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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7346776 #
Numero do processo: 15540.000260/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Salvo prova em contrário, consideram se receitas omitidas, por presunção legal, os valores depositados em conta bancária do contribuinte que, depois de intimado, não comprove a origem dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. CABIMENTO. Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se ela, obrigada à escrituração com base no lucro real ou presumido, deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar autoridade tributária os livros e os documentos da escrituração cotperc1 e fiscal. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da recita bruta, quando conhecida. CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM BASE EM VALORES DE EXTRATOS OU COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIOS. A regra prevista no art. 90, inciso VII, do Decreto lei n.° 2.471, de 1988, somente se aplica para débitos constituídos até a data de sua publicação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, CSLL, COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1402-001.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao  processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de  defesa  do  contribuinte  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade  do  lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS.  Salvo  prova  em  contrário,  consideram­se  receitas  omitidas,  por  presunção  legal, os valores depositados em conta bancária do contribuinte que, depois  de intimado, não comprove a origem dos depósitos, mediante documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. CABIMENTO.  Cabe  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  se  ela,  obrigada  à  escrituração  com  base  no  lucro  real  ou  presumido,  deixa  de  apresentar  os  livros e documentos de sua escrituração.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.      Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 260          2 O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  autoridade  tributária  os  livros  e  os  documentos  da  escrituração  cotperc1  e  fiscal.  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem da recita bruta, quando conhecida.  CANCELAMENTO  DE  DÉBITOS  COM  BASE  EM  VALORES  DE  EXTRATOS OU COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIOS.   A  regra  prevista  no  art.  90,  inciso  VII,  do Decreto­lei  n.°  2.471,  de  1988,  somente se aplica para débitos constituídos até a data de sua publicação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CSLL,  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 261          3 Relatório  Supermercado Flor da Praia 209 Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  01/RJ,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 05/13, 14/20, 21/27 e  28/33, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ, por meio  dos quais são exigidos da Interessada, antes  identificada, o Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  no  valor  de  R$  108.087,98;  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS,  no  valor  de R$  35.773,78;  a Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, no valor de R$ 59.439,58 e a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 165.109,94,  mais multa de 75% e demais encargos moratórios.  2. O  lançamento decorre dos  fatos descritos mais detalhadamente no Termo  de Constatação Fiscal — TCF (fl. 08/09). Em suma o lucro foi arbitrado tendo em  vista  que  a  escrituração  mantida  pela  Interessada  seria  imprestável  para  determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas, como apresentação, na  escrituração,  de  receita  mensal  muito  inferior  aos  valores  apurados  na  sua  movimentação financeira, com a existência de contas correntes com movimentação  financeira mantida em parte da escrituração contábil. Assevere­se que a Interessada,  ao  ser  intimada  para  a  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores  movimentados  e  tidos  por  omitidos,  respondeu  que  não  possuía  os  elementos  necessários para refazer tal escrituração. Os valores foram especificados no auto de  infração  como  (fl.  06):  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  O  arbitramento, foi fundamentado no art. 530, inc. II, do Regulamento do Imposto de  Renda 1999 ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 e,  quanto  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados,  a  fundamentação  citada  6:  artigos 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e artigos 532 e  537 do RIR/1999.  3.  Os  autos  de  infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL,  foram  lavrados  em decorrência da  apuração das  infrações que  ensejaram o  lançamento principal.  4. A autuada manifesta­se às fls. 180/182, alegando o que segue:  4.1. —  julga necessário promover os  esclarecimentos  iniciais dos  fatos para  ficar patente como foi conduzida a Ação Fiscal, cuja execução frágil desprezou os  fatos reais e utilizando­se de subterfúgios e de meios técnicos contábeis inexistentes  para concluir de forma ilegítima uma omissão de receitas baseada em ilacão, usando  métodos  inexplicáveis,  buscando  algo  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  do  arbitramento, aplicando regras não contidas do MR;  4.2.  —  embora  tenha  o  Autuante  tomado  conhecimento  da  existência  da  escrituração contábil, uma vez que na DIPJ apresentada a opção foi pelo Regime de  Lucro  Real,  não  seria  prudente  a  aplicação  do  arbitramento  sem  que  lhe  fosse  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 262          4 oferecida a oportunidade prevista na legislação, qual seja, o prazo para apresentar os  livros contábeis exigidos na Intimação inicial;  4.3. —  no  exame  do  Balancete  Anual  extraído  da  escrituração  contábil  no  qual a ora Impugnante baseou­se para oferecer a DIPJ pelo regime do Lucro Real,  constata­se  de  forma  clara  o  dano  que  lhe  foi  causado  pelo  abandono  do  Livro  Diário,  pois  a  repercussão  financeira  de  exercícios  anteriores,  cujos  saldos  foram  adicionados  ao  movimento  financeiro  do  exercício  examinado,  eliminaria  prontamente qualquer suspeita que deu base ao auto de infração sub censura;  4.4. — se as explicações que apresentou conduziram o Autuante a afirmar a  existência  de  matéria  tributável  omitida,  devendo  a  exigência  tributária  ser  formalizada  de  oficio  e  como  a  escrituração  que  apresentou  é  deficiente  para  identificar a efetiva movimentação financeira ou determinar o Lucro Real, faz­se o  lançamento  pelo  Lucro  Arbitrado.  Essa  conclusão  exarada  pelo  Autuante  não  se  coaduna com a aplicado do artigo 51 da Lei n° 8981/1995 porquanto dispõe que o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  oficio, mediante  a  utilização  de  uma  das  oito alternativas de cálculo no artigo enumeradas;  4.5. — no  caso  focado a Receita Bruta  é  conhecida,  a  escrituração contábil  obedece  ao  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Real,  houve  escrituração  dos  lançamentos de todas as operações com Instituições financeiras, existia empréstimos  contraídos,  saldo  na  Conta  Caixa  e  Bancos,  movimentação  de  receitas  de  vendas  com cartões de crédito, conforme provam os extratos bancários apresentados,  4.5.  —  apesar  do  conhecimento  pleno  de  sua  Receita  Bruta  através  dos  Registros Fiscais exigidos pelo Regulamento do ICMS com o cumprimento de todas  as  formalidades,  o  Autuante  desprezou  o  mandamento  legal  não  se  utilizando  do  preceito que determina o cálculo do Lucro Arbitrado pela Receita Bruta Conhecida;  4.6.  —  A  conduta  do  Autuante  em  prover  o  levantamento  de  sua  Receita  Bruta com base exclusiva na movimentação financeira sem investigar a sua origem  conduz a mera presunção, ferindo seu direito e transgredindo o artigo 90 do Decreto­ Lei n° 2.471, de 01/09/1988.  5. Face aos  fatos aqui apresentados,  falece ao Auto de  Infração por  falta de  base legal, por aplicado errônea da legislado que rege a matéria, por erro técnico e,  assim, roga pelo cancelamento do auto em apreço.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 23.849  (fls.  237­245)  de  17/04/2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  os  lançamentos. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  3010612004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal bem como a observância do amplo direito  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 263          5 de  defesa  do  contribuinte  afasta  a  hipótese  de  ocorrência  de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSTTOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Salvo  prova  em  contrário, consideram­se receitas omitidas, por presunção legal,  os  valores  depositados  em  conta  bancária  do  contribuinte  que,  depois  de  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  depósitos,  mediante documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS CONTÁBEIS FISCAIS. Cabe o arbitramento do  lucro  da  pessoa  jurídica  se  ela,  obrigada  à  escrituração  com  base no lucro real ou presumido, deixa de apresentar os livros e  documentos de sua escrituração.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  autoridade  tributária  os  livros  e  os  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem  da recita bruta, quando conhecida.  CANCELAMENTO  DE  DÉBITOS  COM  BASE  EM  VALORES  DE  EXTRATOS  OU  COMPROVANTES  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIOS. A regra prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto­ lei  n.°  2.471,  de  1988,  somente  se  aplica  para  débitos  constituídos até a data de sua publicação.  Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31  108/2004,  30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CSLL,  COFINS.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/05/2009 (A.R. de fl.  249),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em 01/06/2009  (fls.  250­251),  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 264          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar que não procede a afirmação da interessada de que  a ação fiscal estaria desprezando fatos reais, utilizando­se de subterfúgios e de meios técnicos  contábeis inexistentes e aplicando regras não contidas no RIR, para concluir de forma ilegítima  uma omissão de receitas baseada em ilacão.  Em  relação  a  esse  argumento,  observa­se  que  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  de  ordem  pública  expressos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional. Ademais, o auto de  infração,  foi  lavrado por autoridade competente e apresenta os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972.  •  Verifica­se que o auto contém o enquadramento legal das infrações atribuidas  à interessada, expresso de forma objetiva, sem qualquer obscuridade (fls. 15,  16, 20, 22, 27, 29, 30 e 33).  •  Também se observa que a descrição dos fatos no auto de infração e no anexo  Termo de Constatação Fiscal  (fls.  08/09),  é detalhada  e  clara,  permitindo à  interessada  conhecer  as  infrações  que  estão  sendo  a  ela  atribuidas. Tanto  é  assim que  a  interessada  se  defende perfeitamente  das  referidas  infracties,  o  que e . ncia ainda que a matéria tributável está perfeitamente identificada em  toda a sua extensão   •  Além disso, observa­se que a interessada foi cientificada e recebeu cópia dos  autos de  infração e do Termo de Verificação e pôde  impugnar livremente o  lançamento,  demonstrando,  como  já  foi  ressaltado,  entender  a  autuação  e  garantindo­se,  de  fato,  no  presente  processo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Portanto,  não  se  verificaram  as  situações  expostas  pela  Interessada,  as  quais,  repise­se,  caso  confirmadas,  implicaria  a  nulidade  do  auto de infração.  A impugnante afirma que uma vez que na DIPJ apresentada a opção foi pelo  Regime  de  Lucro  Real,  não  seria  prudente  a  aplicação  do  arbitramento  sem  que  lhe  fosse  oferecida  a  oportunidade  prevista  na  legislação,  qual  seja,  o  prazo  para  apresentar  os  livros  contábeis exigidos na Intimação Inicial.  Inicialmente,  analisando  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  constata­se  que  os  motivos da autuação estão claramente consignados no auto de infração e no TCF e, conforme  exposto, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro,  tendo em vista que a escrituração  mantida pela  Interessada seria  imprestável para determinação do Lucro Real,  em virtude dos  erros e falhas, como apresentação, na escrituração, de receita mensal muito inferior aos valores  apurados  na  sua  movimentação  financeira,  com  a  existência  de  contas  correntes  com  movimentação financeira mantida à parte da escrituração contábil.   Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 265          7 Assevere­se  que  a  Interessada,  ao  ser  intimada,  em  18/04/2007  (fl.  111),  08/05/2007  (fl.  112)  e  16/08/2007  (fl.  160)  para  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores  movimentados  e  tidos  por  omitidos,  respondeu,  em  11/0912007  (fl.  170),  que  não  possuía os elementos necessários para refazer tal escrituração.  Quanto  ao  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  apresentação  dos  livros  contábeis,  prazo  este estabelecido pelo  artigo 844 do RIR/1999, que  a  Interessada  afirma que não  teria  sido respeitado, deve ser destacar que na Intimação de fl. 160, recebida por ela em 16 de agosto  de  2007,  é  consignado  tal  prazo  para  atendimento,  sendo  que  ela  se  defendeu  através  do  documento de fl. 170, recepcionado e juntado aos autos em 11/09/2007 (fl. 170), portanto, 25  (vinte e cinco) dias após ter sido notificada. Vê­se que quem perdeu o prazo foi a Interessada.  Destaque­se  ainda  que  naquele  documento  a  Interessada  não  fez  qualquer  alusão  à  necessidade  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  novas  informações  com  objetivo de completar as solicitações do Autuante.  