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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7021378 #
Numero do processo: 18088.000063/2009-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não se verifica obstáculo ao conhecimento de pedido do contribuinte, formulado após a oposição do recurso voluntário e antes do julgamento deste, atinente à consideração de documentos pertinentes à matéria tributável e que foram por ele previamente apresentados no bojo de outros processos administrativos que deveriam ter sido unificados pela administração fiscal, tendo em vista a identidade de contribuinte e os elementos comuns de prova. Inexistência de afronta ao art. 16 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para admitir o exame das provas apresentadas apo´s o recurso volunta´rio, com retorno dos autos ao colegiado de origem para aprecia´-las, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo, que entendeu estar preclusa a mate´ria. Votaram pelas concluso~es os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go. Manifestou intenção de apresentar declarac¸a~o de voto a conselheira Adriana Gomes Re^go. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.146  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Conhecimento de provas.  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA LTDA   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.  Não  se  verifica  obstáculo  ao  conhecimento  de  pedido  do  contribuinte,  formulado após a oposição do recurso voluntário e antes do julgamento deste,  atinente à consideração de documentos pertinentes à matéria tributável e que  foram  por  ele  previamente  apresentados  no  bojo  de  outros  processos  administrativos  que  deveriam  ter  sido  unificados  pela  administração  fiscal,  tendo em vista a identidade de contribuinte e os elementos comuns de prova.  Inexistência de afronta ao art. 16 do Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  admitir o exame das provas apresentadas após o recurso voluntário, com retorno dos autos ao  colegiado  de  origem  para  apreciá­las,  vencido  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  entendeu  estar  preclusa  a  matéria.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Flávio  Franco  Correâ,  Gerson Macedo  Guerra  e  Adriana Gomes  Rêgo. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 00 63 /2 00 9- 55 Fl. 9134DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  ENGEFORT  SISTEMA  AVANÇADO DE SEGURANÇA LTDA, (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em que,  em  face do  acórdão  n. 1202­001.204  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela 2a Turma Ordinária, 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido traz a seguinte descrição dos fatos (e­fls. 4.913 e seg.):  “Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infraca̧õ  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  anos­calendário  .2004  e  2005,  nos  seguintes  valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  R$  3.607.513,58  (fl.  01);  e  Contribuicã̧o Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 1.096.654,06; acrescidos  de multa de oficio (qualificada) e juros de mora.  totalizando crédito tributário no  valor de R$ 14,131.282,46.  A empresa em epígrafe foi autuada para exigen̂cia de crédito tributário de IRPJ e  CSLL, mediante arbitramento do lucro, ante a não apresentaçaõ à Fiscalização dos  Livros Diário e Razão, com fulcro nos artigos 258, 259, caput e § 2°, 260, inciso  III  e  264  do  RIR/99,  e  nos  artigos  13  e  14  da  Lei  n.°  8.218,  de  1991,  com  a  redacã̧o alterada pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 1991.  No Relatório  de Descrição  dos  Fatos, As  fls.  45/57  e  71/83,  a  autoridade  fiscal  explicita os critérios adotados para arbitramento do lucro, nos anos­calendário de  2004 e 2005, demonstrando assim os valores que serviram de base à determinação  do IRPJ e CSLL devidos.  Com efeito, constatada a não apresentação dos Livros Diário e Razão, bem como a  insuficiência  das  informações  prestadas  à  RFB,  pela  contribuinte,  em  DIPJ  e  DCTF,  a  autoridade  fiscal  adotou  como  referencial  informações  sobre  o  faturamento da empresa. oriundas de demonstrativos de fls. 402 a 461 e 660 a 733,  intitulados "Balancete de Verificação", do que resultou os demonstrativos de  fls.  49  (a/c  2004)  e  56  (a/c  2005),  cujos  totais  mensais  de  receita  apurada  foram  considerados  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  arbitrado  (trimestral)  e  determinação do IRPJ e CSLL devidos.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.  963),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  904/962),  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas próprias razões:  ­ que embora tenha sido adotado arbitramento do lucro para a apuraçaõ da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  a  impugnante  teria  atendido  a  todas  as  intimações  feitas  pela  fiscalização  e  entregue  todos  os  documentos  exigidos  relativos  aos  períodos fiscalizados, tais como livros,de registro de notas fiscais de prestação de  serviços,  contratos  de  mútuo,  balancetes  mensais,  balanço  patrimonial  e  demonstrativo  de  resultados,  Lalur,  plano  de  contas, DCTF  e DIPJ.  Assim,  não  haveria razões suficientes a embasar a adoção do lançamento por arbitramento, já  Fl. 9135DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.819          3 que  os  documentos  por  si  entregues  permitiriam  apuraçaõ  do  lucro  real  para  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  que  teria providenciado a  entrega,  em  treŝ  oportunidades,  de CDs contendo  as  informações  contábeis  e  fiscais  exigidas  em  formato  eletrônico,  tendo  sido  a  gravação  dos  dados  acompanhada  pelo  auditor­fiscal.  Ao  desconsiderar  os  arquivos  eletrônicos  entregues  sem  conferir  à  impugnante  a  oportunidade  de  exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não poderiam ser  tomados  como válidos e legítimos os fundamentos que justificaram o arbitramento do lucro  (não  entrega  dos  livros  Diário  e  Razão),  pelo  que  seria  nulo  o  lançamento  efetuado, por  ausência de motivação e ofensa  ao principio do  contraditório  e da  ampla defesa;  ­ que "a prova (insuficien̂cia de dados) utilizada pela fiscalização, foi produzida de  forma  unilateral,  sem  qualquer  comunicação  ou  ciência  à  impugnante,  o  que,  indiscutivelmente,  acaba  por  macular  todo  o  procedimento  do  lançamento  dos  créditos tributários contidos no auto de infração";  ­ que estariam caracterizadas ausen̂cia de motivação bem como ineficácia da prova  (dados  insuficientes),  cujo acesso não  teria ocorrido na presença da  impugnante,  redundando em inobservância dos­ princípios do contraditório e da ampla defesa e  da  vedação  da  produção  de  provas  contra  si  mesmo  (erros  em  arquivos  eletrônicos);  ­ que a autoridade fiscal teria desconsiderado, no lanca̧mento, retenções efetuadas  em notas fiscais de prestaca̧õ de serviços, a título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos  termos  dos  artigos  30  a  32  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  implicando  indevida  majoraca̧õ dos valores devidos. Caracterizadas  tais antecipações como retenções,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  as  respectivas  empresas  estariam autorizadas a compensar os valores retidos com tributos devidos a‘partir  do mês da retenção;  ­ que o texto do art. 1° da Lei n.° 9.316. de 1996, ao prever a inclusão da CSLL na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  em  sua  própria  base  de  cálculo,  estaria  a  afrontar  preceitos legais e constitucionais, pelo que caberia desconsiderar sua aplicacã̧o;  ­ que requer seja determinada a realização de diligência para realização dos ajustes  necessários à apuracã̧o do lucro real;  ­ que o arbitramento do  lucro ofenderia o conceito de  renda constitucionalmente  estabelecido;  ­ que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios de omissão  de receitas, e não apreciaca̧õ de provas;  ­ que a alegação de que a empresa não  teria respondido  intimação e  reintimação  não daria respaldo ao agravamento da multa;  ­ que seria ilegal e/ou inconstitucional a exigen̂cia de juros de mora com base na  taxa Selic;  ­ que a aplicacã̧o de multa de oficio ao percentual de 75% caracterizaria confisco,  contrariando dispositivos da Constituicã̧o Federal;  ­  que  caberia  reduçaõ  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer  intenção  de  fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­  que  seria  dever  da Administração  apreciar  e  deixar  de  aplicar  conteúdo  de  lei  com indicativos de inconstitucionalidade;  ­  que  caberia  anulaçaõ  do Termo de Arrolamento  de Bens,  por  constituir  forma  ilegal  de  vedacã̧o  de  disposição  de  bens,  e  por  encontrar­se  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário;  ­  que  inexistiriam  razões  para  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais, pelo que caberia a suspensão de seus efeitos.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infraçaõ,  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  exclusão  dos  juros  de  Fl. 9136DF CARF MF     4  mora  e  redução  das  multas  aplicadas,  e  conseqüente  reconhecimento  da  improcedência do lanca̧mento.”  O  acórdão  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  acolhimento  de  razões  aditivas  por  encontrarem­se preclusas, bem como as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, negou  provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art: 59 do Decreto n° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm  competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis.  ILEGALIDADE  DE  ATOS  INFRALEGAIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas; incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm  competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44. §1°, da  Lei n° 9.430/96,  restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei  n° 4.502/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  ­  deve  nortear  a  decisão  dos  lanca̧mentos decorrentes. dada a relação que os vincula.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Consta  da  Súmula  do  CARF  a  exigen̂cia  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidaca̧õ e de Custodia para Títulos Federais  ­ SELIC, acumulada mensalmente.  O contribuinte opos embargos de declaração em face da decisão ora recorrida  (e­fls.  4.944  e  seg.),  arguindo  omissões  no  acórdão,  inclusive  quanto  à  ausência  de  análise  provas  suscitadas  nas  razões  aditivas  apresentadas.  Referidos  embargos  foram  admitidos  por  despacho  (e­fls.  8.564  e  seg.), mas  rejeitados  pelo Colegiado  da Turma  a  quo  (e­fls.  8.621  e  seg.).  O contribuinte,  então,  interpos  recurso  especial  quanto  às  seguintes matérias  (e­fls. 8.637 e seg.): a) Matéria de Ordem Pública; b) Exame Das Provas Apresentadas após o  Recurso Voluntário; c) Arbitramento do Lucro Quando a Receita Bruta  foi Apurada com Base  nos Livros Fiscais; e d) Imposiçaõ da Multa Qualificada Baseada na Ausência de Declaração ou  em Declaração a Menor do Tributo.  Contudo, nenhuma das matérias foi admitida por despacho (e­fls. 8.844 e seg.;  e­fls. 8.934 e seg.), o que ensejou a oposição de agravo pelo contribuinte (e­fls. 8.880 e seg.).  O  despacho  de  admissibilidade  de  agravo  constatou  “a  presença  dos  pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de nova apreciação da admissibilidade  do  recurso  especial  acerca  de  todas  as  matérias  apresentadas  pela  recorrente”,  com  a  determinação do “retorno dos  autos  à 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento para novo  juízo  acerca da admissibilidade do recurso especial, contemplando todas as alegações da recorrente”  (e­fls. 8.925 e seg.).  O  então  Presidente  da  2a  Câmara  proferiu  “Exame  Retificador  de  Admissibilidade de Recurso Especial”, mantendo a negativa integral de seguimento do recurso  especial (e­fls. 8.934 e seg.).  Fl. 9137DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.820          5 Nesse seguir, foi apresentado novo agravo pelo contribuinte, requerendo novo  reexame da admissibilidade (e­fls. 8.997 e seg.).   Ao analisar o aludido agravo, o i. Presidente da CSRF decidiu (e­fls. 9.057 e  seg.):  “REJEITO  o  segundo  agravo  relativamente  às  matérias  "matéria  de  ordem  pública" e  "arbitramento quando a  receita bruta  foi apurada  com base nos  livros  fiscais", e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte.  ACOLHO  PARCIALMENTE  o  segundo  agravo  para  DAR  seguimento  ao  recurso especial relativamente às matérias "exame das provas apresentadas  após  o  recurso  voluntário"  e  "imposição  da  multa  qualificada  baseada  na  ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo", mas apenas em  relacã̧o, respectivamente, aos paradigmas no 106­16.716 e 1402­001.271.  Os autos devem retornar à origem para ciência da rejeição parcial  do agravo, na  forma  do  art.  71,  §8o  do  Anexo  II  do  RICARF,  e  do  esgotamento  de  todas  as  possibilidades de recurso nesta parte.  Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF para distribuiçaõ e julgamento  pela 1a Turma da CSRF.  Na  sequência,  os  autos  devem  ser  restituídos  ao  CARF  para  que  se  intime  o  representante da Fazenda Nacional para ciência: a) dos Acórdãos no 1202­001.204  (e­fls.  4913/4933)  e  1201­001.422  (e­fls.  8621/8625);  b)  dos  despachos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  (e­fls.  8844/8868,  8925/8933  e  8934/8963);  e  c)  deste  despacho,  facultando­lhe  a  apresentaçaõ  de  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  na  parte  admitida,  com  observan̂cia do art. 70 do Anexo II do RICARF.”  Com o seguimento parcial do recurso especial, quanto às matérias “exame das  provas  apresentadas  após  o  recurso  voluntário”  e  “imposição  da  multa  qualificada  baseada  na  ausência  de  declaração  ou  em  declaração  a  menor  de  tributo”,  a  PFN  apresentou contrarrazões (e­fls. 9.092 e seg.).  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  ao  conhecimento do recurso especial.  Por fim, verifica­se que o contribuinte peticionou nos autos para informar do  acórdão  n.  3201­002.849,  atinente  ao  processo  Processo  18088.00051/2009­21  (Cofins),  bem  como  do  Relatório  Diligência  Fiscal  elaborado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Processo  18088.000050/2009­86  (PIS).  Suscita  que,  em  tais  processos  administrativos,  instaurados  em  face  dos mesmos  fatos  e MPF do  presente  caso,  a  consideração  das  notas  fiscais  em questão  teriam conduzido à substancial redução do valor de tributo exigido (e­fls. 9.107 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Quanto às matérias admitidas em sede de agravo, compreendo que devem ser  conhecidas por este Colegiado.  Fl. 9138DF CARF MF     6 Quanto  ao  “exame  das  provas  apresentadas  após  o  recurso  voluntário”,  o  despacho  de  agravo  assim  se  manifestou,  admitindo  o  recurso  do  contribuinte  em  face  do  acórdão paradigma n. 106­16.716:  “A  agravante  destaca  que  o  exame  das  provas  diz  respeito  às  Notas  Fiscais  apresentadas na Impugnação (e não nas Razões Aditivas) e distribuídas nos três  processos  formalizados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal  ao  qual  foi  submetida. Observa que, por não ter sido cientificada do resultado da diligência  promovida em 1a instan̂cia, somente constatou a juntada parcial dos documentos  a estes autos depois da apresentaca̧õ do recurso voluntário, e que as mencionadas  razões  aditivas  destinavam­se  a  pleitear  o  exame dos  documentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação.  Noticia  como  fato  novo  subsequente  ao  Recurso  Especial  o  resultado  favorável  na  diligência  fiscal  solicitada  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a Cam̂ara  da  3a  Seção  de  Julgamento,  declarando  insubsistente  a  exigência correlata de COFINS.  Relatando que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de acolhimento das razões  aditivas por preclusão ­ apesar de não se tratar de novas provas, mas apenas do  requerimento de reunião das provas existentes nos outros processos ­, bem como  que  a  questão  foi  renovada  em  sede  de  embargos,  os  quais  foram  rejeitados,  a  interessada  reportou­se  a  princípios  constitucionais  e  legais  em  seu  recurso  especial e asseverou que em situação fiscal iden̂tica, a jurisprudência do CARF e ́ no  sentido  de  acolher  as  provas  que  foram  acostadas  aos  autos mesmo  após  o  prazo de interposica̧õ do Recurso Voluntário.  (...)  De  fato,  apesar  de  o  exame  complementar  de  admissibilidade  ter  exposto  as  razões  de  decidir  dos  acórdãos  confrontados,  suprindo  a  deficiência  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara,  a  conclusaõ  nele  exposta  é  incompatível com os elementos descritos no próprio despacho. Se os paradigmas  admitem  a  análise  de  documentação  extemporaneamente  juntada,  e  o  acórdão  recorrido  declara  precluso  o  pedido  de  acolhimento  de  razões  aditivas,  há,  a  primeira vista, divergen̂cia a ser solucionada pela 1a Turma da CSRF.  A  confirmar  esta  impressão  inicial,  vê­se  no  recurso  especial  que  o  questionamento  da  interessada  dirigia­se  ao  fato  de  que  não  foram  levados  em  consideração  a  totalidade  dos  valores  das  antecipações  do  imposto  e  da  contribuição  destacados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  no  período  autuado, cujo exame foi requerido pela contribuinte  depois da  interposica̧õ do recurso voluntário, em razões aditivas acompanhadas  das notas fiscais que já haviam sido antes apresentadas, mas juntadas apenas aos  lanca̧mentos de Contribuição ao PIS e Cofins.  (...)  No Acórdão n.  106­16.716 as  razões  aditivas  apresentadas pelo  sujeito passivo  quase  um  ano  após  a  interposição  do  recurso  voluntário  foram  apreciadas  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  mormente  tendo  em  conta  sua  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia  instaurada  acerca  da  condição  do  sujeito passivo como produtor rural e provas das receitas correspondentes, hábeis  a  afastar  a  acusação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  A  divergência,  portanto, está patente: o acórdão recorrido, com fundamento no art. 16, §4o do  Decreto no 70.235/72,  limita a prova documental à  impugnação, e o paradigma  aceita prova documental trazida em razões aditivas ao recurso voluntário, como  ocorrido nestes autos.   Já  com  referência  ao paradigma n.  103­21.761, observa­se que  a argumentação  da  interessada dirige­se  a  firmar  a possibilidade de prova de  retenções  sofridas  pelo  sujeito  passivo  por  meio  de  notas  fiscais  de  serviços.  Em  seu  recurso  especial, assevera que a negativa de conhecimento dos documentos trazidos em  razões  aditivas  representaria  divergência  em  face  deste  segundo  paradigma.  Porém,  como  o  Colegiado  recorrido  não  apreciou  os  documentos,  não  houve  manifestação acerca da sua validade como prova das retenções, o que impede a  Fl. 9139DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.821          7 caracterização  da  divergência  sob  esta  ótica.  Logo,  este  aspecto  somente  terá  relevo se, no exame da divergência caracterizada em face do paradigma n. 106­ 16.716, firmar­se a necessidade de conhecimento das razões aditivas em questão.   Por  tais  razões,  deve­se  reconhecer  demonstrada  a  divergência  acerca  desta  matéria, mas apenas em face do paradigma n. 106­16.716.   Por sua vez, em relação ao tema “imposiçaõ da multa qualificada baseada na  ausen̂cia de declaração ou em declaração a menor de tributo”, o despacho de agravo assim se  manifestou,  admitindo  o  recurso  do  contribuinte  em  face  do  acórdão  paradigma  n.  1402­ 001.271:  De  fato,  apesar  de  o  exame  complementar  de  admissibilidade  ter  abordado  os  dois  paradigmas  indicados  pela  interessada,  suprindo  a  deficiência  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara,  a  conclusão  nele  exposta  é  incompatível  com  os  elementos  descritos  no  próprio  despacho.  Se  o  segundo  paradigma  (n.  1402­001.271)  afasta  a  qualificação  da penalidade  nos  casos  em  que a  receita  tomada em conta pelo procedimento fiscal para o  lançamento dos  tributos foi colhida em livro contábil ou fiscal da própria contribuinte, e está   indicado  no  acórdão  recorrido  que  as  receitas  tomadas  como  referen̂cia  para  arbitramento dos  lucros  foram extraídas do  registro de  receitas de prestação  de  serviços e de demonstrativos apresentados pela contribuinte, ha,́ a primeira vista,  divergência a ser solucionada pela 1a Turma da CSRF.  A  confirmar  esta  impressão  inicial,  vê­se  no  recurso  especial  que  o  questionamento da interessada dirigia­se ao fato de a qualificacã̧o da penalidade  estar  fundamentada  na  suposta  omissão  de  receitas  e  na  inexatidão  de  informações  prestadas  pela  recorrente,  dado  inexistir  débitos  informados  em  DIPJ e DCTF, apesar de sua indicação em LALUR, além de eles se externarem  publicamente e na sua escrita fiscal e contábil. Apontou que o próprio Relatório  Fiscal reconhecia a existência de informações em DIPJ, e observou que como a  declaracã̧o  foi  apresentada  não  teria  havido  sonegaca̧õ  ou  fraude,  mas  apenas  declaracã̧o  inexata.  Além  disso,  houve  retencõ̧es  na  fonte  nos  períodos  fiscalizados, consoante  destacado nas notas  fiscais de  serviços. O caso, portanto,  seria de  aplicação da  Súmula CARF no 14.  No  acórdão  recorrido  (n.  1202­001.204)  firmou­se  caracterizar  sonegação  a  apresentaçaõ de DIPJ e DCTF zeradas, as quais retardaram o conhecimento do  fato gerador. Destacou­se, ainda, a seguinte conclusão incorporada da decisão de  1a instância:  Com efeito, restou nos autos comprovado que a autuada .deixou de contabilizar  resultados de suas atividades em Livros Diário e Razão, obrigatórios por forca̧ da  legislação de regência (artigos 251, 258 e 259 do RIR/99), em reiterados períodos  de  apuraçaõ  (trimestres)  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  e  absteve­se  de  informar  tais  valores  à  RFB,  em  DIPJ  e  DCTF.  caracterizando  omissões  de  receitas  por  vultosas  somas,  nos  totais  de  R$  16.610.697,73  (ano­calendário  2004, fls. 13) e R$ 21.467.569,64 (ano­calendário 2005, fls. 15).  Observe­se  que  o  acórdão  recorrido  não  reconheceu  que  as  receitas  estavam  declaradas em DIPJ, afirmando vultosos os valores omitidos. Assim, na análise  da divergência,  estas  circunstâncias não podem ser  consideradas, apenas,  sob a  ótica da contribuinte.  De  toda  a  sorte,  no  segundo  paradigma  (n.  1402­001.271),  a  contribuinte  declarara  apenas  11%  da  receita  escriturada.  E,  sob  a  premissa  de  que  a  qualificaca̧õ  da  penalidade  depende  da  convicção  de  que  o  sujeito  passivo  cometeu a conduta dolosa de sonegação e/ou fraude e/ou simulaçaõ, por meio de  um conjunto probatório suficiente, o Colegiado concluiu inexistir motivo para a  qualificaca̧õ da penalidade quando os valores omitidos foram descobertos com a  Fl. 9140DF CARF MF     8 ajuda  do  contribuinte. Assim, mesmo  frente  a  90% das  receitas  omitidas,  se  o  sujeito  passivo  apresentou  informações  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  legalmente  previstos,  não  seria  possível  a  qualificação  da  penalidade  sobre  tributos apurados se a  receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o  lanca̧mento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil  ou  fiscal  da  própria  contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata.  