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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696402 #
Numero do processo: 11065.001800/97-33
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - IMUNIDADE –SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.931
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI Sessão de : 04 de julho de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.931 COFINS - IMUNIDADE —SESI - A venda de medicamentos e de. cestas básicas de alimentação estão, o Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pejo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de não ser provido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. __— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , DAL e ES -4. • 12. DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 s ET Eutio Vvs Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Le.) 2 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Recurso n° : 201-108351 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da contribuição para o fmanciamento da seguridade social -COFINS. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de que a imunidade do SESI restringe-se às suas atividades relacionadas especificamente com sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis (comercialização de medicamentos e perfumarias em suas farmácias e de sacolas com gêneros alimentícios). Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. a trazendo, ainda, os documentos de fls. a . Pede a insubsistência do auto de infração, e, no mérito, alega que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. , julgou procedente a ação fiscal, uma vez que apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Fundamenta que a entidade assistencial que exerça atividade comercial deve se sujeitar ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando transcrições do Código Tributário Nacional e jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Finaliza, invocando amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, continua com direito à imunidade. Através do Acórdão de fls. , a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, o que deu ensejo a interposição do presente apelo especial, pela Fazenda Nacional. A Presidente daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. , deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante do exposto e em apertada síntese, tem-se que a Fazenda Nacional requer a este Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a revisão e refqma do 3 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 acórdão recorrido, por estar, segundo seu entender, em desconformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. ,2 4 Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O apelo especial ora em análise preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em apertada síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à recorrida da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei" Cumpre asseverar, por relevante, que em sessões passadas de julgamentos desta Câmara Superior dos Conselhos de Contribuintes, manifestei-me em compasso com o r. voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Freire, o qual, a bem do direito ora reclamado, transcrevo em quase sua integralidade: "A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência pala editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar- A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da defmição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas." Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional.. que independe de lei complementar disciplinadora)"3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto MIRANDA Pontes "Questões Forenses", 2° ed , Tomo III, Borsoi RJ, 1961, p 364 J 2 AMARO, Luciano "Direito Tributário Brasileiro", 2° ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p 265 3 MARINS, Jaime "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol m, Dialética São Paulo, 1999, p 149 5 (-:;;A/4"- Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7Q, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7Q, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados" . Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, " Se a contenção.. por lei restritiva, não oco"er, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva"5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COF/NS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2Q, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados- PIS e COFINS- serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as fmalidades sociais da Fiscalizada, No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. T ais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados, Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição -COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) 4 SILVA, José Afonso da "Aphcabdidade das Normas Constztucionats", 3! ed , Malhenos, São Paulo, 1998, p 116 5 Op. Cit, p 85 6 6 I -,- Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fms estatutários .No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr, Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57,375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento„" E, ao fmal de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 79., da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000 A certa altuta do julgamento o Ministro relator, Dr Motena Alves afmna: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao menos é a conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefiCio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal co 7 mo previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição ederal ) n Processo n° :11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 19. daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários -reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora".. Já o Decreto n2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo " a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1.2 desse Regulamento averba que o SESJ "tem por escopo estudai, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, paia o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, paia o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1.2 do referido art.. 12 do Regulamento do SES', este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2,2 do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afms existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado" Por sua feita, o art. 4.2 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre DL Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. g2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolvei os problemas básicos de existência do tiabalhadoi, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolvei suas atividades de forma a atender seus fms gelais E a natureza pamestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada. pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente ()) ( )- Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 voltada ao interesse público.. As despesas do SESI São custeadas por contribuições parafiscais (art 11 ), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual doS executivoS fiscais (art.11, § 12), e as ações em que seja autor oU réu correrão no juizo da Fazenda Pública (ar1.11 , § 49 )., Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16) Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pe\o Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impoSsível o Estado atuar em todos oS segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 32), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SES', SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado.... não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos'. „ 7. E, a seguir, pontifica que II os serviÇos sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fms de controle fmalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu tim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COF'S, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos 7 MElRELLES, Hely Lopes 'Direito Administiativo Biasileito", 22! ed , Malhehos, São Paulo, 1997, p 33 12 K ,\ 9 1)\ Processo n° : 11065.001800197-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art, 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SES', não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI, O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n2 203- 05346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivoS institucionais, atendidos oS demais requisitoS do art 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciárioS (seus filiados) e ao público em geral, O Acórdão s ficou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do arl 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligoU a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pag, 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia oU importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do 8 Recurso Extraordinário 116 188-SP, rei para o Acórdão Min Sydnei Sanches,j 2010211990 10 2 ') Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 presente julgado, como, a seguir, constata-se O recorrente (o SESI) não é empresário, o recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não mesta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para selem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o arl. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem sei e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-Eles o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relatar no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. e) a SESC- mais que instituição de assistência social, ex vi legis -é entidade paraestatal, criada para, ao lado do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fms lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade par aestatal; Par fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves na mesmo Atesto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição pala os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN pala que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.. Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluil a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais 9 Reculso Extmoldinkio 237 718-61SP , D J 0610912001 16 11 713 Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 O Ministro-relator, Dr Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 977082 1, 18.05.84) -conforme ao precedente anterior à Constituição -é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleol6gica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-Lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que A norma constitucional -quando "se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art, 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4.9., são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Não fossem suficientes essas razões a já reconhecer o direito reconhecido pelo acórdão recorrido e à recorrida, trago ainda ao conhecimento de meus pares e como razões minhas de decidir, trechos do relatório de Auditoria n° 9, Ano 2, realizado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao final de seus trabalhos, concluiu que as atividades exercidas pelo SESI e ora em análise atendem, SIM, seus objetivos sociais: "SESI - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA 12 /7:Yif Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 ENTIDADE Relatório de Auditoria Operacional Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha Grupo I - Classe V — Plenário - TC-650.138/97-0, c/ 08 volumes (1). - TC-700.199/97-7, c/ 19 volumes (2). - TC-375.273/97-2, (3). - TC-525.131/97-3, c/ 04 volumes (4). - TC-675.113/97-0, (5). -Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. -Unidade Jurisdicionada: Serviço Social da Indústria (Departamentos Regionais de Santa Catarina (1), São Paulo (2), Minas Gerais (3), Piauí (4) e Sergipe (5) Ementa Auditoria Operacional realizada no "Sistema S" Serviço Social da Indústria — SESI Decisão n° 334/96 — Plenário Avaliação do cumprimento dos objetivos da Entidade Exame das áreas de recursos humanos, material, financeira e assistência social ao industriário e seus dependentes Achados de auditoria associadas ao exame de regularidade/legalidade transferidos para ajuizamento no campo das contas ordinárias Julgamento transformado em diligência em ocasião pregressa. Aporte de elementos complementares Conclusões positivas no sentido de que o SESI tem suprido a ação do Estado na garantia de direitos sociais como Saúde, Educação e o Lazer Recomendações Prazo para posicionamento junto ao Tribunal Encaminhamento de cópias às Regionais do SESI e autoridades interessadas. Juntada. Inclusão em publicação técnica RELATÓRIO I - Antecedentes No curso do exercício de 1996 foram veiculadas, nos meios de comunicação escrita, reportagens questionando a atuação de determinadas unidades integrantes dos chamados Serviços Sociais Autônomos. 