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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722903 #
Numero do processo: 13884.002351/00-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO – INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 - LEILA MARIA SCHÉRRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: Ft 1 / NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.Gx,,1 1 2 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Recurso n°. : 106-125.755 Recorrente : REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-12.158, de 22 de agosto de 2001 (fls. 164/177), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão. Argúi a recorrente as preliminares a seguir: 1 - reapresenta o argumento de nulidade do lançamento sob a afirmação de que o ato administrativo de ofício que deu início à atividade fiscal empreendida pela receita Federal contra a recorrente foi praticado por servidor sem competência para tal, tratando-se de Técnico da Receita Federal — TTN. Alega que a esse vício de forma, insanável, impõe-se a nulidade do lançamento; 2 — que se deveria proporcionar todos os meios, antes do lançamento, objetivando o exercício à espontaneidade, entretanto, viu-se surpreendida com a atividade fiscalizatória, fato que constitui cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega divergência de julgados entre Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, no tocante à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF- SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE — Tratando-se de exigência do imposto apurado, na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." Esse entendimento baseia-se na legislação pertinente, transcrita no Voto do i. Conselheiro-relator Luiz Antônio de Paula, e sob fundamentos dos quais transcrevo, a seguir: 3 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 „(...) Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término de período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido ao ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual, se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Verifica-se que a recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringem- se a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora por não ter retido o imposto correspondente. Aliás, em caso análogo ao caso em concreto, o Conselheiro João Luís de Souza Pereira, no Acórdão n° 104-17.083, assim entendeu: "Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio." 4 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 (-..) Cabe aqui destacar ainda que a Fiscalização iniciou os procedimentos fiscais somente após a entrega da Declaração de Ajuste Anual entregue pela recorrente, conseqüentemente não mais caberia lançar o imposto sobre a fonte pagadora, extinguiu a obrigação da mesma. Outro aspecto a ser analisado, trata-se da obrigação do beneficiário declarar, em caráter supletivo, conforme determina o art. 128 do CTN: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei, pode atribuir de modo expressivo a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifo meu) O Código cuida, neste capítulo, da responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Ao se utilizar á liberdade prevista neste artigo, poderá o legislador liberar o contribuinte de qualquer responsabilidade pelo pagamento do tributo ou atribuí-la em caráter supletivo, nos casos em que o responsável deixe de cumprir total ou parcialmente a obrigação, o que é o caso em contenda. Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados na fonte ou não, dever ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte." Assevera a recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-16.760, do qual se transcreve a respectiva ementa: "IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve." Esse julgado é assim desenvolvido no aresto paradigma: 5 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Verifica-se que o presente lançamento trata-se de exação cuja exigibilidade versa, como ficou consignado no Relatório, tão- somente, sobre a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do rendimento, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Vê-se, pois, que o beneficiário do rendimento não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto devido pela fonte pagadora; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Assim, nos pagamentos de salários e gratificações, pela a autuada, para os seus atletas, o recolhimento do imposto cabe ao clube, ou seja, à fonte pagadora. Como o caso em julgamento não consta das exceções previstas na lei, aplica-se a norma geral do imposto de renda na fonte. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. Para a fonte pagadora se exonerar do recolhimento do imposto de renda na fonte deverá obter declaração firmada pelos beneficiários esclarecendo já terem sido incluídos os rendimentos em sua declaração." Ao final, requer, ao teor do Acórdão 104-16.760, trazido a confronto, seja o julgamento no sentido de imputar toda a responsabilidade do imposto devido à fonte pagadora. Recurso especial de divergência admitido, conforme Despacho n° 106-2.192/2003 (fls. 265/267). Cientificada, a i. Representante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, apresenta as contra-razões de fls. 268/271. 6 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente à ausência de autenticação na cópia do Acórdão trazido a confronto. No mérito, após relatar os fatos, apega-se a Fazenda Nacional ao disposto no art. 12, da Lei n° 8.383, de 1991, c/c os arts. 2° e 3 0 , ambos da Lei n° 7.713, de 1998, ressaltando que as pessoas físicas devem apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, cabendo-lhes oferecer os rendimentos à incidência do imposto, ainda que não tenham sofrido retenção na fonte. Transcreve em seu arrazoado, excerto do Parecer COSIT N° 50, DE 1998, no sentido de que tais rendimentos sujeitam-se ao imposto na DIRPF e que o esclarecimento prestado pelo MARE, à fonte pagadora, no sentido de orientar os beneficiários a retificar as suas DIRPF, quando então sujeitar-se-iam apenas à mora. Requer, ao final, seja acolhida sua preliminar e negado seguimento ou, ainda, ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte. ,},--=-- -- É o Relatório 0 ( 7 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Suscita a recorrente as preliminares de nulidade do lançamento, sob o argumento de ser a Intimação inicial assinada por servidor incompetente e, ainda, por cerceamento do direito de defesa, alegando que deveria, inicialmente, ser intimado para prestar esclarecimentos sobre a falha detectada. Razão não assiste à recorrente. Conforme exaustivamente analisado nas decisões proferidas em primeira e em segunda instância, o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, no exercício da função de Auditor-fiscal da Receita Federal, conforme se constata às fls. 43. Também não procedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa em face de ausência de intimação para retificação da DIRPF. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada tinha conhecimento de ter recebido valores não oferecidos à incidência do imposto na declaração de rendimentos. Não obstante, não retificou a respectiva DIRPF. Por sua vez, a autoridade lançadora prescinde de intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos quando conhecedora da omissão de rendimentos na DIRPF. O que é o caso. 8 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Em face do exposto, rejeito as preliminares apresentadas pela recorrente. Rejeito também a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional de não conhecimento do recurso especial pela ausência de autenticação da cópia do acórdão paradigma. Para tanto, reporto-me ao Decreto n° 83.740, de 18 de julho de 1979, que ao instituir o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal, buscou simplificar o seu funcionamento e a eliminar formalidades. Passo à análise de mérito. A matéria em julgamento refere-se à identificação do sujeito passivo. Se a fonte pagadora ou o beneficiário dos rendimentos. Considerando que, no caso dos autos, trata-se de rendimento sujeito à antecipação do devido na DIRPF e exige-se o imposto do sujeito passivo, beneficiário da disponibilidade da renda, no regime de declaração, não assiste razão à recorrente. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a exigência do imposto na declaração de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, dando-se a incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. 9 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vinculo empregatício, sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. r ,0 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a compensação de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento, transcreve-se a seguir: 1 - Lei n°7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.. (-..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos..... (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual,nserá a diferença entre as somas dos seguintes valores:,j2.- (7,11 (1(-11 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte" III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) (---) "Da Incidência Mensal ri^ Imposto Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ..." (...) "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a compensar o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte incluído esses 12 6:5 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 rendimentos na composição da base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Nesse contexto, passo ao exame da lide. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que paga o rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano-calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será compensado o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão- somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte, respondendo pelo recolhimento, ainda que não retido, no caso de a ação fiscal ocorrer contra a fonte pagadora, desde que dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando ocorrida a r~10-o. 13 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigayEto pia fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 13 de julho de 2000, exigindo-se o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1996. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: 14 (.;:j Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (—) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que a contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime a recorrente de incluir os rendimentos recebidos em sua Dl RPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. 77 ( 15 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dava guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser o sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. 16 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CS RF/01-05.074 Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas 17 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: `Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo 18 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite controle mais eficaz, por parte da administração tributaria, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo- se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m°, 19 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na 20 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-calendário. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir- se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo- se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Essa previsão veio a ser instituída através da Lei n° 10.426, de 24.04.2002, publicada no DOU de 25.04.2002, in verbis: ( 21 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." (destacamos) Apenas a título de esclarecimento, a SRF, EM 24.07.2002, editou o Parecer Normativo n° 1, devidamente aprovado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, ato publicado no DOU de 25.07.2002, interpretando o dispositivo legal acima transcrito. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. Nego provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2004. ft/ LEILA MARIA -SCHERRER LEITÃO /77 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4722665 #
Numero do processo: 13884.000994/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Previsões da MP nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91. Vigência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.855 Recorrente : EATON CORPORATION DO BRASIL Recorrida : DRF em São José dos Campos - SP IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Previsões da MP n° 298/91 e da Lei n°8.218/91. Vigência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EATON CORPORATION DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala da Se sões, em 23 de janeiro de 2001 , L Jorge Fr e Pre i ijú . — Sé i Gomes Velloso Re o iale r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludivg, Serafim Fernandes Corrêa e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf 1 C1 ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 Recurso : 107.855 Recorrente : EATON CORPORATION DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento em que está sendo exigido da ora Recorrente o Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente não recolhido no mês de agosto de 1991. Em sua impugnação, alega a ora Recorrente ter efetuado o recolhimento do tributo em 15.10.91, havendo anexado, inclusive, o DARF de fls. 08. A decisão de primeira instância não acolheu a impugnação da Recorrente, sob o fundamento de que a Medida Provisória n° 298 foi convertida na Lei n° 8.218 em 29.08.91, apesar de sua publicação ter se dado em 30.08.91. Inconformada, a ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/28, onde repisou os fundamentos de sua peça impugnatória. Às fls. 36, foi negado seguimento ao recurso voluntário da empresa. Os autos subiram, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0402106-4, fls. 42/44. É o relatório. 2 Cs L.."._.) ,•! :i Kt,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••..*.•'>.,# 'fisf,:tX. • -4,-". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO De acordo com a decisão recorrida, a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, publicada no dia 30.07.91, perdeu a eficácia no dia 29.08.91, uma vez que foram transcorridos os 30 (trinta) dias. O artigo 62 da Constituição Federal estabelece que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não foram convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Assim, até o trigésimo dia contado da data da publicação da Medida Provisória, deveria ter o Congresso Nacional aprovado a conversão do texto do diploma legal em apreço em lei. A publicação da Lei n° 8.218/91 se deu em 30.08.91, data em que, nos termos do seu artigo 38, principiava a fluir. Portanto, e considerando que até o dia 29.08.91 valiam as disposições da Medida Provisória n° 298/91 e que a partir do dia seguinte, isto é, dia 30.08.91, passou a viger no Pais a Lei n° 8.218/91, tem-se que as regras relativas ao prazo de recolhimento do Hg previstas em ambos os diplomas legais não perderam sua eficácia na data de 29.08.91, como pretende crer a Recorrente. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO vota Sala das Seü es, , 23 de janeiro de 2001 — SERG GOMES VELLOSO 3

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4721489 #
Numero do processo: 13855.001376/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PRELIMINAR – DECADÊNCIA – No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar de Decadência.
