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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826667 #
Numero do processo: 10880.088395/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01106
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Dep A 7 ,,,,çA:,z4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar, SÉGUNDOCONSELHODECONTMBUINTES *M*Pi Pr'--t2,so no 10880.088395/92-88 Sessffo de u 22 de março de 1994 ACORDA° No 203-01.106 Recurso no: 93.881 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO -• SP /TR - VALOR TRIBUTAVEL (VTN) - Mo é da competencia deste Conselho "di..scutir. avaliar ou • mensu~" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legilulaflo de regencia. Recurso a que se nega proviment6. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CPmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros lAURO WASILEWSKI e TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes, em 22 de março -e 1994. OSVALDe JOSE DE SOUZA Presidente e Relator ;4111 V• SILVIO CP rERNANDES Procurador-••1;epresentan•te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 29 9 An dnnin int • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RWRIGOES. MARIA THERE2A VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA BALIMCCI e SEBASTINO BORGES TA.UARY. HR/mdm/CF/GB ‘ . , . ., ‘ n , trf .W,. MINISTÉRIO DA FAZENDA , .5;::','1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES d . ,,t. , \ . Pra ---so no 10880.088395/92- 8 • \ Recurso No c 93.881 •, Ac6rdWo No: 203-01.106 . .., Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA.:, RELATORIO \\\ . \ n 1 \ \ \ 1 , , A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade\Territorial Rural, Taxa •,de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes rarafiscal e Sindical Rural, CNA-CONTAS no montante de Cr$ 36'.914,00 correspondente \a6, exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena :-- MT. ) 1 , No aceitando tal nctifícação, a requerente • procedeu à impugnação (fls. 01/02) aleg ndo, CO) sintese, que:: \ a) o Valor Minimo da Terra Nua --, VTNm foi\ superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, \, superior ao preço comercial praticado peio mercado imobiliária; b) o VTNm é bem supe.ior ao valor venal \ estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em ', ,,.• dez/91 e abr/92g \. .1 •. c) as preços de mercado estabelecidos pelas . . empresas colonizadoras, que atuam no municia°, nestes últimos 2 , anos, não acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de . inflação e que, em face dessa realidade eccnómica, a Prefeitura \ local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'STK a • partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/?1 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE2/91; \ e) e, finalmente, que a imóvel Ocaliza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legar sendo uma regiao considerada inviável e de difícil acesso. \ A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) iulgou procedente o lançamento, cuia ementa destaco:: \ . ,/1• ITR/92 --O lançamento foi corret ‘ mente efetuado At" com base na. legislaçao vigente. A base de cálculo .e.ar utilizada, valor minimo da ter a nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 79 do , Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." 2 I .. i I A .4'1 0ü. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTROWINTES , st- . i Pr n so no 10880.008395/92-8e Acórdab no 20.3-01.106 O recurso voluntário fer. manifestado dentro do • praro legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os P01) já expendidos na peçiâ impugnatória e ressalva que o merito da impugnaçao nao foi apreciado CO) P-Imeira Instancia, porfaltar-lhe competencia para pronunciar-s? sobre a questa°, para 1 , avaliar e mensurar os V71,1m constantes •a :IN ng 119/92, cuia alçada e privativa desta instancia Superi r. 1 I , I 1,---- .2- - ,-..--•E o relatório. ' 1 .„ „A •1 1 .)2): , , •, , MINISTÉRIO DA FAZENDA \ II'::•\ '̀F ' L7-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :'...43.5: 1' \ , . '''41-",e I Pro '. se no 10880.088395/92-88 \ Acórd3o no 203-01.106 ,,,, , ., I I ' \, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SVALDO JOSE DE SOUZA • \ ,, I, , •,, I, ç, . O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutúra tributaria, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em • particular, ao saber de sua livre con icção, pudesse alterar as normas legais. I I Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A forç5, legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada :. pessoa que estivesse imbuída da obriga-ão de julgar pudesse, á . seu talante, aplicar desta ou daque.a maneira a legislaçãO especifica de cada caso, .teriamos, na v(:‘s-dade, não uma estrutura legal da administração tributária sim uma balbUrdia‘ generalizada. ,, E por isso que existem regras e limites. I Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à \ I situação de fato, temos que o julgador de primeira instância \ , houve-se muito bem ao aplicar a legislaço pertinente. Esta é • \ i tarefa do funcionário do Executivo. Ap]Acar a legis/ação nos OS tritos limites de sua competüncia. E assim foi feito. \ I I Entendo, CM consonância Com O julgdgila,ue aor a qo„ q \ I\ II ão se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de I! acordo com a legislação de regéncia. ,,, Por estas razetes„ e por tutender que, embora excessos OU impropriedades porventura c:cmetidos, segundo a 1,, ., recorrente, a legislação não atribui ,. este Conselho a . competencia para "avaliar e vnensurar" os vai Dres estabelecidos em legislação. , Nego provimento ao recurso. saladasSemfldemaç \ ode 1994. 1 ang.~ OSVALDO JOSE D'" SO A . 4 .

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4824746 #
Numero do processo: 10845.004664/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo ofsete, quando não apresentem face fotossensibilizada, classificam-se no código 84.42.50.02.00 da NBM e no código 84.42.50.00 da NALADI. ISENÇÃO OU REDUÇÃO. Não goza de benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ALADI a mercadoria diferente da que foi objeto de negociação, devidos integralmente os tributos incidentes sobre sua importação. INFRAÇÕES FISCAIS. Constitui infração punível na forma do Art. 524 do Regulamento Aduaneiro a declaração indevida de mercadoria. Comina-se com a multa do Art. 364, II a falta de lançamento do I.P.I. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Considera-se importada ao desabrigo de GI a mercadoria distinta da licenciada e guiada, especialmente se a divergência implica perda de jus a benefício fiscal.
Numero da decisão: 302-32.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial para excluir as penalidades do Arts. 524 e 526, II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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C.OATRIBUINTESh 10845-004664/91-99 mfc PROCESSO N9 19 de março 3- 302-32.578 Sessão de de 199_ ACORDAO N o 115.108 Recurso ne.: Recorrente: ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA Recorrid DRF - Santos - SP I CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS. Folhas ou chapas metá- licas recortadas em forma própria e perfuradas, para , emprego em clicheira por processo ofsete, quando não apresentem face fotossensibilizada, classificam-se no código 8442.50.0200 da NBM e no código 8442.50.00 da NALADI. ISENÇAO OU REDUÇAO. Não goza de benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ALADI a mercadoria diferente da que foi objeto de negocia- ção, devidos integralmente os tributos incidentes so- bre sua importação. INFRAÇOES FISCAIS. Constitui infração punível na for- ma do Art. 524 do Regulamento Aduaneiro a declaração indevida de mercadoria. Comina-se com a multa do Art. 364, II a falta de lançamento do I.P.I. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. Considera-se importada ao desabrigo de G.I. a mercadoria distinta da licenciada e guiada, especialmente se a divergência implica per- da de jus a benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, que dava provimento parcial para excluir as penalidades do Arts. 524 e 526, II do R.A., na forma do relató io e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., e , 19 de março e 1993. Jek&te2 SERGIO D ASTRO NE S'- Presidente e Relator ~ A N (ilk (04--7 fine4-4:-/-9) ....ASO NEVES BAP ISTA NETO roc. da Faz. Nacional 1 2 VISTO EM 2 2 OUT 1993SESSAO DE : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconce- los, Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antu- nes. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto. 2 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CUARA RECURSO N. 115.108 - ACORDO N. 302-32.578 RECORRENTE : ROTAPRINT EQUIPAMENTOS G RAFICOS LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATORI 0 Em ato de revisão aduaneira lavrou-se contra a Recor- rente o Auto de Inração de fl. 01 para desclassificar a mercadoria por ela importada - declarada como "chapas de alumínio sensibilizadas em uma face, para uso exclusivo em fotolitografia (OFFSET) para imagens monocromáticas ou em preto e branco, não impressionadas" - do código NBM 3701.30.0201 para o código NBM 8442.50.0200. Em consequência da desclassificação da mercadoria, exigiu-se o crédito correspondente ao Imposto de Importação decorrente da perda de benefício ALADI, multas dos Arts. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, bem como Imposto so- bre Produtos Industrializados e multa do Art. 364, II do RIPI. A autuação fundamentou-se em laudo do LABANA que infor- mava não serem as referidas chapas de alumínio sensibilizadas. Em impugnação tempestiva, a Empresa autuada defendeu-se alegando que: a) durante vários anos, importou o mesmo material, que várias vezes suscitou o mesmo tipo de problema, ge- rando outros tantos recursos ao 3o. Conselho e Con- tribuintes; b) os recursos anteriores da Empresa a este Conselho lastrearam-se em parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estaso de São Paulo S/A (IPT), cuja conclusão afirmava: "Os resultados das experiências permitem concluir que as chapas de alumínio COPYRAPID CRAA do fabri- cante AGFA - GEVAERT e procedente da Argentina pos- suem uma das faces, a face fosca, tratada a fim de torná-la apropriada a receber imagem destinada a im- pressão offset, o que permite enquadrar as chapas em questão no item 3701.30.0201 da Tarifa Aduaneira do Brasil - 7a. Edição, 1989". c) tendo consultado o Instituto Nacional de Tecnologia - INT sobre o assunto, a Colenda la Câmara deste Conselho prolatou vários Acórdãos provendo os recur- sos interp stos pela Empresa, considerando, portan- to, que a ercadoria em questão classifica-se no có- digo 370 .30.0201 da NBM (junta cópias dos Acór- dãos>) ( I 3 Rec.: 115.108 Ac.: 302-32.578 d) a Nota 2 do Capitulo 37 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, introduzida no Brasil em 1. de janeiro de 1989, labora em favor da tese da Defendente ao definir "fotográfico" como o "processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamen- te, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis" (grifo da Defendente); e) finalmente, o Decreto n.95.936, que trata dos Acor- dos de Preferências da ALADI, também esclarece, no qeu tange ao item NALADI 3701.0.99: "Chapas de alu- mínio revestidas com materiais sensíveis à luz, ou tratadas, exclusivamente para fotolitografia (off- set)" (grifo da Defendente). A decisão de 1a. instância manteve a exigência, consi- derando que o Capítulo 37 da NBM somente abarca os produtos sensíveis à luz ou outras formas de radiação, cabendo as demais chapas de alumí- nio preparadas para uso em "offse e" na posição 84.42. Da decisão ora re,orre a Empresa autuada, com guarda de prazo, a este Conselho, repetiria° os argumentos da fase impugnatória. E o relatório. 4 Rec.: 115.108 Ac.: 302-32.578 VOTO A Nomenclatura do Sistema Harmonizado introduzida no Brasil em 1989 guindou à categoria de Nota Legal um conceito já exis- tente como Nota Explicativa na antiga Nomenclatura do Conselho de Coo- peração Aduaneira (NCCA), da qual é sucessora. Dito conceito é o de fotografia, e assim se expressa na Nota 2 ao Capítulo 37: "2. No presente Capitulo, o termo fotográfico refere-se a um processo que permite a formação de imagens vi- síveis, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis". Tem-se, portanto, que, para atender à definição de fo- tográfico, para os efeitos do Cap. 37 da Nomenclatura, o produto a classificar deve cumprir cumulativamente três propriedades: a) permitir a formação de imagens visíveis; b) que ditas imagens sejam formadas por ação da luz ou de outras formas de radiação; e c) que tais imagens se forem sobre superfícies sensí- veis. Ora, o produto objeto do litígio indiscutivelmente atende ao primeiro requisito, já que permite a formação de imagens vi- síveis em sua superfície. Na verdade, sem apresentar tal característi- ca, seria inútil para a finalidade a que se destina. Isto não obstante, as imagens formadas em sua superfí- cie não surgem por ação da luz ou de qualquer outra forma de radiação (i. e., infravermelha, ultravioleta, raios-X, radiação "alfa", radia- ção "gamma", etc., para citar as mais comuns), mas sim pela transfe- rência mecânica ou química das partículas existentes na emulsão - esta sim fotossensivel - de um negativo fotográfico. O fato, portanto, é que as chapas metálicas importadas apresentam uma superfície preparada para receber, por contato, as par- tículas formadoras de imagens, não significando isto que as imagens surjam por ação da radiação (visível ou invisível), nem que tais su- perfícies sejam sensibilizadas. O material em questão, aliás, encontra-se descrito nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado referentes à posição 84.42 (D.O.U. de 28/01/92, Suplemento, pg. 464), em texto que, logo a seguir, exclui da posição produto similar, mas com as caracte- rísticas que o colocam no ãmbito do Cap. 37. Transcrevo: "13) As folhas e blocos metálicos ou de plástico, para máquinas de i pressão por ofsete, do tipo utiliza- do em escri :rios. Estas folhas e blocos compor- tam, geralm- te, na sua borda superior, dispositi- vos que p= mitem fixá-los sobre o cilindro da má- quina. 