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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986551 #
Numero do processo: 16327.910614/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 20/11/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 14 /2 01 1- 10 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910614/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.503  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.748, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 20/11/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910614/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.503  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910614/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.503  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910614/2011­10  Acórdão n.º 3402­004.503  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

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7074657 #
Numero do processo: 10840.910375/2009-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2005 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Inteligência e aplicação da súmula 02 do CARF.
Numero da decisão: 3001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 166          1 165  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.910375/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.061  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONALl    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2005  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PRINCÍPIO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  ÀS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Inteligência e aplicação da súmula 02 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ RELATOR    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 03 75 /2 00 9- 98 Fl. 166DF CARF MF     2 Relatório  DESPACHO DECISÓRIO 850216117  O  despacho  decisório  em  epígrafe  tratou  de  julgar  o  Per/Dcomp  de  n.  34390.92287.250607.1.1.01­9086  relativo  ao  Terceiro  Trimestre  de  2005,  referente  a  Ressarcimento de IPI.  O valor do crédito solicitado/utilizado foi da ordem de R$ 81.129,47, sendo  que o valor do crédito reconhecido atingiu o montante de R$ 76.508,43.  O motivo da insuficiência foi a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos e/ou a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado  Desta  forma,  foi  considerada  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  19518.75454.270607.1.3.01  ­0080,  não  havendo  valor a ser restituido/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s)  no(s) PER/DCOMP registrado sob n. 3439092287.250607.1.1.01­9086.  O  crédito  tributário  exigido  perfaz  o  Principal  no  valor  de  R$  4.529,11,  acrescido de Multa no valor de R$ 905,82 e Juros de R$ 1.247,76.  Manifestação de Inconformidade  Segundo  informou,  a  Recorrente  atua  no  ramo  de  fabricação  de máquinas,  equipamentos, partes, pegas e acessórios, sendo que os equipamentos e máquinas, gozam, em  sua saída, da redução do IPI à aliquota zero, motivo pelo qual vem a acumular créditos quando  da apuração daquele imposto.  Para  a  execução  da  transformação  de  matérias­primas,  utiliza­se  de  outros  componentes  que  se  consomem  no  processo,  componentes  estes  que  são  adquiridos  no  mercado revendedor, ou seja, em razão da quantidade a empresa se vale do mercado comercial  para  a  obtenção  dos  produtos  intermediários,  algumas  matérias  primas,  e  material  de  embalagem, e, estes revendedores não são contribuintes do IPI.  Crédito Básico  Entretanto,  ao  verificar  o  motivo  da  glosa,  a  Recorrente  percebeu  que  os  créditos glosados advinham das notas fiscais se tratavam dos créditos de MP, PI e ME, todos  com previsão no Artigo 165 do Decreto 4544 de 26 de Dezembro de 2002 RIPI.  Fornecedor inscrito no SIMPLES  Sustenta que o Despacho Decisório, ao apontar como limite de seu crédito o  motivo (7) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES, agiu incorretamente. Pois  trata de forma genérica a situação do emitente. Cita o artigo 166 do Decreto 4.544/02 em uma  leitura  conjunta  com  o  artigo  117  do mesmo RIPI,  concluindo  pelo  direito  ao  crédito  sobre  50% do valor da nota fiscal, em função de tratar­se de comerciante não atacadista, e, por outro  lado, a vedação contida no artigo 166 atinge apenas as aquisições de estabelecimento optante  pelo SIMPLES tratado no artigo 117.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10840.910375/2009­98  Acórdão n.º 3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 167          3   Acórdão DRJ/RPO    A Manifestação de Inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:     Acórdão 14­64.343 ­ 2ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  sustenta  que  algumas aquisições feitas pela requerente são de fornecedores que não são contribuintes do IPI,  com  o  aproveitamento  do  crédito  (alíquota  prevista  para  o  produto,  aplicada  sobre  50%  do  valor  tributável)  de  que  trata  o  art.  165  do  RIPI/2002,  e  é  exatamente  o  caso  das  glosas  efetuadas;  conforme  a  relação  de  notas  fiscais  anexa  ao  Despacho  Decisório,  o  motivo  das  glosas se refere à condição de optantes do SIMPLES dos vários fornecedores, conforme o art.  166 do RIPI; o permissivo do crédito (art. 165) prevalece em virtude de os fornecedores serem  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes,  sendo  a  vedação  ao  crédito  do  art.  166  referente  apenas a aquisições de pessoas jurídicas contribuintes optantes pela inscrição no SIMPLES.    SIMPLES  Todas  as  empresas  fornecedoras  informadas  no  PER/DCOMP,  conforme  extratos de pesquisa, eram optantes pelo SIMPLES Federal à época das aquisições de bens pela  requerente.  Na  hipótese  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem à  vista  de notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  não  há  o  direito  ao  crédito,  muito  menos  o  direito  ao  ressarcimento.    Não cumulatividade  Fl. 168DF CARF MF     4 Segundo o Acórdão, não há que se aplicar ao caso em análise o princípio da  não­cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra forma.     Destaque do IPI na nota fiscal  Ainda que, equivocadamente, haja destaque do IPI na nota fiscal emitida pela  empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve  ser agregada ao custo das mercadorias.    Recurso Voluntário  Não Cumulatividade  Na  peça  recursal  apresentada,  a  Recorrente  pugna  pela  prevalencia  do  principio  constitucional  da  Não  cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  IV,  parágrafo  3.º  da  Constituição Federal  Tratamento Diferenciado  Da mesma  linha, utilizou­se de preceito constitucinal, mais especificamente  em seu artigo 179, da Constituição Federal/88, qual seja, principio do tratamento diferenciado à  empresa de pequeno porte.  Legislação análoga  Utiliza,  por  fim,  o Ato Declaratório  Interpretativo RFB  15/07,  referente  ao  Pis e Cofins, que  trata situação semelhante. Busca, assim, a utilização da analogia no direito  tributário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Renato Vieira de Avila  Tempestividade  A Recorrente teve ciência do teor do acórdão por meio de sua Caixa Postal,  considerada  para  estes  fins  como  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  na  data  de  14  de  março de 2017. E, segundo consta, foi solicitada a juntada do Recurso em 05 de abril de 2017.  Tempestivo, portanto, o Recurso.  Mérito  O tema é pacífico neste Conselho a respeito do limite em tratar questoes de  ordem constitucional.    Impossibilidade de análise de Matéria Constitucional    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10840.910375/2009­98  Acórdão n.º 3001­000.061  S3­C0T1  Fl. 168          5 É o teor da súmula 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária    Conclusão    Diante do exposto, conheço do Recurso e Nego Provimento.    Relator ­ Renato Vieira de Avila                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910591/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/10/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 91 /2 01 1- 43 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910591/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.487  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.731, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/10/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910591/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.487  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910591/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.487  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910591/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.487  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.904098/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 98 /2 01 2- 21 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.458,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904098/2012­21  Acórdão n.º 3402­004.732  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011519/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.805  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 15 19 /2 00 7- 40 Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10680.011519/2007­40  Acórdão n.º 9202­005.805  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1034DF CARF MF

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7011482 #
Numero do processo: 11080.003882/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de capital. ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS. Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos artigos 106 e 620 do RIR/99, conforme o caso.
Numero da decisão: 2402-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros. João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de capital. ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS. Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos artigos 106 e 620 do RIR/99, conforme o caso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros. João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.

