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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616259 #
Numero do processo: 10120.009716/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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DRJ em Brasília - DF I "CGM' IFI. PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. De serem rejeitadas as preliminares de nulidade argüidas vez que, nos autos, desempenho da Recorrente dotado de ampla sustentação não caracterizando cerceamento quanto à defesa. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorrem em 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Constatado o descumprimento da obrigação tributária, devido é o lançamento juntamente com seus consectários legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e lI) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 LJ.- L. JLLJ. CJ- Leonardo de Andrade Couto Presidente \ Fr ISCa auric ~ Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/ovrs MIN DA FAZENDA - 2,' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASluA tJ3/-A-L ..! O l( , -------_ ..~:~- . 1 ,.,-, Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 REYDROGAS COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ~. bJ Às fls. 225/233, Acórdão DRJ-Brasília/DF nO 5.396, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à falta no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre setembro e dezembro de 1997. O Colegiado de Primeiro Grau julgou procedente o auto de infração, consoante ressaltado, ftmdamentando, preliminarmente, que o MPF complementar, diferentemente do que alega a contribuinte, foi emitido antes do final do prazo previsto no MPF anterior. Outrossim, esclareceu que o auto de infração pode ser lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Ademais, aduziu que o Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração é perfeitamente competente, não sendo necessária formação daquele em contabilidade, mas em qualquer curso superior ou equivalente, nos termos da legislação disciplinadora. Afirmou também que o contribuinte só é intimado a prestar esclarecimentos quando o autuante entende necessário. Por fim, o d. Julgador defendeu que o prazo decadencial da Fazenda para lançar os créditos tributários é de 10 (dez) anos, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Razões pelas quais concluiu serem insubsistentes as alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempesti- vamente, Recurso Voluntário, de fls. 241/256, pugnando pela nulidade do lançamento, argüindo que não foi intimado a prestar esclarecimentos antes da lavratura do Auto de infração, pelo que teria sido afrontado o princípio do contraditório, insculpido no art. 5° da Carta Magna. Aduz também ser nulo o lançamento: a) por não ter sido lavrado o Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, urna vez que não é formado em Ciências Contábeis; e e) pelo período de apuração fiscalizado ter sido atingido pela decadência. Merito '~mente, a Recorrente alega que compensou - com arrimo em decisão judicial não transitada m julgado - créditos de salário-educação com outros débitos fiscais; que mesmo que viesse ~a s modificada a decisão judicial que autorizou a compensação, caberia a Recorrente recolher \~ s~mente o valor principal do tributo, sem juros e sem multa. Éorelat ~ MIN OA FAZENnA - 2." CC1---------.- CONfERE COM O OR!liWAl BRp,sluA03 1.-J.!._I.df-----_...*~- 2 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.009716/2002-30 124.255 203-09.646 I '.'=M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação as preliminares decorrentes da a) não lavratura do Termo de Início de Fiscalização no ato de início da fiscalização; b) pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não ter sido prorrogado, estando extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade; c) pelo auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da Recorrente; d) por incompetência do fiscal autuante, uma vez que não é formado em Ciências Contábeis, voto pela rejeição em razão de não interferirem na possibilidade ampla do direito de defesa. Prefacialmente, assiste razão à Recorrente ao afirmar estarem extintos os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos em setembro, outubro e novembro de 1997, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, no tempo em que foi dada a ciência à Recorrente da lavratura do auto de infração, 19 de dezembro de 2002, conforme se constata à fi. 107, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos referentes ao periodo em referência, haja vista o transcurso de mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação. Entrementes, com relação ao fato gerador de 31.12.97, o mesmo não ocorreu, haja visto a data de lavratura do lançamento, retromencionada, 19.12.02. Assim, deve ser mantida a exigência quanto a tal mês de apuração, ante a constatada ausência de recolhimento. Outrossim, o fato de a Recorrente possuir ação judicial com fins de reconhecer seu direito à compensação de saldos de salário-educação com outros débitos tributários federais não impede a lavratura do Auto de Infração, que nestes casos consubstancia-se como meio hábil a evitar a decadência dos créditos fiscais. . pelo parcial provimento do recurso, para declarar tre 09 e 11 de 1997, po aver o Fisco decaído do direito ência re iva ao mês dezembro/97, juntamente com FRANCISCO MAURÍCIO RABEL Diante do exposto, v extintos os créditos de PIS, ocorridos de lançar tais valores, e manter a e seus consectários legais. Sala das Sessões, em I ,-;.;,M",II.;.' ,_[;.;,'A_f,;.A:;;;Z:E.:.;.~!'..;'A.;.' _-....=,2 ' CC" ---"""-CONFERE CO/•.; O ORIGINAL BRASIW\Q3 ..~~~ .. ~~~•.._---...;..--_._._- 3 00000001 00000002 00000003

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4610602 #
Numero do processo: 10140.002764/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-000.164
Decisão: Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I „ "'anise-24.i MINISTÉRIO DA FAZENDA I.:7PW2,ZIlls• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 10140.002764/2004-21 Recurso 110 161.033 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 2202-00.164 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrentes r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS MARCIA MORAIS JACINTHO ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F2S/CA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Nos casos de contas bancárias cm conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão dc rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA 1,EI N". 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Devem ser excluídos da base de cálculo tributada os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo e não contestados pela fiscalização. Precedentes da CS RF-2? 'Ruma. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .; Acordam osmembros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 125.303,56, nos termos do voto do Maior. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez (Relator), que negavam provimento ao 1 recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. .. 1 , Nets°, M 1 f 9n 0,-/PréSidente / Ir hig(001 Oiti (AC. EDITADO EM: I l zeloi,iisira 2Gculao " II Souza ' • edatoi-a-Designada A : Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). . i 1 . I .. . , 1 i , . i ! r 1 i. 1 / 2 • Processo n" 10140.0276412004-2 t 52-C2T2 Acórdão n2 2202-00.164 Fl. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARCA MORAIS JACINTHO, foi lavrado, em 28/09/2004, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 142/155, que exige o recolhimento de R$ 474.614,72 a titulo de imposto, R$ 355.961,04 a titulo de multa proporcional (passível de redução) e R$ 285.290,90 a título de juros de mora, calculados ate 31/08/2004. O lançamento fiscal refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 142/145). Em 01/10/2004 (fls. 157) a contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento e apresentou impugnação ao mesmo (fls. 1611166), acompanhada de documentos (PD. 167/289) alegando, resumidamente, que: A agente obteve, sem ordem judicial, cópias dos extratos de movimentação bancária da contribuinte, com demonstrativo dos ingressos de numerários em conta corrente, em diversas instituições bancárias, relativos ao ano calendário de 2000; Nesses CXOSZIOS só constam as entradas de numerários, não constando, todavia, as siadas dos mesmos; A contribuinte ate o ano de 2003, era casada com o senhor Klaus Duarte Goulart, CRWMF n o 542254.508-72, de quem se divorciou; Declaravam imposto de renda em separado, porém, das seis contas bancárias, quatro eram conjuntas com o ex-cônjuge, à razão de 50%para cada um; A contribuinte recebeu, em 05/10504, comunicação anexa de arrolamento tk bens e direitos (relação de seus bens), com a alegação de que a soma dos créditos tributários ultrapassam 30% do seu património. Ocorre que os imóveis são propriedades rurais, cujo valor declarado e somente O da terra nua. Como exemplo temos 25% da fazenda Brasília do Sul, com área de 9.345,6 has, no município de fuá - MS, cujo valor ela terra nua declarado é de RS 187.719,96, sendo o valor de mercado R$ 6.200,00 por hectare, perfazendo o total de R$ 57.942.720,00, correspondendo os 25% a R$ 14.486.000,00. A mesma discrepância ocorreu em relação aos demais imóveis rurais, também arrolados na referida conntnicação; Trata-se de abuso do poder o enquadramento do total desses bens para garantia da discussão do lançamento tributário; 't72 3• Seria necessária análise de saídas de numerários das contas bancárias para que se apurasse, correttunente, se existiam Ou não origens não comprovadas, uma vez que se tratavam de seis contas correntes em instituições financeiras diferentes, - ou seja, Bradescb agencia 0073, c/e n° 53328-9, I Bandeirantes, agência 112, c/c n° 019970-6/001, HSBC, agência 0238, c/c n° 0450230, HSBC, agência 0889, c/c ri° 07789-10, Bradesco, agência 0073-6, c/c n° 107091-6, Banco . do Brasil, agência Campo Grande, c/c n° 8539-1; 1• Das contas acima, a conta corrente n 107091-6, do Brademo, agência 0073-6 é de titularidade de Kl ara Duarte Goulart, a conta corrente n° 019970-6/001, agência 112, do Bandeirantes é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n°8539-1, do Banco do Brasil é conjunta com Klaus Duarte Goulart, a conta corrente n 04902-30, agência 0238, do IISBC também é conjunta com Klarrs Duarte Goulart - (does. 3 a 8); Portanto, em quatro contas 50% da movimentação financeira pertencem ao ex-cônjuge K1 aus Duarte Goulart que li 1 apresentava declaração no imposto de renda em separado; &Somente nas contas do Bradeseo, agência 0073-6, de n° 53328-9 e IISBC, agência 0889, c/e 07789-10 é que a I contribuinte detém 100% da movimentação financeira; Do exposto, seria também necessário que se fiscalizasse a pessoa física (movimentação .financeira) do ex-cánjuge no . mesmo período para que se justificassem OS origens dos ingressas financeiros que deram margem ao auto de infração retro referido; No referido demonstrativo (Anexo 1) justificamos mensalmente a origem dos recursos nas contas bancárias; Conforme mapa Anexo II - Origem dos Recursos Mensais . I (does. 10 a 15), comprovam-se todas as origens demonstradas no item 5, operação por operação, mês a más Banco por Banco; _agente—fisciflão usou de critérios necessários tais corno, verificar as saldas de numerários das contas correntes bancárias para detectar ingressos da mesma origem; Sendo a maioria das contas correntes bancárias conjuntas entre pessoas fisicas distintas, a agente ru70 separou a participação de cada urna e não requereu, intimou ou fiscalizou a pessoa Pica da ex-cônjuge para poder apurar corretamente as origens; Em 05 de abril de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campo Grande/MS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Ano-calendário: 2000 1 (:,, 07, ) Pj z' • , 4 li -- Processo n'10140.002764/2004-21 S2-C21'2 Acórdne n." 2202-00164 H. 3 ARROLAMENTO DE BENS No que se refere às reclamaç5es relativamente ao arrolamento de bens, o assunto foge à competéncia das DRJ. . DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. A Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, no seu má. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informado dos titulares tenham sido apresentadas em separação, e não havendo comprovação da origem das recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Dispositivos Legais: RI111999, art. 849; Lei n° 18637, de 2002, art.42. SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA. tran,sferencia de informações das Instituições Financeiras de. dados relativos a terceiros esta prevista em lei e não constitui quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, portanto, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicê fio necessários à adequada solução da lide, indejére-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida ao analisar o lançamento, constatando que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que foram objeto do lançamento eram mantidas em conjunto com o cônjuge, resolveu considerar como omissão de rendimentos apenas 50% das mesmas. Adicionalmente, a autoridade recorrida teve o cuidado de excluir do lançamento todos aqueles depósitos bancários referentes a transferências entre contas da mesma pessoa fisica. Por força da decisão, que excluiu da base de cálculo das infrações o montante restaram mentidas as infrações no valor de RS 527.016,66. Cabe registrar que desse decisão a autoridade julgadora recorreu de oficio. .\‘‘ gkg 5 Cientificado o contribuinte em 15/0512007, se mostrando irresignado, apresentou, em 11/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 318/323, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Que seria necessária que se fiscalizasse a pessoa física do ex-cônjuge mesmo período; - Indica dispor de recursos que justificariam a sua movimentação financeira. É o relatório. 