2 Atento à matéria, na condição de Relator, à época, da sublista de unidades jurisdicionada 9 1, a qual incluia dois entes citados pela mídia, dirigi comunicação ao Colegiado informando que seria orientada, no Plano de Auditoria imediatamente posterior, ação fiscalizadora a respeito do assunto (Sessão Ordinária do Plenário de 29 de maio de 1996, Ata n° 20). 3. Logo a seguir, o Ilustre Ministro Humberto Guimarães Souto, igualmente preocupado com os fatos então associados à administração dos Serviços Sociais Autônomos, apresentou requerimento ao Colegiado, propondo fosse realizada uma ampla auditoria operacional no Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, Serviço Social do Comércio — SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR (Sessão Extraordinária de caráter reservado de 05/06/1996) 4. Sensível aos argumentos do insigne membro deste Colegiado, o Tribunal, naquela oportunidade, assentiu à realização do trabalho de auditoria operacional, determinando fosse analisada a efetividade dos resultados apresentados pelas aludidas instituições, de modo a apurar os possíveis desvios denunciados por Parlamentares e imprensa em geral (Decisão n° 334/96-TCU-Plenário, Ata n° 15/96-Plenário).. 5. Ato contínuo, foram expedidas as Portarias Conjuntas i a SECEX/SECEXRJ/SAUDI n's 003, de 27 de junho de 1996, e 004, de 18 de julho de 1996, designando as equipes responsáveis pelo 13 ;k Processo n° : 11065.001800197-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 estágio de Levantamento de Auditoria. II - Levantamento de Auditoria 6. O Relatório resultante dessa etapa do trabalho integra o TC-017.651/96-4 No referido documento é traçado um perfil de cada um dos Serviços Autônomos integrantes da Auditoria Operacional e concebido o programa de fiscalização, a partir da definição de critérios para a constituição de amostras, seleção das unidades a serem auditadas no respectivo sistema e orientação para a formação de equipes e realização dos trabalhos. 7. Embora o citado processo contenha o conjunto de informações atinentes ao SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, para efeito de exame inicial da matéria, foram destacados como parte integrante do Relatório apresentado na Sessão Extraordinária de Plenário de 09/12/1998 (TC- 650.138/97-0), os aspectos associados ao SESI, a partir dos tópicos: "estrutura organzzacional", recursos financeiros" e "áreas de atuação" III - Programa de Auditoria 8. Obtidas, na etapa de Levantamento de Auditoria, as informações pertinentes à estrutura sistêmica do Serviço Social Autônomo, objeto da fiscalização, e verificada a inviabilidade de auditar todo o universo organizacional, foram identificadas amostras representativas, as quais consideraram, como critérios balizadores para a tomada de decisão, os dados operacionais e as demonstrações financeiras das unidades. 9. No caso do SESI, foi sugerida a seleção dos Departamentos Regionais de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. 10.Em relação a tais Unidades, foram suscitadas questões específicas que deveriam merecer particular atenção, quais sejam: a) DR/SC — o exame das peças orçamentárias da aludida Diretoria evidenciou, quando do levantamento preliminar, que volume expressivo de recursos era destinado à aquisição de "bens para revenda", o que sugeria uma forte atuação comercial (rede de supermercados aberta ao público em geral), podendo representar, em princípio, fuga aos propósitos institucionais. (--.) A. Departamento Regional de Santa Catarina 15. O Relatório correspondente, alusivo ao trabalho executado no período de 10/03 a 02/05/97, compõe o TC-650.138/97-0, do qual extraio as informações a seguir consignadas. Sumário das principais verificações de índole operacional 16 Destacam-se, neste sentido, os seguintes registros: .) 16.2. as receitas de serviços comerciais são destinadas à manutenção das próprias atividades. Contudo, existe um repasse informal de parte do lucro comercial para o DR/SC, com destinação orientada para os serviços educacionais; (..-) 16.12. a rede de farmácias do SESI/SC contava, em abril de 1997, com 59 unidades espalhadas pelo Estado, À época da auditoria, representava a maior rede de farmácias naquela Unidade Federada; 16.13. a rede de farmácias do SESI no Estado de Santa Catarina, à época da auditoria, possuía convênios com mais de 800 empresas, permitindo fossem descontadas as compras 14 R y (:)5/1 Processo n° : 11065..001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 dos funcionários em folha de pagamento, além de servir de referência de preços para o mercado catarinense; (...) 21. O Relatório pertinente integra o TC-700.199/97-7. 1. Sumário das principais verificações de índole operacional. 22. Sobressaem, neste sentido, os seguintes pontos assinalados: 22.1. o encerramento das atividades de 121„ Postos de Abastecimento, operado em janeiro de 1997, resultou na dispensa de 1.040 empregados. Tal decisão, provocada por reiterados prejuízos gerados pelos supermercados da rede SESI/SC, levou a direção da entidade a extinguir a Divisão de Abastecimento — DAB, assim como o respectivo setor financeiro; (...) "91.De acordo com o informado pelo Departamento Nacional, o serviço social engloba diversas ações, como a assessoria e consultoria às empresas na implantação e implementação de programas, projetos e benefícios sociais; a divulgação dos serviços do SESI junto aos trabalhadores, a realização, nos Centros de Atividades, de pesquisas, levantamentos/sondagens, concursos, campanhas educativas, trabalhos de orientação e acompanhamento individual e grupai. Destacam-se, ainda, as ações comunitárias desenvolvidas junto à comunidade de baixa renda (como é o caso da 'Ação Global), que mobilizam grande número de entidades parceiras na prestação de serviços básicos de informação de utilidade pública nas áreas da educação, saúde, lazer e social 92.A assistência alimentar envolve o fornecimento de refeições balanceadas ao trabalhador e de merendas aos alunos da rede escolar do SESI, bem assim os serviços de assessoria na implantação de cozinhas e refeitórios nas empresas. Na área econômico-financeira, segundo informado, são fornecidas cestas básicas e medicamentos, a baixo custo, aos trabalhadores da indústria, nos postos de abastecimento e farmácias do SESI. Por fim, a assistência jurídica engloba a orientação prestada nos casos de pendências judiciais e extrajudiciais nas áreas do Direito Civil e do Direito de Família, 93,0s números de atendimento no serviço social e na assistência jurídica são ínfimos quando comparados à assistência financeira e à quantidade de refeições e merendas fornecidas„ Observa- se, contudo, que em todas essas áreas houve redução no número de atendimentos. 94. Considerando os dados de 98 em relação aos de 94, verifica-se um declínio de 79,89% no número de atendimentos no serviço social (4.385 .811 em 1994, 3,283.169 em 1995, 2.175.243 em 1996, 2„370,469 em 1997 e 882„172 em 1998); 97,41% na assistência jurídica (350476 em 1994, 109.116 em 1995, 25.265 em 1996, 16,837 em 1997 e 9,079 em 1998); 71,10% na assistência financeira (42 292.219 em 1994, 35,871,689 em 199.5, 33,226,874 em 1996, 19.880.758 em 1997 e 12.220 847 em 1988); 8,69% na quantidade de refeições e merendas fornecidas (53,854,965 em 1994, 54,155 „883 em 1995, 52 072,986 em 1996, 55.682 137 em 1997 e 49 174 725 em 1998) 95.0 decréscimo no número de atendimentos no serviço social é explicado pelo Departamento Nacional como resultado da política vigente a partir de 1993, em que o referido serviço 'assumiu o papel de articulador junto às demais áreas de atuação do SESI, com vistas a dar maior organicidade aos programas e projetos desenvolvidos', sendo que os atendimentos na área passaram a ser contabilizados nos demais campos de atuação da instituição Agregue-se a isso a constatação da equipe de auditoria do DR/SP no sentido de que a 'Divisão de Desenvolvimento Sócio Cultural vem sendo paulatinamente esvaziada, com a transferência ao SENAI da maioria de suas atividades referentes a cursos profissionalizantes'. 96.Relativamente à diminuição dos atendimentos na área econômicofinanceira, o Departamento Nacional aponta como causa determinante a desativação de postos de abastecimento e farmácias Na assistência jurídica, por sua vez, é explicado que o SESI redirecionou a oferta de serviços na 15 f,E= Processo n° : 11065.001800/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.931 área, em face da atuação do Estado, que incrementou o amparo por meio de juizados de pequenas causas, conselhos da criança e do adolescente e de defesa do consumidor." ..) III - Departamentos Regionais do SESI Questões relevantes tratadas na Auditoria Operacional 18. Os elementos presentes nos processos de Auditoria Operacional demonstram que o Sistema Serviço Social da Indústria presta relevantes serviços à parcela significativa da população brasileira, contribuindo, de forma marcante, para o resgate de parte da dívida social do Estado para com os seus cidadãos. (...)." (destaquei) Assim, em face do acima exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2005. DALTOSI" O • DE MIRANDA 72) ( 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004982/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimentos ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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FcAjEriMb nAt CC-MF tv.74.;e: Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11080.004982/98-97 De 4.8 I nk Recurso ni : 123.213 Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA JUDICIAL. A decisão judicial que determina os índices e os limites de ressarcimento de correção monetária faz lei entre as partes, de maneira que lhes é defeso o descumprimento dos seus termos. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para acréscimo de juros Selic a ressarcimentos de créditos incentivados do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. r ;, , PI. í CL- chkearly-24): • "sefa'a Co. ho Marques President MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Antonio "e Abreu Pinto no• ; r-E tr k" ;,•AL Relator z.•• • .1 at o (O or.. . . VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda MIN PA cAit r ,, P - Fl. ".•'/N7- ar Segundo Conselho de Contribuintes 4%; fetk5 Ce• r' cCsr ti 4- :•,,, ar as, Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRA:), J. Recurso n2 : 123.213 — Acórdão n2 : 201-78.405 VISTO Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 2.059/2003, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 772/777), que indeferiu pedido de ressarcimento de correção monetária, no valor de R$ 463.577,94, protocolizado em 27 de abril de 1998, com fundamento nos seguintes elementos: a) Sentença n2 0274/96, de fls. 131/134, prolatada pelo Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 12" Vara Federal de Porto Alegre - RS (Processo n2 95.00.10365-6), integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, segundo o acórdão de fl. 154, com trânsito em julgado em 1 2 de dezembro de 1997 (certidão na fl. 161), que reconheceu o direito de o contribuinte lançar, na sua escrita fiscal do IPI, correção monetária sobre ressarcimentos de créditos incentivados do IPI (Lei n2 8.191, de 11 de junho de 1991), já recebidos administrativamente; e b) Súmula n2 254, do Supremo Tribunal Federal (STF), e art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Os referidos ressarcimentos de créditos do IPI, listados nas fls. 11/12, foram recebidos pela contribuinte entre 01/10/91 e 11/04/94 e se referem aos seguintes períodos de apuração: da 1 ! quinzena de julho de 1991 até o 22 decêndio de fevereiro de 1994, segundo as cópias dos respectivos pedidos, nas fls. 30/94. Os processos administrativos correspondentes estão listados na fl. 124. Valendo-se do arrazoado de fls. 01/03, a contribuinte aditou à fundamentação original do pedido, de fl. 10, argüindo que, embora tenha obtido, em juizo, o direito de se creditar da correção monetária na escrita fiscal, esse provimento se tomou inócuo diante da inexistência de saldos devedores do IPL para fins de compensação com os créditos a que passou a fazer jus, motivo pelo qual se impõe o ressarcimento em espécie, conforme requerido. O então Serviço de Tributação (Sesit) da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Porto Alegre - RS manifestou-se favoravelmente ao ressarcimento em espécie da correção monetária, nos termos da Informação DRF/PA/n2 082/1998, nas fls. 166/167, tendo encaminhado o processo ao antigo Serviço de Arrecadação (Sesar), da mesma DRF, para efetivar o pagamento à contribuinte. O Sesar retomou o processo ao Sesit, conforme consta na fl. 635, para que informasse o termo final de utilização da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na apuração da correção monetária, e se deveriam, ou não, ser considerados, no cálculo, os juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Em resposta, foi emitida a Informação DRF/POA/Seort n2 009, de 16 de janeiro de 2002, das fls. 637/642, aprovada pelo Despacho Decisório de fl. 643, no sentido de que: d03\- 2 e I. 01 2° CCMF Ministério da Fazenda tc-'-rc." MIN XIA . .