Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624898 #
Numero do processo: 10820.001089/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10820.001089/97-82

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 6387972

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.976

nome_arquivo_s : 30200976_108200010899782_200010.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 108200010899782_6387972.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4624898

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757557489664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 3020976_108200010899782_200010; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-05T19:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 3020976_108200010899782_200010; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 3020976_108200010899782_200010; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-05T19:35:16Z; created: 2017-06-05T19:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-05T19:35:16Z; pdf:charsPerPage: 745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-05T19:35:16Z | Conteúdo => > ,. : PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10820.001089/97-82 18 de outubro de 2000 120.837 BRAULlNO BASÍLIO MAIA FILHO DRJ/MANAUS/ AM R E S O L U ç Ã O N° 302-0.976 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , , : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrat o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 o 8 DEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARlA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA tmc É o relatório. , , RELATÓRIO 120.837 3D2-0.976 BRAULINO BASÍLIO MAIA FILHO DRJIMANAUS/ AM FRANCISCO SÉRGIO NALINI RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) A autoridade julgadora de primeira instância julgou o, lançamento parcialmente procedente, conforme Decisão n.o 044/98 - 21.008, às fls. 25-29, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ementa: -ExerCÍcio de 1996. Comprovada a alienação de parte da área do imóvel, anterior ao lançamento do ITR, deve ser transferido ao adquir-ente ocr-édito tributário r-elativo à área alienada. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01) solicitando a sua: : retificação, visando à redução do VTNm tributado, alegando que já havia alienado a área -em ll1nov/1995. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA cÂMARA \ BRAULINO BASÍLIO MAIA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exerCÍcio de 1996 (fl. 03), referente ao imóvel rural denominado "Seringal Assunção", de sua propriedade, localizado no Município de Iam - RO, :com área de 51.300,1 ha,cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob ORO 4403504-7, na importância-de R$ 234.525,78. Irresignado com adeCÍsão de primeira instância, o requer-ente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 45/48, dirigido a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos iniciais, .á atendidos pela primeira instância, acrescentando que o restante do imóvel tam 'm já tinha sido alienado e/ou desapropriado. 2 Sala das Sessões, em 18 de out 2. qual deveria ser a cobrança correta, se for o caso; e, VOTO 120.837 302-0.976 O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. ~ION 3. demais informações que possam colaborar para um justo julgamento. 1. qual era a real situação do imóvel na data do lançarn.ento~ , , Nestes termos, proponho o retomo do presente processo a I Repartição de Origem, para que, em diligência, e levando em consideração os documentos retro mencionados, seja explicitado: Conforme se verifica no documento de fls. 44, o recorrente sugere que se deve levar em conta a existência de outros processos que tratam do mesmo assunto da presente lide. Por outro lado, no recurso de fls. 45 a 48, o interessado apresenta uma série de fatos que envolvem, inclusive, decisões judiciais com troca de número de cadastro. ' RECURSO N° RESOLUÇÃO~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA rl/"A', U/l 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4621387 #
Numero do processo: 13727.000257/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIADO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIADO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13727.000257/2005-31

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5277324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.766

nome_arquivo_s : 210200766_515636_13727000257200531_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13727000257200531_5277324.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4621387

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757559586816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:24Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:24Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ed13677a-4241-4caa-b9f8-a49ef872bc04; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:24Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:24Z; created: 2010-11-18T18:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:24Z | Conteúdo => GIOVANNI CHRISTIAN/MINEWAMPOS Relator e Presidente. EDITADO EM: 18/08/ Participaram do preseri Ewan Teles Aguiar, Rfibens Maurício ( Roberta de Azeredo Fereira Pagetti e)ãíi j gamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, alho Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, vanni Christian Nunes Campos, S2-C1T2 Fl 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13727.000257/2005-31 Recurso n° 515.636 Voluntário Acórdão n° 2102-00.766 — ia Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria IRPF - GRATIFICAÇÃO LOCOMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Recorrente NILO SÉRGIO CORRÊA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela do estipêndio que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado, Vistos, relatados e discti~r rentes autos. Acordam os memb,ds do colegiad , por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos/do voto do/Relat r, R$ L541,43IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 1.156,07 Relatório Em face do contribuinte NILO SÉRGIO CORRÊA, CPF/MF n° 357.206.117- 20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/05/2005, auto de infração, a partir de revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2001. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos decorrente do trabalho com vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ), no montante de R$ 5.605,20, a partir de revisão de declaração de ajuste anual retificadora, sendo restabelecido o montante originalmente declarado pelo próprio contribuinte. Ainda, o contribuinte ocupa o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, asseverando que os rendimentos colacionados ao monte tributável pela fiscalização são uma gratificação mensal de locomoção, correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que tenha o Oficial de Avaliador participado, conforme Lei Estadual carioca n° 793/84, tendo nítido caráter indenizatório, estando fora do campo de incidência do imposto de renda, inclusive como ocorre com o auxílio-transporte pago aos servidores públicos federais. Dessa forma, incorreto o procedimento do Ti/RJ ao reter o IRRF sobre tais rendimentos, bem como o da fiscalização ao restabelecer os rendimentos do contribuinte sem considerar tal realidade. O impugnante juntou aos autos uma cópia dos mapas de realização de diligências feitas nos meses de maio, junho e agosto de 2000, nos quais constam dados de processo judicial e o valor das custas. A 3" Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-23.446, de 13 de fevereiro de 2009 (fls. 56 a 61), que restou assim ementado: GRATIFICA (:.,tio DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL RENDIMENTO TRIBUTÁVEL A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não . federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. Considerando a edição do Ato Declaratório PGFN n° 04, de 1' de dezembro de 2008, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos ou desistência dos já interposto "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a titulo de "auxílio-condução", quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veiculo próprio para o exercício da função pública", a DRJ/RJO II solicitou o retomou dos autos à autoridade preparadora, para reexame da matéria. 2 Processo n" 13727000257/2005-31 S2-CIT2 Acórdão o ° 2102-00.766 El 84 Assim, tendo em vista lapso manifesto na fundamentação do Acórdão acima, a Turma da DRJ/RJO II prolatou o Acórdão n° 13-24,2.31, de 13 de abril de 2009, julgando novamente procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ISENÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ISENTOS Para que o contribuinte usufrua o beneficio de isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que identifique quais são os valores que estão de acordo com o beneficio A decisão acima rejeitou a pretensão do impugnante com a seguinte motivação, verbis: .„. verifica-se, no caso concreto aqui analisado, que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove o valor das alegadas verbas isentas, não sendo, portanto, passível identificar quais são as verbas que se enquadram no beneficio fiscal ventilado. 3 Nesse aspecto, para que o contribuinte usufrua a isenção de verbas pagas como se tributáveis . fossem é necessário, em primeiro lugar, que comprove quais são os valores que estão de acordo com o beneficio fiscal O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 02/06/2009 (fl. 74), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/06/2009 (fl. 75), No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a verba controversa nestes autos se refere ao reembolso das despesas com locomoção do Oficial de Justiça Avaliador, não sendo tributável pelo imposto de renda, como inclusive reconhecido pela própria Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que fez editar o Ato Declaratório n° 04/2008 [acima transcrito], com reconhecimento expresso dessa tese. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Não remanesce dúvida que o rendimento recebido por servidor público como ressarcimento de despesa na utilização de veículo próprio para exercício da função pública tem caráter meramente indenizatório, não estando no campo de incidência do imposto de renda, como inclusive reconhecido pelo Ato Declaratório PGFN n° 04, de 1" de dezembro de 2008. tido de NEGAR provimento ao recurso.Ante o exposto, Sala das S Sões, em 29 e julho de 2010 G aruá Cluis A decisão recorrida, prolatada em segundo Acórdão, reconheceu a situação acima, porém rejeitou a pretensão do contribuinte, pois este não logrou comprovar nestes autos que o montante restabelecido pela fiscalização se referia ao ressarcimento de despesa com transporte. O contribuinte foi expressamente intimado da decisão acima (fls. 73 e 74). No recurso voluntário, o recorrente apenas repisou as questões de direito e não comprovou que o dito rendimento provinha de uma espécie de auxílio-condução. Sem prova da origem do rendimento colacionado pela fiscalização, cujo valor total provém da declaração de ajuste original do contribuinte, bem como do comprovante de rendimento da fonte pagadora (fl. 21), inviável o deferimento da pretensão do recorrente, pois não há prova nos autos que o rendimento de RS 5.605,20 seja proveniente de ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, 4

score : 1.0
4624238 #
Numero do processo: 10680.002576/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.002576/98-02

