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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630205 #
Numero do processo: 10140.001102/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos legais inerentes àqueles atos. I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórias por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3° da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1° do art. 161 do CTN; Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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I.R.P.J. Ex. 1997 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real, no exercício financeiro de 1997, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórias por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3° da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1° do art. 161 do CTN; Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,Ág OS CLÓ VIS ALVES / PRESIDENTE . - Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 ç/1 E D A :e trOjf DOS SANTOS - • o- . FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALEROr 2 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 Recurso n° : 132.236 Recorrente : COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/155, protocolada em 15-08-2002, do Decidido pela 2a Turma do Colegiado DRJ/ Campo Grande/MS, Acórdão n° 1.026 fls. 122/131— cientificado em 18-07-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ - ano calendários de 1.996. GARANTIA INSTÂNCIA - DEPÓSITO/ARROLAMENTO DE BENS As fls. 170 - Arrolamento de bens, acolhido pela unidade preparadora. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "1 - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES, EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES EM ANEXO. Enquadramento Legal: Art. 195, inc. 1 e 296, §§ 3° e 40 do RIR/94. 2 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO Lucro Real ANTES DAS COMPENSAÇÕES. Enquadramento Legal: Lei 8.981/95, art. 42; Lei 9.065/95, arts. 12 e 15." EMENTA DO DECIDIDO PELO Colegiado da 3a Turma da DRJ/RPO "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de /° de janeiro de 1.995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%, limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legisla çãop complementar.,/ 3 — Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 A alegação de que a aplicação da Selic é ilegal prescinde de coerência lógica, uma vez que a obrigatoriedade de sua aplicação decorre de Lei. EXCESSO DE RETIRADAS. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. LIMITES INDIVIDUAL E RELATIVO, LUCRO REAL.A legislação do Imposto de renda não limita a remuneração dos sócios, diretores ou administradores das pessoas jurídicas, mas impõe limites a dedutibilidade desta na determinação da base de cálculo do imposto. Ultrapassado um destes limites legais justifica-se a glosa do excesso. Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Percebe-se dois pesos e uma medida, pois quando interessa ao N. Relator da D. Regional, o mesmo se socorre de citações dos Tribunais, outra alega competência para apreciar constitucionalidade; 2) Enfrentado o decidido sobre a compensação de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% da Base de cálculo do IRPJ, em longo arrazoado enfatiza a Tributação de uma não renda, transcreve jurisprudências Judiciais e Administrativas; 3) Sobre o excesso de retiradas, manifesta-se que peca o Sr. Relator ao impugnar as alegações da recorrente seguiu a orientação do MAJUR; 4) Finalizando contesta a aplicação da SELIC como taxa de juros. É o relatório Ág> 4--- , 4 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado aponta "/)- EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES, EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO, 2) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO Lucro Real ANTES DAS COMPENSAÇÕES". Vindo em recurso, a apelante faz criticas ao decidido pelo Colegiado da 2° Turma/DRJ - de Campo Grande/MS, estas desprovidas de fundamentação legal ou mesmo materiais, conseqüentemente correta a fundamentação recorrida no que diz respeito à competência das autoridades e órgãos administrativos para decidir sobre a constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Legislativo. Inicialmente oportuno observar-se que a recorrente não enfrenta a acusação do excesso de retirada dos administradores. Quanto a matéria propriamente dita "vedação da compensação de prejuízo" em valor superior em 30% da base de cálculo do Lucro Real oportuno transcrever Decisão do STJ - verbis "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 5 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendários subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de icálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais 7 apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos - 6 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, 2 9 não se confunde com o lucro societário, restando incabível a OS- 7 • Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 1 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da i obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em , apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." 