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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644123 #
Numero do processo: 10120.007037/2001-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - CONCEITO - LUCRO PRESUMIDO - MULTA QUALIFICADA - São válidos os atos processuais firmados por pessoa que consta como representante legal da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo em proceder retificação de declarações apresentadas à administração tributária, após iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.249/1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração fiscal, corresponderá a 12% da receita bruta definida na legislação de regência. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prescrita no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13951
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que reduzia o percentual da multa lançada de ofício para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.951 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ESPONTANEIDADE - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - CONCEITO - LUCRO PRESUMIDO - MULTA QUALIFICADA - São válidos os atos processuais firmados por pessoa que consta como representante legal da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo em proceder retificação de declarações apresentadas à administração tributária, após iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.249/1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração fiscal, corresponderá a 12% da receita bruta definida na legislação de regência. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prescrita no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que reduzia o percentual da multa lançada de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). VERINALDO ff NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 C)ZÁ - LUIS GkED-NOS NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o DEZ 202.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadame os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n* :105-13.951 Recurso n.° :130.510 Recorrente : VVA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. RELATÓRIO VVA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 320/328, do qual foi cientificada em 10/04/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 331), por meio do recurso protocolado em 06/05/2002 (fls. 332/373). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 246/263, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo aos anos-calendário de 1996 a 2000 (exercícios financeiros de 1997 a 2001), em virtude da constatação de divergências entre os valores da receita bruta e dos tributos por ela declarados nas DIRPJ e nas DCTF, e os apurados na escrituração da fiscalizada, no período compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 2000, conforme detalhamento contido na peça acusatória, cuja descrição dos fatos leio em Sessão, visando dar conhecimento aos meus pares das circunstâncias em que a infração foi apurada. As aludidas diferenças se acham demonstradas às fls. 228 a 245 dos presentes autos, e, por entender que o fato arrolado se caracteriza como infração qualificada, o Fisco impôs a multa de lançamento de ofício no percentual de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 280/303), instruída com documentos de fls. 304 a 317, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorridori: ip3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 1. Só foi intimada após 12.12.2001, quando o Sr. Olair Rodrigues tomou conhecimento do feito fiscal, pois o Mandado de Procedimento Fiscal, o Termo de Início de Ação Fiscal, o Termo de Reintimação Fiscal, o Termo de Retenção e o próprio Auto de Infração foram assinados por pessoa que não detinha poderes para representá-la. Assim, dando-se o início da ação fiscal de forma válida somente a partir de 12.12.2001, a entrega das declarações retificadoras em 15.08.2001 e 17.08.2001 reputa-se espontânea, com todos os benefícios legais de tal procedimento. Dessa forma, o ato praticado pelo suposto mandatário seria ineficaz em relação à reclamante e, em nada a obrigaria. S2. A conotação de crime é 'chantagem' que visa forçar a empresa a quitar o suposto crédito em busca do benefício abrigado no art. 34 da Lei n° 9.249/95, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, pois não há divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da insuficiência de emissão de documento fiscal. O fato da autuada, antes de retificar as declarações, adotando posicionamento conservador, ter tido entendimento diferente do Fisco, e seguido tantos outros contribuintes, doutrinadores e tribunais, não a enquadra na prática de crime. No próprio auto de infração consta que os valores informados pela empresa nas 'Planilhas de Informações à SRF', concordam com os montantes registrados no Livro de Apuração do ICMS. Cita Acórdão 101-92.700/99 do Conselho de Contribuintes que diz que não se aplica a penalidade agravada nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais; 3. Por fim, seja considerado como base de cálculo do IRPJ e CSLL apenas o 'lucro bruto' tal qual é considerado para as instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e as que operam com câmbio e, conseqüentemente, determinando uma nova apuração sobre essas bases. Se isto não for possível, seja determinado a exclusão do ICMS da receita bruta? Em Acórdão de fls. 320/328, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Brasília/DF considerou improcedentes as alegações da Impugnante, mantendo a exigênciapformalizada nos autos, com base nos seguintes fundamentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 1. o julgado recorrido contesta a tese da defesa acerca de vícios que estariam contidos nas diversas intimações assinadas por pessoas alheias ao quadro societário da empresa, alegando que o Sr. VALTERC IDES JOSÉ DE SOUZA se apresentou à Fiscalização, no estabelecimento da autuada, como sócio-gerente, assinando os termos que lhe foram apresentados, e respondendo-os em nome dela; 2. acrescenta que o Sr. VALTERCIDES constou das declarações da autuada com cópias às fls. 34 a 135, como seu representante legal, e ressalta ser contraditória a tese da Impugnante, por acatar a ciência do auto de infração, em 12.12.2001, e não a do Termo de Início, ambos firmados pela citada pessoa, no afã de demonstrar a pretensa espontaneidade na apresentação das declarações retificadoras; 3.em conseqüência, a referida tese foi afastada pela decisão recorrida, por haver concluído ser perfeitamente válida a ciência dos referidos atos processuais, na pessoa do aludido ex-sócio; 4. já com relação à base de cálculo da contribuição, aquele julgado assevera que a contribuinte, como optante pelo lucro presumido no período objeto da exação, se obrigava, como todas as pessoas jurídicas daquela forma tributadas, a manter o livro Caixa, nos termos do artigo 45, da Lei n° 8.981/1995, e considerar a receita bruta nele contida, como parâmetro para determinar a referida base de cálculo; 5.a Fiscalização apurou a CSLL com base naquela opção da contribuinte, a partir da planilha por ela fornecida, cujos valores da receita bruta coincidem com os lançados nos seus livros fiscais; 6.o conceito de receita bruta contido no artigo 31, e seu parágrafo único, do supra citado diploma legal, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social, é válido para todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tri tação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 7. ainda que pudesse vir a ser equiparada às instituições financeiras, como pleiteia, visando usufruir da receita bruta ajustada, a Impugnante teria que manter escrituração completa, obrigando-se ao lucro real, como determina a legislação aplicável aos contribuintes que se enquadram naquela ramo de atividade; 8. quanto à pretendida extensão do tratamento diferenciado aplicável às empresas que comercializam veículos usados, prevista na Lei n° 9.716/1998, com fundamento no princípio da isonomia, o julgado recorrido entende ser descabida; primeiro, por que a referida lei teve vigência somente a partir dos fatos geradores ocorridos em novembro de 1998, enquanto o procedimento sob análise alcança fatos geradores acontecidos desde janeiro de 1996; segundo, porque a referida equiparação não encontra amparo na legislação, não sendo de competência da esfera administrativa, apreciar alegações de constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade de norma legal; 9. dessa forma, não há que se falar de receita bruta ajustada ou de lucro bruto, como base de cálculo da contribuição, como quer a impugnante, se ela não mantém escrituração comercial e fiscal completa, somente exigível das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme já afirmado; 10.no que concerne à dedução do ICMS no valor da receita bruta arrolada na autuação, a pretensão é afastada sob o argumento de que, na hipótese dos autos, trata- se de tributo incluso no valor da mercadoria ou dos serviços vendidos, regido pelo princípio da não-cumulatividade; por essa razão e tendo em vista que a fiscalizada foi tributada com base no Lucro Presumido, o ICMS incidente sobre as vendas se inclui no conceito de receita bruta; 11.apenas no caso de a tributação ser efetuada pela modalidade do lucro real, a contribuinte pode deduzir os impostos incidentes sobre as vendas, ao determinar a receita líquida, nos termos do artigo 2, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977, matriz legal do artigo 280, do RIR/99; - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 12.concluindo, assevera o relator do voto condutor do aresto guerreado, que a jurisprudência invocada pela Impugnante, não se aplica à presente exigência, por se referir às bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, além de não fazer coisa julgada em relação a terceiros; 13. os autores do feito justificaram a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, afirmando que a fiscalizada infringiu o disposto no inciso I, do artigo 2°, da Lei n° 8.137/1990, ao declarar, repetidamente, no período coberto pela ação fiscal, apenas uma fração da receita escriturada em seus livros fiscais, conforme demonstram as provas acostadas aos autos; 14. a alegação da defesa para o fato — de que este decorreu de sua interpretação da legislação que rege a matéria — é forçada, e não foi demonstrado o seu reflexo nos valores declarados, que resultariam de apuração de suposto lucro bruto ou receita ajustada, a serem utilizados para o cálculo do lucro presumido, devendo ser ressaltado que a norma que ampararia o argumento (Lei n° 9.716/1998), não é aplicável a fatos geradores ocorridos antes de sua edição, como já esposado acima; 15.a seguir, o julgado recorrido demonstra que o fato arrolado no auto de infração se enquadra na hipótese prevista no inciso I, do artigo 71, da Lei n° 4.502/1964, citada no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que o procedimento da autuada — sistemática declaração a menor de renda tributável, por cinco anos seguidos — buscou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, se constituindo no elemento subjetivo da conduta dolosa; 16.o argumento da defesa relacionado à ausência de omissão de suas operações em sua escrituração contábil e fiscal, foi afastado sob o fundamento de que a fiscalizada, como optante do lucro presumido, sequer possuía escrituração completa, sendo necessário intimá-la, mais de uma vez, a exibir os livros de manutenção .gatória; a maior 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 presença do fisco estadual, explicaria o fato de a autuada não haver se descuidado do cumprimento de suas obrigações para com o ICMS, apostando na consumação do prazo decadencial, quanto aos tributos federais. Por fim, é demonstrada a regularidade do procedimento fiscal, quanto à representação fiscal para fins penais levada a efeito pelos autores do feito, diante da legislação de regência. Através do recurso de fls. 332/373, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, no qual reproduz os argumentos contidos na impugnação apresentada na instância inferior, acrescentando as alegações a seguir sintetizadas, visando contraditar os fundamentos da decisão: 1. transcrevendo o teor do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, a Recorrente reitera o argumento acerca de vícios nas intimações lavradas, das quais teria sido dado ciência a pessoas sem qualquer vinculo com a empresa, portanto, sem poderes de representação, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, que considerou aquelas pessoas como prepostos da fiscalizada, pelo simples fato de haverem atendido aos agentes do Fisco, em seu estabelecimento; 2. dessa forma, a data do inicio do procedimento, de acordo com a legislação de regência, é 12/12/2001, ocasião em que a ora Recorrente tomou conhecimento da ação fiscal, por meio de pessoa com poderes bastantes para representá- la, conforme a alteração contratual, de 04/05/1998, com cópia às fls. 304/305; 3. em conseqüência, a entrega das declarações retificadoras (DIRPJ e DIPJ) e complementares (DCTF), efetuada em 15/08/2001 e 17/08/2001, não foi realizada após iniciado o procedimento de lançamento de oficio, como concluiu o julgado recorrido, e sim, de forma espontânea, não devendo prevalecer a presente exigèn .i, fiscal; . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 4. a contribuinte reitera, também, a justificativa para as divergências apuradas pelos autuantes, como resultante de interpretação por ela dada à legislação que rege o conceito de receita bruta das pessoas jurídicas, a qual se coaduna com a doutrina e a jurisprudência produzidas acerca da matéria; no entanto, atribui a uma postura conservadora, o fato de haver retificado os valores anteriormente declarados, procedimento que, segundo ela, foi adotado ao abrigo da espontaneidade, conforme já esposado no recurso; neste sentido, invoca as disposições contidas no artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 7°, inciso I, e § 1°, do Decreto n° 70.235/1972; 5. a documentação constante dos autos comprova que a retificação procedida nas declarações originalmente apresentadas, atende às condições legais previstas no artigo 880, do RIR/94 e nos Decretos-lei n° 1.967 e 1.968, ambos de 1982, quais sejam, a comprovação dos erros cometidos nos documentos retificados e o fato de o contribuinte não se achar sob procedimento fiscal; a modificação do disciplinamento da matéria, nos termos da Medida Provisória n° 1990, de 1999, e da Instrução Normativa SRF n° 166/1999, assegura a retificação de que se cuida, independentemente de autorização da autoridade administrativa; 6. assim, reclamando quanto aos transtornos causados pela presente exação, conclui a Recorrente que o procedimento ora guerreado não merece prosperar, por implicar em duplicidade de lançamento, mormente quanto à contribuição exigida, devendo ser passível de análise, tão-somente, a multa cabível (se de mora ou de oficio); 7. quanto à majoração da multa, a defesa contesta a caracterização de conduta dolosa, uma vez que a fiscalizada, em nenhum momento, omitiu de forma deliberada, a sua movimentação financeira e patrimonial, através de práticas como a venda sem a emissão de documento fiscal, nota fiscal calçada, etc.; como já afirmado, as diferenças apuradas decorreram de interpretação de lei, seguindo o posicionamento de pidoutrinadores e decisões judiciais, o qual não pode ser taxado de fr dulento; - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 8. os próprios autuantes atestaram que os livros fiscais (de Apuração de ICMS) encontravam-se correta e devidamente escriturados, tanto que o levantamento efetuado foi confirmado com os valores neles registrados, sem a constatação de ausência de lançamento de qualquer nota fiscal ou fatura; 9. a Recorrente traz à colação novos julgados prolatados na instância administrativa, em socorro de sua tese, os quais segundo ela, se referem à mesma matéria tratada nos presentes autos, acrescidos de textos da doutrina, e invoca, ainda, a regra da interpretação benigna contida no artigo 112, do CTN, buscando convencer o julgador da inexistência de fundamento para a exasperação da multa de ofício lançada no auto de infração, devendo ser reformado o julgado recorrido, neste particular; 10. no que concerne aos argumentos relacionados ao "fundamento para recolhimento com base no lucro bruto" e "à exclusão do ICMS da base de cálculo", a Recorrente se limita a reproduzir as mesmas alegações contidas na Impugnação apresenta na instância inferior, sem qUalquer referência aos fundamentos contidos na decisão guerreada, para refutá-las. Por fim, ressalva quanto ao conceito de faturamento para fins de IRPJ e CSLL, que: "Não obstante grande parte da discussão acerca da determinação de faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno lembrar que se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representam margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceito diametralmente opostos para a mesma matéria; faturamento deve representar a mesma grandeza econômica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido ou arbitrado." Às fls. 374, foi juntada cópia do Termo de Arrolamento de Bens, lavrado pela Fiscalização, ao formalizar a exigência em nome da contribuinte, o e assegura o o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 14, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 26, de 2001; tal arrolamento se acha controlado no Processo n° 10120.007462/2001-34 (fls. 376), tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme os despachos de fls. 377 e 378. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, passando-se, sem maiores delongas, à apreciação de seus termos. DA RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E DA ESPONTANEIDADE DO PROCEDIMENTO: Inicialmente, cabe apreciarmos as alegações da Recorrente relativas à questão da espontaneidade na entrega das declarações retificadoras e complementares, alterando os dados anteriormente informados ao Fisco, nos exatos valores arrolados na autuação, que teria sido efetuada após o inicio do procedimento fiscal, segundo a conclusão contida no julgado guerreado. A referida tese decorre do fato de que o Termo de Inicio da ação fiscal (fis. 06) — e os demais atos processuais — teria sido cientificado a pessoas estranhas ao quadro societário da autuada, tendo em vista a Segunda Alteração Contratual datada de 04/05/1998, constante das fls. 304/305, formalizando a saída da sociedade, do Sr. VALTERCIDES JOSÉ DE SOUZA, o qual transferiu as suas cotas de capital ao Sr. OLAIR RODRIGUES, que passou a deter os poderes de representação da empresa. Vejamos, em ordem sistemática, os fatos noticiados pelos documentos acostados aos autos, visando concluir acerca da procedência da tese: 1. a fiscalização foi realizada no estabelecimento da autuada, tendo sido indicado como responsável pela empresa, no acompanhamento dos trabalhos, o referido Sr. VALTERCIDES; citada condição é confirmada pela pesquisa no c stro CNPJ da 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n* :105-13.951 Secretaria da Receita Federal (SRF), efetuada em 08/01/2002, conforme documentos de fls. 274 e 275; 2. o Sr. VALTERCIDES constou das declarações apresentadas pela empresa, relativas aos períodos objeto da exação posteriores à data da alteração que teria ocorrido na sociedade (anos-calendário de 1998 a 2000), como sócio responsável pela fiscalizada perante a administração tributária, de acordo com os documentos de fls. 34 a 135; 3. a contribuinte foi cientificada, na pessoa do Sr. VALTERCIDES, do início do procedimento fiscal, em 01/06/2001; no correspondente termo foram solicitados, em seu item 5, o contrato social e suas alterações posteriores, e no item 15, o preenchimento do Questionário de Informações Gerais (fls. 06); 4. o Sr. VALTERCIDES, em nome da fiscalizada, apresentou as cópias do contrato (1° folha) e da Primeira Alteração Contratual, datada de 29/04/1998 conforme fls. 07 e 08; assinou, também, e entregou à fiscalização, o citado questionário devidamente preenchido (fls. 09/27); nenhuma menção foi feita à existência da já citada Segunda Alteração Contratual, de 04/05/1998 relativa à mudança no quadro societário, cuja cópia somente foi carreada aos autos, por ocasião do ingresso da impugnação; 5. os livros de Apuração de ICMS, cujos registros embasaram a presente exigência, relativos aos períodos posteriores à saída do aludido quotista da sociedade, estão assinados pelo Sr. VALTERCIDES, na qualidade de sócio da empresa, conforme se constata das cópias constantes das fls. 162 a 203; 6. a Procuração de fls. 272, datada de 26/12/2001 (portanto, após a lavratura do auto de infração), na qual é autorizada a entrega de cópias de peças processuais, para fins de elaboração da defesa, é, igualmente, firmada pelo Sr. VALTERC IDES' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 7. nos recibos de entrega das declarações retificadoras (DIRPJ e DIPJ) e complementares (DCTF), constantes das fls. 306 a 317, enviadas via Internet, em 15 e 17/08/2001, respectivamente, o nome do Sr. VALTERCIDES continua constando como representante legal da empresa; referidos documentos constituem os elementos probatórios da tese da defesa, de que a autuada teria se antecipado espontaneamente à ação do fisco para oferecer à tributação os valores assunnidamente omitidos nas declarações originais; 8. curioso observar, como já o fez a decisão guerreada, que a tese da defesa desconsidera a ciência contida no Termo de Início (que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termo da legislação reguladora do processo administrativo fiscal), e admite a validade da ciência do auto de infração, tomada em 12/12/2001, ao eleger essa data como a do início do procedimento, quando os dois documentos foram firmados pela mesma pessoa (o Sr. VALTERCIDES); mais curioso, ainda, é atribuir validade às declarações retificadoras, também teoricamente assinadas pelo Sr. VALTERCIDES, uma vez que ele é o responsável pelas informações nelas contidas, conforme esposado acima. Tais constatações levam a que se conclua que: ou o Sr. VALTERCIDES continuou, de fato, a administrar o negócio do qual teria se afastado em maio de 1998, permanecendo como responsável pela pessoa jurídica, e omitindo intencionalmente aos agentes do Estado encarregados de fiscalizar o cumprimento das suas obrigações tributárias, a sua saída da sociedade, ou a alteração contratual de fls. 304/305, não reflete, na realidade, o fato nela descrito. Ressalte-se que tal conclusão não se trata de rejeitar sumariamente a prova exibida pela defesa, colocada sob suspeição pelo julgador, mas sim, questionar a declaração nela contida, d nte de fatos provados que militam contrariamente ao conteúdo do documento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 A propósito da força probante dos documentos, o artigo 368, e o seu parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), prescrevem que as declarações constantes do documento particular, presumem-se verdadeiras somente em relação ao(s) seu(s) signatário(s), provando, apenas, a declaração nele contida, mas não, o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade, o ônus de provar a sua efetiva ocorrência. Assim, quer o Sr. VALTERCIDES tenha, efetivamente, se retirado da sociedade, continuando, de fato, na condução dos negócios, quer tenha nela permanecido, como faz crer as evidências acima descritas, considero legitima a ciência por ele tomada em todos as peças processuais que compõem os presentes autos, configurando-se a perda da espontaneidade do sujeito passivo, pela formalização regular do início do procedimento; em conseqüência, rejeito como válidas as alterações procedidas pela autuada, nas declarações retificadoras apresentas sob ação fiscal. DA MOTIVAÇÃO PARA AS DIVERGÊNCIAS CONSTATADAS PELO FISCO: Quanto à alegação de que as divergências apuradas no procedimento sob análise, entre os valores declarados, e os constantes de seus livros fiscais, se deveram à interpretação dada pela ora Recorrente à legislação que regula o conceito de receita bruta, a contribuinte não contestou as razões de decidir contidas no julgado guerreado, tendo se limitado, no recurso interposto, a reproduzir os argumentos apresentados na instância inferior, concementes a uma pretensa isonomia com o tratamento dado às instituições financeiras e às operações de revenda de veículos usados, que teria sido por ela adotado para considerar, no cálculo dos valores informados ao Fisco, os ajustes autorizados para aquelas atividades, invocando a doutrina e a jurisprudência em socorro de seu posicionamento. p 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 Ainda que se deva reconhecer o oportunismo da tese defendida pela contribuinte, é de se destacar a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, conforme demonstrarei. De acordo com a análise das peças que compõem o presente processo, a empresa foi intimada, no Termo de Início, a apresentar os livros de sua escrituração, apenas o fazendo com relação aos livros fiscais. E, conforme a descrição dos fatos contida na peça acusatória, somente após reintimações para reconstituir a sua escrituração contábil, foram apresentados os livros Caixa do período objeto do procedimento, tendo em vista que a fiscalizada optou, no citado período, pela tributação com base no lucro presumido, o que a dispensa de escrituração completa. Do cotejo dos dados contidos na Planilha de Informações à SRF, fornecida à fiscalização, elaborada a partir dos valores registrados no livro de Apuração do ICMS, com as declarações apresentadas à SRF, afloraram as diferenças arroladas na autuação, fato não contestado pela defesa; contraditoriamente à tese ora esposada, considerou aquelas diferenças tributáveis, antecipando-se à formalização da exigência com a entrega de declarações retificadoras para incluir os valores suprimidos nos documentos originais apresentados, sob a alegação de que adotou procedimento conservador, mas que denota, na verdade, a fragilidade da justificativa para a infração apurada. Dessa forma, a acusação fiscal, tal como posta, não foi, em qualquer momento, contraditada pela autuada, a qual preferiu combater o feito, por via transversa, alegando, em tese, que a sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL deveria ser diversa da prevista na legislação aplicável às pessoas jurídicas em geral. Ora, mesmo que viessem a prosperar as suas alegações, não procurou a Recorrente fazer qualquer entrelaçamento da tese com a situação concreta tratada nos autos, demonstrando que os valores escamoteados das declarações a esentadas ao 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 Fisco, corresponderam àquelas diferenças nas bases de cálculo e na contribuição social devida, que viesse a, pelo menos, convencer o julgador de que a motivação de seu procedimento, se deveu à adoção da tese defendida, e não, a uma deliberada intenção de suprimir tributos. Tanto que, se prevalecesse o argumento relativo à espontaneidade na retificação das declarações, o valor originário do correspondente crédito tributário seria o mesmo do lançado de ofício, a confirmar a improcedência da justificativa para o fato delituoso apurado, na espécie dos autos. Por essas razões, acrescidas dos fundamentos contidos no voto condutor do acórdão recorrido, não contraditados pela defesa, os quais adoto nesta oportunidade, por representar o meu posicionamento acerca da matéria, considero improcedente o argumento de que as diferenças arroladas na autuação se deveram à interpretação dos atos legais que regem o conceito de receita bruta e base de cálculo da contribuição lançada, votando neste sentido. DA DEDUÇÃO DO ICMS NA DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA: No que concerne ao argumento de que deveria ser deduzida do valor da receita bruta, a parcela correspondente ao ICMS incidente sobre as vendas, igualmente reproduzido no recurso, sem contestar as razões da decisão guerreada para refutá-lo, entendo que não merece prevalecer, não só pela ausência da contradição àquelas razões, técnica e legalmente irrepreensíveis, quanto pelo fato de não se conformar com o procedimento adotado pela fiscalizada, ao retificar as declarações apresentadas, cujos valores de receita bruta, não consideraram a pretensa dedução. Com efeito, o artigo 12, e o seu parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.598/1977, combinado com o artigo 31, da Lei n° 8.981/1995, conceituam receita bruta e as deduções admitidas para a determinação da receita "quida, dentre estas, os impostos incidentes sobre vendas, como no caso do ICMS. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 Já a legislação que disciplina a apuração do lucro presumido, por parte das pessoas jurídicas que optam por aquela modalidade de tributação, prescreve que ele será determinado mediante a aplicação do percentual cabível sobre a receita bruta auferida no período (artigo 15, da Lei n° 9.249/1995, e artigos 1°, e 25, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, o artigo 20, da Lei n° 9.249/1995, citado no enquadramento legal do feito, prescreve que a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração fiscal, como no caso da autuada, correspondera a 12% da receita bruta auferida no respectivo período de apuração, e ressalta que a citada receita bruta deve ser entendida como aquela definida na legislação vigente. Assim, a pretensão da Recorrente contraria expressas disposições legais e não encontra guarida na conceituação prevista nos dispositivos regulamentadores da matéria. Como afirmado no acórdão recorrido, aquela dedução somente seria admissivel, caso a contribuinte tivesse sido tributada com base no lucro real, quando calculasse a receita líquida dos períodos de apuração do imposto e da contribuição considerados. Em conseqüência, é de ser negado provimento ao recurso, também, neste particular. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO DCASPERADA (150%): Acompanho, também, a decisão recorrida, quanto à manutenção da multa de ofício qualificada imposta no procedimento fiscal, por rejeitar o argumento da Recorrente, no sentido de que a infração arrolada decorreu de mera interpretação da legislação, ao declarar ao Fisco valores de receita bruta e contribuição devida em valores inferiores aos efetivamente apurados em seus livros fiscais, não restando caracteriza a conduta dolosa 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 que justificaria a qualificação da multa imposta de ofício, nas situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964. Com efeito, ficou demonstrada neste voto, a completa ausência de prova de que a contribuinte utilizou critérios resultantes de entendimento divergente acerca de norma legal, para apurar os valores adotados como bases de cálculo na determinação da CSLL devida nos períodos objeto da autuação, diferentes dos que originaram a infração que motivou a presente exigência fiscal. A alegação de que não restou configurada qualquer situação tendente à omitir receita, por meio das clássicas práticas de utilização de fraude na emissão de documento fiscal, não é suficiente para ilidir a natureza dolosa da infração, uma vez que o procedimento da fiscalizada teve o mesmo objetivo de tentar impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, em sua integridade (artigo 71, inciso I, da Lei n°4.502/1964). A adoção sistemática do procedimento consistente em declarar receitas em valor inferior à realmente auferida ao longo dos cinco exercícios cobertos pela exação, assim como, de informar débitos tributários em montantes bem menores que os efetivamente devidos, aliado à não manutenção de escrituração contábil, ainda que simplificada, que permitisse a verificação imediata do fato pelo agente fiscal, demonstra a deliberada intenção da infratora de subtrair tributos, mediante expedientes ilegítimos, situação que configura conduta dolosa, a autorizar a exasperação da multa, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Dessa forma, considero indevida a invocação do princípio contido no artigo 112, do CTN, por não se afigurar qualquer dúvida na interpretação da norma que regula a imposição da multa de lançamento de ofício em comento, ainda que sejam levados em adotadoas decisões citadas pela Recorrente em sentido contrário ao adotado este voto, dada . 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007037/2001-45 Acórdão n° :105-13.951 à liberdade de convicção de que goza o julgador, ao analisar os litígios postos sob sua apreciação. Igualmente resta prejudicada a ressalva feita pela defesa, acerca da necessidade de unificação do conceito de receita bruta (ou faturamento) aplicável a todos os tributos e contribuições, devendo a( . .) representar a mesma grandeza econômica, seja para cálculo da COFINS e do PIS, seja para cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido ou arbitrado", uma vez que foi demonstrado, neste voto, a aplicação do referido conceito, no estrito sentido que lhe deu o legislador. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de novembro de 2002. LUISC\AkMEIE frOS 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10232.000130/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo nº 150 do C.T.N., sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Após o advento do Decreto - lei n° 1.968/82 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N, sendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PROVA. A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CÉLIO GONÇALVES GASPAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente jul.. do. 41 • . DORI, L h PAD". g AN PREs e - a n i /0 i ii /A *Ora-,g0 r Mi ti s i e ES DE BRITTO - • Tt - 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 FORMALIZADO EM: 7 JUN aukji Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 Recurso n°. : 134.117 Recorrente : JOÃO CÉLIO GONÇALVES GASPAR RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 316/318, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor R$ 460.905,89, pertinente a imposto, multa de oficio e juros de mora, decorrente da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto no ano — calendário de 1996, e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito em instituição financeira de origem não comprovada no ano — calendário 1997 e 1998. Inconformado com o lançamento, o recorrente, tempestivamente, — apresentou a impugnação de fls. 328/343, instruída pelos documentos de fls. 344/389. Os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém mantiveram, por unanimidade de votos, o lançamento em decisão de fls. 393/404, que contém a seguinte ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de valores sujeitos à informação na declaração anual de rendimentos, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário finda depois de cinco anos, contados da data da entrega daquela declaração. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 14; 3 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, no seu art.42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Dessa decisão tomou ciência (fls.408), e dentro do prazo legal protocolou o recurso voluntário de fls. 411/429, onde, depois de transcrever jurisprudência administrativa, alega, preliminarmente, decadência do direito de lançar os fatos geradores de janeiro a novembro de 1996, e no mérito argumenta, em resumo: - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ano — calendário 1996. Para que se possa arbitrar omissão de receita, tendo como base emissão de cheques, nos termos do § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 e também pelo posicionamento hoje pacífico do Conselho de Contribuintes, faz-se necessário a comprovação de que esses valores foram utilizados como renda consumida, para só assim serem considerados como sinais exteriores de riqueza. - As declarações dos beneficiários dos cheques, dadas à Receita federal demonstram que os mesmos se referiam a despesas do recorrente, de terceiros ou empréstimos. - A fiscalização considerou como dispêndio, renda consumida, a soma dos valores dos cheques emitidos, inclusive saldos negativos da conta bancária, o que é totalmente equivocado, uma vez que saldos negativos devem ser considerados como empréstimo da instituição financeira.• , tal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 - DEPÓSITO BANCÁRIO anos calendários 1997 e 1998. O simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos tributáveis. - A autoridade fiscal não demonstrou a utilização destes valores do depósito como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou até mesmo crescimento patrimonial injustificado. - A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando lançar sem o esteio da comprovação. Finaliza, citando jurisprudência administrativa e judiciaria, e requer o cancelamento do lançamento. Foi anexado à fl. 430 o Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório.•fitio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. PRELIMINAR. Decadência do direito de lançar o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1996. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Esses diversos posicionamentos, estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi solucionado, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, Indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 6 _ - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, a autoridade lançadora expede a notificação; b)lançamento de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. té, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. Do fato gerador, seria da data da entrega da declaração de rendimentos? Se do fato gerador, quando ele é considerado ocorrido no mês ou no ano? No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa no sentido de que, sendo nesse ano o lançamento por homologação, o imposto é considerado devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Á 8 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. ( grifos não são do original) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, voltava-se a um imposto tido como devido no mês e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. f 11110 9 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Dessa forma temos dois momento de apuração do imposto: a) mensal, nos casos de imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autónomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte. Nesses casos, a autoridade fiscal, durante o ano - calendário pode fiscalizar e autuar a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável, assim como o próprio contribuinte, no caso de antecipação obrigatória; IÃ3 io . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e aqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Aliás por isso a declaração chama-se de AJUSTE. QUANTO AO RENDIMENTO OMITIDO, qual é o momento de tributá-lo? Existem duas possibilidades: a) na efetiva ocorrência do fato gerador, b) no momento que a lei considera-o, por presunção, como ocorrido. Ressalvo, que na espécie lançamento por homologação entende-se, por óbvio, omitido de tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Considerando que o contribuinte, mesmo não oferecendo o rendimento à tributação no mês do recebimento, poderia inclui-lo na declaração de rendimentos pertinente ao ano calendário 1996, pode-se concluir que o fato gerador mensal só está perfeito e acabado no final dos doze meses do ano — calendário, isso é no dia 31/12/96. Essa data é o termo de início para a contagem do prazo de cinco para o fisco efetuar o lançamento. Assim, o termo final seria 31/12/2001, como o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia 18/1212001, rejeito a preliminar de decadência do direito de lançar o imposto devido no ano calendário 1996. MÉRITO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ano — calendário 1996. Os fatos que deram origem a tributação dos valores a esse título estão consignados às fls. 306/307 e demonstrados na fl.315. 5?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172/66 Código tributário Nacional que determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributávels.(grifei) Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 07 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H" com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88 , art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei 8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32 § 42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n2 8.021, de 1990, art. 69). § 12 Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n2 8.021, de 1990, art. 62, § 12). § 22 Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n2 8.021, de 1990, art. 62, § 22). § 32 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n2 8.021, de 1990, art. 62, §39). § 42 No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou Ye) 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 publicações técnicas especializadas (Lei n-2 8.021, de 1990, art. 62, §42). autoridade fiscal investigou todos os débitos feitos na conta bancária n° 4.969-7 do Banco do Brasil, e constatou que foram cheques emitidos pelo contribuinte em favor de diversas pessoas físicas e jurídicas. Intimados os beneficiários dos cheques, restou comprovado que foram para cobrir despesas com transportes de mercadorias, empréstimos, compra de Balsa Cairá e compra de pneus. Esses gastos sem cobertura nos rendimentos declarados pelo contribuinte autorizam a presunção de omissão de rendimentos, por ser uma presunção legal juris tantum, como já registrado, cabia ao contribuinte elidi-la, e ele nada trouxe aos autos que atingisse esse objetivo. Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários, sem origem nos rendimentos declarados, nos anos — calendários de 1997 e 1998. A Lei n° 9.430/96 ,em vigor à época da ocorrência do fato gerador do imposto que aqui se discute, em seu art. 42 assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Constata-se, que também aqui a presunção é legal da espécie juris tantum, admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal comprovou a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabia provar que os valores encontrados tinham suportes nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do C.T.N, anteriormente copiadas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10232.000130/2001-61 Acórdão n° : 106-13.325 Considerando, que o recorrente várias vezes foi intimado para comprovar a origem dos valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, e nada trouxe, e que em grau de recurso também deixou de trazer aos autos documentação hábil e idónea para elidir a presunção de omissão de rendimentos, o imposto, nesse item, é considerado devido. Quanto as numerosas jurisprudência administrativa e judiciária, transcritas pelo recorrente, esclareço que muitas são relativas a legislação anterior a edição da Lei n° 9.430/96, e, ainda que não fossem, só produzem efeitos para as partes litigantes, não vinculando as demais decisões administrativas por lhes faltarem eficácia normativa (CTN, art. 100, inciso II) Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 / / , y LIEI .1A B S DE BRITTO 15 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000672/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Tendo sido devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos as alegações do contribuinte, há de ser afastada a exigência tributária apurada com base no lançamento suplementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44465
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:03:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:03:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:03:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:03:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:03:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:03:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:03:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:03:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:03:30Z; created: 2009-07-05T11:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T11:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:03:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-;- Processo n°. : 10235.000672/96-31 Recurso n°. : 012.387 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : CAIO CHRISTOVAM RIBEIRO GUIMARÃES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.465 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Tendo sido devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos as alegações do contribuinte, há de ser afastada a exigência tributária apurada com base no lançamento suplementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIO CHRISTOVAM RIBEIRO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 7" ANTONIO DÉr FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~116. INIFdANDRI RELATOR - FORMALIZADO EM: O S DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000672/96-31 Acórdão n°. :102-44.465 Recurso n°. : 012.387 Recorrente : CAIO CHRISTOVAM RIBEIRO GUIMARÃES RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência efetuada pela autoridade administrativa, por decisão dessa E. Câmara datada de 17.02.98 (fls. 45/49), no sentido de baixar os autos à instância primeira, para que tome conhecimento da documentação em recurso apresentada e manifeste-se em Parecer Conclusivo sobre a realização efetiva do Concurso Público promovido pela Academia Nacional de Polícia à época, bem como a existência de DARF retificadora do Código 0588 apresentado na DIRF de fl. 28 para fins de redução do crédito tributário. À vista da diligência efetuada, a Delegacia da Receita Federal em Macapá-PA — Setor de Tributação, concluiu pela improcedência do lançamento suplementar efetuado (fls. 177/179), tendo em vista a farta documentação trazida aos autos pela DRF/Brasília, bem como a alteração efetivada na DIRF pela CESPE/UNB/Brasília. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10235.000672/96-31 Acórdão n°. :102-44.465 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator À vista dos documentos constantes dos autos, da diligência efetuada e do Parecer n. 044/2000, da Delegacia da Receita Federal em Macapá/PA — Seção de Tributação, entendo despiciendo tecer outros comentários a respeito da matéria posta no presente auto, de vez que a mesma já o foi suficientemente analisada, tanto por esse E. Conselho quando da diligência solicitada, como também pela autoridade administrativa, o que me leva a ratificar na integra sua conclusão no Parecer acima, no intuito de dar provimento ao recurso do contribuinte, para afastar a exigência tributária constante no lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. • dei~2:Mirà NDRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003276/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para se proceder a lançamento de ofício, no caso de imposto de renda da pessoa física, decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, por força do disposto no art. 2 da Lei n 7.713/88, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, como a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. LEI N 8.021, DE 1990, Art. 6 - APLICAÇÃO - O estatuído nesse dispositivo legal diz respeito, exclusivamente, a arbitramento de rendimentos, com base em critérios ali determinados, devendo, entretanto, ser utilizado na autuação sempre o critério mais favorável ao contribuinte. A não aplicação desse critério torna insubsistente a exigência constituída. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16813
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, por força do disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, como a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. LEI N° 8.021, DE 1990, Art. 6° - APLICAÇÃO - O estatuído nesse dispositivo legal diz respeito, exclusivamente, a arbitramento de rendimentos, com base em critérios ali determinados, devendo, entretanto, ser utilizado na autuação sempre o critério mais favorável ao contribuinte. A não aplicação desse critério torna insubsistente a exigência constituída. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ OSMAR BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do ol relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • s • . • k e. MINISTÉRIO DA FAZENDA "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM R 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO UM DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e -4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .wn itir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 Recurso n°. : 117.951 Recorrente : JOSÉ OSMAR BORGES RELATÓRIO "JOSÉ OSMAR BORGES, acima identificado, foi notificado do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPF. (fls. 01/10) e no Termo de Verificação Fiscal n° (fls.12/20), no valor correspondente a R$ 21.084.923,15, composto de: R$ 9.868.496,08 referentes ao imposto, R$ 3.815.055,01 relativos aos juros de mora, calculados até 28/11/97, e R$ 7.401.372,07 correspondentes à multa de ofício passível de redução. O lançamento abrangeu o exercício de 1992 e os anos-calendário 1992 a 1995, em virtude de o contribuinte ter omitido rendimentos tributáveis decorrentes do acréscimo patrimonial não justificado, apurado em vários meses dos anos acima mencionados, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto considerando as origens e aplicações de recursos em cada período, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram devidamente expostos no Auto de Infração, às fls. 09/10, e no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12/20, do presente processo. Cientificado pessoalmente em 22/12/97 (fls. 08, 11 e 20), vem o contribuinte manifestar a sua discordância com o lançamento, mediante impugnação apresentada em 20/01/98 (fls 248/281), aduzindo em sua defesa, em síntese, que:s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =;:i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 - preliminarmente, tratando-se de exigência de IRPF com fundamento no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, que determina ser este devido mensalmente e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras e prazos previstos no parág.4° do artigo 150 do C.T.N., norma observada pela jurisprudência administrativa, conformes ementas transcreve; - ao proceder ao lançamento sobre os valores relativos ao período de julho/91 a abril/92, os auditores fiscais fizeram tábula raso do citado mandamento legal e da remansosa jurisprudência, pois a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os mesmos até julho de 1996 a abril de 1997, respectivamente, contudo o lançamento foi formalizado somente em 22/12/97, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto em lei; - outra preliminar vicia de igual modo a validade do lançamento, qual seja o cerceamento ao amplo e sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente a todos os contribuintes, pois o alegado acréscimo patrimonial a descoberto sequer foi comprovado através do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas nos períodos-base autuados, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial do contribuinte, e normalmente feito em formulários específico para tal, possuídos pelas repartições da Receita Federal; - a falta desse elemento prejudica sobremaneira o amplo direito de defesa do contribuinte, pois não lhe são demonstradas, com segurança e nitidez, a real ocorrência e os corretos valores das alegadas variações patrimoniais a descoberto, além de os fiscais considerarem operações isoladas e apertadas do conjunto de bens, o que conduziu à acusação absurda de acréscimo patrimonial a descoberto em determinados exercícios nos quais, na realidade, ocorreu redução patrimonial; _ 4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 - outro aspecto amplamente prejudicial ao exercício do amplo direito de defesa reside no fato de os autuantes terem considerado como aplicações, em alguns exercícios, valores não constantes da Declaração de Rendimentos, sem ao menos declinar a fonte de pesquisa de onde foram extraídas as informações e, paradoxalmente, terem desconsiderado como origem de recursos valores oriundos de operações de alienações de bens integrantes de uma Declaração de Bens, por simples falhas no preenchimentos das D.A.L.I., qualquer preocupação em confirmar a efetividade das operações lá registradas; - há ainda uma outra questão de direito que fará ruir inteiramente a exigência fiscal, qual seja a absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos na peça vestibular, pois, segundo a acusação fiscal, o impugnante é devedor do IRPF por suposta omissão de rendimentos em vista da ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, nos períodos-base de julho/91 a dezembro/95, com base nos artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8..134/90, artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91c/c artigos 7° e 8° da Lei n°8.981/95, os quais transcreve na íntegra; - a hipótese dos autos não guarda qualquer semelhança ao tipo legal definido nos artigos 1° a 4° da Lei n° 7.713/88, posto que não se trata de rendimento bruto, muito menos de acréscimo patrimonial injustificado, pois as aplicações que resultaram em acréscimo patrimonial nos períodos fiscalizados estão integralmente justificadas pelos recursos declarados nas declarações apresentadas pelo impugnante naqueles mesmos períodos; - melhor sorte não merece o artigo 8°, e parágrafos, da mesma lei, eis que cuida da tributação pelo carnê-leão, o que sem dúvida alguma não é o caso dos autos, enquanto que os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 não se prestam para respaldar o lançamento, na medida em que referem-se a simples alterações do período-base de 5 L. a , kt k zsi "14 =• Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:c-1.:n >5• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 incidência e prazo de pagamento dos rendimento e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas a partir do exercício financeiro de 1991, o mesmo ocorrendo com os artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, cujas modificações cuidaram apenas de convertera base de cálculo do IRPF de cruzeiros para UFIR, a partir de 01/01/92, exceto o parágrafo único do artigo 5°, o qual determina a incidência do IR apenas sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, o que, no presente caso, fragiliza ainda mais pretensão fiscal, posto . que não se cuida de rendimento efetivamente recebido; - o artigo 6°, e parágrafos, da Lei n° 8.021/90 possibilita ao fisco arbitrar o rendimento, em procedimento de ofício, desde que o rendimento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, permitindo caracterizar sua efetiva disponibilidade econômica, na medida em que se apuram sinais exteriores de riqueza; - a acusação fiscal diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, o que não se confunde com sinais exteriores de riqueza, porque, quando são revelados rendimentos de origem incomprovada, isto é cujos fatos que lhe deram origem são subtraídos pelos contribuintes, não há dúvida que se tem renda auferida, sendo que esta renda ou foi poupada (acréscimo patrimonial) ou foi consumida (sinais exteriores de riqueza); - além dos autuantes terem invocado dispositivo reconhecidamente inaplicável à espécie, pois não se cogita de qualquer acréscimo patrimonial injustificado, o parágrafo 6° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 determina que, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer ao contribuinte, não havendo nos autos qualquer notícia de que o arbitramento procedido tenha sido o mais favorável ao contribuinte;(".