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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556274 #
Numero do processo: 10680.003391/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOCIAÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E ACÓRDÃO. Havendo dissociação ou contradição entre o dispositivo do voto do relator que julga o recurso e o que constou do acórdão, é de acolher-se os embargos de declaração para rerratificar o acórdão para que fique alinhado com o dispositivo do voto do relator que representa o resultado do julgamento. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 1201-000.706
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 1201000.234, de 06.03.2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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4538860 #
Numero do processo: 10880.022340/99-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE SUPERADA. SÚMULA 08 STF. Nos casos em que o Recurso Especial tem fundamento na contrariedade à lei, a partir do momento em que é editada súmula encerrando a discussão sobre o tema, não deverá ser conhecido o recurso em razão da ausência de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Trata­se de Recurso Especial (fls. 220/231) interposto pela Fazenda Nacional  com fundamento no artigo 7º, incisos I e II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, de 25 de junho de  2007.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 105­16.192 de fls. 202/211 por  meio do qual os membros da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolheram  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  julho  de  1994  em  relação  ao  IRPJ,  IRRF  e,  por maioria  em  relação  à  CSL  e  COFINS  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte para afastar a exigência do PIS.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  tributos  sujeito  ao  regime  de  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Lançamento  realizado  após  a  homologação  tácita  não  subsiste.  (Lei  5.172/66  art.  150  parágrafo 4°).  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  Anos  de  1.994  e  199  ­  Artigos  43  e  44  da  Lei  8.541/92  ­  Indevido  o  lançamento com base em 100% da receita omitida, por violar o  conceito  de  presunção  de  custo  contida  na  referida  forma  de  tributação e, por afrontar o conceito de renda contida no artigo  43 do CTN.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  –  Havendo  lançamento  a  débito  de  caixa  e  crédito  de  bancos  no  final  do  mês,  em  valores  que  superam  o  saldo  credor  transportado, e realocados os valores dos cheques em seus dias  de saque no curso do mês desaparecem os saldos credores objeto  da acusação, tornando improcede o lançamento.  CSLL  ­ COFINS E  IRRF  ­ Aos  decorrentes  aplica­se  a  decisão  dada ao IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que  os une.  PIS ­ Indevido o lançamento cujos fatos geradores ocorreram até  fevereiro  de  1.996,  que  considera  a  base  de  cálculo  do  PIS  o  próprio mês da omissão ­ SUMULA N° 15 do 1° CC.  A Recorrente apresentou Recurso Especial  insurgindo­se contra a parte que  excluiu  a  exigência  do  IRPJ,  IRRF,  CSLL  e  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos até julho de 1994, em razão da decadência.   Em  suas  razões  recursais  contestou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir crédito  tributário  relativo ao  IRPJ e argumentou que no caso houve  lançamento de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10880.022340/99­81  Acórdão n.º 9101­001.491  CSRF­T1  Fl. 260          3 ofício em razão da ausência de recolhimento do imposto devido e por isso o prazo aplicável é  aquele do artigo 173, I, do CTN.  Nesse  ponto  afirmou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  prazo  para  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  trouxe  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos  paradigmas:  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  ­  PRAZO  DECADENCIAL ­ Tratando­se de lançamento de oficio, o prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional. (Acórdão CSRF/01­03.103).  IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  X  LANÇAMENTO DE OFICIO ­ DECADÊNCIA: No lançamento  por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada  pelo  Fisco  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  insuficiência  do  pagamento,  objeto  de  auto  de  infração,  a  hipótese  é  de  lançamento  ex  officio. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo  inicial da decadência é um dos previstos no artigo 173 do Código  tributário Nacional. (Acórdão CSRF/01­01.994)  Argumentou, em síntese, que o  lançamento de oficio de tributo que deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial disposto no art. 173, I, do CTN, e não o prazo do art. 150, §4°, do CTN.  Ademais,  contestou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  crédito  tributário relativo à CSLL e à COFINS e afirmou que o acórdão recorrido contrariou e negou  vigência ao artigo 45 da lei 8212/91.   Argumentou  que  o  direito  do  Fisco  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos às contribuições extingue­se em 10 (dez) anos no termos do artigo 45 d Lei 8212/91.  Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  afastada  a  decadência dos lançamentos apontados pelo acórdão recorrido.  Em sede de exame de admissibilidade do Recurso Especial, o presidente da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  247/249  negou  seguimento  ao  recurso  em  relação  ao  IRPJ  e  IRRF,  diante  da  inexistência  da  divergência  argüida já que o acórdão paradigma tratou de fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988,  ano calendário de 1.987, quando ainda não estava em vigor a Lei 8.383/91, a partir da qual este  Conselho  passou  a  entender  estar  o  IRPJ  submetido  ao  lançamento  por  homologação  e deu  seguimento ao recurso na parte relacionada à decadência da CSLL e COFINS, fundamentada  na contrariedade à lei.  Da  decisão  que  deu  parcial  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi interposto agravo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de Recurso Especial, fundamentado na existência de contrariedade à  lei, apresentado pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 103­23105, na parte que excluiu  a exigência da CSLL e da COFINS.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com  efeito,  não  mais  existe  a  contrariedade  à  lei  alegada  pela  Fazenda  Nacional, senão vejamos.  Nas razões recursais apresentadas a Recorrente afirmou que a decadência não  havia se consumado em função do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91.  Entretanto, o dispositivo legal suscitado foi declarado inconstitucional, senão  vejamos a redação da súmula vinculante nº 08 do STF publicada em 20/06/2008:   São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Assim,  a  tese  arguida pela Recorrente  está  superada  em  razão da  edição  da  súmula transcrita.  Nesse  contexto,  cumpre  observar  o  que  dispõe  o  artigo  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  portaria  de  número  256, de 22 de junho de 2009:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas,  julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF (...)  Assim,  considerando  que  a  finalidade  do  Recurso  Especial  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é uniformizar as decisões proferidas e considerando que,  no caso, não existem decisões divergentes entre turmas e/ou câmaras porque o artigo suscitado  foi declarado inconstitucional, o presente Recurso Especial perdeu seu objeto.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 10880.022340/99­81  Acórdão n.º 9101­001.491  CSRF­T1  Fl. 261          5 Do exposto, tendo em vista a inexistência da alegada contrariedade à lei, bem  como que o presente Recurso é fundamentado por tese superada diante da edição da súmula 08  do STF, não conheço do presente Recurso Especial.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior – Relator.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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Numero do processo: 13973.000508/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO O lançamento deve descrever, com precisão, o fundamento em decorrência do que se faz a exigência. Se nele apenas consta inexistência da ação judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede, não cabendo à instância julgadora “remotivá-lo” a partir das informações trazidas pelo autuado em sua impugnação.
Numero da decisão: 9303-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13973.000508/2003­11  Recurso nº  245.007   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.046  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  NORMAS PROCESSUAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA    NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO   O  lançamento  deve  descrever,  com  precisão,  o  fundamento  em decorrência  do que se faz a exigência. Se nele apenas consta inexistência da ação judicial  declarada  como  origem  do  crédito  compensado  e  esta  tem  sua  existência  comprovada,  o  lançamento  improcede,  não  cabendo  à  instância  julgadora  “remotivá­lo”  a  partir  das  informações  trazidas  pelo  autuado  em  sua  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto     Relatório     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  que  afastou  lançamento  “eletrônico”  de  PIS  que  acusava  a  empresa  de  “proc  jud  não  comprovad”. Feita a comprovação pela empresa em sua peça impugnatória, e constatado que a  compensação  informada  na  DCTF  era  objeto  da  ação  judicial,  a  DRJ  Curitiba  considerou  procedente o lançamento e apontou a concomitância entre a esfera judicial e a administrativa  para sequer analisá­la.  O  recurso  especial  traz  como  paradigma  acórdão  que  considerou  possível  essa  atuação  da DRJ,  visto  que  o motivo  do  lançamento,  ao  fim  e  ao  cabo,  seria  a  falta  de  recolhimento, o que teria sido comprovado posteriomente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A admissibilidade, neste caso, foi bem deferida na medida em que, de fato, o  acórdão paradigma examinou situação idêntica e propôs solução inteiramente conflitante com o  recorrido.  Não obstante, entendo que ele não deva ser provido.  É  que  partilho  as  considerações  expendidas  no  acórdão  guerreado:  tendo  o  auto  sido motivado  em  pretensa  declaração  inexata  que  o  contribuinte  logra  comprovar  não  existir, improcede o lançamento.   No julgamento proferido ainda na DRJ já se encontram muito bem resumidos  os  motivos  pelos  quais  tenho,  aqui,  repudiado  essa  prática  de  muitas  DRJ  em  reenquadrar  malsinados  lançamentos  eletrônicos. Refiro­me à declaração de voto  elaborada pelo  julgador  Jorge Frederico Cardoso de Menezes em que justifica a sua divergência em relação à posição  que ali prevaleceu.  Peço vênia para transcrevê­la na íntegra, adotando como minhas as razões  de decidir do julgador:  "Declaração de Voto  No  caso  dos  autos,  divirjo,  respeitosamente  do  entendimento  propugnado, tendo em vista que, a meu juízo, ante a equivocada  incomprovação  da  existência  do  processo  judicial,  o  Fisco,  ao  proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de  aspectos  que  só  .foram  carreados  para  os  autos  após  a  impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até  evidenciam a  inexatidão  do motivo  que  ensejou a  autuação  em  exame,  eis  que,  em  razão  da  existência  da  ação  judicial  e  dos  depósitos  relacionados  à  exigência  fiscal  resistida,  outros  passaram  a  ser  os  pressupostos  que,  em  tese,  autorizariam  a  lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos.  Nos  casos  que  envolvem  os  chamados  "autos  de  infração  eletrônicos",  tenho,  aliás,  acompanhado  a  Turma  apenas  na  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 2          3 hipótese em que se verifica a existência, de .fato, da declaração  inexata  que  foi  imputada  ao  contribuinte,  isto  é,  apenas  nos  casos  em  que,  muito  embora  exista  o  processo  judicial  informado,  comprova­se  que  a  ação  que  corre  (ou  correu)  em  juízo  não  guarda  qualquer  relação  com  o  procedimento  declarado  pelo  sujeito  passivo  ou  dela  não  se  extrai  os  efeitos  que,  informados  pelo  declarante,  o  eximiriam,  a  princípio,  do  recolhimento do débito declarado  (por exemplo, a  inocorrência  de  suspensão  de  exigibilidade,  quando  esta  é  informada  pelo  declarante e o que se verifica é a inexistência de liminar ou de  depósitos efetuados pelo montante integral do débito tributário".  É  dizer,  considerados  os  estreitos  limites  de  cognição  que  ensejaram  a  "autuação  eletrônica",  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara não ter pago o débito em face de ter obtido  na  .justiça  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  compete  à  autoridade  administrativa  inexoravelmente  verificar  qual  fui o  ato  processual  que  ensejou  a  referida  suspensão,  se  tal  ato  afasta,  ou  não,  a  aplicação  de  penalidades  e,  ademais  disso,  tendo sido informada a suspensão com base em depósitos, se os  mesmos  foram  efetuados,  de  fato,  pelo  montante  integral  exigível,  se  houve,  ou  não,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e,  sobretudo, se tais depósitos foram, ou não, convertidos em renda  da  União  e  em  que  medida  este  último  .fato  afetou  a  exigibilidade  do  crédito.  Nada  disso,  entretanto,  foi  objeto  do  procedimento  em  exame,  Veja­se,  no  ponto,  que  inclusive  o  Parecer PGFN/CRJN n°   1..064, de 1993, ao  tratar da matéria  relativa  a  lançamentos  efetuados  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade,  não  descurou  da  obrigatoriedade  de  a  exigência  .fiscal, à vista da suspensão judicial relativa à cobrança, conter  precisamente  o  motivo  que  a  justifica,  a  teor  da  conclusão  consignada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  à  alinea "b" do precitado ato administrativo, e abaixo reproduzida  in  verbis,­  "19)  uma  vez  efetuado  o  lançamento.  deve  ser  regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c  o  artigo  7';  inciso  1  do  Decreto  n°  70,235/1972),  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida (artigo 1.51 do CTN). " (grifei)..  Neste  contexto,  demonstrada  a  veracidade  do  ,fato  declarado  pelo  contribuinte,  à  época  em  que  foi  apresentada  a  DCTF,  a  meu  ver,  resta  prejudicado o  lançamento,  na medida  em que  é  possível comprovar a falsidade do motivo que o teria ensejado e,  no  caso  dos  autos,  nota­se  que,  ao  revés  do  que  se  encontra  precariamente descrito no .feito, o que se comprova é, não só a  existência  do  processo  judicial,  negligenciada  pelo  "procedimento  eletrônico",  mas  também  a  existência  de  depósitos  que  indicam  a  ocorrência  da  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  noticiada  pelo  declarante.  