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2402­006.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MAGGIORINA BOTTIZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou  acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de capital.  ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS.   Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados  na forma dos artigos 106 e 620 do RIR/99, conforme o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 38 82 /2 01 0- 19 Fl. 354DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros.  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Manifestou  a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  24.09.2010  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 100.509,19, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação de duas infrações tributárias, quais sejam:  1  ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa; e   2  ­  Omissão  de  rendimentos  (juros)  recebidos  na  alienação  a  prazo  de  participação societária.  Quando  ao  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  sirvo­me  do  relatório  do  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, por entender retratar  com fidelidade o caso.  (...)  3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito  tributário  acima  referido  encontra­se  relatado  às  fls.  25/32,  documento integrante do auto de infração, permitindo constatar  que  as  infrações  decorrem  da  alienação  de  participação  societária  do(a)  contribuinte  e  outros(as),  na  empresa  Bottizzo  Transporte  e  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  91.219.022/0001­ 00, relevando destacar o que se segue:  a)  A  empresa  Bottizzo  Transporte  e  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ.  91.219.022/0001­00,  foi  alienada  pelo  preço  de  R$  1.900.922,22 (instrumento às fls. 48/58), dos quais foi expurgada  a parcela de R$ 120.922,22, relativa à assunção de dívida pelo  adquirente,  de modo que o  valor  de  alienação  ficou  estipulado  em R$ 1.780.000,00, cabendo ao (à) contribuinte o montante de  R$ 658.600,00,  em face da  sua participação societária de 37%  (Contrato Social às fls. 42/43, 44/47).  b) O custo de aquisição ficou estipulado conforme se segue:  Conforme  o  art.  16  e  §  2°  da  Lei  no  7.713/88  e  art.  130  do  RIR/99,  o  custo  de  aquisição  de  quotas  de  capital  é  a  média  ponderada dos custos unitários, por espécie.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  possuía  18.500  quotas  na  empresa Bottizzo, ao valor de R$ 1,00 cada, conforme alteração  contratual  datada  de  07/07/99,  fls.40  a  41,  constando  que  o  capital  social  da  empresa  era  de  R$  50.000,00,  dividido  em  50.000  quotas.  Em  nova  alteração  contratual  datada  de  22/08/2005 e registrada na Junta Comercial em 29/08/2005, fls.  42 a 45, em razão de  incorporação de "reserva de  reavaliação  de  ativos  próprios",  a  empresa  aumentou  o  capital  social  para  R$  1.208.276,00,  dividido  em  1.208.276,00  quotas  de  R$  1,00.  Portanto,  mantendo  o  percentual  de  participação  de  37%  do  Fl. 356DF CARF MF     4 capital  social,  a  Sra.  Maggiorina  passou  a  deter  447.062,12  quotas de capital.  Verifica­se,  portanto, que o aumento de  capital  não se deu por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  constituídas  com  lucros  apurados a partir de janeiro/96, mas por incorporação de outro  tipo  de  reservas,  no  caso  uma  reserva  de  reavaliação,  não  fazendo, portanto, jus ao custo de aquisição atribuído por força  do art. 10, parágrafo único, da Lei no 9.249/95. Seja:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no Pais ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponderão  sócio ou acionista. (grifei)  Assim sendo, o custo de aquisição deve ser determinado segundo  a  regra  geral  esposada  no  art.  16,  §  4°  da  Lei  7.713/88,  conforme abaixo transcrito.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (omissis)  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Portanto,  ao  final  da  operação  relatada,  a  Sra.  Maggiorina  passou  a  possuir  18.500  quotas  ao  custo  de  R$  1,00  cada  e  428.562,12 quotas bonificadas recebidas a custo zero, implicando  num  custo  de  aquisição  total  de  R$  18.500,00  para  a  integralidade das 447.062,12 quotas de capital. Embora em suas  DIRPF a contribuinte tenha informado o valor das cotas como R$  9.105,85,  o  custo  maior  foi  aceito  pela  Fiscalização  posto  que  comprovado  através  de  contrato  social  e  corroborado  pela  contabilidade da empresa Bottizzo.  c) Em conseqüência, foram apuradas as infrações constantes do  auto de infração, nos seguintes termos:  A  alienação  das  participações  societárias  foi  contratada  com  cláusula suspensiva, sendo esta a exigência de prévia anuência  da  Prefeitura Municipal  de  Viamão  para  a  cessão  do  controle  acionário,  conforme  cláusula  II  do  contrato  de  cessão.  Tal  condição foi implementada em 29/09/2005, conforme documento  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 4          5 obtido junto a adquirente e acostado às fls. 196 e 197, sendo que  no 1° dia útil seguinte deveriam ser iniciados os pagamentos, o  que de fato se verificou no dia 03/10/2005.  Nos  respectivos  demonstrativos  de  ganho  de  capital,  fls.  238  a  239  e  243  a  244,  a  contribuinte  considerou  como  data  de  alienação  a  data  da  alteração  contratual  que  consolidou  a  transferência  de  controle  da  empresa,  ou  seja,  26/11/2005,  exigência também expressa na mesma cláusula II. Tal exigência,  entretanto,  é  inerente  ao  negócio,  prevalecendo  a  data  de  29/09/2005  como  implemento  da  condição  e  inicio  dos  efeitos  tributários, na forma do art. 117 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Ressalte­se que a contribuinte, ao optar pelo não pagamento do  decorrente  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  somente  deu  a  conhecer  a  realização  da  operação  à  Receita  Federal  em  abril/2006, em  sua declaração  IRPF/2006,  e  com datas/valores  divergentes dos documentos reais.   Assim  sendo,  conforme  os  documentos  ora  obtidos  pela  Fiscalização,  para  cálculo  do  ganho  de  capital,  tem­se  os  seguintes valores:   Valor de alienação: R$ 658.600,00  (­) Custo de aquisição: (R$ 18.500,00)  = Ganho de Capital: R$ 640.100,00  => Percentual do Ganho de Capital sobre o Valor de Alienação:  R$ 640.100,00 /R$ 658.600,00 = 97,191 %  Ainda, conforme a legislação, nas alienações a prazo o ganho de  capital  é  diferido,  sendo  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  aplicando­se  a  cada  parcela  o  percentual de ganho de capital calculado na forma acima. Com  base  na  documentação  apresentada  pela  adquirente,  fls.  70  a  125, os pagamentos iniciaram apenas em outubro, devendo esse  ser considerado o primeiro mês sujeito à tributação pelo ganho  de capital.  Verificou­se,  também,  que  conforme  determinação  contratual  e  comprovantes  trazidos pela adquirente, os valores das parcelas  foram  atualizados  anualmente,  sendo  pagos  no  total  R$  1.867.385,93, devendo a diferença receber o tratamento de juros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  na  forma  do  art.  19,  §  30  da  IN  SRF  84/2001.  Portanto,  a  diferença,  no  valor  total  de  R$  87.385,93, foi rateada entre os sócios cedentes, correspondendo  37% a Sra. Maggiorina, ou seja, R$ 32.332,79, os quais  foram  adicionados aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos a ajuste anual  nos respectivos exercícios.  Regulamente intimado da autuação, apresentou Impugnação, que foi julgada  improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   Fl. 358DF CARF MF     6 Naquela peça recursal alegou, em resumo:  a) Requer a tributação da parcela de R$ 87.385,93, considerada  como juros pela autoridade lançadora, e tributada pela alíquota  de  27,5%;  como  ganho  de  capital,  cuja  alíquota  é  de  15%,  respeitada a proporção na participação do capital social.  Justifica  esse  pleito  no  fato  de  que  o  total  recebido,  pela  alienação (R$ 87.385,93+R$ 1.780.000,00) foi inferior ao preço  estipulado  na  cláusula  IV  do  correspectivo  instrumento,  no  montante de R$ 1.900.922,22.  b)  Alega  que  o  capital  social  da  empresa  alienada  era  de  R$  1.208.276,00, dos quais R$ 1.158,276,00 referem­se a reserva de  reavaliação de bens imóveis (cuja realização teria ocorrido por  ocasião  da  alienação  dos  bens  da  empresa  Botizzo  para  a  empresa  Gasômetro  de  Transportes  S.A).  Referida  reserva  foi  adicionado  ao  lucro  contábil,  que  teria  sido  tributada  e  capitalizada  na  pessoa  jurídica,  conforme  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  em  22/08/2005,  proporcionalmente  ao  capital  dos  sócios  (26%  para  Luciano  Michelon,  37%  para  Inocêncio  Michelon  e  37%  para  Maggiorina Bottizzo); ao passo que a fiscalização admitiu como  custo  de  aquisição  apenas  o  capital  inicial  de  R$  50.000,00,  cabendo  ao  (à)  interessado  (a)  a  proporção  de  R$  18.500,00,  considerados como custo da aquisição das correspectivas cotas  alienadas.  Discorre  sobre  a  legislação  e  doutrina  pertinente  à  matéria.  c) Alega que a descrição dos fatos do auto de infração não teria  contemplado  toda  a  realidade  dos  mesmos.  Aduz  que  os  contribuintes,  sócios  da  pessoa  jurídica,  equivocaram­se  ao  considerar o  valor  total  da alienação, de R$ 1.780,000,00, por  não  terem  considerado,  por  engano,  o  recebimento  de  dois  imóveis  que  entraram  na  operação,  o  que  foi  suprido  pelo  lançamento.  Aduz,  ainda,  que  a  descrição  dos  fatos  não  contempla  a  glosa  da  reserva  de  reavaliação  efetuada  pela  autoridade lançadora.  d) Alega que os sócios da pessoa jurídica apuraram rendimentos  isentos, decorrentes da capitalização da reserva de reavaliação,  em 22/08/2005; ao passo que a alienação reputou­se consumada  em  29/09/2005.  Assim,  entende  que  o  presente  lançamento  deveria  ser  precedido  da  verificação  do  rendimento  declarado  como  tal,  de modo a definir, previamente,  a natureza  isenta ou  não.  