Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835465 #
Numero do processo: 13807.001633/00-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-09252
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso PARCIAL ao recurso, para reconhecer a concomitância entre o processo administrativo e judicial com relação às matérias de glosa quanto a correção monetária de IPC/BTNF e da limitação na compensação de prejuízos de 30%, os termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1º CC nº 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso não conhecido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13807.001633/00-84

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4177699

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09252

nome_arquivo_s : 10709252_150928_138070016330084_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138070016330084_4177699.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso PARCIAL ao recurso, para reconhecer a concomitância entre o processo administrativo e judicial com relação às matérias de glosa quanto a correção monetária de IPC/BTNF e da limitação na compensação de prejuízos de 30%, os termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4835465

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655550689280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:56:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:56:07Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:56:07Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:56:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:56:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:56:07Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:56:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:56:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:56:07Z; created: 2009-07-13T19:56:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-13T19:56:07Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:56:07Z | Conteúdo => . • st4.C•k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• Irt,;*.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gerri;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Recurso n° :150.928 Matéria : IRPJ Ex.: 1998 Recorrente : CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A Recorrida : Y TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.252 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso PARCIAL ao recurso, para reconhecer a concomitância entre o processo administrativo e judicial com relação às matérias de glosa quanto a correção monetária de IPC/BTNF e da limitação na compensação de prejuízos de 30%, os termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado. "I 751 , . MINISTÉRIO DA FAZENDAt (Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 y r ..s VINICIUS NEDER DE LIMA • ESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS. 2 .4kt '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA m ezt t .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç.ts'Çii ,,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 Recurso n° : 150.928 Recorrente : CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S.A. RELATÓRIO Por expressar fielmente os fatos objeto do litígio submetido a esta Câmara, reproduzo o relatório feito pelo i. julgador de primeira instância, assim descrito: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 13103/2000, o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 99 a 102), em razão da exclusão a maior do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 84. 2. A referida autuação teve como enquadramento legal os artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 - RI R/1994. 3. O mencionado Termo de Verificação, em seus itens 11 a 14, informa que o contribuinte foi intimado a demonstrar o valor excluído do lucro líquido, a título de "Saldo Devedor IPC/BTNF", tendo apresentado documentação anexa, com quadro demonstrativo das correções monetárias e das baixas procedidas, onde se verificou estar regular a baixa procedida para o ano de 1996, porém, com relação ao ano-calendário de 1997, a empresa efetuou baixa da totalidade do saldo remanescente, ou seja, 30% (trinta por cento) da tributação diferida, contrariando assim o que dispõe o inciso I do artigo 424 do RIR11994 (Lei n° 8.200/1991, artigo 3° e Lei n° 8.682/1993, artigo 11). 3 • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;&;_in.15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 4. Acrescenta o mesmo termo que, para justificar o procedimento, o contribuinte apresentou cópias das peças principais do processo n° 98.0008208-5 (Mandado de Segurança Preventivo), onde pleiteia a utilização do saldo do diferencial entre o IPC e o BTNF, nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro de 31/12/1997, tendo sido concedida a liminar. 5. Ressalta, ainda, o citado Termo de Verificação que o crédito tributário ficaria com a exigibilidade suspensa, em conformidade com o inciso IV do artigo 151 do CTN. 6. Nos Demonstrativo de Apuração do imposto (fl. 99), constata-se que o valor da infração foi reduzido por prejuízos fiscais do próprio ano-calendário de 1997 e de períodos anteriores, conforme demonstrativos de fls. 88 a 96. 7. As fls. 106 a 132, consta tempestiva impugnação, apresentada em 12/04/2000, por procurador legalmente habilitado (fls. 136 a 139), juntamente com os documentos de fls. 133 a 192, na qual a empresa alega, em síntese, o seguinte: 7.1 - o direito à dedução imediata e integral da despesa de correção monetária decorrente da diferença que existiu entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 é assegurado pelos artigos 153, . inciso III, da Constituição Federal, 43 e 44 do CTN e 189 e 191 da Lei n° 6.404/1976, não só como demonstrado na petição inicial do Mandado de Segurança, mas também como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria (fls. 110 a 116); 7.2 - na apuração dos valores supostamente devidos, não foi considerada a compensação integral de prejuízos a que tem direito a impugnante, como reconhecido pelo Conselho de 4 . • • . 4..4.1.e ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?"44::;)› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 Contribuintes e pelo v. acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela impugnante, processo n° 98.0007767-7 (1999.03.99.0045243 - fls. 181 a 191), o que levaria à inexistência de base de cálculo tributável pelo IRPJ e, portanto, à inexistência de imposto a pagar (fls. 116 a 121); 7.3 - mesmo que houvesse saldo de imposto a pagar, este não poderia ser acrescido de juros moratórios na vigência de decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito (artigo 151, inciso IV, do CTN), visto que, não havendo inadimplemento culposo, não há que se falar em mora; 7.4 - para harmonizar o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/1977 ao sistema jurídico, deve ser levado em conta que, relativamente às hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não poderia a lei ordinária alterar situação prevista em lei complementar (artigo 151 do CTN), acrescentando-lhe conseqüências nela não contempladas. Assim, deve ser interpretado como se reportando à situação daqueles devedores já em mora; 7.5 - entendimento diverso penaliza a impugnante por ter se socorrido do Judiciário e obtido decisão que a exime de pagar o imposto na forma indevidamente exigida, o que implica violação do disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituiçãe Federal; 7.6 - ainda que fosse possível a imposição de juros de mora, ainda assim estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada no auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto, por inexistir texto legal conceituando tal taxa, bem como definição legal quanto à sua composição; 7.7 a legislação atual elegeu uma única taxa — SELIC — para substituir verbas que no passado eram devidas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. Em assim sendo, cumpre examinar se a g„ 5 . • ' • .4 -,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kir-L-2-w. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 opção legislativa por cobrar juros moratórios equivalentes a uma taxa referencial que além de híbrida é fixada por órgão do Poder Executivo amolda-se às normas hierarquicamente superiores que disciplinam a matéria; 7.8 - sendo a correção monetária considerada um meio de recomposição do valor erodido da moeda, não serve ela para espelhar a taxa de juros, estes sim integrantes do crédito tributário, conforme indica o artigo 161 do CTN; 7.9 - pelo que se infere do § 1° do artigo 161 do CTN, os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês. Embora nesse parágrafo se faça referência a outra eventual disposição legal fixando a taxa desses juros, isso não significa que possam eles superar esse mesmo teto; 7.10 - a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente repugna a necessária certeza no que tange ao "quantum" das sanções de natureza moratória em matéria tributária; 7 .11 - ao determinar a correspondência dos juros moratórios à variação da taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência, que, além de vedada pelo principio da legalidade em matéria tributada, é expressamente proscrita pelo artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias; 7.12 - a presente questão pode ser decidida na esfera administrativa na medida em que a legitimidade da aplicação da taxa SELIC comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia das normas legais instituidoras da mencionada taxa com as normas de lei complementar do CTN. 8. Ao final, requer a empresa seja julgada procedente a impugnação, pleiteando, sucessivamente: 6 , . . . ..41.n 4.4, -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.lele-.7:-: 9:t .‘ .„'? -W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''.1.V:r:f> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 8.1 - o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo dos Mandados de Segurança n°s 98.0008208-5 e 98.0007767-7 (fls. 156 a 191), 8.2 - a decretação da insubsistência da autuação, por ter sido desconsiderado tanto o direito à dedução imediata e integral da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, como o direito à compensação de prejuízos fiscais, assegurados judicialmente; 8.3 - o reconhecimento da insubsistência do acréscimo de juros moratórios no caso concreto, ou ainda, quando menos, a impossibilidade de utilização da taxa SELIC para esse efeito. 9. Quanto ao andamento dos processos judiciais em referência, os elementos constantes dos autos dão conta de que: 9.1 - a interessada impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 98.0008208 5, objetivando o reconhecimento de seu direito de "utilizar como critério de Correção Monetária das demonstrações financeiras também o diferencial que existiu em 1990 entre o BTNF e o IPC consubstanciado nos lançamentos de ajustes procedidos, com reflexos nas bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro apuradas em 31.12.97,..." (fl. 79), tendo sido deferida a liminar (fls. 58 a 63), encontrando-se os autos conclusos para sentença (fl. 196); 9.2 - a empresa impetrou, ainda, Mandado de Segurança, Processo n° 98.0007767-7, visando "assegurar a dedução integral e imediáta dos prejuízos fiscais e bases negativas acumulados até 31 de dezembro de 1996 (...) na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL relativas aos anos de 1997 e seguintes, sem submissão às restrições impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95,... " tendo a r. sentença monocrática denegado a ordem t (11.182). Por acórdão do E. TRF da 3a Região, foi dado provimento 7 , • • • • - -tc• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.si.-:*. rt , ,Hrt,- tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 à apelação da impetrante (fls. 181 a 191), tendo a União Federal interposto recursos Especial e Extraordinário, admitido apenas o segundo, sendo que, do despacho denegatório em Recurso Especial, a União interpôs agravo de instrumento (fls. 197 e 198). A autoridade julgadora de primeira instância, após análise dos fatos descritos na peça básica e na impugnação da empresa, asseverando que, à exceção da matéria referente aos juros, as demais relativas, respectivamente, à pretensão de compensar prejuízos que seriam advindos da diferença IPC/BTNF e compensação de prejuízos independentemente da trava dos 30% de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 foram submetidas pelo contribuinte ao Poder Judiciário. Em relação a estas matérias considerou haver concomitância, com renúncia à esfera administrativa. Neste caso, a exigência tributária está suspensa, até decisão final do Poder Judiciário sobre os temas em questão. Diferentemente, a inconformidade quanto à cobrança dos juros de mora e mais ainda com base na taxa SELIC não foi levada ao Poder Judiciário. E, por assim entender, em extensa fundamentação indeferiu a impugnação do contribuinte. O julgado ostenta a seguinte ementa: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. .9 /CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder 8 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘):*7.::> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao principio da oficialidade. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário." Lançamento Procedente." Intimada da decisão da Turma em 29/05/02 (fls. 211), a empresa protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 27/06/2002 (fls 214/231, em que volta a sustentar as razões, examinando, primeiramente, os efeitos da ação judicial relativa à compensação integral de prejuízo fiscal a que se acha com direito em face de já haver sentença proferida no mandado de segurança específico, emora pendente de Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela Fazenda Nacional, sendo descabida a pretensão do fisco de que se impõe aguardar decisão judicial definitiva. A seguir, sustenta a impossibilidade de se exigir juros moratórias quando suspensa a exigibilidade do crédito antes do vencimento da obrigação, discorrendo a respeito, e sobretudo com base na taxa SELIC, cuja improcedência também sustenta. Cita excedas da Doutrina e decisões do Judiciário sobre a matéria. E o relatório. is7 9 4# ‘•ki • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Virl> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão : 107-09.252 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exame dos autos mostra que realmente tanto a questão referente à compensação integral da diferença IPC/BTNF, como a relativa à pretensão de compensar prejuízos além da trava de 30% de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, foram submetidas ao Poder Judiciário. Quanto a isto não há discordância. E, no recurso a empresa não discute a concomitância declarada pela decisão recorrida. A irresignação da empresa que permanece nesta instância é quanto ao silêncio da peça básica sobre o sobrestamento da exigência constante da matéria referente à limitação da compensação de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e que foi objeto do mandado de segurança impetrado pela impugnante, processo n° 98.0007767-7 (1999.03.99.0045243), uma vez que a exigência está suspensa até decisão final do Poder Judiciário. E nesse particular tem razão a recorrente porque não sobrestada essa exigência, a empresa poderia ser cobrança da importância referente à trava dos 30%. g? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 A outra questão versa sobre a cobrança de juros de mora, com base na taxa SELIC, matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006. A Súmula 1° CC n° 5 ostenta a seguinte redação: "Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." E a Súmula 1° CC n° 4, reza: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." Os juros de mora são acessórios do principal, de modo que, lançados, seguirão o destino do principal, no caso a CSLL, discutida em Juízo. Em resumo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de 11 -;C '• .L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••••,::: g: -et -„Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13807.001633/00-84 Acórdão :107-09.252 matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1). Contudo, a exigência referente ao lançamento que visa prevenir os efeitos da decadência do crédito tributário fica suspensa, até o trânsito em julgado das matérias submetidas ao Poder Judiciário. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Assim, não se conhece do recurso em relação à matéria sumulada. Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a concomitância das matérias relativas à glosa da dedução da correção monetária com base no IPC e à limitação da compensação da trava dos 30%, com o sobrestamento das exigências constantes do auto de infração até o trânsito em julgado das matérias constantes dos processos judiciais. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES. 12 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

score : 1.0
4835450 #
Numero do processo: 13805.013691/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 CSLL - DEDUÇÃO DA SUA PRÓPRIA BASE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - Tratando-se de fatos geradores ocorridos antes de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo.
Numero da decisão: 105-16.809
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 CSLL - DEDUÇÃO DA SUA PRÓPRIA BASE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - Tratando-se de fatos geradores ocorridos antes de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13805.013691/96-11

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4250575

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.809

nome_arquivo_s : 10516809_158320_138050136919611_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138050136919611_4250575.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4835450

