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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665686 #
Numero do processo: 10680.013814/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - 1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre suposta inconstitucionalidade de leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. A contribuição federativa distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário; assim compusória. BASE DE CÁLCULO. A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1996 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. O laudo de avaliação judicial para determinação do imposto de transmissão não é competente para determinar a base de cálculo do ITR. Incabível, no entanto, multa de mora, desde que o pagamento do tributo remanescente seja efetuado até trinta dias a contar da ciência da decisão de segundo grau. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30362
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTTTUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre suposta inconstitucionalidade de leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. A contribuição federativa distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter • tributário, assim compulsória. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VT61m) por hectare como base de cálculo pano RR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO vrN A revisão do vrN relativo ao ITR incidente no exercício de 1996 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 30 da Lei e 8.847/94. O laudo de avaliação judicial para determinação do imposto de transmissão não é competente para determinar a base de cálculo do ITIL Incabível, no entanto, multa de mora, desde que o pagamento do tributo remanescente seja efetuado até trinta dias a contar da ciência da decisão de segundo grau. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF em 11 de julho de 2002 JOÃO /  . PA COSTA 2 0 MAI 2003 Pres' . e Z AUt O • IBMAN Rel. tor Participaram, ainda, presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 RECORRENTE : FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda da Barra", localizado no Município de Sebastião Laranjeiras/MG, cadastrado na SRF sob o n° 0640975.0, com área de 27.900,0 hectares, foi notificado, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a • recolher o crédito tributário no valor de R$ 14.451,68, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR196 na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no Decreto-lei 1.146/70, art. 5° combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Consta às fls. 01/02 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR196, apresentada dentro do prazo legal, questiona o VTN tributado Em resumo alega: - O VINm lançado está superavaliado, anexa cópia de avaliação judicial, que inclui benfeitorias, que atribui o valor de R$ 1.680.500,00; - Conforme CF, incisos I e XX do art. 50 e inciso V do art. 8° não deveria ser obrigado a pagar contribuição sindical do empregador e do SENAR. Aponta acórdãos do STJ, do TJ/SP e do TA/MG (fls. 02). • - O inciso IV do art. 8° da CF necessita para sua eficácia de regulamentação de lei, conforme jurisprudência do TST. - Requer a exclusão das contribuições ao sindicato do empregador e ao SENAR, correção do valor do VTN tributado, com nova notificação sem a incidência de juros, correção monetária e multa. Para instruir o processo juntou inicialmente aos autos os documentos de fls. 04/13. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir o solicitado na impugnação, considerou PROCEDENTE o lançamento, sob os argumentos principais de que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 - o lançamento do 1111196 foi efetuado com base na legislação vigente e discriminada na notificação sendo sua base de cálculo determinada em função do VTNm por hectare, fixado através da IN SRF n° 58/96; - a tabela final com os VTNm por município foi aprovada após reunião presidida pelo Secretário da Receita Federal com os Secretários de Agricultura dos Estados, representante do INCRA, FGV, CNA e CONTAG, realizada em outubro de 1996; - o contribuinte discorda do VTN utilizado para o lançamento, apresentando avaliação judicial para fins de inventário que • aponta para o imóvel, inclusive benfeitorias, o valor de R$ 1.680.500,00; - O VTN poderá ser revisto conforme previsão legal desde que atendidas as condições com sustentação em laudo técnico competente; - Observa-se que as partes da avaliação judicial juntadas às fls. 05/07 não satisfazem as condições mínimas exigíveis para sustentar a modificação da base de cálculo do lançamento; - Quanto à contribuição sindical do empregador e contribuição SENAR, todo proprietário rural está sujeito ao recolhimento dessas contribuições, conforme argumentações explicitadas às fls. 24/25. Não se confunde a contribuição sindical compulsória exigível dos integrantes das categorias econômicas e • profissionais (art. 578 da CLT) com a contribuição voluntária daquele que resolve filiar-se ao sindicato de uma categoria profissional ou econômica (art. 545 e 548, b da CLT); - Quanto à pretensão do contribuinte em eximir-se dos encargos moratórios, cabe esclarecer que a suspensão da exigibilidade em razão de impugnação ou recurso, não tem o condão de alterar a data do vencimento fixado na notificação. Com o advento da lei 8.022/90, as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, se sujeitam, no que se refere aos acréscimos legais, ao mesmo regime dos demais tributos e contribuições, ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Iç° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 apresentação de impugnação ou recurso, conforme Parecer MF/COSIT/DTPAC n° 1.575/95. Irresignado o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, onde reafirma os argumentos antes apresentados e sublinha que além de representar gigantesca distorção no valor do tributo lançado, o fisco esquece de considerar que o imóvel em exame situa-se no polígono da seca, área de atuação da SUDENE, terras de caatingas, solo pobre, desprovido de água, região onde chove pouco, condições que justificam a caracterização do valor reduzido para a terra nua. Alega que o critério utilizado pelo fisco é incoerente, exemplificando pela disparidade entre os valores cobrados para o ITR195 e para o ITR/96, reduzido em 32%, quando para ambos os exercícios o VIN declarado pelo contribuinte situa-se dentro de um mesmo patamar, o que traduz lógica e uniformidade. Ademais, a Lei 8.847/94 impõe à SRF, após ouvir outros órgãos que tome por base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município e é claro que num mesmo município deve haver vários VTN para o hectare, de acordo com as peculiaridades de cada imóvel, e isso o fisco está desafiado a comprovar! A legislação prevê a possibilidade do contribuinte valer-se de avaliações efetuadas por órgãos oficiais, e a avaliação juntada aos autos foi feita pela Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia com a finalidade de arrecadar o imposto de transmissão causa mortis. A decisão recorrida questiona a validade do referido laudo sob o argumento de que deveria reportar-se a 31/12/95, esquecendo-se de que o laudo reportou-se a 10/09/94, por ser a data do óbito da inventariada. Além disso, o que a lei determina é que a base de cálculo do imposto é o VTN apurado no dia 31/12 do exercício anterior e não que a avaliação deve reportar-se a essa data. Ademais, após o advento do plano real estabeleceu-se uma estabilidade econômica, sendo • perfeitamente compreensível que no período de 31/12/95 até a data do laudo (10/09/94) não houve variação para os valores de mercado dos imóveis rurais. Dentre os níveis de avaliação previstos na NBR 8799, item 7 está a avaliação expedita que permite ao avaliador louvar-se em informações sem se pautar por metodologia definida na aludida norma e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor. Tantos foram os erros e impropriedades na determinação do VTN que o legislador reconhecendo a situação concluiu por transferir essas tarefa a cada proprietário, conforme se verifica na Lei 9.393/96. A nova sistemática deve ser considerada pelo fisco. Insiste em serem indevidas as contribuições sindical do empregador e do SENAR com os argumentos expendidos em sua impugnação que reafirma. Por fim, argumenta que o Parecer Normativo CST rt 390/71 está totalmente defasado nada havendo a ser aplicado à espécie, a nova notificação deverá ser emitida com novo prazo para pagamento, sem a inclusão de juros e correção monetária, posto que tais encargos somente devem incidir nos casos 4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hRCELRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 de parcelamento de débitos com atraso. A recorrente não está inadimplente com as suas obrigações. Requer e espera provimento integral ao seu recurso. Está anexado à fl. 56 o comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 9? • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO I\1° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou • concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga °nines. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando • outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido quanto à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. 41 No entanto, para efeito de esclarecimento acrescenta-se, que é tese firmada no Conselho de Contribuintes a absoluta legalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador. A contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. O fato gerador para o lançamento em questão é o exercício de atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais.Sua exigência foi estabelecidade pelo Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4, § 1 0 e art. 580 da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Ressalte-se que o art. 24 da lei 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da SRF até 31/12/96.A contribuição SENAR é também devida, de acordo com os argumentos explicitados na decisão singular, sendo pacificada essa matéria em termos de Conselho de Contribuintes. Durante a presente Sessão de Julgamento foi levantada por • Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a Notificação de Lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as Notificações de Lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser Auditor Fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matricula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma modo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais, o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juizo, que um vicio formal dessa natureza que • comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, desnecessárias; tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado(AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Após votação, o Sr. Presidente da 3° Câmara, anunciou a decisão do Colegiado, por maioria de votos, de superar a preliminar arguida Quanto ao mérito, estou de acordo com a posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator-Designado Renato Scalco 11111 Isquierdo, considerando defensável que até mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto, caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor coreto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O raciocínio é válido para a correção de valores declarados erradamente. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que„ portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim, a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°do art. 30 da lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTN declarado com equívoco, impõe-se a revisão do VTN, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem 111 revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A referida norma, a bem da verdade, apenas esclarece o que consta em lei. O lançamento foi feito com base no VTNm. Anexou-se aos autos laudo de avaliação judicial efetuado para fins de determinação do imposto de transmissão causa mortis com referência a setembro de 1994, data do óbito da inventariada. O valor atribuído ao imóvel foi de R$ 1.680.000,00 porém, segundo o recorrente, inclui benfeitorias, que excluídas deixam para Valor de Terra Nua o valor de R$ 114.462, conforme declarado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 Em que pese o laudo ter sido preparado por avaliador judicial e ter sido aceito para fins de determinação do imposto de transmissão, não é competente para o fim de demonstrar o Valor de Terra Nua da propriedade em questão na data base para apuração do ITR/96. Não se apresenta segundo os padrões técnicos requeridos, não atende aos requisitos exigidos pela NBR 8.799/85 quanto a pesquisa de valores para indicação do valor total do imóvel, ponto de partida para todo o desenvolvimento em busca do VTN. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O contribuinte em seu recurso menciona que a NBR 8.799 cita entre as modalidades de avaliação o método expedito. No entanto tal método não é aceitável para o fim de comprovação do VTN da propriedade. O método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão exigível para um laudo com a finalidade de demonstrar o valor da base de cálculo do ITR seria o de precisão no mínimo normal. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão normal para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; • b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiéncia, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurado por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método O laudo parte de valor aleatoriamente apontado como sendo o valor correspondente aos preços de mercado onde se localiza a propriedade rural; Parte de um dado aleatório, desacompanhado de quaisquer elementos referentes a outras to ()Pç e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.880 ACÓRDÃO N° : 303-30.362 propriedades comparáveis, para fins de, segundo a norma técnica regente, estabelecer, pelo método comparativo o real valor do imóvel. Flagrantemente descumpre a NBR 8.799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Fica evidente, que não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. No entanto, é incabível, por enquanto, a cobrança de multa de mora. Da notificação de lançamento não constou multa de espécie alguma. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente com a incidência apenas dos juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 okoh ZEN • D" IBMAN - Relator ... yik.5.5" MINISTÉRIO DA FAZENDA-. 4. 36-'; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;......02" TERCEIRA CÂMARA- .... Processo n°: 10680.013814/96-81 Recurso n.°:.122.880 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador . Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.362. Brasília- DF 19 de maio de 2003 . João olanckiCosta Presidfite da Terceira Câmara III Ciente em: 10 . 51003 t / . te i Felipe uno if • 11 i Fe ot ri Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4664215 #
