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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704514 #
Numero do processo: 16327.901222/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da antecipação. Nessa hipótese não se inclui o desejo de mudança de opção, dentro de um mesmo mês, quanto à sistemática de cálculo das estimativas, seja com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução. Não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Não demonstrado qualquer erro ou vício na forma de apuração da estimativa originalmente adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado como indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA  DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A  possibilidade  de  compensações  de  indébitos  de  estimativa  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  antecipação.  Nessa  hipótese  não  se  inclui  o  desejo  de  mudança  de  opção,  dentro  de um mesmo mês,  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  seja  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Não  demonstrado  qualquer  erro  ou  vício  na  forma  de  apuração  da  estimativa  originalmente  adotada pelo contribuinte, o valor assim recolhido não pode ser caracterizado  como indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 22 /2 00 9- 45 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 139          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  352500088229090513043586,  de  pagamento  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  relativo a junho de 2005, no valor de R$ 1.615.343,54, com débito de CSLL relativo  ao mês de agosto do mesmo ano calendário.  Em 18/02/2009 (fls. 15) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 565.423,12 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 140          3 Em 29 de abril de 2013 o julgamento foi convertido em diligência, a fim de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  explicitar  e  comprovar  o  erro  cometido  na  declaração original, a fim de fique cabalmente demonstrada a liquidez e certeza do  direito creditório pleiteado.  Em resposta à intimação a impugnante alega o seguinte:  a) Na  competência  junho/2005,  o  recolhimento  do  IRPJ mensal  a  pagar  foi  efetuado com base no Balanço/Balancete Suspensão ou Redução, conforme quadro  resumo abaixo:    b) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior do DARF, competência junho/2005, foi ausência da comparabilidade entre os  dois  cálculos  realizados  pela  Manifestante,  ou  seja,  para  o  recolhimento  da  estimativa mensal de IRPJ, deveria ter se optado pelo pagamento por Receita Bruta e  não Balanço/Balancete Suspensão ou Redução.  c)  Com  objetivo  de  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  juntamos  a  presente,  a  cópia  da Ficha  11  da DIPJ  2006/2005,  pág. 8,  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  Receita  Bruta  de  jun/2005  e  o  balancete  CADOC Bacen  4010  de  jun/2005.  Porém,  salienta  se  que  assim  que  o  razão contábil for emitido, este será juntado ao presente PAF.  d) A luz do acima exposto, a Requerente reforça a sua legitimidade no pleito  da compensação do crédito tributário de R$ 565.423,12, oriundo do recolhimento a  maior  de  IRPJ mensal,  competência  jun/2005,  uma vez  que  tal DARF deveria  ter  sido  arrecadado  considerando  o  valor  do  cálculo  da  Receita  Bruta  e  não  do  Balanço/Balancete  Suspensão  ou  Redução.  E,  nesse  sentido  atribuir  o  efeito  de  homologada a DComp nº 3525.000.882.290905.1.3.04.3586.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­51.556, de 11/10/2013 (fls. 85/91),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 29/07/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 141          4 Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/2014, conforme documento  de  fl.  96,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  04/02/2014  (registro de recepção à fl. 114, razões de recurso às fls. 115/121), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A  recorrente  lembra  que  IRPJ  e  CSLL  pagos mensalmente  por  estimativa,  seja por balanço seja por percentual da receita bruta, são meras antecipações do tributo devido  no final do período de apuração anual. E prossegue (grifos no original):  No presente caso, embora tenha recolhido uma estimativa de IRPJ (2319)  de  Jun/2005  no  valor  de  R$  1.615.343,54  (DARF  de  fls.  17  do  e­PAF),  a  Recorrente informou em sua DIPJ 2006 (AC 2005) ter feito neste mesmo mês  um pagamento de apenas R$ 1.049.920,42 (Ficha 11, linha 11 da Discriminação  de Junho – fls. 26 do e­PAF).  Ao proceder desta forma, a Recorrente deixou de computar o recolhimento de  R$ 565.423,12 (diferença entre o valor pago e o declarado) no saldo de IRPJ pago  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2005  (Linha  12  da  Ficha  12B  da  DIPJ  2006/2005), reduzindo o Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano­ calendário.  Isto porque a Recorrente, após calcular a base de cálculo mensal (Jun/2005)  mediante  levantamento  de  balanço  (art.  35  da  Lei  nº  8.981/95),  a  Recorrente  constatou que a base de cálculo apurada sobre um percentual da receita bruta mensal  (2º  da  Lei  nº  9.430/96)  implicaria  no  IRPJ  mensal  a  pagar  menor  do  que  o  efetivamente recolhido.  [...]  Além disso,  tanto a DCTF Retificadora/Ativa referente a Jun/2005 quanto o  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  Ano­Calendário  2005  foram  devidamente  homologadas pela Receita Federal do Brasil,  não havendo o que se  falar, neste  momento, em comprovação da regularidade da base de cálculo (seja da estimativa  mensal seja da base anual) do IRPJ apurado pela Recorrente.  No  entender  da  recorrente,  a  decisão  a  quo  teria  contrariado  disposições  basilares atinentes ao fato gerador e à base de cálculo do IRPJ, considerando que estimativas  mensais  representariam  fatos  geradores  independentes  da  apuração  anual.  Colaciona  jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de lançamento de estimativas após  o encerramento do período de apuração.  A  interessada  acrescenta  que,  na  pior  das  hipóteses  (pedido  subsidiário),  o  crédito de R$ 565.423,12 deveria ser acolhido como parte do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2005,  extinguindo­se  por  compensação  os  débitos  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito disponível.  Em outra  linha argumentativa, a recorrente protesta que o acórdão recorrido  teria  ido  além  da  verificação  objetiva  da  existência  do  pagamento  indevido/a  maior,  condicionando a validação da compensação à comprovação dos motivos pelos quais o débito  informado  na  DCTF  era  inferior  ao  valor  do  DARF  pago.  Ao  assim  agir,  a  DRJ  teria  extrapolado sua competência e invadido a competência da DEINF (lavrar lançamento de ofício  para  constituir  créditos  tributários  não  confessados  pelo  contribuinte).  O  acórdão  recorrido  padeceria de vício insanável, por ter sido praticado por pessoa incompetente.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 142          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  565.423,12,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor recolhido em DARF (R$ 1.615.343,54, fl. 17) e o valor da estimativa mensal de IRPJ do  mês  de  junho  de  2005.  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  correto  da  estimativa  seria  R$  1.049.920,42.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  1.615.343,54, posteriormente retificado para R$ 1.049.920,42. A questão em discussão, como  se vê, é qual seria o correto valor da estimativa de IRPJ de junho de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  o  que  o  julgador  de  primeira  instância  buscou,  superada  a  preliminar,  foi  a  comprovação  da  alegação  de  que  teria  havido  erro na apuração da estimativa, a caracterizar pagamento a maior do que o devido. Não se trata,  em absoluto, de lançamento de ofício para constituir créditos tributários não confessados pelo  contribuinte, em invasão de competência de outro órgão da Receita Federal.  A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor do  IRPJ originalmente apurado pela contribuinte (R$ 1.615.343,54) e aquele a seguir tido por ela  própria  como correto  (R$ 1.049.920,42). O alegado erro,  como admite  a própria  interessada,  foi  na  opção  pelo  recolhimento  de  estimativas  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução (BSR ­ art. 35 da Lei nº 8.981/1995). Após determinar o valor a recolher e  efetuar o respectivo pagamento, a interessada teria descoberto que, caso houvesse optado pelo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 143          6 recolhimento  com base na receita bruta e acréscimos  (RBA ­ art. 2º da Lei nº 9.430/1996) o  valor  a  recolher  teria  sido menor. Assim,  promoveu  a  retificação  da DCTF  já  apresentada  e  passou a pleitear o indébito ora discutido.   Para o IRPJ, a regra é a apuração do lucro real trimestral, conforme previsto  no art. 1º da Lei nº 9.430/1996  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  A lei permite, por opção da pessoa jurídica, a apuração anual do  lucro real,  desde  que  o  sujeito  passivo  promova  recolhimentos  mensais  de  estimativas,  com  base  na  receita bruta e acréscimos (RBA), conforme a disciplina do art. 2º da Lei nº 9.430/1996.  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1oe 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2ºA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 144          7 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Já anteriormente, o art. 35 da Lei nº 8.981/1995 trazia uma forma alternativa  de apuração e recolhimento de estimativas mensais, não derrogada pela Lei 9.430/1996, antes  por ela acolhida. Cuidava­se da possibilidade de levantamento de balanços/balancetes mensais  para  reduzir  ou  mesmo  interromper  o  recolhimento  mensal  diante  do  quanto  já  pago  acumuladamente  a  título  de  estimativa  nos  meses  anteriores.  São  os  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução do imposto (BSR). Confira­se:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.(Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 9.065, de  1995)  Como  se  vê,  é  facultado  ao  contribuinte  optar  por  uma  ou  outra  forma  de  apuração  das  estimativas  mensais.  Feita  essa  opção,  e  sendo  apurada  estimativa  a  recolher,  impõe­se  o  recolhimento,  com  o  aproveitamento  do  total  antecipado na  declaração  de  ajuste  anual.  É  certo  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  firmou  no  sentido  da  possibilidade da compensação de estimativas mensais, nos termos da supramencionada súmula  CARF  nº  84.  Mas  essa  possibilidade  está  vinculada  à  comprovação  da  existência  de  um  pagamento  indevido ou a maior que o devido. Feita a opção, em um dado mês, por uma das  formas de  apuração da  estimativa,  somente  se caracterizaria erro dentro dessa mesma opção,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 145          8 nunca um "erro de opção", decorrente do posterior desejo de mudança de opção. A mudança  de opção é possível de um mês para o outro, nunca dentro do mesmo mês.  Melhor explicando: dentro da opção por RBA, é perfeitamente possível que,  após o cálculo e o recolhimento da estimativa, o contribuinte verifique haver incluído entre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  uma  rubrica  que  não  pertence  àquele mês.  Nessa  hipótese, comprovado o erro, estar­se­á diante de um pagamento a maior do que o devido, ou  seja,  maior  do  que  aquele  previsto  em  lei.  Da  mesma  forma,  dentro  da  opção  por  BSR,  é  igualmente  possível  que,  após  o  cálculo  e  o  recolhimento  da  estimativa,  o  contribuinte  verifique  haver  incorrido  em  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  impondo­se a mesma  conclusão, desde que comprovado o erro. Em ambas as hipotéticas situações aqui delineadas é  possível a recuperação imediata do indébito, via restituição ou compensação.  Diferente é a situação dos autos. Não se trata de erro na apuração da base de  cálculo,  seja por BSR,  seja por RBA. A alegação da  interessada é de erro de opção, ou seja,  apurou por BSR, fez o competente recolhimento da estimativa e, posteriormente, verificou que  a  forma  de  apuração  por RBA  lhe  seria mais  favorável,  pretendendo  alterar  sua  opção. Mas  observe­se:  o  recolhimento  na  opção  inicial,  por BSR,  não  apresenta  qualquer  vício  ou  erro  capaz de caracterizar o valor indevido ou maior que o devido. Feita a opção, apurado o valor da  estimativa na forma da lei e efetuado o respectivo recolhimento, o indébito, se indébito vier a  haver, será não mais de estimativa, mas de hipotético saldo negativo do tributo, a ser apurado  ao final do período de apuração anual.   Este CARF já decidiu nesse sentido. Confira­se o Acórdão nº 1801­002.227  de 03/02/2015, da lavra da Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, cuja ementa segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento da antecipação, não se encontrando abarcada na  hipótese do “erro”, a mudança de opção quanto à sistemática de  cálculo  das  estimativas  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.901222/2009­45  Acórdão n.º 1301­002.249  S1­C3T1  Fl. 146          9 Diante  disso,  não  há  como  acolher  o  pleito  da  recorrente.  Tendo  sido  a  estimativa  de  julho  de  2005  apurada  originalmente  (antes  das  retificações)  e  paga  na  forma  prevista na legislação pertinente, não se caracteriza o pagamento indevido nem em valor maior  que o devido, passível de restituição ou de compensação.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  não  cabe  falar  em  homologação  de  estimativas  nem  de  DCTF.  O  que  se  homologa  é  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  E  não  há,  nestes  autos,  qualquer  notícia  acerca  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  2005,  a  menos  da  cópia  de  uma  única  folha  da  DIPJ,  acostada  pela  própria  interessada  à  fl.  64,  nem  é  aqui  que  se  discute  um  eventual  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  apurado  naquele  ano.  Por  esse  mesmo  motivo,  o  pedido  subsidiário  da  interessada (acolhimento do crédito de R$ 565.423,12 como parte do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2005) se revela impossível de ser atendido. Tal pedido somente faria sentido no  processo em que estivesse sendo analisado esse hipotético saldo negativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13063.000017/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE CÁLCULO. PARCELA DOS DÉBITOS DECLARADOS INDEVIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS APRESENTADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDO OBJETO DO PEDIDO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição/compensação as parcelas indevidas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, correspondente ao alargamento da base de cálculo das referidas contribuições, que a contribuinte pretendeu quitar com a utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos moldes da Medida Provisória 470/2009, após o trânsito em julgado da decisão judicial que afastou a cobrança das referidas parcelas por inconstitucionalidade. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO RESTRITA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE A utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação Medida Provisória 470/2009, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), somente poderão ser utilizados para compensação dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969 (crédito-prêmio do IPI). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento). 2. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Marcondes, OAB/SP nº 234.490. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 764          1 763  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000017/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PIS/PASEP  E  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  CÁLCULO.  PARCELA  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  INDEVIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDOS DE QUITAÇÃO DAS  PARCELAS  INDEVIDAS  APRESENTADOS  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO  JUDICIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DO  VALOR  INDEVIDO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE  QUITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  restituição/compensação  as  parcelas  indevidas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  correspondente  ao  alargamento  da base de cálculo das  referidas contribuições, que a contribuinte pretendeu  quitar com a utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), nos moldes da Medida  Provisória  470/2009,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  afastou a cobrança das referidas parcelas por inconstitucionalidade.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  RESTRITA  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  APROVEITAMENTO  INDEVIDO  DO  CRÉDITO­ PRÊMIO  DO  IPI.  UTILIZAÇÃO  NA  QUITAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE  A  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  Medida  Provisória  470/2009, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  somente  poderão  ser  utilizados  para  compensação  dos  débitos  decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído  pelo art. 1º do Decreto­Lei 491/1969 (crédito­prêmio do IPI).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 00 17 /2 00 7- 59 Fl. 790DF CARF MF   2 DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE.  1.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada ao percentual de 20% (vinte por cento).  2.  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso voluntário. Fez  sustentação oral  o Dr. Rafael Marcondes, OAB/SP nº  234.490.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se  integralmente o  relatório  encartado na  decisão de primeiro grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  controle  de  DCOMPs  transmitidas pela contribuinte, onde pretendia a compensação de  valores  credores  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  medida  judicial  com  trânsito  em  julgado  (inconstitucionalidade  do  alargamento da base de  cálculo previsto no § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998),  com  débitos  de  outros  tributos  administrados pela RFB.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 765          3 Foi verificada a procedência do crédito pretendido, tendo a DRF  de  origem  proferido Despacho Decisório  em  29/08/2006,  onde  foi reconhecido parcialmente o direito creditório da contribuinte  (valores  originários  de  R$  6.834.844,22  de  COFINS  e  R$  1.093.501,20 de PIS), com acréscimo de juros legais, bem como  foram  homologadas  parcialmente  (até  o  limite  dos  créditos  existentes)  as  compensações  realizadas  através  das  DCOMPs  transmitidas  entre  26/12/2006  e  30/07/2007  (débitos  indicados  no quadro 02 do relatório).  Cientificada  do  ato  administrativo,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  manifestação  de  inconformidade  onde,  ao  início,  fala  sobre  o  cabimento  da  manifestação  e  sua  tempestividade,  argumentando,  também,  a  propósito  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  em  virtude  da  apresentação  da  peça  de  contestação.  A  seguir  refere:  · o crédito tributário só poderia ser constituído por meio de Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  respeitados  os  requisitos previstos nos arts.  10  e 11 do Decreto nº 70.235, de  1972. Caso a cobrança fosse feita de forma diversa, não prevista  em lei, seria nula, devendo ser cancelada;  ·  no  caso  em  tela, a autoridade Fiscal,  por meio de Despacho  Decisório,  não  homologou  compensações  feitas  pela  empresa.  Além  disso,  fugindo  das  suas  atribuições,  cobrou  créditos  decorrentes  das  referidas  compensações.  Mas  a  autoridade  tributária  não  pode  cobrar  crédito  sem  que  ele  tenha  sido  devidamente  constituído,  seja por meio de Auto de  Infração ou  Notificação de Lançamento;  ·  a  cobrança  feita  deve  ser  cancelada,  vez  que  o  Despacho  Decisório  não  é  via  competente  para  formalização  de  crédito,  havendo contrariedade expressa ao disposto no art. 142, caput, e  parágrafo  único  do  CTN,  bem  como  do  art.  9°  do  Decreto  nº  70.235, de 1972;  ·  em alguns períodos anteriores à decisão  judicial mencionada  nos autos, a empresa havia adquirido créditos de terceiros (IPI),  buscando  utilizá­los  nas  compensações  de  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Esses  créditos  estavam,  à  época,  amparados  por  decisão  judicial.  