8 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n°812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele 9 Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Nesta direção, a jurisprudência deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF), e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981195. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. i 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que 1 nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre /evalores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício "r 10 • - Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Encerrando a polêmica, o decidido pelo STF - verbis: Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - D.J.U. de 16/06/2000 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de Incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretro atividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n°9.065/95. Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação ((-' dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais `'í 11 . • - Processo n° : 10140.001102/2001-91 Acórdão n° : 107-06.944 deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, art. 15 da Lei n° 9.065/95. Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 e - janeiro de 2003y i.(,7 0,, a I ED,Or ‘f 1 • ES DOS SANTOS 1 12 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006288/91-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10630.000530/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000530/95-84 Recurso n°. : 112.114 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MENEGATTI & ARRUDA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.362 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENEGATTI & ARRUDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 4/MXL—lecrn LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE amor LU • ARLOS DE LIMA FRANCA RE i • TOR FORMALIZADO EM: lôMAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;33.-BIT> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000530/95-84 Acórdão n°. : 104-14.362 Recurso n°. : 112.114 Recorrente : MENEGATTI & ARRUDA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 27.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea u b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 2 jr1 bs • MINISTÉRIO DA FAZENDA •—*. "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000530/95-84 Acórdão n°. : 104-14.362 Às fls. 19/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 25/27 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra- razões, requerendo a manutenção do feito. É o Relatório. 3 jrl ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ ...12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000530/95-84 Acórdão n°. : 104-14.362 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Citando o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, este sintetiza com clareza a situação: *O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: jrl C":4 '• e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; 14.tj 'i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000530/95-84 Acórdão n°. : 104-14.362 'Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração • que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 #11-11s LUI RLOS DE LIMA FRANCA - 5 jr1 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000605/98-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.271
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.271; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T13:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.271; xmpMM:DocumentID: uuid:141e5522-0832-4286-8b74-aa2999097134; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.271; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T13:34:42Z; created: 2016-06-09T13:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-06-09T13:34:42Z; pdf:charsPerPage: 846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T13:34:42Z | Conteúdo => .,., ", " ., I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 13808.000605/98-25 : 144.542 : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 e 1998 : TECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. : 1a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP I : 27 DE JULHO DE 2006 •• R E S O L U ç Ã O N° 105-1.271 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~s ESIDENTE ÃES Participaram, ainda, _p te julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. f Processo nO : 13808.000605/98-25 Resolução n° : 105-1.271 Recurso n° Recorrente , .:! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 144.542 : TECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTOA. RELATÓRIO •• TECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1a Turma da DRJ em São Paulo (I), consubstanciada no acórdão n° 6.107, de 28 de outubro de 2004, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ e de CSLL apurados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1997 e de 1998, e posterior compensação nos termos das petições trazidas aos autos. Apreciando o pedido, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo exarou despacho decisório (fls. 333/340) indeferindo o pedido. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), fls. 359/379. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou, em apertada síntese, os seguintes argumentos: _ que recebeu via correio o envelope contendo a intimação nO 846, o despacho decisório, o demonstrativo de débito emitido e sete documentos de arrecadação de receitas federais, no dia 19 de maio de 2004; _ que, entretanto, não há qualquer carimbo no envelope endereçado pela Secretaria da Receita Federal mencionando a data de sua efetiva entrega, existindo apenas um carimbo que atesta a postagem do citado envelope no dia 10 de maio de 2004; f 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processon° : 13808.000605/98-25 Resolução nO : 105-1.271 _ que estaria admitindo como início do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade o dia 19 de maio de 2004, e, assim, consideradas as normas que disciplinam a matéria, o termo final para apresentação da referida manifestação de inconformidade seria em 18 de junho de 2004; Em seguid~ apresenta suas razões de mérito que, como veremos em seguida, não foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1a Turma da DRJ em São Paulo (I), não tomando conhecimento da impugnação interposta, exarou decisão cuja ementa a seguir transcrevemos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade deve ser contado a partir da data da intimação do despacho decisório, comprovada pelo Aviso de Recebimento, não devendo ser conhecida a manifestação apresentada após o vencimento do prazo. Alegação de tempestividade a que se nega provimento. Impugnação não Conhecida Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de dezembro de 2004, conforme declaração contida às fls. 525, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17 de janeiro de 2005, conforme carimbo de recepção de folha 534, através do qual argúi, em um primeiro momento, a inaplicabilidade da garantia recursal (arrolamento de bens), a tempestividade do recurso e o cabimento desse mesmo recurso. Adiante, naquilo que importa relatar, argumenta: _ que a conclusão da DRJ São Paulo acerca da intempestividade da impugnação interposta por ela foi baseada no aviso de recebimento de fls. 358/358 - verso, que apontaria que a intimação relativa ao despacho decisório teria sido entregue no dia 14 de maio de 2004 ao Sr. Marcone Rodrigo Silva, após duas tentativas frustradas de entrega; _ que, considerando essas informações, a DRJ São Paulo concluiu que a recorrente teria sido intimada do despacho decisório no próprio dia 14 de maio de 2004, e, ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000605/98-25 Resolução nO : 105-1.271 nessa linha de raciocínio (para a recorrente, equivocada), concluiu também que a data final para apresentação da manifestação de inconformidade seria o dia 15 de junho de 2004; _ que a recorrente não pode ser considerada intimada, pois a referida intimação foi entregue no endereço errado e assinada por pessoa estranha a ela. Alega que a pessoa que recebeu cfl"'intimação não era nem nunca foi empregado, preposto, representante, procurador ou qualquer outra coisa que a habilitasse, ainda que informalmente, a receber correspondência em seu nome; _ que, em razão dos fatos expostos, teria havido verdadeiro cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois a entrega errada da intimação do despacho decisório teria impossibilitado o exercício tempestivo da sua manifestação de inconformidade; _ que, conforme demonstra o verso do aviso de recebimento e a pesquisa realizada na página da internet da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 358 e 358 _ verso), o carteiro tentou entregar a correspondência relativa à intimação do despacho decisório nos dias 12 e 13 de maio de 2004, mas que não teria logrado êxito em razão da não localização de qualquer pessoa na sede da empresa, situada na rua Gonçalves Crespo nO219-A naquela ocasião; _que no dia 14 de maio de 2004, o carteiro, ao constatar que esse dia seria a sua última oportunidade para entregar a correspondência 1, achou por bem entregá-Ia no imóvel vizinho à sede da empresa, isto é, na rua Gonçalves Crespo nO219; _que, conforme atesta a declaração que anexa e o aviso de recebimento, no dia 14 de maio de 2004 o Sr. Marcone Rodrigo Silva recebeu, por engano, no imóvel da rua Gonçalves Crespo nO 219, juntamente com outras correspondências dirigidas para este endereço, a intimação do despacho decisório;1f 1 Afirma a recorrente que é do conhecimento geral que as correspondências devem ser devolvidas ao remetente após três tentativas frustradas de entrega no endereço do destinatário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000605/98-25 Resolução nO : 105-1.271 _ que esclarece que não possui e nunca possuiu qualquer vínculo empregatício com o Sr. Marcondes Rodrigo Silva, e que este não presta nem nunca prestou qualquer espécie de serviço a ela; _ que, conforme atesta a ata de reunião dos sócios quotistas da empresa a qual anexa, no mês de maio de 2001 foi deliberado o início do processo de liquidação da empresa. Que, em razão disso, a empresa encontra-se totalmente inativa, não realizando qualquer atividade, bem como não possuindo vínculo empregatício com qualquer pessoa física, nem qualquer preposto constituído; _ que a simples leitura do aviso de recebimento de fls. 291 comprova que o Sr. Eduardo Caristo é uma das duas pessoas físicas que habitualmente recebem as intimações e demais correspondências enviadas pelos órgãos governamentais à empresa; r _ que somente poderiam ter