Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621660 #
Numero do processo: 10840.002652/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para restabelecer as seguintes deduções: despesas médicas, pensão judicial e previdência privada, nos valores de R$ 2.509,53, R$ 15.600,00 e R$ 250,00, respectivamente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10840.002652/2008-14

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.873

nome_arquivo_s : 210200873_517063_10840002652200814_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10840002652200814_5277201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso, para restabelecer as seguintes deduções: despesas médicas, pensão judicial e previdência privada, nos valores de R$ 2.509,53, R$ 15.600,00 e R$ 250,00, respectivamente.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4621660

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753868599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:49Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db051ce1-4952-404c-ab00-7317966cecb5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:49Z; created: 2010-12-21T10:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:49Z | Conteúdo => Acordam os me ros parcial provimento ao rect9 para res pensão judicial e prevria privad*, no respectivamente, Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR beleeer as seguintes deduções: despesas médicas, valores de R$ 2309,53, R$ 15.600,00 e R$ 250,00, Giovanni Cl 5/J r NI-15-bia Ma is j' oura — Rt/ I oura — Relatora Campos — Presidente EDITADO EM: 20/10/2010 S2-C1T2 H. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840,002652/2008-14 Recurso n° 517,063 Voluntário Acórdão n° 2102-00.873 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF - Deduções da base de cálculo Recorrente LUIZ ANTONIO DESTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL, DESPESAS MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Saytni Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra LUIZ ANTONIO DESTRO foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 05/08, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 1378,60, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2008, As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram dedução indevida com dependentes (Tatiana Cristina Destro e Reyster Cardoso Destro); dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 250,00; dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.600,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2,664,00. Todas as glosas foram motivadas por falta de comprovação. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, solicitando prazo para a apresentação dos comprovantes. A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a impugnação, conforme Acórdão DRI/SP2 n° 17-34,846, de 09/09/2009, fls. 20/23, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/10/2009, Aviso de Recebimento (AR), fis. 27, o contribuinte apresentou, em 18/11/2009, recurso voluntário, fls. 29/30, juntando aos autos documentos, fls. 32/68. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, O lançamento cuida de dedução indevida com dependentes, previdência privada/RAPI, pensão alimentícia judicial e despesas médicas. No recurso, o contribuinte juntou aos autos documentos, fis. 32/68, com o intuito de comprovar as despesas glosadas. É bem verdade, que de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, as provas que fundamentam a defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, contudo, em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, neste voto serão apreciados todos os documentos apresentados pelo recorrente. 9/0 2 Processo n° 10840.002652/2008-14 S2-C1 T2 Aeárciào n.° 2102-00.873 Fl 72 No lançamento foram glosadas despesas médicas, no valor total de R$ 2,664,00. Do comprovante, fls. 41, fornecido pela Unimed •aboticabal, infere-se que o contribuinte pagou o valor de R$ 2,509,52, Assim, deve-se restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 2,509,52. No que tange à glosa de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.600,00, o contribuinte apresentou cópia de Termo de Audiência em Separação Consensual, fls. 52/55, restando comprovada a homologação da separação, nos termos da petição apresentada pelos interessados. Segundo a mencionada petição, fls. 43/46, restou acertado que o contribuinte pagaria pensão alimentícia, em favor da varoa e dos filhos, em valor equivalente a dez salários mínimos, sendo assim distribuídos: três para a ex-esposa e sete para os filhos: Tatiana Cristina Destro e Reyster Cardoso Destro. O contribuinte juntou, ainda, aos autos recibos, assinados pelos filhos, fls. 60/67, que perfazem a quantia de R$ 16.107,00. Logo, a pensão judicial, no valor de R$ 15.600,00, restou comprovada, devendo, pois, ser restabelecida. Quanto à glosa de despesas com dependentes vale lembrar que o declarante responsável pelo pagamento de pensão alimentícia pode deduzir o valor efetivamente pago a este título, sendo vedada a dedução do valor correspondente ao dependente. Assim, considerando que os dependentes indicados pelo contribuinte são os filhos, Tatiana Cristina Destro e Reyster Cardoso Destro, já beneficiados com a pensão judicial, cuja guarda é da mãe, conforme consignado na sentença judicial, não podem constar como dependentes do contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Portanto, deve ser mantida a glosa de despesas com dependentes, conforme consignado no lançamento. Por fim, no que concerne à glosa de previdência privada/FAPI, o contribuinte apresentou comprovante, fls. 68, fornecido por Nossa Caixa Seguros e Previdência Ltda, indicando o pagamento de R$ 250,00. Assim, a glosa de previdência privada não pode prevalecer„ Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as seguintes deduções: despesas médicas, pensão judicial e previdência privada, nos valores de R$ 2,509,53, R$ 15600,00 e R$ 250,00, respectivamente, Nítb i a Matos Moura - Relatora 3

score : 1.0
4625886 #
Numero do processo: 10925.000579/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.000579/2003-93

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 5688364

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.265

nome_arquivo_s : 10202265_138362_10925000579200393_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10925000579200393_5688364.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4625886

