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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035849 #
Numero do processo: 10803.000161/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.811  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 61 /2 00 8- 77 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 555DF CARF MF

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7050299 #
Numero do processo: 10825.904278/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.

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1302­002.426  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 78 /2 01 2- 50 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  12305.44063.010811.1.3.04­4263,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  CSLL  (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  66/67),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  69).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904278/2012­50  Acórdão n.º 1302­002.426  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902224/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 24 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.748,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902224/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.710  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.902661/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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1401­002.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 61 /2 00 9- 59 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 13/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 97), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 99), alegando, em síntese:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (134); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (135). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10835.902661/2009­59  Acórdão n.º 1401­002.140  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 147DF CARF MF

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7102128 #
Numero do processo: 11030.002480/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.214  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 80 /2 00 4- 44 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 3          2  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3101.000.771  –  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  contra  acórdão nº 3101­000771, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para:  ·  Afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos NT;   ·  Desconsiderar a vedação de se  incluir na base de cálculo do crédito  presumido as matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas;  ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância para apreciar as demais questões de mérito.    O Colegiado, assim, consignando acórdão com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  "receita  de  exportação"  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  1P1,  no  sendo  confundidos  com  produtos  "NT"  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO — AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  —  A  base  de  cálculo  do  credito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 4          3  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  A.  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  n°  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que  o  crédito  presumido  de  IN  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  n  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  credito  presumido  (TN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provis6ria, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  face  ao  decidido no acórdão 3101­000.771, que proveu parcialmente o recurso voluntário para afastar o  impedimento  do  uso  do  benefício  da  saída  de  produtos  classificados  como NT  na TIPI,  por  estar  afastados  do  campo  de  tributação,  mas,  não  afastados  do  fato  gerador  do  IPI.  Traz  o  pedido de sobrestamento do recurso voluntário.    Em  acórdão  de  embargos  3101­001.161  refletiu­se  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos deu parcial provimento aos  embargos de declaração para  rerratificar o  Acórdão 3101.000.771 de 02 de  junho de 2011,  sem efeitos  infringentes,  e DAR PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para:  ·  Incluir  na  receita  bruta  de  exportação  os  produtos  exportados  pela  Recorrente, ainda que classificados como NT na TIPI;   ·  Afastar a glosa dos créditos referentes à aquisição de matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem de pessoa físicas e  cooperativas; e   ·  Determinar  o  retorno  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira instancia para análise das demais questões de mérito.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 5          4    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  por  divergência  contra o acórdão 3101­000.771, alegando que no presente caso ocorreu exportação de produtos  com notação NT e que, por conseguinte, não devem ser considerados industrializado, ficando  “fora”  da  incidência  do  IPI.  O  que  se  conclui  que  o  sujeito  passivo  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de IPI estabelecido pela Lei 9.363/96.    Em  Despacho  às  fls,  153  a  155,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  não  deferiu  o  crédito  presumido  apenas  para  o  industrial,  nem  tampouco  o  limitou  aos  produtos  industrializados  exportados;  ·  A Lei visou criar um benefício fiscal que abrangesse indistintamente  todas  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  nacionais  desde  que  passe  por  um  “processo  produtivo”,  aumentando,  assim,  sua competitividade no mercado internacional.    Requer o sujeito passivo a mantença do acórdão atacado, o qual reconheceu o  crédito encapsulado no pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  reformando na  parte vencida para  reconhecer a atualização monetária pela  taxa Selic desde a protocolização  do pedido.    Irresignado também, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial de modo “a  reformar o acórdão recorrido determinando a incidência da correção mediante a aplicação da  taxa  referencial  Selic  ao  crédito  da  embargante  desde  o  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento, quando não, caso se entenda que não há omissão a ser sanada, a atribuição de  efeitos  infringentes  a  este  recurso  e  a  consequente  reforma  do  acórdão  determinando  a  aplicação da Selic desde o protocolo administrativo. ”    Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 6          5  Em Despacho às  fls. 193 a 196,  foi negado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  conforme  reza  o  art.  67, Anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015.  O  que  concordo  com  o  Despachos  de  Admissibilidade.    Ventiladas considerações, passo a discorrer sobre a questão posta em recurso,  qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96; ou seja, se  haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na TIPI é NT (não  tributado)    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação e  industrialização, possui o direito ao crédito  fiscal  do período de 1997,  nos termos da Lei 9.363/96.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia  influir  no  direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 7          6  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.     Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 8          7  A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de mercadorias  nacionais,  sendo  irrelevante que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.    Ademais, importante recordar que o sujeito passivo adquire geodos de pedras  bruta, passando por todo o processo de corte, queima, transformação das pontas da ametista em  citrino, transformando a pedra bruta em pedra preciosa para confecção de jóias, antes de serem  exportadas,  passaram  efetivamente  por  um  processo  produtivo  industrial.  Conforme  laudo  acostado aos autos, a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo é típico processo produtivo.    Nesse  processo,  as  pedras  passam  pela  fase  de  debulhamento  =  onde  os  geodos  são  desmontados  através  de  equipamentos  especiais  para  a  separação  de  cristais.  Posteriormente,  são  transferidas  para  a  fase  de  tratamento  térmico  –  para  fins  de  outorga de  tendências alaranjadas, avermelhadas ou amarronadas. E, por fim, a fase de martelamento para  retiradas das partes não aproveitáveis do cristal para lapidação.    Somente após as três etapas, modificando a natureza das pedras – que essas  serão  comercializadas  no  mercado  interno  e  externo.  O  que,  por  conseguinte,  impossível  ignorar que o caso vertente trata de processo de industrialização.  Em  vista  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 9          8  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  tenho  entendimento  diferente a respeito do assunto.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 10          9  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 11          10  do RIPI/98 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro  de 1997, art. 13).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 12          11  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11030.002480/2004­44  Acórdão n.º 9303­006.214  CSRF­T3  Fl. 13          12  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.724723/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPROVAÇÃO DE ESTORNOS Com base nos elementos probatórios apresentados pela defesa e na diligência realizada, comprovaram-se estornos de receita. Mantida a glosa apenas para aqueles relativos a receitas que não foram oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1401-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos oferecidos, dando-lhe provimento para reconhecer a omissão do voto condutor, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício no tocante à omissão de receita. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.145  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS ­ COMPROVAÇÃO DE ESTORNOS  Com base nos elementos probatórios apresentados pela defesa e na diligência  realizada, comprovaram­se estornos de receita. Mantida a glosa apenas para  aqueles relativos a receitas que não foram oferecidas à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  oferecidos,  dando­lhe  provimento  para  reconhecer  a  omissão  do  voto  condutor,  com  efeitos  infringentes, para negar provimento  ao  recurso de ofício no  tocante  à omissão de  receita.  Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 47 23 /2 01 2- 15 Fl. 106394DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  da  Fazenda  Nacional  (fls.  106.347­106.350),  tempestivos,  interpostos  ao  amparo  do  art.  65, Anexo  I,  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  O recurso foi impetrado contra o Acórdão nº 1401­001.736 – desta Turma.  Nele, a D. Procuradoria aduz que, ao analisar o recurso de ofício, a decisão embargada deixou  de apreciar parte da matéria.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Realmente, a decisão da Delegacia de Julgamento (fls. 106.024­106.082) deu  provimento  parcial  à  impugnação  para:  (i)  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativa, (ii) afastar responsabilidade tributária e (iii) afastar parcialmente omissão de  receitas.  Nada  obstante,  a  decisão  embargada  enfrentou  apenas  os  dois  primeiros  pontos.  Deixou  de  analisar  a  questão  da  omissão  de  receitas,  o  que  caracteriza  a  omissão  suscitada.  Com relação a esse ponto, o julgador de primeiro grau assim se manifestou:  Por sua vez,  foram reputados como receita omitida, por falta de comprovação da  regularidade dos “estornos”, os seguintes lançamentos a débito da conta de receita  de venda 31100510, nos seguintes valores, totalizados, mensalmente, e no ano, por  rubrica:      Fl. 106395DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.145  S1­C4T1  Fl. 106.388          3 Convém explicitar que, para confirmar a tese da defesa, de erro na escrituração,  não  basta  serem  verificados  os  estornos,  mas  a  receita  escriturada  a  ser  confrontada com outros documentos disponíveis (in casu, as notas fiscais emitidas  pela  empresa  no  período,  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  e  a  escrituração  fiscal  apresentada  em  atendimento  às  intimações  formalizadas  no  curso da diligência).  Na escrituração do livro Razão apresentada, no curso da diligência, constante do  “Arquivo Não Paginável Resposta à Intimação – CD nº 1, Doc. 05, Razões”, nos  arquivos  mensais,  denominados  “Razão_Resultado”,  tem­se  os  seguintes  lançamentos contábeis, totalizados mensalmente, na referida conta 31100510:  (...)  De  notar  que  os  débitos  registrados  na  conta de  receita  31100510, questionados  pela  fiscalização,  são  justamente  os  registrados  na  escrituração  do  Razão  apresentada,  e  que  apenas  não  são  coincidentes  em  todos  os  meses,  porque,  conforme visto acima, a fiscalização acatou a validade de alguns dos lançamentos.  Outro  fato  relevante,  é  que  para  determinar  a  receita  mensalmente  escriturada,  bastou  compulsar  o  saldo  inicial,  os  lançamentos  a débito  e  a  crédito,  e  o  saldo  final  das  contas  de  Resultado  “3110051010002  –  Venda  de  Mercadorias”  e  “3110051010006 – Venda de Mercadoria Direta”, conforme abaixo:  (...)  De notar que a receita escriturada no Livro Razão apresentado pela empresa, no  curso  da  diligência,  foi  justamente  a  que  deu  suporte  à  informação  prestada  na  DIPJ 2008 acerca da receita auferida no ano de R$ 47.457.372,29.  Por  ocasião  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento,  apesar de haver apreciado a documentação apresentada pela defesa, por ocasião  da impugnação (Notas Fiscais e Relatórios de Faturamento) e do procedimento da  diligência  (Livros  Comerciais  e  Fiscais  e  declarações  prestadas  aos  Fiscos  Estadual e Federal), entendeu que, devido a divergências de informações, somente  com  a  apresentação  dos  originais  da  escrituração  comercial,  seria  possível  uma  manifestação  conclusiva  acerca  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  empresa.  Entretanto, como nas cópias do Livro Razão apresentadas no curso da diligência  foi  possível  localizar  os  lançamentos  contábeis  que  teriam  dado  ensejo  às  intimações  para  esclarecimentos  e,  posteriormente,  ao  próprio  lançamento  de  ofício,  no  entendimento  dessa  Relatora  tal  escrituração  deve  ser  admitida  como  hábil, e ser dado prosseguimento na análise.  