que não teve a oportunidade de "produzir prova em contrário", como prevê o art. 68 da Lei n° 10.833/2003; Destaca que o laudo não afirma que a classificação fiscal atribuída pela empresa ali envolvida seria correta ou incorreta, apenas reporta dados técnicos (químicos) do produto, além de sua utilização/função; Aduz que a classificação fiscal divergente é trazida na Solução de Consulta, posterior às importações autuadas, sendo inaceitável a retroação dos efeitos desta, a rigor do disposto no art. 14, §2º da IN RFB 740/2007; Refere que o LABOR/RJ, ao examinar um mesmo produto ("Empilan CIS") em importações feitas pela requerente e por outra empresa, emitiu dois laudos de conteúdos distintos (fls. 198/199), tendo havido a atribuição de classificações fiscais diversas, o que realça a necessidade da realização do exame técnico nos produtos importados; Defende a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito, conforme doutrina e jurisprudência, eis que as autoridades fiscais permitiram o desembaraço aduaneiro das mercadorias nos termos declarados, não se admitindo a mudança de critério jurídico; Insurge-se contra as multas aplicadas, pois não deixou de apresentar qualquer guia/licença/anuência à época das importações autuadas, além de entender indevida a cumulação das multas baseadas na mesma suposta infração, o que representa verdadeiro confisco; Quanto à multa pelo erro de classificação fiscal, aduz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou reiteradas vezes pela não aplicação nas hipóteses em que o produto importado esteja corretamente descrito - com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, devendo ser relevada a multa em causa; Requer que as autuações sejam declaradas nulas em virtude da não realização do exame técnico nos produtos; Pleiteia o acolhimento da impugnação, com o cancelamento integral dos autos lavrados, arquivando-se o presente processo administrativo. Regularmente cientificada (fls. 103/104), a responsável solidária, PECOS BRASIL, deixou de apresentar impugnação, tendo sido declarada a revelia (fls. 237). É o relatório. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 5 A Impugnação foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: GLYCORSPERSE 0-20. TENSOATIVO NÃO IÔNICO. Classifica-se na NCM/TEC 3402.13.00 o produto de nome comercial Glycorsperse 0-20, fabricado por Lonza Inc, também denominado Polisorbato 80, um tensoativo não iônico, utilizado na indústria alimentícia. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. LAUDO TÉCNICO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal de produtos não é considerada aspecto técnico, sendo que o laudo técnico não pode conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da NCM/TEC. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. A aplicação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, reclama apenas o erro de classificação fiscal, não requerendo que a descrição da mercadoria também esteja incorreta ou incompleta. MULTA. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Para a aplicação da multa do controle administrativo por ausência de licença de importação, é necessário que a fiscalização demonstre a fundamentação legal e/ou órgão anuente que determine a necessidade do licenciamento para o produto. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10 de outubro de 2013, a Administração deve reconhecer que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-lmportação corresponde tão somente ao valor aduaneiro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/06/2004, 11/08/2004, 16/09/2004, 28/09/2004, 07/12/2004, 07/01/2005 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. REVISÃO ADUANEIRA. Se não houve lançamento de ofício anterior, realizado sobre o mesmo sujeito passivo, não caracteriza mudança de critério jurídico a exigência de diferença de crédito tributário apurada e multa regulamentar por erro de classificação fiscal, aplicada no âmbito do procedimento de revisão aduaneira. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início a fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, incumbe à autoridade fiscal proceder ao lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Em sede de recurso voluntário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da autuação, ao argumento de que esta se fundamenta exclusivamente em laudo técnico produzido em processo de outra empresa, utilizado como prova emprestada sem o atendimento dos requisitos legais, especialmente quanto à comprovação de identidade entre os produtos. Aduz Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 6 que não houve realização de perícia nos bens por ela importados, tampouco lhe foi oportunizada a produção de prova em contrário, configurando cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. No mérito, defende a fragilidade e ilegitimidade da autuação, por estar baseada em presunções e em prova inadequada, havendo, inclusive, dúvida quanto à similitude entre os produtos. Sustenta, ainda, a impossibilidade de revisão do lançamento após o desembaraço aduaneiro, por se tratar de erro de direito decorrente de mudança de interpretação, o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência. Invoca, nesse sentido, o art. 24 da LINDB, para afastar a aplicação retroativa de nova orientação administrativa. Quanto às penalidades, alega que as multas aplicadas são abusivas e cumulativas, com caráter confiscatório, sendo indevidas, sobretudo diante da ausência de dolo e da adequada descrição das mercadorias. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DRB TRADING LTDA. contra o Acórdão nº 07-43.307, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Recorrente. O processo administrativo fiscal teve início com a lavratura do Auto de Infração nº 0727600/00410/09, em 24/04/2009, pela Alfândega do Porto de Vitória/ES, formalizando a exigência de II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, além de multas, em razão de suposta classificação fiscal incorreta de mercadorias importadas no período de 22/06/2004 a 07/01/2005. A autuação se deu em operações de importação por conta e ordem de terceiros, tendo como adquirente PECOS BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., indicada como responsável solidária. A fiscalização fundamentou a reclassificação fiscal do produto “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” da NCM 2916.15.20 (alíquotas de II e IPI de 2% e 0%, respectivamente) para a NCM 3402.13.00 (alíquotas de II e IPI de 14% e 5%, respectivamente). Tal reclassificação baseou-se em laudo técnico (Laudo nº 40.135/04) emitido pelo LABOR/RJ em 03/09/2004, referente a uma importação promovida por terceira empresa (BÁSICA COMERCIAL), também por conta e ordem da PECOS BRASIL. A fiscalização invocou o art. 68 da Lei nº 10.833/03, que presume idênticas Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 7 mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário. Adicionalmente, citou a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72, de 11/11/2005, que confirmava a classificação na NCM 3402.13.00 para o mesmo produto, do mesmo fabricante (LONZA GROUP). Foram aplicadas as seguintes multas: multa de ofício de 75%, multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal (art. 84 da MP nº 2.158-35/2001), e multa de 30% por falta de licenciamento de importação (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966). Em sua impugnação, a Recorrente arguiu a nulidade das autuações por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devido à não realização de exame técnico nos produtos importados pela própria autuada. Questionou a utilização da prova emprestada (Laudo nº 40.135/04) por não preencher os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, e a retroatividade da Solução de Consulta. Defendeu a impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito e insurgiu-se contra as multas aplicadas, alegando seu caráter confiscatório e a indevida cumulação. O Acórdão DRJ nº 07-43.307 julgou parcialmente procedente a impugnação, exonerando a multa de controle administrativo das importações de 30% (R 202,57) e COFINS- Importação (R$ 882,88), além dos acréscimos legais. Contudo, manteve o crédito tributário relativo ao II e IPI, bem como a multa de ofício de 75% e a multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal. Os valores remanescentes do crédito tributário, conforme demonstrativo de débitos consolidado em 01/02/2019, são: II (cód. 2892) no valor principal de R$ 54.612,89, multa de R 113.040,63 (total R 25.941,09, multa de R 53.694,19 (total R 4.551,05 e juros de R 8.838,11). Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de nulidade da autuação, impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito e ilegalidade das multas. 1. Da Nulidade da Autuação por Cerceamento de Defesa e Uso Indevido de Prova Emprestada A Recorrente alega nulidade da autuação por cerceamento de defesa, uma vez que a reclassificação fiscal se baseou exclusivamente em laudo técnico (Laudo nº 40.135/04) produzido em importação de terceira empresa, sem que lhe fosse oportunizada a produção de prova em contrário ou a realização de exame técnico específico nos produtos por ela importados. O Acórdão recorrido da DRJ/FNS reconheceu que a fiscalização lastreou os lançamentos em perícia técnica oriunda de conferência aduaneira realizada em importação de terceiro para o mesmo produto. Contudo, entendeu pela admissibilidade da prova emprestada com base no § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que permite a eficácia de laudos técnicos Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 8 exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Entretanto, a Recorrente sustenta que não há comprovação de que os produtos sejam do mesmo fabricante, da mesma marca e especificação, havendo apenas similitude na denominação. Além disso, aponta que o laudo não foi transladado mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, conforme exigido pelo dispositivo legal. De fato, o Laudo nº 40.135/04, embora mencione “Glycorsperse 0-20” e “Polisorbato 80”, foi solicitado pela BÁSICA COMERCIAL e não pela DRB TRADING LTDA. A Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72/2005, que corrobora a classificação na NCM 3402.13.00, menciona o fabricante LONZA GROUP e o nome comercial GLYCOSPERSE® 0-20 KFG. As Declarações de Importação da Recorrente também indicam LONZA INC como fabricante e “GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” como descrição da mercadoria. Embora haja indícios de que o produto seja do mesmo fabricante e possua denominação semelhante, a Recorrente argumenta que o próprio acórdão recorrido reconhece dúvidas quanto à similitude entre as mercadorias objeto do laudo e as importadas por ela. A presunção do art. 68 da Lei nº 10.833/03, que permite presumir idênticas mercadorias descritas de forma semelhante, é salvo prova em contrário. A Recorrente alega que não teve oportunidade de produzir essa prova. A jurisprudência do CARF tem sido rigorosa quanto aos requisitos para a utilização de prova emprestada, exigindo a comprovação da identidade de fabricante, denominação, marca e especificação do produto. Vejamos nesse sentido: Numero do processo: 10907.720141/2011-53 Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013 Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROVA EMPRESTADA. FABRICANTE OU ESPECIFICAÇÃO DIVERGENTE. A utilização de laudo transladado de outro processo só é possível quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento calcado em presunção legal juris tantum, cabe à defesa o ônus da prova em contrário. MULTAS. BIS IN IDEN. A inflição simultânea da multa de ofício de 75% e da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não implica bis in iden. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 9 MULTAS. PRINCÍPIO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. O princípio constitucional da não utilização de tributo com efeito confiscatório tem como destinatário imediato o legislador ordinário e não a administração pública. MULTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Se a lei não estabelece a gradação e nem elege critério que permita estabelecer a dosimetria da pena, a administração não tem como aplicar o princípio da proporcionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário negado. Numero da decisão: 3403-002.283 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos Roberto C. Parreira, OAB/DF nº 38.358. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM A mera similitude na denominação pode não ser suficiente para afastar o direito à contraprova e ao exame técnico específico, especialmente quando há dúvidas reconhecidas pela própria instância julgadora. O cerceamento de defesa ocorre quando o contribuinte é impedido de produzir provas essenciais para sua defesa. A não realização de exame técnico nos produtos efetivamente importados pela Recorrente, somada às dúvidas sobre a identidade dos produtos e à ausência de traslado formal do laudo, pode configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso, acolho a preliminar suscitada para declarar a nulidade do auto de infração por ausência de motivação, além de ofensa a ampla defesa e ao contraditório. 2. Da Impossibilidade de Revisão do Lançamento por Erro de Direito A Recorrente sustenta que a revisão do lançamento tributário, realizada em 2009 para importações de 2004 e 2005, configura revisão por erro de direito, o que seria vedado pela doutrina e jurisprudência, bem como pelo art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), introduzido pela Lei nº 13.655/18. Argumenta que, à época dos fatos geradores, as orientações gerais e interpretações da RFB davam respaldo à classificação fiscal adotada, e que a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 10 nº 72/2005, posterior às importações autuadas e da qual a Recorrente não foi consulente, não poderia retroagir para fundamentar a revisão. O art. 24 da LINDB estabelece que a revisão de atos administrativos deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas. Este dispositivo visa a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima do contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF consolidou o entendimento de que a revisão de lançamento por erro de direito é inadmissível. A Súmula nº 227 do extinto TFR, reiterada pelo STJ, afirma que “a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”. A classificação fiscal, embora técnica, envolve interpretação de normas e critérios jurídicos. Se a fiscalização, no momento do desembaraço aduaneiro, anuiu com a classificação declarada, uma posterior alteração de entendimento sobre a correta classificação, sem a ocorrência de erro de fato (como falsidade documental ou ocultação de informações), configura erro de direito. A despeito disso, conforme disposto na súmula CARF n. 216, o desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. De outro lado, a Súmula 169 é cristalina ao atestar que o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Assim, de afastar a pretensão da Recorrente em relação a estas alegações. 3. Das Multas Aplicadas A Recorrente contesta as multas aplicadas, alegando seu caráter confiscatório, a indevida cumulação e a ausência de dolo ou má-fé. O Acórdão da DRJ/FNS já exonerou a multa de controle administrativo de 30% e as diferenças de PIS/COFINS-Importação. Permanecem a multa de ofício de 75% e a multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal. 3.1. Multa de Ofício de 75% A multa de ofício de 75% é aplicada em caso de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo. Sua manutenção está diretamente vinculada à subsistência do crédito tributário principal (II e IPI). Caso se entenda pela nulidade da autuação ou pela impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito, a multa de ofício deverá ser cancelada. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 11 Contudo, caso mantido o lançamento, trata-se de multa pautada em lei válida, vigente e eficaz, não podendo ser afastada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 2; 3.2. Multa Regulamentar de 1% por Erro de Classificação Fiscal Foi aplicada multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com fundamento no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.” A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é de natureza objetiva, conforme dispõe o § 2º do artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, que afirma que tal responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim, a simples constatação do erro na classificação fiscal seria suficiente para a aplicação da penalidade, não havendo que se perquirir sobre o dolo ou culpa do importador. Contudo, situação fática relevante alterou o panorama normativo aplicável. A Lei Complementar nº 227, de 2026, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme disposto em seu artigo 181, inciso II. Tal revogação eliminou a base normativa que fundamentava a imposição da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. Essa revogação encontra respaldo no princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei deve retroagir quando deixa de definir determinada conduta como infração. Ao revogar o dispositivo que tipificava a infração de classificação incorreta de mercadoria como ensejadora de multa de 1%, a Lei Complementar nº 227/2026 reconheceu que tal penalidade não mais se justificava no ordenamento jurídico tributário. Portanto, ainda que reconhecida a incorreção da classificação fiscal (questão que já foi decidida neste voto), a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não encontra mais fundamento legal, devendo ser cancelada. 3.3. Cumulação de Multas Neste ponto, a questão da cumulação de multas perde o seu objeto, haja vista que a DRJ cancelou a multa de 30% por falta de licenciamento, e nos termos do precedente da turma, não se aplica mais a multa de 1% Diante do exposto, e considerando a análise dos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da DRB TRADING LTDA., para reformar o Acórdão DRJ nº 07- 43.307 e cancelar integralmente o Auto de Infração nº 0727600/00410/09, pelos seguintes fundamentos: Nulidade da Autuação por Cerceamento de Defesa: A autuação baseou-se em prova emprestada (Laudo nº 40.135/04) que não preenche integralmente os requisitos do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, especialmente quanto à comprovação da identidade de marca e especificação, e à ausência de traslado formal. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 12 A Recorrente não teve oportunidade de produzir prova em contrário ou de realizar exame técnico nos produtos por ela importados, o que configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o lançamento. DISPOSITIVO Voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para CANCELAR INTEGRALMENTE o Auto de Infração nº 0727600/00410/09 e, por conseguinte, o crédito tributário dele decorrente. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Peço vênia à ilustre Relatora para divergir quanto ao acolhimento da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em função da utilização da prova emprestada, em que pese acompanhar o voto condutor pelas conclusões. O presente processo trata de lançamento para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às contribuições Pis/Pasep e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, face à classificação tarifária incorreta das mercadorias importadas por meio das DI nº 04/0599953-9, 04/0794319-0, 04/0931156-6, 04/0977529-5, 04/1251938-5 e 05/0024146-0. No caso concreto, as Declarações de Importação objeto da autuação foram registradas pelo importador ostensivo DRB Trading LTDA, CNPJ nº 05.323.261/0001-66, tendo como adquirente Pecos Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA, CNPJ nº 66.818.667/0001-04, a qual foi indicada como responsável solidário na presente autuação. Os respectivos extratos das declarações de importação trazem a “descrição detalhada da mercadoria” em campo próprio, permitindo a imediata identificação a partir de seu nome comercial: DI/adição Descrição Detalhada da Mercadoria Exportador/ Fabricante/ Produtor 04/0599953-9/001 (fls. 53) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/0794319-0/001 (fls. 58) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/0931156-6/001 (fls. 61) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 13 04/0977529-5/001 (fls. 64) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 04/1251938-5/001 (fls. 67) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA 05/0024146-0/001 (fls. 70) Glycosperse O-20 KFG (Pecos)/SCHL-490 – Polisorbato 80 (Matéria Prima Utilizada na Indústria Alimentícia) Lonza Inc / EUA A fiscalização lastreou o lançamento em laudo laboratorial originário da conferência aduaneira realizada na importação da DI nº 04/0558041-4 (laudo nº 40.135/04 - fls. 71), informando que tal importação fora realizada por Basica Comercial LTDA, na qualidade de importador ostensivo, por conta e ordem de Pecos Brasil Comercial Importadora e Exportadora LTDA, responsável solidária na presente autuação. O produto analisado, Glycosperse O-20, foi caracterizado no laudo como sendo constituído exclusivamente de agente orgânico de superfície não iônico. Em decorrência, a mercadoria foi reclassificada pela fiscalização na NCM 3402.13.00 - agentes orgânicos de superfície não iônicos. A despeito do entendimento do voto condutor, reputo que o art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/1972 serve como uma garantia de que o Fisco não está "adivinhando" a natureza do produto, nem de que se utilize de laudos genéricos para autuar qualquer contribuinte, prescindindo de novas perícias. Não se verifica no documento de fls. 71 qualquer indicativo que infirme a conclusão de que se trata de cópia fiel do laudo nº 40.135/04 produzido sobre amostra de mercadoria da DI nº 04/0558041-4. O laudo identifica a DI de origem e a mercadoria, e, no Relatório Fiscal, a autoridade aponta que aquela importação era do mesmo adquirente (sujeito passivo solidário nesta autuação), cumprindo, a meu juízo, o traslado formal. Se a autoridade fiscal anexou a íntegra do laudo (a cópia fiel) como peça de instrução da autuação, ele cumpriu com o requisito do "traslado" e a presunção de veracidade do documento está mantida. O rigor do dispositivo não pode ser interpretado de forma a exigir que a fiscalização seja obrigada a acostar documentos de instrução do despacho de importação que envolve terceiros intervenientes, pois isso tornaria a prova emprestada virtualmente inviável, por questões de sigilo fiscal e eficiência. No caso concreto, entendo que a fiscalização não precisava de documentos externos adicionais para comprovar que se trata de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, porque os elementos declarados são coincidentes. As declarações de importação objeto da autuação foram preenchidas declarando o nome comercial da mercadoria como sendo Glycosperse O-20, que é um produto único. A identidade da mercadoria se presume ser aquela que o importador declarou. Se a própria Recorrente forneceu voluntariamente os elementos de denominação e marca do produto quando preencheu as DIs, sua identidade está evidenciada pelas declarações da própria empresa. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 14 O laudo laboratorial originário da conferência aduaneira da DI nº 04/0558041-4, mesmo sem citar o fabricante no corpo do texto, trata de produto com essa exata denominação e marca. A identidade de "especificação" é presumida pela exclusividade da marca registrada, conforme observado na decisão recorrida: “(...) Há de se observar que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, previu a admissibilidade de prova emprestada, como se vê (grifou-se): Art. 30. ..... (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. É o que se verifica nos autos, eis que o nome comercial, salvo erro ou má fé, confere a identidade da mercadoria importada. Veja ainda que o produto Glycosperse O-20, fabricado por Lonza Inc, Estados Unidos, possui inclusive marca registrada (fls. 81). (...)” (destaquei) Quando o contribuinte declara uma mercadoria com denominação comercial exclusiva e consagrada no mercado, ele fornece ao Fisco os elementos necessários para sua identificação, independentemente de nova perícia física. Na realidade, a insurgência da Recorrente busca, por via transversa, desqualificar as informações por ela própria prestadas nas Declarações de Importação. Não é razoável que a descrição detalhada do produto sirva para a identificação comercial e o desembaraço, mas seja considerada insuficiente ou duvidosa no momento da fiscalização, apenas para forçar uma nulidade processual por suposta fragilidade da prova emprestada. A exigência contida no art. 30, § 3º, "a" do Decreto nº 70.235/1972 deve ser interpretada de forma a não inviabilizar a atividade fiscalizatória. Se a marca e a denominação constantes no laudo de terceiro coincidem integralmente com as informações prestadas pela Recorrente, a identidade de fabricante e de especificação torna-se um fato notório e lógico. Exigir que a fiscalização apresentasse documentos instrutivos de outras operações de importação para validar o laudo laboratorial seria impor um rigor formal excessivo que ignora a realidade comercial do produto. É importante notar que a Recorrente teve preservado seu direito de contraprova durante a fase de impugnação, momento em que poderia ter demonstrado eventual equívoco na identificação do produto. Bastaria que tivesse instruído o processo com documentos idôneos, Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 15 como especificações do próprio fabricante, para contrapor o ensaio realizado em mercadorias análogas. Como a defesa não apresentou elementos técnicos mínimos para justificar o enquadramento declarado nas DIs, a mera alegação de nulidade por falta de perícia própria não deve subsistir. Conforme consignado na decisão recorrida, “embora os produtos importados pela autuada não tenham sido objeto de laudo técnico, não lhe foi suprimida a possibilidade de produzir prova em contrário, tampouco de contradizer os testes feitos em produtos de outra empresa. Se assim o quisesse, a interessada poderia tê-lo feito por ocasião da impugnação, como por exemplo trazendo aos autos documentos pertinentes, como a ficha técnica emitida pelo fabricante, ou ainda apresentando laudo técnico que amparasse sua defesa. Ao contrário, a impugnante sequer indicou eventuais fundamentos técnicos que indicassem a incorreção da classificação tarifária determinada pela autoridade fiscal.” A existência de uma Solução de Consulta que trata exatamente o mesmo produto, descrevendo-o tecnicamente como um "agente orgânico de superfície (tensoativo)" não iônico, vinculando-o ao fabricante correspondente, atuou como um reforço técnico que corroborou com a prova emprestada. A correta classificação no código NCM 3402.13.00 passou a ser uma constatação técnica baseada nos dados fornecidos pela própria importadora. Ao citar a Solução de Consulta no Auto de Infração, o Fisco integrou esse conhecimento técnico ao lançamento, tornando a identidade do fabricante um fato notório, dispensando outras provas documentais. A Solução de Consulta serviu como subsídio técnico inequívoco para identificar a natureza da mercadoria. Observo ainda que, ao confrontar a Solução de Consulta com as declarações do contribuinte e a prova emprestada, o voto condutor observa “indícios de que o produto seja do mesmo fabricante” e pondera que a denominação é “semelhante”. A Solução de Consulta se refere na ementa a Glycosperse® O-20 KFG, e, no Relatório, a Glycosperse® O-20 (fls. 80-85). As declarações de importação objeto da autuação descrevem o produto como sendo Glycosperse® O-20 KFG (fls. 53, 58, 61, 64, 67 e 70), e o laudo nº 40.135/04, a Glycosperse® O-20 (fls. 71). A compreensão do predicado “KFG” é depreendida da própria Solução de Consulta, mais precisamente, no campo em que é informada a “aplicação, uso ou emprego” do produto: “são produtos utilizados como estabilizantes e emulsificantes em alimentos e são detentores do certificado Kosher”. A sigla KFG utilizada pela Lonza Group significa especificamente Kosher Food Grade (Grau Alimentício Kosher). A expressão “Food Grade” confirma que o produto possui pureza para ser utilizado como aditivo na indústria de alimentos, e a expressão “Kosher” atesta a conformidade com as leis dietéticas judaicas (origem vegetal e sem contaminação). A especificação de “Kosher Food Grade” presente na descrição da mercadoria nas declarações de importação apenas qualifica o produto como apto para o consumo humano e em conformidade Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 16 com normas religiosas, em função do rigor nos testes de impurezas e a certificação de origem. Para um produto ser Kosher, todos os seus componentes (matérias-primas, aditivos e auxiliares de processamento) devem ter origem conhecida e aprovada. A certificação exige que as máquinas e tanques de armazenamento sejam utilizados exclusivamente para produtos Kosher ou passem por um processo de limpeza profunda antes da produção para garantir que não haja traços de substâncias proibidas pela tradição religiosa. Como se disse, ao identificar o produto objeto de consulta de classificação fiscal, a Solução de Consulta foi ementada para o produto Glycosperse® O-20 KFG, mas, no Relatório, o nome comercial do produto é Glycosperse® O-20. Da compreensão do que vem a ser sigla KFG, Kosher Food Grade, se extrai que a identidade química do produto como Polisorbato 80 não sofre interferência da certificação extra exigido pelo selo religioso. A sigla “KFG” apenas atesta o seu grau alimentício e a certificação religiosa, o que não afasta a aplicação do laudo emprestado porque não interfere no fato de que o produto é um agente orgânico de superfície (tensoativo) não iônico. Assim, diante da convergência de informações entre a descrição das mercadorias nas DIs, a atuação da adquirente comum e o entendimento técnico da Solução de Consulta, não verifico prejuízo à defesa que enseje a nulidade do feito em função da utilização da prova emprestada. Embora compartilhe do entendimento de que a mercadoria em análise possua características técnicas que a desloquem para a posição 3402 da NCM, conforme identificação do produto (nome comercial, marca registrada e fabricante) e a Solução de Consulta mencionada nos autos, vejo-me compelida a acompanhar a ilustre Relatora pelas conclusões quanto à nulidade do lançamento por vício de motivação. Verifica-se que, no Relatório Fiscal, a mera indicação do código tarifário da reclassificação, sem demonstração do método jurídico utilizado para o reenquadramento (fls. 6/7): “(...) 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa DRB Trading Ltda., por meio da DIs cujos extratos encontram - se anexos, submeteu a despacho aduaneiro mercadorias assim descritas: "GLYCORSPERSE 0 - 20 POLISORBATO 80, então classificadas na NCM da Tarifa Externa Comum (TEC) 2916.15.20 cuja alíquota de Imposto de Importação (II) era de 2% em 2004 e 2005. E a de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ZERO. A operação enquadrou-se na modalidade "por conta e ordem de terceiros" à ordem de PECOS BRASIL COML., IMP. E EXP. LTDA., CNPJ 66.818.667/0001-04, doravante denominado DEVEDOR SOLIDARIO, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei (vide arts. 124, I e II da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; arts. 103, I, e Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 17 105, III, do Decreto nº 4.543, de 2002; arts. 24, I, e 27, III, do Decreto nº 4.544, de 2002; arts. 5º, I, e 6º, I, da Lei nº 10.865, de 2004; e arts. 2º e 11 da Lei nº 10.336, de 2001). Note-se que a empresa PECOS encontra-se na condição de INAPTA desde 28/08/2008 por INEXISTÊNCIA DE FATO (vide anexos ao Auto). Durante a etapa de conferência aduaneira em importação promovida por uma terceira empresa (BASICA COMERCIAL), por conta e ordem também da empresa PECOS BRASIL, solicitou-se laudo técnico ao LABOR/RJ (entidade certificada) do produto "GLYCORSPERSE 0 - 20 POLISORBATO 80". Por meio do Laudo n 240.135/04 (vide anexos), emitido em 03/09/2004, constatou-se que o item mencionado foi classificado incorretamente. O item "GLYCORSPERSE 0-20 POLISORBATO 80” é "AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE DO TIPO NÃO- I6NICO", classificável na NCM 3402.13.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), cujas alíquotas de II e de IPI eram de 14% e 5%, respectivamente, em 2004 e 2005. A confirmar esse entendimento apresenta-se a Solução de Consulta DIANA/SRRF08 nº 72 de 11 de novembro de 2005 determinando classificação fiscal na NCM 3402.13.00 da TEC a MESMO PRODUTO, produzido pelo MESMO FABRICANTE (LONZA GROUP). As DIs mencionadas neste Auto de Infração foram obtidas a partir de listagens do Sistema DW Aduaneiro da SRFB nas quais o importador DRB Trading declarou a mercadoria de forma idêntica ou muito semelhante. O dispositivo presente no art. 68 da Lei 10.833/03 prevê que as mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, - salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro". Era o que tinha a declarar. (...) 003 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Produto GLYCOSPERSE 0-20 POLISORBATO 80 classificado incorretamente na NCM 2916.15.20). Deveria ter sido classificado na NCM 3402.13.00 (AGENTES ORGANICOS NÃO-INICOS DE SUPERFÍCIE).” (destaquei) Os campos destinados à indicação da base legal da classificação atribuída pela fiscalização — que deveriam conter as Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, Notas de Seção e de Capítulo — sequer foram preenchidos (fls. 7, 8, 46 e 47): “(...) 02) Informar a base legal da classificação (Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado-RGI, texto das posições, Notas de Seção, Notas de Capítulo, Regra Geral Complementar texto, itens, subitens etc.), da TAB ou TEC, de acordo com o período. (...)” Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.301 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.001119/2009-58 18 O lançamento tributário, especialmente em matéria de classificação fiscal, não se perfaz apenas com a indicação do código tarifário correto; ele exige a demonstração inequívoca do método jurídico utilizado para o enquadramento. A simples menção a uma Solução de Consulta, sem a devida correlação no Relatório Fiscal com as regras de interpretação vigentes à época dos fatos geradores, não supre a obrigatoriedade de fundamentação do ato administrativo. A motivação é elemento essencial para a validade do auto de infração, pois é ela que permite ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, contestando não apenas o produto, mas o critério jurídico adotado pelo Estado. Cabe observar que a consulente da SC Diana/SRFF08 nº 72/2005 pretendia a adoção da NCM 2106.90.90 (preparação alimentícia) para a classificação fiscal do produto Glycosperse® O-20 KFG, código diverso do utilizado para as DIs objeto da presente autuação, NCM 2916.15.20 (de produtos químicos orgânicos, ácido linoléico, ácido linolênico, seus sais e seus ésteres), que não fora objeto de abordagem nos fundamentos do ato. Assim sendo, entendo que o vício de motivação do auto de infração não se encontra suprido em função de a SC Diana/SRFF08 nº 72/2005 fazer parte de sua instrução probatória. Ante a ausência de demonstração do método jurídico utilizado para o enquadramento bem como a ausência de informação quanto à base legal da reclassificação, acompanho a Relatora pelas conclusões quanto à nulidade do auto de infração por ausência de motivação. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10830.720276/2011-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos.