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753895862272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:53Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:53Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:53Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:53Z; created: 2009-09-10T20:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:53Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:53Z | Conteúdo => 4.:,£144 MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :10925.000579/2003-93 Recurso n.° :138.362 Matéria : IRPF — EX: 1998 a 2001 Recorrente : MARIA SALOMÉ MARIA DIAS Recorrida : 4.6 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 RESOLUÇÃO N° 102-02.265 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SALOMÉ MARIA DIAS. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 15 mAi 20e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 10925.000579/2003-93 Resolução n° : 102-02.265 Recurso n° :138.362 Recorrente : MARIA SALOMÉ MARIA DIAS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformisnno do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS n° 2.790, de 14/8/2003, fls. 978 a 994, v-V, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, de 24/4/2003, fl. 3, para os exercícios de 1998 a 2001, com crédito tributário de R$ 205.685,38, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. As Declarações de Ajuste Anual — DAA apresentadas pelo sujeito passivo e seu cônjuge Sedenir Tavares Dias, doravante apenas Sedenir, contêm renda tributável em tomo de R$ 20.000,00, para cada um deles, enquanto o patrimônio, em 31/12/2000, totalizava R$ 323.577,08, com dívidas de R$ 92.210,27, fl. 80. Fernando Dias Tavares era dependente de Sedenir. O sujeito passivo possuía contas bancárias i em conjunto com seu cônjuge e uma delas em conjunto com Fernando Dias Tavares, como segue descrito: Contas Titularidade CEF — 5.150-9 Sedenir T Dias, Maria S M Dias e Fernando T Dias. CEF — 31.246.2 Sedenir T Dias e Fernando D Tavares 1 Conforme dados às fls. 88, v-I, 768, v-IV, e 770, v-IV. 2 Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 B.B. S/A — 14.9004 Sedenir T Dias e Fernando D Tavares B.B. S/A — 28.380-5 Sedenir T Dias e Maria S M Dias. A informação prestada por Sedenir em 20 de maio de 2002, fl. 306, v-II, conteve dados complementares a respeito da movimentação bancária, transcritos em síntese para proporcionar melhor compreensão dos fatos: Os valores recebidos na loja foram depositados integralmente na c/c da Caixa2, sendo os pagamentos de suas obrigações realizadas por cheques desta conta. Os valores depositados na c/c 14.900-4 de titularidade de Fernando Dias tinham por finalidade o pagamento das mensalidades de sua faculdade e demais despesas de educação. Teria ocorrido transferência de saldo disponível de R$ 60.000,00 em poupança na CEF-Capinzal para a conta depósitos 5.150-9 durante o ano de 1997. No início de 1997 teria sido recebido o FGTS em tomo de R$ 60.000,00, pela saída do Banco do Brasil SÃ, sendo este depositado na conta- corrente. 2 Não Informado a empresa de referência, provavelmente aquela pertencente ao próprio sujeito passivo. 3/1 . . Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° : 102-02.265 Contraído empréstimo na CEF-Capinzal, em valor de R$ 50.000,00, atualmente em fase de amortização. Desse valor, em tomo de R$ 20.000,00 teriam sido depositados para cobertura de cheques pre-datados. , Os depósitos efetivados pelas empresas Lar Imóveis Ltda e Cerâmica Leal Ltda teriam por objeto a quitação de empréstimos contraídos no ano de 1995. Haveria cessão de quantia não especificada à empresa Com. e Transportes Alto Alegre Ltda no início de suas atividades que teria sido devolvida nos dois anos subseqüentes e serviria de suporte à importância de R$ 36.000,00 declarada como dinheiro em espécie na DAA. Contratado empréstimo na CEF em nome de Sedenir para qe fosse cedido dinheiro a Luiz Antonio Ribeiro, sendo essa operação renovada diversas vezes. Empréstimo, ainda, a essa pessoa, em 1995, da importância de R$ 15.000,00, à qual corresponderia parte dos depósitos, por constituir amortização de encargos e do principal. Nessa informação consta ainda, cópias de diversos comunicados do Sindicato Rural de Capinzal que portam relação de produtores rurais de milho com crédito junto à empresa Teixeira Junior, e o valor de rateio na data especificada3. 3 Não se evidencia nesse documento qual a relação existente entre esse comunicado e os depósitos bancários. 4/1 Processo n° : 10925.00057912003-93 Resolução n° :102-02.265 Em 28 de maio de 2002, Sedenir, intimado a apresentar a documentação comprobatória das alegações indicadas, fl. 386, trouxe ao processo os seguintes documentos: a)Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Sedenir com o Banco do Brasil S/A, de 4 de julho de 1996, com valor total de R$ 29.608,27, fl. 391. b)Foram juntadas cópias de contratos particulares de mútuo com as empresas Lar Imóveis Ltda, R$ 20.500,00, de 14/10/95, fl. 474, v-II, com Luiz Antonio Ribeiro, R$ 5.000,00, em 12 de dezembro de 1998, fl. 469, com Cerâmica Leal Ltda, R$ 16.800,00, em 14 de agosto de 1996, fl. 482, e com Comércio e Transporte Alto Alegre Ltda, R$ 15.300,00, de 12 de agosto de 1998, fl. 489, nos quais Sedenir é cedente e as pessoas identificadas os cessionários. Todos esses documentos contêm duas testemunhas e se apresentam acompanhados de planilhas demonstrativas da incidência de juros, amortizações e os saldos em cada uma dessas operações. Ditas empresas foram intimadas para comprovar os fatos com a escrituração contábil. A empresa Lar Imóveis Ltda informou em 19/9/2002 que se encontra paralisada há mais de 7 (sete) anos, enquanto os empréstimos a Sedenir teriam sido quitados, fl. 509, v-Ill. Cópia das DAA, ex. 1999, 2000, e 2001 de Luiz Antonio Ribeiro foi juntada à fl. 511, v-III, e nelas não constam dividas para com Sedenir, no Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 entanto, retificadas em 19/9/2002, incluída divida de R$ 5.000,00 para Sedenir, presente ao final do ano-calendário de 1998, reduzida para R$ 1.296,48, em 31/12/99 e para R$ 280,94, em 31/12/2000. A empresa Cerâmica Leal Ltda entregou cópias do Livro Razão relativas aos exercícios de 1998, 1999, 2000, e 2001, fls. 527 a 558. Nesses documentos consta a conta 13340-2.2.1.02.001, (passivo) nominada Sedenir Tavares Dias, na qual presença de saldo anterior em 31/12/1996, de R$ 16.800,00 (C), apropriação de juros e pagamentos durante o transcorrer do período, e saldo em 31/12/1997, de R$ 19.146,06 (C), movimentação semelhante nos anos-calendário subseqüente e saldos ao final de 1998 de R$ 18.000,17 (C), e de 1999, R$ 1.225,18 (C), sendo liquidada em 22/3/2000, fl. 557. Os dados constantes da referida escrituração foram retificados pelo sujeito passivo em 11 de novembro de 2002, conforme comunicado, fl. 595. A empresa Comércio e Transportes Alto Alegre Ltda, também apresentou cópias do livro Razão, exercícios 2000 e 2001, fls. 560 a 572. Nesses documentos consta conta 13641.2.2.02.001, nominada Sedenir Tavares Dias, contendo saldo inicial em 01/9/99, R$ 15.300,00, (C), apropriação de juros e pagamentos durante o transcorrer do período, e ao final desse ano-calendário, dívida de R$ 8.654,28 (C), em 25/4/2000, a divida foi liquidada, fl. 571. Os dados constantes da referida escrituração foram retificados pelo sujeito passivo em 11 de novembro de 2002, conforme comunicado, fl. 593. Consta, ainda, declaração de Sedenir Tavares Dias a respeito de doações que teriam sido efetivadas por Lucia Bitencourt Maria ao neto Fernando Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 Dias, dependente do primeiro, e a este sujeito passivo, fls. 596 e 597, e outra sobre valores que teriam constituído empréstimo de José Bitencourt Maria, fl. 598. Ainda contratos de mútuo entre Sedenir e Elidio Emilio Riffel para cessão de R$ 6.250,00, em 12/12/1996, do primeiro ao segundo, fl. 599, v-III, declaração dessa pessoa sobre as devoluções da quantia mutuada, sob a forma de diversos depósitos nos anos-calendário de 1997 e 1998, fl. 601, v-III e planilha demonstrativa da incidência de juros e amortizações, fl. 602, v-III. Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda, no qual são vendedores Sedenir e Marco Aurélio Scarton, e adquirente Claudia Cristiane Viali, que tem por objeto parte de um terreno urbano, com 369,60 m2, unidade autônoma n° 202 e box de estacionamento, por R$ 80.000,00, a ser paga em 24/9/98, data do documento, fls. 605 a 610. Esse documento contém duas testemunhas, e não foi tornado público. Referida transação foi desfeita em 1°/7/99, conforme instrumento, fl. 612, no qual esclarecido que o valor contratado teria sido pago em duas parcelas, uma de R$ 48.000,00, e outra de R$ 32.000,00, a primeira em 25/9/98 e a outra em 5/10/98. A restituição desses valores teria sido feita mediante transferência de saldos de caderneta de poupança em nome deste sujeito passivo, R$ 88.793,45. Tanto esta transação, quanto a anterior, foram declaradas por Sedenir, fls. 73 e 76, v-I. Complementando os esclarecimentos, Sedenir relacionou depósitos e créditos que teriam origem na sua empresa Sedenir Tavares Dias e Cia Ltda, fls. 623 a 632, e encaminhou demonstrativo contendo a relação do faturamento da empresa, iniciada em outubro de 1997, fls. 633 a 636. 7 Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 Em 13 de janeiro de 2003, Sedenir apresentou relação de depósitos e créditos que seriam justificados pela renda declarada e outras transações. Juntada cópia de petição relativa à Ação de Repetição de Indébito, contra a Telecomunicações de Santa Catarina S.A., na qual são interessados diversas pessoas, representadas por Ivonir Luiz Maestri e Sedenir, fls. 671 a 677, v-III. Em 12 de fevereiro de 2003, Sedenir apresenta novo comunicado no qual informa as seguintes justificativas para depósitos e créditos bancários: a)29.04.97 — CEF — resultante de ação contra Telesc enquanto os cheques demonstram o rateio entre os participantes. b)12.05.97 — 7.797,12— BB — Dep. Empresa Teixeira Junior. c)30.05.97 — 15.450,00— BB — idem. d)20.01.98— 980,35— CEF — Resgate de poupança azul. Conforme relação dos depósitos e créditos que integrou o feito, fls. 752 a 790, v-IV, apenas o último valor foi excluído da base que serviu para identificar a renda omitida. Esses os principais dados resultantes do procedimento fiscal que permitem concluir sobre a situação. A parte da lide que prossegue nesta instância tem como preliminar o protesto contra a decisão a quo em razão desta conter entendimento no sentido de o feito ser integralmente eficaz. 8j1 Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 Reiterado o protesto pela caducidade da exigência na parte relativa aos fatos ocorridos em momento anterior a maio do ano-calendário de 1998, com base na subsunção do tributo à forma de lançamento estabelecida pelo artigo 150, do CTN. Jurisprudência administrativa na mesma linha. Pedido, alternativamente, a decadência para fatos geradores ocorridos entre 1°/1197 a 12/1997, considerando que o tributo poderia ser exigido a partir do mês seguinte ao de conclusão do fato gerador, ou ainda, em não sendo assim admitido, assumir que o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do dia seguinte ao de entrega da DAA, 30/4/98, sendo o prazo legal concluído em 30/4/2003. Contra o agravamento da multa, alegação no sentido de que a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar, nem comprovar o dolo especifico, o que torna essa parte do crédito sem fundamento. Em complemento, informado que o sujeito passivo atendeu as intimações e apresentou espontaneamente os extratos bancários e os demais documentos solicitados. Protesto contra a incidência do Imposto de Renda, que teve por base o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, na parte em que considerado pela defesa inaceitável tomar o depósitos e créditos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, e em montante anual inferior ao limite de R$ 80.000,00, nos anos de 1998, 1999 e 2000. Ainda com foco na hipótese de incidência do tributo, estaria a impossibilidade da exigência centrada em presunção legal. 9/1 Processo n0 : 10925.000579/2003-93 Resolução n° : 102-02.265 Outro aspecto a extrair do processo e documentos que o instruem, seria dado pela incerteza impregnada aos depósitos e créditos bancários quanto à integralidade deles constituir renda. Reiterada a peça impugnatória quanto aos diversos fatos que constituiriam origens de recursos aplicados, e adicionado ainda o item: "q) Conta Corrente com a pessoa jurídica Sedenir Tavares Dias e Cia Ltda devidamente contabilizados por aquela empresa no valor de R$ 97.288,31", fl. 1.015, v-V. Esses, em síntese, os argumentos e fundamentos que integram a peça recursal. Arrolamento de bens, fls.1.023 a 1.031, v-V. É o relatório. 10/41 Processo n° : 10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. A análise das alegações contidas na peça impugnatória, reiteradas nesta instância, indica que o processo requer esclarecimentos e documentos adicionais conforme detalha-se a seguir. a) Beneficio Previdenciário de Sedenir Tavares Dias, sacados diretamente com o cartão de beneficio, em valor de R$ 10.926,88 no ano- calendário de 1997 e R$ 8.100,99, em 1998. Não há informação no processo quanto à forma de recebimento desses proventos por Sedenir Tavares Dias, situação que requer diligência para obtenção de informação a ser prestada pelo INSS para suprir a carência, bem assim na parte tocante aos dias em que efetivados os pagamentos. Empréstimo em junho de 2000, do valor de R$ 25.000,00, de Aleodir Cavali, constante da declaração de rendimentos. Sedenir declarou divida para com Aleodir Cavali, em valor de R$ 25.000,00, há depósito no mês de junho de 2000, em valor de R$ 14.217,32, fl. 11 Processo n° :10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 765. As Auditoras-Fiscais consideram a inserção do empréstimo na DAA como um dos requisitos para acolhida da transação, conforme indicado no TVF, fl. 17. Conveniente, então, análise da DAA do cedente, exercício de 2001, para fins de constatar quanto à capacidade financeira e se o direito foi declarado. Como não há esse documento integrando o processo, nem consta que as autoridades fiscais efetuaram essa análise durante o procedimento, desse constituir item de verificação de diligência. c) Venda do veiculo marca Chevrolet, modelo Chevette, no valor de R$ 4.000,00, em 10/03/1998, para Adauto Luiz Viero, devidamente registrada na declaração de rendimentos. Essa transação constou da declaração de bens, fl. 72, v-I, no entanto, a informação prestada à Administração Tributária deixou a desejar pela falta de identificação do dia em que formalizado acordo, bem assim quanto ao preço praticado. Necessário, então, que seja verificado por funcionário da unidade de origem se o adquirente Adauto Luiz Viero, CPF 445.609.749-34, apresentou declaração de ajuste anual do exercício de referência (1999), durante o transcorrer do prazo legal para esse fim, e se nesta incluiu a referida aquisição, para fins de confirmar o valor praticado. d)Empréstimo em 14/01/1998, de R$ 7.000,00 de José Bitencourt Maria, devolvido no mesmo ano. 12M Processo n° : 10925.000579/2003-93 Resolução n° :102-02.265 Verifica-se que as autoridades fiscais não acolheram o empréstimo em razão de (a) Sedenir não declarar a correspondente divida, (b) inexistência de contrato e provas sobre o repasse e a devolução do dinheiro, (c) as declarações do cedente não contêm informação sobre a existência do direito a receber. Necessário que seja informado se, de acordo com a declaração de ajuste anual de José Bitencourt Maria, este detinha condições financeiras para ceder a dita quantia a Sedenir, e ainda, sobre a sua relação de parentesco com Sedenir ou este sujeito passivo, e se era casado com Maria Tavares Dias ou com Lucia Bitencourt Maria, considerando que, conforme consta do TVF, fl. 17, referida transação não constou como direito a receber na DAA dessa pessoa. Ressalte-se que esses valores integraram a peça impugnatória, foram analisados em primeira instância e não acolhidos por falta de provas. Isto posto, conclui-se que em razão das referidas necessidades de esclarecimentos e verificações, deve o julgamento ser convertido em diligência a ser realizada por funcionário competente da unidade de origem. Após, dar ciência ao sujeito passivo desta Resolução, dos documentos e esclarecimentos obtidos, conceder prazo para manifestação e, uma vez extinto este, devolver o processo a este órgão para julgamento. É como voto. la das Sessões - , em 22 de f-vereiro de 2006. NAURY FRAGOSO TANA 13 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4624359 #
Numero do processo: 10680.009338/2003-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.520
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.009338/2003-20