Conforme  diligência  anteriormente  requerida  por  este  órgão  julgador,  a  prova  definitiva  da  regularidade  do  procedimento  de  estorno  de  receitas  adotado  pela  contribuinte  somente  se  faz  mediante  a  verificação  do  confronto  entre  as  informações  constantes  da  escrituração  comercial  e  dos  Livros  Fiscais  (Livro  Registro de Saídas e de Apuração de ICMS) apresentados, também em atendimento  às intimações formalizadas no procedimento de diligência fiscal.  De  início,  para  provar  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  a  contribuinte  trouxe aos autos, juntamente com a impugnação (17/01/2013), Relações das Notas  Fiscais  emitidas  (por  data,  série,  nº,  CFOP  e  valor  da  nota  fiscal),  e  Fl. 106396DF CARF MF     4 demonstrativos de Composição do Faturamento, com Hydrogen (série 1), de julho  a dezembro de 2007, totalizadas da seguinte forma:  (...)  O mesmo  foi  feito  com relação às notas  fiscais,  série 2 –  Jequiti,  totalizadas por  mês  de  emissão,  com  informação  sobre  o  nº  da  nota  fiscal,  a  data  de  emissão,  CFOP, valor e descrição do produto, e planilhas de composição do  faturamento,  conforme abaixo:  (...)      Na  seqüência,  foram  juntadas  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa, no período.  Segundo a defesa, ao se proceder à  soma das Notas Fiscais emitidas Série 1 e 2  (Hydrogen e Jequiti) e do Faturamento, tem­se o quadro abaixo:  Instaurado  o  procedimento  de  diligência,  a  contribuinte  teria  trazido  aos  autos  demonstrativo de confronto entre as notas fiscais emitidas e os registros efetuados  no Livro Registro  de Saídas,  a  partir do  qual  teria  verificado que,  para  além de  pequenas  divergências  (tais  como,  notas  fiscais  canceladas  cujos  registros  de  saídas acabaram mantidos no livro fiscal), a divergência relevante seria decorrente  de operações com ICMS­ST, no valor total de R$ 2.225.226,52  Referido  demonstrativo  se  encontra  juntado  no  documento  denominado “Arquivo  Não  Paginável  _  Resposta  à  Intimação  –  CD  nº  1,  Doc.  04”,  no  qual  se  tem  planilhas mensais de análise de faturamento, em que confrontadas as notas fiscais  emitidas e a correspondente escrituração no Livro Registro de Saídas (cuja cópia  também se encontra juntada ao processo no denominado Doc. 5), com as devidas  justificativas das divergências abaixo demonstradas:  O mesmo documento foi juntado às fls. 43262/45170 do processo.  Em  face das divergências entre os  totais das notas  fiscais mensalmente  emitidas,  constantes  dos  demonstrativos  apresentados  com  a  impugnação,  e  os  acima  mencionados,  novamente  a  contribuinte  foi  instada  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos de notas fiscais de vendas emitidas no ano­calendário 2007 (cf. termos  de intimação e reintimação nº 1 de fls. 105897 e 105902).  Os  arquivos  foram  apresentados  e  se  encontram  juntados  aos  “Arquivos  Não  Pagináveis _ Respostas à Intimação – Planilhas Digitais – Parte 1 e Parte 2”.  Com base no termo de constatação e intimação nº 2, datado de 16/09/2014, de fls.  105914,  a  fiscalização  intimou  a  pessoa  jurídica  a  apresentar  os  originais  dos  Livros Diário  e Razão do ano­calendário 2007,  e assim  se manifestou acerca da  documentação juntada ao processo:  (...)  A ciência do termo acima foi feita, via postal, em 19/09/2014 (AR de fls.  105917).  A  contribuinte,  em  petição  protocolizada  em  13/10/2014  (fls.  105918/105919),  esclareceu que os arquivos referentes aos Livros Diário e Razão, ano­calendário  Fl. 106397DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.145  S1­C4T1  Fl. 106.389          5 2007, já teriam sido apresentados na resposta ao termo de início da diligência,  em março  de  2014.  Quanto  às  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  assim  se  pronunciou:  (...)  Em seguida, às fls. 105920 foi juntado o recibo de entrega de arquivos digitais, e os  esclarecimentos abaixo transcritos, às  fls. 105921/105940, com data de protocolo  em 03/11/2014:  (...)  Tem­se  ainda,  no  processo,  as  cópias  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  com  a  seguinte totalização mensal das saídas por CFOP:  (...)  E ainda as cópias do Livro de Registro de Saídas, com os seguintes totais mensais:  Conforme se verifica acima, a contribuinte afirmou a ocorrência de erro quanto ao  total das notas fiscais emitidas no “Arquivo Não Paginável _ Resposta à Intimação  – CD nº 1, Doc. 04”, no qual se tem planilhas mensais de análise de faturamento,  em que confrontadas as notas fiscais emitidas e a correspondente escrituração no  Livro Registro de Saídas. Requer que sejam consideradas as informações prestadas  por ocasião da impugnação.  De  notar  que,  não  houve  qualquer manifestação  da  fiscalização quanto  às  notas  fiscais emitidas pela empresa, constantes dos diversos arquivos magnéticos notas  fiscais apresentados: (i) se todas as notas fiscais emitidas teriam sido incluídas nos  arquivos; ou  (ii)  se as notas  fiscais  constantes dos arquivos magnéticos estariam  todas escrituradas nos livros fiscais apresentados (Registro de Saídas e Apuração  de ICMS).  Diante  da  falta  de  pronunciamento,  deve  se  admitir  que  todas  as  notas  fiscais  emitidas no período constam dos arquivos magnéticos apresentados e se encontram  escrituradas nos livros fiscais.  Assim,  partindo­se  das  planilhas  de  notas  fiscais  e  de  faturamento  apresentadas  com  a  impugnação,  a  serem  confrontadas  com  a  escrituração  dos  livros  fiscais,  tem­se o seguinte quadro:  (...)  Note­se que há divergências entre os totais dos faturamentos mensais, informados  na  impugnação,  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas,  e  totais  dos  faturamentos mensalmente  registrados  nos Livros Registro de Saídas  e Apuração  de  ICMS,  mas  em  valores  muito  inferiores  à  omissão  de  receita,  detectada  com  base apenas nos débitos/estornos das contas de receita.  Ademais,  haja  vista  que  a  acusação  diz  respeito  à  receita  escriturada  nos  livros  comerciais (Diário e Razão), o confronto relevante é da receita mensalmente neles  escriturada,  com  o  total  das  notas  fiscais  mensalmente  escrituradas  nos  livros  fiscais apresentados, conforme abaixo:  (...)    Fl. 106398DF CARF MF     6 Em síntese, com base nos elementos probatórios apresentados pela defesa e  na diligência  realizada,  a DRJ  reconheceu a  comprovação dos  estornos de  receita, mantendo  apenas  a  glosa  quanto  àqueles  estornos  relativos  a  receitas  que  não  foram  oferecidas  à  tributação. Na verdade, a maior parte da análise empreendida pela DRJ quanto a esse quesito  de autuação foi para fundamentar a parte mantida.  Não vejo reparos a serem feitos à decisão quanto à parte exonerada.  Deve  ser  negado  também  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  essa  questão.    Conclusão  Voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  oferecidos  para  reconhecer  a  omissão  do  voto  condutor  e  dar  efeitos  infringentes  com  o  fito  de  negar  provimento ao recurso de ofício no tocante à omissão de receita.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 106399DF CARF MF

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6997196 #
Numero do processo: 10875.002583/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Embarcações ditas de pesca mas na realidade oferecidas pelo fabricante nacional e vendidas como destinadas à prática esportiva e ao lazer. Código 89.01.08.99 da TIPI. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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EMBARCAÇÕES DE RECREIO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : EMBARCAÇÕES UTILITÁRIAS DE ALUMÍNIO ALUMI-MAR LTDA. SESSÃO DE : 14 DE AGOSTO DE 2.000 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.114 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Embarcações ditas de pesca mas na realidade oferecidas pelo fabricante nacional e vendidas como destinadas à prática esportiva e ao lazer. Código 89.01.08.99 da TIPI Provido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II. „ DISON PE r4oe RODRIGUES PRESID ' 14ve J A HOLANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JAN2.0ni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBEICID GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. PROCESSO N° :10875.002583/88-10 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.114 RECURSO N° : RP/201-0.321 SUJEITO PASSIVO : EMBARCAÇÕES UTILITÁRIAS DE ALUMÍNIO ALUMI— MAR LTDA RELATÓRIO Com o Acórdão 201-26.392, de 2 de julho de 1.990 (fl. 308), a 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso voluntário de Embarcações Utilitárias de Alumínio — Alumi-Mar, entendendo que não cabe classificar como embarcação de esporte e recreio aquela fabricada conforme especificação constante de licença fornecida pela Capitania dos Portos que a identifique como embarcação de trabalho. Trata-se de embarcações de peso inferior a 1.000 Kg, a que o fabricante tem dado saída com isenção de IPI — art. 25, XLIII do RIPI/Dec. 83.263/79 e art. do Regulamento do IPI, Decreto 87.981/82, código 89.01.05.99, fazendo constar nas Notas Fiscais de Saída a advertência: "vedado o uso para esporte e recreio". A fiscalização apurou que os prospectos do fabricante anunciavam como sendo o material próprio para uso em recreação e os adquirentes as registraram na Capitania dos Portos como para esporte e recreio. Deste modo, entendendo que a classificação correta na Tabela do IPI era 89.01.08.99, o imposto teria que ser pago à aliquota de 50%. Foi feito o levantamento do débito de IPI, dos créditos de insumos e bem assim, das cópias das folhas de registro de saída e demonstrativo do cálculo dos acréscimos legais. O Voto do Acórdão está assim redigido, às fls. 313/314: "A recorrente foi autuada por dar saída a embarcações de sua fabricação, classificando-as no código 89.01.05.99 e assim com isenção do IPI, fazendo constar em várias Notas Fiscais a advertência "vedado o uso em esporte e recreio", quando tais embarcações, por suas características PROCESSO N° : 10875.002583/88-10 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.114 seriam próprias para a prática recreativa, o que toma incorreta a classificação e indevido o gozo do benefício fiscal. Entretanto, parece-me que não merece prosperar a exigência fiscal. Com efeito, a isenção é dada à embarcação, ostentando assim a natureza objetiva. Se o produto somente pode ser fabricado depois da autorização pela Capitania dos Portos, que fornece a respectiva licença determinando a utilização do bem, conforme dispõe o decreto n° 87.648, de 24.09.82, especialmente em seu artigo 8°, inciso V, está claro que, havendo a autorização, identificando o bem como aquele próprio da posição 89.01.05.99, somente caberia a autuação da empresa, por dar-lhe saída com isenção do tributo se ficasse constatado que o bem produzido não é aquele autorizado e identificado como de trabalho pela Capitania dos Portos. Na verdade, o próprio fisco está nos autos do processo admitindo que a Capitania é o órgão a que compete a disciplina da fabricação, classificação e fiscalização e utilização da embarcação. Não admito, portanto, que baste à fiscalização entender que embarcação definida como utilitário pela Capitania, na licença que fornece ao fabricante para produzi-la, é, na verdade, embarcação de recreio e lazer para que se possa exigir do produtor o tributo sobre esta incidente. Tenho, pois, que, se a licença de fabricação, fornecida pelo órgão próprio capitania dos Portos — identifica a embarcação fabricada como de trabalho, não cabe autuar o fabricante por uso diverso que lhe tenha sido dado pelo adquirente, ainda que tenha obtido o beneplácito daquele mesmo órgão". Inconformada, a Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos fiscais (fls. 317/319), para dizer o seguinte: "Todavia, conforme as provas trazidas aos autos, tais como fotos e prospectos, às fls. 11 a 15, amostra das inscrições das embarcações, às fls. 18 a 62, não resta a menor dúvida que a aludida empresa fabricou barcos próprios para recreação e esporte e, de forma absurda e inexplicável, beneficiou-se de isenção do recolhimento do IPI, que é destinada a embarcação de trabalho, consoante o art. 45, XIII, do RIPP82. Surpreendentemente, de 88 embarcações fabricadas pela autuada e registradas na Capitania dos Portos, todas sem exceção o foram para a prática esportiva e de recreio, conforme sugestão nos prospectos, da própria empresa, do tipo: "... procurados para clubes — recantos — sítios etc." (modelo pantaneira), - "grande aceitação para pesca esportiva" (modelo guaru), — "pesca, esqui e lazer aquático em geral" (modelo saci) etc. Deste modo, inadmissível é o gozo de isenção, que foi destinada a embarcações para trabalho, quando se fabrica barcos de características esportivas e recreativas, sobretudo apregoando-se por meio de prospecto o uso dos mesmos para esse fim. PROCESSO N° : 10875.002583/88-10 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.114 Observe-se também, que foi adotada a posição fiscal 90.01.05.99, quando na realidade a classificação referente a barcos para recreio ou esporte é 89.01.08.89, sujeita à aliquota de 50% De outro lado, argumenta a empresa em tela, às fls. 306, que o Decreto n° 87648/82, no art. 8°, V, dispõe que a fabricação de embarcações pode ser efetuada depois de autorizada pela Capitania dos Portos, que fornece a licença de fabricação e determina qual a utilização da mesma (grifou-se). A amostra das inscrições das embarcações, fls. 18 a 62, não admite dúvidas de que as mesmas foram fabricadas exclusivamente para recreio e esporte, haja vista que a Capitania dos Portos as classificou de acordo com o art. 173 do Decreto em questão, na letra J, que se refere justamente a esporte e recreio A empresa, conquanto instada a fazê-lo, não apresentou contra-razões (fls. 314). A Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos fiscais declinou da competência para apreciar a matéria, em vista do Decreto 2.562/98, remetendo o processo à Terceira Turma. É o relatório PROCESSO N° : 10875.002583/88-10 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03 .114 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR Classificação de mercadorias há que se fazer em obediência às Regras Gerais de Interpretação e demais normas inseridas na Nomenclatura vigente à época dos fatos relacionados na ação fiscal, no caso, a TIPI182. Antes, porém, destes dispositivos de natureza legal, há que levar em conta dois prerrequisitos que os antecedem logicamente: Primeiro, o classificador deve ter à mão a perfeita especificação da mercadoria a classificar, suas características, o modo de funcionamento, aplicação etc, de forma clara e objetiva; o outro enfoque é conhecer o sistema da Nomenclatura para que possa fazer a subsunção do fato (a mercadoria a classificar) ao sistema legal pertinente. No caso presente, conquanto diga o contribuinte que seus barcos foram fabricados segundo as especificações da Capitania dos Portos para serem "barcos de trabalho" e até faça constar em a Nota Fiscal que é vedado o seu uso como barco de passeio e lazer, na realidade, os fatos apurados pela fiscalização se passaram de forma diferente. Primeiro, como acentuado no Recurso Especial da Fazenda Nacional, os prospectos distribuídos pelo fabricante apresentam os barcos como para a prática esportiva e de recreio, sendo procurados para clubes — recantos — sítios além de terem grande aceitação para a pesca esportiva, conforme o modelo. Em segundo lugar, é fato incontroverso que, de 88 (oitenta e oito) embarcações fabricadas pela autuada e registradas na Capitania dos Portos, todas sem exceção foram vendidas com a destinação apurada pela fiscalização. Por fim, como acentuado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, a PROCESSO N° : 10875.002583/88-10 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.114 Capitania dos Portos classificou as embarcações conforme o art. 173, letra "J" do Decreto nO 87.648/821 que se refere a esporte e recreio. Acolho, por conseguinte, as razões do recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar que o código TIPI/82 apropriado para tais embarcações é o código 89.01.08.99. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000 JOÃO H ANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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6992461 #