5 Rec.: 115.108 Ac.: 302-32.578 As placas sensibilizadas (por exemplo as constituídas por uma folha metálica ou por uma folha de plástico recoberta por uma emulsão fotográfica sensibilizada, ou as constituídas por uma folha de plástico fotossensível, mesmo colada sobre um suporte de metal ou de qualquer outra matéria) classificam-se na posição 37.01" (Todos os grifos são do original). Parece-me, portanto, acertada a opinião do Fisco e da r. decisão recorrida, em que possa pesar ao entendmento já prolatado repetidamente pela Egrégia la. Câmara deste Conselho, no sentido de que o material objeto do litígio classifica-se no código 8442.50.0200 da NBM e, em consequência, da TAB e da TIPI. Quanto ao Acordo de Pre- ferência da ALADI, creio, igualmente, referir-se exclusivamente a mer- cadorias classificadas na posição 37.01 da NALADI, tão comuns que che- gam a merecer advertência explícita nas Notas Explicativas. No que concerne às multas dos Arts. 524 e 526, II do R.A., é inegável que a Recorrente, em todos os documentos de importa- ção, descreveu a mercadoria importada como consistindo em folhas metá- licas sensibilizadas, o que determina diferente classificação e dife- rente tratamento tarifário daqueles que seriam cabíveis, configurando- se assim a declaração indevida e a importação ao desabrigo de G.I. Por assim consimerar, nego provimento ao recurso. Sala das Sessb-s, em 19 e março de 1993. // SERGIO DE CASTRO NE ES - Relator

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4826599 #
Numero do processo: 10880.083423/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06639
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Il. 1 -,, De-01±-ÁLJ 91,.(1141 1/4, l MINISTÉRIO DA FAZENDA i Rubrica NI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it 41J‘.4*-:•?:P Processo no 10880.083423/92-34 Sessão no: 26 de abril de 199A ACORDA() no 202-06.639 Recurso no: 95.708 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRE" EM SAD PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - N'So é da competéncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçXo de regéncia. Recurso a que se nega provimento. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA.. , ACORDAM os Membros da Segunda CíMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes. em 26 c . abril de 1994. , .j ./ . 94/ 40" HELVIO EV.‘ :A)0 BARCa.L0b - Presidente e Relator dr aLcal ADRI NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 g im i • 1994 ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARAS :t CAMPELO BORGES e 00SE CABRAL OAROFANO. opr/ovrs/ja 1 _ J4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;) .4 i y , - , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ORI . Processo no : 10880.083423/92-34 Recurso no : 95.708 AcórdRO no : 202-06.639 Recorrente : JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO , Conforme Notifica0oI de fis.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 248.552,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1.992 do imóvel do sua propriedade, denominado " Lote 07 Quadra N - Gleba Juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.063.150-1, localizado no Município de Aripuanti-MT. Fundamenta-se a exigencia ha Lei no 4.504/64, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a redaçVo dada pela Lei no 6.746/79. Impuqnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de de-tesan a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrua° Normativa - SRF n9 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta0o da impugnapo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes Bltimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos peias empresas colonizadoras que atuam no município, nab acompanharam nem mesmo sua valorizaçXo pelos índices oficiais da inflaçXo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores Ivenais da pauta do ITBI a partir de abril/1992p I d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reaiustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$-25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instru0o Normativa - SRF n2 119/92. 2 , .. S; MINISTÉRIO DA FAZENDA to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tr4'SS t.- Processo no. : 10880.083423/92~34 AceirdãO no: 202-06.639 Por fim, a impugnante requer a revisão e retificaçãb do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDT, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, As fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçMo de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritosn "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaflo vigente e que a base de cálculo utilizada, V1-Nm, está prevista nos parágrafos 2q e 32 do art. 72 do Decreto n2 134.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da InstruçWo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art,, lo da Portaria Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1.991 e parágrafos 2q e 39 do art. 7q do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questio, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista . formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos ilconsta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçOes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRE no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :• -•9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083423/92-34 AcOrdab no: 202-06.639 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revis'ão e retificaao do tributo ora exigido, reformando-se, assimp a decisNo recorrida. E o relatório. 4 _ 2 1 a- .:, I:.w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo no: 10890.083423/92-34 Acórdab no: 202-06.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de tod a estrutura tributária, poderia vir a ser comprmetido se cada julgador, em particular, ao saber de s.ua livre convic0o, pudesse alterar as normas legais, Assim, porém, n'âo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigapo deiulgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçMo 1 especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nWo uma estrutura legal da administraçXo tributária e sim uma balbürdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplica0o do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçNo pertinente. Esta é a tarefa do funcionârio do Executivo. Aplicar a legislaçMo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonfancia com o julgador a quo, que náro se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a 1egisia0o de regência. .• , Por estas razOes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a , recorrente, a legislaçXo nWo atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" OS valores estabelecidos em legislapb. Nego provimento ao recurso. Sala das SessUes, em 2Ide abril de 1990. / , . / / . ./ HELVIO • C m EDO Br'CELLO. , 5

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Numero do processo: 10950.000312/85-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISTR - NÃO-INCIDÕNCIA - Não provada, com documentos hábeis, a hipótese prevista no inciso V do artigo 6º do Decreto nº 77.789/76, com a redação dada pelo Decreto nº 80.760/77 - serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens destinados ao exterior - há de se tributar a operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00838
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo no 10950-000312/85-18 . SessXo de n 07 de dezembro de 1993 ACORDO No 203-00.838 Recurso no:: 91.850 Recorrente:: TAMOYO S/A - TRANSPORTES , Recorrida n DRF EM MARINGÁ -PR 1 1 ISTR - NNO-aNCIDENCIA - NWo provada, com documentos hábeis !, a hipótese prevista no inciso V do artigo 62 do Decreto n2 77.789/76, com a redaçUo dada pelo Decreto np 80.760/77 - serviço de transporte rodoviário de mercadorias e bens destinados ao exterior - há de se tributar a opera 0o. Recurso negado. - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMOYO S/A - TRANSPORTES. • ' ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo . Conselho . . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILWESKI e:TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.' . . Sala das Sessffes. em 07 de dezembro de 1993._ ,- . "ffirmag,, • OSVALDC 0.091::: DE j:UZA - Presidente G f f,,/ --te, ;.-,(Á..----- CEL;n9g.LC U.S : 3 '-'• ...LUCCI - Relator . ._410 zi / #'diÇ S.LVI O :OSE ANI.:1DES , - Zocm2mR=7:n .t antei.. VISTA EM SESSNO DE 2 8 JAN 1994 '. , - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e SEBASTINO BORGES TAQUARY, i , , • . .:;, 1 ... À'5 . i.,..:.,,,..-. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo no 10950-000312/85-16 •.:- . • -• .•, Recurso No . 91.850 • ', AcórdWo Ne: 203-00.838 • Recorrente: • • • TAMOYO S/A - TRANSPORTES . , , ,• . RELATORI O .•. ,. . . , . , Contra a Empresa epigrafada foi lavrado o Auto de infra06 de fis.23 pela falta de recolhimento ,do Imposto sobre Transportes Rodoviários de Carga-ISTR„ referente ao ano-base. de 1983„ exercício de 1984, ao fundamento„ . constante do Termo de . •, VerificaçWo Fiscal de fls. 20, que a seguir resumo:: a) a Empresa nãó efetuou escrituraçMo regular, . conforme " prescrevem as leis comerciais . e.fiscais, e deixou de •• apresentar. o Livro Diário devidamente autenticado e transcrito com o Movimento; . b) os conhecimentos rodoviários de cargas foram apresentados sem condiçUes de se proceder à apura0o dos • resultados, • inclusive pulverizados com defensivo agrícola, colocando em risco a vida dos Auditores Fiscais:, 'conforme laudo . - técnico anexo expedido pela Delegacia de Policia da 9A SubdivisXo I , Policial de Maringá; e -I Ic) na impossibilidade de se determinar o valor do ISTR referente ao ano-base de 1903, exercício de 1984, arbitrou- se o imposto com base em 5% da receita bruta apresentada na deciaraçWo de rendimentos do Imposto de Renda-Pessoa jurídica. I Para se calcular o ISTR devido mensalmente, dividiu ....-Se por 12 ! i (doze) o imposto arbitrado. I. . . ! Em 20.05.85, foi protocolizado o Requerimento de fls. ..25„ em que a Autuada solicitou prorroga0o por 15 dias dó• prazo ' para apresentaçWo da ! impugna0o. A prorroga0o foi autorizada - em despacho do Delegado da Receita Federal de Maringá em 22.05.85 (fls. 25 v). I• ' • Em tempo hábil, a Empresa apresentou a ImpugnaçWo I . de fis. ! 26 a. 31, alegando, resuMidamenten !,,. . , a) que rao pode servir de base. para o arbitramento .• procedido . a assertiva contida no Termo de Verificaçaio Fiscal de que "no . ano-base a Empresa nWo -efetuou .escrituraçWo regular, I ,•. •, ,• conforme • prescrevem as leis comercial :e fiscal", pois tal 1• escrituraçWo foi devidamente• efetuada, .conforme comprovam os Documentos de ngs 1 a 12 em anexo, o diário e balanço referentes awano de 1983 (doze livros de nos 43 á 54)p • I I! , 1. . . . T : -:., . .A9. . . H 4 • , ,. O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . ZI7V,:.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10950-000312/65-18 AcórdWo no 203-00.838 • . , . . . . • b) que os Livros Diários • foraM apresentados aos Auditores Fiscails e encaminhados à-Delegacia da Receita Federal. EsWo devidamente autenticados e neles' transcritos o movimento • do referido ano-base. Existe a possibilidade de se determinar o ISTR pelos Livros Diários; c) que assiste razWo aos Auditores Fiscais quando afiOnam que os conhecimentos . rodoViários de carga foram apresentados sem condi.Oes para se proceder à „ apuraçao dos . resultados, inclusive pulverizados com defensivo agrícola; d) que nWo só os, conhecimentos como muitos outros documentos•. •estavam "pulverizados" com defensivo agrícola. Isso • porque,- em 07.11.84, a Empresa foi vítima de arrombamento com furto de Várias ferramentas. Os documentos • foram misturados com adubos e inseticidas, conforme prova a CertidWo .expedida pela Delegacia de Sarandi (Documento ng 13, •fis. 32). Portanto, „n(o houve dolo, má-fé ou inten0o de dificultar os trabalhos dos Auditores Fiscais; e e) que nem toda receita . bruta é • tributável„ como • se v0 pelo teor da declara0o do Instituto do Açúcar e do Alcool-IAA (Documento de ng 16, fls. 36) e de acordo com o artigo 6g do RISTR, Decretos no s 77.789/76 • e • 80.760/77. O mesMo ocorre . com o transporte para a Itaipu Binacional • (Documento n2 17„ fls. . 37). • Dessa Forma, o ISTR referente <RO exercício ó de Cr$ 20.473.114,14, conforme consta no Livro Diário no 54, às fls. 158, e nWo Cr$ 128.430.756 como figura no demonstrativo do Termo, • de Verifica0o de fls. 20. . . i A Impugnante foi intimada,• em 04.10.85, pelo termo r, de fls. 46,• • a apresentar a) relatório discriminado més a més da receita bruta total e a receita bruta isenta do ISTR„ anotando o número do Livro Diário e as respectivas folhas da transcriçWo; e b) comprovantes da receita bruta isenta do ISTR. • 1„ ,. Em resposta, a intimada apresentou o relatório referente à receita bruta total e à receita bruta isenta do ISTR • (fl • . 