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 6291596

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 107-00.520

nome_arquivo_s : 10700520_143095_10680009338200320_005.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10680009338200320_6291596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4624359

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-07T16:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-07T16:25:58Z; created: 2013-05-07T16:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-07T16:25:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-07T16:25:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041753899008000

score : 1.0
4624715 #
Numero do processo: 10768.018661/99-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-01.451
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018661/99-69

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5590112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-01.451

nome_arquivo_s : 1051451_107680186619969_200902.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 107680186619969_5590112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4624715

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753907396608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.451; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T17:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.451; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.451; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T17:45:00Z; created: 2016-05-16T17:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-16T17:45:00Z; pdf:charsPerPage: 739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T17:45:00Z | Conteúdo => >. Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 10768.018661/99-69 164.583 Solicitação de Diligência 105-1.451 04 de fevereiro de 2009 ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO SIA P TURMA/DRJ-BELÉM/PA •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCOl/COS Fls. 1 , .,~. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~jéL-:- WALDIR VEIGAAOCHA ,Relator Formalizado em: 1 3 filA'iR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.o 10768.018661199-69 Resolução n.o 105-1.451 Relatório CCOl/Ç05 Fls. 2 2 COMP ANHIA VALE DO RIO DOCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/0001-54, com sede na Rua Graça Aranha n° 26, Centro, Rio de Janeiro, RJ, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belérn/PA, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Belém/P A. Trata a lide de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl. 01). O titular do pretendido crédito é a pessoa jurídica ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S/A, CNPJ n° 05.053.020/0001-44, que consta corno interessada no presente processo n° 10768.018661/99-69, formalizado em 11/08/1999. O total do crédito original é de R$ 5.872.318,33, que foi objeto de pedido de restituição anterior pela ALBRÁS no processo n° 10280.002374/97-391• Em cumprimento das normas então vigentes, foi também formalizado o processo administrativo nO 10768.023236/00-98 (apensado ao presente processo) cuja interessada é a Companhia Vale do Rio Doce, titular do débito a ser compensado com os créditos da ALBRÁS. Também serão relevantes para a solução da lide outros processos, igualmente referentes a Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. O titular do pretendido crédito é a pessoa jurídica ALBRÁS, que consta corno interessada no processo n° 10768.018659/99-17 (apensado ao presente processo). O total do crédito original é de R$ 5.342.906,51, que foi objeto de pedido de ressarcimento anterior pela ALBRÁS no processo n° 13204.000052/99-362. Posteriormente, em 26/08/1999, nos autos do processo nO 10768.018659/99-17, a ALBRÁS fez substituir o formulário de fl. 01 pelo de fl. 11, indicando corno origem do crédito a ser compensado com débitos de terceiros o processo n° 10280.002374/97-39, no valor original de R$ 5.872.318,33. Em cumprimento das normas então vigentes, foi também formalizado o processo administrativo nO 10768.023235/00-25 (apensado ao presente processo) cuja interessada é a Companhia Vale do Rio Doce, titular do débito a ser compensado com os créditos da ALBRÁS. A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela ALBRÁS (Delegacia da Receita Federal em Belérn/PA) nos autos do presente processo os deferiu parcialmente, mediante o Despacho Decisório de fls. 33/34v, datado de 17/05/2006. O fundamento da decisão foi de que, no processo nO 10280.002374/97-39, foram reconhecidos créditos que montavam R$ 4.784.845,00, valor inferior aos pleiteados R$ 5.872.318,13. A IO processo n° 10280.002374/97-39 trata de pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ apurado na Declaração de Rendimentos do exercício 1996, ano-calendário 1995. Às fls. 20/23 do presente processo n° 10768.018661/99-69 se encontra cópia de Despacho Decisório proferido nos autos do processo n° 10280.002374/97-39. Segundo consulta ao sistema COMPROT, esse processo se encontra desde março/2008 no Arquivo Geral da GRA-P A. O mesmo sistema não registra movimentação para qualquer Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nem para os Conselhos de Contribuintes. Não há registro desse processo no sistema Decisões- W nem nos Conselhos de Contribuintes. 2 O processo n° 13204.000052/99-36 trata de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI. O valor originalmente pleiteado era de R$ 4.901.625,27, dos quais foram deferidos R$ 3.073.602,71 pela DRF BelémlPA. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela 5' Turma da DRJ Recife/PE, mediante o Acórdão n° 11- 18.135, de 30/01/2007, e o recurso voluntário foi negado pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes mooümte o Acó,dão n" 202-19211, de 05/08/2008.A,""y "',enoontra na DRF Belém;' Processo n.O 10768.018661/99-69 Resoluçãon.o 105-1.451 CCOl/C05 Fls. 3 autoridade administrativa ressaltou, ainda, à fl. 34v, que não caberia manifestação de inconformidade, a qual somente seria admissível no processo nO10280.002374/97-39, mas que não foi apresentada no prazo legal. Dessa decisão foi cientificada a ALBRÁS, titular dos créditos, em 20/09/2000 (AR à fl. 47v). Antes da ciência formal pela detentora dos débitos, a Companhia Vale do Rio Doce tomou conhecimento da decisão e apressou-se a apresentar manifestação de inconformidade nos autos do processo n° 10768.023236/00-98 (fls. 49/62 daquele processo), no qual figura como interessada. o outro Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, objeto dos processos n° 10768.018659/99-17 e n° 10768.023235/00-25, foi apreciado pela autoridade competente, sendo expedido o Despacho Decisório de fls. 42/45 do processo n° 10768.018659/99-17. Ali, de Igual forma, o deferimento foi parcial, sendo feita a observação de que o contribuinte havia indicado o mesmo crédito para outra compensação com débitos de terceiros, no processo n° 10768.018661/99-69. A autoridade administrativa ressaltou, ainda, à fl. 45, que não caberia manifestação de inconformidade, a qual somente seria admissível no processo n° 10280.002374/97-39, mas que não foi apresentada no prazo legal. A ciência da ALBRÁS se deu em 20/09/2006, conforme AR de fl. 59v. Na manifestação de inconformidade apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce (fls. 49/62 do processo n° 10768.023236/00-98) são desenvolvidos, em resumo, os .seguintes argumentos: Requer o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade, inclusive com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos autos do processo n° 10768.023236/00-98, com fulcro nos SS 7° e 9° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Afirma que a compensação em questão, objeto dos processos nO 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98, se encontra lastreada nos créditos objeto do processo de ressarcimento n° 13204.000052/99-36 da ALBRÁS; que teria havido confusão por parte da Receita Federal na autuação dos pedidos de compensação apresentados em 11/08/1999, o que culminou por fazer com que dois pedidos de compensação distintos ficassem, nos sistemas da Receita, vinculados aos créditos de um único processo (n° 10280.002374/97-39), quando o correto seria vincular o pedido de compensação objeto dos processos n° 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98 aos créditos do pedido de ressarcimento de IPI do processo n° 13204.000052/99-36, e o pedido de compensação objeto dos processos nO 10768.018659/99-17 e n° 10768.023235/00-25 aos créditos do pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do processo nO10280.002374/97-39. Para comprovar o que afirma sobre a confusão processual, apresenta cópia de sua DCTF do 3° Trimestre de 1999, cujos números poderiam, por sua ótica, confirmar as corretas vinculações processuais. Alega, também, que nos autos do processo n° 13204.000052/99-36 se poderia encontrar o formulário do pedido de compensação, vinculado ao processo n° 10768.018661/99-69, o que poderia ser verificado mediante diligência. Requer, então, que se faça a correção da vinculação do pedido de compensação objeto dos processos n° 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98 aos créditos do pedido de ressarcimento de IPI do processo n° 13204.000052/99-36, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos compensados até a concl9desse último proces;. 3 Processo n.o 10768.018661199-69 Resolução n.o 105-1.451 CCOI/COS Fls. 4 Independentemente dos argumentos anteriormente expendidos, afirma que a compensação sob análise já restaria definitivamente homologada, tacitamente, nos termos do art. 74, SS 2°, 4° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. A Ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce e, nos autos do presente processo n° 10768.018661/99-69 (no qual consta corno interessada a ALBRÁS), indeferiu a solicitação, mediante o Acórdão n° 01-9.248, de 13/09/2007 (fls. 67/71) assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇlo. HOMOLOGAÇlO TAcITA. Os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, bem como aqueles' de débito com crédito de terceiros não foram transformados em DCOMP com o advento da Lei n° Lei n° 10.637/02, não se lhes aplicando o prazo de homologação de 5 anos após o protocolo do pedido. DIREITO CREDITÓRIO. Mister o indeferimento de solicitação que trata de pleito de crédito tributário comprovadamente inexistente, na medida em que o cessionário do crédito tributário não dispunha do volume do crédito informado no pedido de compensação de crédito com débito de terceiro. MANIFESTAÇlo DE INCONFORMIDADE. TERCEIROS. A apresentação de manifestação de inconformidade contra decisão desfavorável a terceiros não instala a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Destaco que a Turma Julgadora não acolheu a alegação da Companhia Vale do Rio Doce acerca da confusão processual, e decidiu com base no que constava dos autos, ou seja, considerando, para os processos n° 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98, o processo n° 10280.002374/97-39 corno origem dos créditos. Ao final, assim se manifestou a autoridade julgadora em primeira instância: 17. Por fim, o deferimento parcial do Pedido de Compensação foi materializado para o sujeito passivo Albrás. Assim, restaria a esta empresa apresentar a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório acostado na folha 34, verso. 18. Tal fato, entretanto, não ocorreu e a manifestação de inconformidade foi apresentada por outra empresa que se beneficiaria do pedido em comento. Assim, não foi. instalado o litígio. A apreciação do mérito deu-se tão somente para ratificar que a interessada não tem direito a crédito tributário excedente daquele já reconhecido pela DRF/Belém. Ciente da decisão de primeira instância em 03/1 0/2007, conforme documento de fl. 73v, a ALBRÁS não interpôs recurso ário. No entanto, a Companhia Vale do Rio Jz-4 Processo n.o 10768.0 18661 /99-69 Resolução n.o 105-1.451 CCOl/C05 Fls. 5 5 Doce o fez em 05/11/2007 (registro de recepção à fl. 75, razões de recurso às fls. 77/92), oferecendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Inicialmente, afirma sua legitimidade para o manejo do recurso interposto, com base nas disposições da Lei n° 9.784/99, art. 9°, inciso II, e do art. 58, inciso II do mesmo diploma legal. Alega o cabimento do recurso, com fulcro no que dispõem os SS 7°,9° e 10 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, e, ainda, que a exigibilidade do crédito tributário deve permanecer suspensa até o julgamento final da lide, conforme dispõe o S 11 do mencionado artigo. Reafirma a alegação trazida na manifestação de inconformidade sobre a existência de erro material na vinculação do pedido de compensação aos créditos: o correto seria vincular o presente pedido de compensação objeto dos processos n° 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98 aos créditos do pedido de ressarcimento de IPI do processo n° 13204.000052/99-36. Requer, mais uma vez, a realização de diligência para que se verifique sua afirmação, mediante o exame do processo n° 13204.000052/99-36. Requer, baseado na súmula 473 do STF, o provimento do presente recurso para determinar a correção da vinculação dos créditos e a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até o final da análise do processo n° 13204.000052/99-36. Insiste em que a compensação sob análise já estaria definitivamente homologada, tacitamente, nos termos do art. 74, SS 2°,4° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo, e dele conheço. Compulsando os autos, constato que o processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A principal questão de mérito é a alegada confusão processual que teria ocorrido no momento da formalização dos processos n° 10768.018661/99-69, n° 10768.023236/00-98, n° 10768.018659/99-17 e n° 10768.023235/00-25. Afirma a recorrente que, inicialmente, houve troca de documentos entre os dois pares de processos, com o primeiro par apontando (erradamente) para créditos do processo n° 10280,002374/97-39 e o segundo par apontando (também erradamente) para créditos do processo n° 13204.000052/99-36. Logo a seguir, um dos erros foi corrigido, passando o segundo par de processos a apontar (corretamente) para créditos do processo nO 10280.002374/97-39. Com isso, as duas compensações ficaram apontando para créditos originados de um mesmo processo (n° 10280.002374/97-39), enquanto os créditos do outro processo (n° 13204.000052/99-36) teriam ficadosemaindicaçãodedébí?ffiPensad:J: Processo n.o 10768.018661199-69 Resó1ução n.O 105-1.451 CCOJlC05 Fls. 6 Essa alegação ganha alguma força à vista da cópia da DCTF apresentada pela Companhia Vale do Rio Doce referente ao terceiro trimestre de 1999 (£1. 76 do processo n° 10768.023236/00-98). Ali consta a informação de que um débito de IRRF, código 5706, no valor de R$ 3.636.414,58, teria sido compensado nos autos do processo nO10768.023236/00- 98. Débito de igual código e valor se encontra no pedido de compensação à £1.01 do processo n° 10768.023235/00-25, pedido esse que veio a ser substituído, por estar naquele processo indevidamente. A interessada afirma que o exame do processo n° 13204.000052/99-36, mediante diligência, poderia confirmar a vinculação entre os créditos pleiteados naquele processo e o pedido de compensação com débitos de terceiros objeto do par de processos nO 10768.018661/99-69 e n° 10768.023236/00-98, ora sob análise. Diante das dúvidas expostas, e na inexistência de elementos seguros nos autos que permitam a formação da convicção deste Conselheiro, tenho que somente o exame do inteiro teor do processo n° 13204.000052/99-36 poderá levar à correta conclusão sobre a existência ou não de erro de fato (troca documental) por ocasião da formalização dos pedidos de compensação objeto dos processos n° 10768.018661/99-69, n° 10768.023236/00-98, n° 10768.018659/99-17 e nO 10768.023235/00-25. Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF BelémlP A faça acostar aos autos deste processo cópia integral do processo administrativo n° 13204.000052/99-36. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ~/~----- WALDIR VElqfA ROCHA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4622725 #
Numero do processo: 10183.720094/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.048
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.720094/2006-93