Assim,  entende  que  deveriam  ser  efetuados  novos  lançamentos nas pessoas físicas.  Em  seu  Recurso Voluntário,  a  recorrente  renova  os  argumentos  postos  em  sua Impugnação.  É o relatório.      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  19.05.2014  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  tempestivamente  em  06.06.2014.  Preenchidos  os  demais  requisitos formais, dele passo a conhecer.   Como já bem delimitada a lide, pode­se dizer que a controvérsia ­ no que toca  à apuração do Ganho de Capital  tributado  ­ cinge­se  à praticamente dois pontos chaves, que  serão adiante abordados.  I ­ A desconsideração da incorporação da reserva de reavaliação ao capital da  pessoa jurídica no custo de aquisição da respectiva participação; e  II ­ O fisco não ter se pronunciado nos dois momentos anteriores à alienação  das  participações  societárias:  i)  quando  da  aceitação  da  informação  na  DIPJ/2006,  oportunidade  na  qual  teria  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  valor  realizado  da  Reserva  de  Reavaliação (fls. 307); e ii) quando da aceitação dos rendimentos declarados como isentos na  DIRPF  do  sócio,  por  conta  da  capitalização  daquela  reserva,  em  reflexo  à  correspondente  participação societária.  As alegações empreendidas não encontram suporte na legislação a ensejar ­  nesse particular ­ a reforma do lançamento. Vejamos:  O Ganho de Capital, como um dos Fatos Geradores para a cobrança do IRPF,  está claramente previsto nos artigos 1º a 3º da Lei 7.713/88, por força do disposto nos artigos  43, I e 97, ambos da Lei 5.172/66,   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  Fl. 360DF CARF MF     8 procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Anteriormente  à  vigência  da  Lei  9.249/95,  por  força  do  §3º  do  artigo  16  daquela Lei 7.713/88, tinha­se a possibilidade de se adicionar ao valor do custo de aquisição, o  valor resultante da incorporação de lucros e reservas, desde que tributadas na forma do art.  36 daquele mesmo diploma.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso  (...):  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Veja,  tratava­se,  na  espécie,  da  tributação  do  lucro  líquido  da  empresa  na  pessoa do sócio quotista, do acionista ou do titular de empresa individual.   Assim,  por  meio  de  retenção  na  fonte,  à  alíquota  de  8%,  o  sócio  quotista  arcava  com  o  imposto  em  um  dos  dois  momentos:  quando  da  apuração  do  lucro  líquido  apurado pela pessoa jurídica na data do encerramento do período­base (art. 35, L. 7.713/88) ou  quando da distribuição daquele lucro líquido (art 36, L. 7.713/88).  E perceba, ao valor sobre o qual incidiria a alíquota, deveria ser adicionada a  reserva de reavaliação, caso não tivesse sido computada no valor de base (art. 35, § 1º, "b"). Ou  seja, com esse procedimento, garantia­se a tributação e o recolhimento do tributo.  Em suma, mesmo quando a lei, naquele § 3º do artigo 16, não especificou ­  textualmente ­ a natureza da reserva que poderia ser adicionada ao custo, o fez condicionando a  que tais reservas fossem tributadas no lucro líquido apurado (art 35) ou distribuído (art 36).  Entretanto, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou tacitamente  o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ao isentar do imposto de renda os lucros distribuídos, e, em  razão disso, autorizou o incremento no custo de aquisição da participação societária somente da  parcela capitalizada dos lucros e das reservas constituídas com esses lucros correspondente ao  sócio beneficiado.   Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados pelas pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, uma vez declara a isenção do IR da pessoa física sobre o lucro  distribuído, a lógica do dispositivo acima foi a de manter incólume a arrecadação em função da  incorporação  dessas  reservadas  de  capital.  Se  na  vigência  daqueles  artigos  35  e  36  era  permitida a  incorporação das  reservas de capital  ao custo de aquisição, desde que sobre elas  tivesse havido a incidência daquele IR na fonte; na vigência do artigo 10 da L. 9.249/95, não há  mais essa possibilidade, eis que sobre elas não se tem mais a garantida da arrecadação, seja por  conta da revogação do comando que impunha sua adição ao lucro líquido tributado a 8%, seja  porque  a mera  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  tributado  nas  pessoas  jurídicas, não assegura valor a arrecadar. É este o caso.   Vale  destacar,  que  antes  da  constituição  das  correspondentes  reservas  de  lucro,  consoante  o  disposto  nos  artigos  187  e  189,  ambos  da  Lei  6.404/76,  há  o  provisionamento do IR da pessoa jurídica. Veja:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  (...)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  E mais, inaugurando o capítulo que trata do Lucro, Reservas e Dividendos:  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Percebe­se que para a constituição das Reservas de Lucro tem­se, a rigor, o  provisionamento do IRPJ. É dizer: somente após o provisionamento do IR é que se constituem  tais reservas. O mesmo não ocorre com a Reserva de Reavaliação, reconhecida contabilmente  como  receita  não  operacional  ou  adicionada  ao  resultado  contábil  na  apuração  do  resultado  fiscal.  A  título  ilustrativo,  imaginando­se  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  contábil  de R$ 1.000.000,00, Reserva de Reavaliação  realizada  de R$ 800.000,00  e  que não tenha outras adições ou exclusões a serem feitas, teríamos, a rigor, o seguinte cenário:  1  ­  Em  função  do  prejuízo  contábil,  não  haveria  reservas  de  lucro  a  serem  constituídas. Logo, não haveria o que se adicionar ao custo de aquisição das ações.  2  ­ Com  a  adição  dessa Reserva  de Capital  realizada  ao  resultado  contábil  (prejuízo), a pessoa jurídica teria apurado prejuízo fiscal de R$ 200.000,00. Logo, não haverá  IR a recolher na pessoa jurídica.  Nessa  linha,  a  se  admitir,  contra  legem,  o  aproveitamento  da  incorporação  dessa  reserva  ao  custo  de  aquisição  da  ação,  ter­se­ia  conseqüência  que  o  ordenamento  procurou evitar.   Fl. 362DF CARF MF     10 Por seu turno, hipótese que se aproximaria dos efeitos das reservas de lucro,  seria aquela em que a adição da reserva de reavaliação realizada implicasse a apuração do lucro  fiscal em valor idêntico (ou maior) à própria reserva, o que não se deu no caso em tela, quando  referida adição propiciou apuração de prejuízo fiscal em montante inferior ao contábil.  E,  frise­se,  há  uma  diferença  abissal  entre  o  IRPJ  devido  e  a  redução  do  prejuízo  fiscal,  ao qual,  com alguma  freqüência,  é dado  tratamento privilegiado para  fins de  extinção de juros e multas consolidados em programa de parcelamento especial.   Ainda que não haja, a  rigor, o  ingresso de recursos aos cofres da União, na  medida em que o prejuízo fiscal, ainda que reduzido, decorreria do confronto das receitas com  as respectivas despesas e custos, na forma da legislação fiscal; por outro lado, ainda assim, é  prestigiado pela legislação fiscal.  Nesse  sentido,  ainda  que  tenha  havido  adição  da  reserva  de  reavaliação  realizada ao lucro líquido, dando ensejo à redução no prejuízo contábil, sua adição ao custo de  aquisição  ­  para  fins  de  apuração  do Ganho de Capital  ­  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária.  Ponto  outro  a  destacar  é  a  alegada  inércia  do  Fisco  nos  dois  momentos  anteriores ao da alienação das participações societárias:  i) quando da aceitação da informação  na  DIPJ/2006,  oportunidade  na  qual  teria  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  valor  realizado  da  Reserva de Reavaliação (fls.307); e ii) quando da aceitação dos rendimentos declarados como  isentos  na  DIRPF  do  sócio,  por  conta  da  capitalização  daquela  reserva,  em  reflexo  à  correspondente participação societária.  Nesse ponto, evidenciada a alienação da participação societária, observado ­  in  casu  ­  o  implemento  da  condição  no  negócio  jurídico  (Art  117,  I,  do  CTN),  agiu  a  Fiscalização de modo a apurar a existência, ou não, do Ganho de Capital na operação. Essa foi  a  circunstância  (e  momento),  à  luz  da  previsão  legal,  que  impulsionou  a  atividade  estatal  relacionada à infração tributária identificada. Não se tem claro, nessa linha, que a Fiscalização  escolhera o momento que mais lhe aprouvera.   Assim sendo, tratando­se de eventos autônomos e não vislumbrando expresso  reflexo legal na determinação do Ganho de Capital apurado, tenho que os fatos acima, trazidos  pelo sujeito passivo, não repercutem, definitiva e objetivamente, na apuração levada a efeito.   Quanto  à  tributação  dos  juros  que  foram  adicionados  pela  fiscalização  aos  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, sustenta o sujeito passivo que, a eles, deveria  ser  dado  o  mesmo  tratamento  da  alienação  das  participações.  Ou  seja,  tributados  como  integrantes do Ganho de Capital.  A justificativas para o pleito foram a de que o valor integraria o montante da  alienação  e  que  o  valor  recebido,  adicionados  os  juros,  foi  menor  que  o  determinado  na  cláusula IV do contrato.  Adoto aqui o excerto abaixo, extraído do acórdão da DRJ, que bem elucida a  questão.    