Quanto ao arbitramento levado a efeito, dispõe o inciso II do art 47 da Lei n°  8.981, de 1995, transcrito abaixo e reproduzido no art. 530, II, do RIR/99:  "Art. 47­ O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Do exame dos autos fica evidenciado que a Interessada, apesar de solicitada a  fazê­lo,  conforme  intimações  ocorridas  em  18/04/2007  (fl.  111),  08/05/2007  (fl.  112)  e  16/08/2007  (fl.  160)  para  apresentar  sua  escrituração,  incluindo  os  valores movimentados  e  tidos  por  omitidos,  ela,  repise­se,  respondeu,  em  11/09/2007  (fl.  170),  que  não  possuía  os  elementos necessários para refazer tal escritura afigurando­se, por isso, impossível a apuração  precisa de seu resultado.  Restou, portanto, configurada a hipótese de arbitramento do lucro prevista na  legislação.  Noutro  ponto,  a  Contribuinte  se  insurge  pelo  fato  de  que  a  exigência  tributária  deveria  ser  formalizada  de  ofício,  uma  vez  que  a  escrituração  apresentada  seria  deficiente  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  Lucro  Real,  implicando, por conseqüência, que se fizesse lançamento pelo Lucro Arbitrado.   Entende que essa conclusão seria incompatível com a aplicação do artigo 51  da  Lei  n°  8.981/1995,  que  dispõe  que  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  seja  determinado  através  de  procedimento  de  oficio,  mediante  a  utilização de uma das oito alternativas de cálculo no artigo enumeradas.  Veja­se, à fl. 08, como se pronunciou o Autuante:   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 266          8 “...  verificou­se  matéria  tributável  omitida  pela  Contribuinte,  devendo  a  exigência tributária ser formalizada de oficio e como a escrituração apresentada pela  Fiscalizada, na qual se baseou sua DIPJ/2005, é deficiente para identificar a efetiva  movimentação financeira ou determinar o Lucro Real, faz­se o lançamento de pelo  Lucro Arbitrado.”  Claro  está  que  o Autuante  se  refere  à  deficiência  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira, na qual se baseou o contribuinte para elaborar sua DIPJ/2005.   Tal  situação  esta  comprovada  nos  autos,  pois  a  omissão  em  apreço  foi  constatada  exatamente  em  razão  da  incompatibilidade  entre  os  valores  apontados  nessa  movimentação  financeira  e  aqueles  informados  pela  Interessada  em  sua  DIPJ  (exercício  de  2004).  Com efeito, o Autuante elaborou as planilhas de movimentação financeira da  interessada e a intimou para que esclarecesse as divergências em relação aos valores indicados  em  sua  DIPJ/2005.  A  resposta  da  Interessada  consistiu  em  informar  que  a  movimentação  financeira era oriunda de venda de produtos no varejo, e que esta seria sua atividade fim.  Frise­se que a Interessada silenciou quanto à ausência desses valores em sua  DIPJ/2005.  Intimada, ainda, a apresentar escrituração contábil compatível com os valores  apurados  em  sua  movimentação  financeira,  a  Interessada  respondeu  que  no  período  sob  fiscalização o quadro societário era outro e que os elementos necessários para a recomposição  da contabilidade não estavam em poder dos sócios à época.  Assim, com os valores apurados e expostos à Contribuinte (planilhas de fls.  161/169),  sem  que  esta,  apesar  de  questionada,  esclarecesse  as  divergências  apontadas,  foi  efetuado, com espeque nos artigo 532 e 537 do RIR/1999, o lançamento em tela.   Por  conseguinte,  também  quanto  a  esse  argumento,  as  alegações  da  Interessada são descabidas.  Por  fim, alega a Recorrente que o  levantamento da Receita Bruta com base  exclusivamente na movimentação financeira, sem investigar a sua origem, caracterizaria mera  presunção,  ferindo seu direito previsto no artigo 9° do Decreto­Lei n° 2.471, de 01/09/1988,  abaixo transcrito.  “Art. 9° Ficam cancelados, arquivando­se, conforme o caso, os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Divida  Ativa  da  União, ajuizadas ou não, que tenham tido origem na cobrança:  (.)  VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  (...)”  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 267          9 Nesse  sentido,  há  que  se  esclarecer  que  a  presunção  para  tributar,  como  omissão de receita, os depósitos e/ou créditos bancários não comprovados decorre de previsão  legalmente contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir é transcrito:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Como  visto,  a  lei  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  que  autoriza  a  exigência  de  imposto  de  renda  e  de  contribuições  correspondentes,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Caberia, dessa forma, ao contribuinte  o ônus de apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas bancárias.  A própria lei define que os depósitos e/ou créditos bancários, de origem não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão,  nem  ficção  criada  pela  Fiscalização.  A  presunção  é  suficiente  para  constituir  a  prova  da  omissão  de  receitas,  salvo  se  comprovada  pelo  titular  a  origem  dos  recursos utilizados, mediante documentos hábeis e idôneos.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário.  A função do Fisco, entre outras, é a de comprovar o crédito dos valores em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas i verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 268          10 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  CTN, cabe à Fiscalização efetuar o lançamento de acordo com a legislação aplicável ao caso.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  160)  a  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes  do Banco Safra (agência 5700, cc n° 008.790­2) e Unibanco (agência 0421, cc n° 213.461­9).  Porém,  a  Interessada  respondeu  que  seriam  oriundos  de  sua  atividade  de  venda  de  produtos  no  varejo  e  que,  em  relação  à  escrituração  contábil  compatível  com  os  valores em apreço, ela não teria condições de apresentá­la, tendo em vista que os documentos  utilizados para a escrituração não estariam em poder dos sócios.  Assim,  corretamente  a  Fiscalização  considerou  os  depósitos  e/ou  créditos  bancários, que não foram comprovados como omissão de receita, exigindo o imposto de renda  e as contribuições devidas.  Quanto à alegação de que o  art. 9°,  inciso VII,  do Decreto­lei n° 2.471, de  1988, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos arbitrados exclusivamente em  valores  de  extratos  ou  comprovantes  bancários,  cabe  esclarecer  que  esse mandamento  legal  teve aplicação restrita aos débitos passados, ou seja, aos existentes até a data de sua publicação  e que se baseassem unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Portanto,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  o  cancelamento  previsto  no  mencionado Decreto­lei, eis que a exigência se refere ao ano­calendário de 2004. Assim, não  há que falar em proibição contida nesse dispositivo legal para que fosse lançada a omissão de  receitas com base em depósitos e/ou créditos bancários não comprovados.  Diante do exposto, os valores lançados como omissão de receita, devem ser  mantidos, não prosperando os argumentos da defesa.  Quanto  ao  arbitramento  que  deu  origem  aos  lançamentos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL,  verifica­se  serem  decorrentes  do  lançamento  principal,  que  foi  considerado  procedente.  Em  conseqüência,  igual  sorte  colhem  tais  lançamentos,  na  medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso apresentado, mantendo­se os lançamentos  conforme constituídos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000260/2007­20  Acórdão n.º 1402­01.117  S1­C4T2  Fl. 269          11     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 13/07/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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7268822 #
Numero do processo: 10746.904230/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 30 /2 01 2- 21 Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.878,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.603.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10746.904230/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.309  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1398DF CARF MF

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7348369 #
Numero do processo: 11516.000418/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS. A correta classificação fiscal de agendas, blocos de notas e calendários é realizada com fundamento legal nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizados, nas notas de capítulo, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e nos textos das posições; prevalecendo a posição tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação final do produto impresso. Agenda e blocos de anotações classificam-se no código 4820.10.00 da TIPI. Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria, desde que seja a impressão que lhes dê a característica essencial, classifica-se no código 4910.00.00 da TIPI. IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). A confecção de agendas, blocos de notas e calendários cuja finalidade é realizar apontamentos, conquanto não seja comercializadas pelo encomendante mas sim destinada a seus clientes, consubstancia-se uma operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. In casu, não configurado o consumo exclusivo pelo encomendante.
Numero da decisão: 3201-003.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  POLAR EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS.  AGENDA.  BLOCOS  DE  ANOTAÇÕES. CALENDÁRIOS.  A  correta  classificação  fiscal  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  é  realizada  com  fundamento  legal  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizados,  nas  notas  de  capítulo,  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  nos  textos  das  posições;  prevalecendo  a  posição  tarifária mais específica sobre a mais genérica, sendo irrelevante a destinação  final do produto impresso.  Agenda e blocos de anotações classificam­se no código 4820.10.00 da TIPI.  Os calendários de qualquer espécie, impressos sobre papel, cartão, tecido ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica essencial, classifica­se no código 4910.00.00 da TIPI.  IPI. SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).  A  confecção  de  agendas,  blocos  de  notas  e  calendários  cuja  finalidade  é  realizar  apontamentos,  conquanto  não  seja  comercializadas  pelo  encomendante  mas  sim  destinada  a  seus  clientes,  consubstancia­se  uma  operação que se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes  na  Lei  4.502/64.  In  casu,  não  configurado  o  consumo  exclusivo  pelo  encomendante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso,  vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  (relator), que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 18 /2 00 9- 70 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 160          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  149  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/BA de fls. 134 que manteve o lançamento de multa de IPI, diante de indícios  de  produto  saído  com  Nota  Fiscal  sem  o  devido  lançamento  do  IPI  e  inobservância  de  classificação fiscal. A autoridade lavrou os Autos de Infração de IPI às fls. 84 e 100.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 180 apontadas acima:    "Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.84/90  e  100/106)  e  Demonstrativos  (fls.80/83  e  96/99),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Multa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  nos  valores  de  R$3.103,79  (períodos de apuração fevereiro a setembro/2004) e R$8.760,69  (períodos de apuração de outubro de 2004 a junho de 2005).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.113/121),  foi  determinado  o  procedimento  fiscal  de  verificação  de  ressarcimento e compensação de saldo credor do IPI, detalhado  e  utilizado  na  declaração  de  compensação  eletrônica DCOMP  nº19769.71674.150705.1.3.018062,  apurandose  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota.  O contribuinte classificou as agendas e blocos que produziu no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota  zero,  quando  deveria  classificálos  no  código  4820.10.00  da  TIPI,  alíquota  15%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida na IN SRF n° 157, de 10 de maio de 2002, aprova o texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 161          3 Designação e de Codificação de Mercadorias, do qual extraímos  as  notas  relativas  à  posição  4820,  constante  da  página  895  de  seu anexo.  O  contribuinte  classificou  os  calendários  personalizados  que  produziu  no  código  4911.10.90,  aplicando  em  suas  saídas  a  alíquota zero, quando deveria classificálos no código 4910.00.00  da  TIPI,  alíquota  10%,  por  ser  mais  específico,  conforme  disposição  contida  na  IN SRF n°  157,  de 10  de maio  de  2002,  aprova  o  texto  consolidado  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  do qual  extraímos as notas  relativas à posição 4910,  constante  da página 908 de seu anexo .  Consta na Descrição dos Fatos do Auto de infração que:  ...O  crédito  constante  das  planilhas  DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCALe DEMONSTRATIVO  DE  DADOS  APURADOS  relativas  a  fevereiro  a  setembro  de  2004, anexas, na coluna relativa a Outros Créditos ou Débitos,  referese ao saldo de período anterior reconstituído na citada na  análise  do  crédito  da  declaração  de  compensação  de  número  197  69.71674.150705.1.3.018062,  onde  foi  realizada  a  verificação  dos  valores  de  créditos  que  foram  escriturados  acumuladamente  pelo  contribuinte  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI (RAIPI) em junho de 2005.  O  débito  de  R$  169.379,33  referese  ao  valor  creditado  pelo  contribuinte, com base em seus levantamentos, em junho de 2005  no  RAIPI.  Uma  vez  que  este  saldo  credor  foi  totalmente  recalculado na já citada análise da DCOMP, o valor calculado  pelo  contribuinte  foi  debitado  para  que  os  créditos  extemporâneos não constassem em duplicidade.  O  enquadramento  legal  inclui  infração  aos  arts.15,  16,  17,  24  inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II,  alínea"c",  127,  130,  131,  inciso  II,  199,  200,  inciso  IV,  202,  inciso III e 488, inciso I, do Decreto n°4.544, de 2002 (RIPI/02),  art.  80,  inciso  II  da Lei  n°  4.502,  de  1964,  e art.  45  da Lei n°  9.430, de 1996.  