Numero do processo: 10280.720201/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. A DIPJ e a DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A legislação tributária determina expressamente que a recauchutagem ou regeneração de pneus é atividade de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Tem cabimento, assim, a aplicação do coeficiente 32% (trinta e dois por cento) ao invés de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de recauchutagem de pneus. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.963
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 93          1 92  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720201/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  J & J RENOVADORA DE PNEUS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  DIPJ. DCTF. APRESENTAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  A  DIPJ  e  a  DCTF  apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  legislação  tributária  determina  expressamente  que  a  recauchutagem  ou  regeneração de pneus é atividade de prestação de serviços sujeita ao Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS).  Tem  cabimento,  assim,  a  aplicação do coeficiente 32% (trinta e dois por cento) ao  invés de 8% (oito  por cento) sobre a receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido pela  pessoa  jurídica que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  recauchutagem  de  pneus.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 94          2 A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  25­31 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$199.375,30 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2003, apurado pelo regime de tributação  com  base  no  presumido.  Restou  apurada  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  determinada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  03­21,  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) e na relação de recolhimentos efetuados, em  conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 – Crédito  tributário constituído pelo  lançamento de ofício do ano­ calendário de 2003    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 95          3                     Trimestres  Ano­ Calendário   2003    (A)    Receita  Bruta  R$  (B)  Coeficiente  (C)  Lucro  Presumido  D=(B*C)    IRPJ  R$  E=(D*15%)    IRPJ  R$  F=[D­ R$60.000,00) *10%]  IRPJ  Apurado  R$  G=(E+F)  IRPJ    Declarado  DCTF  R$  (I)  IRPJ  Recolhido  DARF  R$  (J)  IRPJ  Devido  R$  H=(G­I­J)  Primeiro  570.901,99  32%  182.688,64  27.403,30  12.268,86  39.672,16  0,00  812,27  38.859,89  Segundo  349.681,98  32%  111.898,23  16.784,74  5.189,82  21.974,56  0,00  0,00  21.974,56  Terceiro  281.185,11  32%  89.979,24  13.496,89  2.997,92  16.494,81  0,00  2.130,31  14.364,50  Quarto  222.726,68  32%  71.272,54  10.690,88  1.127,25  11.818,13  2.672,71  0,00  9.145,42    Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§  4º  e  5º  do  art.  516, art. 541 e incisos I e IV do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada em 24.08.2007, fl. 32, a Recorrente apresentou a impugnação em  26.09.2007, fls. 36­37.  Suscita que na DIPJ originalmente apresentada contém incorreções, uma vez  que utilizou o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) ao invés do correto de 8% (oito por  cento) para o cálculo do lucro presumido. Refaz os cálculos indicando os valores que entende  corretos.   Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­20.984, de 10.03.2011, fls. 66­67: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Impostos sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  DIPJ. ERRO DE FATO. PROVA. ÔNUS DA RECORRENTE.   A  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  deve  ser  feita  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca  do  erro,  cujo  ônus  da  prova  é  da  recorrente.  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  As atividades  industriais de recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de pneus usados  realizadas por encomenda aplica­se o percentual de presunção de  lucro  de  32%,  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  quando  houver  preponderância do custo dos  insumos fornecidos pelo encomendante sobre o custo  total dos insumos utilizados no bem produzido por encomenda. Diversamente, essas  atividades  estão  sujeitas  ao  percentual  de  presunção  de  8%  quando  o  custo  dos  insumos  fornecidos  pelo  encomendante  não  for  preponderante,  comparado  com  o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 96          4 custo total dos  insumos utilizados no bem produzido por encomenda, ou quando a  industrialização não for realizada por encomenda.  Notificada  em  20.04.2011,  fl.  71,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.05.2011,  fls.  76­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal  contra o qual  se  insurge. Expõe que  a  decisão está eivada do vício de insatisfatória justificativa legal.   Acrescenta que não se verifica a razoável duração do processo de modo que a  cobrança da exigência está prescrita (art. 174 do Código Tributário Nacional).  Expõe  que  apresenta  declarações  retificadoras  com  os  valores  que  diz  estarem corrigidos.  Alega que   a  atividade  de  recondicionamento  de  pneumáticos  dirigida  a  terceiros  não  pertencentes à cadeia  industrial ou mesmo ao suprimento do comércio varejista de  pneus, é considerada prestação de serviços tributada pelo ISSQN, o que enquadra e  autoriza a empresa em tela pelo aproveitamento do coeficiente de 32% e não o de  8% sobre o lucro presumido.   Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Como  exposto,  não  havendo  atividade  industrial  na  prestação  de  recondicionamento de pneus, a empresa Recorrente merece ver deferido seu pleito  pela  total  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  tela,  por  ser  absolutamente previsto pela lei, doutrina e jurisprudência administrativa da própria  RFB, a aplicação da alíquota de 32% no aproveitamento do coeficiente de presunção  de lucro.  Porém,  se ainda  assim,  a SRFB através do presente Conselho,  entender que  não há prescrição e que se trata da aplicação do percentual de 8% sobre o lucro, as  explanações acima são a  razão do erro na Declaração cometido pelo Contribuinte,  que  como  visto,  não  percorrem  o  caminho  do  dolo  ou  da  fraude  e  sim  o  do  erro  escusável pela complexidade na interpretação dos ditames tributários previstos e que  são  inclusive,  objeto  de  decisões  dispares  nos  próprios  CARF's  e  Turmas  de  Julgamento da SRFB Brasil afora, o que resulta pela não aplicação da multa de mora  e dos juros aplicados, mas sim pela retificação da Declaração sob análise.  Por fim, ainda sobre a multa de mora e juros, os mesmos ainda que aplicados  com base na legislação pertinente são afrontosos diante da complexidade do caso e  portanto,  desproporcionais  diante  do  possível  e  escusável  erro.  Com  base  nos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  não  confiscatoriedade  do  tributo e de seus acessórios, não aquiescidos pedidos anteriores, que seja atenuada a  imposição das penalidades ora aplicadas no AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 97          5 Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Vale  ressaltar que a Recorrente discorda expressamente parte da parcela do  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo1  discriminado  na  Tabela  2.  Logo  esta  matéria é objeto de litígio.   Tabela 2 – Crédito tributário litigioso do ano­calendário de 2003                      Trimestres  Ano­ Calendário   2003    (A)    Valores Apurados de Ofício  Valores Apurados pela Recorrente  Parcela Litigiosa  IRPJ  Devido  R$  I=(E­H)  IRPJ  Apurado de  Ofício  R$  (B)  IRPJ   Declarado  DCTF  R$  (C)  IRPJ  Recolhido  DARF  R$  (D)  IRPJ  Devido  R$  E=(B­C­D)  IRPJ  Apurado   R$  (F)  IRPJ  Recolhido  DARF  R$  (G)  IRPJ  Devido  R$  H=(F­G)  Primeiro  39.672,16  0,00  812,27  38.859,89  5.382,35  817,53  4.564,82  34.295,07  Segundo  21.974,56  0,00  0,00  21.974,56  2.560,06  0,00  2.560,06  21.162,29  Terceiro  16.494,81  0,00  2.130,31  14.364,50  2.892,31  2.130,31  762,00  14.364,50  Quarto  11.818,13  2.672,71  0,00  9.145,42  2986,53  2.672,71  313,82  7.015,11    A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas                                                              1 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 98          6 produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal2.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.  Tem cabimento o exame da objeção de prescrição por ser matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o  crédito  não  tributário,  após  o  término  regular  do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação de  execução da  administração pública  federal. Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.3  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação do recurso voluntário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo  fiscal, medida que tem o efeito de suspender o prazo de prescrição. No que se refere à parcela  não  litigiosa  de  IRPJ  a  pagar  expressamente  reconhecida  pela  Recorrente  em  sede  de  impugnação, cabe esclarecer que à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), compete, no  âmbito da respectiva jurisdição pertinente à Recorrente, desenvolver, dentre outras atividades,  a  cobrança  e  recolhimento  de  créditos  tributários4.  A  afirmação  suscitada  pela  defendente,  destarte, não é pertinente.   A Recorrente expõe que  apresenta declarações  retificadoras  com os valores  que diz estarem corrigidos.  Sobre o aspecto  temporal da possibilidade  jurídica da entrega da DIPJ e da  DCTF,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício  quando  apresentadas  após o  início do procedimento  fiscal,  ou  seja,  o primeiro  ato de ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste  momento, a sua espontaneidade é excluída em relação aos atos anteriores, independentemente  de  intimação dos demais  envolvidos nas  infrações verificadas5. A DIPJ  e  a DCTF entregues  pela Recorrente  depois  de  cientificada do Termo de  Intimação  recebido  em 31.05.2007,  não  tem efeito  jurídico  sobre  a  exigência. A afirmação  suscitada pela defendente,  destarte,  não  é  pertinente.  A Recorrente discorda da apuração da insuficiência de recolhimento.                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  4  Fundamentação  legal:  art.  220  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro de 2010.  5 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 99          7 A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  A  legislação  tributária  determina  expressamente  que  a  recauchutagem  ou  regeneração de pneus é atividade de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISS)6. Tem cabimento, assim, a aplicação do coeficiente 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para fins de cálculo do lucro  presumido  pela  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  de  recauchutagem  de  pneus, ressalvada a prova da sua improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.   Analisando a  situação  fática,  verifica­se que no Contrato Social  consta,  fls.  51­53:                                                              6 Fundamentação  legal:  item 14.04 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de  julho de  2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).  7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 100          8 A Sociedade  terá como objeto  social o Recondicionamento de Pneumáticos,  os serviços de Borracharía e Gomaria, e o comércio varejista de Pneus, Câmaras de  Ar, Peças e Acessórios novos para veículos automotores.  A Recorrente dedica­se à prestação de serviço de recauchutagem de pneus e  por  esta  razão  está  correta  a  aplicação  do  coeficiente  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta8. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20099  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF10. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado11.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.                                                              8  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 72­A do Regimento Interno do CARF.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  10  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   11  Base  legal:  art.  142,  art.  149  e  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720201/2007­66  Acórdão n.º 1801­00.963  S1­TE01  Fl. 101          9 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.907076/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUIVALÊNCIA ENTRE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE MORA MANTIDA. A compensação tributária sujeita a posterior homologação não equivale a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa de mora.