Quanto  ao  requerimento  para  que  a  parcela  de  R$  87.385,93, considerada como juros pela autoridade lançadora, e  tributada  pela  alíquota  de  27,5%  (pertinente  à  infração  de  OMISSÃO DE RENDIMENTOS); seja tributada como ganho de  capital,  cuja  alíquota  é  de  15%,  respeitada  a  proporção  na  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 7          11 participação do capital social, sob a justificativa de que o total  recebido,  pela  alienação  (R$  87.385,93+R$  1.780.000,00)  foi  inferior  ao  preço  estipulado  na  cláusula  IV  do  correspectivo  instrumento, no montante de R$ 1.900.922,22, essa tese também  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o  valor  total  emergente  da  alienação das participações societárias do (a)  interessado (a) e  demais sócios foi de apenas R$ 1.780.000,00, que corresponde à  diferença  entre  o  valor  contratado,  de  R$  1.900.922,22,  e  a  dívida  da  pessoa  jurídica,  assumida  pelos  adquirentes,  de  R$  120.922,22, conforme especificado pela autoridade lançadora no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (documento  integrante  do  auto  de  infração),  às  fls.  25  e  ss,  in  verbis:  Apesar  do  contrato  estabelecer o preço de R$ 1.900.922,22 para a integralidade das  cotas dos três sócios, para efeitos de cálculo do ganho de capital  foi excluída a parcela definida na alínea "d" da cláusula quarta,  no  valor  de  R$  120.922,22,  referente  à  assunção,  pelo  adquirente,  de  saldo  devedor  da  Bottizzo  relativo  a  financiamento de veículos da empresa. Tal valor constitui­se em  divida  própria  da  empresa  alienada,  com  valor  definido  e  comprovado,  representando  uma  redução  do  valor  a  ser  recebido  pelos  alienantes,  o  qual  seria  de  direito  de  R$  1.780.000,00.     Do  exposto,  considerando,  ainda,  que  os  juros  recebidos  pelo  (a)  interessado  (a),  em  face  da  alienação,  à  prazo,  da  participação  societária  em  referência,  integram  a  base  de  cálculo do  imposto  renda, na declaração anual de ajuste,  ex vi  do  §  6º  do  art.  123  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  impõe­se  a  manutenção dessa infração.  Forte nas razões acima, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no  mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                        Fl. 364DF CARF MF     12 Declaração de Voto    Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci   A legislação estabelece o diferimento da tributação da reavaliação de bens do  ativo permanente.   Enquanto  mantida  em  conta  de  reserva,  a  reavaliação  não  se  sujeita  à  incidência tributária.   Regulamento do Imposto de Renda    Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de  nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será  computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).    O Regulamento cria o que se denomina de neutralidade fiscal dos efeitos da  reavaliação.   Ainda segundo o Regulamento, a tributação ocorre na realização, como, por  exemplo, na alienação, na depreciação, na amortização, etc.     Tributação na Realização    Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação  do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso VI):    I ­ no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  no  montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;    II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados  que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:    a) alienação, sob qualquer forma;    b) depreciação, amortização ou exaustão;    c) baixa por perecimento.      Ocorre que a reserva de reavaliação é incorporada ao capital e o seu valor é  registrado em subconta específica, para ser, quando da realização, computado na determinação  do lucro real.     Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será  (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º):    I ­ registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem;    II ­ computado na determinação do  lucro real de acordo com o inciso  II do art. 435, ou  os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439.    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.003882/2010­19  Acórdão n.º 2402­006.009  S2­C4T2  Fl. 8          13   Todos os reflexos tributários da reavaliação ocorrem na pessoa jurídica.   E  mais,  ao  determinar  a  incorporação  da  reavaliação  ao  capital  social,  a  legislação, por decorrência  lógica, aumenta o valor nominal do capital  cuja propriedade é da  pessoa física, aumentando o seu custo de aquisição.   Esse  aumento  no  custo  de  aquisição  tem  reflexos  específicos  no  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  que  é  exatamente  apurada  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação e o custo de aquisição (custo majorado pela incorporação da reserva ao capital).   Isto é, o provimento do recurso do contribuinte é uma decorrência lógica da  apuração do ganho de capital versus a sistemática da reserva de reavaliação.   E  nem  se  diga  que  a  pessoa  jurídica  não  teve  lucros,  pois,  mesmo  sem  a  existência de lucros tributáveis no ano­base em questão, observa­se que a realização da reserva  teve sim efeitos tributários na pessoa jurídica, reduzindo o prejuízo fiscal e/ou a base de cálculo  negativa da CSLL, que se constituem em créditos compensáveis através de DCOMPs.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci  Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001523/2002-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1996 IRRF DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IRPJ. É incabível a glosa dos valores do IRRF indicado na apuração das estimativas após o término do ano calendário em decorrência de se tratar de apuração estimada que perde a eficácia no dia 31 de dezembro, quando ocorre o fato gerador, no caso de opção pela apuração anual. Nesse caso, cabível o levantamento da base de cálculo sobre a qual haveria de incidir o percentual de multa para obtenção do valor de penalidade a ser aplicada isoladamente, ex vi art. 44, inciso IV da Lei n 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRRF DEDUZIDO NA APURAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IRPJ.  É incabível a glosa dos valores do IRRF indicado na apuração das estimativas  após  o  término  do  ano­calendário  em  decorrência  de  se  tratar  de  apuração  estimada que perde a eficácia no dia 31 de dezembro, quando ocorre o fato  gerador,  no  caso  de  opção  pela  apuração  anual.  Nesse  caso,  cabível  o  levantamento da base de cálculo sobre a qual haveria de incidir o percentual  de multa para obtenção do valor de penalidade a ser aplicada  isoladamente,  ex vi art. 44, inciso IV da Lei n 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.001523/2002­78  Acórdão n.º 1401­00.537  S1­C4T1  Fl. 7.12          2     Relatório  Trata  o  processo  de  lançamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  montante de R$ 12.669.053,09. Fundamentou­se a imputação na glosa do IRRF utilizado na apuração  do IRPJ do ano­calendário de 1996 (fls. 401).  2.  A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 12 de março de 2002  (fl. 408). No dia 11 de abril de 2002 foi apresentada  impugnação (fls. 413 a 456),  cujo teor, em suma foi:.  1)  que "prosseguindo na análise da descrição dos fatos declarados pelo Sr. Agente  Fiscal  para  embasar  a  presente  autuação  fiscal,  após  repita­se,  este  não  contestar  a  documentação  apresentada  e  reconhecer  o  direito  creditório  da  impugnante,  ele menciona  a  existência  do  processo  autuado sob o n° 10283.000770/99­81 que versa sobre pedido de restituição/compensação de valores de  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras pleiteado em 04/02/99"; e  2)  que  "Neste  processo,  foi  proferido  despacho  decisório  pela  Delegacia  da  Receita Federal declarando expressamente que a impugnante teria direito à restituição do tributo pago a  maior que o devido...".  A DRJ, por unanimidade de votos, CANCELOU o lançamento, nos seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRRF  DEDUZIDO  NA  APURAÇÃO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ  ­  É  inexequível  a  glosa  dos  valores  do  IRRF  indicado  na  apuração  das  estimativas após o término do ano­calendário em decorrência de se tratar de  apuração  estimada;  que  perde  a  eficácia  no  dia  31  de  dezembro,  quando  ocorre o fato gerador, no caso de opção pela apuração anual.  IRRF.  GLOSA  ­  È  indevida  a  glosa  do  IRRF  indicado  no  curso  do  ano­ calendário  se  para  o  mesmo  exercício  existiu  ação  fiscal  confirmando  a  existência de IRRF que resultou na apuração de IRPJ negativo.    A DRJ recorreu de ofício da sua decisão.  Analisando o presente processo para efeito de inclusão em pauta, constatei a  falta da decisão DRJ e das fls. 495 a'498 do presente processo. Cotejando com a decisão DRJ  em  meio  magnético  verifiquei  que  as  folhas  que  faltam  do  processo  (f1s.  495  a  498)  são  exatamente  as  folhas  que  compõem  a  decisão  DRJ.  Verifiquei  também  que  o  contribuinte  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.001523/2002­78  Acórdão n.º 1401­00.537  S1­C4T1  Fl. 8.12          3 tomou  ciência  da  referida  Decisão  (Acórdão  n°  01­6.451),  em  20  de  setembro  de  2006,  conforme comprova AR de fls. 499.  Uma vez saneado o processo, levo­o a julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.001523/2002­78  Acórdão n.º 1401­00.537  S1­C4T1  Fl. 9.12          4     Voto              Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  de  ofício  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Com  relação  à  diferença  de  tributo  atribuída  ao  IRPJ,  comungo  com  a  conclusão  chegada  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  há  clara  distinção  entre  tributo  antecipado e tributo apurado ao final do período que não pode ser desprezada.  É evidente o erro cometido na aplicação da norma tributária do imposto, que  prevê como seu fato gerador a obtenção de lucro  real, assim entendido o resultado do cotejo  entre receitas e custos/despesas, previstos na legislação.   Em  sendo  assim,  ao  editar  ao  lucro  tributável  diferenças  detectadas  mensalmente entre a estimativa apurada com base na receita bruta e a estimativa declarada, o  autuante discrepou daquela  sistemática apuratória da base  de cálculo do  imposto,  incorrendo  em inobservância do critério quantitativo da regra­matriz do imposto sobre a renda. Na verdade  fez­se  indevidamente uma  transmutação da estimativa de  imposto em imposto, de modo que  não sobrevive o lançamento. É que o IRPJ apurado no decorrer do período de um ano, no caso  de  opção  pela  apuração  anual  é  estimativa.  Nesse  diapasão,  trata­se  de  apuração  que  perde  eficácia após o término do ano­calendário, porque o sujeito passivo já apurara o IRPJ devido  no final do período.  