Ora,  o  pressuposto  de  fato  é  parte  essencial  do motivo  que  serve  de  .  fundamento  ao  ato  administrativo,  pois  corresponde,  precisamente,  ao  conjunto  de  circunstâncias  que  levaram  à  prática do ato, daí porque tanto a ausência de motivo quanto a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 indicação de motivo .falso são ambos vícios que invalidam o ato  administrativo,  aquele  por  inquiná­lo  de  nulidade  e  este  por  evidenciar objetivamente a sua improcedência.  Com  efeito,  sabemos  todos  que,  no  caso  em  pauta,  o  auto  de  infração foi lavrado mediante simples cruzamento de dados entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu  é  totalmente  eletrônico  e  não  obstante  a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  além  de  ser  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  é  também  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  e  encontra­se no âmbito de competência da autoridade lançadora,  descabendo à  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora)  supri­1o,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento  é, em sentido amplo e via de regra, a razão de ser de qualquer  lançamento  de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora),  já  no  âmbito  do  processo,  fazê­lo  acertar  no  que  não  viu.  É  dizer,  em  uma  frase ­ não pode o Fisco autuar primeiro o contribuinte para só  depois, acaso venha a ser impugnado o lançamento, proceder­se  à respectiva fiscalização.   Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  ante  a  insubsistência  do  ato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço,  visto  que  agora  são  outros,  em  tese,  os  pressupostos  que  o  ensejaram,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  .juízo,  eivado  de  vício  irremediável,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos,  e  desde  que  dentro  de  prazo decadencial,  Isto, posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, no  sentido  de  cancelar  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS,  multas lançadas de oficio e juros de moratórios,   Com essas mesmas considerações, que eu não expressaria melhor,  voto por  negar provimento ao recurso fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11610.003529/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual se verifica neste feito. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 78          1 77  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003529/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.052  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRRF.  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual  se  verifica  neste  feito.  Por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  aplica­se  ao  caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ,  sob o  rito do  recurso  repetitivo,  nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 35 29 /2 00 7- 06 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 16­30.192  (fl.  47),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração de fls. 04/06, que exige crédito tributário no valor de R$ 22.557,24, a título de multa  paga a menor.  O lançamento decorre da revisão da DCTF do 2º trimestre do ano calendário  de 2003. Conforme demonstrativos de fl. 05, a fiscalização constatou que o IRRF código 3426,  no valor de R$ 427.220,56, vencido em 09/04/2003, foi pago em 25/04/2003 sem o acréscimo  da multa de mora.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  meio  de  seu  representante  legal e procuradores, apresenta a  impugnação de fl. 01 e 23 a 35 protocolizada  respectivamente em 25/04/2007 e 15/07/2008, na qual, alega, em apertada síntese, que discorda  do referido lançamento, uma vez que o débito encontra­se devidamente pago.  Complementa  na  petição  de  fl.  23  a  35  que  o  pagamento  do  débito  cm  comento se deu exatamente na data do vencimento. Cita o artigo 856 do RIR/99.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  O  prazo  para  0  recolhimento  do  IRRF  de  contribuintes  domiciliados  no  pais,  vence  no  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente a de ocorrência do fato gerador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 52/63) a  recorrente argumenta quedo o  tributo  em tela guarda lastro com a retenção de crédito oriunda de contrato de emissão de debêntures,  devidamente registrado no 1ºo Oficio de Registro de Imóveis desta Capital de São Paulo, sob a  matrícula n° 3.984.  Aduz que o tributo em tela guarda lastro com a retenção de crédito oriunda de  contrato  de  emissão  de  debêntures,  devidamente  registrado  no  1ºo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis desta Capital de São Paulo, sob a matrícula n° 3.984, cuja cláusula 8.1  indica como  vencimento  para  pagamento  da  remuneração  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  a  que  se  referir. Entende que, no caso em tela, o período de apuração perdurou durante 31/03/2003 até  30/04/2003,  quando  esgotou­se  o  prazo  para  pagamento  da  remuneração  aos  titulares  das  debêntures.  Então,  somente  a  partir  de  30/04/2003  é  que  deve  ser  computado  o  prazo  de  vencimento da obrigação tributária, ainda que se considere aplicável o artigo 865, inciso II do  RIR/99.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11610.003529/2007­06  Acórdão n.º 2101­002.052  S2­C1T1  Fl. 79          3 Argumenta  que:  considerando  o  período  de  apuração  esgotado  em  30/04/2003; considerando o prazo de vencimento consignado no Art. 865,  II do RIR/99, que  ocorreu em 07/05/2003, e, finalmente; considerando o efetivo pagamento do tributo em questão  em 25/04/2003;  conclui que o pagamento  é  tempestivo  e a multa guerreada é  absolutamente  descabida.  No caso concreto, analisa que a  fiscalização entende que o recolhimento do  IRRF foi feito a destempo, porém, antes do recolhimento efetuado não existiu disponibilidade  econômica  (percepção  efetiva  dos  rendimentos)  e  tampouco  disponibilidade  jurídica  (nascimento da exigibilidade do crédito), nos termos do artigo 43 do CTN que "o imposto, de  competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica... ". Não se pode confundir disponibilidade  do direito  com a disponibilidade da  renda.  "Fonte"  é algo que  jorra,  emana ou emite. Exigir  pagamentos  antes  da  disponibilidade  da  renda  é  impor  uma  retenção  e  pagamento  antes  da  "fonte", que ainda não se encontra apta a jorrar, emanar ou emitir.  Exemplifica  que  os  acionistas  de  uma  sociedade  por  ações  têm  o  direito  a  dividendos ­ e podem alienar os cupons relativos a esses direitos, ainda que eventuais e futuros  (ou  seja,  dividendos  nem  sequer  declarados).  Entretanto,  enquanto  não  declarados  os  dividendos,  falta  pretensão  ao  acionista,  não  havendo direito  exigível. Assim,  não  há,  ainda,  renda disponível. Todavia, uma vez declarados os dividendos, porém, sujeitos a prazo, sucede­ se  o  mesmo  fenômeno:  há  direito  (sempre  disponível)  e  há  renda  declarada  (porém  não  disponível)  ­  sujeita  ao  advento  do  termo,  quando,  afinal,  resultará  plenamente  disponível,  porque  exigível  e  pretendida.  Este  será  o  fenômeno  hábil  a  suscitar  a  retenção  na  fonte  de  qualquer imposto sobre renda disponível. O modo como a contabilidade registra esse fenômeno  não interfere no direito.  Chama a atenção para a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  afirma: "o crédito do rendimento só configura disponibilidade jurídica se incondicional, isto é,  o  recebimento  só  dependa  exclusivamente  do  beneficiário"  (AC.  CSRF/01  ­  0.820/88,  DO  13/9/96), ou em face de adiantamentos de quaisquer valores fornecidos aos beneficiários, que  caracteriza a disponibilidade econômica da renda (AC. 1º CC 102­30.269/95 ­ DO 10/11/95 e  104­ 16.760/98 ­ DO 15/3/98).  Por  fim,  considerando  que,  antes  do  efetivo  recolhimento  do  IRRF  pela  Recorrente  não  houve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  com  lastro  no  pagamento  das  debêntures  aos  seus  titulares,  cujo  prazo  para  tanto  restou  indubitavelmente  demonstrado,  conclui que a multa ora guerreada é absolutamente descabida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O Auto de  Infração às  fls.  05/06 exige o pagamento da multa de mora não  recolhida  através  do  DARF  à  fl.  14,  que  indica  período  de  apuração  em  31/03/2003,  correspondente à 1ª semana do mês de abril/2003 (FG ocorridos no período de 30/03 a 05/04),  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 conforme indicado na DCTF retificadora do 2º trimestre de 2003, apresentada pela contribuinte  em 10/08/2006. Assim, o vencimento da obrigação ocorreu no 3º dia útil da semana seguinte,  ou seja, quarta feira dia 09/04/2003, enquanto o DARF somente foi pago em 25/04/2003.  Segundo a defesa o IRRF guarda lastro com a retenção de crédito oriunda de  contrato de emissão de debêntures, devidamente registrado no 1ºo Oficio de Registro de Imóveis  desta Capital de São Paulo, sob a matrícula n° 3.984, cuja cláusula 8.1 indica como vencimento  para pagamento da remuneração o último dia útil do mês subseqüente a que se referir, e que a  disponibilidade  da  renda  ocorreu  antes  do  prazo  final  assinalado  para  pagamento  da  remuneração aos titulares das debêntures. Então, somente a partir de 30/04/2003 é que deve ser  computado o prazo de vencimento da obrigação  tributária, sendo tempestivo o pagamento do  tributo em 25/04/2003.  Inicialmente,  entendi  que  seria  o  caso  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que a escrituração fiscal/contábil da empresa fosse analisada e certificado  nos  autos  a data  em que os debenturistas  foram efetivamente  remunerados,  fato  jurídico que  deu  suporte  à  retenção do  imposto na  fonte no valor de R$427.220,56, nos  termos do  artigo  732 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999.   Entretanto,  mesmo  na  hipótese  do  Hospital  ter  efetuado  o  pagamento  em  atraso,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo  devido  for  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outras.   No caso em exame, o vencimento apontado pela fiscalização ocorreu no dia  09/04/2003, o DARF foi quitado em 25/04/2003 (recolhimento dentro do mês não tem fluência  de  juros  de mora)  e  a  entrega  da DCTF  do  2º  trimestre,  original  e  retificadora,  ocorreu  em  momento posterior ao recolhimento. Não há, portanto, qualquer incidência de multa de mora.   Neste  diapasão  decidiu  o Egrégio STJ  nos  autos  do REsp nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado, nos termos do artigo 62­A do RICARF. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11610.003529/2007­06  Acórdão n.º 2101­002.052  S2­C1T1  Fl. 80          5 contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 24/06/2010)  A  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  unânime neste sentido:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF  ­  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ MULTA MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão  do contribuinte. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se  ao  caso  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  procedência  desta  tese  através  do  Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso Especial Negado  (CSRF,  Segunda  Turma,  Processo  n°  16327.001493/2003­11,  Acórdão  n°  9202­02.151,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 10/05/2012)  Nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso  Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  pelo  CARF,  o  direito ao indébito dos juros de mora pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do  CTN, somente se configura quando não há declaração prévia, caracterizando o pagamento em  atraso uma verdadeira confissão de dívida.  No mesmo diapasão se manifestou expressamente o Acórdão n° 10.254, de  17 de agosto de 2005, exarado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas:  “18.  Lembre­se,  outrossim,  que  denúncia  espontânea  não  equivale  a  recolhimento  ou  pagamento  espontâneo,  que,  na  verdade,  é  apenas  voluntário.  Este  se  configura  com  o  pagamento anterior a qualquer medida executiva no sentido de  constranger  o  devedor  a  cumprir  a  obrigação,  ou  retirar­lhe  parte do patrimônio para tanto. Aquela, a denúncia espontânea,  pressupõe a "denúncia" de uma infração.  Denúncia,  por  sua  vez,  consiste  em  levar  ao  conhecimento  do  Fisco infração por ele desconhecida, o que não ocorre nos casos  de  mero  inadimplemento,  máxime  de  valores  já  anteriormente  confessados.  [...]  21. Analisando essa questão, o Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do RESP 180.918/SP, já teve oportunidade de frisar  que:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11610.003529/2007­06  Acórdão n.º 2101­002.052  S2­C1T1  Fl. 81          7 TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE MULTA (CTN/ART.138). IMPOSSIBILIDADE.  ­ Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado  não pode invocar o Art. 138 do CTN, para se livrar da multa  relativa ao atraso.  22.  Por  outro  lado,  recentes  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça vêm colocando a questão relativa à denúncia  espontânea nos seus devidos termos.  23.  De  fato,  coerente  com  o  seu  entendimento  de  que  a  mera  inadimplência  não  configura  infração  à  lei,  para  efeito  de  afastar a responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa,  aquele  egrégio  Tribunal  já  deixou  explicitado  que  a  denúncia  espontânea  não  é  um  estímulo  à  inadimplência,  mas,  sim,  um  incentivo para aqueles contribuintes que estavam à margem da  legalidade regularizem sua situação. Beneficia­se o denunciante,  que  não  será  apenado  por  sua  comunicação  da  infração,  e  também o Fisco, que irá receber um valor cujo fato gerador lhe  era  desconhecido,  e  iria  necessitar  de  dispendiosas  diligências  para sua apuração.   24.  Nesse  sentido,  e  espancando  qualquer  dúvida  a  respeito,  trago  à  colação  os  seguintes  excertos  de  ementas  da  Primeira  Turma do STJ:  RESP  496996/PR,  Sessão  de  13/05/2003,  Relator: Ministro  José Delgado.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito,  isto é, que a infração não tenha  sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça  o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem  nota  fiscal,  de  venda  com  preço registrado aquém do real, etc.  RESP  450128/SP,  Sessão  de  1/10/2002,  Relator:  Ministro  José Delgado.  2.  