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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660292 #
Numero do processo: 10640.002601/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO POR DESCONTO SIMPLIFICADO - RETIFICADORA - Uma vez apurado valor, ainda que destinado a pagamento de pensão alimentícia de ex-esposa, e reconhecido pelo próprio contribuinte, a autuação não se presta a retificadora da declaração para alterar a mudança de opção de desconto simplificado para dedução completa, vez que conflita com o disposto no art. 10, parágrafo 1º da Lei nº 9.250/95. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n°. : 10640.002601/00-30 Recurso n°. : 133.352 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 1° DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.406 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURIDICA — OPÇÃO POR DESCONTO SIMPLIFICADO — RETIFICADORA — Uma vez apurado valor, ainda que destinado a pagamento de pensão alimentícia de ex-esposa, e reconhecido pelo próprio contribuinte, a autuação não se presta a retificadora da declaração para alterar a mudança de opção de desconto simplificado para dedução completa, vez que conflita com o disposto no art. 10, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/95. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOALJ-VP OVAN PR I E P lee°' ORLAND• JOSÉ G • ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 Recurso n°. : 133.352 Recorrente : LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto suplementar e consectários legais, decorrente de revisão de declaração, por omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, relativamente ao exercício de 1999, período de 1998. O Contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.01, para argumentar que a diferença levantada e considerada como omitida, refere-se ao valor da pensão alimentícia paga conforme decisão judicial em processo de separação consensual e que, por um lapso, deduziu do montante dos rendimentos o valor da pensão paga, aproveitando-se do desconto simplificado. No entando, aceita o valor do rendimento bruto tributável lançado pela SRF e requer, neste ato, a retificação da DIRPF do modelo simplificado para o modelo completo, a fim de aproveitar o valor da dedução da pensão alimentícia. A DRJ de Juiz de Fora/MG, julgou a impugnação não conhecida, vez que pretendeu apenas formalizar pedido de retificação de declaração e não quanto a pretensão da Fazenda de exigir seu crédito tributário, que remanesceu reconhecido pelo Contribuinte. E que, falece competência à DRJ para analisar pedido de retificação de declaração. No entanto se pronuncia que o Contribuinte não pode mais optar fora da época legalmente prevista para opção do modelo de declaração conforme legislação aplicável à espécie. Intimado, o Sr. Contribuinte, a fls. 48, apresenta suas razões para reexame da matéria perante esse E.Conselho. Em suma, na entrega de sua retificação informa que o valor exigido foi objeto de parcelamento, conforme comprovação a fls. 49/50 e que o valor em discussão, declarado como pensã 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 alimentícia foi tributado no CPF de sua ex-esposa, conforme documento a fls. 06. Assim, considera que o valor exigido pela autuação é igual ao oferecido para tributação, cujo pagamento está sendo parcelado e cuja diferença foi objeto de declaração da beneficiária-virago. O arrolamento de bens, para efeito do seguimento do recurso voluntário, encontra-se formalizado em autos anexos, fls.01112. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Não há como dar guarida a pretensão do Sr. Contribuinte. Assiste razão a decisão de primeira instância quanto a falecer competência a DRJ para apreciar pedido de retificadora. O Contribuinte exerceu sua opção legal pelo desconto simplificado, nos termos da Lei n° 9.250/95, art. 10, parágrafo 1°, o que, nos dizeres da lei, substitui todas as deduções admitidas na legislação, não lhe sendo facultativo alterar por iniciativa própria, posto existir disposição legal determinando o efeito quando da opção pelo contribuinte. Em face disso, entendo que o Contribuinte reconheceu seu débito, mas pretende exercer a dedução por pensão alimentícia em face ao pagamento a sua ex-esposa, o que, reitere-se, neste momento, encontra-se óbice legal conforme acima citado. Trata-se, assim, o objeto do presente processo de autuação fiscal e não de pedido de retificadora, razão pela qual, ainda que o Contribuinte demonstre o pagamento a sua ex-esposa mediante a declaração de imposto de renda da mesma, ele esgotou seu direito de aproveitamento da dedução quando optou pelo desconto simplificado, não podendo, posteriormente, alterar essa decisão pa a se 4 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 beneficiar em face a fiscalização realizada neste caso, em decorrência de intransponível disposição legal ( art. 10, parágrafo primeiro da Lei 9.250/95. Perante o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 1° de julho de 2003. 1 ib, ORLANDO J SÉ G. ALVES BUENO Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4661972 #
Numero do processo: 10670.000313/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO – SIMPLES – EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9°, incisos XV e XVI, 411 da Lei n°9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 01, PAULO R BE O UCO ANTUNES Relator 23 JUN 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 RECORRENTE : LOJAS MARABI LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o RELATÓRIO acostado às fls. 71, integrante do Acórdão DRJ/JFA N° 00.410, de 11/12/2001: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte retro identificada, em razão da sua exclusão do Sistema 1111 Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, •efetuada através do Ato Declaratório 230.741, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fls. 62/64). A SRS protocolada pela defendente (fl. 53) foi considerada improcedente, visto que não foi comprovada a regularidade da pessoa jurídica e do sócio JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 034.474.136-20, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. A contribuinte manifestou-se às fls. 01/03, juntando os documentos de fls. 04/52, argumentando, em resumo, que todos seus débitos foram objeto de pedido de parcelamento, via REFIS". A DRJ em Juiz de Fora, conforme o Acórdão supra, indeferiu a solicitação, cuja ementa assim se transcreve: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida" Em suas razões de decidir, o Voto condutor do Acórdão da C. 1a Turma, da referida DRJ, assim se manifestou: "Voto Inicialmente destaque-se que a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e reúne os requisitos de admissibilidade. O AD foi emitido por pendências junto à PGFN em nome da empresa e/ou de seus sócios. Entretanto, o resultado da SRS de fl. 54 esclareceu que as pendências se referem à pessoa jurídica e ao precitado sócio, alertando que "a PGFN orienta o contribuinte (vide 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 tela em anexo), se for o caso de regularidade fiscal, a procurar uma de suas unidades para emissão da Certidão, inclusive a prevista no art. 206 do C'TN (positiva com efeito de negativa)." Da vista da documentação juntada aos autos pela interessada, verifica-se que não há documentos hábeis, inclusive Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, para ilidir as pendências perante a PGFN. Saliente-se que de acordo com o disposto no art. 62 do Decreto-lei n° 147/67 (fls. 66 e 68 — "site" da PGFN) "em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda • Nacional competente." (Grifos não originais). Por fim, ressalte-se que em pesquisa realizada em 05/12/2001 no "site" da referida Procuradoria, cujo resultado foi anexado às fls. 66/69, ainda não consta a regularização das pendências apontadas na SRS. Destarte, voto no sentido de manter a exclusão do SIMPLES." Inconformada e com guarda de prazo ingressou a interessada com Recurso Voluntário ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 74/76 e anexos fls. 77/81. Em seus fundamentos recursais a empresa reitera, inicialmente, os argumentos utilizados na defesa em primeira instância. Assevera, ainda, que vem cumprindo todos os compromissos com a • Receita Federal, aproveitando bem o parcelamento da dívida que lhe foi concedido, não sendo justo que venha a ser punida com quem já demonstrou boa vontade em resolver todas as suas pendengas com o Fisco. Vale dizer que nos argumentos de impugnação ora reiterados, reconheceu que a empresa possuía débitos inscritos na dívida ativa da União, inclusive ajuizados e que já havia se habilitado ao refinanciamento previsto no programa REFIS, mas que a Receita Federal ainda não havia concluído o processo e deferido sua solicitação, o que a impedida de obter a necessária certidão negativa. Por força das disposições do art. 5°, da Portaria MF n° 103, de 2002, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuinte e, finalmente, distribuídos por sorteio a este Relator, em Sessão da Câmara realizada no dia 20/08/2002, como se noticia pelo documento de fls. 85, último dos autos. É o relatório. 3 4 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 VOTO Como verificado, o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou provado nos autos que o Ato Declaratório que determinou a exclusão da empresa do sistema SIMPLES foi emitido em ocasião em que a empresa, inclusive um de seus sócios, apresentava débito tributário inscrito em dívida ativa da • União, com exigibilidade não suspensa, incorrendo nas disposições do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°. 9.317/96. Não poderia agir de outra forma a autoridade fiscal senão a de determinar a exclusão da empresa do sistema SIMPLES, por força das disposições legais vigentes. Reconhece este Relator que a carga tributária do País é um fator preponderante, que sufoca as empresas de um modo geral, tornando quase que impossível, na maioria dos casos, a sua subsistência. Foi para amenizar tal situação que o Governo Federal criou o referido sistema de pagamento tributário — SIMPLES, no qual a empresa ora recorrente se inscreveu, tendo sido excluída por descumprimento da legislação correspondente. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento deste relator • quanto a veracidade dos fatos descritos pela Recorrente, mesmo considerando a situação crítica que atravessa a empresa e da manifestação de sua vontade em colocar- se em dia com todas as obrigações tributárias, impossível ao julgador acolher seu pleito, em detrimento da lei. Resta à contribuinte habilitar-se, novamente, ao referido sistema de pagamentos — SIMPLES, uma vez comprovada a regularidade de sua situação e de seus sócios para com o Fisco Federal, não existindo outros óbices à tal pretensão. Por tais razões, não encontrando motivos que justifiquem reformas na decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 e abril de 2003 —,~8111/1.7 PAULO R :E iF• CUCO ANTUNES - Relator 4 _ 1- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•';1'..,;,,,,L:4''.-,- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.517 Processo n°: 10670.000313/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.497. Brasília- DF, /e/a 7o3 me -_:;.4_ 1:::así--- Contribut #4,,,;,7,.. :3r,:., A 1 rg da Presic!unie da Z..' Câmara 110 r , , / Ciente em: _.). ts /-0\-) 3 ,•\ / r / jalo' ?‘13 '' . , Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4659306 #