recebido a intimação relativa ao despacho decisório, na sua sede social, seu administrador ou seu contador, pois estas seriam as únicas pessoas que, desde o início do processo de liquidação da empresa, se encontravam no imóvel da rua Gonçalves Crespo nO219-A; _ que deve ser realizada nova intimação da decisão de mérito sobre referida intimação, no endereço correto da empresa, em nome e atenção de pessoa devidamente habilitada; _ que, de acordo com a declaração anexa, apenas no dia 19 de maio de 2004, o Sr. Marcone Rodrigo Silva entregou a intimação do despacho decisório ao contador da empresa, Sr. Eduardo Caristo, no imóvel onde funciona a sua sede social (rua Gonçalves Crespo nO219 - A); _que a entr~a da intimação relativa ao despacho decisório em local diverso do domicílio fiscal informado à autoridade fazendária acarreta a sua nulidade, em virtude de violação ao direito de ampla defesa; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13808.000605/98-25 Resolução nO : 105-1.271 _ que devem os autos ser remetidos novamente à DRJ São Paulo para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade; _ que, caso o envio dos autos à instância a quo não seja acatado, o Conselho de Contribuintes poderá, louvando-se nas normas de direito processual civil, efetuar de pronto a anátrse da manifestação de inconformidade apresentada, visando reformar integralmente a decisão recorrida. Em seguida, a recorrente apresenta os fundamentos em razão dos quais espera ver integralmente reformado, no mérito, a decisão prolatada pela DRJ em São Paulo. É oRelatóri:r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 13808.000605/98-25 Resolução n° : 105-1.271 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator •• Trata o processo de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ e de CSLL apurados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1997 e de 1998, e posterior compensação nos termos das petições trazidas aos autos. Diante do que aqui foi relatado, evidencia-se que o cerne da lide está representado pela definição acerca da data em que a recorrente foi cientificada do despacho decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Com efeito, de acordo com o documento de fls. 358, a ciência teria se dado em 14 de maio de 2004. Assim, tendo a empresa apresentado a sua manifestação de inconformidade em 16 de junho de 2004, ela seria intempestiva e, portanto, não mereceria reparo a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Entretanto, a recorrente argumenta: a) que não pode ser considerada intimada naquela data, pois a correspondência teria sido entregue em endereço errado e teria sido assinada por pessoa estranha ao seu quadro de pessoal; b) que a empresa de correios tentou entregar a intimação por duas vezes e não logrou êxito; c) que a empresa de Qorreios, em uma última tentativa, acabou por entregar a intimação no imóvel vizinho; e d) que, conforme ata de reunião dos sócios quotistas da empresa, no mês de maio de 2001 foi deliberado o início do processo de liquidação da empresa, e, em razão disso, a empresa encontra-se totalmente inativa, não realizando qualquer atividade, bem como não possuindo vínculo empregatício com qualquer pessoa física, nem tem qualquer preposto constituído. Para dar maior sustentação aos seus argumentos, a recorrente anexa declaração firmada pelo Sr. Marcone Rodrigo Silva, através da qual o referido senhor admite t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13808.000605/98-25 Resolução nO : 105-1.271 que recebeu por engano a correspondência dirigida à empresa e afirma que somente em 19 de abril de 2004 a entregou ao verdadeiro destinatário (a empresa recorrente). Observa-se, contudo, que, em que pese o valor das provas trazidas pela recorrente, algumas indagações devem ser respondidas. Nesse sentido, temos, contribuindo para a construção desses questionamentos, os seguintes aspectos: 1. a assinatura aposta no documento de fls. 358 (aviso de recebimento) não guarda, de todo, semelhança com a consignada na declaração de fls. 587 (declaração prestada pelo Sr. Marcone Rodrigo Silva); 2. em uma primeira análise, a grafia da assinatura constante do aviso de recebimento registra a vogal "i" no primeiro nome, enquanto que na declaração apresentada pela recorrente temos a vogal "e"; 3. no aviso de recebimento foi consignado um número, que guarda semelhança com um Registro Geral de Identificação (RGI), que não encontra qualquer correspondência com a identificação do Sr. Marcone Rodrigo Silva; 4. diferentemente do que se esperaria, na apresentação da sua manifestação de inconformidade, a empresa não fez qualquer referência ao episódio da suposta entrega equivocada da intimação, restringindo-se, tão-somente, a argumentar que o envelope que lhe foi entregue não continha carimbo mencionando a data da sua efetiva entrega; 5. no cadastro de pessoas físicas da Secretaria da Receita Federal, consta o seguinte e-mail doSr.MarconeRodrigoSilva:rochacaristo@uol.com.br. Não obstante possa representar uma simples coincidência, a referência ao nome CARISTO, que é também o sobrenome do contador da empresa (Eduardo Caristo), fortalece o entendimento de que, em nome da verdade material, o assunto deva ser objeto de uma maior investigação. f 8 mailto:doSr.MarconeRodrigoSilva:rochacaristo@uol.com.br. julgado. Diante