Ademais,  pela  pacífica  jurisprudência  administrativa,  os  fatos  apurados  ensejariam  na  verdade  uma  outra  pretensão,  a  saber,  a  de  levantamento  da  base  de  cálculo  sobre a qual haveria de incidir o percentual de multa para obtenção do valor de penalidade a ser  aplicada isoladamente, ex vi art. 44, inciso IV da Lei n 9.430/96, o que definitivamente não foi  o caso:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o,  que deixar dè  fazê­lo, ainda que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo^  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; (...)  Outrossim,  apenas  para  lançar  mais  um  argumento  subsidiário,  verifica­se  conforme  observado  pela  DRJ  que  o  lançamento  ainda  seria  improcedente  mesmo  se  considerássemos a hipótese de glosa não da estimativa conforme consta da descrição dos fatos  mas de parte dos valores do IRRF indicado na DIRPJ/97 (fato constatado em diligência), ainda  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10283.001523/2002­78  Acórdão n.º 1401­00.537  S1­C4T1  Fl. 10.12          5 assim  a  interessada  apuraria  IRPJ  negativo,  como  de  fato  se  deu  por  ocasião  da  análise  do  processo n° 10283.000770/99­8. Segue abaixo a fundamentação complementar da DRJ:  8.  Na impossibilidade de se considerar o IRRF informado na apuração das  estimativas, poder­se­ia, então, considerar no lançamento o valor do IRRF na ordem  de R$ 3.187.392,59 declarado na apuração anual (ficha 08,  linha 15 — folha 372).  Mas  isso  também não é possível porque  a  apuração anual  indicada na  linha 15 da  ficha  08  foi  objeto  de  ação  fiscal,  em  decorrência  de  pedido  de  restituiçãoj/compensação protocolado pela impugnante.  9.  A ação fiscal resultou no reconhecimento de direito creditório no ano­ calendário  de  1996  na  ordem  de R$  569.067,92,  conforme Despacho Decisório  à  folha 486. Ou seja, a própria Unidade de origem reconheceu a  (existência de IRPJ  negativo  no  valor  de  R$  569.067,92  para  o  mesmo  ano­calendário  objeto  do  lançamento. A respeito do pedido de restituição/compensação formalizado por meio  do processo n° 10283.000770/99­81 citado pela  interessada na peça  impugnatória,  esta  DRJ/Belém  indeferiu  a  solicitação  da  interessada  para  a  revisão  do  valor  concedido. O indeferimento deu­se por meio do Acórdão n° 5.880, de 27 de abril de  2006.  10.  Apenas  a  título  de  informação,  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pela interessada deu­se porque parte dos valores requeridos tinha sido alcançada pela  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição.  Esta  DRJ/Belém  acompanhou  a  decisão proferida pela Unidade de origem.  11.  Por isso o valor do pleito, para o ano­calendário de 1996, foi reduzido  de  R$  3.187.392,59  para  R$  569.067,92. Mas  tal  fato  não  altera  a  declaração  de  improcedência  do  presente  lançamento  porque  a  apuração  dos  valores  a  serem  restituídos/compensados no ano­calendário de 1996 foi precedida de diligência que  confirmou a existência de IRRF naquele período.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 11817.000356/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/02/2002 a 30/12/2003 NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexiste a nulidade apontada. ERRO CLASSIFICAÇÃO MERCADORIA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001. A infração (classificar incorretamente a mercadoria) é dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade na importação, independentemente da intenção do agente (art. 94, §2º do Decreto-lei n.º 37/66). Além disso, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. MULTA REGULAMENTAR. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou a relatora pelas conclusões e irá apresentar declaração de voto. (assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/02/2002 a 30/12/2003 NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexiste a nulidade apontada. ERRO CLASSIFICAÇÃO MERCADORIA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001. A infração (classificar incorretamente a mercadoria) é dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade na importação, independentemente da intenção do agente (art. 94, §2º do Decreto-lei n.º 37/66). Além disso, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. MULTA REGULAMENTAR. NATUREZA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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3402­004.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  GOL TRANSPORTES AEREOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/02/2002 a 30/12/2003  NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade  com  os  dispositivos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  inexiste a nulidade apontada.  ERRO  CLASSIFICAÇÃO  MERCADORIA.  DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO.  É  desnecessário  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  dano  ao  erário  e  dolo  específico para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84,  I, da Medida  Provisória  n.º  2.158/2001.  A  infração  (classificar  incorretamente  a  mercadoria) é dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta  a  confirmação  da  irregularidade  na  importação,  independentemente  da  intenção do agente (art. 94, §2º do Decreto­lei n.º 37/66). Além disso, basta  que  a  conduta  implique  em  prejuízo  ao  controle  administrativo­aduaneiro,  seja  por  criar  obstáculos  seja  por  de  fato  impedir  que  este  controle  seja  realizado na prática.  MULTA  REGULAMENTAR.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA,  DESPROPORCIONAL  E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.  SÚMULA  CARF N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 03 56 /2 00 6- 69 Fl. 385DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  acompanhou  a  relatora  pelas conclusões e irá apresentar declaração de voto.    (assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.     (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por apontar os principais acontecimentos deste processo, adoto o relatório do  Acórdão  16­56.104  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP1,  abaixo  reproduzido  com  destaque  para  as  questões consideradas de maior relevância para a compreensão do caso:    "Trata o presente de auto de  infração em face de reclassificação fiscal efetivada  pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, que resultou na exigência  de multa por erro de classificação fiscal no montante de R$ 46.479,28.   No  relatório  de  auditoria  que  acompanha  o  auto  de  infração  (fls.  12  e  ss),  a  fiscalização  informa que, em procedimento de revisão aduaneira das Declarações  de  Importação  de  n°s  02/01339026,  02/01339271,  02/02325622,  02/02568797,  02/02719396,  02/03396035,  02/03467170,  02/03902119,  02/04920692,  02/05449870,  02/05505699,  02/05554797,  02/05803002,  02/05937734,  02/06524263,  02/07398318,  02/07725254,  02/08590808,  02/10193470,  02/11437810,  03/02163152,  03/05765986,  03/07074328,  03/07455070,  03/07771061,  03/08774668,  03/10430415,  03/10848045,  03/11432977  e  03/11443790, constatou:  As  mercadorias  importadas  através  das  DI's  n°s  02/10193470  e  02/11437810, "tubo de  tomada de pressão dinâmica",  foram classificadas,  equivocadamente, pelo importador na NCM 8108.90.00 — Outras obras de  titânio,  considerando  que  em  consulta  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  —  NESH,  verificamos  a  existência  de  classificação  mais  apropriada para as mesmas. De acordo com a Nota Explicativa da posição  88.03,  combinada  com  as  Notas  da  Seção  XVII,  e mais  ainda  a  Nota  da  Seção  XV,  referidos  tubos  classificam­se  na  NCM  8803.30.00 —  Outras  parte de aviões ou de helicópteros.   As  mercadorias  importadas  através  das  DI's  re's  03/10848045  e  03/11432977,  "motor  elétrico  do  limpador  do  parabrisas"  foram,  por  sua  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 381          3 vez, equivocadamente classificadas, na NCM 8803.30.00 — Outras parte de  aviões ou de helicópteros, pois de acordo com a NESH, nas Notas da Seção  XVII, item 2, alínea "f", combinadas com as Considerações Gerais da Seção  XVII, parágrafo A, item 5, alínea "I" e item 7, alínea "a", tais motores, pela  sua  especificidade,  classificam­se  na  NCM  8501.20.00  —  Motores  universais de potência superior a 37,5W.   As mercadorias importadas através das DI's n°s 02/01339271, 02/03396035,  02/05554797,  02/05803002,  02/05937734,  02/07398318,  02/07725254,  02/08590808,  "conjunto  de  freios",  foram,  também,  equivocadamente  classificadas,  na  NCM  8803.30.00  —  Outras  parte  de  aviões  ou  de  helicópteros, considerando que de acordo com a Nota Explicativa da posição  88.03,  combinada  com  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  estas  mercadorias  classificam­se  na  NCM  8803.20.00  —  Trens de aterrissagem e suas partes.  Os  "rotores"  importados  através  das DI's  n°s  02/01339026,  02/03902119,  02/08590808,  03/05765986,  03/07074328,  03/07455070,  03/07771061,  03/08774668,  03/10430415,  03/02163152,  03/05765986,  03/10430415  e  03/11443790,  foram  classificados,  ora  na  NCM  8803.20.00  —  Trens  de  aterrissagem  e  suas  partes,  ora  na  NCM  8803.30.00  —  Outras  parte  de  aviões  ou  de  helicópteros.  Porém,  de  acordo  com  a  Nota  Explicativa  da  posição  88.03,  combinada  com  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  referidos  rotores,  pela  sua  especificidade,  classificam­se na NCM 8803.10.00 — Hélices e rotores, e suas partes.  As  "rodas"  importadas  através  das  DI's  n°s  02/01339271,  02102325622,  02/02568797,  02/02719396,  02/03467170,  02/04920692,  02/05449870,  02/05505699,  02/05554797  e  02/06524263,  foram  classificadas  na  NCM  8803.30.00  —  Outras  parte  de  aviões  ou  de  helicópteros,  sendo  que  de  acordo com a Nota Explicativa da posição 88.03, combinada com as Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  estas  rodas  classificam­se na NCM 8803.20.00 — Trens de aterrissagem e suas partes.  