„, 6 k 4gt MINISTÉRIO DA FAZENDA ''PrisS te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 - no mérito, como anteriormente já ressaltado, o acréscimo patrimonial a descoberto não se confunde com sinais exteriores de riqueza e, não tendo o fisco chegado à conclusão exata do que pretende imputar ao impugnante, sem dúvida alguma a defesa sofrerá sérios prejuízos pela falta de caracterização exata da pretensa irregularidade embasadora do lançamento ora atacado; - o primeiro item do Termo de Verificação Fiscal alega a ocorrência de variação patrimonial descoberto no ano-base de 1991, sob o argumento de que o impugnante teria subscrito ou adquirido durante o ano, através de quatro operações, ações/cotas de duas empresas distintas, além de ter efetuado empréstimo para uma delas, tendo como origem dos recursos o montante relativo a um financiamento rural e parte da importância de uma alienação, não tendo incluído a outra parte pelo fato do adquirente não tê-la declarado e nem incluído outra alienação pela falta do nome do adquirente no D.A.L.I.; - as ditas cotas e ações, em verdade, não se tem certeza nem da sua integralização posto que, no dizer dos autuantes, o contribuinte subscreveu adquiriu e, se houve mera subscrição, não houve desembolso e, na hipótese de ter havido aquisição, caberia perquirir se foi a vista, se a prazo, se permuta, etc.; - nada mais superficial, absurdo e injurídico que a arbitrária desconsideração, por parte do Fisco, do valor relativo à alienação da área rural localizada no município de Brejinho de Nazaré, sob o pretexto de que não foi declinado o nome do adquirente no respectivo D.A.L.I., pois a confirmação da veracidade da operação poderia ser obtida mediante uma diligência ou até mesmo uma simples correspondência ao Cartório de Registro de Imóveis da sede daquele município. Como a questionada operação ocorreu há cerca de sete anos atrás, ele não tem como identificar, de pronto, o nome do adquirente, contudo está providenciando a localização dos documentos que possam confirmar sua 7 . . , .. . ,• -'-z• •• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 alegações, não obstante estar totalmente desobrigado de fazê-lo pois a operação já foi alcançada pela decadência; - outro procedimento de todo inusitado e desamparado da legislação é a desconsideração do montante integral da venda do imóvel situado no município de Paranaíba sob a alegação de que o adquirente teria informado em sua Declaração de Rendimentos apenas parte do valor da operação, pois competiria ao Fisco proceder a exame aprofundado para concluir acerca do verdadeiro valor da operação, já que o interesse maior verificado na prática é por parte do adquirente em reduzir o valor real da operação, com vistas a evitar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, e nunca o contrário, até porque o alienante, ao declarar valor maior, sujeita-se ao pagamento de imposto mais elevado, não resultando em nenhum prejuízo ao Erário Público; - no segundo item do prefalado Termo de Verificação Fiscal os autuantes alegam igualmente a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1992, sob o argumento de que o impugnante teria adquirido durante o ano, através de sete operações, ações/cotas de quatro empresas distintas e informam como origem dos recursos o valor equivalente ao recebimento de um empréstimo efetuado a uma das empresas e de uma alienação município de Paranaíba em razão do adquirente não tê-lo incluído em sua Declaração de Bens e nem constar da D.O I. emitida pelo cartório; - quanto à aquisição das ditas cotas e ações, reporta-se às mesmas razões expedidas em relação ao ano-base de 1991, verificando-se que a aquisição de cotas da empresa Confecções Saint Germany Ltda. Não resultou em qualquer dispêndio para o impugnante, na medida em que foram adquiridas sob a forma de quitação do empréstimo efetuado àquela empresa no ano anterior, fato este perfeitamente demonstrado na sua isDeclaração de Bens, cuja cópia ora se anexa; 8 .Arái MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 - outro absurdo que merece ser repudiado constitui-se na arbitrária desconsideração, por parte do Fisco, o valor relativo à alienação do terreno localizado no município de Paranaíba, sob o pretexto de que o adquirente não incluiu citado bem em sua Declaração de Bens e em razão da operação não constar da D.O I. emitida pelo cartório, pois a operação é real e tem pleno respaldo em Contrato de Promessa de Compra e Venda lavrado com seu irmão, razão porque a operação prescindiu de maiores formalidades, como lavratura de escritura, e por isto não constou da D.O I., não tendo sido incluída na Declaração de Bens dele porque a transferência do imóvel não havia ainda se concretizado. Com vistas a comprovar a efetividade da operação, está providenciando a localização dos documentos pertinentes, não obstante estar totalmente desobrigado de fazê-lo, na medida em que tal operação, que ocorreu há mais de cinco anos, ou seja em junho de 1992, já foi alcançada pela decadência; - outro procedimento de todo infundado e injustificável é a desconsideração, no cômputo dos recursos, do produto da alienação de dois tratores efetuada pelo contribuinte no ano-base e devidamente informada na Declaração de Bens, tendo os autuantes se omitido por completo em relação a essas duas operações, o que revela a superficialidade e falta de critério no simples exame das Declarações de Rendimentos apresentada, sendo mister fazer-se o cômputo dos valores auferidos nessa alienação na origem dos recursos do ano-base; - por último, vale atentar que, no cômputo geral, a Declaração de Bens do período-base de 1992, longe de revelar algum acréscimo patrimonial, evidenciou uma redução do total de bens ao final daquele período-base, bastando ver os totais registrados na respectiva declaração relativamente ao período-base anterior e ao próprio período-base; - no terceiro item do supracitado termo, os autuantes também alegam a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1993, sob o argumento dia 9 fere- e j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;f.z1:",,,t:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 subscrição ou aquisição de ações/cotas de quatro empresas distintas, através de sete operações, considerando como origem de recursos o valor de alienação de um prédio comercial na cidade de Paranaíba e também a importância resultante de uma venda de ações, tendo desconsiderado o valor correspondente à alienação de uma área rural em razão de os assentamentos efetuados pelo cartório indicarem o referido imóvel como sendo de propriedade do contribuinte e o mesmo ter constado na sua Declaração de Bens do ano- base de 1995, além de o adquirente não ter tido sua inscrição no C.P.F. confirmada na base de dados da Receita Federal; - quanto à aquisição das ditas cotas e ações, reporta-se às mesmas razões expedidas em relação ao ano-base de 1991, sendo que, além da superficialidade na caracterização da pretensa irregularidade, os autores do feito sequer tiveram a preocupação de adotar um único padrão monetário, faltando a indicação do coeficiente utilizado para a conversão de um padrão monetário para outro e vice-versa, o que constitui vício insanável na quantificação da matéria tributável; - outro procedimento abusivo que merece todo o repúdio, constitui-se na arbitrária desconsideração, por parte do Fisco, do valor relativo à alienação da área rural ao Sr. Claríssimo José da Rocha sob os pretextos elencados, pois o fato do cartório não registrar a indicação do novo proprietário não significa que a operação não foi realizada, especialmente quando é precedida de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda como ocorreu na espécie, além de não condizer com a verdade a alegação de que o referido imóvel figurou ainda na Declaração de Bens do ano-base de 1995, conforme cópia ora anexada, e o fato do adquirente estar com eventuais problemas com o seu C.P.F. em nada interfere na efetividade da operação, cujos documentos estão sendo localizados para oportuna juntada; - por último, vale atentar que, no cômputo geral, a Declaração de Bens do período-base de 1993, longe de revelar algum acréscimo patrimonial, evidenciou uma 10 e 4. `'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA P; 1 4.:1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sc,z1; 5.4.f.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 redução do total de bens ao final daquele período-base, consoante se comprova pela juntada da cópia da respectiva Declaração de Bens; - no quarto item do supracitado termo, os autuantes alegam também a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1994, sob o argumento da subscrição ou aquisição de ações/cotas de quatro empresas distintas, através de seis operações, informando como origem de recursos o montante relativo a uma alienação de ações, o recebimento de um empréstimo feito no ano anterior e a importância correspondente a financiamento da atividade rural obtido pelo contribuinte, tendo desconsiderado um empréstimo recebido por falta de capacidade financeira do fornecedor, por ausência de documentação comprobatória e por não constar da Declaração de Ajuste Anual do mutuante; - quanto á aquisição das ditas cotas e ações, reporta-se às mesmas razões expedidas em relação ao ano-base de 1991, alegando mais uma vez que houve superficialidade na caracterização da pretensa irregularidade e faltou a indicação do coeficiente utilizado para a conversão de um padrão monetário para outro e vice-versa, o que constitui vício insanável na quantificação da matéria tributável; - outro absurdo que milita a favor de improcedência do Auto de Infração constitui-se na arbitrária desconsideração, por parte do Fisco, do valor relativo ao empréstimo tomado do Sr. Alvani Ferreira Borges sob os pretextos elencados, posto que a alegada falta de capacidade financeira dele não tem qualquer significado, pois referido empréstimo não constituiu qualquer dispêndio para o mutuante, mas sim dívida do impugnante que resultou de aquisições de cotas/ações compradas a prazo no período-base, exatamente do fornecedor dos recursos; te 11 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..eril sZt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r.g.f4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 - vale ressaltar que a alegada aquisição de cotas da empresa Têxtil Saint Germany Ltda. Não ocorreu no período-base de 1994 mas sim no período-base seguinte, consoante cabalmente comprovado na cópia das Declarações de Rendimentos e de Bens respectivas, que ora se anexa, valendo atentar que, no cômputo geral, o acréscimo patrimonial constante da Declaração de Bens de 1994 ocorreu em montante muito inferior àquele pretendido pelos autores do feito e perfeitamente justificado pelos rendimentos declarados; - no quinto e último item do mencionado termo, os autuantes alegam a ocorrência de variação ou aquisição de ações/cotas de três empresas distintas, através de sete operações, e quitação de financiamento junto ao Banco da Amazônia, informando como origem de recursos o montante de empréstimo tomado no período-base; - quanto à aquisição das ditas cotas e ações, reporta-se às mesmas razões expedidas em relação ao ano-base de 1991, valendo ressaltar que, à exceção dos montantes de R$ 12.239.916,00 e R$ 300.000,00 relativos à aquisição das cotas das empresas Têxtil Sanit Germany Ltda. E Pyramid Agroindustrial Ltda., respectivamente, não reconhece como reais e verdadeiros os demais montantes apurados, uma vez que referem- se a transações estranhas ao período-base em questão, consoante faz prova a cópia da Declaração de Rendimentos ora anexada; - a propósito das ditas operações, os autuantes não se dignaram a declinar a fonte de onde as mesmas foram extraídas, o que, indubitavelmente, cerceia o direito de defesa do ora impugnante, contudo, ainda que ditas aquisições tivessem realmente ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim o pretenso acréscimo patrimonial a descoberto não teria existido, pois elas não acarretaram qualquer dispêndio para si e muito menos rendimento para os alienantes, eis que as operações foram contratadas entre familiares (mãe e irmão) e, portanto, em condições especiais como pagamento a prazo, 12 CO4 , . . „. . - 2; •-• . -ir MINISTÉRIO DA FAZENDA *” .:i tt'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 conforme considerado como origem pela própria fiscalização a divida do impugnante para com seu irmão, em decorrência de parte das cotas da Têxtil Saint Germany Ltda. Dele adquiridas, o mesmo tendo ocorrido com as demais operações do período; - por último, vale atentar para um detalhe importantíssimo, qual seja, a utilização dos mesmos valores como base de cálculo no lançamento do IRPF contra os três contribuintes envolvidos nas operações questionadas, o ora impugnante, seu irmão, Sr. Alvani Ferreira Borges, e sua mãe, Sra. Maria Antonia Borges. Na medida em que as três pessoas físicas ora nominadas foram submetidas concomitantemente à fiscalização, envolvendo operações conjuntas realizadas entre as três partes, seria imprescindível que o fisco procedesse ao demonstrativo de origens e aplicações conjunto, com vistas a expurgar os valores comuns aos três contribuintes, sob pena de tributar-se o mesmo fato duas ou mais vezes, como ocorreu na espécie, o que é veementemente repudiado pelas leis tributárias vigentes. Finaliza requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por restar demonstrada a decadência e também por cerceamento de defesa e por ausência de tipificação legal e base imponível, ou, se por absurdo forem ultrapassadas as preliminares, a total improcedência da exigência consubstanciada no auto de infração. As fls. 282/283 foi juntada cópia do Ofício PR/MT/PT n° 35, de 28/01/98, através do qual a Procuradoria da República em Mato Grosso solicita cópia da defesa apresentada pelo contribuinte neste processo e, também, que se informe àquele órgão o andamento do presente processo a cada trinta dias. As fls. 286/288 foi juntado o extrato do lançamento do I.T.R./94 referente aos r._três imóveis rurais declarados pelo contribuinte em relação a este ano-base?" 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wp ,:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =;42:112±.f.:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276198-71 Acórdão n°. : 104-16.813 A autoridade de primeira instância rejeita as preliminares de cerceamento do direito de defesa e a de nulidade por falta de enquadramento e tipificação legal. Quanto à preliminar de decadência, acatou-se parcialmente procedente, declarando-se a decadência quanto ao exercício de 1992, interpondo o respectivo recurso de ofício. Quanto ao mérito, julga procedente o lançamento sob o fundamento, consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A aplicação de recursos em valor superior à disponibilidade no mês configura acréscimo patrimonial a descoberto e representa omissão de rendimentos tributáveis, quando não justificado por rendimentos tributos, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte.' Ciente em 03.07.98, protocoliza seu recurso voluntário em 31.07.98, juntando cópia da decisão judicial que concede a liminar que permite ao contribuinte a interposição de recurso sem o depósito correspondente a 30% do valor do crédito constituído. Como razões de defesa, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). 4, É o Relatório. 14 . • eá." • "ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto às preliminares: I - De decadência. Com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, sem qualquer dúvida, o fato gerador era mensal. Calculava-se o imposto devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos eram percebidos, inclusive no caso de rendimentos omitidos, calculados com base na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. Tão somente o paaannento do imposto opcionalmente, poderia ser feito por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Entretanto, nessa oportunidade, não havia qualquer ajuste anual. Em assim sendo, a decadência tem início da data da ocorrência do fato gerador. Entretanto, essa sistemática, em relação ao IRPF, teve vigência exclusivamente no ano calendário de 1989. Com o advento da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o imposto pago mensalmente, no regime de fonte (art. 3°) ou o denominado camê-leão (art.4°), passou 15 a ' , .. .• , e . n 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -n•-,-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 a ser considerado antecipacão do devido na declaração de ajuste anual, apurado conforme tabela anual (art. 12, parágrafo único). Não há, pois, como prosperar a tese do recorrente. O imposto voltou à sistemática anterior, ou seja, embora fosse devido mensalmente, o era como antecipação daquele apurado na declaração anual. Bem andou a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo qualquer alteração, neste aspecto. Rejeito, pois, a preliminar de decadência. II - De cerceamento do Direito de Defesa e de nulidade por falta de enquadramento legal. Não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa bem como falta de enquadramento legal e tipificação legal suscitados na peça recursal que dê amparo à nulidade do lançamento constituído. Da forma apresentada na defesa, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada. Portanto, rejeitadas também essas preliminares. Passa-se à análise de mérito. Conforme transcrito pelo sujeito passivo em sua defesa, a capitulação legal do imposto apurado tem por base, inclusive, os artigos 1° a 3° da Lei n°7.713, de 1988, com as alterações efetuadas pelos artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, e posteriormente, pelos artigos cire4°, 5° e 6° da Lei n°8.383, de 1991. Destes, destacamos: 16 . .„ . . • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA xis—tf, 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 1 - Lei n°7.713, art. 3 0, § 1°: Art. 3° - § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (Grifou-se). 2- Lei n°8.134, de 1990, art. 2° 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." 3- Lei n° 8.383, de 1991, parágrafo único do art. "Art. 5° Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. " (Grifou-se). Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, constata-se que, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, o legislador instituiu a apuração mensal do imposto mas como antecipação do apurado na declaração de ajuste. Outrossim, que a apuração mensal do imposto alcança, inclusive, rendimentos omitidos em decorrência da constatação de acréscimos patrimoniais a descoberto ou, ainda, da verificação de sinais exteriores de riqueza.i, 17 , ,, ".• . • . • "Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 Entretanto, a exigência do imposto com base na verificação de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza deve ser efetivada com cautelas. Isto porque a exigência mensal tem por base os artigos 7° (recebidos de pessoa jurídica) e 8° (recebidos de pessoa física e de fonte no exterior), ambos da Lei n° 7.713, de 1988. Em assim sendo, incabível a exigência mensal quando não se comprova ser pessoa física ou fonte situada no exterior a pagadora dos rendimentos que deram origem ao acréscimo . patrimonial ou a sinais exteriores. Ademais, após a entrega da declaração, não há que se falar em exigir imposto mensal de exercícios anteriores. Se o imposto mensal é devido a título de antecipação, passado o prazo da entrega da declaração, não há que se falar em antecipação. Entretanto, esse impasse foi devidamente solucionado com a edição da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, ao determinar que, em lançamento de ofício, a base de cálculo do imposto apurado mensalmente, em casos que tais, fosse alocada ou adicionada na declaração anual de ajustes, eliminado, também, possíveis equívocos na acusação fiscal quanto à fonte de tais rendimentos. Para deslinde do litígio, preliminarmente, imprescindível a transcrição do seguinte artigo do Código Tributário Nacional, in verbis "Art. 115. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido.....* (Grifou-se). Compete, pois, ao agente do fisco aplicar, adequadamente, a lei tributária oogaue rege a matéria e, de forma legítima, calcular o montante do tributo. 18 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr;;15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 Com base na legislação aplicável, este Tribunal Administrativo vem rechaçando lançamentos efetuados com critérios de apuração sem quaisquer base legal. A propósito, transcreve-se os seguintes excertos da defesa do sujeito passivo, ainda que como preliminar "11. Neste particular, vale observar que o alegado Acréscimo Patrimonial a Descoberto objeto do lançamento fiscal procedido contra a Pessoa Física do ora Impugnante, sequer foi comprovado através do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas nos Períodos-Base autuados, imprescindível para a correta análise da evolução Patrimonial do Contribuinte. O caráter essencial dessa metodologia é reconhecido pela própria Receita Federal, cujas Repartições, normalmente, possuem formulários específicos para tal Demonstrativo, através do qual se cotejam as aplicações realizadas no Ano-Base, com os Recursos Financeiros disponíveis no mesmo Período. 12.A falta desse elemento, sem dúvida, prejudica sobremaneira o amplo direito de defesa do Contribuinte, na medida em que não lhe são demonstradas e informadas, com segurança e nitidez, a real ocorrência e os corretos valores das alegadas Variações Patrimoniais a Descoberto. 13. E mais, além de não demonstrar, nos moldes corretos e usuais a alegada irregularidade, os Dd. Fiscais consideram operações isoladas e apartadas do conjunto de bens, o que conduziu à acusação absurda de Acréscimo Patrimonial a Descoberto em determinados Exercícios nos quais, na realidade, ocorreu redução patrimonial". No presente caso, a fiscalização adotou critério não autorizado naqueles dispositivos legais anteriormente transcritos. Vejamos. No 'Termo de Verificação Fiscal' constante às fis.30134, o contribuinte é intimado, conforme item de n° 6, a apresentar '...as informações acompanhados de respectivas documentações comprobatórias que justifiquem a inexistência das variações 19 Grg' „ . . „ • , ,t .. 't -• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA, , n ,---:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tzil irrit?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 patrimoniais a descoberto como apurado pela Fiscalização, em cada um dos períodos-bases examinados”. Entretanto, nesse mesmo *Terme, nos itens 2, 3, 4 e 5, relativos aos exercícios em julgamento, a fiscalização se ateve a informar ao contribuinte as operações por ele realizadas, aos recursos não aceitos pelo fisco e tão somente afirma ter o declarante informado em sua DIRPF rendimentos tributáveis líquidos, determinando os valores em relação a cada exercício. Ou seja, discrimina o fisco, os valores anualmente recebidos pelo contribuinte. Não há, nos autos, qualquer notícia quanto á intimação para que o contribuinte declinasse o s valores recebidos mensalmente. Da mesma forma, naquele ato, não se efetivou o cálculo de acréscimo patrimonial a descoberto, mensalmente. Não obstante, quando do lançamento, a fiscalização, em cada exercício financeiro, informa ter o contribuinte "... auferido rendimento tributável líquido correspondente a 11.520,00 UFIR neste período-base, compensado pela fiscalização no mês de março/92", assim procedendo nos demais exercícios. Ao se utilizar dessa sistemática, adotou a fiscalização de critério não previsto na legislação de regência. A constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, que diga- se de passagem não se confunde com sinais exteriores de riqueza, tal como constante no lançamento, apurado mediante simples fluxo de confronto entre despesas e receitas, deve obedecer ao ordenamento legal, ou seja, origens do mês e despesas do mês. Qualquer outra sistemática adotada, sem base legal, é suficiente para descaracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto vez que não se apurou de forma correta a base de cálculo para apuração do imposto devido. Nesse sentido, este Colegiado firmou vasta jurisprudência, podendo-se transcrever os fundamentos sustentados pelos ilustres pares, conforme argumentos v econsubstanciados nas seguintes ementas: 20 „ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 1- Acórdão 104-16.204 "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente, a partir de 1989, a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. "DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n°7.713/88” (Grifou-se). Do voto condutor de tal entendimento, transcreve-se a seguir °A autoridade lançadora, conforme planilhas de cálculos de fis.42/47, posteriormente alteradas pela julgador singular (fis.360/362), apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. É oportuno esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificados. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1° instância, atendeu a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu 21 e J.9 !".• • 10- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CAMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores." 2 - Acórdão 104-16.251 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte." Neste acórdão, julgando-se infração tipificada também como acréscimo patrimonial a descoberto, o ilustre Conselheiro-relator assim conduziu o seu voto, transcrito a seguir, parcialmente: Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. É entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "apuração de acréscimo patrimonial a descoberto" - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a tributação é mensal." Grifou-se). 3- Acórdão 104-16.288 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — O acréscimo patrimonial não justificado deve ser levantado mensalmente, confrontando-o com os rendimentos dos respectivos meses, transportando para os períodos seguintes os saldos positivos de recursos, em respeito ao disposto no artigo 2° da Lei n°7.713/88. Quanto ao acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1992, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve apuração e tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano- calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A determinação do acréscimo patrimonial considerado um conjunto anual de operações, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 97, não 23 .• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA xterr::;: ". 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1992. Assim não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que exigiu-se crédito tributário apurado com a utilização de critério não previsto em lei.' Assim, constata-se não ser cabível, em matéria tributável, exigir imposto baseado em critério não autorizado por lei, por mera iniciativa fiscal de alocar rendimentos anualmente percebidos como se o fosse integralmente percebido em determinado mês, aleatoriamente alocado na ação fiscal. Entretanto, por outro lado, é de se destacar que, para comprovar fatos relacionados a outro contribuinte mas com ligações com a matéria lançada nos autos, tenha a fiscalização trazido aos autos comprovantes mensais de rendimentos daquele contribuinte (fls. 85/86/8788/89/91/92/93). É de se destacar, ainda, a acusação de sinais exteriores de riqueza, tendo por base o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990. Da simples leitura daquele dispositivo legal, constata-se ser a infração tipificada por 'realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ainda assim, desde que os gastos não possam ser efetivamente comprovados, quando, então, poderá a fiscalização arbitrar o rendimento, tomando-se por base os parâmetros definidos no § 4° daquele artigo. t. ler 24 , • ea:.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.003276/98-71 Acórdão n°. : 104-16.813 Ademais, há de se observar o ordenamento jurídico instituído naquele dispositivo legal. O arbitramento pode ser levado a efeito, seja com base no disposto no § 4° ou no § 5°. Entretanto, exige a lei que, seja a modalidade escolhida a prevista no § 40 ou 5°, caberá à fiscalização levar a efeito a que mais favorecer ao contribuinte. Nos autos, embora a acusação tenha descrito a acusação como "acréscimo patrimonial a descoberto", e que em decorrência a omissão de rendimentos caracteriza sinais exteriores de riqueza, com capitulação legal, inclusive, no artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021, de 1990, caberia, então, a aplicação do estatuído no § 6° desse artigo, o que também não consta nos autos. Em face do exposto, não obstante as demais verificações constantes no lançamento, é de se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 LEILA W4frziolk RIA SCHERRER LEITÃO 25 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002896/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.835
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de decadência e os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhem a preliminar de irretroatividade. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :47W- '41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,ti;$ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.002896/2003-71 Recurso n° 143.314 Voluntário Matéria IRPF - Exercicio 1999 Acórdão n° 102-47.835 Sessão de • 16 de agosto de 2006 Recorrente MIGUEL ANGELO POVH Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional • lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • LANÇAMENTO DE OFICIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de • rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%. Preliminares rejeitadas. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos»( 1 Processo n.• 10140.002896/2003-71 Acórdão o? 10247.835 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe a preliminar de decadência e os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhem a preliminar de irretroatividade. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto. 444(752t' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO• EM * 4 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI ICARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. a Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2'. Turma da DRJ Campo Grande-MS, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1998, no valor total de R$ R$ 712.193,89, inclusos consectários legais até setembro de 2003. • Consoante relatório do acórdão recorrido, o lançamento decorreu porque foram • apurados depósitos bancários no total de R$1.024.900,25, cuja origem não restou comprovada, nos termos da legislação de regência. Cientificado do Auto de Infração em 29/10/2003, conforme fl. 116, o interessado apresentou, em 26/11/2003, a peça impugnatória (parcial) de fls. 124-147, onde • alega que ele e sua esposa (Sr. Ivaldete Dadalto Povh), tiveram suas contas utilizadas pelo administrador do Banco Dei Paraná, no Paraguai, Sr. Edgard Manda. Afirma que foi enganado pela utilização por terceiro de sua conta bancária e que não possui condições econômicas de saldar o valor lançado, mesmo que entendesse ser o mesmo devido, devendo ser interpretada literalmente a lei tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário (CTN, art. 111, I) e observado o fim social da lei (art. 50 da LICC). Alega decadência e/ou prescrição • do direito de constituição do crédito tributário, e que: - no mérito, houve utilização ilegal da CPMF como forma de apuração de dados • para autuação, devendo o assunto ser analisado à luz do princípio da irretroatividade da lei, pois as Leis ifs. 9.311/1996 e 9.539/1997, que tratam da CPMF, não poderiam ter sua eficácia • prorrogada pela EC n° 21/1999, conforme decisão do TRF da 3' Região cuja ementa transcreveu, pois nos termos do art. 105 do CTN, a lei aplica-se a fato futuro e mesmo com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n°9.311/1996, fica prejudicada a autuação; - que nunca procurou agir com dolo, fraude ou simulação, procurando atender a fiscalização, diligenciando junto aos bancos para conseguir a documentação solicitada e, no caso, o lançamento baseou-se exclusivamente nos depósitos e extratos bancários, que não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, o que ocorreria se existisse nexo causal entre o depósito e a omissão de rendimento; ademais, inocorreu aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN, cabendo o ônus da prova ao a Processo n.° 10140002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 4 fisco. A decisão de primeira instância, fls. 71-75, traz as seguintes ementas: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do tributo lançado de oficio é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CIN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizados pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos • utilizados nessas operações. Em seu voto condutor, o ilustre Relator do acórdão a quo, assevera que: " (-) Até o lançamento corre prazo decadenciaL Após a decisão final administrativa (constituição definitiva: CTN, art. 174), corre o prazo prescricional para • cobrança do crédito, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE n° • 94.462-1, reL Mm. MOREIRA ALVES), caso-padrão para essa matéria desde então. (.) • O imposto de renda aqui discutido refere-se a operações ocorridas no período • de 31/01/1998 a 31/12/1998 (fls. 100), tendo o contribuinte apresentado sua • declaração em 23/04/1999 (fls. 06), mas com omissão das referidas operações. Logo, o prazo decadencial começou a correr a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, ou seja, da apresentação da • declaração — pois só a partir dessa data é que o fisco poderia verificar a regularidade das informações declaradas iniciando-se em 1 0/01/2000 e vencendo-se em 31/12/2004. Tendo o lançamento sido notificado ao • contribuinte em 29/10/2003 (fls. 116), inocorreu a decadência. (.) No tocante às inúmeras alegações de inconstitucionalidade, tais como a de quebra do sigilo bancário, irretroatividade etc., não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei • em vigor. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (C77V, art. 142, parágrafo único). Nesse sentido é a orientação do Parecer Normativo CST/SRF n°32911970, Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e Parecer PGEN/CAI n° 1.649/2003, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder Judiciário. (.) O contribuinte requereu a realização de perícia para comprovar que os valores depositados em sua conta e da mulher, sua dependente, não lhes pertenciam. No entanto, não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 16. IV, do Decreto Iv a Processo n.° 10140.00289612003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 5 n° 70.235/1972, na redação do art. I° da Lei n° 8.748/1993, ou seja: não foram formulados quesitos e nem indicados o nome, endereço e a qualificação do perito. Não obstante isto, mesmo que tais requisitos fossem cumpridos, a perícia se mostra prescindível e desnecessária, vez que o autuado poderia trazer prova documental que comprovasse que os valores depositados em suas contas correntes não lhe pertencem, ou mesmo prova judicial comprovando que tomou alguma providência a respeito de valores indevidos que tivessem transitado por suas contas. Mas nada trouxe. Por esses motivos, nos termos do art. 28, parte final, do Decreto n° 70.235/1972, na redação do art. I° da lei n° 8.748/1993, rejeito o pedido de perícia. • Desta forma, conforme se constata pelo exame do texto legal acima, ao Fisco cabe tão-somente provar a existência dos créditos efetuados em conta bancária do contribuinte e de que ele foi intimado a justificar a origem desses créditos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar a origem dos recursos depositados em • sua conta bancária. (-) A alegação de que o gerente do Banco Del Paraná, no Paraguai, sr. Edgard • Aranda, utilizou indevidamente suas contas correntes e da mulher, para efetuar • tais transações, ainda que dessa forma tenha ocorrido, não restou comprovada, cabendo-lhe o ônus da prova, vez que os valores foram depositados em suas contas. Por último, insurge-se o interessado contra a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor do imposto apurado. A multa foi aplicada nos termos do art. 44, 1, da Lei n°9.430/1996 (fls. 07), e é devida sempre que houver lançamento de oficio, como é o caso. Daí porque é inaplicável a aplicação do art. 112 do CTN, pois em todos os casos de lançamentos de oficio, tal penalidade é de ser aplicada. • A unidade de preparo enviou ciência postal, recepcionada em 08/09/2004, AR à • fl. 162. O contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 164-181, em 04/10/2004, • argumentando que fez todos os esforços possíveis para conseguir informações solicitadas pela fiscalização, contudo, os bancos envolvidos disseram que tais informações deveriam ser • adquiridas vias judiciais ou através da Receita Federal. O requerente insiste que seja acatada a decadência, pois, o lançamento foi efetivado pela fiscalização em 29 de outubro de 1998 e o AR da fl. 116 comprova que a data de recebimento dos autos foi em 29 de outubro de 2003. Requer seja cancelada a autuação referente ao período de janeiro a 28 de outubro de 1998. Alega que a multa não se justifica pois inexiste prova nos autos confirmando que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.Ao final, pede que seja produzida prova pericial junto aos bancos envolvidos ou então seja expedido oficio para que sejam respondidas questões de •• Processo n.