do exposto, entendo não estar o processo em condições de ser MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sala das Sessões - DF,em 27 de julhode 200:? Dê ciência à autuada para que, querendo, se pronuncie. _ verifique, através dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, se consta registro, a qualquer época, de que o Sr. Marcone Rodrigues Silva teve domicílio rua Gonçalves Crespo nO219. _ verifique, com todos os meios que os sistemas internos da Secretaria da Receita Federal podem proporcionar, se não existe, ou não existia, qualquer vínculo, seja de que natureza for, entre o Sr. Marcone Rodrigues Silva e a recorrente, ou mesmo com qualquer das pessoas que com ela mantenham ou mantiveram vínculo; _ diligencie no imóvel localizado na rua Gonçalves Crespo n° 219 com o intuito de levantar evidências de que, na data em que a intimação foi supostamente entregue (14 de maio de 2004), efetivamente o Sr. Marcone Rodrigues Silva ali residia; Assim, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte promova as seguintes averiguações: •• _diligencie junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o intuito de verificar se consta em seus registros qualquer informação acerca de uma eventual entrega da correspondência, por engano, em domicílio vizinho ao do verdadeiro destinatário; Processo nO : 13808.000605/98-25 i) Resolução n° : 105-1.271 ;1 !' 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4630905 #
Numero do processo: 10410.004974/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO DE 30% - A aplicação do disposto nas leis N°s 8.981 e 9.065 de 1995 não violou direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Numero da decisão: 105-14.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1995 inclusive, nos termos do relatório e voto que,passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ftitf> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10410.004974/00-31 •Recurso n.°. : 141.648 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : ARAVEL ARAPIRACA VEICULOS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.914 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO DE 30% - A aplicação do disposto nas leis N°s 8.981 e 9.065 de 1995 não violou direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1995 inclusive, nos termos do relatório e voto que,pafsam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Mede obrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja o igues Romero. CLÓ VIS AL ES RESIDENTE • ilit MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 tp* :.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.0 - " 4/00- Acórdão n°. : 105-14 •li JOSÉ rtnia.e.4 f/ARL S PASSUELLO RE • 'IOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 , . • z,“ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 Recurso n.°. : 141.648 Recorrente : ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. . RELATÓRIO • ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 91 a 101) no dia 01.06.2004, da decisão prolatada pela 5' Turma da DRJ do Recife, PE, que manteve integralmente a exigência conforme Acórdão n° 7.769/2004, assim ementado: °Ano-calendário: 1995 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ. Ementa: DECADENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, aplicando-se então a regra geral contida no art. 173 do CTN, segundo a qual o termo de início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INC• STI CIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS A r") ,,) ISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. ir PA 0/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?;.1" 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico. Lançamento Procedente." A ciência da decisão à recorrente se deu no dia 05.05.2004 (fls. 90), sendo tempestivo o recurso voluntário, está apoiado em arrolamento de bens comprovado a fls. 102, tendo o seguimento ao recurso sido garantido pelo despacho de fls. 122. A autoridade julgadora recorrida afastou a preliminar de decadência sob afirmativa de que, à falta de pagamentos, o prazo se contaria na forma do artigo 173 do CTN e, quanto ao mérito, ter sido o lançamento efetuado sob rigorosa cobertura legal. Preliminar de decadência abre o recurso voluntário, considerando que o auto de infração foi cientificado à recorrente no dia 06.12.2000 (AR de fls. 45), tendo abrangido o ano calendário de 1995, meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, outubro, novembro e dezembro de 1995 para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. À fls. 04, no como do auto de infração consta a informação de que o lucro foi apurado pela modalidade de Lucro Real, com freqüência mensal e a infração consignada foi a compensação de prejuízos em montante superior a 30% do lucro real. O recurso traz uma segunda preliminar que pede a suspensão do julgamento até que o Supremo Tribunal Federal defina a aplicação da trava dos 30%. Quanto ao mérito, traz a recorrente argumentos acerca da ' -gali • -de da aplicação do limite, informa jurisprudência e pede o cancelamento da exi • Rebela-se 1127 4 vL MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 também contra a cobrança de encargos financeiros parametrados pela variação da taxa Selic. Apesar de constar do demonstrativo de fls. 42 a existência de débito referente ao IRPJ e à CSLL, este processo somente contém o auto de infração do IRPJ. Assim se apres: ta o pr. -sso para julgamento. 