1. 4)7 6 Processo n°10140.002764/2004-21 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.164 Fl. 4 • Voto Vencido Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Antes de apreciar o mérito do recurso de oficio e o recurso voluntário cabe suscitar questão prejudicial. A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. Conforme se depreende dos autos a fiscalização teve pleno conhecimento que 4 (quatro) das 6 (seis) contas bancárias que estavam sendo objeto de apreciação tratavam-se de contas bancárias conjuntas, tal como se verifica da documentação acostada aos autos. A conta bancária era mantida em conjunto corno seu ex-cônjugeKLAUSS DUARTE GOULART. O fato é que, em momento algum, O Sr. KLAUSS DUARTE GOULART foi chamado aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia nas referidas contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal corno um todo, para as contas em conjunto Acrescente-se, por pertinente, que o Sr. KLAUSS DUARTE GOULART não apresentou declaração em conjunto com a sua cônjuge tal corno se depreende do documento de Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n" 10.637/2002. Mas, deve de ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Ar!. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ••• • 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações . dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas - será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Trata-se, pois, de um comando imPositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo , dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado 71 ' • 1 declaração de rendimentos em separado; 2". que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que de, na condição de no-titular e contribuinte do IRPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias. Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se • de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, 'o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos 1 em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n" 104-21006, de 13.09.2005, Reta' tora Cons. ! Meigan Sack Rodrigues) 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJL7ITA - Em caso de conta conjunta é obrigatório 1, 1 intimação de todos os correraistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda esclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um -' único correnttsta, sem que o outro tenha sido intimada, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido _ .. pela regra-matriz do § 6" do artigo 42 da Lei n". 9.430, de 199õ razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada" (Acórdão n" 102-4783R, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva) . . i "... MISSÃO-DE RENDIMENTOS' - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com minis de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É . indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. ..." (Acórdão n" 104-21419, de 23.02.2006, Re/ator Cons. Pedro Paulo Barbosa) Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante as contas conjuntas, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6 0, do artigo 42, da Lei n° .9.430/96, supra-transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos corno 1 4n . X 8 , •,, • L. Processo n" 10140.002764/2004-21 52-C212 Actirelào 01 2202-00164 Fl. 5 não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável pelo número dos titulares, na esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. Unia vez que seja afastada das infrações aquelas relativas as contas conjuntas, restam apenas as contas do Bradesco (53.328-9) e a do IISBC (07789-10). Sobre as contas restantes, corno muita pertinência, como efetuado pela autoridade recorrida, deverá ser excluídas as transferências entre contas, restando corno valor mantido: i) Banco Bradesco. - Conta corrente 53328-9 , RS 70.874,99 (fis.307); ii)Banco HSBC — Conta corrente 07789-10; RS 54.428,57 (fis.304). Ao final fica portanto o valor de R$ 125.303,56 na base de cálculo das infrações apuradas. No que toca ao restante do lançamento, cabe registrar q.uc a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas á falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se autorização para considerar oconido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas e dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciado (depósitos bancários) e não o fat6 jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal e inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que afluo presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei ri° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris lantim) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancárMs não comprovados), restará demonstra& o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 1 6, inc. III, da Lei n." y9 , 1 8.11 2/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de . vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, ‘ 1 estabelece a presunção legal de omissão de receita cm de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). No meu entendimento, incabível a alegação de que os depósitos i bancários poderiam ser comprovados pelos rendimentos declarados, uma vez que no sentido prescrito na norma os referidos depósitos devem ser demonstrados iridividualizamente. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi I1 devidamente comprovada pelo contribuinte, é. certa também a ocorrência de omissão de rendimentos á tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. 1Ante ao exposto, posiciono-me no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, e no que toca ao recurso voluntário, dar provimento parcial para reduzir a base de 1, cálculo das infrações apuradas a R$ 125.303,56. I i . Atm. (1,' ) /Ft ; ntonio Lo Ma y inez / I . I i 1 i 1 io . ,. 1 ii .. Processo n° 10140.002764/2004-2 S2-C2T2 Acórdão nP 2202-00.164 Fl. 6 , Voto Vencedor • -. Conselheira Heloisa Guarita Souza. De inicio, cabe lembrar que resta em discussão apenas as contas bancárias dos Bradesco (53.328-9) e do HSBC (07789-10), de titularidade exclusiva da Contribuinte, tendo sido a autuação sobre as demais, conjuntas, cancelada por este Colegiada Divirjo dos doutos argumentos do Sr. Relator, em seu voto, apenas na parte em que não são aceitos os rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo como elemento de exclusão da base de cálculo autuada, de depósitos bancários tidos como de origem não comprovada, nos termos em que por ela solicitado no seu recurso. Ora, é certo que não há previsão legal expressa no comando do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, a esse propósito. Porém, deve-se considerar que, como medida de lógica, coerência e justiça fiscal, tais valores devem ser excluídos da tributação, nos termos, inclusive, já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2a Turma. Com efeito. É lógico, coerente e prudente entender que os rendimentos tributáveis declarados pelo Contribuinte e não contestados pela Fiscalização são receita licita, e já foram devidamente tributados. Se de uni lado esta-se diante de uma presunção legal — de missão de rendimentos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, individualmente, por outro, também é possível se valer de outra presunção, no sentido de que os valores tributáveis, declarados pelo sujeito passivo compõem pelo menos parte dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovada Não se pode, pois, por mera presunção, se pretender tributar duplamente os mesmos rendimentos, entendendo-se que compõem tais rendimentos o saldo dos depósitos bancários autuados: Se se tratam de valores declarados, é coerente supor que foram eles objeto de depósitos bancários, mesmo que o contribuinte não consiga, individualmente, comprovar cada depósito realizado. Nesse sentido, aliás, a própria Fiscalização, em algumas Regiões Fiscais, já tem agido, reconhecendo, pois, que valores já tributados não podem sê-lo novamente, por um outro fundamento. No caso concreto, a Contribuinte declarou, como receita bruta da sua atividade rural o valor de R$ 327.105,24 (fls. 10). No entanto, tal valor sofreu ajustes, a fim de se chegar à receita efetivamente tributável, e que corresponde ao montante a ser considerado como origem dos depósitos bancários autuados, no valor de R$ 125.303,56. ,,d É./V • i! I 11) Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo dos depósitos bancários autuados o valor de RS 125303,56, declarado pelo sujeito passivo como rendimento tributável. (71V/ //, 4ELOISA G11 • ITA SO A O • 1 12 4_ ,,inStri MINISTÉRIO DA FAZENDA "51WiiiI, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISIr.4iNti. Processo n°: 10140.002764/2004-21 Recurso n°: 161.033 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Senda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.164. BrasiliaiDF, 12 NA?, 2,610 EVELINE COÊLHO DE MELO 110MAR Chefe da Secreeiria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / - Procurador(a) da Fazenda Nacional .

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4617591 #
Numero do processo: 10783.009218/98-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Numero do processo: 10831.010098/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. Supressão de instância. Concomitância entre processos administrativo e judicial. Verificado que o lançamento tributário não foi realizado para fins de prevenir a decadência, é de se anular a decisão recorrida para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se acerca da multa de ofício e dos juros de mora, inclusive no que respeita à definitividade da constituição do crédito tributário na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.136
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso,com retorno á DRJ,para exame da matéria,afastada a concomitância,nos termos do voto do relator A conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho,declarou-se impedida.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação. Supressão de instância. Concomitância entre processos administrativo e judicial. Verificado que o lançamento tributário não foi realizado para fins de prevenir a decadência, é de se anular a decisão recorrida para que a autoridade julgadora de primeira instância manifeste-se acerca da multa de ofício e dos juros de mora, inclusive no que respeita à definitividade da constituição do crédito tributário na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

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Numero do processo: 10680.008202/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raímar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raímar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.

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O. u. O••• .1fa...1.."O.~..1 03:. ...._..-..•..•.....•.....•. -..•. ttubrlca ~Ld Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Seoundo Conselho de Contnbulntes CcJNFERE COM O c;fiGINAb. Brasília-DF. em ~ 1__ Ii!fJ?:5 ~!i~afuji Secrelan8 da Segunda Cãmara ., IPI. CREDITO PRESUMIDO' (pIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT - POSSIBILIDADE. I. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo l° da Lei n° 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a.incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIA- LIZAÇÃO. De acordo com o art. 30 da Lei nO9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto fmal ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálêulo do beneficio fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcímento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. I ~. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:' MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raímar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ~.~ /'-~"o ~'? Henrique Pinheiro Torres Presidente .' arcelo d~er'Kozlo Relator Imp/ I I "~M' IFI.MINISTt"RIO DA FAZENDASegundo Conselho de ConlribuintesCONFERECOMO OBIG~:S- Brasllia.DF. em~_Ó_1 ~h~fUji Secretária da Segunda CamBia 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO Recurso nO Acórdão n° Recorrente .. ••_.1. RELATÓRIO ,. '. transcrever: Por bem descrever os fátos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a A interessada solicitou, através do procurador constituído pelo instrumento à jl. 03, o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao terceiro trimestre de 1998, no valor de R$246.986,98 (fl. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4~ 99 3° a 5° da Portaria MF nO 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seusHda1nstruçãoNormativa nO210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n° 015/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, àsjls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimentoformulado com base no entendimento de que o minério deferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na T1PIna posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPL nãofazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, conformefi. 