Numero do processo: 10680.004201/2001-17
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não incide o tributo sobre valores recebidos em decorrência de desapropriação, sob pena de descaracterizar o conceito de “justa indenização em dinheiro”, que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.166 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.166 Recurso n2 . : 106-139.355 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JABER BARAKAT RELATÓRIO Em sessão plenária de 23/02/2005, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n 2 139.355, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 106-14.425 (fls. 173 a 178), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: "Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Luiz Antonio de Paula. Ementa: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Assente na doutrina e jurisprudência o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de desapropriação, pelos quais se busca a recomposição do patrimônio expropriado unilateralmente pelo Poder Público. A indenização não seria total acaso se pretendesse a imputação de ônus tributário ao expropriado. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Representante, com fundamento no artigo 8 2, § 1 2 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 1998, interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 181 a 184, visando a revisão do julgado. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade ao disposto no artigo 43 do CTN e nos artigos 3 2 , § 32 , e 22, da Lei n 2 7.713, de 1988. 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n(2 . : CSRF/04-00.166 Cientificado do Recurso Especial em 13/06/2005, o contribuinte apresentou, em 24/06/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 190 a 196, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - em preliminar, requer que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, tendo em vista a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a demonstração, devidamente fundamentada, de contrariedade à lei ou à evidência de prova; - no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida, visto que foi proferida em consonância com a lei e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 199, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o Relatório. j,Lyx É4/41 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.166 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação em função de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, envolvendo várias transações e imóveis, em que o contribuinte só impugnou uma das operações, consistente na desapropriação do imóvel de n2 32, constante da declaração de bens do exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 67). Conseqüentemente, tanto o acórdão recorrido como o Recurso Especial, interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional, só tratam desta matéria. Preliminarmente, cabe esclarecer que, embora em sede de contra-razões o sujeito passivo alegue que a Fazenda Nacional não logrou preencher o requisito consistente na demonstração de contrariedade à lei, o Recurso Especial é claro ao especificar que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 43 do CTN e nos artigos 32, § 32 , e 22, da Lei n2 7.713, de 1988. No julgado guerreado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que a desapropriação não geraria ganho de capital, consistindo em mera indenização. A despeito dos argumentos contidos no acórdão recorrido, a Lei n2 7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer 5 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.166 dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 a 14 desta Lei. (-..) § 32 Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (.-.) Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos: Parágrafo único. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5 2 do art. 184 da Constituição Federal, e de liqüidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado." (grifei) Assim, não resta dúvida de que o ganho de capital obtido na desapropriação objeto do presente processo é tributável, uma vez que não se trata de reforma agrária. Ademais, a Constituição Federal é clara ao conceder a imunidade apenas para os casos de reforma agrária: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (.-.) § 52 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as t( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.166 operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que, no caso em apreço, a exoneração do crédito tributário equivaleria ao afastamento da aplicação de lei vigente, sob o argumento de inconstitucionalidade, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça admitiu discutir acerca da constitucionalidade da Lei n2 7.713, de 1988, relativamente aos juros moratórios e compensatórios pagos na desapropriação. É o que se depreende do Recurso Especial 572.950/RS, julgado em 10/08/2004, de Relatoria do Ministro Luis Fux, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CONFRONTO ENTRE A LEI 7.713/88 E O ART. 43 DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A análise da conformidade de lei ordinária em face de lei complementar é matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes da Primeira Turma: AGRESP 591.449/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/05/2004; REsp 381.406/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/02/2004; EAARES 261.925/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15/12/2003. 2. Se o CTN dispõe que renda constitui-se em todo acréscimo patrimonial, afirmar-se que a parcela de juros compensatórios e moratórios de indenização percebida em decorrência de desapropriação deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda, é o mesmo que afirmar que a mencionada verba constitui renda, nos moldes exigidos pela Carta Magna, para fins de tributação. Em outras palavras, é aferir a observância do próprio comando insculpido na Lei Maior, tarefa reservada constitucionalmente ao Colendo Supremo Tribunal Federal. 9 Q. 3. Recurso especial não conhecido.' y k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.166 Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 -MARIA HELENA COTTA CARD= fl ‘.;X 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n(2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.166 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento por entender que a tributação de ganho de capital não pode alcançar as situações que envolvem "desapropriação". Nessa linha e para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso saber se seria possível à União exercer sua competência impositiva, exigindo o imposto de renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem. Na lição do saudoso jurista CARLOS AUTRAN MASSENA - uma das maiores autoridades fluminenses em desapropriação - "A desapropriação, instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade." (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação é instituto que deve ser enxergado pela ótica constitucional, desprezando-se qualquer outra norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis. É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a justa e prévia indenização em função da desapropriação de bem imóvel por necessidade pública ou interesse social. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.166 Significa dizer que os valores recebidos em razão de desapropriações são indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas também indenizá-lo pelos lucros cessantes e pelo atraso da fazenda Pública em ressarci-lo. Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES, "A indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do desalojamento do seu patrimônio. Se o bem produzia renda, essa renda há de ser computada no preço, porque não será justa a indenização que deixe qualquer desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária" - grifos do original - (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25 2 edição, 2000, pág. 565). Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos. É exatamente por este motivo que a exigência do imposto de renda, na espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das isenções. O que se deve ter em mente é a hipótese de não incidência do imposto, visto que as indenizações apenas recompõem o patrimônio, em nada o acrescem. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.166 Esta posição, aliás, já está assentada nas decisões deste Conselho de Contribuintes, conforme acórdão da lavra do Conselheiro Presidente, Dr. Edison Pereira Rodrigues, que ostenta a seguinte ementa na parte que interessa à discussão destes autos: IRPJ - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constitui receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado, inexistindo ganho a ser tributado. Precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal FederaL (Acórdão 101-93136, Recurso 119.757, Primeira Câmara). No mesmo sentido, entre inúmeros outros julgados, a Quarta Câmara deste Conselho também examinou o tema em Acórdão assim ementados: IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação a diferença entre o valor recebido pelo expropriado e o valor de aquisição do imóvel objeto de desapropriação, visto assumir esta caráter meramente indenizatório e o tributo, por desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17.280, Recurso 119.722) IRPF - IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - DESPAROPRIAÇÃO. Não se sujeita à tributação o lucro decorrente de desapropriação de imóvel porquanto o valor recebido pelo expropriado não passa de mera reposição com característica indenizatória, sendo certo, também, que a imposição do tributo, ao desfalcar o preço, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. (Acórdão 104-17.127, Recurso 118.244). ") 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10680.004201/2001-17 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.166 Concluindo, se fosse possível a exigência do imposto sobre os rendimentos decorrentes de desapropriações, inegavelmente ocorreria uma redução indevida no valor indenizado, igualmente desvirtuando o princípio constitucional da justa indenização em dinheiro. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005. EMIS ALMEIDA EST 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.007888/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de falta de mercadora na descarga. Responsabilidade do transportador. Aplicado o dólar fiscal vigente à data da entrada da mercadoria no Território Nacional (Artigo 19 do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a taxa de câmbio da data da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotia Cardozo, que adotaram a data do registro da DI e o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de falta de mercadora na descarga. Responsabilidade do transportador. Aplicado o dólar fiscal vigente à data da entrada da mercadoria no Território Nacional (Artigo 19 do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar a taxa de câmbio da data da entrada da mercadoria no território nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotia Cardozo, que adotaram a data do registro da DI e o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.