Os  autos  revelam  que  a  empresa,  após  lançamentos  efetuados em sua escrita fiscal, apurou, por si mesma, débito  de ICMS, após o encontro dos saldos devedores e credores, a  favor do Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos  autos,  sem,  contudo,  tê­los  pago  na  época  dos  respectivos  vencimentos.  3.. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que,  após  lançamento  de  qualquer  espécie,  já  constituído,  não  efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 pela lei. Tal benefício só se caracteriza quando o contribuinte  leva  ao  conhecimento  do Fisco  a  existência de  fato gerador  que  ocorreu,  porém,  sem  terem  sido  apurados  os  seus  elementos quantitativos  (base de  cálculo, alíquota e  total  do  tributo  devido)  por  qualquer  tipo  de  lançamento,  ou  seja,  o  beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de  situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o  não pagamento do tributo devido.  4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O  fato gerador, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor  devido  estão  registrados  na  escrita  fiscal  da  empresa,  por  auto­lançamento.  Há,  portanto,  a  caracterização material  de  uma  obrigação  já  reconhecida  pela  própria  parte  devedora,  porém, não cumprida no vencimento.  5.  Impõe­se,  portanto,  que,  ao  pretender  liquidá­la,  pela  via  do parcelamento ou não,  fique sujeita às cominações  legais.  A  denúncia  espontânea  não  favorece  a  quem  está  em  atraso  com  as  obrigações  tributárias  já  reconhecidas. A  infração cuidada pelo art. 138, do CTN, é a que se caracteriza  pela  fuga  total  do  contribuinte  em  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  conseqüentemente,  a  sua  obrigação tributária. (grifos não do original)  25.  Recente  decisão  do  Ministro  José  Delgado,  negando  provimento  a  agravo  regimental  no  RESP  727181/RJ,  em  14/06/2005,  reafirma  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça:  6. O pagamento da multa, conforme decidiu a P Seção desta  Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que  se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado,  quer  à  vista  ou  quer  tenha  ocorrido  o  parcelamento.  7. Agravo regimental não­provido.(destaques acrescidos)  Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, quando há o recolhimento do tributo devido em momento anterior  ou concomitante à declaração da dívida.   No  mesmo  diapasão  dispõe  o  Ato  Declaratório  n°  04/2011  (DOU  de  21/12/2011, p. 36), da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  “com relação às ações  e decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  exclusão  da  multa  moratória  quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar a exigência da  multa de mora.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11610.003529/2007­06  Acórdão n.º 2101­002.052  S2­C1T1  Fl. 82          9                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10680.915614/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Falta ao crédito indicado no pedido de compensação certeza e liquidez. Ausência de comprovação do direito creditório no Recurso Voluntário apresentado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Antonio Borges, José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 111          1 110  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915614/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.743  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  Falta  ao  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação  certeza  e  liquidez.  Ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  no  Recurso  Voluntário  apresentado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 14 /2 00 9- 86 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915614/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.743  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Borges,  José  Luiz  Bordignon,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915614/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.743  S3­TE01  Fl. 113          3 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando  compensar  débito  nela  declarado  com  credito  de  COFINS  pago  a  maior,  com  fato  gerador em 31/08/2004.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  comprovação  do  direito  ao  crédito  objeto  da  compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.915614/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.743  S3­TE01  Fl. 114          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF.   Contudo,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se limitou, tão­somente, a argumentar que suas declarações foram retificadas e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  nas  suas  declarações  (inclusive  as  retificadas)  certeza  e  liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatora                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 13/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 15 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10315.000320/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. Tendo o contribuinte comprovado em parte suas alegações, cumpre ajustar a exigência à verdade dos fatos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a tributação às bases de cálculo de R$ 2.804,00 em 2003 e R$ 698.219,52 em 2004 (IRPJ e CSLL), e cancelar as multas de ofício aplicadas isoladamente, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que mantinha a exigência das multas de ofício sobre a base de cálculo remanescente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  WR  ENGENHARIA  LTDA  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Fortaleza  em  primeira  instância,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Na sessão de 17/04/2008 o recurso foi apreciado pela então Quinta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  mediante  Resolução  105­1.387,  determinou  a  conversão do julgamento em diligencia (fls. 460 e seguintes).    Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Segundo a descrição dos  fatos detalhadamente  expostos no Relatório Fiscal  (RF) de fls. 349/352 ­ que leio em Sessão para um perfeito conhecimento do litígio por parte do  Colegiado  ­  a  presente  exigência  decorreu  da  constatação  de  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  dos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  de  parcelas  da  receita  auferida  no  período,  correspondentes  a  vendas  de  imóveis  com  cláusula  contratual  considerada  como  suspensiva  pelo  sujeito  passivo,  cuja  classificação  não  foi  acatada  pela  Fiscalização, levando à glosa da aludida exclusão.  A exigência foi fundamentada nos artigos 231, inciso IV, 250, inciso I, e 411,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99).  Na oportunidade, com fulcro nos artigos 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957,  parágrafo único  e  inciso  IV,  todos do RIR/99,  foi  também  formalizada a  exigência de multa  isolada,  no  montante  de  R$  115.411,20,  em  decorrência  da  constatação  de  recolhimentos  a  menor do imposto de renda mensal calculada em bases estimadas, relativamente a períodos de  apuração entre janeiro de 2001 a dezembro de 2004, ensejados pelo mesmo fato motivador da  autuação  do  IRPJ,  qual  seja,  a  exclusão  indevida  nas  correspondentes  bases  de  cálculo,  dos  valores das vendas com a pretensa cláusula suspensiva.  Com referência ao último período de apuração (dez/2004), a glosa alcançou,  além do fato descrito, a exclusão do montante de R$ 153.500,00 recebido em janeiro de 2005,  relativo a 50% do valor da NF nº 1.186, emitida naquele período; como a Contribuinte somente  reconheceu a receita correspondente no período de apuração seguinte, a Fiscalização glosou a  exclusão levada a efeito na base do imposto recolhido por estimativa.  De  acordo  com  o Auto  de  Infração  de  fls.  27/32,  foi  ainda  exigida,  como  lançamento  reflexo da  infração  relacionada  à apuração  anual do  IRPJ,  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), no qual se constituiu o crédito tributário no valor total de R$  750.546,14.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 4          3 Inconformada  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  15/05/2006  (AR às  fls. 353),  a Autuada apresentou, em 14/06/2006, a  impugnação de fls. 370/394, onde  esclarece, inicialmente, que na formalização do contrato da venda de unidades de edifícios em  construção, mediante instrumentos de promessa de compra e venda firmados com seus clientes,  faz constar a previsão de suspensão do referido contrato ­ inclusive de restituição dos valores  recebidos  ­  o  que  caracteriza  a  existência  da  condição  suspensiva de  que  trata  o  item 10  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  84,  de  1979,  já  que  a  operação  de  venda  somente  se  dá  quando da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda.  A  Impugnante  assevera  que  os  seus  procedimentos  contábeis  e  tributários  estão em consonância com o citado ato normativo, tendo apresentado detalhadamente à autora  do  feito  os  lançamentos  contábeis  relacionados  àquelas  operações,  conforme  descreve,  e  informado que os recebimentos antecipados, assim como, os valores gastos nas construções e  incorporações dos respectivos imóveis, não transitaram na apuração do lucro real dos períodos  alcançados  pelo  procedimento  fiscal.  Dessa  forma,  os  valores  recebidos  durante  o  ano­ calendário foram excluídos no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), por se referirem a  receitas de exercícios  futuros,  tendo como objetivo ajustar o  lucro  tributável em observância  das condições suspensivas contratadas.  Ainda  que  a  cláusula  suspensiva  dos  contratos  não  se  preste  para  diferir  o  lucro  das  unidades  imobiliárias  vendidas,  o AI  guerreado  não  prosperaria,  considerando que  este se baseou apenas na exclusão do LALUR das receitas que transitaram pelo resultado, sem  (considerar) os custos e despesas correspondentes.  Como  é  sabido,  o  IRPJ  tem  como  base  imponível  o  lucro  apurado  em  determinado  período,  e  não  apenas,  a  receita.  Assim,  caberia  ao  Auditor  Fiscal  apurar  o  resultado daquelas operações e lançar o imposto sobre o resultado, caso esse fosse positivo, o  que não restou observado por aquela autoridade.  Acrescenta a defesa que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido  pela  improcedência  de  lançamentos  de  ofício  na  hipótese  de  venda  de  unidades  imobiliárias  com cláusula suspensiva, conforme julgados que menciona.  Igualmente  não  procede  a  exigência  da multa  isolada  sobre  as  estimativas,  uma vez que as  supostas diferenças nos  cálculos das bases mensais do  imposto  referem­se  a  valores recebidos pela empresa, relativamente às unidades imobiliárias negociadas e que ainda  não tiveram as suas vendas efetivadas, como já esclarecido anteriormente. Como os referidos  valores  não  fizeram  parte  das  receitas  mensais  da  Impugnante  nos  períodos  lançados,  não  podem compor as bases de cálculo do pagamento do IRPJ por estimativa.  Alega,  também,  a  Autuada,  ser  inaplicável  a  referida  penalidade  após  o  encerramento  dos  períodos  anuais  de  apuração  do  IRPJ  e  a  entrega  das  respectivas  DIPJ,  mormente  no  caso  presente,  em  que  nos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2004  os  recolhimentos  realizados  por  estimativa  foram  superiores  ao  imposto  apurado  para  aqueles  períodos,  não  havendo  que  se  falar  em  multa  isolada  por  supostas  diferenças  nas  correspondentes bases mensais adotadas para o  recolhimento. Nesse  sentido, a defesa  invoca  diversos  acórdãos  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  concluindo  pela  improcedência  da  cominação que se cuida.  A defesa  se  insurge,  ainda,  contra  a  concomitância das multas  isolada  e de  lançamento  de  ofício  sobre  um mesmo  fato,  alegando  que  a  aplicação  cumulativa  das  duas  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 5          4 penalidades  é  inaceitável  e  ilegal,  segundo  o  entendimento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, consubstanciado nos julgados trazidos à colação.  Por  fim,  em  longo  arrazoado,  a  Impugnante  contesta  a  aplicação  da  taxa  SELIC para o cálculo dos juros de mora exigidos no procedimento fiscal ora combatido, por se  tratar  aquele  índice  de  taxa  remuneratória,  não  podendo  ser  utilizada  em matéria  tributária,  além de não se conformar com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional  (CTN). Ilustra a sua tese com a reprodução de excertos de ata de reunião do Comitê de Política  Monetária  (COPOM), de publicação do Banco Central  do Brasil  (BACEN) e de  ementas de  acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratando do tema.  Para  encerrar,  requer  a  Impugnante  que:  a)  o  presente  litígio  seja  julgado  conjuntamente  com  os  contidos  nos  autos  relacionados  às  demais  exigências  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal;  b)  o  AI  seja  considerado  improcedente  em  sua  totalidade  ou,  alternativamente, que sejam considerados os custos das unidades vendidas correspondentes às  receitas arroladas na autuação; e c) seja afastada a multa isolada exigida sobre as diferenças de  estimativas do IRPJ.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DE BASES MENSAIS PARA O  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  ­  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  GLOSA  DE  EXCLUSÃO  ­  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  E  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA APLICADA NO PROCEDIMENTO FISCAL  ­  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não caracterizada,  nos  termos da  legislação aplicável à matéria, a condição suspensiva alegada pelo  sujeito  passivo  para  excluir  das  bases  imponíveis  mensais  e  anuais,  parcelas  da  receita auferida no período, torna­se legítima a glosa dos valores excluídos levada  a  efeito  pela  Fiscalização.  O  recolhimento  a  menor  do  imposto  por  estimativa  sujeita o infrator à multa isolada prevista originalmente no inciso IV, do parágrafo  1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Tratando­se de fatos jurídico­tributários  distintos, não há que se falar de aplicação de duplicidade de multa, na hipótese de o  procedimento fiscal exigir a multa isolada juntamente com a multa de ofício sobre o  imposto  lançado.  