Cientificada  do  feito,  a  interessada apresentou  impugnação alegando,  em  síntese,  que:  Em  preliminar  erro  de  direito  perpetrado  pela  autoridade  administrativa  “na  medida em que o Decreto n°. 91.030/85 foi expressamente revogado pelo Decreto n°  4.543/02 (e este último apresenta uma nova conformação, quando em comparação  com  o  Decreto  n°.  91.030/85,  dos  seus  respectivos  "enunciados  prescritivos"),  conclui­se  pela  impossibilidade  do  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  pela  Autuada,  vez que  impossibilitada a  identificação das  supostas  infrações aplicadas  pela Autoridade Administrativa”  No mérito, não houve erro quanto à classificação  fiscal dos produtos  importados,  mas apenas enquadramento em classificação geral, devido à dificuldade técnica de  enquadramento em classificação fiscal especifica.  Impende observar que não houve intenção da Autuada de praticar qualquer ilícito,  vez  que  todos  os  produtos  importados  pela  mesma  são  isentos  em  função  da  já  citada  alínea  do  inc.  II  do  art.  2°.  da  Lei  n°  8.032/90  independentemente  da  classificação fiscal a eles atribuída (inexistência de dano ao Erário).  É o relatório." (e­fl. 263/264 ­ grifei)    A  defesa  apresentada  foi  julgada  integralmente  improcedente  pelo  referido  acórdão, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/02/2002 a 30/12/2003  Fl. 387DF CARF MF     4 MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  Cabível  a  aplicação  da multa  regulamentar  de  1%,  obre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  ainda  que  não  haja  diferença  de  tributos a recolher em face da isenção de tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 262)    Cientificada desta decisão em 31/03/2014 (e­fl. 270), foi apresentado Recurso  Voluntário pela empresa em 29/04/2014 (e­fls. 277/287) reiterando suas alegações trazidas em  sede de defesa, alegando, em síntese:  (i) a nulidade do Auto de Infração por erro de direito, em razão da ausência  da identificação das disposições legais infringidas, o que prejudicou o direito  de defesa da Recorrente;  (ii) a ausência de erro de classificação fiscal, vez que houve o enquadramento  na classificação geral, não sendo enquadrada na classificação fiscal específica  por  dificuldade  técnica.  Além  disso,  inexiste  na  hipótese  a  intenção  da  Recorrente  de  cometer  ilícito,  vez  que  todos  os  produtos  importados  são  isentos de II e IPI, inexistindo prejuízo ao Erário;  (iii) a desproporcionalidade da multa aplicada diante da ausência de má­fé ou  de vantagem aferida pela Recorrente, que deve ser relevada ou atenuada.  Confirmada  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, adentrando em suas razões.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  em  decorrência  da  constatação  de  erro  de  classificação  fiscal  cometido  pela  Recorrente  em  importações  realizadas.  Em  razão  de  modificação legislativa ocorrida no período autuado, as penalidades foram segregadas em duas  na autuação:  (i)  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  das mercadorias,  na  forma  do  art.  84,  inciso I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, para as importações ocorridas  entre 17/02/2002 e 10/10/2003; e   (ii)  multa  regulamentar  de  erro  de  classificação  fiscal  prevista  no  referido  dispositivo, combinado com o art. 53 e art. 65, IV da Medida Provisória n.º  135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833/2003,  para  as  importações ocorridas entre 27/11/2003 e 30/12/2003.  O Auto  de  Infração  lavrado  devidamente  identifica  os  dispositivos  legais  e  normativos que respaldaram o trabalho fiscal, considerando esta alteração legislativa:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 382          5 ­ Para o período de 17/02/2002 a 10/10/2003 (e­fl. 9)  ­ Para o período de 27/11/2003 a 30/12/2003 (e­fl. 10)    Vejamos os termos dos dispositivos legais:    Medida Provisória n.º 2.158/2001:    "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  (...)  § 1o O valor da multa prevista neste artigo  será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa por declaração  inexata prevista no art.  44 da Lei no 9.430, de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis." (grifei)    Lei  n.º  10.833/2003  (conversão  da  Medida  Provisória  n.º  135/2003,  sem  alteração na redação nesses dispositivos, que correspondem aos artigos 53 e 65,  inciso, IV, respectivamente):    "Art.  69. A multa  prevista  no art.  84  da Medida Provisória  no 2.158­35,  de  24 de  agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  § 1o A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador, exportador ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  §  2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  Fl. 389DF CARF MF     6 I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  (...)  Art.  81.  A  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  prevista  no art.  6o da  Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica:  (...)  IV ­ às multas previstas nos arts. 67 e 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001;"    Assim,  observa­se  que  a  autuação  foi  devidamente  fundamentada  com  a  indicação dos dispositivos legais vigentes à época da autuação que ensejaram na aplicação da  multa. Desta forma, descabida a alegação da Recorrente quanto à existência de erro de direito  na autuação.  O  que  ocorreu  na  hipótese  foi  a  identificação  pela  fiscalização,  em  procedimento de revisão aduaneira, de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas  pela Recorrente.  Em conformidade com o RIPI (arts. 16 e 17 dos Decretos n.º4.544/2002 e n.º  7.212/2010) a classificação fiscal das mercadorias é adotada de acordo com um dos códigos da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).  Para  a  correta  interpretação  desses  códigos,  o  Regulamento  exige  a  observância  das  "Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira  na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado" (art. 17, RIPI)  A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de  avaliar  a  subsunção  do  fato  à  norma  pautada,  portanto,  em  dados  técnicos  concernentes  à  mercadoria.  Assim,  para  avaliar  o  enquadramento  do  produto  no  código  correto  da  NCM,  necessário se atentar para suas particularidades  técnicas e seu correspondente enquadramento  dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas  de Seção, de Capítulo e de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgado  deste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 383          7 acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    Observa­se  que  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reconhece  que  por  ausência de conhecimento técnico, procedeu com o enquadramento das mercadorias em itens  gerais,  o  que  não  teria  causado  nenhum  prejuízo  ao  erário  em  razão  da  isenção  das  mercadorias. Em nenhum momento em seu Recurso traz qualquer elemento fático ou técnico  que  poderia  invalidar  o  trabalho  fiscal  de  reclassificação  fiscal  realizado,  que  não  merece  qualquer reparo.  Quanto  à  aplicação  da  penalidade,  a  autuação  igualmente  se  mostra  irretocável.  A  infração  objeto  da  autuação  (classificação  incorreta  da  mercadoria)  é  dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade  na importação, independentemente da intenção do agente, em conformidade com o art. 94, §2º  do Decreto­lei n.º 37/66:    "Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe da  intenção do agente ou do responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato." (grifei)    Com  efeito,  como  visto  acima,  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  penalidade  aplicada  no  presente  caso  (art.  84,  I,  da Medida  Provisória  n.º  2.158/2001)  exige  apenas  o  verificação objetiva da classificação incorreta das mercadorias, independente de culpa ou dolo  do importador.   Fl. 391DF CARF MF     8 Da  mesma  forma,  desnecessária  a  comprovação  na  hipótese  de  dano  ao  Erário para a aplicação da pena de perdimento. Me valendo das palavras do Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro em seu voto proferido no Acórdão n.º 3402­003.146 de 20/07/2017, o principal  escopo da norma acima reproduzida "não é punir a evasão tributária, mas sim aquela conduta  que redunda em prejuízos ao controle administrativo­aduaneiro, seja por criar obstáculos seja  por de fato impedir que este controle seja realizado na prática, controle este que, aliás, não  está necessariamente associado ao pagamento de tributo".  No  caso,  ao  classificar  incorretamente  as mercadorias  a  Recorrente  acabou  por prejudicar seu controle aduaneiro.  Por  fim,  insta  frisar  que  a  penalidade  foi  aplicada  em  conformidade  com  a  legislação,  não  cabendo  se  falar  nesta  seara  administrativa  em  sua  desproporcionalidade  ou  irrazoabilidade.  Inexiste  na  legislação  a  possibilidade  de  atenuação  ou  relevação1  da  multa  aplicada na hipótese por erro na classificação fiscal.  Estando o art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001 em plena vigência,  descabe a este colegiado manifestar­se acerca de sua constitucionalidade à luz dos argumentos  da  confiscatoriedade,  proporcionalidade  ou  razoabilidade  trazidos  pela  Recorrente.  Esta  matéria  se  encontra  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                              1  Existe  previsão  legislativa  específica  para  a  relevação  de  pena  de  perdimento  de mercadorias,  que  enseja  na  aplicação de penalidade no mesmo patamar daquela aqui aplicada, de 1% do valor das mercadorias, conforme art.  67 da Medida Provisória n.º 2.158­35/2001: "Art. 67.  Aplica­se a multa correspondente a um por cento do valor  aduaneiro da mercadoria, na hipótese de  relevação de pena de perdimento decorrente de  infração de que não  tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com base no art. 4o do Decreto­Lei no  1.042, de 21 de outubro de 1969.  Parágrafo único.  A multa de que trata este artigo será devida pelo importador."                