Numero da decisão: 1402-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUIVALÊNCIA ENTRE COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE MORA MANTIDA. A compensação tributária sujeita a posterior homologação não equivale a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa de mora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar-lhe provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ – Per/Dcomp ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  AMBEV.S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EQUIVALÊNCIA  ENTRE  COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA. MULTA DE  MORA MANTIDA.  A  compensação  tributária  sujeita  a  posterior  homologação  não  equivale  a  pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no  artigo 138, do CTN, não podendo afastar, por consequência, também, a multa  de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  que  votaram  por  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 70 76 /2 01 4- 67 Fl. 245DF CARF MF     2 Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.907076/2014­67  Acórdão n.º 1402­002.791  S1­C4T2  Fl. 246          3   Relatório  Adoto  integralmente  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade nº 14­59.239, proferido em 29 de  julho de 2015, pela 15ª Turma da DRJ de  Ribeirão Preto/SP, complementando­o com as pertinentes atualizações processuais ao final.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (fls.74/77)  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  no  PERDCOMP  n°  08194.64371.3105.11.1.3.02­2065,  que  teve  origem  em  Saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­  calendário  de  2010,  exercício  2011,  no  valor  de  R$  2.426.941,09.  O  valor  reconhecido  de  crédito foi de R$ 2.286.043,27, pelos motivos a seguir expostos.  A  Autoridade  Tributária  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  pleiteado, o reconheceu em parte, sendo o mesmo insuficiente para compensar integralmente os  débitos  declarados,  o  que  acarretou  na  homologação  parcial  da  Dcomp  nº  27867.11069.300712.1.3.02­4561 e na não homologação da compensação declarada na Dcomp  nº  29742.48489.250912.1.3.02­7691.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  14/04/2014,  conforme consta  às  fls.160.  Inconformado, o  contribuinte ofereceu manifestação  de inconformidade em 07/05/2014, juntada aos autos às fls.3.  O contribuinte argumenta que o crédito foi reconhecido a menor pelo fato de  não  terem sido considerados, para  fins de composição do saldo negativo de 2010, os valores  vinculados  às  Dcomp  nº  07124.77819.310810.1.3.02­0811  (homologada  parcialmente)  e  nº  18620.27203.271010.1.3.03­2707 (não homologada).  As Dcomp acima citadas estão  tratadas no processo nº 10880.914178/2012­ 77. Esclarece que as referidas compensações não foram integralmente homologadas, tendo em  vista  que  no  processamento  da  declaração  foi  cobrada  multa  de  mora  sobre  os  débitos  da  Dcomp nº 07124.77819.310810.1.3.02­0811  , o que no seu entendimento seria  incabível, por  força da ocorrência da denúncia espontânea.  Assim,  embora  reconheça  que  tenha  efetuado  a  quitação  a  destempo,  o  contribuinte  entende  que  agiu  em  total  conformidade  com  a  legislação  ao  não  contemplar  a  incidência da multa de mora sobre os débitos com prazo de pagamento vencido por ocasião da  transmissão  da  Dcomp,  posto  que  entendia  estar  garantido  pela  ocorrência  da  denúncia  espontânea, ou seja, sendo devido apenas o valor do principal acrescido dos juros de mora.  Ressaltou o contribuinte ainda, que tal procedimento não ocorreu por vontade  ou má­fé da Impugnante, o atraso no pagamento dos débitos ocorreu por falhas operacionais a  que  toda  grande  corporação  está  sujeita,  face  a  enorme  quantidade  de  obrigações  acessórias  impostas pela legislação fiscal vigente.  Apresenta  a  legislação  de  regência  da  denúncia  espontânea,  baseando  seus  argumentos no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN ( Lei nº 5.172/1966).  Ressalta  que  o  indeferimento  das  DCOMP  nº  07124.77819.310810.1.3.02­ 0811  e  18620.27203.271010.1.3.03­2707  é  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  Fl. 247DF CARF MF     4 Processo Administrativo nº 10880.914178/2012­77, ainda em trâmite na esfera administrativa,  mantendo­se  SUSPENSO  até  a  presente  data,  que  persistirá  até  o  julgamento  definitivo  administrativo.  Entende que para estes pedidos de compensação, os despachos decisórios não  são definitivos, pois discutidos através de recursos dotados de efeito suspensivo, nos termos do  art. 151, III do CTN.  Isso  quer  dizer  que,  mesmo  que  não  reconhecidos  no  primeiro  momento  (Despacho  Decisório),  esses  créditos  estão  em  discussão  e  as  decisões  naqueles  processos  repercutirão diretamente sobre o crédito aqui defendido, motivo pelo qual as discussões devem  ser apensadas para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo direito creditório.  Não  obstante,  solicita  que  caso  as  compensações  citadas  sejam  apreciadas  também  neste  processo,  ratifica  todos  os  termos  das  Manifestações  de  Inconformidade  e  Recursos  administrativos  pendentes  de  julgamento,  que  acompanham,  em  cópia,  a  presente  irresignação (Doc. 4), que devem ser tidas como se transcritas estivessem.  Entende  também  que  em  relação  a  todos  os  saldos  negativos  de  IRPJ  relacionados com as compensações de estimativas, deve o  julgamento  ficar  suspenso até que  sejam proferidas decisões administrativas definitivas nos processos vinculados a  tais parcelas  de crédito.  Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de Inconformidade  para  a  consequente  homologação  da  compensação  referente  aos  DCOMP  de  n°  29742.48489.250912.1.3.02­7691  e  n°  27867.11069.300712.1.3.02­4561  (PERDCOMP  de  crédito n° 08194.64371.3105.11.1.3.02­2065).  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  A Manifestação de Inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente,  sendo mantido  integralmente  o Despacho Decisório,  bem  como  restando  não  reconhecido  o  direito creditório pleiteado. Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MATÉRIA  JÁ  APRECIADA  EM  OUTRO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.  A Matéria julgada em processo administrativo, constitui coisa julgada, não o  cabendo nova apreciação em outro processo.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  fiscalizada  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  (e­fl:  187),  repisando  seus  argumentos,  exceto  pela  alegação  preliminar  sobre  a  existência  de  conexão  entre  o  processo  ora  analisado  e  o  processo  administrativo  nº  10880.914178/2012­77,  dizendo  que  há  relação  de  prejudicialidade  pela  vinculação dos créditos. Veja­se (e­fl. 193):  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.907076/2014­67  Acórdão n.º 1402­002.791  S1­C4T2  Fl. 247          5      É o relatório  Fl. 249DF CARF MF     6 . Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2010,  DIPJ  2011.  O  crédito  tributário  pleiteado, a título de saldo negativo de IRPJ, foi parcialmente confirmado tendo em vista que  estimativas de  IRPJ, compensadas no ano­calendário 2010, não foram confirmadas (Processo  Administrativo  nº  10880.914178/2012­77).  Desta  forma,  os  débitos  apontados  para  fins  de  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  27867.11069.300712.1.3.02­4561  e  29742.48489.250912.1.3.02­7691  foram  homologados  parcialmente  e  não  homologados,  respectivamente.    A suficiência do crédito pleiteado pela Recorrente no presente feito dependia  de decisão a ser exarada no processo administrativo nº 10880.914178/2012­77, fato apontado  pelo  próprio  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário.  Como  a  decisão  naquele  processo  administrativo  não  reconheceu  a  tese  da  denúncia  espontânea  passível  de  afastar  a multa  de  mora imposta pela fiscalização, uma vez que compensação tributária não equivale a pagamento  para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  não  há  créditos  suficientes  neste  processo para as compensações pretendidas.    Como  os  julgamentos  estão  se  dando  de  modo  sucessivo,  primeiro  no  processo  administrativo  nº  10880.914178/2012­77  e  depois  neste,  transcreve­se  abaixo  os  fundamentos  da  decisão  daquele  processo  administrativo,  em  resposta  aos  argumentos  dispendidos  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea inserto no art. 138, do CTN e a compensação tributária:    “A questão controvertida já foi objeto de decisão nesta Turma, por ocasião do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10880.929074/2010­03,  no  qual,  por voto de qualidade,  foi negada a ocorrência de denúncia  espontânea nos  casos  em  que  o  contribuinte  efetua  a  extinção  do  crédito  tributário  a  destempo,  antes  de  qualquer  ato  fiscalizatório,  mediante  compensação  via  PER/DCOMP.    Na ocasião,  acompanhei  o  voto  vencido,  reconhecendo que  a  compensação  equivaleria  a  pagamento  para  fins  do  disposto  no  art.  138,  do  CTN,  acompanhando os argumentos firmados pelo i. Relator.    No  entanto,  tendo  em  mãos  o  presente  caso,  no  qual  pude  aprofundar  o  estudo acerca do tema, observei que não há norma, no âmbito do Ministério  da  Fazenda,  que  vincule  este  Conselho  quanto  à  melhor  interpretação  dos  requisitos  necessários  à  verificação  de  ocorrência  de  denúncia  espontânea  apta a afastar a incidência de multa de mora no caso concreto, ou seja, com  extinção do crédito tributário denunciado espontaneamente, antes de qualquer  ato fiscalizatório, por meio de compensação tributária.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.907076/2014­67  Acórdão n.º 1402­002.791  S1­C4T2  Fl. 248          7   Buscou­se,  desta  forma,  precedentes  recentes  emanados  do  E.  STJ  sobre  o  tema, de tal forma a balizar a melhor interpretação para o caso concreto.    Não  há,  até  o  presente  momento,  posicionamento  em  sede  de  recurso  repetitivo (art. 543­C, do CPC) no âmbito do E. STJ. No entanto, as decisões  mais recentes são em sentido diverso do defendido pela Recorrente, as quais  me filio.     Veja­se:    AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL 2015/0297768­0   Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.  138 DO  CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1. É deficiente a  fundamentação do recurso especial em que a alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão, contradição ou obscuridade. Aplica­se, na hipótese, o óbice da  Súmula 284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para  fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e  Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.    REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/0046101­0   Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Fl. 251DF CARF MF     8 Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia  espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do  tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e­STJ).  