O  percentual  da  multa  isolada  imposta  no  procedimento  fiscal  será reduzido de 75% para 50%, por força do disposto no artigo 14, da MP nº 351,  de  2007,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  decorrência  da aplicação do  disposto  no  artigo  106,  II,  “c”, do CTN. Os  órgãos  julgadores  da Administração Fazendária  afastarão  a  aplicação de  lei,  tratado ou  ato  normativo  federal,  somente  na  hipótese  de  sua  declaração  de  inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL ­ Tratando­ se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no  que  couber,  ao  decorrente,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Lançamento procedente em parte  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 6          5 Cientificada dessa decisão em 27 de abril de 2007 (AR. de fls. 433), no dia  23  seguinte  protocolizou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  (fls.  434),  perseverando  nos  argumentos  impugnativos  e  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  contestações  quanto  à  decisão recorrida:  ­  que  a  Turma  julgadora  de  primeira  instância  contundira  "contas  patrimoniais com contas de resultado" ao afirmar que a exclusão efetuada "no LALUR deveria  estar acompanhada de uma adição dos correspondentes custos deduzidos", porquanto não agira  dessa  forma  "pela  simples  razão  dos  custos  não  terem  transitado  na  apuração  dos  resultados  da  empresa",  e  que  "OS  CUSTOS,  RELACIONADAS  ÀS  RECEITAS  EXCLUÍDAS  NO  LALUR,  PEMANECERAM  NA  CONTA  'RESULTADOS  DE  EXERCÍCIOS FUTUROS', NO PASSIVO" (os destaques são do original);  ­ que é incorreto o entendimento expressado na decisão recorrida no sentido  de  que  "...a  redução  dos  custos  das  receitas  excluídas,  como  pretendido  pela  Impugnante,  significaria  aceitar  a  dedução  em  dobro  daqueles  custos  já  deduzidos  das  receitas  na  escrituração contábil.", porquanto tais custos, conforme já asseverado, teriam permanecido em  conta  redutora  do  passivo,  na  rubrica  "Resultados  de  Exercícios  Futuros",  ratificando  a  alegação de que os recebimentos das parcelas relativas à promessa de venda dos imóveis eram  escriturados  como  receitas  do  exercício,  enquanto  os  custos  respectivos  somente  seriam  transferidos  da  conta  "Resultados  de  Exercícios  Futuros"  para  o  "Resultado  do  Exercido"  quando da "efetiva entrega do imóvel e formalização da venda";  ­ que seus registros contábeis demonstram que nem as receitas nem os custos  correspondentes  teriam  influído  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos objeto do lançamento, bastando, para tanto, que se façam os razonetes de cada uma  das contas;  ­ que, em consonância com a afirmação da Turma julgadora de I a instância,  a apuração do lucro contábil deve refletir a parcela do lucro bruto a ser  tributada no período,  significando  dizer  que  "se  considerada  como  incorreta  a  exclusão  no  Lalur  das  parcelas  recebidas, relativas a vendas com cláusulas suspensivas..., e considerar tais recebimentos como  Receita  do  Exercício,  tem­se  que,  obrigatoriamente,  transferir  da  conta  "Resultado  de  Exercícios  Futuros"para  "Custos  dos  Produtos  Vendidos",  os  valores  de  custos  relativos  às  parcelas recebidas. Se assim não for feito, estar­se­á tributando a Receita do Exercício, não o  lucro do período."  ­  que  "para  corroborar  as  afirmações  acima,  bastaria  o  julgador  de  Ia  Instância ter solicitado uma diligência para que o Fisco, com base na escrituração contábil da  empresa, detalhasse a composição dos valores lançados como custo do exercício, e com base  nesse  detalhamento  verificasse  se  havia  correlação  com  os  valores  recebidos  por  conta  de  vendas de imóveis, que foram excluídos no Lalur. Certamente não iria encontrar nenhum valor  lançado como custo do exercício, que se relacionasse com os valores da receitas excluídas. "    O voto condutor da aludida Resolução 105­1.347, foi assim redigido (verbis):  “Entendo que o presente processo não está em condições de ir a julgamento,  porquanto  deve  ser  avaliada  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que,  mediante a realização de diligência fiscal na sua escrituração, poderiam ser  detalhados os valores lançados como custos do exercício, possibilitando­se,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 7          6 assim, que seja verificada a possível correlação desses custos com os valores  recebidos  na  venda  dos  imóveis  que  ensejaram  a  autuação,  cujas  receitas  foram excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no LALUR. Enfatiza  a  recorrente,  reiterando  o  que  já  havia  sido  alegado  na  fase  impugnativa,  que  "Certamente  não  iria  encontrar  nenhum  valor  lançado  como  custo  do  exercício, que se relacionasse com os valores das receitas excluídas".  Sem  embargo,  a  recorrente  apresenta  argumentos  que  entendo  devam  ser  convenientemente avaliados quanto à sua procedência, até porque esse  tem  sido  um  ponto  que  reiteradamente  tem  trazido  à  baila,  ainda  no  curso  da  própria  ação  fiscal  e,  posteriormente,  nas  duas  instâncias  do  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  afastaríamos  qualquer  possibilidade  de  ser  argüido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  termos  ido  buscar  diretamente na escrita contábil da empresa a confirmação, ou não, da real  procedência das suas alegações.  Essa verificação torna­se essencial porque se restar comprovado que o custo  dos imóveis não foi considerado para efeito da apuração do lucro tributável  nos  períodos  abrangidos  na  autuação,  não  seria  de  se  admitir  correto  o  lançamento  de  ofício  da  forma  como  foi  realizado.  Se  outra  vier  a  ser  a  conclusão, a de que os custos  já  teriam  sido apropriados na apuração dos  seus resultados naqueles mesmos períodos, seria o caso de se concordar com  o  fundamento exarado no voto condutor do aresto  recorrido, no sentido de  que o acolhimento da pretensão da então impugnante "significaria aceitar a  dedução em dobro daqueles custos já deduzidos das receitas na escrituração  contábil." (fls. 431 dos autos, p. 10 do acórdão).  Um dos elementos que me fizeram concordar com a realização da sugerida  diligência fiscal foi a informação trazida na peça impugnativa e reiterada no  recurso  voluntário  sobre  quais  teriam  sido  os  lançamentos  contábeis  efetuados quando da realização da prometida venda dos imóveis, segundo os  quais  os  custos  incorridos  sobre  as  unidades  vendidas  teriam  sido  escriturados a débito da conta "Custo Diferido (que seria conta redutora do  Passivo ­ Resultado de Exercícios Futuros)", não compondo, assim, "a conta  de  resultados  dos  períodos  auditados"  (fls.  443/444).  Referidos  custos  somente  seriam  apropriados  em  períodos  futuros,  quando  as  condições  suspensivas  do  negócio  fossem  satisfeitas,  oportunidade  em  que  se  faria  a  efetiva  entrega  do  imóvel  e  a  formalização  da  venda,  sendo  esse  o motivo  pelo  qual  a  exclusão  dessas  receitas,  no LALUR,  fora  efetuada,  já  que,  na  mesma linha de entendimento, se estaria tratando de "Receitas de Exercícios  Futuros", tendo em vista a relação do litígio com a IN n.° 84/1979.  Na diligência,  a autoridade  fiscal  indicada para  tal mister deverá  solicitar  da diligenciada a apresentação dos  livros  contábeis  e  fiscais  exigidos pela  legislação,  a  partir  dos  quais  serão  efetuadas  as  verificações  a  seguir  enumeradas, e outras que eventualmente venha a considerar relevantes para  a perfeita elucidação e entendimento dos fatos:  1.  verificar  se  a  escrituração  disponibiliza  controle  individualizado  dos  custos de cada uma das unidades vendidas;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 8          7 2.  verificar  se  de  fato  os  valores  contabilizados  como  "Custo  Diferido  (Passivo —  Resultado  de  Exercícios  Futuros)"  correspondem  às  unidades  imobiliárias  que  geraram  as  receitas  contabilizadas  a  crédito  da  conta  "Receitas  Diferidas —  (Passivo  ­  Resultado  de  Exercícios  Futuros)”  conta  essa  debitada  a  crédito  da  rubrica  "Receita  —  Resultado  do  Exercício"  quando  do  recebimento  das  parcelas  do  preço  contratado,  pagas  pelos  clientes,  verificando  ainda  se  esses  valores  correspondem  às  receitas  excluídas no LALUR, conforme alega a recorrente;  3.  efetuadas  essas  verificações,  elaborar  parecer  conclusivo  informando  se  realmente os custos dos  imóveis cuja venda geraram as  receitas que  foram  excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL teriam sido apropriados nos  períodos  fiscalizados  ou  se,  conforme  alega  a  recorrente,  teriam  sido  diferidos,. não compondo, portanto, os resultados dos mencionados períodos  fiscalizados.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  dando­se ciência do seu resultado à recorrente para, querendo, se manifestar  a respeito no prazo de 10 (dez) dias.    Os trabalhos e conclusões de diligência  fiscal estão reportados no Relatório  de fl. 672­676, que traz as seguintes respostas aos quesitos da Resolução acima:                             (...)                   (...)  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 9          8           (...)        É o relatório.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  Retorna  o  presente  processo  após  cumprida  a  diligencia  determinada  na  Resolução  105­1.387  de  17/04/2008,  cujo  objetivo  foi  verificar,  nos  registros  contábeis,  a  veracidade da  alegação  do  contribuinte  de que  não  apropriou  custos  relativos  a  imóveis  que  tiveram sua receita diferida a períodos posteriores.  Foi comprovado na diligência  fiscal que somente nos anos de 2007 a 2010,  ou  seja,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  que,  a  contribuinte  reconheceu  as  receitas  de  vendas de  imóveis que  tiveram parte dos custos apropriados em 2004 (vide fl. 674).    Isso se  deu em face de esclarecimentos do próprio contribuinte  em sua manifestação de fls 592 a 595  (verbis):  Vejamos o inteiro teor desses esclarecimentos:  (...)  1. "verificar se a escrituração disponibiliza controle individualizado dos custos de  cada  uma  das  unidades  vendidas"  0  AFRFB  respondeu:  "Não.  Os  custos  são  contabilizados  por  empreendimento  e  não  disponibilizam  controle  das  unidades  vendidas"  Esclarecemos  que  o  fato  da  escrituração  contábil  não  disponibilizar  controle individualizado dos custos de cada uma das unidades vendidas se dá por  absoluta  impossibilidade, pois  somente é conhecido  tal  custo ao  final das obras  e  não durante a mesma. A construção se inicia com projetos, fundações e a partir daí  são erguidos andar por andar até a finalização do prédio. Concluída a edificação é  feito  o  rateio  dos  custos  totais  pela  quantidade  de  unidades  produzidas.  Tal  procedimento não afeta em absolutamente nada a apuração do resultado tributável,  pois os  custos  e  receitas  são diferidos  e  contabilizados no grupo de Resultado de  Exercícios Futuros.  2. "verificar se de fato os valores contabilizados como "Custos Diferidos [Passivo ­  Resultado  de  Exercícios  Futuros)"  correspondem  às  unidades  imobiliárias  que  geraram as receitas contabilizadas a crédito da conta "Receita Diferida ­ Passivo ­  Resultado de Exercício Futuro)", conta essa debitada a crédito da rubrica "Receita  ­  Resultado  do  Exercício"  quando  do  recebimento  das  parcelas  do  preço  contratado, pagas pelos clientes,  verificando ainda se esses valores correspondem  às receitas excluídas no Lalur, conforme alega a recorrente".  O  Sr.  AFRFB  confirmou  que  os  Custos  Diferidos  se  relacionavam  com  os  empreendimentos imobiliários, cujas receitas também foram diferidas.  Entretanto,  informou  que  tais  custos  estavam  identificados  na  contabilidade  por  sub­conta de cada empreendimento e elaborou demonstrativo para os anos de 2002,  2003 e 2004.  Quanto aos anos de 2002 e 2003 não encontrou nenhuma diferença, mas para ao  ano de 2004 encontrou uma diferença de R$ 203.484,28. Tal diferença corresponde  ao valor contabilizado como Receita Diferida no valor de R$2.619.840,24, menos o  valor das Receitas Excluídas do LALUR no valor de R$2.823.324,52.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 11          10 A diferença encontrada pelo AFRFB não corresponde à realidade. A diferença na  verdade é de apenas R$ 2.804,00 conforme se demonstra abaixo:      0  engano  do  Sr.  AFRFB  se  deu  pelo  fato  de  ter  considerado  no  demonstrativo  o  valor de R$ 206.288,28 que pertence ao Empreendimento Bruna Residence que não  faz parte deste PAF.  3.  "efetuadas  essas  verificações,  elaborar  parecer  conclusivo  informando  se  realmente  os  custos  dos  imóveis  cuja  venda  geraram  as  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  teriam  sido  apropriados  nos  períodos fiscalizados ou se, conforme alega a recorrente, teriam sido diferidos, não  compondo,  portanto,  os  resultados  dos  mencionados  períodos  fiscalizados"  0  AFRFB respondeu que os custos dos  imóveis cuja  venda geraram as  receitas que  foram excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL não  foram apropriados nos  períodos  fiscalizados  de  2002  e  2003,  pois  foram  contabilizados  como  Custos  Diferidos  ­  Resultado  de  Exercício  Futuro.  Entretanto,  para  o  ano  de  2004,  entendeu o Senhor Auditor Fiscal que somente parte foi contabilizada como Custos  Diferidos, apresentando demonstrativo da outra parte que teria ficado contabilizada  como Custo do período e, portanto, afetando o Resultado do Exercício de 2004 e  consequentemente o Lucro Real daquele ano.  Mais  uma  vez  o  Senhor  Auditor  se  enganou  no  tocante  aos  valores  que  permaneceram no custo do exercício, o que abaixo demonstramos:  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 12          11   ‘   Por fim, quanto às demais informações prestadas pelo AFRFB, concordamos com o  mesmo,  o  que  confirma  de  forma  clara  os  procedimentos  adotados  pela  empresa  devidamente demonstrados nas peças de Impugnação e Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto  é  recomendável  que  o  Sr.  AFRFB  revise  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL  em  tela,  baseado  nos  documentos  anexos  que  corroboram  com  a  presente  manifestação,  antes  de  encaminhar  o  TERMO DE VERIFICAÇÃO EM DILIGÊNCIA FISCAL ao CARF.  (...)  Pois bem, conferi valores acima transcritos nos documentos de fls. 596 a 671,  que foram anexadas pela autoridade fiscal antes de seu relatório final, e formei convencimento  de que realmente deve ser mantida a tributação apenas dos valores de R$ 2.804,00 em 2003 e    R$  698.219,52 (somatório de R$ 175.994,73 + 322.078,53 + 200.146,26) no ano de 2004.    Multa de oficio Isolada concomitante com a multa proporcional.  Quanto matéria em litígio, este Colegiado possui entendimento sedimentado,  no sentido de sua inaplicabilidade da multa de oficio isolada concomitante. Nesse sentido, cito,  dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009,.cuja ementa transcrevo.  EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de  oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste  anual.