11. a contribuinte apresentou, através do procurador constituído pelo instrumento à. jl. 30, a peça às jls. 14/29, na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se .manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, ojulgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei nO 9.363/1996 não criou a restrição alegadapela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais,. a ,contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; aprevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI nãopode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustível. fretes, serviço de comunicação e outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos orajuntados; a IN n° 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu artigo 2~ f2~' a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS /f' 2 .:" Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Cónselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes' CONFERE COM O OfilGINAl BrasWa-DF. em M 1..fL-l~ ~JJ,~fUJ; Secretária da Segunda Câmara I ,,~~ IFI. e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice li correção monetár(a cria uma vantagem ilícita afavor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos ejuntando os elementos àsjls. 31/39. Irresignada com a decisão de fls. 56/61, que indeferiu seu pedido, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. .J( 3 ":' Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cür><'f!!h~de Confribuintes CONFERE COM O O}\iGINAL Brasília-DF. em 3() l_b_/~ ~~fUji Secrelana da Segunda Cãmara I "'M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI .". Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. E, de fato, assiste alguma razão à Recorrente. Senão, vejamos. Assim estão redigidos os artigos 1° e 2° da Lei nO9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/P ASEP e COFINS: "Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs7. de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. S 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. S 2º No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. S 3º O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. S 4º A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos / 4 ..:' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Con1~!bU!~tes CONFERE COM O OE'lIC~. Brasília-DF. em 30 ,_6_ .~_ c1!fJ¥!J"afuji SecretarIa da Segunda Cãmélla I "~M'IFI. produtos adquiridos e não exportados. bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. S 5º Na hipótese do parágrafo anterior. o valor a ser pagô; correspondente ao crédito presumido. será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. S 6º Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado 'interno. os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. sem prejuízo do disposto no S 4º. S 7º Opagamento dos valores referidos nos SS 4º e 5º deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento .•• (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso UI do 9 3° do artigo 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do II.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n° 125.667, in verbi~ 5 ..': Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes. CONFERE COM O ORiGINAL Srasilia.DF. em ~O'_6_,200s ~~fUji Secreláfls da Segunda Câmara I "~M'Ifi. "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI. aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI. possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e maierial de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI. tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não-cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matériasprimas eprodutos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativopermanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito. os bens devem ser consumidos noprocesso de insdustrialização ou sofrer desgaste. dano ouperda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e. ainda. não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ....(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em IAc. 201.65.182 6 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008202/00-33 125.686 202-16.077 MINiSTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuíntes CONFERE C~ O ~iGI.NAL Brasília-DF. em__ '__ '_ZtVS_ ~diafUJi Secretárta da Segunda Cãmsra I "'~~ IFI. fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPL a q..,ualdevemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos teimos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de ""regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer. insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " No que se refere à atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da Taxa SELIC, entendo ser a mesma impossível, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ~~ C LOMAkoNDES ME • ZLOWSKI~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4616816 #
Numero do processo: 10480.013218/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - A permissão para utilização de deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, pressupõe a comprovação, através de 18documentação hábil e idônea, da efetiva entrega dos recursos ou da prestação dos referidos serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .:'n' - . 'i„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 ''-‘) n ,,,.,;', SEGUNDA CÂMARA —,,...- Processo n° . 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 Recurso n° 117.634 Recorrente INÊS SÍLVIA COSTA RELATÓRIO INÊS SÍLVIA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o n..° 091 861 314-00 recorre a esse Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01, lavrado em face da glosa da dedução das despesas médicas que teriam sido efetuadas junto ao SAMOPE Ltda , CGC n° 08 804 999/0001-33, constante da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1992, exercício de 1993, no valor de 3.470,34 UFIR e correspondentes acréscimos legais A contribuinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação de fls. 84/88, anexando os documentos de fls 89 a 96 alegando, em síntese, que 1 a interessada procurou a empresa prestadora de serviços médicos e odontológicos, denominada SAMOPE LTDA., entretanto, não poderia e nem deveria averiguar a legalidade tributária da mesma, pois trata-se de alçada das autoridades fiscais e tributárias, limitando-se apenas em averiguar a qualidade dos serviços oferecidos 2 Ao apresentar os documentos solicitados, a contribuinte surpreendeu-se com a apreensão dos mesmos, a Receita Federal deveria fiscalizar e autuar, ou até interditar a empresa, para que clientes desavisados não a procurassem para atendimento médico , odontológico sendo, ao final, responsabilizados por uma tributação da qual não têm competênc. 2 i te :.,p- le-.:24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘".;,•• ,,,,;":-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1k,i,:‘,'• SEGUNDA CÂMARA ->.,-.7'•-•.:----;=',.- Processo n° . 10480 013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 3 a contribuinte cumpriu o que a legislação obriga ao apresentar os comprovantes de pagamento dos serviços prestados, não tendo infringido quaisquer dispositivos legais ou infra-legais como se tentou caracterizar no auto de infração, nem tampouco se utilizou de expedientes inidõneos para se favorecer, não podendo ser responsável pelos deslizes fiscais que a empresa teria praticado 4 Afirma que "Dá arrepios a citação feita pelas Autuantes de que intimaram mais de 350 contribuintes e nenhum deles logrou informar o número do profissional por quem teria sido atendido. É óbvio que esta pergunta deveria ter sido feita à empresa que colocou a equipe ao atendimento A prestadora do serviço foi a SAMOPE e é dela o nome que deve o contribuinte saber. É fantasioso outro procedimento e deixa a entender que não tendo as Autuantes conseguido os dados via SAMOPE o queiram fazer às custas dos contribuintes usuários dos serviços." 5 Requer, ao fim, a baixa de lançamento do auto de infração e o arquivamento do processo fiscal lavrado Em face das alegações da contribuinte, na impugnação e juntada de documentos, o processo retornou à DRF/Recife para realização de diligências, a fim de verificar junto à Prefeitura de Paulista — PE se, na rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de Paulista — PE, existe o cadastro do prédio com o n° 510; examinar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao processo; verificar as cópias do i CGC n° 08804999/0001-33, com validade até 30 06 94 e 30 06 97 e dilige jar,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 quanto aos demais pontos arguidos na impugnação, quanto à existência, de fato ou não, da SAMOPE no período a que se refere o lançamento Finalizada a diligência solicitada (fls 100 a 145), a Auditora Fiscal emitiu o despacho de fls 146, resumindo os resultados alcançados e destacando que, através de Ato Declaratório n° 048 do Secretário da Receita Federal de 04/08/97, está inapta a inscrição no CGC de n° 08 804 999/0001-33 da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato e considera inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992; e que pelo ofício de fls.. 173, reafirma-se a conclusão já comprovada de que não existe o n° 510 da Av José Francisco dos Santos, uma vez que, de acordo com esclarecimentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não existe rua com o mesmo nome Foram enviadas cópias dos relatórios complementares à impugnante, com a consequente reabertura do prazo de impugnação, cuja peça é apresentada às fls., 149/152, reafirmando as considerações anteriormente aludidas e acrescentando, ainda, o seguinte 1. Ato Declaratório n° 48 de 04/07/97, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal é inusitado porque permite o direito de impugnar somente os itens tratados do relatório fiscal, o que transmite o sentimento de intocabilidade àquele ato declaratório Há de se respeitar o princípio da irretroatividade, desse modo, embora a autoridade tenha competência para baixar atos daquela natureza, não poderá exorbitar, sob pena de nulidade dos mesmos 2 Entende o impugnante que o Ato n° 48 procura proteger a Fazenda Nacional Só poderá surtir efeito legal a partir da data de sua publicação, nunca retroativamente No entanto, naqueleo, 'te 4 ,t'' nn„--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-,-,n "-,,.7" SEGUNDA CÂMARA : ..r.' Processo n° . 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 pretende considerar inidonêos os documentos emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992, desrespeitando o princípio da irretroatividade A impugnante reafirma que não se utilizou de expediente iniclôneo para se favorecer e entende que a Secretaria de Receita Federal devia ter adotado tal medida já no ano de 1992, protegendo o exercício de 1993, e não em agosto de 1997 Afirma tratar-se de medida inócua do ponto de vista da retroatividade 3 Ao fim, requer que sejam julgadas improcedentes e nulas todas as exigências fiscais ora impugnadas A Autoridade Julgadora de Primeira Instância acolhe as impugnações de fls. 81/83 e 149/152, em sua decisão de fls. 156 a 167, declarando devido o imposto em sua totalidade reduzindo a multa de ofício entendendo que. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de Ato Declaratório de n° 48/97, do Secretário da Receita Federal, de fl.. 146, por ter sido emanado por autoridade competente e não ferir o princípio da irretroatividade O Secretário da Receita Federal apenas declarou em agosto de 1997, uma situação existente desde janeiro de 1992. 2. Afirmar que o impugnante não pode ser alcançado pelos efeitos deste ato, em virtude do que prescreve o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9430/96, por não se aplicar aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização de serviços, não é verdadeiro, vez que o efetivo pagamento, nem a cg / tomada de serviços ficaram comprovadas no processo, já vez ---- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1.;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480,013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 os recibos anexados ao processo são inidonêos, não só pela inexistência de fato da empresa no período de 1992/1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992/1996, comprovado no processo às fls 3 Nenhum dos portadores dos recibos emitidos pela empresa Samope lograram trazer em seu auxílio, comprovantes do efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido desprendidas É a efetividade da prestação do serviço, que não poderia ser prestado pelo SAMOPE LTDA., pela inexistência de fato da empresa, que autoriza a dedutibilidade das despesas médico e/ou odontológicas, as quais refere-se a contribuinte e não o fechamento do ciclo contábil/fiscal, em confronto com as deduções autorizadas pelas pessoas físicas em suas declarações anuais à Receita Federal. 4 Dessa forma, é mantido o lançamento, por não ter ficado comprovado no processo a efetividade da prestação dos serviços médicos e/ou odontológicos que teriam sido prestados pela SAMOPE LTDA, como também pela inidoneidade do recibo emitido, de fl.. 15 e 16, por ter sido emitido por empresa inabilitada no Conselho Regional de Odontologia e irregular no Conselho Regional de Medicina. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, através de patrono devidamente constituído, o Recurso Voluntário de fls 173 a 181, no qual reforça os argumentos iniciais e acrescenta qu' 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t.: ' . r;,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''';' )1 ' ,:•n -;--'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 • Os recibos existem de fato e de direito, bem como o serviço foi prestado, sendo isto determinado no processo • Se a SAMOPE Ltda entendeu que, diante do registro no Conselho Regional de Medicina, não seria necessário outro registro no Conselho de Odontologia, esse fato, alheio à matéria em discussão, se torna despiciendo a legitimar o lançamento, posto que tal pessoa jurídica expediu recibos comprobatórios das despesas realizadas, em seu favor • A SAMOPE LTDA.., de acordo com os auditores fiscais, efetivamente existiu até agosto de 1991, tendo inclusive declarado o Imposto de Renda até o ano- base de 1991, constando como sócios os Srs Júlio Neto M de Carvalho e Alan Ribeiro B. Vasconcelos Na fl. 42 dos autos, 5 anos depois, em 23/04/96, a auditora fiscal informa que dirigiu-se ao endereço fornecido pelo recorrente e deparou-se com uma casa abandonada, com uma placa quase destruída, que dava para reconhecer o nome SAMOPE • Os auditores fiscais tentam transferir o seu poder e dever de fiscalização para o contribuinte, pois o simples fato de declarar inapta a inscrição no Cadastro geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por Ato Declaratório n° 48/97, de forma retroativa, em que são considerados inidâneos os documentos emitidos pela SAMOPE a partir de janeiro de 1992, não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado nem sequer invalidar o abatimento operado pelo contribuinte na sua declaração . de rendimento, il 1.,k/ 7 s -. MINISTÉRIO DA FAZENDA, t.