(1,1I-14 A - 2' CC ... Ir Segundo Conselho de Contribuintes - CCA'.O GI Lett.. Processo n2 : 11080.004982/98-97 BRAFiLIA .2% O t--.1915 Recurso n2 : 123.213 Acórdão in2 : 201-78.405 VISTO a) a Ufir deverá ser utilizada na correção monetária dos ressarcimentos do IPI, objeto dos processos administrativos listados na fl. 124, a partir de janeiro de 1992, até as datas em que ocorreram os efetivos pagamentos à contribuinte; e b)não deverá ser utilizada a taxa Selic. Cientificada (fl. 668), a contribuinte retomou ao processo, nos termos da petição de fl. 669, dizendo, sobretudo, que lançou na escrita fiscal o valor da correção monetária pleiteado neste processo administrativo e compensou esse crédito com o saldo devedor do IPI, no terceiro decêndio de janeiro de 1999, o que tomaria sem efeito o ressarcimento em espécie, no mesmo valor. Acrescentou, por outro lado, que lhe restaria o direito ao ressarcimento, em espécie, do valor dos juros Selic, no período compreendido entre 1 2 de janeiro de 1996 e a data do creditamento aproveitado na escrita (janeiro de 1999), o qual não deveria ser compensado de oficio com nenhum tributo de sua responsabilidade, salvo se expressamente solicitado por ele. Na seqüência, foi emitido o Parecer DRF/POA/Seort n 2 557, de 27 de agosto de 2002, das fls. 758/763, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 764, indeferindo a solicitação relativa aos juros Selic, tendo sido ressaltado que, se a decisão fosse favorável à contribuinte - não foi - o valor passível de ressarcimento seria compensado, de oficio, com débitos de sua responsabilidade, por força do art. 72 do Decreto-Lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986. O requerente manifestou sua inconformidade, a respeito do Despacho Decisório de fl. 764, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 766/769, insistindo no abono dos juros Selic. Alega que, embora não tenha solicitado, expressamente, em juizo, o reconhecimento do direito aos juros Selic, isso seria irrelevante, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável a essa incidência, conforme excertos das decisões que cita e transcreve. Além disso, invocou o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 1995, para fundamentar o direito de que se julga titular. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 772/777, indeferiu a solicitação, fundamentando que, tendo a aplicação da taxa Selic entrado em vigor tão-somente a partir de 01/01/96, não haveria como ela ser utilizada no presente caso, dado que a sentença prolatada em favor da contribuinte determinou a correção monetária no período compreendido entre as datas dos protocolos dos pedidos administrativos e a data dos efetivos pagamentos, ou seja, 01/10/91 a 11/04/94. Outrossim, esclareceu que o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 não poderia ser invocado, vez que trata de compensação/restituição, em caso de pagamento indevido ou a maior, o que não seria o caso dos autos, atinente a ressarcimento de créditos de IPI, não absolvidos pelos débitos. Destacou, alfim, que o § 2 2 do art. 38 da N SRF n2 210/2002 consigna, de modo expresso, que não incidirão juros compensatórios (Selic) no ressarcimento do 'PI. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 781/789, aduzindo que o incentivo fiscal do IPI, quando não satisfeito integralmente, equiparar- se-ia ao instituto da repetição de indébito, razão pela qual faria jus aos juros pela taxa Selic. Colaciona vários julgados do STJ, com fins de respaldar a sua tese. Alega, ainda, ofensa à Lei n2 9.250/95, art. 29S o CPC, e Súmula n 2 254 do STF. É. el. 'rio. sipk., 3 n • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINA °AZENnA - 2." CC-. -1 .N'tt Segundo Conselho de Contribuintes CO; ' n-,E. GO'S O CR'ICII;AL Fi. aRtcr it IA 5A1 I 0(e __./ '91 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Recurso 122 : 123.213 vtaT-0-- — Acórdão n2 : 201-78.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Propugna a recorrente, com supedâneo em decisão judicial transitada em julgado, o recebimento de importância a título de correção monetária sobre o montante de créditos de IPI, já ressarcidos anteriormente pela Administração Fazendária. Noticia, à fl. 669, que lançou em sua escrita fiscal o valor da correção monetária ora pleiteada e compensou este crédito com o saldo devedor do IPI, no 3° decêndio de jan/99, restando, todavia, no seu entender, o direito ao ressarcimento do montante atinente aos juros Selic, no período de 01/01/96 a 01/99, data do creditamento aproveitado na escrita. Passo a decidir. Encontra-se há muito pacificado neste ambiente, e no Poder Judiciário, o direito do contribuinte à atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, tendo em vista servir apenas para manter o valor real da moeda, protegendo-a da corrosão perpetrada pelo processo inflacionário, não constituindo, pois, em um "plus" a exigir expressa previsão legal Nada obstante, o pedido em deslinde apresenta uma peculiaridade: fundamenta-se em Acórdão do TRF/4! Região (fls. 150/152), transitado em julgado em 01/12/97 (certidão à fl. 161), que negou provimento à apelação interposta pela União e a remessa ex officio, confirmando a sentença proferida em favor da recorrente, disposta nos seguintes termos: "(9 III- DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido da autora, para o fim de autorizá-la a lançar, no seu livro fiscal, a seu crédito, a correção monetária sobre os créditos de IPI que lhe foram restituídos sem correção monetária pela Receita Federal. A correcão monetária corresponderá, nos termos do pedido, ao período compreendido entre as datas dos protocolos e os efetivos creditamentos efetuados pela Receita Federal, e deverá ser apurada com base no 1NPC, seruido da UF7R, nos termos da fundamentação. (...)." (destaquei) O comando judicial acima transcrito, alinhado ao pedido formulado na ação inicial, determina, de modo claro, a data inicial e final da perseguida correção, assim como os índices a serem observados. Destarte, nos termos do decisum judicial de fls. 131/134, nada mais cabe à recorrente senão o creditamento dos valores atinentes à atualização monetária, calculada aplicando-se o INPC nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1991 - datas dos requerimentos administrativos - e a Ufir, a partir de janeiro de 1992 até 11 de abril de 1994, data do último pagamento realizado pelo Fisco à ora recorrente, consoante planilha de fls. 11 e 12, elaborada pela própria interessada. N. 4,bà 4 . , • • ant.: 2° CC-MF "ot:`,,. Ministério da Fazenda MIN t,A rAZEN nti - 2Y CC Fl. "?. .it r:n K Segundo Conselho de Contribuintes CON-13.-E GOK o Cli1.21:,AL ir EU' !HL IÀ ;(1 Processo n2 : 11080.004982/98-97 Ate Recurso n2 : 123.213 visto Acórdão n2 : 201-78.405 Isto posto, resta desarrazoada a pretensão da recorrente de beneficiar-se com a aplicação da taxa Selic, primeiro, e de sobremaneira, por extrapolar a determinação judicial utilizada como lastro do pedido de ressarcimento de fl. 01 -, haja vista que a ela não houve menção, e nem poderia, dado que passou a ser utilizada tão-somente em 01/01/96, e a data do último recebimento ocorreu em 11/04/94 (fis. 11/12); segundo, por ser imprestável tal índice como juros compensatórios no ressarcimento de créditos incentivados, conforme dispõe a IN SRF n2 210/2002, vez que traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros, estes incabíveis em sede de beneficio tributário, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. Ex positis, nego provimento ao recurso para determinar que seja averiguado se os lançamentos fiscais efetuados pela recorrente em sua escrita, a título de atualização monetária, deram-se nos moldes determinados . sentença que lhe foi favorável. Devendo os valores serem ajustados de oficio, no caso de inex .tid o s. Sala das Sessões e 1 :.cl , maio de 2005. n pfis\o"‘4v4ANTONIO MA • u • :REU PINTO 5 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005001/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento que, até o advento da Lei nº 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 203-08086
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Muradas Stumpf
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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'PM!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Recorrente : CARRO DO POVO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento que, até o advento da Lei n° 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do ST.1. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Cláudio Muradas Stumpf. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio Dant, Cartaxo Presidente e Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mb 1 2Q CC-MF Ministério da Fannda 2?- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Recorrente: CARRO DO POVO S/A RELATÓRIO A empresa Carro do Povo S/A foi autuada, às fls. 03/05, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de abril a outubro de 1997. Exigiu-se no Auto de Infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$ 403.864,06. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 10/12, a interessada efetuou a compensação da Contribuição devida com créditos inexistentes, já que na apuração dos valores da contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n° 2.445188 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, utilizou como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior. Na impugnação tempestiva de fls. 85/94, a autuada alegou estar incorreta a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Defendeu o procedimento por ela adotado, pois utilizou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Insurgiu-se contra a aplicação da Taxa SELIC, pleiteando que sejam os juros de mora limitados ao percentual de 1% ao mês. Às fls. 178/189, foi anexada aos autos sentença judicial que reconheceu o direito à compensação efetuada pela interessada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 222/237): "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de Apuração: 01/04/1997 a 31/10/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, conforme disposto na LC 07, de 1970, e art. 2° da Lei n° 9.715/de 1998, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pelas Leis irs 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995. O parágrafo único do artigo 60 da Lei h 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda rn it Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 Complementar 07/70 constitui-se na determinação do prazo de vencimento do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL- A interposição de ação judicial importa em renúncia à esfera administrativa, segundo disposto no artigo 1°, § 2°, da Lei n°1.737/79 e no artigo 38, § 1°, da Lei 6.830/80, naquilo em que o pedido judicial abordar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A protocolização da impugnação marca o inicio da fase litigiosa do procedimento, ainda que esta ocorra antes de transcorridos 30 dias da ciência do lançamento. JUROS DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE - Utilizada no lançamento a legislação que determina seja calculado o valor dos juros de mora pela variação da Taxa SELIC. Não cabe a apreciação de inconstituciotzalidade por órgão administrativo. Juros de mora previstos em legislação pertinente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 242/257, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde alegou estar incorreta a base de cálculo adotada no feito. Informou que o veiculo a ser vendido era entregue à concessionária com cláusula de penhor, a favor do banco financiador da sua operação mercantil e que após a sua venda, o valor do financiamento era repassado ao referido banco. Defendeu, portanto, que a contribuição só incidiria sobre a sua margem de ganho na respectiva venda. No fim do seu recurso protestou pelo reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. Às fis. 263/277, a recorrente apresentou bens para garantia da instância administrativa. É o relatório. 