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 13          12 Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10315.000320/2006­73  Acórdão n.º 1402­01.023  S1­C4T2  Fl. 14          13 substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.    Conclusão   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a  tributação  apenas  sobre  os  valores de R$ 2.804,00 em 2003 e   R$ 698.219,52 em 2004 (base de cálculo do IRPJ e CSLL),  com incidência de multa proporcional e juros à taxa Selic, cancelando­se também  as multas de  oficio isoladas por falta de recolhimento das estimativas.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 11052.000731/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DE DESPACHO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. O conhecimento, em cumprimento a decisão judicial, de recurso voluntário em face de despacho da unidade de origem que impediu o processamento normal da impugnação ao auto de infração limita-se à preliminar de nulidade do despacho, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1202-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o Despacho Decisório proferido por meio da intimação DERAT/DICAT/RJ nº 2010/002045 e determinar o encaminhamento dos autos à DRJ de origem para julgamento da impugnação.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 719          1 718  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000731/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.853  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2012  Matéria  Juros de mora  Recorrente  WATERBIO BIOTECNOLOGIA, AUTOMACAO E ELETRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE  DE  DESPACHO.  INOCORRÊNCIA  DE  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS.  O conhecimento,  em  cumprimento  a decisão  judicial,  de  recurso voluntário  em  face  de  despacho  da  unidade  de  origem  que  impediu  o  processamento  normal da impugnação ao auto de infração limita­se à preliminar de nulidade  do despacho, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  Despacho  Decisório  proferido  por  meio  da  intimação  DERAT/DICAT/RJ  nº  2010/002045  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  de  origem para julgamento da impugnação.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane  Vidal Wagner e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Fl. 719DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 720          2   Relatório    Trata­se de recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo em epígrafe,  em face de autos de infração a seguir descritos.  Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls.266/271), abaixo reproduzido,  no  ano­calendário  de  2006,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  fiscais,  totalizando  um  débito de R$ 1.292.917,99:  6.1  ­  Omissão  de  Receita  Operacional,  caracterizada  pela  diferença  correspondente  a  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias e serviços, apuradas pelas notas fiscais emitidas, e  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI/2007  ­  SIMPLES,  conforme  Demonstrativo de Valores  ­ Extratos Bancários, planilha anexa  ao presente termo.  6.2  ­  Omissão  de  Receita,  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  sem a  devida  comprovação de origem,  com  infração  ao  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  quadro  demonstrativo  acima.  Nos  lançamentos  dos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro,  consideramos  os  valores  oferecidos  à  tributação na DIPJ 2007, não compensados na omissão do item  6.1.  Inconformado  com  a  autuação  de  fls.283/356,  da  qual  foi  cientificado  em  29/09/2010, o contribuinte apresentou impugnação, em 29/10/2010, para cada um dos autos de  infração  (INSS­Simples,  às  fls.358/362;  IRPJ­Simples,  às  fls.384/388; PIS­Pasep­Simples,  às  fls.407/411;  CSLL­Simples,  às  fls.433/437;  Cofins­Simples,  às  fls.459/463),  em  que,  após  defender a tempestividade da mesma (item I) e apresentar um resumo da autuação total (item  II)  e  do  auto  de  infração  específico  (item  III),  diz  que  o  referido  auto  deve  ser  revisado,  arguindo a impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de  juros moratórios  incidentes  sobre débitos de natureza fiscal. Cita doutrina e  jurisprudência para sustentar a sua tese e, ao  final, pede que seja excluído do Auto de Infração o valor correspondente à taxa de juros Selic.  No  despacho  constante  da  intimação  da  Derat/Dicat/RJ  nº  2010/002045  (fl.485), ficou consignado, literalmente:  Senhor  Contribuinte,  Na  petição  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração MPF n° 0719000/ 04859/09, apresentada em 29/10/10,  V.Sa. pleiteia somente o direito à utilização de juros de mora de  1%  ao  mês  para  a  atualização  de  seus  débitos  ao  invés  da  SELIC.  Ocorre que, conforme demonstrado na tabela do SICALC anexa,  a SELIC acumulada para o período é inferior a 1 % ao mês.  Ressalta­se  que  há  incidência  de  juros  também  sobre  a  multa  desde 30 dias após a ciência do Auto de Infração.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 721          3 Assim sendo, fica V. Sa. intimada a providenciar o recolhimento  do(s)  débito(s)  constante(s)  do(s)  demonstrativo(s)  anexo(s),  conforme  DARF  também  anexos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data  da  assinatura  do  "AR").  O  não  atendimento  da  intimação  acima  implicará  o  encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional  para cobrança executiva.  Cientificado dessa intimação/despacho em 11/01/2011 (fl.488), o contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, em 25/01/2011 (fls.495/500), em que, após defender a  tempestividade  (item  I),  faz breve  resumo dos  fatos  (item  II),  aponta preliminar de nulidade,  por inobservância dos requisitos mínimos da decisão, quais sejam, o nome das partes, o resumo  do pedido e da defesa  (o  relatório);  a  apreciação das provas,  os  fundamentos da decisão  (os  fundamentos) e a respectiva conclusão (o dispositivo).  No  mérito,  sustenta  que,  em  que  pese  a  taxa  de  juros  Selic  no  período  apresentado ter sido menor do que a pleiteada pelo Recorrente (de 1% ao mês), a mesma não  deve  ser  utilizada,  pois  se  trata  de  um  índice  variável,  podendo  chegar  a  patamares  elevadíssimos no caso de aumento da inflação. Aponta, ainda, que o Fisco, inadvertidamente,  aplica juros sobre a multa de mora, elevando de forma substancial, o valor do débito,  fato  já  reconhecido pela jurisprudência como indevido.  Nas  conclusões,  pede que a  “decisão” proferida  pela DRF seja  considerada  nula de pleno direito, por falta dos requisitos mencionados, devendo os autos serem devolvidos  a primeira instância administrativa, para que se proceda o julgamento de forma condizente com  os requisitos básicos e mínimos de uma decisão.  Ultrapassada a preliminar, requer seja o débito majorado pelo percentual fixo  de 1%, uma vez que a Selic  trata­se  índice variável,  submetida  às oscilações da  economia  e  controlada pelo Banco Central do Brasil, podendo chegar a patamares elevadíssimos no caso de  aumento da inflação.  Por  fim,  pede  anulação  do  auto  de  infração  para  que  se  excluam  os  juros  sobre a multa de mora, fato que eleva, de forma substancial, o valor do débito. Requer, ainda,  que  todas as  intimações  referentes  a este processo sejam feitas,  exclusivamente em nome do  patrono que subscreve o recurso.  A  DERAT/DICAT/RJ  manifestou­se  sobre  a  segunda  petição  fazendo  o  seguinte despacho de fls. 510:   Senhor Contribuinte,  Em resposta a petição apresentada em 25/01/2011 intitulada de  Recurso Voluntário esclarecemos que a EQCAU ­ Equipe autora  da  intimação 002045 ­ é uma equipe preparadora de processos  para  julgamento  e  não  existe  previsão  legal  de  Recurso  Voluntário contra intimações de órgão preparador.  O  processo  não  foi  encaminhado  para  julgamento,  pois  para  impugnar é necessário contradizer, contestar o Auto de Infração  (AI)  apresentando  razoes  de  fato  e  de  direito  e  na  petição  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 722          4 apresentada  em  29/10/10,  intitulada  de  impugnação,  não  há  qualquer  contestação  contra  as  infrações  apuradas  pelo  AI  n°  07190000/04859/09.  De  acordo  com  o  art.  17  do  PAF  ,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Assim,  como  não  há  questionamentos  sobre  as  infrações  apuradas  pelo  AI,  e  já  que  V.  Sa.  pleiteia  que  o  débito  seja  majorado  pelo  percentual  fixo  de  1%  e  ainda  que  a  SELIC  no  período  em  questão  é  inferior  a  1%;  fica  V.  Sa.  intimada  a  providenciar  o  recolhimento  do(s)  débito(s)  constante(s)  do(s)  demonstrativo(s)  anexo(s),  conforme DARF  também anexos,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  a  partir  do  recebimento  desta  (data da assinatura do "AR").  O  não  atendimento  da  intimação  acima  implicará  o  encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional  para cobrança executiva.  Cientificado  desse  despacho  em  21/03/2011  (fl.510,  verso),  o  contribuinte,  em 20/04/2011, apresenta “recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais” (fls.515/532), em  que sustenta: tempestividade do recurso (item I); admissibilidade do recurso pela CSRF (item  II);  descreve  a  realidade  dos  fatos  (item  II,  novamente);  aponta  preliminares  (item  III),  pela  falta de observância do princípio da motivação (item III.I), as nulidades (item III.II) da decisão,  por inobservância dos requisitos mínimos (item III.II.I) e do auto de infração, pela não liquidez  e certeza do valor (item III.II.II). No mérito, pede o descabimento da taxa de juros superior a  1% a.m.(item IV); aponta vício de julgamento pela EQCAU (item IV.I), usurpação de função  por parte da EQCAU (item IV.II) e supressão de instância (item IV.III).  Na conclusão, pede, literalmente, que se:  acolha as preliminares de nulidade, sendo certo que, a decisão,  anteriormente  proferida,  deve  ser  considerada  nula  de  pleno  Direito,  por  falta  dos  requisitos  mencionados,  além  da  usurpação  de  função  ocorrida  e  da  supressão  de  instância,  devendo  ser  julgado  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração  e,  por  conseqüência,  a  extinção  do  presente  processo  administrativo  com julgamento do mérito [...]  Não havendo acolhimento dos pedidos anteriores,  fato que não  se  acredita  ocorrer,  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  ter  ocorrido erro no cálculo de atualização, não podendo se aplicar  a  taxa  de  juros  Selic  nos  meses  de  janeiro,  março  e  maio  de  2007; julho a dezembro de 2008; e, janeiro de 2009, por existir  índice de atualização mais benéfico ao contribuinte.  Em 28/02/2011, o contribuinte apresenta petição (fls.558/560), em que requer  a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto deste processo, tendo em vista estar pendente  de julgamento o Recurso interposto, bem como seja expedida a Certidão Positiva com Efeito  de Negativa.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 723          5 Em 28/06/2011, a EQCAU foi orientada pelo Gabinete da DICAT da mesma  Delegacia  a  (i)  enviar  à  DRJ  a  impugnação  relativa  aos  juros  e  (ii)  efetuar  a  cobrança  do  principal, juros não contestados e multa e, em caso de não pagamento no prazo legal, remeter  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (fls.571/572).  Desse  despacho  e  intimação  para  cobrança foi cientificado o contribuinte em 14/07/2011 (AR de fl.572, verso).  Posteriormente,  foi  juntado ao processo cópia do MEMO n° 840/2011/DRF  I/RJO/EAJUD  (fl.576),  dando  notícia  de  que  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  (Processo  nº  0008454­14.2011.4.02.5101),  junto  à  27ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  através  do  qual  postulava  a  concessão  de medida  liminar,  confirmada ao  final,  para  determinar “...a remessa do recurso voluntário da Impetrante ao Conselho de Contribuintes,  visando sua apreciação e julgamento pela autoridade competente...”. Consta que a liminar foi  deferida nos seguintes termos:  Nessas  circunstâncias,  DEFIRO,  PARCIALMENTE,  A  MEDIDA  LIMINAR  para  determinar,  tão­somente,  que  a  Autoridade  Impetrada  envie  o  recurso  voluntário  protocolado  em  25/01/2011  (fls.  69/74)  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  análise  do  referido  recurso,  enviando­o,  se  necessário,  à  autoridade competente. (grifos no original)  Em  seguida,  o  presente  processo  foi  encaminhado  ao CARF com vistas  ao  julgamento  do  “recurso  voluntário”,  em  cumprimento  à  referida  decisão  judicial  liminar,  através do seguinte despacho (fls.683):  Dessa  forma,  atendendo  a  ordem  judicial  de  fl.  577  e  determinação  da  Eqjud  no  verso  da  fl.  577,  propõe­se  o  encaminhamento do processo ao CARF para análise ressaltando  que  este  processo  ainda  não  foi  encaminhado  à  DRJ  para  julgamento.  Tendo  recebido  os  autos,  mediante  sorteio,  para  relato  e  julgamento  do  recurso,  solicitei  inclusão  em  pauta  para  seu  devido  processamento,  em  obediência  à  determinação judicial mencionada.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 724          6   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Durante  a  análise  do  processo  para  relatar,  verifiquei,  em  consulta  ao  endereço eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), o teor da sentença  prolatada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  0008454­14.2011.4.02.5101,  cujo  trecho  pertinente transcrevo a seguir:  Nessa  perspectiva,  e  não  obstante  as  alegações  da  Autoridade  Impetrada no sentido de que tendo deixado a parte impetrante de  impugnar o crédito tributário em comento, não caberia, sequer,  recurso  quanto  a  estes  créditos  tributários,  entendo que houve  impugnação  por  parte  da  Impetrante  ainda  que  limitada  aos  juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  E, sendo este o caso, fica evidenciado o direito da Impetrante a  ter  o  referido  recurso  analisado,  no  mérito,  pela  autoridade  competente  em  segunda  instância  –  qual  seja,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Observe­se  que  a  não  apreciação  do  Recurso  Voluntário  manejado  pela  Impetrante  constitui  violação  ao  princípio  do  devido processo legal – tanto mais que o Artigo 35, do Decreto  no 70.235/1972 dispõe expressamente, verbis:  “Art.  35:  O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  (grifei)  Em  outras  palavras:  se  o  órgão  de  segunda  instância  administrativa  fiscal  deve,  em  razão  de  dispositivo  legal  expresso, examinar recursos interpostos pelo contribuinte, ainda  que  peremptos,  não  se  justifica  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  parte  impetrante  deixe  de  ser  examinado,  tanto  mais que a negativa de  recebimento do  recurso  em questão  foi  exarada  pela  Autoridade  Impetrada,  que  sequer  pertence  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Por conseguinte, impõe­se a manutenção da liminar deferida às  fls.108/111,  para  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  examine  e  se  pronuncie  sobre  o  Recurso  Voluntário  interposto pela Impetrante (fls. 69/74).  