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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11533638 #
Numero do processo: 15956.720010/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDA. O excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento. INADIMPLEMENTO. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS E DCTF. LEGITIMIDADE ASSEGURADA. Legítimo, para apuração do imposto devido e possíveis inadimplementos, o procedimento de confronto comparativo entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA PARA 100%. O art. 14 da Lei nº 14.689/2023, ao limitar o percentual máximo da multa de ofício agravada ao patamar de 100%, constitui norma mais benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade, devendo ser aplicada retroativamente aos casos pendentes de julgamento, por força do art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3101-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício do percentual de 112,5% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, combinado com o art. 106, inciso II, alínea c, do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada apresente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDA. O excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento. INADIMPLEMENTO. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS E DCTF. LEGITIMIDADE ASSEGURADA. Legítimo, para apuração do imposto devido e possíveis inadimplementos, o procedimento de confronto comparativo entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA PARA 100%. O art. 14 da Lei nº 14.689/2023, ao limitar o percentual máximo da multa de ofício agravada ao patamar de 100%, constitui norma mais benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade, devendo ser aplicada retroativamente aos casos pendentes de julgamento, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício do percentual de 112,5% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 2 Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada apresente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA, em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente. Na origem foi exigido crédito tributário por meio do Auto de Infração de imposto sobre produtos industrializados (IPI) acrescido de multa de ofício proporcional e de juros de mora que até o mês de fevereiro/2017. No Relatório de Auditora Fiscal de fls. 119/136 foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, conforme a transcrição abaixo. "2. DA CONTRIBUINTE FISCALIZADA 2.1. A empresa VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA, CNPJ 96.198.239/0002-78, doravante denominada de 'fiscalizada'ou simplesmente 'VIP' (...) Informou na DIPJ que, durante o anº calendário de 2013, atuou na "Fabricação de produtos de papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório", CNAE 17.41-9/02. Conforme 14º alteração e consolidação de contrato social, entregue em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, consta que a pessoa jurídica tem por objeto social a "Industrialização e comercialização de caixas, embalagens e acessórios de papelão ondulado". E, conforme consta na JUCESP, a fiscalizada atua na FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTÃO E PAPELÃO Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 3 ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITÓRIO, EXCETO FORMULÁRIO CONTÍNUO. 2.2. Conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela pessoa jurídica verifica-se que a mesma optou pela tributação com base no Lucro Real Anual com balancetes mensais de suspensão ou redução (IRPJ) e apurou mensalmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 2.3. Verificamos, também, que: a) a fiscalizada apresentou sua Escrituração Contábil Digital (ECD) incompleta, contendo somente 4 lançamentos e totalizando créditos e débitos em R$ 500,00 durante todo ano-calendário de 2013, demonstrando mera entrega formal da ECD sem preocupação com seu conteúdo e em discordância com a legislação vigente; b) apresentou sua Escrituração Fiscal Digital (EFD - IPI/ICMS) em branco, sem nenhum registro de entrada ou saída, demonstrando, também, mera entrega formal da EFD -IPI/ICMS sem preocupação com seu conteúdo e em discordância com a legislação vigente. (...) 4. DA MOTIVAÇÃO E DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO 4.1. A VIP foi selecionada para esta fiscalização pelo fato de possuir divergência significativa entre os valores de Imposto sobre Produtos Industrializados declarados na DIPJ e DCTF e, aqueles provenientes das informações disponíveis no SPED FISCAL (Escrituração Fiscal Eletrônica) e SPED NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) conforme se verifica na tabela abaixo: 4.2. Também não foram encontrados registros de RAIPI (Livro Registro de Apuração de IPI) e SPED em EFD declarados pelo contribuinte nas pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB e não foram encontradas NF-e tributadas em que o CNPJ do contribuinte era igual ao CNPJ do participante. Confrontando as informações na DIPJ e NF-e temos o que segue na tabela abaixo: 4.3. Com as análises geradas verifica-se a discrepância entre os valores dos créditos destacados nas NF-e e o declarado na DIPJ. Não há NF-e emitidas com créditos em favor da VIP que totalizem o valor de R$ 4.281.622,40 que são declarados em DIPJ. O valor encontrado, de fato, nas NF-e é um crédito de apenas R$ 63.230,56 em favor da VIP. 5. DA FISCALIZAÇÃO EM ANOS ANTERIORES 5.1. Verificamos que no ano-calendário de 2015 a VIP foi objeto de fiscalização neste mesmo estabelecimento e lavrado auto de infração (processo n° Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 4 11065.723889/2015-53) pela DRF Novo Hamburgo em virtude da falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI apurados nas saídas de produtos industrializados referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012. Foram verificadas pela autoridade tributária divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores em NF-e, ou seja, o mesmo escopo do atual trabalho. (...) 5.3. Após a lavratura do auto de infração a VIP entrou com impugnação na via administrativa de 1º instância (DRJ) e, conforme Acórdão 09-59.692 da 3º Turma da DRJ/JFA, datado de 13 de maio de 2016, teve sua impugnação considerada improcedente e, consequentemente, o auto de infração foi mantido na sua totalidade. Aguarda agora a análise do Recurso Voluntário (CARF). 6. DA AÇÃO FISCAL 6.1. O contribuinte tomou ciência, no dia 10/10/2016, do Termo de Início de Fiscalização (TIF - fls 79/82) onde foi cientificado da entrega incompleta da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da entrega em branco da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e, também, das discrepâncias entre os valores declarados pela fiscalizada (DIPJ/DARF/DCTF) e os valores constantes das NF-e conforme abaixo. (...) 6.4. Transcorrido o prazo total a fiscalizada, ao invés de apresentar a documentação solicitada, apresentou arrazoado (Ms 96/100) onde alega, resumidamente, que: a) a fiscalização da DRF/Ribeirão Preto não teria competência de fiscalizar a VIP, pois a empresa está localizada na jurisdição da DRF/Campinas; b) alega que a empresa já estaria sendo fiscalizada pela DRF/Sorocaba e que havia concomitância de fiscalizações acarretando uma ofensa ao princípio da eficácia da administração pública e também morosidade no atendimento as intimações; c) relativamente a diferença apurada entre a DIPJ e as NF-e a fiscalizada informa que os créditos foram corretamente apurados e que as notas fiscais de crédito são emitidos por terceiros e que, em função disto, a fiscalizada não teria como controlar se as referidas NF-e teriam sido canceladas Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 5 pelos emitentes; d) relativamente as entregas incompletas da ECD e da EFD a fiscalizada informa que ambas foram 'validadas' pelo sistema, ou seja, foram entregues de acordo com a legislação vigente, se assim não fosse, o sistema não permitiria a entrega dos mesmos; e) e, finalmente, solicita a nulidade do procedimento de fiscalização desta Delegacia. 6.5. Cabe informar, adicionalmente, que a fiscalizada também informou que: a) não possui qualquer ação judicial ou administrativa que produza efeitos sobre a apuração do IPI do período conforme solicitado no item 5 da intimação. 6.6. Como não houve o atendimento dos principais itens da intimação a VIP foi novamente informada das discrepâncias e omissões constatadas por esta fiscalização e intimada, conforme Termo de Reintimação Fiscal nº 01 (fls 101/104), a apresentar os itens não atendidos no TIF. 6.7. Em resposta (fls 106/107) ao termo a VIP simplesmente reiterou as alegações anteriores referentes a quebra da jurisdição e concomitância das fiscalizações. Ademais, não apresentou nenhuma das informações solicitadas. 6.8. Apesar de todas as negativas da fiscalizada em atender esta fiscalização, encaminhamos o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 02(fls 108/115) onde informamos a fiscalizada que... [transcreveu trechos da Portaria RFB nº 1.718, de 08 de dezembro de 2015, e a Portaria SRRF08/G nº 03, de 14 de janeiro de 2016, que versa sobre descentralização de jurisdição das unidades da RFB em procedimentos de fiscalização, além de trechos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que consideram cada estabelecimento importador, industrial ou comerciante como um contribuinte autônomo do IPI]. (...) 6.11. Aguardarmos o vencimento na nova prorrogação proporcionando a VIP todas as oportunidades de esclarecer as divergências inicialmente apontadas e transcorridos mais de 120 dias da ciência do início da fiscalização o contribuinte não prestou as informações solicitadas. 6.12. Em função disto, apuramos o imposto devido e efetuamos o lançamento tributário (auto de infração) com base nas diferenças citadas conforme termos e demais documentos mencionados neste Relatório. A metodologia de apuração da diferença consta nas planilhas abaixo mencionadas e que constam do presente processo administrativo. 7. DA APURAÇÃO DO IMPOSTO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 7.1. Informamos que a apuração do tributo devido foi integralmente efetuada com base nos dados constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) importadas através dos sistemas Receita Federal do Brasil para o aplicativo CONTAGIL. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 6 Isto ocorre pelo fato que, durante todo o procedimento fiscal, a fiscalizada se negou a apresentar seus documentos fiscais e contábeis obrigatórios (ECD; EFD- IPI/ICMS). 7.2. Da análise dos dados elaboramos as planilhas e demonstrativos de apuração que constam do presente processo como arquivos não pagináveis (fl 118). Abaixo transcrevemos o que consta em cada planilha para compreensão da forma de apuração 7.2.1. PLANILHA DARF IPI VIP - Constam nesta planilha todos os pagamentos efetuados mensalmente pela fiscalizada referentes ao IPI (código 5123) no ano-calendário de 2013. 7.2.2. PLANILHA DCTF IPI VIP - Constam nesta planilha todas as DCTFs entregues mensalmente pela fiscalizada referentes ao IPI (código 5123) no anocalendário de 2013. 7.2.3. PLANILHA MAD NF-e FORNECEDORES VIP POR CFOP - Constam nesta planilha os valores de créditos de IPI da fiscalizada separadas por CFOP e CST em operações nas quais ela obtém insumos de fornecedores, sendo que estes insumos podem gerar ou não direito a crédito. 7.2.4. PLANILHA NOTAS FISCAIS LIVRO ENTRADA - CRÉDITOS POR NF E CFOP PRÓPRIOS - Constam nesta planilha os valores de créditos de IPI da fiscalizada em operações nas quais ocorre a devolução de venda de produção do estabelecimento gerando estorno/crédito do IPI. 7.2.5. PLANILHA NOTAS FISCAIS LIVRO SAÍDA - CRÉDITOS POR NF E CFOP FORNECEDORES - Constam nesta planilha os valores de créditos de IPI da fiscalizada em operações nas quais ela obtém insumos de fornecedores, sendo que estes insumos podem gerar ou não direito a crédito. 7.2.6. PLANILHA NOTAS FISCAIS LIVRO SAÍDA - DÉBITOS POR NF E CFOP PRÓPRIOS - Constam nesta planilha os valores de débitos de IPI da fiscalizada em operações nas quais ela efetua saída (vendas/remessas/etc) de mercadorias que podem ou não gerar débitos de IPI. 7.2.7. PLANILHA MAD NOTAS FISCAIS EMITENTE VIP POR CFOP -Constam nesta planilha os valores de débitos de IPI da fiscalizada separadas por CFOP e CST em operações nas quais ela efetua saída (vendas/remessas/etc) de mercadorias que podem ou não gerar débitos de IPI. 7.2.8. PLANILHA APURAÇÃO IPI CRÉDITOS E DÉBITOS - Constam nesta planilha os valores dos débitos e créditos de IPI da fiscalizada apurados pela fiscalização e, consequentemente, os valores que serão objeto de lançamento de auto de infração em função da omissão apurada. Transcrevemos abaixo a planilha que demonstra o valor mensal apurado de omissão e os valores que serão objeto de lançamento tributário. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 7 DO AGRAVAMENTO DA MULTA 8.1 A aplicação da multa majorada em 50%, de 75% para 112,5%, pressupõe a NEGATIVA EM APRESENTAR ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FISCO. No caso especifico do RIPI, o § 7°do art. 569 é claro ao afirmar que os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6 o serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Também consta tal previsão legal no parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996 abaixo transcrita: (...) 8.2. Conforme explicitado ao longo do presente relatório, assim como nas respostas anexas ao processo, a fiscalizada optou por não apresentar quaisquer documentos, informações e esclarecimentos que sanassem as vultosas divergências apresentadas, mesmo questionada em repetidas oportunidades, resumindo suas respostas a questionar a validade do procedimento fiscal. 8.3. Ou seja, de forma reiterada, a fiscalizada não apresentou à Receita Federal do Brasil a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital (ECD), assim como esclarecimentos ou quaisquer outras justificativas em relação às divergências entre os saldos de I PI apurado através de NF-e e aqueles declarados em DCTF/DIPJ. Coube à fiscalização não só intimar e reintimar a fiscalizada REITERADAS vezes, mas também demonstrar os atos legais e a autorização para que esta fiscalização fosse efetuada por jurisdição diversa da jurisdição da contribuinte. 8.4. Considera-se que, no presente caso, resta configurada a intenção dolosa na conduta adotada pelo contribuinte de dificultar a apuração do IPI pelo fisco. Tal conduta leva ao risco do desconhecimento de fatos relevantes para a aplicação da norma tributária, principalmente por se tratar de imposto nãocumulativo, o que exige o encontro de contas entre créditos e débitos para a apuração correta do saldo, assim como de créditos originados de possível benefício fiscal. 8.5. Desta forma, concluo que, por ter havido prejuízo à fiscalização decorrente da conduta de não apresentar esclarecimentos aos questionamentos enumerados, nem os documentos solicitados, estão presentes os pressupostos estabelecidos pela legislação que rege a matéria, cabendo a aplicação da multa majorada em 50%, de 112,5%. 9. DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 8 9.1. Verificamos que já consta processo de arrolamento protocolado em desfavor do contribuinte (Processo administrativo 19515.720187/2014-01) e através de consulta aos sistemas da RFB não foram encontrados novos bens passíveis de arrolamento, ou seja, não há necessidade de complementação de arrolamento. 9.2. Ademais, vale mencionar que conforme registro na Junta Comercial de São Paulo, abaixo transcrita, os bens da empresa VIP e do seu sócio administrador, Sr. Valdir Soares Mello, encontram-se indisponíveis em função de medida cautelar interposta pela Fazenda Nacional e aceita pela Vara Especializada de Execuções Fiscais de São Paulo/SP." Apresentada tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INADIMPLEMENTO. CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS E DCTF. LEGITIMIDADE ASSEGURADA. Legítimo, para apuração do imposto devido e possíveis inadimplementos, o procedimento de confronto comparativo entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. Constatada a validade do TDPF por meio do código de acesso fornecido ao contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As arguições que, direta ou indiretamente, versem sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normatização tributária não se submetem à competência de julgamento no âmbito administrativo fiscal da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Interposto Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia, em síntese: 1) A declaração de nulidade do Auto de Infração em face dos vícios nele contidos. 2) No mérito, a total improcedência do Auto de Infração lavrado. 3) O cancelamento ou a redução das multas impostas em razão da sua desproporcionalidade e irrazoabilidade pelo seu caráter confiscatório. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 9 4) Que enquanto perdure a discussão administrativa do débito ora recorrido, se abstenham de quaisquer procedimentos penais e de cobrança, em decorrência da suspensão da exigibilidade do mesmo por força do quanto disposto no artigo 151, inciso III, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo, passo à análise. Conforme relatado, a empresa VIP INDUSTRIA E COMERCIO, que conforme contrato social tem por objeto a “industrialização e comercialização de caixas, embalagens e acessórios de papelão ondulado, com atividade auxiliar de escritório administrativo”, teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa para cobrança de IPI no valor de R$ 10.653.038,66 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao ano- calendário de 2013. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS FISCAIS. Aduz o Recorrente que no período de 2016 e 2017 a Recorrente sofreu fiscalizações concomitantes em 2 (duas) de suas filiais em relação ao mesmo tributo (IPI) e mesmo período, uma em relação a filial de Jundiaí e a outra em relação a filial de Vinhedo. Alega que a abertura de duas fiscalizações referentes ao mesmo tributo e sobre o mesmo período implicou em diversos transtornos para empresa, vez que independentemente da legislação do IPI considerar os estabelecimentos independentes entre si, os mesmos documentos poderiam ser utilizados para atender ambas as fiscalizações, como por exemplo, a averiguação pelo Fisco de supostas transferências de créditos entre os estabelecimentos fiscalizados. Ademais, sustenta que cada Delegacia tem sua jurisdição, de maneira que, as fiscalizações não deveriam ser realizadas por Delegacias que não pertencem a jurisdição da Recorrente. Com isso requer a nulidade do auto de infração, por entender que houve inobservância de seus requisitos essenciais. A DRJ entendeu que não cabe a alegação de concomitância das ações fiscais conduzidas nas unidades da empresa, por serem contribuintes individuais perante a legislação do IPI, nos seguintes termos: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 10 De plano, impende assinalar, como bem posto pela Fiscalização no tópico 2 Termo de Constatação e Reintimação Fiscal nº 2 (fl. 110), que, nos termos da legislação de regência do IPI, não é a empresa lato sensu considerada, isto é, o grupo empresarial como um todo, representado pela matriz e abrangendo todas as suas filiais, que se conforma nº contribuinte do referido imposto, mas sim cada um dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial da empresa, individualmente considerados, pelas operações atinentes aos fatos geradores que cada qual realizar. É certo que tratam-se de estabelecimentos contribuintes do IPI autônomos, independentes, submetidos a procedimentos fiscais igualmente autônomos, independentes, a ensejar lançamentos de ofício e respectivas sujeições passivas com essas mesmas qualificações. Assim, não há qualquer óbice legal para a realização de fiscalizações de IPI simultâneas em filiais. Quanto à alegação de ilegitimidade do procedimento fiscal levado a efeito pela DRF-Ribeirão Preto/SP, unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) que lavrou o Auto de Infração ora em debate, também não deve prosperar. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF nº 27, in verbis: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Rejeito a preliminar suscitada. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. O art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe no sentido de que “A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Como o CTN não estipulou o prazo de duração do procedimento de fiscalização, no âmbito Federal, a Receita Federal promulgou a Portaria da RFB nº. 1.687/2014, estabelecendo o prazo de duração dos procedimentos fiscalizatórios: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos de duração: I - cento e vinte dias, no caso de procedimento de fiscalização; II - sessenta dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 11 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972 § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento de fiscalização far-se-á a partir da data da emissão do TDPF, salvo nos casos de emissão de TDPF-E, nos quais a contagem farse-á a partir da data de início do procedimento fiscal.” Com isso, aduz o Recorrente que o primeiro Termo de Intimação Fiscal se iniciou em 26/09/2016, sendo que apenas em 06/06/2017 foi lavrado o primeiro “termo de ciência da continuidade do procedimento fiscal”, cientificado pela Recorrente em 12/06/2017, tendo transcorrido quase 9 (nove) meses até que o Auditor Fiscal efetuasse a prorrogação do início do procedimento de fiscalização. Assim, entende que foi contrariada a Portaria da RFB nº. 1.687/2014, bem como os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência. No entanto, o prazo de 120 dias é orientativo e que a inobservância deste prazo, sem prejuízo ao direito de defesa, não invalida o lançamento. A jurisprudência do CARF tem se firmado no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento, uma vez que o prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a sua conclusão, que implica em extinção do procedimento registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. Numero do processo: 13971.722291/2018-92 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO INTERNO DE GERENCIAMENTO. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização, inexistindo nulidade do auto de infração no caso de eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo da sua própria ausência. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 12 documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER OBJETIVO. O lançamento de multa de ofício tem caráter objetivo e independe de dolo, fraude ou má-fé. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. No caso de lançamento de ofício, são devidos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Numero da decisão: 3101-004.506 Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Acrescenta-se ainda que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que irregularidades formais no processo de fiscalização não anulam o ato administrativo quando não configuram prejuízo ao contribuinte (Súmula CARF nº 171): Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já se manifestou no sentido de que o descumprimento de prazo para a conclusão do procedimento administrativo fiscal não implica nulidade do lançamento tributário, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO MOTIVO E DA MOTIVAÇÃO PARA AUTUAÇÃO Aduz o Recorrente que o motivo da autuação é a suposta falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, já a motivação, tomando como base o “RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL – 4. DA MOTIVAÇÃO E DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO”, consiste na divergência de valores encontrados entre o cotejamento das declarações de DIPJ e DCTF, ou seja, em outras palavras, estar-se-ia em face da falta de declaração por parte do Contribuinte e não na ausência de recolhimento do tributo. Não se pode perder de vista que o relatório da ação fiscal, especificamente em seu item 4, “DA MOTIVAÇÃO E DO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO”, o Auditor Fiscal descreve sobre suposta falta de declaração pelo Contribuinte. Todavia, o referido Auto no título: “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS” tem como capitulação tipificada a falta de pagamento. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 13 Percebe-se, portanto, que há uma dissonância entre o relatório da infração(falta de declaração) e a capitulação da infração (falta de pagamento) utilizada pela fiscalização, o que torna o ato administrativo maculado por vício material, causado pela falta de motivação clara e objetiva. Assim o Recorrente requer a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação. Compulsando os autos verifica-se que o motivo do lançamento de ofício foi a falta de pagamento do IPI verificada pela Fiscalização, e não a simples "divergência de valores encontrados entre o cotejamento das declarações de DIPJ e DCTF". Conforme constatado pelo DRJ, a verificação efetuada pelo Fisco foi enfática ao apontar: a) "não foram encontrados registros de RAIPI e SPED em EFD declarados pelo contribuinte"; b) os valores do IPI declarados em DIPJ e DCTF pela Fiscalizada eram divergentes dos valores desse imposto consignados em Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) de saídas tributadas por ela emitidas e de aquisições de insumos tributados por ela efetuadas; c) essa divergência ensejou a apuração de ofício do imposto devido (saldos devedores mensais), que foi consubstanciado/exigido pelo lançamento de ofício em questão após abatidas as parcelas que a Contribuinte havia anteriormente declarado em DCTF. Com isso, entendo que o lançamento de ofício funda-se em motivação clara, atendendo plenamente os requisitos exigidos pelo art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, de modo que não há que se falar em nulidade do lançamento por vício de motivação. DA ALEGAÇÃO DE INDEVIDA METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO IPI Defende o Recorrente que, ao contrário do que alega o Fisco, as notas fiscais eletrônicas por si só não podem ser consideradas aptas a substituírem a auditoria fiscal, mesmo que ausente o Livro de Registro de Apuração do IPI. Ademais, alega que informou à fiscalização que o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) estava à disposição da fiscalização em seu estabelecimento, portanto, não há que se falar em ausência do RAIPI: Em assim sendo, a apuração do IPI não deveria ter sido realizada pelas notas fiscais eletrônicas, vez que o RAIPI está devidamente escriturado e ficou à disposição da fiscalização no estabelecimento da Recorrente, por tais razões, a Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 14 fiscalização não utilizou o meio correto para a apuração do IPI maculando por completo o Auto de Infração. Ademais os cálculos realizados pela fiscalização não estão demonstrando de modo pormenorizado os créditos que foram apurados, o que embaraça a compreensão pelo contribuinte dos cálculos apresentados pelo Fisco dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, resta demonstrado o vicio com base na apuração efetuada pelo Auditor Fiscal, por só considerar as Notas Fiscais eletrônicas, dos 21 valores do Imposto dos Produtos Industrializados, ensejando a nulidade absoluta do Auto de Infração e Imposição de Multa. Outrossim, a nota fiscal é documento hábil a comprovar de forma fática e jurídica as operações fiscais de saída e de entrada, sendo apta a gerar débitos e créditos do IPI e, assim, a lastrear a escrituração dos livros fiscais. A ausência do RAIPI não representa empecilho para que o Fisco, após frustradas as devidas intimações para esclarecimentos, apure o saldo referido mediante um simples confronto realizado entre as notas fiscais eletrônicas disponibilizadas. DA ALEGAÇÃO DE NÃO DETERMINAÇÃO DA MATERIA TRIBUTÁVEL E DO FATO GERADOR Como se verifica do Auto de Infração, os valores do saldo de IPI foram apurados pelas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), disponibilizadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, correspondente a supostas NF-e emitidas pela Empresa Autuada, bem como as empresas fornecedoras desta. Aduz o Recorrente que o Auditor Fiscal aglutinou os valores de IPI nas saídas e nas entradas mês a mês durante o período fiscalizado, consoante planilha descrita no tópico do “VALOR DO IPI APURADO”, sem ao menos descrever quais NF-e foram utilizadas para saída, bem como na entrada. Como, no entender do contribuinte, a composição de todos os números apresentados e/ou mencionados no decorrer do “Relatório de Auditoria Fiscal” deveriam ter sido apresentados de forma pormenorizada, com a indicação do fato gerador da obrigação tributária de forma bastante clara, tudo nos termos do artigo 142, caput, do CTN, há vício material na autuação. Não assiste razão à Recorrente. As notas fiscais eletrônicas que geraram os créditos e débitos de IPI estão detalhadamente relacionadas nas planilhas adstritas ao Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 118, inclusive com indicação individualizada do CFOP da operação realizada e da numeração da chave de identificação da NF-e. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 15 Nego provimento. DA ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO E DO CARÁTER CONFISCATÓTIO DA MULTA O Recorrente defende que em momento algum agiu com o intuito de embaraçar a fiscalização, pois, sempre respondeu os Termos de Intimação que lhes foram encaminhados, esclarecendo às divergências apontadas na apuração do IPI. Informa que em face de outra fiscalização sofrida pela empresa referente ao mesmo tributo e período não foi possível encaminhar o RAIPI para a fiscalização, sendo que sempre disponibilizou o seu estabelecimento para averiguação do aludido livro ou quaisquer outros documentos essenciais ao trabalho do auditor. Reitera que a abertura de duas fiscalizações referente ao mesmo tributo e sobre o mesmo período, implicou em diversos transtornos para empresa, vez que independentemente da legislação do IPI considerar os estabelecimentos independentes entre si, os mesmos documentos poderiam ser utilizados para atender ambas as fiscalizações. Alega que em momento algum a Recorrente praticou atos com a intenção de causar óbices à fiscalização, bem como o Fisco não comprovou que a Recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação com o intuito de causar embaraço à fiscalização. Com isso, a multa aplicada não seria condizente com sua conduta, necessitando ao menos ser reduzida ao valor mínimo imposto pela legislação de regência. Ademais, defende o Requerente que os percentuais das multas não são proporcionais, nem tampouco razoáveis com a conduta da Recorrente que não teve a intenção de fraudar o Fisco. Passo à análise. Assim fundamentou o Autoridade Lançadora, no Relatório de Auditoria Fiscal: "8. DO AGRAVAMENTO DA MULTA 8.1 A aplicação da multa majorada em 50%, de 75% para 112,5%, pressupõe a NEGATIVA EM APRESENTAR ESCLARECIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FISCO. No caso especifico do RIPI, o § 7°do art. 569 é claro ao afirmar que os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6 o serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Também consta tal previsão legal nº parágrafo 2º do artigo 44 da Lei 9430/1996 abaixo transcrita: (...) Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 16 8.2. Conforme explicitado ao longo do presente relatório, assim como nas respostas anexas ao processo, a fiscalizada optou por não apresentar quaisquer documentos, informações e esclarecimentos que sanassem as vultosas divergências apresentadas, mesmo questionada em repetidas oportunidades, resumindo suas respostas a questionar a validade do procedimento fiscal. 8.3. Ou seja, de forma reiterada, a fiscalizada não apresentou à Receita Federal do Brasil a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Escrituração Contábil Digital(ECD), assim como esclarecimentos ou quaisquer outras justificativas em relação às divergências entre os saldos de IPI apurado através de NF-e e aqueles declarados em DCTF/DIPJ. Coube à fiscalização não só intimar e reintimar a fiscalizada REITERADAS vezes, mas também demonstrar os atos legais e a autorização para que esta fiscalização fosse efetuada por jurisdição diversa da jurisdição da contribuinte. De fato a Recorrente foi intimada para, dentre outras, apresentar as Escriturações Fiscal Digital (EFD - IPI/ICMS) e Contábil Digital (ECD) em conformidade com a legislação vigente, bem como para explicar as divergências de batimento NF-e versus DIPJ. Outrossim a intimação não foi respondida pela Fiscalizada, que foi reintimada por mais duas vezes a respeito. Nota-se apenas questionamentos sobre a validade do procedimento de auditoria e pedidos de dilação de prazo. Reza o art. 136, do CTN que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente deixou de se manifestar em relação a três intimações. Desta feita, o embaraço a fiscalização resta configurado. Portanto, correta a aplicação do agravamento da multa nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.249 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720010/2017-08 17 Assim, mantenho o agravamento da multa. Ainda que mantida a multa agravada nos termos acima fundamentados, impõe-se analisar o impacto da Lei nº 14.689/2023, cujo art. 14 estabeleceu limitação do percentual máximo da multa de ofício agravada ao patamar de 100%. O art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional determina a aplicação retroativa de lei posterior quando esta cominar penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato. Trata-se de regra de aplicação obrigatória, que independe de requerimento do contribuinte, devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. No presente caso, a multa de ofício agravada foi aplicada no percentual de 112,5%, correspondente à multa básica de 75% acrescida da metade. Com o advento do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, o percentual máximo aplicável passou a ser de 100%, o que configura norma mais benéfica ao contribuinte em matéria de penalidade. Sendo assim, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a multa de ofício deve ser reduzida do percentual de 112,5% para o patamar de 100%, aplicando-se retroativamente a norma superveniente mais benéfica. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para reduzir a multa de ofício do percentual de 112,5% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023, combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, mantendo o Acórdão recorrido em todos os demais aspectos. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11533706 #
Numero do processo: 10950.900328/2021-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2017 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Numero da decisão: 1201-007.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.633, de 28 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.906637/2020-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.633, de 28 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.906637/2020-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2017 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. REQUISITO LEGAL. A exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real exige o registro dos valores correspondentes em reserva de lucros, com observância das restrições de destinação previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. CONSTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não comprova a constituição tempestiva da reserva de incentivos fiscais, a existência de reserva de lucros contemporânea submetida às restrições legais ou a hipótese excepcional prevista no § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.633, de 28 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.906637/2020-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ , que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada. A Contribuinte transmitiu DCOMP, por meio da qual pleiteou o reconhecimento de crédito de IRPJ/CSLL decorrente de pagamento indevido ou a maior, para compensação dos débitos informados na declaração. O crédito teve origem em ajustes realizados na Escrituração Contábil Fiscal, em cuja retificadora, o valor de exclusão referente a subvenções para investimento registrado foi alterado, o que reduziu o IRPJ/CSLL apurado. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito e não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento indicado como origem do indébito não estava disponível para restituição ou compensação. Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que promoveu a contabilização extemporânea dos valores das subvenções na conta de reserva de incentivos fiscais, juntamente com os valores referentes aos demais trimestres do exercício. Sustentou que o lançamento contábil posterior corrigiu a omissão verificada na escrituração original e demonstrou o atendimento à exigência de constituição da reserva. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que a exclusão das subvenções para investimento da determinação do lucro real e do resultado ajustado estava condicionada ao registro dos valores correspondentes em reserva de incentivos fiscais até 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando sua pretensão e acrescentando que a existência, a natureza e o valor das subvenções não teriam sido questionados pela autoridade fiscal. Segundo afirma, o crédito foi afastado exclusivamente porque o registro na reserva de incentivos fiscais não ocorreu no próprio ano-calendário. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 3 Sustenta que a ausência de registro tempestivo constituiu erro de escrituração passível de correção por lançamento contábil extemporâneo. Invoca os itens 31 a 36 da ITG 2000, o CTG 2001 e as regras aplicáveis à substituição da Escrituração Contábil Digital, segundo as quais a escrituração autenticada somente deve ser substituída quando os erros não puderem ser corrigidos por lançamento posterior. Argumenta que a escrituração foi retificada antes da análise do crédito pela autoridade fiscal, razão pela qual a regularização deveria produzir efeitos para o reconhecimento do direito creditório. Sob esse fundamento, invoca também a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 foi editada após o período de apuração e não poderia ser utilizada para impor, relativamente ao ano-calendário de 2016, requisito temporal não previsto na legislação então vigente. Afirma que não foi apontada irregularidade quanto à origem, à quantificação ou à destinação dos valores das subvenções, de modo que a ausência de registro no momento indicado pela DRJ configuraria descumprimento escritural posteriormente corrigido, e não inexistência do crédito. A Recorrente menciona, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.182 e orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017. Defende que os benefícios fiscais de ICMS devem ser tratados como subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos não previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e que as alterações promovidas pela lei complementar possuem aplicação retroativa. Por fim, invoca os princípios da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/11/2024 (fl. 73) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/12/2024 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 4 (fl. 75), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 DIREITO Como se observa do relatório, a matéria controvertida envolve a exclusão de subvenções para investimento do lucro real, sem que se questione a natureza dos benefícios de ICMS (se positivos – crédito presumido, ou negativos – isenção, redução de base de cálculo etc.), se foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, tampouco a forma de contabilização adotada pelo contribuinte (se transitou pelo resultado ou não). Essa delimitação é necessária, visto que tais pontos costumam ser recorrentes em discussões desta matéria e demandam enfretamento interpretativo e jurisprudencial que aqui não se aplica1. O parecer que deu fundamento ao despacho decisório identificou que os benefícios transitaram pelo resultado da empresa2, sendo que a única razão para o não reconhecimento do crédito foi a ausência de registro em reserva de incentivos: 8. Compulsando-se o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) do 1º trim/2017, identificam-se 5 tipos de subvenções para investimento que transitaram pelo resultado, em observância ao Pronunciamento Técnico CPC 07 (item 29), a saber: Descrição Valor 3.01.02.01.00901861 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 SUBVENÇÃO R$ 4.724,51 3.01.02.01.00901862 CRÉD PRES ICMS DEC PR 1922/11 CP R$ 3.506.204,72 3.01.02.01.00901864 CRÉD PRES ICMS PLACA MÃE R.E. N° 5458/16 R$ 216.254,39 3.01.02.01.00901865 SUBVENÇÃO ICMS PLACA MÃE R.E. N° 5458/16 R$ 54.651,51 3.03.01.01.00902190 CRÉD PRES ICMS PROCESSADORES R$ 566.420,95 1 Recentemente, esta Turma manifestou seu entendimento sobre o tema no acórdão nº 1201-007.582, sessão de 29 de maio de 2026. 2 Registro meu entendimento de que esse requisito não se aplica, porém, no caso concreto, isso não é uma controvérsia. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 5 RE 5458/16 TOTAL R$ 4.348.256,08 9. Sucede que, ainda que o contribuinte tenha excluído (R$ 4.348.256,08) do lucro real um valor de subvenção para investimento em montante igual ao que transitou pelo resultado (R$ 4.348.256,08), descumpriu o requisito legal (art. 30 da lei nº 12.973/2014 c/c o art. 198, § 4º da IN RFB nº 1.700/2017) ao registrar apenas uma parcela (R$ 59.376,02 = R$ 4.724,51 + R$ 54.651,51) do valor da subvenção na reserva de incentivos fiscais (conta contábil 2.04.05.01.00090497), valor este próximo ao já informado como exclusão (R$ 59.379,02) na ECF original e que resultou no IRPJ a pagar de R$ 1.427.559,47. Por conseguinte, caracteriza-se como indevido o ajuste de exclusão na ECF retificadora (AC 2017) realizado pelo contribuinte na determinação lucro real, no montante (R$ 4.288.880,06) que ultrapassa o registrado na reserva de incentivos fiscais. (destaques meus) Já a decisão recorrida reconheceu o registro dos benefícios em conta de reserva de incentivos fiscais, porém manteve a glosa do crédito pelo fato de tal registro ter se dado apenas após o fim do ano-calendário ao qual as receitas de subvenção de investimento de referiam: 18. Logo, dúvidas não de que para fins de exclusão da subvenção de investimentos na determinação do lucro real e do resultado ajustado, necessários se faz que o registro na conta de reserva de incentivos fiscais seja efetuado até o dia 31 de dezembro do ano em curso, in casu, a contabilização deveria ter ocorrido até o dia 31/12/2017 19. Ocorre que, no caso em lide, depreende-se dos autos que a contabilização na conta reserva de incentivos fiscais só foi realizada em 10/2019, 03/2020 e 07/2020, consoante pode ser verificada na própria manifestação de inconformidade apresentado pelo recorrente (...) (destaques meus) Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não apresentou os originais de sua escrituração contábil, apenas ilustrou os lançamentos em sua manifestação de inconformidade, os quais foram adotados como premissa pela DRJ, que, novamente, apenas não reconheceu o crédito em função da extemporaneidade da contabilização dos benefícios em conta de incentivo fiscal. De toda forma, a manifestação de inconformidade trouxe imagem verossímil de seu livro razão, que indica a contabilização extemporânea dos benefícios, não cabendo questionar tal premissa nesta instância de julgamento. A controvérsia, portanto, consiste em definir se a constituição da reserva de incentivos fiscais em período posterior permite manter a exclusão das Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 6 subvenções realizada na apuração do lucro real do ano-calendário de 2017. E, não obstante a plausibilidade dos argumentos da Recorrente, entendo não ser possível modificar o entendimento do acórdão recorrido. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 condiciona a não inclusão das subvenções para investimento na determinação do lucro real ao registro dos respectivos valores na reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 e limita a destinação da reserva a situações exaustivamente listadas. Veja-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023) Produção de efeitos (Revogado Lei nº 14.789, de 2023) (Produção de efeitos) § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 107DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14789.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 7 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (destaques meus) Percebe-se que a exigência de constituição de reserva de lucros não é uma obrigação meramente formal, mas é o que permite identificar os valores excluídos da tributação e verificar a restrição de sua utilização às hipóteses legais, impedindo, em especial, sua distribuição aos sócios. Ou seja, é a manutenção dos valores de subvenção em reserva de lucros/incentivos que permite ao fisco analisar o cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, únicos que o STJ determinou como exigíveis até o momento (Tema Repetitivo 1182). Por isso, a constituição posterior da reserva não retroage para suprir condição que não estava atendida no período em que a exclusão produziu efeitos fiscais. A correção extemporânea da escrituração pode regularizar os registros contábeis, mas não modifica a situação existente no encerramento do respectivo ano-calendário. A própria Lei nº 12.973/2014 prevê a hipótese em que a reserva pode ser constituída em períodos posteriores. Nos termos do § 3º do art. 30 transcrito acima, quando a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido inferior ao valor das subvenções, a parcela que não puder ser registrada deverá ser destinada à reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Essa regra confirma que a postergação da reserva não é admitida de forma indistinta. Ela se limita à impossibilidade de constituição decorrente da inexistência ou insuficiência de lucro. Este Conselho analisou recentemente um caso em que a reserva não chegou a ser realizada, mas porque o contribuinte nunca havia apurado lucro desde o período de exclusão das subvenções. É o que se identifica da ementa transcrita a seguir: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/2014. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE LUCRO DO ART. 195-A DA LEI DAS S.A. COMPANHIA COM PREJUÍZOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RESERVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXCLUSÃO DA Fl. 108DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 8 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. À luz do quanto decidido pelo STJ no Tema 1.182, subsiste para os incentivos fiscais de ICMS, a necessidade de observância do que dispõe o artigo 30 da Lei 12.973/2014. Referido dispositivo prevê que o registro em reserva de lucros do artigo 195-A da Lei das S.A. é a condição contábil para exclusão das subvenções. Trata-se de mecanismo de rastreabilidade, a fim de evitar principalmente que o valor da subvenção seja distribuído aos acionistas. Todavia, o parágrafo 3º do mesmo artigo afirma que, em situação de prejuízo contábil ou lucro líquido contábil que não permita a reserva de lucros relativa à subvenção, a companhia fica a obrigada fazê-lo na medida em que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. A própria RFB já abordou o tema, a exemplo da Solução de Consulta COSIT 107/2024, em que reconheceu que a existência de prejuízo fiscal, a empresa deve fazer a constituição da reserva nos exercícios seguintes, mas tal fato não impede a exclusão da subvenção. Ainda, de acordo com a Lei das S.A., antes da constituição de reservas (obrigatórias ou facultativas) ou distribuição, o lucro líquido da companhia deve sofrer determinadas deduções: provisão de IRPJ, CSLL, compensação de prejuízos anteriores, participação de debenturistas, empregados, administradores e partes beneficiárias. Havendo outras obrigações legais ou societárias que impeçam a constituição da reserva de lucro, como é o caso de prejuízos acumulados, a companhia encontra-se impedida legalmente de constituir a reserva de lucros a que se refere o artigo 30 da Lei 12.073/2014. Tal impossibilidade nessa circunstância não impede a exclusão da subvenção, haja vista o disposto na Lei das S.A. e no § 3º do artigo 30 da Lei 12.973/2014. (Acórdão nº 1101-002.167, Relator Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, sessão de 29/04/2026) No caso, a Contribuinte não demonstrou a ocorrência de prejuízo contábil, de prejuízos acumulados ou de lucro líquido insuficiente que impedissem a constituição da reserva no ano-calendário de 2017. Não se verifica, portanto, a situação prevista no § 3º do art. 30. Também não foram apresentados elementos que demonstrassem a existência, naquele mesmo período, de reserva de lucros contemporânea às exclusões, ainda que registrada sob denominação diversa, como este Conselho também já autorizou em outros momentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 9 desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (...) Com efeito, muito embora o balanço referente ao ano calendário de 2014 não revelasse a conta reserva de subvenção para investimento, havia valores contabilizados na conta reserva de lucro (fls. 757 do e-processo): (...) Nesse sentido, o contribuinte assevera (fls. 499 do e-processo) que a constituição posterior de tal reserva (específica de subvenções para investimento) só se fez possível tendo em vista a prévia existência de Reserva de Lucros suficientes para justificar tal requisito (Doc_Comprobatorios – “DMPL 2014”). E, deste modo, não estava registrada na contabilidade da Manifestante unicamente a subconta de Reserva de Subvenção para Investimento, mas, de outra sorte, a conta de Reserva de Lucros sempre possuiu valores suficientes para dar lastro à eventual subconta de Reserva de Subvenção de Investimento. (Acórdão nº 1301-006.536, Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, Sessão de 17 de agosto de 2023) A Contribuinte não comprovou que os valores tenham sido segregados no patrimônio líquido, submetidos às restrições legais de utilização ou mantidos indisponíveis para distribuição, mas limitou-se a sustentar que a legislação não proibiria o registro extemporâneo. A alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 seria posterior aos fatos igualmente não afasta a exigência. A determinação de que o registro fosse efetuado até 31 de dezembro do ano em curso já constava do art. 6º, IX, combinado com o art. 112, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, vigente no período de apuração. Além disso, esses dispositivos não criaram condição nova, apenas regulamentaram o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, explicitando que a constituição da reserva deve ocorrer até o encerramento do respectivo ano-calendário, ressalvada a impossibilidade prevista no § 3º do próprio artigo. No caso, os registros somente foram efetuados em 10/2019, 03/2020 e 07/2020, sem demonstração de impedimento contábil para sua constituição em 2017. Assim, correta a decisão recorrida ao manter o não reconhecimento do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.634 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900328/2021-85 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 DIREITO

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Numero do processo: 16366.720512/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 3202-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 18164.80916.110718.1.1.18-9239, contendo crédito de PIS NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) do 2º trimestre/2016, no valor de R$ 97.358,27, vinculado à Declaração de Compensação (DCOMP) n° 37362.81839.130718.1.3.18-0966. O Despacho Decisório EQUAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB n° 7.940/2023 indeferiu o referido PER e não homologou a compensação, com fundamento no seguinte: De acordo com a EFD-Contribuições, a empresa obteve no período receitas de venda do produto descrito como “farinha de carne e ossos de produção própria” (NCM 23.09.9090), que trata de “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais”, que não se enquadrem nos demais subitens da subposição 2309.90, “Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, Outras”. A Lei nº 12.350/2010 prevê a suspensão da tributação na receita decorrente das vendas de “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”, como as registradas no trimestre. No caso de vendas para pessoa jurídica, os créditos correspondentes têm de ser estornados, de acordo com seu art. 55, §5º, inciso II, não servindo ao ressarcimento/compensação pretendidos. Face a este comando legal, devem ser estornados todos os créditos apropriados pela interessada vinculados aos produtos da NCM 2309.90 que, desse modo, não são passíveis de ressarcimento ou compensação. Foram ainda detectadas algumas inconsistências nas EFD-Contribuições, assim descritas:  Os “serviços utilizados como insumos”, assim como as despesas com transporte, foram registrados no bloco C das EFD, e não no bloco A destinado aos serviços, dentre os quais constam serviços relativos à manutenção de veículos, não considerados insumos (R$ 4.094,00 no trimestre).  Há aquisições sob os CFOP 1653 e 2653, “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”, de combustível e aditivos adquiridos em autopostos, os quais a princípio não seriam considerados insumos e não comporiam o direito creditório (R$ 237.966,39 no trimestre). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 3  Dentre as aquisições de bens utilizados como insumo, há itens registrados sob o CFOP 1126/2126 (compra na utilização na prestação de serviço), ainda que não haja receita de prestação de serviços no período (R$ 32.692,18 no trimestre).  Inclusão indevida de ‘big bags” como insumos (R$ 101.178,00).  Apropriação de créditos de insumos classificados sob NCM 2309.90.90, adquiridos com suspensão na incidência das contribuições, cuja utilização é vedada (R$ 162.714,80) Frise-se que o aproveitamento desses créditos não interfere na apreciação do presente pedido de ressarcimento, pelo fato de estes e todos os demais créditos apropriados pela interessada e vinculados aos produtos da NCM 2309.90 deverem ser estornados de sua apuração, não restando, assim, saldo credor passível de ressarcimento/compensação. Cientificado do referido despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou o que segue, em síntese: A Recorrente discorda do estorno de créditos efetuado, conforme a seguir: Glosa de combustíveis e serviços em veículos Trata-se de insumos de sua atividade, que inclui a prestação de serviços de transporte, conforme CTEs que anexa. Glosa de Big Bags Por sua essencialidade e pertinência no processo produtivo, trata-se de insumos as embalagens industriais denominadas “Big Bags”, destinadas à proteção e ao acondicionamento do produto final para armazenagem e transporte. Equívoco quanto à NCM aposta nas Notas Fiscais de venda Conforme descrição do produto no documento fiscal e na NCM correspondente, trata-se da venda do produto da NCM 23.09.9090, descrito como “farinha de carne e ossos”, sujeita à suspensão da incidência das contribuições, e não do produto “farinha pura de carne” (NCM 23.01.1010), cuja venda se tributa. Apresenta descrição de seu processo industrial e requer a realização de perícia nos termos indicados, em conformidade com o princípio da verdade material. Incorreção dos estornos dos créditos vinculados à receita suspensa do artigo 54 da Lei 12.350/2010 O Auditor Fiscal equivocadamente estornou os créditos apurados em relação às receitas dos produtos da NCM 23.09.9090, com base no inciso II do parágrafo 5° do artigo 55 da Lei 12.350/2010, que determina que, em relação a estas receitas, devem ser estornados os créditos respectivos. Porém, a Recorrente efetua suas vendas com suspensão com base no art. 54, inciso II, da referida Lei, que não prevê qualquer estorno de créditos em relação a essas receitas. O estorno em questão somente é cabível quando a pessoa jurídica adquirente (inclusive Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 4 cooperativa) utiliza o insumo adquirido na produção de produtos da NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 destinados à exportação, que não é o seu caso. A Recorrente somente efetua venda para pessoas jurídicas que produzem preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 e pessoas físicas, como se vê da Notas Fiscais e CNPJs (CNAEs) anexos, que podem ser confirmados em sua EFD. Transcreve os referidos dispositivos legais, que podem ser assim sintetizados: O artigo 54, inciso II, garante o direito da impugnante de vender o produto da NCM 23.09.9090 com suspensão, independentemente da obrigação de estornar qualquer crédito. Este produto pode ser vendido para pessoas físicas, pessoas jurídicas que exportem ou não os produtos das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, cooperativas que exportem ou não os produtos das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, bem como para as pessoas jurídicas que produzam alimentos para animais vivos das posições 01.03 e 01.05. O artigo 55 garante o direito de as pessoas jurídicas e cooperativas que produzam as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação apurarem crédito presumido em relação aos insumos mencionados, na exata proporção de suas exportações. Seu inciso II cria a obrigação do estorno, exclusivamente, do crédito relacionado à receita obtida com a venda às pessoas de que trata o caput do artigo 55, isto é, que produzam as mercadorias citadas destinadas à exportação, e na proporção dessas receitas, ficando de fora as receitas de vendas para o mercado interno. Logo, a receita obtida com a venda suspensa às pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que não produzam as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação, como é o caso da Recorrente, não está sujeita ao estorno dos créditos vinculados a estas receitas. Por todo o exposto, requer a procedência de seu recurso, cancelando-se as glosas de créditos efetuadas, e reconhecendo-se o direito creditório pleiteado. É o Relatório. A 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-024.952, de 22 de fevereiro de 2024, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NORMAS COMPLEMENTARES. ART 100 CTN. VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 5 É dever do julgador administrativo de 1ª instância observar as normas infralegais editadas pela RFB em complemento à legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. Nos termos da legislação aplicável, devem-se estornar os créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão das contribuições sociais, relativamente aos produtos da NCM 2309.9090. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, apresentando as seguintes insurgências: a) Incorreção das glosas de combustíveis e serviços em veículos; b) Equívoco quanto a NCM aposta nas notas fiscais; c) Incorreção dos estornos dos créditos vinculados a receita suspensa prevista no artigo 54 da Lei 12.350/2010. Salienta-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não se insurgiu em relação às glosas de big bags. Da mesma forma, não apresentou contestação acerca da alegação fiscal de itens registrados sob o CFOP 1126/2126 (compra na utilização na prestação de serviço), ainda que não haja receita de prestação de serviços no período (R$ 32.692,18 no trimestre), nas aquisições de bens utilizados como insumo. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Glosas sobre despesas com combustíveis e serviços em veículos A Recorrente sustenta que a Autoridade Fiscal, glosar despesas com combustíveis, desconsiderou o fato que ela realiza a prestação de serviços de transporte, obtendo receita do serviço de transporte, razão pela qual o combustível e os serviços em veículos são insumos da sua atividade. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 6 Inicialmente, é de se esclarecer que, em que pese a Autoridade Fiscal tenha indicado supostas irregularidades no aproveitamento dos créditos pela sua natureza, relacionando, dentre outras, as despesas com combustíveis e serviços em veículos, ela foi expressa em ressaltar que o aproveitamento desses créditos não teria interferência na apreciação do presente pedido de ressarcimento, face à obrigatoriedade de estorno destes e de todos os demais créditos apropriados pela interessada e vinculados aos produtos da NCM 2309.90, em razão das vendas com suspensão da contribuição, com a consequência de não restar qualquer saldo credor para ser ressarcido. Veja-se trecho do Despacho Decisório: 7. O aproveitamento destes créditos, no entanto, não interfere na apreciação do ressarcimento requerido no PER indicado. De acordo com a legislação vigente, estes e todos os demais créditos apropriados pela interessada, vinculados aos produtos de NCM 2309.90 não são passiveis de ressarcimento/compensação. O acórdão recorrido também esclarece que: Uma análise da decisão recorrida leva-nos a concluir que foram estornados todos os créditos apropriados pela interessada vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão dos produtos da NCM 2309.90, independentemente da natureza desses créditos, nos termos do art. 55, § 5º, inciso II da Lei n° 12.350/2010, sendo este o fundamento utilizado, por se ter constatado a apuração apenas dessas receitas no período considerado. Ademais, como bem colocado no acórdão recorrido, afasta-se a argumentação da Recorrente no sentido de exercer a prestação de serviços de transporte e obter receita do serviço de transporte, ao se verificar que na sua EFD-Contribuições consta a existência apenas de receitas com a venda do produto “Farinha de Carne e Ossos” (NCM 23.09.9090), inexistindo receitas com serviços de transporte, conforme sua planilha “Receitas 2º tri 2016”. Equívoco quanto a NCM aposta nas notas fiscais O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 7 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido, adotando-os como razões de decidir: Não encontramos o objeto relativo à sua alegação quanto ao suposto equívoco quanto à NCM aposta nas Notas Fiscais de venda, que seria NCM 23.09.9090 (“farinha de carne e ossos”), sujeita à suspensão da incidência das contribuições, e não do produto “farinha pura de carne” (NCM 23.01.1010), cuja venda se tributaria. Isso porque, como antes mencionado, o fundamento do indeferimento do pedido decorreu de glosa de todos os créditos vinculados às vendas com suspensão dos produtos NCM 23.09.9090, e não de eventual falta de recolhimento da contribuição sobre suas receitas de vendas dos produtos mencionados. Estornos dos créditos vinculados à receita de vendas com suspensão pelo artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no acórdão recorrido, transcrevo os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir: Por fim, no tocante aos estornos dos créditos vinculados à receita de vendas com suspensão do artigo 54, inciso II da Lei 12.350/2010, a Recorrente alega que o referido dispositivo legal não determina esse estorno. Ele somente está previsto no art. 55, § 5º, inciso II da referida Lei, que não se aplica ao seu caso – créditos vinculados à receita de vendas suspensas às pessoas físicas, pessoas jurídicas e cooperativas que não produzem as mercadorias das NCM 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210 destinadas à exportação. A esse respeito, algumas considerações devem ser feitas. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em seus arts. 54 e 55, tratou da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos e insumos relacionados, nos seguintes termos: “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 8 b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso) Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. (...) Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 9 § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (grifos nossos) (...) Com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 2010: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; III - animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; e (...) § 1º A aplicação da suspensão de que trata o caput observará as disposições dos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa. (...) § 3º Aplica-se o disposto neste artigo, também, à receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, dos bens referidos nos incisos do caput, quando estes tiverem sido importados, observado o disposto no art. 18. (...) Art. 3º (...) (...) § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 10 § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 1º. § 2º A suspensão de que trata este artigo não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) (...) Art. 16. A aquisição dos bens de que tratam os arts. 7º e 8º, de pessoa física ou com suspensão do pagamento das contribuições, não gera direito ao desconto dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 , conforme disposição do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. (grifos nossos) Pela leitura do art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.157/2011, em suas duas versões (antes e depois de sua modificação pela IN RFB n° 1.346/2013), constatamos que sua posterior alteração desvinculou do art. 55, § 5º, inciso II da Lei n° 12.350/2010 a necessidade de estorno dos créditos de insumos vinculados a receitas de vendas com suspensão dos produtos descritos como “preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos, classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM”, que é o caso da Recorrente – suspensão esta prevista no art. 2°, inciso II da IN RFB nº 1.157/2011. Assim, quando da regulamentação dos referidos artigos 54 e 55 da Lei n° 12.350/2010, procurou o legislador infralegal apresentar o comando do estorno dos créditos em questão de um modo geral, sem a delimitação antes imposta. Objetivou-se, assim, desonerar da incidência do PIS/Cofins toda a cadeia econômica de produção de rações, através da suspensão da incidência das contribuições ao longo de todas as suas etapas, ao lado da vedação de aproveitamento dos créditos vinculados àquelas vendas efetuadas ao amparo da suspensão. Nesse contexto deve ser entendido o disposto no retrocitado § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157/2011, que disciplina que a pessoa jurídica, vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º da referida IN, deverá estornar os créditos concernentes à incidência não cumulativa do PIS/Cofins, quando Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.518 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720512/2018-14 11 decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições, na forma dos referidos incisos do art. 2º. Frise-se que essa obrigatoriedade de estorno dos créditos não está vinculada ao destino dado ao produto final obtido por aquele que adquire as rações do contribuinte, se ao mercado interno ou ao externo. A vedação ao aproveitamento de créditos verifica-se em relação às vendas efetuadas com a suspensão da incidência das contribuições, de modo que, sempre que as vendas forem feitas com suspensão, terá de haver o estorno dos créditos eventualmente apurados. Considerando que o indeferimento do pedido de ressarcimento em questão decorreu do estorno dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão dos produtos com NCM 2309.9090, o qual entendemos atender ao comando normativo aplicável, deve ser mantida a decisão recorrida. Relevante lembrar, em adição ao comando supra, importante regra geral que norteia a sistemática não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e que está disciplinada pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Estes dispositivos preceituam que não há direito a crédito sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Neste caso, os créditos sequer chegam a ser apurados, dada a vedação legal imposta, não havendo que se falar em estorno. Essa regra é reiterada pela IN RFB nº 1.157, de 2011, através de seu art. 16. Nos casos em que houver o pagamento das contribuições sobre as aquisições, aí sim, esses créditos devem ser estornados quando vinculados a vendas com a suspensão de que trata o art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.008435/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial exige comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte que pretende aproveitá-la.