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 6322200

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-01.765

nome_arquivo_s : 10301765_106800025769802_200210.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 106800025769802_6322200.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4624238

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757565878272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10301765_106800025769802_200210; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-29T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10301765_106800025769802_200210; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10301765_106800025769802_200210; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-29T12:43:28Z; created: 2017-03-29T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-03-29T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T12:43:28Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA i Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 10680.002576/98"()2 : 123.495 : IRPJ e OUTROS -Ex(s): 1993 e 1994 : GANESH AGROPECUARIA LTDA : DRJ-BELO HORIZONTE/MG : 17 de outubro de 2002 R E S O L U ç Â O N° 103-01.765 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por GANESH AGROPECUÁRIA LTDA, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. "OAL RAUCC RELATOR FORMALIZADO EM: O R NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBADA BERNARDINIS e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Jms - 1811 0102 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Resolução na : 1D680.002576/98-Q2 : 103-01.765 Recurso na Recorrente : 123.495 : GANESH AGROPECUÁRIA LTOA RELATÓRIO 1. Conforme minuciosa descrição constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/53, o contribuinte teve arbitrado os seus lucros referentes aos 1° e 20 semestres • de 1992 e aos meses de janeiro a dezembro de 1993, lendo sido lavrados autos de infração para exigência de IRPJ (fls. 02/25), IRRF (fls. 26/34) e CSLL (fls. 35/42). 2. Os créditos tributários constituídos importaram em R$ 6.384.060,79, a saber: IRPJ IRRF (sobre Lucro Arbitrado) CSLL TOTAL R$ 4.464.441,23 R$1.798.976,50 R$ 120.643,06 R$ 6.384060.79 •• 3. A impugnação de fls. 285/303 foi indeferida pela DRJ/Belo Horizonte-MG, que pela Decisão na 1037/00 julgou procedentes os lançamentos, deles excluindo apenas a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano- calendário 1992 (fls. 310/343). 2jms~18/10/02 4. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 27/06/2000 (AR de fls. 350), o contribuinte encaminhou via correio o recurso de fls. 353/371, postado em 12/07/00, conforme carimbo aposto no envelope anexado a fls. 351. . -~ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10680.002576/98-02 : 103-01.765 • • • 5. A advogada da empresa esclareceu, a fls. 352, que anexo ao recurso seguia cópia do mandado de segurança impetrado para dispensa da garantia recursal (fls. 380/390). 6. Em face do indeferimento da liminar requerida (fls. 391/392), a interessada, por meio da petição de fls. 394, apresenta relação de bens para arrolamento, com o objetivo de prosseguimento do recurso voluntário interposto, acrescentando: "Os bens arrolados consistem num conjunto de pedras preciosas, cuja discriminação e relação segue em planilha anexa. O valor total dessas pedras arroladas corresponde a R$ 8.064,00, representando, portanto e inclusive, importância superior ao valor do seu ativo permanente que, segundo o Balanço Patrimonial de Dezembro de 1999 em anexo, equivale a R$ 2.558,30." 7. O processo, cuja devolução fora solicitada a I. Conselheira Relatora, Ora. MARY ELBE GOMES QUEIROZ, em virtude da denegação da segurança e revogação da liminar anteriormente concedida, foi a ela reencaminhado e a mim redistribuído, tendo em vista que a Ora. MARY ELBE não mais integra os quadros deste Colegiado . Éore~ jms -1811 0/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10680002576/98-02 : 103-01.765 • VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator. 8. O recurso é tempestivo, mas o alegado arrolamento de bens constante de planilha anexa, tal como mencionado na petição de fls. 394, não possibilita o seguimento do recurso, pois dita "planilha" é formada por uma única linha, não identifica o material avaliado, não indica a quem pertence e nem onde se encontram os bens, e sequer está assinada pelo avaliador e pelo proprietário (fls. 395) . 9. Portanto, no meu entender, técnica e juridicamente arrolamento não houve, fato que impede o seguimento do recurso voluntário. 10. Por outro lado, o montante do crédito tributário, após a decisão de primeiro grau, já excedia a cifra de R$ 7.500.000,00, muito superior a 30% do valor do patrimônio conhecido da autuada, hipótese em que caberia o arrolamento de ofício, nos termos do art. 64 da Lei nO9532, de 10/12/97. • C O N C L U S Â O: Ante o exposto, voto no sentido de, mediante Resolução do Colegiado, sejam os autos baixados à DRJ/STUMG, para proceder ao arrolamento de ofício, conforme dispõem o art. 64 da Lei nO 9532/97 e arts. 7° e 8° da IN SRF nO 26/01, retornando após a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 ~ CAAUC0~ • jms -18/10102 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4621559 #
Numero do processo: 19515.001771/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999. LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19515.001771/2004-84

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5275339

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.641

nome_arquivo_s : 180300641_174438_19515001771200484_008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 19515001771200484_5275339.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4621559