3 ; ‘9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te) 1.-S' A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento do PIS, levantada no cálculo das Contribuições devidas nos períodos da abril a outubro de 1997, pela glosa da compensação efetuada pela recorrente com os valores da Contribuição recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A recorrente, no apelo apresentado a este conselho, alega estar incorreta a base de cálculo adotada no feito. Informa que o veiculo a ser vendido é entregue à concessionária com cláusula de penhor a favor do banco financiador da sua operação mercantil, e que após a sua venda, o valor do financiamento é repassado ao referido banco. Defende, portanto, que a Contribuição só incide sobre a sua margem de ganho na respectiva venda. Pede, ainda, o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, para o cálculo dos valores a serem compensados. Nos termos do art. 3°, "b", da LC n° 7/70, o PIS é calculado com base no faturamento da empresa, que, até o advento da Lei n° 9.718/98, compreende o total da receita apurada com a venda de mercadorias e de serviços. Dessa forma não pode prosperar o argumento da recorrente ao pretender que a contribuição incida somente sobre a diferença entre o valor da venda e o valor repassado ao financiador da mercadoria vendida. Quanto à semestralidade, afirma o julgador de primeira instância que o sexto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a recorrente o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos têm entendido que a MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 4 29 CC-MF Mnusténo da Fazenda P2-1 -,n;," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 11080.005001/00-14 Recurso : 117.741 Acórdão : 203-08.086 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do faio gerador. 4.Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido o faturarnento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, nos termos da IN SRF n° 06/2000. Sala das Sessões, e.' 16 de abril de 2002 Olk X0 OTACILIO DANTAt ARTAXO 5

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4696294 #
Numero do processo: 11065.001649/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Se prova dos autos leva à convicção de que o material exportado condiz com o material descrito, cabe razão ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29056
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Marcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão que solicitavam diligências. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitavam diligências. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • / • ARUIZDA CENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 115.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.056 RECORRENTE : REICHERT CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO O Auto de Infração (fl. 67 a 72) foi lavrado em 14 de agosto de 1991 e teve como fundamentação o fato de a Recorrente ter inadimplido parcialmente Co compromisso assumido perante a CACEX, firmado nos Atos Concessários n° 755- 87/110-0, de 03/12/98, 755-88/13-0, de 01/02/88 e 755-88/23-8, de 04/03/88, eis que não teria comprovado a exportação de produtos fabricados com as matérias-primas importadas sob o regime suspensivo. O presente processo envolvia exigência fiscal do crédito tributário no montante de CR$ 152.989.892,91. Deste valor, CR$ 102.063.984,45 correspondem ao Imposto de Importação incidente sobre os referidos insumos, acrescido de juros de mora e correção monetária, com fundamento nos artigos 83, 86, 87, I, "a", 111, 112, 114, Ill, 317, alíneas "b", "c" e "d", 318 § 2° e 319, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, e no art. 3°, parágrafo único e art. 9°, da Lei n° 8.177, de 01/03/91. O valor restante — CR$ 50.925.908,46— corresponde às seguintes penalidades: a) multa de mora 20% sobre o valor corrigido do Imposto de Importação, prevista no art. 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; b) multa de 20% sobre o valor aduaneiro dos insumos não empregados nas exportações vinculadas aos referidos Atos Concessérios, prevista no art. 526, inciso IX, do RA, por infração ao controle administrativo das importações. Às fls. 76 a 87 a ora Recorrente apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de farta documentação (fl. 88 a 382). De acordo com a legislação em vigor, à época, foi efetuada a informação fiscal de fls. 384 a 390, onde os mutuantes ratificaram os termos do Auto de Infração e propuseram a modificação na forma de cálculo do valor do crédito tributário, conforme planilha de fl. 391, com força nas disposições da Lei n° 8.218/91. Foi juntado aos autos oficio expedido pelo Departamento de Comércio Exterior da Secretaria Nacional de Economia, às fl. 393 e 394, em resposta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 à consulta formulada em 06 de julho de 1992, pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo. Na Decisão (fl. 396 a 402), de 26 de novembro de 1992, do Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo, foi julgada parcialmente procedente a impugnação para manter a exigência fiscal constante do Auto de Infração (fl. 67 a 72), com as modificações na forma de cálculo do valor do crédito tributário (conforme informação de fl. 384 a 391). Inconformada, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário de fl. 408 a 420, juntando documentação (fl. 421 a 430), onde repete as razões da impugnação e alega que houve cerceamento do direito de defesa pela autoridade de primeira instância que, mesmo tendo considerado insatisfatória a prova acostada aos autos, indeferiu o pedido de realização de perícia e diligência. Verifica-se às fl. 433 a 438, que para o presente, já houve relatório e voto, e o correspondente acórdão de n° 301-27.342 na sessão de 23/01/93, quando os membros desta 1 Câmara, por unanimidade de votos, resolveram julgar nula a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Em virtude dessa decisão, à fl. 444 foi proferido despacho concedendo novo prazo para que a ora Recorrente apresente contra-razões. Nesta oportunidade, a Recorrente veio aos autos, como se verifica às fl. 448 a 457, informar que os cabedais exportados utilizaram como matéria-prima couro (com cobertura cambial) e material sintético (sem cobertura cambial). Juntou exemplares de cabedais às fl. 459 a 460. O que ocorreu, segundo a Recorrente, foi simples erro material na 111 descrição do cabedal. O funcionário responsável pelo preenchimento da guia de exportação utilizou a preposição "de", ao invés de deixar claro que os cabedais eram de couro "com" material sintético. Nova decisão foi prolatada, às fl. 463 a 479, contendo o seguinte dispositivo: I — INDEFIRO os pedidos de realização de diligência e pericia formulados pela interessada, por serem tais providências absolutamente prescindíveis efou impraticáveis; — JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, para: a) MANTER o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor correspondente a 74.663,76 UFIR conforme discriminado abaixo, sujeito aos acréscimos legais cabíveis, inclusive os juros de mora de que trata o art. 9° da Lei n° 8.177, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRAIEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.295 ACÓRDÃO N° : 301-29.056 1° de março de 1991, com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, acrescido da multa de mora de 20% sobre o valor do tributo, devidamente corrigido, prevista no art. 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; b) CANCELAR a exigência fiscal relativa fiscal relativa à multa de que trata o art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, no valor correspondente a 70.361,741UFIR. • Entendeu o julgador de primeira instância que constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, com amparo no item 3 da Portaria MF n°36, de 11 de fevereiro de 1982. Alega, ainda que não sendo comprovada a utilização da matéria importada admitida no regime aduaneiro especial de drcnvbackisuspensão nos produtos exportados, deve ser exigido o Imposto de Importação suspenso, junto com os devidos acréscimos legais, além da multa de mora prevista no art. 74 da Lei n° 7.799/89. Estes argumentos (competência de fiscalização da SRF e desvio da destinação dos insumos estrangeiros importados sob o regime drawback/suspensão) motivaram a decisão do Digno Delegado da Receita Federal de Julgamento/DRJ/Porto 111 Alegre. Às fl. 483 a 494, a Recorrente apresentou recurso ora em exame, tempestivamente, pedindo a anulação total do auto de lançamento. Alega a Recorrente que é empresa exclusivamente exportadora, portanto, o couro importado só pode ter sido exportado. Argumenta também, utilizando-se dos documentos de n° 07 a 155 (fl. 96 a 249), que a exportação em tela foi comprovada perante a CACEX que, por isso, deu baixa nos respectivos compromissos. Salienta que a CACEX é o "órgão competente para a concessão de drcnvback e responsável pelo seu controle e, especialmente, encarregado de examinar a efetiva exportação" (fl. 485). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 Por meio do exame dos documentos acostados aos autos demonstra que os couros importados foram exportados, dentro do prazo estipulado nos atos concessórios, eis que utilizados na confecção dos calçados modelos PATHF1NDER e MACHI. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 VOTO Constata-se do exame dos autos, que o ponto nodal da questão é o fato de a fiscalização ter entendido que a exportação foi inadequada, tendo, a empresa exportado cabedais de calçados utilizando-se "de material sintético" e não "couro com material sintético". Na verdade foram exportados cabedais "de couro com material sintético" através do dravvback e "material sintético" sem cobertura cambial, dai a • confusão no preenchimento das GES. Este entendimento fica claro quando se verifica (fl. 88 e 89) as fichas técnicas dos modelos dos cabedais - DE COURO, e ainda o exame das fichas de Cálculo de Custos , onde se observa às fl. 90 a 91, que foram utilizados 0,2294 m2 de couro. Aliás, as amostras de fl. 459 e 460, não deixam dúvidas de que se trata de couro natural e material sintético e ainda, os comprovantes de exportação de fl. 95 a 249 onde se constata o cumprimento do compromisso. A CACEX, Portaria 594/92 é órgão competente para a verificação do adimplemento do drawback, resguardada a competência da Receita de fiscalizar. Ademais, a empresa tem suas atividades restritas às exportações conseqüentemente, o couro foi exportado e os documentos da CACEX não deixam • dúvidas quanto ao fato. Aliás, a Portaria MF 594/92, que estabelece normas de aplicação e contrato de regime aduaneiro especial de drawback determina em seu artigo 2° que "Constitui atribuição da SECEX, a concessão dos beneficios fiscais de "drcnvback" modalidade suspensão, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verfficação do adimplemento do compromisso de exportar" (GRIFOS NOSSOS) Ora, se a SECEX já declarou que os atos concessórios pertinentes às exportações, em tela, foram cumpridos, se a prova dos autos nos leva à convicção de que houve erro formal e que o material exportado, na verdade, condiz com o material descrito, cabe razão ao contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%71) : 115.295 ACÓRDÃO N' : 301-29.056 IN CASU, a exportação já foi efetivada as provas documentais são os únicos comprovantes de seu cumprimento e são inúmeros os documentos que ratificam o entendimento de que os atos concessários foram cumpridos. Deixo de acolher a tese de nulidade do Auto de Infração por considerar que a fiscalização presumiu o descumprirnento dos atos concessários, quando a prova dos autos não demonstram tal fato. Pelo exame dos documentos acostados aos autos DOU PROVIMENTO AO RECURSO. • Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 LE I • RUIZ DAMAS 1 - Relatora • 7 , w-A,•,,v• MINISTÉRIO DA FAZENDA . •- -St, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,'-a-r, 4 -s_ CÂMARA.,- / 2 Processo n°: 44 o (...5 • o c-) 1 ‘' 'i 9i 51- 2-1 Recurso n° : -145. 25 5 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à -, -`-'. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° $t1 Brasília-DF, 03 ah- 4...tkp elc .2000/C Atenciosamente, l • C ts_tt: in____,,t•-erCjintirs O --c-7r-- ...,_::::, __nz...:2,...1:a. I. t 101.-...'s 4- Presidente da ) - Câmara Ciente em: PROCIP400R11-r g " •'. r. FS7ENC 4 reCIONAL Coommeção -rre:_i . (,- z :3 Cai imlai da ••••••: e 4.... ,•:.I Em 14 ,..O 1 -Ctot• • 2..i.„. c .....:(.. /20til PO•del . PrOGIOldaté Ca razoada Nacional a_ - - - - Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4698009 #