Numero da decisão: 2302-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia judicial exige comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte que pretende aproveitá-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008435/2009-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao IRPF, exercício 2005, ano- calendário 2004, por meio da qual foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 600,50; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 285,95; dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.638,42; e dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 63.120,00. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que havia atendido à intimação fiscal e apresentado os documentos solicitados pela fiscalização. Sustentou que os documentos comprovariam os rendimentos, o imposto retido na fonte, as despesas médicas e a pensão alimentícia judicial declarada. A unidade de origem elaborou Termo Circunstanciado, no qual propôs a revisão parcial do lançamento. Reconheceu a dedutibilidade das despesas médicas declaradas e o direito à compensação do IRRF informado pelo INSS. Por outro lado, reconheceu a omissão de rendimentos no valor de R$ 600,50 e manteve integralmente a glosa da pensão alimentícia judicial, por entender que não restou comprovado que os pagamentos foram suportados pelo contribuinte, na condição de pessoa física. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 1ª TURMA DA DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, ratificando a análise efetuada pela autoridade revisora. Assim, manteve crédito tributário remanescente no valor de R$ 7.599,20, correspondente ao IRPF suplementar e à multa de ofício remanescentes após a revisão. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 111/114), alegando, em breve síntese: a) Sustenta que, após a notificação em 2008, entregou termo de audiência relativo à pensão alimentícia e comprovantes de depósitos efetuados em favor da separanda; b) Afirma que, à época dos fatos, não havia opção de declarar o depositante nos terminais de autoatendimento, razão pela qual os comprovantes bancários não indicariam expressamente o responsável pelos depósitos; c) Alega que todos os depósitos foram realizados em cumprimento ao termo de audiência judicial; d) Sustenta que alguns comprovantes de depósito não estavam totalmente legíveis por terem mais de 17 anos; e) Afirma que, em razão da dificuldade de localização de todos os comprovantes, apresentou declaração da separanda, com reconhecimento de firma, dando quitação dos valores recebidos no ano de 2004; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008435/2009-13 3 f) Aduz que efetuou, de fato, o pagamento da pensão alimentícia no valor declarado, conforme determinado judicialmente; g) Sustenta que sempre prestou esclarecimentos à fiscalização e atendeu às notificações recebidas; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia remanescente diz respeito à glosa da dedução de pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte no ano-calendário 2004, no valor de R$ 63.120,00. As demais matérias objeto do lançamento foram apreciadas pela unidade de origem e pela DRJ, tendo sido reconhecida a dedutibilidade das despesas médicas e o direito à compensação do IRRF informado pelo INSS. Também foi reconhecida a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Cometa Ltda., no valor de R$ 600,50. No Recurso Voluntário, contudo, o recorrente concentra sua insurgência na manutenção da glosa da pensão alimentícia judicial. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia é admitida quando realizada em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, observada a comprovação do efetivo pagamento pelo contribuinte que pretende a dedução. No caso concreto, não se controverte propriamente a existência de acordo judicial fixando pensão alimentícia. A questão central é saber se o recorrente comprovou, de forma suficiente, que suportou, como pessoa física, os pagamentos declarados no ano-calendário de 2004. A decisão recorrida manteve a glosa porque os comprovantes apresentados não demonstrariam, de forma cabal, que os valores depositados em favor da separanda foram efetivamente pagos pelo contribuinte, com recursos próprios de pessoa física. De acordo com o Termo Circunstanciado ratificado pela DRJ, parte dos depósitos teria sido realizada a partir de conta bancária de pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio, e não de sua conta corrente particular. Também se consignou que os comprovantes de depósito, em sua maioria, não indicam a pessoa responsável pela realização dos pagamentos, constando apenas o nome da favorecida. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.670 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.008435/2009-13 4 Além disso, a declaração firmada pela separanda, ainda que possa indicar o recebimento de valores, não é suficiente, por si só, para comprovar que o ônus financeiro foi suportado pelo recorrente na condição de pessoa física, especialmente diante dos elementos apontados pela autoridade fiscal quanto à utilização de conta empresarial. No Recurso Voluntário, o recorrente não apresenta elemento novo capaz de afastar esses fundamentos. Limita-se a afirmar que os depósitos foram efetuados em cumprimento ao termo de audiência judicial, que os comprovantes antigos não seriam totalmente legíveis e que, à época, não havia opção de identificação do depositante nos terminais de autoatendimento. Tais alegações, embora compreensíveis sob o ponto de vista fático, não afastam a necessidade de comprovação do efetivo dispêndio pelo contribuinte. A dedução de pensão alimentícia judicial reduz a base de cálculo do imposto e, por isso, exige prova suficiente do pagamento e do ônus suportado por quem a declara. A existência de decisão judicial ou acordo homologado autoriza a dedução apenas dos valores efetivamente pagos pelo alimentante. Não basta demonstrar que havia obrigação alimentar ou que a beneficiária recebeu valores; é necessário demonstrar que o pagamento deduzido saiu do patrimônio do contribuinte pessoa física. No caso, a documentação constante dos autos não permite concluir, com segurança, que a totalidade do valor de R$ 63.120,00 foi suportada pelo recorrente em sua pessoa física. Ao contrário, os elementos analisados pela autoridade revisora indicam que parte dos valores teria sido movimentada por conta de pessoa jurídica, e que os demais comprovantes não identificam adequadamente o depositante. Também não procede o argumento de que a posterior dificuldade de obtenção ou legibilidade de comprovantes antigos permitiria flexibilizar a exigência probatória. Compete ao contribuinte manter documentação hábil e idônea para comprovar as deduções informadas em sua declaração, especialmente quando intimado a fazê-lo. Assim, ausente prova suficiente do pagamento da pensão alimentícia judicial pelo recorrente, como pessoa física, deve ser mantida a glosa correspondente. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 15588.720296/2022-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A ausência de apresentação de impugnação tempestiva por responsável solidário regularmente intimado impede a instauração do contencioso administrativo em relação a ele. Opera-se a preclusão processual, vedado o conhecimento do recurso voluntário quanto ao sujeito passivo revel. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os créditos bancários em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova a origem dos recursos mediante documentação idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DO ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. A regra que exclui da presunção legal créditos bancários de pequeno valor aplica-se apenas à pessoa física, não alcançando lançamento lavrado contra pessoa jurídica. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONTROLE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. A existência de controle comum, utilização de pessoas interpostas, procurações com poderes de gestão, fluxos financeiros sem lastro comprovado e confusão patrimonial e financeira, autoriza o reconhecimento de grupo econômico de fato, utilizado para ocultar os reais beneficiários das atividades empresariais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCULTAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS. Mantém-se a multa qualificada quando o conjunto probatório demonstra utilização de pessoas interpostas, ocultação dos reais controladores, atuação coordenada de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e condutas dirigidas a impedir ou dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das reais condições do sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Aplicam-se as conclusões do lançamento do IRPJ ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal.
Numero da decisão: 1201-007.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto por R S Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Serviços de Transportes e Engenharia Ltda; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iv) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ana Cecília Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A ausência de apresentação de impugnação tempestiva por responsável solidário regularmente intimado impede a instauração do contencioso administrativo em relação a ele. Opera-se a preclusão processual, vedado o conhecimento do recurso voluntário quanto ao sujeito passivo revel. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os créditos bancários em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova a origem dos recursos mediante documentação idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DO ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. A regra que exclui da presunção legal créditos bancários de pequeno valor aplica-se apenas à pessoa física, não alcançando lançamento lavrado contra pessoa jurídica. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONTROLE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. A existência de controle comum, utilização de pessoas interpostas, procurações com poderes de gestão, fluxos financeiros sem lastro comprovado e confusão patrimonial e financeira, autoriza o reconhecimento de grupo econômico de fato, utilizado para ocultar os reais beneficiários das atividades empresariais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCULTAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS. Mantém-se a multa qualificada quando o conjunto probatório demonstra utilização de pessoas interpostas, ocultação dos reais controladores, atuação coordenada de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e condutas dirigidas a impedir ou dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das reais condições do sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Aplicam-se as conclusões do lançamento do IRPJ ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto por R S Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Serviços de Transportes e Engenharia Ltda; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iv) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ana Cecília Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. Nos casos de lançamento por homologação, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A ausência de apresentação de impugnação tempestiva por responsável solidário regularmente intimado impede a instauração do contencioso administrativo em relação a ele. Opera-se a preclusão processual, vedado o conhecimento do recurso voluntário quanto ao sujeito passivo revel. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os créditos bancários em relação aos quais a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprova a origem dos recursos mediante documentação idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DO ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. A regra que exclui da presunção legal créditos bancários de pequeno valor aplica-se apenas à pessoa física, não alcançando lançamento lavrado contra pessoa jurídica. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONTROLE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. A existência de controle comum, utilização de pessoas interpostas, procurações com poderes de gestão, fluxos financeiros sem lastro comprovado e confusão patrimonial e financeira, autoriza o reconhecimento de grupo econômico de fato, utilizado para ocultar os reais beneficiários das atividades empresariais. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCULTAÇÃO DOS REAIS BENEFICIÁRIOS. Mantém-se a multa qualificada quando o conjunto probatório demonstra utilização de pessoas interpostas, ocultação dos reais controladores, atuação coordenada de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e condutas dirigidas a impedir ou dificultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador e das reais condições do sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Aplicam-se as conclusões do lançamento do IRPJ ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto por R S Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Serviços de Transportes e Engenharia Ltda; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iv) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Marcelo Antonio Biancardi, Ana Cecília Lustosa da Cruz (substituta integral), Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos aos anos- calendário 2017 e 2018, no valor consolidado de R$ 265.987,68, com exigência de multa de ofício qualificada de 150%. A autuação é decorrente da omissão de receitas verificada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Os depósitos foram identificados mediante Requisição de Movimentação Financeira, pois a autuada não atendeu às intimações para apresentar seus extratos bancários. O lucro do período foi arbitrado de ofício, conforme o item 5.a do Termo de Verificação Fiscal (TVF): No curso da ação fiscal sobre a empresa R S MACHADO foi constatada hipótese de exclusão do Simples Nacional, visto que a empresa não escriturou o livro-caixa de 2017 e 2018, requisito obrigatório para as empresas inseridas nessa modalidade. A exclusão foi processada em 24/01/2022 com efeitos no período de 01/01/2017 a 30/11/2017 e no ano- calendário de 2018, portanto após exclusão não restaram períodos remanescentes sob o regime do Simples Nacional no bojo da presente ação fiscal. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 4 A empresa apresentou em 14/09/2021 ECF referente ao mês de dezembro de 2017 contendo opção pelo lucro presumido, porém sem quaisquer valores em suas contas patrimoniais ou de resultado. Para o mesmo período (dez/2017) consta entrega de DCTF, sem débitos e optando pelo lucro real trimestral. Intimada em 02/02/2022, via Termo de Intimação Fiscal n° 0004, a manifestar sua opção pela forma de tributação a ser adotada após exclusão do Simples Nacional e apresentar as correspondentes obrigações acessórias, manteve-se silente. Assim, tendo em vista a ausência de escrituração para o período sob ação fiscal e a falta de manifestação quanto ao regime de tributação a ser adotado, bem como ausência de declarações válidas, foi adotado o procedimento de arbitramento de lucros, (...). Foram responsabilizadas solidariamente as seguintes empresas e pessoas físicas: 1- Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda; 2- P. de Sousa Miranda; 3- Sr. Janilson Dias Mascarenhas; 4- Sr. Janilton Dias Mascarenhas; 5- Sr. Rafael dos Santos Machado; 6- Sr. Jose Niwton Dias Mascarenhas; 7- MMS Núcleo de Imóveis Ltda; e 8- Dias e Sousa Imóveis Ltda. O procedimento fiscal teve início com a decisão judicial de fls. 1263 a 1265, pela qual o juiz da 4ª Vara dos Feitos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Itabuna compartilhou com a RFB a denúncia feita pela Sra. Julia Deborah Nunes Dias de fraude tributária, falsidade ideológica e sonegação fiscal praticadas por um grupo econômico de fato, liderado pelo seu ex-marido. A Sra. Julia era casada com o Sr. Janilton Dias Mascarenhas. Consta da decisão judicial o teor das denúncias feitas pela Sra. Julia: A autora alega que o réu, seu companheiro [Sr. Janilton] "sempre se utilizou de artifícios de despatrimonialização para driblar encargos tributários (sonegação fiscal), assim como fuga de credores, visando à blindagem de todo o patrimônio adquirido" e que "após a separação de fato do casal, a autora tentou discutir a partilha de bens amigavelmente, não obtendo êxito. Além disso, o patrimônio que estava simuladamente em nome de parentes Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 5 já conhecidos por Júlia, passou a ser transferido recentemente por Janilton para amigos e clientes próximos no intuito de dar aparente legitimidade na aquisição dos bens por eles, como se fosse terceiros de boa-fé, para quando a autora viesse a reclamar em juízo, se valesse destes argumentos e suposta legalidade" (página 04). Alega, ainda, que "como se provará em outras ações a serem ajuizadas, JANILTON além de ser detentor de patrimônio que ultrapassa a quantia de R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), cuja titularídade está simulada em nome de terceiros, também é sócio de 06 pessoas jurídicas, cujos contratos sociais também estão simulados em nome de parentes" (página 05). Alega, também, que, no caso do imóvel objeto desta Ação, qual seja, "02 terrenos na quadra L, no Loteamento Jardim Cordier, bairro Jaçanã, município de Itabuna/BA, contendo o lote 6, ..., sob matrícula 13.306, ..., e lote 7, ..., sob matrícula 13.390, ..., ambos no cartório de registro de imóveis do 20 Ofício da Comarca de Itabuna", "apesar de constar que a Distribuidora Hortifrutigranjeiros Ltda estava naquele ato representada por seus supostos sócios José Nilwton e Marluce, quem assinou a Escritura Pública de Compra e Venda simulada foi o próprio Janilton" (páginas 07/08), e, que, ainda, "domo já dito, a sociedade Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda, pertence a Janilton e Janilson, irmãos e sócios de fato e não aos seus pais que só figuram como laranjas" (páginas 08/09). A partir do conhecimento dessas denúncias, foi instaurado procedimento fiscal contra a autuada e duas outras empresas que, conforme o TVF, integram o grupo econômico de fato: a Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda (DH) e a P. de Sousa Miranda (P. de Sousa). A fiscalização apurou que o Sr. Janilton e seu irmão, Sr. Janilson Dias Mascarenhas eram os sócios formais da DH. No entanto, em 2012, a titularidade da DH passou para os pais de Janilton e Janilson, os Srs. José Niwton Mascarenhas e Marluce Mascarenhas dos Santos. A fiscalização apontou que o Sr. Rafael dos Santos Machado seria genro de Janilton. Os Srs. Rafael e José Niwton eram os sócios da autuada em 2017 e 2018. A partir de 2020, apenas o Sr. Rafael permaneceu como titular. A fiscalização constatou que a autuada e a DH compartilharam mesmos endereços e atuam no mesmo ramo empresarial, e ostentam o mesmo nome comercial “Mascarenhas”. Segundo o TVF, o Sr. Rafael “possui como único bem registrado nas suas DIRPF a própria participação societária na empresa fiscalizada e em mais duas empresas que possuem ligação com a família Mascarenhas. Não possui imóveis ou veículos, tampouco movimentação em cartões de crédito, conforme consultas realizadas nos sistemas da RFB. Movimentou quantias inexpressivas em contas bancárias no período analisado, conforme verificação realizada na e- Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 6 financeira. Ingressou no quadro societário da R S MACHADO com apenas 21 anos”. O endereço residencial do Sr. Rafael é inexistente. Não houve recolhimentos previdenciários em nome do Sr. Rafael em 2017; em 2018, os recolhimentos foram calculados sobre a remuneração média de R$ 1.908,00. A outra empresa integrante do grupo é a P. de Sousa, de titularidade do Sr. Patrick de Sousa Miranda, irmão de Priscilla de Sousa Miranda, esposa de Janilson. Essa empresa foi declarada inapta por omissão de declarações, mas apresentou vultosa movimentação financeira. A empresa possui patrimônio inexpressivo e seu titular não possui capacidade econômico-financeira. A fiscalização apontou que as empresas integrantes do grupo, os administradores de fato e seus familiares compartilharam endereços lógicos (“IP / Mac-address”) para transmissão de declarações à RFB. Foi constatado que a P. de Sousa constituiu como procuradora junto ao Banco do Brasil a esposa de Janilson, Sra. Priscilla. Janilton e Janilson constam como contato da autuada e da DH nas fichas cadastrais do Banco do Brasil. A partir de 2020, ambos passaram a constar como procuradores das empresas junto ao banco. A fiscalização identificou 21 procurações outorgadas pela autuada e pela DH em favor de Janilton, de sua ex-cônjuge Júlia (a denunciante) e de Janilson, conferindo-lhes amplos poderes de gestão e administração das empresas, conforme discriminadas no TVF, item “b. Procurações em cartório”. Janilton e Janilson possuíam amplos poderes de gestão da autuada e da DH inclusive no período compreendido pelo procedimento fiscal. Conforme o item “c. Compras encontradas em NFe” do TVF, foram constatadas dezenas de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas para a DH em cujo campo de observações apareciam os nomes de Janilton e Janilson, assim como de Priscilla (esposa de Janilson) e de Rafael. A P. de Sousa remeteu R$ 6,8 milhões à DH nos anos sob fiscalização; a DH remeteu R$ 12,5 milhões à P. de Sousa. Não foram identificadas NFe envolvendo transações entre as empresas e nem registro de operações de mútuo. A autuada afirmou que parte desses fluxos corresponderia a empréstimos e justificou a operação pelo fato de “se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico”. A DH e a P de Sousa realizaram transações com a Jose Newton Neto Eireli. A DH efetuou pagamentos a duas imobiliárias que alienaram imóveis para a Jose Newton Neto Eireli e para a Dias e Sousa Imóveis Ltda (Dias e Sousa). A Dias e Sousa tem como sócios o Janilson e seus dois filhos, Matheus e Kaue. Possui R$ 2,5 milhões em imóveis. Consta do item “e. Aspectos sobre blindagem patrimonial” do TVF a seguinte informação sobre a empresa: Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 7 Apesar do seu patrimônio e da sua classificação de atividades econômicas declarada, DIAS E SOUSA não declarou quaisquer receitas no período fiscalizado, além disso, não possui movimentação financeira no período e sequer emitiu uma única nota fiscal eletrônica nos anos em questão. A empresa transmitiu ECD zerada em 2017 e 2018, não possui empregados declarados em GFIP e o capital social da empresa é de R$ 100.000,00 conforme apurado no cadastro CNPJ, valor que é insuficiente para comportar minimamente os bens que integram seu patrimônio imobilizado. Por fim, convém novamente destacar que a DIAS E SOUSA funciona atualmente no mesmo endereço da R S MACHADO, empresa operacional do grupo fiscalizado. A partir de toda a situação fática constatada resta claro, portanto, que as aquisições dos imóveis mencionados foram feitas com recursos estranhos à DIAS E SOUSA e que a entidade possui como única finalidade abrigar o patrimônio pessoal de JANILSON, não possuindo substância ou condições materiais que justifiquem a existência de tal patrimônio. Em síntese, a DIAS E SOUSA é mera empresa "de papel". A Jose Newton Neto Eireli tem como único sócio o Janilton, porém foi inicialmente constituída tendo como sócio o seu filho, Sr. Jose Newton Dias Mascarenhas Neto. Possui R$ 2,6 milhões em imóveis. Consta do item “e. Aspectos sobre blindagem patrimonial” do TVF a seguinte informação sobre a empresa: A empresa em questão também não declarou receitas nos anos fiscalizados, não declara empregados em GFIP, não há emissão de uma única nota fiscal eletrônica no período da ação fiscal e à semelhança da DIAS E SOUSA a JOSE NEWTON NETO EIRELI também funciona no mesmo endereço da R S MACHADO. Sua movimentação financeira nos anos em questão foi de R$ 1.154.798,86, dos quais R$ 589.157,11 foram diretamente recebidos da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, conforme já mencionado. O capital social da JOSE NEWTON NETO EIRELI é de R$ 100.000,00 conforme apurado no cadastro CNPJ. Tal valor não comporta minimamente a aquisição dos bens que integram o patrimônio imobilizado da empresa, a qual possui aproximadamente R$ 2.600.000,00 de imobilizado, distribuído em 13 diferentes imóveis, conforme apurado em consulta à DOI. Na escrituração da empresa (ECD) referente a 2018 nota-se que todos os valores ingressados na conta de ativo circulante da empresa Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 8 são provenientes da conta contábil 553 - JOSE NEWTON DIAS MASCARENHAS NETO, conta essa que é analítica e vinculada à conta sintética 382 -EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. Em resumo, o caixa recebido pela empresa é proveniente de empréstimo do próprio sócio. Cotejando-se os lançamentos dessa conta contábil com o extrato bancário a débito da conta 3175.164496-1 da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS nota-se coincidência de datas e valores, portanto a escrituração da empresa confirma a informação já conhecida de que os recursos recebidos foram oriundos de uma das empresas operacionais do grupo. Restou constatado que, à semelhança da DIAS E SOUSA, a JOSE NEWTON NETO EIRELI também apresenta patrimônio incompatível com sua condição, visto que não aufere receitas e não demonstra ser uma empresa operativa ou capaz de gerar recursos financeiros. Além disso, recebeu recursos diretamente da DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS e da P DE SOUSA MIRANDA, empresas operacionais do grupo econômico. Fica evidenciando, em síntese, que a entidade é também um artifício para abrigar o patrimônio pessoal de JANILTON, sem qualquer indício de existência material ou capacidade operacional. A qualificação da multa decorreu da caracterização de grupo econômico de fato e da interposição fraudulenta de pessoas (item 3 do TVF). O TVF apontou que “a situação fática encontrada pela fiscalização demonstra claramente o intuito de fraude e a ocorrência das condutas tipificadas nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, ensejando, por conseguinte, a aplicação de multa qualificada”. Apenas a autuada apresentou impugnação e, portanto, todos os oito responsáveis solidários foram declarados revéis. O teor da impugnação apresentada pela autuada foi assim relatada pelo acórdão recorrido: (...) argui a decadência dos períodos-base anteriores a novembro de 2017, com base no parágrafo 4º do art. 150 da Lei nº 5.172 (...) Que inexistiria grupo econômico e que tal conclusão da Fiscalização se baseou em informações equivocadas, como a de que o Sr. Rafael dos Santos Machado seria cônjuge de Paloma Nunes Mascarenhas, ou ignorou que o falecimento no ano de 2021 da matriarca da família, a ex- sócia Marluce, foi a causa da sua retirada da sociedade. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 9 Não teria lógica apontar sócio com hipossuficiência econômica para empresa sem patrimônio relevante e que parece inexistir de fato, como aponta a Fiscalização. Quanto à coincidência de endereços lógicos [IP/Mac-Adress) apontada pela Fiscalização, protesta absurdo que um contador não possa prestar serviços a várias empresas, inclusive seus sócios e familiares, não podendo o compartilhamento do profissional de contabilidade caracterizar grupo econômico. Com relação às procurações em bancos e cartórios, argui qual irregularidade existiria em um pai idoso conceder poderes a seus filhos para resolverem problemas de sua empresa. A divergência na movimentação financeira em razão de má gestão financeiro/contábil da empresa não conduz à conclusão de existência de grupo econômico, mormente quando as transferências identificadas somam importância ínfima se comparada à movimentação financeira do período fiscalizado. Haveria vínculo sanguíneo entre as pessoas que constituem o polo passivo da fiscalização, mas tal seria o único elemento que os aproxima, pois todas as empresas apontadas possuem autonomia gerencial, administrativa e financeira, não tendo a Fiscalização apontado a unicidade de gestão e a convergência de interesses negociais. Transcreve jurisprudência dos Tribunais Superiores que corroborariam sua conclusão de que a unicidade de direção e a convergência de interesses são condições fundamentais para o reconhecimento de grupo econômico. Conclui que elementos periféricos e meros indícios apontados pela Fiscalização não comprovaram a direção e atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador tributário. Aponta equívoco da autoridade autuante quando do arbitramento do lucro tributável, requerendo reforma, mas sem indicar nem destacar tais equívocos. Protesta contra a incidência de PIS e Cofins, uma vez que a sua atividade seria de comercialização de hortifrutigranjeiros, produtos estes com alíquota zero daquelas contribuições, conforme art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 10 A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade, afastou a decadência, manteve a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, considerou demonstrados os elementos caracterizadores do grupo econômico de fato e de interposição de pessoas, rejeitou a alegação de alíquota zero para PIS/Cofins e manteve a sujeição passiva solidária dos responsáveis, declarados revéis. Apenas reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, em razão da retroatividade benigna. A autuada apresentou recurso voluntário no qual, em linhas gerais, reiterou os argumentos da impugnação. Em síntese, sustenta: 1- nulidade do lançamento, pois fatos imputados a outras sociedades não seriam suficientes para justificar a autuação contra a autuada; 2- impossibilidade de manutenção da multa qualificada, reduzida pela DRJ para 100%, por ausência de comprovação individualizada de dolo, fraude ou conluio; 3- aplicação das Súmulas CARF nºs 14 e 25, sob o argumento de que a simples omissão de receitas, ainda que apurada por presunção legal, não autoriza a qualificação da penalidade; 4- decadência dos fatos geradores anteriores a novembro de 2017, caso afastada a qualificação da multa; 5- inexistência de grupo econômico, de unicidade de gestão e de interesse comum apto a justificar a responsabilidade solidária; 6- que as transferências entre empresas corresponderiam a operações de mútuo, e não a receitas omitidas; 7- ocorrência de bis in idem, pois os mesmos valores teriam sido tributados no presente processo e também no processo relativo à DH; 8- necessidade de diligência para verificar a alegada duplicidade de tributação; 9- aplicação da limitação prevista no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996, sob o argumento de que depósitos individuais de até R$ 12.000,00, limitados a R$ 80.000,00 por ano-calendário, não deveriam ser considerados omissão de receitas; 10- cancelamento das exigências de PIS e Cofins, sob o argumento de que as receitas decorreriam da comercialização de produtos hortifrutigranjeiros sujeitos à alíquota zero. As demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas, em número de oito, foram declaradas revéis e apresentaram recursos voluntários individuais no seguinte teor: - a P. de Sousa Miranda alega nulidade da intimação por edital no tocante ao Termo de Início do Procedimento Fiscal; Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 11 - o Sr. Janilson Dias Mascarenhas alega nulidade da intimação por edital no tocante à ciência do lançamento; - o Sr. José Niwton Dias Mascarenhas, o Sr. Janilton Dias Mascarenhas, o Sr. Janilson Dias Mascarenhas, o Sr. Rafael dos Santos Machado, a MMS Núcleo de Imóveis Ltda., a Dias e Sousa Imóveis Ltda. e a Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda. defendem que a ausência de impugnação não impediria o exame da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública; - a Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda, o Sr. Rafael dos Santos Machado, o Sr. José Niwton Dias Mascarenhas, a MMS Núcleo de Imóveis Ltda. e a Dias e Sousa Imóveis Ltda. alegam que teria havido “nulidade em relação a sua intimação para impugnar o feito”. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 1.1 DO RECURSO DA AUTUADA Conheço do recurso voluntário apresentado pela autuada por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. 1.2 DOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS Sete dos oito responsáveis sustentam que a ausência de impugnação não impediria o exame da ilegitimidade passiva, por se tratar, segundo afirmam, de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Apenas a P. de Sousa Miranda não invocou essa matéria. A alegação de que a responsabilidade tributária poderia ser examinada como matéria de ordem pública não procede. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 12 As defesas confundem duas situações distintas. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), trata da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Essa regra permite ao julgador verificar, inclusive de ofício, se determinada pessoa possui legitimidade para figurar na relação processual. Porém, não autoriza a revisão de ofício dos pressupostos materiais que fundamentam a sujeição passiva indicada no lançamento, ainda que veiculada sob a denominação de “ilegitimidade passiva”. No caso dos responsáveis solidários, a controvérsia não envolve legitimidade processual para recorrer ou participar do processo. O que se pretende discutir é a própria condição de sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, a existência, ou não, dos pressupostos materiais da responsabilidade tributária. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já apreciou essa matéria e concluiu que a verificação da legitimidade processual não se confunde com a análise da motivação fática da responsabilização tributária. Consta da ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. A atribuição de responsabilidade tributária não é matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo julgador, pois diz respeito a aspecto da relação de direito material e, desse modo, não se confunde com a relação de direito processual da qual deriva o dever do julgador de verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual da recorrente. (Acórdão nº 9303-016.422 – CSRF/3ª TURMA, sessão de 21/01/2025) No mesmo julgamento, a CSRF rejeitou o entendimento de que a ausência de impugnação poderia ser superada pela simples invocação de ilegitimidade passiva. O voto adotou os fundamentos do Acórdão nº 9101-007.077, segundo os quais o art. 485, VI, do CPC, refere-se à condição das pessoas como partes processuais, e não como sujeitos passivos da relação de direito material. Este Colegiado adota o mesmo entendimento, conforme recente acórdão, decidido por unanimidade, assim ementado: ADMISSIBILIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A ausência de apresentação de impugnação tempestiva por responsável solidário regularmente intimado impede a instauração do contencioso administrativo em relação a ele. Opera-se a preclusão processual, vedado o conhecimento do recurso voluntário quanto ao sujeito passivo revel. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 13 (Acórdão nº 1201-007.458 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, sessão de 27/02/2026) Em caso de pluralidade de sujeitos passivos, os vínculos processuais são tratados de forma individual e autônoma. Cabe a cada um deles apresentar impugnação no prazo legal, se pretende instaurar o litígio administrativo em relação à imputação que lhe foi atribuída. Caso seja rejeitada a alegação de nulidade da ciência do lançamento, o responsável solidário que não apresenta impugnação tempestiva perde a oportunidade de ingressar no contencioso administrativo para questionar os critérios materiais que resultaram na sua responsabilização. Por essa razão, a alegação de ilegitimidade passiva, quando dirigida a afastar a responsabilidade tributária atribuída no lançamento, não pode ser conhecida se apresentada apenas em recurso voluntário, sem prévia impugnação. Não se trata de matéria de ordem pública processual, mas de discussão sobre a relação jurídico-tributária material. A ausência de impugnação tempestiva impede a instauração do contencioso administrativo em relação ao responsável e atrai a preclusão. Dessa forma, rejeito a tese de que a responsabilidade tributária possa ser examinada de ofício em recurso voluntário, sem prévia impugnação, sob o fundamento de se tratar de matéria de ordem pública. O recurso voluntário do Sr. Janilton apresenta apenas essa preliminar que, como ficou superada, impõe a preclusão quanto ao conhecimento da sua defesa. No tocante aos recursos dos sete demais responsáveis, houve referência específica à nulidade da ciência de atos administrativos. Para estes casos, a incidência da preclusão depende da validade da ciência do lançamento, que será examinada nos subtópicos seguintes. 1.2.1 DOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, SR. RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, SR. JOSE NIWTON DIAS MASCARENHAS, MMS NÚCLEO DE IMÓVEIS LTDA E DIAS E SOUSA IMÓVEIS LTDA. Os cinco responsáveis discriminados em epígrafe trazem alegação idêntica, de que teria havido “nulidade em relação a sua intimação para impugnar o feito”. A alegação não procede. Os responsáveis tiveram ciência do lançamento nas seguintes datas: - 15/12/2022, edital de fl. 1478, após AR de devolução por endereço insuficiente, sem indicação do número (Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda); Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 14 - 15/12/2022, edital de fl. 1473, após AR de devolução por endereço com número inexistente (Sr. Rafael); - 25/11/2022, AR de fl. 1463 (Sr. José Niwton); - 25/11/2022, AR de fl. 1480 (MMS Núcleo de Imóveis Ltda); e - 25/11/2022, AR de fl. 1499 (Dias e Sousa Imóveis Ltda). Nos casos em que houve ciência por edital, a tentativa prévia de ciência postal se mostrou infrutífera, o que justifica a adoção desse meio, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Os documentos constantes dos autos comprovam a ciência da exigência e não apresentam vício aparente. Ademais, os responsáveis não indicaram nenhum elemento objetivo capaz de infirmar a regularidade das intimações. Assim, afasto a nulidade alegada. Reconhecida a validade da ciência do lançamento, cabia aos responsáveis apresentar impugnação no prazo legal, caso pretendessem instaurar o litígio administrativo em relação à responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. Como isso não ocorreu, não se instaurou, em relação a eles, a fase litigiosa do procedimento administrativo. Por consequência, operou-se a preclusão, razão pela qual voto por não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis: Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda, Sr. Rafael dos Santos Machado, Sr. Jose Niwton Dias Mascarenhas, MMS Núcleo de Imóveis Ltda e Dias e Sousa Imóveis Ltda. 1.2.2 DO RECURSO DA EMPRESA P. DE SOUSA MIRANDA A fiscalização informou que a empresa P. de Sousa Miranda se encontrava com situação cadastral “inapta” no CNPJ desde 2018, em razão de omissão de declarações. A recorrente sustenta nulidade da ciência do lançamento, ao argumento de que foi realizada por edital, quando deveria ter ocorrido por via postal, na pessoa de seu titular. Destaca que, na mesma fiscalização, a autoridade utilizou a via postal para outras intimações, o que demonstraria inconsistência no procedimento e cerceamento de defesa. Acrescenta que a intimação por edital seria medida excepcional, admissível apenas após o esgotamento dos meios ordinários. A tese deve ser rejeitada. Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 15 Nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, a intimação por edital é admitida quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Esse comando encontra-se refletido na Súmula CARF nº 173: A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. No caso, consta dos autos que a empresa já se encontrava com inscrição inapta no CNPJ desde 2018. Essa circunstância autoriza, por si só, a utilização do edital como meio de ciência das intimações, nos termos da legislação de regência e da Súmula CARF nº 173. O argumento de que, na mesma fiscalização, teriam sido realizadas intimações por via postal não afasta essa conclusão. A legislação não vincula a Administração Tributária à forma anteriormente utilizada em outros atos. Além disso, a inaptidão cadastral da autuada atrai o tratamento específico previsto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Não há obrigação legal de que a autoridade fiscal intime pessoalmente o titular da pessoa jurídica inapta, sendo suficiente, nessa hipótese, a intimação por edital regularmente publicado. Ainda que tenha havido intimação por via postal em momento anterior ou em procedimentos correlatos, isso não impede que, diante da condição cadastral da empresa como “INAPTA”, a autoridade utilize o edital para a ciência do lançamento. A P. de Sousa foi regularmente cientificada por edital conforme documento de fl. 1464. Afasto, portanto, a alegada nulidade e considero válida a ciência do lançamento realizada por edital. Cabia à empresa apresentar impugnação no prazo legal, caso pretendesse instaurar a fase litigiosa em relação à exigência que lhe foi dirigida. Conforme consta do próprio recurso voluntário, a empresa não apresentou impugnação. Por isso, não se instaurou a fase litigiosa em relação a esse sujeito passivo. Nessas condições, não se formou contencioso administrativo apto a ensejar julgamento em primeira instância e posterior recurso voluntário. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da empresa P. de Sousa Miranda. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 16 1.2.3 DO RECURSO DO SR. JANILSON DIAS MASCARENHAS O Sr. Janilson alega a nulidade da ciência do lançamento via edital. Afirma que a RFB fez “apenas uma única tentativa de intimação, na qual ficou consignado ‘não existe o número’”; que “quem indicou o número da correspondência, foi a própria SRFB. Se ela indicou isso errado, deveria ter diligenciado de forma correta, a incluir o número do endereço, para enviar a correspondência correta ao recorrente, ou no mínimo, deveria ter comprovado que não existia de fato o número, mas o que não fez, determinando a intimação do recorrente por edital”. A alegação não procede. É obrigação do sujeito passivo manter seus dados cadastrais atualizados, de forma a possibilitar à Administração Tributária dar-lhe ciência dos seus atos. Na hipótese de inexistir endereço cadastral válido, a consequência legal é a adoção da comunicação por meio de edital. A RFB tentou a ciência postal do lançamento, mas a correspondência foi devolvida pelos Correios pelo motivo “Não Existe o Número”, conforme o AR juntado às fls. 1465 e 1466: Note-se que não houve erro na expedição ou na identificação do endereço utilizado. O endereço constante do cadastro da RFB é exatamente o mesmo aposto na correspondência: Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 17 O próprio recorrente reconhece que houve tentativa de intimação postal, frustrada sob o motivo “não existe o número”, o que confirma a utilização regular do meio ordinário de intimação. Portanto, demonstrada a inexistência de erro na expedição da correspondência, recaem sobre o recorrente as consequências da impossibilidade de ciência postal no endereço constante da base da RFB. E uma delas é a realização da ciência por edital, a teor do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Não há dever de a Administração Tributária promover diligências adicionais quando a tentativa de intimação no endereço cadastral se mostra infrutífera por motivo imputável ao próprio contribuinte. Assim, foi válida a ciência do lançamento realizada por edital. Válida a ciência, cabia ao Sr. Janilson apresentar impugnação no prazo legal, caso pretendesse instaurar a fase litigiosa do processo administrativo em relação à exigência que lhe foi dirigida. Conforme consta do próprio recurso voluntário, o Sr. Janilson admite não ter apresentado impugnação, o que impede a instauração da fase litigiosa em relação a esse sujeito passivo. Nessas condições, não se formou contencioso administrativo em relação a esse sujeito passivo, o que impede a interposição de recurso voluntário. Em conclusão, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Sr. Janilson Dias Mascarenhas. 1.3 CONCLUSÃO QUANTO AOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS Diante do exposto, conheço apenas do recurso voluntário da autuada e não conheço dos recursos voluntários interpostos pelos oito responsáveis solidários. 2 DA PRELIMINAR A autuada invoca preliminar de nulidade do lançamento por entender que a fiscalização não motivou e nem fundamentou adequadamente o lançamento, de forma que lhe prejudicou o pleno exercício do direito de defesa. Essa mesma questão foi apreciada em sede de impugnação. Reproduzo, a seguir, excerto do voto condutor da decisão recorrida, relatado pelo julgador João Nelson Rabelo de Miranda, cujas razões adoto como fundamento: Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 18 Com relação à uma suposta arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, apresentando os requisitos do art. 10 do PAF. Nesse sentido, os autos contêm o enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e o TVF apresenta uma descrição clara dos fatos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas e sua motivação. Observa-se que a interessada impugnou livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. A insurgência da autuada no tocante aos “fatos imputados a outras sociedades” será apreciada quando da análise de mérito. Portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. 3 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o teor do recurso voluntário repete em grande parte as questões já submetidas à primeira instância. 3.1 DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Conforme exposto no relatório deste voto, a fiscalização demonstrou a existência de um grupo econômico de fato, destinado a ocultar seus reais controladores, os Srs. Janilson e Janilton. Toda a investigação teve início por uma denúncia levada à Justiça pela Sra. Júlia, ex- esposa do Sr. Janilton. A autuada, no entanto, rejeita a existência de grupo econômico, nega ter havido unicidade de gestão dentre as empresas do grupo e refuta o interesse comum dentre elas. Esse tópico foi especificamente enfrentado pela DRJ. Novamente me utilizo de excerto do voto condutor da decisão recorrida, cujas razões adoto como fundamento: Da formação de grupo econômico e interposição de pessoas: Com relação à apuração da existência do grupo econômico "Mascarenhas", a interessada em sua impugnação protestou inicialmente que a conclusão da Fiscalização se baseou em informações equivocadas, Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 19 como a de que o Sr. Rafael dos Santos Machado seria cônjuge de Paloma Nunes Mascarenhas, ou ignorou que o falecimento no ano de 2021 da matriarca da família, a ex-sócia Marluce, foi a causa da sua retirada da sociedade durante a ação fiscal. Tais protestos não invalidam ou mesmo maculam todo o procedimento fiscal e as conclusões da existência de grupo econômico, uma vez não terem sido os únicos indícios e comprovações apontados na ação Fiscal. Mesmo não sendo cônjuge de Paloma, a hipossuficiência de Rafael para com a RS Machado se mantém e apenas, quando muito, se afastaria sua ligação familiar com o grupo Mascarenhas, não o fato de ter sido usado como interposta pessoa (laranja), o que se constitui em fraude, dolo e simulação, e em tendo sido comprovado que a gerência da sociedade se dava na verdade através de Janilson e Janilton, por poderes a eles conferidos por procuração do sócio majoritário, pai de ambos, além da intensa movimentação financeira com as outras duas pessoas jurídicas operacionais do grupo (a Distribuidora e a P de Souza), mantida está a conclusão da participação da RS Machado no grupo econômico Mascarenhas, independente de vínculo familiar do sócio formal Rafael. Protesta ainda não haver lógica apontar sócio com hipossuficiência econômica para empresa sem patrimônio relevante e que parece inexistir de fato, como apontou a Fiscalização. No caso concluindo-se se referir à participação de Patrick na P de Souza. Porém, a hipossuficiência não se restringiu à Patrick na P de Souza, tendo a interessada nada citado quanto à hipossuficiência de José Niwton ou Marluce na Distribuidora e na RS Machado. Aliás, a interessada em nenhum momento cita a hipossuficiência de José Niwton, pai dos sócios administradores Janilson e Janilton por procuração por ele concedida, e sócio formal, apesar de demonstrada que toda a administração e poderes do grupo eram exercidos por Janilson e Janilton, bem como tendo sido deles os interesses e resultados das empresas do grupo, resultados estes blindados em empresas patrimoniais, em nome de seus filhos e esposa, criadas e mantidas apenas para este fim. Ainda no caso da P de Souza, o fato da empresa não possuir patrimônio e a fiscalização ter concluído inexistir de fato, não afasta o fato da empresa ter movimentado vultosas quantias e assim participado da confusão patrimonial e financeira do grupo econômico. Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 20 Quanto à coincidência de endereços lógicos (IP/Mac-Adress) apontada pela Fiscalização, tal fato é apenas mais um indício da existência do grupo econômico e prova da estreita relação entre as pessoas jurídicas e físicas que o compõe, centradas no mesmo contador e equipamentos. Mesmo considerado irrelevante este indício, como requer a interessada, tal irrelevância não macularia o trabalho da Fiscalização nem suas conclusões. Com relação às procurações em bancos e cartórios, argui qual irregularidade existiria em um pai idoso conceder poderes a seus filhos para resolverem problemas de sua empresa. Tal tentativa de maquiar e distorcer a realidade não atenta para o fato de que toda a administração e poderes do grupo econômico foram exercidas pelos filhos Janilson e Janilton, com interesse e benefícios somente para eles, sem comprovação de qualquer participação ou benefício de José Niwton (pai) nas empresas, senão sua presença como sócio formal, o que constitui utilização de interposta pessoa (laranja) e, no caso de sua participação formal na RS Machado e na Distribuidora, com intensa confusão patrimonial, comercial e financeira entre tais empresas, com unicidade de administração por Janilson e Janilton, denotando clara formação de grupo econômico. Assim, não procede a alegação de que as importâncias movimentadas entre as empresas eram de ínfimo valor, como bem demonstrado nas conclusões e provas da Fiscalização. A interessada ainda fala em autonomia gerencial, administrativa e financeira das empresas, logo após admitir a confusão administrativa, comercial e financeira entre as mesmas e ter sido demonstrada com clareza a unicidade de administração e poderes, além de interesses, por Janilson e Janilton. Assim, mesmo que assistisse razão à interessada em todas as suas alegações e protestos, o que não ocorre como visto, ainda assim permaneceria inabalada a conclusão de existência do grupo econômico, uma vez que, além dos indícios e provas citadas pela interessada, a minuciosa ação fiscal e suas conclusões transcritas no TVF ainda apontaram e comprovaram existir denúncia em juízo de onde se originou a fiscalização, incontestável falta de capacidade socioeconómica dos sócios formais das pessoas jurídicas e de benefícios advindos das empresas que figuram como sócios, diferentes daqueles aos reais administradores e interessados, Janilton e Janilson, inclusive através de transferências às suas empresas patrimoniais; intensa e vultosa confusão patrimonial e financeira sem qualquer registro contábil ou mútuos a dar-lhe suporte, bem como unicidade de gestão e contabilidade, além de similaridade em áreas de Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 21 atuação, bem como confissão expressa da existência de grupo econômico por parte da RS Machado em resposta à TIF 0006, fatos para os quais a interessada se manteve silente e cuja correição da conclusão não carece de dúvidas e atesta a existência do grupo econômico de fato "Mascarenhas", inclusive com utilização, não só de áreas físicas e da contabilidade pelas pessoas jurídicas integrantes, mas também de marcas e nomes. Destarte irretocável a conclusão da existência de grupo econômico de fato, com utilização de interpostas pessoas e unicidade de administração e interesses. No caso específico da autuada, a vinculação ao grupo econômico de fato não foi baseada apenas em parentesco dos seus titulares. A fiscalização apontou que a empresa atuava no mesmo ramo da DH, utilizava a mesma identificação comercial “Mascarenhas”, compartilhou estruturas e endereços, outorgou poderes de gestão aos Srs. Janilton e Janilson, apresentou fluxos financeiros relevantes com empresa do grupo sem documentação idônea e teve créditos bancários próprios sem comprovação de origem. Em conclusão, entendo perfeitamente caracterizada e comprovada a existência do grupo econômico de fato, destinado à ocultação dos reais interessados Srs. Janilton e Janilson. 3.2 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA A autuada argumenta pela improcedência da qualificação da multa, pois a fiscalização não teria demonstrado a existência de dolo, fraude ou conluio. Alega que o TVF, em seu item 7, reserva um único parágrafo sobre o tema. No entanto, como bem delineado no relatório deste voto e no subitem anterior, os muitos fatos descritos e comprovados pela fiscalização ao longo do TVF não deixam dúvidas quanto à caracterização de dolo, fraude e conluio dentre os integrantes do grupo de fato. O item 4 do TVF apresenta farta exposição sobre a constituição do grupo econômico de fato, o que deixou evidenciado o ajuste de condutas dentre as pessoas físicas e jurídicas participantes, a deliberada ocultação dos reais beneficiários e o propósito de sonegação e de ocultação de patrimônio. Segue sua transcrição: 4. Síntese das considerações sobre responsabilidade tributária Conforme já demonstrado no presente relatório, no curso da ação fiscal foram constatados os seguintes fatos, em síntese: Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 22 • Os sócios formais das empresas fiscalizadas são pessoas interpostas, sem capacidade econômica real e/ou que guardam relação de parentesco com os reais beneficiários; • Os sócios formais outorgaram poderes aos reais beneficiários para gestão efetiva das empresas, seja por procurações cartoriais, seja por procurações bancárias; • A ex-cônjuge de um dos reais beneficiários afirma expressamente em processo judicial que ele é efetivo dono das empresas juntamente com seu irmão; • Os reais beneficiários possuem empresas patrimoniais, uma das quais recebeu fluxos financeiros do grupo fiscalizado. Igualmente, os cônjuges dos reais beneficiários receberam fluxos financeiros do grupo sob ação fiscal; • Os reais beneficiários adquiriam mercadorias utilizando o CNPJ das empresas fiscalizadas; • As declarações das empresas fiscalizadas e dos reais beneficiários eram transmitidas pelos mesmos equipamentos; Assim, conforme restou demonstrado no presente relatório há convergência absoluta de indícios que apontam como reais beneficiários das empresas do grupo os srs. JANILTON DIAS MASCARENHAS e JANILSON DIAS MASCARENHAS. Os fatos apurados também demonstram que as empresas DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, R S MACHADO e P DE SOUSA MIRANDA compõem efetivo grupo econômico, tendo em vista que: • Compartilhavam localização física em determinados casos; • Atuavam no mesmo ramo de atividade e em determinados casos com mesma denominação comercial (nome fantasia); • Estavam sob efetivo controle comum dos sócios de fato já mencionados; • Transmitiam declarações fiscais usando os mesmos equipamentos; • Apresentavam intenso fluxo financeiro entre si sem justificativa plausível ou sem qualquer formalidade contratual e lastrear suas transações, denotando confusão patrimonial. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 23 Uma das empresas expressamente reconhece a existência de um grupo econômico; Por fim, cabe mencionar que os fatos constatados pela fiscalização também apontam para a prática de blindagem patrimonial por intermédio das empresas DIAS E SOUSA e JOSE NEWTON NETO EIRELI, as quais foram incluídas pela fiscalização no polo passivo da autuação, tendo em vista que: • As empresas são constituídas pelos próprios reais beneficiários e/ou seus filhos menores; • Tais empresas não realizam efetiva atividade comercial e por conseguinte não auferem receitas. Em verdade, possuem características de inexistência de fato, se constituindo em meras empresas de papel; • Restou evidenciado que o patrimônio que se encontra concentrado nessas empresas foi adquirido com recursos estranhos a essas e/ou é oriundo das próprias empresas fiscalizadas, configurando interesse comum no fato gerador, nos termos do Art. 124, I do CTN. A autuada invoca as Súmulas CARF nºs 14 e 25 para defender que a simples omissão de receitas não autoriza a qualificação da penalidade. No entanto, não é este o caso sob análise. A qualificação da multa decorre do conjunto de atos destinados a ocultar os reais beneficiários, operar por pessoas interpostas e impedir a identificação regular das receitas tributáveis. Portanto, entendo que está caracterizada a prática de sonegação, fraude e conluio pela autuada, situação que justifica a imposição da multa de ofício qualificada. 3.3 DA DECADÊNCIA Uma vez mantida a qualificação da multa de ofício, a análise da decadência impõe a adoção do critério de contagem do prazo decadencial previsto pelo art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula CARF nº 72. O art. 173, I, do CTN determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 24 I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Os fatos geradores do auto de infração combatido ocorreram a partir de 31/01/2017 e poderiam ter sido constituídos a partir desse mesmo ano. O termo de início da contagem do prazo decadencial se deu em 01/01/2018 e se estendeu até 31/12/2022. Como a ciência do lançamento ocorreu em 25/11/2022 (fl. 1479), não há que se falar em decadência. 3.4 DA OMISSÃO DE RECEITAS A autuada foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários identificados em sua conta, mas não conseguiu comprovar a sua origem. Limitou-se a responder que os depósitos efetuados pela DH, no montante de R$ 1.480.337,45, teriam origem em contratos de mútuo. O TVF apontou que a autuada “não apresentou qualquer documento contratual ou formalidade que permita aferir a veracidade do quanto afirmado, nem conhecer as condições em que tal operação supostamente teria sido realizada”. Em seu recurso, a autuada reitera que parte dos depósitos corresponderia a operações de mútuo realizadas com a DH. Sustenta, ainda, que o valor de R$ 1.483.787,30, transferido pela referida empresa à autuada, teria sido considerado como receita tanto neste processo quanto no processo nº 15588.720246/2022-39, relativo à DH. Com base nessa alegação, requer diligência para verificar a ocorrência de eventual bis in idem. As alegações não procedem. O presente lançamento decorre de créditos bancários identificados em contas da própria autuada, cuja origem não foi comprovada após regular intimação fiscal. Nessa hipótese, a presunção legal de omissão de receitas somente é afastada mediante prova idônea da origem dos recursos. A autuada, porém, não apresentou contrato de mútuo, escrituração contábil regular, demonstração das condições da operação, prova de eventual devolução dos valores, nem outros elementos capazes de comprovar que os créditos bancários possuíam causa jurídica diversa de receita omitida. A transferência bancária demonstra o fluxo financeiro entre as pessoas jurídicas, mas não comprova, por si só, a existência de mútuo. Para afastar a presunção legal, cabia à autuada comprovar a causa jurídica dos ingressos. Essa prova não foi produzida. As exigências fiscais sob análise independem da tributação das receitas da DH. Aqui, a omissão de receitas foi presumida a partir de créditos bancários identificados em contas da autuada, cuja origem não foi comprovada após regular intimação fiscal. A eventual tributação de valores no processo relativo à DH, ainda que existente, não afasta a materialidade deste lançamento, pois não comprova a origem dos depósitos recebidos pela autuada. Para afastar a Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 25 presunção legal de omissão de receitas, cabe ao beneficiário comprovar a origem dos seus créditos. A autuada afirmou que esses créditos corresponderiam a empréstimos entre empresas do mesmo grupo econômico, mas não apresentou contrato, escrituração contábil regular, condições da operação, prazo de restituição, remuneração, garantias ou prova de devolução. O TVF também registra que a DH foi intimada a apresentar eventuais instrumentos de mútuo celebrados com a autuada, mas nada apresentou. A tributação dos créditos bancários recebidos pela autuada não depende do tratamento fiscal atribuído aos recursos no âmbito da DH. O fato de a DH figurar como remetente dos valores não transforma, por si só, os ingressos recebidos pela autuada em mútuo ou operação sem repercussão tributária. Por isso, a alegação de que os valores foram remetidos pela DH não afasta a presunção legal de omissão de receitas nem torna necessária a diligência requerida. A diligência não se presta a substituir prova cuja produção cabia à autuada. Assim, ausente prova idônea da origem dos créditos bancários recebidos pela autuada, mantenho as exigências decorrentes da omissão presumida de receitas. 3.5 DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996 A autuada invoca a limitação prevista no art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996, segundo a qual determinados créditos bancários de pequeno valor não seriam considerados omissão. A alegação não procede. O dispositivo invocado refere-se expressamente ao caso de pessoa física. O presente lançamento foi lavrado contra pessoa jurídica e, portanto, não se aplica à autuada a limitação de R$ 12.000,00 por depósito, limitada a R$ 80.000,00 por ano-calendário. Rejeito a alegação. 3.6 DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS A autuada sustenta que as exigências de PIS e Cofins devem ser canceladas, porque comercializaria produtos hortifrutigranjeiros sujeitos à alíquota zero. Entretanto, o benefício fiscal depende da comprovação da natureza da receita. Se a origem dos créditos bancários não foi demonstrada, não é possível presumir que decorreram da comercialização de produtos hortifrutigranjeiros sujeitos à alíquota zero. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.697 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720296/2022-16 26 A aplicação de alíquota zero exige prova da natureza da receita e do enquadramento nas hipóteses legais. Essa prova não foi produzida pela autuada. Mantenho, portanto, as exigências de PIS e Cofins. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários; (ii) conhecer do recurso voluntário interposto por R S Machado Comércio de Hortifrutigranjeiros e Serviços de Transportes e Engenharia Ltda; (iii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iv) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da autuada. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 1831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 1.1 DO RECURSO DA AUTUADA 1.2 DOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS 1.2.1 DOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS: DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, SR. RAFAEL DOS SANTOS MACHADO, SR. JOSE NIWTON DIAS MASCARENHAS, MMS NÚCLEO DE IMÓVEIS LTDA E DIAS E SOUSA IMÓVEIS LTDA. 1.2.2 DO RECURSO DA EMPRESA P. DE SOUSA MIRANDA 1.2.3 DO RECURSO DO SR. JANILSON DIAS MASCARENHAS 1.3 CONCLUSÃO QUANTO AOS RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS 2 Da preliminar 3 do mérito 3.1 Da formação de grupo econômico e interposição de pessoas 3.2 da qualificação da multa 3.3 da decadência 3.4 da omissão de receitas 3.5 DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/1996 3.6 DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS 4 conclusão

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Numero do processo: 15504.726495/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010, 2011, 2012 ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Numero da decisão: 2101-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos (Presidente). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Gerdau Açominas S/A em face do Acórdão nº 101-002.576, prolatado pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/01 em sessão de 29/09/2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 482-DRF/BHE, de 09/05/2016, o qual indeferiu pedido de restituição de ITR relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, no valor total de R$ 2.298.605,74. A recorrente apresentou Pedido de Restituição (fls. 2/5), formulado em 21/08/2015, requerendo o reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido de ITR incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Velha, cadastrado no NIRF 7506957-1, localizado nos limites dos Municípios de Rio Acima, Itabirito e Nova Lima/MG, com área total de 1.479,2 ha. O pedido fundou-se na alegada inexistência de relação jurídica da requerente com o imóvel e na duplicidade de cadastro que teria motivado o posterior cancelamento do NIRF em questão. Por meio do Despacho Decisório nº 482-DRF/BHE (fls. 121/124), a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido, ao fundamento de que a contribuinte detinha a posse do imóvel nos anos de 2010 a 2012, conforme demonstraria a Escritura Pública de Cessão de Uso firmada com o Município de Rio Acima em 16/05/2007. Consignou, ademais, que as DITRs entregues e os recolhimentos efetuados nesses exercícios configuravam confissão de dívida, nos termos do §1º do art. 5º do Decreto nº 2.124/1984, e que o cancelamento do NIRF 7506957-1 por duplicidade cadastral não implicara duplicidade de declarações ou de pagamentos, permanecendo a recorrente como sujeito passivo do tributo no período. Cientificada do Despacho Decisório em 01/06/2016, foi apresentada Manifestação de Inconformidade em 30/06/2016 (fls. 130/144), sustentando que a Fazenda Velha sempre pertenceu à empresa Esperança S/A, e que o Município de Rio Acima, após obter em 06/03/2007 decisão liminar de imissão na posse no bojo de Ação de Desapropriação (nº 0553180- 45.2006.8.13.0188), firmou com a recorrente, em 16/05/2007, escritura pública de cessão de uso da gleba. Aduziu que, em 18/01/2008, por decisão proferida na Ação de Constituição de Servidão Minerária nº 0188.07.066388-8, movida pela Minerações Brasileiras Reunidas S/A (MBR), o mesmo juízo da 2ª Vara de Nova Lima autorizou a imissão da MBR na posse do imóvel e determinou que os réus se abstivessem de proceder a qualquer alteração no estado da gleba até o trânsito em julgado da ação, decisão essa confirmada pelo TJMG em sede de Agravo de Instrumento. Afirmou jamais ter exercido posse plena e autônoma sobre o imóvel e requereu o deferimento da restituição integral, com produção de todos os meios de prova admitidos. A 1ª Turma de Julgamento da DRJ/01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por unanimidade de votos, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. O voto condutor reconheceu que a escritura de maio de 2007 não era instrumento de transferência formal de propriedade, mas asseverou que a recorrente havia detido a posse do imóvel, ao menos em parte, até a decisão judicial que a transferira à MBR. Registrou que a decisão liminar dessa ação havia sido concedida "tão somente para os fins requeridos" no item 8.1 da Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 3 inicial, e que a MBR, a partir de 2013, transmitira declarações informando área de apenas 1,0 ha, circunstância que introduzia incerteza sobre a extensão da área em que a recorrente teria perdido eventual posse. Concluiu que, diante dessa incerteza, não havia liquidez e certeza suficientes para o reconhecimento do crédito pleiteado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010, 2011, 2012 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do Acórdão em 19/10/2020, a recorrente interpôs recurso voluntário em 16/11/2020 (fls. 213/232), sustentando, em síntese, que nunca foi proprietária do imóvel, cuja titularidade sempre pertenceu à Esperança S/A; que a Escritura Pública de 16/05/2007 foi qualificada pelo TJMG, no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0188.07.066388- 8/001, transitado em julgado em 02/12/2009, como mera promessa de cessão de uso, não tendo transferido à recorrente quaisquer direitos possessórios; e que, desde 18/01/2008, a MBR estava imitida na posse da totalidade da gleba por força de decisão judicial, com ordem de abstenção de qualquer alteração em seu estado, de modo que, nos fatos geradores de 01/01/2010, 01/01/2011 e 01/01/2012, a recorrente não detinha posse, propriedade nem domínio útil sobre o imóvel, inexistindo base legal para sua inclusão no polo passivo do ITR. Argumenta, ainda, que eventual posse ou detenção que se pudesse imaginar teria sido exercida em subordinação ao Município de Rio Acima, sem animus domini, configurando mera detenção para fins do art. 1.198 do Código Civil e do art. 5º, §3º, da IN RFB nº 1.467/2014, insuficiente para caracterizar a sujeição passiva do tributo. Aponta contradição na decisão da DRJ, que reconheceu a possível perda de posse sobre ao menos parte do imóvel e, nada obstante, indeferiu a restituição sem determinar a baixa dos autos em diligência para apuração do valor restituível. Junta como Anexo V as principais peças das ações de servidão minerária e de desapropriação, e como Anexo VI mapa delimitando a área afetada pela decisão liminar proferida nos autos nº 0188.07.066388-8, requerendo o provimento integral do recurso ou, subsidiariamente, a baixa em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Discute se a Recorrente, Gerdau Açominas S/A, ostentava a condição de contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Velha, NIRF 7.506.957 1, nos anos calendário de 2010, 2011 e 2012, de modo a legitimar a cobrança do imposto cuja restituição ora se pleiteia, no valor de R$ 2.298.605,74. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que os elementos dos autos não permitiam precisar se a Recorrente manteve a posse de alguma parcela do imóvel, uma vez que a decisão judicial então juntada aos autos, referente à ação de constituição de servidão administrativa minerária movida pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A, MBR, concedeu o direito pleiteado tão somente para os fins nela especificados, sem delimitar a área atingida. A Recorrente, por sua vez, sustenta em síntese que nunca foi proprietária do imóvel, que a posse a ela cedida pelo Município de Rio Acima era subordinada e despida de animus domini, e que, de todo modo, essa posse teria sido esvaziada a partir da decisão judicial que favoreceu a MBR, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A questão se resolve em momento lógico anterior, a saber, a própria natureza jurídica da relação estabelecida entre o Município de Rio Acima e a Recorrente desde 16 de maio de 2007, quando lhe foi outorgada a chamada escritura pública de cessão de uso do imóvel. O Fisco indeferiu o pedido invocando a escritura pública de cessão de uso firmada em 2007 e as DITRs entregues como confissão de dívida. A DRJ manteve o indeferimento ao fundamento de que não restou comprovado, com certeza, que a recorrente não era possuidora de ao menos alguma parcela do imóvel nos exercícios em questão. O arts. 29 e 31 do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei nº 9.393, de 1996, reproduz essa mesma estrutura em seus arts. 1º e 4º: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 5 Como se percebe, a lei elenca três situações jurídicas alternativas aptas a gerar sujeição passiva: propriedade, domínio útil e posse a qualquer título. No caso dos autos, é incontroverso que a Recorrente jamais deteve a propriedade da Fazenda Velha, que sempre pertenceu à empresa Esperança S/A Administração, Participações, Indústria e Comércio e Imóveis, até ser atingida por decreto expropriatório do Município de Rio Acima em 2006. Também não há notícia de titularidade de domínio útil. Toda a controvérsia gira, portanto, em torno da terceira hipótese, a posse a qualquer título. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao regulamentar a matéria indicou que posse pressupõe, além do elemento material (corpus), o elemento subjetivo consistente na intenção de ter a coisa como própria (animus domini). É o que dispõe o art. 5º, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 2014, reproduzido, com a mesma redação substancial, no art. 5º, §1º, III, da vigente Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 2024: Art. 5º Titular é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título das parcelas que compõem o imóvel rural, em nome de quem é efetuado o cadastramento no Cafir. § 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - proprietário, a pessoa que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de parcela que compõe o imóvel rural, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha; II - titular do domínio útil, o enfiteuta ou foreiro de enfiteuse ou subenfiteuse instituída na forma anteriormente prevista nos arts. 678 a 694 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, ou no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, observado o disposto no art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a quem foi atribuído, pelo senhorio direto, domínio útil de parcela que compõe o imóvel rural; e III - possuidor a qualquer título, a pessoa que tem a posse plena, sem subordinação, também denominada posse com animus domini, de parcela que compõe o imóvel rural. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 93, de 2016, cuja ementa foi transcrita pela própria Recorrente em seu recurso: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo este entendido como o que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, com animus domini. A Coordenação Geral de Tributação voltou a tratar do tema, de forma ainda mais aprofundada, na Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 12 de junho de 2023. Embora o caso ali examinado dissesse respeito a assentados de reforma agrária detentores de contrato de concessão de uso outorgado pelo Incra, a fundamentação adotada merece destaque. Veja-se: O contrato de concessão de uso de imóvel rural transfere aos assentados, em projeto de assentamento de reforma agrária, a simples posse direta do bem, sem Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 6 "animus domini", a qual não se sujeita à incidência do ITR, o que não acarreta a inscrição do imóvel, em nome dos beneficiários contemplados, no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). (...) Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere, a pessoa determinada, o uso privativo de bem público, para que o explore segundo sua destinação específica, com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração. Não se equipara ao domínio útil do bem, não caracterizando expressão de animus domini. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor. O contrato de concessão de uso de bem público é de natureza pessoal, e não real. (...) ii) o contrato de concessão de uso não gera para os assentados a posse cum animus domini, pelo que não implica a incidência do ITR relativamente aos beneficiários, tampouco a inscrição do imóvel no Cafir em nome destes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder por IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária, reafirmou de modo vinculante a exigência do animus domini como pressuposto de sujeição passiva de impostos reais sobre a propriedade. Trata se do REsp nº 1.949.182/SP, Tema Repetitivo 1.158, julgado pela Primeira Seção em 12 de março de 2025, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos. Consta do voto condutor: Especificamente em relação ao possuidor, em que pese a literalidade da norma, a posse deverá ser acompanhada do atributo animus domini, ou seja, da intenção de ser dono. Por conseguinte, a sujeição passiva não alcança aquele que detém a posse precária da coisa, como é o caso do cessionário do direito de uso, que é possuidor por relação de direito pessoal (...) e do locatário de imóvel (Súmula n. 614/STJ). E a tese fixada, de observância obrigatória, foi assim redigida: O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. Embora o precedente trate do IPTU, o art. 34 do CTN, que disciplina a sujeição passiva daquele imposto, tem redação estruturalmente idêntica à do art. 31 do CTN, aplicável ao ITR, elencando as mesmas três hipóteses alternativas, proprietário, titular de domínio útil e possuidor a qualquer título. A ratio decidendi do STJ, centrada na exigência do animus domini como elemento distintivo entre posse tributável e mera relação pessoal de uso, aplica se, portanto, por identidade de razão, ao caso presente. Resta examinar a natureza da relação que a Recorrente manteve com a Fazenda Velha a partir de 16 de maio de 2007, quando lhe foi outorgada, por escritura pública, a chamada cessão de uso do imóvel, no contexto de incentivo à instalação de empreendimento industrial autorizado pela Lei Municipal nº 1.268, de 2006. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 7 Segundo consta dos documentos juntados pela Recorrente, o Município cedente impôs um conjunto expressivo de limitações pelo, entre as quais se destacam a obrigação de construir, no prazo de vinte e quatro meses, terminal ferroviário atravessando a área, o dever de observar cronograma de obras aprovado pela Administração Municipal, a obrigação de apresentar periodicamente documentos e certidões comprobatórios do andamento dos trabalhos, e a vedação expressa de transferir a posse do imóvel a terceiros sob pena de rescisão do ajuste. Pelo lado do Município, cedente, a escritura consigna as seguintes obrigações e prerrogativas, entre outras: 5) Que o MUNICÍPIO pretende, desde já, transferir a posse do imóvel a GERDAU AÇOMINAS, para a instalação de seu empreendimento. 6) Que, tão logo o referido processo de desapropriação permita, o MUNICÍPIO pretende doar a área objeto da desapropriação para a GERDAU AÇOMINAS, cumprindo o objetivo do decreto expropriatório e das autorizações legais obtidas pelo MUNICÍPIO (...) 7) Que se obriga a ceder o espaço, objeto do presente instrumento e nos termos desta escritura. 8) obriga-se o MUNICÍPIO a fiscalizar o cumprimento do organograma e da proposta apresentada pela cessionária. 9) obriga-se o MUNICÍPIO exigir periodicamente os documentos e certidões elencadas no item 06 e 07, das obrigações da cessionária. 10) obriga-se o MUNICÍPIO a exigir transferir, mediante doação, assim que judicialmente viável, a propriedade do imóvel objeto desta escritura à cessionária, respeitando-se os termos da legislação pertinente. Pelo lado da Recorrente, cessionária, a escritura impõe o seguinte rol de obrigações: PELA GERDAU AÇOMINAS FOI DITO QUE SE OBRIGA: 1) Executar a instalação do empreendimento nos exatos moldes do projeto aprovado pela CEDENTE, sendo-lhe vedado modificar ou restringir o projeto de implantação da empresa, sem anuência do poder executivo municipal; 2) Obedecer ao cronograma e à proposta da empresa apresentada ao município; 3) Construir as instalações necessárias ao funcionamento da CESSIONÁRIA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser o prazo prorrogado por igual período, desde que justificado e autorizado pela CEDENTE; 4) Observar as normas e habilidades técnicas exigidas, bem como procedimentos de segurança durante a vigência desta escritura; 5) Obedecer às instruções e orientações do órgão ambiental competente, de forma a preservar o meio ambiente, responsabilizando-se por quaisquer risco e danos ambientais que porventura ocorram; Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 8 6) Apresentar regularmente Certidão de Regularidade de FGTS e Certidão Negativa de INSS; 7) Responsabilizar-se exclusivamente por todas as despesas e obrigações em relação às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidente de trabalho decorrentes das relações empregatícias da mesma e correrão por sua conta exclusiva todos os impostos de responsabilidade da CESSIONÁRIA; 8) Responsabilizar-se exclusivamente pelos danos ocorridos contra terceiros por sua culpa ou dolo; 9) Arcar com todas as despesas para instalação do empreendimento. Parágrafo único: Para fins de caracterização do descumprimento das obrigações consignadas nesta cláusula, a CEDENTE deverá notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência do ocorrido. 10) Que se obriga, além do consignado na cláusula 4ª acima, ao pagamento dos tributos municipais, estaduais e federais devidos na forma da lei. A escritura ainda estipula, quanto à natureza da transmissão e às hipóteses de rescisão: “E assim, titular que é o outorgante cedente da posse sobre o imóvel descrito, com base naquela liminar, tem justo e contratado cedê-lo, como efetivamente cede ao dito outorgado, a título gratuito, cessão esta que se converterá em doação, assim que seja possível (...) DA RESCISÃO: O presente instrumento poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: a) descumprimento das obrigações consignadas nas alíneas 01 a 10, do item III, anterior, desta escritura; b) acordo entre as partes, por escrito, mediante a presença de duas testemunhas; c) interesse público; d) demais casos previstos em lei (...) f) a falta de cumprimento do disposto nesta escritura pela CESSIONÁRIA ou a modificação da finalidade da cessão farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como partes integrantes daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação (...) CONDIÇÕES GERAIS: Fica a CESSIONÁRIA compelida a não ceder ou transferir sob qualquer hipótese o imóvel objeto do presente instrumento.” Desse conjunto extraem se, ao menos, seis restrições que, tomadas em bloco, descrevem uma posse despida de animus domini. A Recorrente não podia executar o projeto senão nos exatos moldes aprovados pelo Município, vedada qualquer modificação sem anuência do poder executivo municipal (cláusula 1). Estava sujeita a cronograma imposto pelo cedente, com prazo certo de conclusão e prorrogação condicionada a autorização expressa deste (cláusulas 2 e 3, combinadas com a cláusula 8 do Município). Respondia perante o Município, e não apenas perante órgãos públicos em geral, pela comprovação periódica de sua regularidade fiscal e previdenciária (cláusulas 6 e 9). A cessão, conquanto gratuita, foi outorgada em caráter reversível, sujeita a rescisão por simples descumprimento de qualquer das dez obrigações listadas, ou mesmo por interesse público superveniente (alíneas a e c da cláusula de rescisão). O descumprimento ou a mudança de finalidade fazia o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.978 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726495/2015-91 9 Município, sem qualquer indenização à Recorrente pelas benfeitorias incorporadas (alínea f). E, por fim, a Recorrente estava proibida, em qualquer hipótese, de ceder ou transferir a terceiros a posição que ocupava, cláusula que por si só evidencia a ausência do poder de disposição inerente à posse. Registra-se, por fim, que essa mesma escritura foi objeto de re-ratificação em 28 de novembro de 2008 (Escritura Pública de Re-ratificação, mesmo Cartório, Livro 054, fls. 190), pela qual as partes prorrogaram por prazo indeterminado o cumprimento do prazo de 24 meses para construção do terminal ferroviário, em razão direta da decisão proferida na ação de servidão minerária, mantendo hígidas todas as demais cláusulas da escritura original, inclusive as de subordinação e reversão automática aqui transcritas. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.966428/2020-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da declaração permite retomar a análise do direito creditório, desde que não altere a natureza do crédito. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas incluídas em parcelamento, por constituírem débitos confessados e exigíveis em caso de inadimplemento, integram o saldo negativo do tributo, ainda que não estejam integralmente pagas. O reconhecimento limita-se às parcelas efetivamente identificadas no demonstrativo de consolidação. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CRÉDITO DISTINTO. INCLUSÃO EM PER/DCOMP DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de CSLL constitui direito creditório autônomo e não pode ser incluído em declaração de compensação fundada em saldo negativo de IRPJ, por não se tratar de simples correção dos componentes do mesmo crédito. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É dispensável a diligência quando os elementos constantes dos autos permitem solucionar a controvérsia e a providência requerida apenas buscaria suprir prova que competia à parte apresentar.
Numero da decisão: 1301-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, como parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, as estimativas de setembro e outubro de 2015 incluídas no PERT, elevando o direito creditório reconhecido de R$ 70.394,45 para R$ 127.047,17, e homologar as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 168. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da declaração permite retomar a análise do direito creditório, desde que não altere a natureza do crédito. ESTIMATIVAS PARCELADAS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As estimativas incluídas em parcelamento, por constituírem débitos confessados e exigíveis em caso de inadimplemento, integram o saldo negativo do tributo, ainda que não estejam integralmente pagas. O reconhecimento limita-se às parcelas efetivamente identificadas no demonstrativo de consolidação. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CRÉDITO DISTINTO. INCLUSÃO EM PER/DCOMP DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. O saldo negativo de CSLL constitui direito creditório autônomo e não pode ser incluído em declaração de compensação fundada em saldo negativo de IRPJ, por não se tratar de simples correção dos componentes do mesmo crédito. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É dispensável a diligência quando os elementos constantes dos autos permitem solucionar a controvérsia e a providência requerida apenas buscaria suprir prova que competia à parte apresentar. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, como parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, as estimativas de setembro e outubro de 2015 incluídas no PERT, elevando o direito creditório reconhecido de R$ 70.394,45 para R$ 127.047,17, e homologar as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral) e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RAKE & RAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 110-013.008, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 10, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 2.962.010. A controvérsia tem origem no PER/DCOMP nº 35995.12922.180316.1.3.02-5562, transmitido em 18/03/2016, por meio do qual a contribuinte declarou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, exercício de 2016, no valor de R$ 167.329,18. O crédito foi utilizado em dez Declarações de Compensação vinculadas, identificadas sob os números 02424.10159.080416.1.3.02-4719, 24643.22292.200416.1.3.02-4479, 17199.16852.200516.1.3.02- 4600, 16797.63608.200616.1.7.02-6482, 20807.27694.200616.1.3.02-8723, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 3 26829.71313.200716.1.3.02-4310, 25221.51963.190816.1.3.02-1833, 15554.12772.200916.1.3.02- 2671, 30893.85022.201016.1.3.02-6304 e 15768.87016.181116.1.3.02-7791 (e-fls. 21/27). No pedido eletrônico, o crédito foi demonstrado exclusivamente por retenções de IRPJ na fonte, discriminadas por fonte pagadora, cuja soma alcançava R$ 167.329,18. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de que a Escrituração Contábil Fiscal relativa ao ano-calendário de 2015 não informava saldo negativo e registrava IRPJ a pagar no valor de R$ 96.934,73 (e-fls. 28/34). Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte sustentou que a ECF fora transmitida de forma incompleta. Alegou que, além das retenções na fonte, teria recolhido estimativas mensais de IRPJ no montante de R$ 188.629,91, posteriormente incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A partir desses valores e do imposto anual de R$ 96.934,73, apurou, em seus demonstrativos, saldo negativo de IRPJ de R$ 91.695,18. Afirmou, ainda, possuir saldo negativo de CSLL de R$ 31.570,26, resultante de estimativas de R$ 75.106,77 e de contribuição anual de R$ 43.536,51, e requereu a homologação das compensações e autorização para retificar a ECF (e-fls. 6/13). Foram juntados o balancete e o LALUR, nos quais constam IRPJ anual de R$ 96.934,73, retenções de R$ 166.764,06 e lançamentos de estimativas de IRPJ que totalizam R$ 188.629,91 (e-fl. 14); o balanço patrimonial (e-fl. 15); o recibo e o demonstrativo de consolidação do PERT (e-fls. 16/18); a demonstração do resultado, que registra IRPJ de R$ 96.934,73 e CSLL de R$ 43.536,51 (e-fl. 19); e relatório de fontes pagadoras, com retenções de R$ 166.764,06 (e-fl. 20). O demonstrativo de consolidação do PERT identifica, quanto ao IRPJ por estimativa do ano-calendário de 2015, apenas os débitos de setembro, no valor original de R$ 30.108,74, e de outubro, no valor original de R$ 26.543,98, ambos sob o código 5993, totalizando R$ 56.652,72. Quanto à CSLL por estimativa, foram incluídos débitos de julho, agosto, setembro e outubro de 2015, no total de R$ 75.106,77, sob o código 2484 (e-fls. 16/18). Ao julgar a impugnação, a DRJ reconheceu, após cotejo com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, retenções de IRPJ no valor integral de R$ 167.329,18. Deduzido o IRPJ anual de R$ 96.934,73, reconheceu saldo negativo de R$ 70.394,45 e homologou as compensações até esse limite. Não admitiu as estimativas incluídas no PERT porque a DCOMP fora transmitida em 18/03/2016 e a adesão ao programa ocorrera apenas em 07/11/2017, além de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 4 observar que a consolidação contemplava somente setembro e outubro, em valores inferiores aos lançados unilateralmente no LALUR. Também afastou o aproveitamento do saldo negativo de CSLL, por se tratar de crédito de tributo distinto daquele informado no PER/DCOMP, e não conheceu do pedido de autorização para retificar a ECF, por falta de competência (e-fls. 51/61). A ciência do acórdão recorrido ocorreu em 03/09/2025 (e-fls. 102/103), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 29/09/2025 (e-fls. 106/119). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese: (i) que as estimativas de IRPJ incluídas no PERT integram o saldo negativo independentemente de pagamento integral, pois o parcelamento produz confissão irrevogável e torna os débitos exigíveis; (ii) que a busca da verdade material autoriza a correção da composição do crédito, invocando a Súmula CARF nº 177, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 e precedentes deste Conselho; (iii) que o saldo negativo de CSLL deveria ser reconhecido no mesmo processo, ainda que o PER/DCOMP se refira a IRPJ; (iv) que, subsidiariamente, deveriam ser afastados multa, juros e correção monetária, com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CTN; e (v) que, se necessário, o processo seja convertido em diligência. Ao final, requer a reforma da decisão para homologação integral das compensações ou, subsidiariamente, o afastamento dos acréscimos moratórios. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ em 03/09/2025 e protocolou o Recurso Voluntário em 29/09/2025, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 5 Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente habilitado nos autos. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 DO MÉRITO A DRJ já reconheceu as retenções de IRPJ no valor de R$ 167.329,18 e, após deduzir o imposto anual de R$ 96.934,73, fixou saldo negativo de R$ 70.394,45. Portanto, permanecem controvertidas: (a) a inclusão, na composição do saldo negativo de IRPJ, das estimativas inseridas no PERT; (b) a pretendida utilização, no mesmo PER/DCOMP, de saldo negativo de CSLL; (c) a necessidade de diligência; e (d) o afastamento dos acréscimos moratórios. 2.1 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CORREÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO O saldo do IRPJ apurado ao final do ano-calendário recebe o tratamento previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, ou compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: I – se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; II – se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. A compensação, por sua vez, é formalizada nos termos do art. 74, caput e § 1º, da mesma lei: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 6 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. No caso, o PER/DCOMP foi preenchido como saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2015, mas a ficha de composição indicou somente retenções na fonte. A pretensão de considerar estimativas do mesmo imposto e do mesmo período não altera a natureza do direito creditório; corrige apenas os elementos que o compõem. Incide, portanto, a Súmula CARF nº 168: Súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A orientação sumulada permite reabrir o exame do mesmo crédito quando demonstrada a inexatidão material, sem autorizar a substituição do objeto por crédito diverso. No presente caso, há elementos suficientes para o exame direto das estimativas de IRPJ, razão pela qual não se mostra necessária a conversão do julgamento em diligência. 2.2 ESTIMATIVAS DE IRPJ INCLUÍDAS NO PERT A decisão recorrida afastou as estimativas porque a adesão ao PERT ocorreu depois da transmissão do PER/DCOMP e porque os débitos não estavam integralmente pagos. Essa compreensão, contudo, não prevalece na jurisprudência mais recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Lei nº 13.496/2017 atribui à adesão ao PERT eficácia confessória. Dispõe o seu art. 1º, § 4º, inciso I: § 4º A adesão ao Pert implica: I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 7 Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); A própria lei prevê que a exclusão do programa produz a exigibilidade imediata do saldo confessado: Art. 9º Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago: No Acórdão nº 9101-007.256, a 1ª Turma da CSRF assentou, por maioria, que estimativas incluídas em parcelamento, por constituírem débitos confessados e exigíveis em caso de inadimplemento, devem integrar o saldo negativo, ainda que não estejam integralmente pagas. A razão de decidir está em evitar que a Fazenda Nacional, de um lado, mantenha a cobrança das estimativas confessadas e, de outro, desconsidere esses mesmos valores na apuração anual, provocando duplicidade de exigência e enriquecimento sem causa (Acórdão nº 9101-007.256, Red. Designado Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, sessão de 05/12/2024). A Súmula CARF nº 177, citada pela Recorrente, refere-se literalmente às estimativas compensadas e confessadas por DCOMP: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. O enunciado não disciplina diretamente estimativas parceladas, mas exprime premissa convergente: a falta de pagamento integral não exclui, por si só, parcela confessada e juridicamente exigível da composição do saldo negativo. Para o parcelamento, o precedente específico da Câmara Superior oferece fundamento suficiente. A prova, entretanto, limita o acolhimento. O demonstrativo de consolidação do PERT juntado aos autos identifica somente duas estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2015: setembro, no valor original de R$ 30.108,74, e outubro, no valor original de R$ 26.543,98, totalizando R$ 56.652,72 (e-fls. 16/18). As estimativas de julho e agosto e os valores superiores registrados no LALUR não constam do PERT nem estão acompanhados de DARF ou outro documento idôneo que demonstre Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 8 sua extinção ou exigibilidade. O lançamento unilateral em escrituração produzida pela própria contribuinte não supre essa falta de prova. Consequentemente, acresço R$ 56.652,72 ao crédito de R$ 70.394,45 reconhecido pela DRJ, alcançando direito creditório de R$ 127.047,17. O valor permanece inferior ao crédito originalmente declarado, de R$ 167.329,18, e deve ser utilizado para homologar as compensações vinculadas, observada a ordem e os demais critérios de imputação aplicáveis. 