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757566926848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:31:27Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:31:27Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3b293eab-08ab-47f9-84c7-72ff672092a2; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:31:27Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:31:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:31:27Z; created: 2010-12-21T11:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-12-21T11:31:27Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:31:27Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001771/2004-84 Recurso n" 174.438 Voluntário Acórdão n° 1803-00.641 — 3' Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Data do fato gerador: 30/0911999, 31/12/1999 LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Mantém-se na integra o lançamento amparado em exclusões indevidas apuradas pela própria contribuinte, com base em interpretação equivocada da legislação tributária, não infirmadas por quaisquer provas de erro ou equivoco na sua apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF n° 2 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimer0 al9 recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, ---2----_-_ -erre-fe-Ferreira Moraes - Presidente _ res ce-L Walter Adolfo Mareséh Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Mareseh, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcelo Fonseca Vicentin.i, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRI Em decorrência de ação .fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento do contribuinte acima identificado e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados dois Autos de Infração, através dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários: 01,.01, 1RPJ (fls. 67) R$ 32.671,97 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), e; 01.02, CSLL (fls., 72) R$ 15,263,23 (quinze mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). 01,03. A somatória de tais lançamentos perfaz a importância de R$ 47.935,20 (quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), neles se incluindo o valor do imposto/contribuição, da multa de ofícios e dos . juros de mora (estes calculados até 31/08/2004). 01 Segundo o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 60/61), as irregularidades que motivaram citadas exigências consistiram em, verbis.- ('oncluídos, parcialmente, os trabalhos de auditoria .fiscal previstos no MPF/RPF n° 002241/2003 correspondentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Operação 0601 Ajustes do Lucro Líquido - período referente ao Ano-Calendário de 1999 junto a empresa acima identificada, constatamos que mesma (sic), no preenchimento da Ficha 10A - Demonstração do Lucro Real da DIPJ/2000.: a) Adicionou ao lucro liquido, a título de Outras Adições item 76) os seguintes valores; 1 0 trimestre: R$ 2 -dr Processo n° 19515.001771/2004-84 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.641 Fl 182 781..193,89; 2' trimestre; R$ 1.909.503,18; 3' trimestre: R$ 2.216 737,75 e; 4° trimestre.' R$ 1.827.726,42; b) Excluiu do lucro liquido, a título de Outras Exclusões (item 28), os seguintes valores: 1° trimestre: R$ 1,909..503,18; 2° trimestre R$ 2,216737,75; 3' trimestre: R$ 1..827.726,42 e; 40 trimestre: R$ 2.087320,29 Intimada a esclarecer a base lega das referidas adições e exclusões, assim como. a comprovai; mediante apresentação de documentos ou demonstrativos, dos valores consignados como adições e exclusões, a fiscalizada esclareceu, iniciahnente, que as adições e as exclusões foram efetuadas com base no disposto no artigo 30 da Lei n°8.981, de 20/01/95 que autoriza as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a tateamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas, Tendo em vista que na sua contabilidade comercial as receitas estão registradas pelo 'regime de competência, os ajustes, isto é, as adições e as exclusões, foram efetuadas para adaptar o lucro liquido apurado pelo regime de competência para o lucro líquido determinado pelo regime de caixa, em conformidade com o estabelecido no art. 30 da Lei n°8.981/95. Com relação a comprovação dos valores adicionados e exato/dos do lucro liquido em questão, a fiscalizada. esclareceu que os referidos valores foram calculados incorretamente, motivados por interpretação errônea do legislação fiscal que rege a Matéria, e que os valores corretos são os constantes dos Demonstrativos de Receitas-Ano Calendário de 1999 - 1°, 2°, 3° e 4° trimestres, anexos, ou sejam: a) Adições: 10 Trim/99 65,795,53; 3° Trim/99 - 48.861,24; b) Exclusões: 1' Trim/99 370.582,27: 3' Trim/99- 263,205,89 - R$ 16.196,97; 20 Trim/99 - R$ R$ 412,614,99 e 4° Trim/99 -R$ - R$ 1.143.606,87; 2° Trim/99 - R$ R$ 21.668,49 e 4' Trim/99 - R$ Os valores constantes dos mencionados Demonstrativos de Receitas-Ano Calendário de 1999 - 1°, 2°, 3' e 4° trimestres foram conferidos e estão de conformidade com os registros contábeis da .fiscalizada. E considerando os valores acima na apuração do lucro Real do AC de 1999, .foi apurada (sic) seguintes diferenças a serem tributadas: ) As diferenças acima apuradas terão tributação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, com base no art. 30 da Lei n° 8.981/95 e art. 250, inciso 1, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/99 URRO e art. 2' e parágrafos, da Lei ii° 7,689/88; art, 19 da Lei n° 9249/9,5; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 273 do RIR/99; art.. 6° da MP n° 1..807/99 e reedições; e art. 6° da MP n°1,858/99 e reediçóes, E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente 03. o contribuinte foi cientificado dos teores dos referidos Autos de Infração em 06/09/2004 e, com os mesmos não se conformando, por meio de um de seus Sócios (fls. 1 , 108/117), impugnou-os (fls. 77/99 e 99/119) - foram apresentadas duas impugnações de semelhantes conteúdos - alegando, em síntese, que.; 03.01, preliminarmente, parcela da exigência, cujo fato gerador ocorreu em 31/03/1999, encontra-se alcançado pela decadência, visto a notificação do auto de infração haver ocorrido em 06/09/2004, isto é, após 5 anos daquele. Não poderia, portanto, pretender-se a constituição do crédito tributário, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, na . forma do art. 150, sç 4' do CTN, visto decaído o direito da Fazenda; 03.01.01.. e no caso presente, inexiste, à evidência, qualquer indicio de dolo, fraude ou simulação, não aplicando, portanto, a ressalva prevista no mencionado dispositivo, Assim, o prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador ou, na pior das hipóteses, no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do . fato gerador. Em quaisquer' das hipóteses, portanto, este prazo de 5 anos já expirou, pois os fatos geradores, ou sua declaração, ocorreram mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração. Esse o entendimento da doutrina e da jurisprudência, 03.02. também como preliminar, alega sua boa-fé, vez que sempre procurou atender à ,fiscalização dentro da maior brevidade possível, por entender que esta é a forma de demonstrar a sua idoneidade, como empresa cumpridora de suas obriga çôes legais e a de seus dirigentes, na sua administração COM competência e seriedade, 03..02..01, e como se extrai do Termo de Vercação Fiscal, a ,fiscalização ressalta que as diferenças apontadas decorrem de cálculo incorretos da Implignante, diante de errônea interpretação da legislação' que rege a matéria. De se concluir, portanto que, caso ocorridos os equívocos apontados, não se relacionam a infração objetiva de .falta de pagamento do tributo, mas sim, de interpretação divergente no tocante aos valores possíveis de exclusão, segundo o previsto pelo art, 30 da Lei n° 8..981/95, Resta, segundo a própria acusação formulada, a evidente boa-fé da Impugnante; 03.02.02, por outro lado, a má-fé não se presume, prova-se; e, no caso presente, diante da pesada multa, entendeu-se pela intenção de esquivar-se do recolhimento dos tributos, sem, todavia, qualquer prova nesse sentido, visto que seus procedimentos se pautaram da forma como interpretou a previsão legal,. 