Cientificada  do  lançamento  em  09/02/2009,  fls.  85  e  101,  a  interessada apresenta a impugnação de fls.123/129, 11/03/2009,  sendo essas as suas razões de defesa:  •  foi  cientificada  do  auto  de  infração  que  versa  sobre  a multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória,  qual  seja,  falta  de  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  agendas  publicitárias,  blocos  de  notas  publicitários  e  calendários  publicitários;  •  não  produz  agendas,  blocos  ou  calendários  destinados  à  comercialização,  mas  apenas  produtos  promocionais  (brindes)  distribuídos  pelos  contratantes  visando  reforçar as respectivas marcas (publicidade);  •  destacase  que  consta  no  lançamento  que  o  fundamento  da  multa  foi  a  infração  ao  art.488,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  que  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 162          4 transcreve,  mas  em  verdade,  o  regulamento  do  IPI  é  uma  compilação  de  previsões  legais  esparsas  no  ordenamento  jurídico. Ou seja, o fundamento do presente lançamento está, de  fato, no art.80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 e este deve ser o foco  da  análise.  Com  a  alteração  promovida  pela  Lei  9.430/96,  •  assim,  ao  fazer  referência  o  art.  488,  inciso  I,  do  RIPI  estáse  indicando dispositivos de lei que, efetivamente, justificam o ato,  conforme  se  nota  das  referências  entre  parênteses.  É  o  que  o  próprio  fiscal  faz  ao  referenciar  o  "enquadramento  legal"  do  auto de infração; • a Lei n° 11.488/2007 revogou o inciso I que  fundamentou  o  lançamento  em  debate,  conforme  redação  dada  pelo  art.  13  e  o  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/1996  citado  indiretamente pelo RIPI, foi revogado pelo artigo 40, inciso I, da  Lei  n°  11.488/2007;  •  apesar  das  alterações  legais  serem  de  2007  e  os  fatos  tratados  no  auto  de  infração  versarem  sobre  períodos  anteriores,  aplicase  a  retroatividade  da  legislação  tributária  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II  do CTN;  •  ante  ao  exposto,  deve  ser  afastada  a  multa  isolada  exigida  sob  fundamento do inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64 em virtude  de  ter  sido  revogado  pela  Lei  11.488/2007;  •  conforme  esclarecido  anteriormente,  todas  as  agendas,  blocos  e  calendários  produzidos  são  destinados  a  ações  promocionais,  isto  é,  destacam  a marca  e/ou  o  produto  do  contratante  e  não  são  destinados  à  comercialização  por  parte  destes.  Todas  as  amostras  apresentadas  à  fiscalização  continham  tais  características,  conforme  fotos  constantes  no  "Termo  de  Verificação Fiscal”;  •  importante  reafirmar que a contratação do sujeito passivo do  IPI por empresas que não exploram o comércio de tais produtos  revela  a  característica  determinante  para  a  realização  do  impresso, qual seja, sua função publicitária. Caso não houvesse  tal  destinação  nenhum  dos  produtos  seria  contratado  junto  à  contribuinte,  ou  seja,  o  elemento  essencial  é  a  promoção  da  marca  do  contratante.  Em  muitos  casos  o  contratante  é  uma  agência  de  propaganda  que  desenvolve  o  layout  do  produto;  •  tomandose  tal  premissa,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  foi  a  4911.10.90  da  TIPI,  4911OUTROS  IMPRESSOS. INCLUÍDAS AS ESTAMPAS.  GRAVURAS  E  FOTOGRAFIAS  e  4911.10Impressos  publicitários, catálogos comerciais e semelhantes;  • a auditoria  fiscal adotou caminho diverso, em suas palavras: “Em resumo,  os  BLOCOS,  compreendidos  os  blocos  de  anotações,  de  notas  fiscais,  de  cupons,  de  pesquisa,  de  próxima  consulta,  etc  e  as  AGENDAS,  inclusive as agendas  telefônicas, que o contribuinte  produziu  nos  períodos  em  tela  classificamse  na  posição  4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram  com esta alíquota durante todos estes períodos " • a fiscalização  ignorou  o  elemento  fundamental  e  equiparou  as  agendas  publicitárias  produzidas  pela  contribuinte  àquelas  comercializadas  em  papelarias.  Tal  analogia  desconsiderou  a  razão pela qual as mesmas são impressas e o material gráfico é  contratado, qual seja, a publicidade, conforme indicado no item  da TIPI utilizado de forma correta pela Contribuinte; • a própria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 163          5 citação trazida pelos fiscais das "Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  afirma que o importante é o cerne do produto. Do comentário ao  item 49.10 destacase:"  Todavia,  esta  posição  não  compreende  os  artigos  que  não  perdem  o  seu  caráter  essencial  pela  presença  de  um  calendário.";  •  a  publicidade  é  a  essência  dos  impressos  debatidos  e  a  presença de um calendário não altera  tal situação; • ainda que  houvesse  dúvidas  sobre  o  enquadramento  dos  artigos  produzidos, deverseia aplicar o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto:  Ià capitulação legal do fato;  IIà natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos;  (...)";•  deve  prevalecer  a  característica  essencial  dos produtos com o seu devido enquadramento como impressos  publicitários.  Em  persistindo  a  dúvida  devese  decidir  em  favor  da  interpretação  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  Ambas  as  situações  redundam  no  cancelamento  do  presente  auto  de  infração;  •  requer:  a)o  recebimento  da  presente  impugnação;  b)preliminarmente,  o  afastamento  da  multa  isolada  em  virtude  da alteração promovida pela Lei n° 11.488/2007 que revogou o  inciso  I  do  art.  80  e  deve  ser  aplicada  retroativamente  nos  termos do art. 106 do CTN; c)no mérito, o cancelamento do auto  de  infração  em  virtude  dos  produtos  (agendas,  blocos  e  calendários  publicitários)  se  enquadrarem  no  item  4911.10.90  da TIPI e estarem sujeitos a alíquota zero, não havendo IPI a ser  destacado.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo  foi  transferido em  22/06/2011, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.133."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 180 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 29/02/2004 a 30/06/2005   AGENDA. BLOCOS DE ANOTAÇÕES.  Agenda  e  blocos  de  anotações  classificam­se  no  código  4820.10.00 da TIPI.  CALENDÁRIOS.  Os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos  sobre  papel,  cartão,  tecido  ou  qualquer  outra  matéria,  desde  que  seja  a  impressão que lhes dê a característica essencial, classificase no  código 4910.00.00 da TIPI.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 164          6 MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.   A  fiscalização  reclassificou  os  seguintes  produtos:  blocos  com  folhas  impressos  e  agendas,  classificado  para  a  posição  4820.10.00,  alíquota  15%  e  calendários,  posição 4910.00.00, alíquota 10%, e cobrou a diferença do IPI não recolhido em outro processo  administrativo,  uma  vez  que  abateu  do  total  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  e  neste  processo,  cobrou  somente  a  multa  correspondente  ao  não  recolhimento  da  diferença  do  imposto.  O  contribuinte  finaliza  seu  recurso  alegando  que  a  classificação  correta  de  seus produtos  é “outros  impresso gráficos”,  posição 49.11 da TIPI, mas  especificamente nas  NCMs  49.11.10.90  todos  tributados  pela  alíquota  0%  ou  imunes  (livros,  jornais  e  revistas).  Segue texto da posição:  “49.11 Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias.”  Em oposição, a fiscalização reclassificou os produtos de forma discriminada  e individualizada, conforme segue:  Bloco com folhas impressos e agendas:  “4820.10.00  ­  Livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes.”  Calendários:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 165          7 “4910.00.00  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluindo  os  blocos­calendários para desfolhar.”  Verifica­se, pela simples comparação entre os textos das posições, que todas  as mercadorias foram reclassificadas corretamente, portanto, merece prosperar a reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento  do  Acórdão 3201­003.009.  Porém,  para  que  a  re­classificação  permita  a  cobrança  das  multas  referentes  as  diferenças  de  IPI,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  feito  o  pedido  do  cancelamento  do  lançamento  mas  não  tenha  solicitado  de  forma  específica  a  "não  incidência  do  IPI"  como  um  tópico  de  seu  recurso,  para  permitir  a  cobrança  deste  tributo,  é conditio  sine qua non a análise do  fato gerador, uma vez que esta  é uma  lide  administrativa fiscal.  É preciso analisar se a própria incidência do IPI é possível ou não, neste  caso em concreto.  De pronto, é possível constatar que nenhum dos produtos reclassificados são  livros,  jornais  ou  periódicos,  nos moldes  do Art.  150,  VI,  d,  da  CF.  Tais  produtos  não  são  imunes  nem  em  sentido  lato,  conforme  bem  tratou  com  doutrinador  Heleno  Torres  sobre  o  tema. 1   Contudo,  a  atividade  gráfica  personalizada  e  por  encomenda  (fato  incontroverso nos autos) em blocos, agendas e calendários, caracteriza prestação de serviços e  não o beneficiamento ou a industrialização.   Porque, apesar de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão de incidência  do IPI previstas no Art. 5.º, IV e V e 7.º, II, a e b, do RIPI/02, a incidência do ISS tem previsão  expressa e taxativa no item 13.05 e Art. 1.º, §2.º da Lei Complementar 116/03, assim como o  Decreto  Lei  2471/88,  Art.  9.º,  determinou  o  cancelamento  dos  processo  administrativos  de  cobrança  de  IPI  sobre  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica.  Assim, além da incidência do ISS observar o principio da legalidade estrita,  ter previsão expressa e mais específica, está em consonância com a previsão do Art. 146, I, da  CF/88, que determina que  cabe  à Lei Complementar  regular os  conflitos de  competência do  poder de tributar.   Logo,  se  a  Lei  Complementar  define  de  forma  expressa  e  específica  a  incidência do  ISS nas exatas atividades gráficas  (personalizadas e por encomenda) exercidas  pelo  contribuinte,  a  incidência  do  IPI  deve  ser  afastada,  em  respeito  ao  princípio  da  Segurança Jurídica, para evitar conflito de competência no poder de tributar entre a União e o  Município.                                                              1 http://www.conjur.com.br/2012­ago­15/consultor­tributario­tributacao­servicos­impressao­embalagens  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 166          8 Inclusive,  este  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  desta  Seção,  deste  Conselho, que acompanhou o brilhante voto da Conselheira Tatiana Midori, publicado com a  seguinte Ementa no Acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática  dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03."  Verifica­se  que  a  Turma  da  Câmara  Superior  acompanhou  entendimento  ainda mais extensivo, porque considerou as disposições dos Art. 926 e 927 do novo CPC, que  tratam da eficácia vinculante dos precedentes.  Realmente,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  considerados  os  inúmeros  precedentes (Resp 437.324/RS, Resp 966.184/RJ e Resp 103409/RS), assim como as Súmulas  156  do  STJ  e  143  do  TRF,  é  possível  concluir  que  a  incidência  do  IPI  sobre  as  atividades  gráficas personalizadas não deve ocorrer, dentro do Sistema Tributário Brasileiro.  Por  exemplo,  dentro  de  um  raciocínio  lógico,  é  possível  fazer  um  paralelo  com o ICMS, de forma que, se a Súmula 156 do STJ confirma o entendimento de que não há a  circulação de uma mercadoria, mas  sim a prestação de  serviços  (gráfica),  logicamente, o  IPI  não poderia incidir sobre um serviço.  Diante  do  exposto,  o  IPI  não  deve  incidir  sobre  as  agendas,  blocos  e  calendários, neste caso em concreto. Logo, a multa não deve prosperar.    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 167          9 (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inicialmente  este  voto  vencedor  há  de  delimitar  duas matérias  versadas  no  julgamento: primeira, a suscitada em recurso voluntário para afastar a reclassificação fiscal; a  segunda, os fundamentos do voto vencido ao dar provimento ao recurso do contribuinte.  A irresignação assentada nas peças de defesa refere­se à reclassificação fiscal  dos produtos agendas, blocos de anotação e calendários.  O  Fisco  com  base  nas  regras  "1"  e  "3"  da  RGI­SH,  nas  Notas  (10)  de  Capítulos  (48)  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (posição  4820  e  4911)  classificou os produtos observando­se (i) essas referidas notas, (ii) os textos das posições (regra  1)  e  (iii)  a  prevalência  da  posição mais  específica  sobre  a mais  genérica  (regra  3,  primeira  parte).   Assim, as agendas e blocos  foram reclassificados para o código 4820.10.00  da TIPI, e os calendários no código 4910.00.00 da TIPI.  A contribuinte não se conforma com o procedimento fiscal pois aduz que a  classificação é obtida  considerando­se  a  "importância e  a  causa  essencial  da  contratação dos  produtos industrializados". Dessa forma, alega que o produto não se destina ao comércio, mas à  pessoa jurídica cuja utilidade a ser dada aos artigos é de mera publicidade.  Os argumentos da recorrente vão na direção de se apontar que seus produtos  devem  ser  classificados  como  impressos  (assim  entendidos  os  artigos  de  papel  no  qual  se  apuseram dizeres através da impressão gráfica), pois assim dispõe o texto da sub­posição de 2º  nível 4911.10: "Impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes".  Quanto  à  reclassificação  fiscal  o  voto  do  Relator  corroborou  o  código  atribuído pelo Fisco, assentando os fundamentos, que peço vênia para repisá­los:    "Verifica­se,  pela  simples  comparação  entre  os  textos  das  posições,  que  todas  as  mercadorias  foram  reclassificadas  corretamente,  portanto,  merece  prosperar  a  reclassificação  realizada pela fiscalização.  