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 6443917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.048

nome_arquivo_s : 320100048_140595_10183720094200693_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CELSO LOPES PEREIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720094200693_6443917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

id : 4622725

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041753936756736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:23Z; created: 2009-09-09T15:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:23Z; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:23Z | Conteúdo => L--- S3-C2TI Fl. 82 W' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrirp,R(S: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.720094/2006-93 Recurso n° 140.595 Resolução n° 3201-00.048 — 2' Câmara / 1° Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGRO PECUÁRIA TOCANTINS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente Li— ./U•dk. CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo e 10183.720094/2006-93 S3-C2T1 Resolução n.• 3201-00.048 Fl. 83 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-12.468, de 17 de agosto de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 47/48, que transcrevo, a seguir: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2003, no valor total de R$ 2.163.613,69, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Tocantins, com área total de 40.005,9 ha, com Número na Receita Federal — N1RF 5.984.190-7, localizado no município de Nova Ubiratã — MT, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente o Valor da Terra Nua — V77V, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fls. 05 e 06, Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado e com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do Laudo ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — S1PT. 3. É importante registrar que foram solicitados, no mesmo Termo de Intimação, documentos exclusivos para os exercícios de 2003 a 2005, sendo que, para 2003, objeto deste processo, como já visto, a comprovação solicitada foi com relação ao VTIV. O lançamento do exercício 2004 foi autuado no processo n" 10183.720095/2006-38 e o de 2005 no 10183.720096/2006-82, nos quais, além do VTN, outros dados foram objetos de análise. 4. Em resposta, após pedir prorrogação de prazo por duas vezes, foram apresentados os documentos juntados das fls. 13 a 91 do processo n" 10183.720096/2006-82, exercício 2005, o quais são: uma carta de 19 laudas encaminhando a documentação; AR?'; Laudo Técnico de identificação das áreas preservadas; cópia do ADA protocolado no IBAMA em 27/03/2006; cópia das Matrículas do Imóvel; do Contrato Social e de suas alterações; de documentos de identificação de representantes; Mapa da propriedade e de diversos ofícios de órgão públicos relativos a solicitação de levantamento de VTN para o SIPT, entre outros. 5. Com a referida carta de 29 laudas, a interessada relacionou os documentos apresentados e informou a não apresentação de alguns, explicando, individualmente, a razão para tal negativa, que abrangia assuntos inerentes aos 2:52,1 Processo n° 10183.720094/2006-93 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00.048 A. 84 três exercícios. Relativamente ao VTN, questionamento comum aos três períodos e único para o exercício 2003, alegou, em resumo, que deixou de apresentar Laudo de Avaliação devendo ser acatado o VTN declarado, vez que as tabelas de V7'N, utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, não são válidas porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos. Alongou-se nesta questão, citando e reproduzindo diversos ofícios de vários órgãos ligados à questão rural e pertinente a levantamento do V77V, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuinte ligado ao tema, porém, de exercícios anteriores com a vigência de lei distintas ao da época do lançamento, observando-se em alguns dos documentos copiados, a não disposição de tais levantamentos e a sugestão de utilização de dados históricos constantes dos acervos da Receita Federal. 6. Com a análise da documentação, tendo em vista a não apresentação do Laudo Técnico solicitado, a autoridade fiscal alterou o VT1V, bem como os demais dados conseqüentes. Assim, o VTN declarado pela contribuinte, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare passou para R$ 199,62 do S1PT, apurado pela média das declarações do ITR do município de localização do imóvel, cujo extrato da pesquisa foi juntada à fl. 07. 7. As razões de fato e de direito para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais. Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a cópia do Aviso de Recebimento — AR de fl. 25, foi dada em 20/10/2006. 8. Em 10/11/2006 foi apresentada impugnação, fls. 09 a 16, na qual a interessada após explanar, sinteticamente, sobre os fatos até aqui conhecidos, desde a entrega de sua declaração, intimação para comprovar, atendimento parcial e o lançamento impugnado, tratou da questão do V7'N, expondo, em resumo, o seguinte: 8.1. Repetiu, basicamente, os argumentos já apresentados para a fiscalização, como a insubsistência do VTN pelo SIPT pela falta de levantamento de preços. 8.2. Reproduzindo parte de uma orientação fornecida pela Delegacia da Receita Federal — DRF/Cuiabá/MT ao Sindicato Rural, relativamente ao preenchimento correto da declaração, constando entre alguns itens o relativo à utilização de valor de mercado para o VTN ou a tabela mínima do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, a impugnante afirmou que esse documento corrobora a prova da inexistência de qualquer tabela de referencial de preços. 8.3. Entre citações de dispositivos legais, de jurisprudência administrativa e de parecer doutrinário acrescentou que a Nota COSIT/COTIR n° 330, de 26/09/2002, a qual autoriza a Receita Federal utilizar preço médio de V77‘1 constante das declarações, não poderá ser interpretada com visão distorcida, pois, a mesma, de forma clara e objetiva, mesmo sendo ilegal, ressalta que apenas na hipótese de não serem fornecidos preços de terras para um determinado município é que deverá ser aplicado o preço médio informado nas declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município. Processo n° 10183.720094/2006-93 S3-C2TI Resolução n.9201-00.048 Fl. 85 8.4. Prosseguiu afirmando que a Nota estipula que o SIPT terá que ser alimentado por valores de terras conforme determinado no mandamento legal e cria-se, por conta própria, uma exceção não prevista em lei e, finalizando, citou parecer doutrinário onde se afirma que tal procedimento, por ser ilegítimo, acarreta a nulidade do ato praticado. 8.5. De todo o exposto, ante as razões de fato e de direito aduzidas, afirmou que de rigor se faz necessária a decretação da insubsistência da Notificação de Lançamento, devendo-se acolher o VTIV declarado por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte. 9. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 17 a 23, sendo: cópia da Notificação impugnada; de diversos ofícios, já apresentados à fiscalização, relativos a solicitação de levantamento de preços e da orientação da DRF ao INCRA. Das fls. 28 a 39 foram juntadas cópias de Contrato Social da empresa e suas alterações, bem como de identificação de seus representantes." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis; "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Ilegalidade/Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade, por tratar-se de matéria reserwula ao Poder Judiciário. Valor Da Terra Nua - V77V O lançamento que tenha alterado o V7'N declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonáncia com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 56/65, em que a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua impugnação e alega, preliminarmente, que houve cerceamento de sua defesa, pela notória falta de análise, pela instância julgadora a qtío, dos fatos que lhe foram submetidos e demonstrados com a documentação acostada, bem como pela insistência da Receita Federal em sustentar a existência de um levantamento, que nunca fez, de preços para a composição do Sistema de Preços de Terras para o Estado de Mato Grosso, contrariando as evidências e afrontando o direito dos contribuintes. É o Relatório. 1,)‘.1n7 40,4 Processo n° 10183.720094/2006-93 83-C2T Resolução n.° 3201-00.N8 Fl. 86 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 20/09/2007 (Aviso de Recebimento de fls. 55) e protocolou seu recurso em 17/10/2007 (fls. 56) sendo, portanto, tempestivo. Em revisão de oficio da Declaração de ITR, referente ao exercício de 2003, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar Laudo Técnico, para comprovação do VTN informado, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare. Em resposta, relativamente ao VTN, a empresa alegou, em resumo, que apesar de não ter apresentado Laudo de Avaliação, deve ser acatado o VTN declarado, vez que as tabelas de VTN, utilizadas pela Secretaria da Receita Federal, não são válidas, porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso conforme determinam os dispositivos legais e normativos. Em respaldo à sua alegação, apresentou cópia de diversos ofícios de vários órgãos ligados à questão rural e pertinente a levantamento do VTN. Observa-se, de tais documentos, que: - a Superintendência Regional da Receita Federal na P Região Fiscal oficiou, em 29/03/2005, ao Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso (oficio de fls. 18 e 19), solicitando que fossem enviados à SRF, até maio de 2005, os valores de mercado, por hectare e aptidão, das terras de cada município de seu Estado, nas datas de 1° de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005; - subsidiando a resposta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso, a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A — EMPAER — MT, informou, em 16/06/2005 (oficio de fls. 20) que tinha "disponibilidade de fornecer valores numéricos de avaliação de VTN por região dos municípios de Mato Grosso, baseados em dados históricos e corrigidos pela constatação de existência de distorções em relação à realidade atual."; - em resposta à SRF, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso informou (oficio de 21/07/2005 — fls. 21/22) que, para fornecer as informações solicitadas, fazia-se necessária a realização de coleta de dados, no campo, e que tal coleta demoraria de três a cinco meses. Informa, ainda, que não poderiam utilizar os valores de terra nua por região, baseados em dados históricos, ainda que corrigidos por índices econômicos/financeiros, em virtude da existência de distorções em face da realidade constatada nos diversos municípios daquele Estado. Sugere, finalmente, que a SRF utilize os valores históricos constantes de seus acervos, até que fosse possível coletar as informações em cada município de mato Grosso; - em oficio ao Presidente do Sindicato Rural (fls. 23), o Delegado da Receita Federal em Cuiabá — MT recomenda que os contribuintes informem, como Valor da Terra Nua, o valor de mercado do imóvel, sendo a tabela do INCRA, uma referência mínima para aquele valor. s;r5 • Processo o 10183.720094/2006-93 53-C2TI Resolução e.° 3201-00.048 Fl. 87 Após a análise da documentação, tendo em vista a não apresentação do Laudo Técnico solicitado, a autoridade fiscal alterou o VTN do valor declarado pelo contribuinte, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de real) por hectare, para R$ 199,62, valor constante do Sistema de Preços de Terras - SIPT, cujo extrato da pesquisa foi juntada às fls. 07, que não informa a origem da informação, mas que teria sido apurado pela média das declarações do ITR do município de localização do imóvel, segundo informação da fiscalização no campo "Descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração, às fls. 02. Diante do exposto, entendo ser necessário para a solução do litígio, o esclarecimento de alguns pontos: 1-Se o levantamento de valores de mercado, por hectare e aptidão, das terras do município onde se localiza o imóvel rural objeto deste Auto, foi realizado e qual o valor obtido referente à data de 1° de janeiro de 2003. 2- Caso este levantamento não tenha sido realizado, informar como foi apurado o VTN, pela média das declarações do 1TR do município de localização do imóvel, especialmente, se foram levados em conta os valores por aptidão (cerrado, pastagem, floresta, cultura, campos, etc.) Razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo o processo retomar à Unidade de Origem para que esta esclareça os pontos anteriormente relacionados. Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. eJ2— •A"X CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