03,02.03. evidente, portanto, a boa-fé da interessada. Não lhe cabe a imputação de Pesadas multas, uma vez que, ao contrário, Processo n" 19515.001771/2004-14 S1-TE03 Acórdão n," 1803-00-641 Fl, 183 em matéria tributária, a reconhecida boa-fé é condição de exclusão, releva ção ou redução de penalidades. É o que .fala o art. 112 do CTN e doutrina que versa sobre o mesmo, 03,03. ainda em sede de preliminares, diz que a multa de oficio aplicada extrapola o limite constitucional do não confisco, pelo fato de onerar em muito a obrigação, tributária não cumprida,' 03,03.01. no caso presente, a multa de 75% assume o caráter de abuso, vez que confiscató ria, por atingir quase o valor total do próprio imposto reclamado pelo fisco. Não há causa legítima ou legal a impor tamanho confisco, que fere o art. 150, IV, da CF/88, pois ao ser privado de dispor do seu patrimônio por ato arbitrário unilateral da autoridade administrativa, e sendo quase o mesmo valor da obrigação tributária não cumprida, confisca parcela do patrimônio do contribuinte. É o que dizem doutrina e jurisprudência trazidos, 03.04. Já quanto ao mérito, diz que, como já adiantado, a divergência existente entre os valores recolhidos pelo contribuinte e aqueles apurados pelo Fisco advêm tão somente da interpretação da intenção do legislador ao dispor os termos da norma que disciplina as exclusões possíveis da base tributável. Não há, portanto, infração por falta de pagamento do imposto, mas, sim, pagamento a menor ou erro na adoção da base de cálculo; 03..04.01. e tal fato, sobre a correta adequação do comportamento adotado pela Recorrente, é de suma importância, diante de seus reflexos no cabimento da multa bem como de sua possibilidade de redução ou relevação. Defende o entendimento no sentido 1 de que deve ser adequada a tipificação inflacionai para outra, relacionada ao erro na apuração da base de cálculo do tributo e da contribuição.; 03,04,02. assim sendo, tem-se que a norma editada pela Lei Complementar 70/91, está reservada à lei complementai-, só podendo ser alterada por outra da mesma espécie,. Significa dizer, que não poderia ser alterada por lei ordinária, como se pretendeu com a edição da Lei 9718/98, sendo, esta, em conseqüência, totalmente inconstitucional. Assim, seja diante da legislação, da doutrina ou da jurisprudência, a exigência é totalmente improcedente, impondo-se seu afastamento. 03,0.5, Requer, ao final, diante do exposto, o acolhimento da Impugnação, decretando-se a nulidade dos lançamentos, seja por conta das preliminares ou, ainda, pelas razões de mérito argüidas, A MU SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.521, de 22 de novembro de 2007 (fls. 142/152), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999,31/12/1999 ' PRELIMINARES DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARCELA DO CRÉDITO. O direito da Fazenda Pública, em constituir o crédito tributário extingue se, segundo o previsto pelo artigo 150 do CTN, em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento, por parte do contribuinte. É de ser exonerada, na hipótese, a parcela da base de cálculo do IRRI, relativa ao primeiro trimestre de 1999, deferindo-se preliminar argüida, assim como aquela correspondente ao trimestre seguinte (2°), esta de oficio, BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. NÃO CONSIDERAÇÃO, A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão, dos efeitos do ato, Não há que ser levada em conta a propalado boa-fé do contribuinte,. Preliminar a que se refeita. MULTA DE OFICIO. VINCULA ÇÃO DO AGENTE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE, CONFISCO, INOCORIdNCIA. Pela absoluta vinculação a que submetido o Auditor Fiscal e por prevista em lei, correta a exigência da multa de oficio no percentual em que exigido, sob pena de aquele, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado ,funcionalmente, na forma do art. 142, parágrafo único do CIN. O principio do não confisco, previsto pela CF/1988, não se aplica às penalidades, limitando-se ao tributo. Preliminar a que se rejeita. MÉRITO, ADIÇÕES E EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO, EQUIVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCORDÁNCIA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA. Correta a exigência formulada, principalmente em razão do expresso reconhecimento, manifestado pelo contribuinte, quando de sua impugnação, de haver cometido equívoco por ocasião da interpretação de dispositivo legal que versa sobre as possíveis adições e exclusões do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real. Na sequência, a unidade preparadora entendeu por bem efetuar adicionalmente, revisão de oficio do lançamento, reconhecendo a decadência também em relação à CSLL do 2' Trimestre de 1999, em conseqüência da Súmula Vinculante STF 08. Ciente das decisões em 01/10/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR (ff 162,v), formulou o recurso voluntário em 30/10/2008 (fis. 166/169), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório Processo n° 19515 001771/2004-84 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00,641 Fl. 184 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ e CSLL decorrente de indevida exclusão para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL relativos ao 30 e 40 Trimestre de 1999. A recorrente reitera no recurso voluntário os argumentos já apresentados por ocasião da impugnação e que foram integralmente rebatidos pela decisão de primeira instância devendo a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O cerne da questão está que o lançamento de oficio ainda remanescente (foi reconhecida a decadência em relação as exigências do 1' e 2° Trimestres de 1999), foi lastreado única e exclusivamente nas próprias planilhas fornecidas pela recorrente (fls. 56/59). Ou seja, a própria contribuinte apresentou os elementos para recomposição do lucro real dos 4 (quatro) periodos de apuração do ano calendário 1999, tendo a fiscalização apenas realizado o lançamento de oficio, já que houve pequenos equívocos na apuração declarada à Secretaria da Receita Federal. A recorrente em vez de apresentar qualquer prova de erro ou equívoco nos valores por ela mesma apresentados, desfia argumentos que nenhuma adequação tem com os fatos ou que possam de alguma forma infirmar a matéria tributável apurada pela fiscalização. Conforme a própria recorrente reconheceu durante o procedimento fiscal, foram feitas adições e exclusões incorretas, por equívoco de interpretação da legislação tributária que rege a apuração do imposto de atividades imobiliárias, redundando em pequenas diferenças na apuração do lucro real dos quatro trimestres do ano calendário 1999. De posse das informações fornecidas pela própria contribuinte, elaborou a fiscalização planilha contendo os valores corretos do lucro real e base de cálculo da CSLL e que foram novamente submetidos à contribuinte. Destituídas portanto, de qualquer fundamento as alegações da recorrente que não encontrando argumentos para contrapor os valores por ela mesma fornecidos à fiscalização, desfia argumentos sem nexo frente aos fatos apurados pela fiscalização. Destarte, não há qualquer impropriedade no lançamento de oficio, seja na motivação ou sua fundamentação legal. Por último, em relação ao caráter confiscatório da multa de oficio, a matéria envolve a apreciação da constitucionalidade da lei tributária vigente, sendo vedada a sua aprqclação em sede de contencioso administrativo, conforme dispõe a Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n° 2: O CARF fla0 é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, rejeito as argüições da recorrente mantendo-se hígida a decisão de primeira instância. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPL Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso Jdo,/ Walter Adolfo Mares 8