-- n--'44_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-; • •;,..-f-p' Processo n° 10480 013218/96-84 Acórdão n° 102-43.905 • Existe a impossibilidade jurídica para que o contribuinte seja alcançado pelos efeitos retroativos do Ato Declaratório n.° 48/97, em virtude de sua nulidade O documento é idôneo, formalmente legal e emitido por pessoa competente mediante pagamento do serviço efetivamente prestado. Todos os atos praticados peia recorrente estão em conformidade com o Art.. 11, I, §1°, I, "c", da Lei n° 8 383/91 • Requer, ao fim, seja julgado improcedente e indevido o lançamento constante no Auto de Infração Às fls. 203/205, consta Sentença em Mandado de Segurança confirmando liminar concedida, garantindo o direito de o recurso voluntário ser aceito independentemente do recolhimento do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão As peças citadas são lidas integralmente em sessão É o Relatóri/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA KÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t1 • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Preenchendo o recurso todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento Trata o presente recurso de glosa de despesas médicas lançadas pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos, na qual consta como emissora dos recibos a empresa SAMOPE LTDA e que foi julgada, parcialmente, procedente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o Recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida, integralmente, a r decisão da Autoridade Julgadora "a quo", por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto integralmente e acrescento, ainda, o seguinte. a) é condição sitie qua non para fazer jus à dedução da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, à comprovação da efetiva prestação de serviços ou à entrega dos recursos ao prestador dos serviços Nesse sentido o Art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto ri.° 1 041/94), dispõe Art, 79— Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5 844/43, art 11, § 3°) § 1° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sz a audiência do contribuinte (Decreto-Lei /1° 5 844/43, art 11, §/, 9 4di MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013218/96-84 Acórdão n° 102-43 905 § 2° - As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n° 5 844/43, art 11, § 50) Portanto, quando restar dúvida acerca da legitimidade e a efetividade das deduções pleiteadas na declaração, faz-se necessário a vinculação das mesmas com o pagamento, ou ainda, com a efetiva prestação do serviço, sem o qual o mesmo não pode ser admitido b) com relação à idoneidade dos documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA , no qual o Recorrente entende que não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado, entende-se que, o Ato Declaratório de documentos tributariamente ineficazes, não convalida outros, inidõneos, emitidos antes da data de sua publicação Ainda, é certo que, com base em procedimento administrativo e mediante Ato Declaratório do Secretário Receita Federal, publicado no D.O U.. será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que . (1) não exista de fato e de direito, ou (11) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, caso da empresa emissora dos recibos, ou (111) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente Assim, não há o que se falar em ilegítimo o ato do Secretário da Receita Federal, no qual considerou, tributariamente ineficazes, os documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA e o cancelamento de sua respectiva inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Faze / a / --- io MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480013218/96-84 Acórdão n° 102-43,905 Dessa forma, verificado através de procedimentos administrativos que tal operação, efetivamente, não ocorreu com a empresa emissora dos recibos e a não comprovação nos autos pelo Recorrente da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, correta a glosa dos respectivos valores lançados em sua declaração de rendimentos Considerando que a matéria vem sendo submetida à apreciação deste Plenário, citando-se o brilhante voto formulado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou fatos novos passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 /, . . UR' á SEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004675/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto quando inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL. A Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO - DOCUMENTOS EM PODER DO FISCO ESTADUAL - OUTROS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Deve ser mantido o lançamento com base no arbitramento dos lucros, quando ficar demonstrado que, mesmo se admitido que parte dos livros e documentos requisitados pela Fiscalização Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não apresentados outros livros e documentos cuja falta é suficiente, em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.007
Decisão: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator em relação aos três primeiros trimestres de 1998. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos demais trimestres. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto quando inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL. A Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO - DOCUMENTOS EM PODER DO FISCO ESTADUAL - OUTROS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Deve ser mantido o lançamento com base no arbitramento dos lucros, quando ficar demonstrado que, mesmo se admitido que parte dos livros e documentos requisitados pela Fiscalização Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não apresentados outros livros e documentos cuja falta é suficiente, em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio interposto quando inferior ao limite de alçada estabelecido pela legislação de regência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR TRIMESTRAL. A Fazenda Pública dispõe de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. No caso de arbitramento dos lucros, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. ARBITRAMENTO - DOCUMENTOS EM PODER DO FISCO ESTADUAL - OUTROS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. Deve ser mantido o lançamento com base no arbitramento dos lucros, quando ficar demonstrado que, mesmo se admitido que parte dos livros e documentos requisitados pela Fiscalização Federal estaria na posse do Fisco Estadual, restariam ainda não apresentados outros livros e documentos cuja falta é suficiente, em quantidade e qualidade, para autorizar o arbitramento, à luz da legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio pelo relator em relação aos três primeiros trimestres de 1998. 7 o, Processo n° 1951$.004675/2003-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 2 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos demais trimestres, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Ra *ri s de Mello. 4/ / •VIS AL ES presidente /6C-P6/té WALDIR VEIG ----r( OCHA Relator Formalizado em: 15 M AI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Allcmin Teixeira e José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 Processo n°19513.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 3 Relatório LYS ELETRO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 4.497.529,29, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 02. Trata-se de autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04 e segs.) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 26 e segs.) por fatos geradores ocorridos desde o primeiro trimestre de 1998 até o terceiro trimestre de 2002. A exação inclui também juros de mora e multa proporcional de 112,5%. De acordo com a descrição dos fatos, detalhados no relatório de fls. 19/24, os lançamentos decorrem de arbitramento do lucro da contribuinte, tendo em vista que o sujeito passivo, intimado e reintimado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, entregou os livros Diário, Razão e LALUR com escrituração que não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação (arts. 258 e 259 do RIR/99), e, ainda mais, desacompanhada de documentação probatória dos registros efetuados. Acerca dos documentos, o sujeito passivo alegou (fl. 66) que a maior parte se encontrava em poder da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e que alguns teriam sido extraviados. O titular da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo — Defic/SP — enviou oficio (fl. 348) ao órgão fazendário estadual solicitando informações acerca dos documentos e livros alegadamente apreendidos. Em resposta, aquela autoridade enviou cópia de auto de infração lavrado em 24/03/2003 (fls. 349/351). O arbitramento foi efetuado a partir da receita bruta conhecida, conforme determina o art. 532 do RIR/99 e art. 27 da Lei n°. 9.430, de 1996, a qual foi coligida dos livros Diário e Razão, e, sobre o lucro arbitrado foram acrescentadas as demais receitas auferidas, na forma do art. 27, II da Lei n°. 9.430, de 1996 e art. 536 do RIR/99, tendo sido lançada de oficio, além do IRPJ, a tributação reflexa da CSLL Em ambos os casos, a multa de oficio foi majorada de 75% para 112,5%, com base no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, devido ao fato de a contribuinte não ter atendido à intimação fiscal para prestar esclarecimentos. Cientificada das exigências por via postal em 18/12/2003 (AR à fl. 361), a autuada impugnou os lançamentos com os argumentos a seguir expostos em síntese: Salienta que em momento algum o agente do fisco poderia qualificar a escrituração da empresa de imprestável, se não possuía a documentação que lhe dá suporte, que, volta a insistir, parte se encontrava em poder da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, que, com base na referida documentação, autuou a empresa em 20/12/2003 (fl. 368). Também não merece prosperar a majoração da multa em 50%, pois, ao contrário do alegado pelo autor do feito, atendeu às solicitações de apresentação de documentos (doc. 2). Diante do exposto, requer que a autuação seja julgada totalmente improcedente, ou, caso não seja este o entendimento 4o :rgão julgador, sejam revistos os lê.- 3 tfr Processo n° 19515.00467512003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 4 valores apurados, excluindo-se os indevidos, inclusive a majoração da multa de oficio, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito pretendido. A 231 Turma da DR.1 em Brasília/DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 03-20.402, de 13/04/2007 (fls. 386/389), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não tendo o sujeito passivo apresentado os livros e documentos de sua escrituração com observância dos requisitos exigidos pela legislação, e, ainda mais, desacompanhados dos documentos probatórios de suas operações, cabe o arbitramento do lucro. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. Em virtude da literalidade da lei, a majoração da multa de oficio não se aplica ao caso de falta de apresentação de livros e documentos que deu ensejo ao arbitramento do lucro. CSLL.LANÇAMENTO REFLEXO. Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento decorrente aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos de prova. Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 440, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/07/2007 conforme carimbo de recepção à folha 397. No recurso interposto (fls. 398/404), alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria incidido em vício, por deixar de considerar documentos importantes acostados à impugnação de fls. 364/369. Assevera que, ao contrário do entendimento esposado pelo voto condutor do acórdão, tais documentos comprovariam a apreensão de livros e documentos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda em 2001, e, ainda, que tais documentos restariam retidos naquele órgão até os dias de hoje. Às fls. 417/430 apresenta cópia de auto de apreensão lavrado pelo Fisco Estadual. Menciona o Oficio (fl. 348) da Receita Federal dirigido à repartição da Fazenda Estadual, e afirma que a resposta (fl. 349) teria sido omissa. Desde que o motivo do arbitramento do lucro foi a falta de apresentação de documentos pela recorrente, e entendendo comprovado que essa não apresentação decorreu de impossibilidade absoluta, posto que os documentos solicitados não estariam em seu poder, pede a reforma da decisão atacada. Acrescenta que efetuou corretamente os recolhimentos devidos na forma do lucro real (fls. 432/439), o que, por sua ótica, demonstraria a regularidade de suas operações. 4 Processo n° 19515.