Numero da decisão: 106-13005
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA v: Processo n°. : 13855.001376/2001-11 Recurso n°. : 131.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : URANDI PRADO PEREIRA Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.005 IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URANDI PRADO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUÍ • • FuRTADO P- SID' NTE — THA1SANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Recurso n° : 131.934 Recorrente : URANDI PRADO PEREIRA RELATÓRIO Urandi Prado Pereira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 27.06.02 (fls. 194 a 200), tendo dela tomado ciência em 28.05.02 (fl. 193). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 9.000,00 de imposto de renda pessoa física, que acrescido dos encargos legais, totalizou, em 28.09.01, a quantia de R$ 32.960,70. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de ganho de capital na alienação de um imóvel, que, conforme Termo de Constatação Fiscal, foi calculado tomando-se por base o custo de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte (fls. 67 a 72), o valor da alienação obtido perante o adquirente e confirmados pela contribuinte e por seus extratos bancários. Do imposto calculado foi deduzido aquele já informado na Declaração de Ajuste Anual e pago por meio de parcelamento deferido pela Secretaria da Receita Federal. O valor de venda do imóvel foi comprovado como sendo de R$ 120.000,00, sendo que a Sra. Urandi Prado Pereira somente declarou o recebimento de R$ 60.000,00. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%. A impugnação (fls. 102 a 108) traz, em síntese, as seguintes argumentações: >A data de aquisição utilizada pelo fiscal está equivocada, pois considerou 22.10.92, quando o certo seria 30.05.7y 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 > Casou-se pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o imóvel foi adquirido na constância de sua união; > Com o falecimento de seu esposo, a propriedade ficou para ela; > Em 1990, em sua Declaração de Ajuste Anual já fez constar os bens partilhados; > No ano de 1996, a contribuinte alienou parte da área da fazenda Santa Iracema pelo valor de R$ 120.000,00; > Deve ser considerado no cálculo do ganho de capital o percentual de 55% de redução do valor de alienação; > Fazendo-se os cálculos necessários e descontando-se o valor parcelado, conclui-se que a contribuinte pagou R$ 582,56 a mais do que deveria ter pago; > O que ocorreu foi que passou a escritura com o valor da redução. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 182 a 189), por meio de sua Sexta Turma, por unanimidade, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, posto que considerou que a contribuinte era proprietária de 1/6 da área alienada desde a sua aquisição em maio de 1978, o que lhe garante a redução de 55% do lucro imobiliário, e que o restante, ou seja, 5/6 da área vendida somente passou para a sua propriedade com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (novembro de 1992), não sendo, portanto, passível de redução. Desta forma, o imposto devido passou de R$ 9.000,00 para R$ 7.504,94. Em seu recurso (fls. 194 a 200), a Sra. Urandi Prado Pereira reitera os argumentos da impugnação e rebate o argüido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. O arrolamento de bens é comprovado pelos documentos de fls. 201 a 220, bem como pelo despacho de fl. 222. É o Relatório/ 3 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A questão que se discute nestes autos é o lançamento feito por meio do Auto de Infração de fls. 03 e 04, o qual constituiu o crédito tributário correspondente à omissão de ganho de capital ocorrido na alienação de um dos imóveis de propriedade da contribuinte. Da legislação que rege o ganho de capital, devemos destacar Lei n°7.713/88: Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lei n° 8.981/95: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1°. O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2°. Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. )• 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Assim, observa-se que o imposto é recolhido de forma definitiva, não sendo objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, sendo o imposto de renda um tributo sujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, que no caso de ganho de capital é a ocorrência de alienação do bem imóvel. O terreno foi vendido em 29 de fevereiro de 1996, portanto, esta é a data do fato gerador. Do Auto de Infração foi dada ciência em 29 de outubro de 2001, passados, portanto mais de cinco anos contados a partir do fato gerador. Conforme previsão do § 4°, art. 150, do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que o fiscal autuante lançou, juntamente com o imposto, a multa de 150% capitulada no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, caso esteja provado nos autos que houve evidente intuito de fraude, entendo que a regra da decadência se desloca do art. 150 para o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, que assim dita/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desta maneira, o prazo decadencial expiraria em 01/01/02, portanto na data da ciência do Auto de Infração, 29/10/01, o direito de a Secretaria da Receita Federal lançar não teria decaído. Para verificarmos se houve intuito de fraude teremos que adentrar no mérito, posto que a contribuinte se defende quanto aos valores discrepantes informados na escritura e em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando comparados com os registros da associação que adquiriu o terreno, afirmando que utilizou o valor do imóvel já descontado da redução que a legislação admite. A fiscalização comprovou que o valor efetivamente pago pelo imóvel foi de R$ 120.000,00, com o qual a recorrente não discorda, confirma-o, inclusive. Neste ponto não há, pois, divergência. Esta se encontra justamente na apuração do ganho de capital, posto que a Sra. Urandi Prado Pereira entende que já pagou inclusive mais que o devido, segundo seus cálculos. Pelos documentos anexados aos autos, podemos observar que na data da aquisição do terreno (30/05/78), a recorrente já era casada com o Sr. Joaquim Pereira, foi, inclusive, elencada como dependente em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 114). As terras foram adquiridas pelo sistema de condomínio, sendo que coube ao casal a porção correspondente a 1/3 (um terço). Assim, podemos concluir que, desde 30/05/78, a contribuinte possuía, por seu direito como casada em regime de comunhão de bens, metade da parte que cabia a seu esposo. Conforme documentos de fls. 150 a 158, o arrolamento de bens para fins de inventário consignou, como um dos imóveis a ser dividido entre os herdeiros e a h, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 viúva meeira, 1/3 da gleba de terras situada na Fazenda Santa Iracema. A partilha amigável propõe a divisão dos bens à razão de metade para a Sra. Urandi Prado Pereira e a outra metade dividida de forma igualitária entre os três herdeiros (fl. 156). A partir dessas informações, denota-se que a contribuinte não recebeu nada a mais do que a sua parte como esposa casada em comunhão de bens. Não foi acrescido o seu patrimônio além do que já lhe pertencia por direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo considerou, às fls. 186 a 188, que: De fato, ao acompanhar, junto aos documentos trazidos aos autos, a cadeia sucessória da propriedade do imóvel, conclui que, desde 30 de maio de 1978 (escritura de fls. 117 e 118), a contribuinte era titular do domínio de metade de fração ideal de 1/3 da Fazenda Santa Iracema, por força do direito de meação advindo do regime da comunhão universal de bens do casamento. Em 22 de outubro de 1992 houve o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo havido concomitantemente a extinção do condomínio na gleba de 4,1 alqueires paulistas atribuída à contribuinte. Assim é que, para o caso concreto em análise, havia, na verdade, dois condomínios superpostos, na data imediatamente anterior à homologação da partilha. O primeiro condomínio, mais antigo, foi o constituído por ocasião da Fazenda Santa Iracema, em 30 de maio de 1998 [sie]. O segundo deles, da fração ideal de 1/3 da Fazenda Santa Iracema, foi constituído pela morte do cônjuge da contribuinte, em 1989. Nesse condomínio a terça parte ideal da Fazenda passou a integrar universalidade de direito ao qual se aplica também a disciplina jurídica do condomínio. Conforme Certidão do Registro Geral de fl. 94, expedida pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP, consta, para o imóvel de matrícula n° 34.976, resultante do desmembramento de 4,1 alqueires paulistas da área denominada Fazenda Santa Iracema, a extinção do condomínio e a declaração da propriedade em nome de Urandi Prado Pereira, como efeito da sentença homologatória da 7 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 partilha no Processo 1089/01, autuado na 1 8 Vara da Comarca de Barretos e transitada em julgado na data de 22 de novembro de 1992. ... Portanto, reconheço que 1/6 da fração ideal da Fazenda Santa Iracema e, por conseguinte, 1/6 da gleba de 4,1 alqueires, em foco, sempre pertenceram à contribuinte, desde a data da aquisição (30 de maio de 1978), devendo ser considerada na apuração do ganho de capital, na alienação objeto do Auto de Infração, o direito à redução do lucro imobiliário de 55% (art. 18 da Lei n° 7713/88), proporcionalmente à fração de que já era titular. Quanto aos restantes 5/6, a data em que passaram a pertencer à contribuinte deve ser reconhecida como 22 de novembro de 1992, por força tanto da homologação da partilha quanto do fim do condomínio inicial na Fazenda Santa Iracema. Não posso concordar com tal raciocínio. O imóvel foi adquirido em condomínio, sendo que a parte que lhe cabia, como esposa do Sr. Joaquim Pereira, era de 1/6 como fração ideal, ou seja, possuía o direito de propriedade de uma parte abstrata e indivisa das terras, que garantia a ela o direito sobre uma parte quantificada em proporção ao todo. Porém, a partir do inventário a Sra. Urandi Prado Pereira passou a ser a única proprietária do imóvel objeto destes autos, extinguindo-se, desta forma o condomínio. A partir de então a área que não era delimitada passou a ser de modo a possibilitar a extinção do condomínio, tendo como conseqüência unicamente a delimitação da área de cada um, porém, não caracterizando de forma alguma que 5/6 dela estivessem sendo adquiridos na data da homologação da partilha. Sua parte correspondia a 1/6 de toda a gleba de terras, que foi delimitada a partir da extinção do condomínio, porém isto não significa que teria adquirido esse terreno, naquela data, dos demais condôminos. Foi simplesmente feita a demarcação das partes que antes eram indivisas. A extinção do condomínio não tem o poder de modificar a data de aquisição da gleba, pela qual foi paga a parte proporcional à mesma área de terra que aquela que resultou da sua extinção. Conforme a certidão do Registro de Imóveis de Barretos, a gleba de terras de 1,4 alqueires pertencia exclusivamente à Sra. Urandi Prado Pereira, em decorrência do formal de partilha quando foi alienada, logo, esta área demarcada -- 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 depois de extinto o condomínio e depois de feita a partilha dos bens inventariados, era de propriedade única e exclusivamente da recorrente, sendo que foi assim reconhecida pelo juiz em razão de sua condição de meeira e não de herdeira. Esta parte, assim como o restante de sua quota de 1/6, lhe pertencia desde a data da aquisição das terras em 30 de maio de 1978, somente não era demarcada. Assim, o percentual de redução deve ser aplicado ao total do valor apurado como ganho de capital, o que faz com que o lançamento se torne improcedente, visto não haver crédito tributário a ser exigido da Sra. Urandi Prado Pereira nestes autos. Em decorrência desta conclusão, não se pode afirmar que a contribuinte agiu com o intuito de fraude tributária. Se não havia imposto a ser pago, além do que ela já tinha parcelado, não há como se supor que se comportou com dolo. Ou seja, a informação, constante da escritura, do valor recebido pode ter sido efetivamente um erro, porém o dolo, para efeitos tributários somente poderia ser cogitado se tivesse havido sonegação do tributo, o que, conforme vimos, não ocorreu. Não havendo a comprovação da fraude tributária, o prazo decadencial segue a regra contida no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, estando, pois, decadente o direito de o fisco constituir o crédito tributário. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto pela decadência do direito de o fisco efetuar o presente lançamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 20025 TH JANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000270/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:58Z; created: 2009-10-21T11:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:58Z | Conteúdo => • - r CC-MF Ministério da Fazenda NiSTÉPICI*-A7.ENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fr• Segundo Co r:» riontrihirntes Publicado no Oficlai d Uni:to De 9 / 40 e 1 0.3- Processo n2 : 13841.000270/97-67 aia Recurso n2 : 124.180 VISTO - Acórdão n2 : 201-78.028 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IH. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fomos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. )110~' IN l'A 'AZEN n A - 2. 1' CC osefa Maria Coelho Marques MCnr.1 • çfl O ORIGINAL Presidente EL. a '? ; 03_ I ar VISTO ciriarst m Rê o Calva cici -Citctin) Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e José Antonio Francisco. • - r CC-MFMinistério da Fazenda MI' • t AZENnA - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes „ ,-,.. O ORIGINAL , .2t 4 1 03 toi Processo n2 : 13841.000270/97-67 ft, Recurso n9 : 124.180 VISTO Acórdão n' : 201-78.028 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 2.876, de 10 de dezembro de 2002 (fls. 396/402), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, sendo mantido o ressarcimento parcial, nos moldes da decisão de fls. 313 e 314, totalizando o valor de R$ 46.473,03. A contribuinte, à fl. 01, com fulcro na Lei n 2 9.363/96, apresentou pedido de ressarcimento do crédito presumido de IN, a fim de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 1999, perfazendo a quantia de R$ 89.990,48. Após a análise na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP (fls.309/314), concluiu-se que o crédito presumido foi apurado pela recorrente de forma incorreta, uma vez que foram incluídos no cálculo dos insumos valores relativos à energia elétrica e à prestação de serviços de transporte, sobre os quais constatou-se também o registro em duplicidade nos livros fiscais da empresa. Afora isso, identificou-se que parte do crédito presumido do PI, objeto do presente pedido de ressarcimento, já havia sido compensado com IPI devido, razão pela qual foi glosado R$ 43.517,45 pela revisão fiscal efetuada. Inconformada, a contribuinte impugnou a decisão (fls. 342/348), alegando ser indevida a glosa realizada, uma vez que se referem à aquisições de insumos no mercado interno, efetivamente empregados na industrialização de produtos para exportação. Sustenta que a despesa com o frete agrega o custo dos insumos adquiridos e que a energia elétrica é consumida totalmente no processo de industrialização, motivos pelos quais ambos integrariam a base de cálculo do crédito presumido. Em conclusão, concorda com a glosa no valor de R$ 10.153,87, resultante da inclusão do frete em duplicidade no consumo total apresentado. Em sua decisão, a DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 396/402) argúi, com lastro nos Pareceres Normativos CST n2s 65/79 e 181/74, que embora a energia elétrica seja consumida no processo produtivo, este consumo não se dá em decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, de forma que entende ser improcedente a interpretação extensiva dada pela então impugnante ao conceito de insumo. Sobre as despesas com fretes, esclareceu que seu cômputo na base de cálculo do crédito presumido de IPI só seria possível se tal valor integrasse, de fato, o preço do produto, o que implicaria sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente, o que não se verificou. Por fim, afirmou ser matéria incontroversa a glosa da importância de R$ 10.000,00 — que a contribuinte compensou com o IPI devido —, uma vez que não impugnada. Irresignada com o Acórdão proferido, a contribuinte interpôs, em tempo, recurso voluntário (fls. 408/420), reiterando os argumentos previamente formulados, ressaltando que as despesas com fretes nas aquisições dos insumos, mesmo tendo sido consignadas em documentos I fiscais apartados (Conhecimentos de Transporte), estão vinculados à Nota Fiscal de aquisição, de 4 ,.4 modo que, no seu entender, constituem elementos do custo. Insurge-se, ainda, quanto à exclusão fiokNsiii 2 1 , Ministério da Fazenda MIN Dt, " A ZEN rIA - 2 " CC 22 CC-MF Fl• t2p:Iss< Segundo Conselho de Contribuintes r r. o oR KIN AL a ti 03 I 49) Processo n2 : 13841.000270/97-67 Recurso n2 : 124.180 Acórdão n2 : 201-78.028 do valor de R$ 10.000,00 da base de cálculo do crédito presumido apurado, que teria sido compensado com o 1PI devido asseverando não ter sido compensado em duplicidade. É o re . %rio.