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655565369344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T21:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T21:10:14Z; Last-Modified: 2009-07-13T21:10:14Z; dcterms:modified: 2009-07-13T21:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T21:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T21:10:14Z; meta:save-date: 2009-07-13T21:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T21:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T21:10:14Z; created: 2009-07-13T21:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T21:10:14Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T21:10:14Z | Conteúdo => . ee. CCOI/CO5 Fls. 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA---,- .. Processo n° 13805.013691/96-11 Recurso n° 158.320 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.809 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente DURATEX S/A Recorrida 4a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 CSLL - DEDUÇÃO DA SUA PRÓPRIA BASE - LEGISLAÇÃO ANTERIOR - Tratando-se de fatos geradores ocorridos antes de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DURATEX S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É CLÓ VIS ALVES) ff Presidente WS ARAESWILSON . 3/4*;•\0 Relate e - - • ..- .0 EM: 2 2 JAN 2008 o t. Processo n.° 13805.013691/96-11 CCOK:05 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. • N. Processo n.° 13805.013691/96-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 3 Relatório DURATEX S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1995, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte excluiu, na apuração do resultado, a correção monetária decorrente dos efeitos do denominado PLANO VERÃO. Colhe-se dos autos a informação de que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa por força de medida liminar concedida nos autos dos processos n°s 94.33718-3 e 94.34662-0. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 12/29), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração seria nulo, visto ser do conhecimento da fiscalização, quando de sua lavratura, que a exigibilidade dos créditos estava suspensa por medida judicial, circunstância essa que impedia a imposição de juros e penalidades à impugnante; - que, quanto ao mérito, as medidas judiciais, pouco importando o veiculo processual da qual se originaram, quando deferidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário controvertido; - que, em relação à multa de ofício, não houve delito que justificasse a sua aplicação, uma vez que estava ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário; - que contrariaria, portanto, sua aplicação, o disposto na Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXV e LXIX; e. Processo n.° 13805.013691/96-11 CcO 1/05 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 4 - que, ainda em relação à referida penalidade, com o advento da Lei n° 9.430/1996, a questão não mereceria mais divergências, visto que seu artigo 63 Impede a cobrança de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, de tributos cuja exigibilidade tenha sido suspensa em razão de liminar concedida, tanto em sede de Cautelar como em de Mandado de Segurança; - que, relativamente aos juros moratórios, não estaria obrigada ao seu pagamento, pois não provocou retardamento culposo no recolhimento do tributo, e que aceitar a incidência de juros de mora é tratar da mesma maneira o contribuinte que procura o Poder Judiciário para solucionar questões controvertidas e aquele que, simplesmente, não cumpre a legislação, tomando-se, deliberadamente, devedor da obrigação tributária; - que, mesmo que devidos os juros, não haveria razão para que fossem equivalentes à Taxa SELIC, em razão de a mesma possuir natureza caracterizadamente remuneratória, devendo ser observado o art. 161 do CTN; - que no cálculo da CSLL apurada não teria sido levado em conta o disposto no item 1, da IN n° 198/1988, que determina que o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo, provocando elevação indevida do valor do Auto de Infração; - que no cálculo dos tributos relativos ao período-base 1994 foi utilizada a Ufir de 0,6618 (dezembro/94), ao invés da correta de 0,6767 (janeiro/95), conforme orientação trazida pelo próprio MAJUR/95, às páginas 50 e 59; - que as matérias impugnadas não se confundiriam com o mérito discutido na ação judicial (relativo à Correção Monetária complementar originada no contexto do denominado Plano Verão), não tendo ocorrido, portanto, renúncia à instância administrativa. Requereu, ao final, a nulidade do auto de infração e, quanto a seu mérito, que fosse julgado improcedente. Processo n ° 13805.013691/96-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 5 A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais, a peça de defesa e a decisão DRJ/SP n° 013368/97-11. 2671 (fls. 35/36), decidiu, através do Acórdão n° 8.642, de 18 de janeiro de 2006, fls. 114/121, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. RE-RATIFICAÇÃO DE DECISÃO. LAPSO MANIFESTO. OMISSÃO DE APRECIAÇÃO DE PARTE DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DOS OBJETOS TRATADOS PELOS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. É de se proferir novo Acórdão, com o propósito de se apreciar parte da impugnação anteriormente apresentada, cuja matéria não tenha por objeto a mesma tratada nos processos judicial e administrativo. Retifica-se parte da Decisão monocrática proferida anteriormente, onde não apreciada matéria abordada pela defesa apresentada, ratificando-se seu restante. CSLL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DE OFICIO. EXONERAÇÃO. Não se toma conhecimento da impugnação apresentada, no que toca ao principal (CSLL), visto o contribuinte haver proposto ação judicial, que tem por objeto o mesmo tratado pelo presente processo administrativo. A propositura de ação judicial implica na desistência de eventual recurso interposto na esfera administrativa. É de se exonerar a • parcela do crédito tributário constituído relativa à multa de oficio, quando o contribuinte encontrava-se amparado por medida judicial, por expressa disposição legal. Importa reproduzir fragmentos da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, temos: É de se dizer, em princípio, que o presente processo já havia sido objeto de apreciação por parte da (antiga) Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, cuja manifestação se fez através da Decisão DRJ/SPO N° 013368/97-11.2671, de 09/09/1997 (fls. 35/36), assim ementada: 'EMENTA: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.' 1.3 10- 1/4• Processo n.° 13805.013691/96-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 6 no caso presente, portanto, a interessada, ao ter contra si lavrado o Auto de Infração objeto do presente, encontrava-se amparada por liminar obtida em Medida Cautelar (processo n° 94.0033718-3), motivo pelo qual impõe-se a exoneração da multa de lançamento de oficio, (retificando-se o anteriormente decidido, que a sobrestava) que se fundamenta nos dispositivos retro reproduzidos. 1-1 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que o lançamento seja considerado PARCIALMENTE PROCEDENTE, não se tomando conhecimento da impugnação apresentada (no tocante à CSLL propriamente dita), visto o contribuinte haver buscado refúgio junto ao Poder Judiciário, em ação judicial que tem por objeto o mesmo do tratado pelo presente processo, constituindo-se em definitivo, na esfera administrativa, a parcela do lançamento relativa à CSLL e, exonerando-se a parcela correspondente à multa de oficio, por expressa disposição legal, conforme demonstrativo abaixo. b..1 Apesar do valor exonerado, descabe o oferecimento de recurso - de oficio, por força do ADN COSIT n° 1/1997, através de seu inciso Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 127/131, por meio do qual se limita a recorrer da não dedução, da sua própria base, da CSLL apurada pela fiscalização. É o Relatório. 11 s.1 Processo n.° 13805.013691/96-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade conheço do apelo. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1995, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte excluiu, na apuração do resultado, a correção monetária decorrente dos efeitos do denominado PLANO VERÃO. Em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, a contribuinte restringe-se a discordar do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, eis que, segundo ela, na determinação do valor devido não se promoveu a dedução da contribuição da sua própria base de cálculo. Esclareça-se, em primeiro lugar, que aqui não se discute se a contribuição era ou não dedutivel da sua própria base, vez que, no presente caso, se trata de fato gerador ocorrido em 1995, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 1° da Lei n°9.316, de 1996. O voto condutor da decisão de primeira instância, relativamente a essa matéria, consignou: t.../ 08. Fala, ainda, a impugnação que, no caso da CSLL não foi levada em conta a sua dedutibilidade, para fins de obtenção de sua base de cálculo, nos moldes da IN-SRF n° 198/1988, item 1; 08.01. fala, referido dispositivo, que a CSLL terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida antes da provisão para o imposto de renda • esse, efetivamente, o procedimento adotado, à época, até porque ao se proceder ao cálculo da CSLL, este era efetuado através do procedimento denominado "cálculo por dentro", isto correspondendo a não aplicação, diretamente, da alíquota correspondente sobre sua base de cálculo; ao assim proceder, o valor da CSLL apurada já era, f257 automaticamente, deduzida de sua própria base de cálcul 1. . 4. Processo n.° 13805 013691/96-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.809 Fls. 8 08.02. e sua indedutibilidade somente passou a ocorrer, a partir do ano-calendário de 1997, quando dos efeitos da Lei n° 9.316/1996 (arts. 1° e 4°). Há que, portanto, rejeitar os argumentos expendidos, pela impugnação, nesse sentido. 1:..1 Com a devida permissão, não é exatamente isso que se constata nos autos. Com efeito, às fls. 02 do presente encontra-se registrado o valor tributável apurado (R$ 15.597.446,00), tendo sido consignado no auto de infração o montante de R$ 1.559.744,60, que corresponde ao resultado da multiplicação da aliquota (10%) pelo citado valor tributável, isto é, efetivamente, no cálculo da CSLL lançada não se deduziu o valor da própria contribuição da sua base de cálculo. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. W SON FE • \,...» s: S GU ARAES Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

score : 1.0
4837092 #
Numero do processo: 13873.000140/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09091
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13873.000140/96-94

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4701510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09091

nome_arquivo_s : 20209091_000814_138730001409694_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138730001409694_4701510.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4837092

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655576903680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:46Z; created: 2010-01-30T00:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:46Z | Conteúdo => • 2..q PUjEisL I C/AC:1004NC/ %C.a i..). C kl _ aTiM M CINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica JJ,Sgit 3913SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L;EiTil4i4 Processo : 13873.000140/96-94 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.091 Recurso : 00.814 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus IN - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nío conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das SÁ ões, em 20 de março de 1997 i i Air ri 9: .4s Vinicius Neder de LimaI/ • • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 . 1 to o• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5,f(ttrnE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:/S' 'TTik - Processo : 13873.000140/96-94 Acórdão : 202-09.091 Recurso : 00.814 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis d's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 1/01. " MINISTÉRIO DA FAZENDA '2I':;)* 3:Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vit 4," Processo : 13873.000140/96-94 Acórdão : 202-09.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n°8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18_12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicado pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo O restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 1,111111d • - CIUS NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4837221 #
Numero do processo: 13881.000163/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78909
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13881.000163/2003-17

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4107325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78909

nome_arquivo_s : 20178909_130748_13881000163200317_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13881000163200317_4107325.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4837221

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655585292288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:43Z; created: 2009-08-03T21:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:43Z | Conteúdo => e, e II »CA CC-MFMinistério da Fazenda n. 't Segundo Conselho de Contribuintes MNSeoundo Conselho de Chniribulntes Poli:1c no Diário 211ficta4 • 'MS* - de 1 r) ;„u I 1,4, Processo na : 13881.000163/2003-17 Retese Ap Recurso n2 130.748 - Acórdão n2 : 201-78.909 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso_negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Qfbakizx.. MIL DA FAZENDA - 2°CC sef Maria Coelho MarmjitesÁlar CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília 14 1 p030 José . Irt 'sco VISTO R,Itor 4"we Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 ;N. DA FAZENDA - CC 2•CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGMAL - . n. "FP 4( e Segundo Conselho de Contribuintes fo Q ia• Processo n* : 13881.000163/2003-17 Recurso : 130.748 1— VISTO Acórdão n2 : 201-78.909 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 39 a 51) contra despacho decisório denegatório (fl. 35), relativo a declaração de compensação, de 13 de junho de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.00016112003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de TI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 4°a- 2 , Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes er. NFERE COMO ORIGINAL Brasília, / O / Oç' Processo n2 : 13881.000163/2003-17 Recurso na : 130.748 Acórdão n2 : 201-78.909 VISTO disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de 11'1. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. AttiL 3 t) MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2ICC-MFMinistério da Fazenda r.cr Ri: COM O ORiG I NAL n.'p:<zt Segundo Conselho de Contribuintes Bia;;iia. 03 010 Processo ni : 13881.000163/2003-17 Recurso na : 130.748 VISTO Acórdão n2 : 201-78.909 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de setiprocurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.1%, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 415M1 4 'AN. DA FAZENDA - 2° CC.' 22 CC-MEMinistério da Fazenda C. • ' OrtiYhAl. n.Segundo Conselho de Contribuintes , • 4, Bgria iq / 03 I 00 Processo : 13881.000163/2003-17 Recurso n* : 130.748 VISTO Acórdão nt' : 201-78.909 1' Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196 de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) III . uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III- se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) lv - 15 (quinze) dias após a publicação do edita se este faro meio unliZWO7fIridukto pela Lei e 11.196, de 2005) § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) li - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4QtAr 5 , 42. Ministério da Fazenda lb .l'N DA FAZENDA :20 Ccl22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cr 9 c7...RE COM O ..ir:uulNAL n. Bras ...h:, _VI I Processo xti : 13881.000163/2003-17 Recurso n' : 130.748 Ali - VISTO Acórdão n2 : 201-78.909 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 39, da Lei n9 9.430, de 1996: "§ 3° Além das hipóteses previstas nas-leis específicas de cada tributo ou_contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.05 1, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n 9 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. hfj%kj 6 MIN. DA FAZENDA - ./4 ..9.1731 CC-MFMinistério da Fazenda Cc / : c2RF. C FA, n • " 'AL n. f)-„,„ .5 Segundo Conselho de Contribuintes - ;fr Bras.,:;;Ljrj 0 5 o to Processo n2 : 13881.000163/2003-17 44r Recurso n2 : 130.748 WSTO Acórdão n2 : 201-78.909 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segud, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979,-art.-32,-1 A ementa do acórdão é a seguinte: TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gabão e Octavio Caneta. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira vota Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sftio do STF na Internet) 7 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C rlAi O 3;IGINAL E. Sra.,. /4 03 OP Processo : 13881.000163(2003-17 Recurso n2 : 130.748 Acórdão n2 : 201-78.909 VfSTO Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também-a-disposição do DL n2-1,894; de-1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 4N3`-' 8 • DA FAZENDA - 2') 0 2ACC-MFMinistério da Fazenda Cet:KRF: COM O ORIGINAL n.tP, f Segundo Conselho de Contribuintes aci / 03 00 Processo n2 : 13881.000163/2003-17 Recurso n 130.748 VISTO Acórdão n2 201-78.909 extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão -de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto-Lei no 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Ac-76r-do do Bra—Sil com o Acordo Geral de Comércio e Taifas - (JAT1. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATI: se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(ca. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA Ti' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do DL. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exma. Sr. Ministro da Fazenda em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herciclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido 9 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 20 CC-N1F CO c : RE COM O ORIGINAL Fl.tirciRi Segundo Conselho de Contribuintes / 05 / Processo n2 : 13881.000163/2003-17 Recurso n2 : 130.748 ti/ VISTO -Acórdão n2 : 201-78.909 fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a serfirmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http.//www.stj.gov.br/webstynoticiaskletalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54I.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. g4D4k 10 1Ministério da Fazenda 41-341. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF ••• Segundo Conselho de Contribuintes j COf COM O ORIGINAL Braz,n- , / OS 09".• /Processo n' : 13881.000163/2003-17 Recurso ni : 130.748 Acórdão : 201-78.909 Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio .; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência .; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefi'cios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que,-naquele-casor- a- empresa-interessada - havia-obtido -decisão--judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. L, 112°1/4' 11 _ _ IIEN. DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda r ce n. -.N 't Segundo Conselho de Contribuintes C(Y rT COM O ORIGINAL • Processo are : 13881.000163/2003-17 Brat. / 00 Recurso n't : 130.748 Acórdão n2 : 201-78.909 " À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 4fcie.tN JOSker /NI CISCO f 12 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4835078 #
Numero do processo: 13727.000131/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - receitas apuradas à vista de documentos de aquisição não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67637
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PIS - Faturamento - Base de cálculo - receitas apuradas à vista de documentos de aquisição não escrituradas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13727.000131/89-11