• 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 10247.835 Fls. 6 interesse dos autos. À fl. 183 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002. Os autos foram encaminhados para julgamento neste conselho em 26/10/2004, conforme despacho de fl. 185. É o relatório AV Processo n.• 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade • previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser • conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração refere-se a exigência do Imposto de • Renda, ano-calendário de 1998, em face da falta de comprovação dos recursos utilizados para a • realização de depósitos bancários pelos recorrentes, contribuinte e sua esposa, que • apresentaram declaração de IRPF em conjunto. O valor total dos depósitos foi de R$ • 1.024.900,25. Passo a apreciar as alegações dos recorrentes. 1) Preliminar de decadência ou prescrição O recorrente alega decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até • setembro de 1998, haja vista que o auto de infração foi lavrado e cientificado em outubro de 2003. Afirma que a modalidade do lançamento do IRPF é por homologação, sendo que os • fatos geradores ocorrem mensalmente, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172 de 1966. Essa questão, a meu ver, carece do aperfeiçoamento da legislação, tal qual ocorreu com o artigo o artigo 168, inciso I, do CTN que foi objeto de interpretação mediante • artigo 3° da Lei Complementar n° 118 de 2005, visando espaçar todas as dúvidas e divergências. • A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou • homologação, tem sido objeto de diversos debates na esfera administrativa e judiciária. Atualmente é pacifico que todos os tributos administrados pela SRF estão sujeito ao lançamento por homologação. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de oficio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de inexatidão na apuração do Imposto de Renda efetuado pelo contribuinte. ../à/ • Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 8 • Tenho participado do julgamento de processos administrativo-tributários nas ) • DRJ e no Conselho de Contribuintes desde 1995, e sempre conduzi meu voto no sentido de que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do • ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: •• "(.)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(C7'N - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150- § 40 - C7'75). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação • administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o • exercício do direito de lançar e não sua preclusã o. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável • Dai estabelecer o art. 149; V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou • inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade • a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. • Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN 149, i9; se omisso na antecipação do • pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CT1V 149, V). • Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CIN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato • gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CT1V. (.)" • Todavia, a jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Processo n, 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 9 Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 • Acórdão: CSRF/01-04.860 Texto Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: • IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas •sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do •CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Texto Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, em relação ao ano-calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Ementa:" DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na • declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, • o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda • nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." • Ressalvado meu entendimento pessoal, anteriormente expresso, passei a adotar a • orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. • No caso presente, o ano-calendário em discussão é de 1998, logo, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/2003. Cumpre esclarecer que a apuração dos rendimentos tributáveis é realizada mensalmente, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, mas essa tributação não é definitiva, haja vista que tais rendimentos sujeitam-se ao ajuste anual, realizado no ao fim do ano-calendário, apurando-se o imposto na declaração do IRPF, conforme artigo 85 do • Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), verbis: "Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, • relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 79." 4 Processo n.°10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 10247.835 F15.10 Portanto, no presente caso, não há que se falar em decadência, muito menos prescrição conforme fundamentado na decisão recorrida. 2) Sigilo bancário. Aplicação retroativa da lei n° 10.174 de 2001. Utilização dos dados da CPMF Ainda apreciando as preliminares, registro que não há que se falar em ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Isso porque, instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, • aplicação imediata. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se em maio de 2003, sob a égide da • nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não • atingidos pela decadência do direito de lançar. • Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo • Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: • "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° • 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311. de • 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de • investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional." • Afasto, pois, as preliminares. • 3) Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da • Lei 9.430 de 1996 Quanto à possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários, deve-se esclarecer que os argumentos da recorrente estão compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza 7Y- 1 Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.• 10247.835 Fls. 11 A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, • regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. • 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na • legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados • individualizadamente, observado que não serão considerados: • 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a • origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária • sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos 4/ • . • Processo n.• 10140.002896/2003-71 Acórdão n.• 10247.835 Fls. 12 incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CfN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. • • Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para • acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106- 13188)." No tocante à alega ilegalidade dessa norma, em face de sua incompatibilidade • com o artigo 43 do CTN ou artigo 50 da LICC, conforme esclareceu o ilustre relator do acórdão recorrido "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal". O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é k • • Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acérdào n.• 10247.835 Fls. 13 afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. A busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte aos ingressos de numerários em conta bancária e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção Todavia, além da prova fiscal de que os depósitos foram realizados (extratos bancários), nenhum outro documento foi trazido aos autos. Em verdade, mesmo não tendo dificultado o trabalho fiscal, o recorrente nada apresentou para fazer prova de sua alegação de que os recursos depositados em suas contas bancárias seriam de responsabilidade de outrem, no caso, uma pessoa chamada Edgar Aranda. Ora, o recorrente sequer faz prova que outorgou procuração a essa pessoa para movimentar suas contas bancárias. Não trouxe aos autos sequer uma cópia dos inúmeros cheques emitidos para movimentação dos recursos. Também não fez prova de que as instituições bancárias negaram-se a fornecer cópia de documentos. Aliás, consoante demonstrativo consolidado à fl. 113, três bancos receberam movimentação expressivas nos meses de julho e agosto de 1998, a saber: Banestado, HSBC-Bamerindus e Bradesco. É estranhável que as duas últimas instituições, que estão em pleno funcionamento, tenham se recusado a fornecer cópia de documentos cuja obrigatoriedade de guarda e conservação está determinada em normas legais que se encontram em pleno vigor. Outro ponto relevante é que o contribuinte afirmou ter "interrompido o favorecimento" ao Sr. Edgar em setembro de 1998. Todavia, nos meses de outubro a dezembro de 1998, os depósitos não justificados do recorrente totalizaram aproximadamente R$ 74mi1 (fl. 113), enquanto seus rendimentos declarados e disponíveis foram de inferiores a R$ 12mil para todo (fl. 6), isso considerando que os rendimentos de sua esposa foram depositados na conta do Banco do Brasil (não considerada na autuação). Se as movimentações atribuídas ao Sr. Edgar ocorreram até setembro de 1998, qual a origem dos recursos depositados no último trimestre do ano? Indefiro, pois, o pedido de diligência, perícia ou expedição de oficios aos bancos formulados na peça recursal. Repito: o ônus da prova é do contribuinte e tais pedidos visam • transferi-lo ao fisco, sem a apresentação de qualquer indício veemente da veracidade de suas alegações. 1 • Processo o.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.• 10247.835 Fls. 14 • 4) Da Multa de Oficio no percentual de 75%. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, posto que não há prova nos autos de que o fato gerador realmente se consumou. Equivoca-se. Conforme já fundamentado neste voto, os extratos bancários e a falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas-correntes, autorizam, por si só, a presunção legal de omissão de receitas, condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 07). Essa multa é sempre devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso, sendo portanto inaplicável o disposto no art. 112 do CTN, conforme asseverado na decisão recorrida. Sala das Sessões— DF, em 16 de agosto de 2006. ANTONIO JOSE RAGA DE UZA o • Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.° 102-47.835 Fls. 15 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RELATOR Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios . constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, corno é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: • "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); 111 —renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos Ide qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. • • • 111 PrnregS0 n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.°102-47.835 Fls. 16 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos .fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será • obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). • Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. 11 • • *Processo n.° 10140.002896/2003-71 Acórdão n.°102-47.835 Fls. 17 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de ex.gir eventual .crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 40 do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: "§ 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês eni que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n.° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n.° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o princípio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação á base de cálculo, seja em relação á data do efetivo fato gerador, o quê, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • • Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.008470/95-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei no 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05123
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:12Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:12Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:12Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:12Z; created: 2009-08-21T16:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:12Z | Conteúdo => • -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ItL •-i".4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *>. SÉTIMA CÂMARA RMF-3 Processo n° : 10166.008470/95-44 Recurso n° : 15.006 Matéria : IRPF - EXS. 1.991 E 1.992. Recorrente : MARCO ANTONIO CAGALI Recorrida : DRJ em BRASÍLIA /DF Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.123 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. JUROS DE MORA / TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei n° 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO CAGALI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • .• 4 # 4e' •FRANCISCO 1 5' di IRO DE QUEIROZ PRESIDENT r 5/41/4 EDW „ Gir ) e- D S SANTOS RE a FORMALIZADO EM: 2 E T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10166.008470/95-44 Acórdão n° : 107-05.123 Recurso n° : 15.006 Recorrente : MARCO ANTÔNIO CAGALI RELATÓRIO Trata o presente de exigência de exigência de imposto de renda de pessoa física, cuja origem por reflexo é oriunda do Recurso matriz n° 115.022. É o Relatóriod 2 Processo n° : 10166.008470/95-44 Acórdão n° : 107-05.123 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator As exigências formalizadas contra uma pessoa jurídica, tendo como fundamento 'arbitramento" permitem à fiscalização tributária, evidentemente, a presunção de que os rendimentos arbitrados, foram distribuídos aos sócios dessa pessoa jurídica a titulo de lucros auferidos. Conseqüentemente, o agente fiscalizador, por seu próprio dever de ofício e sob pena de responsabilidade administrativa e até penal, deve formalizar, contra os sócios da pessoa jurídica, na proporcionalidade de sua participação no Capital Social, a exigência do pagamento do imposto de renda devido em face dos lucros que, por presunção, foram por eles auferidos. Diante de todo o exposto, é obvio concluir-se que os chamados 'processos reflexos' devem seguir, no que couber, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Considerando, portanto, tudo o que aqui foi analisado acompanhando a decisão proferida no processo principal (Recurso n° 115-022), dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período que antecede a 31-07-91. Sala das Sessões - DF, em 05 junho de 1998. EDW s G‘O n" D NTOS 3 it)1 Processo n° : 10166.008470/95-44 Acórdão n° : 107-05.123 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portada Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2.5 SET 1998 ‘md 45).# FRANCI -W• "-AL ri 4-IBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE Ciente em PROCURADOR D ND‘nlék L 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4644815 #
Numero do processo: 10140.001737/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Sendo o termo de início da ação fiscal específico para a apresentação de declarações de determinados exercícios e, passados mais de sessenta dias sem que outro ato de ofício seja praticado, recupera o contribuinte a espontaneidade em relação àqueles não alcançados pelo termo e, conseqüentemente, em relação a estes o lançamento por declaração prefere ao de ofício, mormente quando a declaração não foi considerada inexata. VALOR DA OPERAÇÃO - Prevalece o valor constante da escritura em relação àquele arbitrado para efeito do imposto de transmissão, diante da ausência de fato inconteste militando contra a fé pública de que gozam tais documentos. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Os rendimentos de um cônjuge, salvo prova efetiva do consumo, aproveita ao outro para justificar o incremento patrimonial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A caracterização de dispêndios superiores aos recursos autoriza o lançamento como omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir do ano de 1989, a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro de cada período de apuração. CARNÊ-LEÃO - ANTECIPAÇÃO - Descabe a exigência a título de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue espontaneamente e antes do lançamento. CARNÊ-LEÃO - BASE DE CÁLCULO - Não tem respaldo legal a proporcionalização com vistas a determinar a base imponível nos doze meses do ano, utilizando como referência o valor bruto anual constante da declaração apresentada pelo contribuinte. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário. JUROS DE MORA - Somente a partir do mês de agosto de 1991 são devidos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15875