Numero do processo: 10630.000679/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, como de construção, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de 411, construção de imóveis. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, como de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. z arre.- --...-.„,-,"7".cow- ei PAULO R • ge"-TO CUCCO ANTUNES Presidente m xercicio M . tWH dI4N A ttbr) DQ£6 -18 lt : ' - - -- — — — Rei tora Formalizado em: ' 21 AGO 20:6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Stroluneyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gato de Oliveira. ME Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 13, de 21/08/2001, à fl. 12, "(...) em virtude de sua atividade econômica incluir-se nas hipóteses de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, (.)", infração enquadrada na Lei n° 9.317, de 05/12/96. OO processo foi inicialmente instruído com cópias da Representação Fiscal do INSS (fls. 01/03), do contrato social da empresa e alterações (fls. 04/07). Cientificada da exclusão em 17/09/2001, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 18, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 19 e documentos às fls. 20/30, alegando, em síntese: • que não tem exercido a atividade de terraplanagem, razão pela qual providenciou a alteração contratual para excluir a referida atividade de seu objeto social. Assim, a empresa passou a exercer apenas a atividade de comércio varejista de construção, estando, portanto, apta a optar pelo Simples. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/JFA no 2.113, de 01/10/2002 (fls. 30/32), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de O Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dar-se-á a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Solicitação Indeferida". O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • a exclusão da empresa do Simples foi motivada pela constatação de que aquela exerce atividade vedada pela sistemática tributária em questão, na espécie, qual seja, serviços de terraplanagem; - 2 Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 • o ADN COSIT n° 30/99 (DOU de 18/10/99) assim se manifestou: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: V: terraplenagem e pavimentação; O • a empresa foi constituída em 01/06/1999 para explorar o ramo de "terraplanagem, transporte de entulhos e comércio varejista da construção civil atividade que manteve até 25/09/2001, data em que registrou, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a sua segunda alteração contratual e com ele sua atividade para "comércio varejista de materiais de construção em geral"; • fácil é de ver que a atividade alegada pela contribuinte para sustentar seu direito de ingresso no Simples desde junho de 1999, não constava de seu contrato social naquela data. Pelo contrário, a atividade reclamada de "comércio varejista de materiais de construção em geral" consta em instrumento de alteração do contrato social levado a registro no órgão do comércio em data posterior ao pedido de ingresso no Simples e posterior também à data da decisão da Delegacia da Receita O Federal de Governador Valadares que indeferiu o pedido inicial da contribuinte, em 21/08/2001. Ou seja, a alteração da atividade económica não favorece a contribuinte, pois a atividade a ser considerada para o deslinde da questão é aquela que era exercida na data a que se refere o pedido de inscrição no Simples, ou seja, aquela exercida em junho de 1999. O julgamento, portanto, deve levar em conta apenas se a atividade de terraplanagem descrita no contrato social em ou não vedada ao Simples; • o entendimento consolidado no âmbito da Receita Federal é de que se a empresa tem uma só atividade em seu contrato social e ela é vedada ao Simples, torna-se irrelevante, para fins de inscrição no sistema, se as receitas auferidas tem origem em outra atividade não vedada. Este é o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal em resposta à pergunta n° 7 (Perguntas e Respostas 99 — Simples): ,‘,.̀tçsv 3 Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Pergunta: Se constar do contrato social que a PJ pode exercer algumas atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Resposta: Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social para adaptá-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão-somente das Oatividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. • a empresa tem, em junho de 1999, mais de uma atividade em seu contrato social, porém as atividades de terraplanagem e transporte de entulhos são vedadas ao Simples pelo artigo 9°, V, da Lei n° 9.317/96. Aliás, a contribuinte em nenhum momento alegou que as atividade constantes de seu contrato social em junho de 1999 não eram vedadas ao Simples. A contribuinte, na verdade, afirmou que exerceu a atividade de terraplanagem, quando afirma que não tem mais exercido tal atividade; e • conclui que as características extraídas do contrato evidenciam o serviço de terraplanagem, nos termos já explicitados. Fato esse e não ilidido pela interessada. Portanto, é o caso da subsunção à hipótese descrita no art. 9°, V e § 4° da Lei n°9.317/96. Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 30/10/2002, a interessada apresentou, em 21/11/2002, o recurso de fl. 35 e documentos de fls. 36/46, em que reprisa as razões contidas na impugnação e enfatiza que alterou o contrato social porque não exercia a atividade de terraplenagem, restando-lhe apenas a atividade de comércio varejista, razão pela qual pede sua manutenção do SIMPLES. Foi votado por maioria, através da Resolução de no 302-1.159, em 16/1212004 (fls. 50/53), para que os autos fossem convertidos em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse verificado, pelos registros fiscais e contábeis da empresa, se o contribuinte chegou a exercer, em algum momento, a atividade de terraplenagem. 4 s Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão no : 302-36.955 A empresa foi intimada por duas vezes a apresentar notas fiscais e o livro Caixa não atendeu e nem apresentou justificativa para a sua atitude omissiva, conforme Despacho da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 61 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 1/4 ,Z(99 É o relatório. V • • 5 • Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista as atividades auxiliares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. A exclusão é decorrente da Representação Fiscal, com base no § 4° da Lei de 9.317/96, que foi acrescido pelo art. 3° da lei n°9.732/98, onde o fiscal da Previdência Social em visita fiscal desenvolvida junto à empresa constatou situação de vedação à opção. Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, conforme a seguir se transcreve: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. o Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (NR)" 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)." 6 _ • Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Bem como foi dado o direito à empresa através de diligência oriunda da Resolução n 302-1.159 comprovar o alegado no recurso voluntário do não exercício de atividade de terraplenagem que levou o contribuinte a alterar o contrato social porque não exercia a atividade de terraplenagem, restando-lhe apenas a atividade de comércio varejista. O contribuinte foi omisso e não comprovou o declarado, tendo em vista as duas intimações não respondidas, conforme fls.58/61. No mérito, constata-se que a interessada foi excluída do Simples por Gexercer as atividades auxiliares de construção civil, consideradas de construção de imóveis. A Lei n° 9.528, de 1997, em seu art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 9°, de acordo com o qual: ",f 4`-Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (..), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Sobre a atividade de construção de imóveis, o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1— a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; 111— construção de estradas e logradouros públicos; IV—construção de pontes, viadutos e monumentos; V—terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo:g 7 . . - . Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Implantadas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528/97, as atividades auxiliares de construção civil tornaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998. Logo, consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998. No caso em tela, a empresa foi excluída no ano-calendário de 2001. A despeito das alegações da recorrente que não tem mais exercido a atividade de terraplenagem, o que a levou a efetuar alteração contratual, porém, em nenhum momento citou que as atividade constantes de seu contrato social em junho de 1999 não eram vedadas ao Simples. Ou seja, a contribuinte afirmou que exerceu a atividade de terraplanagem e que não tem mais exercido tal atividade. Assim sendo, as características extraídas do contrato evidenciam o serviço de terraplanagem e mais, a atividade no objeto social, alterada e declarada como de "comércio varejista de materiais de construção em geral" consta emIli instrumento de alteração do contrato social levado a registro no órgão do comércio (09/10/2001) em data posterior ao pedido de ingresso no Simples e posterior também à data da decisão da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares que indeferiu o pedido inicial da contribuinte, em 21/08/2001. Pelo exposto, a alteração da atividade econômica não beneficia a contribuinte, pois a atividade a ser considerada é aquela que era exercida na data a que se refere o pedido de inscrição no Simples, ou seja, aquela exercida em junho de 1999. Ressalte-se que foi concedida oportunidade à empresa para comprovar o não exercício da atividade vedada e a mesma não confirmou, como já comentado acima. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 o 1 r ERCIA HELE4 TRAIANO D'AMORIM - Relatora 8

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Numero do processo: 10670.001256/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando existe absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Recurso provido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20702