Esta  foi,  inclusive,  a  posição  adotada  por  esta  Turma  no  julgamento do Acórdão 3201­003.009".  Portanto,  não  há  divergência  de  posição  em  relação  à  correta  classificação  fiscal entre o relator do voto vencido e este, vencedor.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 168          10 Contudo,  a  título  de  acrescentar  argumento  para  a  reclassificação  efetuada  pelo Fisco, trago meu entendimento pessoal à matéria.  Pretende a  recorrente  retirar a classificação de seus produtos do capítulo 48  por  conceber  a  atividade  de  impressão  neles  inseridas  como  caráter  não  acessório,  mas  essencial.  Entendo que a impressão do nome do cliente não retira o caráter essencial do  bloco de nota,  da agenda e do  calendário. Esses  continuam  tendo o  caráter de  ser um artigo  elaborado com papel para ser preenchido e tal característica é que atribuem o caráter essencial:  a  possibilidade  de  se  realizar  anotações  em  folhas  dispostas  em  forma  de  bloco,  agenda  ou  calendário.  Para que se atribuísse a posição 4911 aos artigos, estes haveriam de não se  destinarem ao preenchimento, e a impressão do timbre ou capa se tornaria o caráter essencial.  Ocorre  que  nessa  circunstância  (a  impressão  com  o  caráter  essencial  ao  artigo)  retiraria  a  utilidade das folhas em branco a serem preenchidas.  Analisando  as  considerações  gerais  da  posição  4911,  entendo  que  são  suficientes e esclarecedores de que a impressão, ainda que destinada à publicidade do cliente,  não retira o caráter essencial do que seja o produto: agenda ou bloco de nota, pois conforme o  texto:    Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capítulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.  Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem  impressões  cuja  função  seja meramente  secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem, artigos de papelaria), incluem­se no Capítulo 48.    E ainda, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado da posição 4910:  49.10 ­  Calendários  de  qualquer  espécie,  impressos,  incluídos os blocos­calendários para desfolhar.  Esta  posição  compreende  os  calendários  de  qualquer  espécie,  impressos sobre papel, cartão, tecido ou qualquer outra matéria  desde  que  seja  a  impressão  que  lhes  dê  a  característica  essencial. Estes calendários podem conter, além das datas, dias  da  semana,  etc.,  outras  informações  relativas,  por  exemplo,  a  feiras,  exposições,  festas,  hora  das  marés,  dados  astronômicos  ou  outros  e  indicações  semelhantes.  Podem  conter  também  textos,  tais  como  poemas,  provérbios,  e  ainda  ilustrações  ou  publicidade. Todavia, as publicações impropriamente chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 169          11 classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.    A meu sentir, o calendário não tem o caráter publicitário. A essencialidade do  calendário continua a ser o que lhe é impresso: os dias, meses e ano a ser informado a quem o  vê  ou  consulta.  Não  se  destina  a  apresentar  o  fornecedor  do  material,  que  se  releva  acessório/secundário. O calendário apenas faz referência ao seu fornecedor, de forma acessória,  pois  a  característica  essencial,  tal  como  as  agendas  e  blocos,  é  a  de  possibilitar  anotações  diárias em suas folhas.  Para  se  afastar  o  caráter  publicitário  cumpre  reproduzir  parte  do  texto  da  nota:     "  Todavia,  as  publicações  impropriamente  chamadas  calendários, relativas a manifestações públicas ou particulares,  que,  não  obstante  conterem  datas,  são  publicadas,  essencialmente,  para  fornecer  dados  sobre  tais  manifestações,  classificam­se  na  posição  49.01,  a  não  ser  que  sejam  classificadas  na  posição  49.11,  em  razão  do  seu  caráter  publicitário.  Passo  efetivamente  à  divergência  em  relação  ao  voto  vencido  que  foi  assentado sob o fundamento de que a contribuinte exerce atividade gráfica personalizada e por  encomenda e que seus produtos objetos de reclassificação fiscal não submetem à incidência do  IPI.  No entendimento do Relator, "ainda que o contribuinte não  tenha solicitado  de forma específica a não incidência do IPI, é preciso analisar se a própria incidência do IPI é  possível ou não neste caso em concreto."  Discordo do relator.   A  uma,  porque  no  recurso  voluntário  não  se  discute  o  fato  da  atividade  realizada pelo contribuinte encontrar­se fora do campo de incidência do IPI; o inconformismo  manifestado  refere­se  à  reclassificação  fiscal.  Não  há  comprovação  de  que  se  tratou  de  encomenda e personalização destinada ao consumo do cliente encomendante.  Repisa­se que os questionamentos para manter a classificação pretendida pela  recorrente  teve  por  fundamento  a  finalidade  publicitária  dos  artigos  fabricados  e  não  a  comercialização do cliente adquirente.  A duas, o contribuinte não nega a realização da atividade de industrialização  de  produtos,  ao  contrário,  descreve  sinteticamente  a  etapa  do  processo  produtivo  diferenciando­a da atividade gráfica exercida e,  expressamente,  reconhece que a saída desses  materiais encontram­se alcançados pela incidência do IPI. O excerto do item "14" do recurso  voluntário  espanca  qualquer  dúvida  quanto  à  atividade  industrial  e  a  incidência  do  Imposto,  importando reproduzi­la:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 170          12 "  14.  Na  situação  em  discussão,  o  papel,  cola,  tecido,  enfim,  todos  os  insumos  são  adquiridos  pela  Contribuinte,  que  os  emprega para fabricar a agenda ou o bloco, fazendo também a  parte  de  impressão  publicitária.  Tanto  que  a  saída  destes  materiais encontra­se na hipótese de incidência de IPI. (...)"    A  Primeira  Alteração  da  Consolidação  Contratual  (fl.  11)  explicita  a  atividade empresarial desenvolvida:        Os  documentos  coligidos  aos  autos  atestam  esta  condição  de  industrial.  Acrescenta­se a emissão de notas fiscais de saída de mercadorias (e não prestação de serviços),  a escrituração do Livro de Apuração de IPI com o lançamento e aproveitamento de créditos das  aquisições de insumos. Ou seja, o comportamento é típico de contribuinte do IPI.  A  três,  impende  também  tecer  considerações  acerca  da  atividade  de  industrialização e de prestação de serviços.  Os requisitos para uma atividade gráfica situar­se no campo de incidência do  ISS  e  não  do  IPI  são:  o  produto  deve  ser  encomendado  pelo  cliente,  com  impressão  personalizada e customizada , destinada ao seu consumo.  Customizar  um  produto  é  adequá­lo  à  forma  requerida  pelo  cliente.  Personalizar, é identificar o cliente no produto. Tem­se pois que a atividade de customização e  personalização do produto encomendado, que identifica uma prestação de serviço, é aquela em  que  o  produto  deverá  destinar­se  ao  consumo  do  encomendante  e  que  não  caracteriza  uma  simples venda do prestador ao cliente­encomendante.  A peculiaridade da customização e personalização é que o produto com essas  características atenderá somente aos  fins do encomendante  ­ e não de qualquer outro ­ e que  ainda  seja  para  o  seu  consumo,  não  uma  revenda.  Em  síntese,  o  produto  é  útil  tão­só  ao  encomendante, a este não é bem de comércio.  O  estabelecimento  que  se  dedica  às  atividades  de  impressão  poderá  comportar  serviços  da  indústria  gráfica  e  fabricação/comercialização  de  produtos  de  escritório/papelaria.  Nessa  situação  será  contribuinte  do  ISS  na  prestação  de  serviços  e  contribuinte  do  IPI  e  ICMS  na  industrialização/operações  de  circulação  de  artigos  de  escritório/papelaria.  Estará  sujeito  à  incidência  do  ISS  o  produto  fabricado  conforme  especificações  expressas  de  customização  e  personalização  e  se  destine  exclusivamente  ao  consumo do encomendante.  Retornando ao caso dos autos, não há informação que permite inferir que os  produtos sejam encomendas de cliente, com impressão personalizada e customizada, destinada  ao seu consumo final. A recorrente não juntou contrato, notas fiscais de serviço que demonstre  ser customização, personalização de forma a apontar que se destina ao consumo do cliente.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11516.000418/2009­70  Acórdão n.º 3201­003.675  S3­C2T1  Fl. 171          13 Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do CTN,  entendo  incabível  no  presente caso, pois não há dúvidas em relação à capitulação legal do fato ou à natureza ou às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. O enquadramento e  descrição dos fatos foram assertivos com a precisa subsunção às normas que regem a matéria, e  a imposição de penalidades foi corretamente realizada nos termos da Lei.    Diante  de  tudo  ante  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                      Fl. 171DF CARF MF

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7285773 #
Numero do processo: 19515.002174/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.184  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 74 /2 01 0- 15 Fl. 131DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002174/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.184  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 133DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002174/2010­15  Acórdão n.º 2201­004.184  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 135DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 136DF CARF MF

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7270129 #
Numero do processo: 15586.000739/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000739/2010­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 39 /2 01 0- 35 Fl. 220DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2010­35  Acórdão n.º 2401­005.381  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário correspondente à parte dos terceiros,  em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  NEGAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no  Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE DE CÁLCULO. TERCEIROS.  A  contribuição  previdenciária  destinada  à  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC, SEBRAE,  e  SEST  /  SENAT  ),  tem as  mesmas  bases  de  cálculo  das  obrigações  principais  de  responsabilidade da empresa. Neste sentido , se obrigado a estas  , pelo vínculo, obrigado àquelas.  Recurso Voluntário Negado.  No  momento  da  formalização  e  apreciação  para  assinatura,  a  Nobre  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, deparou­se com a existência de erro material quanto ao  número do Acórdão e na indicação da Turma e Câmara julgadora, apreciando de ofício como  embargo inominado, com fulcro no art. 66 do RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 218/219, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 222DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.678  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  267,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.678 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­678 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15586.000739/2010­35  Acórdão n.º 2401­005.381  S2­C4T1  Fl. 4          5 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.678 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 35013.000985/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido contradição em sua fundamentação. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DA DRJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito passivo em sede de impugnação, não tendo havido contradição em sua fundamentação. Ademais, o julgador somente está obrigado a enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art. 1022, parágrafo único, inciso II. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FUNDAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONOMICO­SOCIAL  ­ FAPES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  DA  DRJ.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A decisão de piso enfrentou e afastou todos os argumentos feitos pelo sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação,  não  tendo  havido  contradição  em  sua  fundamentação.  Ademais,  o  julgador  somente  está  obrigado  a  enfrentar  os  argumentos  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão por ele adotada, de acordo com o  disposto no inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC, combinado com o seu art.  1022, parágrafo único, inciso II.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 09 85 /2 00 7- 93 Fl. 1641DF CARF MF   2 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.   Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e  rejeitar  a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/09.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial ao recurso voluntário para que a multa fosse recalculada considerando o disposto na Lei  8.212/91,  art.  32­A.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente e Redatora Designada      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.642          3   Relatório  FUNDAÇÃO  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  PESQUISA  ECONOMICO­ SOCIAL ­ FAPES, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do  processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 15­19.074/2009 da 5° Turma da  DRJ em Salvador/BA, às e­fls. 1.591/1.601, que julgou parcialmente procedente o lançamento  fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por  ter apresentado as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com os dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme  previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, nas competências de janeiro/1999 a  janeiro/2005.  Relata a Autoridade Lançadora que no decorrer da ação fiscal foi constatado  que o contribuinte apresentou as GFIP das competências 01/1999 a 01/2005 com omissões de  informações relativas às remunerações de segurados empregados relativamente às parcelas de  auxílio  transporte,  refeição,  assistência médica  e  bolsa  para  estagiários  em  desacordo  com  a  legislação vigente, bem como todas as remunerações dos segurados contribuintes individuais.  Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o  art.  32,  §5º  da Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  atualizados  pela  Portaria  MPS  nº  822,  DE  11/05/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada,  a  fl.  07/13,  e  Demonstrativo  de  Segurados com Informações Omissas na GFIP – CFL 68, a fls. 015/1521.  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  fazendo  excluir  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  alcançadas pela decadência (art. 150, §4º do CTN), retificando o cálculo da multa para aplicar  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício  e  as  multas  de  mora  previstas  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.876/99,  e  recorrendo  de  ofício  de  sua  decisão,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  DECADÊNCIA.   O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito  pode ser exigido.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  HOMOLOGAÇÃO  TACITA.  Fl. 1643DF CARF MF   4 Tratando­se  de  tributo  lançado  pela  modalidade  de  lançamento por homologação e pela  inexistência de outro  prazo  legal  fixado  para  esta,  considera­se  homologado  o  pagamento  antecipado  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  salvo  se  estivesse  comprovada  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005   APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  AUTO DE INFRAÇÃO.   Constitui  infração  à  Legislação  Tributária  Previdencidria  a  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias.  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.611/1.625,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  ­  Dependência  do  julgamento  da  NFLD  nº  35.900.2110,  em  razão  da  prejudicialidade;  ­ Nulidade do Acórdão nº 1519.074 – 5ª Turma da DRJ/SDR, na medida em  que  apresenta  contradição  em  sua  fundamentação  e  ausência  de  fundamentação  legal  para  aplicação de multa, de modo a comprometer cabalmente a defesa da Recorrente;  ­ Que o Despacho Decisório realizou o papel de um novo Lançamento, que  reconheceu  de  oficio  a  ilegalidade  do  anterior  e  o  substituiu  para  efeitos  fiscais.  Por  isso,  ocorreu a devolução do prazo para pagar ou  impugnar o Auto de  Infração. Tal situação gera  efeitos diretos na aplicação, ao caso, do art. 150, §4º do CTN;   ­Requer  a  incidência  da  retroatividade  benigna  para  fazer  aplicar  a  metodologia de cálculo instituída pela MP nº 449/2008;  Após,  regular  processamento  do  feito,  em  17  de  outubro  de  2013,  foi  proposta resolução pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Arlindo da Costa e Silva, acatada pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 1.630/1.634, in verbis:  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.643          5 (...)  Com  efeito,  os  créditos  tributários  relativos  às  obrigações  tributárias  principais  correspondentes  aos  fatos  geradores  referidos  neste  Auto  de  Infração  foram  apurados  mediante  a  NFLD nº 35.900.2110, lavrada na mesma ação fiscal, objeto do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18050.002705/200805,  que  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212/91  e  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos, incidentes sobre diferenças de folha de pagamento não  declaradas  em  GFIP,  e  sobre  rubricas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  transporte,  auxílio  refeição,  auxílio  bolsa  estagiários  e  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais.  O lançamento efetuado por intermédio da NFLD n° 37.900.2110  foi  julgado  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, em sede de 1ª  Instância  Administrativa,  nos  termos  do Acórdão  nº  1518.901–  5ª Turma da DRJ/SDR, de 09 de abril de 2009, sendo certo que,  em face de tal decisão, o Notificado interpôs Recurso Voluntário  a  fls.  3.790/3.853  dos  autos  do  PAF  nº  18050.002705/200805,  pendente  ainda  de  julgamento  na  2ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF.  Por  todo  o  exposto,  diante  da  ostensiva  relação  de  prejudicialidade  entre  ambos  os  lançamentos,  e  visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  pugnamos  pela  conversão  do  vertente  julgamento  em  diligência  fiscal,  sobrestando­se  o  trâmite  do  presente  feito  até  o  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  relativa  à  NFLD  n°  35.900.2110  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18050.002705/200805.  A  diligência  fiscal  ora  comandada deverá  ser  concluída  com  a  juntada aos presentes autos de cópia da decisão administrativa  definitiva referida no parágrafo anterior.(...)  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 1645DF CARF MF   6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2018.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  parcial  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito Tributário  exonerado  situar­se  abaixo  do  limite  de  alçada  vigente,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.644          7 Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  Nulidade da decisão de 1° instância  Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  na  medida  em  que  apresenta  contradição  em  sua  fundamentação  e  ausência  de  fundamentação  legal para aplicação de multa, de modo a comprometer cabalmente a defesa da Recorrente;  Ao analisarmos  a decisão de piso, a autoridade  julgadora é bastante clara e  objetiva em sua fundamentação, especialmente no que concerne a legislação para aplicação da  multa, senão vejamos:  [...]  Analisando­se  os  aspectos  formais  do  Auto  de  Infração  em  comento,  conclui  que  se  encontram  presentes  os  requisitos  necessários para sua validade, quais sejam: a descrição clara e  precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, o  dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios  de  sua  gradação,  com a  indicação do  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura, consoante determina o  caput do art.  293 do Decreto  3.048/99.  O Auto de Infração foi lavrado por descumprimento a obrigação  acessória prevista no artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, uma vez que  a  autuada  não  declarou  em  GFIP  todos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária  relativas  a  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  o  que  gerou  em  uma  contribuição  previdenciária devida a menor.Ao observar a transcrição acima,  não merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte,  pois  resta  claro que o lançamento não incluiu tal importância, tendo a DRJ  manifestado o seu entendimento a respeito.  O artigo 32, IV, § 5° da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  9.528 de 10/12/1997, assim dispõe:  Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Pela  infração  cometida  o  contribuinte  estava  ao  tempo  da  autuação  incurso  na  pena  prevista  no  §  5°  do  art.  32  da  Lei  n°8.212, de 24 de julho de 1991:  "§  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator 6 pena  Fl. 1647DF CARF MF   8 administrativa  correspondente  6  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  21  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida Provisória n°449, de 2008)"  A multa  foi calculada atendendo ao disposto nos §§ 4° e 5° do  art.  32  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ou  seja,  em  100% do valor da contribuição não declarada,(...)  Conforme  depreende­se  da  transcrição  encimada,  não  vislumbro  qualquer  contradição na fundamentação da decisão de piso, bem como falta de fundamentação.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  Despacho Decisório  Aduz que o Despacho Decisório  realizou o papel de um novo Lançamento,  que reconheceu de oficio a ilegalidade do anterior e o substituiu para efeitos fiscais. Por isso,  ocorreu a devolução do prazo para pagar ou  impugnar o Auto de  Infração. Tal situação gera  efeitos diretos na aplicação, ao caso, do art. 150, §4º do CTN.  Nesse aspecto não assiste razão a recorrente, pois, o fato de ter sido reaberto  o prazo para aditamento da impugnação, não implica em nova notificação, sendo certo que a  data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da primeira  notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que o lançamento foi ali perfectibilizado  Retroatividade Benigna  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, e, tendo sido protocolado o recurso antes da alteração, analiso de ofício, senão  vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.645          9 necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 1649DF CARF MF   10 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.646          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Fl. 1651DF CARF MF   12 A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.647          13 casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Fl. 1653DF CARF MF   14 Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.648          15 a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  Fl. 1655DF CARF MF   16 De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.649          17 §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos. Fazendo prevalecer a multa mais benéfica para a contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  sub  examine  em  parcial  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante  de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente;  b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira   Fl. 1657DF CARF MF   18 Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Redatora Designada  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 35013.000985/2007­93  Acórdão n.º 2401­005.478  S2­C4T1  Fl. 1.650          19 A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no  artigo  32,  §5o  da Lei  8.212/91)  com o  valor da multa de  ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96  (percentual  de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Fl. 1659DF CARF MF   20 Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  da  Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário,  deverá  ser  calculada  a  multa  mais  benéfica,  considerando  o  auto  de  infração  conexo,  em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária promovida  pela Lei  11.941/09,  nos  termos  da Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                      Fl. 1660DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908208/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 35          1 34  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908208/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.128  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 08 /2 00 9- 52 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 36          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  29724.96330.200606.l.3.04­0608,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A compensação declarada foi homologada parcialmente, conforme Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 14/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  4°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  32/34),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 37          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 38          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10983.908208/2009­52  Acórdão n.º 3002­000.128  S3­C0T2  Fl. 39          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 40DF CARF MF

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7314277 #
Numero do processo: 16327.721384/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, quando constatado ter o redator do voto vencedor se omitido sobre matéria a qual deveria ter se pronunciado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202.005-156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa a tese vencedora relativamente aos juros sobre a multa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, quando constatado ter o redator do voto vencedor se omitido sobre matéria a qual deveria ter se pronunciado. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202.005-156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa a tese vencedora relativamente aos juros sobre a multa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.728  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Embargante  ITAU CORRETORA DE VALORES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada, quando constatado ter o redator do voto vencedor se omitido sobre  matéria a qual deveria ter se pronunciado.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  9202.005­156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa a  tese vencedora relativamente  aos juros sobre a multa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 84 /2 01 1- 16 Fl. 1375DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  fl.  1.371/1.373,  opostos  pelo  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de  2015,  contra o Acórdão  nº 9202­005.156  (fls.  1.144/1.156),  este  julgado  na  sessão  plenária de 25/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de  suas funções junto ao contratante, além de exigir­lhe tempo  mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a  natureza  salarial  da  verba,  devendo  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  O resultado encontra­se assim espelhado:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da  Silva e Fábio Piovesan Bozza  , que  lhe deram provimento  e, ainda, a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 364          3 voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira.  No  intuito  de  contextualizar  a  apreciação  dos  presentes  embargos  por  esse  colegiado,  transcrevo, na  integra, o  relatório do acórdão embargado de relatoria da Dra. Ana  Paula  Fernandes,  e  o  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Complemento  o  relatório  com  os  Embargos  do  Contribuinte  (fls.  1.206/1.209),  uma  Petição  também  do  Contribuinte  (fls.  1.240/1.244)  e  as  Informações  em  Embargos  –  exame  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  analisados  pela  Presidência do CARF (fls. 1.371/1.373).  