score : 1.0
4621141 #
Numero do processo: 10735.003199/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.415
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10735.003199/2005-18

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5278333

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2801-000.415

nome_arquivo_s : 280100415_143017_10735003199200518_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

nome_arquivo_pdf_s : 10735003199200518_5278333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010

id : 4621141

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757574266880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:34:44Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:34:45Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e494dc7c-a129-40b4-988c-145a340f6c00; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:34:45Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:34:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:34:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:34:44Z; created: 2010-08-17T14:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-08-17T14:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:34:44Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl, 144 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.003199/2005-18 Recurso n° 343.017 Voluntário Acórdão n° 2801-00.415 — 1' Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria ITR APP Recorrente CARLOS NUNES CORDEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante documentação hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47 a 51, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$50.561,39, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nova Califórnia", localizado no município de Angra dos Reis/RJ, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.952.246-3. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83): "2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 47, a fiscalizaçã o apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 433,9 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, de 1.012,7 ha de área de utilização limitada. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 51, tem origem na apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no lhama intempestivamente." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 58 a 80), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 83 e84): • "1— que a área em referência (1.446,6ha) além de tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro é também manietada pelo Decreto n° 99.547 de 25/09/90 que proíbe, por tempo indeterminado, a exploração da vegetação nativa; — que em 13 de agosto de 1993 o Superintendente do lhama no Estado do Rio de Janeiro declarou que as terras da Fazenda Nova Califórnia eram limítrofes ao Parque Nacional da Serra da Bocaina; — que em 21 de outubro de 1991 o lançamento do ITR, relativo ao ano de 1990 sobre esta área foi julgado improcedente pela Decisão 281/91 — DRF/RJ no Processo n° 13705.000.502/91-00, isto porque o Incra propôs Provimento de Recurso com base no teor do Item 6.2.2 da Rotina de Análise dos Pedidos de Isenção do ITR elaborado pela DCT — 3 que, no presente caso, autorizou o tratamento das áreas de Preservação Permanente como de Reserva Legal; 2 Processo n° 10735.003199/2005-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.415 Fl. 145 IV— que em 1991, pela Informação Técnica n° 268 foi, também, julgada procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte do crédito tributário constante da Notificaçc-io de fls. — que Oficio Incra/SR/07/c/n° 864/91, reconhece que a isenção do ITR referente ao cadastro n° 523011018376-7 foi reconhecida para o exercício de 1991; VI — que DRF — Divisão de Tributação — 04/02/93 — Recomendações transmitidas pelo Cosip através do Boletim Central — SRF n° 002 de 06/01/93 — "Isenção ITR/93 — diz: "Requerimentos de isenção do ITR para o exercício de 1993 deverão ser desconsiderados pela DRF/ITR. A isenção das áreas e/ou imóveis considerados isentos será concedida pela própria declaração anual de informações DITR, conforme instruções constantes de preenchimento"; VII — que em 09 de março, com validade até 09 de setembro de 2001, foi expedida via DRF/RJ — CAC/Ipanerna "Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural de n° 008137 para o imóvel cadastrado no Incre sob o n° 523011018376-7 e na SRF sob o n° 2952246-3 no qual certifica que não constam, até esta data, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, pendências relativas ao ITR"; VIII — que em 01 de setembro de 1998 encaminhamos ao lhama o Ato Declaratório Ambiental — ADA referente ao ano de 1998. Em anexo estamos encaminhando o ADA — 2005, como declaração Retificadora e em novo formulário; IX — que a Averbação a margem das escrituras que V.Sas. solicitam, segundo o Incra, pode ser substituída por Declaração do lhama dando conta que se trata de área de Preservação Permanente e de interesse ecológico por se localizar nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE, confoinie Acórdão de fls. 82 a 89, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual 3 competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2008 (fls. 93), o contribuinte e Marcos Raul Sant'Anna, co-proprietário do imóvel rural, por intermédio de representante (Procurações às fls. 109 e 110) apresentaram, em 09/07/2008, o Recurso de fls. 96 a 103, argumentando, em síntese, que: • O ADA é inteiramente desnecessário, por força de inúmeros dispositivos legais, inclusive § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; • Vem tendo reconhecida a isenção do ITR desde o lançamento de 1990. Assim, se não houve alteração na área e na localização do imóvel, a improcedência do lançamento do ano 1990 deve conduzir à improcedência do lançamento do exercício 2001; • Não se consideram tributáveis pelo ITR tanto as áreas de preservação permanente quanto as de reserva legal; • Mais de uma vez requereu ao lbama a expedição atual do ADA, mas até o momento não houve pronunciamento; • Trata-se de propriedade tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, além de encontrar-se abarcada pelo Decreto n° 99.547, de 1990, que proíbe, por tempo indeterminado, a exploração da vegetação nativa, não pairando qualquer dúvida que a área autuada encontra-se inserida na Mata Atlântica, em área de preservação peimanente e de reserva legal. Instruindo o recurso foram juntados os documentos de fls. 104 a 141: cópias de identidade do recorrente e de Marcos Raul Sant'Anna, co-proprietário do imóvel; instrumentos de procuração; cópia da identidade do representante; cópia do envelope de envio do acórdão recorrido para o interessado; cópia da carta de intimação e do Darf que acompanharam o acórdão recorrido; cópia do acórdão recorrido; cópias de requerimentos dirigidos ao lbama e cópia de julgado do STJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo do então Terceiro Conselho de Contribuintes. Em 02/02/2010, Marcos Raul Sant'Anna, por intermédio de representantes (Procurações às fls. 148 a 150), volta a comparecer aos autos solicitando a juntada de laudo técnico elaborado para determinar a capacidade de uso do solo e a aptidão agrícola do imóvel e respectivos anexos (fls. 152 a 185). É o Relatório. 4 Processo n° 10735.003199/2005-18 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.415 Fl. 146 Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado defende que estava desobrigado de apresentar o ADA invocando inclusive decisões que lhe foram favoráveis em relação a exercícios anteriores. Ocorre que a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou, entre outras, a redação do art. 17-0 e §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-.A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obri.zatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das infolinações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação peinianente e de utilização limitada: " § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "ti" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental , mediante ADA, é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. 5 É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito à não tributação, corno no caso. Não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, eis que o ADA apresentado só foi protocolizado em 11/01/2006 (fls. 76), a comprovação, apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais contratados pelos interessados de que o imóvel está abrangido por áreas de preservação permanente por força de legislação específica, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados, é insuficiente para o propósito pretendido. Vê-se, portanto, que os argumentos do contribuinte não são hábeis a afastarem o acerto do lançamento e da decisão recorrida. Quanto a julgamentos favoráveis em relação a outros exercícios, como visto, houve alteração na legislação de regência a partir de 2001. Para os fatos geradores ocorridos até o exercício 2000, o que não é o caso dos autos, a posição deste Conselho, consubstanciada na Súmula 41, é de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio. Registre-se, ainda, quanto a posições doutrinária e jurisprudenciais invocadas, que, excetuando-se as Súmulas CARF aprovadas, as quais não foram trazidas à colação, tais entendimentos não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 6

score : 1.0
4623409 #
Numero do processo: 10435.001374/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10435.001374/2003-47

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 6361092

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.299

nome_arquivo_s : 30201299_10435001374200347_200608.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10435001374200347_6361092.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4623409

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-17T19:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-17T19:01:08Z; created: 2013-07-17T19:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-07-17T19:01:08Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-17T19:01:08Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757577412608

score : 1.0
4619696 #
Numero do processo: 13603.000339/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.149
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13603.000339/2004-09

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 5523080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 303-35.149

nome_arquivo_s : 30335149_13603000339200409_200803.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13603000339200409_5523080.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4619696