47/50). NVo juntou a documenta0o fiscal comprobatória da .. . receita bruta isenta, conforme exigia a intima0o acima referida. ! Na Informa0o Fiscal . de fls. 51/54„ a Autuante 1 1 opina . . pela manutençWo integral do feito !, esclarecendo que os ! I poucos . documentos apresentados no decorrer da auditoria fiscal estavam pulverizados com subst2ncia qUímica e que os Livros • .Diários só foram autenticados na junta Comercial em 29.05.85, em ; • data posterior á data da lavratura em 19.04.85 do „/.....de :• •Infra0o de fls. 23. , , . . . i • ...y - • ..,. _ . . .. /117 • . ..,,,,JW'f: • ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. Processo no 10950-000312/85-18 . ' •AcórdWo no 203-00.838 '.' Em 14.03.86, o Serviço de•Tributação da DRF de 4Maringá 'reitera, pelo MEMO/SETRI/nq 004 (fls. 55), a Intimaçao de 04.10.85. Notifica, então, a Impugnante a apresentar os 1 comprovantes da receita bruta isenta do ISTR e a esclarecer a . divergOncia de valores relativos á•receita bruta • informada na . declaraçao de rendimentos (Cr$ 2.568.615.166) e a da relaçao iapresentada em 25.10.85 (Cr$ 2.523.486.471). Essa intimaçao nao foi respondida. , . . . , No intuito de • obtenção de provas para a instruçao 1 - • do processo, sobreflada no que se refere às alegadas isençUes, -H . foram efetuadas diligOncias em diversas empresas e órgaos Oblicos, conforme atestam os documentos . de fls. 57 a 672. Na Informaçao Fiscal cio 11.5 673 a 676, o Autuante opinou pela aceitaçao das isençffes que as muitas diligOncias . efetuadas conseguiram comprovar. Opinou, pois, pela manutençao parcial do Auto de In•raçao. , A Autoridade de Primeira Instãncia • Julgou f • parcialmente procedente a açao fiscal ao, fundamento que a seguir . resumo (fls. 677/683): a) á época da constituição do crédito tributário', _. a Contribuinte nao estava com escrituração regular em ordem, nem apresentou os Livros Diários, visto te-los autenticados na aunta ., Comercial em 29.05.85,trinta e seis dias após a ciOncia do Auto . de Infraçao; b) a Contribuinte não manteve em boa guarda e ordem os conhecimentos de transporte. rodoviário de cargas, em especial aqueles que tratam de transPorte fora do campo de incidOncia do ISTR, conforme exigOncia da IN - 72/80, em seu item 3, subitem 3.1 a 3.3g • . ,. • c) tentando justificar ' as condiçffes em que se encontrava a documentaçao fiscal !, alegou que tais documentos •• foram . misturados com agrotóxicos por. delinOentes. 'As fotos, fls. 75 a 79, mostram o estado em que se encontravam depositados os d o ddocumentos, emnstrano o descaso, n l nb c q II) ou a„ om ue a 'I Contribuinte os "guardava"; 1 I , . . d) compete á Contribuinte, em todos os .casos„ e eril I 'especial quanto às receitas incentivadas com qualquer • tipo de . reduçab • ou isenção, cercar-se da .documentação probatória, .inclusive através -dos devidos registros •nos livros fiscais' e . apresentá-los à Fiscaliza0o em condiçffes de manuseabilidade e verifica0o, o que nâb ocorreug ' ' . . n .4. .. „ 19 • , , , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • .. v'kd i,4M - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 10950-000312/85-18 . : AcórdWo n2 203-00.838 , . ' Contribuinte, na• falta dos documentos . regulares ', apresentou, n6 •intuito de justificar as receitas isentas, os documentos emitidos.pelo Instituto do ApIcar e do • Alcool e pela Itaipu •Binacional, fls. 36 e 37. O primeiro documento refere-se a uma DeciaraçWo fornecida pelo IAA, onde se declara urna quantidade de aOcar .tranSportada pela Contribuinte nas safras 83/84 e 84/85. Apesar • de • eSse documento nWo oferecer • dados concretos sobre valores de fretes„• per iodos de competOncia„ .• •etc„ . • -oferece dados sobre empresas que utilizaram . os serviços de . transportes • da Contribuinte. O segundo' documento refere-se à ... . cópia da Carta-Convite n2 ORS/SP/0726/85; ', emitida pela Itaipu Binacional em 02.05.85, •para transporte de materiais no período . de junho 6 julho/85, documento esse completamente alheio à base tributávelg - f) inobstante tais fatos, os autores do procedimento fiscal procuraram apurar as receitas isentas' de ISTR, .Orimeiramente através dos Livros' Diários, o que nWo foi : possível " pois os mesmos raio segregam as receitas nab-tributáveis das receitas totais. Posteriormente, utilizando-se de dados extraídos de documentos fornecidos pela Contribuinte, folhas 36, realizaram diligOncias. Apuraram-sem entWO, as receitas isentas •de ISTR auferidas pela Contribuinte durante o ano civil de 1983, no valor total de Cr$ 224.307.054,46, folhas 83 a - 672, nas empresas que relaciona às fls. 680/682; e • - . g) adotou como base de cálculo mensal do ISTR a - . receita bruta mensal declarada. pela Empresa ás fls. 47 e 48, e • . deduziu . as receitas auferidas COM:, o gozo de isen. 0o, apuradas de ofício, . compensando-se o. imposto já recolhido ou parcelado, .. . conforme demonstrativo de fls. 683. , Inconformada com a' decisãb de •primeira instãncia, • a Empresa interpõs o Recurso de fls. 686 a 693 argRindo razeles jà trazidas quando da Impugna0o. Resumo-as a seguira a) a Recorrente efetuou a ... escri'turaçWo regular . segundo prescrevem as leis comercial e .fiscal, conforme atestam os Livros Diários nos. 43 a 54 e Balanço patrimonial referente ao exercício de 1983; . . . b) os Livros Diár'-ios foram apresentados aos Auditores Fiscais, e posteriorMente encaminhados á Delegacia da ' . Receita 'Federal de Maringá. Esses livros encontram-se devidamente • autenticados. e escrituradosg . • i. .4.c) .nWo só -os conheciMenftoS como muitos outros • documentos estavaM " 'pulverizados" . .com defensivo agrícola. Isso . , .porgue a Empresa foi •vítima de arrombamento do depósito /--. . ,., , 01 . i • h* 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - - '4W4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . , . Processo no 10950-000312/85-18 . . . Acórdao na 203-00.838 .• . • . . • . 1 - • inseticidas e arquivo morto, c. c. delinOentes misturaram os !documentos • com adubos e inseticidas, Conforme prova a certidãO • expedida pela Delegacia de Sarandi - PR (Doc. n2 01). Portanto, • - no houve dolo, má-fé ou intencWo de dificultar os trabalhos dos Auditores Fiscais. Os documentos estavam 'arquivados no depósito ! .de inseticidas pela falta de espaço no escritório: e 1- • • d) existe a possibilidade de se determinar o valor do ISTR pelos Livros Diários.. Para 'cálculo do ISTR, nMo se pode I tomar por base a receita bruta apresentada na deciaraçXo de . rendimentos de pessoa. jurídica, . pois nem toda receita • O tributável, segundo prescreve o • artigo 62 . do Decreto ng . • 77.789/76,_ com a redaÇão dada pelo Decreto•n2 80.760/77 - ISTR. 'Os Documentos expedidos pelo instituto de Açacar e do Álcool e ., " pela Itaipu-Binacional esclareCem .sobre a isençWo em questZo. Dessa forma, o valor do ISTR referente aá•exercício é de Cr$ 20.743.114,14 (vinte milWes, setecentos e quarenta e tr0s mil, • 4 cento e.quatorze cruzeiros e quatorze centavos), conforme consta no Livro Diário n2 54, fls. 158, código contábil ne 213.201.00. . ' Conclui pleiteando que Seja reconsiderado o Termo de Verifica0o Fiscal e o conseqaente cancelamento do Auto de _ • Infra0o„ ficando à disposi0o do Fisco os Livros Diários de nos . 43 a 54s Balanço Patrimonial referente ao . ano-base de •1983, 1 Fichas ' RazWo-Contábil do ano-base de 1983 e parte dos • conhecimentos referentes ás operaçffes isentas. • ,, E o relatório. . . - , , , • . . . .., , . . . ,, , . . . . . .. . . . - ..e, . . 0 .. . . , . ff.„. i„,„... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ' A ár"..J1=,.. • - ',.~."' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..... . . Processo no 10950-000312/85-18 . Acórdão no . 203-00.838 ,, . .. , . •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI , A decisão de. primeira instância informa que foi i adotada, . como base de cálculo do ISTR, a receita bruta mensal declarada pela Empresa às • fls. • • 47 e 48, 'dela deduzindo as receitas auferidas com o gozo de isençãb apuradas de ofício, e compensando-se o imposto já recolhido ou parcelado, confor~ i •demwdstriittivo de fls. 683. Prossegue dizendo • que nao . foi possível ! • se apurarem as receitas isentas através do Diário, de vez que nWo . • 1 estão , escriturados de forma segregada das tributadas. I A Recorrente nãb contesta o acima exposto. Mio pode assim ser acolhida a alegaçâb trazida no Recurso ,de que i- . existe a possibilidade de se determinar o valor do ISTR pelo . •• • Diário. O que se podia extrair do Diário, em proveito da I Recorrente, já se extraiu. 1, A ora Recorrente, quando intimada, em 04.10.85, pelo Termo de fls. 46, a apresentar os documentos comprobatórios da isen0o, n'ão o fez. Em 14.03.86, foi reintimada a apresentá- ! losg a intima0o n'ão mereceu resposta. . A produçWo da. prova dos fatos alegado é (:Mus •de quem alega. Mo logrando a Recorrente • exibir os documentos i ..exigidos„ sobrevem-lhe as conse0Oncias legalmente previstas. I , Argumenta a Recorrente que os documentos expedidos pela Itaipu Binacional (fls. 37 e 703) e pelo Institdto do Açt'.tcar e . de Ai coo]. (fis. 36) s'ão esclarecedores sobre a isenOto em quest:ão. O primeiro é uma carta-convite da Itaipu Binacional que se refere à contrataçWo de serviço de transporte de mercadoria, e .:é datada de 13.05.85, sem pertinencia, • pois, com os fatos de que trata o • Auto de InfraçWo, °Corridos no período de . janeiro a dezembro de 1903. . . No segundo documento, o instituto do Açticar e do • • Álcool declara que a Recorrente' transportou„ com isen0o do • imposto, apácar de cana para as empresas que enumera. Como está 1 dito na decisão de primeira instância, 'apesar de este Documento ! ':' ,1 não oferecer dados concretos sobre valores de fretes, períodos de 1 •!'. competOncia, etc., fornece informa0es sobre empresas que I utilizaram os serviços de transporte da Contribuinte. A partir .• •dessas informaçffes, foram realizadas diligencias em várias empresaS,:visando o levantamento das isençffes alegadas. Chegou-se ao resultado que consta no demonstrativo de fls. 683. A prova nWo 1 . produzida pela Recorrente a - Delegacia . recorrida houve por beml coletar. Pelo exame dos autos fixa a convicçWo. de que a Delegac . .-4 • •.! . , • , !, -7 • . kel AO.; NIP,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '414U, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10950-000312/65-18 AcórdWo na 203-00.838 da Receita Federal de Maringá esgotou as possibilidades do levantamento da isençaio, nab podendo ser acolhido o pleito da Recorrente expresso ao final do Recurso. Do acima exposto, voto pela negativa do provimento ao Recurso. • das SessCfc.?5„ em 07 cl dezembro de 1993,. CELSO AN LO LISBOA ALLUCCI • • • • 1 1 • 1 • • • • • , 4 • • 5r?

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4828677 #
Numero do processo: 10950.000700/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO LAUDO - RESERVA LEGAL - Existência não contestada. Desnecessidade do registro para produção de efeitos no ITR pelo fato de tratar-se de exigência decorrente de lei. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02969
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. De 3°2 /. 124 / 19 stc MINISTÉRIO DA FAZENDA C Vr1;, Rubrica ?.,1;!n $:b• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000700/95-81 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.969 Recurso : 99.997 Recorrente : IVALDO MENEGUETTE Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - LAUDO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NO LAUDO - RESERVA LEGAL - Existência não contestada. Desnecessidade do registro para produção de efeitos no ITR pelo fato de tratar-se de exigência decorrente de lei. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVALDO MENEGUETTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ét>, - Cartaxo President 42% e.- //1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000700/95-81 Acórdão : 203-02.969 Recurso : 99.997 Recorrente : IVALDO MENEGUETTE RELATÓRIO O Contribuinte impugnou o ITR194 por entender que o valor lançado foi excessivo e declarou o VTN de R$ 9.507,60, e o Fisco lançou R$ 254.995,20, superando em muito, no seu entender, o valor da terra para a região. Às. fls. 03, o Contribuinte juntou laudo de avaliação elaborado por corretor de imóveis e, às fls. 24, laudo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará. A decisão ora recorrida julgou improcedente a impugnação por entender que o lançamento adequou-se ao disposto no artigo 2° da IN SRF no 16/95, que reza: " Art. 2°. O Valor da Terra Nua- VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, prevalecendo o de maior valor." Assim, a autoridade recorrida ementou sua decisão: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VINm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n°016/95. EMENTA: Isenção, Área de Reserva Legal A área de reserva legal, para ser objeto de isenção, deve ser averbada na matrícula do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''5,rg-tik :;'+fri.taE`V• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000700/95-81 Acórdão : 203-02.969 Em seu recurso voluntário, o Contribuinte alega, em síntese, o que já fora lançado na impugnação. Foi juntada ao recurso avaliação da "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará." Alega, ainda, o Recorrente que não foi considerada a área de reserva legal de 50%, e que, por força de comando normativo, não pode ser explorada. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Iftigi," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti;»,:rJW•• Processo : 10950.000700/95-81 Acórdão : 203-02.969 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Contribuinte requereu a redução do VTN do imóvel e o reconhecimento do direito à isenção em face da existência de área de reserva legal em seu imóvel. A legislação do ITR requer para a revisão do VTN a elaboração de laudo dotado de formalidades mínimas que permitam lastrear o convencimento do julgador. O laudo apresentado pelo Contribuinte não se reveste das formalidades descritas pela NE SRF COSAR COSIT n°12/96. A avaliação não se refere à data do lançamento do tributo, mas à data posterior, além dos seguintes itens: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsbilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileiira de Normas Técnicas ( NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e b) Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com os requisitos estipulados na letra "a" acima . Quanto à área de reserva legal, sua existência não foi contestada no presente processo. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que, sendo o estabelecimento de reserva legal obrigação decorrente de lei, não importa a inexistência de registro, no que se refere ao ITR. Tal exigência tem por escopo garantir o respeito à tal restrição pelos ¡duros proprietários e não para produção de efeitos fiscais. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o lançamento contemple a existência da área de reserva legal alegada e não contestada no presente processo. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 a, x_ Lr- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 _ _ I. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ... C.Ii.W. r. OCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL . ..., Ilmo. Sr. Presidente da 3 9 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Processo ft° 10950.000700/ -81 IR19403 — O. 006 Recurso n.° 99.997 ....I Sujeito Passivo: Ivaldo Menegoette A Fazenda Nacional, ante a r. acórdão n.° 203-02.969, de fls. 46/49, com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n.° 538/92 e alterações da Portaria n.° 260/95, vem apresentar RECURSO ESPECIAL, assente na discordância da conclusão do voto do Ilustre Conselheiro-Relator posta nestes termos: "Quanto à área de reserva legal, sua existência não foi contestada no presente processo. Este Colegiado tem se posicionando no sentido de que, sendo o estabelecimento de reserva legal obrigação decorrente de lei, não importa a inexistência de registro, no que se refere ao ITR. Tal exigência tem por escopo garantir o respeito à tal restrição pelos futuros proprietários e não para produção de efeitos fiscais". A Fazenda Nacional tem outro posicionamento a respeito. O estabelecimento da reserva legal é obrigação decorrente da Lei n.° 4.771/65, art. 44, assim como a exigência de averbação da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, também o é pelo parágrafo único do art. 44, o qual foi criação do inciso V do art. 10 da Lei. n.° 7.803/89. Inicialmente, assevera o ilustre Relator que a existência da área de reserva legal não foi contestada no presente processo. - A decisão da autoridade de 1° instância, no tópico fundamentação, relaciona as áreas isentas, entre as quais refere a de reserva legal, no entanto, logo t? a seguir, anota o motivo da sua inaceitação para ser objeto de isenção do ITR. t..) ,-.n..1 5 —. .:L•:4:pt. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.y..-t PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Em seqüência, o nobre Relator afirma que "este Colegiado tem se posicionado no sentido de que, sendo o estabelecimento de reserva obrigação decorrente de lei, não importa inexistência de registro, no que se refere ao ITR". Data vênia, discordo de tal posicionamento: a uma, porque com a vigência da Lei n.° 7.803/89, a existência da reserva legal de cada propriedade deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme dispõe o parágrafo único do art. 44 desta lei (Sublinhou-se); a duas, porque, se na legislação do ITR há dispositivo legal isentando as áreas de reserva legal, não pode a administração tributária reconhecer o direito a tal isenção, se o contribuinte interessado não comprovar, para fins de constar no seu cadastro, que cumpriu a exigência legal da referida averbação. Demais, a determinação do valor do ITR objeto dos artigos 49 e 50 da Lei n.° 4.502/64 (Estatuto da Terra), com as alterações da Lei n.° 6.746/79 dispõem: "Art. 49 - As normas gerais para a fixação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: I - o valor da terra nua; II - a área do imóvel rural; III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal- (Sublinhou-se) § 1° - Os fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo ii normas fixadas na regulamentação desta lei (Sublinhou-se)i. , JUS fr'f 't"'n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ n'(1. tr: e. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Como se pode verificar, é obrigatória a prestação de informações relevantes, onde se inclui a relativa ao grau de utilização da terra, independentemente de vinculação aodireito de vir o informante usufruir qualquer redução ou isenção de ITR. É evidente que o pleito a tais benefícios estará condicionados a tais informações para fazer constar dos registros cadastrais. De outra parte, a recente Lei n.° 8.847, de 28.02.94, que dispõe sobre o ITR, a respeito prescreve no seu artigo 18: "Nos casos de omissão de declaração bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser". (Sublinhou-se) E, finalmente, assevera o ilustre Relator, nas conclusões finais do seu voto, que "tal exigência tem por escopo garantir o respeito à tal restrição pelos futuros proprietários e não produção de efeitos fiscais". . Concordo com a parte inicial da assertiva, mas discordo quanto a parte final, pois, como visto das transcrições anteriores, o cumprimento da averbação é, evidentemente, condição para a concessão da isenção do ITR relativo à área da reserva legal. Se o contribuinte não informa ou não declara tal situação, como devia, não pode fazer jus à isenção. O contribuinte em causa ao impugnar as fls. 01 o lançamento do imposto, apenas alegou o valor excessivo, achando-o muito elevado em relação ao valor da terra da região. Anexa um Laudo de Avaliação, de 25.05.95, firmado por um corretor de imóveis, onde se avalia o hectare de terra da região, na quantia de R$ 15,00 (quinze reais). Repete este valor no doc. De fls. 18, 22 e 37, sendo que este último se faz acompanhar de uma cópia de um expediente firmado pelo Chefe do Escritório Local da EMATER/PA, de 12.12.95, onde se informa que o valor da terra nua da propriedade, na micro região, situa-se, no máximo, a R$ 12,00 (doze reais) o hectare. No subtítulo 2.2 "Alegação: Inadequação do VTNm" da fundamentação de fls. 28/29, há substanciosa sustentação contrária aos baixos valores atribuídos ao hectare de terra nua da micro região. Por ser irreparável tal fundamentação, pela consistência dos elementos de fato e de direito postos nos autos deste processo, r7 este procurador se põe de acôrdo com ela. -1-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Em conclusão, entende este representante da Fazenda Nacional, que o contribuinte em causa não tem direito ao que pleiteia, relativamente à redução do ITR, no exercício de 1994, sob pena de ignorar-se os fatos e os dispositivos legais que impedem o deferimento do pedido. Ante o exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer a Colenda Câmara Superior de Recurso Fiscais, que anule a decisão "a quo", para manter-se a decisão de primeira instância, que melhor interpretou e aplicou a lei, com o que se estará aplicando corretamente o Direito e fazendo Justiça. Pede deferimento. Brasília, 16 de maio de 1997, loa d I hamar ' oca Soares Au &dor da Fazenda &anil

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4828383 #
Numero do processo: 10935.002358/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 quilos e o seu reacondicionamento em pacotes de 5 quilos, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02459
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. , . Á/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA a" De P_ 021 / C r'-S),A--4—.1-(-.6n4•6•Aatr I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica j Processo : 10935.002358/93-34 Sessão de : 08 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.459 Recurso : 97.185 Recorrente : CRISTALLUZ COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 quilos e o seu reacondicionamento em pacotes de 5 quilos, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV, do artigo 3°, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTALLUZ COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 157- Osv. õo osé .4'Souza Presidente Sérgir 4/1. Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). /mdm 1 .211N MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vt0V.• `t;:t•-S!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002358/93-34 Acórdão : 203-02.459 Recurso : 97.185 Recorrente : CRISTALLUZ COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração por ter a mesma dado saída a insumos adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento, para revenda ou industrialização. Impugnando o feito, aduz em síntese: "A alegação do Fisco de que o autuado, por dar saída a insumos se equipara a estabelecimento industrial, é improcedente, visto o mesmo ter por objeto o comércio e empacotamento de açúcar, o transporte de cargas rodoviárias e representações comerciais. Ademais, o fundamento da autuação está desprovido de qualquer "embasamento fático". O lançamento do tributo é efetuado sobre o produto que empacota, em embalagens de 5 kg (cinco quilos). O crédito do tributo proveniente do açúcar que dá saída em embalagens de 50 kg (cinquenta quilos) é estornado. Discorda da afirmativa de que a mercadoria que revende trata-se de bem de produção, pois, conforme definição encontrada no Dicionário Aurélio, 2' Edição, bem de produção é a "sustância bruta principal e essencial com que é fabricado alguma coisa". Diante dos fundamentos e provas apresentados, requer a improcedência da ação fiscal com o cancelamento do auto de infração." A decisão recorrida considerou procedente o lançamento, tendo sido assim ementada: "O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDE SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, ASSIM ENTENDIDO O RESULTADO OBTIDO PELAS OPERAÇÕES 2 2 trá. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘15*iiiii e:',,41,.̀`n rf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002358/93-34 Acórdão : 203-02.459 DEFINIDAS NO FtIPI; ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE DÁ SAÍDA A OUTRO ESTABELECIMENTO, PARA REVENDA OU INDUSTRIALIZAÇÃO, DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS; EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INDEPENDENTE DE OPÇÃO, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 10, DO RIPI/82. Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual em síntese, alega: "1 - O presente procedimento fiscal, tem como fundamento a pretensa tributação por considerar o estabelecimento comercial como comerciante de bens de produção, 2 - Por esta motivação a recorrente foi autuada, exigindo um crédito tributário de 5.607,72 UFIRs; 3 - Reclamando tempestivamente, a autoridade singular houve por bem julgar procedente o feito fiscal, de cuja decisão desfavorável ora se recorre. 4 - Inicialmente, quer a recorrente ratificar o inteiro teor da peça vestibular de defesa oferecida perante o julgador de Primeira Instância Administrativa que prolatou a decisão condenatória, na qual não atentou para as importantes particularidades inerentes ao caso. 5 - Conforme se confirma na contestação fiscal, o autor do feito insiste em considerar a recorrente como estabelecimento industrial ou estabelecimento comercial de bens de produção. 6 - A recorrente vendia as sacas de açúcar de 50 kg a comerciantes e a pequenas indústrias não contribuintes do IPI, cumprindo assim o que determina o art. 100, I, "d", II, "a" - RIPI, de acordo com as notas fiscais (xerox) anexas ao processo. 7 - O controle de estoque é feito de maneira distinta entre as mercadorias destinadas ao empacotamento e àquelas destinadas à comercialização em sacas de 50kg; 8 - Fato gerador do IPI ocorreu na saída do produto do estabelecimento tyque o industrializou, não havendo nova obrigação tributária relacionada com " 3 0, •-' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :tt.ii'4 •T' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:n s. Processo : 10935.002358193-34 Acórdão : 203-02.459 imposto quando esse produto sair do estabelecimento que o comprou para revender. (Parecer Normativo CST n° 459/70)." Ao final pede reforma in to/um da decisão recorrida e o arquivamento do feito. 971 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;e41,j.W Processo : 10935.002358/93-34 Acórdão : 203-02.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI relativo às saídas de açúcar de cana (1701.11.0100 - 18%), adquirido em sacos de 50 kg e reacondicionado em pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05 kg. Entendo ser descabida a argumentação de que a autuada não é contribuinte do IPI pela simples razão de nunca ter sido exigido o cumprimento sequer de obrigações acessórias, no período que antecedeu a Lei n° 8.393/91, que elevou a alíquota do produto em questão de 0% (zero por cento) para 18% (dezoito por cento). A legislação obriga a contribuinte a cumprir as obrigações tributárias desde que iniciou tal atividade, e se não o fez, foi por conta e risco próprios. Quanto ao mérito, a operação praticada pela autuada é caracterizada como uma industrialização pelo inciso IV do artigo 3° do RIPI/82, não estando excluída pelo parágrafo 1° do artigo 5° como tenta induzir a recorrente, pois, no presente caso, a incidência do imposto não está condicionada à forma de embalagem do produto. Os créditos do IPI, referentes à aquisição de matéria-prima e produtos de embalagem, não foram lançados pela fiscalização, por não ter sido apresentada qualquer comprovação da existência dos mesmos. E, finalmente, a base de cálculo do imposto também não pode ser calculada de forma pleiteada pela recorrente, ou seja, o valor das vendas deduzidas do imposto nelas embutido, haja vista que o inciso II do artigo 63 do RIPI/82 determina que a base de cálculo do IPI é o preço da operação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ERGIO AF /4‘1# 5