Como, no presente caso, as receitas foram tomadas de livro fiscal da contribuinte  (registro  de  notas  fiscais  de  servico̧s)  e  dos  balancetes  que  evidenciavam  as  demais  receitas  da  atividade,  e  a  omissão  em  DIPJ  e  DCTF  também  foi  considerada vultosa, confirma­se que há divergência acerca da possibilidade de  qualificaca̧õ da penalidade quando os valores omitidos foram descobertos com a  ajuda do contribuinte.  Já  com  referência  ao  primeiro  paradigma  (n.  1301­000.355),  a  interessada  destacou,  em  seu  recurso  especial,  que  nele  se  decidiu  situação  idêntica  à  presente,  em  que  houve  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  pela  não  apresentaçaõ  de  livros  obrigatórios,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  por  ter  o  sujeito  passivo  deixado  de  proceder  à  declaracã̧o/pagamento de  tributos. Todavia,  o exame daquele  julgado evidencia  que,  não  tendo  sido  apresentados  os  livros  contábeis,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  arbitramento  dos  lucros  a  partir  da  receita  informada  em  DIPJ,  motivando a qualificaca̧õ da penalidade apenas no fato de os débitos apurados em  DIPJ não terem sido informados em DCTF. Por sua vez, a decisão do paradigma  confirmou  a  redução  da  penalidade  promovida  em  1a  instância  porque  o  procedimento  da  contribuinte  não  resultou  em  qualquer  exigência  direta  de  omissão de receitas, especialmente quando nos autos foram tributados somente as  receitas espontaneamente informadas na DIPJ.  Logo, o primeiro paradigma apresenta substancial diferença em relação ao caso  tratado  nestes  autos,  porque  as  receitas  consideradas  no  cálculo  dos  tributos  devidos foram informadas em DIPJ, ao passo que no presente caso as omissões  de  receitas  por  vultosas  somas,  que  a  contribuinte  absteve­se  de  informar  à  Receita Federal, em DIPJ  e DCTF,  foram determinantes para  a manutenção  da  multa qualificada no acórdão recorrido.  Por  tais  razões,  deve­se  reconhecer  demonstrada  a  divergência  acerca  desta  matéria, mas apenas em face do paradigma n. 1402­001.271.”  O contribuinte pugna sejam conhecidos outros temas, que seriam questões de  ordem  pública.  Contudo,  é  necessário  observar  que  tais  matérias  foram  expressamente  não  admitidas por despacho,  razão pela qual compreendo que não podem ser conhecidas por este  Colegiado em respeito às normas regimentais.  Portanto, a primeira questão de mérito a ser analisada diz respeito ao exame  de  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  supostamente  apresentadas  por  ele  após  a  apresentação da impugnação administrativa.  Verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  4.789  e  seg.) e, após, por meio de novo patrono, apresentou “razões aditivas ao recurso especial”.  Nas  aludias  razões  aditivas,  o  contribuinte  rememorou  que  o  presente  processo,  que  tem  como  objeto  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  originou­se  do  mesmo  MPF  atinente  a  dois  outros  processos,  nos  quais  a  autoridade  fiscal  formalizou  correspondente  cobrança  de  PIS  (18088.000050/2009­86)  e  COFINS  (18088.000051/2009­21).  Explicitou,  então,  que  uma mesma  prova  seria  pertinente  a  todos  os  processos,  a  fim de  evidenciar que  parcela da cobrança desses tributos já havia sido retida pelas fontes pagadoras: notas fiscais de  prestação  de  serviço,  com  destaque  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS. Contudo,  justifica  que,  tendo em vista a grande quantidade de documentos em questão e os custos envolvidos, as notas  fiscais  em  questão  foram  distribuídas  entre  os  três  processos,  contando  o  contribuinte  que  a  Fl. 9141DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.822          9 autoridade  fiscal  os  analisasse  em  conjunto.  Explicitou,  ainda,  que  como  não  foi  intimado  quanto ao resultado da diligência realizada por resolução da DRJ, não teve a oportunidade de  verificar que nesta apenas  teria sido  levado em consideração as notas  fiscais anexadas a este  processo, o  requerimento para  a  consideração das notas  fiscais  anexadas  àqueles outros dois  processos foi realizada nas razões aditivas.  A Turma a quo, contudo, compreendeu que tais provas, bem como todas as  demais questões apresentadas nas “razões aditivas”, não poderiam ser apreciadas, por força do  art. 16 do Decreto n. 70.235/72.  Este  Colegiado  tem  analisado  a  questão  de  Direito  relacionada  ao  tema,  merecendo destaque o bem fundamentado voto do i. Conselheiro André Mendes de Moura (ac.  9101­003.097, de 14 de setembro de 2017), ao qual rendo homenagens, in verbis:  “A matéria  devolvida  diz  respeito  à  preclusão  processual  na  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  A princípio, cumpre esclarecer que o processo administrativo tributário emana  da Lei Maior, que assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º,  inciso LV:  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos  a ela inerentes;  Tratou a Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.  Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  Fl. 9142DF CARF MF     10 (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que  lhe compete, a norma processual estabelece  prazos  para  a  apresentação  das  peças  processuais  pelas  partes.  Estabelece  a  necessária  ordem  ao  processo,  e  permite  a  devida  estabilidade  para  o  julgamento da lide.  Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas  desde que não disponham sobre nenhuma inovação”.    É  preciso  observar  que,  naquele  caso,  analisou­se  hipótese  de  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário,  compreendendo­se  restaria  cumprido  o  prazo  do  art.  16 do PAF.  No  presente  caso,  o  pedido  para  a  consideração  de  provas  emprestadas  de  outros processos administrativos surgiu em face da não consideração destas pela DRJ, após a  apresentação  do  recurso  voluntário,  mas  aproximadamente  um  ano  antes  do  julgamento  proferido pela Turma Ordinária do CARF, de forma a não interferir na ordem processual.  Compreendo que igualmente não há obstáculo ao conhecimento do pedido de  análise  de  documentos  formulado  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  considerando  as  circunstâncias em que este ocorreu.  Deve  ser  considerado  que  o  contribuinte  já  havia  apresentado  a  prova  em  questão (notas fiscais) no bojo de outros processos administrativos (n. 18088.000050/2009­86  e  n.  18088.000051/2009­21)  que  dizem  respeito  à mesma  autuação  fiscal,  compreendem  os  fatos e períodos de apuração deste processo ora sob julgamento e são dependentes dos mesmos  elementos  de  prova,  cuja  reunião  em  um  único  processo  teria  cumprido  de  forma  mais  adequada  as  normas  do  processo  administrativo  (Decreto  n.  70.235,  art.  9o,  §1º;  Portaria  Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008) e, assim, evitado uma série de intempéries como a que ora  se analisa. Em especial, foi a não reunião das autuações que deu causa à não análise imediata e  conjunta da grande quantidade de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte à administração  fiscal.  Não pode ser ignorado que, nos outros processos administrativos pertinentes  aos mesmos fatos ocorridos nestes autos, este Tribunal tem realizado a análise global de todas  as notas fiscais de serviços emitidas pelo contribuinte em questão, inclusive aquelas anexadas  aos  presentes  autos  e  pertinentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Nesse  sentido,  no  processo  n.  18088.000050/200986, a 2a Turma, 3a Câmara, 3a Seção, proferiu o acórdão n. 3302004.632,  em que restou consignado, in verbis:  "Vasculhando as informações e documentos acostados aos autos, a Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  em  voto  proferido  na  Resolução  3202000.186,  entendeu que:  Fl. 9143DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.823          11 "Passada  a  descrição  das  questões  trazidas  pela  recorrente,  vê­se  que  para o deslinde da lide, é essencial, no caso vertente, a comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  referidos  créditos,  o  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a unidade de origem:  ∙  Providencie  a  juntada  de  todas  as  Notas  Fiscais  relativas  a  esses  eventos e períodos ora aqui discutidos e que, por sua vez, se encontram  em  outros  Processos  Administrativos:  Processos  nºs  18088.000051/200921  (Auto  de  Infração  da  Cofins)  e  18088.000063/200955 (Auto de Infração do IRPJ e CSLL),  ∙  Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/11;  ∙ Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento."  Atendia  a  Resolução,  veio  aos  autos  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  12997/13010), apontando somente a existência de crédito remanescente de PIS,  referentes ao período de apuração de fevereiro, março, abril e julho de 2004, no  valor de R$ 1.066,72."   Do mesmo modo,  nos  autos  do  processo  18088.000051/200921,  atinente  à  COFINS, a 1a Turma, 2a Câmara, 3a Seção, proferiu o acórdão n. 3201002.849, em que restou  consignado, in verbis:  Do  relatório,  extrai­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  diligência,  confirmou  o  equívoco  do  lançamento  em  relação  às  notas  fiscais  anexadas  ao  presente  processo,  tendo  o  acórdão  recorrido  cancelado  a  exigência  em  relação  a  estes  recolhimentos  considerados  comprovados.  Verifica­se  ainda  que  a  recorrente,  em  sede  de memoriais,  informa  a  localização  de  cada  uma  das  notas  fiscais  que  demonstrariam  o  recolhimento  dos  tributos  ora  exigidos,  que  teriam  sido  anexados  a  outros dois processos da recorrente, referentes aos mesmos períodos de  apuração.  Desta forma, tendo em vista os fatos trazidos em sede de julgamento de  recurso  voluntário, mostra­se  necessário  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  em  diligência  a  unidade  de  origem  para  que  sejam  adotadas as seguintes providências:  ­ elaboração de relatório conclusivo acerca da inclusão (ou não) dos  valores  correspondentes  às  Notas  Fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/200986  e  18088.000063/200955,  no  cômputo dos totais de receitas apuradas que ensejaram na presente  autuação.  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores lançados, informando o valor que entende devido, tendo em  vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  Após prestadas as informações acima, abra­se vistas a  recorrente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, se entender  necessário,  bem  como  intime­se  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento no julgamento.  (...)  Fl. 9144DF CARF MF     12 Em  diligência  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  (efls.  5953  a  5961, grifei):  Em atendimento ao contido no encaminhamento do CARF – Conselho  Administrativo  de  recursos  Fiscais  a  fl.  5834  do  processo  de  lançamento  de  crédito  tributário  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social nº 18088.000051/200921, efetuo a  presente informação fiscal.  Junto  ao  presente  o  TDPF  –  D  –  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal nº 08122002015000965.  Esta  informação  fiscal  é  elaborada  ante  a  solicitação  de  diligência  exarada  na  Resolução  nº  3201000.460  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls. 5827 a 5832), para que sejam adotadas as seguintes providências:  1)  elaboração de  relatório conclusivo  acerca da  inclusão  (ou não) dos  valores  correspondentes  às  Notas  Fiscais  anexadas  nos  Processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955, no cômputo dos  totais  de receitas apuradas que ensejaram na presente autuação.  2)  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  o  valor  que  o  Auditor  Fiscal  autuante  entende  devido,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  anexadas  nos  Processos  nº  18088.000050/200986 e 18088.000063/200955.  Quanto  ao  item  1  supra,  as  Notas  Fiscais  anexadas  pelo  contribuinte  nos eProcessos nº 18088.000050/200986 (PIS) e 18088.000063/200955  (IRPJ), quando da impugnação apresentada, localizam­se as fls. 1807 a  4959 e as fls. 1178 a 4528, respectivamente em cada processo, e o valor  de cada uma das notas fiscais encontra­se incluído nos totais mensais de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  do  período  de  apuração  de  08/2006  até  12/2006  (fl.  55),  de  01/2007  até  12/2007  (fl.  62),  e  de  01/2008  até  06/2008 (fl. 66).  Considero  nessa  informação  fiscal  que  a  recorrente,  em  sede  de  memoriais,  informou a  localização de cada uma das notas  fiscais que,  segundo  afirmou  a  fiscalizada,  demonstrariam  o  recolhimento  dos  tributos ora exigidos do período de apuração de 08/2006 até 12/2006,  de 01/2007 até 12/2007, e de 01/2008 até 06/2008; são as notas fiscais  as fls. 2948 a 4959 do processo nº 18088.000050/200986 (PIS) e as fls.  2352  a  4528  do  processo  18088.000063/200955  (IRPJ).  Contudo,  conforme  apurei  do  exame  das  planilhas  de  181  fls.  de  minha  elaboração que junto a esse relatório, nem toda nota fiscal emitida pela  fiscalizada informou o valor da retenção da Cofins, inferindo eu que a  retenção da Cofins não foi feita nas notas fiscais que não apontam que  houve retenção dessa contribuição.  Mediante  essa  prova  material  de  não  retenção  da  Cofins,  consubstanciada  em  várias  notas  fiscais  sem  retenção  dessa  contribuição,  apontadas  nas  planilhas  anexas,  não  concedi  ao  contribuinte valor algum de Cofins retida na fonte nas notas fiscais em  que não há expressamente apontamento de retenção na fonte da Cofins.  Quanto  ao  item  2  supra,  segue  minha  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  desde  já  que inexiste valor remanescente devido, tendo em vista as notas fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/200986  e  18088.000063/200955 e as fls. 4945, 5836, 5837, 5838 e 5839.  (...)  Entendo,  portanto,  atendendo  ao  item  nº  2  da  Resolução  nº  3201000.460  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  que  não  restou nenhum valor devido de COFINS no ano­calendário 2008.  Fl. 9145DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.824          13 Por fim, chama a atenção que os julgadores da Turma Ordinária, em face da  alegação e da demonstração apresentada pelo contribuinte quanto às retenções sofridas a título  de antecipação de IRPJ e CSLL, com o propósito garantir a determinação da matéria tributável  e  exigível  conforme  preceitua  o  art.  142  do  CTN,  gozaria  inclusive  da  prerrogativa  para  converter o julgamento em diligência para a verificação das notas fiscais acostadas aos autos  dos processos 18088.000050/2009­86 e 18088.000051/2009­21, atinentes ao PIS e à COFINS.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte quanto a esta primeira matéria, no sentido de se admitir as provas apresentadas em  sede de razões aditivas do recurso voluntário, de forma a devolver os autos para a Turma a quo  apreciar  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  n.  18088.00051/2009­21  (COFINS)  e  18088.000050/2009­86 (PIS).  Tendo em vista o retorno dos autos para a Turma a quo, resta prejudicada a  análise,  neste  momento  processual,  por  esta  CSRF,  da  questão  atinente  à  qualificação  da  multa de ofício.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e, no  mérito, para dar­lhe PARCIAL PROVIMENTO, de forma a devolver os autos para a Turma a  quo  apreciar  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  n.  18088.00051/2009­21  (COFINS)  e  18088.000050/2009­86 (PIS).    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto              Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo  Acompanhei o Relator pelas conclusões, porque não entendo que a hipótese é  de aplicação ou não do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  É  bem  verdade  que  a  decisão  recorrida  aplicou  tal  dispositivo  para  não  acolher as  razões aditivas trazidas pela Contribuinte às e­fls. 4.853/4.884, motivo pelo qual a  Contribuinte apresentou acórdãos paradigmas discutindo a conhecida tese de se admitir ou não  a prova após a impugnação.  Contudo, se se analisar o conteúdo dessas razões aditivas, é possível constatar  que não se trata propriamente de trazer provas após a impugnação, mas sim de um pedido para  que  as  provas  juntadas  por  ocasião  de  uma diligência  realizada  no  curso  de  outro  processo,  juntada  a  processos  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal  que  ensejou  no  presente  lançamento, fossem também aqui juntadas.   Por oportuno, transcrevo dessas razões os seguintes trechos:  Fl. 9146DF CARF MF     14 Decorrente  do  mesmo  MPF  0812200/00465/08,  emitido  em  face  da  Recorrente, foram lavrados além do Auto de Infração de IRPJ e tributação reflexa da  CSLL,  objeto  deste  processo,  os  Autos  de  Infração  para  exigência  do  PIS/Pasep  (processo n 2 1888.000050/2009­86 e da Cofins (Processo n 9 18088.000051/2009­ 21).  .............................................................................................................................  0 contencioso administrativo foi instaurado em face de todos os lançamentos  de  oficio.  Contudo,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  Notas  Fiscais  comprobatórias das retenções na fonte do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL,  e considerando a inviabilidade de anexar a totalidade de cópias autenticadas de todo  o documentário fiscal em cada uma das três Impugnações, inclusive por medida de  economia  processual,  a  totalidade  das  notas  fiscais  foi  dividida  nos  três  processos  (PIS,  Cofins  e  IRPJ;CSLL),  de  maneira  de  modo  que  todo  o  universo  de  notas  fiscais pudesse ser examinado pelo julgador.  Em  procedimento  fiscal  de  diligência,  determinado  pela  5  2  Turma  da  DRJ/RPO,  foram  examinadas  as  Notas  Fiscais  apresentadas  em  cada  uma  das  impugnações, tendo o Auditor Fiscal elaborado demonstrativo contendo: (i) número  da  folha  dos  processos,  (ii)  número  das  Notas  Fiscais,  (iii)  valor  total  das  Notas  Fiscais, e as contribuições/impostos destacados nas Notas Fiscais. Nas Informações  Fiscais apresentadas nos respectivos processos, o AFRF fez a seguinte observação:  ............................................................................................................................  A seguir, apresentamos planilha com a indicação do número das Notas Fiscais  de Serviços Prestados que  foram anexadas  às  respectivas  Impugnações,  em ordem  sequencial e segregadas por processo administrativo:  Fl. 9147DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Acórdão n.º 9101­003.146  CSRF­T1  Fl. 6.825          15   É de se constatar, portanto, que se os autos estivessem reunidos em um único  processo  administrativo  fiscal,  essas  notas  fiscais  estariam  todas  reunidas  também  desde  a  impugnação, em um único processo administrativo fiscal.  É  bem  verdade,  também,  que  esses  argumentos,  essas  razões  aditivas,  já  poderiam ter sido trazidas desde o recurso voluntário e não após o prazo de apresentação deste.  Tal  fato,  aliás,  ensejaria  o  não  conhecimento  das  razões,  não  por  força  do  art.  16,  §4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972, mas porque não foi observado o prazo de que trata o art. 33 do  mesmo Decreto nº 70.235, de 1972.  Ocorre que, por  força do art. 9º, §1º, do Decreto nº 70.235, a Secretaria da  Receita Federal do Brasil orienta a Fiscalização a formalizar autos de infração decorrentes do  mesmo elementos de prova em um único processo. Nesse sentido, ao tempo da formalização do  presente processo (2009), vigia a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispunha:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235,  Fl. 9148DF CARF MF     16 de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 113 da Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833,  de 30 de dezembro de 2003, resolve:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  Assim, somente em razão deste aspecto, ou seja, pelo fato de que,  tivesse a  autoridade  fiscal  observado  tal  portaria,  a  instrução  processual  buscada  por meio  das  razões  aditivas já teria sido providenciada, sensibilizo­me no sentido de determinar que sejam trazidas  as provas constantes nos outros processos ao presente processo, e, por conseguinte, que após  tal  providência,  o  colegiado  a  quo  se  manifeste  sobre  essas  notas  fiscais,  ficando  por  ora  prejudicada a análise da matéria relativa à multa qualificada, que também havia sido admitida  por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial de divergência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo      Fl. 9149DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721638/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DESMUTUALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. MULTA DE OFÍCIO ACRESCIDA DE JUROS. O ganho de capital auferido na desmutualização enseja obrigação tributária compreendendo tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o principal e multa de ofício incidem juros de mora à taxa Selic (Súmulas CARF nº 4 e 5; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. PDD. CANCELAMENTO DO AUTO. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL E BASE CSLL Desenvolvido e fundamentado no voto do acórdão embargado, contemplando-se os elementos necessários para que, no retornos dos autos, a DRF proceda à correta cobrança dos créditos tributários remanescentes, relativos à desmutualização, juros e multa de ofício, exonerando-se aqueles referentes ao ágio, não há omissão a ser reparada. JURISPRUDÊNCIA DO CARF. DESMUTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO O fato de não haver expressa referência no acórdão embargado, sobre os acórdãos colacionados, não significa que foram objeto de análise, sobretudo, para viabilizar a conclusão exarada que, no caso, foi em sentido diverso, concluindo-se e fundamentando-se pela ocorrência de ganho de capital e a devida incidência de juros e multa. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO. QUADRO DEMONSTRATIVO. INDICAÇÕES DA DRJ EM DESACORDO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO QUADRO Diante de lapso material manifesto, ao se reproduzir o referido quadro apresentado pela DRJ, sem a necessária adequação para refletir as amortizações de ágio, cuja despesa havia sido glosada pela DRJ, ainda que o quadro, em si, não tenha o condão de modificar a conclusão do voto, a respeito de tal matéria, cabe a exclusão do referido quadro. GANHO DE CAPITAL. VALORIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS. EMBARGANTE CITA APENAS PARTE DO ACÓRDÃO Não há contradição quando verificado que a Embargante transcreveu apenas parte do voto em questão, e o trecho a que se refere, em verdade, trata-se de transcrição do acórdão da DRJ, em que, de forma correta e precisa, indica a parte que concorda com as alegações da Embargante (trecho transcrito nos embargos de declaração), e parte em que a DRJ concorda com a Fiscalização.
Numero da decisão: 1302-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta)..