Mas  as  medidas  judiciais  que  amparavam  a  utilização destes créditos restaram prejudicadas, o que levou ao  cancelamento  das  compensações  pretendidas  à  época,  e  portanto, à reativação dos débitos existentes. Com a reativação  dos débitos de IPI, a empresa optou por quitá­los integralmente,  pagando com as reduções concedidas pela MP n° 303, de 2006,  pela MP n° 470, de 2009, e pela Lei n° 11.941, de 2009. Utilizou,  para  tanto,  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL;  ·  a  autoridade  fiscal  afirma  que  os  pedidos  de  compensação  feitos  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  foram  efetuados  após  a  concessão  da  Fl. 792DF CARF MF   4 segurança nos autos do Mandado de Segurança mencionado, ou  seja, após a extinção da base de cálculo majorada do PIS e da  COFINS.  Por  essa  razão,  alega  que  a  apuração  dos  débitos  a  serem compensados deveria  ter­se limitado ao que efetivamente  era  devido,  nos moldes  da  LC  nº  70,  de  1991,  e  LC  nº  07,  de  1970,  não  se  aplicando  os  critérios  empregados  aos  débitos  originalmente  apurados  com  fundamento  nas  bases  de  cálculo  majoradas pela Lei nº 9.718, de 1998;  ·  desse  modo,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  reconhecer  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  proveniente dos valores de PIS e COFINS que a empresa buscou  quitar nos moldes da MP nº 470, de 2009 (utilização de prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculos  negativas  da  CSLL),  eis  que  a  decisão judicial que afastou a cobrança sobre o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  transitou  em  julgado  anteriormente à apresentação desse pedido;  · na época em que se discutia a inconstitucionalidade contida na  Lei nº 9.718, de 1998, a empresa efetuou diversas compensações  de débitos de  tributos administrados pela RFB com créditos de  IPI de  terceiros,  os quais estavam devidamente amparados por  medidas judiciais à época, e por essa razão suas exigibilidades  estavam  suspensas.  Proferida  a  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  acabou  por  restar  um  saldo  remanescente  de  créditos de IPI de terceiros, que correspondem àquela parte dos  débitos  de PIS  e COFINS  que  foram  declarados  indevidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança.  Nesse  sentido,  a  empresa  utilizou  o  referido  saldo  remanescente  para  quitar  débitos  de  IRPJ e CSLL, declarados em DCOMP;  ·  após  a  reativação  da  exigibilidade  dos  débitos  que  foram  compensados  com  créditos  de  IPI  de  terceiros,  em  virtude  da  perda das medidas  judiciais que os amparavam (o que ocorreu  após  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.05.001926­0),  a  empresa  quitou  os  débitos  de  IPI  através  de  pagamentos  com  reduções  e  compensações  com  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL,  fazendo valer os créditos utilizados  para a compensação do PIS e COFINS. No entanto, o montante  de  débito  de  PIS  e  COFINS  que  foi  quitado  incluía  também  a  parte majorada, que restou declarada como indevida nos autos  do  citado  Mandado  de  Segurança,  resultando,  conseqüentemente,  em  um  pagamento  a  maior  feito  pela  empresa;  · pode­se concluir que os débitos de IRPJ e CSLL também foram  quitados, uma vez que no passado eles foram compensados com  o saldo remanescente de créditos de IPI de terceiros, que haviam  sido utilizados para compensar a parte majorada dos débitos de  PIS  e  COFINS,  então  cancelados.  Deste  modo,  não  há  que  se  falar nos débitos de IRPJ e CSLL que a autoridade fiscal afirma  não  estarem  quitados.  Resta,  pois,  demonstrada  a  procedência  da  apuração dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL, as quais são objeto das compensações questionadas;  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 766          5 ·  a  não  homologação  das  compensações  pretendida  pela  autoridade fiscal não poderia ser acompanhada da cobrança de  multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  dos  referidos  processos  administrativos.  No  entanto,  tal  não  transcorreu.  Pretender  cobrar  qualquer  quantia  do  contribuinte  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal  e  que  deve  ser  coibido. Além disso,  diante  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  inciso  III,  do CTN), mesmo depois  de  findo  o  referido  prazo,  nenhum  valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto o processo administrativo encontrar­se em curso;  ·  a  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  a  quitação do valor objeto do Despacho Decisório,  supostamente  devido  pela  empresa.  Desse  modo,  não  há  multa  ou  juros  de  mora a  serem cobrados. Além disso,  a empresa, ao proceder a  compensação,  observou  todas  as  normas  e  atos  normativos  expedidos  pela  Administração,  de  acordo  com  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN. Deve,  pois,  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros de mora e a atualização do valor monetário;  · a empresa requer­se o acolhimento de sua manifestação, com a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  a  homologação  integral  do  pedido  de  compensação  e  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência,  seguido  do  arquivamento do processo administrativo;  · caso haja o entendimento de que os argumentos expostos e os  documentos anexados não sejam suficientes para o deslinde da  questão,  a  empresa  pleiteia  seja  o  processo  baixado  em  diligência,  medida  esta  que  se  revela  fundamental  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  alegados.  Protesta  pela  eventual  juntada  de  documentos  que  possa  vir  a  se  fazer  necessária no  curso dos presentes autos,  em vista do Princípio  da  Verdade  Material.  Pretende,  ainda,  demonstrar  que  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  processo  administrativo  não  são  devidos,  posto  que  foram  regular  e  integralmente extintos por compensação, nos termos do art. 156,  inciso II, do CTN.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  712/718),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.   Fl. 794DF CARF MF   6 Considera­se não  formulado pedido genérico de diligência, por  desatender a dispositivo  legal que requer indicação de quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  inexistência do  crédito  informado nas declarações  justifica a  não­homologação.  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA.  O tributo objeto de compensação não homologada será exigido  com os  respectivos acréscimos  legais, nos  termos da  legislação  vigente.  DCOMP. INDÉBITO FISCAL. CONFISSÃO.  A declaração de compensação, por se constituir em confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  tributo confessado, dispensa o lançamento de ofício.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  11/5/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  720).  Inconformada,  em  12/6/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  721/733,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em aditamento, a recorrente alegou que o presente processo somente poderia  ser  julgado  após  decisão  final  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13063.000559/2009­93, ou ao menos  fossem  julgados em conjunto, por  tratarem de matérias  diretamente relacionadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 767          7 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  presente  processo  trata  de  Pedidos  de  Restituição,  no  valor  total  de  R$  15.217.895,70,  apresentado  no  processo  nº  13063.800017/2007­59,  formalizado  no  dia  31/5/2006,  e  utilizado  na  compensação  dos  débitos,  no  valor  total  de  R$  16.157.509,49,  discriminados nas Declarações de Compensação (Dcomp) integrantes deste processo (fls. 3/8,  147/154, 312/386 e 402/409), apresentadas entre os dias 26/12/2006 a 30/07/2007.  O valor do crédito pleiteado corresponde a parcela dos supostos pagamentos  maiores  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  determinado no art. 3o, § 1º, da Lei 9.718/1998, que fora declarada, originariamente, no âmbito  do Mandado de Segurança n° 1999.71.05.001926­0,  impetrado perante a 1a  Vara Federal  de  Santo Ângelo/RS, e em definitivo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 442.872­ 5/RS, que transitou em julgado no dia 24/3/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  549/558,  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apontados  como  devidos  pela  fiscalização,  calculados com base no faturamento mensal, consoante determinou a decisão judicial transitada  em  julgado,  coincidem  com  aqueles  indicados  pela  recorrente  nas  planilhas  de  fls.  200/204.  Portanto,  não  existe  controvérsia  em  relação  aos  valores  dos  débitos  remanescentes  das  referidas  contribuições,  calculados  nos  moldes  da  Lei  Complementar  7/1970  e  Lei  Complementar 70/1991 e em consonância com o critério de apuração determinado na referida  decisão judicial.  Também  não  existe  controvérsia  quantos  aos  valores  apurados  pela  fiscalização e discriminados nas planilhas de fls. 513/547, onde estão demonstrados  todos os  valores  pagos  pela  recorrente,  as  quantias  alocadas  para  quitação  dos  valores  remanescentes  devidos  da Contribuição  para  PIS/Pasep  e  da COFINS  (calculados  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado)  e  as  respectivas  importâncias  excedentes,  cujo  somatório corresponde aos valores originários de R$ 6.834.844,22 da Cofins e R$ 1.093.501,20  da Contribuição para PIS/Pasep, que foram reconhecidos no referido Despacho Decisório como  sendo passíveis de compensação.  Dessa  forma,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  parcela  dos  referidos  débitos, objeto de pedidos de quitação com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas da CSLL, nos  termos da Medida Provisória 470/2009, que  foram apresentados  em  27/11/2009  e  encartados  no  processo  n°  13063.000559/2009­93,  após  serem  canceladas  as  compensações com créditos de terceiros, realizadas em cumprimento de decisões judiciais não  transitadas  em  julgado,  que  ao  final  foram  declaradas  insubsistentes  e  em  consequência  determinado  o  cancelamento  das  compensações  pretendidas  e  reativada  a  cobrança  dos  respectivos débitos indevidamente compensados.  Para melhor compreensão do ponto controvertido,  segue  transcrito o  item 9  do  Despacho  Decisório  em  que  a  autoridade  fiscal  competente  apresenta  as  razões  para  o  indeferimento  da parcela  do  valor  crédito  pleiteado  quitada  com  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL:  9.  Deve­se  notar  que  há  uma  situação  peculiar  quanto  aos  débitos do PIS e da COFINS abrangidos no pedido de quitação  Fl. 796DF CARF MF   8 formalizado  em 27/11/2009,  voltados  à  utilização  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  nos  moldes da Medida Provisória n° 470/2009.  9.1.  Com  efeito,  esse  pedido  ainda  está  sob  análise  da  CODAC/DAPAR, no âmbito do processo n° 13063.000559/2009­ 93,  não  havendo  ­  até  o  momento  ­  a  quitação  definitiva  dos  débitos em questão.  9.2. Além disso, constata­se que tal pedido foi apresentado após  ter sido proferida a decisão judicial do Mandado de Segurança  n°  1999.71.05.001926­0,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS prevista  no art. 3o, § 1o, da  lei n° 9.718, de 1998. Vale dizer, quando o  pedido  foi  apresentado  a  parte  dos  débitos  correspondente  à  majoração  da  base  de  cálculo  já  estava  extinta  por  força  da  decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, do CTN).  9.3. Nesse  caso,  o  procedimento  adequado  é  o  de  se  ajustar  o  valor  dos  débitos  do PIS  e  da COFINS  que  a  empresa  buscou  quitar  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13063.000559/2009­93,  os  quais  devem  limitar­se  ao  efetivamente devido nos moldes da Lei Complementar n° 70/91 e  Lei  Complementar  n°  7/1970,  conforme  determina  a  sentença  judicial.  9.4.  Não  é  cabível,  após  a  concessão  da  segurança,  seguir  a  exigência  dos  débitos  com  os  valores  originalmente  apurados.  Cabe  às  partes  dar  cumprimento  ao  que  foi  decidido  na  ação  judicial,  que  nesse  caso  implica  ­  para  os  débitos  ainda  não  quitados  ­  no  ajuste  dos  valores  exigidos  e  supressão  das  quantias  que  excedem  ao  devido  com  base  no  faturamento  mensal.  Esta  providência  redundará  ­  necessariamente  ­  em  redução  proporcional  do montante  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de cálculo negativas da CSLL a serem aproveitados no processo  n° 13063.000559/2009­93.  9.5. Assim, na análise do processo n° 13063.000559/2009­93, a  quitação  dos  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  com  utilização  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  deve  limitar­se aos  valores devidos  sobre o  faturamento mensal,  nos  moldes da decisão judicial transitada em julgado, excluindo­se a  cobrança das diferenças indevidas.  9.6. Conseqüentemente, não se pode reconhecer a existência de  crédito passível  de  compensação proveniente desses  valores do  PIS  e da COFINS que a  empresa buscou quitar nos moldes da  MP 470/2009, com a utilização de prejuízos fiscais ou bases de  cálculo negativas da CSLL, pois a decisão judicial que afastou a  cobrança  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  (MS  n°  1999.71.05.001926­0)  transitou  em  julgado  anteriormente  à  apresentação desse pleito.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  verifica­se  que o  não  reconhecimento  da  parcela  do  crédito  que  a  recorrente,  em  27/11/2009,  pleiteou  quitar  com  prejuízos  fiscais  e  bases de cálculo negativas da CSLL, nos moldes da MP 470/2009, no âmbito do processo n°  13063.000559/2009­93,  foi motivado  pelo  fato  de  que,  na  referida  data,  a  referida  quitação  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 768          9 limitava­se  aos  valores  devidos  sobre  o  faturamento mensal,  nos moldes  da  decisão  judicial  transitada em julgado, excluindo­se a cobrança das diferenças indevidas.  Decidiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem, pois, com o trânsito em julgado da referida decisão judicial, ocorrida no dia 24/3/2006,  não eram mais devidas as parcelas dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  excedentes  aos  valores  calculados  com  base  no  valor  do  faturamento  definido,  respectivamente, na Lei Complementar 7/1970 e na Lei Complementar 70/1991.  E  se  no  dia  31/5/2006,  data  da  formalização  dos  citados  pedidos  de  restituição,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  dos  valores  dos  débitos  das  referidas  contribuições  que  eram  devidos,  logo,  a  pretensão  de  quitar,  no  dia  27/11/2009,  as  parcelas  excedentes a esses valores com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL, evidencia a nítida intenção da recorrente de burlar a restrição de utilização desses tipos  de créditos apenas para quitação de débitos decorrentes de aproveitamento indevido do crédito­ prêmio do IPI, determinada no art. 3º, § 2º, da MP 470/2009, a seguir transcrito:  Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do  incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  zero ou como não tributados ­ NT.  §  1º Os  débitos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  em  até  doze  prestações  mensais  com  redução  de  cem  por  cento  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos  juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal.  §  2º  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória,  devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  [...]. (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  o  pedido  de  quitação  das  parcelas,  sabidamente  indevidas,  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, formalizado no dia 27/11/2009, por meio do processo nº 13063.000559/2009­93, além  de não integrar os referidos pedidos de restituições formalizados no dia 31/5/2006, certamente,  implicaria burla direta a forma restrita de utilização dos referidos tipos de créditos, ampliando  indevidamente  a  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  que  não  aqueles  estritamente  decorrentes de compensação considerada indevida com valores provenientes do crédito­prêmio  do IPI.  Fl. 798DF CARF MF   10 Aliás, tal fato foi levado em conta na análise do referido pedido de quitação  dos débitos com base na previsão contida no art. 3º da MP 470/2009, formalizado por meio do  processo  administrativo  n°  13063.000559/2009­93,  uma  vez  que  foram  enviados  à  CODAC/DAPAR,  previamente  à  apreciação  do  pleito  em  referência,  cópias  do  referido  despacho decisório e das correspondentes planilhas de fls. 525 e 542.  Também pelas  razões  anteriormente  aduzidas,  não  tem  cabimento  o  pedido  de sobrestamento do julgamento deste processo até que seja proferida a decisão definitiva nos  autos do processo administrativo nº 13063.000559/2009­93, ou ao menos ambos os processos  fossem  julgados  em  conjunto,  porque,  tais  situações  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  sobrestamento  de  julgamento,  previstas  no  art.  6º,  §  5º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  aplicável  apenas  a  processos  principal,  decorrentes  e  reflexos.  E,  no  caso,  não  há  prova  da  alegada  dependência  ou  decorrência.  Ademais,  em  consulta  ao  e.Processo,  este  Relator  constatou que, embora cientificada da decisão final, proferida no âmbito do referido processo, a  recorrente  não  apresentou  qualquer  contestação,  logo,  a  decisão  nele  proferida  passou  a  ser  definitiva na esfera administrativa.  Assim,  se  não  há  pendência  julgamento  do  referido  processo  na  esfera  administrativa,  inclusive  no  âmbito  deste  Conselho,  obviamente,  não  existe  razão  para  o  acatamento do pedido de sobrestamento do julgamento deste processo.  Ainda com base nessas  considerações,  fica demonstrada a prescindibilidade  da  realização  da  diligência  pleiteada  na  tribuna,  durante  sustentação  oral  do  patrono  da  recorrente,  para  fim de  apuração do quanto dos  prejuízos  fiscais  e bases negativas de CSLL  aqui discutidos foram utilizados de ofício, pelo Fisco, nos processos nºs 16643.000189/2010­ 95, 11070.722318/2011­07 e 11070.720968/2012­91, em relação aos quais, embora alegado, a  recorrente  não  se  dignou  apresentar  qualquer  prova  de  que,  nos  referidos  processos,  foram  utilizados parte dos valores dos prejuízos fiscais e dos saldos negativos de CSLL em comento.  Ad argumentandum, a recorrente alegou que a multa e os juros de mora não  podiam ser cobrados em relação aos débito indevidamente compensados, pois ainda não havia  transcorrido  o  prazo  de  30  dias,  contado  da  data  da  notificação,  concedido  pela  autoridade  fiscal; e diante da apresentação da manifestação de inconformidade ficava suspensa a cobrança  de qualquer valor a título de mora, por força do artigo 151, inciso III, do CTN.  Sem  razão  a  recorrente.  A  cobrança  dos  acréscimos  moratórios  (multa  e  juros)  é  devida  a  partir  da  data  do  vencimento,  sem  pagamento  total  ou  parcial,  do  crédito  tributário  devido,  conforme  expressamente  determina  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  a  seguir  transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 769          11 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  [...]  O  fato  de  a  exigibilidade  dos  referidos  débitos  encontrar­se  suspensa  por  força  do  disposto  no  art  151,  III,  do  CTN,  não  implica  interrupção  da  incidência  do  juros  moratórios.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta  do  pagamento.  A  fluência  do  juros  moratórios  somente  é  interrompida  no  caso  de  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. Nesse sentido dispõe o art. 161 do CTN, que segue transcrito:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.  Outra forma de interrupção da fluência do juros moratórios dá­se mediante o  depósito,  judicial  ou  extrajudicial,  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  na  forma  estabelecida na Lei 9.703/1998, situação que não se vislumbra no caso em tela.  