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Numero do processo: 10680.006915/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei nº 5.764/71. Recurso provido.

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Recorrida :4' TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. :108-07.886 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI i • 7gPLPAD - AN PR7 / IP :NT p ia i_. ive/nr as,„,... TE re ii UIAS PESSOA MONTEIRO - LAT* RA FORMALIZADO EM: y 7 A- Go 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . . „ Processo n°. :10680.006915/00-26 Acórdão n°. :108-07.886 Recurso n° :136.269 Recorrente : COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/06, que teve origem em revisão sumária da DIRPJ, relativa ao ano-base de 1991, por ter sido constatada falta de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, ensejando falta de pagamento da referida contribuição." A Notificação de Lançamento Suplementar anteriormente emitida foi declarada nula, por vício formal, conforme fls. 62/63 do processo n° 10680.012489/96- 66, apensado ao presente. Impugnação de fls. 29/33 alegou, em breve síntese, preliminarmente, a inexistência de obrigação tributária, pois as cooperativas não auferem lucros nas atividades entre os cooperados, caso dos autos, conforme provaria o estatuto social e a Lei 5764/1971 os quais anexou. Transcreveu o artigo 111 e 87 da referida Lei, comparando-o ao inciso 1 0. do parágrafo 4°. do artigo 195 da Constituição Federal, além de juntada de decisões judiciais, concluindo pela inexistência de fato gerador da obrigação tributária no caso presente. Sobreveio o Acórdão DRJ/CTA N°2.856, de 06 de fevereiro de 2003, acostado às fls. 81/83, pelo qual os membros da it a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, mantiveram integralmente o crédito tributário lançado, sob fundamento de que a base imponível da CSL é o lucro líquido, ou lucro contábil, assim entendida 'a soma algébrica positiva de suas receitas e despesas'. Seria irrelevante o nome dado a este resultado, para efeitos tributários, nos termos do artigo 4°. do CTN. A INSRF 198/1988 bem definira a matéria, na mesma esteira das decisões de consultas 147, de 10/10/2002 e 187, de 29/11/2002, das DISIT 6 a. e 7a.RF, respectivamente. 2 g '..v ii11 . . . Processo n°. : 10680.006915/00-26 Acórdão n°. :108-07.886 lrresignada com a decisão de 1°. grau, a interessada interpôs recurso a este Colegiado, fls.881106, com os mesmos argumentos apresentados a autoridade de 1° grau, reclamando da ilegitimidade do lançamento, por não existir base de cálculo positiva para tanto. Anexou, na ocasião, diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reclamando da conclusão da decisão recorrida, invocando diversos princípios constitucionais, pediu provimento às suas razões de apelo. Depósito recursal às fls. 107/177. Despacho de fls.180 dá seguimento aos autos. É o Relatório. / 3 0, . . e 4 , Processo n°. : 10680.006915/00-26 Acórdão n°. :108-07.886 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de relançamento de crédito tributário anulado por vício formal, consoante o inciso II, art.173, do CTN, portanto, formal e tempestivamente correto. No mérito, trata-se da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, em relação aos resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações com seus cooperados. O Fisco não questionou se o contribuinte realizou operações com não associados. A decisão de 1° instância com fundamento na legislação de regência e, também, em decisões de consultas proferidas pelas Divisões de Tributação das Superintendências da Receita Federal nas 6a. e 7a Regiões Fiscais concluiu que as sociedades cooperativas são obrigadas ao recolhimento da CSLL, porquanto desta, seriam contribuintes todas as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, reforçado pelo comando do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, convertido na Lei 8212/1991, que alicerçara a exigência. Todavia esta não é a compreensão unânime nos Colegiados administrativos de 1 0. e 2°. graus. Neste fórum a questão já foi dirimida na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF onde, em diversas oportunidades, manifestou o seu entendimento, exemplificado no Acórdão n° CSRF/01-1.734, em sessão de 15.08.94, através do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: I) 4 Processo n°. : 10680.006915/00-26 Acórdão n°. :108-07.886 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. (CSRF/01-1.734)" O Ilustre Relator acima mencionado, assim se expressou no voto condutor, unanimemente aprovado: "As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764 de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos n°s 85, 86 e 88 da Lei. Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos, constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4 0, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os AI Processo n°. :10680.006915/00-26 Acórdão n°. :108-07.886 entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda, Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos cooperados." Linha a qual adoto por me convencer no sentido de votar por dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões — DF, em 08 de julho de 2004. 41. ETE ttrQUIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004182/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV - COMPROVAÇÃO DE ADESÃO - Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte.
Numero da decisão: 102-46.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. PDV — COMPROVAÇÃO DE ADESÃO — Ausente nos autos provas inequívocas para o reconhecimento do direito à restituição, é de se determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja, mediante comprovação contundente, deferido o pedido do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE k, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :7P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182100-43 Acórdão n° : 102-46.542 FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 141 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182/00-43 Acórdão n° : 102-46.542 Recurso n° : 135.012 Recorrente : JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR RELATÓRIO JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 339.029.177-68, jurisdicionado na DRF do Rio de Janeiro — RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 30/36, recorre a este Egrégio Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 41/48. O ora Recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, IBM do Brasil Ltda.. O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 31/05/1986. O pedido de restituição relativamente às parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas (ex.: 1987, ano-calendário de 1986) por ocasião do recebimento de verbas provenientes da sua adesão ao PDV, ocorreu em 02/03/2000 (fls. 01/05), e baseou-se no Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998 e na IN/SRF n.° 165, de 21/12/1998. Consta dos autos declaração do representante da empresa, Sr. Márcio de Carvalho Xavier (fl. 10), dando conta do desligamento do contribuinte em 31/05/1986 ante a adesão ao PDV, bem como valor por ele recebido à época. Em sucinta decisão (fl. 20), a autoridade competente da DRF/RJ, indeferiu o pedido com base no disposto no artigo 168, inciso I, do CTN e nos pv, incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182/00-43 Acórdão n° : 102-46.542 O contribuinte, por intermédio de patrono constituído (fl. 06), tempestivamente, apresenta sua peça impugnativa às fls. 21/25, na qual requer o reconhecimento do seu direito à restituição da importância retida a título de indenização relativa ao PDV. A Colenda Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por meio do acórdão n.° 1.196, de 18/10/2002 às fls. 30/36, indeferiu a solicitação fundamentada nos artigos 165, inciso 1 e 168, inciso 1, ambos do CTN. A ementa recebeu a redação seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1986 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquele objeto da decisão. Solicitação Indeferida." (fl. 30). Cientificado em 09/04/2003 (fl. 37 - verso), o contribuinte em 22/04/2003, interpôs Recurso Voluntário às fls. 41/48. (414 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182/00-43 Acórdão n° : 102-46.542 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE-OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelo Recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. A empregadora, IBM do Brasil Ltda., instituiu o Plano de Desligamento Voluntário - PDV em 1986, tendo o ora Recorrente se desligado da empresa em 31/05/1986 (fl. 10). O Despacho Decisório n.° 3.132/2000, de 05/12/2000 (fl. 20), proferido pela Douta Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, indeferiu o pedido de restituição com fundamento no artigo 168, inciso I do CTN e nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. A decisão da Colenda 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro - RJ, por meio do acórdão n.° 1.196, de 18/10/2002 às fls. 30/36, confirmou o entendimento da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. Ao deslinde da questão impõe-se referência a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata /r1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182/00-43 Acórdão n° : 102-46.542 o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O parecer da COSIT n° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então valida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10768.004182/00-43 Acórdão n° : 102-46.542 Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão- sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal competente a fim de que seja apreciado o pedido, mediante verificação dos documentos que o comprovem na boa e devida forma de direito. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ, Resp 110437.781, rel. MM. Eliana Calmon; Resp 126.767/SP, P Turma. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001991/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r - ré) R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 MOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. léa MINISTÉRIO DA FAZENDA $1S CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001991/99-11 Acórdão n°. : 104-20.206 Recurso n°. : 125.696 Recorrente : LUIZ CARLOS DE MEDEIROS RELATÓRIO Inconformado com o Despacho PRESI n.°104-0.147/02, proferido pela presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, negou seguimento ao RD n.°126.696, por concluir que o acórdão paradigma trazido aos autos, é convergente e não divergente, o procurador da Fazenda Nacional interpôs Recurso de Agravo através de fls. 165/170, entendendo que, quando existirem duas teses contrárias á Fazenda, se uma for menos gravosa, pode a CSRF pronunciar-se sobre qual deve ser adotada. Analisando o pedido da Fazenda, o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Despacho de fls. 175/177, ratificou a decisão da presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, concluindo não terem sido atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo, por não haver divergência de interpretação da legislação entre os acórdãos, guerreado e paradigma. Desta forma, esgotada a fase administrativa contenciosa, foram considerados não tributáveis os valores auferidos no ano calendário de 1993, da AG. PREV e apurado o montante original a restituir (fls. 183), que foi corrigido conforme demonstrativo de fls. 197. 2 . -11fi,-11*--.- MINISTÉRIO DA FAZENDAkw.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001991/99-11 Acórdão n°. : 104-20.206 Em 12/0512003,0 interessado apresentou seu inconformismo à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, onde discorda da forma de atualização do valor restituído, argumentando, basicamente, que durante a vigência da UFIR ela deveria ser considerada. Em sua resposta, a DRJ em Belo Horizonte — MG, julgou-se incompetente para apreciar a matéria, entendendo que o pedido de restituição chegou a termo, administrativamente, com a execução da decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo interessado, não podendo, portanto, pronunciar-se sobre o pedido, eis que a competência das DRJ e das Turmas de Julgamento são aquelas previstas nos artigos 203 e 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. Ciente dessa decisão em 02/10/2003, interpôs o contribuinte tempestivo recurso voluntário em 31/10/2003, onde reitera os argumentos apresentados à DRJ em Belo Horizonte-MG. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001991/99-11 Acórdão n°. : 104-20.206 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Acolho a manifestação do contribuinte como recurso voluntário e atendendo este aos pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido pelo colegiado. A matéria a ser apreciada nos autos, se refere aos juros do valor a ser restituído, que, sem dúvida, devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser • restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.°3.383, de 1991, art. 66. § 3. 0, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1. 0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 4 _ a:4k ---%'/;;;•:,', MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4e* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001991/99-11 Acórdão n°. : 104-20.206 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62). Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR199 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia —SELIC tem aplicação a partir de 1.° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1.0 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n.° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19; Lei n.° 9065, de 1995, art. 13 e Lei n.° 9430, de 1996, art. 61, § 3.°)" Se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, ou seja, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, não pagos no vencimento, fazer aplicara taxa selic a partir do mês seguinte (05/95), o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. Nessa linha e considerando que o crédito foi atualizado monetariamente pela UFIR e aplicado juros com base na taxa selic a partir de janeiro de 1996 (fls. 197), o recorrente tem o direito de ver sua restituição complementada ,também pela referida taxa de juros, no período compreendido entre maio a dezembro de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. 5 StÁk.,b, tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . rte,r- rkLtirr,: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001991/99-11 Acórdão n°. : 104-20.206 Assim, considerando que as demais ponderações do recorrente já foram atendidas no cálculo de fls. 197, e por ser de justiça, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 • 441" EMIS ALMEIDA ESTIIL 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001711/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1º, do CTN, não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06544
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:10Z; created: 2009-10-24T11:50:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:10Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:10Z | Conteúdo => 1 2.9 PUBLI":ADO NO D. O. U.b .I. De lq i O fl 120s2Q. jgR h C c St;Q.t1-1,ArreCsAn. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica I1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001711/95-11 Acórdão : 203-06.544 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.384 Recorrente : CELESTINO NUNES CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1 i NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA 1 INSTÂNCIA - O art. 147, § 1°, do CTN, não impede a impugnação do 1 lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELESTINO NUNES CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das essões, em 13 de abril de 2000 \%‘n W Otacilio Da tas Cartaxo Preside te --- / - 0)4, nato Scal-6o Is lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 1 II I n g MINISTÉRIO DA FAZENDA )1;SHT: Itt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10746.001711/95-11 Acórdão : 203-06.544 Recurso : 108.384 Recorrente : CELESTINO NUNES CARVALHO RELATÓRIO Celestino Nunes Carvalho, qualificado nos autos, impugnou o lançamento do ITR formalizado em seu nome, pelas razões aduzidas em sua Impugnação de fls. 01. O ilustre julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte, decidiu que a alteração dessas informações somente poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, a teor do que dispõe o art. 147 do CTN, julgando improcedente a impugnação. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, pedindo a manutenção da decisão atacada É o relatório. /‘ 2 _19 O MINISTÉRIO DA FAZENDA A "ar - •vit- pv-iN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001711/95-11 Acórdão : 203-06.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo fimda-se na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omi.ssis) § 1 0 . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita á retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituído na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, não mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é uma fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. I I do Decreto n 2 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Orientação Normativa Interna 1.12 15/76. Dispõe a cita norma, verbis: 3 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-111» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001711/95-11 Acórdão : 203-06.544 "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A apreciação da presente lide circunscreve-se à análise das provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados informados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária. Estando o lançamento em desconformidade com os fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN, dada pelo julgador monocrático, implicando em preterição do direito de defesa do recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque, a decisão superior poderá ser adversa. Isto posto, para garantir o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pelo ora recorrente. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 %ATO WCALCikklkle 4

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Numero do processo: 10715.007619/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "E'X" de alíquota zero. 1. Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão (Art. 149 e 173 do CTN) Rejeitada a preliminar. 2. "EX" 001, de alíquota zero, previsto na Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portártil do código 8525.20.0199, por ser "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "Ex" de aliquota zero. 1. Antes de decorrido o prazo decadencial, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é suscetível de revisão (Art. 149 e 173 do crN) Rejeitada a preliminar. 2. "EX" 001, de aliquota zero, previsto na Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93, beneficia o aparelho de telefone celular portátil do código 8525.20.0199, por ser "um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 2 2 ‘111.1iViril J AO HOLANDA COSTA PROCuRADOF IA C:R/ I. rA2 rt• M Coordeneçao-oare l • Fez:z•o r --en r• residente e Relator • aS(à. LUCIANA CORIEZ RONIZ CN7Er. Proundora da Fazenda P.:adoeci Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.457 ACÓRDÃO N° : 303-29.091 RECORRENTE : TOWER COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação 044132, de 17/12/93, Tower Comércio e Importação Ltda submeteu a despacho de importação, na adição 001, 15 aparelhos telefônicos celulares portáteis, modelo Motorola PT-550 e 9 outros modelo Ultra-Lite, dando-lhes classificação no código TAB-SH 8525-20-0199, no EX 003 • criado pela Portaria MF 269, publicada no DOU de 22/06/93 — aliquota zero para o Imposto de Importação e 20% para o IPI. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte, foi apurado pela Receita Federal o uso incorreto do EX , sendo lavrado auto de infração para exigir o valor do Imposto de Importação, diferença de IPI, acrescidos de juros de mora e das multas dos artigos 4°' I da Lei 8.218/91 e 364 II do RIPI aprovado pelo Decreto 87.9812/82. A empresa apresentou sua defesa para esclarecer os seguintes pontos: a) sua importação está ao amparo da Portaria 785/92, vigente até 31/12/93, e prorrogada pela Portaria MF 269/93 com vigência até 31/12/94, tendo sido feita a importação antes da publicação do AD(N) 28/94; b) A Portaria 785/92 alterou para zero por cento até 31/12/94, a aliquota incidente sobre "sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil" (código 8525.20.0199 da TAB); c) o material descrito na Portaria corresponde a telefone celular portátil e assim vinham entendendo os próprios agentes da Alfàndega, havendo mudança de entendimento só após o Ato • Declaratório (Normativo) 28/94, o qual declarou que o telefone celular portátil, constituído de aparelho transmissor e aparelho receptor, ambos de rádio - telefonia, incorporados, formando corpo único, operando em faixas de frequência de 800 a 900 MHz, não estava enquadrado no "ex" (destaque) criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria 269/93, para sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil; c) Até a publicação do AD(N) não existia dúvida quanto ao alcance da expressão utilizada pelas Portarias e a Fazenda a considerava como sinônimo de telefone celular portátil; e) ainda que a expressão técnica utilizada na Portaria 785/92 não significasse telefone celular portátil, mesmo assim, à Fazenda não assiste o direito de cobrar o Imposto de Importação sobre o telefone celular portátil porque a importação foi efetuada antes da data da publicação do Ato Declaratório (Normativo), isto é, antes de 11/05/94; e é inaceitável a retroatividade da lei para prejudicar direito adquirido, como dispõe a norma constitucional. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.457 ACÓRDÃO N° : 303-29.091 A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte a ação fiscal, em decisão assim ementada: "REVISÃO ADUANEIRA. O aparelho de telefone celular portátil classifica-se no código NBM/SH 8525.20.0199, não se enquadrando, porém, no "EX" (destaque) para "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil", criado pela Portaria MF 785/92, prorrogada pela Portaria MF 269/93. Inaplicável, no entanto, a multa do art. 4 0, I da Lei n° 8.218/91, por força do AD(N) COSIT n° 36/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • 0 julgador singular rejeitou a tese da irretroatividade da lei, para o caso presente. Nega que o contribuinte tenha na espécie direito adquirido ao EX pois o CTN, no art. 149, dispõe ser "o lançamento efetuado e revisto de oficio..." e confere à Fazenda Pública o poder-dever de, verificada qualquer das hipóteses nele citadas, promover a revisão do lançamento, desde que não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. O mesmo entendimento é mantido pela legislação aduaneira ao tratar o instituto da revisão no art. 455 do Regulamento Aduaneiro. Quanto à irretroatividade da lei, é suficiente examinar o texto do Parecer Normativo COSIT n° 05/94, segundo o qual o Ato Declaratório Normativo não possui natureza constitutiva; limita-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que eles interpretam; possuem natureza declaratória, retroagindo sua eficácia ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos; desta forma, a revisão foi feita na conformidade da lei vigente, e com o objetivo de fazer aplicar corretamente norma preexistente, para não permitir que produtos viessem a ser indevidamente beneficiados por um tratamento tarifário diferenciado, em função de erro na interpretação do texto de uma portaria akt Inconformada, a empresa interpôs recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, dizendo ter havido na decisão transgressão aos dois princípios: irretroatividade da lei e direito adquirido. A) houve modificação de critério jurídico o que a própria autoridade julgadora reconhece ao afirmar haver cometido erro na interpretação da Portaria MF 785/92. Sobreveio o AD(N) 28/94 que deu nova interpretação à citada Portaria, embora seja dito pela própria autoridade que tal Ato é simplesmente interpretativo. Existiu modificação no critério jurídico e o abandono de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa, tudo como decorrência do AD(N) 28/94. Desta maneira a autuação se constituiu numa transgressão ao Art. 146 do Código Tributário Nacional; B) Houve também transgressão ao Art. 100 do CTN. Com efeito, ao rejeitar uma antiga, iterativa e pacífica interpretação de lei e ao modificar um critério jurídico há muito adotado, não poderia a autoridade prejudicar nem punir o contribuinte pelos fatos e atos ocorridos anteriormente à nova orientação; C) Transgressão ao art. 106 inciso I do CTN que admite a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente 3 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.457 ACÓRDÃO N° : 303-29.091 interpretativa, excluída a aplicação de penalidade, mas desde que se limite a exercer a função de esclarecer e suprir o que foi legislado; D) Inconstitucionalidade da autuação, por desobedecer o Art. 150 II letra "a" por transgredir ainda ao Art. 50, inciso XXXVI da Carta Magna. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. Ressalta, inicialmente as características do Ato Declaratório, ditadas pelo Parecer Normativo COSIT 5/94, ao determinar que o AD(N) 28/94 não possui natureza constitutiva; que não instituiu normas mas apenas se limitou a explicitar o alcance e o sentido das normas integrantes dos atos constitutivos: que sua eficácia retroage ao momento em que a mesma começa a produzir efeitos e que o entendimento nele expresso vincula os órgãos de administração tributária e os sujeitos passivos. Entende que não houve • mudança de critério jurídico pois na revisão o agente autuante nada mais fez do que proceder à correta aplicação da lei, tal como está previsto no CTN (Art. 149). Não existe direito adquirido do sujeito passivo decorrente de ato revestido de ilegalidade, ainda que tenha sido em consequência de erro ou seja, de interpretação equivocada do conteúdo da norma. Conclui que fazer retroagir um entendimento interpretativo considerado legalmente correto para alcançar lançamentos calcados em outro, não implica alteração de critério jurídico, e muito menos, ofensa aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido. Apenas significa atender ao princípio da legalidade, ao qual a administração pública está cingida em todos os seus atos e pelo qual se justifica a possibilidade e o dever de revê-los. É o relatório. 4 • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.457 ACÓRDÃO N° : 303-29.091 VOTO Esta matéria tem sido objeto de análise no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como no julgamento dos recursos 118.395, 118.354 e 117.583, todos na douta Primeira Câmara. De se dar destaque ao voto proferido pela ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, no Acórdão 301-28.571, relativa ao último dos três recursos acima citados e que vai a seguir transcrito: 110 "Conforme já restou pacificado nesta Câmara, através de diversas decisões proferidas a respeito da questão, os aparelhos de telefonia celular estão beneficiados pela redução da aliquota fixada pela Portaria MF 785/92. Vejam-se, por exemplo, as ementas dos julgados proferidos nos Recursos 118.395, 118.354, dentre outros: "1. O "ex"é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tarifária e entram em vigor na data da sua publicação. Até 11/05/94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.0199. Dado provimento ao recurso voluntário. (Recurso 118.395 — acórdão 301- 28.403)." Deixo, porém, registrado que o provimento ao recurso, pelo meu voto, se dá em razão de considerar os aparelhos de telefonia celular como parte de um "sistema", tal como especificado no "ex" em questão. Nas decisões retromencionadas, o enfoque dado pelo D. relator para dar provimento ao recurso foi outro: "O Parecer Cosit 28 (que declarou não estarem os aparelhos celulares enquadrados no "ex" da Portaria 785/92) não pode ser aplicado retroativamente." 1\k-- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.457 ACÓRDÃO N° : 303-29.091 Discordo do argumento face ao constante do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls dos presentes autos. • Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquináreis devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular." Pelas mesmas razões, em se tratando do mesmo material, voto igualmente para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999 J•AO OLANDA COSTA - Relator 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003787/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO – DECADÊNCIA – O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago por força da lei n.º 7.713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendidos erga omnes a suspensão dos seus efeitos. IRF - ILL – Restituível o Imposto de Renda na Fonte sobre lucros, de incidência definitiva, quando se comprova que estes não foram distribuídos. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° : 102-47.766 ' PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O marco inicial de contagem do prazo para que as empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago por força da lei n.° 7.713, de 1988, artigo 35, é a data em que estendidos erga omnes a suspensão dos seus efeitos. IRF - ILL — Restituivel o Imposto de Renda na Fonte sobre lucros, de incidência definitiva, quando se comprova que estes não foram distribuídos. . Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGM — CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~E, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C....._____ ...,,, NAURY FRAGOSO TANA, RELATOR n FORMALIZADO EM: C 'ri 4uu 2006- ) 1 . • Processo n° : 10680.003787198-45 Acórdão n° : 102-47.