score : 1.0
4620831 #
Numero do processo: 15374.001625/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DAS RECEITAS. Legítima a exigência embasada em informações prestadas pelos tomadores dos serviços quando o prestador não logra comprovar o reconhecimento da receita correspondente. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NECESSÁRIOS – MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual quando o objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Merece ser ajustada a glosa de compensação de prejuízos na proporção da matéria exonerada da exigência fiscal. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE. É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS e IRRF – A tributação reflexa deve ser mantida devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A exigência deve ser mantida em razão da decisão matriz de IRPJ, que manteve a exigência sobre omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base na glosa da multa da rescisão contratual,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DAS RECEITAS. Legítima a exigência embasada em informações prestadas pelos tomadores dos serviços quando o prestador não logra comprovar o reconhecimento da receita correspondente. IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS NECESSÁRIOS – MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual quando o objeto do contrato de prestação de serviços não foi executado. IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Merece ser ajustada a glosa de compensação de prejuízos na proporção da matéria exonerada da exigência fiscal. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE. É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS e IRRF – A tributação reflexa deve ser mantida devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada subsistente a imposição por omissão de receitas no âmbito do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – A exigência deve ser mantida em razão da decisão matriz de IRPJ, que manteve a exigência sobre omissão de receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.001625/99-21

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 5656164

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.442

nome_arquivo_s : 10808442_142205_153740016259921_009.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 153740016259921_5656164.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência com base na glosa da multa da rescisão contratual,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4620831

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-12T17:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-12T17:20:33Z; created: 2012-12-12T17:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-12-12T17:20:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-12T17:20:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041753999671296

score : 1.0
4620087 #
Numero do processo: 13805.005659/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13805.005659/97-26

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 5774549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.649

nome_arquivo_s : 10194649_117917_138050056699726_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138050056599726_5774549.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4620087

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754029031424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:56Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:56Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:56Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:56Z; created: 2009-07-08T05:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4ítifr PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.005659/97-26 Recurso n°. : 117.917— ex-officio Matéria: : CSLL— anos-calendário de 1995 e 1996 Recorrente : 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. Interessada : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Sessão de : 11 de agosto de 2004. Acórdão n°. : 101-94.649 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA- MULTA DE OFÍCIO- Se no momento do lançamento o procedimento do sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida liminar ou de tutela antecipada concedida em ação judicial, a constituição do crédito tributário se destina a prevenir a decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10 a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO, SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 22 SET 200/_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 Recurso n°. : 117.917 — ex-officio Recorrente : 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. RELATÓRIO Contra Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi lavrado, em 27/06/97, o auto de infração de fls 01/04, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1995 e 1996. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 e 33, a empresa ingressou com ação judicial distribuída à 16a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo (fls. 06 a 25) objetivando a compensação integral dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, relativos ao IRPJ, e da base de cálculo negativa da CSLL, ocorridos até 31/12/94, bem como os que viriam a ocorrer a partir de 01/01/95, sem as vedações preconizadas pela Lei n° 8.981/95, e seus artigos 42, 58 e 117, incisos I e II (limite de 30%). Foi deferida a liminar (fl. 26), autorizando a contribuinte a proceder de acordo com a legislação anterior que regia a matéria, sem a observância das supracitadas normas legais, até ulterior decisão daquele juízo. Para resguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência, a fiscalização glosou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL compensados acima do limite de 30% da base de cálculo do tributo, conforme demonstrativo de fls. 32 e 33, e efetuou o lançamento do crédito tributário, com exigibilidade suspensa (em respeito à liminar acima mencionada). Com a impugnação tempestiva, inaugurou-se o litígio, julgado em 09/09/97, conforme decisão DRJ/SP 013365-11.2678 (fls. 76 a 78), anulada por este Conselho pelo Acórdão 101-92.714, de 10/06/99, por não ter o julgador enfrentado a questão da multa. Foi, então, prolatada nova decisão, a que é submetida à revisão necessária, e que se encontra assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. 2 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, faz-se necessária sua prévia constituição. O provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOM ITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte É o relatório. 6,(1 3 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A matéria objeto de recurso de ofício diz respeito exclusivamente à exoneração da multa por lançamento de ofício. A decisão singular assim apreciou a questão: "DA MULTA DE OFÍCIO 32. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que possui categoria de lei complementar, enumera as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em seu artigo 151, abaixo transcrito, com as alterações da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001: "Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II- o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento." (grifei) 33. Já a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 63, com a redação do artigo 70 da MP n° 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício: " Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. ( ..)" (grifei) 34. Esclareça-se que tal dispositivo tem aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106, II, "a", do CTN. 4 Processo n°. : 13805.005659/97-26 Acórdão n°. : 101-94.649 35, No caso em tela observa-se que a contribuinte ingressou, em 30/06/95, com Ação Cautelar Inominada distribuída à 16 a Vara da Justiça Federal — Seção de São Paulo (fls. 06 a 25), visando a compensação integral dos prejuízos fiscais de períodos anteriores, relativos ao IRPJ, e da base de cálculo negativa da CSLL, tendo sido deferida a liminar em 12/07/95 (fl.. 26). Por sua vez, a ação fiscal teve início apenas em 13/05/97 (fl, 5), 36. Por ocasião da presente autuação, em 27/06/97, estava a contribuinte ainda amparada por liminar em Medida Cautelar (conforme certidão de fl 29), fato este que se subsume ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, em sua versão atualizada, Cumpre ainda observar que a presente autuação foi feita com exigibilidade suspensa (fl. 32). 37. Desse modo, deve-se exonerar a multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação do artigo 70 da MP n° 2,158, de 24/08/2001, c/c artigo 106, II, "a", do CTN, Nada a acrescentar às lúcidas considerações contidas no voto condutor da decisão recorrida e acatadas por unanimidade pela Turma Julgadora, devendo, pos, ser negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 11 de agosto de 2004 if.9t.SANDRA MARIA FARONI / 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4618586 #
Numero do processo: 10945.000308/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores à sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3º, do art. 8º, da Lei nº 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores à sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.000308/2002-19