No mesmo  sentido,  firmou­se  a  jurisprudência  deste Conselho,  consolidada  na Súmula CARF nº 5, de adoção obrigatória pelos integrantes do citado Órgão julgador e que  tem o seguinte teor, in verbis:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  não  podia ser aplicada como taxa de juros no âmbito tributário, uma vez que não fora criada por lei  para essa finalidade.  Sem razão a recorrente. A utilização da taxa Selic como índice de cálculo dos  juros  moratórios  para  fins  tributários,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  encontra­se  expressamente prevista no art. 161, § 3º, da Lei 9.430/1996, anteriormente transcrito.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito do assunto,  reconhecendo  a  constitucionalidade  da  cobrança  do  referido  gravame,  conforme  exposto  na  Fl. 800DF CARF MF   12 enunciado  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  803.707/PR, a seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.  3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido. (REsp 803.707/PR, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 23/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 273)  No mesmo sentido,  também se firmou a  jurisprudência deste Conselho, nos  termos da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrita:  Súmula  Carf  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação  da  taxa  Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional,  portanto,  sendo  devida  a  sua  cobrança nos termos da legislação vigente.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13063.000017/2007­59  Acórdão n.º 3302­003.652  S3­C3T2  Fl. 770          13     Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720001/2013-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não se poder estabelecer divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.131  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA  S/A              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  não  se  poder  estabelecer  divergência  entre  os  critérios  jurídicos  adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 01 /2 01 3- 83 Fl. 1060DF CARF MF     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­003.608,  prolatado  pela  3a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 10 de setembro de 2014 (e­fls. 962 a 978). Ali, por maioria de votos, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNRURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92  que  deu  nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos IV, da  Lei nº 8.212/91.  Indevido  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores, pessoas naturais.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  que  apresentará  declaração  de  voto.  Os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima e Oseas Coimbra Júnior votaram pelas conclusões.  Enviados os autos à PGFN, para fins de ciência do Acórdão, em 23/09/2014  (e­fl.  979),  esta  apresentou,  em  21/10/2014  (e­fl.  997),  Recurso  Especial  (e­fls.  980  a  996),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor  quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste CARF, através do Acórdão 2301­003.718, prolatado em 18 de  setembro de 2013,  e,  ainda,  em  relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara  deste  CARF,  através  do  Acórdão  2302­002.909,  prolatado  em  21  de  outubro  de  2014,  de  ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2301­003.718  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO.   Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo  cada  uma  personalidade jurídica própria, porém sob a direção, controle ou  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 9202­005.131  CSRF­T2  Fl. 1.061          3 administração  de  outra;  ficará  caracterizada  a  constituição  de  grupo econômico.  AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto  aos  segurados  obrigatórios,  o­  inciso  V,  alínea  g,  do  artigo  12  da  Lei  8.212/91,  caracteriza  como  contribuinte  individual,  “quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  sem  relação de  emprego.”  CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  Em  relação  à  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  POSSIBILIDADE.  MULTA.  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  SELIC.  JUROS  MORATÓRIOS.  POSSIBILIDADE.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao  recurso  quanto  à  caracterização  do  grupo  econômico,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  questão  da  comercialização da produção rural pessoa física, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso nesta questão;  III)  a) Por maioria de votos: a)  em dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  Fl. 1062DF CARF MF     4 mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Redator: Bernadete de Oliveira Barros.  Acórdão 2302­002.909  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  Ementa:  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB­ROGAÇÃO  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008,  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91, o  valor da multa  seria mais oneroso ao contribuinte,  pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 9202­005.131  CSRF­T2  Fl. 1.062          5 Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  unanimidade de  votos  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD 37.340903­6,  seja  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a) Não merece prosperar a aplicação do art. 62 do RICARF. Quanto ao RE  363.852/MG,  ali  se  ressalvou  a  superveniência  de  nova  lei  posteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998. Dita legislação é exatamente a Lei nº 10.256, de 09 de julho de  2001 e, assim, não há identidade de substrato jurídico que permita a aplicação ao presente caso  do holding do RE nº 363.852/MG.   O que foi declarado inconstitucional foi o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212,de 24 de julho de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997. É dizer:  enquanto  o  STF  considerou  inconstitucionais  dispositivos  legais  específicos,  o  Relator  entendeu inconstitucional um instituto jurídico amplo. Em termos dogmáticos, o STF declarou  inconstitucional  um  enunciado  prescritivo  enquanto  o  Relator  entendeu  removido  um  significado  abrangente.  A  lei  que  lastreou  o  lançamento  não  foi  apreciada  na  decisão  paradigma,  e,  portanto,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  da  forma  em  que  realizado,  importa em afastamento da aplicação de  lei ao caso fora das hipóteses  regimentais, de modo  que viola a Súmula CARF nº 2;   b) Ainda,  ressalta  que  a  decisão  nos  autos  do RE  nº  596.177/RS,  também  dotada de repercussão geral, não abrange a discussão da constitucionalidade da redação do art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001,  inclusive  posteriormente à Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Tal discussão foi  reconhecida como  matéria de Repercussão Geral no RE nº 718.874/RS, ainda pendente de julgamento. Em assim  sendo, não competiria Colegiado a quo o pronunciamento da  inconstitucionalidade da Lei nº  10.256/2001, por força do enunciado nº 2 da Súmula do CARF.  c)  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior à EC nº 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição da Lei nº 10.256,  no  ano de 2001,  sanou­se o  referido vício,  na  forma  inclusive delineada  por  recente decisão  oriunda do Tribunal Regional Federal da 4a. Região.  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar o  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se a integralidade do lançamento.  O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 999 a 1003.  Encaminhados os autos ao autuado para fins de ciência, ocorrida em 12/04/16  (e­fl. 1015), o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 1019 a 1047, onde alega que:  a) No presente caso, o acórdão  recorrido cancelou a autuação com base em  dois  fundamentos distintos: a)  inconstitucionalidade da contribuição  ao FUNRURAL mesmo  Fl. 1064DF CARF MF     6 após  o  advento  da  Lei  n°  10.256,  de  2001  e  b)  comprovação  da  idoneidade  das  empresas  (pessoas jurídicas) vendedoras de café para a Recorrida no período autuado.   Todavia,  o  Recurso  Especial  contrarrazoado  se  ateve  apenas  à  questão  da  constitucionalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL com base na Lei n° 10.256,  de 2001,  sem,  contudo,  impugnar o  segundo  fundamento do  acórdão  recorrido. De  fato,  não  houve, por parte da Fazenda Nacional, qualquer digressão acerca da alegada inidoneidade das  empresas  vendedoras  de  café  para  a  Recorrida,  conforme  alegado  na  autuação,  fato  que,  se  tivesse  ocorrido,  ensejaria  o  enquadramento  dessas  empresas  como  pessoas  físicas,  e,  por  conseguinte,  viabilizaria  a exigência da  contribuição  ao FUNRURAL  sobre  as  aquisições de  café realizadas pela Recorrida, junto a essas empresas.   Assim,  verifica­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  impugnou  todos  os  fundamentos consignados no acórdão recorrido, não tendo havido debate ou demonstração de  divergência  interpretativa, no pleito  fazendário, acerca da alegada  inidoneidade das empresas  fornecedoras,  considerando  assim  a  autoridade  lançadora  que  se  tratavam  de  pessoas  físicas  travestidas  de  pessoas  jurídicas  (tese  rejeitada  pelo  Colegiado  a  quo,  sendo  o  segundo  fundamento da decisão recorrida), permitindo, assim, a aplicação da Lei no. 10.256, de 2001.  Segundo a autuada é certo, inclusive, que este segundo fundamento por si só é suficiente para  cancelar a autuação em questão e, destarte, tal fato enseja o necessidade de não conhecimento  do Recurso, que não se mostra eficaz, mesmo em caso de provimento;  b)  Alega  não  haver  similitude  fática  entre  o  Acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente,  uma  vez  que  estes  últimos  versaram  sobre  a  legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL de pessoas físicas, não se amoldando  ao presente caso, uma vez que, no presente caso, não há produtor rural pessoa física, conforme  devidamente fundamento no acórdão recorrido e novamente demonstrado acima. Dessa forma,  caso  a  Fazenda  Nacional  objetivasse  comprovar  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas e o acórdão recorrida, deveria ter demonstrado que, assim como nos processos em  que foram proferidos os acórdãos paradigmas, no presente caso a exigência da contribuição ao  FUNRURAL recaiu sobre pessoas físicas. Como não houve essa demonstração, depreende­se  pela  ausência  de  demonstração  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas colacionados no Recurso Especial, o que enseja a inadmissibilidade desse recurso;  c)  Quanto  ao  mérito,  defende  inicialmente  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  citando  estar  tal  contribuição,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  no.  10.256,  de  2001,  abrangida  na  discussão  travada  no  âmbito  do MS  no.  0007528­56.2010.4.01.3400, a partir de decisões proferidas em sede do Agravo de Instrumento  0021324­32.2010.4.01.0000 e no mérito do referido MS. Ainda, entende que Lei nº 10.256, de  2001, não instituiu nova exação que suprisse as inconstitucionalidades declaradas pelo STF no  julgamento  do  RE  363.852/MG,  as  quais  subsistem  até  os  dias  atuais.  As  alterações  promovidas pela Lei 10.256, de 2001 se dirigem tão somente ao caput do art. 25, da Lei 8.212,  de  1991,  de  modo  que  não  há  falar  em  nova  norma  tributária  introduzida  no  ordenamento  jurídico, mas de mera alteração, pouco substancial, naquela que fora declarada inconstitucional  pelo STF, em controle difuso de constitucionalidade;  d)  De  fato,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL  exigido com base na Lei 8.540, de 1992, mas a Lei 10.256, de 2001, apesar de editada após a  EC  20/98  e  de  também  tratar  desta  contribuição,  não  alterou  o  fundamento  de  validade  da  cobrança do FUNRURAL, que continua sendo a Lei 8.540, de 1992. Na verdade, a Lei 10.256,  de 2001 deu apenas nova redação ao caput do art. 25, da Lei 8.212, de 1991, consagrando, pela  primeira  vez,  que  o  produtor  rural  deve  arcar  apenas  com  contribuição  sobre  receita  bruta,  dispensado do pagamento da contribuição patronal sobre a folha de salários;  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 9202­005.131  CSRF­T2  Fl. 1.063          7 e)  Entende  que mesmo  após  a  edição  da  EC  20,  de  1998,  que  autorizou  a  instituição  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  bruta,  até  a  presente  data  não  foi  editada  nenhuma lei formal fixando corretamente a base de cálculo da contribuição do produtor rural  pessoa física, persistindo, em verdade, apenas o texto criado pela Lei 8.540, de 1992, o qual foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Conclui­se,  assim,  que  ainda  não  se  materializou  a  situação  projetada  pelo  Exmo.  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  363.852/MG,  em  que  reconheceu a  inconstitucionalidade da exação  "até que  legislação nova,  arrimada na Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição".  Entende  como  de  extrema  importância  o  tempo  verbal  adotado  pelo  Exmo.  Ministro  ao  projetar  a  necessidade  de  lei  posterior que "venha a instituir' validamente a contribuição. Isso porque, tanto no momento da  prolação do seu voto, em 17 de novembro de 2005, quanto na data da lavratura do acórdão do  Recurso Extraordinário em questão, em 3 de fevereiro de 2010, a Lei 10.256, de 2001 já havia  sido publicada e estava plenamente em vigor.   E mesmo diante desse cenário, o STF afirmou a inconstitucionalidade do art.  25,  da  Lei  8.212/91,  até  que  lei  futura  "venha"  a  instituir  a  exação  de  forma  válida. Ora,  é  evidente que os Ministros, em decisão unânime de fevereiro de 2010, tinham conhecimento da  Lei  10.256/01,  editada,  então,  há  quase  uma  década.  Caso  pretendessem  se  referir  a  este  diploma  como  o  que  efetivamente  instituiu  validamente  a  contribuição,  teriam  utilizado  o  termo "viesse" e não "venha";  f)  Por  outro  lado,  há  de  se  notar  que  o  recolhimento  da  contribuição  era  efetuado por meio da  técnica de  sub­rogação prevista no  art.  30,  IV, da Lei 8.212, de 1991,  também  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do RE  363.852/MG. Assim,  mesmo que se entendesse que a Lei 10.256, de 2001 reinstituiu validamente a exação (o que  não ocorreu), ainda assim inexistiria disposição legal válida que permitisse imputar a terceiros  o  dever  de  reter  ou  recolher  por  sub­rogação  o  tributo,  já  que  a  referida  lei  não  promoveu  qualquer alteração no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991;  g) Entende como impossível ter a EC 20, de 1998 constitucionalizado a Lei  9.528, de 1997, vez que a higidez de toda e qualquer lei tributária é sempre aferida com base  no  ordenamento  constitucional  vigente  na  data  da  sua  publicação.  Se  a  norma  ingressou  no  ordenamento de forma incompatível com a Constituição, o seu vício é original, impossível de  ser suprido por modificação constitucional superveniente.  h)  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  ao  reconhecer a patente ilegalidade da cobrança advinda da Lei n° 10.256, de 2001, tendo como  escopo  a  já  pregressa  declaração  de  inconstitucionalidade  da  mesma  contribuição,  com  o  reconhecimento  inequívoco  de  que  não  houve  mudança  substancial  de  modo  a  afastar  a  inconstitucionalidade, bem como a segurança concedida no Mandado de Segurança 0007528­ 56.2010.4.01.3400, para os filiados do CECAFE (tal como a Recorrida) "se absterem de reter e  recolher, por  sub­rogação, a contribuição denominada FUNRURAL  incidente  sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  e  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de café, instituída pela Lei n° 8.212, de 1991 com redação dada pela Lei n° 8.540,  de 1992", é totalmente insubsistente a exigência do FUNRURAL e RAT da Recorrida, razão  pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado, para que seja cancelada a autuação em sua  totalidade.  i)  Finalmente  ressalta  que  a  aquisição  das mercadorias  pela  autuada  se  deu  junto  e pessoas  jurídicas,  em momento  anterior à  eventual baixa dessas  empresas  em órgãos  Fl. 1066DF CARF MF     8 fazendários da Receita Federal e Estadual. Tal comprovação demonstra a boa­fé da Recorrida e  reforça ainda o ônus da Fiscalização acerca do dever de averiguação da situação fiscal dessas  empresas,  razão  pela  qual,  conforme  acertadamente  consignado  no  acórdão  recorrido,  não  caberia à Recorrida tal averiguação. Nesse contexto, vale repisar que a documentação anexada  aos autos por ocasião da apresentação de impugnação comprova a aquisição de mercadorias de  pessoas jurídicas que ainda permanecem ativas e/ou habilitadas junto ao Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  e  SIARE,  SINTEGRA,  etc.  (Cadastros  de  Contribuintes  dos  Estados  de  Minas Gerais  e  São  Paulo,  entre  outros),  ou  ainda  que  tiveram  a  baixa perante  os  cadastros  acima referidos em datas posteriores àquelas em que houve a aquisição das mercadorias pela  Recorrida,  o  que  levou  ao  reconhecimento  da  idoneidade  das  notas  fiscais  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Por  esta  razão, não há como,  ao  contrário do que pretendeu a Fiscalização,  declarar  inidôneas  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  tais  mercadorias,  em  face  da  suposta  alegação  de  que  tais  empresas  na  verdade  tratam­se  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  travestidas de pessoas jurídicas. Não houve por parte da Recorrida qualquer tipo de negligência  na apuração das referências comerciais e fiscais das empresas fornecedoras de café, sendo, por  essa  razão,  ilegal  e  arbitrário  classificar como  inidôneas  as notas  fiscais  de aquisição de  tais  mercadorias, já que para todos os efeitos as empresas fornecedoras existiam ou ainda existem  de fato e de Direito. Por outro lado, vale destacar que o próprio Fisco não logrou êxito em seu  dever (privativo) de fiscalização, tal exigência não pode ser atribuída à Recorrida, que, mesmo  assim,  sempre  agiu  com  diligência  e  com  a  cautela  necessárias  na  apuração  da  situação  cadastral de seus fornecedores.  Entende que não é  razoável  exigir  que uma empresa do porte da Recorrida  vasculhe  a  vida  fiscal  de  todos  os  seus  fornecedores,  sendo  o  único  meio  de  confirmar  a  idoneidade de suas fornecedoras a verificação sobre a situação de tais empresas nos cadastros  fiscais da Receita Federal e dos Estados, como efetivamente realizado pela Recorrida, repise­ se, o que demonstra de forma  inquestionável a sua boa­fé. Ou seja, em caso de utilização de  uma empresa de "fachada" por um produtor rural pessoa física com vistas a comercializar a sua  produção de café, à luz da teoria da aparência e com base no princípio da boa fé, por força da  regularidade da situação de tal empresa juntos aos cadastros fiscais federal e estadual, conclui­ se ser inviável a imputação à Recorrida da responsabilidade pelo pagamento da contribuição ao  FUNRURAL,  RAT  e  SENAR,  partindo­se  da  premissa  de  que  os  seus  fornecedores  devidamente regularizados como pessoas jurídicas são na verdade pessoas físicas. Saliente­se  ademais  que  parte  das  aquisições  das  mercadorias  pela  Recorrida  é  feita  mediante  intermediação da Bolsa de Mercados e Futuros, conforme comprovado nos autos, motivo pelo  qual  sequer  havia  contato  direto  entre  a  empresa  fornecedora  e  a  Recorrida  em  relação  a  determinadas aquisições.  Se houve negligência no presente caso, ela só pode ser atribuída ao próprio  Fisco, que forneceu e manteve a inscrição cadastral dos fornecedores sem que eles tivessem um  real  estabelecimento.  Ou  seja,  cabe  exclusivamente  ao  Fisco  constatar  a  regularidade  dos  contribuintes  e  a  Recorrida  não  pode  ser  responsabilizada  por  falhas  da  Administração  Fazendária.  Assim, requer que requer seja inadmitido e não conhecido o Recurso Especial  contrarrazoado em vista da ausência de impugnação de todos os pontos recorridos, inocuidade  e inépcia desse recurso e ainda ausência de demonstração da similitude fática entre o acórdão  recorrido e os acórdãos paradigmas.  