2. A Segunda Turma do STJ no  julgamento do REsp 1.461.757/RS, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento  de que  "a  extinção do crédito  tributário por meio de compensação está  sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido. (grifamos)    ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."Os Srs. Ministros Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente)  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."    Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo a decisão exarada pela DRJ de Ribeirão Preto, reconhecendo  que, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN,  compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a  pagamento,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte,  o  afastamento  da  multa  moratória  imposta  pela  fiscalização.  Desta  forma,  mantenho  a  homologação  parcial  da  PER/DCOMP  07124.77819.310810.1.3.02­ 0811  e  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  18620.27203.271010.1.3.02­2707.”    Desta forma, não reconhecida o afastamento da multa moratória no processo  administrativo nº 10880.914178/2012­77 e, consequentemente, mantida a homologação parcial  da  PER/DCOMP  07124.77819.310810.1.3.02­0811  e  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  18620.27203.271010.1.3.02­2707,  não  há  créditos  suficientes  da  Recorrente  para  as  compensações pleiteadas através deste processo administrativo.    Assim,  julgo  improcedente  o  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão exarada pela DRJ de Ribeirão Preto, Acórdão 14­59.239, de 29 de julho de 2015, que  reconheceu a homologação parcial da PER/DCOMP 27867.11069.300712.1.3.02­4561 e a não  homologação da PER/DCOMP 29742.48489.250912.1.3.02­7691.    É o voto  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.907076/2014­67  Acórdão n.º 1402­002.791  S1­C4T2  Fl. 249          9 (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 253DF CARF MF

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7092022 #
Numero do processo: 12448.722492/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Ementa: RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. NEUTRALIDADE FISCAL EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 11.638/2007. A edição da Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na lei nº 11.941/09, veio justamente com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada nos contribuintes em razão da vigência da lei nº 11.638/07 que alterou diversas regras contábeis brasileiras, de modo que as normas pátrias convergissem com o padrão internacional, conhecido como International Financial Standards - IFRS. Logo, tendo em vista a neutralidade fiscal determinada pelo RTT, deve ser aplicado ao caso em análise os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, o que exclui a limitação temporal que impedia o estorno a partir de 1 de janeiro de 2009, determinada pela lei nº 11.638/07. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE ATIVO. ESTORNO DA RESERVA NA DEVOLUÇÃO DE BENS REAVALIADOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 464 DO RIR/99. Constatada a possibilidade de realização do estorno da reserva de reavaliação após o ano-calendário 2008, conforme as normas vigentes em 31 de dezembro de 2007 e, restando satisfatoriamente justificadas a razão da constituição da reserva de reavaliação e o motivo pelo qual se operou o estorno da mesma, sem ter havido qualquer oposição da autoridade fiscal quanto à metodologia, os critérios ou ao valor atribuído ao imóvel no laudo de avaliação deste, depreende-se que a devolução da participação societária ocorreu a valor contábil, nos termos do §1º do art. 464 do RIR/99.
Numero da decisão: 1302-002.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SERB ­ SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  Ementa:  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  ­  RTT.  NEUTRALIDADE  FISCAL  EM  VIRTUDE  DAS  MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA LEI 11.638/2007.   A  edição  da Medida  Provisória  nº  449/08,  posteriormente  convertida  na  lei  nº  11.941/09,  veio  justamente  com  o  objetivo de neutralizar os  impactos  fiscais decorrentes dos  novos métodos e critérios contábeis, na apuração das bases  de  cálculo  de  tributos  federais,  de  modo  a  reduzir  a  insegurança  jurídica  criada  nos  contribuintes  em  razão  da  vigência  da  lei  nº  11.638/07  que  alterou  diversas  regras  contábeis  brasileiras,  de  modo  que  as  normas  pátrias  convergissem com o padrão internacional, conhecido como  International Financial Standards ­ IFRS.  Logo, tendo em vista a neutralidade fiscal determinada pelo  RTT,  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  análise  os  métodos  e  critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, o  que  exclui  a  limitação  temporal  que  impedia  o  estorno  a  partir  de  1  de  janeiro  de  2009,  determinada  pela  lei  nº  11.638/07.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE ATIVO. ESTORNO  DA  RESERVA  NA  DEVOLUÇÃO  DE  BENS  REAVALIADOS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  §1º DO ART. 464 DO RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 24 92 /2 01 6- 93 Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 758          2 Constatada  a  possibilidade  de  realização  do  estorno  da  reserva  de  reavaliação  após  o  ano­calendário  2008,  conforme as normas vigentes em 31 de dezembro de 2007  e,  restando  satisfatoriamente  justificadas  a  razão  da  constituição da reserva de reavaliação e o motivo pelo qual  se  operou  o  estorno  da  mesma,  sem  ter  havido  qualquer  oposição  da  autoridade  fiscal  quanto  à  metodologia,  os  critérios  ou  ao  valor  atribuído  ao  imóvel  no  laudo  de  avaliação  deste,  depreende­se  que  a  devolução  da  participação societária ocorreu a valor contábil, nos termos  do §1º do art. 464 do RIR/99.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório    Por bem sintetizar o processo, adoto o relatório da DRJ, complementando­o  ao final, verbis:  “Trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 13/05/2016,  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  7.854.160,12  (fl.  557)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 2.836.137,64 (fl.  564), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC e multa de ofício de 75%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito  tributário  de  R$  22.507.352,89.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  570  a  588)  a  presente  autuação  decorreu  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  na  operação  em  que  a  impugnante  entregou  a  sua  acionista  um  bem  imóvel  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  em  contrapartida  à  devolução  de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 759          3 parte  da  participação  no  capital  social  que  a  acionista  detinha  na  impugnante. A infração é relativa ao ano­calendário 2012.  O presente procedimento fiscal iniciou­se com a ampliação de escopo para  o  ano­calendário  2012,  e  conseqüente  prorrogação  de  ação  fiscal  inicialmente  programada  para  o  ano­calendário  2011.  O  contribuinte  foi  notificado da prorrogação, em 26/10/2015, além de ser cientificado que a  sua Escrituração Contábil Digital (ECD), relativa ao ano­calendário 2012,  seria acessada.  Consoante o Relatório Fiscal, a empresa autuada teria entregue um imóvel  de  sua  propriedade,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  à  empresa  SIMPAR,  sua  acionista,  a  título  de  devolução  de  parte  da  participação societária que esta detinha sobre a impugnante.  Para maior clareza é  indispensável a apresentação cronológica dos  fatos,  tal como descrita no Relatório Fiscal.  A  empresa  JÚLIO  SIMÕES  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA,  doravante  JSTS,  celebrou  contrato  com  a  Companhia  Municipal  de  Limpeza Urbana ­ COMLURB, em 21 de agosto de 2003, para a execução  das atividades de  tratamento  e destinação  final dos  resíduos  coletados na  Região Metropolitana do Rio de Janeiro.  Inicialmente,  a  JSTS  utilizaria  a  Fazenda  Santa  Rosa  do  Furado,  imóvel  situado em Paciência,  zona oeste do município do Rio de Janeiro,  para a  implantação do Centro de Tratamento de Resíduos do Município do Rio de  Janeiro – CTR­RIO, local de execução do contrato celebrado.  Em  03  de  abril  de  2008,  a  JSTS,  informou  à  COMLURB  acerca  da  deliberação  de  sua  cisão  parcial,  de  acordo  com  a  qual  os  recursos  humanos necessários, o pessoal  técnico especializado e os projetos, assim  como a Fazenda Santa Rosa  do Furado,  seriam  transferidos  para  a  nova  sociedade  –  JÚLIO  SIMÕES  AMBIENTAL  S/A,  antiga  denominação  da  fiscalizada SERB – SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL  S/A.  O  patrimônio  destacado  e  vertido  da  JSTS  para  a  JÚLIO  SIMÕES  AMBIENTAL S/A constituía­se de um bem imóvel (Fazenda Santa Rosa do  Furado),  no  valor  de  R$  6.082.271,86  e  a  respectiva  Reserva  de  Reavaliação,  constituída  em  2007,  no  montante  de  R$  54.763.004,04,  totalizando  R$  60.845.275,00.  Dessa  forma  o  capital  social  da  JSTS  reduziu­se  no mesmo montante  do  valor  original  do  bem,  e  a  reserva  de  reavaliação foi reduzida a zero.  Em 31 de julho de 2009, a Procuradoria Administrativa do Rio de Janeiro  relatou que o local inicial (Fazenda Santa Rosa do Furado) não estava apto  para  a  implantação  do  CTR­RIO  e  não  seria  aprovado  pelos  órgãos  competentes.  Em 30 de setembro de 2009, a JÚLIO SIMÕES AMBIENTAL S/A propôs a  COMLURB a  substituição  da Fazenda  Santa Rosa  do Furado  por  imóvel  situado no município de Seropédica. Diante da resposta positiva, ocorrem  mudanças societárias na JÚLIO SIMÕES AMBIENTAL S/A.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 760          4 Em 13 de novembro de 2009, a empresa JÚLIO SIMÕES AMBIENTAL S/A  altera  sua  denominação  para  SERB  –  SANEAMENTO  E  ENERGIA  RENOVÁVEL  DO  BRASIL  S/A.  E  em  19  de  janeiro  de  2010,  a  empresa  HAZTEC Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A, inscrita no CNPJ sob  nº 03.279.285/0001­30, passa a integrar o quadro societário da fiscalizada,  subscrevendo  novas  ações  e  integralizando­as  no  montante  de  R$  6.085.273,00, mediante entrega de imóvel localizado em Seropédica.  Através de termo aditivo ao contrato, a área de implantação do CTR­RIO,  originalmente  prevista,  Fazenda Santa Rosa  do Furado,  é  substituída  por  outra área localizada no município de Seropédica.  A  consolidação da  reestruturação  societária,  ocorreu  em 23 de agosto  de  2010,  com  as  seguintes  participações  societárias:  Júlio  Simões  Participações  –  SIMPAR  com  75%  das  ações,  cujo  valor  é  de  R$  6.085.272,00 e HAZTEC com 25% das ações, cujo valor é de 2.028.424,00.  Cabe observar que a empresa SIMPAR, ainda antes da cisão parcial, já era  controladora da JSTS.  Até  31/12/2011,  a  SERB  manteve  em  conta  contábil  de  Reserva  de  Reavaliação o montante de R$ 54.763.004,04.  Em  16  de  janeiro  de  2012,  deliberou­se  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  redução  do  capital  social  da  companhia,  por  ser  considerado  excessivo,  com  a  conseqüente  entrega  do  imóvel  da Fazenda  Santa  Rosa  do  Furado  a  SIMPAR  S/A.  