10/ É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. • Com relação à preliminar de decadência, a autoridade recorrida concorda tratar-se de tributo submetido à homologação, mas desloca a aplicação do prazo decadencial para o art. 173 do CTN apenas por não a recorrente efetuado qualquer recolhimento no período a título de IRPJ. Efetivamente, nenhum recolhimento houve. Porém, já é assente neste Colegiado, mercê de inúmeras manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o procedimento de homologação não se dirige apenas ao pagamento do tributo, mas abrange o conjunto de procedimentos adotados pelo contribuinte, que vai desde a contabilização das operações até o cálculo do tributo e, se for o caso, o seu recolhimento. Tal entendimento elimina a séria distorção que seria provada, por exemplo, na empresa que apresentou prejuízo fiscal nos primeiros meses de sua atividade, por exemplo, de janeiro a julho, passando a apresentar lucro e pagar o IRPJ no mês de setembro. Ocorreria a decadência relativa ao mês de setembro em cinco anos contados do referido fato gerador, ou seja, em setembro de cinco anos depois, restando pendente de verificação pelo fisco, uma vez que retardado o início da contagem do praz decadencial para o início do ano seguinte, relativamente aos meses de janeiro a ' ho. veria sem dúvida uma quebra seqüencial cronológica dos efeitos decadenciais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'21421.1e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 Mas o argumento acima é meramente lógico, sendo de se aplicar o artigo 150, § 4° do CTN exatamente porque ao contribuinte é atribuído o procedimento de apuração e pagamento, se for o caso, do tributo, agindo espontânea a necessariamente, sem qualquer ação da Fazenda Pública. Como paradigma da tese, trago o Acórdão CSRF/01-04.410, da lavra do E. Relator Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, Digno Presidente deste Primeiro Conselho: Número do Recurso: 101-117700 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.015650/97-87 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL interessado(a):INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Data da Sessão: 24/02/2003 09:30:00 Relator(a): Manoel Antônio Gadelha Dias Acórdão: CSRF/01-04.410 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. Ementa:IRPJ —ANO-CALENDÁRIO DE 1992- DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91,0 Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido. Assim, tendo a empresa tomado ' t ': do auto de infração no dia 06.12.2000 (fls. 45), decadentes ~,/wn os f) : Na e s mensais relativos aos meses de Janeiro a novembro de 197 7 ...r."' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,*-11"..ti)• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 Desse modo, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência para cancelar a exigência relativa aos meses de janeiro a novembro de 1995, apenas nos meses em que houve exigência. Resta o tributo relativo ao mês de dezembro de 1995. Nele se discute a legalidade da limitação de 30% do lucro real na compensação de prejuízos. Esta matéria, igualmente, já está pacificada, pela legalidade da exigência, como consta de inúmeros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso:108-125522 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10835.001764/9945 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: CENTRAL DE ÁLCOOL LUCELIA LTDA I nteressado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:1411012002 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.220 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Remis Almeida Estol. Ausentes temporariamente os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — UMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercido financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 3 • . • • Gerá ser i efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. . ' - § ti ico e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95). 4 i ft 8 .. . • zt .‘ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ‘-'91..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004974/00-31 Acórdão n°. : 105-14.914 Voto, assim, por negar provimento ao recurso relativo a este item. Pende de apreciação uma segunda preliminar que pede a sustação do processo até que o Supremo Tribunal Federal defina a aplicação da trava dos 30%. Não consta do processo qualquer indicação de estar a empresa pleiteando junto ao STF o reconhecimento do direito de não aplicar a limitação dos 30% na compensação de prejuízos. Assim, o questionamento só pode representar apelo genérico de aguardo de jurisprudência favorável. Não há possibilidade de seu acolhimento, até porque, quando instado, anteriormente o STF definiu a aplicação positiva da limitação sob discussão, devendo essa preliminar ser rejeitada. De outra feita, a cobrança de encargos financeiros — juros, parametrados pela variação da taxa Selic tem encontrado entendimento quase unânime neste Colegiado, no entendimento de que é adequado e assente em lei. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, acolher parcialmente a preliminar de decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1995, rejeitar a preliminar de sustação do julgamento, e, relativamente ao mês de dezembro de 1995, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Sala das -ssões - 'F, em 27 de janeiro de 2005. i li 4 4 re-,5-- f JOSÉ •ARL S PASSUELLO 9 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000539/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-29102