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757579509760

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T11:34:38Z; Last-Modified: 2013-10-09T11:34:38Z; dcterms:modified: 2013-10-09T11:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71accf90-8d67-443e-8e5f-31c62c02d8c9; Last-Save-Date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T11:34:38Z; meta:save-date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T11:34:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T11:34:38Z; created: 2013-10-09T11:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-09T11:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T11:34:38Z | Conteúdo => CC03, CO3 Fls. 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo le 13603.000339/2004-09 Recurso n° 137.661 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-35.149 Sessão de 26 de março de 2008 Recorrente SKINAÇO LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS ENIPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade. Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente &GI G- A - Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 97 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, fls. 35/37, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica de sua opção com efeitos desde 01/01/2004 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples nos seguintes termos: Coin efeito, o comportamento inequívoco da optante se comprova pela apresentação de Declarações Simplificadas, bem como por recolhimentos efetuados sob o código 6106 (DAF-SIMPLES). Porém, além de comportar-se como optante pela sistemática, não pode a pessoa jurídica incorrer em qualquer das vedações elencadas pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, reguladora do Simples. Analisando-se o sistema de Projetos PGFN, verifica-se a existência de inscrição em divida ativa da União (DA U) em nome da contribuinte. A inscrição de n° 60.2.95.006725-80 data de 29/11/1995, é oriunda de débitos de IRPJ e encontra-se na situação de ativa não ajuizável em razão do valor «Is. 29/30). Cientificada em 25/02/2005, fl. 38, a requerente apresentou em 14/03/2005, fls. 39/43, a manifestação de inconformidade corn as alegações abaixo sintetizadas. Diz que se dedica ao comércio varejista e que requereu a opção pelo Simples em dezembro de 2003, oportunidade em que o seu pleito foi indeferido ao fundamento de que tinha débitos inscritos em Divida Ativa da Unido. Esclarece que, de pronto, providenciou a quitação dos mesmos. Depois desta providência, esclarece que foi informado que ainda constava no sistema outro débito inscrito em Divida Ativa da União sob o le 60.2.95.006725-80, de 29/11/1995, cuja quitação também foi prontamente providenciada. Alega que a SRF demorou a apreciar seu pedido de inclusão retroativa o que lhe prejudicou. DIREITO Em assim procedendo, entende a empresa contribuinte que sua pretendida condição de optante pelo Simples está correta e é possível, pois sua situação atual (e anterior) atende todos os requisitos da Lei que o instituiu e posteriores alterações. Todas as condições para a sua inclusão foram atendidas a tempo e o pedido apresentado várias vezes em tempo hábil, não existindo qualquer razão para não estar incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 98 Não pode o contribuinte ter seus direitos prejudicados em razão de alguma falha no atendimento ou qualquer outra falha operacional, uma vez que não deu causa ao fato e procurou efetuar sua inclusão em tempo hábil, pois vem tentando desde 03/12/2003, conforme pode ser verificado em seus registros internos. PEDIDO Desta forma, tendo solicitado sua inclusão no Simples em tempo hábil e regularizado todas as pendências existentes tão logo se tornaram conhecidas e em tempo hábil, não tendo contribuído para o surgimento da situação de impedimento que perdura indefinidamente e sem razão e tendo ainda, já esclarecido todos os fatos e as razões do seu direito, o contribuinte vem apresentar tempestivamente a sua manifestação de inconformidade, solicitando a regularização de seu registro na Secretaria da Receita Federal, unidade de Contagem-MG, inserindo-a como optante regular pelo Simples, com efeitos a partir de 01/01/2004. Requer ainda, na impossibilidade de admiti-la como optante pelo Simples com efeitos a partir de 01/01/2004 o que admite somente "ad argumentandum", que se digne V.Exa., a mandar inclui-la como optante por esta forma de tributação com efeitos a partir de 01/01/2005, para que tenha assim, seus efeitos decotados em razão do longo tempo despendido pela SRF para dar resposta a solicitação protocolada no inicio de 2004. Conforme emana da legislação aplicável, e por entender que razão alguma existe para a sua não inclusão no Simples, e ainda por não vislumbrar qualquer impedimento legal, continuará a manter a regularidade de todos os pagamentos na forma definida pela legislação aplicável ao "Simples". Tendo em vista a Resolução DRJ/BHE n° 688, de 18 de setembro de 2006, fls. 71/73, a diligência foi realizada com observância do disposto no art. 10, § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006, para evidenciar se o débito n" 60.2.95.006725-80, inscrito em 29/11/1995, formalizado no processo n° 13603.201057/95- 58, está quitado e a data da correspondente extinção. Novamente cientificada em 09/10/2006,11. 80, a requerente não apresentou novas razões de defesa, fl. 81. Ponderando tais fundamentos, decidiu o órgão julgador a quo pela manutenção do indeferimento ao pedido de inclusão no Simples, como consignado na ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005, 2006 Divida Ativa Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que não tenha débito inscrito em Divida Ativa da União. Solicitação Indeferida O Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 99 0 fundamento principal do acórdão hostilizado é aquele que pode ser inferido a partir da sua ementa. A recorrente, até o dia 10/03/2005, teria débito inscrito na Divida Ativa da Unido cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Tendo tomado ciência da decisão denegatória de sua pretensão em 15 de janeiro de 2007 1 , compareceu aos autos em 08 de fevereiro do mesmo ano - para, em sede de Recurso Voluntário, pugnar pela reforma do decisum de primeira instância. Os fundamentos do recurso são, em síntese, os mesmos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade perante a d. DRJ Belo Horizonte, acrescenta exclusivamente considerações acerca do baixo valor do débito motivador da denegação, do seu desconhecimento de sua existência, do seu histórico de regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias, bem assim da ausência de dolo na condução do seu pedido de inclusão. Reafirma sua convicção de que não incorreu nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei n° 9.317, de 1996, pois saneara todos os débitos apresentados pela Central de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição. É o Relatório. O 'AR de fl. 88 2 Protocolo de fl. 89 Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 100 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste colegiado. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Analisando os fundamentos do recurso, bem assim os expendidos no voto condutor do acórdão para o qual se pede a reforma, penso que, efetivamente, este Ultimo não merece reparo. Com efeito, a hipótese descrita nos autos inquestionavelmente se subsume a norma que impede a opção pleiteada, abaixo transcrita para melhor compreensão: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito enz Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sem dúvida, o valor do débito e a alegação, verdadeira ate que se prove o contrário, de que procurou regularizar todas as suas pendências, demonstram a boa-fé por parte da recorrente, mas a lei que instituiu o impedimento o tratou de maneira objetiva, não permitindo a este Colegiado ou a qualquer outro servidor encarregado de cumpri-lo, a valoração da conduta do contribuinte. Por outro lado, é certo que os recursos informatizados não são dominados por todo o universo dos contribuintes, mas forçoso é reconhecer que, no caso concreto, desde 20/01/2004 seria possível tomar conhecimento do motivo do indeferimento de seu pedido de adesão. Para tanto, bastaria que a recorrente acompanhasse o andamento de seus pedidos por meio de consulta ao sitio da Internet da Secretaria da Receita Federal, conforme se observa da leitura dos impressos juntados as fls. 20 e 21. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 5 Processo no 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03, CO3 Fls. 101 Voto Vencedor Conselheira NANCI GAMA, Redatora. Trata-se de pedido de inclusão no Simples realizado pela Requerente em fevereiro de 2004, com efeitos desde 01/01/2004, perante a Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG. Em virtude do não deferimento do pedido solicitado pela Recorrente, a mesma apresentou Manifestação de Inconformidade a fim de ver seu direito revisto e garantido pela Turma da DRJ/BHE. Decidiu a Lla Turma de Julgamento da DRJ/BHE em indeferir a solicitação alegando, basicamente, que é vedado o beneficio de inclusão no Simples As empresas que possuam débitos inscritos em Divida Ativa da Unido, conforme disposto no artigo 9 0 da Lei n° 9.317/1996. Entretanto, conforme se pode constatar, a Recorrente, além de ter quitado a divida (comprovante fls. 60), não poderia, a meu ver, ser impedida de ingressar no Simples, eis que o débito fiscal que a impedia, constituído em novembro de 1995, até o seu pedido de inclusão em 2004 não havia sido executado, e, por conseguinte, já se encontrava extinto pela prescrição, de que trata o artigo 174 do CTN. Tal entendimento também é confirmado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que julgando o RV n.° 133.419, proferiu, dentre outras decisões no mesmo sentido, o acórdão de n.° 303.33959, com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. 11) Data do fato gerador: 01/01/2000 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO Tendo ocorrido a prescrição do débito tributário, não há que se falar em óbice à opção pelo SIMPLES por força do disposto no art. 9°, XV, da Lei 9.317/96." Nesse sentido, se o contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que possuía todos os requisitos necessários para gozar dos privilégios do Simples, não pode a Administração Pública simplesmente ignorar os fatos e indeferir a solicitação. Cabe, por fim, ressaltar, que a prescrição das obrigações tributárias se reveste de natureza pública, podendo, portanto, ser suscitada e reconhecida a qualquer momento, corno se faz no presente caso. 6 • Processo n° 13603.000339/2004-09 Acórdão n.° 303-35.149 CC03/CO3 Fls. 102 Por todo o exposto, não vejo motivos para não acatar o pedido do contribuinte. Assim, tendo por fundamento os argumentos apresentados, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 NA edatora • 7

score : 1.0
4620209 #
Numero do processo: 13811.000963/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13811.000963/98-05

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 5653504

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-73.500

nome_arquivo_s : 20173500_138110009639805_200001.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138110009639805_5653504.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4620209