Com  essas  alterações  a  empresa  HAZTEC passou a ter a maioria do capital social da fiscalizada.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  fiscalizada,  “assim  como  o  Grupo  SIMÕES,  tiveram  dificuldades  em  ‘emplacar’  o  dito  terreno  de Paciência  (Fazenda Santa Rosa do Furado) como o terreno de implantação do CTR­ RIO, devido à dificuldade de se obter licenças ambientais”. Em setembro de  2010,  a  empresa  HAZTEC,  que  também  participara  da  licitação  que  outorgou  o  contrato  de  execução  para  a  autuada,  passa  a  fazer  parte  do  quadro societário da fiscalizada, integralizando o capital mediante entrega  de um terreno em Seropédica. Portanto, o que houve de fato “foi a permuta  de terrenos entre a SERB e a HAZTEC, de modo que a HAZTEC ingressou  com o bem de Seropédica no valor de R$ 6.085.273,00 e a SERB retirou os  mesmos  R$  R$  6.085.272,00  (1  real  de  diferença),  restituindo­se  este  montante a empresa sob a administração de Fernando Simões.”  A  fiscalização observa que dois anos antes,  em 16 de  janeiro de 2010, os  acionistas da SERB e a HAZTEC,  firmaram um acordo de associação, no  qual  ficou estabelecido que a condição de  ingresso da HAZTEC na SERB  seria  a  substituição  do  imóvel  no  município  de  Paciência  pelo  de  Seropédica.  Adicionalmente  a  Fazenda  Santa  Rosa  do  Furado  seria  transferida à SIMPAR, ou a quem esta indicasse, independente de qualquer  pagamento ou custo. Ainda, segundo o acordo, haveria redução do capital  social na autuada no valor de R$ 6.082.272,00, com restituição à SIMPAR,  “do  referido  montante  de  redução  do  valor  nominal  integral  de  R$  6.082.272,00  e  pagamento  mediante  a  transferência  da  propriedade  do  imóvel Paciência para JS Participações.”.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 761          5 Intimada  a  esclarecer  as  razões  pelas  quais  a  Fazenda  Santa  Rosa  do  Furado foi transferida para a SIMPAR pelo valor contábil, sem a respectiva  reserva  de  reavaliação,  a  autuada  justificou  alegando  que  o  imóvel  “foi  dado a SIMPAR pelo seu valor contábil à época (a saber R$ 6.085.272,00),  sem  qualquer  repercussão  tributária  para  as  partes,  que  não  experimentaram  ganho,  acréscimo  ou  perda  patrimonial.”.  Prossegue  argumentando que quando da mencionada redução de capital, a reserva de  reavaliação  já  não  mais  existia.  E  que  a  reavaliação  do  imóvel  na  sociedade cindida,  foi  realizada ante a perspectiva de que  sobre  ele  seria  implantando  o  Centro  de  Tratamento  de  Resíduos  –  CTRRio,  e  que  por  motivos alheios a sua vontade, o imóvel não teve a pretendida destinação.  Considerando, portanto, que a razão determinante da reavaliação não mais  subsistia  e  que  a  Lei  nº  11.638/2007  não  mais  contemplava  a  figura  da  reavaliação, a autuada deliberou o estorno da reserva de reavaliação, que  deixou de integrar, conseqüentemente o valor contábil do imóvel.  Finaliza  a  resposta  à  intimação  afirmando  que  esse  estorno  ocorreu  precedentemente à transferência do imóvel.  Todavia,  conforme  atesta  a  autoridade  fiscal,  o  estorno  da  reserva  de  reavaliação foi escriturado somente em 16 de janeiro de 2012, na data da  redução do capital social.  Cabe  observar  que  a  fiscalizada  apresentou  à  fiscalização dois  laudos  de  avaliação. Um referente ao preço do imóvel propriamente dito, em 2007, e  outro lado, em 2008, re­ratificando o valor do bem.  Intimada a apresentar laudo de avaliação do imóvel transferido a SIMPAR,  a  autuada  reiterou  que  o  imóvel  foi  transferido  a  SIMPAR  pelo  valor  contábil, de modo que não haveria necessidade de elaboração de laudo de  avaliação,  pois  segundo  afirma,  o  valor  contábil  é  passível  de  aferição  mediante  simples  verificação  de  lançamentos  contábeis.  E  prossegue  alegando,  que  somente  faria  sentido  a  elaboração  de  laudo  se  tivesse  optado por transferir o imóvel pelo valor de mercado, o que não ocorreu.  A autoridade fiscal, observa que a avaliação para fins de determinação do  valor  de  troca  visa  a  resguardar  direitos  dos  acionistas  em  manter  a  paridade  econômica de  seu  investimento após a  reorganização  societária.  Todavia  a  empresa  não  observou  o  dever  legal  de  obedecer  ao  valor  definido pelos laudos.  Prossegue  invocando  os  arts.  434  e  435  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  segundo  os  quais  a  tributação das reavaliações somente ocorre no momento de sua realização,  que,  no  caso  em  tela,  ocorreu  em  16  de  janeiro  de  2012.  E  o  valor  reavaliado passa a integrar o custo dos bens, do mesmo modo como o custo  de aquisição e seus acréscimos.  Destaca  ainda,  que  a  autuada,  ao  estornar  a  reserva  de  reavaliação,  deixaria  de  cumprir  uma  das  cláusulas  do  contrato  celebrado  com  a  COMLURB,  cuja  redação  obriga  a  cessionária  a manter,  durante  toda  a  execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas  na  fase  de  licitação,  que  por  sua  vez  previa  que  para  se  qualificar  econômica­financeiramente a licitante deveria comprovar ter capital social  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 762          6 integralizado  ou  patrimônio  líquido  superior  a R$ 60.000.000,00. Note­se  que,  em  várias  ocasiões,  a  autuada  sublinha  que  o  imóvel  destinado  à  execução  do  contrato  está  avaliado  em  R$  60.850.000,00  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  art.  440  do  RIR/99,  dispõe  que  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  de  bens  do  ativo  em  virtude  de  reavaliação  na  fusão,  incorporação  ou  cisão  não  será  computada  para  determinação  do  lucro  real, enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante  da  fusão  ou  incorporação,  na  sociedade  cindida  ou  em uma  ou mais  das  sociedades resultantes da cisão.  Ainda  com  fundamento  na  Lei  9.959/00  a  tributação  só  ocorrerá  quando  houver a efetiva realização econômica do bem objeto da reavaliação. Assim  também dispõe o art. 434 do RIR/99 que determina que a contrapartida do  aumento  de  valor  de  bens  do  Ativo  Permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  enquanto  mantida em conta de Reserva de Reavaliação.  A  fiscalização  observa  que  não  consta  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  2012  entregue pela SIMPAR, a reserva de reavaliação aqui discutida.  De  acordo  com  a  fiscalização,  em  relação  ao  SPED/FCONT,  a  autuada  apresentou  apenas  Dados  Agregados,  sendo  assim,  não  há  lançamentos  diários e tampouco distintos, não existindo, portanto, ajustes no FCONT.  Salienta a autoridade fiscal, que segundo a Fundação Instituto de Pesquisas  Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) os saldos que existiam em  Reservas de Reavaliação no ano­calendário 2008, poderiam durante aquele  exercício social de 2008, ser simplesmente revertidos, eliminados contra os  respectivos  ativos.  Se  isso  não  fosse  feito,  os  saldos  remanescentes  continuariam  a  figurar  no  balanço  e  seriam  realizados,  ou  seja,  transferidos  para  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  à  medida  que  os  respectivos ativos fossem sendo baixados, como já era a prática tradicional.  De  todo  o  exposto,  a  fiscalização  concluiu  que  a  autuada,  ao  devolver  o  imóvel  pelo  valor  original,  desconsiderando  a  reserva  de  reavaliação,  distribuiu  de  forma  disfarçada  dividendos  a  sua  acionista.  Fundamenta  a  autuação no art. 464, inciso I do RIR/99.  Art. 464. Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art.20, inciso II):  I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu  ativo a pessoa ligada;  Para justificar a autuação, discorre sobre a finalidade e características da  infração  denominada  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Afirma  que  “a  avaliação  para  fins  de  determinação do  valor  de  troca  visa  a  resguardar  direitos  dos  acionistas  em  manter  a  paridade  econômica  do  seu  investimento  após  a  reorganização  societária”.  Dessa  forma,  toda  a  avaliação deve procurar a obtenção do valor justo das ações ou quotas de  modo que o dever legal de avaliação tem a finalidade de evitar a ocorrência  de enriquecimento sem causa de qualquer das partes envolvidas.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 763          7 Tais  regras  são  dirigidas  especialmente  aos  acionistas  controladores  porquanto  normalmente  são  os  acionistas  majoritários  que  dirigem  o  processo  de  avaliação  pela  escolha  dos  avaliadores  e  dos  métodos  de  avaliação  e,  por  esta  razão,  deles  é  exigido  que  ajam  com  lisura  e  probidade.  As  partes  não  podem  renunciar  à  avaliação  independente  imposta pela lei e devem zelar para que os peritos escolhidos sejam capazes  tecnicamente e honestos.  Entretanto, aduz que a empresa não observou o dever legal de obedecer ao  valor definido pelos laudos.  Afirma, que as normas tributárias visam evitar a erosão da base tributável  por intermédio da distribuição encoberta de dividendos por intervenção de  atos  anormais  de  gestão,  assim  considerados  aqueles  que  não  são  realizados no interesse da sociedade ou da Pessoa Jurídica.  Prossegue  afirmando  que  os  administradores  não  podem  favorecer  sociedade coligada, controladora ou controlada, cumprindo­lhes zelar para  que  as  operações  entre  as  sociedades,  se  houver,  observem  condições  estritamente  comutativas,  ou  com  pagamento  compensatório  adequado.  E  que a lei pressupõe que a Pessoa Jurídica – como pessoa distinta dos sócios  ou acionistas – tem interesses próprios, de modo que as pessoas ligadas não  podem obter vantagens indevidas à custa do patrimônio social.  Enfatiza  que  são  condições  cumulativas  para  a  caracterização  da  distribuição disfarçada de lucros que o negócio seja celebrado com pessoa  ligada  e  em  condições  de  favorecimento,  que  representem  qualquer  vantagem  relativa  a  preços  e  prazos  de  bens  e  serviços  que  venha  a  ser  obtida  pelo  acionista  controlador  em  detrimento  do  patrimônio  social,  tomando­se  como  parâmetro  as  condições  e  preços  pactuados  com  terceiros.  Se  o  valor  do  bem  não  puder  ser  determinado,  a  existência  de  Laudo  de  Avaliação  de  perito  ou  empresa  especializada  transferirá  à  autoridade  tributaria a prova de que o negócio serviu de instrumento à DDL.  Evidencia  que  o  patrimônio  da  autuada  diminuiu,  “à  medida  que  teve  estornada uma reserva de valor aproximado de R$ 54.000.000,00”. E que,  para a incidência tributária, basta que haja lesão aos interesses da Pessoa  Jurídica contribuinte em face da ausência de equidade ou razoabilidade nos  negócios praticados com Pessoas Ligadas.  Salienta que mesmo nos casos em que determinada operação entre a pessoa  jurídica e a pessoa ligada seja efetuada por valor inferior ao de mercado,  isso não é suficiente para caracterizar a DDL. É necessário que a diferença  seja  flagrante  e  insofismável  e  que  não  possa  ser  justificada  de  forma  racional. No caso em tela, tal diferença representa um acréscimo do imóvel  em  10  (dez)  vezes,  ou  seja,  eleva­se  o  bem  de  R$  6.000.000,00  para  R$  60.000.000,00 (valores aproximados).  