Numero do processo: 11080.004533/2005-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDE - Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF - IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Não havendo comprovação de que o imposto retido do beneficiário foi devidamente recolhido aos cofres públicos, é de se manter o lançamento. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares inferiores a 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:31Z; created: 2009-07-15T12:37:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:31Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:31Z | Conteúdo => e •- Nua k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004533/2005-57 Recurso n°. : 150.703 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 a 2002 Recorrente : ROMÂNTICA CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. 106-16.010 DEPÓSITO RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDE - Em atenção à Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. IRRF - IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Não havendo comprovação de que o imposto retido do beneficiário foi devidamente recolhido aos cofres públicos, é de se manter o lançamento. TAXA SELIC - Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórias incidentes sobre débitos tributários. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - Não existe previsão legal para que se reduza a multa de ofício a patamares inferiores a 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMÂNTICA CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ JOSÉ RI: • • - E(IROS PENHA PRESIDENTE • A/ OBERTA DE AZE,' EDO FERREIRA PAG RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAII Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 Recurso n° : 150.703 Recorrente : ROMÂNTICA CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado, em 04.07.2005, o Auto de Infração de fls. 03/12, através do qual era exigido da empresa acima identificada o pagamento de IRRF não recolhido sobre aluguéis e royalties pagos a pessoas físicas. A exigência totalizou R$ 49.860,47 e abrangeu fatos geradores ocorridos entre agosto de 2000 e setembro de 2002. Do relatório que acompanha o Auto de Infração consta que o lançamento teve origem no trabalho do Setor de Malhas Fiscais de Pessoa Física, através do qual foi apurado que a pessoa jurídica em comento havia pago à Sra. Jovita Ida Dietz, valores relativos ao aluguel do local no qual funcionava sua sede. Foi apurado, ainda, que apesar de haver efetuado a retenção do referido imposto na fonte, a empresa não efetuou o seu recolhimento aos cofres da União. Daí o lançamento exame. Em sede de impugnação (fls. 133/159), a empresa alegou: a) em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, já que a ação fiscal realizada verificou por amostragem o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRRF, e que própria fiscalização reconheceu que o valor devido para o fato gerador dezembro/2001 seria de R$ 800,01, e no entanto, efetuou o lançamento para este período no valor de R$ 863,09; e b) no mérito, discorreu sobre a ilegalidade dos encargos aplicados ao lançamento (multa confiscatória e indevida utilização da taxa Selic). Requereu o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e, caso prevalecesse a imposição da multa, que esta fosse reduzida para 20%. Os membros da 5° Turma da DRJ em Porto Alegre julgaram o lançamento inteiramente procedente. Quanto à alegação da empresa de que o valor lançado no mês de dezembro de 2001 estaria equivocado, foi esclarecido que a mesma confundira a data da retenção com a data do pagamento do imposto; pois a data constante do lançamento •2 f t'ísr-4: MINISTÉRIO DA FAZENDA " S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 de dezembro de 2001 seria referente ao valor do aluguel de novembro de 2001, e não do próprio mês de dezembro. Para este lançamento foi aplicada a tabela progressiva vigente entre 1998 e 2001. Já o valor incidente sobre o aluguel retido em dezembro, mas recolhido em janeiro foi calculado com base na nova tabela, vigente a partir de 2002. Esclareceram ainda que se houve equívoco, e o valor retido fora maior que o devido, caberia à empresa ressarcir à beneficiária dos aluguéis. Afirmaram que esta não seria hipótese de nulidade do lançamento, e, quanto à aplicação da taxa Selic e redução da multa de ofício a 20%, afirmaram que tais pedidos extrapolavam a competência do julgador administrativo. Inconformada com a manutenção do lançamento, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que: • seria inconstitucional a exigência do depósito recursal de que trata a Lei n° 10.522/02; • seria nulo o Auto de Infração por falta dos requisitos legais obrigatórios; • seria ilegal a aplicação da multa de ofício de 75%; e - • • seria também ilegal a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário em questão. Às fls. 257/259, consta intimação enviada à Recorrente para que regularize o arrolamento de bens anexado ao seu recurso. A intimação foi devidamente atendida e os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 3 . . ...41.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, . ,„, m. .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,...p ...,,t- , irki-r> SEXTA CÂMARA ',.=-:-. Processo n° : 11080.00453312005-57 Acórdão n° : 106-16.010 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e foi efetuado o arrolamento de bens de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (cf. certificado às fls. 270), razão pela qual dele conheço. Em preliminar, o Recorrente argúi a inconstitucionalidade do depósito prévio referido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Ocorre que não é competência do julgador administrativo a análise da constitucionalidade ou da legalidade das leis, pois esta tarefa é privativa do Poder Judiciário. Ao contrário, à Administração cumpre obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. Aliás, foi exatamente por isso que este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por isso, e em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. No tocante à pretensa nulidade contida no Auto de infração, também não pode prosperar a pretensão da Recorrente (apesar de não ficar claro no recurso qual seria esta nulidade). Isto porque não há qualquer vício aparente de nulidade no lançamento, estando também correta a decisão recorrida que afastara tal preliminar. ,Assim, afasto também esta segunda preliminar. ri 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA..., .. ,: . .-: 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "A P' ...41" ,;;•ft,',k11; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.004533/2005-57 Acórdão n° : 106-16.010 No mérito, a Recorrente não traz qualquer alegação ou documento que implique na revisão do lançamento. Limita-se a alegar O a ilegalidade da multa de ofício de 75%; e li) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Quanto à incidência da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais?. Por isso, novamente em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Finalmente, também não há corno acolher o pedido da Recorrente no sentido de redução da multa de oficio aplicada ao caso em exame, por absoluta falta de previsão legal para tanto, e em razão da impossibilidade de este Conselho analisar a legalidade e/ou constitucionalidade de uma determinada lei, como já esclarecido neste voto. Assim, meu voto é no sentido de AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. / /i ktA i , ia/ - OBERTA DE AZ :rEDO FERREIRA PAG — I i 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004388/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente rancisco S'é o Nalini Relator - De ignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Lina Maria Vieira. Mal/Cf-Crt 1 taCID2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 Recurso : 107.490 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO No dia 28.05.97, foi lavrado o auto de infração, instruido com as Peças de Lis. 05/178, contra a ora Recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS, relativas ao período de 30.04.92 a 31.12.96, no importe de R$ 716.258,80, ai já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. As atividades mercantis da Autuada, em resumo, são: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 186/193, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 196/209, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito tributário apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 208) verbis: "A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos do artigo 32 da Lei 9.430/96."(negritei). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 196): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEG R. SOCIAL. 2 Q-03 !».:,:4„.v.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituido por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Com guarda do prazo legal (fls. 214), veio o Recurso Voluntário (fls. 215/224), postulando a reforma da decisão monocrática, por desfrutar de imunidade constitucional, sobre a renda, patrimônio e serviços, sendo impossível "dicotomizar se o SESI enquanto Organização, na medida em que todas as suas atividiades estão vinculadas às as finalidades institucionais." É este o recurso em exame. É o relatório. 3 . °42CI MINISTÉRIO DA FAZENDA • -":" 7;;r2W.' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388197-15 Acórdão : 203-05.323 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUER SILVA Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, por isso que dele conheço. Adoto, honrado, o entendimento do ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se á exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a quo —, essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venta, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a ontribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do \_ênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3 0 , 4° e 5°, do CTN, e seg kdo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Coment ios Constituição de 1988 —(sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1' yr' 4 02,ns• • #.10. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:'55:::JÉK. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. 1°, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a I° de julho de 1946, consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 0 . Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo eu passent, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia as julgador administrativo examinar a matéria, à mingua de competência. \ hikPor todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entens , que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, não obstante exercer \i , elas atividades mercantis; não se afastou; por i o, da . sua condição de enti el.' om Orr 5 .4, clOG MINISTÉRIO DA FAZENDA '' eyz j. r.' • c-k."1/".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 objetivos voltados para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional. k\i3Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntá 1 para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal " É como voto 11 Sala das Sessões, e ,16 de ab de 199 leb- FRANC ..7, nlaili ii i ff: e. I. I; O D • BUQUERQUE SILVA 6 ,...10 7, . . '''' À 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 j Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n.° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei n.° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não te fim lucrativo, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu o " to e que esse estatuto precise 7 . ! 0-0 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ireW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004388/97-15 Acórdão : 203-05.323 ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não há nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, :ti 06 de abril de 1999 F ISCO SERÁ 10 NALIN1 Livre adaptação cia Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neckr dc Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. 8