Relatório da Dra. Ana Paula Fernandes (relatora):  “O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401003.708, proferido pela 1ª Turma Ordinária  / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo que agrupa os Autos de Infração (AI), compreendendo  o  período  de  02/2006  a  08/2008,  lavrados:  a)  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados (AI 37.318.1116); b) para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da  empresa e as destinadas ao financiamento do GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados  a segurados empregados (AI 37.318.1108); e c) para a cobrança de multa por ter a recorrente  deixado de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias indicadas  nos autos de infração supra (AI 37.318.1094).  O  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  28/11/2011,  conforme  fls.  268/299.  A 12ª Turma da DRJ de São Paulo­I, às fls. 306/335, manteve o lançamento  do crédito tributário.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  às  fls.  339/382,  alegou,  em  síntese,  que  a  imunidade  dos  pagamentos  de  PLR,  prevista  no  art.  7º,  inciso  XI,  da Constituição  Federal  deve ser autoaplicável, pois se trata de norma constitucional de eficácia plena. Afirmou, por  conseguinte, que as verbas pagas a título de PLR efetivamente possuem tal natureza, tendo em  vista que efetivamente decorrem dos resultados obtidos pela recorrente naquele período, sendo  que  todas as exigências constantes na Lei 10.101/00  foram atendidas. Pugnou pela exclusão  dos juros sobre a multa de ofício e o reconhecimento da decadência para as competências de  02/2006 e 08/2006.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  865/887, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, restando assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/08/2008  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF.   Fl. 1377DF CARF MF     4 É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias. Decadência reconhecida por qualquer das  regras do Código Tributário Nacional.  PLR  PAGA  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.   Tendo  em  vista  que  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  e  Ação  Ordinária  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  pleiteando  o  reconhecimento da não incidência das contribuições sobre  pagamentos creditados a diretores não empregados, é de se  reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo fiscal.  Aplicação da Súmula CARF n. 01.  PLR  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  MEMÓRIAS  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  PAGOS.  DESCONSIDERAÇÃO DO  ACORDO  EFETUADO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A  não  apresentação das memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  autoriza  que  o  lançamento  das  contribuições  tidas  por  devidas  seja  realizado  pela  sistemática do arbitramento em conformidade com o art. 33  da Lei 8.212/91, o que não foi observado no presente caso,  já  que,  pela  não  apresentação,  houve  a  simples  descaracterização do acordo levado a efeito pelas partes.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  (HIRING  BÔNUS).  PAGAMENTO  VINCULADO  A  PERMANÊNCIA  DO  EMPREGADO  NA  EMPRESA  E  EM  SUBSTITUIÇÃO  DAS  VANTAGENS  SALARIAIS  DEVIDAS  DURANTE  O  PERÍODO  DO  LABOR.  PARCELA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.   Tendo em vista que o pagamento do bônus de contratação  se  deu  de  forma  a  retribuir  os  trabalhos  prestados  na  empresa  contratante,  com  expressa  determinação  contratual  de  que  o  mesmo  substitui  e  engloba  todas  as  vantagens que o empregado poderia auferir no exercício de  suas funções junto ao contratante, além de exigir­lhe tempo  mínimo de permanência na empresa, é de se reconhecer a  natureza  salarial  da  verba,  devendo  compor  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias lançadas.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.   Incidem  juros  sobre  a multa  de  ofício,  a  serem  aplicados  após a constituição do crédito.   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 365          5 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Após manifestar­se expressamente seu desinteresse em recorrer (fl. 891), às  fls.  895/897,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  sob  a  alegação  de  obscuridade  do  voto,  porém,  os  mesmos  restaram  negado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 905/907, por serem intempestivos.  Às  fls.  917/928,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas trazidos para analise,  em relação a dois  temas: bônus de contratação, pois enquanto a decisão recorrida entendeu  que, mesmo não ocorrendo a prévia prestação de serviço por parte do segurado, o valor pago  deve  ser  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  os  paradigmas  apontados  são  taxativos em dizer que é condição indispensável para que os valores sejam base da incidência  contributiva  previdenciária  a  efetiva  prestação  de  serviço  por  parte  do  segurado,  ou  que  a  pessoa já tenha se colocado à disposição do empregador; e sobre juros sobre multa de ofício,  verifica­se  a  divergência  de  entendimento  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  tendo  em  vista  que,  enquanto  a  decisão  recorrida  entende  que  é  legal  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício, os paradigmas dizem que inexiste no ordenamento jurídico previsão para tal  incidência.  Às fls. 1123/1130, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO  ao recurso, uma vez vislumbrada a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e  paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.  Às  fls. 1132/1142, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, adotando  como  suas  contrarrazões,  em  síntese:  em  relação  ao  bônus  de  contratação,  aduziu  que  tal  parcela,  também denominada hiring bonus,  signon bonus, ou “luvas”, pode ser conceituado  como a soma em dinheiro que a empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com  o  perfil  altamente  especializado,  como  atrativo  à  respectiva  contratação  e  consequente  desvinculação do emprego anterior. Outrossim, tal montante traz ao futuro contratado o dever  de  permanência  na  empresa  por  determinado  período.  Tanto  se  está  diante  de  uma  remuneração pelo  trabalho que,  se deixar a empresa  (se deixar de  trabalhar), o empregado  devolve o dinheiro antecipado na proporção dos meses que faltarem para completar o prazo  abrangido  pela  antecipação.  Nesse  sentido,  alega  não  ser  uma  verba  indenizatória,  pois  entende que as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha de alguma  maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o  de recomposição desse patrimônio. Na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há  que  se  falar  em  indenização  no  seu  estrito  sentido  jurídico,  pois  o  novo  empregador  não  cometeu  nenhum  ato  ilícito  que  ensejasse  o  dever  legal  de  recomposição  do  patrimônio  do  empregado.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  argumentou  que  a  aplicação do art. 161 do Código Tributário Nacional decorre apenas de interpretação literal,  porém, em uma análise sistemática do Código Tributário Nacional, concluir­se­á que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo quanto a multa. O art.  113, § 1º do CTN preceitua que a  obrigação principal  tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde  se observa, conforme leciona Luciano Amaro2, que o critério utilizado pelo Código Tributário  Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário.  A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal  implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de  obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito  Fl. 1379DF CARF MF     6 tributário  está  esculpido  no  art.  139  do  CTN:  “Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.”  Desta  forma,  por  ser  a  multa,  indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que  o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto  sobre  a multa  deve  incidir  juros,  como  determina  o  §  1º  do  art.  161  do Código  Tributário  Nacional.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.”  Voto Vencedor da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:  “Peço  licença a  ilustre  conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do  seu  entendimento  quanto  a  exonerar  o  contribuinte  de  obrigação  principal  em  relação  a  concessão de bônus de contratação HIRING BÔNUS.  Recurso Especial do Contribuinte  Em relação aos fundamentos que norteiam considerar o pagamento do bônus  de  contratação,  como  salário  de  contribuição,  entendo  que  a  questão  foi  devidamente  fundamentada pelo acórdão recorrido,  inclusive razão pela qual acompanhei o relator nessa  parte.  Dessa  forma,  transcrevo  as  partes  pertinentes,  adotando­o  como  razões  de  decidir.  Senão vejamos:  Do bônus de contratação.  Relativamente  a  esta  rubrica,  assim  fora  justificado  o  lançamento pela fiscalização tributária:  45.  não  obstante  a  amplitude  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  próprio  artigo  28  em  seu  parágrafo  9º,  prevê  inúmeras  situações  especiais  onde,  mesmo  havendo  pagamento direto ao  empregado, não haverá a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Tais  hipóteses  consubstanciam  isenções  concedidas  àqueles  que  têm  o  dever  de  contribuir  com  a  Previdência  Social,  desonerando­os da exação. Por sua vez, a interpretação da  norma isentiva não permite  incluir nela situações que não  estejam expressamente previstas no texto legal, em face da  literalidade em que deve ser interpretada, conforme artigo  111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN.  46.  Esta  verba  é  paga  no  ato  da  contratação,  negociada  entre  a  empresa  e  o  empregado,  faz  parte  do  pacote  de  remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos  quadros  da  empresa,  denominada  no  mercado  como  "luvas", "hiring bônus" ou bônus de contratação, tem como  natureza  uma  gratificação  ajustada,  não  estando  nas  hipóteses de isenção previdenciária;  47.  Da  mesma  forma  é  o  entendimento  da  legislação  trabalhista, conforme disposto no artigo 457, §1º da CLT;   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 366          7 48. Nesse sentido, quando a lei define remuneração paga a  qualquer título, o pagamento de "luvas", que tem natureza  de gratificação ajustada, está contido na definição legal de  remuneração,  sendo  parte  integrante  do  salário  de  contribuição;  49.  No  caso,  verifica­se  através  dos  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  empregados  contratados  a  natureza  de remuneração em troca do trabalho, conforme transcrito  a seguir:  "Abono  de  contratação  firmado  entre  Itaú  Corretora  de  Valores S A e Ricardo Jorge Fernandez Fernandez:  (...)  2.  Em  reciprocidade  pelo  recebimento  da  importância  acima,  que  após  as  deduções  legais  resultará  no  valor  líquido de R$ 99.852,80 (Noventa e nove mil, oitocentos e  cinqüenta  e  dois  reais  e  oitenta  centavos),  o  colaborador  assume  expressamente  o  compromisso  de  permanecer  trabalhando nesta empresa por um período de 24  (vinte  e  quatro) meses.".  Aditivo  ao  contrato  individual  de  trabalho  entre  Itaú  Corretora  de  Valores  S.A,  empregador  e  Luiz  Gustavo  Cherman:  (...)  1  ­  O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo prazo mínimo de 36 meses e a cumprir todas  as metas previstas até 30 de abril de 2011.”  Em contrapartida, argumenta a recorrente que se trata, em  verdade,  de  verba  desvinculada  do  salário,  uma  vez  que  fora  paga  aos  beneficiários  no  ato  da  contratação,  momento  no  qual  ainda  não  se  dava  a  prestação  dos  serviços, motivo pelo qual deve  ser  reconhecido  sobre ela  não incidirem as contribuições previdenciárias.  Pois, bem, sobre o assunto,  inicialmente cabe  frisar que a  CF/88, em seu art. 195, I, “a”, definiu que o financiamento  da Seguridade Social se faria, em parte pelas contribuições  do empregador e do empregado incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  provenientes  do  trabalho,  senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  Fl. 1381DF CARF MF     8 seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por  sua  vez,  em  face  de  referido  comando  constitucional,  tais  contribuições  vieram  a  ser  instituídas  por  meio  da  Lei  8.212/91, que em seu artigo 22, assim dispôs:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  E ao definir o conceito de salário de contribuição, no caso  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  própria  Lei  n  °  8.212/91  definiu  que,  para  o  segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) grifo nosso.  Resta  claro  portanto  que  a  cobrança  das  contribuições  sociais previdenciárias somente poderá ser levada a efeito  sobre  valores  que  vierem  ser  creditados  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  quando  estes  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 367          9 venham  a  auferir  remuneração  destinada  a  retribuir  um  trabalho por eles prestado ao seu empregador ou tomador  de serviços, não sendo abarcados na hipótese de incidência  eventuais  ganhos  que  não  possuam  qualquer  vinculação  com  a  prestação  de  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  O pagamento de verbas a  título de hiring bônus ou bônus  de contratação é uma ferramenta utilizada pelas empresas,  sobretudo  com  o  intuito  de  angariar  funcionários  de  alta  performance  de  mercado,  com  vínculo  empregatício  ou  não,  para  os  quadros  de  colaboradores  de  determinada  empresa, diante da atual escassez no mercado de trabalho  de  profissionais  especializados  em  determinada  expertise  ou mesmo de profissionais de alta capacidade operacional  que  se  destacam  no  exercício  de  suas  funções  no  empresariado brasileiro.  Trata­se de uma forma encontrada, ainda, pelas empresas  de  adoçar  a  boca  de  executivos,  para  que  os  mesmos  venham  a  auferir  vantagens  para  que  deixem  os  seus  antigos postos de trabalho e venham a se filiar a uma nova  empresa,  pois,  sem  a  concessão  de  melhores  benefícios,  certamente  tais  profissionais  continuariam  a  exercer  suas  funções no antigo posto de trabalho não havendo para eles  qualquer  vantagem  em  transferir  sua  força  de  trabalho  e  conhecimentos a um novo empregador.  