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  DESMUTUALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. NÃO OFERECIMENTO À  TRIBUTAÇÃO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Embargante  NACIONAL ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A. (SUCESSOR: BANCO BRADESCO BERJ S.A.)  Interessado  FAZENDA     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DESMUTUALIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. MULTA DE OFÍCIO  ACRESCIDA DE JUROS.   O ganho de  capital  auferido na desmutualização enseja obrigação  tributária  compreendendo  tributo  e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  principal  e  multa de ofício incidem juros de mora à taxa Selic (Súmulas CARF nº 4 e 5;  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  COM  LIQUIDAÇÃO  DUVIDOSA. PDD. CANCELAMENTO DO AUTO. RECOMPOSIÇÃO  DO LUCRO REAL E BASE CSLL  Desenvolvido  e  fundamentado  no  voto  do  acórdão  embargado,  contemplando­se os elementos necessários para que, no retornos dos autos, a  DRF  proceda  à  correta  cobrança  dos  créditos  tributários  remanescentes,  relativos  à desmutualização,  juros  e multa de ofício,  exonerando­se  aqueles  referentes ao ágio, não há omissão a ser reparada.  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF.  DESMUTUALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO  O  fato  de  não  haver  expressa  referência  no  acórdão  embargado,  sobre  os  acórdãos colacionados, não significa que foram objeto de análise, sobretudo,  para  viabilizar  a  conclusão  exarada  que,  no  caso,  foi  em  sentido  diverso,  concluindo­se  e  fundamentando­se  pela  ocorrência  de  ganho  de  capital  e  a  devida incidência de juros e multa.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO.  QUADRO  DEMONSTRATIVO.  INDICAÇÕES  DA  DRJ  EM  DESACORDO  COM  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO QUADRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 38 /2 01 3- 68 Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 3          2 Diante  de  lapso  material  manifesto,  ao  se  reproduzir  o  referido  quadro  apresentado  pela  DRJ,  sem  a  necessária  adequação  para  refletir  as  amortizações de ágio, cuja despesa havia sido glosada pela DRJ, ainda que o  quadro,  em  si,  não  tenha  o  condão  de  modificar  a  conclusão  do  voto,  a  respeito de tal matéria, cabe a exclusão do referido quadro.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALORIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  EMBARGANTE  CITA  APENAS  PARTE  DO  ACÓRDÃO  Não há contradição quando verificado que a Embargante transcreveu apenas  parte do voto em questão, e o trecho a que se refere, em verdade, trata­se de  transcrição do acórdão da DRJ, em que, de forma correta e precisa, indica a  parte  que  concorda  com  as  alegações  da Embargante  (trecho  transcrito  nos  embargos de declaração), e parte em que a DRJ concorda com a Fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni  (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes  da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente Substituta)..  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte ao Acórdão nº  1302­002.0001 de 06 de outubro de 2016, desta 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª Seção de  Julgamento, sob as alegações a seguir expostas.    Primeira Omissão  O Acórdão embargado afastou a multa de ofício, em relação à dedução das  despesas de amortização de ágio, mas a manteve, inclusive com acréscimos de juros, quanto ao  ganho de capital auferido na referida desmutualização, face ao não oferecimento à tributação.   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 4          3 A Embargante alega que haveria omissão no Acórdão, no que diz respeito a  sua alegação de que não caberiam juros sobre multa de ofício.  Segunda Omissão  A Embargante também alega a ocorrência da seguinte omissão:  No acórdão ora embargado, apesar de ter havido o cancelamento integral do  auto de infração com relação às despesas com Perdas em Operações de Créditos com  Liquidação Duvidosa  ­ PDD, deveria o  acórdão  ter  se manifestado que quando da  recomposição  do  Lucro Real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  também  deverão  ser  considerados os efeitos nos saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL  da  Embargante,  bem  como  da  necessária  compensação  de  ofício  com  os  valores que foram mantidos no presente processo (relativamente à desmutualização).  Tal  argumento  foi  demonstrado  às  folhas  89  e  90  do  recurso  voluntário  e,  como  já  foi  mencionado,  não  houve  qualquer  tipo  de  manifestação  sobre  essa  questão no acórdão recorrido.  Por tais razões, mostra­se necessária a reforma do acórdão embargado, a fim  de  que  seja  suprida  a  omissão  em  tela  e  sejam  propriamente  analisados  os  argumentos  suscitados  pela  Embargante  no  que  tange  ao  item  II.3.3  do  recurso  voluntário,  o  qual,  apesar do  cancelamento  da  exigência  de PDD é  extensível  aos  valores que ainda permanecem em discussão no presente processo.  Terceira Omissão  A Embargante ainda alega a ocorrência da seguinte omissão:  É  incontroverso  que  houve  o  reconhecimento  de  diversos  equívocos  relativamente às autuações Fiscais. Tanto isso é verdade que das três matérias objeto  do lançamento de ofício (ágio, PDD e desmutualização), apenas uma foi mantida até  o presente momento por esse E. CARF (desmutualização).  Nessa esteira, foi devidamente demonstrado no recurso voluntário (item II.3.2  ­ p. 85 a 89) que, quando há erro na composição da base de cálculo, deve­se cancelar  a integralidade dos autos de infração.  Isso porque, uma vez constituído o crédito tributário baseado em determinado  critério  jurídico,  cabe  à Autoridade  Julgadora,  além  de  determinar  a  realização  de  eventuais diligências e perícias, apenas a declaração: (i) da total  improcedência do  lançamento, ou (ii) a sua procedência.  E o erro na composição da base de cálculo no presente caso foi efetivamente  reconhecido  quando  do  cancelamento  das  autuações,  relativamente  à  questão  envolvendo PDD.  Assim, a DRJ chega à conclusão de que as perdas não dedutíveis, no montante  de  R$22.550.070,79,  são  aquelas  referentes  aos  anos,  em  que  não  houve  base  tributável para absorvê­la totalmente, seja porque o valor era menor ou porque tinha­ se prejuízo fiscal.  A DRJ ainda se confunde, pois se a Fiscalização entendeu que a Glosa deveria  ser  de  R$56.674.319,95  e  a  DRJ  entende  que  a  parcela  não  dedutível  é  R$22.550.070,79, como a parte dispositiva da DRJ poderia estar assim:  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ante  o  exposto,  há  que  se  exonerar  do  lucro  real  o  valor  de  RS34.124.249,16  (RS56.674.319,95  ­  R$22.550.070,79)  e  RS29.502.777.40  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (R$56.674.319,95  ­  RS27.171.542,55)  o  que  equivale  ao montante  de R$8.531.062,29  a  título de IRPJ/adicional e RS4.425.416,61 a título de CSLL.  Ora,  a  Fiscalização  entendeu  que  RS56.674.319,95  era  o  total  das  perdas  indedutíveis em 2008, a DRJ entendeu que era R$22.550.070,79, aí a DRJ desonera  das bases a diferença entre os dois valores, sem fundamento algum.  Com relação à CSLL, seguiu­se com os mesmos equívocos.  Assim,  diante  de  tais  equívocos,  é  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, quanto a tais deduções de perdas no recebimento de crédito, cancelando­ se integralmente os respectivos lançamentos.  Contudo,  não  há  qualquer  manifestação  no  acórdão  embargado  sobre  a  necessidade de se cancelar a  integralidade dos autos de  infração, quando há vícios  (que são,  inclusive, de natureza material) na composição da base de cálculo objeto  do lançamento de ofício.  Portanto,  também deve  ser  sanada  a  presente  omissão,  para  que  a  turma  se  manifeste pelo acolhimento do argumento exposto no recurso sobre a necessidade de  cancelamento  da  integralidade  dos  autos  de  infração,  em  razão  da  iliquidez  e  incerteza nas bases de cálculo autuadas.  Quarta Omissão  A Embargante alega que teria havido omissão no Acórdão recorrido, no que  diz  respeito às  jurisprudências do Carf,  colacionadas no Recurso Voluntário,  relativamente à  Desmutualização, as quais estariam em consonância com o entendimento da Embargante, no  sentido de que, em tal operação teria havido apenas permuta de ativos, sem ganho de capital.  O  acórdão  embargado  demonstra  que  teria  ocorrido  a  devolução  de  patrimônio,  o  que  justificaria  a manutenção  da  autuação  fiscal.  Contudo,  sem manifestar­se  sobre a jurisprudência do Carf sobre a mesma questão:  "A  extinção  da  CETIP  Associação  ocorreu  na  prática,  visto  que  os  títulos  patrimoniais  que  representavam  os  quinhões  associativos,  deixaram  de  existir,  justamente  porque  foram  trocados  pelas  ações  da CETIP  S/A.  E,  neste  sentido,  a  palavra troca não tem o significado de mera substituição, mas sim de equivalência  de valor. A única possibilidade jurídica para que a operação se efetivasse da forma  ocorrida  era  a  devolução  de  patrimônio  efetuado  pela  Associação  pelo  seu  valor  patrimonial dividido pela quantidade de títulos que o representavam e a subsequente  e imediata subscrição de capital na CETIP S/A na mesma quantidade de ações que  tal valor representava." (p. 69 do acórdão)    Obscuridade  A  Embargante  alega  que,  o  quadro  utilizado  pela  DRJ,  reproduzido  no  acórdão  embargado  para  ilustrar  o  entendimento  desta  Segunda  Turma,  não  estaria  representando,  corretamente,  a  conclusão  do  Acórdão.  Alega  que  tal  quadro,  em  realidade,  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 6          5 contém somente as conclusões da DRJ, mas não estaria contemplando a amortização do ágio,  cuja decisão embargada lhe foi favorável.  Contradição  A Embargante alega que  teria demonstrado em seu Recurso Voluntário que  teriam havido equívocos por parte da Fiscalização, no que diz  respeito ao cálculo da suposta  valorização dos títulos patrimoniais, até então pertencentes à Embargante, quando da apuração  do suposto ganho de capital. Alega que, sem justificativa, o Fiscal teria assumido que, o custo  de  aquisição  seria  o  mesmo  que  estava  registrado  nas  sociedades  incorporadas,  qual  seja,  R$148.325,18 (Banco Mercantil) e R$ 182.105,31 (Banco BEC).  Alega que, o próprio Fiscal  teria  concluído que  o  custo unitário dos  títulos  patrimoniais,  na  data  da  incorporação  dos Bancos BEC  e Mercantil,  seria  de R$237.025,60,  perfazendo o montante de R$474.051,20, e não, R$148.324.18 e R$ 82.105,031.  Prossegue argumentando que, os valores representativos das ações que foram  recebidas pelos associados, no momento da desmutualização, teve como base o valor registrado  nas demonstrações financeiras e não o valor do Patrimônio Líquido avaliado após o evento da  cisão. Por esse motivo, o valor representativo de cada título patrimonial a ser considerado para  fins de cálculo do ganho de capital deveria ser de R$ 406.650,00 e não de R$ 444.460,88.  O acórdão embargado ao se manifestar sobre essa questão, no entanto, que a  Embargante  tem  razão  quando  afirma  que  "as  ações  foram  registradas  pelo  valor  das  demonstrações  da  data  base  de  31/03/2008,  tanto  que,  como  visto,  na  alienação  das  ações,  ocorridas em 2011, era este o valor contábil registrado na linha 70 das fichas 06B e 07B."  Contudo,  de  maneira  contraditória  conclui  pela  correta  quantificação  feita  pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração: "Desta maneira reputa­se acertada a  quantificação  feita pela  fiscalização, devendo os  autos  se manterem  incólumes quanto  a  este  quesito."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conforme  despacho  de  admissibilidade  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte são tempestivos.  Na forma relatada, os embargos de declaração indicam quatro pontos em que  teria havido omissão no acórdão recorrido:  a) juros sobre multa de ofício;  b) recomposição do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 7          6 c) falta de manifestação sobre o pedido de cancelamento do auto de infração,  em virtude  de  supostos  vícios  na  composição  da  base de  cálculo  objeto  do  lançamento de ofício; e  d) falta de manifestação sobre jurisprudência do Carf sobre Desmutualização.  Com relação à incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício  imputada  pela  Fiscalização  face  ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  relativos  ao  ganho de capital auferido na referida desmutualização, já tive a oportunidade de manifestar­me  sobre a matéria, em que concluí no sentido de que, a obrigação tributária principal compreende  tributo e multa de oficio proporcional.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Os débitos a que se referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 são  os  créditos  tributários  devidos  à  União  e  não  somente  o  valor  do  tributo.  Assim,  os  juros  incidirão sobre o principal e a multa de ofício aplicada. É o que manda o citado § 3º;  A Lei nº 9.430, de 1996, art. 61 ­ Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento.  De outra lado, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se: Súmula  CARF nº 5: São devidos  juros de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante  integral.  Pelo  exposto,  nesse  primeiro  ponto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  afastar  tal  omissão,  com  base  nas  razões  e  fundamentos retro expostos.  Com relação à recomposição do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL  e à falta de manifestação sobre o pedido de cancelamento do auto de infração, em virtude  de  supostos  vícios  na  composição  da  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento  de  ofício,  verifica­se que, na forma como desenvolvido e  fundamentado o voto do acórdão embargado,  contemplaram­se os elementos necessários para que, no retornos doa autos, a DRF proceda à  correta  cobrança  dos  créditos  tributários  remanescentes,  relativos  à  desmutualização,  juros  e  multa de ofício, exonerando­se aqueles referentes ao ágio.   Nesse  sentido,  analisando­se  os  valores  já  considerados  pela  DRJ  e  a  conclusão do acórdão embargado, favoráveis à embargante, não há que se falar em cancelar o  auto de infração, com base no argumento de que seria ilíquido e incerto.  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 8          7 Nesse  sentido,  sobre  esses  segundo  e  terceiro  pontos,  verifica­se  que,  em  realidade, a Embargante busca, a revisão do julgamento. Com a devida vênia, não identifico as  alegadas omissões.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  quanto  às  referidas segunda e terceira alegações de omissão.  Com relação à quarta alegação de omissão, relativa à falta de manifestação  sobre  jurisprudência  do Carf  sobre Desmutualização,  cabe  salientar  que,  não  obstante  o  fato de não haver expressa referência no acórdão embargado, a jurisprudência colacionada foi  devidamente  analisada,  sobretudo,  para  viabilizar  a  conclusão  exarada  que,  no  caso,  foi  em  sentido  diverso,  concluindo­se  e  fundamentando­se  pela  ocorrência  de  ganho  de  capital  e  a  devida incidência de juros e multa.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração quanto à referida  quarta alegação.  A Embargante  alega que haveria obscuridade no acórdão embargado, pelo  fato  de  que  o  quadro  utilizado  pela DRJ,  reproduzido  no  acórdão  embargado para  ilustrar  o  entendimento desta Segunda Turma, não  estaria  representando, corretamente, a conclusão do  Acórdão. Alega que tal quadro, em realidade, contém somente as conclusões da DRJ, mas não  estaria contemplando a amortização do ágio, cuja decisão embargada lhe foi favorável.  Verifica­se que, houve lapso material manifesto, ao se  reproduzir o  referido  quadro  apresentado  pela  DRJ,  sem  a  necessária  adequação  para  refletir  as  amortizações  de  ágio, cuja despesa havia sido glosada pela DRJ.   De toda forma, o quadro, em si, não tem o condão de modificar a conclusão  do voto, a respeito de tal matéria.   Nesse sentido, voto por acolher como embargos inominados para excluir do  acórdão embargado (do voto) o referido quadro reproduzido do acórdão da DRJ, em virtude do  referido lapso material manifesto.  A Embargante  alega  contradição  no  acórdão  embargado,  pelo  fato  de  que  teria  demonstrado  em  seu  Recurso  Voluntário  a  ocorrência  de  equívocos  por  parte  da  Fiscalização, no que diz respeito ao cálculo da suposta valorização dos títulos patrimoniais, até  então pertencentes à Embargante, quando da apuração do suposto ganho de capital. Alega que,  sem justificativa, o Fiscal teria assumido que, o custo de aquisição seria o mesmo que estava  registrado  nas  sociedades  incorporadas,  qual  seja,  R$148.325,18  (Banco  Mercantil)  e  R$  182.105,31 (Banco BEC).  Alega que, o próprio Fiscal  teria  concluído que  o  custo unitário dos  títulos  patrimoniais,  na  data  da  incorporação  dos Bancos BEC  e Mercantil,  seria  de R$237.025,60,  perfazendo o montante de R$474.051,20, e não, R$148.324.18 e R$ 82.105,031.  Prossegue argumentando que, os valores representativos das ações que foram  recebidas pelos associados, no momento da desmutualização, teve como base o valor registrado  nas demonstrações financeiras e não o valor do Patrimônio Líquido avaliado após o evento da  cisão. Por esse motivo, o valor  representativo de cada  título patrimonial que deveria  ter  sido  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 9          8 considerado  para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  seria  de  R$  406.650,00  e  não  de R$  444.460,88.  O acórdão embargado ao se manifestar sobre essa questão, no entanto, que a  Embargante  tem  razão  quando  afirma  que  "as  ações  foram  registradas  pelo  valor  das  demonstrações  da  data  base  de  31/03/2008,  tanto  que,  como  visto,  na  alienação  das  ações,  ocorridas em 2011, era este o valor contábil registrado na linha 70 das fichas 06B e 07B."  Contudo,  de  maneira  contraditória  conclui  pela  correta  quantificação  feita  pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração: "Desta maneira reputa­se acertada a  quantificação  feita pela  fiscalização, devendo os  autos  se manterem  incólumes quanto  a  este  quesito."  Com  a  devida  vênia,  verifica­se  que  não  há  contradição  no  acórdão.  Em  realidade  a  Embargante  transcreveu  apenas  parte  do  voto  em  questão,  e  o  trecho  a  que  se  refere,  em  verdade,  trata­se  de  transcrição  do  acórdão  da  DRJ,  em  que,  de  forma  correta  e  precisa,  indica  a  parte  que  concorda  com  as  alegações  da Embargante  (trecho  transcrito  nos  embargos de declaração), e parte em que a DRJ concorda com a Fiscalização. Por sua vez, a  Embargante  transcreveu  apenas  o  trecho  em  que,  da  mesma  forma,  o  acórdão  embargado  também concordou com a conclusão da DRJ. Veja­se o trecho completo, como consignado no  acórdão embargado:  Aqui,  há  que  se  conferir  parcial  razão  a  ambos,  sendo  que  no  cálculo  permanece  correto  o  Fisco. O  impugnante  tem  razão  em  afirmar  que  as  ações  foram  registradas pelo valor das demonstrações da data base de 31/03/2008,  tanto  que, como visto, na alienação das ações, ocorridas em 2011, era este o valor contábil  registrado na linha 70 das fichas 06B e 07B. Já o autuante tem razão ao afirmar  que o valor recebido a título de devolução de patrimônio seria o de R$ 444.460,88  (R$ 406.650,00 + R$ 37.810,88), visto que este valor adicional foi considerado na  CETIP S/A em conta de Reserva de Capital. Ou seja, há um descasamento entre o  valor  das  ações  e  aquele  recebido  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  o  que  só  corrobora o entendimento exposto no presente voto de que houve devolução seguida  de  subscrição.  Fica  patente  que  uma  parte  do  valor  recebido  em  devolução  foi  utilizado para a subscrição das ações e a outra parte para a constituição de reserva de  capital.  Desta  maneira  reputa­se  acertada  a  quantificação  feita  pela  fiscalização,  devendo os autos se manterem incólumes quanto a este quesito.  Por essas razões, voto por rejeitar os embargos de declaração, quanto a este  ponto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração, de acordo com a conclusão de cada um dos tópicos tratados, a seguir resumidos:  a) primeira  omissão,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  afastar  tal  omissão,  com  base  nas  razões  e  fundamentos retro expostos;  b) segunda e terceira omissões, voto por rejeitar os embargos de declaração  quanto às referidas segunda e terceira alegações de omissão;  c) quarta  omissão,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  quanto  à  referida quarta alegação;  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 16327.721638/2013­68  Acórdão n.º 1302­002.373  S1­C3T2  Fl. 10          9 d) obscuridade, voto por acolher como embargos inominados para excluir do  acórdão embargado (do voto) o referido quadro reproduzido do acórdão da  DRJ, em virtude do referido lapso material manifesto; e  e) contradição,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  quanto  à  alegação de contradição.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 1287DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720107/2011-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores devidos a título de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 9101-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720107/2011­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.022  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  WOBBEN WINDPOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária albergado no art. 150, I, da Constituição  da República  e  no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional  estabelece  que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a  correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 07 /2 01 1- 13 Fl. 1463DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe, admitido para discussão da matéria  legitimidade do cálculo do Preço Parâmetro, no  método PRL 60, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 243/2002.   Na origem, sobre a infração ora em discussão, conforme descrição dos fatos  do auto de  infração, para aplicação das  regras de preços de  transferência nas  importações de  insumos de pessoas ligadas, utilizados na fabricação de produto final, o contribuinte ao utilizar  o método preço de revenda menos lucro (PRL) não o fez de acordo com o que determinava a  instrução normativa SRF n ° 243/2002.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso  daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, quando deveria limitar­se a regular tais dispositivos. Em face dessa ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  cálculos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  devem  ser  desconsiderados.  No julgamento da impugnação a DRJ, sobre o assunto em questão decidiu­se  que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para  apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 2ª Turma da 4ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele negou provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 3          3 final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete e seguro cujo ônus tenha sido do importador  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  que  davam provimento.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial de divergência, objetivando discutir a ilegalidade da IN 243/02.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, o Recurso  do Contribuinte foi admitido.  Em suas razões alega o contribuinte:  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso;  Fl. 1465DF CARF MF     4 ü O  entendimento  de  que  a  IN  criou  nova  regra  de  preço  de  transferência  foi  corroborado  com  a  edição  da  Lei  12.715/12,  que  alterou a Lei 9.430/96, de forma a adequar o  texto  legal ao  texto da  IN.  Cientificada  do Recurso,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões, argumentando, em suma:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei.  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 4          5 Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;   b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c)  das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  Fl. 1467DF CARF MF     6 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 5          7 Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18  da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída  supressão do valor agregado pode operar­se de duas formas distintas.   A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa  que  concebe  o  Valor  Agregado  como  um  dado  nominal,  que  basicamente emerge da diferença entre o custo  total do bem produzido e o  custo do item importado que se agrega ao bem produzido.  Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também é possível  proceder  à  referida  supressão  do  Valor  Agregado  concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado) como um quociente, como um número maior do que zero e menor  do que um a ser multiplicado pela variável  (Preço Líquido de Revenda) da  qual deve ser subtraída a referida parcela (Valor Agregado). É que a Lei n.  9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por uma cifra  nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual,  sendo que ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de  uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Fl. 1469DF CARF MF     8 Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator designado.  Em  que  pesem  as  razões  expostas  pelo  Relator,  peço  licença  para  delas  divergir, conforme argumentação a seguir.  1) Da Alegação de Ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  Como  bem  relatado,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  tem  como objeto  a  solução de divergência de  entendimento  existente  entre Turmas do CARF no  tocante à (i)legalidade da apuração do preço parâmetro PRL60 conforme regulado pelo art. 12  da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, frente ao disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Referida divergência  interpretativa  já  foi  trazida  ao  exame desta Turma  em  diversas  outras  ocasiões,  sendo  importante  ressaltar  que  o  Colegiado  vem  sistematicamente  decidindo pela legalidade da referida norma.  1.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes  mesmo  de  examinarmos  a  alegação  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 6          9 (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  Fl. 1471DF CARF MF     10 redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 7          11 Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Fl. 1473DF CARF MF     12 Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No  caso  do  PRL60,  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  é  apurado  a  partir  do  preço  de  venda  de  um  determinado  produto produzido no Brasil a pessoa não vinculada, produto esse em cujo processo produtivo  foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente lógico que, para apurar­se o preço parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  1.2) A Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 8          13 III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Fl. 1475DF CARF MF     14 Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Alega  ainda  a  recorrente  que  o  posterior  advento  da Medida  Provisória  nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  o  Poder  Judiciário  igualmente  vem  entendendo  inexistir  ilegalidade  na  IN  SRF  243/2002,  como  é  possível  observar­se,  a  título  exemplificativo,  na Apelação Cível  nº  2154372/SP,  julgada  pelo TRF da  3ª Região,  decisão  essa publicada em 24/06/2016, e cuja ementa abaixo se transcreve:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/1996.  IN/SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL 60. PREÇO  PARÂMETRO. VALOR AGREGADO. CSL E IRPJ. VALIDADE.  RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 9          15 1. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  2. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, d, 1).  3.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços de transferência, aderindo aos parâmetros da Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando  distorções  e,  particularmente,  redução  da  carga  fiscal  diante  da  insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas  na  IN/SRF 32/2001. O legislador, independentemente de obrigação  convencional,  pode  adotar,  na  disciplina  interna  das  relações  jurídicas, modelos ou parâmetros internacionalmente aceitos ou  discutidos,  sendo,  para  tal  efeito,  irrelevante  a  subscrição  da  convenção ou se os próprios países  subscritores descumprem o  avençado.  Imperioso  ressaltar que a  liberdade de  conformação  do  legislador,  adstrita  aos  vetores  maiores  de  Constituição  e  legislação complementar ­ sem que, a propósito, esteja presente  qualquer  violação  ao  ordenamento  hierárquico  interno  ­,  não  pode, portanto, ser invalidada, como se pretende, ao argumento  de que o Brasil não aderiu à Convenção Modelo da OCDE.  4. O  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da margem de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento  da  finalidade  legal  e convencional, quando  se  trate de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais  para  revenda  interna,  não,  porém,  no  caso  de  importação  de  matérias­primas,  insumos,  bens, serviços ou direitos que não são objeto de revenda direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  5.  A  IN  243/2002,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro ­, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país,  não  inovou  nem  violou  o  artigo  18,  II,  d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 9.959/2000. (g.n.)  Fl. 1477DF CARF MF     16 6. Houve  a  necessária  e  adequada  explicitação,  pela  instrução  normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação, considerando que o conceito legal de valor agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  7.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  com  redação  da  Lei  9.959/2000, previu que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. (g.n.)  8. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como pretendido,  é que pode  ser deduzido na determinação do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Há  que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja,  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  9. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na Lei  9.430/1996  com  alteração  da  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico da lei, prejudicando, pois, a alegação de violação aos  princípios da  legalidade e da capacidade contributiva, sem que  exista,  tampouco,  fundamento  para  cogitar­se  de  ofensa  à  anterioridade tributária. (g.n.)  10. Apelação desprovida.  2) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, por negar­lhe provimento.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 10          17 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1479DF CARF MF     18 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 11          19 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 1481DF CARF MF     20 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 12          21 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 1483DF CARF MF     22 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 13          23 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 1485DF CARF MF     24 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 16561.720107/2011­13  Acórdão n.º 9101­003.022  CSRF­T1  Fl. 14          25                     Fl. 1487DF CARF MF

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7077627 #
Numero do processo: 19515.000908/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC. A Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, uma vez que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído, pois pendente de julgamento definitivo a defesa (recurso) apresentada pela Recorrente.