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso em virtude de concomitância de litígio nas esferas judicial e administrativa.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando existe absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BETON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em virtude de concomitância de litígio nas esferas judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.a-4.~ ........."---=/<:..-e......- - AND e : -0DR U S n • : R • - SIDENTE Itt . RY Ed • i (-)SEIROZ . R LA RA FORMALIZADO E : a 1 AVZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE.. 124.548*M5R*06/12/01 , . . . • • ir '4' a MINISTÉRIO DA FAZENDA wrT;:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:a-,;rP' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Recurso n° : 124.548 Recorrente : CENTRAL BETON LTDA RELATÓRIO CENTRAL BETON LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 159/165, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada no citado período, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou a existência de irregularidades relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, em que não foi respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Enquadramento legal: artigo 2° da Lei n° 7.689/1988; artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 61, com data de postagem em 24/11/1999, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 62/73, a empresa argüiu a ilegitimidade da autuação fiscal e a sua respectiva nulidade e cancelamento, apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Alega que, preventivamente, antes de efetuar a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30%, interpôs Mandado de Segurança tendo obtido liminar que 124.548111SR*06/12/01 2 . ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i2-..1 -0. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 autorizava o aproveitamento de 100% dos prejuízos fiscais. Acrescenta que a referida ação encontra-se pendente de julgamento de Apelação; 2. Aduz que, por se encontrar a matéria sob a apreciação judicial a mesma está fora do alcance da esfera administrativa; 3. Quanto ao mérito, insurge-se contra a limitação de 30% colocada para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL por considerar que há afronta aos preceitos constitucionais no tocante ao conceito de lucro, bem assim que, na verdade, tal restrição configura-se como um empréstimo compulsório instituído inconstitucionalmente visto que não foi editada lei complementar que lhe desse respaldo. Às fls. 146, consta o deferimento de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, na data de 28/03/1995, no sentido de reconhecer o direito da contribuinte à compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Foi juntada, às fls. 147/152, cópia da sentença proferida, na data de 07/03/1996, no citado Mandado de Segurança, por meio do qual foi denegada a segurança e cassada a liminar anteriormente concedida. Às fls. 157, consta relação por meio da qual se verifica que o processo judicial originário do Mandado de Segurança interposto pela contribuinte encontra-se em fase de Apelação, desde a data de 24/07/1996. Por meio da Decisão DRJ/JFA n° 1.174/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 (1 124.548*MSR*06112/01 3 " nz-j---' MINISTÉRIO DA FAZENDA '9fr -Pra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(4.,j,.t. ^;, e,S-j-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo —base da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Normas de Administração Tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Somente a concessão de liminar em Mandado de Segurança e o depósito do montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte procura a via judicial. Outras medidas jurídicas, como Recurso de Apelação, apresentado em ação judicial com sentença desfavorável ao contribuinte, não foram contempladas pela legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Às fls. 168 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem em 13/09/2000 e recepção pela Agência ECT/CDD Montes Claros em 19/09/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Vale esclarecer que consta, às fls. 168 despacho de juntada do respectivo AR em 28/09/2000. Foi anexado, às fls. 191, o envelope por meio do qual foi postado, junto à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, na data de 19/10/2000, o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte a este Conselho de Contribuintes, contra a R. Decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Por meio do Recurso Voluntário de fls. 169/185, a recorrente insurge-se contra a decisão da autoridade administrativo-julgadora a quo, argüindo, sinteticamente: 1) Como preliminar, a tempestividade do Recurso Voluntário; 2) No mérito, ratifica todos os argumentos já apresentados na sua impugnação, suscitando equivoco da decisão monocrática por se encontrar ela em desacordo com 124.548*MSR*06/12/01 4 . . _ . .. ohl....t4. fzi ",•:,- s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/2,....re..0. .--- r-N I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° : 103-20.702 os vários institutos do Direito Tributário por entender que é legitimo o seu pleito no tocante à compensação da base de cálculo negativa da CSLL; 3) Insurge-se contra o entendimento da autoridade administrativa no tocante à impossibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei, por considerar que tal decisão contraria o devido processo legal e a ampla defesa, pois toda a matéria de defesa deve ser apreciada pelo julgador administrativo, haja vista que não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla; 4) Requer, ao final a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração ou, caso não seja esse o entendimento do colegiado, que seja suspenso o andamento do processo administrativo até o julgamento definitivo do processo judicial. Às fls. 186/187, consta requerimento da recorrente no sentido de apresentar arrolamento de bens com vista à apresentação do Recurso Voluntário, em atendimento das exigências da Medida Provisória n° 1.973-64/2000 Mediante o despacho de fls. 192 os autos foram remetidos para a apreciação do Recurso Voluntário por esse Conselho de Contribuintes. v ([\ É o relatório. , 124.5481ASR*06112/01 5 . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatara Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de Recurso Voluntário a essa instância colegiada, no caso, o arrolamento de bens como previsto na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, a questão ora apreciada tem no seu cerne a discussão acerca da concomitância de processos na via administrativa e judicial, a possibilidade de a autoridade administrativo-julgadora apreciar a inconstitucionalidade de lei. No presente caso, dúvidas não há a serem suscitadas, efetivamente, em decorrência do principio da unicidade de jurisdição consagrado constitucionalmente: na concomitância do exame da mesma matéria e objeto em ambas as vias, administrativa e judicial, deverá prevalecer a competência judicial em decorrência da tripartição dos poderes. Na hipótese, descabe qualquer apreciação das instâncias administrativo- 124.5413*MSR*06/12/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':"4:e2r.^, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° : 103-20.702 julgadoras sobre a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30% ou acerca da inconstitucionalidade da referida limitação, haja vista que tais questionamentos são exatamente o objeto da discussão judicial, em cujo processo, inclusive, já foi proferida a R. sentença em sentido contrário ao pleito da recorrente, cuja apelação por ela interposta encontra-se pendente de julgamento. Não se vislumbra nos autos, por conseguinte, qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito estava sendo objeto de discussão em fase de apelação judicial interposta pela contribuinte, ora recorrente, o que justifica, inclusive, a imposição da multa ex officio. Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos que suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões relativas a aparente conflitos de magnos princípios, como as funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que haja um posicionamento conclusivo. \'‘Ik 124.5481ASR*06/12/01 7 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I* I •wrt::tF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade revelada no Recurso Voluntário com relação à negativa da autoridade administrativo-julgadoras singular em se manifestar nessa hipótese, por a recorrente considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois, no seu entendimento o fato de existir medida judicial não pode obstar a apreciação da sua impugnação e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes ao executivo e ao legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Carnellutti esse conflito é: II baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como se deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status 124.548*MSR*06112101 8 0)\ uri ---. r. MINISTÉRIO DA FAZENDAf totil " .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7:74' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256199-08 Acórdão n° :103-20.702 constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante se reconhecer tal caráter, pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária na hipótese de exigência do correspondente crédito. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mas busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela corno uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus tanto para a Fazenda Pública como para o contribuinte. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. tfr 124.548• MSR*08/12/01 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-*027-,"..:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração prévia da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, a Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa", o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de se encontrar o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípios cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. Inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente tensão ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista 124.548*MSR*06/12/01 10 çkv MINISTÉRIO DA FAZENDA ":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;',%. Sr: sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse na via administrativa revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como querer entender-se que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o Mandado de Segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa que o sujeito passivo antecipadamente está desistindo da via administrativa, especialmente quando não foi procedido, ainda qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista 124.548*MSR*06112101 11 M\-) . - . i,a0 - ";, MINISTÉRIO DA FAZENDA hs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43r4-1121 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação das autoridades administrativo-julgadoras nesse processo acerca da limitação de 30% colocada para a compensação de prejuízos fiscais, bem assim sobre a respectiva inconstitucionalidade. Por conseguinte, a autoridade administrativo-julgadora não poderá apreciar as respectivas matérias pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. \IN 124.5481ASR*06/12/01 12 d • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórias apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, no caso de existirem causas de pedir diversas, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. 11.1r 124 548*MSR*06/12/01 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. - É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão 124.548*MSR*06/12/01 14 . - J.' k .!1 • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA tp1. n ;-!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, como no presente caso, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançament do crédito tributário, 124.548*M3R*06/12/01 15 , - t' 1..44 rh* • . fra • MINISTÉRIO DA FAZENDA •: :Ci: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,‘.N_Iff? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-05 Acórdão n° :103-20.702 configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. No caso ora sob exame, constata-se que não poderá haver qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca do lançamento do crédito tributário tanto com referência à limitação de 30% colocada para a compensação de prejuízos, como no tocante à respectiva inconstitucionalidade, por já existir, inclusive, sentença judicial desfavorável à pretensão da recorrente, nada mais podendo ser examinado nesta esfera CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Voluntário por a respectiva matéria encontra-se sob o crivo da apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 gitty c rsAgnbâ, sQuE "%z-- )(tk , 124.5481ASR •06/12/01 16 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002487/2004-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e comprovação razoável da ação ou omissão dolosa do contribuinte na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. IRPF. DECADÊNCIA - Na apuração de ofício do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito é feito conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passaji a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FATO GERADOR ANUAL — O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e comprovação razoável da ação ou omissão dolosa do contribuinte na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964. IRPF. DECADÊNCIA — Na apuração de ofício do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito é feito conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE WESTERMAN CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passaji a integrar o presente julgado. JOSÉ R AMARRQSyENHA PRESIDENTE E VATCR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 FORMALIZADO EM: 31 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONETT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 Recurso n° : 144.574 Recorrente : MARLENE WESTERMAN CHAVES RELATÓRIO Marlene Westerman Chaves, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 8.833, de 17 de dezembro de 2004, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 17-21, crédito tributário no montante de R$2.524.104,92, relativo a Imposto de Renda a ser exigido com a multa de ofício de 150% e juros de mora, apurado pela fiscalização em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos realizados junto ao Banco ITACJ S. A. durante o ano-calendário de 1998, na parte em que a origem não foi comprovada. O julgado está assim ementado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que ocorrer primeiro. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS (5RGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar a constitucionalidade ou não de leis, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO - É incabível falar-se em irretroatividade, ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade tributária, de lei que amplia os meios de fiscalização uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS - A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n.° 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de 3 .. ;..;:•%.5..IN. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(1j " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•;;;,:t.-5JN.-..• Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. III. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, repisando os termos impugnados, alega a recorrente a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o crédito tributário; a impossibilidade de quebra do sigilo bancário e da irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001; a não comprovação da origem dos depósitos; o ônus da prova; e, por último, impropriedade na qualificação da multa. À fl. 232, atestado de arrolamento de bens nos limites definidos na Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. É o relatório. 1 4 ,;13iiIii1/4,1s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;jo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g::tà1.$`;: SEXTA CÂMARA•;:z4;-td- Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 28.12.2004 (fl. 201) contra o qual interpõe em 21.01.2005 (fl. 202), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, no Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada, inclusive multa qualificada, foi mantido. No julgamento foi afastada decadência por considerada, na contagem do termo inicial, as disposições do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A existência de evidente intuito de fraude defendida pela fiscalização foi acatada pelos julgadores. Em face da repercussão no resultado do julgamento, examino, por primeiro, as razões recorridas acerca da aplicação da multa qualificada. Multa de Oficio qualificada. As autoridades julgadoras de primeira instância, para manter a multa no patamar de 150%, fundamentam-se nas razões extraídas no Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 22/24, que acusa a contribuinte das seguintes irregularidades, em síntese: a) não atender a nenhuma intimação; b) deixar de apresentar esclarecimentos quanto à origem dos recursos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 c) não prestar qualquer informação, mesmo em inquérito instaurado, relativamente a sua capacidade financeira e a sua relação com as pessoas beneficiárias dos cheques por ela emitidos; d) ter um volume de créditos efetivos em sua conta bancária totalmente incompatível com a condição de isento, como se declarou em 1999, relativamente ao ano-calendário de 1998, e em todos os últimos anos (telas do Sistema CPF às fls.154 e 155); e) dizer que desconhecia a conta mantida no Banco !teu S/A, embora tenha assinado sua abertura e os cheques emitidos; O não constar, nos sistemas da SRF, qualquer informação sobre outra fonte pagadora, que não seja o Banco, relativamente a retenção sobre aplicações financeiras (tela à fls.156); g) mesmo intimada a apresentar a Declaração de Ajuste deixou de atender, desprezando a oportunidade de oferecer à tributação rendimentos que pudessem justificar a sua movimentação financeira; h) pode ser afirmado que a fiscalizada praticou atos impeditivos e/ou que retardaram a Fiscalização no conhecimento do fato gerador da obrigação tributária e das suas próprias condições, com evidente intuito de fraude. A autoridade julgadora conclui: "Caracterizada que ficou, no presente caso, a ação dolosa por parte da interessada, correta está a aplicação da multa majorada estabelecida no dispositivo legal retro transcrito". (sublinhei) A respeito da imputação da multa de ofício, as normas da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque-se) 6 .;;Mrk MINISTÉRIO DA FAZENDA t•:=:-.;:-::J;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, entre outras situações, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração, de declaração inexata; ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; li - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. De ver, no dito Relatório do Trabalho Fiscal, que a fiscalização foi desenvolvida por selecionada a contribuinte com base em informações da CPMF, cujos extratos foram obtidos por meio de Requisição de informações sobre Movimentação Financeira (RMF) endereçada ao Banco Itaú. Nesta sistemática fiscal é sabido que a fiscalização dispõe previamente das informações bancárias independentemente da participação do contribuinte. O próprio banco informa mensalmente o montante movimentado nas contas com vistas à confirmação da veracidade da arrecadação da CPMF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA èâ7ÇjT 3'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 O não atendimento das intimações, para apresentar o que a fiscalização pôde facilmente obter via RMF, em nada prejudicou a apuração tributária, além do que, neste caso, não há previsão legal de qualificação, mas de agravamento da multa aos percentuais de 112,5% ou 225%, situação não verificada no lançamento. Os outros motivos elencados pela fiscalização, também não apresentam subsunção às previsões dos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, há de se convir. Analisando a expressão, o "evidente intuito de fraude", com o auxilio, do Novo Aurélio. O dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro, 1999. Nova Fronteira, tem-se como evidente, aquilo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, o "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". De pronto, verifica-se que a fraude tem que está clara, manifesta e patente; não oferecer dúvida a quem quer que do assunto tome contato. Já o intuito requer a existência de um plano, um intento visando um objetivo, principalmente, a falsificação, a adulteração de documentos, provas etc. A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou mesmo a ausência da apresentação, não caracteriza a expressão da lei "evidente intuito de fraude". Entende-se, desse modo, que a multa de oficio é devida nos termos da previsão do inciso I, do art. 44, Lei n° 9.430, no percentual de 75%. Da decadência do direito de lançar. Como relatado, o lançamento corresponde ao ano-calendário de 1998. O Auto de Infração foi regularmente notificado em 15.10.2004, conforme atesta o Aviso de Recebimento dos Correios, às fls. 160. Considerado jungido à modalidade por homologação, o lançamento, artigo 150, § 40 do CTN, e não 8 4?.4.e.zt MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.002487/2004-15 Acórdão n° : 106-14.852 constatado o evidente intuito de fraude, o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento decaiu em 31.12.2003. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte, iniciou-se em 1° de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Assim sendo, reconheço a decadência, pelo que voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess s - DF, im 11 de agosto de 2005. (<1( (st( /b A JOSÉ RIB AR IENHA 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000224/2001-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido
Numero da decisão: 108-07.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:43Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:43Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:43Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:43Z; created: 2009-07-14T14:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:43Z | Conteúdo => , •; kf:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi't * Il'.212/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.3". OITAVA CÂMARA Processo n° :10650.000224/2001-18 Recurso n° : 132.329 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (Em liquidação) Recorrida :1a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.756 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (Em liquidação) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR J 4.42400( • UEI E NF oRAE RCNXCEOJÍÚCNIO DA VIC ir -IDE A PRESIDÊNCIA ,fr TE ir QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA • FORMALIZADO EM: 16 ABR#2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (SuPlente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Recurso n° :132.329 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) rcs Processo n° :10650.000224/2001-18 Acórdão n° :108-07.756 Recurso n° : 132.329 Recorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL DE UBERABA (em liquidação) RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, consubstanciada no Auto de Infração de fis. 01/05, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano-base de 1996, por ter sido constatada falta de apuração e recolhimento deste tributo naquela Declaração de Rendimentos. Inconformada, a interessada, apresentou Impugnação de fls. 41, alegando, em breve síntese, erro no preenchimento da declaração. Pediu acolhimento da declaração retificadora e das cópias do Livro Diário e Balanço que justificariam o equívoco. Informou o pagamento do valor declarado nesta retificadora e efetivamente devido. Sobreveio o Acórdão DRJ/JFA N°00.997, de 20 de março de 2002, acostado às fls. 50/52, pelo qual os membros da 1 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, sob argumento de falta de adequada comprovação das razões impugnatórias. Irresignada com a decisão de primeiro grau, houve interposição de recurso a este Colegiado, fls.55/56, anexando xerox de 24 fotocópias dos extratos bancários da Caixa Econômica Federal, os quais comprovariam as receitas financeiras auferidas no período, mesmos valores informados na declaração original. Em virtude de arrolamento de bens, 11.83, os autos foram enviados a este E. 1° Conselho. 2 Processo n° :10650.000224/2001-18 Acórdão n° :108-07.756 Na sessão de 14/05/2003, foi primeiramente conhecido o PAT 10650.000225/2001-54, Recurso 132328 , onde, por decisão unânime desta Câmara, houve a conversão do julgamento em diligência para que fosse comprovada a existência do erro de fato argüido nas duas versões apresentadas. Resultado da diligência constou às folhas 121/126 daquele processo. Despacho de fls. 88 retirou este processo de pauta, a fim de aguardar o resultado da diligência solicitada, por tratar da mesma matéria do litígio. É o Relatório. VD 3 trbk Processo n° :10650.000224/2001-18 Acórdão n° :108-07.756 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É matéria do litígio a cobrança neste processo da Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1996 e no PAT 10650100022512002-54, Recurso 132328 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de empresa que exercia atividade cooperada, se encontrando em liquidação. A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu cabível o lançamento porque os documentos produzidos na fase impugnatória seriam insuficientes para suportar a declaração retificadora. O erro de fato no preenchimento da declaração, não restara inquestionável. Por vislumbrar fundamento nas razões apresentadas, segundo o principio da verdade material sugeri a conversão do julgamento em diligência, para poder bem decidir. Isto porque vislumbrei elementos convergentes quanto aos argumentos expendidos e as provas juntadas, tais sejam: a) cooperativa se encontrava em liquidação e não estava exercendo atividades; b) as declarações originária e retificadora trouxeram os campos referentes às receitas e despesas operacionais sem preenchimento; c) o valor do lucro liquido tomado como base de cálculo para o imposto de renda, constante às fls. 10- R$ 310.204,59 referia-se à soma do total do balanço (Inserido às fls. 37); 4 1:11 Processo n° :10650.000224/2001-18 Acórdão n° :108-07.756 d) também, os valores das receitas financeiras representam a diferença entre o total do balanço de um exercício para o outro. Esses indícios apontavam para a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, fato comprovado na diligéncia, realizada no âmbito do imposto de renda das pessoas jurfdicas, conforme termo inserido às fls. 125, daquele processo, assim vazado: "Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte acima identificado, e, de acordo com o disposto nos artigos 904,905,911 e 927 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) encerramos nesta data e hora, diligência fiscal iniciada em 15/100.003, e relatamos seguinte: 01 - autentiquei as cópias do Diário que constam às fls. 45 e 48 deste processo; 02.. verifiquei, por amostragem, a escrituração do Diário 11 da empresa e constatei que os rendimentos das aplicações em Poupança, cujos comprovantes encontram-se às lis. 57/80 do presente processo, estão devidamente contabilizados; 03 - o resultado tributável compõe-se de Receitas Financeiras, no total de R$ 44.206,92 e Outras Rendas, no valor de R$ 27,60, conforme demonstração do Resultado do ano de 1996, às fls. 45; 04 - o valor de R$ 310.204,59 informado pelo contribuinte em sua DIRPJ como sendo lucro real (fl. 10) é na verdade o saldo das contas de poupança, conforme consta do ativo circulante, no balanço ás fls. 47 e documentos de fls. 62,68,74 e 80; 05 - junto às Tis. 120/122, cópias do LALUR relativo ao período em questão; 06- por medida de economia e tendo em vista o item ir, deixo de juntar cópia dos assentamentos contábeis que embasaram a declaração." Esses fatos vêm corroborar a tese de erro de fato no preenchimento da declaração, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, indispensável, no processo administrativo fiscal. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do parágrafo 2' do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Ensina Aliomar Beleeiro( em Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): tok, Processo n° :10650.000224/2001-18 Acórdão n° :108-07.756 A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de dar provimento ao recurso. -a a das sessões, DF em 19 de março de 2004. I ' --- vete =guias Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000830/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000830/2004-90 Recurso n° : 131.238 Acórdão n° : 303-32.532 Sessão de : 09 de novembro de 2005. Recorrente : TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários 1111 por ela arrecadados e administrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A 9, ANELISE PAU • T PRIETO Presidente SI s 10 I CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 RELATÓRIO O objeto do presente processo é o pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A de fls. 01, acompanhado de declaração de compensação (fl. 98/99). Referido pedido foi indeferido através do despacho decisório de fls. 111/117, porque considerou que a SRF não é órgão competente para autorizar a restituição e/ou a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à ELETROBRÁS. O contribuinte apresentou na ocasião manifestação de • inconformidade às fls. 123/151, na qual alega, em síntese, após narrar os fatos e fazer um relato sobre a evolução da compensação no âmbito tributário, ressaltando a garantia de liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações da Eletrobrás, que a seu juízo sereiam: 1 — O artigo 170-A do CTN trata de forma diferenciada contribuintes que se encontram em mesma situação jurídica ferindo o princípio constitucional da isonomia estampado nos artigos 50 e 1500 da Constituição Federal; 2 — O crédito tributário compensado, objeto do pedido de restituição, está extinto sob condição resolutória de ulterior homologação enquanto pendente de decisão, ou seja, até o pronunciamento da última instância administrativa ou que se inc ida a eficácia preclusiva da "coisa julgada" administrativa; 3 — O STJ entende que as "Obrigações" referentes à Lei n° 4.156/62 são advenientes de Empréstimo compulsório onde a União Federal é responsável 110 solidária pelo seu pagamento (§ 3° do seu art. 40); 4 — O próprio sistema tributário Nacional e Federal reconhece constitucionalmente que o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo (art. 148 da CF/88) de destinação vinculada e devolução obrigatória por parte da União; 5 — O prazo prescricional para as ações que busquem a restituição dos numerários recolhidos, devidamente atualizados pelo fisco é de vinte anos; 6 — O artigo 170 do CTN não faz qualquer discriminação dos créditos a favor dos contribuintes que serão fulminados com os tributos, contribuições e receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e INSS, ou seja, podem ser utiliza as obrigações para a compensação 2 - Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 prevista no art. 74 da lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 e respectiva IN SRF n° 210/2002; 7 — Ademais, para dirimir qualquer dúvida no tocante se as obrigações defluem de "empréstimo" ou "empréstimo compulsório" basta uma análise do § 12° do art. 34 da SDCT da CF/88, para concluir que a natureza do crédito em comento é tributária; 8 — Que é totalmente irrelevante a forma de arrecadação (DARF ou se por guia de recolhimento aprovada pelo Ministério das Minas e Energia), o que importa é que foi imposto e arrecadado um tributo sob a responsabilidade solidária da União; 9 — No mesmo sentido, é improcedente fundamentar sua decisão nos artigos 48 a 51 e 66 do Decreto n° 68.419/1971, posto que não só a Eletrobrás como a • União, são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados e que, portanto, a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e o INSS são partes legítimas para integrar o pólo passivo da relação jurídica, tanto material quanto processual; 10 — No caso em comento, a própria Lei n° 4.156/1962, no § 3° do seu art. 4°, instituiu a forma de responsabilização e seus limites subjetivos, ou seja, estabeleceu a solidariedade passiva quanto aos valores arrecadados, podendo receber de um ou de outro devedor (União ou Eletrobrás), parcial ou totalmente a dívida comum (receita do empréstimo compulsório ou o valor das respectivas "obrigações"); 11 — Afirma ainda, que se o Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar e julgar conflitos envolvendo empréstimos Compulsórios, ter-se-ia também a Delegacia da Receita Federal competência para apreciar e julgar o pedido de restituição e compensação dos valores correspondentes das obrigações da Eletrobrás que decorrem do empréstimo compulsório (incidente sobre o consumo de 411 energia elétrica), instituído pela Lei n°4.1561(1962). A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão N° 7.149 de 12/05/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que se transcreve omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. O chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica passou a ser exigido desde o ano de 1964 até 1994, e destinava-se ao aparelhamento e modernização do Fundo Federal de eletrificação. Durante sua existência, tal empréstimo compulsório atingiu diferentes classes de consumidores, que recebiam, como forma de ressarcimento, títulos corres ondentes às obrigações, os quais 3 - Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da Eletrobrás". Essas obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos, prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás. O art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, assegurou a responsabilidade solidária da União Federal, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos em questão. O sobredito empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pela constituição Federal de 1988, em seu art. 34, § 12, do Ato das disposições Constitucionais transitórias. O exame da questão da prescrição dos mencionados títulos constitui uma prioridade em relação à análise da possibilidade de sua compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A obrigação sob exame, emitida em 1974, seria resgatada até o dia • 31 de dezembro de 1993, nos termos do art. 4° da antedita Lei n° 4.156, de 1962, alterada pela Lei n° 5.073, de 18 de agosto de 1966 (fls. 17-V). O termo a quo para contagem do prazo prescricional é, portanto, aquele coincidente com a data aprazada para o resgate, isto é, o dia 31 de dezembro de 1993. Em virtude da indigitada responsabilidade solidária da União Federal, a regra aplicável à prescrição, no caso, é a do art. 1° do vigente Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, vazado nestes termos: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • Por outro lado, se for reconhecida a natureza tributária do empréstimo compulsório em tela, consoante entende majoritariamente a doutrina pátria, a prescrição (ou decadência, segundo alguns tributaristas) do direito de pleitear a restituição ou para o exercício do direito à compensação rege-se pelos arts. 165, I, e 168, I, do Código tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), transcrito. Ressalte-se que, embora o CTN não preveja, expressamente, o prazo de que dispõem os contribuintes para exercitar o direito à compensação de tributo pago indevidamente, aplica-se, por analogia, o mesmo prazo previsto para restituição (cf. entendimento de Carlos Vaz, Gabriel Lacerda Troianelli, José Eduardo Soares de Melo, José Mõrschebãcher, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva filho, Ricardo Mariz de Oliveira, tiziane Machado e Vittorio Cassone in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário", Editora Dialética, 1999). 