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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VALOR DA OPERAÇÃO - Prevalece o valor constante da escritura em relação àquele arbitrado para efeito do imposto de transmissão, diante da ausência de fato inconteste militando contra a fé pública de que gozam tais documentos. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - Os rendimentos de um cônjuge, salvo prova efetiva do consumo, aproveita ao outro para justificar o incremento patrimonial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A caracterização de dispêndios superiores aos recursos autoriza o lançamento como omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir do ano de 1989, a variação patrimonial não justificada com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro de cada período de apuração. CARNÊ-LEÃO - ANTECIPAÇÃO - Descabe a exigência a título de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue espontaneamente e antes do lançamento. CARNÊ-LEÃO - BASE DE CÁLCULO - Não tem respaldo legal a proporcionalização com vjstas a determinar a base imponível nos doze meses do ano, utilizando como referência o valor bruto anual constante da declaração apresentada pelo contribuinte. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, 4e4i MINISTÉRIO DA FAZENDA •,terki if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jst3, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário. JUROS DE MORA - Somente a partir do mês de agosto de 1991 são devidos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR ALVES DOS REIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gdzr%1126 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA..i.s.. _ 44 vir-s.S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•'41%»=_.-N >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 Recurso n°. : 01.528 Recorrente : GILMAR ALVES DOS REIS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/27, exigindo-se o imposto de renda pessoa física, em relação aos exercícios de 1989 a 1993, em valor equivalente a 5.605,01 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A autuação decorre da entrega das declarações após intimação, constatando-se as seguintes infrações, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", em síntese: 1 - Rendimento do trabalho com vínculo empregatício 1.1 - Lançamento no exercício de 1989, do valor tributável de Ncz$.3.357,06 apurando-se o imposto devido equivalente a 25,14 UFIR (fls. 09). 1.2 - Lançamento no exercício de 1990, em relação aos meses de janeiro a outubro de 1989, conforme relacionado à fls. 02, apurando-se o imposto em valor equivalente a 89,09 UFIR (fls. 11). 2- Rendimento do trabalho recebido de pessoas físicas, sem vínculo , Lançamento com base em rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, camé-leão, nos seguintes exercícios:C, 3 •. . e e 4.7L • z • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:9" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 2.1 - Exercício de 1991 Renda em montante de Cr$.1.688.358,00 (fls. 54), considerada pela fiscalização como auferida nos meses de janeiro a dezembro de 1990, conforme discriminado às fls. 03, apurando-se o imposto com vencimento mensal em montante equivalente a 2.814,04 UFIR (fls. 13) o imposto sujeito a tabela progressiva em valor de 115,35 UFIR (fls. 14). 2.2 - Exercício de 1992 Renda em montante de Cr$.3.200.000,00 (fls. 62), considerada pela fiscalização como auferida nos meses de janeiro a dezembro de 1991, conforme discriminado às fls. 03, apurando-se o imposto com vencimento mensal em montante equivalente a 1.164,47 UFIR (fls. 15) e o imposto sujeito à tabela progressiva em valor de 867,34 (fls. 15). 2.3 - Exercício de 1993 Renda em montante de 13.900,00 UFIR (fls. 70), considerada pela fiscalização como auferida mensalmente, conforme discriminado às fls. 04, apurando-se o imposto com vencimento mensal em montante equivalente a 1.191,36 UFIR e o imposto sujeito à tabela progressiva anual em montante de 646,41 UFIR (fls. 18/19)/ 3- Acréscimo patrimonial a descoberto Apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto em decorrência de 'omissão de rendimentos tributáveis sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório "carné-leão, nos mesesi 4 e e • MINISTÉRIO DA FAZENDAw • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 - de maio do ano base de 1989, exercício de 1990, apurando-se o imposto mensal de 205,56 UFIR (fls. 11); - de março do ano base de 1990. exercício 1991, apurando-se o imposto com vencimento mensal equivalente a 2.101,60 UFIR (fls. 13), incluído no montante de 2.814,14 UFIR descrito no subitem 2.1; - de outubro do ano base de 1991, exercício 1992, apurando-se o imposto com vencimento mensal equivalente a 919,92 UFIR (fls. 15), incluído no montante de 1.164,47 UFIR descrito no subitem 2.2; - e, em março do ano base de 1992, exercício 1993, apurando-se o imposto com vencimento mensal equivalente a 976,86 UFIR (fls. 17), incluído no montante de 1.191,36 UFIR descrito no subitem 2.3, conforme descrição de fls. 18. Exigiu-se, ainda, a multa por atraso na entrega das declarações, conforme demonstrativo de fls. 23. Na impugnação de fls. 75/83, instruída com os documentos de fls. 84/99, com o objetivo de comprovar suas alegações, as quais sintetizo a seguir: - que recebeu uma ''simples" Solicitação de Esclarecimentos, em 23/08193 (fls. 2829) e não uma Intimação, atendendo-a em 23/09/93, apresentando os elementos solicitados, inclusive as declarações de rendas, que foram recepcionadas como "ex officio"; >2 5 • , • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ti-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 - não concorda com o lançamento e penalidades pois atendeu satisfatoriamente ao pedido de esclarecimentos, não estando sujeito ao artigo 676, inciso II do RIR/80; - afirma ter recebido em 01/12/93 a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, com os valores a recolher correspondente ao imposto de renda e multa por atraso na entrega da declaração, tendo efetuado tais recolhimentos em 27/12/93 (xerox anexas), antes, portanto, do Auto de Infração; - acrescenta ter tomado ciência do auto de infração em 07/01/94, mais de 60 dias após o recebimento da solicitação de esclarecimentos, tendo, portanto, readquirido a espontaneidade a partir de 18/10/93; - cita acórdão deste Primeiro Conselho de Contribuintes e o art. 7.°, par. 2.° do Decreto 70.235, de 1972, para fundamentar os seus argumentos e, ainda, que os exercícios de 1990 e 1993 não foram objeto de solicitação; - por falta de espaço apropriado nas declarações dos exercícios de 1991 e 1992, não informou seus rendimentos mensalmente e também não foi solicitado para tal, o que faz nessa oportunidade; - não sabe de onde vieram os rendimentos mensais constantes do auto de infração, parecendo terem sido arbitrados, o que é ilegal; - quanto ao valor de aquisição do lote 05, quadra 21, do Jardim TV Morena, o valor correto e efetivamente pago é de Nc4.3.200,00; A rélre- 6 • , • t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 - quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto, demonstra, utilizando-se dos rendimentos da esposa (comprovantes de fls. 95199), que, à exceção do mês de março de 1992, não há déficit entre aplicações e recursos, sendo o valor a descoberto insignificante frente à receita declarada; - não lhe está sendo aplicada a igualdade de tratamento aos demais contribuintes, considerando que a apuração da variação patrimonial está sendo apurada mensalmente; - requer, finalmente, provimento à impugnação, considerando-se insubsistente o lançamento. A autoridade de primeira instância julga parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "O imposto de renda de pessoas físicas, incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1.0 de janeiro de 1989, será devido, mensalmente, à medida em que forem percebidos (Arts. 1. 0 e 2.° da Lei 7.713/88) Tributa-se a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Provado o recolhimento de parte do imposto apurado no auto de infração, é de se reduzir do montante lançado, o valor pago.'62, 7 . , " MINISTÉRIO DA FAZENDA• is f w,e1=-<*kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 Ciente dessa decisão em 09/05/94 (fls. 122), dela recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando o recurso voluntário em 03/06/94 (fls. 127), cujas razões leio em sessão (lido na integrtib, É o Relatório. 8 . . . • .?-1' I- ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, há de se enfrentar a questão da espontaneidade sustentada pelo recorrente, onde o início da ação fiscal se deu em 18.08.93 através de um Termo de Solicitação de Esclarecimentos, sendo certo que era específico para os exercícios de 1989, 1991 e 1992. É certo, ainda, que o recorrente apresentou as declarações a destempo e sob ação fiscal no dia 23.09.93, não só dos exercícios solicitados, mas também dos exercícios de 1990 e 1993. Como do auto de infração teve ciência o contribuinte em 07.01.94, transcorrem mais de 60 (sessenta) dias sem que houvesse qualquer outro ato de ofício, de modo que o recorrente readquiriu a espontaneidade. Tem razão a autoridade julgadora ao afirmar que a espontaneidade readquirida no caso atingiria tão somente o pagamento, se ele ocorresse, e, assim, não caberia a multa de ofício. Parece-me evidente que a espontaneidade quanto aos exercícios de 1989, 1991 e 1992, no que se refere à entrega das declarações, jamais poderia ser readquirida vez (5que entregues sob ação fisca,l. 9 —*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'IP 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 Por outro lado, a mesma situação não ocorre em relação aos exercícios de 1990 e 1993, nestes sim, o contribuinte readquiriu a espontaneidade por dois motivos, primeiro porque a intimação era específica e não alcançava os citados exercícios e, em segundo, porque o decurso do prazo de 60 dias sem que a fazenda praticasse qualquer outro ato, com certeza validou a entrega espontânea das declarações respectivas. Desta forma, entendo como espontânea a entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 e 1993, e isto influenciará de forma significativa no deslinde das questões que a frente serão enfrentadas. No que se refere ao valor de alienação de imóveis, parece-me que o julgador singular não apreciou corretamente a questão, isto porque os valores constantes de escritura pública não podem ser desprezados, preferindo-se aqueles atribuídos pelo órgão competente apenas para efeito do imposto de transmissão, sendo necessária a presença de fato incontestável militando no sentido da falsidade dos registros que tem fé pública. Quanto aos rendimentos percebidos pelo cônjuge, entendo que podem ser aproveitados pelo contribuinte, vez que somente poderiam ser recusados pelo fisco diante da prova de seu efetivo consumo, prova esta que compete à fiscalização produzir e não foi feita. No que tange ao acréscimo patrimonial, a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não admitir sobras e rendimentos de meses anteriores, não merecendo prosperar na íntegra o julgado, isto porque, o acenado art. 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90, conceitua 'sinais exteriores de riqueza" como sendo a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte (At 6.°, par. 1. 0 Lei 8.021/90) considerando como tal a receita auferida (Recursos), menos os dispêndios (art. 6.°, par. 2.° Lei n.° 8.021/90), não determinando que tal apuração seja feita unicamente no mês do gasto, io . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••9 -;:••••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 isto porque deve ser levado em linha de conta "recursos preexistentes, apurados mês a mês mediante quadro demonstrativo (Recursos / Aplicações). Quanto aos recolhimentos mensais, considerando-se a espontaneidade das declarações dos exercícios de 1990 e 1993 que antecederam procedimento de ofício e, estando o imposto devido e definitivo declarado, s.m.j., não há como prosperar o lançamento com base em rendimentos declarados pelo contribuinte sob pena de se estar tributando o que já foi tributado na própria declaração. Quanto às antecipações, não há dúvida eram devidas e não foram feitas, mas na hipótese dos autos, caberia exigir do contribuinte a multa por atraso no pagamento e juros de mora, jamais o imposto e multa de ofício, isto porque o tributo já havia sido declarado quando do preenchimento da declaração, notadamente porque os rendimentos que motivaram o lançamento foram os mesmos declarados pelo recorrente. Como já dito anteriormente, não há dúvida que havia o obrigatoriedade do recolhimento mensal que, porém, foi suprido pelo oferecimento dos rendimentos na declaração e, insistir na tributação, seria propiciar ao autuado o pleito da restituição já que se trata de antecipação (Gemê-leão) e não tributo definitivo. Ainda sobre os recolhimentos mensais ou antecipação conhecida como Camê-Leão, agora em relação aos exercícios de 1991 e 1992, verifica-se que a fiscalização, sem intimar o contribuinte para que detalhasse mensalmente o valor bruto informado na Declaração, achou por bem proporcionalizar o valor segundo seu alvitre e tributar em todos os meses do ano, conduta esta sem a menor base legal. Quanto a omissão de rendimentos resultante de variação patrimonial, é oportuno esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com a vigência da Lei 7.713/88, o 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-jr4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados, não sendo aceitável a colocação do recorrente em pretender que a apuração fosse anual. Finalmente, embora não objeto de recurso, cabe enfrentar a questão da TRD como juros de mora, mesmo porque o assunto já foi objeto de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Neste aspecto, minha posição, não só pacifica nesta Câmara como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é que a imposição de juros de mora com base na TRD somente é aplicável a partir de agosto de 1991, consagrando o entendimento de que a Lei pertinente a matéria começou a vigorar no mês de agosto. Desta forma, a imposição de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária deverá ser aplicada tão somente a partir do mês de agosto de 1991. Feitas as presentes considerações e com base nos fundamentos retro alinhados, cumpre enfrentar a parte material da autuação em seus três aspectos, ou seja, Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregando (exercícios de 1989 e 1990). Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício (exercícios de 1991, 1992 e 1993) e Acréscimos Patrimoniais (períodos de 05/89, 03190, 10/91 e 03/92). Quanto item do lançamento que versa sobre Rendimentos do Trabalho com vínculo empregando, deve ser excluído da exigência o exercício de 1990 em razão da espontaneidade na entrega da declaração, não fazendo sentido exigir-se tributo já declarado pelo contribuinte, o mesmo não ocorrendo em relação ao exercício de 1989 que deve ser 12 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 mantido, isto porque a matéria tributável é incontroversa vez que os valores que serviram de base de cálculo foram os mesmos declarados pelo recorrente. Quanto ao item do lançamento que versa sobre Rendimentos Sem Vínculo Empregatício (camê-leão), deve ser excluído da exigência o exercício de 1993 face a espontaneidade da entrega da declaração relativa a esse exercício, sendo descabido pretender cobrar antecipação compensável de imposto quando o tributo definitivo já foi apurado. Devem, também, ser excluídos os exercícios de 1991 e 1992 pela utilização de critério não autorizado em Lei, qual seja, proporcionalizar mensalmente o total anual declarado pelo contribuinte na Declaração sem que o mesmo tenha sido intimado para informar os valores percebidos mensalmente. Quanto ao item do lançamento que versa sobre Acréscimo Patrimonial apontado nos meses de maio/89, março/90, outubro/91 e março/92, considerando-se que os rendimentos de meses anteriores devem ser aproveitados, bem como os rendimentos do cônjuge, temos a seguinte situação: No mês de maio/89 é apontado acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Ncz$.6.014,05, isto porque os rendimentos do declarante nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1989 (fls. 41), respectivamente, Ncz$.603,43, Ncz$.1.142,90, Ncz$.1.142,90, Ncz$.1.142,90 e Ncz$.1.588,52, somados aos rendimentos do cônjuge nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1989 (fls. 96), respectivamente, Ncz$.151,00, Ncz$.155,00, Ncz$.174,00 e Ncz$.191,00, atingem o montante de Ncz$.6.091,65. Cumpre esclarecer que, a exemplo da decisão singular, parece-me inaproveitável para justificar recursos, o instrumento particular trazido às fls. 105 após a 13 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "h4 -tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 impugnação, não pelo não atendimento da intimação de fls. 107, mas pelo fato do recorrente em seu recurso não trazer qualquer prova que corroborasse o recebimento alegado. Desta forma, totalizando o somatório dos recursos o valor de Ncz$.6.091,65 e os dispêndios, no mesmo período, Ncz$.7.500,00, o acréscimo patrimonial a descoberto neste mês é de Ncz$.1.408,35, devendo ser excluído da base de cálculo o importe de Ncz$.4.605,70. No mês de março/90 a fiscalização aponta um acréscimo patrimonial a descoberto de Cr$.1.607.816,00, no qual considerou equivocadamente o valor de Cr$.1.691.558,00 como sendo o custo de aquisição de um lote de terreno, arbitrado para efeito de ITBI, quando o correto seria Cr$.3.200,00 constante da Escritura Pública (fls. 57 v.), valor este perfeitamente coberto pelos rendimentos do declarante nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990 (fls.78), respectivamente Cr$.6.850,00, Cr$.10.895,00 e Cr$.15.327,00, diga-se, menores que os apurados pelo fisco, que atingem o montante de Cr$.33.072,00 e, portanto, nada há para ser tributado. No mês de outubro/91 o auto de infração mostra um descompasso da ordem de Cr$.2.358.821,00, porém sem aproveitar os rendimentos do declarante e de seu cônjuge no período de janeiro a outubro de 1991. Por outro lado não podem ser considerados os valores arbitrados pelo fisco às fls.03/04, porque fruto de uma proporcionalização desautorizada por Lei e sem intimação ao contribuinte para que esclarecesse o valor declarado anualmente como rendimentos percebidos de Pessoas Físicas, de modo que prevalecem os esclarecimentos por ele prestados posteriormente. Desta forma, os recursos consistem em rendimentos do declarante e de seu cônjuge nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1991, do contribuinte respectivamente - (fls.80), Cr$.67.382,00, Cr$.81.985,00, Cr$.82.115,00, Cr$.80.080,00, Cr$.75.657,00, Cr$.80.660,00, Cr$.81.176,00, Cr$. 136.085,00, Cr$. 139517,00 e 14 • : 12"; tit .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.001737/93-35 Acórdão n°. : 104-15.875 Cr$.1.672.583,00, e, do cônjuge respectivamente - (fls. 97), Cr$.58.890,00, Cr$.61.197,00, Cr$.62.043,00, Cr$.64.020,00, Cr$.66.925,00, Cr$.67.152,00, Cr$.67.152,00, Cr$.97.633,00, Cr$.96.940,00 e Cr$.109.135,00, que perfazem o montante de Cr$.3.248.327,00, superando assim os dispêndios realizados. No mês de março/92 o lançamento mostra um acréscimo patrimonial a descoberto no importe de 3.369,42 UFIR, novamente sem considerar os rendimentos de meses anteriores, do contribuinte e do cônjuge, que estão claramente demonstrados nos autos, sendo do contribuinte (fls. 70), em janeiro 1.680,00 UFIR, em fevereiro 1.816,00 UFIR e em março 1.998,00 UFIR, e do cônjuge (fls. 99), em fevereiro 313,81 UFIR e em março 287,78 UFIR, totalizando recursos de 6.095,59 UFIR, e, atingindo os dispêndios 5.287,42 UFIR, resta a tributar 808,17 UFIR, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo neste mês, 2,561,25 UFIR. Pelo exposto, conforme fundamentos acima, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993; excluir d, exigência os acréscimos patrimoniais dos meses de março de 1990 e outubro de 1991; excluir da base imponível no mês de maio de 1989 o valor de Ncz$.4.605,70 e da base imponível do mês de março de 1992 o importe de 2.561,25 UFIR, e, ainda, quanto a parte remanescente determinar a exclusão da TRD como juros de mora nos períodos anteriores ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 710L<sli-(& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 15