* é0,40 i 3 2° CC-MFvir,, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;:g?t mcniNe_ 44 03 pç• Processo u2 : 13841.000270/97-67 Of..v Recurso u2 : 124.180 visto Acórdão n2 : 201-78.028 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De proêmio, cumpre esclarecer que a questão da exclusão do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da base de cálculo do crédito presumido de IPI já se encontra definitivamente resolvida pelo julgador a quo, visto que a recorrente deixou de impugná-la no momento certo, de modo que não há mais como ser apreciada por este Egrégio Conselho por força da preclusão. No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IN, nos termos da Lei n2 9.363, de 1996, art. 12. O parágrafo único do art. 32 dessa lei é de clareza solar ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento de tais conceitos. No mesmo sentido são os comandos da Portaria MF n2 38 e da IN SRF n2 23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei n2 9.363, de 1996. Deste feita, cumpre trazer à lume o que dispõe o art. 82, I, do RIPI182, verbis: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, ... incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se inteprando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(destaquei) Da leitura do texto susotranscrito fica evidente que para dar margem ao creditamento não é necessário que os produtos intermediários se integrem ao novo produto, mas sim que sejam consumidos no processo de industrialização. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n 2 65/79: "A expressão 'consumido?... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas ; if equipamentos, inclusive lubrifkantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...".o ágk_ 4 29CC-MF Ministério da Fazenda 'rés' A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r ^rir:Paio_ r93 Processo n2 : 13841.000270/97-67 Recurso n2 : 124.180 visto Acórdão n2 : 201-78.028 Infere-se, pois, que o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Destarte, tenho defendido que a energia elétrica, ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fundamental no processo de produção, ser conceituada como produto intermediário. Outrossim, há de se considerar, mesmo que de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. Conforme esclarece o Parecer Técnico ri 2 6.869, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, acostado pela recorrente às fls. 350/354, a energia elétrica, no caso dos autos, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente. Desta feita, entendo que aquela, efetivamente, caracteriza-se como insumo essencial ao processo produtivo da contribuinte, devendo, pois, ser considerada na base de cálculo do crédito presumido de IPI. No que pertine às despesas com fretes, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Isto posto, deixo de conhecer da alegação relativa à glosa de R$ 10.000,00, em face da preclusão operada, e, quanto às demais, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o ressarcimento do • 1 • ntum relativo à energia elétrica, por se consubstanciar em insumo essencial ao processo produ vo ' a recorrente. Sala das Sessões, em 1 novembro de 2004. Álj 111/ ANTONIO MA ,j."/‘ • REU PINTO 44)(k- . 5 0,C IN CC-MF •-• Ministério da Fazenda M - _ ' - • • °S, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Crith..AL - BRA31,.:,: ali OV Processo tr2 : 13841.000270/97-67 ff.. Recurso n2 : 124.180 VISTO Acórdão n2 : 201-78.028 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito à consideração da energia elétrica como produto intermediário. É que entendo que o conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RITI /82, deve ser alcançado de acordo com o próprio Parecer CST n2 65/79, a que o próprio Relator se reporta. E é exatamente nos termos do aludido Parecer que reside a razão de a energia elétrica não ser produto intermediário, pois, como destacou o Relator, ao transcrever tal ato normativo, "A expressão 'consumidos há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". (grifei) Ora, a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofwidido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o inswno, razão porque não pode ser considerada produto intermediário. Neste sentido, manifesto-me por negar provimento integral ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. In, eRIANA GaTlearAllIS 1/2M 6

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Numero do processo: 13887.000081/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. MULTAS. INCIDÊNCIA. Equipara-se a industrial o estabelecimento do importador de fato que dá saída ao produto importado. É lícita a inflição simultânea da multa de ofício sobre o IPI não recolhido e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14706
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicao no Didein Oficial da União: . de .J"L/ 3 3 1 ai_ 22 CC-MF ..y. L.-.Ç_ Ministério da Fazenda / sZubrica „a____J Fl. '01-5;911 Segundo Conselho de Contribuintes -,-, — Processo nit : 13887.000081/2001-51 Recurso n'l : 118.569 Acórdão n9 : 202-14.706 Recorrente : INDÚSTRIA MANCLNI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - Si' IP!. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. MULTAS. INCIDÊNCIA. Equipara-se a industrial o estabelecimento do importador de . fato que dá salda ao produto importado. É licita a intlição simultânea da multa de oficio sobre o IPI não recolhido e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MANCINI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 g 7",-* c2--e- s — at ce-' --.., ..-e de---,.. Henrique Pinheiro Torres Presidente G tl 1511kencar ReRe tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 . . ..5rÁ:...."av 22 CC-MF ":4-....- .9..... Ministério da Fazenda Fl. »t Conselho de Contribuintes ';truW;fr Processo nn : 13887.000081/2001-51 Recurso n2 : 118.569 Acórdão n2 : 202-14.706 Recorrente : INDÚSTRIA MANCINI S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, referente ao período de apuração de 30/09/1998 a 31/12/2000, decorrente de suposta simulação de importação efetuada por interposta pessoa, verificada pelo Agente Fiscal, envolvendo a ora Recorrente e a Empresa Importadora e Exportadora. Realizada a fiscalização na Empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda, em decorrência da grande quantidade de importações de produtos estrangeiros, sem, no entanto, haver recolhimentos de impostos e contribuições federais relativos às operações internas, especialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados. Restou verificado que, desde sua constituição, em 1998, não ocorreu nenhum recolhimento dos citados tributos devidos pelas operações internas da dita Empresa. Verificou a fiscalização, também, que inexiste recolhimento de impostos e contribuições federais devidos em operações internas efetuadas pela Empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda., havendo apenas os recolhimentos relativos às operações de importação, devidos e recolhidos nos desembaraços aduaneiros. Constatou-se, também, que a quase totalidade dos produtos importados foi revendida à Autuada pelo mesmo valor utilizado no desembaraço aduaneiro, bem como as operações de importação realizadas até 11/2000 restavam ainda em aberto, sem o devido fechamento do câmbio — decorrendo deste fato uma longa e antiga divida para com o Exportador. Ainda, analisando os atos constitutivos das empresas envolvidas, a Autuada, a Importadora Ever Importadora e Exportadora Ltda. e as diversas Empresas Exportadoras estrangeiras, verificou-se manifesta identidade do sócio majoritário, sendo os demais seus familiares — ou pelo menos com o mesmo sobrenome. A documentação apreendida também demonstra que o importador seria, de fato, a Autuada, como inclusive demonstram as embalagens dos produtos importados. Vide fl. 32. Ocorre que das compras realizadas pela Autuada, tendo como vendedora a Empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda., houve agregação de valor — sem a ocorrência de industrialização — à razão de 373%. Assim, desconsiderou a fiscalização a operação triangular levada a efeito pelas envolvidas, do qual resulta a presente autuação, que tem como fundamento a importação direta realizada pela Autuada Irresignada, a Contribuinte autuada apresenta impugnação ao presente Auto de Infração, conforme fls. 232/236, requerendo a insubsistência do presente auto, alegando, em síntese, que: 1,7 it 2 . . 2= CC-MF i•.: Ministério da Fazenda Fl. 172b Segundo Conselho de Contribuintes 4S5r..3('k Processo na : 13887.000081/2001-51 Recurso n2 : 118.569 Acórdão na : 202-14.706 - a desconsideração das importações realizadas pela Empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda. ofende aos princípios inerentes à personalidade jurídica das empresas, pois há manifesta divergência de objetos sociais; - os preços de aquisição dos produtos importados pela dita importadora foram arbitrados pela própria, não havendo participação da Autuada neste arbitramento; - que o quadro social da dita importadora difere daquele apontado pela fiscalização, não havendo identidade de sócios; - que o IPI somente incidiria na operação praticada pela Empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda., vez que a cadeia de incidência do IPI encerra-se ali, no momento de venda para a empresa Autuada. Assim, se há a verificação de irregularidade, a mesma deve ser corrigida junto à própria importadora, e não perante a Autuada; - por fim, pugna pela insubsistência do Auto. Remetido o processo à DRJ em Ribeirão Preto/SP, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 253/256, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de Apuração: 1998, 1999, 2000 Ementa: IPL EOUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL Equipara-se a industrial o estabelecimento do importador de fato que dá saída ao produto importado. MULTAS. É licita a inflição simultânea da multa de oficio sobre o IPI não recolhido e sobre o IPI mio lançado com cobertura de crédito. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, apresenta a Contribuinte o Recurso que ora se julga. , É o relatório. 3 . . ' '• . 22 CC-MF Ministério da Fazenda ivli-.u- -.....t Fl. .n.t..:.: Segundo Conselho de Contribuintes tft..'.ie Processo n2 : 13887.000081/2001-51 Recurso n2 : 118.569 Acórdão n2 : 202-14.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como que o mesmo, muito embora não se encontre instruído com o depósito recursal que é pressuposto de admissibilidade, apresenta-se amparado por medida Liminar concedida em Mandado de Segurança afastando a referida exigência. Logo, do mesmo conheço. O Recurso Voluntário limita-se a repisar, por vezes até de forma literal, os argumentos anteriormente esposados na impugnação apresentada, a seguir elencados e analisados um a um: Alega a Recorrente que a desconsideração das importações realizadas pela Empresa Ester Importadora e Exportadora Ltda. ofende os princípios inerentes à personalidade jurídica das empresas, pois há manifesta divergência de objetos sociais. Dos atos constitutivos da Autuada, às fls. 54/57, depreende-se que o objeto social da Recorrente é "a industrialização e comercialização de artigos e artefatos plásticos em geral, enfeites natalinos e para as demais festas, ferramentaria, embalagens, cartonagem. ou outros correlatos, e afins, podendo praticar importação e exportação, a representação própria ou de terceiros no ramo a que se dedica". Outrossim, é permitida a participação da referida empresa como sócia, quotista ou acionista em outras empresas. Já o objeto social da empresa Ever Importadora e Exportadora Ltda., à fl. 237, assim prevê: "a) importação, exportação e revenda de enfeites para Natal, festas em geral, artigos plásticos e utilidades domésticas de qualquer natureza; b) atividade comercial de compra e venda de mercadorias; c) representação comercial, por conta própria e ou de terceiros e d) participação em outras empresas como quotista ou acionista" Literal e semanticamente pode até haver diferenças, mas as atividades cuja prática é permitida, haja vista previsão estatutária, são exatamente as mesmas. Outrossim, ainda que não houvesse identidade, tal é irrelevante para o deslinde da presente demanda, vez que a situação fática encontrada na presente hipótese configura, em tese, aquilo verificado pela Fiscalização. Insiste também que a Fiscalização se equivoca ao afirmar haver identidade de sócios entre a Autuada e a Importadora Porém, ao analisar-se os atos constitutivos de fls. 54/57, comparando-os com os atos constitutivos de fls. 237/240, verifica-se que, ao contrário, assiste razão à Fiscalização. Os Srs. Ivan Eduardo Bruniera e José Laércio Baze figuram simultaneamente como sócios-gerentes da Ever importadora e Diretores da Recorrente, com mandato de três anos iniciando-se em 1998 e com termo final em 2001 — logo, dentro do período a que se refere a presente autuação. 5 4 . . 22CC-MF ••%..