4 . Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Desta forma, em qualquer uma das hipóteses acima colocadas, já se operou a prescrição desde o dia 1° de janeiro de 1999, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado somente em 12/03/2004 (fls. 01). Por outro lado, admitindo-se — só para argumentar — não tenha transcorrido o prazo prescricional, examina-se a questão da possibilidade de compensação dos referidos títulos. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: "Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 010 II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°c 4°; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita • administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)" O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública" 5 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei n° 8.383/1991, cujo artigo 66 e parágrafos disciplinavam (conforme transcrito no original). Outras leis vieram posteriormente alterar a regulação da matéria. A Lei n° 9.069/1995, mediante seu artigo 58, modificou o artigo 66 acima transcrito para a redação que transcreveu no original. Já a Lei 9.430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Posteriormente, os artigos 73 e 74 acima transcritos, alterados pelas • Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 e pelo Decreto n° 2.138/1997 e IN SRF n° 210/2002, regulamentaram o instituto da compensação, sem contudo, prever, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás em questão. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, note-se claramente que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, mister se faz investigar se compete à SRF restituir o chamado "empréstimo compulsório à ELETROBRAS". Para tal, cumpre-nos reproduzir o Decreto n°68.419, de 25 de março de 1971, que "Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, 6 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957", uma vez que dispõem, os seus artigos 48 a 51 e 66 — Título III, Do Empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (Transcrito) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da ELETROBRÁS e não da Secretaria da Receita Federal. Muito menos é aceitável a tese de que tanto a Eletrobrás como a União, são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados e que, portanto, a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e o INSS são partes legítimas para integrar o pólo passivo da relação jurídica, tanto material quanto processual. Várias são as hipóteses de competências atribuídas a • outros órgãos para restituir receitas. Vejamos, a título exemplificativo, trecho da Portaria MJ n° 1.106 que, ao tratar do Regimento Interno do Departamento da Polícia Federal, estabelece a competência da Coordenação de Orçamento e Finanças para restituir receitas do FUNAPOL, dentre as quais está a taxa para concessão de passaporte que é recolhida, não por DARF, mas sim pela guia de arrecadação de receitas do FUNAPOL, mediante o código 001-9: "PORTARIA Ministério da Justiça N° 1.016, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002. Art. 17. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete: (.-.) VIII — promover a restituição de receitas do FUNAPOL, após a análise e deferimento dos processos devidamente formalizados;" 111 Assim, por todo o exposto, VOTO no sentido de que já se operou a prescrição relativamente ao título sob exame, pelo qual lhe faltam liquidez e certeza. Ademais, inexiste permissivo legal a autorizar-lhe a compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e, portanto, para INDEFERIR a manifestação de inconformidade do interessado. José Carlos de Assis Guimarães — Relator." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois intimado devidamente através de AR em 08.07.2004 (fl. 165 a 169), apresentou seu inconformismo protocolado no órgão competente em 28.07.2004 (fls. 170 a 191), repetindo os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e quanto ao seu Regimento Interno, ao final, 7 I Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 concluiu por expor que o pleito não se encontra atingido pela prescrição e são líquidos e certos, requerendo por fim, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente recurso, para que seja aceita a restituição pleiteada pela recorrente. Registro o fato de que às folhas 195, consta documento oficial, protocolado na DRF de Uberlândia — MG, em que os advogados nomeados e constituídos pela recorrente, RENUNCIAM aos poderes que lhes foram outorgados, a partir da data de 08/09/2004. É o relatório. 111 8 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, conforme análise já perquirida anteriormente quando da execução final do relatório dos fatos e que neste ato referendo, ademais, a renuncia dos advogados procuradores da recorrente não afeta em nada o recurso voluntário apresentado, uma vez que o ato é posterior ao arrazoado apresentado, portanto, dele tomo conhecimento. A Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II _ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: 9 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de • importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante docu nto de - io : . . Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SR_F as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 110 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos. relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal 11, aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato verga do. 11 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pela própria Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Orgão a quem se destina). Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a 110 admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários •administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diutumamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis as compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. . Sala das Sessões 09 de novembro de 2005. SILVIO MARCO ELOS FIÚZA - Relator 12 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000959/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exhências de IRPJ e decorrentes o valor de R$1.039,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exhências de IRPJ e decorrentes o valor de R$1.039,38, nos termos do relató 'o ê oto que passam a integrar o presente julgado. MARCO VI ICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE %4 t ;MILTON 'E / RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMAIMA CAMARA r4395., Processo n 9 :10640.000959/00-82 Acórdão n9 :107-08.278 FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO • REIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. tid.77 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n. 2. :107-08.278 Recurso n. 2 . :124.905 Recorrente : JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi submetido à apreciação por esta Câmara, em sessão de 27 de fevereiro de 2003, relatado pelo então Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, quando foi convertido o julgamento em diligência, através da RESOLUÇÃO 107-0.441. O RELATÓRIO então apresentado, foi o seguinte: A autuada, devidamente qualificada nos presentes autos, recorre a este Cole giado através da petição de fls. 422/430 - a qual anexa os documentos de fls. 434/767 - protocolada em 27/11/00, contra a Decisão n° 1333, proferida pelo Ilustre Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), cuja ciência foi dada à empresa em 30/10/00. A Decisão recorrida considerou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração que exigem IRPJ (fls. 02106), PIS (fls. 07/10), COFINS (fls. 11/14), CSLL (fls. 15/18) e IR/FONTE (fls. 19/22), dos anos-base 1995 e 1996. GARANTIA INSTÂNCIA - ARROLAMENTO DE BENS Às fls. 431/433, a recorrente arrolou bens para possibilitar o seguimento e conseqüente apreciação do recurso interposto por este Cole giado. Através do Despacho Presi n° 107-103/01 (fls. 770), o Nobre Presidente desta Câmara determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse atestado se o arrolamento de bens atendia as condições exigidas pelas normas que regulam a matéria. 7-172 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifW74.-:1 SÉTIMA CÂMARA vP;r•kt: g•PH'IrP. Processo n.Q. :10640.000959/00-82 Acórdão n.Q. :107-08.278 A unidade preparadora informou, então, às fls. 772, que o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário encontra- se no processo n° 10640.001175/2002-22, o qual fora juntado ao presente feito. Com isso, a repartição de origem propós o retorno dos autos a este Cole giado. ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01/24) "001 — OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa pela não comprovação da destinação/utilização dos cheques compensados, conforme Demonstrativo de 'Recomposição da Conta Caixa' e 'Relatório Fiscal' em anexo. Enquadramento Legal: Artigos 230, 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 228 do RIR/94; artigo 43, §§ 2° e 4 0, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95; e, artigo 24 da Lei n°9.249/95. 002— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Valor apurado pelo lançamento em duplicidade de despesas com veículos formalizado através da nota fiscal n° 000210 e duplicatas de emissão de DINIZ BUSINESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Enquadramento legal: Artigos 195, inciso I, 197 e § único, 243 e 247 do RIR/94. Penalidade: 75%." PRINCIPAIS ASPECTOS DO RELATÓRIO FISCAL O agente autuante elaborou o Relatório Fiscal de fls. 25/28, do qual merecem destaque as seguintes passagens: (702 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡;,;sg:i 14...44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Iirke:VI: SÉTIMA CÂMARA ;-"Rt 404:ri?