Numero da decisão: 2001-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 433/436). A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 92.900,00, em relação aos Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 3 quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/18, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) por meio do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas recebeu cópia de decisão judicial, exarada em 6 de março de 2008, que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário, bem como cópias dos extratos bancários, em meio magnético, das contas mantidas pelo contribuinte no ano de 2007 nas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Bradesco; b) a ação fiscal tem como foco a análise da movimentação financeira do Interessado, incompatível com a receita declarada na DIRPF/2008; c) não houve atendimento à intimação de início da fiscalização para apresentar cópias de extratos bancários de contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Santander; d) foi denegado o Mandado de Segurança n.º 2009.61.05.004725-9, que tramitou na 6ª Vara Federal de Campinas, no qual o Interessado buscava autorização para se abster de cumprir a intimação constante do Termo de Início de Ação Fiscal; e) em 03/06/2009 o Interessado foi intimado para comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados e depositados em sua conta corrente no Banco Bradesco; f) em resposta, foi apresentado laudo pericial realizado por Audioesp - Auditoria e Consultoria S/S; g) tendo em vista a quebra judicial do sigilo bancário, foi enviado ofício ao Banco Bradesco solicitando a documentação bancária faltante para o andamento dos trabalhos de fiscalização (extratos em papel, fichas cadastrais, notas de corretagem, etc.); h) ao longo do procedimento fiscal foram enviados termos de continuidade da ação fiscal; i) foram oficiados o Banco Bradesco e a CEF para que fossem enviadas cópias dos documentos contendo as identificações de depositantes, mas estas instituições informaram que muitos dos comprovantes de depósitos não foram localizados; j) o Interessado foi novamente intimado em 24/05/2010 a apresentar comprovação de origem de depósitos e créditos em suas contas correntes na CEF e no Banco Bradesco; k) o Interessado alegou que todos os depósitos efetuados em dinheiro na conta corrente da CEF, em um total de 27 depósitos no montante de R$ 153.691,66, tiveram sua origem em moeda detida pelo próprio, titular da conta, no final do ano de 2006 (R$ 268.000,00 na DIRPF/2008), entretanto, conforme cópias de alguns comprovantes de depósitos enviados pela CEF, foram identificados os depositantes de seis depósitos em 18/10/2007, conforme Tabela I abaixo (fl. 15): l) estes depósitos comprovadamente feitos por terceiras pessoas vão de encontro à alegação do Interessado de que estes depósitos se originaram de valores mantidos em espécie, o que levou à presunção de tratarem-se de rendimentos omitidos; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 4 m) apenas para os depósitos que não puderam ter seus depositantes identificados, optou-se por aceitar a argumentação de que foram efetuados pelo Interessado; n) foi aceita a alegação de que depósitos de um valor total de R$ 126.000,00 seriam referentes a débitos em sua conta bancária na CEF, com exceção ao cheque depositado em 27/11/2007 no valor de R$ 31.000,00, que não ficou comprovado, pois este não guarda correspondência de valor com o débito em conta da CEF efetuado na mesma data (vide Tabela II abaixo - fl. 16); o) quanto à alegação de origem de depósitos de R$ 441.620,00 no Banco Bradesco como sendo doação em dinheiro da mãe de sua cônjuge e créditos efetuados por esta última, restaram sem explicação de origem os depósitos de R$ 40.000,00 efetuado em 14/12/2007 e de R$ 90.000,00 em 28/12/2007 (vide Tabela III abaixo - fl. 16); p) a esposa do Interessado, Maria Lígia Trefiglio Ceccato, foi, da mesma forma, intimada a comprovar as origens dos créditos em contas bancárias, uma vez que estas são contas conjuntas dos dois cônjuges, sendo atribuídos 50% dos valores a cada um no lançamento. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 25.547,50, multa de ofício de R$ 19.160,62, além de juros de mora de R$ 7.388,33 (calculados até fevereiro de 2011). Com a ciência do Auto de Infração feita por via postal em 31/03/2011 (fl. 393), o Interessado apresentou impugnação (fls. 403/431) em 02/05/2011, alegando, em síntese, que: a) prestou todos os esclarecimentos, informações, juntada de documentos, entre outros, solicitados; b) a quebra de sigilo fiscal e bancário objeto do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, não foi a ele comunicada; c) a quebra de sigilo, prévia e preventiva, o privou de sua liberdade sem o devido processo legal e suas ramificações, dentre as quais, o contraditório e ampla defesa; d) ao não intimá-lo da ação judicial que decretou a quebra de seu sigilo bancário, a autoridade fiscal acabou por impedir o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa; e) a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, somente permite a quebra do sigilo bancário com a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, o que não existia no presente caso, pois a autoridade administrativa tributária iniciou a análise do fluxo financeiro sem a existência prévia de procedimento fiscal; f) as informações solicitadas para instituições financeiras pela autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização estavam protegidas por tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.03.00.018210-3, que somente perdeu sua eficácia quando denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, decisão esta objeto de recurso; g) sofreu procedimentos de fiscalização nos anos noventa que se caracterizaram pela arbitrariedade, fato este que agora se repete, revestindo-se de caráter persecutório no uso da máquina fiscalizatória, sendo, assim, desrespeitados os princípios da administração pública de Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 5 moralidade, impessoalidade e da motivação (falta de motivação necessária para a abertura do procedimento fiscal); h) não obstante a autoridade lançadora conhecer a identificação dos depositantes dos créditos reputados como omitidos, não foi comunicado desta informação durante o procedimento fiscal, tendo acesso aos nomes dos depositantes apenas ao tomar ciência do lançamento, o que acabou por prejudicar o exercício da ampla defesa e do contraditório; i) a fiscalização extrapolou o prazo máximo para conclusão dos trabalhos, pois o procedimento se iniciou em 24/03/2009 e se encerrou com a atuação em 24/03/2011, não tendo sido determinada a prorrogação do prazo nos termos da Portaria RFB n.º 4.066, de 2 de maio de 2007; j) os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência; k) quanto aos depósitos em dinheiro com identificação dos depositantes (Tabela I), a própria autoridade lançadora aceitou a argumentação de que os créditos em conta corrente realizados em dinheiro decorrem de sua disponibilidade financeira declarada na DIRPF/2008; l) os depositantes, somente agora identificados pelo Fisco, prestavam à época serviços eventuais à sua família, tendo eles promovido os depósitos em moeda corrente a fim de prover de fundos a conta bancária em questão, não estando caracterizada a disponibilidade de rendimentos, mas sim uma mera transferência de recursos financeiros; m) o depósito em dinheiro realizado pela Magazine Torra Torra é referente a uma devolução do preço pago por mercadorias deterioradas, resultado de composição extrajudicial entre ele e o fornecedor de serviços, não sendo passível de incidência de Imposto de Renda; n) o depósito de R$ 40.000,00 de 14/12/2007 (Tabela III) também se origina dos valores mantidos por ele e sua esposa em moeda corrente no final de 2006, não sendo incompatível com a receita declarada; o) o crédito de R$ 90.000,00 de 28/12/2007 (Tabela III) se justifica em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007, devidamente declarada nas DIRPF/2008 do casal; e p) não foi intimado a esclarecer o crédito arrolado na Tabela II do Termo de Verificação Fiscal, sendo este mera transferência de recursos entre contas de mesma titularidade (R$ 20.000,00 em 27/11/2007).” Decisão da DRJ de fls. 581/594 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 6 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 601/625 é apresentado recurso voluntário tempestivo no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em síntese, preliminarmente, é requerido o reconhecimento da nulidade do feito uma vez que: i) o sigilo bancário teria sido violado; ii) teria havido o oficiamento de instituições bancárias enquanto vigora tutela antecipatória proferida em Mandado de Segurança; iii) ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade na autuação; iv) ofensa ao direito de defesa e contraditório; v) o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de fiscalização teria sido extrapolado. Quanto ao mérito, aduz a inexistência de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários. Ao final, requer a improcedência da ação fiscal. Às fls. 633/639 o contribuinte peticiona informando ter recebido carta-cobrança da RFB em razão dos débitos discutidos nos presentes autos e que como o processo administrativo não havia se encerrado, foi requerida a sustação de seus efeitos. Despacho de encaminhamento de fls. 641 determinou a redistribuição dos autos em razão da extinção do mandato do conselheiro Honório Albuquerque de Brito, tendo sido o caso a mim direcionado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 7 I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE A discussão do presente caso gira em torno de suposta omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário de 2007. Foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% - multa não qualificada. Em seu recurso voluntário o contribuinte se limita a repisar os argumentos tecidos em sua impugnação. Salienta que a fiscalização se iniciou a partir de retenção da declaração em malha eletrônica com foco na movimentação financeira do contribuinte supostamente incompatível com a renda declarada na DIRPF/2008 – ano-calendário 2007. Que a análise do fluxo financeiro somente foi possível a partir da obtenção de extratos bancários por meio da quebra de sigilo bancário não comunicada ao contribuinte e sem qualquer medida judicial, tendo sido feito a partir do MPF que originou a autuação e que as instituições bancárias teriam sido oficiadas para prestar esclarecimentos quanto a esse tema enquanto vigorava tutela antecipatória em Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança em questão – como expõe o relatório fiscal de fls. 3/18 – foi impetrado com o objetivo do contribuinte se abster de cumprir intimação relativa ao procedimento de fiscalização e em 2010 teria sido publicada sentença que denegou a segurança buscada. Acrescenta que todas as intimações foram tempestivamente respondidas com a apresentação dos créditos e débitos lançados em sua conta corrente e que por ser pessoa física não está sujeito a escrituração contábil. Que por ter mais de 65 anos sua memória não permite retratar todas as situações ocorridas no longínquo ano-calendário de 2007 e que teria sido devassado por fiscalizações e processos criminais que não resultaram em nada em 1995 e que o Recorrente e sua esposa estariam sendo alvo de perseguição, o que viola os princípios da moralidade e da impessoalidade da autuação. Alega ter havido ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a RFB teria determinado a comprovação do crédito sem identificar o depositante apesar de possuir essas informações. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 8 Requer o reconhecimento da nulidade da autuação por ter o MPF extrapolado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos. Quanto ao mérito, afirma que não teria havido nenhuma omissão de receitas. Passemos à análise de cada um dos tópicos trazidos em sede recursal. III – DAS PRELIMINARES – NULIDADES SUSCITADAS III.1 – DA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – OFICIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENQUANTO VIGENTE LIMINAR Quanto a esses dois pontos, decisão da DRJ assim se manifestou: “Do Sigilo Bancário O Interessado alega que a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, somente permite a quebra do sigilo bancário com a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, mas a autoridade administrativa tributária teria iniciado a análise do fluxo financeiro sem a existência prévia de procedimento fiscal. Deve ser ressaltado que a Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, disciplina a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa fiscal. No presente caso, a quebra do sigilo bancário do Interessado em relação a suas contas na CEF e no Banco Bradesco se deu por ordem judicial, e não por iniciativa da fiscalização. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, por meio do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas recebeu cópia de decisão judicial, exarada em 6 de março de 2008, que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário. Conclui-se, assim, que o acesso prévio da fiscalização aos extratos bancários em questão não se deu com base no procedimento regulado pela Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, mas sim por quebra de sigilo determinado judicialmente e comunicado à Receita Federal pelo Ministério Público Federal. Desta forma, é improcedente esta alegação do Interessado. Em relação aos pedidos de informações complementares efetuados pela autoridade fiscal às instituições financeiras durante o curso do procedimento fiscal, os atos legais e regulamentares vigentes (art. 145, parágrafo 1º da Constituição Federal, art. 197 do Código Tributário Nacional, Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001) disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida, não havendo o que se falar em quebra de sigilo bancário ou em origem ilícita das provas. O Interessado alega, ainda, que as informações solicitadas para instituições financeiras pela autoridade lançadora no curso do procedimento de fiscalização estavam protegidas por tutela antecipada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.03.00.018210-3, que somente teria perdido sua eficácia quando denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, decisão esta objeto de recurso. Conforme afirmou a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, fato este reconhecido pelo próprio Interessado em sua impugnação, foi denegado o Mandado de Segurança n.º Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 9 2009.61.05.004725-9, que tramitou na 6ª Vara Federal de Campinas, no qual o Interessado buscava autorização para se abster de cumprir a intimação constante do Termo de Início de Ação Fiscal. Não cabe à autoridade julgadora se pronunciar sobre estas questões processuais judiciais. Ressalte-se, porém, que, segundo o informado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal e consulta ao acórdão do acima referido Agravo de Instrumento no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na internet (fl. 580), o Mandado de Segurança em questão visava: "autorizar o impetrante a se abster de cumprir a intimação constante do termo de início de fiscalização expedido no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0810400-2009-00591-0 e a obstar a autoridade impetrada de executar qualquer providência para efetivá-lo" (trecho extraído do relatório redigido pelo relator do acórdão do Agravo de Instrumento). O Termo de Início de Fiscalização de fl. 19 solicitava exclusivamente a apresentação dos extratos bancários do Banco Itaú e do Banco Santander, instituições financeiras estas cujas contas correntes não foram objeto do Auto de Infração em julgamento e que sequer foram analisadas durante o procedimento fiscal. Assim sendo, o Mandado de Segurança n.º 2009.61.05.004725-9, apesar de relacionado a fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, não possui relação direta de objeto com a infração apurada de depósitos bancários sem origem comprovada na CEF e no Banco Bradesco.” Conforme já salientado, o recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação, não tendo sido apresentado nada além do que já foi minuciosamente analisado pela DRJ. Assim, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Apenas entendo ser importante acrescentar quanto ao sigilo bancário que quanto ao assunto, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.” Em outras palavras, não há qualquer irregularidade no compartilhamento das informações bancárias com a autoridade fiscal uma vez que o STF teria entendido ser constitucional a prática, tendo sido salientado pelo Tribunal que na presente situação haveria apenas e tão somente uma denominada “troca de sigilos” uma vez que a instituição financeira deve respeito ao sigilo bancário, não podendo passar informações do contribuinte a terceiros que não tenham autorização para tanto, por outro lado o Fisco tem o dever de garantir o sigilo fiscal contido no Art. 198 do CTN, não podendo compartilhar com terceiros não autorizados informações pertinentes ao sujeito passivo – a não ser nas hipóteses autorizadas de quebra. Dessa forma a troca de informações entre as instituições financeiras e o Fisco continua resguardada pelos sigilos que ambos devem respeitar e, pautado nessa premissa e na Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 10 necessidade de garantir efetividade à fiscalização, em prol do interesse coletivo e no princípio da capacidade contributiva contido no Art. 145, §1º, CF é que a prática foi declarada constitucional. E, por expressa determinação legal contida no RICARF – art. 99 – os conselheiros são obrigados a aplicar o entendimento fixado pelo STF na sistemática da repercussão geral, sob pena de responsabilização. Por fim, quanto a medida judicial imposta pelo contribuinte para que não fosse fiscalizado, o próprio relatório fiscal salientou que a segurança foi denegada, como não poderia deixar de ser, uma vez que novamente o CTN determina expressamente que todas as pessoas podem ser alvo de procedimento de fiscalização. Assim, não procedem essas alegações. III.2. – DA NULIDADE DO MPF Uma das teses de nulidade do contribuinte é de o MPF seria nulo por ter extrapolado o prazo para sua conclusão. DRJ também enfrentou esse ponto, é ver: “Do MPF Segundo o Interessado, a fiscalização teria extrapolado o prazo máximo para conclusão dos trabalhos, pois o procedimento se iniciou em 24/03/2009 e se encerrou com a autuação em 24/03/2011, sem que tivesse sido determinada a prorrogação do prazo nos termos da Portaria RFB n.º 4.066, de 2 de maio de 2007. O advento do MPF deu-se com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, sendo instrumento de controle administrativo. Eventual inobservância das normas que o disciplinam não podem gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Ao dar conhecimento ao fiscalizado do tributo objeto de investigação, dos períodos a serem examinados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização, o MPF permite ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada. Deve ser ressaltado, ainda, que a autoridade fiscal lavrou uma série de termos de intimação e de continuidade do procedimento fiscal ao longo de todo o período de dois anos. Assim, o procedimento fiscal em momento algum ficou interrompido por inércia da autoridade lançadora. Desse modo, não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade na condução da ação fiscal Importante tecermos algumas considerações iniciais quanto ao MPF. O MPF é um documento emitido pela Receita Federal que autoriza e delimita a atuação do auditor fiscal em uma determinada fiscalização tributária. Via de regra traz:  O escopo da fiscalização: quais tributos, períodos, fatos geradores serão analisados; Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 11  O prazo de duração da fiscalização;  A identificação dos fiscais responsáveis e outras informações; Ocorre que trata-se de mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar, ou muito menos, de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido isso porque o lançamento é, nos termos do Art. 142, CTN um procedimento administrativo privativo do Fisco, sendo um ato administrativo plenamente vinculado, ou seja, obrigatório. O procedimento fiscal foi regularmente instaurado e após o término do procedimento de fiscalização o lançamento foi realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e a recorrente pôde exercer com plenitude o seu direito de defesa, o que, por si só, afasta-se quaisquer alegações de nulidade relacionada à regularidade do MPF. Novamente, o entendimento do CARF é que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se apenas como um instrumento de controle interno da Administração Pública, e o eventual não cumprimento do prazo máximo delimitado não enseja a nulidade do auto de infração. No máximo, pode ensejar ao contribuinte a reaquisição da espontaneidade, se o mesmo pagar o débito antes de qualquer novo procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Importante ainda frisar que o contribuinte ajuizou ação judicial com o objetivo de não ser fiscalizado e não obteve êxito. Ante o exposto e, novamente, considerando que em seu recurso voluntário o sujeito passivo apenas reiterou os pontos já trazidos em sua impugnação, valho-me do disposto no Art. 114, §1º, I do RICARF e adoto as demais razões de decidir da DRJ uma vez que o argumento foi integralmente por ela enfrentado, como se pode ver pelo trecho acima transcrito. III.3 – DA SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE NA AUTUAÇÃO, BEM COMO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO A defesa alega ainda ter havido ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade na autuação por ter sido fruto de perseguição do contribuinte – o que já vimos nos tópicos acima que não prospera. Aduz ainda ter ocorrido o cerceamento de defesa uma vez que o Fisco sabia quem eram os depositantes de muitos dos valores mas não informou tal fato ao contribuinte com um único objetivo, o de impedir sua defesa e, nos termos trazidos na defesa “MULTAR OU MULTAR.” Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 12 permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Além disso, a DRJ fundamentou as razões tanto as alegações de ofensa ao todos esses princípios: “Do Cerceamento de Defesa Alega o Interessado que a quebra de sigilo fiscal e bancário objeto do Ofício n.º 1848/PRM/CAMP, de 16 de junho de 2008, não foi a ele comunicada, o que teria suprimido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Posteriormente, ele afirma que não obstante a autoridade lançadora conhecer a identificação dos depositantes dos créditos reputados como omitidos, não foi comunicado desta informação durante o procedimento fiscal, tendo acesso aos nomes dos depositantes apenas ao tomar ciência do lançamento. Nesse aspecto, há de se esclarecer que a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993) diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal, o oficioso e o contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (p. 194). O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, diploma com força de lei que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 14 que "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da Autoridade Tributária, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. A impugnação de um lançamento durante o processo administrativo fiscal é o momento que o contribuinte pode exercer o seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, pois todos os atos anteriores ao lançamento praticados pela fiscalização possuem uma natureza inquisitória. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 13 A peça fiscal foi lavrada por servidor competente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, descreveu em detalhes a infração apurada, apontando os devidos enquadramentos legais, e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. O Interessado foi devidamente cientificado do lançamento por via postal e apresentou sua impugnação dentro do prazo que a legislação lhe assegura. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 403/431, restando, também, devidamente atendido o princípio do devido processo legal. Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, tampouco ofensa a princípios constitucionais como o do contraditório, da ampla defesa ou mesmo ao da legalidade. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito fiscal arguida pelo Interessado. (...) Dos Princípios da Administração Pública O Interessado alega em sua impugnação que sofreu procedimentos de fiscalização nos anos noventa que se caracterizaram pela arbitrariedade, fato este que agora estaria se repetindo, revestindo-se de caráter persecutório no uso da máquina fiscalizatória, sendo, assim, desrespeitados os princípios da administração pública de moralidade, impessoalidade e da motivação. O lançamento ora em julgamento teve descrita em detalhes a infração apurada, apontando os devidos enquadramentos legais, e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Os autos não apresentam qualquer desrespeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que o procedimento fiscal se caracterizou pela normalidade. Quanto à abertura do procedimento fiscal, este foi motivado pelo já citado ofício do Ministério Público Federal e pela necessidade de análise da movimentação financeira do Interessado, que parecia ser incompatível com a receita declarada na DIRPF/2008, motivos estes relevantes para o início de uma fiscalização. Deve ser ressaltado que a Administração Tributária possui autonomia e competência para determinar a abertura de procedimentos fiscais segundo seus próprios critérios.” E tem razão a DRJ. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Ademais, todos argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma, não havendo assim que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, as últimas alegações de nulidade. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 14 IV – DO MÉRITO Quanto ao mérito, a DRJ analisou detidamente os argumentos de defesa do sujeito passivo, é ver: “Da Análise Individualizada dos Depósitos Em relação aos seis depósitos listados pela autoridade lançadora na Tabela I de fl. 15, o Interessado alega que os seus depositantes prestavam à época serviços eventuais à sua família e promoveram os créditos seguindo sua orientação. Quanto ao depósito em dinheiro realizado pela Magazine Torra Torra, este seria referente a uma devolução do preço pago por mercadorias deterioradas. Já os dois depósitos listados pela autoridade lançadora na Tabela III de fl. 16 seriam, segundo o Interessado, também originados dos valores mantidos por ele e sua esposa em moeda corrente, estando justificados em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007, devidamente declarada nas DIRPF/2008 do casal. Entretanto, o Interessado não apresenta documentação comprobatória alguma que embase as suas alegações de defesa em relação aos depósitos listados pela autoridade lançadora nas Tabelas I e III. Conforme afirmado anteriormente, cabia ao Interessado o ônus de comprovar individualizadamente a origem de cada um dos depósitos listados pela fiscalização. O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação: " Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 15 Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Deve ser ressaltado, ainda, que não deve prosperar o argumento de que os valores de depósitos tidos como de origem não comprovada estariam justificados em razão da evolução patrimonial líquida no ano de 2007 e não seriam incompatíveis com a receita declarada. Conforme exposto no tópico anterior, com a edição da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não mais é necessário ao Fisco a comprovação de sinais exteriores de riqueza ou a renda consumida conforme exigido anteriormente pelo revogado art. 6º, § 5º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990. Com a nova norma, permitiu-se, com base em presunção legal, que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não comprovar a origem individualizada dos créditos efetuados em sua conta bancária. Finalmente, quanto ao depósito listado pela autoridade lançadora na Tabela II do Termo de Verificação Fiscal (fl. 15), o Interessado alega que não foi intimado a esclarecer este crédito e que seria este mera transferência de recursos entre contas de mesma titularidade (R$ 20.000,00 em 27/11/2007). Deve ser esclarecido que foi lançado pela autoridade lançadora o depósito de R$ 31.000,00 de 27/11/2007 (fl. 15), e não o alegado de R$ 20.000,00 da mesma data. Acrescente-se o fato que não consta débito nesta data de R$ 31.000,00 no extrato da conta corrente do Interessado na CEF (fls. 46/47). Ao contrário do alegado, ele foi sim intimado a comprovar a origem especificamente deste depósito, conforme intimação de fls. 219/220. Diante do acima exposto, deve ser mantida a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor total de R$ 92.900,00, em relação aos quais o Interessado, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Os nove depósitos de origem não comprovada, que totalizam R$ 185.800,00, foram divididos entre o Interessado e sua cônjuge conforme regra prevista no art. 42, § 6º da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Em meus votos sempre saliento meu entendimento no sentido de permitir que o contribuinte apresente prova de suas alegações – mesmo que após a impugnação – em nome do princípio da verdade material. Ocorre que nada foi trazido pelo contribuinte – em nenhum momento – capaz de comprovar as alegações feitas. Assim, novamente, frisamos que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. O recurso apenas reitera os pontos de sua impugnação delimitando alguns deles como esclarecimentos fáticos para contrapor os argumentos aos quais os julgadores da decisão de piso chegaram, não tendo apresentado nenhuma prova nova. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e art. 50 da lei 9.784/1999, quanto ao mérito, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.423 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.720276/2011-50 16 Por fim, importante salientar que ainda que fosse o caso da origem dos recursos ter restado cabalmente comprovada – o que não aconteceu – seria ainda imperioso para ilidir o lançamento a comprovação de que tais valores já teriam sido submetidos a tributação, nos termos do que dispõe a sumula 26 do CARF, de observância obrigatória aos conselheiros: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Aproveito para salientar que este processo tratou apenas dos 50% das movimentações bancárias relativas ao sujeito passivo, já aquelas relativas a sua esposa foram tratadas no PTA de nº 10830.720322/2011-11 cujo acórdão de nº 2001-007.801 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, de relatoria do conselheiro Wilderson Botto, do dia 16/05/2025 – da qual participei – entendeu pela rejeição das preliminares e negativa de provimento do mérito, de forma bastante similar ao presente caso. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720176/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4
Numero da decisão: 2402-013.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA APLICADA À GLOSA DE COMPENSAÇÃO PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de mora, em percentual de 20% decorre de expressa previsão legal para os casos de glosa de compensações declaradas em GFIP e não homologadas pelas administração tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sendo, esta, a inteligência da Súmula CARF nº 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-73.933, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo relativamente à glosa de compensações efetuadas em GFIP. Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o relatório do acórdão recorrido. Do lançamento Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do Município de Guatapará – Prefeitura Municipal (DEBCAD nº 37.376.543-6), no valor de R$ 427.121,75, consolidado em 22/04/2013, decorrente da glosa de valores de contribuições previdenciárias considerados indevidamente compensados no período de 04/2008 a 11/2008. Conforme Relatório Fiscal (fls. 521/523), em diligência prévia à ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar a origem dos créditos utilizados, bem como planilhas ou memória de cálculo e o respectivo fundamento legal das compensações realizadas em GFIP no período de 04/2008 a 11/2009. Em resposta, por meio do Ofício nº 110/2010-GP (fls. 49/51), alegou que os créditos decorreriam do recolhimento indevido de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de agentes políticos (prefeito e vice-prefeito), apresentando demonstrativo referente às competências de 10/1997 a 09/2004 (fls. 52/54). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 3 No curso da ação fiscal, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 58/59), o contribuinte foi novamente intimado a apresentar documentação comprobatória, incluindo relação nominal dos agentes políticos, valores percebidos mês a mês, planilhas de cálculo com atualização dos créditos, bem como justificativas e documentação relativa às compensações efetuadas nas competências de 04/2008 a 11/2008 e 09/2009 a 11/2009. Em resposta, apresentou o Ofício nº 138/2012-ADM (fl. 60) e parte da documentação solicitada (fls. 61/74). Diante da insuficiência documental, foi expedido o Termo de Reintimação Fiscal – TRF nº 001/2012 (fls. 76/77), solicitando a complementação dos documentos. Contudo, o contribuinte apresentou apenas o Ofício nº 164/2012-GP (fl. 78), além de termos de posse, holerites, fichas financeiras, folhas de pagamento e parte das GFIP (fls. 79/507). Da análise dos documentos apresentados e das informações constantes dos sistemas da RFB, a fiscalização concluiu que: (i) houve desconto de contribuições dos segurados em diversas competências relativas aos agentes políticos indicados; (ii) tais informações constavam apenas em GFIP de períodos específicos; (iii) não houve retificação das GFIP para exclusão dos agentes políticos no período de 09/1999 a 09/2004; (iv) não foram apresentados demonstrativos detalhados dos valores alegadamente creditórios, com a devida atualização; e (v) parte dos créditos estaria prescrita à época da compensação. Diante disso, procedeu-se à glosa das compensações realizadas. Da impugnação Cientificado em 25/04/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 24/05/2013 (fls. 531/548), na qual, em síntese: – sustentou que a restituição deveria ocorrer de ofício, à luz do Ato Declaratório nº 60/2005; – alegou que as compensações foram realizadas dentro do prazo legal; – afirmou não ter recebido orientação clara quanto aos procedimentos administrativos para restituição; Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 4 – defendeu que a ausência de retificação da GFIP, por se tratar de exigência infralegal, não poderia impedir o exercício do direito creditório; – alegou nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal e cerceamento de defesa; – sustentou a ilegalidade das autuações, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada; – questionou a aplicação da taxa Selic; – requereu o cancelamento do débito. Do acórdão recorrido A DRJ afastou as preliminares de nulidade, entendendo que o lançamento estava devidamente fundamentado e que não houve cerceamento de defesa, destacando a responsabilidade do contribuinte na comprovação do direito creditório. No mérito, manteve a glosa das compensações, consignando que a retificação prévia das GFIP constitui pressuposto para o exercício do direito de compensação. O acórdão foi assim ementado: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP. PRESSUPOSTOS. O direito de compensar pagamentos indevidos, inclusive aqueles decorrentes de norma declarada inconstitucional, pressupõe a retificação das GFIP relativas às contribuições originalmente declaradas. Do recurso voluntário Em 24/08/2017, o Município interpôs recurso voluntário tempestivo, reiterando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 5 No mérito, reafirmou que as compensações decorreram de recolhimentos indevidos relativos a agentes políticos e que não houve adequada prestação de contas por parte da Administração quanto aos valores envolvidos. Sustentou que a ausência de demonstrativo claro dos débitos e créditos justificaria a utilização da compensação nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Defendeu, ainda, a desnecessidade de retificação das GFIP, colacionando jurisprudência, e reiterou a tese de caráter confiscatório da multa, bem como a inaplicabilidade da taxa Selic. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a desconstituição do crédito tributário, com afastamento da multa e da aplicação da taxa Selic. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Os autos referentes a este processo tratam especificamente dos débitos relativos ao período 04/2008 a 11/2008 Da preliminar Em relação a preliminar de nulidade suscitada, que tem como fundamento a ausência de fundamentação legal do débito, não vejo qualquer reparo à decisão recorrida. Destaco que a argumentação genérica de cerceamento de defesa e, sobremaneira, das supostas impropriedades do lançamento foram rebatidas no voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos: Em sua defesa o autuado aduz que a fiscalização omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária e a descrição da matéria tributável, limitando-se a anexar uma Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 6 relação confusa, genérica e imprecisa da legislação, sem correlacionar os dispositivos com a matéria tributária glosada, cerceando a defesa e tornando nula a exigência. O Relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD que acompanha o AI Debcad nº 51.033.950-6 (fls.6/7) traz dispositivos legais que fundamentam o lançamento, e a capa do AI Debcad nº 51.033.951-4 (fl.9) o dispositivo legal infringido e os dispositivos legais da multa aplicada. Além disso, verifica-se que, ao contrário do que alega o contribuinte, a fiscalização também indicou em seu relatório, a fundamentação que embasou a lavratura dos AIs. Da leitura do Relatório Fiscal, vê-se que a fiscalização menciona (especificamente, do item 7, “d”) a fundamentação legal que determina a retificação da GFIP como requisito obrigatório para realização da compensação. A fundamentação legal relativa à aplicação da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória também consta no referido Relatório Fiscal (item 10). Portanto, não há que se falar em nulidade das autuações por cerceamento do direito de defesa, como afirma o contribuinte. Ora, estando claramente apontada a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal, descabida a nulidade suscitada. Impacta destacar que o recorrente alega, em sua tese de cerceamento de defesa, possuir créditos decorrentes de excesso de retenção do FPM. Da mesma forma não lhe assiste razão, dado que o município possui informação precisa dos valores retidos (somatório do FPM e do quantum referente à retenção aplicada pela Receita Federal). O eventual saldo se demonstra, mês a mês, com base em seu controle interno (diferença entre os valores devidos apurados – folha de pagamento – contabilidade – que farão a composição da declaração em GFIP e que deve ser confrontada com a retenção: Sendo a retenção superior, existe crédito). E isso o recorrente, conforme apontado pela autoridade fiscal, não demonstrara durante o procedimento fiscal e também na fase de contencioso, buscando apenas transferir ao fisco uma responsabilidade que lhe é determinada pela legislação. Descabido, pois, alegar cerceamento de defesa. No mérito, o debate está centrado nos seguintes pontos: a) Da viabilidade de compensação sem a retificação da GFIP b) Da abusividade da multa imposta c) Da correção dos débitos pela taxa Selic Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 7 No que concerne a compensação sem a necessária retificação de GFIP, a alegação do recorrente acerca da desnecessidade, com a argumentação de aplicabilidade isolada do disposto no artigo 66 de Lei 8383, donde colaciona uma série de jurisprudências, sem , contudo, estar amparada por decisão específica sobre o tema, Em síntese, a controvérsia limita-se à verificação da necessidade de prévia retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP como condição para a realização de compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias, com fundamento na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, incluída pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, relativamente ao período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, cuja inexigibilidade foi expressamente reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Via de regra, a prévia retificação da GFIP referente à competência em que ocorreu o recolhimento indevido constitui condição para a realização de restituição ou compensação de contribuições previdenciárias, conforme consignado no voto condutor e na decisão da DRJ. Todavia, quando a autoridade fiscal de origem — ou o próprio julgador administrativo — puder aferir a certeza e a liquidez do crédito, a GFIP assumiria, conforme citado na jurisprudência colacionada, caráter meramente instrumental, passível de superação, sendo possível dispensar sua retificação e reconhecer o direito creditório. Por outro lado, inexistindo elementos suficientes para comprovar, de forma segura, a certeza e a liquidez do crédito sem a prévia retificação da GFIP, impõe-se o não reconhecimento do direito creditório. No caso em tela, a GFIP não retificada traz impactos aos sistemas da Seguridade Social, em especial do INSS, que acessam tais informações para definição dos benefícios previdenciários. Não por outro motivo o ato normativo da autoridade tributária que orientava tais compensações fora claro ao determinar a necessidade de retificação das GFIP nas competências que originam o crédito que se pretende compensar. Acerca desta matéria, tenho votado no sentido de considerar para o caso em tela essencial a retificação das declarações, dada a necessidade de respeitar o trazido pela IN SRP 15. Também sobre este tema, trago a recente análise do conselheiro Marcio Henrique Sales Parada COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPS RESPECTIVAS. AGENTES POLÍTICOS. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 8 A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou qualquer outra norma legal. A retificação das GFIP, em relação aos agentes políticos, é requisito prévio para as operações de compensação realizadas pelo contribuinte. Número da decisão: 2401-012.444 Nada a prover. No que concerne à multa aplicada, o acórdão recorrido já faz o correto apontamento de que esta é prevista na legislação e assim é ato vinculado ao qual a autoridade tributária não pode deixar de agir. A argumentação defensiva traz casos de multas nos percentuais de 150% (da multa qualificada), que não se conectam com o caso concreto. Importa destacar que, revisitando o documento de autuação, constata-se que a multa aplicada fora a multa de mora, no percentual de 20%, sem qualquer reparo deste relator. Quanto à atualização dos valores objeto de autuação, este colegiado está vinculado ao dispositivo da Súmula CARF nº 4, que reconhece como válida a aplicação da taxa Selic, nos seguintes termos: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Neste contexto, também sem reparo a decisão de piso Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, afasto das preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação legal e, no mérito, nego-lhe provimento Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.585 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720176/2013-92 9 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 634DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834717 #
Numero do processo: 13706.000729/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Área de conservação permanente. Isenção dependente de vistoria não-realizada por omissão do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U S4"11 C nc ' 4143 j, /92•Y 1"2.t.i.-4.? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C "" - . • - • I]SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso no : 13706.000729/91-55 Sesso de: 15 de junho de 1.993 ACORDA° Ne 203-00.493 I I Recurso n2: 90.423 I Recorrente : CESARE -MANSUETO GIULIO LATTES : Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ I '• I I ITR - Area de conservaçao permanente. Isen0o I ' I dependente de vistoria Wao-realizada por omissa° do 'DAMA. Recurso provido. • I . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por CESARE NANSUETO GIULIO LATTES. AcoRDAm os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho cl e Con t. ri &cintes por I.Ananimidade de votos , pffi II dar provimento ao recurso. Ausenteis os Consel hei ros MAURO I WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAKIOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. I ROSAL O VIT-L. CJNZAE . SANTOS - Presidente c•-• - SEIMVSN4MO 145.3 - Relatar 409 y DALTON MIRANDA IPrccurador - Representante da Fazenda Nacional I vis r p, 3311 sEssgo DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n9 401. I. Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS :I.os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE7A VASCONCELLOS DE ALMEIDAJe SERGIO AFANASIEFb. I hr/jm/ga 1 , ANN.. . ic rffl* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ---nr“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13706.000729/91-55 ! Recurso no: 90.423 Acorda() no. : 203-00.493 . Recorrente : CESARE MANSOFTO GIULIO LATTES . • , ' RELATORIO • i , O contribuinte acima identificado foi notificade (fls. 03), a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa. de Serviços Cadastrais, Contribuiçao Parafiscal -e Sindical, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 80.036,41, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade!, denominado Sitio Itatiaia, cadastrado no INCRA sob o 11 f; 517.070.001.198-5, localizado no município de Itatiaia Não aceitando tal Notificaçao, o requerente procedeu à Impugnaçao de fls. 01, afgumentado em síntese que o referido imóvel está situado em área totalmente coberta por floresta nativa, tratando-se de uma reserva sujeita à preservação permanente, cuja isençao do imposto já fora solicitada ao INCRA. As fls. 10, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, tendo o contribuinte requerido reciassificaçao do imóvel, como área de preservação permanente naquela época a vista do requerido, foi o .interessado devidamente cientificado,-atraves do Ofício INCRA/SR(07)C/n2 1076/90, sabre como proceder para obter a isençao do ITR conforme preconiza o parágrafo 12 do artigo 179 do CTN. Entretanto, por nao ter havido manifestaçao por parte do postmlante, foi o processo arquivado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, considerando os termos da já mencionada Informação • Técnica do INCRA (fls. 10), julgou procedente o lançamento do . I1R/91, declarando devido o crédito tributário constante da Notificacao de fls. 03. Inconformado, o contribuinte recorre tempestiva- mente a este. Conselho (fls. 15), informando que, seguindo as instruçGes ccntidas no já citado ofício do INCRA, deu entrada em . pedido de vistoria ao IBAMA em agosto/90. Não obtendo resposta . por parte deste Instituto, registrou em setembro/91 carta de t protesto pela demora em realizar-se a vistoria (cópia anexada às { fls. 16). ( . ., . E o relatório. - i i ' V •.n t .. .. . ,.. ..3,..:.a...,„ . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-,:NgRit ,': .:•:44:rict SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no, : 13706.000729/91-55. . . AcórdWo no: 203-00.493 . . .. • , VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIM BORGES 1AULIARY A Administraçao Pública, Federal ou nac,„ tem sua inoperância evidenciada na omissao, no descaso, para com os interesses dos seus adminiêtrados. 1 , 1 Com efeito, o Contribuinte, fustigado pela 1cobrança excessiva de IIR, que considerou seu imóvel como ? latifúndio por exploraçao, requereu fosse isento do pagamento desse .tributo, ao argumento de que sua propriedade ê classificada I1 como de preservaçao permanente. I , 1 • PI fiscalizaço u ml h r na, oeo, o 'PANA Co se 1 1 manifestnu sobre esse requerimento do Contribuinte, ou sela, I omitiu-se quahtx.) ao pedido dele, de vistoria da sua 4rear para que fossem constatadas . as candiçffes necessárias à concessao do I 1 beneficio da isonçao. i 1 • 1 i Pior que omitir, a Administraçao Pública procedeu 1 1 à cobrança do 11R, no valor considerado excessivo, ao fundamento de que o mntribidmte nao respondera ao Oficio, onde se lhe I esclareceu sobre cama obter aquela isençao. . I 1 ,, Sim, para obter aquela isençao é necessária aquela I I I vistoria in loco, de responsabilidade do IBAI YA, a qual, embora I , requerida, nau foi apreciada. ? i . • ? . i Diante da pendente omissa° do Fisco, quanto ao I ; pedido de vistoria e a par de nao haver, nos autos, qualquer prova ou mesmo alegaçao de que a propriedade do Recorrente nao se classifica como reserva de preservaçao permanente, voto no 11 i sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a. I açao fiscal. r " Sala das Sessffes ., em 15 de junho de 1993. 1 . 1i 7 0 • Í ra Bar :}3 TAO ARcY II . : .‘ 1 . . • 1 . . 1, • I. . . ? J. • . i . 1 1 , . . r 3

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11403550 #
Numero do processo: 16027.720078/2016-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação.