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 384          9 Peço vênia à Ilustre Relatora para divergir acerca da premissa assumida para  fins de responsabilização objetiva do Contribuinte, sob fundamento do art. 94, §2º do Decreto­ Lei nº 37/66, verbis:  "Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato."  Já  nos  manifestamos,  em  outra  oportunidade,  a  respeito  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  cuja  redação  é  absolutamente  semelhante,  nos  termos  abaixo  reproduzidos:  E não  se  argumente,  eventualmente,  que  o  artigo  136  do Código Tributário  tornaria a responsabilidade tributária por infrações objetiva. Vejamos seu teor:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A  responsabilidade  independente,  certamente,  da  presença  de uma  elemento  doloso para  configurar a  responsabilidade,  salvo nas hipóteses  em que o dolo  seja  elemento do próprio tipo penal, por opção do legislador. Explica a melhor exegese  deste dispositivo Schoueri:  Com efeito, o artigo 136 constitui importante variação da disciplina do Direito  Tributário Penal, em relação ao Direito Penal. Neste, nos termos do parágrafo único  do artigo 18 do Código Penal, "salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser  punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente".  Em  síntese:  se  para  o  Direito  Penal  Tributário,  a  forma  culposa  é  exceção, devendo vir expressamente prevista em lei, na matéria tributária penal  a  regra é  a  infração meramente  culposa,  não  se exigindo  a presença do dolo,  exceto se a lei assim o previr.  Não tem cabimento, por outro lado, imposição de penalidade se que sequer se  evidencie a culpa do agente. Ao contrário, viu­se acima que até mesmo o Princípio  da  Pessoalidade  da  Pena  foi  absorvido  pelo  Direito  Tributário  Penal.  Inexistindo  culpa ou dolo, não surge a pretensão punitiva do Estado, pelo mero fato de que não  há o que punir. (Direito Tributário, 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.859­860)  A mesma interpretação é dada, também, por Luciano Amaro, ao consignar:  "Quando  cometo  uma  infração  por  engano,  um  erro  material  que  não  dependeu da minha vontade, que pode ter decorrido da minha imperícia, da minha  negligência,  mas  não  decorreu  da  minha  intenção,  a  coisa  parece  que  muda  um  Fl. 393DF CARF MF     10 pouco  de  figura.  O  Código  não  está  aqui  dizendo  que  todos  podem  ser  punidos  independentemente de culpa. Ele está dizendo que a aplicação penal  independe de  intenção, o que libera o Fisco de obter a prova diabólica de que, em cada situação de  infração fiscal, o indivíduo queria mesmo descumprir a lei. O Fisco não precisa fazer  essa prova." (Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2003, p.)   O que o artigo 136 dispensa para as infrações tributárias é a presença de dolo,  invertendo assim a  lógica do Direito Penal,  no  âmbito  sancionador  tributário, mas  sem que se possa, propriamente,  falar em responsabilidade objetiva ­ alivia­se, por  razões  de  implementação  das  sanções  tributárias  e  praticidade  dessa  imputação,  a  necessidade de comprovação da intenção do agente, mas daí a implicar na punição  independente  de  prova  ou  não  da  existência  de  algum grau  de  culpa,  há  um  salto  lógico não comportado pelo artigo 136 do CTN.  Em rigor, falar em responsabilidade objetiva para fins de imputação de norma  sancionatória  de  natureza  punitiva  configura  um  evidente  desconhecimento  do  surgimento dessa teoria de responsabilização. Cabe aqui um breve adendo.  As  teorias  sobre  a  responsabilidade objetiva despontaram na necessidade de  reparar  os  danos  sofridos  pelos  empregados,  com  o  desenvolvimento  industrial  e  tecnológico  ocorrido  na Europa  durante  o  século XVIII  e XIX,  especialmente  em  razão  das  dificuldades  existentes  no  processo  de  demonstração  de  intenção  da  empresa por conta dos danos ocorridos.  Foi da  lavra de civilistas consagrados, como Victor Mataja, na Alemanha, e  Josserand  e  Saleilles,  na  França,  o  desenvolvimento  dos  fundamentos  teóricos  da  responsabilidade  objetiva.  Mataja,  especificamente,  escreveu  preciosa  monografia  datada  de  1888  (Das  Recht  des  Schadensersatzes  vom  Standpunkte  der  Nationalökonomie  ­  "O Direito da Responsabilidade Civil  sob o ponto de vista da  economia  política"),  na  qual  trata  dos  efeitos  de  incentivo  na  legislação  de  responsabilidade civil e antecipando as discussões  tratadas no âmbito da escola do  Law  and  Economics,  que  foram  a  base  da  consolidação  da  chamada  "teoria  do  risco", no século XX.  Salleiles  escreveu,  em 1897,  trabalho em que  abordava  a desnecessidade de  comprovação  de  culpa  para  reparação  dos  danos  sofridos  por  empregados  decorrentes de  acidentes de  trabalho  (Les Accident de Travail  et  la Responsabilité  Civile),  incluindo a  responsabilidade civil nos  riscos da atividade,  sob  fundamento  de  que  por  tirar  proveito  dela,  a  empresa  deveria  arcar  com  o  danos  cuja  causa  material  tenha sido essa atividade  (LIMA, Alvino. Culpa e Risco. São Paulo: RT,  1960, p.122).  Até  esse  momento,  a  teoria  preponderante  para  fundamentar  a  responsabilidade objetiva é a do risco­proveito, que vincula o benefício econômico à  responsabilidade civil. Todavia, a existência de diversas outras hipóteses de criação  de  riscos  desvinculados  à  atividade  empresarial  demandou  um  desenvolvimento  nessa  fundamentação,  evoluindo­se  para  a  teoria  do  risco­criado.  O  exemplo  do  dano decorrente de acidente de trânsito ilustra bem essa transição ­ visto que existem  acidentes  que  não  decorrem  de  dolo  nem  de  culpa:  o  motorista  só  poderia  ser  responsabilizado,  dentro  da  teoria  do  risco­proveito,  se  ele  dirigisse  profissionalmente,  nunca  a  lazer,  ao  passo  que  com  a  teoria  do  risco­criado  a  responsabilidade  decorreria  do  risco  inerente  a  guiar  um  automóvel  (Cf. MÁRIO,  Caio. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.285).   A  teoria  do  risco,  eventualmente,  sofreu  críticas  e  foi  substituída  por  uma  ideia de garantia,  relacionada  a um direito  à  reparação dos danos  sofridos.  Isso  é  bem sintetizado por Facchini Neto nos seguintes termos:  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 385          11 O fato é que a teoria da responsabilidade civil comporta tanto a culpa como o  risco. Um como o outro devem ser encarados não propriamente como fundamentos  da responsabilidade civil, mas  sim como meros processos  técnicos de que se pode  lançar mão para assegurar às vítimas o direito à  reparação dos danos  injustamente  sofridos.  Onde  a  teoria  subjetiva  não  puder  explicar  e  basear  o  direito  a  indenização, deve­se socorrer da  teoria objetiva.  Isto porque, numa sociedade  realmente justa, todo dano deve ser reparado. (FACCHINI NETO, Eugênio. “Da  responsabilidade  civil  no  novo  Código”,  in:  SARLET,  Ingo Wolfgang  (org).  O  novo Código Civil e a Constituição. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2003. P.160­ 161)  Pois  bem.  Esse  brevíssimo  resumo  dos  fundamentos  da  responsabilidade  objetiva deixa absolutamente claro que ela só tem cabimento quanto a reparação ou  indenização, nunca para punição. E pode­se dizer ser acima de qualquer dúvida que  as multas tributárias cobradas de ofício não tem natureza indenizatória ­ em rigor,  as sanções tributárias tem duas funções: i) antes da sua aplicação, de desestimular o  descumprimento de regras impositivas, e ii) após sua aplicação, de golpear (colpire)  o autor do ilícito pelo comportamento que assumiu (DUS, Angelo. Teoria Generale  Dell'illecito Fiscale. Milano: Giuffrè, 1957, p.19­20).  Isso deixa em evidência o contrassenso que é pugnar pela existência de uma  responsabilidade  objetiva  no  Direito  Tributário  Penal,  independente  de  dolo  ou  culpa, em um sistema punitivo voltado a  retribuição do descumprimento de regras  tributárias pelo contribuinte.  Novamente, é preciso se ater ao que efetivamente diz o artigo 136 do CTN:  independe  da  intenção  do  agente.  Intenção  é  dolo,  e  não  culpa  ­  ao  se  excluir  a  necessidade de um, a exclusão do outro não é consequência, muito pelo contrário. A  sistemática do próprio Código deixa claro que há relevância normativa para a boa­fé  e a ausência de culpa do contribuinte, basta que se compulse, por exemplo, o artigo  172, II, verbis:  Art.  172. A  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder,  por despacho  fundamentado, remissão  total ou parcial do crédito  tributário,  atendendo:  II  ­  ao  erro  ou  ignorância  excusáveis  do  sujeito  passivo,  quanto  a  matéria de fato;  Como  se  vê,  o  Código  reconhece  a  possibilidade  de  extinção  do  crédito  tributário  nos  casos  em  que  aquele  crédito  decorreu  de  conduta  na  qual  restou  comprovado erro  ou  ignorância  excusável do  sujeito  passivo  ­  o  que  implica  em  um reenvio direto à teoria do erro de tipo no Direito Penal.  A  teoria  do  erro,  no  âmbito  do  direito  sancionador,  assume  papel  de  materialização do chamado princípio da culpabilidade. Dentre as espécies de erro,  existem  duas  modalidades:  o  erro  vencível  (ou  inescusável)  e  o  invencível  (excusável).  Este  último  será  aquele  que  não  puder  ser  evitado  pela  pessoa  cuidadosa, mesmo que atue com todo o zelo, enquanto o primeiro será aquele que,  com  zelo,  possa  ser  evitado  (OLIVÉ,  Juan  Carlos  Ferré  et  al.  Direito  penal  brasileiro: parte geral, 2ªed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.340).  Diante do erro, o artigo 20 do Código Penal determina que "art. 20 ­ O erro  sobre  elemento  constitutivo  do  tipo  legal  de  crime  exclui  o  dolo,  mas  permite  a  punição por crime culposo,  se previsto em  lei". Todavia, há que se  relembrar, dos  bancos da graduação  jurídica,  que o  art.  18,  II  do mesmo código determina que  a  Fl. 395DF CARF MF     12 infração  será  culposa  apenas  "quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência, negligência ou imperícia". Ora, o erro excusável é aquele que, mesmo  que o agente atue com toda a diligência devida, não é possível de ser evitado, o que  implica dizer que tampouco há que se falar em culpa diante dessa espécie de erro.  