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 5776200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.464

nome_arquivo_s : 30332464_10945000308200219_200510.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10945000308200219_5776200.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4618586

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754063634432

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T10:59:12Z; Last-Modified: 2013-10-21T10:59:12Z; dcterms:modified: 2013-10-21T10:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7782e498-a765-45fa-b6c7-65dff5d64b66; Last-Save-Date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T10:59:12Z; meta:save-date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T10:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T10:59:12Z; created: 2013-10-21T10:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-10-21T10:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T10:59:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10945.000308/2002-19 : 127.453 : 303-32.464 : 19 de outubro de 2005 : EVERALDO JOÃO CIVIERO & CIA. LTDA. : DRJ-CURITIBA/PR SIMPLES. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Nos termos do § 3°, do art. 8°, da Lei n.° 9.317/1996, excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a opção pelo SIMPLES manifestada ate 31/03/1997 produz efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano, pelo que o contribuinte que já tiver procedido ao recolhimento de impostos e contribuições pelo sistema tradicional pode valer-se da compensação, não valendo furtar-se, no entanto, de proceder ao recolhimento do SIMPLES dos períodos anteriores a sua opção. 2. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, não podendo ser efetivada antes de decisão proferida em via administrativa ou judicial que a autorize. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 1 NCI AV4A Relat Formalizado em: 14 DEl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza , Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para a Seguridade Social — INSS, referentes ao regime SIMPLES, no período de 31/01/1997 a 12/01/1998, no montante total de R$ 34.037,90, em 28/12/2001. Referido lançamento se deu por ter a Fiscalização reputado irregular as compensações realizadas pelo contribuinte, em virtude de terem sido realizadas: (i) anteriormente As decisões judiciais que as autorizaram e/ou (ii) com contribuições diversas das autorizadas judicialmente, bem como por ter constatado a ausência de recolhimento ao SIMPLES no período de janeiro/1997, o qual seria devido, uma vez que o contribuinte optou pelo SIMPLES, na modalidade de empresa de pequeno porte em 26/03/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997, nos termos do que dispõe o artigo 8°, § 3° da Lei n.° 9.317/1996. Narra a Fiscalização que, verificadas compensações nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1997, foi requerido ao contribuinte que apresentasse documentação comprobatória da origem dos créditos utilizados. Em atendimento A essa solicitação, teria o contribuinte apresentado cópia de sentenças judiciais, proferidas em 14/05/1998 e 29/07/1999, que haviam autorizado a compensação de créditos, referentes a valores recolhidos a maior de PIS e FINSOCIAL, com parcelas vincendas do PIS e da COFINS. A Fiscalização constatou que as compensações efetuadas se deram com débitos referentes ao SIMPLES e efetuadas nos períodos de apuração do ano calendário 1997, portanto anteriores A prolação das sentenças que as autorizaram. Desse modo, não comprovada a origem dos créditos objetos das compensações, foram os mesmos constituídos, tal como o crédito referente A falta de recolhimento do SIMPLES no período de apuração janeiro/1997. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, onde alega que as compensações são válidas, mesmo tendo sido efetuadas antes das sentenças, na medida em que inexistia legislação que impedisse a compensação antes de solução judicial definitiva. Em relação ao Ines de janeiro de 1997, o contribuinte alega que efetuou o recolhimento mediante DARF, fazendo-o com base em apuração no sistema 0, de lucro real, por ser anterior A opção pelo SIMPLES, manifestada somente em, 26/03/1997. 2 Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 A decisão de primeira instância houve por bem manter o lançamento sob o argumento (i) de que a opção pelo SIMPLES seria definitiva para todo o período-base, pelo que, eventual pagamento realizado sob outra modalidade deveria ter sido objeto de pedido de compensação especifico, e (ii) de que a compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo do sujeito passivo, não podendo ser implementada antes de prolatada sentença judicial que a autorize. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, defendendo, em relação ao lançamento do período janeiro!! 997, que não seria justo cobrar da empresa o recolhimento do tributo calculado com multa e juros, se o pagamento realizado pelo sistema tradicional, eis que indevido, pode ser objeto de compensação. Em relação As compensações, aduz que as sentenças judiciais são eficazes no ponto em que reconheceram os recolhimentos a maior, e, por conseguinte, o crédito tributário, remontando retroativamente ao fato gerador. Concluindo, afirma que, se os seus créditos existem e são legítimos, como reconhecido pela sentença, mesmo que não pudessem ser compensados no ano de 1997, é certo que poderiam sê- lo na oportunidade da autuação (janeiro de 2002), não merecendo acolhimento a recusa do Fisco. Distribuídos A minha relatoria, passo ao voto. o relatório. 3 Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Atendidos os pressupostos estabelecidos pelo decreto que cuida do processo administrativo fiscal federal, conheço do presente Recurso Voluntário. Como dito, trata-se de lançamento efetivado contra o contribuinte, em decorrência da constatação do não recolhimento ao SIMPLES no período janeiro/1997 e da irregularidade das compensações realizadas pelo contribuinte, no período de outubro a dezembro de 1997, por terem sido efetivadas (i) anteriormente As datas em que prolatadas as decisões judiciais que as autorizaram e/ou (ii) com contribuições diversas das autorizadas judicialmente. Em relação ao primeiro aspecto, cabe notar que, de fato, o § 30, do art. 8°, da Lei n.° 9.317/1996, estabelece que a opção pelo SIMPLES efetivada até 31/03/1997 produz efeitos a partir de 10 de janeiro daquele ano. Nesses termos, não é dado ao contribuinte que opta pelo SIMPLES furtar-se ao pagamento apurado como devido a este sistema especial de tributação, mesmo que tal contribuição ou tributo já tenha sido objeto de recolhimento pelo sistema tradicional. Nesse caso, ao contribuinte é deferida a oportunidade de restituição ou compensação, nos termos do que dispunha, a Instrução Normativa n.° 24, de 18/03/1997, vigente A época. Frise-se que, quando da manifestação da opção, deve o contribuinte estar atento a todas as consequências de sua adesão, procurando adotar as medidas capazes de assegurar seus direitos. Em relação As compensações realizadas, também não merece prosperar os argumentos do contribuinte, tendo em vista que, de fato, se deram antes de prolatadas as sentenças que reconheceram seu direito A compensação. Estando pendente um exame positivo do direito do contribuinte compensação, este não pode realizá-la, pretendendo sejam reconhecidos efeitos de extinção do crédito tributário. Sendo assim, em tendo sido constatada a efetivação de compensação com créditos, cuja certeza e liquidez se encontravam pendentes de apreciação judicial, não deve ser reconhecido seu efeito liberatório. Ressalte-se, por oportuno, que não se está a negar o direito do contribuinte de proceder A compensação, pela via própria, do que lhe foi deferido por sentença judicial transitada em julgado. 0 que se reconheceu foi a irregularidade de compensações efetuadas sem decisão, administrativa ou judicial, que as respaldassem, na época em que foram realizadas. 4 e Processo n° Acórdão n° : 10945.000308/2002-19 : 303-32.464 Nesses termos, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo o lançamento de origem. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 CI G - Relatora O

score : 1.0
4625657 #
Numero do processo: 10880.026325/88-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10880.026325/88-87

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 5607332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.145

nome_arquivo_s : 10501145_108800263258887_200203.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800263258887_5607332.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4625657