Fato  é  que  o  pagamento  do  bônus  de  contratação  não  possui qualquer previsão legal acerca de sua obrigação ou  não  de  pagamento,  se  traduzindo  em  nova  prática  de  mercado,  atualmente  adotada  por  empresas  brasileiras  à  exemplo da prática há muito já realizada no exterior, como  forma  das  mesmas  se  manterem  vivas  e  competitivas,  certamente  pela  força  de  trabalho  de  profissionais  mais  especializados e mais respeitados em determinada área.  Em  se  tratando  de  uma  prática  mais  atual,  também  não  houve qualquer previsão sobre tal pagamento nas hipóteses  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  §9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  de  modo  que  o  próprio  legislador constituinte e o ordinário, ao definirem o salário  contribuição, pela impossibilidade de previsão de todas as  formas  de  remuneração  que  poderiam  vir  a  ser  criadas,  determinou  que  todo  o  pagamento  auferido  em  uma  ou  mais  empresas  que  tiver  como  escopo  a  retribuição  do  trabalho  prestado,  deverá  ser  considerado  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  da  tributação  pelas  contribuições previdenciárias.  Fl. 1383DF CARF MF     10 Assim, em face do silêncio da  legislação relativamente ao  pagamento  de  bônus  de  contratação,  cabe  ao  julgador,  diante  do  caso  em  concreto,  apurar  se  o  pagamento  efetuado teve realmente ou não a finalidade de retribuição  de trabalho prestado, não havendo que se falar, apenas na  tributação  da  verba  sobre  o  argumento  de  que  ela  não  consta  expressamente  dentre  as  hipóteses  de  isenção  previstas no art. §9o do Art. 28 da Lei 8.212/91.  A meu ver, o primeiro elemento que deve considerado para  definição ou não do caráter de retributividade da verba, o  qual a meu ver é incontroverso no presente caso, pois não  veio  a  ser  questionado  pela  fiscalização  ou  mesmo  pela  própria recorrente, é o momento em que a verba veio a ser  paga.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  verba  foi  paga  no  ato  da  contratação,  ou  seja,  em  momento  no  qual  o  seu  beneficiário  sequer  estava  formalmente  ligado  ao  quadro  de  colaboradores  da  recorrente  ou  mesmo  tenha  até  iniciado  a  prestação  dos  serviços  para  o  qual  fora  contratado.  Logo,  em  não  havendo  a  prévia  prestação  do  serviço,  a  meu  ver,  considerando­se  tal  elemento,  por  si  só  no  caso  em concreto, não há que se falar que o pagamento da verba  ou  remuneração destinou­se a  retribuir qualquer  trabalho  prestado,  diante  da  clara  impossibilidade  de  tal  fato  pudesse mesmo ocorrer.  [...]  Dessa  forma  não  concordo  com  a  conclusão  da  fiscalização  no  presente  caso  de  que  o  bônus  de  contratação  se  trata,  em  todos  os  casos,  de  uma  gratificação  ajustada,  de  modo  a  atrair  a  incidência  das  contribuições com fundamento no art. 457 da CLT. A meu  ver  uma  gratificação,  qualquer  que  seja  sua  forma,  caracteriza­se  como  um  pagamento  feito  por  liberalidade  do  empregador,  como  uma  forma  de  agradecimento  ou  reconhecimento de algo, no caso, uma vez que creditada ao  seu  empregado,  certamente  busca  gratifica­lo  pelos  serviços  já  prestados  ou  mesmo  como  recompensa  pelo  respectivo tempo de serviço na empresa ou performance na  execução de determinado serviço.  [...]  Pois bem. Não obstante as ponderações acima, no presente  caso, o fiscal trouxe aos autos interessante dado, no caso, a  informação  de  que  o  bônus  de  contratação,  fora  pago  no  ato da contratação e  fora condicionado ao um período de  permanência dos seus beneficiários nos quadros funcionais  da  recorrente,  por  vezes  por  um  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,  por  vezes  por  um  período  de  36  (trinta  e  seis) meses.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 368          11 Transcrevo o que  consta no  contrato dos beneficiários da  verba:  “O  funcionário  compromete­se  a  manter  a  relação  de  emprego pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) e a  cumprir  todas as metas até 30 de abril  de 2011” E não é  só.  O  instrumento  que  regulou  o  pagamento  do  hiring  bônus  no  presente  caso,  além  de  determinar  um  prazo  mínimo no qual o empregado deve  Manter­se no seu emprego, prevê de forma expressa que:  (i)  o  valor  pago  a  título  do  bônus  de  contratação  se  caracteriza  num  adiantamento  pelo  compromisso  firmado  de permanecer no cargo pelo prazo de 36 meses;  (ii)  o  recebimento  de  tal  quantia  quitará  quaisquer  vantagens  que  venha  o  empregado  a  adquirir  até  30  de  abril de 2011, excetuados os salários fixos e comissões de  seu cargo;  (iii)  na  hipótese  de  ocorrer  abandono  de  emprego  ou  pedido de demissão antes de 36 meses, o empregado tem a  obrigação  de  restituir  o  adiantamento  na  proporção  de  1/36  por  mês  faltante  para  o  cumprimento  de  referido  prazo;  E em face da presença de tais condições,  indago se o fato  da verba ter sido paga no ato da contratação, mesmo sem  ter havido a efetiva prestação dos serviços, pode ensejar a  conclusão de que o pagamento visou/teve como  finalidade  atrair  tais  empregados  para  uma  nova  empresa  e  está  desvinculado, neste  caso, do  trabalho prestado. Creio que  não.  Ora, somente o fato de constar no acordo do pagamento do  hiring  bônus  que  tais  valores  são  um  adiantamento  pelo  período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado  à  empresa,  já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação do seu pagamento em razão da contraprestação  do serviço no presente caso na forma de uma remuneração  antecipada.  Aliando­se  a  tal  condição,  a  obrigação  de  devolução  dos  valores  em  caso  da  quebra  prematura  do  contrato  de  trabalho  e  a  de  que  os  valores  constituem  o  pagamento de qualquer vantagem que o empregado venha  ou  possa  adquirir  em  função  do  seu  trabalho,  realmente,  não vejo  como concluir pela desvinculação do pagamento  em  razão  do  trabalho  a  ser  prestado  como  forma  de  atrativo  ao  empregado  para  compor  os  quadros  de  funcionários da recorrente.  Fl. 1385DF CARF MF     12 A  meu  ver,  a  forma  pactuada  pelas  partes  para  o  pagamento do bônus de contratação, se mostra muito mais  e  claramente  como  uma  forma  de  manter  o  empregado  vinculado à recorrente, e não como forma de atraí­lo a vir  a fazer parte de seu quadro de colaboradores.  Assim, afasto as alegações da recorrente.  Pela  análise  da  legislação  previdenciária,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição ao trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra­se como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  De  pronto,  afasto  qualquer  argumentação  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam  livres  da  tributação  em  razão  da  norma  inserta  no  item  7  da  alínea “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Senão vejamos:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (...)  e) as importâncias: (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (...)  A  interpretação  do  dispositivo  acima  não  pode  ser  dissociada  daquele  inserto  no  “caput”  do mesmo  artigo,  acima  transcrito, mas  que  não  custa  apresentar mais  uma vez:  Entendo  que  somente  os  pagamentos  que  não  guardam  relação  com  o  contrato de  trabalho podem ser  tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos de doença e outros sinistros fortuitos, sem relação direta ou indireta pela prestação de  serviços.  Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação Hiring bônus,  ou  mesmo,  gratificação  em  razão  da  admissão  do  empregado  (utilizados  por  algumas  empresas)  tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes,  e o  seu  principal objetivo é atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a  bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador.  Assim sendo, observa­se que o referido bônus, nada mais é que um artifício  para  atrair  trabalhadores  valorizados  em  seu  segmento  profissional,  funcionando  como  um  diferencial  em  relação  aos  concorrentes.  Por  esse  motivo,  mesmo  que  a  recorrente  tente  rotulá­la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de  contraprestação,  posto  que  tem  por  desiderato  oferecer  um  atrativo  econômico  ao  obreiro  para com este firmar o vínculo laboral.  Conclusão  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 369          13 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo.  É como voto.”    Cientificado do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  expedido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  das  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  do  Acórdão  9202­005.156  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  Informação  Fiscal,  da  Planilha  de Cálculo  e  dos  relatórios  DADRs  expedidos  pela DICAT­ DEINF/SPO em 30/10/2017, o contribuinte apresentou, em 06/11/2017, tempestivamente (uma  vez que dia 02/11/2017 foi feriado nacional), os Embargos de Declaração.  Relata o embargante que, conforme despacho de admissibilidade (efls. 1.123  a 1.130) e o relatório e fundamentação do voto vencido do acórdão ora embargado, o Recurso  Especial  discutia  duas matérias  distintas,  quais  sejam,  bônus  de  contratação  e  juros  sobre  a  multa de ofício.   Informa que,  na  sessão  realizada  no  dia  25/01/2017,  a Relatora  do  referido  Acórdão, expressamente deu provimento ao recurso especial para afastar a tributação do bônus  de contratação e, também, para reconhecer a ilegalidade dos juros sobre a multa de ofício.   Salienta que a Conselheira designada Redatora do Voto Vencedor divergiu da  Conselheira Relatora quanto à matéria "bônus de contratação" e, ao final, seu voto prevaleceu  por  qualidade  nesse  ponto,  porém,  não  há  fundamentação  no  voto  vencedor  sobre  a  outra  matéria discutida no Recurso Especial, qual seja, a ilegalidade da incidência dos juros sobre a  multa de ofício.   Conclui  que,  o  acórdão  é omisso  quanto  à  fundamentação  da matéria  juros  sobre  a multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na medida  em  que  não  restou  consignado, de  forma  expressa,  qual  a discordância da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri.  Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, de 02/02/2018 (fls. 1.371/1.373).  O  contribuinte  apresentou  também,  em  08/11/2017,  uma  Petição  onde  faz  uma contextualização de todo o andamento do presente processo e ao final requer:  “Nesse  sentido,  comprovado  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  pertinente  à  participação  nos  lucros  para  administradores,  multa  e  juros  (PLA)  ainda  controlados  no  presente  processo  administrativo  encontram­se  integralmente  suspensos,  é  a  presente para requerer, nos termos do art. 151, IV do CTN, a alteração da situação do presente  para  “suspensa”,  bem  como,  em  observância  à  ordem  judicial,  a  suspensão  de  qualquer  procedimento tendente à cobrança do valor em questão.  Ademais,  além  da  incontroversa  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário a ser,  com o devido respeito e acatamento,  reconhecida de plano em observância à  ordem judicial vigente, é certo que nada justifica a manutenção e, ao final, a cobrança de multa  ao lançamento de PLA, uma vez que o §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 determina que:  Fl. 1387DF CARF MF     14 “Interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe  a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data  da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”.  No caso dos autos, a liminar que impediu a incidência de PLA em face da ora  Peticionária  foi  deferida  em  07/12/2004  (doc.  3.1)  e  conforme  já  fartamente  demonstrado  permanece vigente até hoje.  Por outro lado, os autos de infração (DEBCADs 37.318.109­4, 37.318.110­8  e  37.318.111­6)  controlados  no  presente  processo  administrativo  foram  lavrados  em  27/10/2011.  Portanto, tendo em vista que no momento da lavratura dos autos de infração  (27/10/2011) havia  (e ainda há) decisão  judicial  determinando sua não  incidência,  conclui­se  que, por mera aplicação do disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, que a multa só será  devida na hipótese de a ora Peticionária não quitar ou depositar judicialmente tal valor nos 30  (trinta) dias subsequente à eventual decisão que vier a considerar tal tributo devido, o que, até o  presente momento, não ocorreu.  Assim, a multa do lançamento de PLA remanescente, em observância à lei e  às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, é indevida.  Entretanto,  caso  assim  não  entenda,  requer­se  o  recebimento  dessa  petição  como Recurso Hierárquico, nos termos dos artigos 56 e 59, ambos da Lei nº 9+784/99 para que  a autoridade fiscal se manifeste acerca do quanto legado”.  É o relatório.    Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 370          15 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos De Admissibilidade   Os  Embargos  de  Declaração  opostos  por  esta  Conselheira,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  a  fls.  1371/1373.  Assim,  passar  a  apreciar  a  questão.   Da Análise da admissibilidade dos Embargos  Conforme  consta  no  relatório  deste  voto,  os  embargos  foram  assim  apresentados:  Relata o embargante que, conforme despacho de admissibilidade  (efls.  1.123  a  1.130)  e  o  relatório  e  fundamentação  do  voto  vencido do acórdão ora embargado, o Recurso Especial discutia  duas  matérias  distintas,  quais  sejam,  bônus  de  contratação  e  juros sobre a multa de ofício.   Informa que, na sessão realizada no dia 25/01/2017, a Relatora  do referido Acórdão, expressamente deu provimento ao recurso  especial  para  afastar  a  tributação  do  bônus  de  contratação  e,  também, para reconhecer a ilegalidade dos juros sobre a multa  de ofício.   Salienta  que  a  Conselheira  designada  Redatora  do  Voto  Vencedor  divergiu  da  Conselheira  Relatora  quanto  à  matéria  "bônus  de  contratação"  e,  ao  final,  seu  voto  prevaleceu  por  qualidade  nesse  ponto,  porém,  não  há  fundamentação  no  voto  vencedor  sobre a outra matéria discutida no Recurso Especial,  qual seja, a ilegalidade da incidência dos juros sobre a multa de  ofício.   