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Numero do processo: 11040.001159/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discusão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06856
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. e2i2, • °C AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 8' • :;/1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 108.589 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO - PRECLUSÀO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 \‘‘ Otacílio Da s Cartaxo Presidente 17 a / Francisco s - ales Ribeir• de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Conta Homem de Carvalho. lao/cf 1 .23 MINISTÉRIO DA FAZENDA• fie- 41/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Recurso : 108.589 Recorrente : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiada às fls. 98/101, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 84/90), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 42. Relata a autoridade julgadora de primeira instância que: "A interessada acima qualificada impugna (fls. 51/53), tempestivamente, o Auto de Infração (fls. 42), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, nos períodos de apuração 12/90 a 02/91, que resultou em crédito tributário de R$ 15.421,82. 2. Esclarecendo melhor, trata-se de retificação do lançamento lavrado em 24/11/92, já que a primeira lavratura havia se dado sob a égide dos Decretos- leis 2.445 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais. 3. No lançamento inicial a fiscalização havia deixado consignado que, diante da existência da ação judicial impetrada pelo contribuinte relativamente ao PIS, a cobrança do crédito tributário ficaria temporariamente suspensa (fls. 14), nos termos do art. 151 do C"TN. Em sua impugnação (fls. 17/26) ao primeiro Auto de Infração, o contribuinte alegava apenas que a matéria estava sub j udice, por Mandado de Segurança e ainda não havia sido decidida a legalidade dos Decretos n°s 2.445 e 2.449/88." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou o lançamento parcialmente procedente (fls. 89/90) para: 2 it7y MINISTÉRIO DA FAZENDA itt I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 " - determinar a exclusão parcial do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fl. 42, no valor de R$ 650,27, e os seus encagos legais, por constar em DCTF; - determinar a extinção parcial do crédito tributário remanescente, tendo em vista os pagamentos via DARF, relativos à parcela não litigiosa, nos valores de 1.303,03 UFIR, referente ao PA 01/91, com os devidos encargos; - também reativar os valores declarados em DCTF e prosseguir na cobrança; - excluir do lançamento os valores relativos à TRD de 04/02/91 a 29/07/91 do saldo a pagar do Auto de Infração." Cientificada dessa decisão em 01 de julho de 1998, no dia 30 seguinte a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho (fls. 981101), alegando, em síntese, que: a) a exigência fiscal está amparada em legislação imprestável para esse fim, haja vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, devendo a Contribuição ser exigida de conformidade com as L.0 n°s 07/70 e 17/73, sendo o entendimento de "todos os nossos Tribunais" que o vencimento da exação dá-se no próprio mês, mas sua base de cálculo reporta-se ao faturamento do sexto mês anterior, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 07/70; b) recolheu o PIS a maior, durante anos, porque os recolhimentos foram efetuados com base na "legislação confusa que se seguiu a edição dos malsinados Decretos-Leis 2445 e 2449, quando foram introduzidas modificações, reduzindo o prazo de verificação da base de cálculo do gravame e, até mesmo, indexando a contribuição a partir de seu 'fato gerador' (7).", ainda mais que essas alterações somente seriam possíveis através de lei complementar e não de legislação ordinária, gerando, portanto, crédito a seu favor, passível de restituição; e c) esses valores recolhidos a maior, apenas para argumentar, devem ser compensados com os valores ora em discussão, se forem considerados procedentes. Consta às fls. 102 recibo do depósito para garantia de instância, instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições. lk É o relatório 3 a\S" MINISTÉRIO DA FAZENDA . .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO IDE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme foi relatado, na fase impugnativa a contribuinte insurgiu-se tão- somente contra a cobrança dos juros, em face da aplicação da TR no seu cálculo, expressando, inclusive, sua inteira concordância com o procedimento fiscal consubstanciado no Auto de Infração e acrescentando, ainda, que seu ato de impugnar o lançamento não teria a intenção de contestar os valores levantados pela fiscalização. Permito-me transcrever parte de sua impugnação, que indiscutivelmente evidenciam esses fatos (fls. 52 e 53): A Requerente, que não pretende contestar na presente Impugnação os valores levantados referentes à contribuição, não pode, no entanto, concordar com os critérios adotados pela digna fiscalização para calcular os juros agora exigidos. Com efeito, o Auto de Infração em tela pretende a cobrança de juros que em muito ultrapassam os critérios legais [...]. Note-se que os valores da contribuição, perfeitamente identificados no Auto de Infração, já se encontram corrigidos monetariamente, na forma legal, com a qual nada tem a opor a Impugnante. No entanto, para a aplicação dos juros, [...]. Isto porque, conforme claramente informado pelo Demonstrativo anexado ao Auto de Infração, foi utilizada a TR para a determinação dos juros. Ora, é por demais consabido que a TR, [...]. Por isso, concordando com os valores lançados da contribuição, a impugnante vem â presença de Vossa Senhoria Requerer que, recebida a presente impugnação, seja a mesma julgada procedente, para que sejam recalculados os juros aplicados, dentro dos critérios legais de 1% (um por cento)." 4 a6 a IS MINISTÉRIO DA FAZENDA IP"1:-<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.001159/92-19 Acórdão : 203-06.856 Como visto acima, o litígio foi instaurado apenas quanto ao cálculo dos juros que a fiscalização fez incidir sobre os valores efetivamente devidos, pois nada mais foi questionado na impugnação. A decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos em que se fez constar às fls. 89190 dos autos, transcritos no Relatório. No recurso, a contribuinte insurge-se contra matéria que não foi objeto de questionarnento quando da impugnação, deixando de fazer qualquer referência à parte do crédito tributário que foi mantido na decisão recorrida, quando, obviamente, a parte não provida naquela instância é que deveria ser objeto de apelo a esta instância superior de julgamento. Trata-se, portanto, de matéria não litigiosa, porquanto não prequestionada na impugnação, momento esse em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Além de não prequestionar a matéria, verificou-se a expressa concordância da autuada quanto à legitimidade do lançamento, a qual, repita-se, insurgiu-se tão-somente contra a aplicação da TRD no cálculo dos juros. Entendo, assim, estar precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não mais competindo a esta instância de julgamento rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal_ Dessa forma, não existindo discordância a ser apreciada quanto à matéria considerada procedente na decisão recorrida, e estando preclusa a faculdade de requerer direito não argüido na impugnação, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, devendo a decisão de primeira instância ser mantida nos seus precisos termos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 t„t, ar r/ FRANI I .CO • e e - '1 BEIRO DE QUEIROZ 5

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Numero do processo: 11080.007730/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35809
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, 1110 em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 • 7, 1nnr PAULS R rr• TO CUCO ANTUNES Presidente em 'xercício LUI 11 'FLORA Relat.V • o 15 MAR 2004 Participaram, ainda, di presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. unc • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 RECORRENTE : PAULO EDUARDO MASCARENHAS LINHARES RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Colegiado, por força do cumprimento do Acórdão n° 302- 35.204, Sessão de 10 de julho de 2002, cuja ementa tem o seguinte teor (fl. 58): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). PEREMPÇÃO A Instrução Normativa SRF n° 058, de 14/10/96 em seu artigo 4° permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, fosse apresentada até a data do vencimento da primeira quota ou da quota única. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Neste julgado, por maioria de votos, os membros desta Câmara • rejeitaram a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento e, por unanimidade de votos, anularam o processo como acima descrito. Para relembrar meus I. Pares, transcrevo o Relatório dos fatos ocorridos, da lavra do D. Conselheiro Dr. Sidney Ferreira Batalha: "Discute-se nestes autos a cobrança do ITR do exercício de 1994, relativo ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 3688138-4, denominado FAZENDA SANTA HELENA, localizada no Município de URUGUAL4NA — RS, com área total de 4.448,1 hectares, cujo valor total lançado é de R$ 23.671,14, conforme Notificação de Lançamento às fls. 09. Os argumentos de Impugnação estão alinhados na petição de fIs. 01/08, onde o contribuinte objetiva a alteração do lançamento do ITR e da Contribuição à CNA, indicados na notificação acima 2 ra • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 mencionada, mediante a aplicação, no cálculo do tributo e contribuição referidos, do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pela IN n°16, de 27/03/95. Deseja o contribuinte que o lançamento seja procedido com base no Valor da Terra Nua do imóvel informado pelo impugnante, e não com base no VINm, uma vez que o último teria sido fixado com afronta ao princípio da legalidade consagrado no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. O desrespeito ao princípio da legalidade decorreria da introdução do aumento real da base de cálculo, com lógico impacto no quantum devido, em torno de 30%, descontados os efeitos inflacionários, aumento este levado a efeito • por meio da Instrução Normativa n°16/95. O momento da apresentação da presente reclamação, dado fundamental para análise da questão, se deu em 31 de agosto de 1995, a data de vencimento da obrigação contestada. A Notificação do Lançamento, por sua vez, deu-se em 31 de julho de 1995, conforme verificação da data apontada no Aviso de Recebimento constante de fl. 12. O VTIVm não é de observância obrigatória na determinação final do imposto devido, porquanto o contribuinte pode pleitear sua alteração, devidamente instruído com laudo de avaliação que comprove a inadequação do mínimo, à autoridade administrativa competente. Processo este estabelecido pelo § 4° da Lei 8.847/94, objetivando a identificação do verdadeiro valor da terra nua dos • imóveis rurais para fins de tributação, no