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4645788 #
Numero do processo: 10166.007159/95-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Comprovada moléstia da contribuinte, está ela isenta do imposto sobre a renda, nos termos do inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42825
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), URSULA HANSEN E ANTONIO DE FREITAS DUTRA. DESIGNADA A CONSELHEIRA MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZIZE DRUMOND. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Ursula Hansen e Antonio de Freitas Dutra. Designada a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE nn••,„„„ .0•P- ao— MARIA GORETTI Á E 'EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA DE GNADA k FORMALIZADO EM: °T.-, itv )999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO E LEAL IVO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. : 102-42.825 Recurso n°. : 12.894 Recorrente : AZIZE DRUMOND RELATÓRIO AZIZE DRUMOND, CPF 002.387.831-20 inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília DF, que não acolheu o recurso contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Brasília, que indeferiu o pedido de restituição de folha 01. A cidadã solicitou restituição do imposto de renda retido na fonte referente aos exercícios de 1991 a 1994, que incidiu sobre os seus rendimentos de aposentadoria, por ser portadora de neoplasia maligna, junta documentação, e informa estar seu pedido amparado pelo artigo 40 inciso XXVII do RIR/94. O DRF bem como a DRJ indeferiram o pedido em função da falta de prova de que a requerente seja portadora da doença informada, pois a documentação acostada aos autos dão conta de que fora acometida de CID 174, ou seja teve a doença, não esclarece se continua sendo portadora da referida moléstia. Em seu recurso de folhas 66 a 71, argumenta em epítome o seguinte. - que hora nenhuma requereu restituição do imposto de renda referente a quaisquer exercícios, inclusive os de 1991 a 1994, protesta quanto a exigência de apresentação de declarações de 1990 em diante; - que seu objetivo fora de deixar de pagar o imposto de renda incidente sobre os seus proventos; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-'-',' :: .n,4,,,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; ---- • =.; Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. : 102-42.825 - protesta quanto ao fato da DRF como a DRJ ter entendido o requerimento como pedido de restituição e não uma solicitação de isenção do IR; "É que, aferrados a uma compreensão fechada do que significa a expressão interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, constante do artigo 111 do CTN, esses hermeneutas acanhados parecem desconhecer a regra de ouro da correta interpretação jurídica, aquela regra que recomenda ao aplicador da lei — de qualquer lei investigar sua finalidade ou sua teleologia, sábio conselho que ministrado também pelos tributaristas, juristas respeitáveis que são especializados nessa área do direito, mas nem por isso perdem de vista a unidade do ordenamento jurídico." Transcreve lições de Rubens Gomes de Sousa e de Hugo de Brito Machado sobre a interpretação do direito tributário. Diz que a interpretação está equivocada pois na aplicação da lei, deve o intérprete procurar ajustá-la aos fins que inspiraram a sua promulgação. Alega que a CF — art. 153 § 2° inc. II, dispensa tratamento desigual a determinados contribuintes, por exemplo àqueles que são acometidos por moléstias consideradas especialmente graves, como forma de compensar a desgraça de que foram vítimas esses contribuintes. É o Relatório. À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. : 102-42.825 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Não há preliminar a ser analisada. A questão da isenção, quer para reconhecimento de isenção ou para fins de restituição de imposto de renda que fora retido após a constatação da enfermidade, necessariamente deve ser prevista em lei e sua interpretação literal. As questões de constrangimento ou exigências de declarações, embora possam ser correlacionadas não interferem no deferimento ou não da isenção pretendida. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto. "IMPOSTO DE RENDA Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XXVI — omissis XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47);" â 4 bk- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. : 102-42.825 A lei para que se reconheça a isenção exige que os proventos sejam de aposentadoria e que os beneficiários sejam portadores de uma das moléstias enumeradas. A recursante, fora acometida da moléstia em 1985, porém como sabemos no campo da oncologia vários tipos são curáveis, entre eles o qual a cidadã sofrera. A ata médica datada de 14.08.95, fl. 10, diz que fora acometida, não atesta a condição de portadora ou seja para usufruição da isenção necessário é que seja portadora e não que tenha sido acometida. Vale ressaltar que aos médicos cabem apenas atestarem a patologia nunca reconhecerem benefício fiscal a qualquer contribuinte, competência essa da Receita Federal. Considerando que a contribuinte teve três oportunidades para comprovar ser portadora da moléstia e como não o fez, não resta outra alternativa que o não reconhecimento da isenção. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. r J • • ÓvIS AL -.8 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. :102-42.825 VOTO VENCEDOR Conselheira M. GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do voto do eminente conselheiro José Clóvis Alves, discordo dos fundamentos trazidos pelo mesmo, pelos seguintes fatos e jurídicos fundamentos: 1 - Discute-se nos autos se cabe ou não conceder a isenção de imposto de renda à contribuinte por ser a mesma portadora de neoplasia maligna. 2 - No voto do I. Conselheiro Clóvis, o mesmo nega provimento ao pedido sob a alegação de que na ata médica acostada às fls. 10 a. junta médica, atesta que a contribuinte "foi acometida por Cid. 174, doença especificada em lei como neoplasia maligna. 3 - O argumento expendido pelo I. Relator é de que a contribuinte teria sido acometida da doença não significando no entanto, que a mesma já não estivesse, atualmente curada. 4 - Ora, a meu ver, quem sofreu de neoplasia maligna, tendo inclusive que fazer esvaziamento de total de uma das mamas, ou seja, cirurgia mutiladora, não deixa nunca de ter que controlar a doença, para que a mesma não retorne. 5 - Assiste total razão a contribuinte quando alega que chega a ser irônico a autoridade "a quo" alegar que s mente tem direito a isenção "o canceroso declarado incurável". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..n " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.007159/95-32 Acórdão n°. :102-42.825 6 - Quem logra sobreviver a esta terrível doença, tem, necessariamente, que viver sob dependência química para evitar que a doença se manifeste novamente, além de freqüentemente, ter que se submeter a inúmeros exames. cabe lembrar, que até hoje não foi descoberta a cura para tal doença. Destarte, os efeitos psicológicos sobre a pessoa acometida pela doença, são irreversíveis. 7 - De acordo com a lei, a pessoa acometida de neoplasia maligna, com base nas conclusões da medicina especializada, tem direito a isenção. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso concedendo à contribuinte o direito a isenção do IR sobre seus proventos de aposentada do GDF e da FUB. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. - ,4011Ir MARIA GORETTI AZEV I • Á LVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000957/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. . L.— De o5 / 01- / 19 '&) d" c , 41.-(;,,I MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica rilt,=c,i5, .wiikM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000957/96-81 Acórdão : 202-10.864 Sessão •. 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.796 Recorrente : MARLENE RABELO MOURÃO DA SILVA 1 Recorrida : DRF em Belém - PA I'IR — EXERCÍCIO DE 1995 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARLENE RABELO MOURÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Ses: , e , gm 02 de fevereiro de 1999 /1 p Mar 'o:'-•,» . 1 s eder de Lima res.deMe (. José Í-i4/. . ^ e Almeida oelho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. LDS S/MAS/FCLB 1 ./02 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZPU„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000957/96-81 Acórdão : 202-10.864 Recurso : 103.796 Recorrente : MARLENE RABELO MOURÃO DA SILVA RELATÓRIO A contribuinte MARLENE RABELO MOURÃO DA SILVA impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Maria Ataide Ir' e localizado no Município de Cutias/AP-(fl. 01). Aduziu a impugnante, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento está em discordância com a realidade local. Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Vistoria Técnica de fls.02/03. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois "(...) não demonstra o método avaliatório e fontes pesquisadas que levaram o órgão avaliador chegar à conclusão de que, à data fixada em Lei para apuração da base de cálculo (31/12/94), ao imóvel tributado, em função de suas peculiaridades, foi atribuído valor inferior ao VTN Tributado." (fls. 09/11). Ciente da decisão, porém inconformado, a contribuinte interpôs Recurso de fl. 14, em que se limita a trazer aos autos novo Laudo de Vistoria Técnica, do imóvel rural em questão (fls. 15/20). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que a r. decisão monocrática deve ser mantida pelos seus fundamentos jurídicos (fl. 26). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000957/96-81 Acórdão : 202-10.864 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: - a recorrente se insurge contra decisão de primeira instância que lhe negou provimento à impugnação interposta; - é certo que, a despeito das razões do recurso, a ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão atacada, conforme constante nos autos; - entendo que a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau obrou com eficiência ao examinar o argüido na impugnação constante; - quanto às alegativas apresentadas pela recorrente, não há como acolhê-las, posto que os argumentos expendidos não oferecem supedâneo para que se possa modificar a decisão "a quo"; Já quanto ao "LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA", entranhado nos autos, a Autoridade Julgadora bem o examinou e concluiu pelo seu não acolhimento, por lhe faltar elementos para que se pudesse atender o exigido pela lei; e No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo eminente Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: Recurso n°98890, Acórdão n°202-08605 "(ITR— I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, 1 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — AR7', devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitaç à' o dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000957/96-81 Acórdão : 202-10.864 Recurso n°99937, Acórdão n°202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, é como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JOSÉ DE AL1VIElp COE1-10 4

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4645799 #
Numero do processo: 10166.007215/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.880
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos 1111 do voto do relator. a -ma ANELISE B • UDT PRIETO - Presidente allehr—.111111, LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n°10166.007215/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.880 • Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de 1a instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte acima identificada foram formalizados os Autos de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2003 e 2004, folhas 07/08, nos quais estão sendo exigidos os créditos tributários no valor total de R$ 7.595,03. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/06), • alegando, em síntese, que: - a União foi pródiga em estabelecer na Lei n°10.426/02, art. 7°, várias sanções para a conduta omissiva e para a conduta comissiva que não se adequar perfeitamente as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, circunstâncias em que a obrigação acessória poderá ser inclusive considerada como não entregue pelo órgão. - a União institui em seu favor uma série de inovação em matéria de sanção administrativa para inibir eventuais descumprimentos das obrigações Acessórias por parte dos contribuintes. - a União parece ter encontrado uma maneira maquiavélica de sancionar condutas, tornando a arrecadação dos valores das multas, que tem caráter meramente acessório e corretivo, algo como efeito colateral benéfico a União. Cita e transcreve Hely Lopes Meirelles para diferenciar os atos administrativos punitivos internos dos externos. • - Na continuidade, cita e transcreve o Art. 71 do Código Penal Brasileiro, para dizer que há limites impostos para aplicação das multas e que no Auto de Infração os agentes fiscais cometeram abominável inversão do objeto da norma repressiva in abstractu, que é o de coibir uma suposta prática de conduta irregular por parte do administrado por meio de uma sanção razoavelmente imposta, não o de castiga-lo pelo castigo em si. Não há razão para impor multa totalmente desarrazoada e desproporcional e imposta sobre cada uma das ocorrências como fatos autônomos e destacados da causa única que lhes azo. Cita e transcreve, ainda, techos de julgados do STI Conclui afirmando que se for mantida a autuação fiscal, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, posto que é a repetição de uma autuação feita em série com base na mesma disposição legal abusiva e inconstitucional, a punição aplicada deve limitar-se a uma única infração, eis que há a perfeita subsunção dos fatos narrados a previsão contida no Art. 71 do Código Penal Brasileiro, que deve ser aplicado in casu. 2 Processo n° 10166.007215/2005-3$ CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.880 Pisei Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instáncia administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detêm, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. ENQUADRAMENTO LEGAL - O erro ou a deficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do • auto de infração quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DCTF - É cabível a exigência das multas pelo atraso na entrega das DCTF na forma em que foram consignadas nos autos de infração. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a quo, sinteticamente, pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Relató09ri • 3 • Processo n°10166.007215/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.880 Fls. e, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Conforme se extrai da leitura das razões de inconformidade, busca a recorrente, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar, ao caso concreto, o comando inserido no art. 71 do Código Fenal l , que trata da figura do crime continuado (hipótese em que infrações subseqüentes são consideradas continuação da primeira). • Penso que tal pretensão não deve prosperar. Em primeiro lugar, após a edição da Súmula Vinculante n° 10 2 , de autoria do e. Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode socorrer o julgador administrativo. Diz o dispositivo: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE • 432.597-Ag113: "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei) Por óbvio, mais relevante do que fixar a as hipóteses em que o art. 97 da Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de atuação deste Colegiado, impedido de exercer tal controle em razão do art. 26-A I Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei ti° 7.209, de 11.7.1984) ie 2 DJe n° 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. 3 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-12-04, DJ de 18-2-05. 4 Processo n° 10166.007215/2005-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.880 Fls. 6 do Decreto n° 70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008.4 Nesse contexto, demonstrada a incidência da norma ao fato, não se poderia afastar a sua aplicação face ao critério da lex superior constitucional, máxime quando tal norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida. Fixados tais parâmetros, passa-se à análise da lei responsável pela fixação da penalidade litigiosa. • Diz o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, na forma em que vigia à época da infração5: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na • Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Ditf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; § I' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 5 Notar que, no que se refere à DCTF, a redação fornecida pela Lei n° 11.051, de 2004, não introduz qualquer alteração no texto original. 15117 o • Processo n° 10166.007215/2005-35 CCO3/CO3 a . Acórdão n° 303-35.880 Fls. 6t., Ora, se cada declaração diz respeito a um determinado período de apuração, não compilado posteriormente na declaração seguinte, resta evidenciado que não se trata da repetição da mesma infração (omissão na entrega), mas infrações diferentes. Também não se pode falar em omissão do legislador, a continuidade da infração, hipótese que entende configurada a recorrente, foi contemplada no inciso II do caput e no § 1° do art. 7° acima transcritos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em II de dezembro de 2008 • GUERRA DE CASTRO - Relator • 6 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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