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4680442

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67637

nome_arquivo_s : 20167637_086197_137270001318911_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 137270001318911_4680442.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991

id : 4835078

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655589486592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:32Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:32Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:32Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:32Z; created: 2010-02-04T18:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:32Z | Conteúdo => 2.0 PLajbADI7 NO Cig C \I C rica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 13.727-000.131/89-11 cma Sessão do 04 de dezembro deW 91 ACORDMDIP201-67.637 Recurso N2 86.197 RummMe POSTO PONTO AZUL LTDA Recorrida DRF EM VOLTA REDONDA - RJ PIS - Faturamento - Base de cálculo - receitas apuradas "à vista de documentos de aquisição não escrituradas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por POSTO PONTO AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Se sões, em 04 de dezembro de 1991 J2 ROBE"TO —,. '130:A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 1/1 4 4, ANTO If S CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 96 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARIST(5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). , -2- 9# ,r,•;...,-;.-ç; w.4,:;7.:3,,t ~Xe> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NU? 13.727-000.131/89-11 Recurso Nã: 86.197 Acordão Nã: 201-67.637 Recorrente: POSTO PONTO AZUL LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de contribuição ao PIS (Faturamen to) relativamente ao ano de 1984, em virtude de ter a auditoria cons tatado, conforme doc. de fls. 05, que a empresa deixou de escritu- rar e contabilizar valores de produtos tabelados e não tabelados adquiridos de diversos fornecedores. A oportuna impugnação estende-se longamente sobre ques- tões jurídico-legais vinculadas ao Imposto de Renda. No pertinente' à Contribuição ao PIS, nas folhas 15 e 16 da impugnação, diz que, embora a justiça já tenha decidido que ela pode ser cobrada parale- lamente ao Imposto único sobre Combustíveis e Lubrificantes, outras polêmicas singiram quanto a base de cálculo, advindo o DL-2445/88 excluindo as vendas canceladas, devoluções de mercadorias, descon- tos concedidos e diversos impostos. Mantida a exigência, vem tempestivo recurso, em que, a partir da invocação da Portaria n9 238 do Ministério da Fazenda, en tende que o recorrido equivocou-se pois, mesmo fundamentando-se na mesma portaria, que transfere o ónus do recolhimento da contribuição aos estabelecimentos fornecedores a partir de 1985, manteve a exi- gência. É o relatório. -segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEOERAL •-.113\Processo n9 13.727-000.131/89-11 Acórdão n9 201-67.637 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sem razão a recorrente. A matéria de fato, em nenhum momento, é combatida. De aceitar-se, portanto, a existência de aquisições ã margem da con tabilidade. A disputa, que se situou no terreno jurídico, gira em torno de estar o Posto de Combustível desobrigado de recolher a Contribuição, em face da atribuição de tal encargo ao fornecedor, na qualidade de substituto. Todavia, a invocada Portaria MF-238/84 aplica-se, a partir do ano de 1985, enquanto que a autuação - e portanto toda a querela - arrolou valores omitidos somente no ano de 1984 (em- bora o vencimento da obrigação, adotado para o caso seja no mês de junho de 1985. Nego provimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991 tékS?ROBERTO á BOSA DE CASTRO

score : 1.0
4837768 #
Numero do processo: 13893.000010/95-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08333
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13893.000010/95-04

anomes_publicacao_s : 199602

conteudo_id_s : 4705949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08333

nome_arquivo_s : 20208333_000500_138930000109504_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 138930000109504_4705949.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996

id : 4837768

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655590535168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:44:48Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:44:48Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:44:48Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:44:48Z; created: 2010-01-27T17:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T17:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:44:48Z | Conteúdo => ;Ti PI1BLIt :\ O )7'0 t.; 1). , 9 a5 b - ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4, . . , 2 g° * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13893.000010/95-04 Sessão : 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.333 Recurso : 00500 Recorrente : DRF - GUARULHOS - SP Recorrida : VALMET DO BRASIL S/A IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM GUARULHOS - SP. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 5 - fevereiro de 1996 Hélvio •o ceio Preside, ( Joseira! %.1 1 ofano Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava. 1 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000010/95-04 Acórdão : 202-08.333 Recurso : 00.500 Recorrente DRF EM GUARULHOS - SP RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal a empresa acima identifica pleiteia o ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos ao 1° decêndio de janeiro/95, no montante de R$ 181.731,02, por aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação e isentos, como lhe confere o artigo 1° da Lei n° 8.402/92 e artigo 1°, da Lei n° 8.191/91 c/c artigo 10 da Lei n° 8.643/93, respectivamente. Após ouvir a fiscalização (fls. 392/395) o Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos/SP através da Decisão n° 025/95 (fls. 396/399), reconheceu a legitimidade dos créditos e determinou o ressarcimento pleiteado. Cumprindo os comandos insitos no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93 e artigo 1° da Portaria/MF n° 064/94, o julgador singular recorreu de oficio para este Colegiado, o que é objeto do presente julgamento. o relatório. 2 ao MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000010/95-04 Acórdão : 202-08.333 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto não haver muito a se apreciar neste apelo, vez que, consoante o relatado, a fiscalização da DRF/Guarulhos/SP levou efeito diligência junto à empresa interessada, verificou, ainda que por amostra, a legitimidade dos créditos pleiteados. Por seu turno, o Sr. Delegado da Receita Federal louvou-se nos termos da Informação Fiscal, reconheceu o direito credit6rio da contribuinte e bem aplicou a legislação de regência, fundamentada com propriedade no corpo da Decisão n° 025/95 (fls. 396/399). Conheço do recurso necessário e no mérito NEGO provimento. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1.996 , JOSÉ CAB • AROFANO • 3

score : 1.0
4838011 #
Numero do processo: 13908.000008/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07538
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13908.000008/93-21

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4697473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07538

nome_arquivo_s : 20207538_097295_139080000089321_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 139080000089321_4697473.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4838011

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655596826624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:19Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:19Z; created: 2010-01-29T12:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:19Z | Conteúdo => Be D6 / 0.Z, 119 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C 4"- C31kKubnca — 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;13 Processo n° : 13908.000008/93-21 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.538 Recurso n° : 97.295 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR 1TR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VIN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFNMARA no. 1.275191 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106173. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe em 22 - fevereiro de 1995 • Helvio E • ov g do Bar -11os Pres' te Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. - , ç , .." a MINISTÉRIO DA FAZENDA :d. 1 i r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4c" Processo n° : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 Recurso n° : 97.295 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, do § 3°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.989/82. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80. Diz que, se comparado com outros imóveis que indica, percebe-se uma injustiça para com o requerente. O levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92, "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua, como definido no art. 7 0 do mesmo Decreto." Alega mais que os valores da Contribuição Sindical (CNA e CONTAG) sempre foram lançados tendo como base referencial o mês de janeiro de cada ano. Diz que a própria Consolidação das Leis dos Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregados e abril (art. 583), para os trabalhadores, sendo essa fixada em 1/30 do salário mensal dos mesmos do mês anterior (art. 582, parag. 1°, b). Mas, no lançamento do impugnante, o que se observou foi que a Contribuição CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992) e o lançamento da Contribuição CONTAG com base no MVR, também atualizado e não no valor do Salário Mini= Regional, conforme determina o Decreto-Lei n°1,166/71. Conclui afirmado que, qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao princípio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel; A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 7 0 do Decreto n° 84.685/80, transcritos. 2 17 7 9 4/ c ' 1- .4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 4° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição CONTAG, a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no art. 4°, parág. 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1° da Lei n° 6.205/75 e Despacho MTA/CJ, n° 024, de 01.06.92. Diz como foi obtido o valor lançado na Notificação e passa a demonstrar a base de cálculo utilizada, destacando que a Lei n° 6.205/75 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, mantendo também a exigência nesse item. No que diz respeito à Contribuição parafiscal, considera que está comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, a, b e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80 e declara o impugnante isento dessa contribuição. Por essa principais razões, julga parcialmente procedente o lançamento relativo ao ITR/92, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, o qual, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Dentro do prazo da intimação, o notificado recolhe o valor correspondente ao débito originário, sem os acréscimos, conforme DARF de fls., por cópia. Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que a decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal retifica o lançamento original, diminuindo o valor, concordando que houve erros na notificação, embora não tenha atendido a todos os pleitos do requerente. Em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste da decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previsto em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade enquadra-se como empresa rural. A quitação 3 47/1-7 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia a aceitar aquela classificação, com possíveis reflexos irreparáveis par o contribuinte, como por exemplo, a desapropriação do imóvel por interesse social. Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTN, art. 143). Diz também que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587), pelos Empregadores, e abril (art. 583), pelos trabalhadores e, no caso especifico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF, conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Finaliza declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme Decisão ITR/92 n° /93 (comprovante anexo) e requer: a)que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo, ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito conforme alegações deste recurso. É o relatório. 4 " // ° d, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação corno em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência especifica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VI'Nm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN-SRF n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 5 "G-ocr) ., •5' a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNin tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juizo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção kaflcaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF/88), e sua atualização monetária-sobre a qual já me manifestei acima -, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratório DpRF n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho noticia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. 6 i 4: e. .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. Processo n° : 13908.000008/93-21 Acórdão n° : 202-07.538 Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: " Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 / OSWALDO TANCREDO DE OLIVE e • • • 7

score : 1.0
4839300 #
Numero do processo: 16327.002089/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/12/2000 e 16/01/2001 Ementa: IOF - CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhece perfeitamente o passivo da incorporada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.236
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por excluir a multa de oficio. Fizeram sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente, e o Dr. Péricles Leite Patriota, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/12/2000 e 16/01/2001 Ementa: IOF - CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhece perfeitamente o passivo da incorporada. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002089/2005-19

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4118404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-18.236

nome_arquivo_s : 20218236_136401_16327002089200519_019.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 16327002089200519_4118404.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por excluir a multa de oficio. Fizeram sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente, e o Dr. Péricles Leite Patriota, Procurador da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4839300