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Numero do processo: 10845.003880/91-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27014
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas juri-. dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não •ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, na forma do relat6rio e voto que passam a • integrar o presente julgado. Brasília-DF em 4 de maio de 1992. dfflobj; I db, ITAMA • ‘-----15À COSTA - Presidente •e/ ., , JO E l'EODORO MASCA E‘. 'S MEkCK - Relator A1 RU RODR GU S DE ( SOUZA-Procurador-:da Faz. Nacional VISTO EM 24 JUL 1992 • SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar Jose Marton, Otacilio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. • • . .** StOWKO ~O ~má MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 : 114.461 - ACÓRDÃO N2301 - 27.0i4- RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO • RELATOR : Conselheiro Jos6 Theodoro Mascarenhas Menck RELATÓRIO, • A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 022224 "registrada em 21.06;91' partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconbecimea 4 to da imunidade 'tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. • Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto - lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres9dItou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta:em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; /DL d) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- w trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transwissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons á titucional; • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudência,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • • • wmenu -3- • • • . RECURSO N2:114.461 ACÓRDÃO N2: sowcoPUOUCO /ENFIM 301-27.014 A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l e Instância com a seguinte ementa: “ Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 ,inc. VI, alínea "a",.§. 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a *este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vês da rádioe da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa,de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Ex.% cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,es, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- , de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre 1 k 11'100 -4- • . RECURSO N2:114.461 :envio MILICO FEDtnat ACÓRDÃO N2 :301-27.014 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç6,4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, Sobre .se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL:' "IMPOSTOS. IMUNIDADE. 111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cia]. (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relatar Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tfttuições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 1/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assip_ Morenas Nacional RECURSO N2:114.461 ACÓRDÃO N2:301-27.014 senvico runuco rencrAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • // • :51—:•-• , 6. Rec. 114.461 S i A. 301-27.014 , .$ se.v.co PUBLICO fEDC•AL VOTO ;. 1 Conselheirb-. José" 7heodoro-MascarenhaS Menck, relator. 1 ' Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar , Vieira da Cos-4 ;- ta, proferido no Ac6rdão n9 301-27.007: 1 4 , .1 A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni 1 dade tributária,a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores 1— do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados' incidentes. . • , A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons , tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. 0 , = texto constitucional é o seguinte:1 , "Art: 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,. .` , I. ao Distrito Federal e aos Municípios 1 1 - , I- .... omissis .„ • ••• '" ••• , „*, i • -,. . VI - instituir impostos sobre: .. , 1 a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 1 ••• - ••. . . § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ' ex 1 tensiva às autarquias .e às • fundações . 4- instituídas e mantidas pelo Poder Públi, co, no que se refere ao patrimônio, à- 7 renda e aos serviços, vinculados a suas - . " finalidades essenciais ou Is delas dl ..t . ,• . correntes. - , t .' A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os. L. impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e se.C^, 1 1 viços" inseridos no texto da Lei Maior. , .' . Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que -• é uma fundação mantida pelo Poder Público. ( E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, , só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel . ' pectiva obrigação tributãria. , ,... , , • A Constituição é clara: . é vedado instituir impostos sobre' . o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri • . Rec. 114.461 Ac. 301-27.014 SIAVICO PUILICO MIRAI. tituídas e mantidas pelo Poder Públido. - • 1 : - Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a IE portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, ' sobre a Renda, nem, taa pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, ã pr2, teção da indástria nacional. O outro se refere a produção de mercada , rias no País. 4 4 ,Qual a finalidade da imposição tributária, na importação 1, - dos referidos tributos ? , ^ 4 O Imposto de Importação existe para proteger a indústrianj: cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quand9 se estabelece determinada alíquota desse imposto,ví, e sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. • Se,- para argumentar " a recorrente ,fosse'comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. •, O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a • eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiroltem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' • fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui nob .asii, teria que -- pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não slt bre o patrimônio de quem o adquire'. Ouro .aspecto importante a considerar é o da legislação or. dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importaçãonos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ac! • Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno e 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. .•• • • •• • • 8. Rec . 114.461 Ac. 301-27.014: • SinVeCO Puelic0 notam .Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 1£1 gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido an s tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampoucoefoi ele' inquinado. de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco'. rõ à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tu ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "At. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a‘ Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin • cia estrangeira, ressalvadas as hipOteses previstas nos . artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. 3• Parágrafo'Unico - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Públi ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impoz tação ficam limitadas, exclusivamente: • I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos 1 TerritOrios, pelos Municípios e pelas respectivas autan H..• guias; •b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educi - ção ou de assistência social; c) ..." , - Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma Ui tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: --I • "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mã ,• quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes - • . e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etE 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previi ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui • la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pi ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão mais contempla as partes e peças, que ui passaram a ter r.C» dução a partir de 03/10188 com a publicação do Decreto Lei ,v • . . 9. Rec. 114.461 Ac. 301-27.014 '5 WevICO PUBLICO MV§ AL Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não, consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. A Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre • í se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou •a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen 'io da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea s "a", § 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi • ços.uns dos outros. • ' Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como - quer a interessada,'estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será; ; que o legislador criou o duplo benefício? A resposta esta em que uma coisa não se confundel. • com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunidli de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela, uma fundação que se refere a Constituição, institurda e mantida pelooder PUblico, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectival mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impo) tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66)., Daí a concessão de isenção por leis específicas. 4 . A Assim é porque a vedação constitucional de insti, • tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo e • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o, • r i , rso VI, cuando diz "instituir impostos sobre" ind. 10.• . . Rec. 114.461 MIMO PUIILKO IPIDIRAL Ac. 301-27.014 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é. o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' go que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prez• tação de algum serviço. 4 Desse entendimento, tem-se que o imposto de impol. 4 ,tação não tem como fato gerador da obrigação tributária,n1 nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei, • 'se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri • 'Uri° nacional, conforme preceitua o CTN, ná art. 19, ven • bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa' bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada •de, tes no territOrio nacional" Reforça essa posição, o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata.dos'impostos de competência da União, ao se ref.a. rir no seu inciso I aos impostás sobre importação de prg dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga.' ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sei, viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestra.a geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti .• tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, 'considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencj. nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tio somente estabelecer que se refere a imposto sobre , patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onera-1o. . Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "património, renda ou serviços" referem-se Cl tritamente aos fatos geradores:' patrimônio, renda e servi , , lle Rec.114.461 Ac. 301-27.014 0 SIRVICO PUBLICO t tDCAL O Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican , do-se o art. 42 tem-se que "A natureza Jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 4 obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada umA " -dos impostos, assim os clusificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Codiercio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo . V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "lia postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os • impostos em questão, ou , seja o II e o IPI, mas sim impo& to s/ a Propriedade territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Traiu missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. - Já no capitulo II - imposto sro Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores ,e das posiaes defendidas nos acórdãos citados pela interel sacia, o que se deve considerar efetivamente é a determina- cão legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos la dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o Ri 1 trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a Prod.U. ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, Ra ' de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capj .•- tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impol ) - 12. • Rec..114.461 Ac..301 -27.014 SERVCO PVIDUCO MIAM • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo dou• • ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. • José heodoro Mascare a Menck Relator • • • • • ) • • • • • • • • •