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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PROVIMENTO PARCIAL, APENAS PARA MANTER A CLASSIFICAÇÃO INDICADA PELO CONTRIBUINTE, QUANTO AOS ITENS B, C E F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brastlia-DF, em 15 de setembro de 1999 M» •'111111111111:111(11EIROS Presidente e Rclator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FRETAS E CASTRO NETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.102 RECORRENTE : BRANDY MOTOR DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR LOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Discute-se, no presente processo, a Decisão n° 11.12.64.3/0794/97, da DRI/Ribeirão Preto/SP, que entre outros tópicos assim se coloca quanto a desclassificação fiscal efetuada pela Receita, em artigos produzidos pela recorrente: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PARTES. A correta classificação, na Tabela de Incidência, é determinada por critério objetivo, mediante a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Classificam-se na posição 8512, as lentes de plástico para faróis e sinaleiras de automóveis e motos, por força da Nota 2, 1", da Seção XVII. Buchas classificam-se na posição 8483, por força da Nota 2, "a", da Seção XVI. Pinos, molas, parafusos e arruelas são considerados "partes e acessórios de uso geral" pela Nota 2, da Seção XV, classificando-se na posição 7318. Borrachas da pedaleira, dos pedais do freio, do câmbio e da partida, bem como da coroa do cubo e do aro de instrumentos estão excluídas do Cap. 87 pela Nota 2, "a", da Seção XVII, classificando-se no Capítulo 40, ainda que misturadas com plásticos. Capa do tanque e tapete de plástico, classificam-se como obras de plástico da posição 3926, por ser esta posição mais especifica do que a 8714 - partes e acessórios de veículos. A destinação é irrelevante para determinar a classificação de todos esses artefatos, pois possuindo posições específicas na Nomenclatura, não podem acompanhar a classificação das máquinas a que se destinam, ainda que de uso exclusivo nas mesmas. MINIMOTO BRANDY BX 504 classifica-se como brinquedo sob o código 9501.00.0101, conforme decisão em consulta formulada à DISIT/SRRF Embora trate o processo de autuação realizada em fiscalização relativa ao IPI, cabe-nos opinar quanto a matéria relativa à classificação fiscal dos produtos fiscalizados, em face do disposto no Decreto n° 2.562, de 27/04/98." Em sua defesa, argumenta o defendente: Classificacão Fiscal - Partes: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.102 Nesse talante, a decisão tem fulcro na tese que a recorrente fez a classificação na TTPI com base no critério subjetivo, quando deveria ter empregado o objetivo, mediante a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. No entender da recorrente, foi exatamente isso que fez. Razão porque se ressalta o fato da questão em concreto ser meramente interpretativa. O que fora reconhecido pela autoridade julgadora "a quo" no ato de redução da multa punitiva. Reanalisando-se o segundo tópico da impugnação, resta patente que a razão está com a empresa, haja vista que a classificação das partes e peças deve ser • feita com base nas regras da Seção XVII da TIPI, eis que estas se referem a Material de Transporte, portanto, veículos, que é a produção da empresa. É de extrema importância a consideração da nota 3 da Seção XVII, verbis: "Na acepção dos Capítulos 86 a 88, os termos partes e acessórios não abrange as partes ou acessórios que não sejam exclusiva ou principalmente destinados aos veículos ou artefatos da presente Seção. Ouando uma nane ou um acessório seja suscetível de corresponder, simultaneamente, às especificações de duas ou mais posições desta Seção, deve classificar-se na posição aue corresponda ao seu uso principal." Os produtos da recorrente se classificam exatamente nas posições 8711 e 8712 dessa Seção, cuja nota citada é regra matriz para a interpretação. 1111 Quanto às partes e acessórios que compõem os produtos, é necessário exame item por item, face a notória dificuldade "em matéria de classificação de mercadorias, como reconhecem os próprios especialistas na matéria". vidro kits fume, vidro lanterna, vidro sinaleira, vidro farol, lanterna traseira com e sem suporte de placa e sinaleira sem lâmpada: Estes componentes são utilizados na parte externa dos veículos, servindo apenas como refletores de luz e não como aparelhos. São fabricados com poliestireno standart (plástico). A denominação "vidro" é utilizada por serem as lentes desta forma conhecidas popularmente, mesmo sendo fabricadas em plástico, o que facilita as vendas dos itens acima identificados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.102 Ademais, são modelos com desenhos exclusivos, com finalidade específica, não podendo ser utilizadas por outros veículos, razão porque estão