2.3 DO PRETENDIDO SALDO NEGATIVO DE CSLL A pretensão relativa à CSLL não se confunde com a mera correção dos componentes do saldo negativo de IRPJ. O PER/DCOMP identificou, de forma inequívoca, crédito de IRPJ do ano- calendário de 2015. O saldo negativo de CSLL constitui direito creditório autônomo, relativo a tributo diverso, com apuração própria e que deve ser objeto de pedido específico. A verdade material orienta a apreciação das provas dentro do objeto litigioso, mas não autoriza que, após o despacho decisório, se substitua o crédito declarado por outro de natureza distinta. A Súmula CARF nº 168 alcança inexatidões materiais na representação do mesmo direito creditório; não legitima a inclusão de saldo negativo de contribuição social em DCOMP fundada em saldo negativo de imposto de renda. Mantém-se, nesse ponto, a decisão recorrida, sem prejuízo da análise do alegado crédito de CSLL pela via própria, observados os requisitos legais e os prazos aplicáveis. 2.4 DILIGÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO A diligência é providência instrutória destinada a esclarecer fato relevante que não possa ser resolvido pelos elementos já constantes dos autos; não se presta a substituir a prova que incumbia à parte produzir. Aqui, o recibo de consolidação permite identificar com precisão os débitos de IRPJ confessados no PERT, e a ausência de suporte para as estimativas de julho e agosto também está suficientemente caracterizada. Não há questão técnica remanescente que justifique o retorno dos autos à unidade de origem. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 9 2.5 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A Recorrente pede, subsidiariamente, o afastamento de multa, juros e correção monetária com base no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. O dispositivo estabelece: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A exoneração pressupõe que o sujeito passivo tenha observado uma das normas complementares enumeradas no caput. A Recorrente não indica ato normativo, decisão dotada de eficácia normativa, prática administrativa reiterada ou convênio vigente à época das declarações de compensação que tenha orientado sua conduta. Os precedentes posteriormente proferidos, embora relevantes para o julgamento do direito creditório, não demonstram observância de norma complementar apta a afastar os encargos. Sobre a parcela não homologada, incidem os acréscimos previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.436 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.966428/2020-64 10 subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Quanto às compensações homologadas, os encargos vinculados ao principal deixam de subsistir na exata proporção do crédito reconhecido. Rejeito, portanto, o pedido subsidiário de afastamento geral dos acréscimos moratórios. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer, como parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, as estimativas de setembro e outubro de 2015 incluídas no PERT, nos valores originais de R$ 30.108,74 e R$ 26.543,98, respectivamente, elevando o direito creditório reconhecido de R$ 70.394,45 para R$ 127.047,17, e homologar as compensações até esse limite. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 2.1 Saldo negativo de IRPJ e correção da composição do crédito 2.2 Estimativas de IRPJ incluídas no PERT 2.3 Do pretendido saldo negativo de CSLL 2.4 Diligência e ônus probatório 2.5 Acréscimos moratórios 3 conclusão

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Numero do processo: 10140.720175/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2002-010.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.508 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720175/2012-38 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo integralmente o lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2008. O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, apurada mediante confronto entre as informações constantes das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras e os valores informados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. A decisão recorrida concluiu pela regularidade do lançamento, entendendo que os rendimentos informados pelas fontes pagadoras possuíam presunção de legitimidade e que a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de demonstrar erro nas informações constantes das DIRF ou a improcedência da exigência fiscal. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso possuiria natureza meramente declaratória e efeitos retroativos, razão pela qual parte dos rendimentos objeto do lançamento pertenceria ao seu filho, portador de alienação mental, beneficiário de isenção prevista na Lei nº 7.713/1988. Alega, ainda, equívocos na apuração dos rendimentos tributáveis, nulidade dos atos administrativos que extinguiram a participação de seu filho no benefício previdenciário, bem como a inexigibilidade dos juros de mora. Posteriormente, foram protocolizadas petições complementares acompanhadas de documentação adicional. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.508 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720175/2012-38 3 No presente caso, consta dos autos Aviso de Recebimento (AR Digital fls 351) comprovando a ciência da decisão de primeira instância em 06/03/2017. O prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou-se em 07/03/2017, encerrando-se em 05/04/2017. Entretanto, o recurso voluntário somente foi protocolizado em 07/04/2017, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada constante dos autos (fls. 353), portanto após o término do prazo legal: Aqui está a transcrição em formato de lista:  Evento: Ciência Data: 06/03/2017  Evento: Início do prazo Data: 07/03/2017  Evento: Último dia (30 dias) Data: 05/04/2017  Evento: Protocolo do recurso Data: 07/04/2017 A intempestividade constitui matéria de ordem pública e impede o conhecimento do recurso, independentemente do exame das razões de mérito apresentadas pela recorrente. Cumpre observar que as petições complementares e os documentos posteriormente juntados aos autos igualmente não possuem o efeito de reabrir, suspender ou prorrogar o prazo legal para interposição do recurso voluntário, já definitivamente escoado quando de sua apresentação. Assim, uma vez ultrapassado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, resta configurada a preclusão do direito de recorrer administrativamente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794009 #
Numero do processo: 10670.000513/92-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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PLANE.JAIIENTO Sessõo de 12 de maio de 19 _9_3__ ACOROÃO N9 ,108-00.220 Recurso n2: - 104.189 - IRPJ - EX:" DE 1992 Recorrente: - ALPHA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBurÁRIO- PRA- ZOS - Se, por equIvoco da repartição fi cal, a intimação fixa dois prazos par- apresentação de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por ALPHA LTDA.: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar sente julgado. PROCURADOR DA FAZEND NACIONAL - PRESIDENTE E RELATOR 2 4 FEV 199,5 .. ..,'" .'\ 12 de maio dé.1993 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSO VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVE PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.513/92-19 2. RECURSO N9: 104.189 RECORRENTE: ALPHA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E~1MONTES CLAROS (MG) ACÓRDÂO N9: 108-00.220 R E L A T Ó R I O ALPHA LTDA., qualificada, nos autos, recorre da de- cisão do Sr. De~egado da Receita Federal em Montes Claros (MG), que julgou procedente a notificação de fls. 05, através da qual foi lan çada multa no valor equivalente a 650,34 UFIRs, prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, com aLterações posteriores, face ao não atendimento a intimação 005/92 (fls. 2). Trata-se de .intimação recebida pela empresa em 28 de maio de 1992 (fls. 3), mediante a qual foram solicitadas,além de livros fiscais - Registro.de saida de ICMS e/ou Prestação de Servi- ços, documentos comprobatórios de recolhimento de Finsocial, por DARFs e através de depósitos juGiliciais. Quanto ao prazo estabelecido para resposta à intim~ çao, consta, no primeiro parágrafo de seu texto, o de 10 (dias), h.5!; vendo, todavia, ao fim do mesmo, a observação consignando que o pr.5!; zo seria de 5 (cinco) dias contados de seu recebimento. Através da tempestiva impugnação de fls. 07/08, a contribuinte protestou em razão do -ato de a via da intimação entre gue no estabelecimento não possuir, ao contrário da que ficou em p~ der da Repartição, a data de emissão. De qualquer modo, suponho a extensão do prazo como de.dez dias, julgou atendido em tempo hábil o solicitado. Com efei- to, partindo da.premissão de que a contagem do prazo teve como ter- mo inicial 29.05.92, ou seja, o dia seguinte ao da emissão da inti- maçao, concluiu que o mesmo teve por termo "ad quem" o diJal07.06.92, quando atendeu ao solicitado (fls. 11). A autoridade singular, ao destacar que, conforme es tipulado ao fim do texto da. intimação, seria de 5 (cinco) dias o prazo para atendimento, indeferiu a impugnação., conforme decisão de fls. 14/15, assim ementada: SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO.N9 10670-000.513/92-19 3. ACÓRDÃO N9 108-00.220 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇê>ES E PE NALIDADES ,...Aos contribuintes que deixarem de forne cer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pela autoridade competente,se= r& aplicada a-multa prevista no artigo 99 do Decre- to-lei n9 2.303/86, por infringência ao artigo 652 parágrafo 19 do RIR/80". Quanto ã circunstância de nao oonstar a data na via da intimação en~regue ã empresa, a autoridade "a quo" disse que tal "em nada altera o feito, visto que de acordo com o inciso I do art. 758 do RIR/80, as intimações ou notificações serao consideradas fei tas, na' data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente corno é o casQ presente, apesar do recibo constar em AR". E, concluiu, o termo inicial para contàgem do prazo ocorreu em 28.05.92, conforme AR de fls. 03. Cientificada da decisão em 05.08.92, conforme AR de fls. 17, a interessada apresentou, em 04.09.92,0 recurso de folhas 18/19. Inconformada pelo fato de no corpo da intimação con~ tarem dois .prazos, com,menor destaque.para o de cinco dias, manife~ tou sua insegurança quanto a qual deles deveria obedecer. E, conte~~. tou a afirmação da autoridade singular no que se refere a ausência de data na intimação, entende, a teor do art. 758, inciII ,do RIR/SO,/ que deveria prevalecer o prazo de quinze dias, contados da entrega da intimação ou notificação.~.Solicita, ao firn,o cancelamento da multa. É o relatório. SERVICOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10670...,.000.513/92-19 Ac6RDÂO N9 108-00.220 v O T O Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: No mérito, entendo assistir razao a recorrente. 4. Primeiro porque, como alegado no apelo a este Cole- giado, a Intimaç~o n9 005/92 {fls. 02), que gerou o litigio em exa- me, é realmente 'ambigua em relaç~o ao .prazo fixado para o ,<Icont.ri- buinte apresentar os documentos nela indicados. Com' efeito ,nessa:r~i~ timação l~-se, verbis: "De acordo como artigo 652 do Regulamento do Impos to de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80,ficã (m) V. S'il(S) INTIMADO a, no prazo de 10:.0(de'Zh:dias con tados.do recebimento desta, apresentar os documen= tos abaixo assinalados: ••••••••••••••••••••••• " ••••••••••• ti •••••••••••••••• O n~o atendimento a esta intimaç~o no prazo estipu- lado, estar~ sujeita (sic) a penalidade prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86 e alterações pos teriores" - ('IOBS:o prazo será O5 (cinco) dias contados do rece bimento desta" (grifou-se). Ante a existência de dois prazos, obviamente por e- quivoco da repartiç~o da Receita Federal,.o contribuinte observou o maior deles (dez dias). Com isso n~o concordou o Fisco e, com base no artigo 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, aplicou-lhe a multa de 650,34 UFIRs objeto da notificação de fls. 05. Em sua decis~o, a autoridade monocrática manteve re ferida penalidade sob o mero argumento de que "o prazo para atendi- mento à intimação' é de 05 (cinco) dias". Ocorre que a aludida decisão deixou de mencionar a norma legal que determina expressamente que, em casos como este, o contribuinte é obrigado a cumprir o menor prazo. À vista desse Sup0Í'.:be.legal, imprescindivel na esp~ cie em exame, parece-me descabida a aplicação da penalidade questi~ nada, até porque o CTN (Lei n9 5.172/66), em seu artigo 112, ao cui dar da interpretação da lei tribut~ria que define infrações, adota o principio, não observado na decisão recorrida, de que .em caso de PROCESSO N9 10670~000.513/92~19 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 108~00.220 5. dúvida deve-se interpretara norma de maneira mais favorável ao acu sado. Outra questão que se levanta diz respeito a conta- gem.do prazo para cumprimento da intimação. De acordo com o AR de fls. 03, o contribuinte teve ciência da intimação em 28.05.92 e, apresentou a documentação exig~ da pelo fisco em 08.06.92. Sobre o assunto, o próprio RIR/80, em seu 759, reproduzindo o artigo 210 do CTN, reza, verbis: artigo "Art. 759 - Os prazos fixados neste Regulamento se- rãocontinuos, excl utndo ..•<se;~":~em sua contagem, o dia de "inicio e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em .~que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Por força do que determina a norma legal ora trans- crita, os dez dias fixados na intimação seriam contados de 29/05/92 _ (;) .•.a 07/06/92. Como este ultim~ recalra num domingo, o dia do vencimen to do prazo seria efetivamente 08/06/92, data em que, como provado nos autos (fls. 11), a recorrente atendeu ao solicitado na intima-- çao de fls. 02. Ante o exposto, e tendo em vista que a recorrente nao cometeu a infração que lhe é imputada ,pelo Fisco, voto pelo pr~ vimento do recurso, para que seja cancelada a multa objeto da noti- ficação de fls. 05. É o meu voto. JAC maio de 1993 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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11539215 #
Numero do processo: 10380.006992/2003-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Uma vez constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, assim entendido o atraso na análise do pedido de ressarcimento ou no seu reconhecimento, deve haver a correção do crédito pela Taxa Selic, que deve incidir a partir do encerramento do prazo de 360 dias concedido à Administração para a análise do pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 3101-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a aplicação da taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Uma vez constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, assim entendido o atraso na análise do pedido de ressarcimento ou no seu reconhecimento, deve haver a correção do crédito pela Taxa Selic, que deve incidir a partir do encerramento do prazo de 360 dias concedido à Administração para a análise do pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Uma vez constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, assim entendido o atraso na análise do pedido de ressarcimento ou no seu reconhecimento, deve haver a correção do crédito pela Taxa Selic, que deve incidir a partir do encerramento do prazo de 360 dias concedido à Administração para a análise do pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a aplicação da taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Relator Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-14.758 – 4ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe contra despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento. Por bem descrever todo o histórico dos fatos que culminaram com a lavratura dos autos de infração, reproduzo o relatório do acórdão contestado: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 1.047.416,01 (fl. 20), com fulcro no art. 5°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A Delegada Substituta da Receita Federal do Brasil em Fortaleza — CE, consubstanciada na Informação Fiscal (fls. 43/44), prolatou o Despacho Decisório (fl. 45), em que decide "reconhecer o direito creditório de R$ 1.047.416,01 (um milhão, quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais, e um centavo), sobre cujo montante não incidirão os juros na forma SEL1C, bem como homologar as compensações eventualmente vinculadas, até o limite do valor atrás mencionado". Cientificada do Despacho Decisório via postal em 30/06/2008, por meio de aviso de Recebimento - AR (fl. 46), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 48/62) contra a não incidência dos juros à taxa Selic sobre o direito creditório reconhecido, fundamentando sua defesa com base nos argumentos abaixo sintetizados: [...] Diante do exposto, requer a contribuinte que seja reconhecido administrativamente a incidência da Selic, como atualização monetária ou mesmo juros de mora, sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento ou, na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação tributária, até a data da compensação e, a partir desse momento sobre o eventual saldo credor resultante do abatimento até o seu efetivo ressarcimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 3 Submetidas à análise do Julgador de piso, as matérias questionadas mereceram as conclusões expostas no acórdão objurgado, decisão colegiada de 05/02/2009, que se sintetiza na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de - ressarcimento por ausência de previsão legal. Não se podem aplicar as mesmas regras de compensação ou restituição porque nessas hipóteses houve pagamento indevido ou maior que o devido, o que inexiste nos casos de ressarcimento. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão de primeiro grau, a sociedade empresária autuada, doravante denominada Recorrente, interpôs o recurso voluntário em pauta, organizado nos seguintes tópicos: II - O DIREITO II.1— A Legislação instituidora do Direito Creditório — Atualização Monetária pela SEI-1C. II.2 - O Ressarcimento é espécie do Gênero Restituição - Aplicação da Lei n° 9.250196 II.3 —A Taxa SELIC e o emprego da Analogia II.4 — A IN SRF N° 60012005 Ao final, formula pedido nos seguintes termos: 41. Por tudo o que foi exposto, o r. Acórdão merece ser reformado para ser garantido o direito da Recorrente a incidência da SELIC sobre o valor do crédito da Contribuição para o PIS reconhecido administrativamente, para ser garantida a sua aplicação como atualização monetária ou mesmo juros da seguinte forma: i) calculada sobre o valor do crédito pleiteado a partir da data da protocolização do Pedido de Ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento; ou ii) na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação (ões) tributária (s), calculada a partir da data da protocolização do Pedido de Ressarcimento até a data da compensação (ões) tributária (s) e, a partir deste (s) momento (s), sobre o eventual saldo credor resultante do (s) abatimento (s) até o seu efetivo ressarcimento. É o relatório. VOTO Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 4 Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos estabelecidos na legislação processual, razão por que merece ser apreciado. Do direito à atualização pela Selic Conforme descrito no relatório, a Recorrente demanda o reconhecimento do direito à incidência da Selic sobre o valor do crédito da Contribuição para o PIS já reconhecido administrativamente. O acórdão objurgado julgou improcedente o pedido formulado na primeira instância administrativa por ausência de previsão legal, entendendo que as regras de ressarcimento de créditos como o da Contribuição par ao Pis/Pasep, objeto do presente processo, são distintas daquelas relativas à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. A atualização monetária pela taxa Selic incidente sobre os Pedidos de Ressarcimento sempre foi tema de intensa controvérsia, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, sobretudo pela ausência de previsão legal expressa que autorizasse seu reconhecimento na análise do pedido e no julgamento da manifestação de inconformidade. No que se refere ao direito à correção monetária dos créditos objeto de Pedido de Ressarcimento de COFINS e de contribuição para o PIS, apurados sob o regime não cumulativo, cabe destacar que tais créditos possuem natureza meramente escritural. Por essa razão, não configuram dívida do Fisco perante o contribuinte, tampouco caracterizam mora da Administração, o que afasta, em princípio, a incidência de correção monetária ou juros — entendimento fundamentado nos arts. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, bem como no art. 72, § 5º, inciso I, da IN SRF nº 900/2008. Foi justamente nesse sentido que se consolidou a Súmula CARF nº 125. Súmula CARF nº 125 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (Súmula Revogada pelo Presidente do CARF, conforme Portaria CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU de 27/09/2022. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 5 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: [...] 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 6 Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, nº uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) A própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, passou a prever a possibilidade de acréscimo ora tratada: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. [...] Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148.[Destaque nosso] Não há dúvida de que o reconhecimento da incidência da Taxa Selic nos processos de Pedido de Ressarcimento resulta de construção jurisprudencial, e não de disposição legal expressa. Isso fica evidente nos próprios julgados do STJ mencionados, nos quais a Corte reconhece, expressamente, a inexistência de previsão legal que autorize tal incidência. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006992/2003-66 7 Diante disso, impõe-se concluir que é especificamente a oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento desses créditos que fundamenta o reconhecimento da correção monetária pela Taxa Selic. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula CARF nº 154, aplicável ao crédito presumido de IPI, verbis: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Portanto, uma vez constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento do crédito, assim entendido o atraso na análise do pedido de ressarcimento ou no seu reconhecimento, deve haver a correção do crédito pela Taxa Selic, que deve incidir a partir do encerramento do prazo de 360 dias concedido à Administração para a análise do pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. O termo inicial deve ser o 361º dia contado do protocolo do requerimento. A atualização a que se refere o direito ora reconhecido deve ser feita até a data da utilização do crédito em procedimento compensatório, de ofício ou declarado pela Recorrente, e, na hipótese de saldo remanescente não compensado, até a data da restituição efetiva. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por determinar a aplicação da SELIC sobre os créditos reconhecidos a partir do 361º dia da formalização do pedido, até a data da utilização do crédito em procedimento compensatório, de ofício ou declarado pela Recorrente, e, na hipótese de saldo remanescente não compensado, até a data da restituição efetiva. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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