----2-;" - Ministério da Fazenda Fl. ",9)1,0 Segundo Conselho de Contribuintes “, Processo n9 : 13887.000081/2001-51 Recurso n9 : 118.569 Acórdão n2 : 202-14.706 Verifica-se então o fenômeno da interdependência, fulcrado no artigo 489 do RIPI198 — em todas as suas hipóteses, vez que: - há a participação, pelos sócios ou acionistas, de mais de 15% do capital social de uma e outra — inciso Ido artigo 489; - por conta da identidade de dirigentes — inciso lido artigo 489; - pela aquisição, pela Autuada, de mais de 20% dos produtos importados pela empresa Ever Importadora — inciso III do artigo 489; - pela venda, à empresa Autuada, do produto tributado importado pela Ever Importadora. Por fim, Alega, também, que os preços de aquisição dos produtos importados pela dita Importadora foram arbitrados pela própria, não havendo participação da Autuada neste arbitramento. Ora, de forma minuciosa a fiscalização elencou documentos hábeis a configurar a identidade não só de sócios, mas de domicílio, dependências fisicas e outros elementos que, coincidentemente, unem as duas empresas, Autuada e Ever Importadora. Então, chega a ser até óbvio que, se são as mesmas pessoas que negociam em nome de ambas as empresas, há efetiva participação de uma empresa na formulação do preço, para não se falar na questão levantada de vínculo familiar entre sócios das empresas exportadoras e das empresas nacionais, Autuada e Ever Importadora. Não bastasse, é impraticável considerar normal que uma pessoa jurídica cuja atividade precípua seja a de realizar operações ligadas a comércio exterior, o faça durante longos períodos sem auferir nenhuma ou pouquíssima margem de lucro, vez que comercializa os produtos que importa pelo mesmo preço do desembaraço aduaneiro. Produtos estes que são mais tarde revendidos com uma fabulosa margem de lucro. Logo, em que pese a interdependência por si só não gerar a equiparação ao estabelecimento industrial, de forma a causar a incidência do imposto pelo preço de mercado, os argumentos e questões fáticas aqui verificados denotam claramente que houve a simulação verificada pelo agente autuante, ainda mais quando, repita-se, se vê que não há margem de lucro para a empresa Ever Importadora, mas espetacular retomo — e não tributado pelo IPI, para a empresa Autuada. Ainda, também não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, pois pela análise dos fatos aqui expostos, a importação foi efetivamente realizada pela empresa Autuada, ora recorrente, causando a incidência do disposto no artigo 9°, I, do RIPI. Por tal, tendo em vista também que nada de novo nem nenhum elemento de prova traz a Recorrente aos autos, ao contrário, simplesmente repisa sua impugnação, é de se /negar provimento ao Recurso Voluntário neste sentido. 5 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda -"").--4:24: Segundo Conselho de Contribuintes .-eift . - .. Processo n2 : 13887.000081/2001-51 Recurso n2 : 118.569 Acórdão n2 : 202-14.706 Insurge-se também a Recorrente contra a incidência de multa de oficio, pois entende estar a mesma sendo cobrada de forma dúplice, num manifesto exagero. Novamente não assiste razão à Contribuinte, vez que a legislação do IPI prevê a incidência da multa de oficio pelo não lançamento do referido tributo à época própria, bem como prevê sua incidência em caso de IPI não lançado com cobertura de crédito, como prevê o artigo 461 do RIPI/98. Por tal, adotando in tolum as razões expostas na decisão proferida na DRJ de Ribeirão Preto/SP, as quais tomo parte do presente, mantenho intocada a decisão a quo, votando no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 G .TAVOil-L Y ALENCAR /\ 6

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4719401 #
Numero do processo: 13837.000286/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não se pode acolher como denúncia quando esta tenha por objeto a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10578
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (RELATORA) E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETE NASSIF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS (Relatora) e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS ROI)" IGUES DE OLIVEIRA. • 4nn IG DE OLIVEIRA • "ES ENTE E R LATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - f • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000286196-76 Acórdão n°. : 106-10.578 Recurso n°. : 15.336 Recorrente : DONIZETE NASSIF RELATÓRIO DONIZETE NASSIF, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas-SP, de que foi cientificado em 18.02.97 (AR de fl. 18), por meio de recurso protocolado em 13.03.97. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fl. 04 relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996. Em sua impugnação, o contribuinte alega haver entregue a declaração fora do prazo previsto devido a problemas na geração desta por meio magnético. Adita que, sob a denominação de multa regulamentar, trata-se de imposto que o Estado está cobrando daqueles que nada devem, entendendo que a exigência deveria ser proporcional aos rendimentos de cada contribuinte. A decisão recorrida de fls. 12/14 mantém o lançamento, sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à entrega da declaração nos termos da IN/SRF n° 69/95, devendo o mesmo lançar mão de todos os meios disponíveis para a concretização de E sua obrigação. Aduz que carece de fundamento o argumento de que se está cobrando e imposto mascarado sob a forma de multa, vez que trata-se de pena aplicada a quem infringe a obrigação, como afirma o próprio contribuinte. No caso foi-lhe aplicada multa • regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. 4 . 2 ("7 gean—; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000286/96-76 Acórdão n°. : 106-10.578 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 19/21, em que reitera os argumentos da impugnação, aditando que a decisão se omite quanto à discriminação imposta aos inúmeros proprietários de microcomputadores que operam pelo sistema operacional DOS, e à demora em fornecer o programa. Ataca, finalmente, a ilegalidade dos fundamentos da cobrança da referida multa, baseando-se no artigo 138 do CTN sobre a denúncia espontânea da infração. É o Relatório. É É 1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000286/96-76 Acórdão n°. : 106-10.578 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Já tive oportunidade de manifestar em julgamentos anteriores minha posição favorável à procedência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos a partir do exercício de 1995, por força do artigo 88, II, da Lei 8.981/95. Entendo que a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não socorre o contribuinte em mora com sua obrigação tributária acessória de promover, dentro dos prazos legais, a entrega de sua declaração de rendimentos, quando legalmente obrigado à sua apresentação, pois o referido dispositivo refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. Ademais, a multa em tela tem caráter moratório e reveste-se de natureza indenizatória, ou seja, visa indenizar o fisco pela demora no cumprimento da obrigação tributária e pelos prejuízos causados ã Administração. • E Sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, vale transcrever lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, E 5° Ed.: E g "Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, _ quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A - confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização 1 4 à( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000286/96-76 Acórdão n°. : 106-10.578 relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." Todavia, em respeito ao princípio da economia processual e, tendo em conta a jurisprudência firmada pela Câmara Superior da Recursos Fiscais, de que é exemplo o Acórdão CSRF/01-02.369198, que decidiu por dar provimento ao recurso RD/102-0770, sob o fundamento de que "não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar", voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de novembro de 1998 ANAailIBEIRdOS REIS g ff 1 C- E E 5 13{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vénia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. Na sua exposição, após externar sua posição pessoal favorável à exigência da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, a D. Relatora deixa de analisar as razões aduzidas pela Recorrente, para, em nome do que considerou "economia processual" e, em homenagem a decisões sufragadas por apertada maioria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluir contrariamente a tal imposição. Com o devido respeito que merece a Egrégia Câmara, as suas decisões não possuem efeito vinculante em relação aos membros dos Conselhos de Contribuintes que por esta razão, antes de deverem obediência aos seus decisórios, devem consultar suas reais convicções, sob pena de vermos engessado o contencioso administrativo fiscal aos ditames que passariam a significar as decisões daquela Instância Especial. A economia processual a que alude, só faria sentido se fosse a D. Conselheira Relatora a única do Colegiado da Sexta Câmara a adotar a posição inicialmente revelada em seu voto. 3. Feitas estas considerações, no que tange à matéria em discussão nos autos, tenho a expor as razões a seguir. 3.1 O recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "AI?. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas tísicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurldicas."(grifei) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286196-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 3.4 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o mstatue de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 3.5 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descunnprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981195, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Foi acolhido pela D. Relatora do voto vencido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; a Pç?'\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos mamados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. 3.7 Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.7.1 O termo "denúncia"., nos. dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: "... Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." lo v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 3.7.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04.777,4e_09_de dezembra_de 1_997rda lavra_do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à ti IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seda excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprimento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de ofício, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: 'O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 3.8. Não se alegue no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o princípio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 4. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgados recentes, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o 14 (3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13837.000286/96-76 ACÓRDÃO N°. :106-10.578 instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. DIMA- -4 •2T- I UE E OLIVEIRA - RELATOR Ir 15 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005109/2002-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 25/04/1997 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33572
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista ( suplente ), e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E IND. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/01/1997 a 25/04/1997 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 42 do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do • art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICAB ILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os ' Processo n." 13884.00510912002-57 CCONCOI Acórdão o.° 301-33.572 Fls. 668 insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback • isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • OTACÍLIO DANT • S CARTAXO - Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo o. 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.572 Fls. 669 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II e Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessorio — DRAWBACK MODALIDADE ISENÇAO com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. • As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruido com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando let nenhuma das hipoteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72. inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIENCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEYISTE1VCIA DE PREJUIZO PARA A IMPUGNANTE Deverá ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuatMesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso I, do C77V. Processo n.• 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão 301-33.572 Fls. 670 DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL No caso do drawback, até que se opere a decad-encia ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCUIAÇÃO FÍSICA.DESCUMPRIMENTO.INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos forrnais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não da utilização dos insumos • importados através das Dique instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 28/11/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 27/12/2005, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 01/04/1996 a 31/12/1996; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-96/0000020-6, quais sejam . b 1 ) importou indevidamente insumos com isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) descumpriu o princípio da vinculação física • inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.12.1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; Processo n.°13884.005109/2002-57 CCO34:101 Acórdão n.°301-33.572 Fls. 671 o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DRAWBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; • j) não há nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SPOII n° 13.653, de 31/10/2005; É o relatório. • Processo n.°13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão a.° 301-33.572 Fls. 672 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Em caráter preliminar é necessário analisar a questão da decadência como suscitada pela Recorrente. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por, conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. • O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 que enumeram as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definido osé Cre ella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. • 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e paraidentificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, ne 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; fl - a compensação; ifi - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na Orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. ed., Saraiva, 1989. • Processo n.