Nesta  ordem  de  idéias,  a  concessão  parcial  da  segurança  pretendida,  com  a  manutenção  da  liminar  deferida  às  fls.  108/111, é a medida que se impõe.  DISPOSITIVO   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 725          7 Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO,  CONCEDENDO  A  SEGURANÇA,  e  mantendo  a  liminar parcialmente deferida às fls. 108/111, nos exatos termos  da fundamentação, com resolução de mérito (Artigo 269,  inciso  I, do Código de Processo Civil), para determinar,  tão­somente,  que  a  Autoridade  Impetrada  envie  o  recurso  voluntário  protocolado  em  25/01/2011  (fls.  69/74)  ao  Conselho  de  Contribuintes,  que  deverá  se  pronunciar  sobre  o  mérito  do  referido  recurso,  enviando­o,  se  necessário,  à  autoridade  competente. (grifos no original)  A  movimentação  mais  recente  do  processo  (25/04/2012)  confirma  o  recebimento do recurso de apelação da PFN pelo TRF da 2ª Região, no dia 18/04/2012, para  processar e julgar aquele recurso.  Assim, considerando­se que a decisão judicial chegou a tratar da competência  para  julgamento  dos  recursos  administrativos, mencionando  o  art.  25  do  PAF,  para  concluir  ordenando o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, conheço do recurso em obediência  à decisão judicial e passo a decidir.  Analisando­se  o  recurso  voluntário  ao  CARF,  protocolado  em  25/01/2011  (fls.495/500), verifica­se que o mesmo é  tempestivo, consideradas as peculiaridades do caso,  visto que foi apresentado menos de 30 (trinta) dias após a data de ciência da cobrança realizada  através da intimação Derat/Dicat/RJ nº 2010/002045, em 11/01/2011 (fl.488).  Como descrito no relatório, a unidade de origem (Derat/RJO) não considerou  o  débito  impugnado,  visto  que o  contribuinte  pleiteava  tão­somente  o  direito  à utilização  de  juros de mora de 1% ao mês para  a atualização de seus débitos ao  invés da SELIC,  e  ficara  demonstrado que  a  taxa SELIC acumulada para o período era  inferior  a 1% ao mês. Assim,  deixou  de  encaminhar  a  petição  denominada  “impugnação”  à  DRJ  e  efetuou  a  cobrança  do  débito sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União.  Apenas  posteriormente,  diante  da  insistência  do  contribuinte,  a  Derat/RJO  acabou revisando sua decisão inicial e concordando em enviar à DRJ a impugnação relativa aos  juros e efetuar apenas a cobrança do principal, juros e multa não contestados.  Todavia,  nesse  ínterim,  o  contribuinte  havia  recorrido  ao  Poder  Judiciário  para ver garantido seu direito de obter uma decisão administrativa sobre a questão dos  juros,  tendo  sido  determinado  judicialmente que  o CARF aprecie  o  recurso  voluntário  apresentado  em 25/01/2011.  Verifica­se  que  a  recorrente,  nas  conclusões  do  seu  recurso  voluntário  (fl.500),  pede,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  da DRF  seja  considerado  nulo  de  pleno  direito,  por  falta  dos  requisitos  mencionados,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  primeira  instância  administrativa,  para  que proceda  ao  julgamento  da  impugnação,  de  forma  condizente com os requisitos básicos e mínimos de uma decisão.  Considerando­se o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  apresentada  em  face  de  auto  de  infração  deve  ser  analisada,  primeiramente,  pela  turma  julgadora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  correspondente à primeira instância de julgamento.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11052.000731/2010­46  Acórdão n.º 1202­00.853  S1­C2T2  Fl. 726          8 Diante do  quadro  fático  que  se  apresenta,  resta  reconhecer  que  o  despacho  proferido  nos  autos  pela  unidade  de  origem,  embora  não  pretendesse  substituir  uma  decisão  administrativa,  acabou  por  fazer  as  vezes  de  uma  decisão  definitiva,  interrompendo  indevidamente o curso legal do processo.  Note­se  que  a  decisão  judicial  permite  expressamente  que  o  CARF,  ao  se  manifestar sobre o mérito do recurso, envie­o, se necessário, à autoridade competente.   A  análise  do  mérito  propriamente  dito  pelo  CARF,  sem  a  devida  manifestação da DRJ, corresponderia a uma supressão de instância, em prejuízo do direito do  contribuinte de ver sua inconformidade submetida a duas instâncias administrativas.  Diante  disso,  o  pedido  preliminar  constante  do  recurso  voluntário  é  de  ser  deferido.  Assim,  acatando  a  preliminar,  dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  despacho de cunho decisório proferido através da intimação Derat/Dicat/RJ nº 2010/002045 e  determinar o encaminhamento dos autos à DRJ para julgamento da impugnação.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 726DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 16004.001026/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento parcial do tributo até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. GUARDA DE DOCUMENTOS. O espólio sucede o de cujus em suas obrigações tributárias. A obrigação acessória de preservar os documentos fiscais, após o óbito do contribuinte, transfere-se ao espólio, na pessoa de seu representante legal, o inventariante. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16004.001026/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.927  S2­TE01  Fl. 75          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual  se exige crédito  tributário no valor de R$ 18.661,17,  incluídos multa  proporcional de 10% (dez por cento) e juros de mora.  Consta do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 29/31 deste processo digital,  que:   ­ Em procedimento de diligência fiscal, a Casa de Saúde e Maternidade N. S.  Aparecida Ltda,  regularmente  intimada,  apresentou declaração  informando que em pesquisas  realizadas  em  seus  sistemas  de  controle  e  cadastro  não  foi  encontrado  nenhum  registro  que  constasse,  como usuário,  o  autuado ou  seus  dependentes,  durante  os  anos­calendário  2004  e  2005,  bem  como  não  foi  encontrado  nenhum  registro  de  recebimento  de  valores  pagos  pelo  mesmo. A entidade médica declarou,  ainda,  que houve  registro de  recebimento  em nome do  Fiscalizado durante o ano­calendário de 2006, no valor de R$ 450,00.  ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  todas  as  despesas  médicas  declaradas  relativas  aos  períodos  fiscalizados.  A  esposa  do  contribuinte  fiscalizado,  Sra.  Vera  Lúcia  Marcelino  Campos  Cerantola,  que  se  identificou  como  Inventariante,  encaminhou  à  fiscalização  declaração  informando  a  morte  de  seu  esposo  e  relatando  a  impossibilidade  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  por  não  localizá­la  em  seus arquivos contábeis. À referida declaração, anexou cópia autenticada da certidão de óbito,  que ocorreu em 07/11/2009.  ­  Em  face  do  exposto,  lavrou­se,  em  nome  do  espólio  do  contribuinte,  o  respectivo Auto de Infração ­ AI, onde se apurou o imposto devido após a realização das glosas  das despesas médicas declaradas e não comprovadas, relacionadas no demonstrativo que consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  aplicando­se  as  multas  previstas.  Foi  admitida  pela  Fiscalização a despesa médica de R$ 450,00, informada pela Casa de Saúde e Maternidade N.  S. Aparecida Ltda.  A Inventariante apresentou a impugnação de fls. 35/38 deste processo digital,  arguindo, preliminarmente, a nulidade do AI, haja vista que este foi lavrado com base em uma  única  informação  prestada  pela  Casa  de  Saúde  e  os  demais  por  pura  presunção. No mérito,  alegou  que,  com  o  falecimento  de  seu  marido  e  o  sigilo  das  informações  dos  demais  contribuintes, tornou­se impossível elaborar defesa técnica e carrear as provas aos autos, o que  inverte o ônus da prova.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  Ademais,  segundo  o  acórdão  recorrido,  o  art.  797  do  RIR/1999  obriga  o  contribuinte a manter em boa guarda os comprovantes das deduções.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16004.001026/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.927  S2­TE01  Fl. 76          3 À fl.  62 deste processo  digital  consta Despacho  com  timbre da Agência  da  Receita Federal do Brasil – RFB em Votuporanga (SP) com o seguinte teor:  Sr. Chefe:  Tendo em vista que a jurisdição do contribuinte supra conforme  consta  da  Base  CPF  é  na  cidade  de  Votuporanga,  SP,  e  conforme  envelope  anexado  ao  presente  processo,  consta  devolução da correspondência pelos correios com a menção de  “RECUSADO”, e ainda considerando que a tentativa de contato  telefônico  e  pessoal  vingou  infrutífera,  proponho  a  elaboração  de EDITAL para que  se dê  ciência do Acórdão/DRJ 17­52.285  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a que  se refere o presente processo.  De acordo.  Proceda conforme proposto.  O edital foi afixado, em 02/09/2011, no órgão encarregado da intimação, com  a  observação  de  que  deveria  ser  desafixado  no  final  do  expediente  de  16/09/2011.  Em  12/09/2011 a ciência foi dada ao filho do de cujus, Sr. Pedro Henrique Campos Cerantola. Em  11/10/2011  foi  apresentado  o  recurso  de  fls.  67/69,  por  intermédio  do  qual  alega  a  Inventariante, em síntese, que:  Preliminarmente:  A data da ciência do procedimento fiscal aconteceu em 26/01/2010. Portanto,  na  data  da  ciência  já  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  do  início  da  contagem  do  prazo  decadencial, relativamente ao ano­calendário de 2004.  No  mérito,  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  e  acrescenta que:  ­  A  obrigação  tributária  do  sucessor  é  restrita  à  obrigação  principal.  A  obrigação  acessória,  incluindo  aí  a  apresentação  da  declaração  anual  de  ajuste,  foi  cumprida  pelo contribuinte, a quem competia a guarda dos documentos pertinentes à declaração.  ­ A Fiscalização poderia obter a comprovação da legitimidade das despesas  declaradas  mediante  simples  notificação  de  confirmação  dos  pagamentos  e  dos  serviços  prestados  junto aos profissionais prestadores dos  serviços, e  junto às entidades hospitalares e  administradoras do plano de saúde.  ­ Não se pode responsabilizar os sucessores por obrigação acessória que cabia  única e exclusivamente ao contribuinte.  Ao  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  declarar  a  decadência  do  lançamento  na  parte  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  bem  como  para  cancelar  a  parte  restante face à ausência de responsabilidade dos herdeiros quanto às obrigações acessórias do  de cujus.  Voto             Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16004.001026/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.927  S2­TE01  Fl. 77          4 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINAR  Alega o Recorrente que a data da ciência do procedimento  fiscal  aconteceu  em 26/01/2010 e que nesta data já havia decorrido mais de cinco anos do início da contagem  do prazo decadencial, relativamente ao ano­calendário de 2004. Não lhe assiste razão.  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  nos  casos  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimentos  durante  o  ano­calendário  de  2004.  Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN,  cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato gerador (31/12/2004).  A folha de rosto do Auto de Infração, à  fl. 23 deste processo digital,  revela  que o mesmo foi lavrado em 02/12/2009 e o Aviso de Recebimento de fl. 34 demonstra que o  Interessado  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/12/2009.  Assim,  descabe  falar  em  decadência, porquanto o lançamento se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para  constituição do crédito tributário.  MÉRITO  Ao  contribuinte  foi  endereçada  intimação  para  apresentação  dos  comprovantes  de  todas  as  despesas médicas  deduzidas  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  relativas aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.   A esposa do contribuinte fiscalizado, que se identificou como Inventariante,  encaminhou  à  Fiscalização  declaração  informando  a  morte  de  seu  esposo  e  relatando  a  impossibilidade de apresentar a documentação solicitada, por não localizá­la em seus arquivos  contábeis.   O cerne da controvérsia consiste, portanto, em saber se a Inventariante estava  ou não obrigada à guarda dos documentos relacionados às deduções lançadas nas declarações  de ajuste anual do de cujus, uma vez que o AI foi lavrado em nome do Espólio (óbito ocorrido  em 07/11/2009) por falta de apresentação dos comprovantes das deduções pleiteadas.  É  sabido  que,  com  a  abertura  do  inventário,  a  administração  do  acervo  patrimonial (bens, direitos e obrigações) caberá ao inventariante, a quem incumbe representar o  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16004.001026/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.927  S2­TE01  Fl. 78          5 espólio (CPC, art. 12, V). Na pessoa do inventariante concentram­se, assim, todos os poderes  de guarda e administração dos bens do espólio.  Logo,  o  inventariante  deve  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial,  todos  os  comprovantes  que  serviram  de  base  à  dedução  das  despesas pleiteadas pelo de cujus em suas declarações de ajuste anual.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  autoriza  a  constituição  do  crédito  tributário  em nome do  espólio,  haja vista  que  o  inventariante adquiriu, em face da sua condição de representante legal, a posse direta de todos  os bens do espólio.   Embora a entrega da declaração de ajuste anual tenha sido feita pelo de cujus,  a  obrigação  acessória  de  preservar  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  deduzidas,  após o óbito do contribuinte,  transfere­se ao espólio, na pessoa de seu representante legal,  in  casu, a Inventariante.   Observo  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação  principal)  a que o próprio  sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou  possa estar, submetido.  No caso em análise não se está responsabilizando os sucessores por obrigação  acessória que cabia única e exclusivamente ao contribuinte, conforme alega o Recorrente. Na  realidade,  o  débito  lançado  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  (glosa  de  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas)  que  foi  apurada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  (a  não  apresentação,  pelo  representante  legal  do  espólio, de documentos que deveriam estar em sua posse).  