Numero da decisão: 3201-013.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, por conseguinte, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 318, de 1 de junho de 2018, fls. 2639 a 2641, que reconheceu parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2013 apurado pela interessada, no limite de R$ 1.705.536,69, e em consequência, homologou parcialmente as compensações vinculadas a tal crédito. Cientificada em 05/06/2018, através de abertura de mensagem encaminhada para seu Domicílio Tributário Eletrônico (fl. 2650), a interessada apresentou, em 03/07/2018 (fl. 2651) a manifestação de inconformidade de fls. 2653 a 2659, em que alega, em síntese: - Haveria manifesta nulidade do Despacho Decisório, pois suas conclusões tomariam por base unicamente a infundada glosa de créditos, sem fazer menção aos motivos que culminaram na redução do crédito pleiteado, limitando-se a informar que foram efetuadas glosas. - Aduz: Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 3 - Tal ausência de fundamentação acarretaria a nulidade do despacho decisório. - O Despacho Decisório se revestiria da natureza de ato de lançamento, por veicular pretensão constitutiva de crédito tributário, tendo o motivo como um de seus requisitos, o qual não restaria devidamente preenchido com a utilização unicamente de dados numéricos extraídos de registros contábeis erroneamente sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros, não sendo possível simplesmente presumir-se a inexistência do saldo credor de IPI. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-91.433 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-91.433 - 8ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 23 de abril de 2019 Processo 16027.720078/2016-51 Interessado RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA CNPJ/CPF 62.858.352/0001-30 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando descritos de maneira clara e precisa os motivos de fato e de direito de deram origem ao despacho decisório recorrido, não há que se falar em nulidade por deficiência de fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 4 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, por meio do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 318, de 1 de junho de 2018, fls. 2639 a 2641, foi reconhecido parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2013 apurado pela Recorrente, no limite de R$ 1.705.536,69, e em consequência, homologado parcialmente as compensações vinculadas a tal crédito. Também em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz a nulidade do despacho decisório. De acordo com a Recorrente a decisão carece de fundamentação e motivação. Em síntese sustenta: (...) Ao constituir crédito tributário em desfavor da ora Recorrente, com base unicamente em dados numéricos extraídos de registros contábeis (e, como será visto, extraídos erroneamente), sem se atentar à real natureza dos fatos relatados nesses registros e à insuficiência da linguagem contábil, isoladamente considerada, para a materialização da hipótese de incidência tributária, deixou-se de fazer presente o motivo do ato, ou seja, “o fato jurídico provado”. 22. Realmente, não basta a reunião e o apontamento genérico de uma grande quantidade de dados numéricos, sem que sejam estes dados cotejados com a natureza dos fatos que pretendem descrever, não sendo possível, muito menos legalmente autorizado, simplesmente, presumir a inexistência de saldo credor de IPI. (...) Acerca da matéria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ assim se manifestou: Constou do Despacho Decisório recorrido: Extrai-se que o ato administrativo deixou expressamente consignado que a Informação Fiscal, referida inclusive pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o integra, servindo portanto como fundamento para sua emissão. Por outro lado, ao consultarmos a Informação Fiscal referida, é possível constatar que houve fundamentação específica e completa, inclusive com tabelas indicando individualmente quais notas fiscais se enquadravam em cada situação sujeita à Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 5 glosa, de maneira a identificar perfeitamente a motivação do não reconhecimento do direito creditório integral conforme pleiteado. Com base em tais notas fiscais, foi produzida uma tabela final de valores glosados, que, como dito, estão individualmente expostos nas tabelas constantes da informação fiscal. Tal tabela final assim figurou: Partindo destas informações, como visto devidamente fundamentadas, a autoridade tributária refez a apuração do saldo ressarcível de IPI do trimestre, utilizando-se dos dados preenchidos pela interessada em seu PER/DCOMP alterados, quando necessário, pelos achados da informação fiscal acima expostos, resultando nas tabelas abaixo que constaram do Despacho Decisório: Verifica-se, portanto, que houve clara e explícita motivação para o recálculo do crédito de IPI passível de ressarcimento, dado que foram utilizados os dados Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 6 declarados pela interessada em seu PER/DCOMP com as alterações devidamente fundamentadas na informação fiscal, parte integrante do despacho decisório. Necessário apontar, que ao contrário do que faz crer a interessada, o despacho de não homologação de uma compensação não se equivale a um lançamento de ofício, tratando-se de ato de análise de direito creditório, a qual possui regras próprias, estabelecidas pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentando o art. 170 do CTN. Neste sentido, não há discussão sobre a constituição dos débitos tributários que foram indicados pela interessada como tendo sido compensados, matéria que seria relativa ao lançamento tributário previsto no art. 142 do CTN, mas sim verificação da liquidez e certeza do crédito que a interessada pretende impor contra a União para extinguir tais débitos já definitivamente constituídos. Veja-se o que dispõe a respeito o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016: 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. Frise-se que os débitos informados pela interessada no PER/DCOMP já se encontravam devidamente constituídos, dado aquele documento ter a natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade por falha na fundamentação do ato decisório, e voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim, à vista da fundamentação constante do despacho decisório, não se verifica a ocorrência de nulidade por ausência de motivação ou fundamentação, como suscitado pela Recorrente. O ato decisório expôs de forma suficiente os elementos de fato e de direito que embasaram a conclusão adotada pela autoridade fiscal. Ademais, da análise dos autos, também não se constata a ocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.531 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16027.720078/2016-51 7 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, inexiste vício capaz de comprometer a validade do despacho decisório ou do procedimento administrativo, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida pela Recorrente. Conclusão Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, por conseguinte, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11040.904353/2021-63
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.329
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência e determinar a apensação dos autos ao processo 11000.722.921/2021-86; para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(as) Conselheiros(as) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integra), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) RELATÓRIO Trata o presente de PER/Dcomp pelo qual o sujeito passivo requer a compensação de diversos débitos com créditos decorrentes de pagamentos a mais de tributos. Em Despacho Decisório, o pleito foi indeferido pelo fato de o pagamento estar devidamente alocado ao débito informado em DCTF. Foi apresentada Manifestação de Conformidade pela qual o sujeito passivo informa que efetuou exclusões do Lucro Real e da base de cálculo do IRPJ o que impactou nos valores D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.329 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904353/2021-63 2 devidos originalmente informados e gerou o pagamento indevido. Em funções dessas correções, apresentou DCTF retificadora com os novos valores, apreciada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, e pleiteou a compensação do montante recolhido a maior. A Delegacia de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato de o suposto pagamento indevido estar vinculado ao débito informado em DCTF corroborado pelo fato de que a retificação da DCTF teria sido rejeitada pela Administração. Foi interposto recurso voluntário pelo qual a interessada defende, em apertada síntese, que promoveu alterações na escrituração em função da dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta, subvenção para investimentos. Apresenta base legislativa e jurisprudência administrativa e judicial para embasar seus argumentos. Afirma que foi apresentada DCTF retificadora analisada no âmbito do processo 11000.722921/2021-86, pela qual foram indicados os novos valores de tributo devido (ou não) e o crédito decorrente dos pagamentos que teriam sido feitos a mais em função da nova apuração. É o Relatório. VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator O recurso voluntário é tempestivo, foi interposto por agente legitimado e dele conheço. O alegado crédito pleiteado tem como base a apresentação de DCTF retificadora onde os valores de débitos originalmente informados em diversos períodos de apuração foram anulados ou reduzidos em função de alterações feitas na escrituração. Essas alterações correspondem à dedução de valores referentes a benefícios de ICMS que representariam, sustenta a interessada, subvenção para investimentos. A retificação da DCTF é discutida nos autos do processo 11000.722921/2021-86 onde foi proferida decisão pela DRJ negando provimento ao pleito de retificação. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário contra essa decisão, ainda não apreciado. Considerando que a origem do crédito aqui pleiteado está nos valores informados na DCTF retificadora, a decisão do presente processo vincula-se diretamente àquele por decorrência. Sendo assim, entendo que devam ser apreciados em conjunto. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.329 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.904353/2021-63 3 Do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que este processo seja apensado ao de nº 11000.722921/2021-86; a fim de que posteriormente sejam distribuídos para julgamento em conjunto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Resolução Relatório Voto

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