caso em tela, o ITR. Em razão desta disposição legal, o Secretário da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 16/95, fixou VTIVm para os diversos municípios do país. Agindo assim, não afrontou o princípio da legalidade, posto que não fixou, de forma final, o quantum devido, apenas adotou balizamento mínimo sujeito à revisão administrativa. Esta revisão administrativa se procede através de processo administrativo fiscal, que tem como início a impugnação do sujeito passivo. Confira-se pois, a redação dos artigos 14, 15 do Decreto 70.235/72: fili141 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 "Art. 14 — A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo Único — Na hipótese de devolução do prazo para impugnação fiscal, decorrente de decisão de primeira instáncia, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão". (grifou-se) Assim, os elementos indispensáveis à propositura da impugnação, elencados no artigo 16 do Decreto 70.235/72, devem ser rigorosamente observados, assim como também que esta seja apresentada 30 dias após a Notificação do Lançamento, informação esta constante no corpo da notificação, conforme pode ser constatado no verso da notificação, tópico 1 — Esclarecimento — item 3. (fl. 9, verso dos autos). Para a contagem do prazo, segundo o artigo 5° do mesmo Decreto, estes são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Juiz singular considerou perempto o recurso, por ter sido acostado aos autos somente do 31 0 dia. Julgando da seguinte forma: Considerando tudo o mais que consta nos autos: Julgo a Ação Fiscal Procedente, uma vez que perempta a impugnação." Foi acostada cópia de Guia de Recolhimento (depósito) recurso!, no valor de R$ 11.635,75, fls. 34. O contribuinte não juntou aos autos Laudo de Avaliação para embasar o seu pedido como lhe faculta a legislação em vigor. Foi então dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 34. ~Cd 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Finalmente, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão do dia 19/02/2002, como atesta o documento de fls. 48, último dos autos." Transcrevo, a seguir, o Voto proferido pelo D. Relator, naquela ocasião: "Preliminarmente, embora não suscitado pelo contribuinte, entendo ser nula a Notificação de Lançamento de fls a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n" 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que • não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CIN "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e ~rd • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 obrigatória...", entendendo-se que esta vinculaça o refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critério determinados pela lei..." (M414, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a • que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.1 72/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": 110 "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 199 7 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente." Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 1 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instáncia máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, • 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido nesta preliminar e tendo que adentrar ao mérito do Recurso interposto pelo Contribuinte: A Instrução Normativa SRF n°058, de 14/10/96, em seu artigo 4°, permitiu que a impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, fosse apresentada até a data 7 Piea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 de vencimento da primeira quota ou da quota única, portanto, utilizando deste beneficio, embora se trata de ITR/94, considero tempestivo o recurso apresentado em primeira instância. Diante do exposto, a fim de garantir o amplo direito de defesa e o duplo grau de jurisdição, voto no sentido de ANULAR todo o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que o juizo singular possa analisar o mérito do recurso interposto pelo contribuinte em Primeira Instância." O Voto Vencedor quanto à Preliminar (fls. 65/67) foi da lavra da D. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo. • Com o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, foi exarado, em 14 de fevereiro de 2003, o Acórdão DRJ/CGE N°01.898 (fls. 70/75), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos • estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. Lançamento Procedente." Intimado do Acórdão proferido, com ciência em 11/04/03 (AR à fl. 79), o contribuinte, por procurador regularmente constituído (instrumento às fls. 124/125), protocolou, em 12/05/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 80/122, acompanhado dos documentos de fls. 124/150. Em suas razões de defesa, expôs, especialmente, que: 1) Os fatos motivadores do procedimento fiscal não guardam vínculo com a realidade, eis que os valores discriminados nas notificações relativas ao ITR e à Contribuição Sindical do exercício de 1994 foram nitidamente alheios não só aos valores declarados pelo contribuinte, como também à própria base de • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 cálculo de tais tributos delimitada pelo Código Tributário Nacional. 2) A Administração Pública, com base na IN SRF n° 16/95 e sem qualquer abrigo legal, efetuou valoração da base de cálculo do tributo, desatendendo o disposto no CTN (arts. 30 e 97, II, § 1 0) e na própria CF (art. 150, I e 156, VI). Isto por que qualquer medida que importe elevação de tributo deve, necessariamente, ser implementada por instrumento próprio, qual seja, a lei. 3) Contudo, como primeira preliminar, o Recorrente argúi a nulidade da Notificação de lançamento por falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade. Isto porque dentre os princípios basilares constantes na norma constitucional, deve-se citar o da legalidade, onde o atuar da Administração Pública restringe-se ao que lhe permite a lei. Assim, o lançamento tributário deve efetivar-se segundo as formas ou requisitos previamente estabelecidos em lei, sob pena de ser nulo. (grifei) 4) Além dos requisitos estabelecidos pelo próprio Código Tributário Nacional (art. 142) para a constituição válida do crédito tributário, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 arrola os requisitos formais indispensáveis à validade da notificação de lançamento. Entre eles, no item IV, temos a obrigatoriedade de que nele conste "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula". No mesmo sentido são as disposições contidas na IN SRF n°54, de 13/06/1997, em seus artigos 5°e 6°. • 5) A falta da forma apropriada ou de requisitos essenciais, estabelecidos em lei, toma inexistente o ato, eis que em Direito Público tais atos são essencialmente formais e devem se expressar de forma especial e pré-determinada. 6) Transcreve ensinamento de A. A. Contreiras de Carvalho sobre a matéria, in Processo Administrativa Tributário, edição de 1974 da Editora Resenha Tributária, São Paulo. Transcreve, também, Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes. 7) O reconhecimento da nulidade do ato administrativo deve, inclusive, ocorrer de oficio, à luz dos artigos 53 e 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99. Transcreve, neste sentido, entendimento de Miguel ~61 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Reale, de Amilcar de Araújo Falcão, de Estêvão Horvath, de Lúcia Vafie Figueiredo e de Alberto Xavier. 8) No mesmo rumo, transcreve vários Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. 9) Como segunda preliminar, a Recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por falta de apreciação dos argumentos de defesa, especificamente por não ter enfrentado a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, causando inegável cerceamento do direito de defesa. (grifei) 10)Considera que a Autoridade Administrativa deve respeitar a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado pela Constituição, e que ao Poder Público á atribuída competência para deixar de cumprir a lei por entende-la inconstitucional (CF188, arts. 5 0, II, 37 e 150, I) ou ilegal (CTN, art. 97), cabendo a quem se sentir prejudicado ir ao Judiciário. 11)Quanto ao assunto, transcreve o Acórdão n° 108-01.182 (14/06/94), da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 12)Insiste em que a majoração do tributo em tela se deu através do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF 16/95, sem ter lei que a sustente. 13)Destaca que se a Autoridade Administrativa tem o dever de 111 pautar suas decisões nos estritos termos da lei, então o lançamento em questão deve ser anulado para que outro, com base na lei, especificamente no art. 30 do CTN, seja feito. 14)Quanto ao mérito, o primeiro argumento apresentado pela recorrente refere-se à "inobservância do princípio da legalidade estrita em matéria de tributação". 15)Isto porque o contribuinte apresentou, na forma da Lei, sua Declaração de Informações do ITR, a qual, segundo o art. 18 da Lei n° 8.847/94, deveria servir de base para o lançamento do imposto e da contribuição sindical incidentes sobre sua propriedade. Contudo, o lançamento efetuado ignorou totalmente as informações prestadas, atribuindo à propriedade valores muito superiores aos apresentados. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 16)A IN SRF n° 16/95, ao aprovar, para o exercício de 1994, os Valores da Terra Nua mínimos para os diversos municípios do País, elevou-os muito além do indexador oficial (UFIR), superavaliando a base de cálculo do ITR e da Contribuição, sem lei que lhe desse abrigo. 17)Ou seja, afrontou-se o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal e pelo CTN, porque a majoração de tributos, fora as exceções elencadas, só pode ocorrer por força de lei. 18)Com relação ao ITR, o art. 30 do CTN dispõe que a sua base de cálculo é o valor fundiário e a Lei n° 4.504/64, com base nos • artigos 48 e 50, define ser o lançamento efetuado tendo-se por base os levantamentos cadastrais concretizados a partir das declarações dos proprietários, sendo o imposto determinado pela aplicação da alíquota sobre o valor da terra nua. 19)0 Decreto 84.685, de 06/05/1980, regulamentando a Lei n° 6.746/79, estabeleceu que o valor da terá nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens a ele incorporados, sendo tal valor corrigido anualmente por um coeficiente de atualização até então estabelecido pelo INCRA. Este Decreto atribuiu, ainda, àquele órgão, competência e poderes para fixar um valor mínimo e para impugnar ou rejeitar o valor da terra nua apurado pelo contribuinte. 20) Este malsinado Decreto é que embasou a edição das IN/SRF • números 86/93 e 16/95. Contudo, tanto o Decreto quanto as Instruções Normativas, se aplicados para aferição da quantia devida a título de 1TR, implicam majoração de imposto, inconstitucional e ilegal, por desobediência ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária. 21)Praticamente, um aumento de alíquota pode ser dissimulado em modificação da base de cálculo, que foi o que ocorreu no caso em tela, pois a criação do VTNm causou a majoração do tributo, quando desprezado o valor fundiário real apresentado pelo contribuinte 22)Somente um acréscimo aos dados da base de cálculo determinada é que seria possível: aquele consistente na indicação de um índice que não altere as feições da mesma, ou seja, o índice representativo da correção monetária (CTN, art. 97, II, § 2°). Não I I frdea MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 foi isso que ocorreu. Ao fixar os VTNm para 1994, o Executivo extrapolou seus poderes ao majorar seu próprio valor fixado para o ano anterior, em termos reais, em aproximadamente 30%. 23)Transcreve, sobre o assunto, entendimento de Célio de Freitas Batalha e de Ives Gandra da Silva Martins, bem como julgado do STF e Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, entre outros destaques. 24)Conclui que a modificação da base de cálculo do tributo que implique em tomá-lo mais oneroso equipara-se à majoração do próprio tributo, o que afronta o princípio da estrita legalidade • tributária, sendo inconstitucional e ilegal. 