A responsabilidade dos  sucessores pelos  tributos devidos pelo de cujus  está  prevista no art. 131, III, do CTN, que assim dispõe:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:   (...)  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Anoto,  por  fim,  que  a  prerrogativa  atribuída  à Administração Tributária  de  comprovar  os  pagamentos  juntos  aos  profissionais  e  empresas  prestadores  dos  serviços  médicos  não  obsta  a  Fiscalização  de  exigir,  do  representante  legal  do  sucessor,  os  comprovantes das despesas realizadas pelo sucedido.  Face  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16004.001026/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.927  S2­TE01  Fl. 79          6                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13804.001878/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não-tributados, não geram créditos para dedução do imposto devido na saída dos produtos industrializados. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES. MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. “Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.” RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC. Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001878/2007­33  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, DESONERADOS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens desonerados do IPI, inclusive isentos e não­tributados, não geram  créditos  para  dedução  do  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  industrializados.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÕES.  MATÉRIA  PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera  crédito de IPI.”  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SELIC.  Indeferido o pedido de ressarcimento, o julgamento da incidência ou não de  juros compensatórios sobre ele ficou prejudicado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho  decisório que  indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do  IPI, apurados nos meses de  maio e  junho de 2006, e não homologou as compensações dos débitos  fiscais declarados nos  Per/Dcomps  às  fls.  80/83;  84/87;  88/91;  92/94;  e  95/99,  transmitidos  entre  as  datas  de  18/07/2008 e 18/12/2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  100/103,  a  Derat  em  São  Paulo  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  sob  os  argumentos  de  que  as  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados à alíquota zero pelo  IPI não dão direito a crédito deste  imposto, em obediência ao  princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls. 107/118),  insistindo no deferimento do  ressarcimento e  na  homologação  das  compensações  dos  débitos  declarados,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito de se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos não onerados por  este imposto.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­32.780, datado de 02/03/2011, às fls. 129/131, sob as  ementas:  “RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na  escrita  fiscal do  sujeito passivo de presumidos  créditos  do  tributo,  alusivos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  desonerados  do  IPI,  uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001878/2007­33  Acórdão n.º 3301­01.476  S3­C3T1  Fl. 159          3 É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa  SELIC,  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos do IPI.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  139/152), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  e  não­tributados  por  este  imposto,  como  se  devido  fosse, acrescido de  juros compensatórios à  taxa Selic,  e homologue as compensações  dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que a Constituição Federal (CF/1988), art.  153,  §3º,  II,  que  trata  da  não­cumulatividade  desse  imposto  estabelece  que  deverá  haver  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  valor  cobrado  nas  operações  anteriores, sem quaisquer restrições, conforme reconhecido no RE nº 212.484­2, de relatoria do  então Ministro Nelson Jobim, e, ainda, que a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, art. 11, assegura à  manutenção de créditos diante de saída isenta. Defendeu, ainda, o ressarcimento acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, pelo fato de o Fisco  ter vedado o ressarcimento/compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  legislação do  IPI não  prevê direito  a créditos  escriturais de  IPI,  como  se  devido  fossem,  nas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem isentos, não­tributados e/ ou tributados à alíquota zero por esse imposto, mas tão  somente sobre aquisições oneradas e com destaque do seu valor nas respectivas notas fiscais de  compras.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de se deduzir do  imposto devido sobre os produtos industrializados e saídos de seus estabelecimentos industriais  o valor do IPI que incidiu na operação anterior, ou seja, o valor do imposto pago nas aquisições  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  são  oneradas  por  este  imposto.  A Constituição Federal de 1988 assegurou aos contribuintes do IPI o direito  de se creditarem do valor do imposto cobrado e pago nas operações antecedentes, deduzindo­o  nas operações posteriores. Tal princípio está  insculpido no art. 153, § 3º,  inciso  II, da Carga  Magna que assim dispõe:  “Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (...).  IV ­ produtos industrializados.  §3º. O imposto previsto no inc. IV:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”  Em consonância com esse dispositivo legal, o CTN assim determina:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, em cumprimento a essas diretrizes, instituiu o sistema  de créditos que,  regra geral, confere  aos  contribuintes do  imposto o direito de se creditar do  valor do imposto cobrado e pago nas operações anteriores.  Assim,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  que  ingressarem  no  estabelecimento  do  produtor  industrial  pode  ser  compensado  com  o  valor  do  imposto  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  por  ele,  em  um  mesmo  período  de  apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso  será transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida no art. 195 do RIPI/2002, é deduzir do imposto a ser pago na operação de saída do  produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI cobrado e pago  sobre  as  aquisições  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  empregados na sua produção. Nos casos em que as entradas desses insumos foram desoneradas  desse imposto, não há o que deduzir, uma vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum.  Quanto  ao  RE  nº  212.484­2/RS,  citado  pela  recorrente,  o  próprio  STF  já  alterou  seu  entendimento,  conforme  se  denota  dos  julgados  RE  353.657­5/PR  e  RE  370.682/SC.  Trata­se  de  tese  superada  por  diversos  outros  REs,  dentre  eles,  os  de  nºs  430.720/RJ e 372.005 AgR/PR, cuja ementa decidiu:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INEXISTÊNCIA.  MODULAÇÃO  TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  expressão  utilizada  pelo  constituinte  originário  ­­­  montante  "cobrado"  na  operação  anterior  ­­­  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto  que  nada  teria  sido  "cobrado"  na  operação  de  entrada  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001878/2007­33  Acórdão n.º 3301­01.476  S3­C3T1  Fl. 160          5 Especificamente,  em relação às  aquisições de  insumos  tributados a alíquota  zero,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Carf),  já  editou  súmula,  de  aplicação  obrigatória  pela  suas  Turmas  de  Julgamento,  reconhecendo  que  tais  aquisições  não  geram  créditos, assim dispondo:  “Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota zero não gera crédito de IPI.”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  insumos desonerados deste imposto.  Quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  no  total  do  ressarcimento pleiteado, seu julgamento ficou prejudicado em virtude do não­reconhecimento  do direito de a recorrente se creditar do IPI, como se devido fosse, nas aquisições de insumos  desonerados deste imposto e, conseqüentemente, indeferimento do seu pedido.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado nas  Dcomps é ilíquido e incerto, ou seja, inexiste o ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação dos débitos tributários declarados.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13873.000609/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria que tenta rediscutir, em sede de recurso voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada em julgado no âmbito administrativo. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, “c” da CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 não alcança as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, eis que tais exações não ostentam natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para que a fluência do prazo decadencial seja acatada com base no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram por entender correta a aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, como constou da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, frente à questão já transitada em julgado na esfera administrativa, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 498          1 497  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.000609/2010­31  Recurso nº  002.377   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrentes  FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ­  FAMESP              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Encontra­se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações  tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  TRANSITADA  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  matéria  que  tenta  rediscutir,  em  sede  de  recurso  voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva,  e  cuja  decisão  já  se  houve  por  transitada  em  julgado  no  âmbito  administrativo.   ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ART.  150,  VI,  “c”  da  CF/88.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  à  União  instituir  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social  sem fins lucrativos.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF/88  não  alcança  as  contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 06 09 /2 01 0- 31 Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, eis que tais exações  não ostentam natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para que a fluência do  prazo decadencial seja acatada com base no artigo 173,  I do Código Tributário Nacional. Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  divergiram  por  entender  correta  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  como  constou da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso  Voluntário,  frente  à  questão  já  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa,  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e  Silva.   Relatório  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 15/10/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 18/10/2010.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  Entidade  acima  identificada, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas ao custeio da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e GFIP,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 35/77.  Informa  a  fiscalização  que  a  entidade  apresentou,  em  23/10/2003,  requerimento  para  reconhecimento  da  isenção  em  relação  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  passando  a  partir  da  competência  11/2003  a  apresentar GFIP  com  codificação  de  isenção  das  contribuições  patronais  e  de  terceiros,  as  quais  não  foram  recolhidas,  nem  depositadas e nem reconhecidas contabilmente como custos ou despesas.   Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 499          3 Tal pedido de Isenção houve­se por indeferido pela autoridade competente.   A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  deu  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  entidade  requerente,  reconhecendo  naquela  oportunidade  o  direito  pleiteado  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  Acórdão n° 1875/2004, sendo emitido o ATO DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.  Não  concordando  com  a  decisão  de  2ª  Instância,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão,  o  qual  se  houve  por  conhecido  e  provido.  Na  sequência,  após  a  apresentação de  contrarrazões pela FAMESP, a 4ª Câmara de  Julgamento,  através  do  Despacho  n°  354/2006,  de  16/11/2006,  encaminhou  os  autos  em  diligência,  solicitando informações visando ao esclarecimento de pontos controvertidos no litígio.  Devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  FAMESP  apresentou  Recurso  Voluntário,  nos  autos  do  Processo  n°  35380.001807/2007­00,  de  29  de  junho de 2007.   A 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso,  nos termos do Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008, aviado nos autos do processo  nº  35378.001422/2003­50,  acolhendo  a  revisão  de  ofício,  anulou  o  Acórdão  n°  1875/2004  proferido pela 4ª Câmara do CRPS.  A  entidade  interessada  apresentou  Recurso  Especial  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujo  seguimento  houve­se  por  negado,  conforme  Despacho nº 2400­90/2010, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em  19 de março de 2010.  Transitada em Julgado Administrativo a decisão da 6ª Câmara do 2ª Conselho  de Contribuintes, que no Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008, Houvera negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  FAMESP,  decorreu  a  emissão  do  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO  n°  02/2009,  de  03  de  agosto  de  2009,  da  Delegacia  da  Receita Federal em Bauru, que cancelou a isenção das contribuições previdenciárias, a partir de  23/10/2003. No mesmo ato, anulou o ATO DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO DE  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.   Nessa  conjuntura,  diante  da negativa  de provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  e  estando  este,  portanto,  à  calva  do  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  houve­se  por  lavrado  o  vertente  lançamento,  promovendo  o  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  contar  da  competência  novembro/2003 até dezembro/2005.