Numero da decisão: 1401-000.353
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 10.04.98, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Recorrente ANTÔNIO TORRALVO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC. A Súmula nº 4 do 1º Conselho de Contribuintes dispõe que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, uma vez que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído, pois pendente de julgamento definitivo a defesa (recurso) apresentada pela Recorrente. Recurso Voluntário provido em parte. Fl. 207DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 10.04.98, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-15.390, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo 1 (SP). Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: “A contribuinte acima qualificada, em ação fiscal direta, foi autuada e intimada a recolher ou impugnar os créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devidos em relação a fatos geradores observados no ano-calendário de 1998, em que foi optante pela tributação com base no lucro presumido. As exigências fiscais vêm consubstanciadas nos autos de infração de fls. 68/71, 76/79, 84/87, e 91/94 com os enquadramentos legais neles descritos bem como no Termo de Verificação de fls. 61/64, perfazendo um total de R$ 260.971,85, incluídos neste valor a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28.02.2003. A autoridade fiscal, em breve resumo, relatou que ficou caracterizada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que, depois de ser intimada por duas vezes, a contribuinte não comprovou, Fl. 208DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.000908/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.353 S1-C4T1 Fl. 197 3 mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente n° 11.393- 7 do Banco Baú, cujo montante alcançou a R$ 1.021.468,90. À fl. 97, foi juntado o aviso de recebimento que acompanhou a via do auto de infração enviada ao contribuinte por via postal, expedido em 21.03.2003 (sic), sem a assinatura do contribuinte ou de seu preposto. A contribuinte interpôs de impugnação ao lançamento em 25.03.2003 (sic), às fls. 99/102, da qual se depreende as seguintes alegações defensórias: (i) A planilha apresentada pelos auditores-fiscais contém movimentação bancária de duas contas-correntes mantidas junto ao Banco Itaú, sendo que a de n°11.392-2 é da titularidade de uma pessoa física e contém créditos oriundos de reembolso e que teriam sido repassados à Imprensa Oficial do Estado de São Paulo — IMESP, conforme cópias de faturas que se seguem; (ii) A outra conta, de n° 11.393-7, pertence à pessoa jurídica, cujos créditos foram contabilmente lançados, tendo sido apresentados os livros fiscais, contábeis, cópias dos cheques emitidos com a indicação da origem do pagamento, mas que não foram analisados pelos autuantes; (iii) Aduz a ocorrência de anatocismo e ofensa ao art. 1° do Decreto n° 22.626/1933, caracterizando-se a cobrança de juros de acordo com os índices aplicados em usura; (iv) Os valores apurados são da titularidade da pessoa física e não da jurídica o que imporia a decretação da nulidade da autuação; (v) Pede, ao final, que "Após o cálculo do expurgo de todas as parcelas arbitrárias e ilicitamente lançadas sobre a autuação, a declaração real do débito somente da pessoa física, e não de dois CPF, para que o pagamento devido pelo Requerente a Receita Federal, seja efetuado em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.” A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 AUTOS REFLEXOS A ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos implica a obrigatoriedade de Fl. 209DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que o julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/1011998, 30/11/1998, 31/12/1998 JUROS DE MORA. ANATOCISMO. USURA, INOCORRÊNCIA. A taxa Selic incide sobre o débito tributário a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo legal para seu pagamento até o mês anterior em que ele é efetivado, acrescido de um por cento, inexistindo capitalização de juros e tampouco o delito de usura uma vez que o tipo infracional pressupõe a existência de uma relação jurídica de natureza contratual que é diversa daquela existente na relação jurídico-tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente.” Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento que: “Se não bastasse, toda a gama aposta num presente julgamento, acresce por fim, a prescrição dos impostos cobrados se levarmos em conta que os fatos gerados da presente ilegalidade cometida, ocorreram no ano de 1998, o que perfaz um tempo de 10 anos transactos.” É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.000908/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.353 S1-C4T1 Fl. 198 5 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como adiantado acima, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve a procedência do lançamento de crédito tributário relativo à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre receitas omitidas, oriundas dos valores creditados em conta bancária mantida pela Recorrente junto ao Banco Itaú S/A, sem qualquer comprovação da sua origem. Reflexamente, foi mantida a exação tributária decorrente da incidência, sobre as mesmas receitas, da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e, ainda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Vale consignar, mais uma vez, que toda a exação em exame é referente a fatos geradores observados no ano-calendário de 1998, exercício em que a Recorrente foi optante pela tributação com base no lucro presumido. Reconhecimento, de ofício, da decadência de parte do crédito tributário Embora a matéria aqui versada não tenha sito suscitada no presente recurso, declaro, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário, fulminando o lançamento relativo ao 1° trimestre de 1998, consoante se passa a expor. Nos termos do que dispõe o art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a intimação do contribuinte poderá ser realizada por via postal, desde que haja a prova do seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Neste caso, considera-se realizada a intimação na data em que for certificado o recebimento da respectiva correspondência. Na eventual hipótese de omissão acerca da referida data de recebimento, presume-se intimado o contribuinte depois de transcorrido o prazo de quinze dias após a data da expedição do termo de intimação. Confira-se: “SEÇÃO IV DA INTIMAÇÃO Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 211DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 6 (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.” Voltando-se a atenção para os autos, verifica-se que o lançamento impugnado foi encaminhado para a ciência da contribuinte, ora Recorrente, mediante via postal, em 26/03/2003. No entanto, conforme certificado pela própria Autoridade Administrativa, às fls. 160, “o carteiro esqueceu de (sic) pegá-lo datado e assinado pelo contribuinte.” A simples leitura do documento utilizado pelos correios para atestar o recebimento da referida correspondência, juntado à fl. 97, é suficiente para se constatar que não foi registrada a data em que a mencionada intimação foi recebida. Diante da omissão acerca da data de entrega do referido termo de intimação, foi aplicada a presunção prevista no inciso II do § 2° do art. 23 do Decreto 70.235/72, considerando-se, para todos os fins, que a contribuinte, ora Recorrente, somente tomou ciência do lançamento em 10/04/2003 (isto é, quinze dias após a data da expedição da intimação, ocorrida em 26/03/2003). Confira-se: “Anexei ao presente processo, nesta data, impugnação de fls. 99 a 153 encaminhada por via postal (fls. 98). Informo que a data da ciência do lançamento do auto de infração é 10 de abril de 2003, ou seja, quinze dias após a data da expedição da intimação feita por via postal, tendo em vista que foi omitida a data do recebimento no comprovante – ‘AR’ (fls. 97). O ‘AR’ foi devolvido pelo próprio contribuinte anexado ao envelope de fls. 154, uma vez que o carteiro esqueceu de pegá-lo datado e assinado pelo contribuinte.” Feitas as considerações acima, analisando-se o presente caso sob o prisma da decadência, tem-se que, por se tratar de exigência de crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica e demais contribuições sujeitas ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso do Imposto de Renda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já consolidou seu entendimento no sentido de que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, a decadência rege-se pelo disposto no art. 150, § 4°do CTN. Veja-se: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.” (Acórdão n° 101-95547. Recurso n° 142596. Processo n°: 10640.002763/2002-83. Sessão de Julgamento: 24/05/2006) Fl. 212DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.000908/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.353 S1-C4T1 Fl. 199 7 Desta feita, havendo lançamento por homologação com pagamento parcial e sem imputação de dolo ou fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido pagamento ou não, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Isso porque, é o meio de apuração do crédito tributário que define a modalidade de lançamento e não o pagamento do tributo devido. É o que se extrai do entendimento firmando no julgado abaixo: “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1° T DE 1998. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência.” (Número do processo: 10665.002223/2003-01. Número do Recurso: 144.986. Acórdão: 101-95.403. Sessão de Julgamento: 23/02/2006) Aplicando-se tudo o que foi exposto ao caso em tela, tem-se que para os fatos geradores de março de 1998, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1° de abril de 1998, exaurindo a possibilidade de lançamento em 1° de abril de 2003. Como a contribuinte, ora Recorrente, somente tomou ciência do Auto de Infração em 10/04/2003, conforme já consignado na certidão de fls. 160, está bem caracterizada a decadência do direito de a fiscalização efetuar o lançamento do crédito tributário para as competências relativas ao 1° trimestre do exercício de 1998. Do exposto, reconheço de ofício a decadência do crédito tributário cujos fatos geradores sejam anteriores a 10/04/1998. Omissão de receitas. Depósitos bancários sem origem comprovada. Presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não afastada. Quanto ao mérito do recurso, não merecem acolhida os fundamentos expostos pela Recorrente, ao sugerir que, tanto na sua impugnação, quanto no presente recurso, a autoridade fiscal teria efetuado a exigência tributária tomando por base valores depositados em sua conta-corrente (pessoa jurídica) e também na conta bancária da pessoa física. Apesar da confusão que se pretendeu estabelecer, verifica-se que, embora as planilhas anexas aos termos de intimação (fls. 50/51 e 56/57) demonstrem, separadamente, as quantias depositadas nas contas bancárias de n° 11392-9 e 11393-7, está evidenciado nos autos que a autuação somente recaiu sobre os valores creditados na segunda conta, qual seja, a de n° 11.393-7, de titularidade da pessoa jurídica Recorrente. Assim, não merece acolhida a defesa apresentada pela Recorrente, no que diz respeito à sua pretensão de justificar a origem dos valores depositados na conta bancária n° 11.392-9 (pessoa física), aduzindo que, na realidade, corresponderiam a créditos oriundos de reembolso de créditos repassados ao IMESP — Imprensa Oficial de São Paulo. Tais alegações não se relacionam ao objeto da autuação analisada, visto que os Autos de Infração foram Fl. 213DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 8 lavrados em razão dos valores creditados, sem origem comprovada, na conta bancária n° 11393-7, da pessoa jurídica Recorrente. No tocante às supostas provas apresentadas pela Recorrente, que seriam aptas a afastar a presunção aplicada nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, tem-se que não merecem prosperar as alegações por ela sustentadas. Isso porque, apesar de a contribuinte, ora Recorrente, ter afirmado que apresentou aos Auditores Fiscais os documentos que comprovam a contabilização da origem dos recursos creditados em sua conta bancária, apresentando, inclusive, os livros fiscais, contábil e cópias de todos os cheques emitidos a cada dia, com a indicação dos respectivos pagamentos efetuados, não há nos autos qualquer indício de que este procedimento tenha ocorrido. Em outras palavras, não há provas de que a Recorrente tenha entregado seus livros contábeis e ficais que demonstrariam a regular escrituração e comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária, aptas a afastar a tributação em tela. Vale consignar que, mesmo que a Recorrente tivesse entregado toda a documentação que sustentou ter apresentado, caberia a esta acompanhar os trabalhos dos fiscais e apresentar na fase impugnatória (ou até mesmo na fase recursal) os documentos que poderiam afastar a aludida presunção, com a comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta bancária, demonstrando que jamais poderiam ser consideradas como base de cálculo dos tributos em tela. No entanto, a Recorrente não apresentou conjunto probatório que pudesse afastar a exação em análise. São improcedentes, portanto, as alegações tecidas pela Recorrente, do que se denota que foi corretamente aplicada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Inocorrência de anatocismo e ofensa ao art. 1° do Decreto n° 22.626/1933 (caracterização de prática de usura). Conforme bem assentado no acórdão recorrido não há, no lançamento efetuado, qualquer elemento que dê margem à configuração de usura ou anatocismo, uma vez que os consectários legais foram aplicados de acordo com os ditames da legislação que disciplina a matéria. Apenas para recapitular, o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional assim dispõe: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ( um por cento) ao mês." O Poder Legislativo, exercendo a autorização dada pelo § 1° do art. 161 do CTN, determinou, por meio do art. 84 da Lei n° 8.981/95, que os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seriam acrescidos de “juros de mora equivalentes à Fl. 214DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 19515.000908/2003-01 Acórdão n.º 1401-00.353 S1-C4T1 Fl. 200 9 taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna.' Em momento posterior, foi estabelecido, por meio do art. 13 da Lei n° 9.065/1995, que os mesmos tributos seriam atualizados por juros de mora equivalentes à taxa Selic. Dessa forma, (i) como há lei específica que dispõe sobre a incidência de juros de mora distintos do percentual de um por cento ao mês, e (ii) não havendo qualquer vedação legal para a utilização de outras taxas como referencial para os juros de mora, desde que esteja expressamente prevista em lei, tem-se por preenchido o requisito estabelecido pelo CTN. É improcedente, portanto, a alegação sustentada pelo Recorrente, valendo transcrever o trecho do acórdão recorrido, ao tratar da matéria: “Portanto, improcedente a alegação de que os que os juros lançados configurariam usura, pois sua cobrança está plenamente respaldada pela legislação. Ademais, para que seja configurado o delito de usura, faz-se necessário que o agente venha infringir as disposições contidas no Decreto n° 22.626/1933, diploma legal que traz comandos normativos a serem observados no âmbito das relações contratuais. Portanto, o tipo delituoso pressupõe a existência de um prévio acordo de vontades e interesses, situação que não se observa na relação obrigacional tributária uma vez que não é dada a opção ao sujeito passivo de aderir ou não ao comando legal que determina o pagamento do tributo. Também não procede a alegação de que ocorre a figura do anatocismo, conforme se verifica da leitura do § 3º do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, que orienta o cálculo dos juros de mora: O anatocismo consiste em somar os juros devidos ao capital em razão de seu não pagamento no prazo combinado, fazendo com que a taxa a ser aplicada incida também sobre aqueles. Tem-se, assim, a incidência dos juros sobre juros, além do próprio capital. Da leitura do dispositivo legal transcrito, percebe-se não existe determinação para que ocorra a capitalização dos juros. A taxa Selic incide sobre o débito tributário — o principal — a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo legal para seu pagamento até o mês anterior em que ele é efetivado, acrescido de um por cento.” (sem destaques no original) Assim, mantendo as conclusões expostas no acórdão recorrido, constata-se que não há a aplicação de uma taxa de juros compostos, mas de juros simples incidentes somente sobre o valor do principal, sendo plenamente exigíveis, a teor dos aludidos dispositivos legais. Inocorrência de prescrição Fl. 215DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 10 Sustenta a Recorrente, ao final da peça recursal, que haveria ocorrido a “prescrição dos impostos cobrados se levarmos em conta que os fatos gerados da presente ilegalidade cometida, ocorreram no ano de 1998, o que perfaz um tempo de 10 anos.” Não merece acolhida a linha de defesa estabelecida pela empresa Recorrente, por dois motivos principais: Primeiramente, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, uma vez que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído, pois pendente de julgamento definitivo a defesa (recurso) apresentada pela Recorrente. Além disso, não há que se cogitar a configuração da prescrição intercorrente, visto que o processo não permaneceu paralisado por tempo superior a cinco anos, por culpa exclusiva do credor, sem que fosse realizada qualquer movimentação. Pelo contrário O processo foi movimentado normalmente, o que se infere dos seguintes dados: o lançamento foi efetuado em 26/03/2003, a impugnação foi oposta em 26/04/2003, julgada em sessão de julgamento realizada em 12/11/2007, o recurso voluntário foi interposto em 08/01/2009. Portanto, rejeito o argumento de ocorrência de prescrição sustentado pela Recorrente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 10/04/1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Fl. 216DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 13805.006918/96-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise e se manifeste quanto ao laudo e documentação acostados aos autos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­000.029  –  1ª Turma  Data  09 de agosto de 2017  Assunto  VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS  Recorrente  UNISYS INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise e se  manifeste quanto ao laudo e documentação acostados aos autos.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriana Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  com  fundamento  nos  arts.  8°  e  18  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  c/c  art.  3º  do  atual  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A  contribuinte  pretende  reverter  o  que  restou  decidido  no  Acórdão  n°  103­ 22.355,  proferido  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  28/04/2006, que deu provimento a recurso de ofício para restabelecer lançamento fiscal a título     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 05 .0 06 91 8/ 96 -3 7 Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 3          2 de  IRPJ,  IRRF  e  CSLL,  tributos  que  foram  apurados  em  razão  de  omissão  de  receita  de  variação monetária ativa referente a depósitos judiciais.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Se  a  instituição  financeira  atualiza  os  depósitos  judiciais  é  certo  que  a  atuada, para o provimento de  improcedência do  lançamento de ofício,  deve  reunir  as evidências de que contabilizara  variações passivas em  idêntico  montante  ou,  então,  juntar  aos  autos  as  provas  de  que,  malgrado não houvesse registrado variações ativas, também deixara de  registrar  as  variações  passivas.  Não  o  fazendo,  preserva­se  o  lançamento.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO/SP.     ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ex officio  para  restabelecer  a  exigência  tributária,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Pretendendo  reverter  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos em seu recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais:   PRELIMINARMENTE:  DO  ENCERRAMENTO  DAS  AÇÕES  EM  RELAÇÃO  ÀS  QUAIS  ESTAVAM  VINCULADOS  OS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  preliminarmente,  a  recorrente adverte que se  faz necessária  a conversão do presente do  feito  em diligência,  eis que,  à  época da  lavratura do Termo de Verificação  integrante do Auto de  Infração  FM  n°  95.0020,  a  quase  totalidade  das  ações  judiciais  no  bojo  das  quais  foram  realizados os depósitos judiciais encontrava­se pendente de decisão definitiva;  ­ considerando que se passaram quase 20 (vinte) anos desde o ajuizamento das  ações  judiciais  listadas  no  supracitado Termo  de Verificação,  cujos  tributos  nelas  discutidos  foram  objeto  dos  depósitos  judiciais  em  relação  aos  quais  o  Fisco  exige,  no  presente  lançamento,  a  contabilização  das  variações  monetárias  ativas  para  efeito  de  apuração  da  diferença a pagar de IRPJ e CSLL, é de se presumir que o seu desfecho definitivo repercuta no  sentido de encerrar a celeuma em torno da  ilegitimidade da cobrança ora perpetrada contra a  recorrente;  ­  isso  porque,  caso  os montantes  tenham  sido  convertidos  em  renda  da União  Federal, não se pode admitir que a recorrente seja compelida ao pagamento de tributo em razão  de  variações  monetárias  ativas  de  depósitos  judiciais  transferidos,  de  forma  imutável,  ao  patrimônio da Fazenda Pública;  DAS RAZÕES QUE IMPÕEM A REFORMA DO ACÓRDÃO N° 103­22.355  ­ a base de cálculo do Imposto de Renda deve se adequar ao pressuposto de fato estipulado no  texto constitucional, isto é, permitir que incida tão­somente sobre o acréscimo patrimonial;  ­ o mesmo vale para a CSLL, que incide sobre o lucro;  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ sob esse contexto, não se pode cogitar da inclusão da variação monetária ativa  incidente  sobre  os  depósitos  judiciais  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  visto  que,  somente ao final da disputa judicial, se terá a certeza se tais recursos se reverterão ou não em  renda do contribuinte;  ­ a propósito, convém ressaltar que a atualização monetária, consoante ensina a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  serve  apenas  para  remunerar  o  valor  depositado  judicialmente dada a sua defasagem no curso do tempo. Não é um plus que se agrega ao valor  originário à disposição do juízo, mas tão somente a sua atualização pelo decurso do tempo;  ­ a atualização monetária é mera recomposição do valor da moeda e, portanto,  não  representa  um  ingresso  patrimonial  efetivo,  nenhum  elemento  novo  que  se  agrega  ao  patrimônio do contribuinte, pelo menos não antes do advento de decisão judicial que reconheça  a procedência do direito em favor dele e em detrimento do Fisco, a justificar a tributação pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  de  acordo  com  os  pressupostos  de  fato  (renda  e  lucro)  delimitados  pela  Constituição Federal;  ­  a admitir a  incidência do  IRPJ e da CSLL sobre  tais valores  fictícios  tem­se  apenas  a  tributação  de  meras  representações  gráficas  que  demonstram  nada  mais  que  a  oscilação  dos  índices  monetários  que  atualizam  passivos  e  ativos,  sem  significar  qualquer  ingresso efetivo de valores, fato típico sem o qual não se perfaz a hipótese de incidência dos  tributos ora debatidos;  ­  a  considerar  que  os  fatos  gerados  são,  no  entendimento  da melhor  doutrina  tributária,  "signos­presuntivos"  de  riqueza  ou  de  capacidade  contributiva,  imperiosa  é  a  conclusão  de  que  esta  capacidade,  para  que  a  imposição  tributária  dela  decorrente  possa  se  legitimar, deve revelar­se como efetiva e irreversível;  ­ se a Carta Magna determina que o IRPJ e a CSLL devem incidir sobre a renda  ou o lucro, qualquer desvio maquinado pelo legislador infraconstitucional para atingir riqueza  incompatível  com estas  grandezas,  e,  portanto,  desproporcional  à  capacidade  contributiva  da  pessoa  jurídica  macula,  de  modo  insanável,  a  norma  legal  e  compromete  o  requisito  de  racionalidade da exigência fiscal, tornando­a inconstitucional;  ­ ao se exigir os aludidos tributos sem a observância da capacidade contributiva,  o Fisco acabou por conferir à tal exação efeito confiscatório, o que é vedado pela Carta Magna  em seu artigo 150, IV;  ­ o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu nesse sentido (Apelação  em Mandado de Segurança no 97.03.02318°­2/SP ­ ementa transcrita);  ­  também  existe  precedente  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  que  ratifica o posicionamento acima veiculado (Processo Administrativo n° 10880.029013/95­08 ­  ementa transcrita;  ­ não bastassem os argumentos acima desenvolvidos para motivar a reforma do  acórdão recorrido, o lançamento está baseado em mera presunção;  ­ em consonância com o artigo 174 e seus parágrafos do Decreto n° 85.450/80  (Regulamento do  Imposto de Renda em vigor ao  tempo da autuação),  competia à autoridade  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 5          4 administrativa a produção de provas capazes de ilidir a veracidade dos fatos  registrados pelo  contribuinte em seus livros fiscais;  ­  "a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados" (art. 174, § 1°, do RIR/80);  ­  se  isso  não  aconteceu,  incorreu  o Auditor­Fiscal  em mera  presunção,  o  que  conduz, inevitavelmente, à conclusão de que não há nenhum valor a pagar a título de diferença  de IRPJ e CSLL;  ­  transcreve­se  ainda  alguns  precedentes  deste  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  que  tratam  da  neutralização  dos  efeitos  entre  as  variações monetárias  ativas  e  passivas  decorrentes  da  contabilização  dos  depósitos  vinculados  a  ações  judiciais  ainda  em  curso ­ isto é, sem decisão definitiva sobre a procedência da tese em favor do contribuinte ou  da Fazenda Pública (ementas transcritas);  ­  destarte,  é  de  rigor  a  reforma  do Acórdão  n°  103­22.355  para  reconhecer  a  insubsistência do lançamento fiscal ora contestado;  DO  PEDIDO  ­  a  recorrente  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  conhecido e provido para, preliminarmente, determinar a conversão do feito em diligência com  o  objetivo  de  apurar  se  as  ações  no  bojo  das  quais  foram  realizados  os  depósitos  judiciais  transitaram  em  julgado  e  se  os  respectivos  valores  foram  ou  não  convertidos  em  renda  da  Fazenda Pública;  ­ no mérito, requer seja provido o recurso voluntário para reformar o Acórdão n°  103­22.355 e julgar  improcedente o  lançamento  fiscal correlato, haja vista a  ilegitimidade da  cobrança do IRPJ e da CSLL sobre as variações monetárias ativas decorrentes da atualização  dos depósitos judiciais, no período compreendido entre 01/01/1990 e 31/12/1994.  CONTRARRAZÕES DA PGFN Em 25/01/2016, o processo foi encaminhado à  PGFN, para ciência do recurso apresentado pela contribuinte, e em 02/02/2016 o referido órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ não merece prosperar a pretensão do recorrente;  ­ relata a autoridade fiscal, às fls. 03/04, que a empresa autuada não registrou na  contabilidade as variações monetárias ativas  incidentes  sobre depósitos  judiciais,  relativas ao  período entre 01/01/1990 e 31/12/1994;  ­  a  DRJ  de  origem  decidiu  anular  os  referidos  autos  de  infração,  sob  o  fundamento de que a variação monetária ativa só pode ser reconhecida após o pronunciamento  judicial definitivo que determine o levantamento do depósito, considerando não ocorrida, antes  do trânsito em julgado, a aquisição de disponibilidade sobre a importância respectiva;  ­ ao contrário do que afirma a recorrente e da conclusão da decisão de primeira  instância, o e. Colegiado a quo fez uma leitura bastante precisa do quadro fático e jurídico ora  em debate (fundamentos transcritos);  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  ou  argumento  apto  a  refutar  as  conclusões do acórdão recorrido, razão pela qual ele não merece qualquer censura, devendo ser  mantido por seus próprios fundamentos;  ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte  interessado,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg.  Turma  a  quo  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  com  relação  à  matéria recorrida.  DILIGÊNCIA DEMANDADA PELA CSRF Em 14/06/2016, esta 1ª Turma da  CSRF, ao examinar o referido recurso voluntário, concluiu que deveria demandar realização de  diligência,  para  que  a  Fiscalização  verificasse  se  a  contribuinte  conseguia  demonstrar  que  realmente não procedeu à escrituração das despesas de variação monetária passiva incidentes  sobre os tributos objeto dos depósitos judiciais, com vistas à aplicação da Súmula CARF nº 58.  A  determinação  para  essa  diligência  foi  formalizada  por meio  do Acórdão  nº  9101­000.017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994  Em  sede  de  recurso  voluntário  à  CSRF,  se  o  colegiado  a  quo  acrescenta  outros  argumentos  para  restabelecer  lançamento  que  havia  sido  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância,  e  se  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  há  superveniência  de  direito,  urge  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização verifique se o contribuinte  logra comprovar,  tal  como  aduzido  em  sede  de  sustentação  oral,  que  se  subsume  ao  que  consagra esse novo direito.  Recurso Voluntário Provido em Parte   O processo foi encaminhado à Delegacia de origem (DRF/Campo Grande), e a  contribuinte  foi  intimada  a,  "relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/01/1990  a  31/12/1994,  comprovar  documentalmente  que  não  houve  a  escrituração  das  despesas  de  variação monetária passiva incidentes sobre os tributos objeto dos depósitos judiciais".  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou  laudo  de  uma  empresa  de  consultoria,  acompanhado de cópias de registros contábeis referentes ao período acima mencionado.  A Fiscalização não fez qualquer análise sobre as afirmações contidas no laudo, e  nem sobre os registros contábeis apresentados, e devolveu os autos ao CARF, para a retomada  do julgamento do recurso em questão.  O processo foi novamente a mim distribuído. É que de acordo com o §5º do art.  49  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  "processos  que  retornarem de diligência [...] serão distribuídos ao mesmo relator [...]".  É o relatório  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  de  câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  a  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  lançamento  fiscal  a  título de  IRPJ,  IRRF e CSLL,  tributos que  foram apurados  em  razão de  omissão de receita de variação monetária ativa referente a depósitos judiciais.  O referido recurso era previsto nos arts. 8° e 18 do antigo Regimento Interno da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007. Atualmente,  seu processamento  está  também  regulado pelo  art.  3º  do  atual Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 19/07/2008 (sábado), e  apresentou em 19/08/2008 o recurso voluntário sob exame.  A apresentação do recurso ocorreu dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 18  do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n° 147/2007. Ele é, portanto, tempestivo.  O  recurso  também  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  abrange  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  a  título de IRPJ, IRRF e CSLL.  De acordo com a autoridade fiscal, a contribuinte não registrou na contabilidade  as  variações monetárias  ativas  incidentes  sobre  depósitos  judiciais,  relativamente  ao  período  entre 01/01/1990 e 31/12/1994.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  tinha  cancelado  o  lançamento,  por considerar "improcedente a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre  depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por  parte do contribuinte".  Houve recurso de ofício, e a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes deu provimento a ele, restabelecendo a exigência fiscal por meio do Acórdão n°  103­22.355 (que é objeto do recurso a ser agora examinado).  É importante transcrever os fundamentos do acórdão recorrido:  VOTO  Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator  A  jurisprudência  deste Colegiado  assinala  que a  variação monetária  ativa  sobre  depósito  judicial  se  contrapõe  à  correção  da  divida  tributária  correspondente  ao  depósito  efetuado,  para  anular  os  efeitos  da  correção  monetária. Todavia, os depósitos são atualizados pela instituição financeira,  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 8          7 enquanto pendente a lide. Ou seja, para o provimento de improcedência do  lançamento  de  ofício,  a  autuada  deve  reunir  as  evidências  de  que  contabilizara variações passivas em idêntico montante ou, então, juntar aos  autos as provas de que, malgrado não houvesse registrado variações ativas,  também  deixara  de  registrar  as  variações  passivas.  Não  o  fazendo,  preserva­se o lançamento.  No entanto, a fiscalizada preferiu manter­se no discurso superado da  indisponibilidade  dos  depósitos  judiciais  e,  por  conseqüência,  da  variação  monetária  incidente,  sem  trazer  as  provas  acima  indicadas,  ou  sequer  a  aludir à eventualidade daqueles fatos impeditivos. Importa considerar que a  linha  de  pensamento  da  defesa  induz  igual  raciocínio  à  aplicação  da  correção da dívida  tributária,  afinal,  se o  litigante sair  vitorioso do embate,  em  sede  judicial,  com  o  ente  que  detém  a  capacidade  tributária  ativa,  a  eventual variação monetária registrada sobre o débito tributário revelar­se­á  também indevida.  Pelo  exposto,  divirjo  do  órgão  a  quo,  que  adotou  em  seus  fundamentos  os  motivos  da  então  impugnante,  já  ultrapassados  a  esta  altura. Nesse sentido, curvo­me ao disposto nos artigo 18 do DL n° 1.598,  de 1977, e 8°, da lei n° 9.249, de 1995, para DAR PROVIMENTO ao recurso  ex officio.   É como voto.  (grifos acrescidos)  Por meio  do  presente  recurso  voluntário  dirigido  a  esta  CSRF,  a  contribuinte  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  conforme  havia  sido  decidido  na  primeira  instancia  administrativa.   Em  14/06/2016,  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  ao  examinar  o  referido  recurso,  concluiu que deveria demandar realização de diligência, para que a Fiscalização verificasse se  a contribuinte conseguia demonstrar que realmente não procedeu à escrituração das despesas  de variação monetária passiva incidentes sobre os tributos objeto dos depósitos judiciais, com  vistas à aplicação da Súmula CARF nº 58.  Minha posição naquela ocasião, diante do conteúdo do recurso apresentado, foi  no  sentido  de  que  o  acórdão  recorrido  não  merecia  nenhum  reparo;  que  a  contribuinte  continuou  sem  empreender  nenhum  esforço  para  comprovar  que  não  tinha  registrado  as  variações passivas, mantendo apenas o mesmo discurso sobre a indisponibilidade dos depósitos  judiciais;  e  que  a  diligência  solicitada  para  que  se  verificasse  o  resultado  final  das  ações  judiciais  relacionadas  aos  depósitos  em  nada  contribuiria  para  a  solução  do  caso,  porque,  independentemente do resultado da ação judicial, o cômputo de variação monetária passiva já  teria influído negativamente nos resultados anteriores.  O contribuinte, em sua sustentação oral na referida sessão da Câmara Superior,  apresentou uma série de documentos, que, segundo ele, seriam capazes de infirmar a decisão  contida no meu voto.   Em  relação  a  esses  documentos,  entendi  que,  em  razão  do momento  em  que  foram apresentados, eles não deveriam ser conhecidos.  Contudo, fiquei vencido nessa matéria preliminar.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 9          8 O  voto  vencedor  naquela  ocasião,  proferido  pela  Conselheira Adriana Gomes  Rêgo,  foi  no  sentido  de  que  quando  da  apresentação  do  recurso  à  CSRF  não  havia  ainda  a  Súmula CARF nº 58; que estávamos diante de direito superveniente, de que trata a alínea “b”  do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972; que a única oportunidade que a contribuinte tinha  para  trazer  esses  novos  argumentos  seria  em  sede  de  sustentação  oral;  e  que,  portanto,  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em diligência  para  verificação  de  efeitos  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  A  determinação  para  essa  diligência  foi  formalizada  por meio  do Acórdão  nº  9101­000.017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994   Em sede de recurso voluntário à CSRF, se o colegiado a quo acrescenta outros  argumentos  para  restabelecer  lançamento  que  havia  sido  exonerado  pela  decisão de primeira  instância, e se após a  interposição do recurso voluntário,  há  superveniência  de  direito,  urge  converter  o  julgamento  em diligência  para  que  a  Fiscalização  verifique  se  o  contribuinte  logra  comprovar,  tal  como  aduzido em sede de sustentação oral, que se subsume ao que consagra esse  novo direito.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (grifos acrescidos)  Os autos foram, então, remetidos à Delegacia de origem (DRF Campo Grande).   A  contribuinte  foi  intimada  a,  "relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/01/1990  a  31/12/1994,  comprovar  documentalmente  que  não  houve  a  escrituração  das  despesas  de  variação  monetária  passiva  incidentes  sobre  os  tributos  objeto  dos  depósitos  judiciais". Em resposta, ela apresentou laudo de uma empresa de consultoria, acompanhado de  cópias de registros contábeis referentes ao período acima mencionado.  A Fiscalização não fez qualquer análise sobre as afirmações contidas no laudo, e  nem sobre os registros contábeis apresentados, e devolveu os autos ao CARF, para a retomada  do julgamento do recurso em questão.   O processo foi novamente a mim distribuído. É que de acordo com o §5º do art.  49  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  os  "processos  que  retornarem de diligência [...] serão distribuídos ao mesmo relator [...]".  O  que  se  solicitou,  em  resumo,  foi  uma  averiguação  na  contabilidade  da  empresa, para que a DRF de origem, por meio do setor de fiscalização, informasse se houve ou  não escrituração de despesas de variação monetária passiva incidentes sobre os tributos objeto  dos depósitos judiciais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  intimou  corretamente  a  empresa,  e  esta  apresentou um laudo e vários documentos contábeis visando atender a intimação recebida.  Contudo,  era  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  antes  de  devolver  o  processo ao CARF, examinasse os documentos/esclarecimentos apresentados pela empresa, e  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 10          9 outros mais que entendesse necessários, prestando, ao final,  informação a respeito do que foi  indagado pelo CARF, e isso não foi feito.   Assim,  feitos  os  exames  necessários  com  a  consequente  elaboração,  pela  fiscalização,  de  relatório  conclusivo;  deve,  então,  ser  aberto  prazo  para  o  contribuinte  se  manifeste a respeito do mesmo. Desse modo, faz­se necessário que os autos sejam novamente  encaminhados à DRF Campo Grande, para atendimento do solicitado.  Em síntese, voto por CONVERTER o julgamento do recurso em DILIGÊNCIA  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  proceda  à  análise  e  se  manifeste  quanto  ao  laudo  e  documentação acostados aos autos.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 13805.006918/96­37  Resolução nº  9101­000.029  CSRF­T1  Fl. 11          10     Fl. 1254DF CARF MF

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6986673 #
Numero do processo: 16327.910697/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.563
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 13/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 97 /2 01 1- 47 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.910697/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.563  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.307, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 13/12/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.910697/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.563  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 16327.910697/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.563  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 16327.910697/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.563  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001048/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/10/2002 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou todos os documentos relacionados ao custo de aquisição indicados pelo contribuinte para fins de apuração de eventual ganho de capital, caracterizando preterição do direito de defesa.. Inteligência do art. 108, I do CTN c/c art. 128 §8º do RIR. Comprovação nos autos que o contribuinte ressalvou o ônus do dispêndio com reformas para si após a alienação.