› Processo n•Q• : 10640.000959/00-82 Acórdão n• Q . :107-08.278 "1. Valores lançados em duplicidade referente à nota fiscal n° 000210 emissão de DINIZ BUSINESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 16/03/96, escriturada como Despesas com Veículo no Livro Diário às fls. 80 no valor total da nota fiscal de R$ 16.200,00 e, posteriormente no dia 18 de abril (fls. 116) e 14 de maio (fls. 148) escritura pagamentos desta mesma nota fiscal também como despesa com veículos nos valores de R$ 8.100,00 e R$ 6.700,00 respectivamente. (--) Entretanto, diversos cheques emitidos pela empresa e ingressados no Caixa Contábil, foram liquidados através do sistema de compensação bancária, sem que se pudesse verificar, com individualização e clareza nos assentamentos contábeis, as respectivas saídas contábeis da conta Caixa (lançamentos a crédito). Assim á que em 04/08/1999, intimamos a empresa a comprovar a destinação/utilização dos cheques compensados, relacionados na referida intimação. Contudo, a fiscalizada apresentou comprovação de somente parte dos cheques, restando incomprovada a destinação/utilização dos seguintes cheques compensados: (-) Por se tratar de cheques compensados, ou seja, depositados em outra conta corrente através do sistema de compensação bancária, deduzimos que referidos pagamentos não compõem o saldo da conta Caixa desde a data de sua efetiva liquidação." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 405/415) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O registro a débito de caixa na escrituração da contribuinte, representado por cheques compensados, deve estar relacionado com os respectivos créditos (dispêndios). Acolhe-se, em parte, a alegação da impugnante, quando se demonstra que os r/5valores depositados na co ta corrente de um dos sócios et.---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wçxg1.?.. SÉTIMA CÂMARA *Pi7.a Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2 . :107-08.278 foram efetivamente utilizados para despesas da firma, o que leva à retificação da recomposição da conta caixa elaborada pela fiscalização e, em conseqüência, a dos valores tributáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA ÇAO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURIDICA. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pela contribuinte, os valores não contestados foram transferidos para processo próprio, não sendo, pois, objeto de análise no julgamento administrativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ/JFA (MG) A exigência relativa ao item 002 do auto de infração — duplicidade no lançamento de despesas com veículos — foi objeto de pedido de parcelamento efetuado pela empresa (processo n° 10640.002081/00-00), não tendo sido objeto de impugnação. Com isso, este tópico deixou de ser apreciado pela autoridade julgadora. Com relação ao item 001 do auto de infração, relacionado com a omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, a autoridade julgadora, com base nos documentos trazidos aos autos pela empresa, considerou que a destinação dada a alguns dos cheques que ensejaram exigência fiscal restou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..1i9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zgle1; SÉTIMA CÂMARA Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 comprovada, pois os numerários destinaram-se ao pagamento de despesas da recorrente, embora tivessem transitado pela conta corrente do sócio da recorrente Sr. Marcelo Roberto de Castro Leite. Em decorrência desse entendimento, foram alterados os valores que servem de base de cálculo para a exigência contestada. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Em seu recurso de fls. 4221430, protocolado tempestivamente, a empresa traz à apreciação deste Cole giado os seguintes argumentos: a) A comprovação da destinação de alguns cheques não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância, em decorrência de entendimento equivocado; b) O destino de uma parcela dos cheques controversos pode ser constatado através da análise dos documentos de fls. 434/767, os quais estão anexos ao recurso; e, c) A taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de atualização monetária de débitos tributários. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO APELO Conforme já afirmado, a empresa anexou ao recurso voluntário os documentos de fls. 434/767. O voto do Conselheiro RELATOR, foi acatado pelo colegiado por unanimidade, foi lavrado nos seguintes termos: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Em razão dos documentos trazidos aos autos pela recorrente somente quando da apresentação do recurso voluntário, proponho a realização de uma diligência para que o agente autuante se manifeste sobre as alegadas des 'nações de uma parcela dos cheques controversos. trz- MINISTÉRIO DA FAZENDA lif.Z-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES silkek7firtI SÉTIMA CÂMARA :fs.7.":1t 4-4a Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 Após, deve ser dado ciência à contribuinte sobre a manifestação da fiscalização, abrindo-lhe prazo para argumentações. Na seqüência, o processo deve retornar a este Cole giado para julgamento. Retornando os autos ao órgão de origem, O AFRF designado para proceder a diligência, elabora Termo de fls. 948/949, de 13/01/2004, onde conclui que: examinando a documentação apresentada, considera parcialmente comprovadas as alegações do recurso, referentes ao mês de dezembro de 1995, num montante de R$1.039,38; As notas fiscais da AC Tanques e Cabinas Ltda., folhas 760/762, não localiza lançamentos a crédito de Caixa, entendendo não comprovada a saída; em relação ao cheque de R$ 2.858,99, de 02/01/1996, o mesmo apesar de constar do extrato bancário da conta do gerente, folha 101, não foi localizada a saída de caixa de mesmo valor, não ficando portanto comprovada a alegação recursal. Dado ciência ao interessado em data de 18/02/2004, o mesmo se manifesta às fls. 950/951, reafirmando a procedência de seus argumentos recursais, que não foram aceitos como comprovados pelo diligenciante. Relatório Fiscal e Demonstrativo dos Saldos Credores de Caixa (fls. 952/954), conclui pelo acatamento parcial dos argumentos recursais, para excluir da base de cálculo das exigências, o valor de R$1.039,38. Cientificado o contribuinte conforme AR de fls. 957, o mesmo se manifesta em documento de fls. 958/960, juntando documentos de fls. 961/968, contestando a conclusão do Relatório Fiscal, remo a argumentação pela exclusão MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘‘..” hé. 4t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:irr¡,. SÉTIMA CÂMARA 849,;/-4,„kz.„ '4"te3;r4fr Processo n. Q. :10640.000959/00-82 Acórdão n. Q . :107-08.278 do valor de R$ 1.680,00 referentes a pagamentos feitos à AC Tanques e Cabinas Ltda., bem como em relação ao cheque no valor de R$2.858,99. O processo é remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por despachos de fls. 969/970; É o relatono. /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..j1.."..,,4 SÉTIMA CÂMARA *fr-S Processo n. 2. :10640.000959/00-82 Acórdão n. 2 . :107-08.278 VOTO Conselheiro — NITON PESS, Relator. Como visto no Relatório, o presente processo já foi conhecido por este colegiado, em sessão de 27 de fevereiro de 2003. Tendo a contribuinte carreado aos autos, por ocasião do recurso voluntário, farta documentação, fez-se necessário o retorno do processo ao órgão de origem, para o confronto da documentação com sua escrituração contábil, bem como verificar sua autenticidade e procedência. Em procedimentos de diligência, o auditor fiscal encarregado de sua execução, acatou parcialmente as alegações postas, apontando o valor de R$1.039,38, como comprovado, conforme relatado às fls. 948/949. Considerou entretanto como não acatáveis, as alegações referente às notas fiscal de AC Tanques e Cabinas Ltda., pois teriam sido pagas em novembro de 1995, enquanto a fiscalização glosou cheques a partir de 04 de dezembro de 1995. Igualmente o cheque no valor de R$2.858,99, de 02/01/1996, não foi aceito, pois não foi localizada a saída de caixa de mesmo valor. Quanto aos pagamentos feitos a AC Tanques e Cabinas Ltda., as notas fiscais alegadas como pagas (fls. 963/965), tem como data de emissão (a vista) 22/11/1995, enquanto o pagamento contabilizado tem como data 26/1211995 (fls. 961 e 962), onde consta um valor global, não identifica , I documento se refere. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA zi:fe.44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iI:Z:Yro- SÉTIMA CÂMARA Noprf--@ *Vaa;;,,, J-2 Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 Portanto, os elementos citados, por não coincidirem em datas e valores, por não se identificarem devidamente, não podem ser considerados como suficientes para comprovação das alegações recursais. Já quanto ao cheque no valor de R$2.858,99, que teria, segundo as informações da recorrente, servido para complementar o pagamento da folha de dezembro/95, que apresentava um total de R$4.490,08, igualmente pelas disparidades de valores, bem como pela inconsistência das provas apresentadas, os argumentos recursais não podem ser aceitos. Os valores dos pagamentos do citados vales, não foram localizados na escrituração contábil. A sua simples menção demonstrada à folha 967, não é suficiente para comprovar o alegado. Quanto aos demais apelos recursais, entendo ter a decisão DRJ/JFA n° 1333 (folhas 405/415), abordado todos os argumentos na profundidade necessária e suficiente para a solução da lide, dando perfeito entendimento, razão pela qual a acolho e considero aqui transcrita, no que couber. Concluindo, acato o resultado obtido pela diligência efetuada, e voto por excluir da base de cálculo das exigências, somente o valor de R$1.039,38, referente ao mês de dezembro/95, conforme demonstrado à folha 954 (Demonstrativo dos Saldos Credores de Caixa). JUROS DE MORA - SELIC Quanto à utilização da Taxa SELIC, como taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. (76)- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4):::,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ---, ..-. Processo n. 2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 ii I Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para (70É ser reconhecida como válidas e aplicáveisD,. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA AJk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TritI SÉTIMA CÂMARA "i`:(nt Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2 . :107-08.278 Neste sentido, concluindo e resumindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências (IRPJ — PIS — COFINS — CSLL), o valor de R$1.039,38, conforme acima demonstrado, mantendo-se as demais lançadas, e mantidas pela decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 -2 NILTON P SS Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.017658/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i : 1-- -. , 4:- .n . - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Recurso n°. : 123.916 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.775 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder i Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos 1 por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste 1 Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam , condições de se aposentarem. 1, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os i créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas 1 indenizatórias em foco. 1 Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso i Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 7EIRAteM::AES / RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,, -. MINISTÉRIO DA FAZENDA x h.