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Numero do processo: 10875.000392/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. FORMA DE APROVEITAMENTO. É incabível o ressarcimento ou a compensação de crédito prêmio do IPI com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11572
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000392/2003-22 Recurso n° 135.868 Voluntário Matéria TI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO ÀS EXPORTAÇÕES. Acórdão n° 203-11.572 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente SUZANO BANIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA • DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP t na Contribuintes mF-Se9und° C"Mti_ol publicado no DIO0 Rubaca 'PI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. "": • FORMA DE APROVEITAMENTO. • 2S . É incabível o ressarcimento ou a compensação de co;lif-sEct:1-' .• Ok crédito prêmio do TI com débitos tributários, havendo portaria ministerial que dispõe expressamente sobre sua forma de efetivação mediante crédito em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMfRA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto , db.\mi 4. Processo n.• 10875.00039212003-22 CCO2/CO3 Acórdão o. 203-11.572 Fls. 1774 Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões e apresentarão Declaração de Voto em conjunto. dON..12fECZERRA NETO Presidente T4 kt_ie • SI r. -: • 4'0011 .ir • , • elatora • -SEGUNDO Cr ta:» COnr... 8 , rasOo ;Dl • ' • • Processo n. 10875.O(X)39212®3-22 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.572 CO Fls. 1775Nrr;t:' - Braba s2r 05 .0Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (MI), relativo a exportações efetuadas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2002, formalizado em 31 de janeiro de 2003, com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, por meio do despacho decisório de fls. 1.675 a 1.677, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP, que, por sua vez, após minudente análise da legislação atinente, manteve o indeferimento do pleito, considerando que o direito ao crédito-prêmio do IPI fora extinto em 30 de junho de 1983. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, para argüir, em suma, que: I — a evolução legislativa atinente ao crédito-prêmio do IPI demonstra sua subsistência, tanto pela prejudicialidade da extinção prevista no Decreto-lei n° 1.658, de 1979, quanto pela inconstitucionalidade da delegação ao Executivo para extinção do benefício; II — a subsistência do crédito-prêmio não viola o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT); III — o benefício em questão não foi revogado pelas normas do crédito presumido, que visa ao ressarcimento de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos que sequer existiam à época da edição do Decreto-lei n°491, de 1969; IV - o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, porque não se trata de incentivo setorial ou regional, visto que não se restringe a uma ou a diversar categorias específicas; V — a Resolução n° 71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, é clara quanto à vigência do crédito-prêmio do IP'. Por fim, a recorrente solicita o provimento do seu recurso, com a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o crédito peticionado. É o Relatório. \‘,.10 • • ' • Processo n."10875.000392/2003-22 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.572 ts. rãe Fls. 1776 CONSE: 00).11'1 arribe Voto Vim Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos legais para admissibilidade do recurso, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, tendo em vista as normas de regência do crédito-prêmio às exportações a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969. Inicialmente, registre-se que trata-se de estímulo à exportação cuja natureza jurídica foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n°186.359-5, assim se pronunciando o ministro limar -Gaivão: Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas intentas ou de outros impostos federais, podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3 0, 52°,11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, • é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do decreto-lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de 1PI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, para firmar sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: I - Decreto-lei n°491, de 1969: An. I° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. st, tt, .439 10-tECUNO0 CONNLHO DE • Processo n. 10875.000392/2003-22 COZE Cf8v1.2 it,1Gin„ CCOM:03 Acta° n.• 203-11.572 BrasLie As. 1777 /, • e g § 1° Os créditos tr', utarios acima 7 no , • • • duzidos do valor do Impôsto Mirre Produtos Industrializados incidente Mirre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito. Poderá o mesmo ser compensado no raeamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de julho se 1969, cujo art. 3 0, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do 'PI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Ar: 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° clêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impaste Mirre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente paia compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (Gr(ou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do IPI (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis litteris: Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1" do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e regulamentação decorrente 4 • Processo n.• 10875.000392/2003-22 ;41-8&r- 'r!/// ci • ' CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.572 CO Fls. 1778 BrasigeSLc..JO3" 0 1 r.% Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização o dito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; 11- omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via . de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autori ada ' elo Ministro da F. e . na Ni nese de sue trata s art. 3.1 (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491, de 1969, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. i • e 5° do Decreto-Lei n• 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° - O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2* O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491. de 05 de março de 1969. o §3°, do art. 1° do Decreto-Lei n • 1.456, de 7 de abril de 1976, e dentais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IN devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n°491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n°89, de 1° de janeiro de 1981. 4,4 4 .4, . s tot-SZGUNDEET-Hrt... -- Processo n. 1'10875.000392/2003-22 1 COrRE COM O LICV CCO2/003 • Acórdão o.' 203-11.572 I abe, ""pr _ Fls. 1779 Tal Portaria espancou de vez as u .2stybre-e-katuzezia jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n°1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: 1- O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportacão. em estabelecimento bancário. LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na leeislacão do Imposto Sobre Produtos jndustrializados. (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter afastado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do IPI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do 1PI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria /AP n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinculação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tomou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81. abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto- Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos temias do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na co Pé.SEGUNDO Processo n.° 10875.000392/2003-22 I CONFÇA.U. Ce CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.572 3raellie 0( 4 Fls. 1780 Voto data-base expressamente freada no "Termo de arantia com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n°98. de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IP' e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relacão ao incentivo correspondente a entonações de produtos cujo embaraue para o exterior haia ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (.4" (Gr(ou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n°1.722, de 1979 permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e processar-se por meio de crédito em estabelecimento bancário à vista de declaração de crédito instituída pela Cacex, nos termos das Portarias MF n° 89, de 1981, e n° 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do benefício em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas conclusões, voto pelo não-conhecimento do recurso, por incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, possui . competência para julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Uma vez que posso restar vencida na questão do conhecimento da matéria, passo à apreciação da peça recursal. Nesse ponto, não só por refutar as razões de defesa da recorrente, e esclarecer com rninudências a matéria, mas principalmente por refletir meu entendimento, transcrevo a seguir trecho do voto vencedor do Relator-designado Antonio Carlos Atulim, proferido nos autos do processo ne 10950.00497912002-80, julgado em 12 de dezembro de 2004 pela P Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: •As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade fonnuladox no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. P do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio , 411 • . 1 84F-SEGUNDC CG ACza MO DE coNTRIBuittriES COsE COb SORIGINAProcesso n.• 10875.000392/2003-22 NAPEr ~ir, or i t by CCO2/003 • Acórdão o.' 203-11.572 t • Fls. 1781 e _ror .,ii do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu artigo 1 2, - § 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPL calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: _ a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); -c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 0 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei O 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 21 do artigo 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 32 do Decreto-Lei rt2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o benefício fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado einterno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado . , —__ • CS-Litftà0( ..•!1 n11.1~. • tn••••••~teltants Processo n.°10875.000392/2003-22 CCO21CO3 Acórdão 203-11.572 &Sb..41M. Fls. 1782 e./, e— o crédito do Imposto sobre 'ris tio e havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/197979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IN, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de Apuração do In o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação. Com o advento do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e tampouco interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, § 12, da L1CC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei •n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DLs nss 491/69, 1.65809 e 1.72209, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL ns 1.894181) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.6587/9, a teor do disposto no art. 22, § 22, da L1CC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei e 1.724, de 07/1211979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que, se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/1211981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. .12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente. ira `Osa. 1.1É-SEGuSlin CO" -----• _LHO 02 C.:NlTRIBUINTES C Cr Processo 10875.000392/2003-22 CCO2/CO3 Acórdão n. ' 203-11.572 : às' (‘ Chr.liGts&uni A Fls. 1783 No D.1 de 10/05/2003, p, g. , • so acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo i do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autoriza cio ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no arr. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, e no ar?. 31', I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/1211979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo ar?. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu gim o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o ar?. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 12, § 22, do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidacle proferida no RE n e 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 12 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n s 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o benefício do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no REsp n1 329.271/RS, 12 Turma, ReL Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/1012001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: Is as" nAk - mi-sejvwx, . .