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655604166656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:29Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:30Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:30Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:29Z; created: 2009-08-05T15:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:29Z | Conteúdo => et . CCO2JCO2 Fls. I nS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002089/2005-19 Recurso Ws 136.401 Voluntário Matéria IOF Ccie cons#003,0 da -;„ Acórdão n° 202-18.236 wt_sestar4°,00,0„..1 as mia ' Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/12/2000 e 16/01/2001 Ementa: IOF - CÂMBIO. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. 0 07 g MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.2. LIJ • -5 Ch O O O 21: Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O sa g:2 direito dos contribuintes às mudanças societárias não W 8 W c) E a pode servir de instrumento à liberação de quaisquer E, tu tà 1 ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais j 3 quando a incorporadora conhece perfeitamente oo "g passivo da incorporada.o u: 4 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. a ai Constatado e provado pela fiscalização que a operação realizada frustrou a caracterização do fato gerador do tributo, cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ. Recurso negado. e 44 ,*-it . -4... Processo n.° 16327.002089/2005-19 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236. Fls. 2 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. Andruza Nasèimc1at Mal. Siape 137731W Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Léppez, que votaram por excluir a multa de oficio. Fizeram sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente, e o Dr. Péricles Leite Patriota, Procurador da Fazenda Nacional. (116-0(62aV . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente .. Cliece". z .1..t) L-2L-:' ot.I, L,..0/ qI ARIA CRISTINA ROZAI DA COS A . ' Relatora • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues . Romero e Antonio Zomer. ^ , - • Processo n.° 16327.002089/2005-19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 • CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 &adia 03 / O 1 400,1- Andrem Na mento Schmcikal Relatório Mac Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão proferido pela DRJ em Campinas - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a fiscalização ao empreender ação fiscal junto a empresas do grupo Parmalat detectou a realização de operações de compra e venda de títulos da dívida pública norte-americana denominados United States Treasury Bílis — T-Bills. Aponta a fiscalização que, diversamente do que configuram os negócios realizados com tais títulos, constatou a realização de operações de câmbio atípicas, não usuais, que tiveram como objetivo a troca de moedas, permitindo que um lado da relação contratual de compra e venda pudesse promover o ingresso de reais em conta bancária no Brasil e o outro lado o envio de dólares para o exterior. A operação consistiu no seguinte: a Parmalat, detentora da titularidade de T-Bills custodiados pelo banco Crédit Lyonnais Uruguay S/A, no Uruguai, efetuou a venda dos mesmos para a empresa OPP Petroquímica S/A, empresa incorporada pela Braskem S/A, que figura como autuada. O pagamento da compra de tais títulos foi efetuado em reais, contra pagamento com cheque do Banco Bradesco S/A que participou da operação somente como banco em que a empresa compradora é correntista no qual foi emitido o cheque administrativo de pagamento do valor dos T-Bills adquiridos. Ato contínuo, a OPP Petroquímica S/A transferiu a titularidade dos T-Bills para uma subsidiária no exterior — Lantana Trading Company, responsável pela realização de diversos negócios no exterior de interesse da OPP Petroquímica S/A. Essa operação resultou em depósitos bancários de reais no Brasil e recebimentos em dólares em conta no exterior, fato que resultou na autuação promovida pela fiscalização, que considerou ocorrido o fato gerador do I0E-operações de câmbio. O fato de a operação haver se realizado de forma atípica e em desacordo com a legislação brasileira é porque realizada fora de instituição legalmente habilitada. - Os efeitos dessas operações estão assim descritos pela fiscalização: "27) Nos negócios objeto do presente auto de infração, as sucessivas compras de T-Bills produzem os mesmíssimos efeitos de operações de câmbio, realizadas fora de instituição legalmente habilitada: o primeiro comprador dos T-Bills formalizava o ingresso no País de contrato representativo de certa quantidade de moeda estrangeira que já 'estava no Crédit Lyonnais (Uruguay) S/A, o valor correspondente em reais, base de cálculo do imposto do 10F, é depositado na conta bancária da empresa no Brasil pelo adquirente seguinte das Simultaneamente, a quantia correspondente em dólares torna-se disponível para quem efetua a venda ao Crédit Lyonnais. 29) Apesar da vedação legal, o Crédit Lyonnais tornou possível não só a operação ilícita de câmbio, mas também a remessa clandestina de Jez •• . ' f Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 • Fls. 4 dólares para qualquer lugar fora do País do interesse do último vendedor." Na impugnação, defendeu-se a autuada alegando que o propósito da operação foi prover suas subsidiárias com os recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Para tanto adquiriu títulos do tesouro americano, cujo pagamento se deu em reais; que após a aquisição transferiu a propriedade para empresa subsidiária no exterior, a qual vendeu os títulos ao próprio banco custodiante; entende que a operação não importou em fato gerador do I0E-Câmbio por não ter havido compra e entrega de moeda nacional ou estrangeira; que os títulos operados não se constituem em moeda, mas em títulos de crédito, representando uma obrigação assumida pelo Tesouro americano; não se trata de moeda ou documento que o represente; ainda que se considerasse como operação de câmbio o art. 14, § 2 2, inciso "e", do Decreto n2 2.219, de 1997, que reduziu a zero a aliquota aplicável sobre todas as transferências financeiras do exterior e para o exterior para as quais não fossem indicadas alíquotas específicas; não praticou operação de câmbio mas simplesmente a comunicação ao Crédit Lyonnais Uruguay SA para efetuar a transferência de títulos de crédito a uma subsidiária estrangeira; descabimento da multa qualificada em face de o Fisco haver se apropriado de presunções e interpretações dos fatos; a manutenção da multa majorada traduz subversão da ordem jurídica que impõe ao Fisco provar a fraude; não há afronta à legislação vigente o fato de ceder às suas subsidiárias estrangeiras os T-Bills adquiridos no Brasil para que elas os comercialize no exterior; as operações foram realizadas de forma lícita, transparente e documentada, desautorizando o entendimento de que houve realização de câmbio irregular; em atenção ao princípio da eventualidade, aduz ser incabível a aplicação da multa majorada de 150%, da exigência de multa de empresa incorporadora, a teor dos arts. 3 2, 128 e 132 do CTN, e inaplicabilidade da taxa Selic como índice para cálculo dos juros de mora. Analisando os argumentos insertos na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme escorçado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguros ou u) LU relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F si" 5 p Data do fato gerador: 22/12/2000, 16/01/2001 r? Ementa: OPERAÇÕES DE CÁMBIO. TRANSAÇÕES COM TITULOS 8 CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. O o r- Uma vez demonstrado que as operações com títulos custodiados no (à) 2 -< exterior tiveram como intuito acobertar remessas financeiras para w, 8 subsidiárias sediadas também no exterior, manifesta-se o fato gerador 6- ati2 z • do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a tszt, 1:2 compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento Q g da autoridade administrativa. tu Ent < LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE • FRAUDE. MI et A multa de ofício será qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a ocultar da administração a ocorrência do fato gerador. A ocultação do fato gerador do 10E-Câmbio, intentada pelo encobrimento de operações de câmbio com o ajuste de várias pessoas, evidencia o intuito de conluio, fraude e sonegação, nos termos da lei. tr... • • MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.236 &adia. '(2-3 d 0 -e-A 90.1- • Fls. 5 Andreus No lento Schnteikal SUCESSÃO POA.LDICallaatatoleZjanNE~09455E PELA MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporada inclui a multa de oficio. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Salte decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la. Lançamento Procedente". O relator do voto condutor do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes pontos: 1) arts. 11 e 12 do Decreto n 2 2.219/1997, que definem o fato gerador do IOF e o contribuinte, bem como o alcance do que sejam transferências financeiras; 2) Circular n2 3.280/2005 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, instituído pelo Banco Central do Brasil; que define o momento de liqüidação do contrato de câmbio; art. 44, II, da Lei n2 9.430/96 ele os arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64; explicita a operação realizada e tributada pela fiscalização, demonstrando que a disponibilidade em reais da fiscalizada foi transformada em título do tesouro americano, quantificado em moeda estrangeira e custodiado no exterior. Na seqüência, tais títulos são transferidos para a subsidiária no exterior, a qual, de imediato, os vende para a própria instituição bancária custodiante no exterior. O efetivo resultado pretendido na operação era a transformação da disponibilidade em moeda nacional em poder da autuada em disponibilidade em moeda estrangeira em poder de sua subsidiária no exterior; 3) tais seqüências de operações importaram em realização de operações casadas cujo objetivo foi a remessa de recursos financeiros para o exterior, com ocultação de operações de câmbio; 4) a atipicidade da operação de câmbio está traduzida pela ausência da intervenção de instituição financeira nacional autorizada a efetivar operações desse tipo; 5) a aliquota de 25% aplicada na autuação encontra respaldo no disposto no art. 15 do Decreto n2 2.219/1997; 6) comporta a aplicação da multa de oficio ao incorporador consoante comando dos arts. 129 e 132 do CTN, e encontra assento na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; 7) está pacificada a aplicação da taxa Selic na atualização da dívida fiscal consoante decisão proferida pelo STJ. Ciente da decisão em 08/08/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 08/09/2006, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação por considerar que a decisão recorrida não agregou novos elementos à discussão. Persiste no argumento da inocorrência do fato gerador do IOF-Câmbio por se tratar de aquisição de títulos de crédito e não de moeda como exige a regra matriz do 10F. E, ainda, que se efetivamente operação de câmbio tivesse sido praticada, a legislação de regência estabeleceu alíquota zero para as transferências financeiras do exterior e para o exterior para as quais não fossem indicadas alíquotas especificas. Discorre detalhadamente sobre os títulos de crédito, seus requisitos e sua finalidade, com vistas a demonstrar que tais títulos não perfilham a condição de moeda e com isso afastar a inclusão da operação realizada do campo definidor de fato gerador do !OF. Repele os argumentos postos na decisão recorrida que inserem a operação nos conceitos de fraude, simulação ou operação ilegítima de câmbio. êe • • .4 nI • . Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20218.236 Fls. 6 Insiste na inaplicabilidade da multa de 150%, bem como da impossibilidade de imposição de multa à sucessora incorporadora. Rechaça, também, a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros. Alfim pleiteia a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 493 10 140-1- Andrezza Nas ente Schimeikal Mal. Slave 1377389 - • \C \.1 • 4, • . ,t. NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Smola, ~- VotO Andrezza Nascimento Schmeikal Mel Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A legislação que rege a matéria foi farta e suficientemente reproduzida nos autos, seja no Termo de Verificação Fiscal, seja nos fundamentos da decisão recorrida. Os argumentos e fundamentos da autuação estão alicerçados na legislação que rege as operações que envolvem transferência de recursos financeiros do exterior para o país e do país para o exterior. - A defesa da recorrente encontra-se alicerçada na doutrina e na legislação comercial. É patente que as operações que envolvam transferências de divisas do país para o exterior e vice-versa são totalmente reguladas pelo Banco Central do Brasil. A doutrina é assente em afirmar que os elementos que participam do mercado de câmbio se dividem nos que produzem divisas — trazem dólares para o País, e nos que cedem divisas — remetem dólares ao exterior. Ainda, consoante ensinam os doutrinadores, os cedentes de divisas são os importadores, os tomadores de empréstimos quando remetem ao exterior os rendimentos e os( juros, os tomadores de investimentos quando remetem ao exterior os rendimentos do capital investido e os que fazem transferências para o exterior. Por outro lado, constata-se no Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, 2(P ed., fl. 143, que, na terminologia jurídica, "câmbio" "indica a conversão de certa moeda em outra, para que se atenda ao pagamento de certa obrigação, representada em moeda diferente daquela que se possui ou para cumprimento de remessa, que se pretende efetuar, para pais estrangeiro, em moeda que não seja a nacional". Aduz, ainda, o dicionarista, que, em rigor, câmbio quer dizer sempre o contrato, a convenção, em virtude de que se opera a troca de moedas. E, o sistema jurídico brasileiro mantém sob monopólio do Estado o controle das divisas, sendo de competência do Banco Central estabelecer as condições pelas quais um banco pode operar em câmbio. E, ainda no sistema brasileiro, as operações de câmbio não podem ser praticadas livremente e devem ser realizadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio. À época dos fatos a norma de regência era o Decreto n 2 2.219, de 02/05/1997. O referido ato normativo é pontilhado de regras que visam coibir a possibilidade de realização de operações que possam ser efetivadas fora dos ditames nela previstos. Exemplo disso é a regra estabelecida no § 1 2 do art. 12: . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , aram • CONFERE COMO ORIGINAL0 0 a 2/0Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2 Acórdão n.