Numero da decisão: 2201-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.019  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/10/2002  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  É nulo o acórdão de primeira instância que não analisou todos os documentos  relacionados  ao  custo  de  aquisição  indicados  pelo  contribuinte  para  fins  de  apuração de eventual ganho de capital, caracterizando preterição do direito de  defesa..  Inteligência  do  art.  108,  I  do  CTN  c/c  art.  128  §8º  do  RIR.  Comprovação  nos  autos  que  o  contribuinte  ressalvou  o  ônus  do  dispêndio  com reformas para si após a alienação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 48 /2 00 7- 39 Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.748          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  1  ­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  da  DRJ­RJ­II  que  manteve  o  lançamento  em  parte.  Adoto  inicialmente  como  complemento ao relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (fls. 1515/1529) por sua  clareza:    "Inicialmente,  a  contribuinte  foi  Intimada,  por  meio  do  Termo  de  fl.  16,  a  apresentar  documentação comprobatória da aquisição e alienação dos imóveis situados na Av. Pref.  Mendes de Moraes, n° 1.100, apto 501 e Casa Rua do Meio, Rodov. Rio­Santos, n° 23, Km  123  ­ Angra dos Reis/RJ. Além disso, a  intimação abrangeu a comprovação de evetuais  incrementos dos custos de aquisição dos imóveis por ocasião da alienação. A resposta da  contribuinte  consta  das  tis.  18/20.  Reintimada  à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou  esclarecimentos às fls. 24/27 e documentos de tis. 28 a 50.    Na  seqüência,  a Fiscalização  intimou a  interessada a  apresentar  documentação hábil  e  idônea  ,  legível,  comprobatória  do  valor  total  das  benfeitorias  realizadas  nos  imóveis  objeto das intimações anteriores.    Em  virtude  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  128/129,  nas  quais  discriminou  todas  as  benfeitorias que restaram devidamente comprovadas, resultando no incremento do custo  de  aquisição  dos  imóveis.  No  entanto,  não  restou  comprovada  a  totalidade  do  valor  informado pela contribuinte como custo de aquisição dos imóveis quando das respectivas  alienações.    Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.749          3 Assim,  em  vista  das  irregularidades  apuradas,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  de  infração de fls. 127 a 135, com a descrição da infração de omissão de ganhos de capital  na alienação de bens e direitos, com fato gerador em 31/10/2002.    A contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2007, por meio de mandatária, e  apresentou,  em  01/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  144  a  193,  na  qual  apresenta,  em  síntese, os argumentos a seguir expostos. O instrumento de mandato consta da fl. 124.  ­ conforme  comprovado  à  exaustão  durante  a  ação  fiscal,  é  inegável  que  as  reformas  realizadas  nos  imóveis  nos  ano  de  2001  e  2002  efetivamente  ocorreram.  Tal  fato  é  provado  por  extensa  prova  composta  de  comprovantes  das  despesas  incorridas,  notas  fiscais, recibos, microfilmagens de cheques e laudos técnicos elaborados por profissionais  habilitados, tudo corroborado pelos respectivos projetos arquitetônicos e pelos alvarás de  licença  para  construção.  A  documentação  apresentada  comprova  nada  menos  do  que  100% das despesas incorridas e custeada pela impugnante nas mencionadas reformas;  ­ a  impugnante  integralizou  no  capital  social  da  sociedade  JOGU1 dois  imóveis  de  sua  propriedade  pelos  valores  apurados  pelo  somatório  dos  preços  de  aquisição  discriminados  nas  respectivas  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  e  dos  dispêndios  incorridos em reformas realizadas nos anos de 2001 e 2002. Assim, não houve qualquer  acréscimo  patrimonial  passível  de  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  nas  aludidas  operações;  ­ os documentos apresentados pela impugnante são hábeis e idôneos para comprovar as  reformas  havidas  nos  imóveis,  já  que  as  reformas  realmente  ocorreram  tal  como  declarado pela  impugnante,  sendo certo que as  respectivas despesas  foram efetivamente  incorridas  e  custeadas  pela  impugnante  com  recursos  próprios,  licitamente  auferidos  e  regularmente oferecidos à tributação e declarados ao fisco federal;  ­ um  orçamento  apresentado,  tido  como  um  documento  que  não  retrata  fatos  concretos  "mas  sim  intenções",  passa  a  ser  uma  prova  cabal  da  despesa  incorrida  na  reforma  quando  associado  à  microfilmagem  do  respectivo  cheque  nominal  ao  fornecedor,  destinado  ao  pagamento  daquele  orçamento. Nesse  caso  o  orçamento  deixa  de  retratar  uma  mera  intenção  para  consubstanciar  verdadeiro  acordo/contrato  firmado  entre  o  fornecedor e cliente e devidamente cumprido após o comprovado pagamento do preço;  ­grande  parte  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  relativamente  à  reforma  realizada  no  ano  de  2002  no  imóvel  de  Angra  dos  Reis  não  foi  aceita  ao  falacioso  argumento  de  que  a  4%data  do  pagamento  e/ou  realização  dos  serviços  se  deu  cm data  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.750          4 posterior  à  de  alienação".  Foi  com  fundamento  nesta  absurda  premissa  que  o  auditor  fiscal  simplesmente  ignorou  praticamente  todos  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  tendo  aceito  apenas  aqueles  do  período  anterior  à  data  de  referência  (21/10/2002);  ­ é prática de mercado comum, rotineira e até mesmo esperável que uma mercadoria ou  serviço adquirido para construção ou reforma seja pago depois de um determinado prazo,  principalmente considerando­se os valores envolvidos na obra em questão  (superiores a  um milhão de reais);  ­ somente  no  momento  da  execução  específica  dos  serviços  é  que  as  mercadorias  e  serviços  adquiridos  foram  paulatinamente  entregues  e  agregados  no  imóvel,  sendo  que  depois  de  determinado  prazo  avençado  entre  fornecedores  e  a  impugnante  é  que  os  pagamentos começaram a ser realizados e os recibos de pagamento, então, devidamente  emitidos;  ­ além dos  laudos  técnicos já apresentados no curso da  fiscalização a  impugnante  junta  outros  laudos  específicos de  avaliação  dos  imóveis  em  referência. Estes  laudos  visam a  demonstrar que os valores utilizados para fins de integralização realizada em outubro de  2002  correspondem  aos  valores  de  mercado  dos  imóveis  decorrentes,  exatamente,  das  melhorias advindas das reformas em referência;  ­ outro ponto que não foi considerado pela fiscalização e que, assim como os dispêndios  com reformas, também integra o custo de aquisição dos imóveis é o valor do imposto de  transmissão pago pelo alienante. Cita art. 128, §° 7o do RIR/99;  ­ no caso do imóvel no Rio de Janeiro, consta da respectiva escritura de compra e venda  registrada  perante  o  23°  Oficio  de  Notas  do  Rio  de  Janeiro  (anexo  10),  ti.  26,  a  certificação de que o imposto de transmissão devido foi recolhido à Secretaria Municipal  de Fazenda no valor de RS36.000,00. O referido valor pago em 08/06/2001 representava,  na data de alienação, o montante devidamente atualizado de R$45.481,35 (anexo1 1); e  ­ relativamente ao imóvel de Angra dos Reis, consta da Certidão do Cartório do Io Ofício  de  Angra  dos  Reis,  acostada  às  tis.  28/31,  a  informação  de  que  foi  pago  o  ITBI  de  n°  2071/93  no  valor  de CRS3.200.000,00.  Este  valor  devidamente  convertido  para Reais  e  atualizado  até  a  data  de  alienação do  imóvel  totaliza  a  quantia  de R$79.550,45  (anexo  12), que igualmente integra o custo de aquisição."    Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.751          5 2  ­  A  decisão  da  DRJ  em  decisão  ementada  abaixo  julgou  parcialmente  procedente a impugnação:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ~  Data do fato gerador: 31/10/2002  GANHO DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR.  Uma  vez  comprovada  a  apuração  de  ganho de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis,  resta  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCREMENTO.  Em  se  tratando  de  bens  imóveis,  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  com  projetos  aprovados  por  órgãos  municipais  competentes.  e as pequenas obras podem  integrar o custo de aquisição,  desde  que  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual. No entanto. a aquisição de  bens  móveis,  tais  corno  cortinas.  almofadas,  artigos  de  decoração  em  geral,  eletrodomésticos.  entre  outros.  não  representam  incremento  no  custo de aquisição do imóvel para fins de apuração de ganho de capital.  Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    3  ­ Em recurso voluntário de  fls. 1.544\1.592 aduz em síntese que deve ser  reformada a r. decisão da DRJ por conta que o custo de aquisição foi fartamente comprovado.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ O recurso voluntário de fls. 1544/1592 é tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  –  No  presente  recurso  o  contribuinte  questiona  as  demais  diferenças  do  custo  de  aquisição  dos  imóveis  abaixo  identificados  não  reconhecidos  pela  decisão  da  DRJ  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.752          6 após análise por parte da fiscalização e do julgador de piso, em que ambos reconheceram parte  do custo de ambos os imóveis objeto do presente lançamento:        6  ­ O contribuinte destaca em seu recurso a  justificativa para o aumento do  custo  de  aquisição  de  ambos  os  imóveis  destacando  os  documentos  que  devem  ser  reconhecidos e outros que foram reconhecidos em parte.    7 ­ Abaixo a tabela dos valores reconhecidos pela DRJ por imóvel:      Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.753          7 "A  tabela  a  seguir  sintetiza  os  valores  das  despesas  devidamente  comprovadas  pela  contribuinte,  aceitas  no  presente Voto,  que  devem  ser  consideradas  como  incremento  do  custo  de  aquisição  do  imóvel situado em São Conrado, além do valor já considerado pela Fiscalização."    ALUFAMA  17.330,00  FLS 235 a 237 e 240  AQUALAR  2 600,00  FLS. 246 a 250  HIGHCOM TELEF  1.400,00  FLS 309/311  JOSE AMERICO  11 385.64  FLS, 334 a 340  AMISSANI  134 764,00  FLS 342 a 381  KFB  13 145.76  FLS 387 a 407  MAYMA  31 575,22  FL 440  MARC. ENG. MADEIRA  98.100.00  FLS 457 a 466  MURILO BOABAID  10.000,00  FLS 471/472  NAVONA  1.64535  FLS 474 a 485  PLAKLINE  19.600.00  FLS 491 a 500  POLIVIDROS  10.015,50  FLS 502 a 511  PROREVEST  2..985.00  FLS 516a 519  SARTY METAL  10.362,00  FLS 530 a 535  TEC RIO  5 .350,00  FLS 537 a 541  TEC TEMPER  3 096,00  FLS 544 a 549  TOLDISA  4..209.00  FLS 551 a 554  WEB AIR  10.633,00  FLS 556 a 571  W SANTIAGO  5.847.13  FLS. 573 a 577  TOTAL  394.243.80      8 ­ Além desses valores considerou os valores com os impostos recolhidos na  época constantes do documento de transmissão da propriedade.    9  ­  Abaixo  o  valor  relativo  ao  imóvel  de  Angra  dos  Reis  que  foram  reconhecidos em parte pela DRJ:    "A  tabela  a  seguir  sintetiza  os  valores  das  despesas  devidamente  comprovadas  pela  contribuinte,  aceitas  no  presente Voto,  que  devem  ser  consideradas  como  incremento  do  custo  de  aquisição  do  imóvel situado em Angra dos Reis."    ALUFAMA  34.000,00  FLS. 625 c 626  COMANDAR  10.161,24  Fl. 681 FLORENSE  34.743,31  FLS. 752, 778c779  LIGUE SERVICE  5.836,50  FLS. 854.1155  MEKAL  8.949,00  FLS 1046  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.754          8 METALFERCO  l.972,58  FLS. 1106 e 1107  SUPERDECK  12. 870,00  Fl 1194  TERRACOR  4.401,01  Fl 1206  TOTAL  112.9.13.71      10  ­  Além  desses  valores  da mesma  forma  que  o  imóvel  de  São  Conrado  houve  o  reconhecimento  do  valor  relativo  aos  impostos  sobre  transmissão  como  custo  de  aquisição.    11  ­  Em  seu  recurso  o  contribuinte  pretende  o  reconhecimento  de  outros  valores com base em documentos juntados durante a fiscalização cuja a fiscalização e a DRJ  reconheceram ora em parte ora totalmente.    12 ­ Em relação ao imóvel de Angra dos Reis tanto a fiscalização quanto  a  DRJ  reconheceram  apenas  em  parte  sobre  os  documentos  juntados  pela  recorrente,  asseverando em síntese que não  iriam verificar os documentos relativos a despesas pelo  fato da alienação do imóvel ter ocorrido em 21/10/2002 conforme justificativa na decisão  de piso:    "Em  princípio,  esclareça­se  que  a  alienação  do  imóvel  ocorreu  em  21/10/2002  e,  portanto,  todos  os  pagamentos  efetuados  e  orçamentos  emitidos  após  essa  data  não  podem  integrar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital. Correto o entendimento da Fiscalização nesse sentido exposto na descrição dos  fatos do auto de infração (fl. 131)."    13 ­ Contudo, nessa parte entendo equivocada a r. decisão de piso, posto que  não  há  fundamento  legal  que  restrinja  tal  fato,  sendo  certo  que  pela  análise  conjunta  do  art.  108, I do CTN aplicando a analogia aos termos do § 8º do art. 128 do RIR/99, verbis:    Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.755          9 Art.128.O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992  até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art.  96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  §8ºPodem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde  que  comprovados  com  documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens.    14  ­  Por  analogia  aplicando  a  questão  dos  dispêndios  com  conservação  e  reparo contidos no § 8º do art. 128 para integração da legislação do § 7º, I do art. 128 abaixo  indicado podemos considerar que tais dispêndios podem ser considerados após a alienação:    Art.  128. O custo  dos  bens  ou  direitos  adquiridos,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992  até  31  de  dezembro  de  1995,  será  o  valor  de  aquisição  (Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  § 7º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde  que  comprovados  com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I ­ os dispêndios  com a construção, ampliação,  reforma e pequenas obras,  tais  como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;    15  ­  Deve  ser  considerado  que  no  caso  concreto  a  alienação  ocorrida  foi  decorrente  de  conferência  de  bens  imóveis  para  a  capitalização  da  sociedade  Jogui  Participações Ltda, fls. 50/65:      Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.756          10   Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.757          11 16  ­  Pela  leitura  da  cláusula  6.2  da  alteração  contratual  da  empresa  Jogui  Participações  Ltda.  verificamos  que  a  recorrente  se  obriga  a  terminar  a  execução  das  benfeitorias  e  portanto  não  transfere  o  ônus  para  a  sociedade  para  a  qual  o  imóvel  foi  capitalizado nos termos do art. 128, § 8º do RIR/99:        17  ­  Portanto,  nesse  caso,  entendo  que  para  evitar  supressão  de  instância  devido ao fato da DRJ não  ter analisado  toda a farta documentação  juntada pela contribuinte  relativo ao imóvel de Angra dos Reis, se atendo apenas a alegar que o fato de ter alienado o  imóvel  em  21/10/2002  não  tendo  avaliado  e  dado  juízo  de  valor  a  respeito  dos  demais  documentos juntados aos autos.    18 ­ Outrossim, entendo que houve preterição ao direito de defesa de acordo  com art. 59, II do Decreto 70.235/72 devendo ser anulada a r. decisão do Ac. 13­30.129 da C.  3ª Turma da DRJ/RJ2 para que a DRJ analise a documentação relativa ao imóvel de Angra dos  Reis mesmo após a alienação, ressalvado ao contribuinte posteriormente o recurso em relação  aos demais itens não abordados nessa decisão.    19  ­  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados quanto a sua análise em vista das razões acima, sendo que ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.    Conclusão    Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 18471.001048/2007­39  Acórdão n.º 2201­004.019  S2­C2T1  Fl. 1.758          12 20  ­  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  que  outra  seja  proferida  e  a C. DRJ  analise  a  documentação  relativa  ao  imóvel  de Angra  dos Reis mesmo  após a alienação,  ressalvado ao contribuinte posteriormente o  recurso em relação aos demais  itens não abordados nessa decisão.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                              Fl. 1758DF CARF MF

score : 1.0
7045402 #
Numero do processo: 10840.000405/2005-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.632  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 04 05 /2 00 5- 22 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 9303­005.632  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­001.270, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  parcial ao recurso para, na parte que interessa ao presente julgamento:  · reconhecer o direito de crédito sobre as despesas com o transporte  de funcionários;  · reconhecer o direito de crédito sobre os gastos com combustíveis e  lubrificantes  para  o maquinário  utilizado  no  corte  e  transporte  da  cana­de­açúcar.   Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  sobre  os  itens  relacionados  acima.  Em  síntese,  argumenta  a  Recorrente  que  tais  bens/serviços  não  são  consumidos  diretamente  em  contato  com  o  produto  em  elaboração,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  creditamento das contribuições.  Mediante despacho do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do  CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  requerendo o  não  provimento do recurso.  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  apontando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  pedidos de restituição e compensação. Todavia, mediante despacho do Presidente da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi negado seguimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.  Em  agosto  de  2017  foi  juntado  aos  autos  Memorando  e  Termo  de  Desistência. Nesse último, o  contribuinte  reclama da não  inclusão de parte dos débitos do  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  12.996/14,  conforme  pedido  apresentado em 18/06/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.631,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000403/2005­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 9303­005.632  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.631):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os critérios de conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Recordo apenas que o  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários e com combustíveis e lubrificantes."    Do Mérito  "(...)1  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  contribuição para o PIS no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002.  Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de  que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para  o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora  do  ponto  de  vista  lógico,  porém,  na  minha  opinião  não  tem  respaldo  na  legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  O objeto de discussão no  recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção de  créditos da não cumulatividade do PIS  sobre despesas  com serviços de  transporte de funcionários utilizados no corte da cana­de­açúcar e com as aquisições de  combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que tais itens integram o conceito de insumos utilizados na produção dos bens produzidos  e vendidos pelo produtor/vendedor.                                                              1  Deixou­se  de  transcrever  o  voto  da  relatora  do  paradigma,  que  defendia  o  direito  ao  creditamento  dos  bens/serviços objeto do recurso, pois esse entendimento foi vencido na votação, não se aplicando, portanto, à  solução  do  presente  litígio  (íntegra  do  voto  no  acórdão  do  processo  paradigma).  Transcreve­se,  como  mencionado, apenas o entendimento que prevaleceu.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 9303­005.632  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata  das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV – aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 9303­005.632  CSRF­T3  Fl. 6          5 § 2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I  ­  de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades  de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é incontroverso que as despesas com serviços de transporte  de  funcionários,  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  utilizadas  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos.  Tais  gastos  foram  incorridos  com  o  custeio  agrícola da cana­de­açúcar, mais especificamente com o maquinário utilizado no corte e  transporte da cana­de­açúcar e no transporte de pessoas (trabalhadores rurais) entre a sede  da empresa e a lavoura.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é possível  tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens e serviços que não foram utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos,  mas  no  custeio  agrícola  da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade administrativa, devem ser mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10840.000405/2005­22  Acórdão n.º 9303­005.632  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727003/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas integra o custo de aquisição o aumento de capital realizado mediante incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em que o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado. Neste sentido, reservas não constituídas pelos lucros da empresa não podem compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização. A reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da empresa, mas sim por subvenções para investimento concedidas pelo governo. Ou seja, eventual capitalização de tal reserva não representa um custo em relação aos sócios. O mesmo entendimento deve ser observado em relação às reservas de capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.