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757582655488

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-03T14:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-03T14:47:08Z; Last-Modified: 2013-10-03T14:47:08Z; dcterms:modified: 2013-10-03T14:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb24f561-ff55-4d17-bd63-bfff4cdeac02; Last-Save-Date: 2013-10-03T14:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-03T14:47:08Z; meta:save-date: 2013-10-03T14:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-03T14:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-03T14:47:08Z; created: 2013-10-03T14:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-03T14:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-03T14:47:08Z | Conteúdo => ' PUBLI — ADO NU J. U. 'L., . 2.2 De g 0-f / C Rubrl a C Luiza Hele Presidenta Jorge reire Relator alante de Moraes to■ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Acórdão : Sessão : Recurso : Recorrente: Recorrida : 13811.000963/98-05 201-73.500 25 de janeiro de 2000 108.261 CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Velloso (Suplente), Sera fim Fernandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /Ovrs/ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000963/98-05 Acórdão : 201-73.500 Recurso : 108.261 Recorrente: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos, recurso voluntário, tendo em vista a decisão recorrida ter negado pedido de compensação do valor pago em excesso de FINSOCIAL com o valor da exação mantido, conforme decisão de fls. 18/23 (cópia). A mesma decisão que deu margem ao presente recurso voluntário deu procedência a impugnação para o fim de reduzir a aliquota do FINSOCIAL, reduzir a base de cálculo do fato gerador dez/91 e reduzir a multa de oficio para 75%. Da parte procedente da decisão monocrática a autoridade monocrática recorreu de oficio, conforme Processo Administrativo n° 10880.043041/93-11, Recurso n° 01179, julgado simultaneamente com este recurso voluntário. Em suas razões recursais a empresa alega que no período de setembro de 1989 a outubro de 1991 efetuou recolhimentos a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL em aliquotas superiores a meio por cento, tendo, com base em tais fatos, um suposto crédito, frente 6 União, de 1.176.863,46 UFIRs. Averba que o art. 170 do CTN combinado com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 dão margem à compensação pleiteada. Colaciona jurisprudência que entende dar vazão ao seu pedido. 0 recurso subiu sem o depósito recursal previsto no art. 32, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada originariamente pela Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, com base na liminar deferida pelo juizo da 15 a Vara da Circunscrição Judiciária de São Paulo, seção judiciária de São Paulo — SP (cópia és fls. 36/38). É o relatório. ty 2 6..■ ,....0 ‘...0 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000963/98-05 Acórdão : 201-73.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remansosa nesta Corte Administrativa, que descabe pedido de compensação em sede de exceção de defesa, mormente quando o pedido é ilíquido e incerto, como no caso vertente nos autos, posto que elaborado unilateralmente sem qualquer comprovação dos recolhimentos apontados. Já se pronunciou esta Câmara que o contribuinte não pode compensar- se a seu talante nem em exceção de defesa em lançamento de oficio e para tanto deve peticionar 6 administração tributária em procedimento próprio (Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74) ou buscar declaração judicial neste sentido. Na espécie não ocorreu nem um nem outro. Como dito, mesmo em procedimento administrativo especifico com pedido de compensação deve haver demonstração a prima fade do direito e do valor a ser compensado. Em suma, o pedido de compensação deve ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, não permitindo dilação probatória. Todavia, a matéria refoge aos contornos do litígio, uma vez que definida a questão de que não pode o contribuinte compensar-se antes de que haja procedimento administrativo prévio e especifico, quando o Fisco atestará a existência e liquidez do quantum a compensar, ou judicial neste sentido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, resguardado o direito de o contribuinte, em procedimento apropriado, compensar-se ou repetir-se de valor eventualmente recolhido a maior. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4626560 #
Numero do processo: 11065.003764/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.003764/99-12

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5698080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-02.416

nome_arquivo_s : 10202416_129597_110650037649912_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110650037649912_5698080.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008

id : 4626560

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757584752640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:55:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:55:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:55:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:55:04Z; created: 2009-09-10T20:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T20:55:04Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:55:04Z | Conteúdo => e. IC ;54 •MINISTÉRIO DA FAZENDA IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n-1134--,;!:{> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Recurso n°. :129.597 Matéria: : IRF —ANOS: 1997 a 1999 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de janeiro de 2008 RESOLUÇÃON°. 102-02.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUSA CALÇADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do ã-lator. /IP frr E M S PESSOA MOPNTEIRO P- SID E 40ji 444 JOSÉ RAI V 1 I i!ONSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, temporariamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA .1.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''á,lt--,r()• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Recurso n° :129.597 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 174, de 30/11/2001 (fls. 229/235), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 190/202. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190), no total de R$ 144.740,81 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 187/189. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 187/189), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ick4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Conforme os documentos a fls. 132/186, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 205/210, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619199-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. 3 • e 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço. A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. 4}-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fr,.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR199, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1 0, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas" Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. 5 I. n::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-kri? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço." Ao apreciar o litígio, a 5 6 Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 04/12/1997, 12/12/1997, 18/12/1997, 19/12/1997, 26/12/1997, 30/12/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 06/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 03/03/1998, 06/03/1998, 09/03/1998, 13/03/1998, 16/03/1998, 20/03/1998, 24/03/1998, 30/03/1998, 31103/1998, 03/04/1998, 08/04/1998, 17/04/1998, 24/04/1998, 28/04/1998, 30/04/1998, 04/05/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 15/05/1998, 22/05/1998, 25/05/1998, 29/05/1998, 01/06/1998, 05/06/1998, 08/06/1998, 12/06/1998, 15/06/1998, 05/02/1999, 12/02/1999, 19/02/1999, 26/02/1999, 05/03/1999, 12/03/1999, 30/04/1999, 07/05/1999, 14/05/1999, 21/05/1999, 04/06/1999, 11/06/1999, 14/06/1999, 18/06/1999, 30/09/1999, 01/10/1999, 08/10/1999, 15/10/1999. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 240/251), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da 6 4 - • ;.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • fi wh-itizt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de inicio de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da IN n°21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n°23/97. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fl. 285. É o Relatório. Ch-"‘ 7 " e C :4 - f4; • or MINISTÉRIO DA FAZENDAwe n %:,;* ' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A Resolução de n° 102-02.293 (fls. 295/301), aprovada em votação unânime por este Colegiado, foi proposta nos seguintes termos: Em relação à questão preliminar suscitada, conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica- se que a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n's CSRF/02- 02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202-14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Em face ao exposto, entendo que o presente processo deve retornar à repartição de origem, a fim de que sejam refeitos os cálculos dos créditos que a recorrente possui nos processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, devendo ser elaborado demonstrativo de cálculo, nos termos dos Acórdãos acima mencionados, atualizados até a data das compensações. Devem ser apontados, precisamente, os valores que restarem para cobrança, relativo a cada período de apuração, ou a informação de que os créditos absorveram os débitos compensados, objeto deste lançamento. A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado desta diligência. 8 . • • -••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA v*t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*1 -17: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Do exame das peças processuais produzidas neste processo a partir das providências solicitadas por este Colegiado (fls. 295/301), verifica-se que os valores a restituir/compensar nos montantes de R$62.752,08 (processo n° 13056.000613/98-11) e R$18.247,92 (processo n° 13056.000612/98), reconhecidos nos despachos às fls. 392/398, s.m.j., não foram atualizados a partir do protocolo do pedido até a data das compensações, conforme determinam os Acórdãos às fls. 303/389, nem foram elaborados os demonstrativos de compensação dos valores que compõem o crédito tributário do Processo de Auto de Infração de n° 11065.003764/99- 12 (descrição dos fatos às fls 191/194) ou mesmo efetuado os esclarecimentos necessários ao procedimento efetuado às fls. 411/415, com a precisa indicação dos valores que restaram para cobrança, conforme débitos apontados no extrato do processo às fls. 403/410, cujo montante de imposto totaliza R$72.723,86. Em face ao exposto, proponho o retorno dos autos à origem, para as providências devidas. Sala das Sessões - D em 22 de janeiro de 2008. JOSÉ RAIMU I3 OA SANTOS 9

score : 1.0
4624834 #
Numero do processo: 10805.001007/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro CONSELHO de Contribuintes, por maioria I de votos em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.001007/99-22

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 5679432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.033

nome_arquivo_s : 10202033_108050010079922_200106.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108050010079922_5679432.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro CONSELHO de Contribuintes, por maioria I de votos em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4624834