A  ciência  do  auto  de  infração  à  contribuinte  foi  dada  em  16/05/2016  (fl.  591).  Irresignada, a autuada apresentou, em 14/06/2016,  representada por  seus  advogados a impugnação de fls. 659 a 686, em que requer a desconstituição  dos créditos tributários lançados.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 764          8 Argumenta,  com  fundamento  nos  art.  464  do RIR/99,  e  no  art.  22  da  Lei  9.249/1995, que a entrega de bem ou direito avaliado pelo valor contábil ou  de mercado,  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  sua  participação  no  capital  social, não caracteriza a distribuição disfarçada de lucros.  Cita  jurisprudência  do  CARF  para  desconstituir  o  lançamento,  argumentando que os dispositivos que supostamente o fundamenta, não dão  suporte à autuação.  Alega  que  a  reserva  de  reavaliação  não  é  lucro  realizado,  portanto,  não  pode  ser  base  para  distribuição  de  dividendos,  participações  ou  mesmo  tributação. Destaca que o objetivo da reserva de reavaliação é atualizar o  ativo imobilizado tangível de uso operacional, e permitir o registro de uma  depreciação mais condizente com a reposição desse bem.  Em  relação  ao  imóvel  (Fazenda  Santa  Rosa  do  Furado),  sublinha  que  a  respectiva reavaliação ocorreu em 2007, tornando possível o cumprimento  de requisito  imposto pela COMLURB por ocasião da  licitação, que exigia  que o licitante tivesse ao menos R$ 60.000.000, 00 de capital ou patrimônio  líquido.  A  conta  reserva  de  reavaliação,  antes  mantida  no  patrimônio  líquido  da  empresa  cindida,  passou  a  incorporar  o  patrimônio  líquido  da  impugnante.  Tendo  em  vista  que  o  imóvel  deixou  de  ter  a  finalidade  inicial  a  que  se  destinava, uma vez que deixou de ter a “aptidão técnica que se supunha e  que ensejou sua reavaliação”, a impugnante adquiriu outro imóvel para a  implantação  e  operação  do  CTR­RIO  e  efetivou  o  estorno  da  reserva  de  reavaliação,  devolvendo  parte  da  participação  societária  que  cabia  a  SIMPAR,  com  a  conseqüente  entrega  do  imóvel  pelo  valor  contábil,  já  estornada a respectiva reserva de reavaliação.  A  impugnante  assevera  que  a  reserva  de  reavaliação  foi  constituída  para  assegurar  a  reposição  do  imóvel  reavaliado  considerando  o  lucro  em  potencial do exercício da atividade operacional,  todavia a vedação de sua  utilização  na  execução  do  contrato  tornou  impossível  a  obtenção  desse  lucro, justificando, assim, o estorno da reavaliação e da respectiva conta de  reserva.  Prossegue alegando que o imóvel passou a integrar seu patrimônio, porque  nele  seria  implantado  o  CTR­RIO,  entretanto  por  conta  da  restrição  ambiental  a  sua  utilização,  não  havia  mais  motivo  para  que  o  imóvel  permanecesse  na  impugnante.  E  os  acionistas  acordaram  em  reduzir  a  participação societária da SIMPAR, mediante a entrega, em contrapartida  a essa redução, do imóvel, que já pertencia a SIMPAR, ainda que de forma  indireta, uma vez que era controladora da JSTS por ocasião de  sua cisão  parcial.  Invoca  a  prevalência  do  princípio  da  neutralidade  dos  efeitos  das  modificações  dos  critérios  contábeis  em  relação  à  legislação  tributária,  para  justificar que, embora a Lei nº 11.638, editada em 28/12/2007  tenha  disposto, entre outras alterações, que os  saldos  existentes nas  reservas de  reavaliação  deveriam  ser  mantidos  até  a  sua  efetiva  realização  ou  estornados  até  o  final  do  exercício  social  de  2008,  a  Lei  nº  11.941/2009,  fruto da conversão da Medida Provisória nº 449/08, estabeleceu o Regime  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 765          9 Tributário  de  Transição  (RTT)  para  tratamento  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  de  apuração  contábil  dados  pela  Lei  nº  11.638/2007. E procedeu ao estorno, abrigada pelo RTT.  Segundo  seu  entendimento,  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007  não  teriam  efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007.  Resumindo,  aduz  que  a  Lei  nº  11.638/2007  não  é  norma  tributária,  mas,  sim,  de  natureza  societária.  Logo,  as  modificações  e  limitações  impostas  pela  referida  lei  e  pelas  demais  normas  contábeis  a  elas  correspondentes  dizem respeito, única e exclusivamente, a aspecto societário, com absoluta  neutralidade  fiscal.  Dessa  forma,  reputa  o  estorno  da  reserva  de  reavaliação,  como  legítimo  sem  qualquer  reflexo  ou  conseqüência  tributária.  Argumenta ainda que o laudo produzido para a reavaliação do imóvel não  mais  subsistia  no  momento  da  entrega  do  imóvel  à  SIMPAR,  e  que  a  operação  deu­se  a  valor  contábil,  mesmo  sem  considerar  o  valor  da  reserva, o que não é vedado do ponto de vista fiscal, já que o próprio art.  464,  §  1º  do  RIR/99,  contempla,  como  hipótese  que  não  caracteriza  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL),  a  devolução  de  participação  societária  a  acionista  mediante  a  entrega  de  bens  ou  direitos  a  valor  contábil ou de mercado. Não se confundindo valor de mercado com reserva  de reavaliação.  Transcreve  acórdão  exarado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), com o objetivo de demonstrar que há distinção entre valor  de mercado e reavaliação. A avaliação a mercado é um critério que pode  ser  eleito  nas  operações  de  fusão,  cisão  e  incorporação  (ou  a  valor  contábil),  sendo  exigido  laudo  elaborado  especificamente  para  essa  finalidade.  Já  na  reavaliação  a  pessoa  jurídica  espontaneamente  reavalia  seu ativo, sem objetivo de alienação, constituindo a reserva de reavaliação.  Também  reproduz  julgados  do  CARF,  nos  quais  demonstra­se  que  é  imprescindível, para a caracterização da DDL, que o Fisco prove o valor  de mercado do bem objeto da operação de alienação. Tendo em vista, que o  laudo  de  reavaliação  espontânea  não  se  presta  à  apuração  de  valor  de  mercado para fins de alienação do respectivo bem, a fiscalização não teria  logrado êxito em provar o valor de mercado do imóvel.  Sustenta que a doutrina defende que um dos aspectos fundamentais para a  caracterização  da  DDL  é  a  vantagem  auferida  pela  pessoa  beneficiada.  Entretanto, no caso em tela, a operação analisada pela fiscalização e objeto  das  autuações,  em  nenhum  momento,  foi  prejudicial  ao  Fisco  nem,  tampouco,  gerou  qualquer  tipo  de  vantagem  patrimonial  à  acionista  da  impugnante.  Ademais  o  imóvel  entregue  à  SIMPAR  não  foi  objeto  de  subseqüente alienação a  terceiro,  demonstrando que a  entrega do  imóvel,  teve como único objetivo a devolução de participação societária.  Por  fim, argumenta que a entrega do  imóvel à SIMPAR, representa ainda  que  de  forma  indireta,  a  restituição  de  um  bem  que  já  lhe  pertencia,  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 766          10 corroborando a tese de que o objetivo da operação, em nenhum momento,  foi disfarçar a distribuição de qualquer lucro.  Diante  do  exposto,  requer  que  as  autuações  sejam  julgadas  totalmente  improcedentes, desconstituindo­se os créditos lançados.”  A 1ª Turma de  Julgamento  da DRJ­RPO entendeu  serem  improcedentes  as  razões  de  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  denota  a  ementa  da  decisão  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  REAVALIAÇÃO DE BENS  A partir de 1º de  janeiro de 2008, data de vigência da Lei nº 11.638/2007,  vedou­se  às  empresas  a  possibilidade  de  fazer,  de  forma  espontânea,  registros  contábeis  de  reavaliação  de  ativos,  face  à  extinção  da  conta  “Reservas  de  Reavaliação”.  Entretanto,  o  saldo  existente  em  31/12/2007,  caso mantido de acordo com o artigo 6º da mesma lei,  somente poderá ser  computado em conta de resultado ou na determinação do lucro real quando  ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  ATIVO.  ESTORNO  DA  RESERVA  NA  DEVOLUÇÃO DE BENS REAVALIADOS.  Cabível  a  desconsideração  de  estorno  de  reserva  de  reavaliação,  se  demonstrado que esse estorno foi realizado somente para ocultar a existência  do valor agregado ao bem mediante prévia  reavaliação e assim esquivar a  contribuinte  dos  efeitos  tributários  da  realização  da  reserva  ocorrida  no  momento da devolução do bem, nos termos do artigo 435 do RIR/99.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  NEGÓCIOS  EM  CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA.  Presume­se  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições de  favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais  vantajosas para a pessoa  ligada do que as que prevaleçam no mercado ou  em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário reforçando os argumentos expostos na impugnação.  É o relatório.          Voto             Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 767          11   Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  12/04/2017,  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/05/2017;  tempestivamente,  portanto.  Assim,  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se de auto de infração que enquadrou os fatos apurados como  distribuição  disfarçada  de  lucros,  em  decorrência  da  devolução  de  participação  societária a uma das acionistas da fiscalizada, por meio da entrega de um bem imóvel  por valor notoriamente inferior ao de mercado.  Mais especificamente: a autuada devolveu a uma de suas acionistas,  em contrapartida de redução de capital social, um imóvel registrado pelo valor de R$  6.085.272,00, desconsiderando o valor da reserva de reavaliação referente ao bem no  montante de R$ 54.763.004,04 anteriormente escriturado.  Dessa forma, ao constatar que o imóvel avaliado em R$ 60 milhões  (custo  originário +  reserva  de  reavaliação)  foi  transferido  a  empresa  ligada  por  um  montante de R$ 6 milhões (valores aproximados); e, não tendo aceito a  justificativa  para  tamanha diferença, a autoridade  fiscal  lavrou auto de  infração enquadrando os  fatos na hipótese de distribuição disfarçada de lucros, constituindo créditos de IRPJ e  CSLL sobre a diferença entre o suposto valor de mercado do bem imóvel e o valor  considerado na operação de redução da participação societária da Recorrente.  A decisão  recorrida  ratifica os  termos da autuação apontando que  a  devolução da participação societária deveria  ser  feita a valor contábil ou a valor de  mercado, diferentemente do procedido pelo contribuinte.  A recorrente inicia seu apelo afirmando que a Turma Julgadora não  interpretou  corretamente  o  artigo  464,  §1º,  do  RIR/99,  pois  a  apuração  do  valor  –  contábil  ou  de  mercado  –  da  reserva,  é  irrelevante  para  fins  de  caracterização  da  Distribuição Disfarçada de Lucros, ou seja, independentemente do valor atribuído ao  bem, sua entrega ao sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no  capital social, não caracteriza a distribuição disfarçada de lucros.  