Sucessivamente, caso admitido e conhecido esse Recurso Especial, hipótese  admitida  por  argumentar,  requer­se  o  seu  desprovimento,  haja  vista  que  é  inconstitucional  a  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 9202­005.131  CSRF­T2  Fl. 1.064          9 exigência da  contribuição  ao FUNRURAL e mesmo que  fosse  constitucional,  não  se mostra  aplicável ao presente caso, em vista da aquisição de café pela Recorrida ter sido realizada junto  a pessoas jurídicas.  É o relatório.      Fl. 1068DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  à  devida  apresentação de paradigma o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.  Todavia,  entendo  haver  óbice  ao  conhecimento  do  recurso,  por  força  das  seguintes constatações:  a) Baseia­se  o  recorrido,  consoante muito  bem  observado  pela  contribuinte  em sede de  contrarrazões,  em dois  fundamentos distintos,  ambos,  suficientes,  por  si  só,  para  respaldar o provimento ali concedido, quais sejam: a) A contribuição não pode ser exigida por  força  de  declaração  de  sua  inconstitucionalidade,  no  âmbito  de  decisão  proferida  nos  REs  363.852/MG e 596.177/RS e b) A  regularidade das  empresas  fornecedoras  em questão  junto  aos orgãos fazendários estadual e federal, o que "decotaria da incidência de contribuição sobre  a comercialização da produção adquirida de produtores rurais pessoas físicas" os valores objeto  de tributação (e­fls. 970/971), verbis:  "(...)  DA  INIDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  REFERENTES  À  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE PESSOAS FÍSICAS   14. A fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  de  produtos  rurais,  vez  que  estas  ou  estão  “não  habilitadas”  na  Fazenda  Nacional,  ou  estão  “inaptas” na Receita Federal. Ademais, verificou que os imóveis  encontrados nos endereços declarados demonstraram não haver  naqueles locais a atividade econômica das empresas.  15.  A  recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que,  no  momento  da  fiscalização, as empresas que efetuaram vendas de café estavam  inquestionavelmente  ativas  no  período  fiscalizado,  vez  que  sua  regularidade estava atestada pelos órgãos  fazendários estadual  e federal. Para fazer prova do alegado, juntou aos autos, quando  da apresentação da impugnação, documentos que comprovam a  idoneidade das empresas (fls. 362/536).  16.  De  fato,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  comprobatórios  do  alegado  no  momento  processual  correto,  conforme  previsão  contida  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72:  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro momento processual”.  17. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código  de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto  ao fato constitutivo do seu direito”.  Devidamente  demonstrado  que  a  situação  das  empresas  era  regular  junto  aos  órgãos  de  cadastro,  deve  ser  reconhecida  a  boa­fé  do  contribuinte  quanto  à  realização  de  operações  com  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 9202­005.131  CSRF­T2  Fl. 1.065          11 estas empresas. Além disso, partindo da regra prevista no artigo  113,  do  Código  Civil,  os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados conforme a boafé das partes contratantes.  18.  Isso  porque  não  cabe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  fiscalizar  a  regularidade  das  empresas  com  quem  realizam  negócios,  partindo  do  pressuposto  que,  se  estão  licenciadas  pelos órgãos competentes, devem ser consideradas idôneas.  19. Dessa  forma,  a  análise  da  regularidade  destas  empresas  é  dever da Administração, como bem salientou o contribuinte em  sede  de  recurso  voluntário,  não  devendo  esta  responsabilidade  recair sobre as empresas no momento da celebração de negócios  jurídicos. A própria verificação  feita pela  recorrente acerca da  regularidade  destas  empresas  evidencia  o  seu  interesse  em  realizar  negócios  juridicamente  válidos,  com  empresas  que  estejam  com  o  cadastro  atualizado  nos  órgãos  competentes,  e  demonstram  sua  confiança  nos  mecanismos  de  fiscalização  utilizados por estes órgãos.  CONCLUSÃO  20.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  nos  termos  acima  alinhavados, decotando  da  incidência  de  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  –  FUNRURAL  (grifei),  bem  como,  por  consequência,  exonerar  a  recorrente  do  pagamento  de  penalidade referente a descumprimento de obrigação acessória.  (...)"  Tal fato faz com que, de forma a se caracterizar a divergência interpretativa e,  também,  de  forma  que  o  recurso  aproveitasse  à  recorrente,  deveria  a  Fazenda  Nacional  ter  trazido  paradigmas  que,  além  de  sustentar  a  constitucionalidade  e  legalidade  da  exação  em  questão  (como o  fez),  também  tivessem promovido análise divergente do  recorrido quanto  à  caracterização da inidoneidade de pessoas  jurídicas  (de  forma a caracterizá­las como pessoas  físicas, ensejando a incidência das contribuições sob análise).   De  se  notar  que,  em  se  tratando  tal  caracterização  de  matéria  vinculada  à  necessidade de valoração probatória (o que é cediço, conforme evidencia também, inclusive, a  leitura da Declaração de Voto constante do recorrido), só a entendo como admissível para fins  de  análise  nesta  instância  especial  no  caso  de  plena  identidade  entre  as  provas  dos  autos  e  aquelas carreadas nos feitos paradigmáticos.   Faço  notar,  aqui,  que  em permanecendo o  afastamento  de  inidoneidade,  na  forma perpretada pelo Colegiado a quo, não aproveita à Fazenda Nacional o recurso, uma vez  que,  em  se  tratando,  in  casu,  formalmente,  de  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  remanesceria  inaplicável a hipótese de incidência de subrogação aqui litigada, a menos que se provasse que  se tratavam de pessoas físicas travestidas de PJs.  Ainda, também a partir do acima disposto, exsurge a dissimilitude fática entre  receorrido  e  paradigma,  também  levantada  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  evidenciada  objetivamente  pelo  fato  de  que  não  se  pode  precisar  como  se  posicionariam  os  Fl. 1070DF CARF MF     12 Colegiados paradigmáticos acerca do  feito em  litígio, de  forma a que se possa caracterizar a  existência  de  divergência  interpretativa  (impossibilidade  de  conclusão  quanto  ao  teste  de  aderência).   Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002171/2005-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ORIGINÁRIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. No caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, que optarem pelo regime de competência, as receitas originárias de órgãos públicos também devem ser reconhecidas pelo regime de competência. No entanto, a compensação do imposto retido pelos órgãos públicos somente é possível a partir do mês da retenção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ORIGINÁRIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO. IMPOSTO RETIDO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. No caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, que optarem pelo regime de competência, as receitas originárias de órgãos públicos também devem ser reconhecidas pelo regime de competência. No entanto, a compensação do imposto retido pelos órgãos públicos somente é possível a partir do mês da retenção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 167          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 168          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 122 a 124):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  COFINS,  fls.  04­09,  tendo  sido  constituído crédito tributário no valor de R$ 47.701,30.  Tal  lançamento  decorreu  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição, em razão das diferenças apuradas entre valores devidos àqueles títulos  e  os  declarados/pagos  no  ano­calendário  2001,  conforme  historiado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  e  apurado  nas  planilhas  nele  constantes  (fls.  12­19),  resumidamente:  ­  a  contribuinte  fez  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  ­  informou que  o  critério de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  vendas,  no  ano­calendário 2001, foi o regime de competência.  ­  os  valores  recolhidos  ou  confessados  em  DCTF  são  inferiores  àqueles  devidos, conforme detalhadamente apontado nos demonstrativos de fls.  Às  fls.  108­118,  impugnação,  com  razões  de  defesa  abaixo  transcritas  por  excertos, consoante seu articulado:  Da fundamentação legal  Os pagamentos efetuados por órgãos públicos, pelo fornecimento de bens ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS  e  da COFINS,  na  forma do  art.  64,  e  parágrafos,  da Lei  9.430/1996,  transcritos  a  seguir:  [...]  Por  outro  lado,  o  art.  5º  da  IN/SRF/STN/SFC  23/2001,  transcrito  abaixo,  estabelece que os valores retidos somente podem ser compensados a partir do mês  da retenção:  [...]  Ou seja, o ato normativo da Administração Tributária fixou o regime de caixa  para  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  às  retenções  efetivadas  pelos  órgãos  públicos,  o  que  implica  no  diferimento  da  tributação  das  receitas  correspondentes  para a data do recebimento, nos casos de serviços e fornecimentos a órgão público.   Não  é  outro  o  entendimento  trazido  pelo  art.  7º,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.718/1998:  [...]   Do critério adotado pela empresa  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 169          4 [...].  a  interessada  adotou  o  regime  de  competência  para  todas  as  receitas,  inclusive  nos  casos  de  faturamento  para  órgão  público,  por  considerar,  erroneamente,  que  a  opção  facultada  pela  legislação  concernente  ao  lucro  presumido,  deveria,  obrigatoriamente,  alcançar  todas  as  receitas,  bem  como  os  valores a serem retidos na fonte relativos a essas receitas.  Assim fazendo, acabou por  infringir o art. 5º da  IN/SRF/STN/SFC 23/2001,  porém, sem acarretar danos aos cofres públicos [...]:  Dessa  forma,  qualquer  falta/insuficiência  de  recolhimento  que  viesse  a  ser  apurada  pela  fiscalização  somente  poderia  decorrer  da  não  inclusão  de  alguma  receita na base de cálculo, como as receitas financeiras, por exemplo, ou da falta do  adicional  do  imposto  de  renda,  devido  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2001.  Do critério adotado pela fiscalização  [...]  a  fiscalização  distorceu  os  resultados  obtidos,  ao  considerar  todas  as  receitas pelo regime de competência, inclusive as derivadas de fornecimento de bens  a  órgão  público,  enquanto  que  as  respectivas  retenções  foram  levadas  à  compensação pelo regime de caixa, pelas datas dos pagamentos.  [...]  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  não  se  coaduna  com  a  legislação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores em questão [...].  Dos novos demonstrativos anexos à impugnação  [...]  foram  desenvolvidos  novos  demonstrativos  [...]  para  cálculo  das  diferenças que realmente ocorreram nos recolhimentos de impostos e contribuições  relativos ao ano­calendário de 2001.  A única modificação que se faz em relação aos demonstrativos da fiscalização  está localizada no quadro que demonstra a receita de vendas, para efeito de cálculo  dos  impostos  e  contribuições,  onde  as  vendas  para  órgãos  públicos  foram  consideradas  pelo  regime  de  caixa,  enquanto  as  demais  vendas  continuam  a  ser  consideradas pelo regime de competência [...]. (original contém negritos e sublinhas)  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 122):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada a falta de recolhimento, sem que os elementos de prova passivos  pudessem elidir o feito fiscal, há que se manter o lançamento.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/09/2009  (fls.  134),  a  tempo,  em  29/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 135 a 141, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  existe  uma  regra  de  exceção,  a  ser  observada  pelas  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  para  as  quais  o  regime  de  competência  no  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 170          5 tratamento tributário das receitas é obrigatório, e pelas empresas optantes  pelo  lucro  presumido  que  adotaram  o  regime  de  competência  facultado  pela legislação tributária, qual seja, os valores que serviram de base para  a retenção efetivada por órgão público devem ser  incluídos na formação  da base de cálculo para apuração dos  tributos e  contribuições devidos  a  este título no mês do seu efetivo recebimento;  b)  que a questão foi tratada de forma lúcida e coerente na declaração de voto  da Julgadora Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães, que faz parte do  Acórdão 02­ 19.211, da 3ª Turma da DRJ/BHE, integrante do processo nº  10660.002174/2005­18  ­  IRPJ,  conforme  se  pode  verificar  no  trecho  a  transcrito,  para  passar  a  integrar  as  razões  e  fundamentos  legais  do  presente recurso; e  c)  que,  no  que  diz  respeito  à  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios, citada na parte final da acima citada declaração de voto,  equivocou­se  a  Eminente  Julgadora,  sendo  tais  documentos  desnecessários:  primeiramente  porque  a  recorrente  não  contesta  os  números  trazidos  nos  demonstrativos  anexos  ao  Termo  de  Verificação  fiscal, contestando, apenas, a distorção produzida nos resultados obtidos  pelo  fisco  ao  considerar  todas  as  receitas  pelo  regime  de  competência,  inclusive as derivadas de fornecimento de bens a órgão público, enquanto  as  respectivas  retenções  foram  levadas  à  compensação  pelo  regime  de  caixa, pelas datas dos pagamentos; e depois, porque o “demonstrativo dos  tributos  e  contribuições  retidos  na  fonte  por  órgão  público  —  ano­ calendário 2001”  ,  elaborado pela própria  fiscalização  (anexo ao Termo  de  Verificação  Fiscal),  traz  as  datas  e  valores  dos  recebimentos  que  serviram  de  base  ao  cálculo  das  retenções  efetivadas,  possibilitando,  plenamente,  o  refazimento  de  todos  os  demonstrativos  do  fisco,  com  o  cômputo das receitas advindas dos órgãos públicos pelo regime de caixa e  a extinção do imposto devido em função da antecipação efetuada.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 171          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente o seguinte (fls. 136 ­ grifei):  Foram lavrados autos de infração separados para exigência do  IRPJ  (processo  10660.002174/2005­18),  do  PIS  (processo  10660.002172/2005­11),  COFINS  (processo  10660.002171/2005), e CSLL (processo 10660.002173/2005­65),  todos  com  a  mesma  fundamentação  legal,  motivada  por  insuficiência de recolhimento decorrente da discordância quanto  ao  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  ao  faturamento  destinado a órgão público, em razão da retenção obrigatória de  impostos e contribuições no ato do pagamento, razão pela qual  deveriam ser julgados em conjunto.  6.  Está correto o seu entendimento, uma vez que, ressalvados os casos especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  7.  Sendo este o caso do presente processo, de auto de infração de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  que  ficou assentado no processo principal de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ),  de  nº  1066.002174/2005­18,  do  qual  este  decorre  (Acórdão  nº  1401­00.278,  de 8  de  julho de 2010, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, unânime):  Conforme  bem  observado  pela  Recorrente,  a  questão  a  ser  decidida  no  presente  processo  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  as  receitas  originárias  de  órgãos  públicos  serem  tributadas  pelo  regime  de  caixa,  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  —  modalidade  regime  de  competência.  O voto condutor do Acórdão recorrido entendeu que, na hipótese  em análise,  todas as  receitas devem ser  computadas  segundo o  regime de  competência,  independentemente  do  fato  de  algumas  destas receitas serem originárias de órgãos públicos.  O voto divergente (no tocante às razões de decidir) entendeu que  as receitas originárias de órgãos públicos poderiam, em tese, ser  tributadas  segundo  o  regime  de  caixa,  desde  que  houvesse  provas acerca da data de ocorrência dos aludidos pagamentos,  A  Recorrente,  por  sua  vez,  adota  o  entendimento  do  voto  divergente, mas sustenta que os elementos constantes dos autos  são suficientes para demonstrar a data de ocorrência de todos os  pagamentos originários de órgãos públicos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 172          7 Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, vejamos as razões de decidir do voto condutor do  Acórdão recorrido, fls. 129­130:  Não  se  sustenta  a  alegação  da  impugnante  de  que  as  receitas  pagas  por  órgãos  públicos  devem  ser  reconhecidas,  exclusivamente,  pelo  regime  de  caixa.  O  art.  50  da  Instrução  Normativa  SRP/STN/SFC nº  023,  de  2  de março  de  2001,  não  obriga  as  pessoas  que  adotam  regime  de  competência  a  reconhecer,  por  regime  de  caixa,  as  receitas  pagas  por  órgãos  públicos. O texto desse artigo é abaixo transcrito:  Art.  5º  Os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados, pelo  contribuinte,  com o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo único. O valor a ser compensado, correspondente ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da  fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04  ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I).  A mesma redação se manteve no art 50 da Instrução Normativa  SRF nº 306, de 12 de março de 2003.  A disposição acima trata exclusivamente do momento em que a  pessoa jurídica que sofreu a retenção deve efetuar a compensação  dos  valores  retidos.  Ele  nada  estabelece  sobre  o  regime  de  escrituração  das  receitas.  Assim  sendo,  no  caso  de  ocorrer  emissão de nota fiscal em um determinado mês e recebimento em  mês posterior, as receitas devem ser reconhecidas pelo regime de  competência, mas os valores retidos só poderão ser compensados  pelo contribuinte a partir do mês da retenção. O entendimento da  Receita  Federal  sobre  a matéria  encontra­se  nos  itens  8  e  9  do  Boletim Central Extraordinário nº 52, de 19 de março de 1997,  [...].  Por sua vez, o voto divergente trouxe as seguintes ponderações  sobre o tema (fls. 135):  considerando  que  o  imposto  retido  pelos  Órgãos  Públicos  somente  pode  ser  deduzido  pelo  contribuinte  após  a  efetiva  retenção,  ou  seja,  a  partir  da  data  do  pagamento  do  serviço  ou  bem adquirido, para que a fonte seja deduzida pelo contribuinte,  estas  receitas não podem ser oferecidas  à  tributação antes deste  pagamento,  sob  pena  de  impedir  a  utilização  desta  fonte,  da  forma como foi idealizada pelo legislador.  Assim  sendo,  da  mesma  forma  que  as  empresas  optantes  pelo  Lucro Real detém a  faculdade de diferir os  lucros advindos das  contratações com os Órgãos Públicos para a data do recebimento  do preço, apesar de obrigadas ao regime de competência, não há  impedimento  aos  contribuintes  optantes  pelo  Lucro  Presumido  para  computar  as  receitas  advindas  pelos Órgãos  Públicos  pelo  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 173          8 Regime  de  Caixa  e  as  demais  receitas  pelo  Regime  de  Competência.  Como  facilmente  se  percebe,  o  voto  divergente  se  absteve  de  apresentar  o  fundamento  legal  da  afirmação  de  que  “não  há  impedimento  aos  contribuintes  optantes  pelo  Lucro  Presumido  para computar as receitas advindas pelos Órgãos Públicos pelo  Regime  de  Caixa  e  as  demais  receitas  pelo  Regime  de  Competência”.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  igualmente  se  absteve  de  apontar  qualquer  dispositivo  legal  que,  tácita  ou  expressamente,  autorizasse o cômputo das receita originárias de órgãos públicos  pelo regime de caixa, nos casos em que as demais receitas são,  por  opção  do  contribuinte,  tributadas  pelo  regime  de  competência.  Na  verdade,  existe  uma  forte  razão  que  impossibilita  a  tributação de algumas espécies de receitas pelo regime de caixa  e  de  outras  receitas  pelo  regime  de  competência,  no  caso  de  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.  