° 13884.005109,2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.572 HL 673 Apesar de ter sido edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, (no que concerne à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que, ao perder o direito de ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. • 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada pelo art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário -, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador • Lançamento Pagamento lã Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito,• para verificar como se dá a decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de irregularidades na utilização do benefício concedido pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback Em especial, analisar o termo inicial do prazo decadencial do DRAWBACK ISENÇÃO, entendendo como se estrutura esse regime especial e até que ponto sua utilização implica a ou altera a regra aplicável aos impostos incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. . ' Processo o, 13884.00510912002-57 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.572 Fls. 674 Há duas modalidades para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback: SUSPENSÃO E ISENÇAO; conforme dispõe o art. 40 e §§ da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 594/1992, in verbis: "Art. 4o A concessão dar-se-4 a requerimento da empresa interessada, nos tennos, limites e condições estabelecidos pela SNE § 1 o No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado. § 2o Na modalidade de isenção de tributos é condição para a concessão do rerime a comprovação das exportações id realizadas do produto, em cuia fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados. § 3o Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização dos mercadorias a serem importadas." (grilos acrescidos) Pois bem, se é condição para a concessão do regime que o contribuinte faça a comprovação das exportações já realizadas do produto (levando-se em conta que tais produtos receberam insumos importados), é certo que a Autoridade Concedente deveria, antes de tudo, verificar se tal comprovação atende aos requisitos legais (formais e materiais) para autorizar o gozo do benefício. Impende salientar que a importação feita sob amparo do Ato Concessório de Drawback Isenção, já contaria com a análise prévia da autoridade concedente, de modo que no próprio despacho aduaneiro o Fisco Aduaneiro disporia de elementos bastantes e suficientes para verificar o atendimento das condições para o regime (cogitando-se, obviamente, ser a fiscalização aduaneira competente para 'revisar' ato da SECEX). Portanto, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção • não depende de qualquer condição futura para ser confirmado, porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados. Se assim, a apresentação do Ato Concessório no momento do Registro da Declaração de Importação, passa a ser mais um elemento dentre tantos outros integrantes do procedimento que o contribuinte realiza no âmbito do lançamento por homologação e que se submete ao prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação expressa da Fazenda. Terminado o prazo qüinqüenal, consagra-se a homologação tácita e, consequentemente, decai o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Nesse sentido comungo com o que a interpretação desenvolvida pela decisão recorrida que exarou: "22. Em relação aos tributos incidentes na importação beneficiada pelo regime de drawback, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá da forma aplicada a seguir. 23. No caso do drawback modalidade suspensão, o prazo decadencial certamente deverá ser estabelecido com base no art. 173, Processo e. 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.572 Fls. 675 1, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do "lançamento" (melhor falando, homologação do pagamento) prevista no § 4° do art. 150 do C77V. Tal exegese se coaduna com o entendimento da própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação, veiculada no Parecer COS1T n° 53, de 22/07/1999. 24. A modalidade de drawback isenção, por sua vez, diverge signcativamente do drawback suspensão, divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto. O drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Diferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção já houve a importação (tributada), a industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação como a exportação hão de se realizar, e a empresa firma um compromisso quanto aos montantes a serem importados e exportados. 25. Tal distinção permite inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser o mesmo nos dois institutos. Ora, se para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa já tem que comprovar as importações e exportações outrora realizadas há que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a impugnante, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da D1 correspondente, conforme disposto no art. 1 0 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo • art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, bem como no inciso 1, do art. 23, do Decreto-lei n° 37/66." Diante disso, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade Isenção coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do beneficio da isenção. No caso em tela, o lançamento, cuja intimação de efetivo em 20/12/2002, objetivou importações realizadas com a isenção obtida pela expedição do Ato Concessório Drawback Isenção n°0175-96/0000020-6, quando já havia transcorrido o prazo decadencial. Por tal motivo, acolho a preliminar de decadência para afastar a exigência dos impostos e consectários legais relativamente às Declarações de Importação que foram registradas antes de 21/12/1997. No que tange ao mérito, acompanho as conclusões da Câmara acerca da não comprovação da vinculação, adotando o voto condutor do Acórdão n°. 33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann: ,11 Processo n.°13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.572 Fls. 676 DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as • modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vincula ção Física Entre os Insumos Importados Através das Drs de Aplicações e os Produtos consignados nos RE "s Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada • com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no. 2637-98, segundo o qual: Processo n.• 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.572 Fls. 677 "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso • ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessdrio, a empresa tieneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação fi'sica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessário correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula ção proporcional entre as importações e exportações prévias, • Processo ri.• 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.572 Fls. 678 • sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drcnvback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vinculação física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00— Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por órgãos 4en Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219- 72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, confonne se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. • 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66. tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback". é sempre de natureza física, ou sela, o bem importado deve ser obri! atoriamente e ,ortado ou as matérias- rimas e s rodutos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar. o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeira consistindo na obrigarão assumida pelo beneficiário de efetivar em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drmvback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por Processo n.° 13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.572 Fls. 679 afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação física, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias • exportadas com as pretensamente importados sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 ((is. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vincula ção física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o • procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Lida, foi constatado que houve, de fato, a referida modcação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — 0%?), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidados na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização Uh. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's ' Processo n.° 13884.005109t2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.572 Fls. 680 de aplicação, o princípio da vincula ção fi'sica inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou • conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o •regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por pane da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ainda que, no mérito, a Recorrente não tenha trazido provas Ca afastar a exigência. Sala das See a• • - iro de 17 eAllratifir 41 LUIZ ROB • TO DOM NGO — Relator " Processo o. 13884.005109/2002-57 0:03/C01• Acórdão n.• 301-33.572 Fls. 681 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O relator do processo acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, por entender que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação deve ser de 5 anos da data de ocorrência do fato gerador, como estabelecido no art. 150, § 4 2, do CTN. A preliminar foi suscitada considerando que o Imposto de Importação é um tributo cujo lançamento se dá por homologação e que, no caso dos autos, os fatos geradores ocorreram durante o ano de 1997 e a autuada foi notificada em 20/12/2002 (autos de infração de fls. 483 a 504), data em que já teria se expirado o prazo para tal notificação. Divirjo do ilustre relator no que respeita à preliminar. A legislação de regência é • clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação. A respeito, foi estabelecida norma específica no parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei 112 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não- lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § do art. 150 da Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no • caso do Imposto de Importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 42 do art. 150, transferindo-se para aquele previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN, que dispõe, verbis: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é - Processo n.°13884.005109/2002-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.572 Fls. 682 explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não &- antecipado, não será o caso de lançamento m- homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo I73,. L d o Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, • conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos por ocasião da introdução no País da mercadoria objeto de reposição. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. No caso em exame, considerando que os registros das Dls ocorreram durante o ano de 1997, o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/1998 e como momento final 31/12/2002. Como o auto de infração foi formalizado em 20/12/2002, o lançamento goza de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propôs, razão pela qual não se operou a decadência. • Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 / e.' JOSÉ L NOVO ROSSARI - Relator

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Numero do processo: 13830.001144/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11874
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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' 0 a / 260 ‘. . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C ia.1 Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 Sessão 23 de fevereiro de 2000•. Recurso : 112.256 Recorrente - ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória n'-' 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor coliespondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess .:- em 23 de fevereiro de 2000 1/ ¡IP y I I . • - nicius Neder de Lima idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 et/a MINISTÉRIO DA FAZENDA f'35, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES6 1-24. - Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 Recurso : 112.256 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOF1G JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 28, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/95 e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 16.398,42. Fundamenta-se a exigência nas Leis e 8.847/94, 8.981/95 e 9 065/95, DL n' 1.146/70, art. 5 9, combinado com o art. 1 2 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n' 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/31, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do ITR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n2 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8.847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. 2 021,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0)n-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; O avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à peça impugnatória, manifesta-se o interessado às fls. 32/36, pleiteando a revisão do VTNm. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às fls. 41/46, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação tf 019/97 (fls. 50), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 55) e o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 55/96). 3 221,5 MINISTER/O DA FAZENDA 4 - rts_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 Às fls. 104/108, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao r CC (fls. 117/128). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatória, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a. I) nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n2 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2) desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fundamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3) exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00 Omitindo-se sobre os argumentos impugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruído adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 ot116 MINISTÉRIO DA FAZENDA :43rz .3ÊtS7'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do ITR/95 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça impugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação n' 761/99 (Os. 131), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (Os. 134/139), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadimpléncia, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimplencia daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 130, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 140 encaminha o processo à DR] em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruidos nos termos da Portaria n' 189/97 e do Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863-51, 5 02-, 20. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RPO/DIADI n2 1850/99, fls. 141) É o relatório. 6 02 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fis e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão tf 202-11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no 22 do artigo 33 do Decreto tf 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória tf 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória tf 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios. Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação á aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança. Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 °2-2(9 :;,:;„\,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001 1 44/96-50 Acórdão : 202-11.874 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7) Todavia, embora o Requerimento de fls. 134/139 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 2, do Decreto tf 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n 2 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/DIADI if 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n 2 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 55/96, tornando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito á contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 te/.5 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001144/96-50 Acórdão : 202-11.874 com fundamentação subjetivamente considerada implausível pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, dai constituir matéria preclusa, da qual não se torna conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VT-Nm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF n2 16/95), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VT-Nin/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 9 C2n51. MINISTÉRIO DA FAZENDA ) MIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001 144/96-50 Acórdão : 202-11.874 II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-qfficio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 55/96, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do 1TR/95, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 79) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 81 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equivoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR/95, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDAr,r;Sy ?In,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001144196-50 Acórdão : 202-11.874 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere à data do ITR/95 (31/12/94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 81) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso" Sala das Sessões, e de fevereiro de 2000 ir MAR OS ,r ICIUS NEDER DE LIMA 11