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 5 Em homenagem ao principio da ampla defesa e do contraditório, pede a intimação da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para que responda de maneira adequada ao oficio de fl. 348 e, mais precisamente, quando pretende devolver os documentos apreendidos da recorrente. Como a exoneração de crédito tributário superou o limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de oficio a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF n°375/2001. É o Relatório. Processo n° 19515.00467512003-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de oficio, deve-se ressaltar a modificação introduzida pelo art. 1° da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito: Art. 1 6 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DItl) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em tela, a exoneração em primeira instância se limitou a reduzir a multa de oficio aplicada de 112,5% para 75%. Não houve, pois, tributo exonerado, e os encargos de multa afastados montaram exatos R$ 572.658,05, inferiores, assim, ao limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. O recurso de oficio interposto perde, portanto, seu objeto, e dele não conheço. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar aocorrência ou não da decadência. Trata-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada mesmo que não invocada pela recorrente, como tem sido decidido de forma reiterada por este colegiado. Passo, pois, a fazê-lo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n• 19515.00467512003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 7 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao IRPJ e à CSLL, exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Entendem alguns que a regra de contagem estabelecida no § 40 do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso dos tributos exigidos no presente processo. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Compulsando os autos, verifico que o lançamento se fez mediante arbitramento de lucros, trimestralmente, a partir do primeiro trimestre de 1998. Conforme jurisprudência deste colegiado, e em face da ciência do lançamento ocorrida em 18/12/2003 (fl. 361), concluo que foram alcançados pela decadência os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao mérito do recurso, inicialmente, é de se verificar o alegado vicio da decisão de primeira instância, que não teria considerado documentos acostados aos autos com a impugnação. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade a quo examinou, sim, os documentos, e fez menção explícita ao documento de fl. 366, o qual relaciona documentos referentes apenas a meses do ano de 2003, fora do período abrangido pela fiscalização federal. 7 Processo o° 19515.00467512003-15 SI-C3TI Acórdão nY 1301-00.007 Fl. 8 Nesse sentido, não vislumbro vício no acórdão atacado. Entretanto, vejo a necessidade de examinar com maior profundidade a conclusão a que chegou a Turma Julgadora em primeira instância, sobre a existência ou não de documentos da recorrente que estariam de posse do Fisco Estadual, e a influência de tal questão para o litígio ora sob análise. A interessada afirma que "o arbitramento do lucro perpetrado no caso dos autos está embasado primordialmente na não apresentação de documentos pelo Recorrente". Com base nessa assertiva, busca demonstrar que, se não apresentou os documentos exigidos pelo Fisco Federal, foi por impossibilidade absoluta, visto que tais livros e documentos estariam, desde 2001 até a data da interposição do recurso, apreendidos pelo Fisco Estadual, fora de seu alcance, portanto. Vejamos, inicialmente, quais foram os livros e documentos exigidos pelo Fisco Federal e que, não exibidos, ou exibidos com irregularidades, conduziram ao arbitramento do lucro, nos anos-calendário 1998 a 2002. Os livros Diário e Razão concentravam todos os lançamentos no último dia de cada mês. Intimada a apresentar os livros auxiliares previstos pela legislação, a então fiscalizada silenciou. O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) foi apresentado sem as assinaturas do representante da empresa e do contador, irregularidade não sanada mesmo após intimação específica. Os Livros de Registro de Saídas de Mercadorias, Livros de Registro de Entrada de Mercadorias e Livros de Registro de Inventário não foram apresentados. Nenhum dos "documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis" no período foram apresentados. Destaco que estariam incluídos neste item as notas fiscais de saída, as notas fiscais de entrada além de outros comprovantes de custos/despesas. Ainda durante os procedimentos de fiscalização, a interessada alegou (fl. 66), em 07/10/2003, que "a maioria dos documentos encontra-se em poder da SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, e alguns documentos extraviaram-se devido a algumas mudanças na sede, em que a empresa foi submetida". A alegação de extravio foi esgotada em primeira instância, visto que não consta qualquer menção a isso no recurso voluntário. Quanto aos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual em 24/03/2003 (fl. 350) e em 20/12/2003 (fl. 368), de fato, podem levar ao entendimento de que, por ocasião das respectivas lavraturas, existiria documentação fiscal apreendida, a teor do parágrafo a seguir transcrito: Toda a documentação fiscal discriminada nos Anexos I e II estão devidamente apreendidas pelo Auto de Apreensão de Livros e Documentos — AALD n° 080753 Série "A" de 01.06.01. O contribuinte faz acostar aos autos cópia do referido AALD n° 080753 Série "A", de 01/06/2001, às fls. 417/429. De seu exame se constata que a Fiscalização Estadual foi cuidadosa e diligente, ao relacionar de forma individual os livros e documentos apreendidos. • 1• Processo n° 19515.004675/2003-15 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.007 Fl. 9 São eles: (i) Livros de Registro de Entradas de 1996 a 2000; (ii) Notas Fiscais de Entradas especificadas, de 1996 a 2000; (iii) GlAs. Ainda que se possa admitir, apenas por hipótese, que os livros e documentos relacionados no Auto de Apreensão de fls. 417 e segs. estivessem em poder do Fisco Estadual desde 01/06/2001 e até a data da interposição do recurso, como afirma a recorrente, observo que no Auto de Apreensão consta o texto: "Os livros, documentos e papéis acima relacionados ficam à disposição do contribuinte, no posto fiscal para consultas, exames ou pesquisas". Não encontro, nos autos, nada que evidencie que o contribuinte buscou, de alguma forma, ter acesso a esses documentos ou a cópias deles para atender às intimações do Fisco Federal. Ademais, entre os elementos que constam da relação do Fisco Estadual não se encontram os Livros Registro de Saídas, Livros Registro de Inventário, Notas Fiscais de Saídas, todos os comprovantes de despesas e outros comprovantes de custos (diversos das notas fiscais que constam da relação individualizada de fls. 419/429), para todos os períodos, além do Livro Registro de Entradas para os anos-calendário 2001 e 2002. A falta da apresentação desses livros e documentos, por si só, já é suficiente para que o arbitramento dos lucros seja mantido. As cópias de guias de recolhimento (DARFs) de fls. 432/439 não têm o condão, como pretende a recorrente, de demonstrar a regularidade de suas operações, visto que o Fisco não tem como verificar a correção do lucro real por ela apurado Nessa situação, o remédio legal é a alteração da forma de apuração da base de cálculo do imposto para o lucro arbitrado, como foi feito no presente caso. Quanto às alegadas ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, entendo que tais princípios têm sido respeitados desde a etapa de fiscalização e no transcurso deste processo administrativo. Esse respeito se demonstra com as diversas intimações e reintimações lavradas, com a preocupação em oficiar ao Fisco Estadual para obter informações, com o respeito aos prazos garantidos à interessada para impugnar e, posteriormente, para recorrer, com a atenção dada pelas autoridades julgadoras a cada um dos aspectos da impugnação e do recurso voluntário. Ao contrário do que pretende a interessada, não compete ao Fisco Federal intimar o órgão da Fazenda Estadual, o qual é completamente autônomo, e já respondeu, da maneira que lhe pareceu adequada, à solicitação de informações que lhe foi oportunamente dirigida. Se a resposta não satisfez à ora recorrente, não é isso que há de caracterizar cerceamento de seu direito de defesa. Em conclusão, voto por não conhecer do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada vigente. Quanto ao recurso voluntário, voto por seu provimento parcial, para reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1998. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009 1 ff WALDIR VËTqK. ROCHA 9 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16408.000365/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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S2-C4TI El. 1.095 , c. .. . : p MINISTÉRIO DA FAZENDA Çfr,,k(Ve; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..•25:gre.; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16408.000365/2007-76 Recurso n° 158.896 Voluntário Acórdão n° 2401-00.173 — 4 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (fr 1 Processo n° 16408.000365/2007-76 82-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.096 ELIAS SAMPAI FREIRE - Presidente i AN ARIA "Ag EIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . 2 Processo n° 16408.000365/2007-76 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.097 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 39/50), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamató rias trabalhistas e pagamentos a autónomos, guias de recolhimento. • Não informou em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 Processo ri' 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.098 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados ao Município de Prudentópolis (PR) - Prefeitura Municipal, o qual foi incluído no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 51. A notificada apresentou defesa (fls.60/87) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sie). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária não apresentou impugnação. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls 973/976), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. Informa que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folha n° 51. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vínculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 987/990) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Posteriormente, a auditoria fiscal reconhece a necessidade de retificar o lançamento para a aplicação da alíquota de 4% ao invés da alíquota de 6% aplicada às notas fiscais de serviço relativos à pavimentação. 4 Processo n° 16408.00036512007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.099 Pelo Acórdão n° 06-16.321 (fls. 1015/1040), o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. Além disso, foi excluída do pólo passivo a tomadora de serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 1049/1084) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.100 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § I° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo n° 16408.000365/2007-76 82-C41-1 Acórdão n.° 2101-00.173 Fl. 1.101 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, V da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinci/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.173 Fl. 1.102 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." • Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por" conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-13. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/1998 a 06/1999 e foi efetuado em 01/12/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: 8 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.103 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO C77V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.173 Fl. 1.104 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdencierria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,!. do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I° Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RI de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CT1V), que é de cinco anos. 2.Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, ReL Min. Castro Meira, Dl de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, 'vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. 10 Processo e 16408.000365/2007-76 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.173 Fl. 1.105 Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "i° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870— Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do C77V. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 1 73, inciso I, do CTN" "1° Conselho — 7° Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à ÇS,i 11 Processo n° 16408.000365/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.173 Fl. 1.106 aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 40 do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Entretanto, mesmo com a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, o lançamento estaria abrangido pela decadência em sua totalidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 I / i t i i f/1 • •.., • MARIA BAN P EIRA - Relatora • 12 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4604801 #
Numero do processo: 10980.007644/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01276