Numero da decisão: 2201-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) José Alfredo Duarte Filho - Declaração de Voto. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE RESERVAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Apenas integra o custo de aquisição o aumento de capital realizado mediante incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em que o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado. Neste sentido, reservas não constituídas pelos lucros da empresa não podem compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização. A reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da empresa, mas sim por subvenções para investimento concedidas pelo governo. Ou seja, eventual capitalização de tal reserva não representa um custo em relação aos sócios. O mesmo entendimento deve ser observado em relação às reservas de capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento ao recurso e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) José Alfredo Duarte Filho - Declaração de Voto. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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| Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 620          1 619  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.727003/2016­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  MITSUO MATSUNAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.   Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.   O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou  reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas  ações englobada pela isenção.  AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.  INCORPORAÇÃO DE RESERVAS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.   Apenas integra o custo de aquisição o aumento de capital realizado mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 70 03 /2 01 6- 55 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 621          2 em  que  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado. Neste sentido, reservas não constituídas pelos lucros da empresa  não  podem  compor  o  custo  de  aquisição  de  cotas/ações  quando  da  capitalização.  A reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da empresa, mas  sim  por  subvenções  para  investimento  concedidas  pelo  governo.  Ou  seja,  eventual capitalização de tal reserva não representa um custo em relação aos  sócios. O mesmo entendimento deve ser observado em relação às reservas de  capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas  de  lucros,  quer  quanto  à  sua  constituição,  quer  quanto  ao  destino  de  seus  saldos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte  Filho,  que  dava  provimento  ao  recurso  e  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Alfredo Duarte Filho ­ Declaração de Voto.    EDITADO EM: 25/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 579/603, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 554/573, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 622          3 Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls. 02/08,  lavrado em 16/06/2016,  relativo a  fato gerador  ocorrido no ano­calendário 2012, com ciência do RECORRENTE em 20/06/2016 (fl. 511).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 55.807.716,54, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  O Termo de Verificação Fiscal – TVF encontra­se acostado às fls. 09/42. Em  breve síntese, os principais pontos que originaram o lançamento foram os seguintes:  I.  A fiscalização apurou que o RECORRENTE auferiu ganho de capital na  operação  de  alienação  de  ações  da  Yoki  Alimentos  S/A,  CNPJ  nº  61.586.558/0013­29, da qual era acionista, para a empresa General Mills  Brasil One Ltda, CNPJ nº 15.715.537/0001­05, em agosto de 2012;  II.  No curso da fiscalização, quando intimado para apresentar demonstrativo  contendo  a  evolução  da  quantidade  e  valor  de  suas  ações  na  Yoki,  o  contribuinte  forneceu  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Ações  da  Yoki,  contendo o registro de suas aquisições de ações da companhia. Informou  que na data da alienação possuía 16.765.005 ações, tendo sido todas elas  alienadas  à  General  Mills  em  2012.  Informou  que  as  referidas  ações  foram adquiridas conforme se demonstra abaixo:    III.  Em relação ao critério de valoração do custo de aquisição, afirmou que  “tendo em vista as diferentes moedas que existiram no sistema financeiro  nacional no período, (...), os diferentes critérios para indicação de bens  na DIRPF  neste  período,  (...),  com  o  registro  de  acréscimos  ao  custo  pela  capitalização  de  lucros  e  reservas  na  empresa,  ocorridas  desde  1996,  (...),  adotou­se  como  custo  médio  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  valor  de  R$  2.19  por  ação,  correspondente  ao  valor  nominal  delas,  determinado  na  AGE  de  24  de  julho  de  2012,  após  a  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 623          4 última  capitalização  de  reservas  e  de  lucros,  antes  de  efetivada  a  alienação das referidas ações”;  IV.  Na  mesma  resposta,  o  RECORRENTE  esclareceu  “que,  para  fins  de  cálculo  do  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  ações  da  Yoki  Alimentos  S.A.  por  ele  detidas  na  data  de  fechamento  da  transação,  considerou  como  isento  do  imposto  de  renda  o  valor  do  ganho  correspondente  ao  lote  de  15.406.975  ações  adquiridas  no  período  de  1971 a 1981, antes portanto de 1988, por serem beneficiárias da isenção  determinada  pelo  disposto  na  alínea  "d"  do  art.  4°  do  Decreto­lei  n.  1.510, de 1976, cuja revogação só se deu por meio da Lei n. 7.713, de  1988”;  V.  Em  06/11/2015  o  contribuinte  informou  que  ofereceu  à  tributação  no  DAGC  somente  as  1.358.030  ações  adquiridas  após  31/12/1983.  Esclareceu que não houve pagamento de comissões para a efetivação do  negócio. Quanto ao Decreto­lei 1.510/76, informou que não era parte de  qualquer  ação  judicial  sobre  a  matéria  e  alegou  que  a  garantia  do  benefício previsto na referida lei foi adquirida antes de sua revogação;  VI.  Em  decorrência  da  operação  de  compra  e  venda,  o  RECORRENTE  vendeu 16.765.005 ações da Yoki de sua propriedade, correspondente a  12,06%  das  ações  adquiridas  pela  General  Mills.  Em  01/08/2012  o  contribuinte  recebeu o valor de R$ 207.961.813,00,  como  remuneração  da parcela à vista do contrato. No dia 09/10/2012 recebeu o valor de R$  3.122.837,47,  correspondente  a  sua  participação  na  parcela  do  reajuste  do preço, disponibilizados,  via TED, na  conta de  sua  esposa no Banco  Santander;  VII.  Na DIRPF do RECORRENTE relativa ao ano­calendário de 2012, houve  o  preenchimento  do  Demonstrativo  do  Ganho  de  Capital  referente  à  alienação  das  ações  da  Yoki.  Foi  tributado  o  ganho  de  capital  proveniente das 1.358.030 ações que entende o contribuinte não estarem  acobertada pela isenção do Decreto­lei 1.510/76, já que adquiridas após  o  ano  de  1983.  Foram  efetuados  dois  pagamentos  nos  valores  de  R$  1.656.448,26 e R$ 468.425,62, nos dias 28/09/2012 e 31/11/2012, como  o imposto devido pelo ganho de capital;  VIII. Ainda de acordo com a DIRPF, constatou­se que o contribuinte atribuiu  o valor unitário da ação em R$ 0,038. Contudo, de acordo com o TVF,  esse  não  corresponde  ao  valor  efetivo  das  ações  neste  período,  já  que,  por  diversas  vezes,  houve  a  incorporação  de  lucros  ao  capital  da  empresa,  chegando  o  lote  de  16.562.911  ao  valor  patrimonial  de  R$  19.875.529,63  no  final  de  2011.  Por  ocasião  da  venda,  em  agosto  de  2012,  este  bem  alcançou  o  valor  unitário  de  2,19,  conforme  pode  ser  comprovado  pelas  atas  das  Assembleias  Ordinárias  –  AGE  da  Yoki,  lavradas em 12/04/2011 e 24/07/2012;  IX.  Após tecer suas considerações, a autoridade fiscal concluiu que, à época  do fato gerador – agosto de 2012 – a  isenção alegada pelo contribuinte  havia  sido  revogada  e  não  há  direito  adquirido  ao  benefício,  eis  que  a  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 624          5 não­incidência prevista no Decreto­lei n° 1.510, de 1976, art. 4°, alínea  "d", não era onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado;  X.  A  auditoria  fiscal  ressalva  que,  de  qualquer  forma,  ainda  que  o  contribuinte  fizesse  jus  ao  benefício  fiscal,  o  que  admitiu  apenas  para  argumentar,  somente  pequena  parcela  da  sua  participação  societária  estaria abrangida (quotas alienadas em 2012 denominadas no Termo de  Verificação Fiscal como quotas passíveis de isenção);  XI.  Afirma  que  tal  distinção  se  faz  necessária,  pois  não  é  razoável  admitir  que a parcela do capital da Yoki pertencente ao contribuinte e vendidas  em 2012 é a mesma que possuía em 31/12/1983, ainda que, em números  absolutos de ações ou do percentual representativo no capital, tal parcela  não  sofresse  qualquer  alteração. Aquele  quinhão  de  capital  passou  por  diversas mudanças provocadas por aumento de valor por  incorporações  de  reservas  gerados  por  lucros  produzidos  após  1983,  supressão  do  número de ações da companhia contra contas de reservas, distribuição de  bonificações  propiciadas  por  incorporações  de  reservas,  todas  constituídas  com  lucros  advindos  da  atividade  da  empresa  após  1983,  etc.. Ou seja, o capital sofreu mutações no curso do tempo que não são  acobertadas pela lei isentiva;  XII.   Entende que o sujeito passivo informou a maior o percentual passível de  isenção e, assim, com base nas informações coletadas nas atas da Yoki e  nos  outros  documentos  apresentados,  elaborou  uma  planilha,  denominada  ANEXO  I,  às  fls.  35/38,  para  apurar  a  real  participação  detida  anteriormente  a  31.12.1983  que,  eventualmente,  poderá  ser  considerada isenta de tributação por força do Decreto­Lei 1.510/1976.  XIII. Nas colunas à direita do ANEXO I procedeu­se ao acompanhamento do  valor  financeiro  das  ações,  resultante  da  correspondente  alteração  societária,  objetivando  determinar  a  sua  composição  no  momento  da  alienação, classificando­os como:  XIV. a) Fração Anterior (FA) – a fração remanescente (incluindo atualizações)  do capital existente em 31.12.1983; e  XV.  b)  Fração  Posterior  (FP)  –  a  fração  correspondente  ao  capital  posteriormente  a  esta  data,  incluídas  suas  atualizações.  Trata­se,  portanto, da parte complementar do capital incorporado à empresa tendo  como origem os  lucros  ou  reservas produzidos  após 31/12/1983  (FA +  FP = 100%).  XVI. Conforme  demonstram  os  cálculos  do  ANEXO  I,  no  momento  da  alienação  das  ações  da  Yoki,  em  02/08/2012,  1,93%  do  capital  correspondiam à fração remanescente (incluindo atualizações) das ações  ou parcela do capital de 31/12/1983 (FA).  XVII.No  que  diz  respeito  à  participação  do  RECORRENTE,  elaborou  a  planilha acostada como ANEXO II (fls. 39/41) a fim de demonstrar que a  Fração  Anterior  (FA)  corresponderia  a  1,12%  da  participação  do  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 625          6 contribuinte,  ao passo que a Fração Posterior  (FP)  seria 98,88% de sua  participação;  XVIII.  Afirma que, de acordo com o ANEXO I, as alterações no Capital  Social  da  Yoki  ocorreram  devido  a  diversos  fatores.  Algumas  das  alterações foram produzidas por incorporações de lucros acumulados ou  reservas  existentes  no  patrimônio  da  companhia.  Discorreu  de  forma  detalhada  sobre  os  procedimentos  adotados  na  distribuição  de  tais  incrementos  no  Anexo  I  entre  as  FA  e  FP,  especificamente  sobre:  (i)  Correção  Monetária  do  Capital  (CMC);  (ii)  Lucros  e  Reservas  Constituídas  com  esses  Lucros;  (iii)  Redução  do Capital  Social;  e  (iv)  Cancelamento de Ações em Tesouraria (fls. 26/28);  XIX. Em  relação  ao  custo  de  aquisição,  a  autoridade  fiscal  observou  no  Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital ­ DAGC, que o valor  das ações na Yoki pertencentes ao RECORRENTE foi registrado por um  custo de R$ 2,19 cada;   XX.  Partindo  do  art.  135,  do  RIR/99,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  integrante do custo de aquisição os aumentos de capital em decorrência  da  integralização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros,  na  proporção  do  aumento  cabível  ao  acionista.  Depois,  examinou  a  integralização  dos  lucros, separando os operacionais e as reservas constituídas por eles dos  demais não operacionais.  XXI. Assim,  ao  observar  os  aumentos  de  capital  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  levantou  incorporações  de  reservas  de  incentivos  fiscais  em  30/04/2010, 30/04/2011 e 12/04/2011 e, analisando a natureza jurídica e  contábil  dessas  reservas,  concluiu  não  terem  natureza  de  receitas  operacionais (fls. 29/30);   XXII.Da mesma forma, tratou as capitalizações feitas com reservas de capital  em  30/04/2011  e  em  14/04/2012,  na medida  em  que  é  constituída  por  valores que não transitam pelo resultado, nos termos do art. 182 da Lei  das S/A (fls. 30/31);  XXIII.  Assim  concluiu  que  as  capitalizações  procedidas  com  recursos  advindos  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  e  Reserva  de  Capital  não  integram aquelas que podem majorar o custo de aquisição das ações para  efeito de ganho de capital da pessoa física;  XXIV.  Feitos  os  expurgos,  a  Autoridade  Fiscal  chegou  ao  custo  das  ações  do  contribuinte,  considerada  a  evolução  do  capital  da  Yoki,  conforme exposto a fls. 31 (R$ 23.376.342,49 para as 16.765.005 ações,  o que vela ao custo de R$ 1,39/ação);  XXV.  Reiterou  que  o  contribuinte  recebeu  pela  alienação  das  16.765.005  ações  o  valor  de  R$  207.961.813,00,  recebidos  no  dia  01/08/2012, e R$ 3.122.837,47 recebido em 09/10/2012. Considerando­ se que na data da alienação, 98,88% das quotas eram tributáveis e 1,12%  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 626          7 eram passíveis de  isenção  (conforme demonstrado no ANEXO  II –  fls.  39/41) apurou o ganho de capital conforme demonstrado abaixo:    XXVI.  Afirmou  que  o  tributo  é  devido  em  duas  parcelas  já  que  os  recebimentos  dos  montantes  pactuados  foram  feitos  em  01/08/2012  e  09/12/2012. Na  lavratura do Auto  de  Infração,  segregou o  imposto  em  duas  ocorrências,  uma  contendo  98,88%  do  imposto  devido  e  outra  contendo 1.12%, conforme demonstrado no quadro abaixo:    XXVII.  Observou  que  excesso  de  pagamento  referente  à  2ª  parcela  no  montante  de  R$  51.875,29  é  passível  de  restituição  e  pode  ser  compensado, caso seja do interesse do contribuinte;  XXVIII.  Assim,  constituiu  o  crédito  tributário  de  IRPF  no  valor  de  R$  26.083.247,59.  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 520/541 em 11/07/16.  Posteriormente, apresentou a petição de fls. 547/548 informando que houve a “publicação, em  12  de  maio  de  2016,  da  Portaria  PGFN  n.  502,  a  qual  incluiu  a  matéria  objeto  deste  procedimento  administrativo,  no  item  1.22,  alínea  "u",  na  lista  contendo  os  temas  que  a  administração, por força do artigo 19 da Lei n. 10.522/02 e da Portaria PGFN n. 502, de 12  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 627          8 de  maio  de  2016,  está  autorizada  a  não  constituir  créditos  tributários,  não  contestar,  não  recorrer ao CARF ou, ainda, desistir de recursos já interpostos”.  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o  lançamento (fls. 554/573), conforme ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/1976.  NÃO­ INCIDÊNCIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988.  Inexiste  direito  adquirido  a  isenção,  salvo  se  houver  sido  concedida  a  prazo  certo  e  demais  condições  (CTN,  art.  178).  Para que possa haver a fruição do benefício, a lei isentiva deve  estar  em  vigor  no  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador.  Raciocínio que se aplica a hipóteses de não­incidência.  A não­incidência prevista no Decreto­lei nº 1.510/1976, art. 4º,  alínea “d”, não gerou direito adquirido ao contribuinte, eis que  não era onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado.  Está sujeita ao imposto sobre o ganho de capital a alienação de  participação  societária  efetuada  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989, ainda que, nessa data, já houvesse decorrido o período de  cinco anos da subscrição ou aquisição da participação.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  ato  administrativo.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DO  NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”        DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/12/2016,  conforme AR de fl. 577, apresentou o recurso voluntário de fls. 579/603 em 16/12/2016.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 628          9 Em suas razões, alegou, em síntese, o seguinte:  I.  Como questão de ordem, afirma que que o presente processo poderia ter  sido encerrado em sede de impugnação, a qual foi rejeitada com base em  argumentos  que  já  se  encontram  superados  pela  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  inclusive,  já  foi  reconhecida  pela  própria administração que dispensou a constituição de crédito tributário e  também a apresentação de recurso em face da matéria objeto deste feito,  conforme informado pelo Recorrente neste processo, por meio da petição  protocolizada em 25 de  julho de 2016, novamente acostada ao presente  como documento anexo 1 (fls. 604/605);  II.  Portanto, em relação à venda do lote de 15.406.975 ações da Yoki S.A.,  deve ser  aplicado ao presente processo  a disposição contida na Portaria  PGFN  n.  502,  de  12  de maio  de  2016,  posto  que  a matéria  objeto  do  presente encontra­se ali descrita no item 1.22, alínea "u", que determina o  cancelamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  tal  matéria  (direito  adquirido à isenção do art. 4°, "d", do Decreto­lei nº 1.510, de 1976);  III.  Afirma que  a operação  de venda do  lote de 15.406.975 ações da Yoki,  detidas  pelo  Recorrente  e  por  ele  adquiridas  antes  de  1983,  tal  como  descrita  e  comprovada  pelo  próprio  TVF,  não  obstante  tenha  sido  realizada  em  julho  de  2012,  após  a  revogação  do  Decreto­lei  n.  1.510/1976,  está  amparada  pela  norma  isentiva  revogada,  porquanto,  quando  dessa  revogação,  ocorrida  em  31/12/1988,  o  Recorrente  já  preenchia todas as condições para gozo de tal benefício;  IV.  Dentre esses princípios conformadores pragmáticos da segurança jurídica  e  da  própria  sustentação  do  Estado  Democrático,  repontam  como  de  marcante  importância àqueles consignados no  inciso XXXVI do art. 50  da  Constituição  Federal,  atinentes  à  proteção  absoluta  ao  direito  adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito;  V.  Impossível, portanto, à lei nova (Lei n. 7.713/1988) retrooperar, afetando  situações  jurídicas  consolidadas  na vigência de  norma anterior  e válida  (Decreto­lei 1.510/1976);  VI.  Assim, considerando que o Recorrente adquiriu aquele  lote de ações da  Yoki antes de 1983, como atestado e fartamente comprovado pelo agente  fiscal, e manteve­as sob sua titularidade por, no mínimo, 5 (cinco) anos,  por óbvio que adquiriu o direito a mencionada isenção, a qual não pode  ser simplesmente revogada por lei superveniente por se tratar de isenção  concedida sob condição onerosa, a qual, conforme já decidiu o Supremo  Tribunal  Federal,  não  pode  ser  simplesmente  suprimida,  nos  termos  da  Súmula 544 do STF;  VII.  Reitera que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento  sobre  o  tema,  conforme  diversos  precedentes  citados.  Além  disso,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  também  já  decidiu  no  mesmo  sentido  de  que  os  contribuintes  que  mantiveram,  por  5  anos  a  titularidade de ações representativas do capital de sociedades, adquiriram  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 629          10 o direito à isenção do IR incidente sobre o ganho de capital que viesse a  ser auferido por ocasião da alienação dessas ações;  VIII.  A respeito dos aumentos de capital ocorridos ao longo dos anos, afirma  que os aumentos de capital descritos no TVF não resultaram em emissão  de  novas  ações,  o  que  significa  que  a  mesma  quantidade  de  ações  adquiridas durante a vigência do DL 1.510/1976 foi a alienada em 2012.  Dessa  forma,  completamente  equivocada  está  a  decisão  ora  recorrida,  porquanto,  NUNCA  HOUVE  DISTRIBUIÇÃO  DE  AÇÕES  BONIFICADAS  AOS  ACIONISTAS  DA  YOKI  em  decorrência  dos  aumentos  de  capital  realizados,  devendo,  portanto,  todo  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  lote  de  15.406.975  ações,  ser  considerado isento;  IX.  Conforme  constou  no  TVF,  o  valor  do  capital  social  da  Yoki,  neste  período de quase 30  (trinta) anos,  sofreu diversas majorações  em  razão  da incorporação de reservas e dos lucros acumulados. Todavia, conforme  restou  comprovado  pela  análise  realizada  pela  fiscalização,  nenhum  desses aumentos resultou em emissão de novas ações, haja vista que não  tinham elas valor nominal;  X.  Não  tendo  sido  emitidas  novas  ações  em  decorrência  dos  sucessivos  aumentos  de  capital  da Yoki,  pode­se  afirmar  que  todas  as  15.406.975  ações  que  o  Recorrente  detinha  até  1988  estavam,  portanto,  sujeitas  à  isenção do IR sobre o ganho de capital apurado na sua alienação. Assim,  não há qualquer sentido no raciocínio desenvolvido pelo agente fiscal, na  direção  de  que,  em  2012,  as  15.406.975  ações  da  Yoki  não  representavam o mesmo quinhão de capital que representava quando da  aquisição  dessas  ações.  As  ações  possuídas  pelo  Recorrente,  antes  de  1988,  são  exatamente  as mesmas  ações  alienadas  em  2012,  como  está  amplamente demonstrado e comprovado no próprio TVF;  XI.  A valorização das ações não significa e não são, do ponto de vista legal,  aquisição ou subscrição de novas ações a justificar a substancial perda da  isenção defendida pelo provedor do lançamento;  XII.  Inobstante  tenha  o  capital  da  referida  sociedade  sofrido  alterações  decorrentes de aumentos com reservas e  lucros, não ocorreram, desde a  aquisição do lote de ações em questão até a data da sua venda, aportes ou  integralização  de  capital  em  dinheiro  dos  quais  decorreria  a  emissão  onerosa de novas ações representativas do capital da sociedade;  XIII.  Neste  sentido,  os  aumentos  de  capital  decorrentes  da  incorporação  de  reservas,  sem  emissão  de  novas  ações,  não  constituem motivo  para  se  concluir pela perda da isenção;  XIV.  De  igual  forma,  mesmo  que  os  aumentos  de  capital  com  reservas  tivessem resultado na emissão de novas ações, as ações emitidas  teriam  sido  distribuídas  como  bonificações  aos  acionistas.  E,  conforme  a  orientação da Portaria MF 454/1977, tais ações bonificadas continuariam,  se fosse o caso, atreladas às ações originárias, devendo carregar consigo  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 630          11 as mesmas características daquelas,  conforme dispõe o art. 169, §2º, da  Lei das S/A, e art. 5° do Decreto­lei 1.510/76;  XV.  Cita doutrinas de direito societário a respeito do tema;  XVI.  Em suma: os aumentos do valor do capital social da Yoki, realizados com  reservas e  lucros, não  representaram a emissão de novas  ações por dita  companhia, e, mesmo que isto tivesse ocorrido, as novas ações emitidas  (bonificações),  entregues  gratuitamente  aos  acionistas,  deveriam  ser  consideradas  apenas  acessórias  das  ações  originais,  seguindo,  dessa  forma, a mesma sorte daquelas qual seja, se a ação principal já gozava da  isenção, a bonificada igualmente sujeitar­se­ia a tal benefício;  XVII. No caso  em  tela,  ressaltou que o  lote de 15.406.975 ações detidas pelo  Recorrente em 1988, permaneceu inalterado desde a sua aquisição até a  data  da  alienação,  não  tendo  havido,  nem  sequer  a  emissão  de  ações  bonificadas, o que reforça, ainda mais a conclusão no sentido de que não  poderá prevalecer a tese do lançamento;  XVIII.  A respeito das ações adquiridas após a entrada em vigor da Lei n.  7.713/1988, correspondentes às: (i) 1.155.936 e 202.094 ações adquiridas  por compra em 26/06/2000 e 21/02/ 2008, respectivamente, tem­se que o  ganho  de  capital  auferido  por  ocasião  de  sua  venda  foi  levado  à  tributação,  estando  fora,  portanto,  da  discussão  até  aqui  travada,  relacionada  à  isenção  do  lote  de  15.406.975  ações,  adquirido  antes  de  1983;  XIX.  Requereu  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, o que resulta na iliquidez e incerteza do lançamento;  XX.  Alega que não se sustenta a lógica adotada pela fiscalização ao promover  a  exclusão  de  valores  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  especificamente  a  respeito  da  capitalização  procedida  com  recursos  advindos da Reserva de Incentivos Fiscais e Reserva de Capital;  XXI.  Afirma  que  a  extinta  reserva  de  correção monetária  do  capital,  que  só  servia  para  aumento  do  capital  social,  não  gerava  qualquer  acréscimo  para o sócio ou acionista da empresa;  XXII. Já  com  relação  à  reserva  de  capital  oriunda  de  incentivos  fiscais,  estas  tinham origem nos resultados da empresa, e por força do disposto na Lei  n.  11.638,  de  2007,  deve  ser  registrado  na  contabilidade  em  face  dos  novos  procedimentos  contábeis  exigidos. Não  há menor  dúvida  que  os  incentivos fiscais correspondem a um acréscimo patrimonial, resultando  daí a previsão legal para sua não tributação. O requisito de se registrar o  valor  dos  incentivos  em  conta  de  reserva  de  capital,  não  lhe  retira  a  natureza de receita e, portanto, a sua natureza de crédito no resultado, do  qual é ela parte integrante;  XXIII.  A  regra  prevista  no  art.  135  do  Regulamento  do  IR  não  excepcionou tais reservas, formadas com os valores de incentivos fiscais,  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 631          12 daquelas que, quando capitalizadas,  resultam em acréscimo do custo de  aquisição  da  participação  do  sócio  ou  acionista. Assim,  concluiu  que  o  fiscal  adotou  entendimento  absolutamente  contrário  à  disposição  legal,  devendo ser o procedimento desconsiderado por ser ilegal e arbitrário;  XXIV.  Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF 04 n. 43, de 05/06/2013,  a respeito da capitalização de reserva de capital;  XXV. Assim, pleiteou a nulidade do lançamento por erro na apuração da base  de cálculo;  XXVI.  Em  conclusão,  defendeu:  (i)  no  que  se  refere  ao  lote  de  15.406.975 ações não  incide o  Imposto de Renda, por  ter o Recorrente  direito  adquirido  à  isenção,  já  que  adquiriu  esse  antes  de  1983  e  o  manteve em seu poder por mais de 5 anos e, mesmo que assim não fosse,  o custo de aquisição utilizado pelo agente fiscal para cálculo do imposto  de renda supostamente devido está equivocado; e (ii) no que tange ao lote  de  1.358.030,  levado  à  tributação,  o  custo  de  aquisição  apurado  pelo  agente fiscal está completamente errado, como acima comprovado;  XXVII.  