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, dft • 2/1 Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 • •Recurso n° : 123.781 Recorrente : CGM — CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA. RELATÓRIO Pedido de compensação do Imposto sobre a Renda retido pela fonte pagadora sobre o lucro líquido do ano de 1989, recepcionado pela DMF/MG em 29 de abril de 1998. Juntado Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF relativo ao recolhimento do imposto em 29 de março de 1990, em valor de Cr$ 435.888,30, fls. 1 e 2. O chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, indeferiu o pedido considerando extinto o direita de pleitear a restituição seguida de compensação com outros tributos em vista da determinação legal contida nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Decisão SESIT/EQIR n.° 1.192/2000, de 21 de março de 2000, fls. 5 a 7. Em 28 de abril de 2000, tempestivamente, recorreu a pessoa jurídica do indeferimento alegando, em síntese, termo inicial, para a contagem do prazo decadencial, incorreto porque centrado na data do pagamento indevido. Com fundamento na Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, e nas disposições do artigo 168, inc. II do CTN, afirmado que este deve reportar-se à data da publicação do primeiro ato citado e dessa forma, o pedido não se encontraria decadente. Em decisão monocrática de primeira instância, afastada a incidência do inc. II do artigo 168 do CTN em razão da aplicação deste destinar-se à matéria • previamente questionada em processo administrativo ou judicial, cuja decisão irrecorrivel anular, reformar ou rescindir a decisão condenatória. Mantido o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito previsto nos inc. I dos artigos 165 e 168 do CTN, com termo inicial na data do pagamento. Concluído pelo indeferimento da 3171 Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 solicitação, conforme Decisão DRF/BHE n.° 1.117, de 12 de junho de 2000, fls. 20 a 23. Inconformado, o representante legal da pessoa jurídica dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 10 de agosto de 2000, tempestivamente, no qual alegado período decenal para a prescrição e à decadência nos tributos sujeitos à homologação, fls. 27 a 41. Citado os REsp. n.° 223.469/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/02/00; REsp n.° 116884/PR, Relator Min. Garcia Vieira, DJ 09/03/98, AG 268.300/SP, relator Min. Milton Luiz Pereira, DJ 02/02/00; REsp 232.842/CE, relator Min. José Delgado, DJ 16/11/99, REsp 239.430/AL, relator Min. Milton Luiz Pereira, DJ 17/02/00, como jurisprudência a reforçar sua alegação. Solicitado seja reconhecida (o): 1. "a não ocorrência dos institutos da decadência e ou da prescrição considerando que a doutrina e jurisprudência para os tributos sujeitos à homologação trata esse período como decenal; 2. a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 relativamente às sociedades limitadas em que seu contrato social não determine a disponibilidade imediata dos lucros auferidos; e, 3. o direito da recorrente em ter os valores recolhidos indevidamente compensados com débitos vincendos." Submetido à julgamento em 19 de abril de 2001 o recurso foi provido com lastro na Resolução do Senado Federal n.° 82/96, Acórdão n.° 102-44.752, fls. 45 a 50. No entanto, foram interpostos embargos pelo Ilmo. Sr. Presidente desta E. Segunda Câmara Antonio de Freitas Dutra, em virtude de não se encontrar o processo devidamente instruído com o contrato social vigente à época dos fatos. Submetido a novo julgamento em 25 de julho de 2001, decidiu-se pela anulação da decisão anterior e conversão do julgamento em diligência para que fosse juntada cópia do contrato social vigente à época da ocorrência dos fatos a fim de• conhecer quanto à presença de autorização para a distribuição automática dos lucros obtidos. 4/1 • Processo n° : 10680.003787198-45 Acórdão n° : 102-47.766 Atendida a determinação pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, foi juntada cópia da 13. a alteração contratual, de 30 de novembro de 1989, fls. 65 a 69. Submetido a julgamento em 11 de julho de 2002 decidiu-se novamente pela conversão em diligência em razão de que o contrato vindo ao processo pela diligência anterior contém previsão na sua cláusula 1? no sentido de que os lucros sejam distribuídos por opção dos sócios, podendo permanecer em suspenso. Como o processo não continha documentos para evidenciar o destino dos lucros havidos no período, decidiu-se da forma indicada, sendo solicitado o seguinte: "(...)seja verificado junto à empresa citada se houve a distribuição imediata dos lucros ou se estes permaneceram em suspenso. Complementando, instruir o processo com cópias das folhas do Livro Diário onde transcritos o balanço geral do exercício em questão e daquelas relativas à distribuição, se em momento posterior; juntar também parecer conclusivo da autoridade fiscal que realizar a diligência." É o Relatório. 5/1 • Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 •VOTO •Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. A questão a decidir tem por objeto a ineficácia da tributação efetivada pela fonte pagadora sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1989, em razão da inocorrência do fato gerador do tributo que tinha fundo na distribuição presumida do resultado positivo do período da pessoa jurídica. A norma legal a dar suporte ao pedido é a IN SRF n°63, de 1997. • A referida tributação tinha por fundamento o artigo 35( 1 ) da Lei n.° 7.713, de 27 de dezembro de 1988, que permitia à Administração Tributária exigir o recolhimento do Imposto sobre a Renda da fonte pagadora, pela ocorrêhcia presumida da hipótese de incidência tributária que seria caracterizada por uma distribuição automática dos lucros do período. • A Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996, conteve extensão erga omnes dos efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF contido no RE STF n.° 172.058-1-SC, de 30 de junho de 1995, no qual foi Relator o Min. Marco Aurélio, a respeito da norma do artigo 35, citado. Reconhecer que uma norma é inconstitucional significa admitir sua inexistência no mundo jurídico. De longa data reconhecido por todos que a Constituição Federal expressa a vontade do povo deste País, e constitui norma geral posta pelo Legislativo 1 Lei n° 7.713, de 1988 - Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. C—) § 4° O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; 611 • Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 mediante atuação dos legítimos representantes dos primeiros. Tannbém;conhecido que as normas componentes dos diversos ordenamentos jurídicos derivam dessa vontade e têm por objeto e limite, obrigatórios, os princípios constitucionais. Assim, um povo não pode permitir que seja elaborada uma norma contrária a sua vontade, ou seja, cumprir uma regra de conduta que não se encontra inserida no contexto do conjunto de diretivas que estabelecem o seu rumo. Em contrário, é como se o povo estivesse dominado por um outro, situação em que a divergência de objetos é normal. No entanto, o Pais não vive esta última, mas se encontra em regime de absoluta democracia, conformação que tem por um de seus fundamentos o respeito aos direitos dos cidadãos. Realmente o CTN contém norma que estabelece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de prévio protesto2 . Significa que o direito ao tributo indevido não necessita ser requerido, mas existe independentemente de qualquer protesto. Sob outro referencial, traduz obrigação à Administração Pública de devolver aquilo que foi pago,. mas não era devidos. No entanto, fixa prazo de 5 (cinco) anos para que o prejudicado solicite a devolução daquilo que, indevidamente, pagou 4. 2 Lei n.° 5.172, de 1966 — CTN — Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3 Lei n.° 3071 de 1°/01 /16 — Código Civil - Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe divida condicional antes de cumprida a condição. 4 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 Esse prazo tem natureza de decadência porque a sua não observação implica em perda do correspondente direito. A decadência ou caducidade traduz a perda de um prazo estabelecido em lei para que se exerça determinado direitos. Assim, estaria extinto o direito de o contribuinte pedir a devolução dos valores pagos, que na época dos recolhimentos foram exigidos por lei em vigor na qualidade de tributo, quando decorridos 5 (cinco) anos da data em que recebidos pela rede arrecadadora. Um detalhe de vital importância nesta questão deve ser levantado: na época em que efetuados os ditos pagamentos, todos correspondiam à obrigação tributária, aspecto quantitativo do conseqüente da norma em vigor. Então, os cidadãos brasileiros pagaram valores devidos em decorrência da prática de atos e fatos econômicos dos quais participaram, subsumidos à hipótese de incidência contida na norma tributária. E, se pagaram o que era devido por lei, não poderiam pedir restituição no momento seguinte ao pagamento, pois seguiram a norma posta. Nesta parte, vale uma pequena digressão. Poderia ser argumentado que a Justiça se encontra aberta à contestação da norma contida na lei posta, e essa alternativa, possibilitaria o não cumprimento da determinação legal, entendida como ofensiva à Constituição. Essa idéia, no entanto, não combina com o desenrolar das relações entre sujeito ativo e sujeito passivo, ou em outras palavras, entre poder público e administrados. O processo legislativo contém análises diversas do texto que implicará em novas condutas aos cidadãos brasileiro, inclusive aquela que é desenvolvida por 5 Decadência — Perecimento, perda ou extinção, de um direito material em razão do decurso de tempo, por não ter o seu titular exercido durante o prazo que a lei estipula. Também se diz caducidade. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2.* Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 237. 