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4722964 #
Numero do processo: 13884.003319/2002-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 107-07382
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4722895 #
Numero do processo: 13884.002325/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançamento. Recurso de ofício julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-33.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ementa_s : DRAWBACK. ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançamento. Recurso de ofício julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:41:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:41:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:41:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:41:25Z; created: 2009-08-07T15:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T15:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:41:25Z | Conteúdo => , - , —1 . i -,ia MINISTÉRIO DA FAZENDA ' MAM" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-„:....%, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.002325/2004-11 Recurso n° : 134.531 Acórdão n° : 303-33.706 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessada : KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. DRAWBACK ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, 411 não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançamento. Recurso de oficio julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE 'á .t. in • • RIETO Presidente ip ,------ O e. ir SILVI ii MARCO 01.; ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 20N . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral a advogada íris Sansoni, OAB 2254595P. DM , •.. e 1 Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte ora recorrente, a fiscalização constatou o descumprimento das obrigações necessárias ao regime aduaneiro especial de drawback, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 387-433. Foram lavrados autos de infração (fls. 434-624) para a constituição de oficio de créditos tributários relativos ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multa de oficio. O lançamento se refere às declarações de importação listadas em fls. 303-310, relativas ao ato concessório n° 0175-00/000060-2, de 03/08/00. IIII O lançamento se baseou no Termo de Constatação Fiscal (fls. 387- 433) e documentos juntados às fls. 1-386. Em síntese, a fiscalização apresenta no referido termo os seguintes fatos e conclusões: 1. A ação fiscal alcançou as importações realizadas ao amparo de atos concessórios de drawback isenção, emitidos no período de 01/01/95 a 31/12/00. 2. O encerramento do procedimento fiscal foi feito parcialmente, com a lavratura de autos de infração e o protocolo de processos administrativos individualizados para cada ato concessório. 3. A auditoria foi desenvolvida com base nos documentos apresentados pelo interessado, tomados como autênticos e legítimos. 4. Discorre sobre o regime aduaneiro especial de drawback. • Destaca que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vinculação fisica — os insumos importados (mediante as declarações de importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessório. 5. A empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vinculação fisica, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados" (p. 13 do Termo de Constatação Fiscal). A fiscalização aduz, ainda, que "a manutenção de documentos e registros aptos a comprovar a vinculação fisica é obrigação acessória atribuída à beneficiária, e que a sua inobservância tem como conseqüênc'a lógica a descaracterização do Regime" (p. 13 2 , t Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 do termo). Cita os art. 134, 314, 11, 315, II, e 328, todos do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto n°91.030/85). 6. Conclui a fiscalização que havia inversão do ónus da prova. Argumenta que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de (1) demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e (2) comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Cita acórdãos n° 301-27745 e 302-33261 do Conselho de Contribuintes. 7. Não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no ato concessório, deve o despacho que concede a isenção ser revogado de oficio (art. 179 do Código Tributário Nacional), sujeitando a empresa ao lançamento dos tributos, acrescidos de multa de oficio. • 8. Discorre sobre a decadência (p. 19-21 do termo). 9. O contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por este praticadas, que possam resultar na formalização de crédito tributário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. 10. Relaciona alguns dos documentos necessários a uma fiscalização de drawback isenção: a) Declarações de importação de aplicação, referentes aos Insumos importados com recolhimento integral; b) Notas fiscais de entrada; c) Laudo técnico que permita aferir o valor da relação Insumo- • produto; d) Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item "a"); e) Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modo 03; O Livro Registro de Entradas; g) Livro Registro de Inventário; h) Declarações de i portação de utilização, referentes aos Insumos importados com isenção. 3 : • . 1 Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 _ 11. O Livro Registro de Controle de Produção, modo 03, exigido pela legislação do imposto sobre produtos industrializados, não se presta à auditoria de drawback pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação física entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados. 12. O fiscalizado apresentou à fiscalização, no ano de 2002, um relatório interno — Relatório de Consumidos e Fabricados -, que contém informação relevante para a análise de seu processo produtivo. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, dito relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. 13. O procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às condições: (a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de III ato concessório; (b) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato concessório; (c) vinculação física entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório. 14. Discorre sobre o processo produtivo do interessado. 15. Tratando da auditoria de produção, a fiscalização busca comprovar o respeito ao princípio da vinculação física mediante o questionamento: "partindo de uma declaração de importação de aplicação, será possível determinar a data em que o insumo importado através desta DI foi efetivamente incorporado ao processo produtivo?" A resposta a essa pergunta é negativa, partindo-se do exame dos livros de Entrada, Saída e Controle de Produção (p. 32 do Termo de Constatação Fiscal). 16. O Relatório de Consumidos e Fabricados, que fornece • mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte — item 8.2.1 do termo), documento interno do fiscalizado, possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação. 17. Foram solicitados ao interessado os Relatórios de Consumidos e Fabricados relativos aos períodos mensais de julho/97 a dezembro/98. Em resposta, foi informado que dito relatório deixou de existir a partir de janeiro/98. A fiscalização apurou que o relatório continua a ser elaborado, porém, inutilizado no prazo máximo 1de seis meses. Nenhum outro documento foi elaborad ara substituir o relatório. 4 .. • t Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 .. 18. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idóneo, o cumprimento da vinculação fisica. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. 19. Solicitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos. 20. Conclui então a fiscalização que: a) "A falta da apresentação dos Relatórios de Consumidos e Fabricados em período situado entre as importações e as exportações, destarte, quebra a continuidade da análise fiscal, o que resulta, em face do art. 328 do Antigo Regulamento Aduaneiro, na descaracterização do Regime e conseqüente tributação de todas as operações favorecidas com o incentivo" (p. 37 do termo); • b) "Ç..) a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo apto a comprovar o requisito da vinculação fisica, necessário à demonstração da regularidade das operações de Drawback objeto da presente Auditoria, com referência aos processos de industrialização ocorridos no período de julho/1997 a dezembro/2000" (pp. 39 e 40 do termo). 21. Finalmente, a fiscalização conclui que no período de julho/97 a dezembro/00 o interessado não tem como comprovar que atendeu ao requisito da vinculação fisica. Intimado em 26/08/04, o interessado apresentou impugnação em 24/09/04, juntada às fls. 654-727, na qual alega, em síntese, que: 1. Inicialmente, o impugnante foi intimado da autuação em 26/08/04 mas não teve acesso ao processo, cujo preparo ainda não havia sido concluído pelo Auditor-Fiscal. Somente na semana anterior ao término do prazo de trinta dias para elaborar a defesa, o impugnante teve acesso à cópia do inteiro teor do • processo. 2. A fiscalização entendeu que os livros fiscais previstos na legislação tributária não são suficientes para que o fisco efetue auditoria de produção e que pode exigir que a empresa faça controles paralelos, não previstos na legislação. 3. Ausentes controles paralelos exigidos pela fiscalização, esta deixou de proceder à auditoria de produção e presumiu, à despeito das exportações efetuadas pelo interessado, que todos os atos concessórios foram descumpridos, sem declinar motivação ou qualquer outra matéria fática ou jurídica. 4. No Termo de Constatação Fiscal está apresentada a "metodologia" adotada pelo Auditor-Fiscal para a realização da auditoria — verificação do lapso temporal entre a data de registro das de arações de importação s ii : , • 1 Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 , de aplicação e as datas de embarque do produto exportado, considerado o ciclo produtivo, a fim de verificar se o produto importado foi fabricado com o insumo importado. Embora esse lapso temporal já esteja disciplinado pela legislação — dois anos -, a fiscalização pretendeu modificá-lo a seu exclusivo critério. 5. Todos os documentos e livros fiscais solicitados foram apresentados à fiscalização, que atestou por escrito que estavam todos corretamente elaborados e escriturados. 6. Para facilitar o trabalho da fiscalização, que pretendia que toda a volumosa documentação fosse apresentada em meio magnético, o impugnante contratou empresa para realizar levantamentos e digitação de dados Trabalho que cabia ao Auditor-Fiscal. 7. Foi apresentado também um relatório interno — Relatório de • Consumidos e Fabricados -, mas somente até 1997, pois depois dessa data o documento deixou de ser mantido em arquivo pela empresa. A função desse relatório era detalhar o custo dos produtos fabricados. Por não se tratar de documentação fiscal, nem exigência da lei comercial, o custo de sua manutenção em arquivo era desnecessário. 8. Por não dispor do Auditor-Fiscal de um levantamento pronto, a partir de 1997, para aplicar sua questionável metodologia, exigiu que fosse refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, para períodos de mais de cinco anos atrás. Foi-lhe explicado que isso era impossível, por falta de recursos e dados. Além do mais, a documentação aduaneira, contábil e a escrituração exigida pela legislação do imposto sobre produtos industrializados são suficientes para que a fiscalização faça uma auditoria de produção. 9. O Auditor-Fiscal não fez levantamentos e considerou todos os atos concessórios descumpridos, sem apresentar uma única irregularidade específica. • 10. A fiscalização entendeu que a falta do Relatório de Consumidos e Fabricados impediu a auditoria, alegando violação ao art. 328 do Regulamento Aduaneiro/85. Porém, por se constituir obrigação acessória prevista em lei, devem ser apresentados os documentos fiscais e a escrituração contábil. E no caso do drawback, onde a relação insumo/produto final é importante, também deve ser franqueado o processo produtivo. Não há previsão para a autoridade fiscal criar, a seu alvitre, novas obrigações acessórias. 11. Não foi aceita pelo fisco como suficiente a explicação de que não houve nenhuma compra de insumo nacional, que pudesse ter sido utilizado no lugar do insumo importado. Demonstrou-se também que não houve nenhuma venda dçno mercado interno de insumos importados. 6 Processo n° : 13884.002325/2004-11• Acórdão n° : 303-33.706 12. O fisco pretendia "rastrear" cada insumo e sua integração ao produto final. O fiscal pretendia que a empresa lhe apresentasse um controle pelo qual se demonstrasse, para cada produto final, o número exato da declaração de importação referente a cada insumo utilizado e o tempo exato transcorrido na fábrica para cada insumo. 13. O controle feito pelo interessado é diferente. Não se sabe, na fábrica, de antemão, quais filmes serão vendidos no mercado interno e quais exportados. Sabendo-se que em determinado período quantos foram exportados, mediante laudo técnico são determinadas as quantidades de insumos a serem repostas. 14. Entendeu o fiscal que cabe ao contribuinte fazer prova negativa de que "suas operações não se realizaram ao arrepio da lei" e ignorou o principio processual de que o ônus da prova incumbe a quem alega. O ônus da prova se inverte apenas nos casos de presunções legais, quando o fisco fica dispensado de provar • certos eventos, mesmo alegando-os. 15. O controle desejado pela fiscalização é impossível. Não pode o fisco, sob a alegação de que a prova impossível não existe, desconsiderar o beneficio do drawback. Os insumos importados por qualquer das declarações de importação de aplicação do período de dois anos previsto no regime de drawback isenção podem ser indicadas no pedido de ato concessório. Isso porque, provavelmente, os insumos importados por várias declarações de importação foram utilizados tanto para fabricar produtos que foram vendidos no mercado interno quanto para os exportados O princípio da vinculação física se demonstra e se comprova por períodos e não unidade a unidade de produto. Por esse motivo é admitida a fungibilidade entre os insumos importados no período permitido pela legislação (dois anos). 