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757587898368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022033_108050010079922_200106; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-26T17:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022033_108050010079922_200106; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022033_108050010079922_200106; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-26T17:22:15Z; created: 2017-01-26T17:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-01-26T17:22:15Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-26T17:22:15Z | Conteúdo => ' .•. ." . . 2 7 JUL 2001.FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente jwfgamento, os Conselheiros VALMIRSANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ AND~ADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA GÓRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO, . /I ,,1/, .-f- . .,.J~ ..f.,'\--...... . ANTONIO D€ FREITAS DUTRA PRESIDENTE RESOLVEM os Membros da Segunda' Câmara do Primeiro COrisel,ho de ContribUintes, por maioria I de votos,' CONVERJER' o julga-ménto em . diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de. recurso interposto por ANGE,LO GIULlANI. RE S O LU ç Ã O N°. 102-2.033' • ' MINISTÉRIO'DA FAZENDA' , ' . PRIMEIRO. C9NSEL. HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA'.' .. • ." I • rQcesso n°. : 10805.001007/99-22 Recurso nO. : 124.336 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANGELO GIULlANI Recorrida' ',: DRJem CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 portad.o âe mpléstia grave. Trata-sé de pedido de restituição de indébito do imposto de renda \. I I \, .. 2 É o Relatório. ."A partir de 1%1/96, para efeito do reconhecimento 'de novas is.enções de' que ,tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n. 7.7113/88, coma redação dada pelo art. A7, da Lei n. 8.541/92, a moléstia'deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União; dos Estados,' do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 30, da Lei 9.250/95). O reconhecimento do efeito retroativo só poderá ocorrer se constar do'laudo a data de início da doença." . \ Recorre o contribuinte da decisão da DRJ reiterando os argur:nentos suscitados em sua ,inicial, juntando novos docu~entos: A DRF negou o pedido ao fundamento de ausência de la,udo médico órgão médico ofiCiai, decisão esta :que foi mantida pela DRJ, em ares'to assim ementado: . ~ da pessoa física relativo ao exercício de 1995, tendo Como fundamento a isenção do .' ' artigó 6°, XIV, da Lei. n. 7.713/88, ou sejajpor ser ,o contribuinte naquele período .... , ' ,RELATÓRIO Processo n°. Resolução nO. Recurso n°. , Recorrente • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA" . " PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' \, '. . .•. '". : 10805.001007/99-22 : 102-'2.033 : 124.336 : ANGEl,O GIULlANI' \ . .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. " Processo nO. : 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2.033 ,v O TO', V E N C I DO, Conselheiro LEONARDO MUSSi DA SILVA, Relator / o recurso é tempestivo e atende" aos, requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento; A questão posta nos autos cinge-se a saber se a declaração. de fls. 02, que expressamente reconhece que o Recorrente er.a portado de moléstia grave (CarQiO~atia grave) em agosto de 1994,' pode ser ac~ito comO.documento hábil ~ara embasar a isenção e ,o pleito de restituição, posto que,'de resto, e,leatende aos I ' requisitos previstos.,na lei, ou seja, foi expedido pelo Instituto "Dante P~zzanese" de Cardiolo~ia da Seeretària de Estado da Saúdo de São Paulo e nele está~onsignado a data em que o Recorrente foi acometido da moléstia grave (em agosto de 1994). A decisão' da DRJ (fls. 79) assevera que aquela declaração nãó , .... constitui o laudo necessário, exigido pela legislação, pafa que o contribuinte tenha direito à isenção, colacionando o significado de "raudb" do Dicionário Aurélio, a saber: "Laudo - peça escrita;' fundamentada, na qual os peritos expõem as, observações é estudos que fizeram e registraram as conclusões da perícia." .. , - Ora, o documento de fls. 02, denominado de declá'ração, por si só é' . , suficiente para configurar o referido laudo. Isto porqu~, aquele documento é uma I ' peç~, escrita, funda'm~ntada, pois descreve o diagnóstico de insuficiência , . , coronariana, e registra a conclusão, qual seja, a de submeter o paciente a ,estudo . . I hemodinâmico e a imediata cirurgià de revascularização do miocárdio. Ele é, portanto, um laudo, na própria definição cOlacion?da pela DRJ. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10805.001007/99:22 . Resolução nO. : 102-2.033' o interessante é que este laudo' foi âceíto pelo INSS, que reconheceu a isenção do imposto e determinou a não retenção .do mesmo sobre o. benefício de apo"sentad<?riado Recorrente, a pártir de 1999 (doc. Fls. 13). Cabe ressaltar, apenas. a título de informação, que o Recorrente. , posteriormente acostou aos autos outros documentos de modo ,a ficar. evidenciado . .' . que. desde 1994 ele era portado da. éardiopatia grave, tais como, internação . hospitalar, novos relatórios e laudos, ex~mes, os procedimentos cirúrgicos .a que foi submetido, Desta forma, entendo q~e está comprovado nos autos, à exaustão, , que o Recorre~te era portador de cardiopatia grave' desde agosto .de 1994' e, portanto, fazia jus à isenção 'em comento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ,," . reconhece"r o direito do contribuinte à restituição qo tributo recothido indevidamente. ., ./ , Sala dasM- DF, em,19 dejUn~Ode 2001. LEONARDO MUS~IDA SILVA 4 , . / , I I I I I i I I • ,1' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2.033 v O T O V E,N C E D O' R: Conselh~iro AMAURY MACIE~, Relàtor Designado .' O recurso ,é tempestivo e contêm os pressuposto~ legais para sua admissibilidade de,le tomando conhecimento . ,I O Recorrente pleiteia a retificação de sua Declaração de ,Ajuste Anual referente ao Exercício de 1.995 -Ano-Base de 1994 e, Gonsequentemente a restituição do Imposto deRenda Retido na Fonte, por ter sid~ a'cometido cardiopati? grave, conforme documentação acostada aos autos do processo. , O requertdofoi indeferido pela Delegacia da Reeeita federal em Sahto André sob? argumentação de que o Recorrente deixou dê apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. '- ' " , Apreciando a impugnação interposta pelo Recorrente, através da Decisão DRJ/CPS n° 1.954, de 03 de agosto de 2000, o D~legado da Receita, Federal de Julgamento em Campinas, indeferiu o pleito, ratificando o despacho! . .. aecisório proferido pela DRF/Santo André. Aanál,ise da documentação acostada aos autos leva-nos a concluir que efetivamente F:lãofoi apresentado pelo Recorrente o laudo pericial na forma' da , . . ,disposições legais, vigentes. Contudo é inegável, conforme comprovado que o Recorrente foi acometido de cardiopatia' grave, tanto é verdade que o INSS, outàrg~ndo-se como autoridade competente para o caso, resolveu, reconhec~r a 5 '~.,i"~1\ ) MINISTÉRIO DA FÁZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINT~S SEGUNDA CÂMARA ;.' Processo nO.,: 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2'.033 isenção de.ixando de reter o imposto de renda, na fonte a partir do pagamento de agosto de 1999, conforme consta no doc. de fls. ,13: Considerando que o pleito do Recorrente depende, única e exclusivamente, da apresentação de laudo pericial firmado por serviço médico oficial da União, dos' Estados, do Distrito Federal e dos M.unicípios, voto no 's.entido de .CONVERTER o presente julgamento. em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Santo André, intime o recorrente a apresentar o , . - 'respectivo laudo à luz da declaração e do relatório médico firmado pelo Dr. SERGIO DO G JORGE, doc. de fls. 02e pelo Dr. PEDRO S. FARSKY, doc. de fls, 23, e demais documentos atestando a ocorrência da cardiopatia .grave, para fins do reconhecimento da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da ,Lei n° , , . 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47, da Lei n° 8.541/92. Sala das Sessões'- DF, em).~rae junho de 2001. , \ 6 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0