° 202-18.236 i Fls. 8 le14-d • Andrezza N k ascimento Schnieikal Mai. Mape 1377314 "§I ° As transfe compreen em os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações." Indiscutível que a natureza que a recorrente pretendeu imprimir à operação foi a de compra e venda de título de crédito. Indubitável que os T-Bills foram a forma escolhida para entrega das transferências financeiras efetuadas para o exterior. A recorrente não nega e, inclusive afirma, que a transferência dos T-Bills para a subsidiária no exterior foi a forma encontrada de repassar os recursos necessários às atividades por ela praticadas. Os T-Bills foram adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda nacional, sem a intervenção do sistema bancário brasileiro autorizado a operar no mercado de câmbio. Até aqui a operação poderia se limitar à uma operação com título de crédito como pretende a recorrente (mas não entende grande parte da doutrina). Entretanto, os recursos em moeda nacional empenhados para a aquisição de tais títulos simplesmente atravessaram a fronteira e se transmudaram em moeda estrangeira, gerando aporte financeiro de caixa para a subsidiária da recorrente no exterior. Qualquer que tenha sido o meio, a forma, o veículo, a estratégia (para não dizer estratagema) que tenha sido utilizado, o fato concreto e irrefutável é que efetivamente ocorreu a colocação de documento representativo de moeda estrangeira à disposição da recorrente em montante equivalente à moeda nacional que entregou. Esse tipo de operação, como sobejamente já foi aludido nos fundamentos da autuação e do acórdão de primeira instância, poderia ter-se realizado na forma prescrita em lei, qual seja, por meio do sistema bancário brasileiro autorizado a operar no trânsito de moedas entre o Brasil e o exterior, ou simplesmente nas operações que envolvam a recíproca colocação à disposição de moedas diferentes pelos contratantes. No entanto não é esta a constatação da fiscalização. Toda a operação ocorreu entre particulares sediados no País sob intervenção de sistema bancário alienígena. A operação como realizada, mesmo que se obtemperasse aos argumentos da recorrente quanto à inexistência de simulação, fraude, conluio e sonegação, está cristalinamente identificada como operação ilegítima pelas regas dos arts. 1 2 e 22 do Decreto n9 23.258, de 19/10/1933: "Art. I° São consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas entre bancos, pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no País, com quaisquer entidades do exterior, quando tais operações não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio, mediante prévia autorização da fiscalização bancária. Art. 2* São também consideradas operações de câmbio ilegítimas as realizadas em moeda brasileira por entidades domiciliadas no País, por conta e ordem de entidades brasileiras ou estrangeiras domiciliadas ou residentes no Exterior." Portanto, todas as operações com os T-Bills, desde a aquisição da titularidade junto ao Credit Lyonnais Uruguay S/A até a transferência da titularidade para a subsidiária no exterior, realizadas sem a tutela legal de um banco brasileiro habilitado a operar em câmbio, importaram em violação dos ditames legais. \1 ‘'e • Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 • Fls. 9 Alega a recorrente que os títulos emitidos pelo governo norte-americano são títulos de crédito e como tais são tratados pela doutrina e pela legislação. Discorre acerca de seus requisitos essenciais — cartularidade, literalidade e autonomia para reafirmar essa condição dos T-Bills. Assevera, também, que o Banco Central do Brasil alude a títulos de crédito como documentos representativos de uma obrigação de pagar o valor que nele está escrito. E que tais títulos, por isso mesmo, não correspondem a documento que representem moeda nacional ou estrangeira. A meu ver, intencionalmente ou não, a recorrente embaralha os conceitos que amoldam os títulos de crédito ou nominativos. O tipo de representatividade que tais papéis possuem está ligado diretamente à posição ocupada pelo interessado em relação a ele. O título de crédito observado do ângulo de seu emitente efetivamente corresponderá a documento que representa uma obrigação. Mas, por óbvio, se observado do ângulo do credor, representará sempre um direito. E, consoante palavras do doutrinador citado pela recorrente, o título de crédito constitui-se em "direito corporificado em um documento" e quanto à obrigação de seu criador, após a emissão do título assume ele "uma dívida impessoal, obrigado a pagar a 41.1em lhe apresentar o título, portanto, sem titular determinado". Essa circunstância se amolda perfeitamente à expressão contida na descrição do fato gerador do IOF no que diz respeito à entrega de documento representativo de moeda estrangeira. • Compulsando os ensinamentos de outro doutrinador Wille Duarte Costa, in Títulos de Crédito de acordo com o novo Código Civil, Del Rey, 2003 pp. 39/40, encontra-se a seguinte manifestação acerca de títulos nominativos: ...FRAN MARTINS assim explicou o título nominativo: Lr; 5"Nominativos são os títulos cuja circulação seja: mediante um termo de cessão ou de transferência. Trazem esse títulos, sempre, no ci R 73 contexto, o nome da pessoa indicada como beneficiária da prestação a e z ser realizada. Algumas vezes, os nomes dos beneficiários dos títulos 8 o nominativos dever constar do registro da pessoa que os emitiu, como g o no caso das ações de sociedades anônimas. Sendo esses títulos quase 9 O - - sempre impróprios, isto é, não caracterizando uma verdadeira e, 6 . E a operação de crédito, vários autores negam aos mesmos a natureza de 2 tjui Ztitulo de crédito. Muitas vezes os títulos nominativos são confundidos 8 tt com os títulos à ordem, que são também nominativos pelo fato de si trazerem no contexto o nome do beneficiário, mas podem ser 5 8 transferidos por simples endosso, constante da assinatura do cual fit < beneficiário no verso ou no anverso do título, com a indicação ou não • da pessoa a quem o mesmo é transferido (endosso em preto ou em branco). A circulação dos títulos nominativos, por necessitar de um termo de transferência, é sempre mais difícil que a dos títulos à ordem, operada simplesmente através do endosso." Fundando-se em doutrina de Ascarelli, o autor emite seus próprios ensinamentos: "No título nominativo pode existir mesmo um "título", que se entende como documento. Mas poderia ser mesmo "certificado", para não g \I (.1 1 • • , N. • Processo n.° 16327.00208912005-19 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 10• ocorrer confusão com os títulos constantes da legislação comercial especial. Tais títulos podem corresponder à dívida pública (bônus do Tesouro, apólices públicas de renda e outros) ou ações das sociedades anônimas. Aqueles podem decorrer de obrigações consubstanciadas em mútuo e geralmente oferecem renda ao seu portador, mas têm um r,), regime totalmente diferente dos chamados títulos típicos. Os últimos FZ" 4. são representativos da qualidade de acionista (ou sócio), oferecendo 09 C" 73 ao portador direito a dividendos, voto, participação na administração 2 Msocial e outros. Esses últimos títulos, de forma alguma, representam o cp '2 uma operação de crédito. g c, O ° "C eO registro do título nos livros do emitente é condição obrigatória e, 3 M transferido a terceiro, deve a transferência ser averbado no registro IX g _ --j zcompetente, para que possa produzir efeito perante o emitente e r, tx) z 1.`terceiros. Em verdade, ressalvada proibição legal, pode o título ot") p nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do 2 g proprietário e à sua custa. O CJ No entanto, tal transformação não é possível diante da expressa L,..• proibição conlida na Lei 8.021, de 12/04/1990, repelindo os títulos ao 6 • portador e os nominativos-endossáveis." Assim, entendo que a doutrina não milita em favor da tese da recorrente. Os títulos da dívida pública americana se enquadram na definição de títulos (ou certificados) nominativos e não na de títulos de crédito, por submeterem-se a regime jurídico distinto destes últimos. A par disso, é certo que o Direito Tributário não pode alterar os conceitos e definições estabelecidos pelo direito privado, assim como é certo que o direito privado, especificamente o direito econômico, não pode determinar os efeitos tributários dos fatos ocorridos. Os autos estão bem documentados quanto aos fatos narrados pela fiscalização, demonstrando cabalmente a ilegitimidade das operações realizadas, em face de haverem sido efetivadas à revelia do sistema bancário brasileiro habilitado para realizar tais operações e, portanto, à margem das normas que regem a matéria. Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove o pagamento dos títulos diretamente ao Credit Lyonnais (Uruguay) S/A. Já na sucessão de operações com os títulos tem-se que, ao fim, a última operação realizada internamente no País resultou em depósito em reais na conta bancária do vendedor e, em operação simultânea, após a transferência do título para subsidiária disponibilizou-se a correspondente quantia em dólares no exterior. A operação assim realizada é inteiramente confirmada pela recorrente à fl. 34, na qual aduz que "o objetivo principal da OPP Petroquímica S.A. com tal operação foi o de adquirir os Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América do Norte e transferi-los à Lantana para que esta, por sua vez, os vendesse no mercado internacional, gerando disponibilidades de caixa." Claro está que, adquirido o título em moeda nacional junto ao mercado interno e incontinente transferência do mesmo para que fosse resgatado em dólares, implicou operação ilegítima de câmbio como previsto no decreto acima citado, de vez que ocorreu efetivamente uma transferência de recursos em moeda nacional para o exterior, sem a • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 16327.002089/2005-19 &asam. 0310 1,001- CCO2/02 Acórdão n.°202-18.236 Fls. 11 Andrezza Nasài4ento Schmcikal Mat. Siape 13773K9 intervenção de banco habilitado para . . . e «e e-. e e et, 1 - nto, pelo Fisco, da ocorrência do fato gerador. Alguns dos exemplos trazidos à colação pela recorrente, a meu ver, referem-se a operações diversas das por ela realizadas. Senão vejamos. À fl. 219 grifa a seguinte passagem de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (não identificado qual dos três Conselhos ou se a CSRF): "... em nenhuma das operadas mencionadas no Relatório fiscal de fls. 11/32— especificamente nas vendas, pela Recorrente, em território nacional, dos títulos caucionados no exterior de sua propriedade a empresas nacionais — houve ingresso de moeda estrangeira ou remessa de divisas para o exterior." No caso narrado, em nada se assemelha à operação realizada pela recorrente. Na narrativa está explicitado que a venda dos títulos caucionados no exterior se deu em território nacional para empresa nacional. No exemplo citado à fl. 220 toda a argumentação está centrada no esforço de demonstrar a inexistência de ingresso de moeda estrangeira. Primeiro, afirmando que os valores disponibilizados para realização das operações de crédito celebradas no exterior jamais haviam ingressado no País, sendo utilizados no exterior para aquisição de títulos. Segundo, que a venda no País de títulos caucionados no exterior para empresas nacionais, pagos em moeda corrente do País, não geraram qualquer operação de câmbio. Diversa é a situação da recorrente. A operação por ela realizada consistiu em adquirir no País título caucionado no exterior para em seguida transferir a titularidade do mesmo para empresa fora do País, a qual lá promoveu sua venda convertendo-o em moeda estrangeira. As operações citadas como exemplo ocorreram ou só no exterior ou só no País. As operações realizadas pela recorrente ocorreram parte no País e parte no exterior. Portanto, entendo que não procede a alegação de que a operação realizada não se constitui em fato gerador do 10F. Quanto à alíquota aplicada, a alegação de que, independente dos fatos como ocorridos a operação seria tributada à alíquota zero, não encontra respaldo no art. 15 do Decreto n2 2.219/97, que estabelece a aplicação da alíquota normal para a operação, acrescidos de juros moratórios e multa quando houver descumprimento ou falta de comprovação de condições, total ou parcial, de operações tributadas à aliquota zero ou reduzida. Este o caso dos autos. As indagações formuladas pela recorrente em sua peça de defesa quanto à imprecisão e forma vaga do art. 15 acima referido, não encontram guarida na legislação que regula as operações de câmbio. Diversamente do que alega, foi, efetivamente, executada uma operação de câmbio conforme as repetidas análises realizadas ao longo das peças processuais, portanto, as condições descumpridas dizem respeito àquelas exigidas para a regular e legal realização de uma operação de câmbio, não observadas pela recorrente exatamente por insistir em não admitir como tal as operações que realizou. • • • , IMF .SEGUNDOCONFECROENCSEOLMHOODEORCOIGINNTRII3UINTES I I 2 XIDO-11--Processo n.° 16327.002089/2005-19 Brasília, ti1/4, — CO02/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 • Fls. 12 Andrew aclimato Schmclkal Mal. Shipt 1 37/ 3114 Também improeeuenw a comparação entre operações realizadas no mercado financeiro com meras transferências de bens do ativo imobilizado. As legislações que regem tais bens, atos e fatos são completamente distintas, sequer admitindo a possibilidade de comparações como aventado pela recorrente. Em relação à multa agravada, contra a qual se rebela a recorrente, sob o argumento de que toda a operação foi devidamente registrada na escrita contábil, tem-se que a deliberada ocultação de determinada operação não exige, necessariamente, que tenha havido omissão de registro, adulteração ou falseamento de documentos. Basta que fique demonstrada a ilegitimidade e ilicitude da operação ou tenha havido supressão de característica essencial à ocorrência do fato gerador. In casu, toda a operação se realizou sem que dela se desse conhecimento aos órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro nacional, por meio do qual é que se toma possível ao Fisco conhecer da ocorrência do fato gerador do tributo. Aduz a recorrente que a compra e venda de títulos não caracteriza operação de câmbio. Toda sua defesa é no sentido de continuar negando os reais efeitos da operação realizada. A legislação que rege a matéria é expressa ao determinar que qualquer operação financeira que envolva o mercado exterior se realize sob o crivo do sistema bancário habilitado para tais operações, ao qual compete, também, zelar pela licitude, legitimidade e pagamento de encargos tributários e outros exigidos por lei, bem como dar a conhecer ao Fisco da ocorrência do fato gerador respectivo (parágrafo único do art. 62 da Lei n2 8.894/94). A subtração da intermediação do sistema financeiro habilitado para efetuá-la, possibilitou que, de forma combinada entre os contratantes, permanecesse desconhecido do Fisco a operação realizada e permitiu que os contratantes se subtraíssem ao pagamento do I0F, cujo fato gerador a recorrente persiste defendendo a inocorrência. A simples contabilização da operação na escrita fiscal não é suficiente para descaracterizar a ocultação dos reais efeitos tributários da mesma. O professor Paulo Celso B. Bonilha, em palestra realizada no Seminário Internacional sobre elisão fiscal, realizado em Brasília em 2002, em diversas passagens de sua preleção bem ensinou acerca da prática de atos jurídicos de forma defeituosa em razão do vício da vontade que não os tomam nulos, não impedindo que gerem efeitos, porém contendo em si outros efeitos pretendidos que são ocultados. Ensina o professor que "A simulação não se confunde com a falsidade. Na simulação tem-se um acordo de vontades, ou seja, os contratantes estão, no que na lei fiscal se chama de conluio, estão concertados, ajustados no sentido de esconder algo." E continua: "a simulação relativa é aquela em que os contratantes utilizam um tipo de contrato e, na verdade, esconde outro". E quanto às possibilidades de investigação fiscal esclarece: "O contribuinte é aquele que está mais próximo dos fatos geradores relacionados com as suas atividades, ou com a sua pessoa. A lei o encarrega de documentar esses fatos. Então temos, em primeiro lugar, como regra geral, o fiscal já tem o que são as provas diretas dos fatos geradores, são objetos probatórios que têm uma relação direta com os fatos, representam os fatos. Só que, vejam bem, todo esse instrumental elaborado pelo contribuinte, que é uma prova pré-constituída, não é o limite ao poder de investigação fiscal. A investigação fiscal deve, \J • • I. ft Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 13• inclusive, verificar a consistência dessas provas pré-constituídas e, portanto, elas não constituem um limite à ação de investigação fiscal. E aí temos então a possibilidade de falseamento das provas pré- constituídas, ou então fatos ocultados, fatos que não são documentados, fatos que são objeto de toda a gama de possibilidade de fraudes fiscais da simulação." Também assevera sobre o resgate dos efeitos jurídicos de fatos passados: "O sistema jurídico já prevê a forma como nós podemos, com vistas aos fatos passados, resgatá-los para a produção dos efeitos jurídicos • que lhes são próprios. E precisamente a hipótese dos fatos ocultados, os fatos são ocultados pela simulação. Simuladores têm o objetivo de simular e com isto ocultar fatos que têm relevância tributa' A investigação fiscal levada a efeito nos presentes autos deixa visível que as operações com os T-Bills foram realizadas na forma ilegítima apontada pelo Decreto n223.258, de 19/10/1933, acima transcrito. Valho-me de passagens do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n2 101-96.066, na sessão realizada em 29/03/2007, efetuando as devidas adequações do raciocínio jurídico ao caso em análise. "Em 1997 Ricardo Mariz de Oliveira escreveu que a elisão, além resultar da prática ou da não prática de atos ou negócios anteriores à ul ocorrência do fato gerador (para evitá-la) visando à economia re- tributária, para ser legítima, deve decorrer de atos ou omissões que oS 9t. Ts não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e 2 radz - não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na o 0 "-• escrituração mercantil ou fiscal. Essa lição foi repetida em publicação isia O ° IZe O r• mais recente, nos seguintes termos: o 0 EIA 3 A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia- ea 8 , .1 7se da evasão fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (1) ,r5 z decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) N.)O 4. r‘ Eanteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer 9 o elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer es e..) de atos ou omissões reais e não simulados." (OLIVEIRA, Ricardo :X < Mariz de "Fundamentos do Imposto de Renda", 1977, Ed. Revista dos eL Tribunais, p. 303; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, "Questões a ca Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 132 Simpósio IOB de Direito Tributário) Há, portanto, que se perquirir se os atos praticados são reais, e não simulados. E essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Essa a lição de Marco Aurélio Greco: Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto. kl •.