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,fr . ;.:kg : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658/99-61 Acórdão n°. : 102-44.775 Recurso n°. : 123.916 Recorrente : EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1989 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário , (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a , restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. 1 É o Relatório. 1 , , 1 I 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Acórdão n°. : 102-44.775 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratário SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Acórdão n°. : 102-44.775 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 p9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658/99-61 Acórdão n°. : 102-44775 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. 7‘,4, LUIZ FERNANDO OLI IF r°, M RAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001293/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/97. NULIDADE. É nulo o acórdão de primeira instância cujo voto vencedor não examina os fatos e fundamentos efetivamente ocorridos, bem como as alegações trazidas pelo autuado. (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 303-31.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. É nulo o acórdão de primeira instância cujo voto vencedor não examina os fatos e fundamentos efetivamente ocorridos, bem como as alegações trazidas pelo ainuado. (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2005 Lu/ - e ANELISE DAUDT P TO Presidente e Relatora 111 Participaram, ainda, do presente ,julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARC1EL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. RNO/03 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 RECORRENTE : AUGUSTO DEVOS RECORRIDA : DIU/BRASÉLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado foi autuado com- a cobrança de crédito tributário composto de ITFt/97, multa de oficio e juros de mora, totalizando R$21.411,68, relativo à Fazenda Estreito, NIRF 2739368-2, localizada em Sacramento-MG. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado tendo em vista a alteração da área total do imóvel de 1.184,20 ha para 1.718,9 ha, conforme R.1 — Matricula 1.197— Prot. 2.861 — 03/03/1978 e glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (242,0 ha), conforme Laudo Técnico do Eng. Agrônomo Murilo Alencar Alves — EMATER/MG e Mat. 1.197, na qual não consta averbação de Reserva Legal. (...) Enquadramento Legal : Arts. 1 0, 70, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393196.(...)" Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, aduzindo ter havido erro no preenchimento da DITR/97, bem como falha na entrega da documentação complementar. Aduziu que a fazenda é um imóvel com pequena quantidade de terras úteis a qualquer tipo de aproveitamento econômico. O laudo elaborado engenheiro funcionário da EMATER retrataria tal condição, acusando 400 ha de áreas de preservação permanente e 1017,9 ha de áreas inutilizáveis. Este tipo de situação ocorreria demais na região onde o imóvel se localiza, próximo à empresa de Jaguará, no Rio Grande, onde se mesclam áreas de pedra pura com pequenas áreas de baixadas férteis. Alegou ainda que as áreas de preservação permanente e as inaproveitáveis não necessitam de averbação na matricula do Registro de Imóveis. Por fim, que o aproveitamento do imóvel seria superior à média da região, pois em 1996 atravessaram empastados na Fazenda Estreito, na média anual, 280 reses de grande porte em 290 ha. de pastagens, conforme comprovam cópias das declarações de produtor rural do próprio declarante e de seu filho Flávio de Oliveira 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 Devós, que também explora parte do imóvel, mediante contraio particular de comodato. A decisão recorrida considerou o lançamento procedente e encontra-se ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO - A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental CADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data daentrega da declaração do ITR/1997. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário mantêm-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, aduzindo que foi autuado pelo fato de ter retificado a área do imóvel de 1.184,2 para 1.718,9 hectares e não ter comprovado totalmente as áreas declaradas de utilização limitada (reserva legal), pela falta de apresentação do ADA, tendo o Fisco considerado somente a área de 400 ha como de preservação permanente, conforme consta do laudo da EMATER. Conforme espelha a matrícula que anexa e o laudo já acostado, o imóvel, formado por morro de rochas, ladeado pelo Rio Grande, onde há duas barragens de usinas hidrelétricas e no qual existem vários córregos e nascentes, tem baixo índice de aproveitamento econômico (20%). 3 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 Ratifica os termos do laudo, que demonstra_ que além da preservação permanente de 400 hectares, há reserva natural de área bem superior aos 20% exigidos em lei. Esta sempre existiu, apenas não foi averbada em cartório, conforme determina a legislação, mas o contribuinte não pode ser penalizado pelo não cumprimento de uma obrigação acessória, cuja obrigatoriedade não conhecia. Porém, assim que tomou conhecimento, regularizou a situação, conforme demonstra a averbação R-5 da matrícula 1.197. A área a título de reserva legal é de 471,9 hectares, 30% da área real do imóvel. Esclarece ainda que quando foi fazer a medição da Fazenda, para efeito de averbação da reserva legal, constatou que a área real do imóvel é de 1.573.10.00 hectares e não 1.718.95.56 hectares, conforme consta na matrícula. Diante deste fato novo, está providenciando a retificação de área judicialmente, II conforme demonstra cópia do pedido ao Juiz de Direito da Comarca de Sacramento MG. Junta memorial descritivo e mapa, elaborado por agrimensor, constando a realidade do imóvel em questão. Em 11/06/2000 foi averbada a reserva legal da Fazenda, numa área de 471,9 hectares, conforme consta da matrícula.(averbação 5) Além disso, consta da RI da referida matrícula: "...imóvel transmitido. Sitio com benfeitorias e 11 ha.70a.15ca. de terras de cerrado; 36ha.27a80ca. de terras de cultura e 1.670ha.97a61ca., de campo PEDREGOSO, área esta meramente ENUNCIATIVA (venda ad-cotpus), transmissão total."Fica claro que não é possível a exploração na totalidade da Fazenda. Além do mais, no município de Sacramente não existe IBAMA ou outro órgão competente que faça o tão complexo ADA. A reserva existe de fato e de direito na propriedade há vários anos, o que não existe é órgão competente e aparelhado para resolver e orientar o produtor a tempo e a hora. IIII Cópia de Contrato de Comodato que anexa demonstra que além da exploração agropecuária do contribuinte em questão, seu filho também explora atividade agropecuária na referida Fazenda, conforme demonstra cópia do Contrato de Comodato e o Demonstrativo de Produtor Rural, o que denota que as áreas passíveis de produção são muito bem exploradas. Sugere que sejam juntados os processos relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 para que se faça uma só apuração e se chegue a um consenso sobre áreas e valores a serem cobrados. A Lei 9.393/96 e demais instruções normativas que regem a cobrança do ITR a partir de 1997 tiveram por base as normas gerais do INCRA, porém naquele órgão há disposição legal para lançamentos de áreas de terras inaproveitáveis para agropecuária, o que não ocorre com a legislação em tela, que 4 re ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 além de extinguir tais procedimentos que são necessários, atrelou as declarações do ITR ao meio ambiente, infringindo totalmente o direito de propriedade consagrado na Carta Magna. Por fim, solicita que: a-) sejam refeitos os cálculos, considerando a- área real de 1.573.10.00 ha, conforme consta da inicial protocolada em juízo; b-) sejam considerados, para efeito dos cálculos, os dados constantes do laudo da EMATER, excluindo da área inutiliz.ável a diferença da área a ser retificada, qual seja, 145.85.56 hectares; 41 c-) se for desconsiderado o laudo da EMATER, que seja feitaperícia para apuração da realidade do imóvel; d-) se forem desconsiderados o laudo e a vistoria, que seja consideradas as áreas de 400 hectares como de preservação permanente e a área de 471,9 hectares de reserva legal devidamente averbada. 7:4.,ÇRÉ o relatório. - • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 VOTO Da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração consta que ocorreu: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado tendo em vista a alteração da área total do imóvel de 1.184,20 ha para 1.718,9 ha, conforme R.1 - Matrícula 1.197 - Prot. 2.861 - 03/03/1978 e glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (242,0 ha), conforme Laudo Técnico do Eng. Agrônomo Murilo Alencar Alves _ 4I EMATER/MG e Mat. 1.197, na qual não consta averbação de Reserva Legal. (...) Enquadramento Legal : Arts. 1°, 7 0 , 9 0 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96.(...)" No demonstrativo de apuração verifica-se que foram considerados os 400 ha em área de preservação permanente constantes do laudo e glosados 84 ha. E ainda que foram glosados 242 hectares de área de utilização limitada, aos quais o laudo não se referia. Em sua impugnação, a empresa aduz ter havido erro no preenchimento da declaração e alega que a fazenda é um imóvel com pequena quantidade de terras úteis, o que estaria retratado no laudo, em que se verifica a existência de 1017,9 hectares de áreas inutilizáveis. Alega, ainda, que as áreas de preservação permanente e as inaproveitáveis não necessitam de averbação na matrícula do Registro de Imóveis. Por fim, que o aproveitamento do imóvel seria superior à média da região. Ocorre que a decisão recorrida, que considerou o lançamento procedente, encontra-se ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO - A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada 6 Ange MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR/1997. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário mantêm-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento." Ora, a aludida falta de ADA não foi objeto do auto de infração. Em momento algum a fiscalização remeteu-se a tal documento. Além disso, se tivesse sido este o embasamento da autuação, a autoridade lançadora não teria considerado a área de preservação permanente de 400 ha constante do laudo, já que não havia ADA tempestivamente apresentado a confirmá-la. Verifica-se, ainda, que a glosa da área de reserva legal foi decorrente da falta de sua averbação e não da ausência de ADA tempestivamente protocolado, como consta da decisão. Por outro lado, em que pese ter citado artigos da lei de regência, o voto recorrido não aborda as questões relativas às áreas inaproveitáveis e ao aproveitamento das outras áreas, trazidas na impugnação. Sequer menciona a existência do laudo considerado pela fiscalização. À vista do exposto, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, voto pela declaração de nulidade do processo, a partir do acórdão de primeira instância, inclusive, para que outro seja exarado, com o exame das questões alegadas. Sala das Sessões, em de 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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