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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R.,, IN 49 115_119 g.4 ,44 .":4,. • ti*" --IN.-0e: P/ r I - ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.980/85-10 . , NMS Sessão de 25 de fevereirou 19 87 ACORDÃO Np ...20.2,01_276 Recurso n.o 77.894 Recorrente ROBERT BOSCH LTDA. Recorrid a DRF EM CAMPINAS-SP /PI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. A ne4powsabUída- de pe/a ínthodução ctandutína, no paLs, de menca doitía4 de pkocedencía eAtAangeíta nao pode wt. írT.1 ; patada, em cadeía, a todo4 quanto paAtícípataiFI da2 ttan/saçõeÁ com eta4 tetacíonada4, )salvo com- ptovada 4ua paxtícípação na ptãtíca da íAilegulaAí dade que, na hípõteise, não ocmteu. Recuiuso ptól vído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen _ to ao recurso. Sala das Se,s. es, em 25 de fevereiro de 1987 1 ROBERTO 1115VA s dE CASTRO - PRESIDENTE s Ár T.N."! EUG£ //NIO /&0- TI-N LL SOARES - )ELATOR .1.__... ) -- I OLEGARC)SILVEIR , VER ANI DOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 4 Au 98/ Participaram,ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOS5 LOPES FERNANDES,PAULO IRINEC PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. o4 g én •!t,i;\'q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10830-002.980/85-10 Recurso n.°: 77.894 Acorclão n.°: 202-01.276 Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrada o auto de infração de fl. 01, expresso nos seguintes termos: "No exetci:cío da4 attíbuíçõeA ínetentes ao catgo de Audítot Físca/ do Tesouto Nacíona/, em coneqUencía da “4calízação tealízada ne4a empteisa, aputamos que a me4ma enttegou a con4umo, metcadotía e4ttangeíta ad- quítída de ZIPA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., z e.dJadct em São Pau/o a Av. Btígadeíto Fatía Lí- ma, n9 1.885, conj. 1.510, que tambEm tem estabe/ecí mento no Río de Janeíto a Rua da A44emblEía, n9 10 gtii po 1.510, usando me4mo n jmeto de C.G.C. tanto na ptí meíta, quanto na segunda ptaça e emítíndo _documentas Jscaí)s pe/os doíA e4tabelecímento3. Jd “Acalízada essa "otnecedota" 4oPteu autuação pot tet cometcíalíza do metcadotícu esttangeítas ínttoduzídas c/andestína 7 mente no País; pot estat de pose das mesmas e anda poit gaze.it 1.o de Nota4 Fí4caí4 "gal)sa"; te44altando-4e que toda ct opetaçõe4 talízada4 pela ZIPA de São Pau/o o tam objeto de autuação 4íscal, taí4 ptoce4)3o tecebe tam o, n gs 13808.000.595185-59; 13808.000596185-11 ; 10880.010611184-33; 13808.001158184-33; -.13808.01159184-61. Fato que con“gutam que díta metcadotía esttan -- geíta enconttava-se duacompanhada de documento “A- caí4 comptobat5tía da sua tegu/at ímpottação ou titan- síto no PaZA, quanto enttegue ao con4umo, enquadtando- 4e no attígo 365, íncío 1, do Decteto n9 87.981 de 23. 12.82 (RIPI/82) jeítando- a multa ptevíAta no "ca put" dee attígo, de valot ígual ao valot comeitti metcadotía. Anexa - se ao ptesente Auto de InPtação as N.Fs. de aquí4íção do ptoduto, ciopLai dos Regísttos de Entitada, Documentos aníco de Enttada, Relatotío de Setvíço. V\I 3 ”) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 Vale 4a/íentax que ct ída peça4 gotam enco- mendada4 e enttegue4 /evando como e4pecígícação "mancal de acíonamento" e como teeit.encía o n9 1.615.819.005.926, E44a teetencía J. de padtonízação da ROBERT BOSCH,4endo de ck.o exc/u4ívo em ptoduto4 com e4a matca. Tendo co- nhecímento cometcíal como tegenencía de ptoduto4 BOSCH. Nao 4e ttata poxtanto de um ptoduto qua/queit,ma4 .ó-Lm de ptoduto e4ttangeífto, um mancal de to/amento e4pecíal não mencíonado no 4 manuaí4 de tolamento paxa u4o getal, que nao podetía jamaíA e4tax etocado numa empne4a 4em qua/quet ttudíção no metcado." Aduz que tais mercadorias foram relacionadas nas notas- fiscais n9s 011,012 e 283, anexadas aos autos, com a situação das — mercadorias: consumidas e apreendidas. A seguir, vem um "relatório de serviço", cujos termos transcrevemos abaixo: "A gítma ZIPA COM. IMP. E EXP..LTDA. /,;,otneceu Nó- ta4 Fí4caí4 a ROBERT BOSCH LIMITADA, C.G.C. 45.990.181/ 0001-89, pcuta tentat negu/atízat metcadotía e4titangeí- ta4 ínttoduzída ínvtegu/atmente no palA, congotme a 4e guít telatado. Em dílígencía gíAcal tealízada na Rua Santa Clata, n9 50, sctc.t 1014, Río de Janeíto, em 23.02.85, gotam a- pteendído4 documento4 pentencente4 a empte4a ZIPA COMER CIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e entite eA4eA do- cumento4 e4tava o lívto de "PEDIDOS CONTRATADOS NO EXTE RIOR" (Nova Iotque) em nome de3ta. No tegetído lívto enconttam-4e c/cuamente e4pecígí cado doí4 pedído da gítma ROBERT BOSCH, de.Lgnado ó com a4 tegetencía4: Z-23, pcua "tolamento4" com cu4to de DM 23.940, mencíonando na pdy. 7 do me3mo lívto todo4o4 de- talhe4 opetacíonaí4 da ttanaçao e Z-052, pata "tolamen to" com cu4to de DM53.060, índícando na pdg.14 do líT-- vto o3 me4mo4 detalhe4, íncluíndo a 'te.. 1615819005.926 da peça4 "vendída3" pe/a ZIPA. Ap64 ínttodução da metcadotíaA no tettítatío nacÁo na/, pante da4 enttegas ao de4tínatãtío ROBERT BOSCH gõ- tam eM.tuada pot nota FíAcaí4 de emí,sao da ph5pAía PA, onde ínexí4te a índícação da otígem da metcadotía. me.kcadoLa da. Nota4 Fí4caí4 n94 11 e 12 da gí líal da ZIPA de São Pau/o, gotam adquítída4 da ONERCIAL- IMPORTADORA E EXPORTADORA OCIDENTAL, emptusa ínexí4ten- te, congotme Auto de Ingtação e Relatãtío de Senvíço a- nexo4, e no Río de Janeíto, a mencadotía da Nota Fí4- cal n g 283, congotme Temo de Declatação de 13.02.85 que. e. anexa, a gílíal não .6ez pnova de computo no meteu do íntetno ou de ímpottação da metcadotía alem de Çun- 42 1)041 segue- 379 -3-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 ,O.neíonat com o meismo nómeto de C.G.C. de São Fau/o. Cor*xme tetmo4 de dílígencía4 e xelat jAío4 anexo4, icoa compkovado que a4 nota4 gí4caí apte4entada4 pe/a ROBERT BOSCH não cottupondem a eÁetíva 4uída da3 metca- donía4 do etabelecímento em-ten-te, uma vez que a Vima ZIPA tínha ea4 ectítjtío, em míni7Acu/a4 óccts que alJm de não oefLecetem condíçõe4 pana depo4ítat-)se qua/- quem. mexcadonía, não ap/tuentavam expedíente noAmal, 3ex víndo apencus como ponto de tegetencía pana localízaçãode 4eu4 tepte3entante4, não podendo em hípjtue a/guma dat da às metcadotía4 deAcAíta4 naA nota4 4caLs de emí4 3a0 a e/a atiLíbui.da. Pelo expoto, conauí-4e que clit.am ínPLíngído3 o/3 att. 231 e 365 do Regu/amento do impo4to ,sobte Ptoduto InduAttíalízado aptovado pelo Decteto n9 87.981, de 23. 12.82, pela INDONEIDADE e FALSIDADE de taíA documento4." 7i fls. 14 consta um "termo de declaraçOes" que prestou o secretario da empresa ZIPA - Comercial Importadora e Exportadora Ltda, e mais duas empresas congêneres, seguindo-se cópias do "auto de in- fração" lavrado contra a ZIPA supracitada, e mais: a) quadro demonstrativo das compras e das vendas efetua- das pela firma ZIPA; b) nota-fiscal emitida por Comercial Import. e Export. Ocidental Ltda; c) nota-fiscal/fatura dessa mesma firma, de fornecimento de peças à ZIPA, bem como notas fiscais de vendas desta para a autua da (fls. 19/20); d) relatório de serviço referente à firma Comercial Im- portadora e Exportadora Ocidental Ltda., sobre notas falsas; e) informação do sistema "on une" sobre essa firma; f) termos de diligências fiscais nos endereços dados pe- las firmas inexistentes, que forneceram efeitos fiscais ã ZIPA. A autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, resumi- damente, o seguinte: segue: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 "1. A Sígnatãnía empheáa eátabelecída na cídade de Campínaá, tendo como objetívo áocíal a gabhícação, venda, ímpontação e expottação de aceáámío4 pata motoneá e a om5ve.L6 e outn04 phodutoá de mecãníca de pnecíáão e tambEm de a/ta pnecíáão, pohtanto a matca BOSCH íntetnaeíona/mente conhecída, °peitando no Bhaáí1 deáde 1954, ou 'seja, hd maíá de 30 ano, poááuíndo atualmente, 9670 guncíondtíoá, díáthíbul, dois em utcu gãbhícaá de Cuhítíba, São Pau/o, Bahíã e Amazona, gígunando entte ais maíote4 índu4ttía4 do 4e.-to h de auto-peça4. 2. Dentto de u.ctÓ atívídade3 habítuaíá, pata gabtíca- ção de 4eu4 ptoduto4 adquíte componenteá e bená Ao atívo gíxo e de uáo e conáumo, tanto no mencado ín tehno como no mancado extetno áendo de áe áalíen= tat que, nme uníveit2o, áão movímentadoá, áomente no gtupo "mat jtía-ptíma3" entte 30.000 e 40.000 ítenÁ e, no gtupo "ímpnodutívo"acímct de 50.000 íteku. . No que tegete a ta,iA aquí)síçõe, quet do mehca- do íntehno,,queh do-extehno, a Sígnatãhía e4tjt, Co mo de teáto todoá 04 demaíá conttíbuínte, áujeítã ímpoáíçõeá legaíá, gíácaíá e cometcíaí3,que 'migo toamente obáenva. 3. Pata ..ptín óu.as neceááídadeá, a Sígnatdtía gaz compta4 em quae 12.000 (doze míl) gabhícanteá se/ou gohnecedoteá do extetíoh e do Paíá e denthe cAteA et4 emptuas: MAKNUR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA . ZIPA - COMERCIAL,IMPORTADORA E EXPORTADORA,RENE GR4 IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO S/A. que lhe ogetecetam phoduto4 e equípamentoá que, maíá tatde víetam a wt adquínídoá pe/a Sígnatãtía. 4. Na ocaáíão, 03 ptepoáto4 vendedoteá daá tegetída4 emphe4a4 aptuentaxam no depattamento de coilvta_dd Sígnatãtía, 3uct phopoátaá acompanhadaá de c/íen- te4 habítuaí3 dentte oá quaí4 /se econttavam empte- 4a3 de gtande pote., ínc/u4íve cAtataí3. 5. TaíA empte4a4, ap64 analíáadaá, gotam conáídehadaá ídanea3 pe/a Sígnatdtía gace 2-tá íngohmaçõeá que go tam egetuada4 e áegundo aá condíçJeá que, na epoc-a, e enconttavam a díápoáíção no mencado. 6. A4 empte4a4 e.e.tu.ada4 pe/a Sígnatãtía gotam geíta4 de go/Ima tegu/at poí3 aá empheáaá vendedotaá eham empteáaá /ega/mente conátítuldaá e com guncíonamen to tegu/at e cada enttega de metcadotía que gíze-1 tam goí tegu/anmente acompanhada da tepectíva no ta gíácal e, como adíante áe vehd, tegu/ate3 goha-M 04 heápectívoá pagamentoá". - "A Sígnatdhía adquíhíu a3 mehcado/tíaá da ZIPA- CO MERCIAL IMPORTADORA LTDA. atttav e-25 doá pedído4 de 07/12/83— (3.000 peçaá) e 02/03/84 (7.000 peça) (docá. 6 e 7). segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 Taí4 mexcadotías ,gotam enttegue4 a Sígnatãtía com a's no- ta4 vi.)scaíA 283, 011 e 012, de 02/01/84, 25/04/84 e 08/ 05/84 e 08/05/84, teApectívamente (Dou. 8, 9 e 10)e qu.e detam otígem a d tLecttcu de íguaí4 nrimeito, venclveLs"con tta aptuentação". A4 tupectíva4 clup/ícata , otam paga pe/a Sígnatãtía attaveA dois 4eguínte4 cheque4: a) Dpl. 283 de Ct$ 44.724.000 - paga attau j4 do cheque n c.1. 264491,de 05/01/84 'sacado contta o Banco Buuíleíto de De4conto4 S/A., Agencía 046 - Cam píncu-SP (doc. 11); — b) Dpl. 011 de Ct$ 70.490.000 - paga attave-A do cheque n9 078684, de 03/05/84, 4acado contta o Banco Bta4íleíto de De4conto4 S/A., kgancía 046 - Cam • pína. -SP (doc. 12); — c) Dp/. 012 de Ct$ 70.490.000 - paga attaves do cheque • nQ 079408, de 14/05/84, 4acado contta o Banco Btaíleíto de De4conto Agencía 046, Cam- pína4-SP (doc. 13). Neste passo E bom 4alíentax que a Sígnatãtía 4omente e- etua pagamento4 ao e.u4 otnecedotu attavEs de che- que4 "nomínaí)s" e "ctuzado" que, segundo a legílação em vígot,)s .c7 podem _t 4acados attave4 de compen4açãoban cdtía." "Conotme a Sígnatatía ja 4a/íentou, a empte3a , otnece- dota ,6az patte de um cadoutto de citnecedote4 compoto de 12.000 (doze míl) empte4a4. Ne3e. cada4tto 03 ,otne cedote4 o ídentíícado pot um c j dígo numetíco que -e. o pt -óptío nQ do CGC (Cada4tto Getal do ConttíbuínteA do Míní4t jtío da Fazenda) o que, vale dízet ímpo34íbí- líta a exí4tencía do cadcuttamento de um otnecedotum que uteja devídamente cada3ttado como conttíbuínte no Míní4tEtío da Fazenda. Pata o cadcutto, alEm dct Jnonmaçe. ÇJscas, E eetua da uma pe4quí4a 4obte a 4ítuaçao econamíca da empke4Zt ptetendente. Escc. ínve4tígação E eM.tuada attav js de ín , otmaçõe4 bancatícu, junto ao bancos com o4 quaí4 ma/mente °peitam, attau j4 de outta4 empte4a,s com aóquaí jd mentívetam ttansações cometcíaíA e, tamb jm, em muí- tos ca4o4, attavEA de emptua3 upecíalízada4 ne“e míA tet. Com tal ptocedímento, em ví4ta a Sígnatatía que erri ptea , onnecedota cm capacídade econ6míca ou cometcíaZ mente ínídõnea 3eja cada4ttada. ,0/1 segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -6- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 A empte3a em _questão goí cadasttada como gotnecedo ta da Sígnatatía, e, pottanto, goí submetída tegetídos conttoles e a Sígnatãtía na Epoca e, com a3 ínotmaçb- e3 . que notmalmente pode obtet no metca do,consídetou-a apta pata íntegtat o tol de )sews g07.71. necedotes poís: a) e3tava /ega/mente estebelecída; b) estava /ega/mente cadasttada pelo Físco; c) goí tecomendada pot outtas emptesas; d) a3 ínoAmaçõeis cometcíaí3 e .gínanceíta3 em nada a desabonatam. Congotme 3e pode vetígícat (doc. 14) os dados ca- dasttaís da ZIPA que a Sígnatãtía po33uí são os mesmos gotnecídos pelo cada4txo da CACEX. A/em díiso, o cada4t/Lo V.ca.e. que a Sígnatdtía p03 3uí da teWtída empte4a ígual ao que conta FíAco poí4, no auto de ínptação que lavkado:con- tta a ZIPA con3ta como nQ de ínsctíçao no CGC/MF o nQ 49.940.836/001-65 (cg. doc. nQ 15). como se pode comptovat, a Sígnatãtía em sua3 pe3- quí3a3 utí/ízou-3e de dados gotnecídos pot õtgãos da ptõptía admíní4ttação piiblíca. Se taí3 empte3a3 enganatam dítos õtgaos, vké tem a competencía pata gíscalízat (que a Sígnatatía legalmente não tem)que dízet da sítuação da Sígnatãtía que, ínc/u3íve, 3e 3etve de documentos (ínsctíção no CGC) gotnecídos pe/a ptõptía admínísttação? Em tesumo, a emptesa ZIPA estã ín3atíta na3 tepat- tíções gíscaís como conttíbuínte; etaíniscALta na CACEX, como ímpottadota; e3td Lega/mente con3títuí da com o te3pectívo ín3ttumento de conttíbuíção aTt quívado na Junta Cometcíal. "Congotme jã te/atou (v. ítem 18) a Sígnatãtía ad quítíu a3 meteadotía3, que lhe gotam enttegue3, —e pot elas pagou o pteço convencíonado attave3 dos pedídos que gotam aceítos e hontados pe/a Áotnece- • dota. A3 enttega3 dos ptodutos adquítídos gotam eetua das acompanhadas das te3pectíva3 nota3 ,6í4caí4 na-3- quaí3 gotam destacadas os ímpostos que gotam deví- dos. Pelo ptõptío "mapa demonsttatívo da cometcía- lízação", juntado ao auto de ínptação pelo Físco vetígíca-se que as metcadotías que a Sígnatãtía ad quítíu da XIPA, gotam pot e3ta adquítídas no metcã- do íntetno da Cometcíal Imp.Exp. Ocídental (v.docT cítado de gls. ). p)' r)D(k segue- 2%3.