16. Apresenta, também, alegações quanto ao direito, vistas a seguir. 17. Em preliminar, argúi nulidade do lançamento por falta de • descrição dos fatos. Cita Decreto n° 70.235/72, art. 10 e 59, II. A falta de descrição dos fatos enseja cerceamento de defesa. Não há descrição dos fatos porque o Auditor- Fiscal nenhuma verificação nem apontou nenhuma irregularidade. 18. A autuação informa artigos da legislação que teriam sido descumpridos. Não há nenhuma disposição de lei infringida, pois o fiscal citou artigos que contém definições teóricas sobre vários institutos tributários. Cita doutrina e jurisprudência. 19. No mérito, a autuação inexiste, pois a fiscalização não declinou o que teria sido descumprido no ato concessório. Não se admite acusação pela negativa geral de descumprimento de uw regime aduaneiro, sem que se especifique o que, como e quanto foi descumprido. 7 - •. ' Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 20. É com base no laudo técnico que estipula as quantidades de cada insumo importado utilizado no produto exportado e na quantidade de exportação que o impugnante seleciona as declarações de importação de aplicação para formulação do pedido de ato concessório de drawback isenção, para reposição dos estoques. São utilizadas as declarações de importação mais antigas dentro do prazo legal (dois anos). 21. Se os produtos exportados somente podem ser feitos com alguns insumos encontrados exclusivamente no mercado externo e são desconsideradas todas as exportações efetuadas, pergunta-se: com quais insumos a empresa fabricou os produtos exportados? 22. Cita acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e jurisprudência do Poder Judiciário relativos ao principio da vinculação física e à fungibilidade dos insumos. • 23. O interessado não mistura insumos nacionais e importados, de mesma natureza, bem como não revende insumos importados no mercado nacional. Em conclusão, os insumos importados podem ser retirados de quaisquer das declarações de importação, pois em todas está preenchido o requisito do regime drawback isenção (importação feita com pagamento integral, originalmente ou em razão de reposição de estoques, e produtos exportados com tais insumos, no período de dois anos). 24. A auditoria de produção se presta a coletar provas e não comporta presunções. Se houve compra ou venda de mercadorias sem escrituração fiscal, ou se os estoques escriturados não coincidem com o estoque real, há que haver prova robusta. Cita jurisprudência administrativa. 25. Questiona a aplicação de multa, sob o argumento de que não foi identificada a infração praticada pelo impugnante. Alega nulidade do lançamento da II multa de oficio por não haver como contestá-la. 26. Requer a declaração da nulidade do lançamento e, alternativamente, de sua improcedência. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP (SPO II), através do Acórdão N° 13.661 de 31 de outubro de 2005, julgou o lançamento improcedente, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Preliminares O impugnante alega que não teve acesso ao processo após ter sido ointimado do lançameng , mas apenas após certo lapso temporal. 8 : 4 • I Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 Conforme consignado pelo impugnante em sua peça, teve acesso a cópia de peças processuais, conforme atestam os documentos de fls. 631-634. Observa-se que foi apresentada impugnação completa ao lançamento, de sorte que o alegado prazo reduzido para o preparo da defesa não implicou prejuízo para o impugnante. Outrossim, o fato, se alegado e provado, poderia tão somente dar ensejo à reabertura do prazo para impugnação, se solicitado pelo interessado, a fim de ser-lhe garantido o direito à ampla defesa (art. 46 da Lei n° 9.784/99). Destarte, não resta configurado cerceamento ao direito de defesa. O impugnante alega nulidade do lançamento por falta de descrição dos fatos e enquadramento legal. • Da descrição dos fatos e enquadramento legal O impugnante alega que não há descrição dos fatos sob o argumento de que o Auditor-Fiscal não procedeu a nenhuma verificação nem apontou irregularidade. Alega, também, que a autuação informa artigos da legislação que contém definições teóricas sobre vários institutos tributários, porém nenhuma disposição de lei infringida. Entretanto, observa-se do Termo de Constatação Fiscal que a fiscalização presumiu indevida a concessão do regime aduaneiro de drawback isenção em face da falta de comprovação do adimplemento de condição relativa à aplicação de insumos importados nos produtos exportados (vinculaç'ão física). Não caracterizada, portanto, a falta de descrição dos fatos alegada pelo impugnante. O exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao julgamento de mérito. • Quanto à questão da fundamentação legal, dispõe o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 10, que o auto de infração deverá conter "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". Compulsando a descrição dos fatos e enquadramentos legais dos autos de infração, bem como o Termo de Constatação Fiscal, é identificada a infração imputada pela fiscalização ao interessado — "descumprimento de obrigações necessárias à concessão do regime aduaneiro especial de drawback isenção" —, que encontra amparo nos dispositivos normativos citados, especialmente os artigos 314 a 328 do Regulamento Aduaneiro/85, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, relativos ao drawback. Os demais dispositivos citados nos autos de infração não Cconstituem, de forma algum , falta ou incorreção de fundamentação 9 . Processo n° : 13884.002325/2004-114 - Acórdão n° : 303-33.706 _ legal. Pelo contrário, os dispositivos citados abrangem a competência da autoridade fiscal para proceder à fiscalização e ao lançamento do tributo, fato gerador, base de cálculo, cálculo do tributo, sujeito passivo, responsabilidade por infrações e procedimento fiscal, cumprindo plenamente o comando do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Vencidas as preliminares, passo ao mérito. Mérito Primeiramente deve-se determinar a lide objeto de julgamento. • Depreende-se do Termo de Constatação Fiscal e relatório supra que o lançamento está fundado essencialmente nos seguintes pontos: 1. A vinculação física é requisito do drawback isenção. 2. É ônus do beneficiário comprovar o atendimento aos requisitos do regime. 3. Deve o beneficiário manter controle dos estoques de insumos e produtos finais, a fim de ser verificado o cumprimento da vinculação física, pois tal controle é uma obrigação acessória. 4. Como o interessado não apresentou o Relatório de Consumidos e Fabricados, a fiscalização concluiu que não foi comprovado o atendimento ao principio da vinculação física, pelo que rejeitou a aplicação de isenção para todas as declarações de importação relativas ao ato concessório objeto deste processo. IIII Assim, versa o presente julgamento a respeito da procedência do lançamento fiscal fundado nas razões aduzidas pela fiscalização. Faz-se mister examinar o regime de drawback, modalidade isenção, bem como os requisitos para sua concessão e seus meios de comprovação. Do regime de drawback isenção Observa-se que o regime aduaneiro especial de drawback se caracteriza como incentivo à exportação, pois visa a beneficiar o t._exportador em seus esforço destinados a ampliar seu mercado fora Ia Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 do país e, em conseqüência, gerar resultados positivos para a balança comercial. Segundo consta do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 314 do Regulamento Aduaneiro/85, em vigor à época das importações objeto do lançamento fiscal sob exame, o benefício de drawback pode ser concedido nas modalidades de (i) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; (ii) isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; ou (iii) restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria posteriormente também submetida a beneficiamento, fabricação etc. e, a seguir, exportada • Interessa ao presente processo o regime de drawback modalidade isenção, assim tratada no Regulamento Aduaneiro/85 (transcreveu). O regime aduaneiro especial de drawback isenção é um incentivo à exportação operacionalizado mediante a retirada do "peso" dos tributos aduaneiros, incidentes sobre a importação (imposto sobre a importação e imposto sobre produtos industrializados), do custo do produto exportado. Com efeito, mediante a aplicação do regime de drawback isenção, os preços dos produtos exportados, nos quais foram utilizados insumos importados com tributação, podem ser fixados pelo exportador brasileiro em patamares competitivos no mercado internacional em função da reposição do estoque de insumos mediante a importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes a de tais insumos, com isenção tributária (Regulamento Aduaneiro/85, art. 314,11). • Destarte, a aplicação do regime de drawback permite a obtenção de maiores exportações para o país. O Regulamento Aduaneiro (art. 314 e art. 315, caput, e §§ 1° e 2°) deixa claro o aspecto principal do drawback, em todas as suas modalidades. Trata-se de que o produto importado, cujos tributos são objeto de suspensão ou restituição (drawback suspensão ou restituição — art. 314, I e III), ou cujo estoque é reposto com importação isenta de tributos (drawback isenção — art. 314, II), deve ser empregado em beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de mercadoria exportada. É o que a fiscalização chama de princípio da vinculação física, doravante referido neste voto como vincula ção entr jroduto importado e exportado. II : , . i Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 _ Com efeito, os parágrafos 1° e 2° do ali. 315 do Regulamento Aduaneiro/85 veiculam hipóteses de exceção à vinculação entre produto importado e exportado que, outrossim, confirmam esse aspecto essencial do regime, para as situações não albergadas nesses parágrafos. O requisito da vinculação entre produto importado e exportado é confirmado, outrossim, pela Receita Federal, conforme se constata no § 2.1 do Parecer Normativo n° 12/79 da antiga Coordenação do Sistema de Tributação (CST), publicado no Diário Oficial de 19/3/1979, que distingue o drawback de outros incentivos — Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-Lei n° 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como do de "drcrw-back", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as • matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vinculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados —, e conforme também o Parecer Normativo CST n° 126/72, § 12, publicado no Diário Oficial de 5/5/1972 — Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso Ill, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou, na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado com todos os ónus _fiscais. E. por assim dizer, uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer • isenção de tributos. É, portanto, como se tributada fosse. Da concessão e da comprovação No Termo de Constatação Fiscal a fiscalização consigna interpretação da legislação segundo a qual a vinculação entre produto importado e exportado deve ser (i) demonstrada pelo beneficiário do regime de drawback isenção, (ii) de sorte que os produtos exportados informados sejam efetivamente relacionados aos insumos importados com pagamento de impostos (declarações de importação de aplicação) e (iii) que esse fato deve ser comprovado mediante a manutenção de controle de estoques de tinsumos e produtos acabad . 12 , • • Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 _ Assim, no entender da fiscalização, o controle de estoques de insumos e produtos acabados é uma conseqüência lógica da legislação de drcrwback e uma obrigação acessória. Consentâneo com esse posicionamento é o procedimento de auditoria planejado pela fiscalização (item 8 do Termo de Constatação Fiscal) — verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às seguintes condições: (i) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; (ii) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato concessório; (iii) vinculação fisica entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (iv) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório. Em suma, a fiscalização deseja responder ao questionamento "partindo de uma declaração de importação de • aplicação, será possível determinar a data em que o insumo importado através desta DI foi efetivamente incorporado ao processo produtivo?" (p. 32 do termo). E, ainda, a fiscalização entende que o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno do interessado, cumpriria o papel desse controle de estoques. Porém, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que exerce competências da extinta Comissão de Política Aduaneira, a que se refere o Regulamento Aduaneiro/85, assim dispõe sobre a concessão e a comprovação do drawback isenção (Portaria Secex n° 4/97), transcrito. Nos termos da Portaria Secex n° 4/97, portanto, cabe ao beneficiário do regime de drawback isenção, na solicitação de ato concessório, • comprovar as exportações nas quais tenham sido aplicados os insumos importados com incidência de tributos. Devem ser apresentadas declarações de importação e registros de exportação relativos à vinculação entre produto importado e exportado. As exportações consideradas devem estar compreendidas no prazo dois anos, contado do registro da primeira declaração de importação informada. Não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações (1,) fiscal e comercial. 