• ) Processo o, 10875.000392/2003-22' • ' ' ) fIE CO*CMININT. r • ES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 &atue 0CNir y Fls. 1784 "TRIBUTÁRIO CRÉDITO- ' •-• - CRETOS IS N2S 491/69, 1.72479, 1.722/79, 1.658179 E 1.8901. P EDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 49.1./69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstituciona lfrInde do Decreto-Lei n° 1.72479. conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis nes 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n°491/69. expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4.Precedentes desta Cone Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ, na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a fritura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis rg's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N°1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5' do Decreto-lei n • 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. BrasiTia, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO go Ntle • • Processo C10875.000392/2033-22 t... "DMTPASUINIn CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.572 • CO" 1-L C. 7: ;n:1/2:4-i1G:Ntii Fls. 1785 8tas f Karlos Rischbieter". Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, § 2 .2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24101/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prémio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, 11, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos;•- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n e 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às deinais empresas nacionais, só ocorreria enquanto • não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. - Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefi'cios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora" O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei ?g 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua 44 s . MF.SEGUN00 1 • • • Processo e.° 10875.000392/2003-22• 77115/..iNTEs CCO2/CO3 Acórdão 203-11.572 f: • Gra FIS. 1786 1S ..se 10 vigência e revogou o • . • • • : reli' t2 491, de .103/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influencia no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não Puí fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei rzs 1.894, de 16/12/1981. No Parecer ACME-01198, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prémio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em re a, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava,, apenas, uma expectativa de direito e que,. para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditam ento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que - previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA 77; Dec.-lei 1.658/79, art 2'1; e Dec.- lei 1.722/79. art. 31. antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.21902) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prémio do IPL sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (destaquei) yk bá maraso,ertNErap.s.:7.,r( .;. Processo n.°10875.000392/2003-22 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 Fls. 1787 A íntegra deste parecer encon ra- 18m. • e Q-172198 do Advogado- Geral da União, que tem os guirue teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do mi. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MACELA DA CRUZ QUIIVTÃO". Isto significa que, nos tennos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01198, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Didrio Oficial de 21/10/1998, pdg. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prémio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas intentas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPL Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Beneficio. LeL Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis rt 2s 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.65809, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela" al/ 2,7% , . 41F,sEoübr . Processo n. • 10875.000392/21303-22 CONF.& RR cr, • .",Pitrii!peners CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 araellal j31' ORiGily Es. 1788• o° e (TRF da 43 Região, 2! T 3:, - • 4 J. 04.2298I-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, IBJ de vi • ', . • I). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG nt 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ 11 de 18/09/2002, p. 292, e no AG n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Assim, o crédito-prêmio também não foi revigorado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e jd estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito. o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", vertfica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Cana Magna. •Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU n'l 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § P. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei ra2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, 1, 11 e III, § P, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, 111, restabeleceu o incentivo previsto no ar:. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IP1 nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. P; § 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do ÁDL n2 1.24802. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a •; em: • .-.• • )- r.cs..crp tet, ;to ; cota r• Processo n.• 10875.00039212003-22 Warlii‘pAlCCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 J.d4, As. 1789• hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. P, § 12, da Lei n2 8.402, de 08101/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 L248/72, que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06183. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à apor-ração. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto sins, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto rz2 64.833/69, acrescento que o Parecer AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 L2194/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cldusula de garantia do art. 16 tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto ne 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geraL Fundamentada nessas mesmas razões de decidir acima reproduzidas, vinha proferindo meus votos sobre a matéria em questão. Contudo, a inovação da ordem jurídica, com a publicação da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, abaixo transcrita, impõe-me reexame do tema, tendo em vista a vinculação legal que cinge os julgadores administrativos. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II. do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇà ON°71,DE2005 Suspende, nos tenros do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei te 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". 101 P-sFrr - Processo n.• 10875.000392/2003-22 1 CC CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 r Fls. 1790 O Senado Federal, no uso de suas" - co feridas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem viRência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI". instituído Pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidtgle de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e 'suspendê-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Grifou-se) Com a Resolução supracitada, abstraindo suas considerações preambulares, foram retiradas do universo jurídico, com efeito erga omnes, disposições legais que conferiam ao Ministro de Estado da Fazenda competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. Note-se, pois, que a leitura isolada do art. 1° da resolução em foco, a par da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969", não alteraria em nada o entendimento que até então esposava sobre a matéria litigada nestes autos, visto que as razões de decidir reproduzidas alhures já consideravam a inconstitucionalidade da referida delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda. Isso porque, não tratando o art. 1° do supracitado Decreto-lei de competência do Ministro de Estado da Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade objeto da resolução em comento de nenhuma forma afetaria esse dispositivo, o que não significa, entretanto, afirmação sobre sua vigência. Ocorre, porém, que, conforme dispõe o art. 30 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que abaixo transcreve-se, além da parte normativa, integram também o novel ato legislativo a parte preliminar, em que estão insertas as considerações preambulares, ir. ‘44i UF-5E313h00 COMSA.HD OSCONTRi9UINTES cow:Er r,.)FEC3N• . Processo n.°10875.000392/2003-22 CCO2/CO3 (e)..3 Acórdão n.• 203-11.572 Brasffia As. 1791• em que há literal disposição sobre a vigência do "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, e, nesse contexto, a expressão final do art. 1° da Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, adquire especial relevância para firmar a vigência do estímulo fiscal em tela. An. 32 A lei será estruturada em três panes básicas: I - pane preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; - pane normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; III- parte final, compreendendo as disposições peninentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. Diante disso, não se prestando a Resolução Senatorial para criar estímulos fiscais, mas somente para dar publicidade a decisão do STF, cumprindo formalidade de competência privativa do Senado Federal, conforme art. 52, inc. X, da Constituição Federal, necessária à extensão dos efeitos dessa decisão a toda a sociedade, a inescapável conclusão é de que, com efeito, in casu, foi positivada, com a força de ato integrante do processo legislativo, conforme art. 59 da Magna Carta, "interpretação" de questão ainda polêmica nos tribunais judiciários. De tudo isso, muitas e variadas indagações emergem; tais como: o Senado Federal não teria extrapolado sua competência constitucional, adentrando matéria não apreciada pelo STF? Não teria havido interferência do Senado na decisão do STF, tendo em vista o juízo positivo de vigência do estímulo fiscal que não fora emitido pela Corte Suprema? Todavia, todas essas questões redundam, em última análise, em exame de constitucionalidade do ato legislativo em foco, exame esse que exorbita as atribuições desse Colegiado administrativo. Aliás, é mesmo defeso a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por entender estar o ato legal maculado por vício de constitucionalidade, conforme art. 22' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. Também são comuns apelos à sensibilidade do julgador para a fragilidade dos cofres públicos para suportar as vultosas demandas desse crédito. Ora, o Senado Federal pode decidir por critérios políticos e de conveniência, mas ao julgador administrativo, diante de literal disposição de ato legislativo, não cabe ponderações dessa espécie. Destarte, enquanto não for declarada inconstitucional a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, e observados os trâmites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, estão os órgãos administrativos obrigados a aplicá-la, tendo em vista o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa. Quanto ao caso concreto de que cuidam estes autos, note-se que, desde o indeferimento do pedido inicial pela unidade de origem, o fundamento das decisões lastrea-se em questões de direito relativas à vigência do estímulo fiscal. Assim sendo, uma vez superada essa questão da vigência, ou seja, existente o crédito no plano do direito e, abstraindo-se, no eff4 40 • k4F-SEGUNDOOE C.ONTRISUINTES • . • Processo n.° 10875.000392/2003-22 COos— /-< :GNAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.572 Molhar/ / 0.10 Fls. 1792 caso concreto, de sua liquidez entendo que o edido de ressarcimento não pode ser aqui acolhido, por não se tratar da forma de aproveitamento do credito prevista na legislação pertinente, qual seja, a Portaria MF n° 89, de 1981, tampouco trata-se de saldo credor do IPI, apurado na escrita fiscal, em virtude do procedimento de débito e crédito próprio do imposto, eleito pelo legislador para efetivação do princípio constitucional da não-cumulatividade, cujo recurso contra a decisão de primeira instância estaria previsto no art. 8°, parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que negaria as preambulares considerações aqui feitas para concluir pelo não conhecimento da matéria. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso, para, diante da Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal, reconhecer a vigência do crédito prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°491, de 1969, contudo, reconhecer também a impossibilidade de seu aproveitamento por meio de ressarcimento ou de compensação com débitos tributários. Sala das essões, em 05 de dezembro de 2006 A Xe" VÁ& SM • - • . • • OL EIRA • • . Processo n. • 10875.000392/2003-22 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 Fls. 1793 111F-SEGUN1.30 Brair2TE . OrtiGiNe Declaração de Voto Em conjunto Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e este Conselheiro que apresenta Declaração de Voto em nome de todos, acompanharam a ilustre Conselheira-Relatora pelas conclusões. Esclareça-se a princípio que a minha discordância em relação ao voto da Relatora não prende-se ao fato de que o recurso deve ser improvido porque o objeto do pleito não se trata nem de ressarcimento ou de restituição, ou mesmo porque a interpretação da legislação então vigente não deixava dúvidas que o referido incentivo estava extinto desde 1983, conforme consignado no voto da relatora, pois nesses pontos o meu entendimento é convergente. Há uma pressuposição no voto da Relatora inescapável: dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição constitui-se em uma condição suficiente para o não acolhimento do pleito, o que a rigor se tornaria despiciendo o enfrentamento da questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1P1 à luz da Resolução Senatorial, porém, ela o fez apenas de obter dictum, o que por sua vez gerou o motivo da minha declaração de voto, uma vez que divirjo de sua interpretação tendo votado apenas pelas suas conclusões. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como é cediço, a Resolução ri2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 'RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução. no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. . 10-SEG1.11/2001-": ç^.,rrituvo4rEs Processo IC10875.000392/2003-22 COtyyR1 oniGatE CCO2/CO3 nAcórdão .° 203-11.572 .‘r Fls. 1794 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atile ut e' . ão conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IP1', instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, em face dos arts. P e 3° do Decreto-Lei n° 1.248. de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § I° e incisos II e 111 do art. I° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176e 177 do Decreto n°4,544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4" da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE; An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894. de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENA)! CALHEIROS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TER, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece p. 1.1F-SEGUht.g.)r*...i5 n.:n ...2.4to:WitiV,111,.1 -•s•rINt a •• Processo m*10875.000392/2003-22 COZE r: .`. W • itNI CCO2/CO3 Acórdão 11.'203-11.572 Bastis 1 Fls. 1795 e apaga-se por detrás da sua obra A obra é o texto, a 'vontade da lei tomada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'? Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, tentos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão iudicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva lei ou pane de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STI, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da , subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art.-32 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relato r( a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/1005. Data da Publicação/Fome DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N"' 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFiC10. 1 - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir NP-SEG/C: . • •• . 117"s, co • Processo n.°10875.000392/2003-22 CONF ;Fl. * - _ ' 4. CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.572 Fls. 1796 _Lar e no mercado internacional O Decreto- r : • • eterminou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o D creto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista II - O Decreto-Lei n°1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel MM. TEOR! ALBINO ZAVASCIG, DJ de 09/08/04, REsp n e 541.239/DF, Rei Min. LUIZ FUX julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I' da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidacle, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. I' DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada Portanto. ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada. a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o an. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração. não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.6581/9, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidacle parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Mim Luiz Fax, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Mia Gilmar Mendes, o seguinte: _ — - . ' ...C. rITRi34.9N1E3 Processo n.• 10875.000392/2003-22 CO. It15: . Z7 CCOVCO38 bt 1 ‘") Acórdão n.• 203-11.572 rudie Fls. 1797 .ad II • Em face da declaração de inconstitu onalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias . • Antes de avançar nesse tópico, é cariai tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491169. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, 1, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82): ' • • ••• LIF-SEGUNDO ce (..C:41PNLINTiS • Processo n.• 10875.000392/2003-22 "../../n—FrafW CCO2/CO3 Acórdão e.' 203-11.572 t/t) Fls. 1798 ‘e-eatrri Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 7° fd á". e Decreto Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3Q); II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, HL do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX MI, XVII, XXVIII, XXIX XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1198): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação pára o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491, de 1969. art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n°71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1°e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prémio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação •/1 CO?:i unituNTES • • • • Processo o. 10875.00039212003-22 RIGIN CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11372 Elretna, Ni 4 un t Fls. 1799 "to de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto• ao do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 10 do Decreto-Lei n°491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures no voto da Relatora, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito- prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratérias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 11; i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a o . - • n •v • Processo n.• 10875.000392/2003 -22 COW:i €41;)w CCO2/CO3 Acórdão n.° 203 - 11.572 DEU% 1 I 1) ?S Fls. 1800 ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com ' qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e não de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce 4o art. I° do Decreto-Lei n° 491 de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso_ não se pode fazer uma interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de signcado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (... ) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.4 Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a ,9 1.4F-SZGUI4D0 *: . CDNITS!RUINIES • • ge . Processo n.1'10875.000392/2003-22 artswea0 "r :.. OR!GIN4.1 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.572 Fls. 1801 re V ',o consistência não seja sempre uma condiçes necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dd: por exemplo, unta história pode ser coerente em seu coniunto, embora contenha &Ruma inconsistência interna". (Coherence in legal justificaria?, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, não se podendo fazer urna leitura açodada da resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência, só podemos interpretar a real acepção da expressão "preservada a vigência do que remanesce do art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969", como sendo preservada a vigência do que remanesce do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, pois somente esse estado de coisas guardaria consonância com os considerandos da resolução e com a vigência até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, bem assim a extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, corno foi demonstrado alhures no voto da própria Relatora e não abordada pelo STF. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. JÁ- NIO ZER • s at,447 •jr: dt- 9 e Vir " DE ASSIS ASSI GUERZONI FIL • Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4826216 #
Numero do processo: 10880.018421/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06534
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUFILICADO NO D. O. U. pcjil" /-"Ji‘MINISTÉRIO DA FAZENDA C / 1 .Y C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Probsso no 10880.018421/93-82 • SessUo 24 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.53/4 Recurso n2:: 96.330 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida 2 DRF EM sno PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parâg. 22 e parâg. 32 do Decreto no 84.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competOncía do Conselho para alterar o V • N. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autms de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do , Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 24/de março de 1994. v' dente ELIO ROTHJ- lator ADRIANA QUEIROZ DE :ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional ar 1 EM sEssityo DE: 29 ADRInn, 17 7 if Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. 1••IR/md m/ c n/ B MINISTÉRIO DA FAZENDA ~:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.018421/93-82 Recurso no:: 96.330 . AcórdWo no:: 202-06.534 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN 8/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decis'So de J. 06/0 • do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em W -Ko Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impàgnação à Mc) :1. de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Mc:' ..:j de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 96.009,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.060380-0. impugnando a exigOncia, expffe a Notificada em resumou a) que a IN n2 119, de 10.11.92, que fixou o VTN em Juruena e AripuaniW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TECI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos Ciltimos dois anos, nãb acompanharam a valorizaçWo pelos índices de infla 0o, em -face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.018421/93-82 Acórdão n22 202-06.534 . f) que o VTN aplicado no j,'? 1. de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91n g) que o valor tributável neste 1TR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN n2 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. , A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ne 84.685, de . 6 de maio de 1980n • Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980n Considerando que nab cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os •TNm constantes da 1N n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva Mn Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos;; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente a interessada interpÕs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondon 3 , I -ÁJIN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PreSemso no 2 10880.018421/93-82 AcórdWo np:: 202-06.534 1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VT•m em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa n2 119 de 18.11.92, pleiteada a retificação cl de ‘ cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do 1TR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnação não foi apreciado em lã InwlfAncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." E o relatório. " ,, , . , 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA I -iz.Wm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ , PI:ã!Co npu 10880.018421/93-82 AcórdWo no : 202-06.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EL IO ROTHE Como visto, tanto em sua impugna0o como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - •TI-1 atribuído â sua propriedade pela Instru0o Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do 1TR/92, objeto do lançamento em exame. . Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica 0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaço do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do:Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo lo da Lei n2 8.024, de 12.04.90, que atribui competOncia específica para fixar o VTN com vistas â incidOncia do 1TR sobre a propriedade. . No caso, do , exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determina0o do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através Cl a referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - V • N declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com adoç'ao do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 n'ao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nab tem competencia para proceder â sua alteraçãO , dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- i mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adopb do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 24 de março de 199.q. ELIO ROTHE , 5

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4827592 #
Numero do processo: 10920.000816/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08945
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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