Conclui  que,  o  acórdão  é  omisso  quanto  à  fundamentação  da  matéria  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na  medida  em  que  não  restou  consignado,  de  forma  expressa,  qual  a  discordância da Conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  Tais  embargos  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, de 02/02/2018 (fls. 1.371/1.373) que assim descreve:  No presente caso, recebo os Embargos de Declaração com base  no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Verifica­se que assiste razão ao embargante em suas alegações.   Fl. 1389DF CARF MF     16 Constata­se  que  a  Conselheira  designada  redatora  do  voto  vencedor não se manifestou com relação a matéria "juros sobre  multa de ofício".   Percebe­se ainda, que a ementa também restou omissa quanto ao  assunto   Conclusão   Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Sujeito  Passivo.  Dessa forma, considerando a omissão apontada nos embargos, em confronto  com o voto proferido, entendo que pertinente o acolhimento dos presentes embargos, para que  se complemente o acórdão embargado no ponto em que restou omisso.  Do mérito  Juros sobre multa de ofício  Ao contrário do que encaminhou a ilustre relatora, a aplicação de juros sobre  multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo  com o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados à multa, os mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Conforme  mencionado  acima  o  art.  161  do  CTN,  respalda  a  exigência  de  juros  sobre  multa  na  medida  que  a  multa  compõe  o  credito  tributário,  conforme  transcrito  abaixo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Dessa  forma,  após  o  lançamento  fiscal,  incide  juros  não  apenas  sobre  o  principal (tributo devido), como também sobre a multa aplicada, que em conjunto compõem o  crédito  tributário. Não há como  imaginar que após o  lançamento, não mais haveria qualquer  espécie de ajuste nesse valor, o que acabaria por beneficiar os contribuintes em débito.  Contudo,  da  leitura  do  §1º  do  referido  dispositivo,  outra  dúvida  passa  a  assolar  os  julgamentos.  No  caso,  qual  a  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado:  1%  ao mês,  conforme entendeu o acórdão recorrido, ou a taxa SELIC?  Entendo  que  a  interpretação  mais  acertada,  parte  da  leitura  do  próprio  dispositivo, senão vejamos: "§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês."  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 371          17 Ou  seja,  em  existindo  legislação  especifica que  disponha  de  forma diversa,  não há de  se aplicar o percentual de 1%. No caso, o dispositivo que  respalda a aplicação da  taxa SELIC é o art. 43 da Lei 9430/96, que assim dispõe:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Sendo que o referido §3º do art. 5º, assim dispõe: "§ 3º As quotas do imposto  serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento."  Aliás,  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  CSRF,  em  diversas  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/2001­19,  Acordão  9202­01.806  de  24  de  outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  Fl. 1391DF CARF MF     18 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 372          19 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de oficio  (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp  1.129.990PR; REsp 834.681MG).  Entendo aplicável a incidência de juros sobre a multa de ofício, adotando os  precedentes citados como fundamento para decidir, razão pela qual dou provimento ao Resp da  Fazenda Nacional.  Omissão quanto ao decisum.  Fl. 1393DF CARF MF     20 Em  que  pese  a  competência  desta  relatora  estar  adstrita  a  parte  do  voto  vencedor em que se omitiu, é fato, que o patrono do sujeito passivo apresentou outra omissão  que deve ser apreciada por esse colegiado. Senão vejamos:  Conclui  que,  o  acórdão  é  omisso  quanto  à  fundamentação  da  matéria  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e,  obscuro  quanto  ao  resultado  final,  na medida  em que não  restou  consignado,  de  forma expressa, qual a discordância da Conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  Quanto  a  esta  questão  convém  esclarecer  que  se  em  se  tratando  de  voto  vencido, não se exige a indicação no decisum, de quais seriam as conclusões da conselheiras,  que deverá ser feita caso entenda necessário por meio de declaração de voto.  Conclusão  Face o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para, sanando a  omissão apontada no Acórdão nº 9202.005­156, de 25/01/2017, consignar no voto e na ementa  a  tese  vencedora  relativamente  aos  juros  sobre  a multa, mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 16327.721384/2011­16  Acórdão n.º 9202­006.728  CSRF­T2  Fl. 373          21 Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  A presente  declaração  de voto  tem o  objetivo  de  aclarar minha manifestação  pela  procedência parcial do recurso interposto.  Como  manifestado  na  ocasião  do  julgamento,  no  que  tange  ao  mérito  onde  se  discute  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  título  de  bônus  de  contratação  (Hiring  Bônus),  adoto  corrente  diversa  daquela  defendida  pela  maioria  do  Colegiado, ou  seja,  por  se  tratarem de verbas não  remuneratórias  e  considerando  seu  caráter  eventual  tais valores não compõem a base de cálculo do  tributo previsto no art. 28 da Lei nº  8.212/91.  Ocorre que, uma vez vencida quanto ao mérito do lançamento da verba principal, no  que  tange  a  discussão  acerca  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  com  razão  a  Recorrente  isso porque o art. 113 do CTN nos  traz a descrição de quais parcelas compõem o crédito  relacionado à obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Percebe­se  que  para  o  legislador  o  crédito  tributário  pode  ser  composto  por  três  parcelas:  I)  o  crédito  decorrente da  obrigação  principal,  II)  o  crédito  gerado  em  razão  de  penalidade  pecuniária  decorrentes  dessa  obrigação  principal  e  III)  o  crédito  eventualmente  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória. Citado por Leandro Paulsen, o Professor Eurico Marcos Diniz  de Santi, assim esclarece:  A  obrigação  principal,  criação  de  expediente  técnico­jurídico,  congrega em um só objeto, em uma só relação jurídica, mediante  a  operação  de  soma  ou  união  de  relações,  os  objetos  das  relações  patrimoniais:  relação  jurídica  tributária,  relação  jurídica da multa pelo não­pagamento, relação jurídica de mora  e  relação  jurídica  sancionadora  instrumental,  prática  esta que,  se, de um lado, facilita a integração e cobrança do débito fiscal,  de  outro,  dificulta  o  discernimento  das  várias  categorias  e  regimes  jurídicos  díspares  que  compõem  a  denominada  obrigação tributária principal.  Fl. 1395DF CARF MF     22 A  redação  do  art.  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ou  seja  a  redação do dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre o crédito e ao se  referir a crédito, evidentemente o dispositivo está  tratando de crédito  tributário,  que  conforme  definido  pelo  citado  art.  113,  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.  No  âmbito  da  regulamentação  dada  à matéria  pelas  legislação  ordinária,  devemos  citar os dispositivos das leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002, que disciplinaram o assunto:  Lei nº 9.430/96:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”    Lei nº 10.522/2002  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  (...).  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Diante  do  exposto,  considerando  a  abrangência  do  conceito  de  crédito  tributário, forçoso concluir que há previsão legal para a incidência de juros moratórios sobre a  multa de ofício aplicada em razão do não pagamento do tributo devido.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Fl. 1396DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900983/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900983/2013­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 83 /2 01 3- 08 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900983/2013­08  Acórdão n.º 1201­002.007  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 82DF CARF MF

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7328621 #
Numero do processo: 19515.001106/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-004.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 382          1 381  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001106/2005­71  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.952  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrentes  BWA TECNOLOGIA E SISTEMAS EM INFORMÁTICA LTDA. e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída para esse fim ­ DIF­Papel Imune, independentemente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 06 /2 00 5- 71 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 383          2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal, calculados conforme o  referido dispositivo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, tempestivos, interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402­00.754, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte no sentido de reduzir a multa por falta ou atraso na entrega da DIF ­  Papel  Imune  a  uma  incidência  por  declaração  não  entregue  ou  entregue  fora  do  prazo.  Transcrevo a ementa do referido acórdão:  IPI  –  DIF  ­  PAPEL  IMUNE  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­ FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO TRIMESTRAL ­ MP  N°  2.158­35  (ART.57)  –  INFRAÇÃO  CONTINUADA  –  CUMULAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO  NUMERO DE MESES EM QUE A AUTUADA PERMANECEU  INADIMPLENTE  INADMISSIBILIDADE  –  PRINCÍPIOS  DA  INFRAÇÃO CONTINUADA E DA RAZOABILIDADE.  A multa de R$ 5.000,00 prevista para cada infração à obrigação  formal  (falta  de  declaração),  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente, multiplicada pelo número de meses  em que a  Recorrente  permaneceu  inadimplente  nas  informações  trimestrais que deveria prestar, vez que as infrações apresentam­ Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 384          3 se  de  forma  seqüencial,  ferindo  o  mesmo  objeto  da  tutela  jurídica  e  guardando afinidade  com  igual  fundamento  fálico,  o  que  as  caracteriza  como  comportamento  de  feição  continuada,  sujeitando­as a uma única sanção por período trimestral em que  foi verificada a falta. A seqüência de várias infrações apuradas  em  uma  única  autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação  de  uma  única  multa  agravada fixada para trimestre especifico em que se constatou a  falta de apresentação de Declaração. Precedentes do STJ.  Recurso provido em parte.  Irresignada com  tal decisão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I da MP nº 2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto ao cabimento da multa por falta de entrega da DIF­Papel Imune, quando  o contribuinte comprova que jamais operou com papel imune. Segundo suas alegações, “uma  vez  demonstrada  a  não  obrigatoriedade  da DIF  ­  Papel  Imune  pela  Recorrente,  porquanto  nunca  efetuara  operações  com  papel  imune,  ou,  quando  menos,  a  inconstitucionalidade  de  referida obrigação acessória, ...”  Requer, assim, a reforma parcial do acórdão, para determinar a anulação do  auto de infração lavrado.  O Recurso Especial  do  sujeito  passivo  foi  também  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 341/342.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 344/345.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 315 e 316).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 385          4 Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única sobre cada declaração omitida, no acórdão  paradigma  foi  mantida  a  multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total  correspondente  ao  número  de  meses  por  atraso  na  entrega  de  cada  declaração,  tal  como  regulamentado  pela  legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  O recurso interposto pelo sujeito passivo também é tempestivo e foi admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 341 e 342).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­19.987, que exonerou a penalidade em comento.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, também conheço do recurso do sujeito passivo.  Portanto, as matérias devolvidas ao Colegiado cingem­se às questões:  a)  Recurso especial da Procuradoria: da quantificação da multa de ofício  pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune;  b)   Recurso  especial  da  Contribuinte:  do  (não)  cabimento  da  multa  de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo, o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 386          5 Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 387          6 Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a esta corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 388          7 § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  No  caso  dos  autos,  discute­se  ainda  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza. O art. 2°, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 159, de 16 de  maio de 2002, acima transcrito, esclarece a questão: a apresentação da DIF­Papel Imune é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período.  Com  efeito,  as  empresas  que  operam  com  papel  destinado  a  impressão  de  livros,  jornais e periódicos  (papel  imune),  ainda que não efetuem operações com esse papel em um  dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19515.001106/2005­71  Acórdão n.º 9303­004.952  CSRF­T3  Fl. 389          8 ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  do  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não apresentadas no prazo  legal,  calculados conforme o referido dispositivo  legal, cabendo à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 389DF CARF MF

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