13 . . Processo n° : 13884.002325/2004-11.. • Acórdão n° : 303-33.706 _ A Portaria Secex n° 4/97 é complementada pela Consolidação das Normas de Drawback, editada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), subordinado à Secex. A Consolidação foi veiculada pelo Comunicado Decex n° 21/97 e alterada pelos Comunicados Decex n° 30/97, 16/98 e 2/00. A Consolidação das Normas de Drawback disciplina que o registro de exportação não pode ser utilizado em mais de um pedido de drawback, nem estar vinculado à comprovação de outros atos concessorios, regimes aduaneiros ou incentivos à exportação. Porém, a Consolidação não prevê que o beneficiário do drawback isenção deva realizar controles específicos de estoques de produtos. Considerado o disposto no art. 113, § 2°, do Código Tributário Nacional — a obrigação acessória decorre da legislação tributária e • tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos —, conclui-se que a manutenção por parte do beneficiário do drawback isenção de controles de estoques de insumos e produtos acabados não é uma obrigação acessória. Por oportuno, cita-se a lição de Heleno Tôrres, a respeito das obrigações acessórias (deveres instrumentais ou formais) e do emprego de presunções em matéria tributária (Direito tributário e direito privado — autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003): "Na atual era da chamada 'tributação de massa', contudo, é inconteste a dificuldade da Administração para identificar e qualificar os fatos que originam obrigações tributárias e que devem ser objeto de prova, tendo em vista o vasto universo considerado e a gama de possibilidades para suas organizações. Para relativizar tal dificuldade, os deveres instrumentais ou formais apresentam-se • como ótimos instrumentos para vincular os contribuintes ao atendimento das exigências tributárias, por meio de declarações, registros etc. Por meio destes, as pessoas que participaram efetivamente do ato declaram suas atividades e resultados e prestam elementos de prova para o controle administrativo, no que tange à matéria de fato das situações tributáveis. (...)" (pp. 389-90) "Em vista da necessidade de provas que a Administração deve produzir, nos atos de aplicação do direito, surge o recurso à presunção em matéria tributária (...). O uso de presunções como técnica probatória, em matéria tributária, tem, portanto, justificativa na seguinte constatação: i) os fatos que originam obrigações tributa ias e que devem ser objeto de prova 14 , '. ' Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 dificilmente são de conhecimento direto da Administração; ii) as pessoas que participaram efetivamente do ato têm melhores condições para produção das provas necessárias — inversão do ônus da prova; iii) os deveres instrumentais ou formais são ótimos mecanismos para vincular os contribuintes ao atendimento das exigências tributárias, mediante declarações etc.; iv) a praticidade dos mecanismos de arrecadação e pagamento dos tributos, bem como a prevenção à incidência em faltas para as quais sejam previstas medidas sancionadoras, são desejados pelo contribuinte, que aceita o ônus da presunção pelas vantagens que esta lhe oferece." (p. 397). Assim, por não haver previsão legal de controle específico para comprovação minuciosa da vinculação entre produto importado e exportado, é permitido ao beneficiário do regime comprová-la por • quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 do Código de Processo Civil — todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vinculação entre produto importado e exportado, sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a jia/gibi/idade. Como exemplo, consideram-se duas declarações de importação de insumos tributados, Dl 1 e DI 2, cujos insumos, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque da empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concessório de drawback isenção, no qual a empresa consigna que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada quantidade dos insumos importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado III cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro/85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com insumos oriundos da DI 1 ou da DI 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato concessório com quaisquer das declarações de importação ou "2"). Com efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para cada unidade de produto produzido, de qual declaração de importação específica veio o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bem como significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do cjrawback. Dai a inexistência de obrigação acessória nesse senti f. 15 : ' . • Processo n° : 13884.002325/2004-11, . Acórdão n° : 303-33.706 Ressalvada a fungibilidade entre insumos importados e nacionais, dado que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a fungibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto judicial. Apenas na hipótese do § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro/85, visto acima, é admitido o regime de dflawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Secex, conforme Ato Declaratório Cosit n° 20/96. Merecem ser citados: 1. Acórdão n° 303-29.026, de 11/11/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes (Ementa transcrita). Destaca-se, ainda, o seguinte trecho do voto integrante do acórdão • n° 303-29.026: "(...) o espírito do regime de Drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando- lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, qualidade e quantidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo para a Receita. Pelo contrário, conseguiu evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado." 2. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região — Apelação Cível, processo 9704559585, DJU de 29/03/2000, p. 63 —, (Ementa 4111 transcrita). Portanto, a falta de apresentação, pelo interessado, do Relatório de Consumidos e Fabricados, não configura inadimplemento de obrigação acessória, de sorte que não tem o condão de ensejar (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação dos requisitos do drawback nem (iii) o lançamento, fundado apenas nesse elemento, de créditos tributários relativos a todas as declarações de importação amparadas pelo ato concessório de que trata o presente processo. 4Das provas 16 . Processo n° : 13884.002325/2004-11 " Acórdão n° : 303-33.706 Viu-se acima que ao beneficiário do regime de drmvback é permitido demonstrar o cumprimento do requisito da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332). Nesse diapasão, segundo item "g" do documento de fls. 205-210, resposta do interessado ao Termo de Intimação Saana n° 056/04, este realiza o controle de suas importações e exportações para o regime de drawback isenção da seguinte forma, em síntese: 1. Para a produção de papel fotográfico e filme de Raio X, a empresa utiliza apenas insumos importados (produtos químicos). 2. A reposição dos estoques de insumos é feita via drawback isenção. • 3. Parte da produção é vendida no mercado interno. 4. Após o processo produtivo é efetuado o controle da quantidade de insumos que pode ser objeto de drawback isenção, mediante a utilização de laudo técnico que identifica a quantidade de insumos utilizada na fabricação de cada produto. 5. Na solicitação de ato concessório são cumpridos os requisitos da legislação: que foram importados os insumos com pagamento de tributos e que, no prazo de até dois anos, foram fabricados com aqueles insumos produtos exportados. 6. Basta controlar as quantidades utilizadas nos produtos importados (mediante laudo técnico) para saber a quantidade de estoques que pode ser reposta pelo drawback. • Compete à fiscalização aduaneira verificar o regular cumprimento dos requisitos e condições do regime (Portaria MEFP n° 594/92, art. 3°), mediante o exame da escrituração fiscal, dos documentos contábeis e do processo produtivo do beneficiário. O acesso à escrituração, aos documentos e ao processo produtivo é assegurado pelo art. 328 do Regulamento Aduaneiro/85 e, a partir de 2002, pelos art. 18 e 19 do Regulamento Aduaneiro/02 — Decreto n° 4.543/02. Cabe à fiscalização verificar, por exemplo: 1. a efetiva realiz ção das importações e exportações informadas pelo beneficiário; 17 ' • • Processo n° : 13884.002325/2004-11. . Acórdão n° : 303-33.706 .. 2. a vinculação entre produto importado e exportado, mediante a compatibilidade entre o laudo técnico, que define a relação entre produto fabricado e seus insumos, e o processo produtivo; 3. a ocorrência de exportação de produtos nos quais não foram empregados os insumos importados cujo estoque é reposto via drawback isenção; 4. a fabricação, e exportação, de produtos com insumos nacionais ao invés dos insumos importados; 5. o desvio de insumos importados para o mercado interno; 6. a correta escrituração dos livros fiscais e contábeis; • 7. a realização de operações fraudulentas ou fictícias. Assim, se constatado e provado pela fiscalização que não foram cumpridos os requisitos para concessão e comprovação do regime, tal como previsto no Regulamento Aduaneiro/85, na Portaria Secex n° 4/97 e na Consolidação das Normas de Drawback, é dever do Auditor-Fiscal efetuar o lançamento de oficio dos tributos, bem como das penalidades cabíveis (art. 142 do Código Tributário Nacional). Observa-se que no caso concreto a fiscalização (i) tomou os documentos apresentados pelo interessado como autênticos e legítimos (p. 1 do Termo de Constatação Fiscal), (ii) recebeu a colaboração do interessado (p. 27 - contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-especificado) e (iii) constatou que os livros fiscais da empresa foram elaborados com II observância de todas as formalidades legais (pp. 32 e 43). A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização (i) não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, (ii) não apontou inconsistências nos documentos apresentados, (iii) não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo, (iv) não demonstrou que o interessado poderia ter refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, embora não se trate de obrigação acessória, e (v) não apresentou indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização alega que "foi concedida à empresa a nfaculdade de comprovar, base em qualquer meio idóneo, o 18 • 4 • Processo n° : 13884.002325/2004-11 • Acórdão n° : 303-33.706 cumprimento do requisito da vinculação fisica. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ou informações solicitadas foi apresentado pela fiscalizada até a presente data" (p. 36 do Termo de Constatação Fiscal). Entretanto, não foram apresentadas provas que ensejem a rejeição do procedimento adotado pelo interessado (fundado em laudo técnico), descrito acima. Ou seja, o lançamento está fundamentado exclusivamente na presunção de falta de comprovação do regime de drawback isenção em face da não apresentação pelo interessado do "Relatório de Consumidos e Fabricados". Conheço da impugnação por tempestiva para deferi-la; julgo improcedente o lançamento. São Paulo, em 31 de outubro de 2005. • MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO. Relator — Matrícula 65.578". Nos termos da legislação de regência do PAF, foi interposto Recurso de Oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 19 • • • ' • •‘ • Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° . : 303-33.706_ • VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A presente insurreição constitui Recurso de Oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto n. 70.235/72 e art. 2° da Portaria MF n. 375/2001, conforme se verifica às fl. 778, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente se beneficiado do regime aduaneiro especial de drawback isenção. É cediço que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das • mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vinculação Fisica — os insumos importados (mediante as declarações de importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessorio. Portanto, a empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vinculação física, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados. A fiscalização imputou a recorrente, que "a manutenção de documentos e registros outros", além dos previstos na legislação fiscal e tributária, aptos a comprovar a vinculação física, sendo esta uma obrigação acessória atribuída à beneficiária, e que a sua inobservância tem como conseqüência lógica a descaracterização do Regime" Assim, a fiscalização decidiu que havia inversão do ônus da prova, IIII argumentando que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Portanto, inexiste previsão legal de controle específico para comprovação minuciosa da vinculação entre produto importado e exportado, sendo permitido ao beneficiário do regime comprová-lo por quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 do Código de Processo Civil — todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vinculaçentre produto importado e exportado, 11 20 ,. .• - •- • Processo n° : 13884.00232512004-11 • Acórdão n° : 303-33.706_ - sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a fungibilidade. Aqui passo a utilizar parte do voto exarado pelo Eminente Conselheiro Relator em seu voto condutor do Acórdão unanimemente decido no caso em comento. "Como exemplo, consideram-se duas declarações de importação de insumos tributados, DI 1 e DI 2, cujos insumos, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque da empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concessório de drawback isenção, no qual a empresa consigna que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada quantidade dos insumos importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro / 85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com insumos oriundos da DI 1 ou da DI 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato concessório com quaisquer das declarações de importação ("1" ou "2"). • Com efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para cada unidade de produto produzido, de qual declaração de importação específica veio o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bem como significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do drawback. Daí a inexistência de obrigação acessória nesse sentido. Ressalvada a fimgibilidade entre insumos importados e nacionais, dado que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a fungibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto judicial. Apenas na hipótese do § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro / 85, visto acima, é admitido o regime de drawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Secex, conforme Ato Declaratório Cosit n° 20/96." Portanto, observa-se que no caso concreto ora vergastado, a • fiscalização adotou os documentos apresentados pelo contribuinte como autênticos e legítimos (Termo de Constatação Fiscal), ficou comprovado que sempre recebeu a colaboração do interessado (contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-especificado), bem como, constatou que os livros contábeis e fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais. A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do contribuinte, não apontou inconsistências nos documentos apresentados, não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo. Ademais, não demonstrou, em momento algum, que o contribuinte je\poderia ter refeito o questionado "Relatório Consumidos e Fabricados", embora 21 , • • • • Processo n° : 13884.002325/2004-11 Acórdão n° : 303-33.706 não se trate de obrigação acessória, e não ter apresentado quaisquer indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização quando alega que "foi concedida à empresa a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento do requisito da vinculação física. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ou informações solicitadas foi apresentado pela fiscalizada até a presente data" (Termo de Constatação Fiscal), no entanto, não foram apresentadas provas que ensejem a rejeição do procedimento adotado pelo contribuinte, devidamente fundado em laudo técnico, descrito detalhadamente no Relatório apresentado. Desta maneira, o lançamento tributário foi fundamentado exclusivamente na presunção da falta de comprovação do regime de drawback isenção em face da não apresentação pelo interessado do que foi denominado de • "Relatório de Consumidos e Fabricados". Assim sendo, a mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela própria autuada, para seu controle interno dos estoques, e que depois de decorrido certo lapso de tempo, fora por ele mesmo descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime aduaneiro, nem tão pouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Logo, por tudo que foi acima exposto, conheço o presente Recurso de Oficio para, VOTAR pelo seu improvintento, mantendo-se o Acórdão prolatado nesse processo pela DRF de Julgamento de São Paulo / SPO 11- SP. É como Voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • SIL O MAR ta B ,/ ELOS UZA - Relator 22 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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