8/1 • Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 um conjunto de parlamentares, de conhecimento profundo das normas constitucionais, que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania — CCJ do Senado Federal. Assim, antes de ser promulgado, o texto legal é severamente criticado para que não proporcione prejuízos incalculáveis à Nação e ao seu povo. Esse crivo prévio, acompanhado dos princípios constitucionais a que se subsumem os controladores da execução das condutas contidas nas normas, faz com que a lei seja revestida de credibilidade pelos administrados, tanto quanto à constitucionalidade, ou na parte dos benefícios que o seu cumprimento significará ao País. Dessa forma, regra geral, os cidadãos não imaginam que as leis ordinárias contenham ofensas à Constituição. Já as grandes empresas, bem assim aqueles profissionais que militam na área jurídica, em muitas oportunidades, questionam a constitucionalidade das normas. Porém, para que uma norma seja declarada inconstitucionàl muito tempo transcorre a partir da data da sua promulgação, pois em consideração aos custos econômicos que uma demanda judicial exige, diversos estudos são feitos, para que a correspondente ação seja deflagrada. Ingressando no Poder Judiciário, os trâmites burocráticos exigem tempo para o andamento processual além das dificuldades • normais que lhe são impostas para atender a demanda administrativa. Exemplo típico, constitui esta situação, em que a norma instituidora da obrigação foi publicada em 1988, e somente em 1996, cerca de 8 (oito) anos depois, houve uma decisão a respeito de sua inconstitucionalidade. Fechando o parêntese, considerando as condições indicadas e o marco inicial de contagem nas formas extintivas previstas no artigo 156, do CTN, o prazo para a restituição deveria ser maior, superior ao tempo médio de tramitação de uma ação judicial. 9A • Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 Retomando, então à lide, verifica-se que somente foi possível aos contribuintes conhecerem da inconstitucionalidade da norma a partir do momento em que publicada a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Então o prazo para que exerçam o direito de pedir a restituição do que indevidamente pagaram, é o previsto no artigo 168, I, do CTN, mas tem marco inicial de contagem nessa data. A sua abrangência tem amplitude que alberga todos os fatos ocorridos desde o início da vigência da norma até a data em que reconhecida pelo Poder Legislativo como ofensiva à Constituição. No entanto, convém lembrar que a dita Resolução suspendeu os efeitos do artigo 35, da lei n.° 7.713, de 1988, apenas para a palavra "o acionista", deixando de albergar os sócios quotistas de empresas por quotas de responsabilidade limitada, nas situações em que o lucro não fosse automaticamente distribuído. Para estas, o marco inicial de contagem deve ser tomado como a data de publicação da Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, que ocorreu em 25 de julho do mesmo ano. Esse ato normativo estendeu os efeitos da citada Resolução àquelas empresas por quotas de responsabilidade limitada' nas situações em que o contrato social não previa distribuição automática dos lucros6. Então, o prazo para o exercício do direito expirou em 25 de julho de 2002; e sendo o pedido efetuado em 28 de abril de 1998, conforme fl. 1, verifica-se que tem eficácia pois recepcionado antes da conclusão do prazo para esse fim. Quanto ao fundamento do pedido de compensação, entenda-se pedido de restituição seguido de compensação, verifica-se que o processo encontra-se instruído com o Documento de Arrecadação original; com cópia da 13.6 alteração contratual, de 30 de novembro de 1989, na qual se constata na Cláusula Décima - 6 IN SRF n.° 63, de 1997 - Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prévia a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 10/7/ • . • Processo n° : 10680.003787/98-45 Acórdão n° : 102-47.766 primeira que a distribuição dos lucros obtidos era opcional, condição que permite duas possibilidades: a distribuição imediata ou a permanência em suspenso por deliberação dos sócios. "Cláusula Décima-Primeira Da Distribuição dos Resultados Pelo balanço geral de 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária de cada um, serão distribuídos os lucros ou prejuízos correspondentes ao período, ou serão mantidos em suspenso por deliberação dos sócios." Na segunda diligência, verificado que os lucros apurados no referido período não foram imediatamente distribuídos após o balanço, mas serviram para cobrir prejuízos em 3 de janeiro de 1994 e e 5 de fevereiro de 1996. Dessarte, verifica-se que a razão encontra-se com o contribuinte e o pedido conformado aos moldes da norma geral contida no CTN. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso para afastar a caducidade e dar-lhe provimento, sem prejuízo das verificações normais da unidade de origem para os fins propostos. Sala das Sessõe - DF, em 27 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO TA /CA 11

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4666115 #
Numero do processo: 10680.018088/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ- LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS- MINERAIS ABUNDANTES- Não tendo sido revogada, prevalece em vigor a norma especial (Lei 7.988/89) que determinou que a alíquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, sem adicional. CSLL- RECEITAS DE EXPORTAÇÃO- A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-96.207
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a exigência do IRPJ seja calculada à alíquota de 18%, sem incidência de adicional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fc:k!-Lvr> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.018088/2005-81 Recurso n°. : 154.073 Matéria: : IRPJ e CSLL— anos-calendário: 2000 a 2003 Recorrente : Samarco Mineração S/A Recorrida : 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 101-96.207 IRPJ- LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS- MINERAIS ABUNDANTES- Não tendo sido revogada, prevalece em vigor a norma especial (Lei 7.988/89) que determinou que a alíquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, sem adicional. CSLL- RECEITAS DE EXPORTAÇÃO- A Emenda Constitucional n° 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "b" do inciso Ido art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Samarco Mineração S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a exigência do IRPJ seja calculada à alíquota de 18%, sem incidência de adicional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vic sfa • ' Processo n° 10680.018088/2005-81 • Acórdão n° 101-96.207 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 2 • 'Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 Recurso n°. : 154.073 Recorrente : Samarco Mineração S/A RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Samarco Mineração S/A em face da decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 2000 a 2003. As infrações de que é acusada a interessada relacionam-se com as despesas de depreciação - adicional diferença IPC/BTN 1989 (art. 30 da Lei 7.730/89) e despesas de depreciação adicional correção monetária (art. 4° da Lei 9.249/95). Consignou a autoridade autuante que, tendo o contribuinte efetuado as exclusões com base nos mandados de segurança n° 94.013185-2/MG e 1999.38.00.015491-4/MG (que ainda não transitaram em julgado), os créditos tributários foram constituídos com suspensão da exigibilidade, para prevenir a decadência. A empresa impugnou tempestivamente os lançamentos, com os seguintes argumentos: Quanto ao adicional do IR-lucro da exportação, diz não compreender a razão da desconsideração da aliquota incentivada. Afirma não ter sustentação legal e jurídica sujeitá-la à alíquota geral de 15 % com o adicional de 10 %, tal como previsto na Lei 9249/95, pois o direito ao regime de apuração do lucro decorrente de exportação incentivada de mineral abundante, sob a alíquota de 18 %, resulta da Lei 7988/89, que não foi revogada pela referida Lei 9249/95. Argumenta que o artigo 150, § 6°, da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade de lei especifica para regulação de matéria concernente a incentivos fiscais, o que não é o caso da Lei 9249195. Aduz que vem recolhendo o imposto com base em decisão judicial exarada no processo n°. AC 95.01.28658-4/MG, com trânsito devidamente passado em julgado, que lhe garantiu o direito de ser tributada mediante a alíquota de 18 %, em virtude do regime especial do programa de incentivo às exportações. 3 Gr5 • • 'Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 Sobre os Encargos de Depreciação — CMB diz que o lançamento carece de motivação, por estar com a exigibilidade suspensa, sendo descabido, nesse caso, falar-se em decadência. Diz que o lançamento tributário nestas condições representa um constrangimento efetivo, repercutindo negativamente em suas contingências e restrições cadastrais, tendo em vista o peso do cipoal burocrático com as sabidas dificuldades na obtenção de certidões. Quanto ao mérito da exigência, por conexão com a matéria posta nas ações judiciais e economia processual, a impugnante se reporta aos mesmos fundamentos jurídicos defendidos, ressaltando que a restrição ao direito da correção monetária plena, em qualquer circunstância, tanto na redução e manipulação dos índices econômicos, como no impedimento à correção das demonstrações financeiras, implica em flagrante violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, ofendendo o artigo 150 da Constituição Federal. Alega, ainda, duplicidade de exação, afirmando que o crédito tributário exigido por meio deste auto de infração é exatamente o mesmo exigido através de outro auto de infração sem número, vinculado ao mesmo MPF e englobado no PTA nr. 10680.01092/2005-49. Contesta a utilização da Selic para fins de juros e mora, ponderando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 193.45315C, já decretou a ilegalidade da referida taxa como indexador das dividas tributárias. Referindo-se à CSLL, a interessada acrescentou ser detentora de coisa julgada, achando-se desobrigada de recolher a contribuição. Alega que a Lei n° 8.212 não trouxe inovação alguma na Lei n° 7.689, reproduzindo, literalmente, o diploma legal antecedente e declarado constitucional, em autêntica burla a segurança jurídica e à coisa julgada. Além disso, alega que a exigência da CSLL sobre o lucro resultante das receitas de exportação não tem base de validade jurídica, posto que esbarra na imunidade prevista na EC 33/01, que introduziu o inciso I, § 2°, no artigo 149, da Constituição Federal, exonerando as contribuições. A 4' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedentes os lançamentos, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 4 çg\) • • 'Processo n° 10680.018088/2005-81 • Acórdão n° 101-96.207 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS As provas de defesa deverão ter natureza documental e serão apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, com as ressalvas da lei. DILIGENCIAS E PERICIAS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, à qual falece competência para o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. MATÉRIA SUS JUDICE A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR A constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência não é atividade discricionária. TAXA SELIC A utilização das taxas do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (Selic) como parâmetro dos juros moratórios deriva de expresso ditame legal. DOUTRINA Em sede de contencioso administrativo, a doutrina não goza do status de legislação tributária. JURISPRUDÊNCIA Somente a lei pode atribuir aos julgados, lato sensu, eficácia normativa ou efeito vinculante. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ADICIONAL É devido o adicional de IRPJ sobre a parcela do lucro real, apurado anualmente, que exceder ao limite estabelecido em lei, sem qualquer exclusão para o lucro decorrente das exportações incentivadas ou da exportação de minerais abundantes. Assunto: Contribuição Social sobr o Lucro Liquido - CSLL 5 • ' 'Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: RECEITA DAS EXPORTAÇÕES A CSLL não tem por base de cálculo a receita das exportações, mas sim o lucro líquido do período, com os ajustes da lei. Ciente da decisão em 13 de novembro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 06 de dezembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 6 • Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Na peça recursal a recorrente aborda sete questões. O primeiro ponto questionado se refere à glosa das exclusões dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens correspondentes à diferença IPC/BTNF na correção monetária das demonstrações financeiras. Alega a Recorrente falta de motivação para o lançamento, por estar a exigibilidade do crédito suspensa por medida judicial. Não obstante, a efetivação do lançamento, nos casos de se encontrar o crédito com exigibilidade suspensa, encontra-se prevista em lei (Lei 9.430/96, art. 63) . A segunda questão levantada no recurso se prende à possibilidade de discutir administrativamente a matéria submetida ao Poder Judiciário. A esse respeito, o entendimento deste Conselho é pacifico, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 1, com o seguinte enunciado: Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No terceiro item do recurso, a interessada contesta a exigência do adicional do imposto de renda previsto no art. 3° da Lei 9.249/95, afirmando ter direito ao regime de apuração do lucro decorrente de exportação incentivada de mineral abundante à aliquota de 18%, com base na Lei 7.989/89. Acrescenta que vem recolhendo o imposto sob esse regime, com base em decisão judicial transitada em julgado. Nesse aspecto, entendo assistir razão à Recorrente. A legislação do imposto de renda, como regra geral, prevê uma aliquota a incidir sobre o lucro real, e uma aliquota adicional, a incidir sobre a parcela de lucros que exceder os valores fixados na lei. gfi 7 • Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 O art. 1° do Decreto-lei 2.413/88 estabeleceu, para o lucro decorrente das exportações incentivadas, a alíquota beneficiada de 6%. Essa norma foi alterada pela Lei 7.988/89, que estabeleceu que, a partir do exercício de 1990, a alíquota incidente sobre o lucro das exportações incentivadas seria de 18%, determinando, outrossim, que sobre esse lucro não incidiria o adicional, à época, previsto no Decreto-lei 2.462/88. A revogação tácita do art. 1° do DL 2.462, por leis posteriores que trataram inteiramente a matéria relativa ao adicional, não tem o condão de submeter o lucro da exportação incentivada ao adicional. O art. 1° da Lei 7.988/89 é norma especial, dirigida às empresas beneficiárias de incentivo à exportação, que não é atingido pela norma geral, quer a relativa à alíquota, quer a relativa ao adicional. Para que aquelas empresas passassem a se sujeitar ao adicional seria necessária norma expressa. Como quarto ponto do recurso, a recorrente invoca ser beneficiária de "coisa julgada", em decisão judicial, no que declarou seu direito de não recolher a contribuição social sobre o lucro líquido. Essa matéria já foi objeto de análise por esta Câmara, quando da apreciação do Recurso n° 130.619, na sessão de 30 de janeiro de 2003, do qual foi relatora, e ao qual foi negado provimento, conforme Acórdão 101-94.089. Transcrevo a parte final do voto, condutor daquele acórdão: le No presente caso assim como naquele que foi objeto do Julgado supra transcrito, não comungo com o entendimento da decisão recorrida de que a Lei n° 8.212/91 constitui fundamento legal para exigir a contribuição de contribuintes desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei 7.689/88. Não tendo a Lei 8.212/91 regulado inteiramente a matéria relativa à instituição da CSSL, ou revogado, ainda que por incompatibilidade, a Lei 7.689/88, não produziu, aquela Lei, modificação do estado de direito que regia a decisão transitada em julgado. Meus fundamentos para considerar legitimo o lançamento assentam-se nas seguintes premissas: (a) o pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro constitui autêntica 'modificação do estado de direito', a justificar a aplicação do art. 471, I, do CPC; (b) não há coisa julgada em ação declaratória em matéria fiscal , que alcance relações que possam vir a surgir no futuro, conforme entendimento manifestado pelo eminente Ministro Moreira Alves. Invoca a Recorrente particularidade do seu caso, afirmando que o TRF, ao julgar a Fazenda carente de ação rescisória, consagrou a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei 7.856/89, que determinou a incidência sobre resultados de empresas beneficiadas pelo Incentivo fiscal de que trata o Decreto-lei 2.413/88. Tal, entretanto, em nada altera o entendimento de que não há coisa julgada em ação declaratória em matéria fiscal , que alcance relações que possam vir a surgir no futuro. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade do art. 7° da Lei 7.856/89 teve por fundamento o principio da anterioridade, tendo se restringido a fato gerador ocorrido no período-base de 1989. 8 crj • Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Como quinta questão, a recorrente argumenta que a exigência da CSLL sobre o lucro da exportação esbarra na imunidade prevista na EC 33/01, que introduziu o art. 149, § 2°, inciso I, na Constituição, cuja redação é a seguinte: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...) § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; A Constituição, no seu artigo 195, inciso I, contém a previsão para a instituição de contribuições das empresas, para o financiamento da seguridade social, como a seguir Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, Incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) • a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) Assim, há previsão constitucional para instituição de contribuição social das empresas, incidindo sobre o lucro (alínea "c" do inciso I do art. 195) e sobre a receita ou faturamento (alínea "b" do inciso Ido art. 195). A Emenda Constitucional n° 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea "b" do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento (por exemplo, PIS e COFINS), não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro. Como sexto questionamento, a recorrente reitera a alegação de duplicidade de exação, dizendo que o crédito tributário exigido neste processo é o mesmo do PTA 10680.018092/2005-49. Diz ser imperioso que o Conselho examine 9 . " • Processo n° 10680.018088/2005-81 Acórdão n° 101-96.207 detidamente o crédito lançado naquele processo e o compare com o presente, chamando atenção para o fato de que até os valores são idênticos. Em relação às exclusões indevidas decorrentes em ações judiciais, o Termo de Verificação de Infração às fls. 196/198 dos autos anota que o contribuinte efetua o controle extra-contábil, no LALUR, dos valores correspondentes à diferença de depreciação, amortização e baixas dos bens do ativo permanente com base em ações judiciais. E registra que estão sendo constituídos créditos tributários com exigibilidade suspensa nos casos relacionados com os Mandados de Segurança 94.00.13185-2/MG e 1999.28.00.015491-7/MG, que estão neste processo, e com exigibilidade imediata, objeto de outro processo, no caso relacionado com a Ação Ordinária 96.00.25764-7/MG, conforme a seguir ano Valor da exclusão indevida AO 96.00.25764-7/MG MS 94.00.13185-2/MG MS 1999.28.00.015491-7/MG 2000 45.060.800,00 23.333.740,59 14.853.944,39 2001 7.706.496,02 8.560.388,21 3.961.650,15 2002 11.046.570,09 13.136.212,23 13.528.849,97 2003 0,00 7.182.770,05 0,00 O presente processo tem como matéria tributável os montantes relacionados na 28 e na 311 colunas da tabela acima (MS 94.00.13185-2/MG e 1999.28.00.015491-7/MG ) e o Processo Administrativo n° 10680.018092/2005-49 tem como matéria tributável os montantes relacionados na primeira coluna da tabela acima (Ação Ordinária 96.00.25764-7/MG). Portanto, não ocorreu a alegada duplicidade de exação. Como última razão de bloqueio, a recorrente contesta a utilização da Selic para quantificar os juros de mora. Essa matéria se encontra pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 10 • • Processo n° 10680.018088/2005-81 • Acórdão n° 101-96.207 Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a exigência de imposto de renda seja calculada à aliquota de 18%, sem incidência do adicional. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007. c)\ - SANDRA MARIA FARONI. g4 11

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