É  a  lição  de  Zaffaroni  e  Nilo  Batista:  "Quando  o  agente,  empenhando  a  diligência cabível nas circunstâncias concretas, não tinha possibilidade de adquirir  consciência sobre os elementos típicos objetivos, a ação será atípica quanto ao tipo  doloso e quanto ao tipo culposo" (ZAFFARONI, Eugenio. BATISTA, Nilo. Direito  Penal Brasileiro, Volume II, tomo I. Rio de Janeiro: Revan, 2010, p.190).  Na seara punitiva, mesmo a  tributária (ou melhor dizendo: especialmente na  tributária, por força do artigo 136 do CTN), é preciso pelo menos a culpa para que  haja  a  responsabilização  do  agente.  Não  estamos  aqui  pretendendo  inovar  de  qualquer  forma,  mas  apenas  alinhavando  a  compreensão  da  legislação  posta  sob  análise com a doutrina do Direito Sancionatório e, mais ainda, com a jurisprudência  do STJ, a exemplo do REsp 777.732/MG, cuja ementa é absolutamente clara a este  respeito:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE  OMISSÃO NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  MULTA  APLICADA  POR  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  AFASTAMENTO  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.  DISCUSSÃO ACERCA DA  INCIDÊNCIA DO  ART. 136 DO CTN.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC  o  acórdão  que,  mesmo  sem  se  ter  pronunciado  sobre  todos  os  temas  trazidos  pelas  partes,  manifestou­se  de  forma  precisa  sobre  aqueles  relevantes  e  aptos  à  formação  da  convicção  do  órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio.  2. Tratando­se de infração tributária, a sujeição à sanção correspondente  impõe, em muitos casos, o questionamento acerca do elemento subjetivo, em  virtude das normas contidas no art. 137 do CTN, e da própria ressalva prevista  no art. 136. Assim, ao contrário do que sustenta a Fazenda Estadual, "não  se  tem  consagrada  de  nenhum  modo  em  nosso  Direito  positivo  a  responsabilidade  objetiva  enquanto  sujeição  à  sanção­penalidade"  (MACHADO, Hugo de Brito. "Comentários ao Código Tributário Nacional",  Volume II, São Paulo: Atlas, 2004, pág. 620).  No  mesmo  sentido:  REsp  494.080/RJ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 16.11.2004; REsp 699.700/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 3.10.2005; REsp 278.324/SC, 2ª Turma, Rel. Min.  João Otávio de Noronha, DJ de 13.3.2006.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  777.732/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008)  No mesmo  sentido  é  o  REsp  743.839/SP,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux,  de  eloquente ementa:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.  CRÉDITOS  DE  ICMS  REFERENTES  À  SUBCONTRATAÇÃO  DE  FRETES,  INCLUSIVE  OS  COM  CLÁUSULA  CIF.  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  MÁ­FÉ,  FALSIFICAÇÃO  OU  DE  ADULTERAÇÃO.  ERRO  DE  DIREITO  CONFIGURADO.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  JUROS  MORATÓRIOS.  ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. (...)  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 386          13 6. A multa moratória distingue­se dos juros moratórios e a sua oscilação  expressiva, como, in casu, de 200% (duzentos por cento) para 120% (cento e  vinte por cento) recomenda, ao ângulo da Justiça Tributária, a aplicação da lei  mais benéfica, que fixou o patamar inferior, com fulcro não só no artigo 106,  II, do CTN, com também por concluir o juízo singular e o Tribunal local que o  proceder  do  contribuinte  "não  revelou  má­fé;  não  houve  qualquer  busca  de  ocultação  de  dados,  tanto  que  os  creditamentos  foram  feitos  em  seus  livros  contábeis, ensejando a glosa dos referidos creditamentos".  7. Deveras, o erro de direito, assim inferido das conclusões do aresto  recorrido, impede a aplicação acrílica do artigo 136, do CTN, porquanto,  na  atividade  de  concreção,  o  magistrado  há  de  pautar  a  sua  conclusão  iluminado pela regra de hermenêutica do artigo 112, do CTN, verbis: "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato; II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III ­ à autoria, imputabilidade,  ou punibilidade; IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  8.   In casu, as circunstâncias materiais do fato exibição da escrita e erro de  direito,  acrescido  da  carência  probatória,  conduziram  o  Tribunal  a  quo  a  preconizar a minimização da multa.  9.  Outrossim,  a  responsabilidade  objetiva  e  gravosa,  preconizada  pelo  recorrente,  não  encontra  respaldo  na  justa  aplicação  do  direito  tributário, nem na doutrina sobre o tema, que leciona: "=> Culpa. "... o que  o art. 136, em combinação com o item III do art. 112, deixa claro.é que para a  matéria da autoria,  imputabilidade ou punibilidade,  somente  é  exigida a  intenção ou dolo para os casos das infrações fiscais mais graves e para as  quais o texto da lei tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não  dolosas, é necessário e suficiente um dos três graus de culpa. De tudo isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa.  não  existe  infração  da  legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário,  14'  edição,  Ed.  Saraiva,  1995,  p.  106/107)(...)   "Se  ficar  evidenciado  que  o  indivíduo  não  quis  descumprir  a  lei,  e  o  eventual descumprimento  se  deveu a  razões que  escaparam a  seu  controle,  a  infração  ficará  descaracterizada,  não  cabendo,  pois,  falar­se  em  responsabilidade."  (AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro,  2ª  ed.,  Ed. Saraiva, 1998, p. 418)   11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para acolher o  pedido de  incidência  dos  juros moratórios.  (REsp 743.839/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 30/11/2006, p.  154)  E  mais,  o  próprio  CARF  já  reconheceu  seja  de  forma  vinculante  ­  por  súmula ­ como de forma não vinculante ­ pela sua jurisprudência, a impossibilidade  de se responsabilizar objetivamente o contribuinte, sem qualquer traço de culpa.   Exemplo disso são as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos  acórdãos  CSRF/01.0.217  e  CSRF/01­95.032,  que  afastaram  a  sanção  por  erro  de  preenchimento  nos  casos  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  erro  pelo  informe  de  rendimentos emitido pela fonte pagadora. A consolidação desse entendimento gerou  a Súmula CARF nº 73 que diz:  Fl. 397DF CARF MF     14 Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Compulsando  os  precedentes  que  originaram  esta  súmula  e  sua  motivação,  verifica­se claramente a assunção dos fundamentos apresentados acima, como se vê  no Acórdão CSRF/04­00.409:    Ora, fosse a responsabilidade objetiva, haveria que se penalizar o contribuinte  independente da presença ou  ausência de  culpa  ­  o que não se verifica na  súmula  apontada. Em rigor, não vejo óbices à aplicação dessa súmula ao presente caso, em  vista  de  seus  fundamentos  determinantes  serem  universalizáveis,  e  não  restritos  apenas  à  hipótese  da  declaração  inexata,  sendo  portanto  aptos  a  fundamentar  a  decisão com base no artigo 489, §1º, V do CPC, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob  julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  Portanto,  é  que  se  afastar,  por  incabível  no  Direito  Tributário  brasileiro,  a  ideia de responsabilidade objetiva ­ despida de dolo ou culpa ­ pelas infrações, por  ausência  de  fundamento  legal  para  tanto,  e  pela  circunstância  da  responsabilidade  objetiva  ser  adequada  à  hipótese  de  reparação,  mas  não  de  punição,  conforme  jurisprudência do STJ e do CARF, bem como a melhor doutrina sobre a matéria.  Apesar de discordar quanto à possibilidade de responsabilidade objetiva por  infrações, alguns elementos constantes nos autos evidenciam a existência de culpa (imperícia,  imprudência ou negligência do agente).  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrente  é  empresa  reconhecida  do  mercado  da  aviação  civil,  cuja  atividade  envolve,  há muito,  a  importação  das  peças  abarcadas  pelas DIs  objeto  de  revisão  aduaneira,  cabendo  a  ela  aplicar,  na  melhor  medida  possível,  as  regras  interpretativas do NCM­SH e das Notas Explicativas.   A  classificação  dada  ao  "tubo  de  tomada  de  pressão  dinâmica"  é  exemplo  disso:    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11817.000356/2006­69  Acórdão n.º 3402­004.615  S3­C4T2  Fl. 387          15 Tal  classificação,  visto  o  destino  deste  bem,  se  encontra  visivelmente  contrária  às  Notas  Explicativas  da  posição  88.03,  como  apontado  pela  fiscalização,  evidenciando, no mínimo, imperícia da empresa.   Constatada a culpa no equívoco acerca das classificações, há que se manter a  multa aplicada, conforme apontado pela Relatora deste processo.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 399DF CARF MF

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7085925 #
Numero do processo: 10183.905495/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.811  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 95 /2 01 2- 60 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10183.905495/2012­60  Acórdão n.º 3402­004.811  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10183.905495/2012­60  Acórdão n.º 3402­004.811  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10183.905495/2012­60  Acórdão n.º 3402­004.811  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 40DF CARF MF

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7052195 #
Numero do processo: 11065.902462/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 46 2/ 20 08 -9 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902462/2008­91  Resolução nº  1201­000.304  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11065.902462/2008­91  Resolução nº  1201­000.304  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 91DF CARF MF

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