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 04 pagamento4 devídoá gotam eM.tuado4 pesa Sígnatd- nía atrtavE4 de chequeá nomínaíá e ctuzadoá (como alíjtá, . no/tnia.. Lnteit yta da Sígnatãtía), que . go- tam notmaSmente áacadoá pesa bene“.cíatía atAavE4 de compenáação gace a idep-54ítoá obtígat5tío4 em áua conta cotnente bancdtía (v. ítem 21). Do ponto de víáta legal, o conttato metcantí/ de compta e venda de metcadotíaá con4umou-4e uma vez que todoá 03 4eu4 pite44upo4to4 legaíá gotam ob4etva_doá e cumptídoá. Com a ttadíção e oá te4pectívo4 pagamento4 a Sígna- tdtía paááou a te.t a poááe e a ptoptíedade daá tege tídaá metcadotíaá." "Em que pe4e o teápeíto que metecem tegetídoá Agen- te4 Fí4ca14, entende a Sígnatãtía que taíá metcado- tíaá eátavam acompanhadaá deu ite4pectíva4 n0toc4 g3 caía de aquíáíção e que, 4e aSguEm devetía ptovat --,- ou comptovat, a neguSat ímpottação daá meámaá, e44e alguEm áetía exatamente o ne4pectívo ímpottadot. 0 -íncíáo 1 do attígo 365 pena/íza: a) vá que enttegatem a conáumo; ou b) conáumítem; - "ptoduto4 de ptocedencía e4titangeína" c) ínttoduzído clandeátínamente no Paíá; ou d) ímpottado íttegulat ou gnauduSentamente;ou aínda e) que tenha ent,tado no eátabelecímento, dele áaído :- ou _neSe:epenmanecído "deáacompanhado de Declatação de Impottação, Decla-__ tação de Lícítação ou Nota Fíácal, congotme o caáo". Da átimpleá leítuta do tegetído díápoáítívo legal,ve tígíca-áe que o meámo não J. aplícavel ao caáo con- . cteto, ou áeja, não pode áet a Sígnatãtía o'áeu al- vo,potque: a) a Sígnatãtía "não enttegou" taíá metcadotíaá a conáumo; b) a Sígnatãtía não ínttoduzíu clandeátínamente ne- etído ptoduto e4ttangeíto no Paíá; c) a Sígnatdtía não ímpottou ítteguSan ou PLauduSen_tamente tegetído ptoduto e4ttangeíto; d) oá ptodutoá em queátão não ent,La/tam no eátabele- címento da Sígnatãtía de4acompanhado4 de notaá 0 aí4; e gínalmente 1))D;\ segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -8- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 e) o4 ptoduto em questão íotam notmal e lícítamen- te emptegado, como matetía ptíma na gabtícação de ptoduto da Sígnatãtía. Oxa, as mencadotía's gotam adquítída4 no metcado ín- tenno, a4 compta3 gotam e_ítas a pteço de metcado gotam pagas em moeda nacíonal (attaves de cheques nomínaí4 e ctuzado4), íÁto E, não gotam ímpottada4 pata. Sígnatãtía." "Não bruta4em taís akgumentos E de se /evan em con 4ídetaão congotme'dí4pje o 13 do;attígoT5-3- de . nossaConstítuíçao Fedetal "Nenhuma pena paatã da pessoa do de/ínqUente. A /eí /Legu/axd a índívíduaçao da pena". Ta/ pteceíto con4títucíonal E bem cato e E ap/ícd- ve/ a todo e qua/quen típo de pena não 'sendo adm1 ve/ que a/guem seja pena/ízado pot ato ptatícado pJ;i. tetceíto. A pena devend 4et aplícada, ãníca e exc/usívamente, a empte4a que pnatícou a íngtação não podendo o Fís co, 'sob a alegação de que houve ímpottação íttegu= lat, aplícat penalídade "em ccucata" poíA ta/ ptoce dímento ,6ete, Ptonta/mente, o díjpo4ítívo constítu= cíonal ja cítado. Enttetanto, no Ca30 ob exame, E justamente o que ocotte, ou 'seja: a) o FíAco /avitou autos de íngtação contta a ZIPA (v. íngotmação no auto de ín(tação de g.U.) a alegação de que esta tetía adquítído da empte- 4a Cometcíal Impottadota e Expottadota Ocídenta/ que, segundo o FíAco, 4etía uma empteut ínexís- tente; b) a Sígnatãtía tambEm, goí autuada e teve metcado- tía apteendído potque, 4egundo o Fí4co,não com ptovou a ímpottaçao A.egu/an da4 mema4 metcadj tía. Ta/ ptocedímento leva a Sígnatatía a concluít que se tívesse vendído taí4 metcadotía paYta tetceíto, ee novo adquítente _tía autuado ponque tetía ad- quítído am comptovat a tegulat ímpottação e, cc44m pot díante. Com ta/ ptocedímento, .m.j., o Fí)sco chega as taías de um locupletamento ílIcíto." Cita, a seguir, julgados desta e da Primeira Cãmara,dan- do provimento a recursos tratando de casos idênticos, para ao final, 0,P k)f segue- v; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 pedir a insubsistência do auto de infração. Informação fiscal à fls. 75, que conclui pela correção da autuação, propondo a procedência da peça básica, anexando, para re- forçar a informação, cópias de decisOes do TFR, favoráveis à Fazen- da Nacional, em processos semelhantes. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal , determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário cuja decisão está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - A nota- gí3cal, aínda que e4 ve i e peMeítamente emítída do ponto de víta otmal, não elíde o de4camínho do ptoduto neta de4ctíto e a boa-E do adquítente E ínoponve/ ao ptop j4íto da admíníAttaçao". Os fundamentos em que se baseou o julgador "a quo", es- tão consubstanciados nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a líde gíta em totno da ímputação de tet a Autuada enttegue a conAumo ptoduto de ptoceden- cía e4ttangeíta ínttoduzída ílegalmente no Paí4 (de3camí nho); CONSIDERANDO que a mema 3equet tentou ptovat a ím- pottação tegu/at da metcadotía, pelo conttãtío, ptocutou exímít-e "a ptíotí" da obtígatotíedade decottente da pt -ciptía acu4ação; CONSIDERANDO que ela aceíta a ímpottação ílegal, pa ta ucudat-3e na boa ,fé.- de adquítente, ptetendendo de44-d maneíta podet elídít o decamínho da metcadotía; CONSIDERANDO que a boa E na aquí4íção de ptoduto4 e4ttangeíto4 ínttoduzído í/ega/mente no Paí4 não apaga o vticío de otígem que acompanha o bem; CONSIDERANDO que ta/ alegação J. ínoponível ã ,Admí- níttação com V,nA de legalíza-!o4 406 pena de comptome- tímento do4 ptop j)sítos admíní4ttatívo, uma vez que, 4e a44ím, ba3tatía ao conttabandíAta otganízat-4e 4ob apatencía legal,vendet o ptoduto conttabandeado e acobet ta-lo com nota4 “Acaí; CONSIDERANDO que, como teconhece o cAtejado me3tne Vícente Rao, nem mpte a apatencía de díteíto ptoduz me4mo4 eeíto4 da tealídade de díteíto, v.g. no3 ca4o3 de havet te4ttíçõe4 legaí4; )(1. k9m segue- 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 CONSIDERANDO _que a teponucbílídade pot íngtação da legílaçao ttíbutatía índepende da íntençao do agente (att. 136 do CTN), e,a44ím /sendo, como evusína o me4tte, no ca3o, o ieíto's ptoduzído pe/a apatencía de díteí- to não podetão )set vis da tealídade do díteíto, gace a teAttíção•legal; CONSIDERANDO que o documento gí4cal tl_píco da4 ope taç j eA cometcíaíA do metcado íntetno (Nota F4l4ca/),quan do devídamente emítído, aínda que, do ponto de víista go,E: mal, posa. 4et peteíto, não tem o dom de, tettoagíndo no tempo, legítímat a ímpottação !.legal de um ptoduto pe/o LmpLe.s gato de a clandustínídade que envo/ve a ím pottação do ptoduto, ímpínge ao mumo qualídade attíbuZda a coí3a ptoveníente de ctíme; CONSIDERANDO que, embota a Autuada tenha egetuado o pedído da metcadotía a ZIPA edJada em São Paulo,ã Av. Btígadeíto Fatía Líma, nç 1885-CGC/MF 49.940.836/0001 - 65, e.e. pedído lhe goí atendído pelo cAtabelecímento clandeAtíno localízado no Río de Janeíto, a Rua da A4- emb/eía, n g 10 (doc. de g.U. 06); CONSIDERANDO que ,u)se etabelecímento não cada- ttado no C.G.C., utílízando o me4mo nõmeto de São Paulo, e que u4a íttegulatídade não goí detectada pe/a Autua- da, muíto embota a empteAa cAtívee gíchada com 4ua u ídanea" gotnecedota; CONSIDERANDO,aínda, que e.e. eAtabe/ecímento, con- otme declatação do 4ectetãtío da empteut ZIPA, não po 4uí lívto e documento contdbeí4/gícaí4 ex1gído4 pe/"Ji legí3lação vígente; abe. que cu notas gícaí4 apn.e.e.ndL- das cAtao em deuccotdo com a4 notma4, duconhecendo a exí3tencía de Autotízação pata ímpteão da me4ma(g,U. 14); CONSIDERANDO, ínclu4íve, que a. nota gí3Caí3 de nume/to 283, 011 e 012 ( 1ÇL3. 06/08) não acatatam ci. non ma4 eAtabelecída4 no att. 244, ínc. VI, do RIPI/82, teW do a Autuada a'sím íngtíngído o att. 173, tendo em ví-1- ta não tet tomado cus pnovídencía4 eAtípulada. no patd- gtao 31? do cítado attígo pata ns de excluão da te)s- pon4abílídade; CONSIDERANDO, aím, que nem e.que.ut de ponto de ví)s ta gotmal 03 tegetído4 documento4 atendetam a legíAla l- ção pettínente; CONSIDERANDO a cc./ta de objetívídade da Autuada ao teApondet a índagaçoeA de g.U. 04, motmente /evando-3e em conta a ímpottaçao healízada dítetamente pot ela (DAS • 503.169/83-c jpía xetox anexa31." No recurso apresentado, tempestivamente, a este Conselho, assim se expressa, o sujeito passivo, resumidamente: segue- 3 'V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -11- Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 con .6otme a Recottente 4a/íentou ( v. item 22 da ímpugnação de gls.) e ptovou (v. doc. 14 anexo a: ímpugnação de g.U.) a empte4a ZIPA, gotnecedota da Recottente, estava. /ega/mente cada4ttada e em un- cíonamento negu/at no Paí4, tanto que, como íngot- matam o4 Agente4 Fí4caí4 autote4 do eí-o, goí gí4 calízada pot ele que, ínc/u4íve, lav)Latam o4 au- tos de íngtação mencíonado4 no ítem 2 dute; um gato ímpottante gícou e4clatecído e ptovado no4 auto (ínconte4tave/ pot ína/) qua/ )seja: A RECORRENTE ADQUIRIU OS PRODUTOS NO MERCADO INTER NO DA EMPRESA ZIPA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPOTZ TADORA LIMITADA. Pontanto, SE alguma íttegulatídade (ou de3camínho, como que/Lei-n—(14 autotídadu de ptímeíta íntãncía ) em telação a ímpottação de tegetído ptoduto, ta/ íttegulatídade 4o podetía teu. ocottído ANTES da a- quí4íção , eíta pe/a RECORRENTE que, díga-4e de pa4 4agem e pot opottuno, dela NÃO PARTICIPOU; ne4te ponto, E bom lembtat que no 4 4eu4 "con3íde- tando4" de g14. 116 do auto4 o Fí4co alega: "que a líde gíta em to/mo da ímputação de tet a Au tuada enttegue a conumo ptoduto de ptocedencía ttangeíta ínttoduzída í/ega/mente no Paí4 (dinca= mínho)" "que a me4ma 4equet tentou ptovat a ímpottação te- gu/at deu metcadotía: pelo conttãtío: ptocutou e- xímít-4e. "a ptíotí" da obtígatotíedade decottente da ptjptía acu4açãor tf que ela aceíta a ímpottação ílegal, pata e4cudat- 4e na boa gE do adquítente: ptetendendo de44a •ma- neíta podet elídít o de4camínho da metcadotía". Taí4 "con4ídetando4" 4ão, na tealídade, ímpentínen te4 não pa44ando de "upoíçó'e" que como taí4,não. podem tet a gotça que de.1a4 que/tem exttaít a4 auto • tídade4 de ptímeíta ín4tâncía, 4 e.nao vejamo; a. a Autuada, ota Recottente "não enttegou a con4u mo" 04 putodu.to4 4ob ana/í4e. A Autuada adquítía taí4 ptoduto4 no meneado íntetno pata utí/íz -CE - /04, como matEtía, na ptodução de ptoduto4 de '.Sua manca. Pottanto, o que a Autuada "enttegou a conumo" gotam ben4 de 4ua gabtícação onde evídentemente, emptegou como matEtía ptíma o4 ptoduto adquítído4 da ZIPA. b. a ptova da ímpottação tegu/at dcu metcadotía4 ca be, exc/u4ívamente, ao ímpottadot e não ao ad:- quítente que, como no ca4o da Recottente,adquí- M . segue- 2'3g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.980/85-10 AcOrdão n9 202-01.276 adquíte metcadotías ‘ no metcado íntetno de emptesas tegu/atmente constítuldas e em gunc,Lonamento-no PaLs; c. a Recottente, em momento a/gum, "aceíta a ímpottação ílegal" e uta agítmaçao das autotídades de ptímeíta ín4tâncía alem de set meta suposíção ttaduz uma "ín- vetdade que não encontut qua/quet ampato no4 auto4 que-'t legal, quet documental. Lembte-se que a mã ge não 4e pte4ume. Sobte este tãpíco, o que a Recottente alegou e4td contído nos Lten4 33 e 4eguínte4 de sua ímpugnaçao de gls. e em ta-L4 lten4 não se le que a Recottente "a- ceíta a ímpottação.íttegulat" nem 4e ví4/umbta qua/- quet ín4ínuação nesse sentído. a te4e degendída pe/a Recottente te4ume-4e no4 4eguín te4 pontos: a. as metcadotías.gotam adquítídas no metcado íntetno e estavam acompanhadas das te4pectíva4 notas gíscaís estas emítídas pot emptesa /ega/mente constítuída e em guncíonamento tegu/at no Pal4; (v. -Lten4 27 e 28 da ímpugnação de gls. ); b. a penalídade ímposta à Recottente não se amolda ao caso dos auto4 potque a Recottente "não ímpottou"nem con4umíu ptodutos de ptocedencía e4ttangeíta que te nha (ela Recottente) ínttoduzído í/ega/mente no l'aí (v. :rcten4 29 e 4eguínte4 da ímpugnaçao de gls.); c. a Recottente não pode 4et apenada pot íngtação come- tída pot outtem (v. íten4 36 e 4eguínte4 da ímpugna- ção de gls.); d. não pode o Físco autuat "em cadeía" a todos quanto4 pattícípatam de ttansações com taí4 metcadotíaso que, em ãltíma anjt/í4e, setía um "alto negõcío" pata o Físco (uíde Itens 38 e 4eguínte4 da ímpugnação de gls.); e aínda e. os autuante4 não índícatam qua/quet elemento que /e- .va44e a conclusão de que a Recontente pattícípou de qua/quet ato ílegal ou mesmo que ela tínha conhecí- mento da alegada otígem íttegulat das metcadonías ín ttoduzídas no Pa14. Pot dettadeíto, aínda que se tepíta, a Recottente te potta-se, maís uma vez, aos íten4 34 e 35 da ímpugnri ção de gls. índagando aínda o 4eguínte: 4e a Recottente não tem a4 ptettogatíva4 que a leí a ttíbuí ã gíscalízação como exígít que ela, sem taí podetes, possa dílígencíat junto a tetceítos que tAan 1J1 segue- -. , —13— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Processo n9 10830-002.980/85-10 Acórdão n9 202-01.276 tuouacíonanam com 4aa onnecedota? Eta exígêncía, cor*tme ja sgtízou a Recottente (v. :t- em 33 e gínal), nada maí4 E do que uma exígencía ímpovel de e.iz. cumptída." Por fim, espera seja dado provimento ao recurso interpos to. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES A matéria em apreciação é nova neste Conselho. Com efeito, inúmeros são os casos idénticos jã julgados e o entendimento é de que não é passTvel de penalidade o terceiro adquirente, quando o fornecedor é firma legalmente estabelecida e lhe vende mercadorias acobertadas por documentação regular. "In casu", o sujeito passivo adquiriu de firma füncióhan do regularmente, com CGC, inscrição estadual, endereço certo, nota- fiscal contendo todas as exigéncias formuladas pelo RIPI, com ins- crição na CACEX de importadora e exportadora, nada levando a admi- tir-se que se tratava de empresa que operava com firmas inexisten tes ou desativadas, no comercio de importações clandestinas, que so mente pessoal especializado no trato com o contrabando poderã ati- nar, atraves de diligencias especificas, com o descaminho de merca- dorias praticado por firmas cujas atividades se torna impossivel ao comerciante honesto fiscalizar. Efetivamente, para investigar as atividades das firmas com quem transaciona, precisarã a adquirente manter um corpo de fis cais, "data venia", sem qualquer autorização legal, dada a inviola lii- lidade dos estabelecimentos comerciais a-estranhos,-que necessitariam de mandado judicial. E assim, não hã como considerar-se a operação de que se trata como irregular. Foi instaurado o competente procedimento fis- 02/' cal contra o for ecedor da mercadoria, e não estando provado o con () - (1),"D4\ segue- g(r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -14- Processo n9 10830-002.980/85-10 AcErdão n9 202-01276 conluio da recorrente com os demais intervenientes, responsáveis pe la introdução clandestina da mercadoria no Pais, não há porque im- por-lhe penalidade, medida absurda, haja vista que a multa, já so- frida por quem delinqUiu, não pode estender-se indefinidamente, em cadeia, a todos os que participaram, de transações regulares,acober tadas por documentos hábeis e idOneos, como no caso das mercadorias que deram causa.ao presente processo. Em que pesem as decisões judiciais trazidas aos autos não vemos nenhuma irregularidade na aquisição das mercadorias de que se trata, como já observado acima. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessjies, em 25 de fevereiro de 1987 âj4,H) EUGÊNIO BO"TINELLY SOARES