Esta  razão  repousa  no  fato  de  que  somente  podem  optar  pelo  lucro presumido as pessoas  jurídicas que aufiram receita bruta  total de até R$ 48 milhões, no ano­calendário anterior.  A  critério  de  cada  pessoa  jurídica,  esse  valor  da  receita  bruta  anual pode ser apurado pelo regime de caixa ou pelo regime de  competência, mas nunca por uma combinação dos dois regimes,  sob pena de total desvirtuamento desse regime de tributação.  Em outras  palavras:  se  a  tese  da Recorrente  estivesse  correta,  poderíamos  chegar  a  uma  situação  limite  na  qual  uma  pessoa  jurídica poderia optar pelo lucro presumido mesmo com receita  bruta total superior a 48 milhões de reais (na hipótese de optar  pelo  regime  de  competência,  mas  computando  pelo  regime  de  caixa as receitas originárias de órgãos públicos).  Este conjunto de fatos ­ inexistência de dispositivo legal capaz de  sustentar  a  tese  da  Recorrente,  aliada  à  necessidade  de  observância do limite de receita bruta anual para fins de opção  pelo  lucro  presumido  ­  me  convencem  de  que  as  receitas  provenientes  de  órgãos  públicos  devem  ser  reconhecidas  pelo  mesmo critério de reconhecimento das demais receitas, no caso  de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.  Importante destacar que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro  presumido preservam o direito de tributar as receitas originárias  de  órgãos  públicos  segundo  o  regime  de  caixa,  desde  que  procedam  da  mesma  forma  em  relação  às  demais  receitas  auferidas no mesmo ano­calendário.  No entanto, no tocante às retenções de impostos efetuadas pelos  órgãos  públicos,  deve  prevalecer  sempre  a  regra  de  que  sua  compensação  somente  é  possível  a  partir  do  mês  da  efetiva  retenção  (independentemente do  regime de  reconhecimento das  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10660.002171/2005­76  Acórdão n.º 1803­01.375  S1­TE03  Fl. 174          9 receitas  escolhido  pela  pessoa  jurídica),  conforme  art.  5º  da  Instrução Normativa SRP/STN/SFC nº 23/2001.  Desta  forma,  restam  prejudicados  os  demais  argumentos  e  demonstrativos  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  presente  lançamento  está  inteiramente  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento  ao presente recurso voluntário.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11080.727364/2012-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2010 APROVEITAMENTO PELA PESSOA JURÍDICA DO IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA NA REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS Considerando que a fiscalização requalificou uma operação, deslocando o ganho de capital do sócio pessoa física, em função do qual havia recolhido o imposto, para a pessoa jurídica, deve-se tomar em conta os valores pagos por aquele, enquanto responsável solidário, na determinação do montante então apurado a título de IRPJ, não se estando diante de uma compensação, a qual naturalmen te deveria seguir os ritos legais previstos para a espécie.
Numero da decisão: 9101-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que conheceu do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.609  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  APROVEITAMENTO PELA PESSOA JURÍDICA DO IMPOSTO PAGO  PELO SÓCIO RESPONSÁVEL PESSOA FÍSICA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DLEGEND LOCACÕES LTDA  ROGERIO CAZZULO DIRANI (Responsável solidário)  CARMEN LIA GUARITA DIRANI (Responsável solidária)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2010  APROVEITAMENTO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  DO  IMPOSTO  PAGO  PELA PESSOA FÍSICA NA REQUALIFICAÇÃO DOS FATOS  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  uma  operação,  deslocando  o  ganho de capital do sócio pessoa física, em função do qual havia recolhido o  imposto, para a pessoa jurídica, deve­se tomar em conta os valores pagos por  aquele,  enquanto  responsável  solidário,  na determinação do montante  então  apurado a título de IRPJ, não se estando diante de uma compensação, a qual  naturalmen te deveria seguir os ritos legais previstos para a espécie.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que  conheceu do recurso.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 73 64 /2 01 2- 56 Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.609          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.       Relatório    Trata­se  de  Recursos  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  em face do Acórdão n. 1103­001.149 (E­fl. 5372), proferido pela 3a Turma Ordinária da 1a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento,  que  unanimemente  decidiu,  seguindo  o  voto  do  Conselheiro Relator André Mendes de Moura (i) que a desistência dos recursos voluntários  pelos sujeitos passivos configura renúncia ao direito nos quais fundados, impedindo o seu  conhecimento,  e  (ii)  ser  possível  o  aproveitamento,  em  autuação  fiscal,  pela  pessoa  jurídica, do  IRRF pago pela pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado com base no  mesmo suporte fático, considerando a imputação de responsabilidade solidária.     A  exigência  em  questão  decorre  de autuação  fiscal  (E­fl.  2207  ss.)  em  que  se  entendeu  haver  simulação  na  operação  realizada  pelos  sócios  da  DLEGEND  LOCAÇÕES LTDA para a venda de fundo de comércio, deslocando a correta apuração do  ganho de capital da pessoa jurídica para a física e, assim, reduzindo a alíquota do imposto  de 34 para 15%. Além do IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário 2007, 2008 e 2010,  multa  de  ofíco  e  juros,  aplicou­se  ainda multa  qualificada  de  150% diante  da  acusão  do  intuito de fraude no ato simulatório. Foi  lavrada Representação Fiscal para fins Penais de  que resultou o processo administrativo n. 11080.727365/2012­09.    Em  resumo  da  operação,  tomando­se  emprestado  trecho  da  decisão  da  DRJ,  o  fiscal  teria  concluído  “que  a  verdadeira  vontade  das  partes  era  a  venda  de  significativa parcela do  fundo de comércio da DIRANI para a LPS Brasil, para que esta  pudesse ingressar no mercado gaúcho. Todavia, uma vez que a DIRANI continuaria ativa,  a alienação do fundo de comércio resultaria na apuração de expressivo ganho de capital,  a  ser  adicionado  ao  lucro  presumido  com  consequência  fiscal  mais  gravosa.  Daí  a  construção  contratual  desenvolvida,  com  a  criação  da  LPS  Sul  e  a  venda  para  ela  do  conjunto  de  bens  tangíveis  e  intangíveis  por  valor  insignificante,  sem  gerar  ganho  de  capital para DIRANI, e a posterior alienação das quotas da LPS Sul por preço vultoso à  LPS Brasil, gerando ganho de capital apenas para pessoa física do sócio.”    Já  adiantando  que  a  avaliação  da  operação  em  si  não  é  objeto  do  julgamento  do  presente  recurso  especial,  uma  vez  que  a  empresa  e  os  responsáveis  desistiram de seus recursos como se demonstrará mais adiante, se pedirá licença para fazer  referência às páginas do processo que bem esclarecem, sob diferentes pontos de vista, os  Fl. 5614DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.610          3 detalhes de todos os passos da transação, atendendo àqueles que se interessarem por uma  leitura pormenorizada, que não intervém neste momento no juízo realizado:    ­ Termo de verificação fiscal: E­fls. 2207 ss.  ­ Relatório das contrarrazões da PGFN: E­fls. 5299 ss.  ­ Relatório da decisão da DRJ: E­fls. 4923 ss.  ­ Relatório do acórdão do CARF: E­fls. 5372 ss.    Insurgindo­se  contra  o  lançamento  de  ofício,  os  autuados  apresentaram  Impugnações  (E­fls.  2278  ss.,  3100  ss,  3897  ss),  defendendo  (a)  a  sua  perspectiva  dos  fatos, (b) inexistência de débitos e (c) de simulação ou fraude que autorizassem a aplicação  da multa qualificada; (d) nulidade do lançamento que deveria ter atendido o artigo 116 do  CTN;  (e)  ausência  de  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  necessidade  de  (e)  compensação/imputação  dos  valores  pagos  antes  da  aplicação  de  multa  e  juros,  (f)  com  aplicação da Taxa Selic da data do pagamento à compensação.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária,  no  entanto,  foi  mantido  por  maioria  pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  em  decisão  (E­fl.  4923)  que  detalhou  sua  análise  do  processo,  entendendo­se  que  (a)  comprovada a simulação, dever­se­ia desconsiderar os efeitos dos atos  tidos viciados;  (b)  configurada a responsabilidade tributária dos sócios por possuírem interesse comum e pela  prática de atos  com excesso de poderes ou  infração à  lei;  (c) devendo­se manter a multa  qualificada de 150% diante do intuito de fraude em simulação utilizada para a redução do  tributo devido e (d) aplicando­se todas essas considerações reflexamente à CSLL.     Particularmente, ao que virá interessar ao julgamento do presente recurso  especial,  decidiu­se  (e)  pela  possibilidade  de  aproveitamento  pela  pessoa  jurídica  do  imposto  pago  a  título  de  ganho  de  capital  pela  pessoa  física  do  sócio  Rogério  Dirani,  fundamentado no único argumento de que o artigo 4o. da Portaria RFB 2.284/10 consagra a  regra geral da solidariedade de que o pagamento de um aproveitaria aos demais.    Em  face  dessa  decisão,  os  autuados  interpuseram  seus  Recursos  Voluntários  (E­fls.  4977  ss.,  5085  ss.  e  5186  ss.),  resumidamente,  (a)  constestando  a  leitura  da  fiscalização  e  dos  julgadores  de  primeira  instância  sobre  os  fatos  realmente  ocorridos, ressaltando­se que o sujeito ativo da alienação foi a pessoa física do Sr. Rogério  Dirani, o objeto da aquisição a DIRANI, a adquirente a LPS Brasil, a carteira de locações  só teria relevância se concomitante à cláusula de não concorrência atribuída a esse sócio e o  valor na sua presença; apontando (b) a nulidade do lançamento que deveria ter atendido o  artigo  116  do  CTN;  (c)  inexistência  de  simulação,  fraude  e  inaplicabilidade  da  multa  qualificada; (d) ausência de responsabilidade solidária dos sócios e omissão do julgamento  quanto à causa dessa imputação; necessidade de (e) compensação/imputaçãoo dos valores  Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.611          4 pagos  antes  da  aplicação  de  multa  e  juros;  (f)  aplicação  de  Selic  do  pagamento  à  compensação; e declaração do indébito.     A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (E­fl.  5928)  (a) minuciosas  sobre o  seu  entendimento  fático  e  jurídico  da operação  realizada  e  concluiu  que  efetivamente  teria  ocorrido  uma  alienação  de  fundo  de  comério,  sendo  o  objetivo das partes reduzir o montante do IRPJ e CSLL a serem pagos em virtude do ganho  de capital, (b) defendendo ainda a existência de fraude capaz de justificar a manutenção da  multa qualificada e (c) a responsabilização dos sócios nos termos do artigo 135 do CTN.    Antes  de  seu  julgamento  pelo  colegiado,  a  empresa  e  seus  responsáveis  solidários  protocolizaram  petições  de  desistência  dos  recursos  e  juntaram  os  comprovantes de pagamento dos débitos relativos às diferenças entre os valores cobrados  na autuação fiscal e o que já recolhido em função do ganho de capital apurado pela pessoa  física  (e­fls. 5344 a 5433), na  linha desenvolvida pela decisão da DRJ, o que  constou de  extratos demonstrando a exata quitação.    O  recurso  de  ofício  foi  levado  à  julgamento  pelo  Acórdão  n.  1103­ 001.149 (E­fl. 5372), em que (a) se manifestou pela impossibilidade de conhecimento dos  recursos voluntários em função da renúncia ao direito em discussão por força dos pedidos  de desistência apresentados e (b) decidiu pelo aproveitamento dos valores recolhidos pela  fessoa  física  sobre  o  ganho  de  capital  que,  ao  ser  considerada  simulada  a  operação,  foi  imputado à pessoa jurídica, considerando­se que, uma vez solidários, o pagamento de um  se aproveitaria aos demais, nos termos da decisão da DRJ.    A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (E­fl. 5379) em face  dessa decisão,  alegando a  existência de omissão,  pois  o  colegiado não  teria  justificado o  afastamento dos artigos 156, II, e 170 do CTN, 73 e 74 da Lei n. 9430/96 e 12, parágrafo  3o.,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  21/97,  que  impedem  o  reconhecimento  de  eventual  compensação  em  procedimento  de  lançamento  de  ofício,  aproveitando­se  para  consignar  que esta não poderia ocorrer com créditos de terceiros e não se confundiria a tributação das  pessoas física e jurídicas.    Os  Embargos  de  Declaração  foram  rejeitados  (E­fl.  5384),  por  se  entender que o acórdão embargado foi devidamente motivado, com fundamento normativo  suficiente para confirmar a decisão de primeira instância, objeto do recurso de ofício, não  estando  o  julgador  obrigado  a  detalhar  as  razões  pelas  quais  deixa  de  prestigiar  algum  dispositivo  legal  hipoteticamente  relacionado  à  matéria,  ressaltando­se  que  se  a  PGFN  quisesse ter os referidos artigos apreciados poderia ter veiculado tal pleito antes do julgamento.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  (E­fl.  5389)  salientando  (a)  a  impossibilidade  de  compensação  tributária  no  âmbito  do  Fl. 5616DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.612          5 lançamento de ofício, por ofender o princípio da legalidade e o disposto no artigo 170 do  CTN  e  também não  se  enquadrar  em  quaisquer  da  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento jurídico, que inclusive segragaria a tributação das pessoas física e jurídica e  só  permitiria  que  fosse  efetuada  com  débitos  próprios.  O  recurso  foi  recepcionado  pelo  Despacho de Admissibilidade constante na e­fl. 5433.    Por  fim,  os  recorridos  ofereceram  contrarrazões  ao  recurso  especial,  requerendo, preliminarmente, a sua rejeição monocrática pelo presidente da CSRF (a) pela  inaplicabilidade dos dispositivos arguídos ao caso,  (b) por  falta de prequestionamento (c)  rejeição  dos  embargos  declaratórios  opostos  na  tentativa  de  realiza­lo,  porque  a  compensação  não  teria  sido  veiculada  anteriormente  no  processo,  (d)  o  paradigma  apresentado (d.1) não guardaria similitude fática, (d.2) trataria de outros tributos, (d.3) não  apresentaria  dissídico  jurisprudencial,  (d.4)  seria  anterior  à  norma  que  fundamentou  a  decisão da DRJ e do colegiado a quo sobre o aproveitamento (Portaria SRF n. 2284/2010).    Relativamente  ao  mérito,  requerem  a  manutenção  do  cancelamento  do  débito  e  sucessivamente,  nessa  ordem,  o  direito  ao  aproveitamento  dos  valores  pagos  e,  caso  não  acolhidos,  o  retorno  dos  autos  para  apresentação  de  recuso  voluntário  ou  pagamento  dos  valores  com  os  benefícios  previstos  em  lei  ou,  por  fim,  a  declaração  do  direito de crédito correspondente ao valor pago pelo Sr. Rogério Dirani.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.        Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    Constam nos autos:    Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.613          6 E­fl.  5378: Despacho  determinando  a  intimação  do  acórdão  em  face  do  recurso de ofício em 16.03.2015;  E­fl. 5379: Embargos de declaração datados pela PFGN de 18.03.2015;  E­fl. 5387: Despacho determinando a intimação da decisão que rejeitou os  embargos em 15.05.2015;  E­fl.  5388:  Despacho  de  encaminhamento  em  20.05.15  determinando  a  intimação da PGFN;  E­fl.  5389:  Recurso  Especial  datado  de  22.05.2015,  mas  documento  mostrando juntada ao sistema em 20.05.2015.    Não se identificou no processo documento demonstrando a movimentação  dos autos para a PGFN, recebimento dos autos naquele órgão ou intimação efetiva. Assim,  dando­se fé publica ao despacho de encaminhamento do CARF em 20.05.15 e verificando­ se  o  protocolo  imediato  do  recurso,  considera­o  tempestivo,  nos  termos  do  artigo  79,  parágrafos 1o. e 2o, do Regimento Interno do CARF.       Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.614          7 Pois bem, voltando­se ao caso concreto, o presente Recurso Especial tem  como objeto a afirmação da Fazenda Nacional sobre a existência de decisões divergentes  em torno da possibilidade de compensação  tributária no âmbito do  lançamento de ofício,  alegando ofender o princípio da legalidade e o disposto no artigo 170 do CTN e  também  não  se  enquadrar  em  quaisquer  da  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento  jurídico, que inclusive  segragaria a  tributação das pessoas física e  jurídica e só permitiria  que fosse efetuada com débitos próprios.    Com  efeito,  trata­se  de  autuação  que  requalificou  os  fatos  da  operação  realizada pela DLEGEND LOCAÇÕES LTDA, por entendê­los simulatórios, deslocando a  apuração do ganho de  capital  apurado e comprovadamente pago pelo  sócio pessoa  física  para exigi­lo no presente lançamento de ofício da pessoa jurídica.    Apesar  de  a  autoridade  lançadora  não  ter  procedido  ao  abatimento  dos  valores recolhidos pelo Sr. Rogerio Dirani, a decisão da DRJ determinou que tais valores  fossem considerados na apuração do IRPJ, porque, enquanto responsável solidário, aplicar­ se­ia a regra do artigo 4o. da Portaria RFB 2.284/2010, que determina que o pagamento de  um aproveita aos demais. Veja­se tudo o que consignado sobre o assunto:    “O  caput  do  art.  4º  da  Portaria  RFB  2.284/10  consagra  a  regra  geral  do  instituto da solidariedade, de que o pagamento de um aproveita aos demais.  Por  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  de  capital  por  Rogério Dirani  devem  ser  aproveitados  para  reduzir  a  exigência  tributária,  conforme  solicitado  em  impugnação.  Com  isso,  é  possível  reconhecer  a  redução  do  IRPJ lançado para o período correspondente ao segundo trimestre de 2007, de  R$ 4.194.831,00, para R$ 191.422,35, conforme se demonstra a seguir:    Tabela (…)    Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  das  impugnações,  no  sentido  de  manter  os  créditos  lançados,  salvo  quanto  ao  IRPJ  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2007,  que  fica  reduzido  para  R$  191.422,35  no  seu  valor  principal,  acompanhado  do  decréscimo  dos  respectivos  consectários  legais.” (destaca­se)    Exatamente  nos  mesmos  termos  foi  o  acórdão  do  colegiado  a  quo  ao  julgar o recurso de ofício, inclusive transcrevendo­se a decisão acima, leia­se:    “A matéria devolvida  trata do aproveitamento dos valores pagos  a  título de  ganho de capital pessoa  física efetuados por Rogério Dirani, para abater do  valores  de  ofício  lançados  de  IRPJ,  em  autuação  fiscal  no  qual  restou  descaracterizada  a  incidência  de  ganho  de  capital  apurado  pelas  pessoas  físicas, que, na realidade, deveria ter sido oferecido à tributação pela pessoa  jurídica.  Entendo que não cabe qualquer reparo no entendimento da DRJ/Porto Alegre  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.615          8 sobre o assunto (fl. 4959), cujas conclusões transcrevo a seguir:    ‘O  caput  do  art.  4º  da  Portaria  RFB  2.284/10  consagra  a  regra  geral  do  instituto da solidariedade, de que o pagamento de um aproveita aos demais.  Por  isso,  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  de  capital  por  Rogério Dirani  devem  ser  aproveitados  para  reduzir  a  exigência  tributária,  conforme  solicitado  em  impugnação.  Com  isso,  é  possível  reconhecer  a  redução  do  IRPJ lançado para o período correspondente ao segundo trimestre de 2007, de  R$4.194.831,00, para R$ 191.422,35, conforme se demonstra a seguir: (...)’    Nesse sentido, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.”    Como  se  verifica,  o  acórdão  recorrido  foi  favorável  ao  aproveitamento  pela  pessoa  juridica  dos  valores  pagos  pela  pessoa  física  na  formacão  da  base  tributável  exigida no lançamento de ofício objeto deste processo, fundamentando­se exclusivamente  na regra geral da solidariedade, ora consagrada pelo artigo 4o. da Portaria RFB 2.284/2010,  que determina que o pagamento de um aproveita aos demais.    