Por  fim, defende que  a multa  aplicada pelo  agente  fiscal  possui  nítido caráter confiscatório;  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Nulidade por suposto erro na apuração da base de cálculo   O RECORRENTE requer a nulidade do  lançamento, por entender que seria  ilíquido e  incerto o  lançamento,  já que o pretenso valor do  crédito  tributário nele  citado,  foi  apurado sobre base de cálculo irreal.  Afirma  que  “por  cálculos  equivocados  e  sem  fundamento,  promoveu­se  a  redução  indevida do valor do  custo de aquisição das ações  com o único objetivo de apurar  ganho de capital maior do que o apurado e devidamente tributado, no caso do lote de ações  adquiridas posteriormente a 1988”.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 632          13 No  entender  do  RECORRENTE,  houve  afronta  ao  art.  142  do  CTN  na  medida  que  “a  falta  de  verificação  integral  e  completa,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  no  cálculo do montante  tributável afeta,  de  forma absoluta,  a LIQUIDEZ  e  CERTEZA do lançamento”.  Contudo,  entendo  que  não  deve  prosperar  tal  alegação  de  nulidade.  Ao  contrário do que defende o RECORRENTE, não houve qualquer motivo ensejador.  O presente processo tem por objeto a apuração de ganho de capital decorrente  de alienação de participação societária. A questão envolvendo eventual erro de cálculo do custo  de aquisição, no meu entendimento, não é pretexto para anular o lançamento.  É  certo  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  envolve  também a correta verificação do custo de aquisição do bem alienado. No entanto, discussões  acerca  dos  valores  que  compõem  o  custo  de  aquisição  podem  ser  discutidas  durante  o  procedimento fiscal sem que, para isso, seja preciso anular o lançamento.  Neste  sentido,  entendo que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  especificados  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  nem  qualquer afronta ao art. 142 do CTN, quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Da leitura do TVF verifica­se de forma clara que a autoridade fiscal sustenta  a  tese  de  que  “a  capitalização  procedida  com  recursos  advindos  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais e Reserva de Capital não integram aquelas que podem majorar o custo de aquisição  das ações para efeito de ganho de capital da pessoa física”.   Assim,  munida  das  justificativas  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  apurou  o  ganho  de  capital  na  forma  que  entendeu  como  correta,  conforme  já  exposto, deixando tudo explicitado no TVF.  A autoridade fiscal demonstra suas  razões pela qual entende que o custo de  aquisição não pode ser acrescido da capitalização procedida com recursos advindos da Reserva  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 633          14 de  Incentivos  Fiscais  e  Reserva  de  Capital.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa  a  fim  de  afastar a tese apresentada pela fiscalização. Daí, questões simples envolvendo a composição da  base  de  cálculo  do  tributo  podem  ser  ajustadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  havendo  necessidade de anular o lançamento sob o pretexto de que houve erro na sua construção.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  o  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.  Assim, entendo que não houve qualquer afronta ao art. 142 capaz de ensejar a  anulação do auto. Portanto, não merecem prosperar esses argumentos da RECORRENTE  As  questões  acerca  da  composição  do  custo  de  aquisição  com  valores  provenientes  da  capitalização  com  recursos  advindos  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  e  Reserva de Capital serão tratadas no mérito.    MÉRITO  Do direito adquirido à isenção de IRPF em alienação de participação societária  O RECORRENTE defende possuir direito adquirido à isenção de Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF sobre os  lucros  auferidos em operação de alienação de cotas  societárias ocorrida em 2012. Para tanto, alega que do total das 16.765.005 ações que possuía  da Yoki,  15.406.975  foi  adquirida  até  1981. Desta  forma,  faz  jus  ao  benefício  fiscal  pois  já  havia cumprido o requisito exigido pelo Decreto­Lei nº 1.510/76 (permanecer por pelo menos  05 anos com a participação societária) quando este fora revogado pela Lei n° 7.713/88.  Neste  sentido,  afirma  que  a  participação  isenta  é  representada  pelo  lote  de  15.406.975 ações da empresa, de forma que a participação não  isenta corresponde ao  lote de  1.358.030  ações,  já  levado  à  tributação  quando  da  alienação  de  sua  participação  total  na  sociedade.  Conforme adiante fundamento, entendo que assiste razão ao RECORRENTE.  Antes de mais nada,  faz­se mister enfatizar que o Decreto­Lei 1.510/76,  ao  passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores  do  IRPF em seu artigo 1º,  listava as situações em que  tal  imposto não  incidiria  já no art. 4º.  Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o  período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda.   “Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos.  (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 634          15 d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.”  Estes dispositivos, contudo,  foram revogados com a promulgação da Lei nº  7.713,  de  22  de dezembro  de  1988,  a qual  determina  a  tributação  pelo  imposto  de  renda de  “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”.  No entanto, quando da revogação do Decreto­Lei 1.510/76 e seu benefício de  isenção,  o  RECORRENTE  já  havia  cumprido  a  condição  exigida  para  a  sua  concessão:  a  manutenção das cotas de participação societária em seu patrimônio pelo período de cinco anos.  Isso  porque  o  lote  de  15.406.975  ações  apontado  como  isento  pelo  RECORRENTE  foi  adquirido entre 1971 e 1981, enquanto que à lei  revogadora só foi publicada em 23/12/1988,  com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989.  Nesse  sentido,  já  havendo  o  contribuinte  atendido  o  requisito  objetivo  estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo  desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal  benefício.  É  que  a  própria  Constituição  Federal  de  1988,  em  nome  da  segurança  jurídica,  impediu a modificação de direito adquirido por  lei posterior, mais precisamente no artigo 5º,  inciso XXXVI. Confira­se:  “XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico perfeito e a coisa julgada;”  A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá­ se  o  nome  de  “ultratividade”.  Sobre  a  ultratividade  em  matéria  de  direito  adquirido,  vale  destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário.  São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra  com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido:  “Em  remate,  convém  assinalarmos  que  o  direito  adquirido  e  o  ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da  lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua.  (...)   “Neste  sentido,  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  asseguram  a  ultratividade  da  lei  velha,  que  continuará  a  disciplinar  as  situações  que  sob  sua  égide  se  consumara,  mesmo  depois  da  entrada  em  vigor  da  lei  nova.  Tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica.”  (grifos  acrescidos)  Em se tratando diretamente de matéria  tributária, mais especificamente com  relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN.  De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por  lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as  chamadas isenções condicionadas.  “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.”  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 635          16 Depreende­se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a  ter  direito  adquirido  a  uma  isenção  condicionada  a  partir  do  momento  em  que  cumpre  as  exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não  se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício.  O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (Teoria Geral das Isenções Tributárias,  Rio de Janeiro: Forense, 1999, 2 ed, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca  da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de  isenção condicionada:  “No  plano  normativo,  como  já  visto,  toda  e  qualquer  norma  jurídica  pode  ser  revogada,  em  qualquer  tempo,  mesmo  que  contenha um prazo certo de vigência.  Não  pode,  nem  existe  qualquer  dispositivo  constitucional  neste  sentido,  vedando  a  um  legislador  de  uma  determinada  legislatura,  revogar  normas  isencionais  instituídas  em  legislações anteriores.  Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e  a qualquer tempo.  Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta  já  cumpriu  os  requisitos  e  exigências  fixados  na  norma  isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal,  cuja  duração  dependerá  do  tributo  e  do  eventual  prazo  concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos)  Ademais,  assiste  razão  ao RECORRENTE quando  defende  que  a  condição  imposta  para  o  gozo  da  isenção  de  IRPF  no  caso  em  análise  –  a manutenção  das  ações  no  patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade.   É  que  a  conservação  da  propriedade  de  ações  por  um  prazo  de  cinco  anos  configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com  as  inflexões e  intempéries do mercado. Além disso, estava  implícito no ditame normativo do  Decreto­Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer  oportunidade  de  negociação  das  cotas  nos  cinco  anos  subsequentes  a  sua  aquisição  ou  subscrição.  Ele  deveria  privar­se,  então,  de  obter  lucro  imediato  e  certo  caso  optasse  por  desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta.  É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior  Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed, p. 79 e 80):  “Ao  contrário,  nas  isenções  condicionais,  a  lei  estabelece  as  condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e  requisitos  ordinariamente  exigem  do  titular  da  isenção,  como  pondera  Carlos  Maximiliano,  esforço  dispendioso,  obra  cara,  imobilização de capitais próprios ou tomados a juros.  Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão  de  plano da  fruição  do  benefício  fiscal,  restabelecido  total  ou  parcialmente,  o  ônus  da  tributação,  ninguém arriscaria  a  seu  futuro  financeiro;  ninguém  acudiria  aos  acenos  do  Estado,  através da legislação de  incentivos  fiscais, particularmente em  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 636          17 matéria  de  isenções.  A  qualquer  tempo,  poder­se­  ia  dar  a  ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a  superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos)  Outrossim, mostra­se necessário  ressaltar que a  jurisprudência dos  tribunais  superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de  direito  adquirido  às  isenções  condicionadas.  O  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou­se expressamente pela configuração de  direito adquirido:  “Súmula  544.  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”  Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões  no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  1.510/76,  mesmo  que  a  transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88.   Esse posicionamento, vale  ressaltar,  foi  reafirmado em recentíssima decisão  do  STJ,  datada  de  02  de maio  de  2017,  proferida  nos  autos  do Agravo  Interno  no Recurso  Especial 1.647.630/SP. Confira­se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  N.  1.510/76.  NECESSIDADE  DE  IMPLEMENTO  DAS  CONDIÇÕES  ANTES  DA  REVOGAÇÃO.  TRANSMISSÃO  DO  DIREITO  AOS  SUCESSORES  DO  TITULAR  ANTERIOR  DO  BENEFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ISENÇÃO  ATRELADA  À  TITULARIDADE  DAS  AÇÕES  POR  CINCO  ANOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o Código  de Processo Civil  de  2015.  II  ­  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes  apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação  da  disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento  jurisprudencial  aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.  III  ­ O acórdão adotou  entendimento  consolidado nesta Corte  segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida  pelo art. 4º, d, do Decreto­Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às  alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei  n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 637          18 antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor  do titular anterior o direito ao benefício.  IV  ­  O  recurso  especial,  interposto  pelas  alíneas  a  e/ou  c  do  inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra­se em sintonia  com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.  V  ­  Os  Agravantes  não  apresentam,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.   (STJ  ­  AgInt  no  REsp  1647630  SP  2017/0003422­0.  Relatora:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento,  02/05/2017,  Data  dePublicação:  10/05/2017)  –  Grifos  acrescidos    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DERENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO­LEI N.1.510/1976.  ­ A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento  do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação  de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição,  ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei  n.  1.510/1976.Agravo  regimental improvido.  (STJ  –  AgRg  no  Ag:  1425917  AL  2011/0196692­6,  Relator:  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  Data  de  Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕESSOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO  CONDICIONADA  OU  ONEROSA.  DECRETO­LEI1.510/1976.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  7.713/1988.  DIREITO  ADQUIRIDO  AOBENEFÍCIO  FISCAL.  1. A  discussão  nos  autos  consiste  na  caracterização ou  não  de  direito  adquirido  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  isenção  esta  instituída  pelo  Decreto­Lei  1.510/1976  e  revogada  pela  Lei  7.713/1988,  tendo  em  vista  que  a  venda  das  ações  ocorreu  em  janeiro de 2007, ou seja, após a revogação.  2.  A  legislação  em  regência  (arts.  1º  e  4º,  d,  do  Decreto­ Lei1.510/76) concede  isenção de Imposto de Renda sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física  em  virtude  de  venda  de  ações  mediante  o  cumprimento  de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer  somente  após  decorridos  cinco  anos  da  subscrição  ou  da  aquisição  da  participação  societária. Trata­se, portanto, de isenção sob condição onerosa.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 638          19 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou  modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal  editou  a  Súmula  544,  que  dispõe:  "Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem  ser  livremente  suprimidas".  4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto­Lei 1.510/1976,  constata­se  que  o  referido  dispositivo  legal  estabelecia  isenção  do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela  venda  de  ações,  se  a  alienação  ocorresse  após  cinco  anos  da  subscrição ou da aquisição da participação societária.  5.  In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da  isenção do  Imposto de Renda, nos  termos da referida  lei, antes  mesmo  da  revogação  da  norma,  tendo  direito  adquirido  ao  benefício fiscal.  6.  A  Primeira  Seção  passou  a  adotar  orientação  em  sentido  contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser  isento  do  Imposto  de  Renda  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  societárias  após  cinco  anos  da  respectiva  aquisição,  ainda  que  transacionadas  após  a  vigência  da  Lei  7.713/1988,  conforme  previsão  do  Decreto­Lei  1.510/1976.7.  Agravo Regimental não provido.  (STJ  –  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1137701  RS  2009/0082320­7.  Relator: Ministro  HERMAN BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011)  Por  fim,  cumpre  demonstrar  que  este  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  –  CARF  possui  acórdãos  que  reconhecem  o  direito  adquirido  à  isenção  requerida  pelo RECORRENTE:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS.  A  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1510/76  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88).  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso Provido  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 639          20 (CARF.  Acórdão  n.  2102­002.967  no  Processo  n.  16048.000047/2008­22.  Relatora:  ALICE  GRECCHI,  Data  da  Sessão: 13/05/2014)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF ­ PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ AQUISIÇÃO SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4°,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1510/76  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA (LEI 7713/88)  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do  art.  4°,  "d",  do Decreto­Lei  1.510/76,  subsequentemente  ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a,  ainda  que  legislação  posterior  ao  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em  hipótese  de  incidência,  não  torna  aquela  alienação  tributável,  prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o  regime tributário completado na vigência da legislação anterior  que afastava qualquer hipótese de tributação.  Recurso provido.  (CARF  –  Acórdão  n.  2202­002.468  no  Processo  n.  11831.002650/2001­12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ)  Ante  o  exposto,  resta  claro  que  o  RECORRENTE  tem  direito  adquirido  à  isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital auferido pela  alienação de participação societária, vez que atendeu a condição imposta pelo art. 4º, alínea “d”  do Decreto­Lei 1.510/76 antes mesmo de sua revogação pela Lei n. 7.713/88    Da  isenção  do  IRPF  em  relação  às  ações  bonificadas  (aumento  de  capital  mediante  capitalização de reservas ou lucros)  Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  fiscalização,  ainda  que  o  RECORRENTE  fizesse  jus  ao  benefício  fiscal,  apenas  1,12%  da  participação  do  autuado  corresponderia  a  ações  adquiridas  até  31.12.1983  (data  limite  para  fazer  jus  à  isenção  do  Decreto­Lei n° 1.510/76) e, portanto, passíveis de isenção.  Neste  sentido, para  facilitar a  segregação do  lançamento em decorrência de  eventual  reconhecimento  do  direto  adquirido  do  RECORRENTE  à  isenção  prevista  pelo  Decreto­Lei n° 1.510/76, a autoridade lançadora classificou o lançamento em duas partes, quais  sejam (fls. 24 e seguintes dos autos):  Fração  Anterior  (FA)  ­  a  fração  remanescente  (incluindo  atualizações) do capital existente em 31/12/1983; e  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 640          21 Fração  Posterior  (FP)  ­  a  fração  correspondente  ao  capital  posteriormente a esta data, incluídas suas atualizações. Trata­se,  portanto,  da  parte  complementar  do  capital  incorporado  à  empresa tendo como origem lucros ou reservas produzidos após  31/12/1983 (FA + FP = 100%).  De acordo com a fiscalização, “no momento da alienação das ações da Yoki,  em  02/08/2012,  1,93%  do  capital  correspondiam  à  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  das  ações  ou  parcela  do  capital  de  31/12/1983  (FA)”.  Para  chegar  a  tal  percentual, elabora os cálculos indicados no anexo I do TVF (fls. 35/38), onde demonstra que a  chamada Fração Posterior (FP) é decorrente de incorporação de lucros ou reservas de lucros ao  capital social (e respectivas atualizações monetárias), ocorridas após 31/12/1983.  No entender da fiscalização, as “diversas mudanças provocadas por aumento  de valor por incorporações de reservas gerados por lucros produzidos após 1983, supressão  do  número  de  ações  da  companhia  contra  contas  de  reservas,  distribuição  de  bonificações  propiciadas  por  incorporações  de  reservas,  todas  constituídas  com  lucros  advindos  da  atividade da empresa após 1983, (...) não são acobertadas pela lei isentiva”.  Afirma  que  “não  é  razoável  admitir  que  a  parcela  do  capital  da  Yoki  pertencente ao contribuinte e vendidas em 2012 é a mesma que possuía em 31/12/1983, ainda  que, em números absolutos de ações ou do percentual  representativo no capital,  tal parcela  não sofresse qualquer alteração”.  Neste sentido, considerou que tais parcelas  teriam sido adquiridas nas datas  das respectivas capitalizações de lucros ou reservas estando, assim, fora do alcance da isenção  prevista pelo Decreto­Lei n° 1.510/76, uma vez que ocorridas após 31/12/1983.  Contudo, não compartilho do mesmo entendimento adotado pela autoridade  lançadora. S.m.j.,  assim como as  ações ou quotas distribuídas  em bonificação aos  sócios  em  virtude  da  integralização  de  lucros  ou  reservas,  a  valorização  das  ações  decorrente  dos  aumentos  do  valor  do  capital  ocorridos  mediantes  as  referidas  capitalizações  de  lucros  e  reservas não correspondem a novas aquisições de ações.  O  aumento  decorrente  da  capitalização  de  lucros  ou  reservas  não  acresce  a  participação  societária  percentual  na  empresa.  Ou  seja,  o  percentual  de  participação  do  RECORRENTE na sociedade Yoki não se alterou. Isso porque trata­se de mero ato contábil, e  não  negocial.  Ou  seja,  as  capitalizações  de  lucros  ou  reservas  não  exerceram  qualquer  influência sobre a situação patrimonial do RECORRENTE.  Quando  o  capital  social  é  aumentado  pela  capitalização  de  reservas,  há  apenas um mero remanejamento de valores já existentes no balanço. Neste caso, não há que se  falar em incremento do patrimônio líquido, apenas movimentação de valores entre contas que  fazem  parte  do  PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo  assim,  o  valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos decorrentes da subscrição  em dinheiro, bens ou direitos (aumento oneroso).  Neste  sentido,  entendo  que  o  aumento  de  capital  das  pessoas  jurídicas  por  aproveitamento de  reservas ou  lucros não distribuídos não se  revestem de aquisição de nova  participação societária.   Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 641          22 Conforme  doutrina  citada  pelo  RECORRENTE  (Modesto  Carvalhosa,  "Comentários a Lei das Sociedades Anônimas", 3° Volume, Editora Saraiva, pág. 601:):  "O  aumento  mediante  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  constitui  mero  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo,  consequentemente,  mudança  no  volume  financeiro, nem entrada de novos valores no patrimônio social,  nem aumento do encargo dos acionistas (art. 106 e s.). Trata­se  de aumento contábil, nominal ou gratuito, em contraposição ao  aumento efetivo, real ou oneroso, que decorre da subscrição em  dinheiro,  bens  ou  direitos  (art.  170).  Trata­se  de  mera  transferência, parcial ou total, do montante da conta de reserva  para  a  conta  de  capital.  O  aumento  é  contábil,  porque  a  elevação do  valor  do  capital  é  produzida  sem mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio. Difere  também  do  aumento  por  subscrição  (art.  170),  já  que,  somente  após  a  homologação  deste, é que o valor acrescido passa a pertencer ao patrimônio  social.".  Neste sentido, entendo que o aumento do valor do capital social em razão da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias.  Portanto,  não  há  sentido  em  diferenciar  estas  majorações  da  participação  societária  adquirida  pelo  contribuinte,  eis  que  esta  última  não  se  altera mesmo  com as capitalizações apontadas pela autoridade fiscal.  Conforme  defende  o  RECORRENTE,  nem  mesmo  as  bonificações  ensejariam  tal  distinção  entre  as  ações  originárias,  na  medida  que  “as  ações  bonificadas  representam  mera  expansão  das  antigas,  tendo  a  natureza  de  acessões”  (José  Edwaldo  Tavares  Borba,  Direito  Societário,  Editora  Renovar,  9ª  edição,  págs.  422/423);  elas  se  incorporam e acompanham um bem principal, que é  justamente a participação societária que  originou tal bonificação.  Assim, os aumentos decorrentes das capitalizações dos lucros e reservas estão  atrelados  às  respectivas  participações  societárias  a  que  corresponderem,  não  havendo  que  cogitar,  em  razão  da  capitalização,  a  possibilidade  de  atribuir  novas  datas  de  aquisição  de  participação na sociedade. Isto porque a participação societária não se altera  Portanto,  os  aumentos  provocados  pela  capitalização  de  lucros  ou  reservas  não  causam mudança  no  volume  financeiro,  nem  representam  entrada  de  novos  valores  no  patrimônio social, não havendo que se falar em aquisição de novas participações societárias.  No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária do RECORRENTE objeto do presente processo (correspondente às 15.406.975 ações  que  possuía)  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983.  Todos  os  demais  acréscimos  indicados pelo fiscal na planilha de fls. 35/41 foram decorrentes de integralização de lucros e  Reservas de Lucros e Lucros Acumulados  Portanto,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  do  RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76 (pelo fato de ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma  legal)  em  relação  à  participação societária correspondente às 15.406.975 ações da empresa Yoki, entendo que tal  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 642          23 benefício fiscal também deve se estender à valorização da mencionada participação societária  mediante a capitalização de lucros ou reservas.  Deste modo, não deve subsistir o lançamento, haja vista que tem por objeto  unicamente parcela de participação societária adquirida pelo RECORRENTE até 31/12/1983,  também  não merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação que tenha ocorrido após a data 31/12/1983.    Da apuração do custo de aquisição  A  despeito  de  reconhecer  a  isenção  total  do  ganho  de  capital  relativo  às  15.406.975  ações  adquiridas  pelo  RECORRENTE  antes  de  31/12/1983,  observo  que  a  fiscalização  levantou  possível  erro  na  apuração  do  custo  de  aquisição  da  totalidade  da  participação  societária  alienada  em  2012,  o  que  influencia  no  cálculo  do  ganho  de  capital  relativo  à  parcela  da  participação  societária  não  atingida  pela  isenção  do  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76,  representada  pelas  1.358.030  ações  adquiridas  após  31/12/1983  (1.155.936 adquiridas em 26/06/2000 e 202.094 adquiridas 21/02/2008).  É de conhecimento que o RECORRENTE apurou e pagou o ganho de capital  que entendeu ser correspondente à referida parcela não isenta. Contudo, a apuração equivocada  do custo de aquisição compromete o cálculo do imposto a pagar relativo ao ganho de capital.  