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4604826 #
Numero do processo: 11080.001748/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20201078; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-21T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20201078; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20201078; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-21T11:59:50Z; created: 2016-11-21T11:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-21T11:59:50Z; pdf:charsPerPage: 835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-21T11:59:50Z | Conteúdo => A Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de'Contribuintes' Processon!! . 11080.001748/2003-54 Recurso n!! . 125.335 I ,.cr~ I.FI- iRecorrente Recorrida .. MOBRA SERVIÇOS UE VIGILÂNCIA VIDA. . UMem !Porto Alegre - RS MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasl:ia, -09 I 4.?; I .wO.ií.. AndreulI Na~hmCikat Mill Siapt: I.n"'7.UN RESQuuçko N!!202-01,078 Vistos, :relatados e discutidos 'os ,presentes autos .derecurso interposto por MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LIDA. RESOLVEM os Membros~,da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de 'Contribuintes, ,por ,unanimidade de votos, converter 'o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. - , m 08 de.novenibro de 2006. 1~~/J J/JI.Maria Cristina J3.o~);éosta. Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. I , • Ai Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuintes Pr~cesso.n2 ~ 11080.001748/2003-54 Recurson2 ~ 125.335 Recorrente : MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIG Trata-sede recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -.RS. A lide refere-se .à lavratura de auto de infração relativo à contribuição para o PIS <1evido.do período de apuração de junho de 1997 a março de 1998, concernente à diferença apurada =tre <ldevido eo retido por órgãos públicos e o declarado em DeU em cada período, sendo incluídas na base de cálculo dos períodos após fevereiro de 1999 as demais receitas, de acordo.comQs termos da Lei n29.718, de 1998. Informa () autuante ter sido verificado, através de auditoria interna, que a interessada declarou em DCTF compensações indevidas, que alegadamente seriam justificadas por decisão judicial. Estes valores também foram incluídos no lançamento após ter ficado configurado que tal ação pleiteava a restituição de valores recolhidos de PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449. ambos de 1988. As demais compensações, ainda em exame pelo Serviço de Orientação e Análi£e Tributária da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS. foram pleiteadas através dos Processos Administrativos n2s 13004.000071/2002-94. 13004.QOOO7612001-36e 13004.000181/99-07, constando como compensadas nas respectivas ..~~... - - .••..-. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 348/354),alegando o equívoco do mesmo, por não terem sido cõnsiderados créditos líquidos e certos oriundos de processo judicial. Apreciando as razões postas na impugnação, o .Colegiado de primeira instãncia proferiu decisão resumida na seguinte ,ementa: _ "Assumo: Contribuição para o PISlPasep .Perlodo de,apuração:. 0110611997 (l ~1/1}f}fJ2!.. . Ementa: FALTA DE PAGAMENTO - Constatada a insuficiência de pagamento, efetiva- .se.o lançamento das parcelas não declaradas em DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA -Inclufdos no lançamento de oficio os valores declarados em DCTF como extintos por compensação originada de permissão em ação judicial, ante constatação de que o pedido judicial foi formulodo,e atendido em sentença transitada emjulgado, para obtenção do direito apenas à restituição. COMPENSAÇÃO - A impugnação não se presla para comer pedido de compensação. a qual deverá .obedecer a seus próprios rilOS. conforme legislação espec(fica. RETENÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBUCOS - São pass(veis de dedução os valores retidos por Órgãos Públicos peninemes ao tributo ou contribuição, a panir do mês da retenção. Lançamento Procedeme em Parte". \ 2 \.) , • A Ministério.da Fazenda .• 'Segundo Conselho de Contribuintes I'rocessoli!! -. 11080.001748/2003.54 Recurso iIi!! • '125.335 -"--- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EJ. CONFERE COM O OR,:>INAL 2" CC-MF Brasllia: ~.9I 1-& f .eo06. FI. Jh~SI' "1 : .Andrcl.7:a Na~Cllllcnto ~l' 11l\Cll\a M,il, Shlp,,: 13 '773xlJ ••...•. A .decisão recorrida considerou o lançamento parcialmente procedente para ,excluir .os 'Yálores reúdos por órgãos ,públicos, 'bem como valores cuja origem não foi idenúficada .pelo .autuante, .portanto, indevidamente 'incluídos no auto de infração. Ilnúmada ,a,conhecer da deCisão em '04/08/2003, ,a empresa,insurreta contra seus termos, apresentou, em 02109/2003, recurso voluntário .a,este 'Egrégio 'Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenúrpostas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da deCisão singular,alegando ,em recurso: ,a) ,engano da decisão recorrida .quanto à ,ação de execução em andamento, .por ser a mesma relativa somente à parte da sentença que trata dos honorários advocatícios; 'b).a manifestação ,do procurador da Fazenda Nacional nos autos do processo judicial. discorrendo acerca da compensação; ce ,c) os valores compensados foram informados.em DCTF. AlfIm requer o recebimento e provimento do recurso, com o acolhimento da compensação realizada com os créditos oriundos do Processo Judicial.n!! 96.0007468-2. A autoridade preparadora informa a efetivação da garanúa da instânCia recursal, .conformefl.431. £0 relatório. •.. - - _ .. 3 A 'Ministério da Fazenda .• 'Segundo Conselho de Contribuintes !Processo ,D!! : 11080;001748/2003.54 lRecurso n!! '. 11.25.335 "'".--------------. -'1MF • SEGUNDO CONSELHO O:: CONTRiBUINTES CONFERE COM C ORIG,riPL Brasilia, __ 0&.9 L-!{;~_'--<&.0 6 Andreua ~aYt.;~11;'''ikal. I :\1.11,~1"1'~:I P7~:,'~ ___ ~.~ ••• ,.-......... ,_ ""' __ ',,_. M •••••••• > •••~ •• ' •••• _..., •••••• ' ••••••• _~- •• ~ ~ VO':PO DA 'CONSEI:HEIRA-RELAl'ORA MARo:A,CRIS'f,INA ROZA DA COSTA .o recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade ,e conhecimento. Trata-se de matéria de fato relativa ao direito' de utilização de direito de repetir valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS, corrigidos e com juros de mora consoante fundamentação da sentença, reconhecido judicialmente, utilizado para ,compensar ,parcelas vincendas do mesmo e outros tributos. Alega a decisão recorrida que o direito pleiteado foi de restituição e não . compensação ,e que a recorrente já estaria executando a referida sentença. Defende-se ,a recorrente, rebatendo que a execução limita-se aos honorários advocatícios. Entendo, diversamente da decisão recorrida, que nada obsta a utilização, pela via da compensação, de direito de repetir indébito, reconhecido judicialmente, para extinguir tributo devido, conforme alega a recorrente haver procedido, como opção à restituição pleiteada judicialmente. Também diversamente do autuante, entendo que a restituição de quantia recolhida ',a título de trilmto'olíl<X>t1tribuição administrado pela SRF, nos termos comandados no art. 3!! da .....IN SRF nJ! 2 iOl2002, ..deve ser realizada de ofício, em decorrência de representação do seIVidor que constatar o indébito <tributário,,caso tal servidor não detenha competência para promovê-la. Encontrando-se o auditor-fiscal em procedimento de fiscalização, é ele a autoridade administrativa competente para decidir sobre o direito creditório do sujeito passivo, por estar acessando diretamente todos os documentos, registros e valores que 'comprovam o referido indébito, ,consoante dispõe o art. 4!! da mesma instrução normativa. Em decorrência, assim como apurou o crédito tributário na escrita fiscal, caso também identifique indébitos porvemura: existentes, deverá proceder à correspondente compensaçãg com parcelas vincendas, consignando tal fato nos termos que integramo auto de infração para que.o setor ,competente da SRF proceda à sua vinculação ao crédito tributário que tenha sido extinto. Exis,tindo .0 direito de restituição, por força da sentença judicial já transitada em julgado em 09/03li999 (certidão de fi. 393), entendo que, a par da legislação que reconheceu o direito à utilização dos créditos para extinguir tributo pela via da compensação, o titular do direito pode utilizá-lo de uma forma ou de outra, inexistindo óbice à compensação de tributos vincendos, desde que não tenha promovido a execução da sentença no sentido de promover a restituição dos mesmos valores e desde que observados os termos das normas expedidas pela Secretaria.da Receita Federal. A compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo gerador do crédito pode ser realizada diretamente na escrita fiscal do contribuinte, sendo dispensada a exigência de prévio pedido de compensação. • 8: Ministério da Fazenda •. 'Segundo Conselho de Contribuintes !Processo,Iíl! = 'l1080.001748/2003-54 Recurso 'Dl! .: il25.335 MF. SEGUNDOCONSELHO DECONTRiãüiNrES CONFERE COM O ORIGINAL 8rasl!ia, £;9 I J:!L.J .eo (}6 ~1d2. AndrC7...za NaSf.:III1~ljlO Schmcikal M.". Si.,,,,, I317JK'I iEntretanto, ,em face ,de não haver .a repartição de origem, nem o órgão julgador a .quo reconhecido o direito à compensação, não foram os referidos indébitos 01:>jetode quantificação. Oesse modo, mister :queretornemos .autos à repartição de. origem para que seja verificado'o ,que segue: iLse o indébito reconhecido judicialmente não foi objeto de ação de execução e, caso existente a referida ação, sobre quais parcelas a mesma incidiu; 2. informar se, inexistindo a ação de execução dos indébitos admitidos, a recorrente formalizou desistência ti? mesma nos autos, em razão .de haver optado por exaurir o indébito pela via da .compensação. Não formalizada a réferida desistência e nem executada a sentença, apurar o indébito como segue; 3. em razão da atividade da recorrente, a qual modalidade de recolhimento da 'contribuição ao PIS ,estava sujeita: PIS "Faturamento ou PIS-Repique; 4. se 'sujeita ao PIS-Faturamento, apurar o tributo devido com base no disposto no parágrafo único do art. fi!! da Lei Complementar ~ '7nO, ou seja, com observância da semestralidadedabase de cálculo, sem correção; caso contrário, apurar o PIS-Repique devido no período; 5. ,apurar os recolhimento que porventura tenham sido realizados em valores .além do .efetivamentedevido, não só .em razão dos .termos da sentença, apurado na modalidade aplicável à r~EIte, no período admi~ido.,pela .decisão judicial, como também em razão da_ ideritificaÇãõ, de ofício, de recolhimentos efetuados a maior que o devido, passíveis de compensação.com as parcelas vincendas; 6. proceder à ,correção dos valores e aplicação dos juros de mora com observância das disposições contidas na sentença judicial transitada em julgado, bem como aplicação dos juros de mora ro~ ~ase 9'a.taxa Selic para 'os demais indébitos apurados de ofício; 7. 'quantificado o crédito, utilizá-lo para extinguir o crédito tributário até o limite apurado; e :8. apurar existêficiii de siildõ feiiianeSêêhtê ã ser máiltido neste 'processo, ou se inexiste crédito tributário exigíveL A autoridade administrativa deverá determinar que a diligência seja realizada de forma a fornecer a esta esfera de julgamento todos os subsídios necessários à solução definitiva da lide, apresentando relatório pormenorizado e conclusivo. Das conclusões da diligência deverá ser dado ciência à recorrente para, se quiser, manifestar-se no prazo de dez dias sobre os seus termos. Após, deverão os autos retornar a esta Câmara para prosseguirnentodo julgamento. É corno voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ~~o1:.L{;f,A 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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