O  ponto  que  merece  ser  constatato  é  que,  muito  embora  o  acórdão  recorrido  tenha se  limitado a  fundamentar  a possibilidade de  aproveitamento pela pessoa  juridica dos valores recolhidos pelo sócio na regra de que o pagamento de um débito pelo  responsável  solidário  aplica­se  aos  demais  –  sem  entrar  em  qualquer  questão  de  compensação –, o recurso especial da PGFN girou todo o tempo em torno deste instituto,  defendendo­se  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  artigo  170  do  CTN,  não  enquadramento nas formas de compensação, segregação da tributação das pessoas físicas e  jurídica e vedação à utilização de débitos de terceiros.    E  a  fim  de  demonstrar  a  divergência,  colacionou  como  primeiro  paradigma  apresentado,  o  Acórdão  n.  203­12­277,  que  teve  como  realidade  fáctica  a  exigência  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  ativas  e  um  pagamento  declarado  a  maior,  pretendido  compensado  no  lançamento.  Sobre  esse  tema,  considerando­o  um  pedido  de  compensação  pelos  meios  impróprios,  o  voto  deduziu  exatamente o trecho abaixo, transcrito em sua integralidade quanto a esse assunto:     “Nos termos dos arts. 9° da Lei n° 9.718198 e 30 da MP n° 2.158­ 35/2001,  as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins e do  PIS/Faturamento a partir de fevereiro de 1999; devendo ser apropriadas pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  à  opção  do  contribuinte  e  desde  que  adotado o mesmo regime para a Cofins, o IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro.  Por fim, a questão do valor declarado a maior em janeiro de 2003. Entendo  acertado, mais uma vez, o entendimento da primeira instância.  Se  comprovado  o  pagamento  indevido,  deve  este  ser  aproveitado  pela  contribuinte por meio do procedimento próprio, inclusive restituição, se for o  caso. Não pode o recolhimento a maior servir para redução do lançamento no  Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.616          9 período de apuração de dezembro de 2002, como pretende a recorrente.  É que não compete à Fiscalização proceder de ofício ao encontro de contas,  deduzindo dos valores a lançar eventuais recolhimentos a maior. Acaso assim  procedesse  estaria  substituindo  o  contribuinte,  a  quem  cabe  decidir  o  momento  e  a  oportunidade  de  utilizer  eventuais  créditos  apurados  em  seu  favor.  Neste  ponto  cabe  mencionar  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  acontece  em  sede  própria,  que  é  a  dos  processos  de  restituição  ou  compensação. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente  ser apresentados à Delegacia ou  Inspetoria da Receita Federal do domicílio  do contribuinte, conforme já deixou claro a decisão recorrida.   Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação  de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que  compete a este Conselho de Contribuintes apreciá­lo, nos termos dos §§ 90,  10 e 11, do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e  10.833/2003.”    Já  o  segundo  paradigma,  Acórdão  n.  104­21.954,  teve  como  plano  de  fundo  a  autuação  de  jogador  de  futebol  sobre  os  rendimentos  recebidos  por  serviços  personalíssimos, desconsiderando a cessão de uso de imagem a pessoa jurídica. Entendeu­ se,  também,  incabível  a  imputação  de  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  para  aproveitamento pela física:    “O  recorrente  pleiteia,  caso  for  mantida  a  autuação  na  pessoa  física,  a  compensação dos tributos e contribuições pagos pela empresa.  Improcedente  o  pedido,  porque  o  valor  tributado  foi  aquele  efetivamente  recebido  sob  a  rubrica  de  lucros  distribuídos  e  não  de  receita  da  empresa.  Depois,  porque  a  acusação  é  de  que  os  pagamentos  feitos  pela  GOL  ­  Consultoria  foram  apenas  uma  forma  simulada  de  o  Contratante,  por  intermédio  de  uma  interposta  pessoa,  remunerar  o  ora  recorrente  pelos  serviços prestados.  Ora, a pessoa física, em seu nome, não pode pleitear os  impostos apurados,  lançados  e  recolhidos,  mesmo  que  indevidamente,  pela  pessoa  jurídica,  a  única  entidade  competente  para  pleitear  a  restituição  deste  indébito  é  a  própria  Pessoa  Jurídica,  na  forma  da  legislação  e  por  meio  de  seus  representantes,  falando  em  nome da  pessoa  juridica,  uma vez  que não  teve  receita auferida.  É responsabilidade da fonte pagadora de reter e recolher aos cofres públicos o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  na  forma  aplicável  às  pessoas  físicas,  entretanto,  considerando  que  os  valores  recebidos  do  Clube  e  repassados  ao  jogador,  suplicante  em  epigrafe,  o  foram  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  não  houve  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos pagos à pessoa física.  Portanto, é incabível o pedido de que, na apuração dos valores eventualmente  devidos,  que  fossem descontados  os  valores  já  pagos  pela GOL  a  título  de  Imposto de Renda, pois, eventual recolhimento de Imposto de Renda foi feito  em nome da pessoa Jurídica, e não da física.”    Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.617          10 A  primeira  consideração,  manifestando­se  sobre  algumas  alegações  das  contrarrazões  dos  autuados,  é  que  não  se  entende  determinante  a  identidade  dos  tributos  tratados nos acórdãos recorrido e paradigma para se poder conhecer o recurso, desde que a  sua natureza não  interfira na  similitude,  a exemplo do que ocorre quando a questão é de  normas  gerais  de  direito  tributário.  Como  no  presente  caso  se  trata  dos  efeitos  da  responsabilidade solidária e extinção do crédito, a priori, não seria a diferença de natureza  dos tributos que implicaria um impedimento.    Isso  significa,  ainda,  que não  interferiria na  análise do  conhecimento  do  recurso o fato de os paradigmas apresentados serem anteriores ao dipositivo indicado pelo  acórdão recorrido (artigo 4o. da Portaria RFB 2.284/2010), porque se coloca que tal artigo  consagra  a  regra  geral  da  solidariedade,  que  também  se  entende  que  transcenderia  a  portaria, muito embora até se acredite que o fato de estar positivada por ato da RFB dê peso  funcional à sua aplicação.    Reconhece­se, também, a total inexistência de similitude fática, não só em  função  do  objeto  das  autuações  se  referirem,  no  primeiro  acórdão,  à  exigência  de  Contribuição ao PIS e COFINS sobre variações cambiais ativas e no segundo IRPF sobre  rendiments  decorrentes  de  serviços  personalíssimos,  o  que  também  talvez  pudesse  ser  superado  se  não  influenciasse  na  delimitação  da  divergência  jurídica  e  se  houvesse  identidade naquilo que realmente importa à matéria recorrida.    No primeiro caso,  tratou­se de um pagamento declaradao a maior que se  pretendia compensado no  lançamento de ofício; no segundo caso, valor pago pela pessoa  jurídica que se pretendia aproveitado pela pessoa física, na desconsideração da operação,  sendo que todo recurso especial  foi  tratado considerando o instituto da compensação e as  regras previstas no ordenamento para a sua realização, como se tivesse sido autorizada no  acórdão recorrido e rejeitada nos paradigmas, sobretudo por inadequação do meio.    Ocorre  que  no  acórdão  recorrido  os  fatos,  apesar  de  num  primeiro  momento,  com  menos  atenção,  poderem  indicar  a  imputação  ou  até  compensação  de  valores,  jamais  foram  considerados  dessa  forma.  Relendo­se  as  decisões  da  DRJ  e  do  acórdão recorrido, que a ratificou, vê­se que se decidiu tão somente que o valor pago por  um  responsável  solidário  aproveita­se  aos  demais  devedores,  no  caso,  a  pessoa  jurídica.  Não  se  tratou,  substancialmente,  de  compensação  e  nem  a  compensação  foi  tratada  no  acórdão recorrido, o que confirma a ausência de similitude fáctica e impede a configuração  da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.    Assim,  conclui­se  que  não  se  vislumbra  nem  aproximação  entre  as  situações fácticas, tampouco e por via de consequência, paralelo que possa ser estabelecido  entre as soluções conferidas nos dois casos, de modo que os acórdãos n. 203­12­277 e n.  Fl. 5622DF CARF MF Processo nº 11080.727364/2012­56  Acórdão n.º 9101­002.609  CSRF­T1  Fl. 5.618          11 104­21.954101­94095 não se prestam como paradigmas para a fixação de divergência com  a decisão recorrida a ser dirimida por este colegiado.     Portanto,  por  esses  motivos,  VOTA­SE  POR  NÃO  CONHECER  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional.      Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora                               Fl. 5623DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.901572/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.400  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  0232.938,  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/BHE,  em 22  de  junho de 2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  não  homologar  as  compensações em litígio.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 57 2/ 20 10 -4 1 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13603.901572/2010­41  Resolução nº  1301­000.400  S1­C3T1  Fl. 132          2 Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 8,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.030071.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo  de  CSLL  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003.  Conforme  PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 23.822,96. As parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  IR  pago  no  exterior,  pagamentos  com  DARF  e  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores. A soma dos valores dessas parcelas é igual a R$ 184.174,12. No despacho  decisório, não foi confirmada a parcela referente ao IR pago no exterior, no valor de R$  7.778,21.  Foram  confirmados  pagamentos  e  compensações,  nos  valores  de  R$  34.914,69 e R$ 141.481,22. Assim sendo, a soma das parcelas admitidas no despacho é  igual a R$ 176.395,91. Considerando­se que, conforme DIPJ, o valor da CSLL anual  devida é igual a R$ 160.351,16, foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de  R$ 16.044,75.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 8.727,16 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei  n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º  e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN SRF n.º 900, de 2008.  A ciência do despacho se deu em 21/07/2010 (fl. 12).  Em 20/08/2010,  foi apresentada a manifestação de  inconformidade de  fls.  13 a  17. Nela constam os seguintes argumentos:  • a empresa informou créditos suficientes para as compensações efetuadas;  • o IR pago no exterior foi lançado na linha 43 da ficha 17 da DIPJ do exercício  de 2004;  •  instruem  a  impugnação  comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  no  exterior,  em  razão  de  serviços  prestados,  referentes  a  Contrato  de  Transferência  de  Tecnologia  e  Consultoria  de  Engenharia  à  empresa  Denso Manufacturing  Argentina  S/A,  que  demonstram  um  saldo  de  CSLL  a  compensar  em  2004  no  valor  de  R$  7.778,21;  •  pelo  exposto,  pede­se  que  a manifestação  de  inconformidade  seja  acolhida  e  que  a  compensação  pretendida  seja  homologada,  não  podendo  prevalecer  a  cobrança  constante do despacho decisório.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13603.901572/2010­41  Resolução nº  1301­000.400  S1­C3T1  Fl. 133          3 Constitui  crédito passível de  compensação  somente o valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, apresentando o que chamou de "resposta", aos argumentos mencionados na decisão  recorrida, pedindo ao final, deferimento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Estes  documentos  são:  i)  tradução  juramentada  dos  comprovante  de  retenções  ocorridas  no  exterior;  ii)  reconhecimento  de  "legalização",  reconhecido  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  em  Córdoba/Argentina;  iii)  documento  denominado  "Termo  de  solicitação de esclarecimentos nº 69/2009, protocolado no dia 19/10/2009  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13603.901572/2010­41  Resolução nº  1301­000.400  S1­C3T1  Fl. 134          4 Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 27552.88491.091006.1.7.03­ 0071, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 23.822,96, sendo composto por IR pago no exterior  (R$7.778,21), pagamentos com DARF (R$ 34.914,69) e estimativas compensadas com saldo  negativo de anos anteriores (R$ 141.481,22).   De acordo com o despacho decisório, não reconheceu apenas a parcela referente  ao IR pago no exterior, no valor de R$ 7.778,21, homologando­se parcialmente a compensação  declarada.  Utilizou­se  do  único  fundamento  para  rejeitar  o  IR  pago  no  exterior:  a  receita  correspondente não foi oferecida a tributação.  Sobre o ponto, a DRJ afirma que o contribuinte não trouxe em sua manifestação  de inconformidade nenhuma contraposição sobre a justificativa utilizada para rejeitar o IR pago  no exterior. Realmente, ao analisar o  referido documento, não encontrei nenhuma alegação a  esse respeito.  Porém, em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos documento  denominado  "Termo de  solicitação  de  esclarecimentos  nº  69/2009"  (fls.109),  protocolado  no  dia 19/10/2009, ou seja, anterior à data em que proferido o despacho decisório (06/07/2010),  cujo  conteúdo  encontra­se  breve  explicação  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  deram origem àquele imposto de renda.  Entendo que  tal  documento deveria  já  se  encontrar  aos  autos  antes mesmo do  despacho  decisório,  e  mais,  sobre  ele  deveria  haver  expresso  pronunciamento  por  parte  da  autoridade que primeiro analisou o pleito do contribuinte, porém, nenhuma coisa nem outra.  Acresce­se a isso o fato do contribuinte ter trazido, na parte final do seu recurso,  planilha  com  a  composição  dos  documentos  que,  segundo  seu  entendimento,  suportam  os  lançamentos efetuados na linha 05 da ficha 06A da DIPJ/2004, cujo total é o mesmo lançado  nesta obrigação acessória.  Por  estes motivos,  entendo  ser  necessária  a CONVERSÃO do  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  1. Analise toda a documentação apresentada na manifestação de inconformidade  e também junto ao recurso voluntário, a fim de verificar se realmente a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  retenção  na  fonte  sobre  serviços  prestados  no  exterior,  bem  como  se  tais  rendimentos foram efetivamente oferecidos à tributação.  2. Verificar  ainda  se  a parcela  fonte  já  foi  aproveitada em outra DCOMP,  em  especial no DCOMP .40186.64129.091006.1.7.02­8264, vez que esta é a Dcomp mencionada  fls.  109­111,  e  também  se  a  parcela  já  foi  compensada  parcialmente  ou  integralmente  na  apuração de imposto de renda naquele mesmo período;  3.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  fiscal  circunstanciado  sobre  o  resultado de sua diligência.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13603.901572/2010­41  Resolução nº  1301­000.400  S1­C3T1  Fl. 135          5 4. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade administrativa poderá intimar  o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de  elaborar o relatório ora requerido.  5.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723316/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia ou diligência feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria. Desnecessária a realização de perícia ou diligência quando o julgador administrativo considerar que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. EXECUÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não figura entre as competências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidir sobre questões relacionadas à execução de decisão tomada no curso de Processo Administrativo Fiscal. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de recorrer de matérias não suscitadas na impugnação ou na decisão de primeira instância administrativa. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. Integram a base de cálculo do IRPF os juros e a correção monetária, inclusive os que resultarem de sentença judicial, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Devem ser abatidas, dos rendimentos recebidos acumuladamente, integralmente as despesas com advogados, desde que relativas à ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, que tenham sido pagas pelo contribuinte e sem indenização. Interpretação literal da regra isentiva. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RENDIMENTO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IRRF INDEDUTÍVEL NA DAA. Não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual - DAA a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF relativa a rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, inclusive aquelas pagas a título de décimo terceiro salário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer em parte do recurso e por maioria de votos, na parte conhecida, dar parcial provimento para que se exclua da base de cálculo a integralidade o valor correspondente a honorários advocatícios (R$ 164.600,00). Vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ronnie Soares Anderson e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  DANIEL DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  PEDIDO INDEFERIDO.  Considera­se não formulado o pedido de  realização de perícia ou diligência  feito em desacordo com as normas que regulamentam a matéria.  Desnecessária  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  o  julgador  administrativo  considerar  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o deslinde da controvérsia.  EXECUÇÃO  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  figura  entre  as  competências  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  decidir  sobre  questões  relacionadas  à  execução  de  decisão  tomada no curso de Processo Administrativo Fiscal.  MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É precluso o direito de recorrer de matérias não suscitadas na impugnação ou  na decisão de primeira instância administrativa.  INCIDÊNCIA  DE  IRPF  SOBRE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSO IMPROVIDO.  Integram a base de cálculo do IRPF os juros e a correção monetária, inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.  Devem  ser  abatidas,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  integralmente as despesas com advogados, desde que relativas à ação judicial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 33 16 /2 01 3- 61 Fl. 195DF CARF MF     2  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  que  tenham  sido  pagas  pelo  contribuinte e sem indenização. Interpretação literal da regra isentiva.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  RENDIMENTO  SUJEITO  A  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. IRRF INDEDUTÍVEL NA DAA.  Não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA a parcela do Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF relativa a rendimentos sujeitos a tributação  exclusiva, inclusive aquelas pagas a título de décimo terceiro salário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido para a apresentação de novas provas e realização de perícia ou diligência, conhecer  em parte do  recurso e por maioria de votos, na parte conhecida, dar parcial provimento para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  a  integralidade  o  valor  correspondente  a  honorários  advocatícios  (R$  164.600,00).  Vencidos  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (Relator), Ronnie Soares Anderson e  João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para  fazer o  voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 196          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ//FNS  (fl.  130/136),  que  julgou  parcialmente procedente  impugnação  apresentada  em  face  da Notificação  de Lançamento  de  Imposto de Renda de Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano calendário 2009 / exercício 2010,  a qual alterou o valor do imposto a restituir de R$ 72.574,59 (setenta e dois mil, quinhentos e  setenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos)  para  R$  18.413,48  (dezoito  mil,  quatrocentos e treze reais e quarenta e oito centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  23/27),  o  crédito  foi  constituído  em  vista  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude de ação na  Justiça Federal, R$ 196.949,50  (cento  e noventa e  seis mil,  novecentos  e  quarenta e nove reais e cinquenta centavos).  Em  complementação  à  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  autuante  informa  que:  O  contribuinte  declarou  erroneamente  os  valores  recebidos  decorrentes  da Ação  da  Justiça Federal,  conforme documentos  apresentados  após  intimação  fiscal.  