• • t • • ". ; • Processo n.° 16327.002089/2005-19 CC1324:02 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 14 (.) Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o _filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto). (.) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado patrimônio, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinado empreendimento etc, e qual a situação final resultante da última das etapas." (GREGO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, pp. 345/346). Não há como considerar as operações como negócio jurídico indireto e válido em cada uma de suas etapas, como pretende fazer valer a recorrente. É que, mesmo praticando formas jurídicas válidas, o negócio indireto pode ser simulado. E para representar elisão fiscal lícita, e não evasão fiscal, o negócio jurídico indireto, deve ser verdadeiro. Aponta Alberto Xavier: ru) "A distinção entre o negócio simulado, por um lado, e os negócios 5 0 indiretos (.), por outro, corresponde à fronteira que separa a mentira fie ci . da verdade. Os negócios indiretos (.) são verdadeiros; os negócios E O O simulados são falsos e mentirosos. ut), cc."- Na simulação há uma divergência entre a vontade real e a vontade 2 (:)2 = — declarada — e daí o seu caráter mentirosos ou enganatória No negócio d o a indireto não há divergência entre a vontade real e a declarada — e daí 2 V: Z o seu caráter verdadeiro; há, isso sim, uma divergência entre a causa- 8 fe, 2função típica e os motivos ou fins perseguidos pelas panes, divergência sk" 22 essa querida realmente e revelada às claras. Por outras palavras: há a o utilização de uma estrutura ou de uma forma para atingir ei indiretamente um resultado que não é o típico daquela estrutura e daquela forma. O fim típico, porém, é realmente querido pelas partes; só que se limita a funcionar como condição para a realização de um fim ulterior que é essencial na determinaç'do voltava das partes." (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva - Dialética, S. Paulo, p.67). Ricardo Matiz de Oliveira ressalta que "É essencial compreender que o negócio indireto diferencia-se da simulação porque nesta há desconformidade entre o desejado e o praticado, o que obriga as partes a realizarem atos paralelos ocultos de desfazimento ou neutralização dos efeitos do praticado ostensivamente, ao passo que no negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu regime jurídico e a todas as suas conseqüências." (OLIVEIRA, Ricardo Matiz de, "Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", ensaio publicado no Livro do 132 Simpósio IOB de Direito Tributário). , • ej• ,L• •‘ Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 15 Maria Helena Diniz ensina que "a prova da simulação é dificil, pois se deve demonstrar que há um negócio aparente, que esconde ou não outro ato negocial, por isso o Código de Processo Civil, nos arts. 332 e 335, dá, implicitamente, ao magistrado o poder de valer-se dos indícios e presunções para pesquisar a simulação". (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 8 2 ed. 1991). No mesmo trabalho anteriormente mencionado, Ricardo Matiz le üliveirp assim comenta sobre a simulação: LU Nrk„.... 5 "A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária e 3 a pretendida, está regida pelo art. 102 do Código Civil (novo Código ri Civil, parágrafo 1° do art. 167), e se prova pela densidade de indícios e "g E circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com LU bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a egj o O '2* •":". là — disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos 3 "Ç = do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por (,) exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e 3::2 - da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e o inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra o .1=2 deficitária; a existência ou inexistência de outra causa econômica além a ej da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos." to Nas circunstâncias analisadas tem razão a recorrente quando alega a nexistenCia de economia fiscal em face da redução da alíquota a zero na efetivação da operação de câmbio pelos meios legais. Entretanto, como acima explanado, não é somente a economia fiscal que pode ensejar a realização desse tipo de negócio. Ao julgador administrativo não cabe aventar quais as hipóteses possíveis de conduzir à realização de um negócio sabidamente desconforme com as normas de regência por serem as possibilidades quase tão infinitas quanto as necessidades humanas. Basta a clara identificação da desconformidade dele com a legislação de regência e a produção de efeitos jurídicos diversos daqueles visados caso fosse considerada cada etapa da operação de forma isolada. Assim, determina o art. 44, inciso II, da Lei do Ajuste Tributário n2 9.430, de 27/12/1996, que será exigida a multa de "cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Portanto, entendo cabível a multa majorada nos termos da legislação de regência. Por outro lado, a recorrente evoca os termos do art. 132 do CTN em face de sua condição de incorporadora da empresa que praticou as operações censuradas, incorporação esta que se concretizou em momento posterior à data em que efetivadas ditas operações, havendo a ação fiscal se desenvolvido em data ulterior à referida incorporação. Defende que o art. 132 do CTN atribui, na fusão, transformação e incorporação, a responsabilidade somente pelo pagamento do tributo devido que porventura venha a ser identificado posteriormente à ocorrência de um desses eventos. A recorrente é sucessora de empresa que já foi objeto de outro lançamento de oficio no qual também foi exigida a multa de oficio majorada, conforme se verifica no recurso çJ •ein Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 16 n2 127.275, levado a julgamento na sessão de 06/12/2005, realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, relatado pela Conselheira Adriene Maria de Miranda, ao qual foi negado provimento por unanimidade. Naquela oportunidade os fundamentos da decisão recorrida foram exatamente os mesmos que ora são refutados. As circunstâncias dos presentes autos também não divergem das circunstâncias que motivaram a exigência da referida multa agravada. Desse modo, entendo não merecer reparos os fundamentos da decisão recorrida, os quais são os mesmos dos autos levados a julgamento, que são aqui reproduzidos para fazerem parte integrante deste voto: "Por fim, pretende a Recorrente que seja afastada a multa de oficio aplicada em razão da redução dos recolhimentos de IPI no período glosado (10/01/2000 a 31/10/2000), ao argumento de que por ser in sucessora da empresa OPP Química S/A, não poderia ser-lhe transferida tal penalidade, na medida em que o art. 132 faz referência 2- _ à transferência da responsabilidade exclusivamente quanto aos tributos E S . cr; devidos. Nesse ponto, irrepreensível o v. acórdão recorrido quando w r. E . O eu z afirma: a E A" ç:-.) C 1"- 3.7 Analisando o artigo em questão, buscando uma interpretação 2 0a --e g= sistemática imediata, verifica-se que está inserido na Seção II mi o . (Responsabilidade dos Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade z Tributária) do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo 8 ES (Normas Gerais de Direito Tributária) do CTN. O artigo 129 inaugura ci e a Seção II, transmitindo um mandamento geral à sua interpretação, -= 8 assevera: ug a Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos (§ tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. (grifo meu) 3.8 O mandamento geral determina a aplicação das regras dos artigos 130 a 133 aos créditos tributários referentes a obrigações tributárias surgidas até a data dos atos nele citados. Disso decorre que, em verdade, quando o art. 132 faz referência à 'tributo' deve ser entendido como 'crédito tributário', o que engloba a responsabilidade pelas multas. 3.9 O Conselho de Contribuintes tem, reiteradamente, abraçado tal interpretação, como se pode constatar pela análise do teor dos acórdãos 108-06753 e 108-06754, da 8° Câmara do 1° Conselho, 202- 12468, 202-12469, 202-1470 e 202-11845, da 2° Câmara da 2° Conselho, cujas ementas estão abaixo sintetizadas: MULTA-SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — É devida a multa de ofício ainda que se tenha a responsabilidade por sucessão mediante incorporação anterior ao auto de infração. (.) 4e, \t, , . • . e • 1 • Processo n.°16327.002089/2005-19 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.236• Fls. 17 MULTA-RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Responde o t,, sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às 4' mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de g. quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a wE ex-4 incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. 1- ••••a-0 -(5 E Dessa forma, não assiste razão na pretensão recursal em afastar a tu ", tirg •-• o '- multa de oficio, consoante os fundamentos acima reproduzidos, os o o •e• r 2quais não foram infirmados no apelo. O u) De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O aaki. 2'1 1/4.) z u o -à Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. O C CI) 4C ADRIENE MARIA DE MIRANDA". • a co Em relação à taxa Selic, bastante oportuno reproduzir, para que faça parte integrante dos fundamentos deste voto, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ e contida na ementa do AgRg no REsp 7761291RS, proferido pela relatora Ministra Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO C7'N - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - TAXA SELIC APLICAÇÃO. I. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito." Sem pretender estender os fundamentos do presente voto, trago para este contexto parte do texto da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a qual foi divulgada com autorização expressa do juiz da 6 ! Vara Criminal Federal de São Paulo, onde estão descritas as operações realizadas pela Parmalat com os T-Bills: C. Tais valores ocultamente emprestados dos citados bancos, e que, para sua garantia, geraram a emissão das Notas Promissórias referidas nos Demonstrativos 02 e 06, foram colocados à disposição da PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA. (hoding do GRUPO), nos Estados Unidos (ou em outro país onde é permitida a manutenção de conta em dólares). Utilizando-se de tais recursos ou de recursos obtidos com a negociação das Notas Promissórias emitidas, a PARMALAT efetuou a aquisição no exterior dos chamados T-bills, ou títulos do tesouro norte- americanos, os quais, segundo admitido em vários depoimentos colhidos em sede policial, ingressaram no país, pelo mercado paralelo, através das transações conhecidas por 'blue chips swap', quando, então foram comprados por uma segunda empresa, domiciliada no nk Ge • Processo n.° 16327.002089/2005-19 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 18 Brasil, parceira e participante do esquema da fraude financeira e fiscal, e que os adquiriu, pagando' por eles em reais à PARNL4LAT vendedora dos títulos. Empresas como tal, que são contratadas para prestar tal 'serviço', resgatam os T-bills em dólares no exterior — até porque títulos do tesouro norte-americanos não são liquidáveis no Brasil, não estando autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a sua negociação. Ou seja, a empresa detentora dos T-bills, a 2 PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA., e que contratou referida empresa como colaboradora no esquema de movimentação financeira cipe5 46 fraudulenta, realizou, no exterior, e de forma absolutamente velada, o g N pagamento dos T-bills (que vendeu no Brasil) à empresa que aqui os 5 6 - 2 comprou, movimentando, desta forma, recursos que, segundo áç depoimentos tomados, possuía no exterior ou que para lá foram O g E :2remetidos ilicitamente. ã 2g aO 3cn e3 X lace et-, X r 3 ° sz5 Segundo destacou o próprio Banco Central, em oficio encaminhado á g autoridade policial oficiante, 'as chamadas operações 'blue chips 8 swap' elidem esse efeito, na medida em que o pagamento dos reais é . feito no território nacional numa operação entre dois domiciliados no Pais', constituindo-se em autêntica fraude fiscal e financeira, esta 1" última caracterizada pela ausência de registro perante os órgãos fiscalizadores brasileiros de recursos disponibilizados pela empresa compradora dos títulos no • exterior, bem como pela ausência de registros da venda destes títulos em reais no Brasil, sem a realização oficial do correspondente câmbio.' A empresa efetuava, assim, a compra e venda (escriturai' ou mesmo 'virtual') de títulos norte-americanos, para justificar a movimentação de dinheiro no exterior e no Brasil, e, desta forma, lograva ocultar os empréstimos ilegais que obtinha de bancos sediados no Uruguai, em autêntica operação de simulação. Desta forma, a empresa PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA., efetuando a troca do ativo mobiliário que possuía em dólares nos Estados Unidos, vendia no Brasil os T-bills em reais, para justificar a entrada clandestina de capital estrangeiro no Brasil, deixando de realizar os contratos de câmbio exigíveis em operações de conversão de moeda estrangeira em nacional. Na medida em que a empresa PARMALAT PARTICIPAÇÕES LIDA. obteve recursos de forma ilícita, ao contratar empréstimos não declarados às autoridades competentes, adquirindo, com tais empréstimos, títulos norte-americanos, para serem convertidos em ativos lícitos no Brasil, em prévia parceria com empresas que os compravam em troca de reais, e eram ressarcidas em dólares no exterior, resta evidente que a PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA. assim atuou, para o fim de encobrir os empréstimos espúrios anteriormente contratados com bancos estrangeiros, sediados em paraíso fiscal, com vistas ao aparente branqueamento de capital oriundo das operações ilícitas. Ademais, sendo invariável que as empresas compradoras dos T-bills no Brasil não poderiam aqui resgatá-los, vindo a ser ressarcidas pelo GRUPO PARMALAT, por meio do seu correspondente pagamento em dólares no exterior, segundo a sistemática financeira clássica e 'R • Processo n.° 16327.002089/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.236 Fls. 19 corrente que norteia a negociação de T-bills, é certo que, no caso, os denunciados responsáveis pela autorização dos empréstimos que * financiaram sua aquisição, incorreram, ainda, na prática de evasão de divisas. O mecanismo da relatada fraude encontra-se detalhadamente caracterizado no oficio do Banco Central datado de 09/08/2005 (fls. 1267/1271), em que se demonstra a fraude fiscal e financeira que é intencional e claramente cometida por meio da negociação de T-bills, envolvendo os ora denunciados." Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 114 -- es-- i , ta. Bra3,a,b ag / /0 MARIA CRISTINAAR1:61-1)5; COSTA .- Andrezza NWcin,ento Schnteikal Mat. siape I 3773sto '_ \,( ‘á Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4838994 #
Numero do processo: 15374.001364/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - TRIBUTAÇÃO - A correção monetária ativa incidente sobre empréstimos financeiros constitui-se em receita tributável perante o imposto de renda. Assim, sua exclusão na apuração do lucro real, após ter sido contabilmente registrada compondo o resultado do exercício, não é admissível, sendo de se manter sua glosa. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - TRIBUTAÇÃO - A correção monetária ativa incidente sobre empréstimos financeiros constitui-se em receita tributável perante o imposto de renda. Assim, sua exclusão na apuração do lucro real, após ter sido contabilmente registrada compondo o resultado do exercício, não é admissível, sendo de se manter sua glosa. Recurso voluntário conhecido e improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.001364/99-40