25)Ainda quanto ao mérito, trata da revisão do lançamento a ser feito pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico. (grifei) 26)Argumenta que, frente à ilegitimidade do lançamento por absoluta falta de amparo legal, há expressa previsão no sentido de a Administração Pública rever de oficio o lançamento, posto que sua atividade é vinculada à lei 27)Salienta, ademais, que a norma legal contida no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 pode ser cumprida tanto pelo contribuinte, quanto pela autoridade administrativa impugnada. Transcreve, nesse sentido, pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o art. 29 do Decreto n° 70.235/72. • 28)Destaca, contudo, que para melhor instruir o pleito administrativo ora recorrido, junta a seu recurso Laudo de Avaliação das Terras objeto deste litígio, acrescentando que a juntada de documentos comprobatórios é admitida a qualquer tempo, como entendem a doutrina e a jurisprudência. 29)Finaliza requerendo: (a) que seja decretada a nulidade da Notificação de Lançamento por ausência dos requisitos essenciais a sua validade; (b) que seja decretada a nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa; (c) quanto ao mérito, que seja dado total provimento ao recurso interposto. elaid 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 A empresa já tinha efetuado o depósito recursal legal, quando da interposição de seu primeiro recurso (fl. 34). O processo foi distribuído a esta Conselheira em 10/06/03, numerado até a folha 152 (última), sendo que referida distribuição consta em seu verso. É o relatório. ‘46 o • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ' \i LUIS AN 1 ‘ ORA - Relator Designado 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 VOTO VENCIDO O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, merecendo, assim, ser conhecido. Em seu apelo, a Recorrente traz à colação duas preliminares e duas razões de mérito. Como primeira preliminar, a Interessada argúi a nulidade da• Notificação de Lançamento, pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão. Quanto a esta preliminar, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." leaë -01 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. • O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o auto de • infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "notificação de lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. a qualificação do notificado; II. o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; • IV. a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "auto de infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência, como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua Declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivam, ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos • constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do artigo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, 17 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador niral. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" • do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta segunda instância de julgamento administrativo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.667 ACÓRDÃO N° : 302-35.809 Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Vencida nesta Preliminar, perde o objeto a análise da Segunda Preliminar e das razões de mérito. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • 19 . - - •.„ rfl) •J• MINISTÉRIO DA FAZENDA .N.Wro-ith TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.667 Processo n°: 11080.007730/95-68 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.809. Brasília- DF, ,00707 MF — . Conselho do COM-ri-tilinte. -02 /-4 "rique orado President* da L Camara Ciente em: Pedro Volter Leal Procurado' da Fazendo Nacional OAB/ CE 5688 • Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001538/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – AUTO DE INFRAÇÃO – AUDITORIA INTERNA EM DCTF. Merece ser cancelado o lançamento lavrado em razão de auditoria interna em DCTF, quando a própria autoridade administrativa reconhece, em trabalho realizado durante diligência, a improcedência do débito constituído. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.514 IRF — AUTO DE INFRAÇÃO — AUDITORIA INTERNA EM DCTF. Merece ser cancelado o lançamento lavrado em razão de auditoria interna em DCTF, quando a própria autoridade administrativa reconhece, em trabalho realizado durante diligência, a improcedência do débito constituído. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PASSO FUNDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA WAR-IJIRO D4 REIS PRESIDENTE GONÇALO -À ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 Recurso n° : 146.730 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PASSO FUNDO LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 24 de maio de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.357, que se encontra às fls. 69-72, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a matéria que chegou à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda retido na fonte, código da receita 1708, no valor de R$ 383,72, relativamente ao período de apuração da 2 a semana do mês de outubro de 1998, de acordo com informação prestada pela contribuinte na DCTF do 4° trimestre daquele ano. A autuada vem defendendo, desde a impugnação, que o débito em questão inexiste e fora informado em DCTF por equívoco. O objetivo da diligência proposta pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques era que a repartição de origem analisasse a documentação juntada aos autos em sede de recurso, emitindo conclusão a respeito da existência ou não do fato gerador correspondente ao débito em apreço. Em razão da diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls. 74-255. No despacho de fls. 256-258, a autoridade administrativa responsável pela diligência apurou, com base nos livros contábeis apresentados pela interessada, as seguintes divergências no preenchimento da DCTF 'do 4° trimestre de 1998, relativo ao IRRF sobre serviços de terceiros — código 1708: g, <t • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4ef i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 Período de Vencimento Valor Valor declarado Diferença (R$) apuração apurado (R$) (R$) 01-10/1998 07/10/1998 107,48 53,66 53,82 (declarado a menor) 02-10/1998 15/10/1998 0,00 383,72 383,72 (declarado a maior) É o RelatórioS 3 . • ... ia? 12.̀ ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti •-: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."./ •,,k SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.001538/2002-71 Acórdão n° : 106-16.514 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Reitero que a matéria em litígio envolve a exigência de imposto de renda retido na fonte incidente sobre serviços de terceiros, código da receita 1708, no valor de R$ 383,72, referente à 2' semana do mês de outubro de 1998, conforme informado pela contribuinte em DCTF. A Cooperativa sustentou que o débito inexiste e sua informação em DCTF decorre de equivoco. Na isão deste julgador, a diligência proposta pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques foi bastante proveitosa, pois no despacho de fls. 256-258 a autoridade fiscal responsável pela diligência concluiu, com base nos livros contábeis apresentados pela recorrente, que o valor de R$ 383,72 fora informado a maior em DCTF, ou seja, o débito lançado de R$ 383,72 (código da receita 1708), da 2 8 semana do mês de outubro de 1998, efetivamente, inexiste. O despacho de fls. 256-258, o qual dá sustentação à pretensão da recorrente, sinaliza que a questão não comporta maiores digressões. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista a improcedência do débito lançado de R$ 383,72 (código da receita 1708), relativo à 28 semana do mês de outubro de 1998. ,d) Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007 • Ort. ,V2,41y GONÇALO B NE ALLAGE 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001779/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 105-15.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRERS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.624 COMPETÊNCIA DO CONSELHO - Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)( VIS A ES SID TE LU( B 0)B A Wer9 RE OR FORMALIZADO E :04M12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. bc.ip, MINISTÉRIO DA FAZENDA rs,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Recurso n.°. : 147.293 Recorrente : INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO INSIDER 2 COMUNICAÇÕES S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 109/126 da decisão prolatada às fls. 99/105, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que indeferiu manifestação de inconformidade fls. 67/83. Consta dos autos que a Recorrente, com base no que dispõe o artigo 474 do Código Civil, pediu restituição de valores relativos ao empréstimo compulsórios recolhidos à Eletrobrás, em decorrência da Lei n ° 4.156/62 e suas alterações, o que foi indeferido por Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, fls. 65. Ciente do indeferimento, tempestivamente a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls.67/83). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação de restituição, objeto da manifestação de inconformidade, conforme decisão n ° 5.463 de 30/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Empréstimo Compulsório Data do Fato Gerador: 26/02/2003 EMENTA: EMPRESTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para decidir sobre resgate das obrigaçõ instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IA" fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 77.1:1/4t QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Ciente da decisão de primeira instância em 04/07/05 (AR fls. 108), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/08/2005, protocolizado às fls. 109/126 do presente processo, onde apresenta as seguintes alegações: Preliminarmente: A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre negou provimento a Manifestação de Inconformidade sem julgar o mérito de ressarcimento, pois entendeu que não era competente para tal, tendo em vista a não configuração do empréstimo compulsório como tributo. De acordo com o art. 2° da IN 210/2003, poderão ser objeto de restituição as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição. No presente caso, se está buscando a restituição de empréstimo compulsório, recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. Assim, não há como negar a competência a DRJ/Porto Alegre para analisar a manifestação de inconformidade. Quanto ao Mérito Responsabilidade solidária da União Federal no adimplemento dos créditos ora apresentados para ressarcimento está prevista na Lei 4.156/62, art. 4° §3°. §3° - É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos tributos de que trata este artigo. O CTN em seu artigo 124, define responsabilidade solidária: São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei; 5 là 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUINTA CÂMARA Processo n.°. :11080.001779/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 Parágrafo Único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Sendo a Secretaria da Receita Federal, órgão arrecadador da União, cabe o pagamento de suas dividas junto aos contribuintes que para a mesma recolhem tributos, sendo a restituição e/ou a compensação com tributos vincendos a forma mais célere. É o Relatório. • I: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,:k.i,t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11080.00177912003-13 Acórdão n.°. :105-15.624 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Consta dos autos que a Recorrente, com base no que dispõe o artigo 474 do Código Civil, pediu restituição de valores relativos ao empréstimo compulsórios recolhidos à Eletrobrás, em decorrência da Lei n ° 4.156/62 e suas alterações, o que foi indeferido por Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, fls. 65. Assim, em conformidade com o inciso XIX, art. 9° da Portaria - MF - n° 55 de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 1.132 de 2002 dos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação do presente recurso está é de competência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Por isso, voto por se declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. L B RTO BAC IX( d/( 5/:t Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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