Foram  considerados  os  alvarás de levantamentos do crédito e recolhimentos de tributos,  planilhas  de  cálculos  e demais  informações  fiscais.  Somado ao  valor líquido recebido em Alvará, adicionei o valor de IR retido  e  exclui  da  base  de  cálculo  as  custas  judiciais  recolhidas.  O  montante tributável bruto é o valor presente identificado.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  privada  e  FAPI,  a  dedução  de  incentivo  e  a  contribuição  previdenciária  do  empregado  doméstico  foram  readequadas  ao  limite  legal,  conforme  valor  declarado  e  conforme o lançamento das infrações objeto da notificação.  O Recorrente  apresentou  impugnação  por meio  do  documento  de  fls.  2/17.  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória,  reproduz­se  o  trecho  correspondente do Acórdão nº 07­36.257 da 6ª Turma da DRJ/FNS:  Alega  que  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  foi considerado o valor  total dos rendimentos auferidos  decorrente de ação judicial trabalhista sem, no entanto, atentar  para  os  rendimentos  não  tributáveis  contidos  no  rendimento  bruto,  para  os  descontos  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  honorários advocatícios.   Relata  o  impugnante  que,  em  virtude  de  uma  ação  trabalhista  Processo n° 0137100­05.2001.5.05.0161, que  tramitou na Vara  do  Trabalho  de  Santo  Amaro­BA,  ajuizada  em  face  da Bacraft  S.A  Indústria  de  Papeis,  obteve  decisão  favorável,  de  modo  a  condenar a ré ao pagamento do valor bruto de R$ 677.583,92.  Fl. 197DF CARF MF     4  Todavia,  assinala  que  dentro  do  valor  total  condenado  na  reclamação trabalhista encontra­se R$ 371.958,23 de principal e  R$  305.625,68  de  juros,  assim  como  parcela  isenta  de  R$  26.164,01,  referente  a  parcelas  de  aviso  prévio  indenizado  e  FGTS  acrescido  da  multa  de  40%,  restando  assim  apenas  o  valor de R$ 345.794,22 de  rendimentos  tributáveis. Além disso,  do  rendimento  tributável  de  R$  345.794,22  recebido  na  ação  judicial foi pago o valor de R$ 164.600,00 a titulo de honorários  advocatícios.   Registra,  ainda,  que  houve  desconto  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte­(IRRF)  sobre o  valor  total  recebido na ação  judicial, no  importe de R$ 212.149,04.  Apesar  disso,  em  relação  ao  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  aduz  que  informou  erroneamente,  no  campo  dos  Rendimentos Tributáveis, o  importe total desses rendimentos de  R$ 473.693,70.   Em  outro  plano,  discorda  do  valor  informado  pela  fonte  pagadora  Bacraft  S.A  Industria  de  Papeis,  ao  indicar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ter  efetuado  o  pagamento  no  valor  de R$ 773.861,74  a  titulo  de Rendimentos  Tributáveis,  afirmando  que  a  declaração  apresentada  pela  sociedade foi transmitida com impropriedade, a qual explicitou o  valor  total  pago  no  campo  do  rendimento  tributável,  sem  informar  parte  deste  em  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme consta no próprio comprovante de rendimento enviado  ao contribuinte.   Nesse  plano,  assevera  que  está  claramente  delineado  e  comprovado  que,  do  total  de  rendimentos  auferidos  no  ano  de  2009,  apenas  são  tributáveis  R$  289.029,23,  conforme  se  depreende  dos  comprovante  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  e  documentos  referentes  ao  processo  judicial  0137100­05.2001.5.05.0161.   Destaca  que,  de  fato,  não  foram  consideradas  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  as  importâncias  auferidas  a  título  de  aviso  prévio,  FGTS  e  juros,  ou  seja,  rendimentos  não  tributáveis,  tampouco os honorários advocatícios pagos, no montante de R$  164.600,00,  ao  Dr.  Orlando  de  Oliveira,  que,  inclusive,  foi  devidamente informado na DIRPF/2010.   Nessa  linha  de  entendimento,  assegura  que  o  valor  total  de  rendimentos  tributáveis  recebidas  em  decorrência  da  ação  trabalhista em questão foi de R$ 181.194,22.   Desse  modo,  para  si,  ao  refazer  os  cálculos  do  Imposto  de  Renda, apura­se  uma base de  cálculo  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Física  de  R$  276.285,60,  que,  aplicada  alíquota  correspondente,  chega­se  ao  valor  do  imposto  devido  de  R$  75.315,60.  Após  isso,  deve  ser  descontando  o  valor  de  R$  221.035,12,  referente  a  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  encontrando­se, ao fim, um Imposto a Restituir no importe de R$  145.719,52   Nesse sentido, conclui que não é devido o valor de R$ 18.413,48  de imposto a restituir e sim o importe de R$ 145.719,52.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 197          5  O  quadro  a  seguir  resume  o  cálculo  do  imposto  a  restituir  com  base  no  entendimento trazido pelo contribuinte na impugnação:  DESCRIÇÃO  VALORES  (R$)  Total dos rendimentos da ação trabalhista  677.583,92  Rendimentos não tributáveis da ação trabalhista  331.789,70  Rendimentos tributáveis da ação trabalhista  345.794,22  Dedução honorários advocatícios  164.600,00  Total  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação  trabalhista  apurados  (descontados  honorários)  181.194,33  Total dos rendimentos tributáveis ­ todas as fontes pagadoras(R$ 181.194,33, + R$  82.605,11 + R$ 25.229,90)  289.229,23  Desconto simplificado  12.743,63  Base de cálculo apurada  276.285,60  Imposto apurado após alterações  75.315,60  Total de imposto pago retido (todas as fontes pagadoras)  221.035,12  Imposto a restituir apurado na Notificação de Lançamento  18.413,48*  Saldo do Imposto a restituir ajustado  145.719,52  * valor inserido a título de informação e que não interfere no cálculo efetuado pelo Recorrente.  A DRJ/FNS,  por  seu  turno,  detalhou  os  valores  contidos  no  alvará  judicial  (fls. 36 e 37) com o auxílio da Carta Precatória Executória (fl. 35), do Resumo Geral das contas  (fl. 105) e da planilha de cálculo das verbas deferidas (fl. 103), determinando o montante das  rubricas  incluídas  na  ação  judicial  em  R$  685.842,74  (R$  473.693,70  +  R$  212.149,04  ­  IRRF):  VERBA  VALOR (R$)  PRINCIPAL  % sobre o  principal  Adicional de Periculosidade (30%)  53.399,65  18,14%  Horas Extras  102.491,10  34,82%  Diferença de Repouso Semanal Remunerado  20.498,26  6,96%  Diferença de 13º Salário  15.664,95  5,32%  Diferença de Aviso Prévio  3.068,72  1,04%  Diferença de FGTS + 40%  17.459,68  5,93%  Férias + 1/3  81.728,52  27,77%  TOTAL  294.310,88  100,00%  JUROS + CORREÇÃO MONETÁRIA  Correção Monetária  77.647,36  Juros  313.884,51  TOTAL  391.531,87  Das  rubricas  relacionadas  no  quadro  acima,  a  título  de  verbas  que  compõem o valor principal, a decisão a quo, com base na legislação aplicável, definiu como:  VERBA  VALOR (R$)  % sobre o principal  TRIBUTÁVEIS    Adicional de Periculosidade (30%)  53.399,65  18,14%  Horas Extras  102.491,10  34,82%  Diferença de Repouso Semanal Remunerado  20.498,26  6,96%  Fl. 199DF CARF MF     6  Férias + 1/3  81.728,52  27,77%  TOTAL  258.117,53  87,70%  NÃO DEDUTÍVEIS NA­ DAA  % sobre o principal  Diferença de 13º Salário*  15.664,95  5,32%  Diferença de Aviso Prévio  3.068,72  1,04%  Diferença de FGTS + 40%  17.459,68  5,93%  TOTAL  36.193,35  12,30%  * A Diferença de 13º Salário, apesar de tributável, sujeita­se a tributação exclusiva, não sofrendo incidência do  IRPF DAA.  Além  disso,  o  Colegiado  de  primeira  instância,  em  homenagem  à  regra  segundo  a qual  o  acessório  segue  o  principal,  definiu  como não  tributável  parte  dos  valores  recebidos  a  título  se  juros  e  correção monetária  pelo  contribuinte  (R$ 48.149,25). O cálculo  desse valor obedeceu à seguinte sistemática: [(juros + correção monetária = R$ 391.531,87) X  (percentual equivalente às parcelas não dedutíveis na DAA = 12,30%)].  Também  se  excluiu  da  base  de  incidência  do  imposto  os  honorários  advocatícios  correspondente às parcelas  sujeitas  ao  ajuste  anual,  no valor de R$ 144.358,00.  Vejamos o  cálculo,  que  segundo  a DJR/FNS,  foi  efetuado para  se  chegar  à  referida quantia:  [(honorários advocatícios = R$ 164.600,00) X (percentual equivalente às parcelas não isentas  ou sujeitas a tributação exclusiva = 87,70%]  Com  base  nas  informações  constantes  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  base de cálculo do IRPF, em relação à ação judicial que beneficiou o contribuinte, foi definida  conforme o quadro a seguir:  Valor recebido em decorrência da ação judicial  685.842,74  Somatório das parcelas não incidentes  (36.193,35)  Juros e correção monetária não sujeitos à incidência do IRPF  (48.149,25)  Honorários  advocatícios  multiplicado  pelo  percentual  das  parcelas  sujeitas  a  incidência na DAA  (144.358,00)  Rendimentos  decorrentes  da  ação  judicial  que  integram  a  base  de  cálculo  do  IRPF  457.141,95  Apurou­se  ainda  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente sobre o décimo terceiro salário (R$ 11.291,81) decorrente da ação judicial. O cálculo  foi  assim  efetuado:  [(valor  total  do  IRRF  =  R$  212.149,04)  X  (percentual  equivalente  à  diferença de décimo terceiro = 5,32%]. Assim, o IRRF a ser dedutível na DAA resultou em R$  200.857,23 (R$ 212.149,04 – R$ 11.291,81).  Com  base  nessas  apurações  e  naquelas  relativas  aos  demais  rendimentos  auferidos pelo contribuinte no ano­calendário, a DRJ/FNS concluiu pela existência de saldo de  imposto a restituir no valor de R$ 65.834,51 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro  reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrativo que integra acórdão recorrido.  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 144/162) o sujeito passivo informa ser  idoso  e  portador  de  moléstia  grave  e  solicita  a  imediata  devolução  do  saldo  do  imposto  a  restituir reconhecido pelo acórdão de primeira instância.  Além  de  repisar  as  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória,  o  Recorrente  argumenta ainda que:  a)  o  cerne  da  notificação  refere­se  à  possibilidade  de  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios  e  a  dedução,  da  base  de  cálculo  do  imposto,  das  parcelas  de  natureza indenizatória;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 198          7  b) com base na autuação afigura­se evidenciado a tributação do IRPF no ano  referente  ao  lançamento  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos  auferidos  na  ação  judicial  trabalhista,  sem  dedução  do  IRRF,  dos  rendimentos  não  tributáveis  e  dos  honorários  advocatícios;  c) não  cabe prosperar  tal  fundamentação sobre a desconsideração do  IRRF,  devendo  ser  restabelecida  sua  dedução.  Reproduz  trechos  de  acórdãos  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os quais corroborariam seu entendimento;  d) deve ser reconhecida a invalidade da tributação sobre o valor lançado, cuja  origem decorre de base de cálculo inadequada;  e)  há  que  se  reformar  o  lançamento,  pois  esse  apresenta  posicionamento  oposto ao esposado em decisões do CARF e das delegacias de julgamento;  f)  na DAA do  exercício  2010  foram  declarados  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 581.258,71, sendo que desse valor recebeu:  ­ R$ 82.605,11 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento, com IRRF de R$  8.285,02;  ­ R$ 25.229,90 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com IRRF de  R$ 601,06;  g)  declarou  erroneamente  ter  recebido  R$  473.693,70  da  Bacraft  S.A  Indústria de Papéis (ação trabalhista);  h) a condenação a seu favor em face da Bacraft S.A Indústria de Papéis teve  o  importe  de  R$  677.583,92.  Consoante  entende  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  definida nos termos apresentados no quadro a seguir  Valor  recebido  em  decorrência  da  ação  judicial  [principal  (R$  371.958,23) + juros (R$ 305.625,68)]  R$ 677.583,92  Juros  (R$ 305.625,68)  de  parcela  isenta  referente  a  aviso  prévio  indenizado  e  FGTS  acrescido de multa de 40%  (R$ 26.164,01)  Férias indenizadas  (R$ 81.728,52)  Honorários advocatícios  (R$ 164.600,00)  Total dos rendimentos tributáveis  R$ 99.465,70  i) com base nas considerações resumidas no quadro acima e tendo em conta  os valores recebidos de outras fonte pagadoras (Empresa Baiana de Águas e Saneamento e  INSS), faz a seguinte composição para apresentar o cálculo do imposto a restituir que julga  correto. Vejamos:  DESCRIÇÃO  VALORES  (R$)  Total dos rendimentos da ação trabalhista  677.583,92  Rendimentos não tributáveis da ação trabalhista  413.518,21  Rendimentos tributáveis da ação trabalhista  264.065,71  Dedução honorários advocatícios  164.600,00  Total  dos  rendimentos  tributáveis  da  ação  trabalhista  apurados  (descontados  99.465,70*  Fl. 201DF CARF MF     8  honorários)  Total dos rendimentos tributáveis ­ todas as fontes pagadoras(R$ 99.465,70, +  R$ 82.605,11 + R$ 25.229,90)  207.300,71  Desconto simplificado  12.743,63  Base de cálculo apurada  194.557,09  Imposto apurado após alterações  45.547,82  Total de imposto pago retido (todas as fontes pagadoras)  221.035,12  Imposto a restituir apurado na Notificação de Lançamento  18.413,48**  Imposto a restituir apurado no acórdão da DRJ/FNS  65.843,51**  Saldo do Imposto a restituir ajustado  175.487,30  * o dado  foi ajustado, pois no quadro apresentado no recurso voluntário o contribuinte  informou  erroneamente o equivalente a R$ 181.194,22.  ** valor inserido a título de informação e que não interfere no cálculo efetuado pelo Recorrente.  Protesta por fim pela conversão do julgamento em diligência, sobretudo para  juntada de documentos em poder de terceiros, perícias etc.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 199          9    Voto Vencido  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  entretanto,  dele  conheço  parcialmente,  eis  que,  conforme  se  verá  adiante,  em  relação  à  solicitação de antecipação da restituição reconhecida na decisão de primeira instância, trata­se  de matéria  que  escapa  às  competências  deste Conselho,  não  sendo  plausível  seu  exame. Do  mesmo modo,  não  se  pode  conhecer  o  recurso  em  relação  a matéria  que  não  foi  objeto  da  impugnação ou da decisão recorrida.  DAS PRELIMINARES  Do Pedido de Perícia e Diligência  Inicialmente,  convém  mencionar  que,  em  relação  à  perícia  e  à  diligência  solicitadas  pelo Recorrente,  o  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1976,  norma  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  em  âmbito  federal,  estabelece  que  a  impugnação  mencionará  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”.  O  §  1º  do  mesmo  artigo  assevera  que  “Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.  Ainda  com  relação a perícia  e diligência,  o  caput  do  art.  18 do Decreto nº  70.235/72  estatui  que  autoridade  julgadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Embora  os  comandos  contidos  na  norma  regulamentadora  do  PAF  estejam  direcionados à impugnação e aos julgadores de primeira instância, entendo que tais comandos  também se aplicam ao julgamento em curso na segunda instância administrativa.  Desse  modo,  em  vista  de  o  pedido  não  ter  sido  instruído  nos  termos  determinados na legislação de regência e considerando que os elementos constantes dos autos  são  suficientes  para  o  deslinde  das  controvérsias,  entendo  desnecessária  a  realização  de  diligências ou perícias, razão pela qual indefiro o pedido.  Da Antecipação da Restituição Reconhecida na Decisão de Primeira Instância  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  informa  ser  idoso  e  portador  de  moléstia  grave  e  solicita  a  imediata  devolução  do  saldo  do  imposto  a  restituir  reconhecido no acórdão de primeira instância.  Fl. 203DF CARF MF     10  À  luz  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  voluntário  tem  por  finalidade a rediscussão de matérias abordadas na decisão de primeira instância administrativa.  Senão vejamos:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  essa  questão  não  pode  ser  apreciada  tendo  em  vista  que  não  figura  entre  as  competências  do  CARF  decidir  sobre  questões  afetas  à  execução  de  decisão  administrativa,  seja  ela  de  primeira  ou  de  segunda  instância,  tampouco  referido  assunto  foi  abordado  na  impugnação  ou  no  acórdão  recorrido,  o  que  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso em relação a esse pedido.  DO MÉRITO  No que diz respeito às questões de mérito, chamo atenção, inicialmente, para  o  fato  de  o  Recorrente  reclamar,  na  Impugnação,  um  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  145.719,52 e de ter ampliado esse valor para R$ 175.487,30 no Recurso Voluntário.  A  diferença  verificada  entre  referidos  valores  se  deve  ao  fato  de  o  sujeito  passivo ter adicionado entre as rubricas que considera não fazerem parte da base de incidência  do IRPF a quantia definida na execução da ação judicial como férias indenizadas, equivalente a  R$ 81.728,52.  Da análise  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  que  a questão  também não  foi  objeto  de  discussão  no  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  tendo  precluído  o  direito do sujeito passivo de suscitá­la no Recurso Voluntário em face do disposto no art. 33 do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  justifica  o  não  conhecimento  do  recurso  com  relação  a  esta  matéria.  Ainda que a questão fosse passível de análise, o inciso II do art. 43 Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), reproduz norma  legal que estabelece que as férias indenizadas integram a base de cálculo do IRPF:  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  [...]  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  [...]  Assim, remanesce a discussão quanto:  a) ao valor recebido pelo contribuinte na ação judicial da qual é beneficiário,  inclusive a título de juros e correção monetária;  b) a incidência de IRPF sobre juros e correção monetária;  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 200          11  c) a sistemática de cálculo do valor dos honorários advocatícios dedutíveis na  DAA; e  d) ao valor do IRRF que pode ser abatido no ajuste anual.  Importa  ressalvar  que  carece  de  fundamento  a  argumentação  trazida  no  recurso que ora se analisa de que o IRRF foi desconsiderado no cálculo do saldo a imposto a  restituir,  seja por ocasião do  lançamento ou na decisão de primeira instância. Essa afirmação  pode ser  facilmente verificada no “Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido”  (fl. 26),  que integra a Notificação de Lançamento; e no quadro de fls. 135/136, reproduzido no acórdão  da DRJ/FNS.  De outra parte, da análise dos documentos de fls. 37, 42 e 44, verifica­se que  o valor constante da ação judicial que beneficiou o Recorrente corresponde a R$ 685.842,74,  tendo­lhe sido disponibilizado R$ 473.693,70, com IRRF de R$ 212.149,04.  Há  que  se  ressalvar  que,  do  total  do  IRRF  (R$  212.149,04),  R$  11.291,82  (R$  212.149,04  x  5,32%)  trata­se  de  IRRF  que  deve  ser  atribuído  ao  percentual  do  décimo  terceiro salário pago na ação, sendo, portanto, sujeito a tributação exclusiva e, por essa razão,  não  dedutível  na  DAA.  O  valor  remanescente,  R$  200.857,22  corresponde  ao  quantum  dedutível na Declaração de Ajuste, conforme verificado no acórdão vergastado.  Do mesmo modo,  não  vejo  reparos  nos  apontamentos  feitos  na  decisão  da  DRJ/FNS  relativamente  ao  valor  principal  apurado  (R$  294.310,88)  e  sua  segregação  nas  rubricas  indicadas  na  decisão  administrativa,  ou  ao  valor  correspondentes  a  juros  e  correção  monetária (R$ 391.531,87).  Afigura­se adequada ainda a indicação de que, do valor principal apurado na  decisão judicial, R$ 258.117,53 (87,70%) refere­se a parcelas integrante da base de cálculo do  IRPF e R$ 36.193,35 (12,30%) a parcelas isentas do imposto ou sujeitas a tributação exclusiva.  No que diz respeito à incidência do imposto em relação aos juros de mora e à  correção monetária, o inciso XIV do art. 55 do RIR, já suscitados no decisum a quo, indica o  tratamento a ser dispensado a verbas dessa natureza:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  De acordo com o dispositivo encimado, os valores recebidos sob a forma de  juros  e  correção  monetária  relacionados  a  rendimentos  tributáveis  estão  também  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  por  consequência,  a  parcela  correspondente  a  rubricas  isentas  não  se  sujeita à tributação.  