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 156/184.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 503/508, julgando procedente  em parte o lançamento tributário, para deste fazer excluir as obrigações tributárias decorrentes  dos fatos geradores ocorridos nas competências de novembro/2003 a novembro/2004, em razão  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 da decadência, mantendo o crédito tributário na forma do Discriminativo Analítico do Débito  Retificado ­ DADR a fls. 491/502, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1103.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1104/1163,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que a Entidade atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 206 do Dec.  nº  3.048/99  para  fazer  jus  ao  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais;   · Que  os  agentes  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  atentaram  para  os  efeitos da Medida Provisória 446/2008. Aduz que MP nº 446/2008 pôs fim  ao  processo  reconhecendo  o  Direito  da  Recorrente  à  manutenção  do  CEBAS  e,  consequentemente,  a  manutenção  do  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 006/2005;   · Que  a  Recorrente  é  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  de  caráter  social,  imune à tributação nos termos do art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal,  e que cumpre os requisitos do art. 14 do CTN.     Ao fim, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 24/05/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 21  de junho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Alega  o  Recorrente  que  a  Entidade  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  206  do  Dec.  nº  3.048/99  para  fazer  jus  ao  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais. Aduz  que  os  agentes  da Receita Federal  do  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 500          5 Brasil não se atentaram para os efeitos da Medida Provisória 446/2008. Conclui que  MP  nº  446/2008  pôs  fim  ao  processo  reconhecendo  o  Direito  da  Recorrente  à  manutenção do CEBAS e, consequentemente, a manutenção do Ato Declaratório de  Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 006/2005.     Tais argumentações, todavia, não podem ser conhecidos no presente  recurso em razão da incompetência deste Colegiado para a apreciação e julgamento de  tais questões.  Relembre­se que o vertente Processo Administrativo Fiscal trata do  lançamento de contribuições previdenciárias patronais destinadas a Outras Entidades  e  Fundos,  devidas  pela  Entidade  e  não  recolhidas  no  prazo  e  na  forma  prevista  na  legislação  tributária,  relativas  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  novembro/2003  a  dezembro/2005,  período  esse  em  que  a  entidade  recorrente  se  encontrava  à  calva  do  direito  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  Impende  ressaltar  que  a  emissão  do  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO n° 02/2009, de 03 de agosto de 2009, da Delegacia da Receita Federal  em  Bauru,  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  23/10/2003,  e  que  anulou  o  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 006/2005, de 04/04/2005, decorreu da decisão proferida pela  6ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes, aviada no Acórdão n° 206­01.456, de 09  de outubro de 2008, a qual  já se alcançou o  trânsito em julgado administrativo, não  dispondo  este  Colegiado  de  Competência  para,  afastando  tal  atributo  processual,  reapreciar e deliberar sobre a matéria em questão.   Por  certo,  a  apreciação  de  questões  dessa  estirpe  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial.   Registre­se  por  relevante  que,  no  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de  bloqueio  deve  mencionar,  no mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento de posições entre o  fisco e o sujeito passivo, sendo, por  tal motivo,  consideradas como não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também não se  instaura  litígio em  relação a questões  já decididas  anteriormente  e  em  relação  às  quais  já  tenha  se  convolado  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  por  uma  questão  de  respeito  à  segurança  jurídica,  princípio  jurídico  esse efusivamente defendido pelo Recorrente em seu  instrumento de inconformismo  em face da decisão de 1ª Instância.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  Nessa  perspectiva,  o  exame  da  legalidade  do  lançamento  parte  da  premissa  que  a  Entidade  recorrente,  no  período  de  apuração  em  tela,  não  se  configurava como sujeito de direito à isenção de contribuições previdenciárias de que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  tal  controvérsia  já  se  houve  por  decidida,  de  forma  definitiva  no  âmbito  administrativo,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  35378.001422/2003­50  pela  6ª Câmara  do  2º Conselho  de  Contribuintes.  Mostra­se auspicioso enaltecer que, nos termos do inciso V, in fine,  do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e  VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos,  responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do  processo  não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação. A petição  inicial,  todavia, não será despachada  sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e  dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes,  à extinção do processo pelo fundamento previsto no no  III do artigo anterior,  não poderá  intentar nova ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade  de  alegar  em  defesa o seu direito.    Cite­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  em  face  da  decisão  referido no parágrafo precedente teve seu seguimento negado, conforme Despacho nº  2400­94R/2010, de 22 de março de 2010.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso, dele conheço parcialmente.    Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 501          7 Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    2.1.  DO DIREITO À ISENÇÃO  O  Recorrente  alega  ser  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  de  caráter  social,  imune  à  tributação  nos  termos  do  art.  150,  VI,  ‘c’  da  Constituição  Federal,  e  que  cumpre os requisitos do art. 14 do CTN.  As alegações do Recorrente não se prestam a ilidir o lançamento que  ora se opera.  De fato, a alínea ‘c’ do inciso VI do art. 150 da CF/88 impõe óbice à  União de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as  finalidades essenciais das entidades de assistência social sem fins lucrativos.   Constituição Federal de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (grifos nossos)   (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei;  (...)  §4º ­ As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e  "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das entidades nelas mencionadas.    Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Tal  vedação,  ao  contrário  do  entendimento  do  Recorrente,  não  é  incondicionada, uma vez que a própria Constituição Federal prevê a modulação de tal  benefício tributário aos requisitos a serem fixados pela lei.  Por outro  lado, a  imunidade prevista na alínea ‘c’ do  inciso VI do  art.  150  da  CF/88  abarca,  tão  somente,  os  impostos  sobre  o  renda  ou  serviços  relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social sem fins  lucrativos,  não  alcançando  as  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social e aos financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, uma vez que  estas possuem natureza jurídica de contribuição social, a qual é totalmente distinta da  de imposto.    De  outro  eito,  o  art.  14  do CTN  refere­se  aos  requisitos  exigíveis  para o exercício da isenção de que trata a alínea ‘c’ do inciso IV do art. 9º do CTN, o  qual  trata,  exatamente,  da  imunidade  em  face  da  instituição  de  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  repetindo  o  art.  150,  VI,  ‘c’  da  Constituição  Federal,  não  alcançando,  conforme  já  delineado  alhures,  as  contribuições  previdenciárias.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo; (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  (...)  §1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias por terceiros.  §2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas de direito público a que se refere este artigo,  e inerentes aos seus objetivos.    Art. 14. O disposto na alínea ‘c’ do inciso IV do artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp nº 104/2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos  na manutenção dos seus objetivos institucionais;  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 502          9 III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo,  ou no §1º do artigo 9º, a autoridade competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Cumpre observar que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do CTN, deve­se  emprestar interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse  diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  nos  exatos termos de sua literalidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    3.  DO RECURSO DE OFICIO    A decisão de 1ª Instância está a reclamar de reparo parcial.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e  fundamentado no Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia, que o  entendimento majoritário  esposado por esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  seguinte  tese:  Se  nos  lançamentos de ofício não  restar demonstrado e  comprovado qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor  das  rubricas  que  compõem  os  levantamentos  objeto  da  Notificação  Fiscal,  aplicar­se­á  o  regime  da  decadência  assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 503          11 Nessas  hipóteses,  apenas mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização,  nas  dependências  do  sujeito  passivo,  tem  condições  a  Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores de  contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  relação  às  rubricas  em  que  reste  comprovada  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela  homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Sujeitam­se  também  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  lançamentos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis  que, em relação a tal lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa”, circunstância que afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos  autos  do Processo Administrativo Fiscal  referido  nos  parágrafos  anteriores,  entende  este relator que o lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua  lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  esposa  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se  isolado perante o Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida  pela Lex Excelsior, curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa,  em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes  nos autos que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado  qualquer prévio recolhimento de contribuições sociais. Tal circunstância nos é trazida  não  somente  pela  narrativa  dos  fatos,  mas,  também,  pela  verificação  de  que,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  do  Notificado.   Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  Recorrente  não  reconhecer como devidas as contribuições  sociais ora em debate, por  considerar  ser  legitimo detentor do direito à isenção de tais exações.  Nessas circunstâncias, somente pelo desenvolvimento de uma ação  fiscal  específica  nas  dependências  Entidade  em  questão  é  que  os  fatos  geradores  objeto do presente lançamento poderiam ter sido apurados, evento que atrai ao feito a  incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo  do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo  único. Recebida  a  notificação do  débito,  a  empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo  e  aquelas  descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês  seguinte ao da competência.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 504          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada pela  Lei  nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa proceder ao lançamento de oficio, eis que o sujeito passivo ainda não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção análoga ao o princípio da actio nata, impondo­se que o prazo decadencial  para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em  que  o  sujeito  ativo  dele  detentor  pode,  efetivamente,  exerce­lo.  Dessarte,  a  deflagração do aludido lançamento, referente ao mês de dezembro, somente pode ser  perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso I do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá  início a partir de 1º de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em dezembro de 1993.   2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­ se por não consumada a decadência, in casu.   3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos, para dar parcial provimento ao recurso  especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado  no  dia  1º  de  janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência poderia ser objeto  de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2010, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada aos  18 dias do mês de outubro de 2010, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da  competência dezembro/2004, inclusive, nos termos do art. 173, I do CTN, excluídos  os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  novembro/2003  a  dezembro/2005,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  se  encontram  finadas  pela  decadência  parte  das  obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização, devendo ser excluídas do presente lançamento aquelas relativas aos fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a dezembro/2004,  exclusive,  assim  como as relativas ao décimo terceiro salário desse mesmo ano.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Outrossim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício,  para  EXCLUIR  do  lançamento,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  correspondentes aos  fatos geradores ocorridos na competência novembro/2004 e nas  competências  anteriores  a  essa,  bem  como  aqueles  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo ano, mantido o crédito tributário relativo aos demais fatos geradores.    É como voto.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000609/2010­31  Acórdão n.º 2302­002.377  S2­C3T2  Fl. 505          15   Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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