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4257395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.597

nome_arquivo_s : 10516597_149482_153740013649940_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 153740013649940_4257395.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4838994

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655612555264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:03Z; created: 2009-07-15T17:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:03Z | Conteúdo => r • b..o. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 15374.001364/99-40 Recurso n.°. : 149.482 Matéria IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : DINAL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA. Recorrida : 10° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ 1 Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. 105-16.597 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - TRIBUTAÇÃO - A correção monetária ativa incidente sobre empréstimos financeiros constitui-se em receita tributável perante o imposto de renda. Assim, sua exclusão na apuração do lucro real, após ter sido contabilmente registrada compondo o resultado do exercício, não é admissivel, sendo de se manter sua glosa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DINAL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai tegrar o presente julgado. /// _ - /IRE d/ 4, 4,-~te CAI(LOS PASSUELL R LATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. •• . N3/44/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • . r. ‘, • • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,-1.,t ... QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 Recurso n.°. : 149.482 Recorrente : DINAL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AÇOS E LAMINADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DINAL - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AÇÕE E LAMINADOS LTDA., por via postal, postado em 15.07.05 (fls. 87), contra a decisão da 10° Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, que lhe foi cientificada em 15.06.05 (fls. 83) e consubstanciada no Acórdão n° 5.278, assim ementado: "LUCRO REAL — EXCLUSÕES INDEVIDAS — Revela-se indevida a exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, de valores não autorizados pela legislação do IRPJ e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período-base. Lançamento procedente." O termo de verificação de fls. 47 trouxe a descrição dos fatos que provocaram a exigência relativa apenas ao IRPJ, sob texto: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e, em continuação à Ação Fiscal iniciada em 30/10/98, havíamos intimado, em 28/04/99, o contribuinte acima identificado a prestar esclarecimentos em relação ao valor de R$411.579,06 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos), excluídos da tributação conforme informação contida na ficha 11, item 15, da respectiva Declaração Anual de Rendimentos referentes ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Em resposta à Intimação, o contribuinte preparou uma demonstração incluindo entre outros valores, uma parcela de R$362.014,43 (Trezentos e sessenta e dois mil, quatorze reais e quarenta e três centavos), relativo à "Atualização sobre empréstimo Collete". Constatamos que tal importância refere-se à Correção Monetária de um empréstimo feito à senhora Collete Luciane Naudin de Santa Ros- em 20/05/94, conforme contrato de Confissão de Divida registrado no • Cartório do 4° Ofício do Registro de Títulos e Documentos sob ) . fy310.344. // 4 2 tb. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ;.• • :3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 0;f• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 Como não há entre as exclusões previstas no Art. 250 do Decreto Nr. 3.000 de 26/03/99 (RIR/99), dispositivo que contemple situações semelhantes às acima descritas, tributamos o valor de R$362.014,43, conforme Auto de Infração em Anexo.* A exigência foi mantida pela autoridade julgadora de 1° grau sob argumentos (fls. 75): "Observa-se que o empréstimo feito pela interessada à Sra. Colette Lucienne Naudin de Santa Rosa encontra-se formalizado no contrato cuja cópia foi juntada às fls. 41/42, podendo-se constatar que ele foi levado ao Registro de Títulos e Documentos, conforme o carimbo aposto em seu verso (fl. 42, v.). O documento previa a correção monetária da dívida de acordo com a variação da Ufir e juros de 1% ao mês ou fração. É evidente que, em tese, o valor recebido em decorrência do pagamento do empréstimo em si não constitui receita. Entretanto, a remuneração a ele inerente deve ser registrada a titulo de receita. Segundo o autuante, o valor excluído corresponderia à correção monetária da dívida e não teria sido computado na apuração do lucro líquido do exercício. De acordo com a interessada, o valor excluído equivaleria à própria dívida e teria sido considerado no lucro líquido do exercício. Quanto ao fato de o valor excluído corresponder ou não à correção monetária, verifica-se que o demonstrativo de fl. 37, apresentado pela própria interessada ao autuante durante a fiscalização, traz a informação segundo a qual o valor de R$ 362.014,43 equivaleria a "Atualização s/Empréstimo Collete". Aliás, quanto à correção monetária, a afirmação da interessada de que tal correção não estaria sujeita à tributação até o limite de correção da Ufir não tem amparo legal. Em relação à alegação da interessada de que o valor excluído teria sido computado a título de receita, verifica-se que não há qualquer evidência de que ela teria contabilizado no ano-calendário de 1995 a quantia como receita. A apresentação do demonstrativo de fl. 37 e a mera alegação da interessada de que o valor de R$ 362.014,43 estaria contido no de R$ 411.549,06 (outras exclusões, linha 26, ficha 7) que por sua vez estaria incluído no valor de R$ 420.874,57 (outras receitas operacionais, linha 9, ficha 6) não é suficiente para justificar - exclusão daquele valor no cômputo do lucro real. Nem mesmo a documentação de fis. 64/68 — trazida extemporaneamente aos - 5. Jp 3 e. e 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 (à vista dos §§ 4° e 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972) e referente ao ano-calendário de 1994 — seria capaz de provar o registro como receita em 1995 do valor excluído. Verifica-se, portanto, que a documentação apresentada pela interessada revela-se insuficiente para comprovar as suas alegações. Por conseguinte, tendo a interessada deixado de justificar efetivamente a referida exclusão na apuração do lucro real, o lançamento deve ser considerado procedente." As razões do recurso são, basicamente (fls. 90): Vale ressaltar que foi intimada a ora recorrente a prestar esclarecimentos sobre o valor de R$411.579,06 (fis.36), que • corresponde ao valor excluído da tributação, conforme consta da linha 27 da ficha 7 da DIRPJ/96 (fis.05). O doc. de lis. 37 evidencia que, do montante excluído, consta a parcela de atualização de "empréstimo Colleten de R$ 362.014,43. É importante aqui destacar, nos fatos, que, na demonstração do lucro liquido da DIRPJ/96, ficha 06, item 09— Outras Receitas Operacionais, está indicada a importância de R$ 420.874,57. Nesse montante, está contida a parcela de R$ 362.014,43, correspondente a atualização de "empréstimo Collete", como se pode ver do registro no Livro Diário n° 08, às fls.19/21 (doc.07, 08 e 09 anexos). O fato a destacar é que o ilustre AFTN, para fins do lançamento, considerou que a importância de R$ 362.014,43 não teria sido incluída nas outras receitas operacionais, tendo sido a causa eficiente para a lavratura do auto de infração. E a verdade, conforme o doc. de fls.37, o valor de R$ 362.014,43 está contido na verba correspondente a outras receitas não operacionais de R$ 420.874,57. Esses esclarecimentos estão aqui prestados como preliminares, mesmo porque a decisão de 1° instancia não os considerou e, em função disso, a ora requerente está anexando uma planilha de cálculo que retrata com fidelidade o que aconteceu com o "empréstimo Collete" e materializa um erro de fato, na contabilidade da ora recorrente, com efeitos na apuração dos resultados do ano-calendário de 1995, exercício de 1996. A planilha (doc.10 anexo) !astreada nos empréstimos tomados pela só tia Collete e registrados no Livro Diário n°07 e no Livro Ra 7. (v.docs.01 a 06 anexos), empréstimos esses tomados em - for equivalentes a UFIR da data da sua realização, acrescidos de junt • e Ia" /o too 4 o • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;:fitelè QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°, : 105-16.597 1% ao mês, sobre o valor corrigido (v.contrato de fls. ) No decorrer do ano-base de 1994, tais empréstimos sofreram o impacto da implantação do Plano Real e a contabilidade desse ano-calendário retratou essa variação. Encontrado na planilha o valor do débito em real ou em quantidade de UF1R, em 31.12.1994, no ano-calendário de 1995, a atualização monetária a ser contabilizada seria correspondente ao período que vai de 1° de janeiro a 30 de junho/1995, quando o "empréstimo Collete" foi liquidado, como se vê das 17.5.19 do Diário n° 08 (doc.07 anexo). Portanto, quando a recorrente, aqui se reporta a um erro de fato, quer sinalizar que a atualização monetária do "empréstimo Collete" de R$ 362.014,43, que foi incluído como receita não operacional e excluído na apuração do lucro real, a título de correção monetária, equivalente a UFIR, não representa a correção do período entre 1° de janeiro a 30 de junho/95. Por outro lado, vale lembrar que o art.396,I,e, do RIR/99, manda contabilizar em conta especial da correção de balanço os créditos da ora recorrente em relação a seus sécios. Essa correção do balanço foi procedida e, conforme se pode ver da ficha 06 — Demonstração do Lucro Liquido, da DIRPJ/96, foi acusado saldo devedor na conta de correção monetária, onde necessariamente está contida a variação monetária do "empréstimo Collete". DO MÉRITO Em primeiro lugar, a causa determinante do lançamento (lavratura do auto de infração), que teria sido a exclusão da parcela R$362.014,43, por não ter sido incluída na apuração do lucro líquido, não é verdadeira, pois, provadamente, (doc.07, 08 e 09), a parcela de R$ 362.014,43 esta contida nas receitas não operacionais de R$ 420.874,57 (ficha 06— DIRPJ/96). Também está provado, conforme planilha (doe. 10) e Livro Diário n°07, que durante o ano-base de 1994, a atualização do empréstimo foi contabilizada, como manda o art.396,1, e, do R1R./99, em que houve um saldo devedor da conta correção monetária da ordem de R$ 192.173,94 (doc.11 anexo — t7s.91 do Diário n°07). Por último, mesmo em se tratando de um erro de fato, como o é, a correção monetária até o limite da UFIR, que é o caso da receita fe R$ 362.014,43, integrante das receitas não operacionais do / 4 5 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,, • . ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ..• ..., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 calendário de 1995, não estaria sujeita à tributação, conforme prevê o art.397 do R1R199. Na verdade, o argumento contido no parágrafo anterior, é apenas "ad argumentandum", visto que, na hipótese dos autos, apuração da atualização do "empréstimo Collete" deve seguir o disposto no já citado art. 396,1, e, do RIR/99.' O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 105, com dispensa do arrolamento de bens pela inexistência deles. Assim se apresenta o : • z o para julgamento. 1f #É o relatório. 7I0 . 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A questão a ser dirimida diz respeito a matéria de prova e se prende ao valor de R$ 362.014,43 referente à "Atualização sobre empréstimo Collete.". A fiscalização constatou (fls. 47) que se trata da correção monetária de um empréstimo feito à Senhora Collete Luciane Nandin de Santa Rosa, em 20.05.94, conforme contrato de confissão de dívida registrado no Cartório do 4° Oficio do Registro de Títulos e Documentos sob o n° 310.344. O valor acima foi excluído pela empresa na apuração do lucro real e a fiscalização, não tendo encontrado previsão legal para tanto procedeu à sua tributação, exclusivamente pelo IRPJ. A fiscalização não solicitou informações acerca do valor de R$ 362.014,43, apenas tendo procedido intimação para que a empresa efetuasse a "Comprovação da retenção elou recolhimento do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de R$ 411.549,06 excluídos da tributação conforme Informação contida no item 27 da ficha 07 (Demonstração do Lucro Real — PJ em geral — página 6)." Ao prestar tais informações, a empresa (fls. 37) integrou o demonstrativo com o valor de R$ 362.014,43, no mês de junho de 1995, informando "Atualização s/Empréstimo Collete 362.014,43.° O contrato de confissão de dívida, trazido ao processo pela fiscalização (flPN 41 e 42) indica cláusula (Terceira) de atualização monetária conforme a variação da UF 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 O quadro que se apresenta indica que a empresa contabilizou a atualização monetária do empréstimo e, neutralizando os efeitos fiscais de tal receita apropriada contabilmente, efetuou sua exclusão no Lalur, tratando o valor como não sendo tributado. As alegações trazidas já na impugnação que não se trata de correção monetária mas de obtenção de empréstimo atualizado, e de que, mesmo que de correção monetária se tratasse, seu valor não seria tributado, parece-me, não correspondem aos fatos relatados no processo nem à melhor aplicação da lei. A recorrente juntou cópia de ficha do razão contendo lançamentos relativos à empréstimos da Sra. Collete, porém relativos ao ano de 1994, que apresentou o saldo em 01.07.94 de R$ 152.537,80, condição que não apresenta a necessária correspondência aos valores da exigência. No recurso precisa que a parcela não seria tributável na forma do artigo 397 do RIR/99, cuja redação é: "Art. 397. As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País somente poderão deduzir como custos ou despesas aqueles realizados por suas dependências no território nacional, bem como (Lei n 4.506, de 1964, art. 64): 1- as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País; 11- as provisões relativas às operações de suas dependências no País. § 1 Não serão dedutiveis, como custo ou despesa, quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas a suas dependências no Pais, por empresas com sede no exterior (Lei n9 4.506, de 1964, art. 64, parágrafo único). § 2 Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas de que trata o art. 367, obedecidas as condições e limites fixados em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n2 491, de 19..• art. 79y 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • . • *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001364/99-40 Acórdão n.°. : 105-16.597 Não encontro no referido artigo qualquer referência à situação em exame, o que me impede de apreciar os argumentos a ele referenciados. Diante disso tudo só vejo uma forma de apreciar a demanda. É diante da constatação fática de que a parcela de R$ 362.144,43 foi efetivamente incluída entre as parcelas apropriadas como receita pela empresa, integrando o resultado do período e que, em seguida foi a mesma excluída da base de cálculo, na obtenção do lucro real, tendo-se neutralizado, portanto, os seus efeitos fiscais. Ocorre que tal receita, constituída na forma de atualização monetária, perante a legislação do imposto de renda de pessoa jurídica é normalmente tributável, revelando-se indevida a exclusão procedida. Ainda, em nenhum momento a recorrente comprovou suas alegações de que a parcela representava empréstimo, já que o saldo final no ano anterior era bastante inferior ao valor tributado e não se comprovou novos aportes no ano de 1995. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das • -s . ;es *F, em 05 de julho de 2007. er an,re JOS CARLOS PASSUEL O 9 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4835748 #
Numero do processo: 13814.001931/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Área de preservação permanente, Lei nr. 5.868/72. Caráter geral, art. 179 CTN. Desnecessidade de requerimento anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07617
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : ITR - ISENÇÃO - Área de preservação permanente, Lei nr. 5.868/72. Caráter geral, art. 179 CTN. Desnecessidade de requerimento anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13814.001931/91-02