Nessa  esteira,  afirma que  se  a devolução do  Imóvel  a  acionista por  valor  de  mercado,  em  decorrência  de  redução  de  capital  social,  não  caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucros,  a  entrega  do  referido  bem  em  montante  notoriamente inferior, ainda que não o valor contábil, igualmente não poderia ensejar  a referida caracterização, pois quem pode o mais, pode o menos.  Dado o ensejo, atenta­se ao dispositivo em comento:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no negócio pelo qual a pessoa jurídica:  I  ­  aliena,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;  (...)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 768          12 § 1º O disposto nos incisos I e IV não se aplica nos casos  de devolução de participação no capital social de titular,  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado.  O parágrafo 1º do dispositivo acima, remete ainda, ao art. 22 da Lei  nº 9.249/1995, transcrito abaixo:  Art.  22. Os  bens  e direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que forem entregues ao titular ou a sócio ou a acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  Pois bem. O §1º do art. 464 do RIR/99 é bem claro ao afirmar que os  bens e direitos que forem entregues a  título de devolução de participação no capital  social de acionista de pessoa jurídica em bens a valor contábil ou de mercado, não são  aptos a ensejar a hipótese de distribuição disfarçada de lucros.  Conforme  relatado anteriormente,  a  empresa SIMPAR era  acionista  da  recorrente,  a  evidência  que,  a  entrega  do  imóvel  para  a  acionista  teve  como  contrapartida, justamente, a devolução de parte da participação social que a acionista  detinha  na  recorrente.  Sendo  assim,  resta  saber  se  o  bem  imóvel  fora,  de  fato,  devolvido a valor contábil ou de mercado, para verificar o enquadramento dos fatos  ao disposto no §1º do art. 464, RIR/99, como pretende a recorrente.  O relatório fiscal registra terem sido emitidos dois laudos. O primeiro  no  final  de  2007,  cujo  escopo  discrimina  toda  a  fundamentação  técnica  e  mercadológica  do Valor  de  Venda  do Bem,  em  2007.  O  segundo  laudo  re­ratifica  aquele valor, denominando­o, então, de Valor Contábil do Bem. Desta forma, o laudo  da recorrente, de forma expressa, confirmou que o valor contábil aproximado do bem  era R$ 60.850.000,00.  A  empresa,  por  seu  turno,  esclarece  que  esse  valor  contábil  era  composto pelo valor do custo originário e pela reavaliação do imóvel. Porém, após o  estorno  da  reavaliação,  o  valor  contábil  teria  ficado  restrito  ao  valor  do  custo  originário  do  bem.  Nessa  esteira  de  raciocínio,  explica  que  a  reavaliação  tem  a  finalidade  de  assegurar  a  reposição  do  bem  reavaliado,  considerando  o  lucro  em  potencial  do  exercício  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Logo,  o  fato  superveniente  que  torne  impossível  a  obtenção  desse  lucro  por meio  desse mesmo  bem, justificaria o estorno da reavaliação.  Em  sentido  oposto,  a  Turma  Julgadora  sustentou  que  a  reserva  de  reavaliação  fora  extinta  pela  Lei  nº  11.638/2007,  e  em  seu  lugar  foram  criados  os  ajustes  de  avaliação  patrimonial.  Informou  que  o  legislador  ofereceu  a  opção  para  aqueles  saldos  de  reserva  já  constituídos,  de  que  fossem  mantidos  até  sua  efetiva  realização  ou  estornados  até  o  final  do  ano  de  2008.  Logo,  o  estorno  feito  pelo  contribuinte em 2012, não poderia ser aceito pois  já  teria  transcorrido o prazo legal  para a realização do estorno de reserva de reavaliação patrimonial.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 769          13 Todavia,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  lei  nº  11.638/2007 não é norma de direito tributário, e sim, de natureza contábil, sendo que  as  modificações  e  limitações  por  ela  impostas  dizem  respeito,  exclusivamente,  a  aspectos contábeis.  Isso  porque,  o Governo  Federal  editou  a Medida  Provisória  nº  449  (MP  nº  449/08),  justamente  com  o  objetivo  de  neutralizar  os  impactos  fiscais  decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, na apuração das bases de cálculo  de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada nos contribuintes  em  razão  da  vigência  da  lei  nº  11.638/07  que  alterou  diversas  regras  contábeis  brasileiras, de modo que as normas pátrias convergissem com o padrão internacional,  conhecido como International Financial Standards – IFRS.  Esta MP nº 449/08 foi posteriormente convertida na lei nº 11.941/09,  e criou o Regime Tributário de Transição (RTT) que, por seu turno, tinha a finalidade  de  preservar  o  princípio  da  neutralidade  fiscal  das  mudanças  inseridas  no  padrão  contábil brasileiro, a evidência de sua exposição de motivos que indica como um de  seus  objetivos,  justamente, “neutralizar  os  impactos  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, na apuração  das bases de cálculos de tributos federais”.  Sem  embargo,  cumpre  destacar  a  disposição  do  art.  16  da  Lei  nº  11.941/09:  Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de  28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei  que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, não  terão efeitos para  fins  de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro de 2007.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  deste  artigo  às  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  com base na  competência  conferida pelo §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  pelos  demais  órgãos  reguladores  que  visem  a  alinhar  a  legislação  específica  com  os  padrões  internacionais de contabilidade.”  Logo,  tendo  em  vista  a  neutralidade  fiscal  determinada  pelo  RTT,  entendo serem aplicáveis ao caso em análise os métodos e critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007, o que exclui a limitação temporal que impedia o estorno  a partir de 1 de janeiro de 2009, determinada pela lei nº 11.638/07.  Constatada  a  possibilidade  de  realização  do  estorno  após  o  ano­ calendário  2008,  conforme  as  normas  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  resta  averiguar a plausibilidade do motivo pelo qual foi feita a reavaliação patrimonial do  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 770          14 bem imóvel posteriormente estornado, (a Fazenda Santa Rosa do Furado) bem como  o motivo que fundamentou o estorno da reserva de reavaliação patrimonial do ativo.  Faz­se  necessário  a  investigação  sobre  as  razões  que  motivaram  o  estorno da reserva de reavaliação pois, caso sejam plausíveis, verificar­se­á a redução  do  valor  contábil  do  imóvel  de  R$  60.845.275,86  para  R$  6.085.272,00.  Para  o  esclarecimento  de  tais  razões,  destaca­se  do  relatório  fiscal  os  tópicos  a  seguir  transcritos:        (...)    Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 771          15       Fl. 771DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 772          16     (...)    (...)   Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 773          17     Como  se  detrai  dos  excertos  acima,  no  item  10,  letra  “D”,  do  Contrato Administrativo nº 318/2003, decorrente do edital  de  licitação pública para  outorga  de  Concessão  dos  Serviços  de  Implantação  e  Operação  do  Centro  de  Tratamento  de Resíduos  Sólidos Urbanos  do Município  do Rio  de  Janeiro  – CTR­ RIO, o contratante deveria comprovar  ter capital  social  integralizado ou patrimônio  líquido superior a R$ 60.000.000,00.  Dessa  forma,  reputo  que  havia  razão  para  a  recorrente  proceder  a  reavaliação  do  bem  imóvel  de modo que  o  laudo de  reavaliação  possibilitou  que  a  recorrente  obtivesse  o  patrimônio  líquido  mínimo  exigido  pelo  contrato  administrativo.  Isso porque, no Laudo para determinação do Valor de Mercado para  Venda  (fls.  536/548),  cujo  o  método  de  avaliação  utilizado  foi  o  comparativo  de  dados do mercado, verifica­se que o Valor de Venda do imóvel em dezembro de 2007  era  R$  60.850.000,00,  atendendo,  portanto,  ao  requisito  firmado  no  item  10,  letra  “D”, transcrito alhures.  A  esse  respeito,  cumpre  ressaltar,  não  houve  qualquer  objeção  da  fiscalização quanto a metodologia e critérios adotados pelo Laudo, ou quanto ao valor  atribuído ao imóvel pelo mesmo.  Ainda,  denota­se  do  laudo  de  avaliação mencionado,  considerações  sobre  a  futura  destinação  a  ser  conferida  ao  imóvel,  ou  seja,  a  implantação  de  um  aterro sanitário. Vejamos:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 774          18 Em  vista  disso,  é  possível  estabelecer  que  ambos  os  laudos  de  reavaliação do imóvel – o primeiro em 2007 e o segundo em 2008, ratificando o valor  indicado  no  primeiro  –  levaram  em  consideração  a  finalidade  que  seria  dada  ao  imóvel, seja pelo atendimento ao pressuposto no contrato, seja pela expressa menção  constante no laudo de reavaliação.  No relatório fiscal, também, fica consignado que o valor do imóvel é  composto  pelo  seu  valor  original  acrescido  da  respectiva  reserva  de  reavaliação  do  bem. Senão, vejamos:        Destarte,  se  a  reavaliação  do  bem  levou  em  consideração  o  empreendimento que nele seria implantado, mas que, por razões alheias à vontade da  contratante – a falta de licenças ambientais – não foi implantado, é razoável concluir  que a reavaliação restou prejudicada.  Pelo mesmo motivo, não se poderia considerar ocorrida a realização  da  reserva  de  reavaliação.  Caso  houvesse  sido  realizada  a  reserva  de  reavaliação,  poder­se­ia considerar ocorrida a alienação do bem por valor notoriamente inferior ao  de  mercado.  No  entanto,  as  situações  de  fato  descritas  neste  processo,  denotam  a  frustração  da  expectativa  que  motivou  a  reavaliação  do  imóvel,  sendo  deferido  ao  contribuinte dar o bem ao seu acionista pelo valor contábil (a este ponto coincidente  com  o  valor  do  custo  original),  a  título  de  devolução  da  participação  do  acionista,  conforme art. 22 da Lei nº 9.249/95.  Assim,  entendo  ser  correto  o  estorno  da  reserva  de  reavaliação,  de  forma  que  o  valor  contábil  do  bem,  antes  composto  por  esta  reserva  (R$  54.763.004,04) acrescida do valor originário do bem (R$ 6.085.272,00), foi limitado  ao  valor  deste  último,  o  qual  foi  reduzido  da  participação  da  empresa  SIMPAR,  conforme os lançamentos contábeis abaixo:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12448.722492/2016­93  Acórdão n.º 1302­002.395  S1­C3T2  Fl. 775          19   Logo,  satisfatoriamente  justificadas  a  razão  da  constituição  da  reserva  de  reavaliação  em  comento  e  o  motivo  pelo  qual  se  operou  o  estorno  da  mesma,  além  de  não  ter  havido  qualquer  oposição  da  autoridade  fiscal  quanto  à  metodologia, os critérios ou ao valor atribuído ao imóvel no laudo de avaliação deste,  entendo  ter  a  devolução  da  participação  ocorrido  a  valor  contábil,  assim,  restando  configurada a hipótese prevista no §1º do art. 464 do RIR/99.    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  do  Recurso  Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 775DF CARF MF

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