De  conformidade  com  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  de  primeira instância administrativa, do valor principal recebido pelo contribuinte por virtude de  ação  judicial,  87,70%  (oitenta  e  sete  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  corresponde  a  parcelas sujeitas à incidência do IRPF na declaração de ajuste e 12,30% (doze inteiros e trinta  centésimos  por  cento)  a  rendimentos  isentos  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva.  Por  Fl. 205DF CARF MF     12  conseguinte,  considerando  que  o  somatório  de  juros  e  correção  monetária  equivale  a  R$  391.531,87,  tem­se  que,  desse  montante,  R$  48.149,26  (R$  391.531,87)  X  12,30%)  não  se  constitui  em  rendimentos  tributáveis  na DAA  e R$  343.382,61  (R$  391.531,87) X  87,70%)  está sujeito à incidência do imposto no ajuste.  Com  relação  aos  honorários  advocatícios,  o  parágrafo  único  do  art.  56  do  RIR dispõe:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Não restam dúvidas de que os honorários advocatícios podem ser deduzidos  na  DAA.  Entretanto,  entendo  adequada  a  sistemática  adotada  no  acórdão  recorrido  que  considerou que dos R$ 164.600,00 pagos pelo sujeito passivo a advogado, R$ 144.358,00 (R$  164.600,00 x 87,70%) podem ser abatidos dos rendimentos sujeitos ao imposto na Declaração  de Ajuste, sendo que R$ 20.242,00 (R$ 164.600,00 x 12,30%), por estarem co­relacionados a  rendimentos isentos e não tributáveis, não são dedutíveis.  Por todo o exposto, entendo que, dos valores recebidos pelo contribuinte em  decorrência de ação judicial, estão sujeitos a tributação R$ 457.141,95.  Desse modo, nos moldes definidos na decisão de primeira instância, o saldo  do imposto a restituir corresponde a R$ 65.834,51 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e  quatro reais e cinquenta e um centavos), conforme quadro a seguir:  Descrição   Valor (R$)  Rendimentos tributáveis  BACRAFT S.A. Industria de Papeis (Ação judicial)  457.141,95  Empresa Baiana de Águas e Saneamento  82.605,11  INSS  25.229,90  1) Totalização dos rendimentos tributáveis   564.976,96  2) Desconto Simplificado (R$ 564.976,96 x 20% limitado a R$ 12.743,63)  12.743,63  3) Base de Cálculo do IRPF (1­2)  552.233,33  4) Imposto de Renda Apurado [(3 x 27,5%) ­ 7.955,36]  143.908,80  Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF  BACRAFT S.A. Industria de Papeis (Ação judicial)  200.857,22  Empresa Baiana de Águas e Saneamento  8.285,02  INSS  601,06  5) Totalização do IRRF  209.743,31  6) Saldo do Imposto a Restituir (5­4)  65.834,51  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 201          13  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido para a apresentação de  novas provas e realização de perícia ou diligência, CONHECER PARCIALMENTE do recurso  e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 207DF CARF MF     14    Voto Vencedor    Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira – Redator Designado    Concordando  com  os  demais  termos  do  voto  do  relator,  respeitosamente,  divirjo quanto à questão dos honorários advocatícios.  A  redação original do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  vigente à época do fato gerador prescrevia:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (grifou­se)  Revogado  o  art.  12,  foi  inserido  na mesma  lei  o  art.  12­A,  que manteve  a  possibilidade  de  diminuir  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  despesas  com  advogados, conforme §2o, nos seguintes termos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350, de 2010) (grifou­se)  No mesmo  sentido,  tem­se  as  normas  regulamentares,  conforme  parágrafo  único  do  art.  56  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.000/1999:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10530.723316/2013­61  Acórdão n.º 2402­005.666  S2­C4T2  Fl. 202          15  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  As  normas  transcritas  outorgam  uma  isenção  e,  para  interpretá­las,  deve­se  ter em mente o disposto no art. 111, inciso II, do CTN (interpretação literal).  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Desse modo, da interpretação literal do art. 12 da Lei no 7.713/1998, tem­se  que o legislador autorizou que sejam abatidas, dos rendimentos recebidos acumuladamente, as  despesas  com  a  ação  judicial,  inclusive  com  advogados,  que  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Nota­se,  portanto,  que  o  legislador  restringiu  o  abatimento,  impondo  condições: (a) despesas com a ação judicial; (b) pagas pelo contribuinte; e (c) sem indenização.  Da interpretação literal, tem­se que são essas as condições para abatimento das despesas com  advogados,  não  sendo  possível  à  administração  tributária  criar  novas  exigências  que  não  constam da lei.  Nesse sentido, no caso concreto devem ser abatidas integralmente as despesas  com advogados, relativas a ação judicial, pagas pelo contribuinte e sem indenização.  Ad  argumentandum  tantum,  entendemos  não  prosperar  a  tese  de  que  seria  impossível  o  abatimento  da  totalidade  das  despesas  com  advogados  porque,  desse  modo,  poderia se chegar a não haver rendimento a tributar.   Primeiramente,  e  já  suficiente  para  rechaçá­la,  aponta­se  a  falta  de  fundamentação legal para permitir ao Fisco realizar essa discriminação não constante da norma  isentiva, como já fundamentado.  Além disso, deve­se observar que, no caso de uma ação  judicial na qual os  honorários  advocatícios  pagos  fossem  superiores  às  verbas  tributáveis,  o  contribuinte  efetivamente  não  obteve  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos (art. 43 do CTN). Logo, não houve fato gerador do imposto de renda. Nesse caso, a  ação judicial não teria logrado qualquer aumento patrimonial ao sujeito passivo, ao contrário,  ao fim e ao cabo, gerou uma despesa e, exigir tributo nessa situação, sendo que o contribuinte  nada recebeu, afrontaria diversos princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva  e da proibição ao confisco.   Fl. 209DF CARF MF     16    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  pedindo  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  do  relator,  voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para que sejam abatidas integralmente  as  despesas  com  advogados,  relativas  a  ação  judicial,  pagas  pelo  contribuinte  e  sem  indenização.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935061/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­000.503  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 61 /2 00 9- 18 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.967, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935061/2009­18  Acórdão n.º 3201­000.503  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906484/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECOLHIDA NA SITEMÁTICA DO REGIME NÃO CUMULATIVO, QUANDO DEVIDO PELA SISTEMÁTICA DO REGIME CUMULATIVO. Comprovado a existência do crédito, faz jus, o contribuinte, à compensação mediante apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. EDITADO EM: 30/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3201­002.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL FLEET S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDAMENTE RECOLHIDA  NA SITEMÁTICA DO REGIME NÃO CUMULATIVO, QUANDO  DEVIDO PELA SISTEMÁTICA DO REGIME CUMULATIVO.  Comprovado a existência do crédito,  faz jus, o contribuinte, à compensação  mediante apresentação/transmissão da Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Cássio  Schappo  (Relator),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 84 /2 00 8- 18 Fl. 277DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O interessado transmitiu, em 20/10/2004, PER/Dcomp de folhas  27 a 29 que recebeu o n° 08272.85963.201004.1.3.04­2836 para  compensar os débitos de Cofins — incidência não cumulativa —  código  5856­1  ­  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2004,  com  vencimento  em  15/03/2004,  e  de  Cofins  –  código  2172­1  –  referente a maio de 2004, com vencimento em 15/06/2004; com  crédito proveniente de pagamento a maior de R$105.089,89 no  DARF  de  R$407.102,08  alocado  ao  pagamento  da  Cofins,  código 2172, referente ao período de apuração 29/02/2004.  A Delegacia  da Receita  Federal — DRF  ­  em Belo Horizonte  emitiu Despacho Decisório eletrônico — folha 03 ­ no qual não  homologa a compensação pleiteada sob a  justificativa de que o  pagamento,  apontado  pelo  contribuinte  no  PER/Dcomp  —  folhas 27 a 29, foi totalmente utilizado na quitação de débito da  Cofins,  código  2172,  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  declarado em DCTF, não restando saldo creditório.  Irresignado  com  o  não  deferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  30/07/2008  –  AR  folha  30  —  o  contribuinte  apresentou, em 29/08/2008, a manifestação de inconformidade ­  folhas 01 e 02 — com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que houve pagamento a maior de R$105.089,89 quando  efetuou  o  pagamento  da  Cofins,  código  2172,  período  de  apuração fevereiro de 2004, e que, por equivoco, não ajustou a  DCTF do 1° trimestre de 2004 "deforma a refletir o pagamento  indevido ".  Informa também que, em 28/08/2008, após ciência do Despacho  Decisório,  transmitiu  DCTF  retificadora  “de  forma  a  caracterizar  a  existência  do  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$105.089,89 (cento e cinco mil, oitenta e nove reais e  oitenta  e  nove  centavos),  conforme  comprovam os  documentos  em anexo”.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  a  consequente homologação da compensação realizada.  Em decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  a  DACON  entregue  em  28/04/2004 referente ao primeiro trimestre de 2004, na condição ativa, não confirma os valores  contidos na DCTF retificadora. A ementa desse acórdão veio assim fundamentada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.906484/2008­18  Acórdão n.º 3201­002.511  S3­C2T1  Fl. 278          3 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  da  Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  que  as  informações  da  DACON  daquele  período  eram,  realmente, contraditórias; que não pode retificá­la por já ter ultrapassado o prazo de cinco anos.  Porém,  aduziu  que  a  DIPJ  enviada  refletia  corretamente  as  informações  que  suportavam  o  direito ao crédito requerido.  Na data de 27/06/2012, a 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, decidiu com base  no voto do Relator, Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, baixar o processo em diligência,  por meio da Resolução nº 3201­000.334, nos seguintes termos:  Vemos  existirem  documentos  que  suportam  tanto  o  entendimento  da  recorrente  quanto  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  apenas uma diligência é capaz de sanar a dúvida quanto  à  real  existência do direito creditório.  Sendo assim, entendo deva ser baixado em diligência o processo  para que a autoridade preparadora verifique junto à recorrente a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificando,  então, se a informação correta da referida base de cálculo foi a  DIPJ ou a DACON.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimada  a  recorrente  para  se  manifestar em 30 dias e, após, encaminhados os autos para vista  à PGFN.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  julgamento.  Nos  termos  da  Resolução  o  processo  foi  encaminhado  a  autoridade  preparadora,  conforme  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DILIGÊNCIA  Nº  06.1.01.00­2013­00249­0 (fls. 107).  Minucioso  trabalho  de  auditoria  foi  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  designada,  que  detalhou  com  precisão  após  análise  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  contribuinte, apresentados sob intimações devidamente formalizadas, toda a receita do período,  as deduções permitidas,  chegando a efetiva base de cálculo da contribuição devida. Separou,  evidentemente,  qual  a  receita  que  estaria  sob  a  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa  da  contribuição  para  a  COFINS,  concluindo  os  trabalhos  com  a  lavratura  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA, apresentado às folhas 122/138 dos autos.  Fl. 279DF CARF MF     4 Oportuno  destacar  a  parte  conclusiva  do  “Termo  de  Encerramento  de  Diligência”,  que  em elaborada síntese  esclarece  toda  a questão do direito  a compensação do  crédito requerido na Per/Dcomp que deu causa ao presente processo:  10. CONCLUSÃO  10.1  A  partir  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização  na  amostra  analisada caberia tão somente ressaltar a utilização indevida pelo  contribuinte na apuração do PIS/COFINS  em fevereiro  e maço  de 2004 de grande parte dos contratos com assinaturas anteriores  a  31/10/2003  como  se  fossem  posteriores  a  aludida  data.  Por  outro lado, se fossem procedidos os ajustes neste procedimento  fiscal,  ou  seja,  a  migração  de  receitas  do  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVO  PARA  O  CUMULATIVO,  seria  obtido  um  novo  percentual  de  rateio  menor do que o calculado anteriormente, conforme Memória de  Cálculo  anexa,  tendo  em  vista  que  este  rateio  representa  a  proporção das receitas dos contratos assinados após 31/10/2003  face  ao  total  das  receitas  auferidas  no  respectivo  mês.  Esses  aludidos  ajustes  resultariam  na  apuração  do  PIS/COFINS  em  valores  menores  do  que  aqueles  informados  na  DIPJ  do  ano  calendário de 2004 e consequentemente um acréscimo do valor  a ser ressarcido quando comparamos os pagamentos efetuados e  o valor apurado.  10.2  Tratando  de  um  lapso  de  tempo  decadencial  impossibilitando  a  revisão  de  DIPJ,  e  considerando  que  a  Memória de Cálculo da COFINS em fevereiro de 2004 está em  conformidade  com as  informações da ficha 25 da DIPJ do ano  calendário  de  2004  (item  5  do  presente Termo),  bem  como  os  valores considerados pelo contribuinte no cômputo da apuração  da  COFINS  em  fevereiro  de  2004,  conforme  a  memória  de  cálculo  apresentada,  integram  os  lançamentos  contábeis,  conforme o balancete analítico anexo apresentado (item 6 e 6.1  do  presente  Termo),  concluo  pela  procedência  do  crédito  pleiteado originário de pagamento a maior da COFINS relativo a  fevereiro de 2004. (sublinhei).  10.3 Na data 19/03/2013, encerro o procedimento, e para constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavro  o  presente  Termo  de  Encerramento de Diligência em duas vias de igual forma e teor,  assinado pelo Auditor da Receita Federal do Brasil, cuja ciência  e  cópia  do  contribuinte  se  dará  via  postal,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de informações ou  documentos,  se  for  o  caso,  visando  contestar,  modificar  ou  complementar os fatos acima apurados.  A contribuinte foi cientificada do Termo de Encerramento de Diligência por  “AR” na data de 21/03/2013 (fls. 259/260) e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias não houve  da parte qualquer manifestação.  Em ato contínuo foi efetuado despacho de encaminhamento do processo (fls.  263),  intimando o Representante  da PGFN,  credenciado  junto  ao CARF,  a  tomar  ciência  da  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.906484/2008­18  Acórdão n.º 3201­002.511  S3­C2T1  Fl. 279          5 diligência,  tendo  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  Symeia  Simião  da  Rocha,  através  do  ofício de fls. 264, dado por cientificada do Termo de Encerramento de Diligência.  Retornando  os  autos  ao  CARF  foi  dado  prosseguimento  conforme  estabelecido  no  art.  7º  da  Portaria  nº  34/2015  –  CARF/MF  e  distribuído  por  sorteio  a  esse  relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  Superada  a  questão  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  na  sessão  de  27/06/2012,  dessa  mesma  Turma  Ordinária,  passo  agora  a  tratar  da  diligência  objeto  da  Resolução nº 3201­000.334.  O ponto central que  levou o contribuinte a  recalcular a contribuição devida  para a COFINS da competência 02/2004, foi o fato de o mesmo ter submetido parcela do seu  faturamento  a  incidência  pela  sistemática  não  cumulativa,  quando  sujeito  a  sistemática  cumulativa.   Refeito  os  cálculos,  verificou­se  que  a  COFINS  devida  na  competência  02/2004,  no  código  5856,  não  cumulativo,  era  de  R$  66.708,69  cujo  valor  pago  foi  de  R$  43.434,81  e  no  código  2172,  cumulativo,  era  de  R$  302.012,19  cujo  valor  pago  foi  de  R$  407.102,08.   Diante do pagamento a maior no valor de R$ 105.089,89 no código 2172, o  contribuinte requereu via PER/DCOMP a liquidação do saldo devido na competência 02/2004,  código  5856,  de R$  23.273,88  e  o  valor  apurado  na  competência  05/2004,  código  2172,  no  valor de R$ 84.656,90 sem, contudo, retificar a DCTF do 1º Trimestre/2004.   Com  o  surgimento  da  PER/DCOMP  ocorreram  as  seguintes manifestações  nos autos:  1º ­ A DRF de BH não homologou o pedido de compensação, porque a DCTF original  apresentada não refletia crédito excedente a compensar;  2º  ­ Diante da não homologação pela DRF/BH o contribuinte retificou a DCTF do 1º  Trimestre/2004 e protocolou manifestação de inconformidade, pugnando mais uma vez  pela compensação antes requerida;  3º  ­ A manifestação de inconformidade foi  julgada pela DRJ/BHE,  improcedente, por  não restar comprovada as alterações na base de cálculo, conforme se verifica na ficha  05 do DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais;  4º ­ Cientificado da decisão da DRJ/BHE o contribuinte interpôs recurso voluntário ao  CARF, justificando que a não apresentação de DACON retificadora foi por equívoco da  Fl. 281DF CARF MF     6 recorrente  e  que  nessa  altura  estava  impedida  de  fazê­lo  por  decurso  de  prazo. Além  disso, essa divergência apontada não poderia prevalecer porque a DIPJ do ano base de  2004 está correta e confere com os dados da DCTF retificadora;  5º  ­  No  CARF  este  processo  veio  cair  nessa  1ªTO  da  2ªC  da  3ªS,  que  sabiamente  converteu o  julgamento  em diligência  através da Resolução nº 3201­000.334, pois  só  assim, “é capaz de sanar a dúvida quanto à real existência do direito creditório”;  6º ­ Realizada a diligência por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, retornaram os  autos a esse Colegiado para proceder, em fim, o julgamento do recurso voluntário.  Confere­se  razão  à  Recorrente.  A  prática  da  justiça  nem  sempre  trilha  por  caminhos iluminados, mas presente o bom senso e boa vontade somos capazes de atingi­la.  Louvo  aqui  dois  fatos  importantes  para  a  solução  da  lide,  primeiro  a  resolução  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  1ªTO  da  2ªC  da  3ªS  do  CARF  e  segundo, o empenho do auditor fiscal em busca da verdade material dos fatos.  O relatório contido no Termo de Encerramento de Diligência fez referência a  questão principal desse processo, ao de apurar qual parcela do faturamento da recorrente estaria  sujeito ao cálculo da contribuição para a COFINS na sistemática CUMULATIVA.   Como vimos, esse trabalho foi muito além, que por dever de ofício tornou­se  necessário conferir também, a base de cálculo de apuração da contribuição na sistemática NÃO  CUMULATIVA, computando­se as receitas do período e as deduções permitidas em lei.  A conclusão dessa diligência nos trouxe a realidade dos fatos, atestando que  os cálculos de apuração da COFINS para o mês de fevereiro de 2004 estão em conformidade  com os dados contábeis, com as informações na ficha 25 da DIPJ do ano calendário de 2004,  sendo, portanto, procedente o crédito como requerido em Per/Dcomp.  Diante do exposto, voto pelo integral provimento ao recurso voluntário.    Cássio Schappo Relator                                  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900026/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.567  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 26 /2 01 2- 69 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.793.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900026/2012­69  Acórdão n.º 3302­003.567  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

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