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4703834

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07617

nome_arquivo_s : 20207617_097482_138140019319102_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 138140019319102_4703834.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4835748

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655620943872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:01Z; created: 2010-01-30T04:07:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:01Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:01Z | Conteúdo => 2.. T). O e 19" RECOHRI DErTADECISA81C M INISTÉRIO DA F ÉPICA " RLZea 4 I- R E CURSO NellatejLSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • ; C 1 I. 03 de Ta% 'Processo n° : 13814.001931/91-02 ...... _ ...... Sessão de : 30 de março de 1995 Procura qr Rep. da Era. Piacional Acórdão n° : 202-07.617 _ _ Recurso n° : 97.482 Recorrente : ARICANDUVA S/A Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - ISENÇÃO - Área de preservação permanente. Lei n°5.868/72. Caráter geral, art. 179 CTN. Desnecessidade de requerimento anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARICANDUVA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ilelvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 30 de arço de 1995 a,, KJ a , # Helvio E:co edo B. cellos Presidi te e yL Á Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano. AOI MINISTÉRIO DA FAZENDA •tw „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r; Processo n° : 13814.001931/91-02 Acórdão n° : 202-07.617 Recurso n° : 97.482 Recorrente : ARICANDUVA S/A RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR, Taxa de Cadastro e Contribuição do exercício de 1991 alegando que houve solicitação de isenção em tempo hábil, não considerado para o lançamento. Anexou Declaração do Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente de que o imóvel está abrangido pelo Parque Estadual da Jacupiranga e alegou estar impedida de explorar a área por força dos arts 24 e 27 da Lei n° 6.383/76. Requer o cancelamento da notificação por entender ter sido emitida sem a ocorrência do fato gerador e da existência da base de cálculo. Às fls. 10, contém informação do INCRA - SP n° 007/93 a saber: "Conforme pesquisa em nossos arquivos não houve pedido de renovação de isenção do ITR para o exercício de 1991 referente ao imóvel acima codificado e, para gozar dos benefícios de isenção, o pedido deveria ter sido apresentado até 31 de dezembro de 1990, art. 179 da Lei n° 5.172/66 - CTN. A prioridade recorrida assim ementou sua decisão. 'ITR . A isenção do ITR prevista em lei deve ser solicitada, e após concedida renovada anualmente, pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento do imposto. Impugnação indeferida." A contribuinte em seu recurso a este Conselho alega que: a) a impugnação foi indeferida por entender a autoridade recorrida que a isenção do ITR para o caso, após concedida, deve ser renovada anualmente; b) para o caso de áreas consideradas de preservação permanente definidas nos artigos 3° e 5° da Lei n° 4.771/65 aplica-se o artigo 5" da Lei n° 5.868/72 e disciplinada pela Instrução Especial-INCRA n° 08/75: 2 i\o1 á., MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. ge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ i:tigrirC - Processo n° : 13814.001931/91-02 Acórdão n° : 202-07.617 "artigo 5° - São isentas do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - As áreas de preservação permanente onde existem florestas formadas ou em formação; II - As áreas reflorestadas com essências nativas. Parágrafo Único: O INCRA, ouvido o IBDF, em instrução especial aprovada pelo Ministério da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." c) citando Ruy Barbosa Nogueira que distingue isenção geral e isenção especial, entende que a isenção a que faz jus é a geral, posto que não depende para sua efetivação de, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento pelo qual faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, art. 179 do CTN; d) as isenções estão adstritas ao principio da legalidade e, no caso, não há exigência do preenchimento de requisitos para sua concessão; e) que a isenção foi estabelecida pelo ente federativo com a competência para instituir o tributo. A isenção foi dada pela Lei n° 5.868/72; e f) ao INCRA compete baixar normas disciplinadoras que regulamentem a isenção geral. Jamais poderá isentar contribuintes por instrução especial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frIer Processo n" : 13814.001931/91-02 Acórdão n° : 202-07.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O cerne da questão é o caráter da isenção a que faz jus o contribuinte. Não se discutiu a existência ou não de direito, posto que é flagrante a primeira hipótese. Logo há de se debruçar sobre o fato de a isenção estar prevista em lei, sem individualização do favorecido ou do grupo de favorecidos. A isenção foi dada, conforme texto da lei acima transcrita (artigo 5° da Lei tf 5.868/72) em caráter geral, excluindo-se, portanto, a necessidade de sua efetivação "em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão", conforme preceitua o art. 179 do CTN. Esta Câmara já decidiu nesse sentido. Transcrevo abaixo trechos da ementa do Acórdão n° 202-05.660 da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro que lucidamente definiu a questão: "A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais dai resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstancia esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido". Sala das Sessões, em 30 de março de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 13814.001931/91-02 Recurso: 97.482 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 39 do Regimento Intento deste Segundo Conselho de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°202-07.617. Brasilia-DF 3ã6 de fevereiro de 1996. Flavio s tedo Bar— los President‘ da Segunda Câma n_/ Ciente em 28 FEV 1996 Procurador Repr e eletzenda Nacional 1 13 ., y MINISTÉRIO DA FAZENDA WirN.:; ;b. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13814.001931/91-02 Seção de : 30 de março de 1995 Acórdão n°202-07.617 Recurso n° : 97.482 Recorrente : ARICANDUVA S/A Recorrido : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante que firma a presente, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, dirige-se respeitosamente a V. Sa. para, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538, de 17.:07.92, interpor RECURSO ESPECIAL para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que a esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, . _ P. déferiMento. .._ Brasília, O C MAR 1996 I i J O II JOSÉ o - - IBAM R A. SOARES Procurador • , • resenta te da Fazenda Nacionalit • $°, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°13814.001931/91-02 R.:?ha2 — ° Acórdão n° 202-07.617 RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão Le quo", por maioria do Colegiado da Egrégia 2 8 Câmara, do 2° Conselho de Contribuintes, achou por bem aplicar a lei, dando provimento ao recurso n° 97.482, interposto no processo em epígrafe. 2. O representante da Fazenda Nacional, sem embargo do respeito que merece a posição que prevaleceu no julgamento, tem entendimento contrário ao decidido. 3. Parece que o cerne da sustentação do VOTO se encontra na afirmação de que A isenção foi dada, conforme texto da lei acima transcrito (art. 5° da Lei n° 5.868/72) em caráter geral, excluindo-se, portanto, a necessidade de sua efetivação em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão': conforme preceitua o art. 179 do CTN". 4. Ocorre, que a Lei n° 5.868/72 prescreve: 'Art. 5° São isentas da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; II - as áreas reflorestadas com essências. Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada \ o b.. i 1,we \ . o .°V., :,°. ii MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..z,-,.,1e7.p. , PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4Processo n° 13814.001931/91-02 2 Acórdão n° 202-0n17I'., A pelo Ministro da Agricultura baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo (sublinhou-se). 5. IDe' outra parte, o ilustre Relator também robustece o seu voto, louvando-se nclAcórdão n° 202-05.660, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno %beiro, do qual transcreve tópico da ementa, que entende definir a questão, nos seguintes termos: Ir i "A configuração de uma área como a de "preservação permanente" e os efeitos dai resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a O vigente deu novo tratamento a matéria, bastando que tal eu circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que aí servir de base ao lançamento. Recurso provido". 1 1 6. O representante da Fazenda Nacional entende em oposição a respeito do decidido o seguinte: As disposições do art. 50 , inc. I e II, e seu parágrafo único da Lei n° 5.868/72, não foram revogadas e, em conseqüência, Xm 1permanece íntegra a exigência deste parágrafo, no sentido de que "o INCRA baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto Veste artigo". 7. pra, com permissão do eminente Relator, este procurador dele 1 diverge, exatamente pelo que emana do conteúdo do parágrafo único do art. 5° da referida Lei r75 5.868R2, eis que o mesmo é indicativo de que a isenção referida é de naturezagondicionada ou onerosa de acordo com o que dispõem o art. 179 e seu § 1° do TN, e não ao contrário, pois, pelas normas disciplinadoras baixadas is_ pela Instrução Especial INCRA n° 8/75, fez-se exigência onerosa e condicionadora para o merecimento da isenção do ITR, conforme dispositivos que dela se trantscrevem: I 4 "Art. 5° A isenção concedida no art. 5° da Lei número 5.868 de f 12 de dezembro de 1972, será deferida a partir do exercício ao que comprove as condições exioidas. (sublinhou-se). , j Art. 6° : Art. 70 O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente 1 pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento . do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acarretando a sua ,, 07 4h;, .W;Otérizr,K MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pit• Processo no 13814.0°1931/91-02 3 Acórdão no 202-07.617 cobrança e demais cominações legais, no caso de sua não renovação. (sublinhou-se)" 8. Daí resulta que a decisão monocrática melhor aplicou a lei e com a qual foram acordes três eminentes Conselheiros da Egrégia 2" Câmara deste Conselho. Com estas razões, requer da instância tcl quem" a reforma da decisão recorrida para restabelecer-se a decisão da autoridade de 1a instância, com o que se estará realizando o Direito e a Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, o C MAR 1996 I I JOSÉ u: ' AMA • A. SOARES Procurador-R- • esentante da Fazenda Nacional ITR22 - - )\° 27 ;:c ci.h, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itottec Processo n°: 13814-001931/91-02 Recurso n°: 97.482 Acórdão n° 202-07.617 RP n° 202-0.110 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: ARICANDUVA S.A. DESPACHO N° 202-093 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão deste Conselho proferida por maioria de votos, em sessão de 30 de março de 1995 , e consubstanciada no Acórdão n° 202-07.617, do qual tomou ciência em 16 de fevereiro de 1996. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade artigo 5°, § 2°), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1° do Decreto n° 89.892/84, para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Enviar ao sujeito passivo cópia do inteiro teor da decisão proferida por esta Câmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificá-lo de que, no prazo de quinze (15) dias, poderá apresentar contra-alegações ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos cópia do aviso da ciência e prova do instrumento do recebimento (recibo, A.R. ou cópia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a petição de contra-razões, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega à repartição ou certificar a sua não apresentação, e encaminhar os autos à Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Brasilia-DF,Oede Ilm.cut-cf 41, e 1996 I E cn de kW Ff l Ant• aa • C6er .

score : 1.0