Conforme  aponta  a  fiscalização,  “a  capitalização  procedida  com  recursos  advindos  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  e  Reserva  de Capital  não  integram  aquelas  que  podem majorar  o  custo  de  aquisição  das  ações  para  efeito  de  ganho  de  capital  da  pessoa  física”. Desta forma, efetuou a glosa de tais valores computados pelo RECORRENTE quando  da apuração do custo de aquisição das ações vendidas.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE  argumenta  que:  (i)  a  extinta  reserva  de  correção monetária do  capital  só  servia  para  aumento  do  capital  social,  não  gerava  qualquer  acréscimo para o sócio ou acionista da empresa; e (ii) a reserva de capital oriunda de incentivos  fiscais tinham origem nos resultados da empresa, não havendo dúvida que os incentivos fiscais  correspondem a um acréscimo patrimonial.  No entanto, entendo que está correta a posição adotada pela fiscalização.  É que o  art.  135 do RIR/99 disciplina que, quando houver  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  desse  aumento  de  capital será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado:  “Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista”  Neste sentido, a reserva de incentivos fiscais não é constituída pelos lucros da  empresa, mas sim por subvenções para investimento concedidas pelo governo à empresa. A Lei  n°  11.638/07  determina  que  tal  subvenção  deve  transitar  pela  receita,  porém,  quando  da  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 643          24 apuração  do  resultado  do  exercício,  essa  parcela  é  retirada  do  cômputo  do  lucro  e  passa  a  integrar  a  conta  no  PL  denominada  de Reserva  de  Incentivos  Fiscais  (art.  195­A  da  Lei  nº  6.404/76):  “Art.  195­A.  A  assembléia  geral  poderá,  por  proposta  dos  órgãos de administração, destinar para a  reserva de  incentivos  fiscais  a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que poderá  ser  excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do  caput do art. 202 desta Lei)”  Como  fica  no  PL,  representa  sim  um  certo  "valor"  para  a  empresa.  No  entanto,  tal reserva não é abastecida com lucros da pessoa jurídica, mas sim com parcela das  subvenções governamentais. Ou seja, eventual capitalização de tal reserva não representa um  custo em relação aos sócios.  Sendo  assim,  entendo  que  a  capitalização  com  recursos  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  não  deve  computar  o  custo  de  aquisição,  conforme  apontado  pela  fiscalização.  De  igual modo,  o mesmo  entendimento  deve  ser  observado  em  relação  às  reservas  de  capital. Conforme  apresentado  no TVF,  “as  reservas  de  capital  são  constituídas  com  valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  resultado,  por  não  se  referirem à entrega de bens ou serviços pela empresa (...). O parágrafo 1º do artigo 182 da Lei  n°  6.404/76  determina  quais  os  recursos  que  serão  classificados  como  reservas  de  capital,  senão vejamos”:  “Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  e  do  passivo,  em  decorrência  da  sua  avaliação  a  valor  justo,  nos  casos  previstos  nesta  Lei  ou,  em  normas  expedidas  pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência  conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 644          25 §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  § 5º As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço  como  dedução  da  conta  do  patrimônio  líquido  que  registrar  a  origem dos recursos aplicados na sua aquisição.”  O dispositivo legal acima prevê no §1º as contas classificadas como reservas  de  capitais,  claramente  às  diferenciando  das  contas  classificadas  como  reservas  de  lucros,  previstas no seu §4º.  Ou  seja,  não  obstante  a  reserva  de  capital  corresponder  sempre  a  ingresso  efetivo  de  recursos  na  empresa,  a  lei  faz  clara  distinção  entre  as  reservas  de  capital  e  as  reservas  de  lucros.  Neste  sentido  são  os  ensinamentos  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho  (Subvenções  para  investimentos  à  luz  das  leis  11.638/2007  e  11.941/2009.  Disponível  em:  http://sachacalmon.wpengine.netdna­cdn.com/wp­content/uploads/2010/09/Subvencao­para­ investimentos­a­luz­das­leis­11638­e­11941.pdf):  “Não  obstante  a  reserva  de  capital  corresponder  sempre  a  ingresso  efetivo de  recursos na empresa  (exceto a do  resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  que  foi  revogada  pelo  art.  4º  da Lei  nº  9.249/95),  a  lei  distinguiu  claramente  as  reservas  de  capital  das  reservas  de  lucros,  quer  quanto  à  sua  constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.  NILTON LATORRACA, ao analisar a composição do patrimônio  líquido  e  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro  real,  assim  se  manifestou quanto às subvenções para investimento:  ‘É importante observar que os valores recebidos a esse título  aumentarão o patrimônio social, mas não serão considerados  como  receita  do  exercício,  nem  demonstrados  como  lucros;  irão  diretamente  para  a  conta  de  reserva  de  capital.  A  lei  define  quais  as  quantias  que  constituirão  as  contas  de  reservas  de  capital,  do mesmo  modo  que  especifica  no  art.  200 como essas reservas poderão ser utilizadas’”.  Assim,  percebe­se  que  a  reserva  de  capital  não  é  conta  constituída  com  os  lucros  apurados pela  empresa  e,  consequentemente,  não podem ser utilizadas para compor o  custo de aquisição quando da capitalização de tais reservas, nos termos do art. 135 do RIR/99.  Portanto, quanto à apuração do custo de aquisição das ações alienadas pelo  RECORRENTE em 2012, deve prevalecer o disposto no presente lançamento.  Deste  modo,  a  unidade  preparadora  deve  realizar  a  apuração  do  ganho  de  capital relativo à alienação das ações não isentas (correspondente a 1.358.030 ações adquiridas  nos anos 2000 e 2008) tendo como custo de aquisição total o valor de R$ 23.376.342,59.  Assim,  deve  ser  apurado  o  custo  proporcional  às  ações  não  isentas,  bem  como  seja  feito  o  cálculo,  também  de  forma  proporcional,  relativo  aos  dois  pagamentos  recebidos  em  decorrência  da  venda,  ocorridos  em  01/08/2012  e  09/10/2012,  devendo  ser  retirado  do  cálculo  o  percentual  relativo  à  parcela  isenta  das  ações  (correspondente  a  15.406.975 ações).  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 645          26 Apresento, abaixo, esboço de cálculo relativo à apuração do imposto de renda  devido em decorrência do ganho de capital relativo à parcela não isenta das ações:  Total de ações alienadas: 16.765.005;  Ações não isentas: 1.358.030 (8,10% do total = fração tributável);  R$  211.084.650,47  x  8,10%  =  R$  17.097.856,69  (proporção  do  valor  da  venda  correspondente à parcela não isenta);  R$  23.376.342,59  x  8,10%  =  R$  1.893.483,75  (proporção  do  custo  de  aquisição  correspondente à parcela não isenta);  Ganho de capital apurado em razão da venda da parcela não isenta: R$ 15.204.372,94;  Apuração do imposto de renda referente à 1ª parcela da venda, recebida em 01/08/2012  (98,52% do total da venda):  R$ 15.204.372,94 x 98,52% = R$ 14.979.348,22;  R$ 14.979.348,22 x 15% = R$ 2.246.902,23;  R$ 2.246.902,23 – R$ 1.656.448,26 (já pagos na época) = R$ 590.453,97 é o saldo  de imposto devido relativo ao período de 08/2012;  Apuração do imposto de renda referente à 2ª parcela da venda, recebida em 09/10/2012  (1,48% do total da venda):   R$ 15.204.372,94 x 1,48% = R$ 225.024,72;  R$ 225.024,72 x 15% = R$ 33.753,71;  R$ 33.753,71 – R$ 468.425,62 = – R$ 434.671,91 (valor pago a maior  relativo ao  período de 10/2012).  Sendo assim, conforme esboço de cálculo acima, o auto de infração deve ser  parcialmente  mantido,  apenas  para  cobrar  do  RECORRENTE  o  valor  de  R$  590.453,97,  correspondente ao saldo do imposto de renda devido em relação ao período de 08/2012, o qual  deverá ser acrescido da respectiva multa e juros.  Por sua vez, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora no TVF  (fl. 33), o RECORRENTE pagou a maior o imposto de renda em relação à 2ª parcela do valor  recebido pela venda das ações, em 09/10/2012. Segundo o mesmo esboço de cálculo acima, o  valor  paga  a  maior  foi  da  ordem  de  R$  468.425,62.  Sendo  assim,  replico  a  manifestação  externada  pela  autoridade  fiscal  naquela  oportunidade,  a  fim  de  ratificar  que  "tal  valor  é  passível de restituição e poderá ser compensada, caso seja do interesse do contribuinte, com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  via  Per­ Dcomp", desde que observado o prazo legal    CONCLUSÃO  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 646          27 Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente  sobre  alienação  de  participação  societária  (inclusive  respectivos  aumentos  decorrentes  de  capitalização de lucros e reservas), ocorrida no ano de 2012, vez que o RECORRENTE possui  direito adquirido à isenção instituída no art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei 1.510/7676.  No  entanto,  mantenho  o  custo  de  aquisição  apurado  pela  autoridade  lançadora, devendo o cálculo do ganho de capital relativo às 1.358.030 ações não passíveis de  isenção  (adquiridas  nos  anos  2000  e  2008)  ser  realizado  proporcionalmente  ao  custo  de  aquisição correspondente, bem como ser apurado de forma proporcional aos dois pagamentos  ocorridos em 01/08/2012 e 09/10/2012.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro José Alfredo Duarte Filho    De  início,  importante  ressaltar  a  qualidade  do  voto  do  Relator  pela  forma  clara e objetiva que abordou as questões da lide, fazendo este Conselheiro discordante somente  no  que  se  refere  à  segunda  parte  da  conclusão  do  voto,  notadamente  no  que  se  refere  à  apuração do custo de aquisição, fator determinante para a quantificação do ganho de capital das  ações não abrangidas pela isenção definida no art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/76.  O  voto  do  competente  Relator  finaliza  com  a  conclusão  em  duas  partes  finalizadoras, como segue:  CONCLUSÃO  Em razão  do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  do  Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre alienação de  participação  societária  (inclusive  respectivos  aumentos  decorrentes de capitalização de  lucros e  reservas), ocorrida no  ano de 2012, vez que o RECORRENTE possui direito adquirido  à  isenção  instituída  no  art.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  1.510/7676.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 647          28 No  entanto,  mantenho  o  custo  de  aquisição  apurado  pela  autoridade  lançadora,  devendo  o  cálculo  do  ganho  de  capital  relativo às 1.358.030 ações não passíveis de isenção (adquiridas  nos anos 2000 e 2008) ser realizado proporcionalmente ao custo  de  aquisição  correspondente,  bem  como  ser  apurado  de  forma  proporcional  aos  dois  pagamentos  ocorridos  em  01/08/2012  e  09/10/2012.  No  que  se  refere  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  alienação  de  participação  societária,  bem  como  a  capitalização  de  lucros  e  reservas,  por  toda  a  argumentação  e  justificação  legal  exposta  ao  longo  do  voto,  não  se  apresenta  aqui  divergência  de  entendimento  ao  reconhecimento  do  direito do contribuinte, conforme pleiteado no Recurso em relação a este item.  O voto do Relator bem define  a  isenção  condicionada, pela necessidade  de  permanência obrigatória do investimento pelo tempo mínimo definido na Lei, e a onerosidade  que  esta  obrigação  temporária  exerce  sobre  o  investimento,  de  vez  que  o  contribuinte  se  vê  compelido  a  perder  oportunidades  de  realização  de  lucros  surgidas  durante  o  período  a  ser  cumprido com a indisponibilidade de venda da participação societária, com vista à obtenção do  direito à isenção pretendida. A condição e a onerosidade andam juntas neste caso, em que uma  é dependente da outra.    Das Ações Bonificadas  Nesta declaração de voto, dúvidas não pairam, inclusive com relação às ações  bonificadas,  resultado  de  capitalizações mediante  utilização  de  reservas  e/ou  lucros,  vez  que  não  correspondem  a  novas  aquisições  de  participação  societária.  É  comum  no  mercado  de  capitais a ocorrência do que se denomina “desdobramento de ações”, ou o  termo “Split” em  inglês,  como  é  mais  utilizada  no  jargão  do  mercado  negocial  de  ações.  No  processo  em  comento o número total de ações representativa do capital aumenta em quantidade, reduzindo  de forma proporcional o valor de cada ação, sendo que o valor do investimento permanece o  mesmo. Esse movimento contábil escritural apenas divide em maior número de ações o valor  total da participação societária do contribuinte na empresa.  À  medida  que  as  reservas  e  lucros  são  incorporados  ao  capital,  as  ações  representativas deste investimento passam a ter valores individuais maiores, o que pode passar  a ser um elemento inibidor da versatilidade na composição das carteiras de investimentos. Por  esse motivo o desdobramento das ações e a correspondente bonificação ao acionista é fator de  simpatia no mercado porque permite negociação do título/ação de forma mais ágil e em lotes  de  menor  valor,  possibilitando  inclusive  ao  pequeno  investidor  realizar  suas  operações  de  forma a montar uma carteira mais diversificada em vários tipos de ações, de várias empresas. O  desdobramento ou “Split” nada mais é do que apresentar a empresa ao mercado acionário com  um maior  número  de  pequenos  pedaços  da  propriedade. Na  verdade,  a  bonificação  somente  torna  o  acionista  possuidor  de  um  número  maior  de  ações  com  o  mesmo  patrimônio  que  detinha anteriormente na empresa.  Assim, nesta operação, como não ocorreu novos investimentos com recursos  de  origem  externa  no  capital  social  da  empresa,  fica  evidente  o  direito  do  Recorrente  no  benefício à  isenção do  Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 648          29 pela alienação de participação societária,  em atendimento às condições  impostas pelo art. 4º,  alínea “d” do Decreto­Lei 1.510/76.    Da Apuração do Custo de Aquisição  A fiscalização observou  suposto  erro na  apuração do custo de  aquisição  na  parte  da  participação  societária  alienada  em  2012,  em  relação  à  1.358.030  ações  adquiridas  após 31/12/1983 (1.155.936 adquiridas em 26/06/2000 e 202.094 adquiridas em 21/02/2008), o  que teria causado efeito aumentativo no cálculo do ganho de capital não abrangido pela isenção  definida no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76.  É sabido que o Recorrente apurou e pagou o ganho de capital que entendeu  ser  correto  no  que  corresponde  à  parcela  tributada.  Porém,  o  cálculo  do  ganho  de  capital  efetuado pelo contribuinte diverge daquele realizado pela fiscalização, porquanto o Fisco não  reconhece como custo de aquisição, contrário aos moldes do acima exposto, a incorporação de  reserva de capital (originada de lucros) ao valor da participação societária anteriormente detida  pelo  Recorrente,  mesmo  que  tal  ocorrência  aconteça  com  lastro  em  valores  da  reserva  de  correção monetária, geradora de lucro extra operacional.  A  lide  trata,  neste  item,  do  quantitativo  de  custo  a  ser  considerado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  acionária,  incluindo­se  ou  não  a  capitalização  procedida  com  reserva  de  capital  e  reserva  oriunda  da  correção  monetária  efetuadas nas contas de balanço da empresa.   A argumentação fiscal busca sustentar que tanto a constituição da reserva de  capital  quanto  a  reserva  de  correção  monetária  têm,  origem  externa,  em  ambos  os  casos,  conforme apresentado no TVF – Termo de Verificação Fiscal, na expressão seguinte:  (...)  “as  reservas  de  capital  são  constituídas  com  valores  recebidos  pela companhia e que não transitam pelo resultado, por não se  referirem  à  entrega  de  bens  ou  serviços  pela  empresa  (...).  O  parágrafo 1º do artigo 182 da Lei n° 6.404/76 determina quais  os  recursos  que  serão  classificados  como  reservas  de  capital,  senão vejamos”:  “Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 649          30 § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo  e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos  casos  previstos  nesta  Lei  ou,  em  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com  base  na  competência  conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.” (grifei)  Divirjo  dessa  interpretação  no  sentido  de  que,  embora  os  três  tipos  de  reservas sejam classificados como de capital, não há igualdade de origem e nem semelhança de  constituição. O caput do art. 182 se refere à Conta de Capital com o seu conjunto de subcontas,  que  constam  separadamente  em  seus  três  parágrafos,  diferenciando­as  na  constituição,  por  origem. A Conta de Capital registra o volume de recursos que os sócios se propõem a aportar  na empresa, com recursos externos a ela, identificando quando integralizado ou não. Ressalte­ se, que os  recursos externos à sociedade são aqueles  recebidos por aporte de seus sócios, até  então estranhos à atividade da organização societária, porque não gerados internamente. O § 1º,  por  sua  vez  diz  que  esta  conta  de  capital  será  também  constituída  de  reservas  e  que  serão  classificadas, todas, como reservas de capital.  Diz ainda o § 1º, nas letras “a” e “b” que estão ali qualificadas como reservas  de capital “a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal...” e, “o produto da  alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;”, nestes casos, claramente observável que de  origem externa à organização societária. A partir daí evidencia­se a diferenciação entre essas reservas e  aquelas  constituídas  com RESULTADOS  da  correção monetária  e  ajustes  de  avaliação  patrimonial,  ambos,  fruto  da  vinculação  direta  ou  indireta  das  atividades  da  empresa,  simplesmente  porque  se  relacionam com efeitos de ações e providências de aplicação de índices sobre suas próprias contas de  ativo e passivo, gerando resultado de prejuízo ou lucro, mesmo que não operacional. Cabe ressaltar, por  oporutuno,  que  resultado  não  operacional  positivo  também  é  lucro.  Portanto,  resultado  positivo  da  correção monetária  é  resultado  não  operacional, mas  também  é  lucro,  que  vai  à  conta  de  reserva  de  capital, conforme § 2º, do art. 182, da Lei 6.404/76.  Por isso, a convicção desse entendimento contrasta e diverge da afirmação fiscal de  que, “as reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não  transitam  pelo  resultado,...”.  Transitam  sim  pelo  resultado  embora  não  estejam  vinculados  diretamente ao processo de compra e venda de bens e serviço da empresa, submetendo­se ao  resultado  do  gerenciamento  das  contas  de  ativo  e  passivo  da  companhia.  Em  reforço  a  esse  entendimento cabe citar o  texto do § 3º que diz: “Serão classificadas como ajustes de avaliação  patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e  do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo,...” (grifei)   Por derradeiro, se todas as reservas de capital tivessem a mesma origem não haveria  necessidade  de  separação  de  identificação  em  letras  e  parágrafos  diferentes.  Se  iguais,  bastaria  relacionar  as  diferentes  reservas  sequencialmente  somente  em  letras.  A  lei  é  sábia  ao  dizer  que  as  reservas  de  capital  de  origem externa  são  aquelas  classificadas  nas  letras  “a”  e  “b”  do  §  1º,  e  as  de  origem interna estão classificadas nos §§ 2º e 3º.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 650          31  Cabe observar, por estranho que possa parecer, que a capitulação legal utilizada no  embate  da  lide  é  exatamente  a  mesma,  somente  com  interpretação  diversa,  no  que  se  refere  especificamente do art. 182 da Lei nº 6.404/76, que trata do Patrimônio Líquido, da Conta de Capital e  das Contas de Reservas de Capital. Neste contexto, a Lei nº 11.638/07 incorporou o § 3º, que orienta,  para efeito de registro contábil, o momento e o  trânsito do registro no caso de avaliação patrimonial,  devendo  transitar  pela  conta  de  ajustes,  enquanto  aguarda  o  curso  do  tempo  até  atingir  o  período  correspondente ao regime de competência, momento que se realiza de fato.   § 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial,  enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo  e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos  casos  previstos  nesta  Lei  ou,  em  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com  base  na  competência  conferida pelo § 3o do art. 177 desta Lei.” (grifei)  Pelo  texto  legal  acima  resta  evidente  que  a  lei  reconhece  o  valor  do  ajuste  como resultado da empresa e vinculado as suas atividades, à semelhança do § 2º que trata da  reserva de capital com origem no resultado da correção monetária do capital realizado, como  gerados  internamente,  ao  contrário  do  disposto  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  de  origem  externa  inequivocamente.   Nesta  linha  de  entendimento,  o  próprio  art.  135  do  RIR/99,  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar  o  valor  capitalizado  oriundo da  conta de  reserva de  correção  monetária carece de sustentação, visto que o resultado da correção monetária pode ser positivo  ou negativo. Se positivo gera lucro, o chamado lucro inflacionário. Assim, o resultado é gerado  como lucro e a lei (art. 182, Lei 6.404/76) manda registrá­lo à conta de reserva de capital. Por  isso,  toma­se o  texto do art. 135 do RIR/99, para  justificar o aproveitamento deste  resultado  como componente do custo de aquisição da participação acionária, como segue:  “Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao  sócio ou acionista” (grifei e sublinhei)  Observe­se  no  sublinhado  que  a  lei  diz  “reservas  constituídas  com  esses  lucros”.  Importante ressaltar que o art. 135 não diz reservas de lucros. Expressa, claramente,  reservas  constituídas  com  esses  lucros. Ou  seja,  pode  perfeitamente  se  referir  à  reserva  de  capital constituída com esses lucros da correção monetária.   Neste  sentido,  os  lucros  incorporados  ao  capital,  sejam  eles  quais  forem,  serão  utilizados  para  o  que  dispõe  o  RIR/99,  especialmente  aqueles  tratados  no  Título  X  –  Tributação Definitiva, Capítulo I – Ganho de Capital na Alienação de Bens ou Direitos, Seção  IV – Custo de Aquisição, Subseção III.   Assim, diante dessas identificações fica permitido interpretar que as reservas  de  lucros,  estejam  elas  registradas  na  conta  de  reservas  de  lucros  ou  nas  reservas  de  capital  oriundas desses lucros resultantes de correção monetária,  incorporam tais valores como custo  de aquisição da participação acionária correspondente a cada sócio ou acionista.   Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 651          32 De outra parte, é absolutamente inadequada denominação de subvenções do  poder  público  tendo  como  beneficiária  a  empresa  que,  utilizando­se  dos  dispositivos  legais,  promove a correção monetária de suas contas de ativo e passivo para ter um resultado positivo  ou  negativo. A  correção monetária do  balanço  nada mais  é  do  que  fazer  a  apresentação  das  contas de balanço a valor presente. Há  inocorrência absoluta de qualquer  tipo de  subvenção,  senão vejamos:  Subvenção, conforme o dicionário da língua portuguesa: “É um  auxílio  pecuniário,  em  geral  concedido  pelo  poder  público.  É  uma  modalidade  de  transferência  de  recursos  financeiros  públicos,  para  instituições  privadas  e  públicas,  de  caráter  assistencial,  sem  fins  lucrativos,  com  o  objetivo  de  cobrir  despesas de seus custeios.  Pecuniário:  “É  a  designação  comum  de  dinheiro.  Forma  de  pagamento apresentado através de notas e/ou moedas. O que se  usa  como  forma  de  pagamento.  Pagamento  efetuado  em  pecúnia”.   Vê­se, de pronto, pelo exposto acima a inapropriada utilização, pelo Fisco, do  termo  subvenção  para  classificar  a  correção  monetária  do  balanço.  O  art.  195­A  da  Lei  nº  6.404/76  em  nada  se  relaciona  com  o  tratado  nesta  lide.  Inexiste  doação  ou  subvenção  governamental  para  investimento  na  realização  da  correção  monetária.  Repita­se,  nenhum  recurso  ingressa na empresa oriundo do erário público. O que se apresenta é uma disposição  legal para que a empresa atualize os valores de ativo e passivo contábil, o que poderá gerar um  lucro, o chamado lucro inflacionário, de vez que a realização fática do lucro real pode ocorrer  em período futuro.   A infrutífera tentativa da entidade tributante de cobrar imposto de renda sobre  o  lucro  inflacionário  consiste  em  matéria  já  pacificada  no  judiciário,  firmando­a  como  não  incidência.  O  STJ  entendeu  que  a  base  de  cálculo  para  o  tributo  é  o  lucro  real.  O  lucro  inflacionário, diferentemente, mesmo que decorrente de correção de valores, também consiste  em lucro da empresa.  Por  fim,  a  não  permissão  de  agregar  a  correção  monetária  como  custo  de  aquisição na participação acionária significaria não considerar a inflação ocorrida sobre o valor  do  investimento, dando origem a um ganho de  capital  irreal porque desconsidera  a perda do  valor da moeda e ao cabo, majora o imposto de renda sobre a inflação ocorrida em determinado  período.  Significaria,  inclusive,  anular  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  lucro  inflacionário, matéria já definida no poder judiciário.  Portanto,  improcedente  a  exclusão  de  valores  com  origem  nos  fundos  de  reservas de que trata os §§ 2º e 3º, do art. 182, da Lei nº 6.404/76, como custo de aquisição, por  se  tratar  de  correção  dos  mesmos  valores  referentes  à  participação  societária  anteriormente  mantida  na  empresa. Aceitar  a  exclusão  constituiria  onerosidade  ao  detentor  de  participação  societária, reduzindo seus direitos de contribuinte sustentados em legislação própria.  Assim,  por  todo  o  exposto  considero  correto  o  critério  da  determinação  do  custo  de  aquisição  efetuado  pelo  contribuinte  respaldado  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos, apurando­se o custo proporcional das ações não abrangidas pela isenção  do  art.  4º,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  nº  1.510/76,  computando­lhes  o  resultado  da  correção  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10880.727003/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.955  S2­C2T1  Fl. 652          33 monetária  levado  à  conta  de  reservas  e  incorporado  ao  patrimônio  da  empresa  e  por  consequência à participação societária do Recorrente.  Neste sentido, no mérito, DOU PROVIMENTO INTEGRAL ao requerido no  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José Alfredo Duarte Filho ­ Declaração de Voto  Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001744/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001744/2010­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.057  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 44 /2 01 0- 18 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.630,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001744/2010­18  Acórdão n.º 9303­006.057  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 307DF CARF MF

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