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754229309440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10501145_108800263258887_200203; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-29T11:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10501145_108800263258887_200203; xmpMM:DocumentID: uuid:fd9bc873-33a1-48a5-a82a-68fd22354750; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10501145_108800263258887_200203; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-29T11:38:08Z; created: 2016-04-29T11:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-04-29T11:38:08Z; pdf:charsPerPage: 788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-29T11:38:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10880.026325/88-87 : 002.242 : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: DE 1984 A 1986 : POl YSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. : DRF em SÃO PAULO/SP : 19 DE MARÇO DE 2002 RESOLUÇÃO N° 105-01.145 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator .. VERINALDO H ~I_~ ~%ELIA RIQUE DA SILVA-WENTE GA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL. 2002 'i" Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DÉ SOUZA, NIL TON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . .. ' __ -..0.=...=.. __ ~_ ~ . -_.- --=--~ A impugnação (fI. 24), apresentada em 13/09/1988, e a informação fiscal (fls. 28 e 29 ) reportam-se ao mérito discutido no processo principal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 L RELATÓRIO : 002.242 : POLYSIUS PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. Em 06/05/1994, a interessada apresenta recurso vOluntá~~~toJI\ Conselho de Contribuintes (fls. 3_6 a 40), no qual, entre outro_s~y 2 A interessada, na pessoa de seu gerente e procurador (doc. de fI. 22), Sr. Romualdo Schettini, solicitou (doc. de fI. 21), em 23/08/1988, prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, tendo sido deferido o pedido, com base no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, consoante despacho proferido na própria petição à fI. 23. Em 31/08/1993, a autoridade julgadora de primeira instância, na Decisão n° 449/1993 (doc. de fls. 32 e 33), manteve o lançamento, uma vez que o resultado do julgamento atinente ao processo matriz reflete-se na exigência dele decorrente, dando-se, assim, ciência a Interessada em 0870411994 (doc. à fI. 3<4- Em decorrência do lançamento do imposto de renda apurado e exigido através do processo matriz n° 10880.026326/88-40, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada, em 27/07/1988, a recolher ou impugnar a importância de Cz$ 5.904.713,00 (cinco milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e treze cruzados), relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)/DEDUÇÃO, fatos geradores ocorridos em 31/12/1983, 31/12/1984, 31/12/1985, 30/06/1986 e 31/12/1986, multa de ofício (50%) e juros de mora (doc. fI. 18). Primeiro Recurso nO. Recorrente lEi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 contesta a declaração feita pela autoridade de primeira instância, quanto à extemporaneidade na apresentação da peça de defesa. Por intermédio do Despacho PRESI n° 105-001/97 (fI. 43), de 12/02/1997, foi determinado, formalmente, que o presente processo seguisse o andamento do processo principal. Após a realização da diligência determinada no .processo principal, foi proferido o Acórdão n° 105-11.983, Sessão de 13/11/1997, (fI. 48 a 52) por intermédio do qual os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram dar provimento ao recurso para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão. Em face do Acórdão n° 105-11.983 de fI. 48, o julgador singular considerou que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal tendo a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 61 a 74. Dessa forma julgou no sentido de que o processo reflexo deve seguir o decidido no processo matriz, e como este manteve exigência do imposto de renda da pessoa jurídica cabe decidir pelo recolhimento destacado de 5% (cinco por cento) correspondente ao Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), conforme determina o aI!. 4BO<:fo-Regcrlamento-Go Imposl~da-apr.mI2dQ pelo 85.450, de 04/12/1980, deve ser mantido o lançamento. , r- f I. I 3 No presente recurso a Contribuinte, reafirma_preliminar de nulidade da -- -- decisão monocrática pleiteando ainda que acaso a âeclsão -dol11érito-não-the-- beneficie integralmente, na medida em que a decisão prolatada neste decorrente (DRJ/SPO 2832) antecedeu no tempo a decisão prolatada no âmbito do lançamento ao qual se atrela (DRJ/SPO 2833), antecedência esta atestada a partir da própria numeração, quando o reverso é que deveria ter ocorrido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 4 , .•...".- - ___ o - -_. -- ~- __ o ••• ~---i i. I' Ir ';!,' { I' :. :1 '.." l .. ; ,':- ~ .I: I'!d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10880.026325/88-87 Resolução n' : 105-01.145 VOTO MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito recursal de 30% atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Conforme pode se verificar da análise dos presentes autos do processo matriz, a contribuinte, supostamente cometeu uma série de impropriedades que foram objeto de cobrança de diferenças de imposto em diversos periodos apontados no relatório. Em sede de recurso, a contribuinte aduz, em preliminar, nulidade da decisão singular por cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar suscitada, tenho para mim que, o Delegado de Julgamento realmente não abordou todos os argumentos trazidos quando da protocolização da peça inaugural, conforme se pode aduzir de algumas situações comentadas a seguir. As irregularidades da decisão apontadas no voto do processo matriz, que por si só, determinariam a declaração de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, do Decreto na --~7.-0"2-35/.:l.97-2-, porém_vjsto_que no-P[Qcesso_de_cOILente~c_abe a adoção da m~s.!J1a ---I 5 material, na busca dos efetivos valores tributáveis dos períodos alcançadOS~pia exação de que se cuida, voto no sentido de converter o julgamento em dilig' eia, para - . --- '" - ~J, ,, I, I I ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.026325/88-87 Resolução n° : 105-01.145 que a repartição de origem, à vista da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, apure os valores efetivamente devidos do crédito tributário. É o meu voto. ...~-~.~------------ 6 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4626672 #
Numero do processo: 11080.003910/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.104
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.003910/2002-98

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6153864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-02.104

nome_arquivo_s : 10402104_11080003910200298_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11080003910200298_6153864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4626672

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754289078272

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-28T18:56:30Z; Last-Modified: 2014-07-28T18:56:30Z; dcterms:modified: 2014-07-28T18:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3c340ae3-183b-433e-b61c-e0fa02377f38; Last-Save-Date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-28T18:56:30Z; meta:save-date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-28T18:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-28T18:56:30Z; created: 2014-07-28T18:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-28T18:56:30Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-28T18:56:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.003910/2002-98 Recurso n° 159.647 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.104 Data 18 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Recorrida la TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS CCO I /T94 Fls. 1 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. AIARIA HELENA COTTA CARDOZG Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 07 JAN MOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resolução n.° 104-02.104 CCOI/T94 Fls. 2 Relatório DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 21 a 53, decorrente de auditoria de DCTF, exigindo-se o valor de R$ 32.083,99, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte e respectivos juros de mora e multa de oficio, multa de mora e juros de mora isolados e multa de oficio isolada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 122. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 09/05/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS baixou o processo em diligência à DRF, para que esta, em cumprimento à Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n° 32, de 19/02/2002, analisasse os documentos apresentados pela contribuinte, arquivando o processo, se fosse o caso. Em cumprimento, foi juntado aos autos o parecer de fls. 143. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 25/01/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria /RS considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM n° 18-6.662 (t1s. 145 a 147), assim ementado: "DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO Cancela-se a exigência fiscal cujo pagamento foi comprovado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. MULTA E JUROS DE MORA Mantém-se a exigência da multa e juros de mora quando não ficar provado que o pagamento do débito foi efetuado até a data do respectivo vencimento. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE Aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como itlfração. TRIBUTO. PAGAMENTO APÓS 0 VENCIMENTO SEM 0 ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Cancela-se a multa de oficio, exigida isolackunente, incidente sobre o pagamento ou recolhimento de tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora, em razão de noma legal que deixou de definir tal fato como infração, mesmo que a norma tenha perdido posteriormente sua eficócia. 2 Processo n.° 1 1 080.0039 1 0/2002-98 Resolução n.° I 04-02.1 04 CCO 1 /T94 Fls. 3 Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/04/2007 (fls. 150), o contribuinte apresentou, em 11/05/2007, tempestivamente, os argumentos e documentos de fls. 151 a 186, recebidos corno Recurso Voluntário. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 187, que trata do envio dos autos a este Colegiado. o Relatório. 3 Processo n.° 11080.003910/2002-98 Resoluçao n.° 104-02.104 CCO 1 /T94 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigências decorrentes de auditoria em DCTF, que resultaram em credito tributário no total de R$ 32.083,89 (fls. 23). Do exame dos autos, verifica-se que, entre a impugnação e a decisão de primeira instância, foi realizada diligência (fls. 134 a 144), sem que o resultado fosse cientificado ao contribuinte, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação. Os subsídios fornecidos pela diligência levaram a DRJ a reduzir o crédito tributário ao valor de R$ 696,58 (fls. 145 a 148). Ocorre que, em função da decisão recorrida que, na essência, baseou-se no resultado da diligência, o contribuinte traz aos autos os esclarecimentos e documentos de fls. 151 a 182. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, para que esta examine os documentos acostados aos autos as fls. 151 a 182 e emita parecer circunstanciado, no sentido de informar se efetivamente lograriam elidir ou reduzir o crédito tributário mantido pela DRJ. Após, que seja intimado o contribuinte, abrindo-se-lhe prazo para manifestação acerca do resultado da diligência. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008 .C6At /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 4

score : 1.0