inclusos na nota 3 da seção XVII da TIPI188, não se classificando nas posições erroneamente indicadas pelo auditor fiscal. Tais produtos não podem ser considerados como "máquinas, aparelhos e materiais elétricos (Capítulo 85)", que ficariam desclassificados da posição adotada pela empresa, 8714.19.9900. Para comprovar a correção das afirmações, que devem prevalecer, basta comparar os catálogos das peças e esclarecimentos da empresa (juntados com a impugnação - docs 10, 11 e 18), com a classificação adotada pelo agente fiscal e Ocorroborada pela decisão atacada. b) borracha pedaleira, borracha pedal câmbio, borracha pedal Partida, borracha coroa cubo, borracha aro instrumentos e borracha pedal freio: A palavra borracha, pelos mesmos motivos históricos a que alude o item anterior, apenas foi preservada como estratégia comercial face a tradição do mercado de duas rodas na utilização de nomes populares. Todavia, como bem demonstrado na impugnação, a borracha foi inteiramente substituída pelos compostos de PVC (policloreto de vinda). Esses acessórios, de matéria plástica resistente, são fabricados sob desenhos específicos, para uso exclusivo em motocicletas nos pedais e pedaleiras, que são classificadas especificamente na posição 8714.9600. 14) Contrariamente, o AFTN classificou-as como borrachas vulcanizadas não endurecidas, posição 4016.99.9900, o que está, a toda prova, incorreto. Diante disso, sendo o produto fabricado com matéria plástica resistente, é de prevalecer a classificação utilizada pela empresa na posição 8714.9600. Ademais, não cumpriu a Fazenda seu dever processual de provar o contrário do firmado pela recorrente, preferiu permanecer na posição passiva que não lhe é mais protetora, olvidando-se das regras básicas do ônus probante no processo administrativo, conforme antes destacado. Basta ver a colocação da autoridade julgadora sobre o tema, que compactuaram com o vetusto e incabível procedimento fiscalizatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.102 c) bucha redutora carburador e bucha eixo engrenagem: Pela decisão, mantida que foi a reclassificação do exator, tais componentes são partes e acessórios de uso geral, classificados na posição 7318, estando excluídos do Cap. 87, pela Nota 2, alínea "b" da Seção XVII. Contudo, como já explicitado na impugnação, a bucha redutora do carburador, é de uso exclusivo no carburador marca Dell'orto, tipo SAM 14-12, com função de reduzir o diâmetro na entrada do tubo de admissão, não se adaptando para qualquer outra função. Não sendo, de forma alguma, bucha de uso geral. A classificação adotada pelo auditor fiscal (8483.30.4001) é específica para máquinas, e não componentes de veículos, como no presente caso. O desenho constante no (1) documento, item 15, que acompanha a impugnação, é esclarecedor. No que tange a bucha eixo engrenagem, não é parte da fricção, tem a função de tracionar a engrenagem, distanciando-se das peças de uso geral Seu desenho é exclusivo para motocicletas, conforme também demonstra o documento 14, item 31. Além do mais, a Nota 2 da Seção XVII, dctcrmina a exclusão somente dos artefatos da posição 8483, desde que constituam parte intrínseca de motores, o que não é o presente caso, porque tais peças são especificas dos carburadores, e estes não se confundem com aqueles. Logo, há de ser tida como correta e válida a classificação da recorrente. d) mola patins do freio/ e) parafuso marcha lenta e parafuso regulagem ar/ f) pino mola patim embreagem, pino patim embreagem, pino centro virabreguim, pino bóia e pino pistão: OA decisão considerou um sofisma as alegações da empresa, na sustentação de sua classificação. Nada obstante, a recorrente, as repete in verbis e as ratifica in iotum, posto constituírem a verdade real sobre o assunto em comento, sendo este um dos princípios básicos do Processo Administrativo Fiscal. Portanto, tratando-se de peças com dimensões e características específicas para uso em motocicletas, conforme explicações detalhadas na impugnação. Não se enquadram no conceito de peças de uso genérico. Com efeito, as reclassificações do auditor fiscal estão incorretas. Os artefatos do Capítulo 73, não estão incluídos nas exceções da Nota 2, da Seção XVII, da TIPI/88, o que permite a classificação como parte ou acessório de motocicleta de uso especifico, não havendo como exclui-las da posição adotada pela empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N' : 119.878 ACÓRDÃO N' : 301-29.102 Nesse sentido é a Nota 1, letra "g", da Seção XV, que exclui explicitamente os artefatos da Seção XVII, da TIPI/88. Por tudo isso, está correta a classificação da empresa, não merecendo alteração. g) arruela de manopla: Este tópico da decisão é exemplar da conduta que não deve ser tomada pela autoridade de julgamento. Explica-se: A recorrente deduziu suas alegações, afirmando que se trata de uma peça injetada em polipropileno. Faz parte do conjunto das manoplas exclusivas para motocicletas. Tem por finalidade facilitar, através de redução de atrito, o • funcionamento em giro da peça principal do conjunto montado no guidão das motocicletas. Por ser peça não constituída de ferro, está expressamente excluída do Capítulo 73, ficando enquadrada, segundo a Nota 3 da Seção XVII, consoante a classificação utilizada pela empresa. Todavia, houve taxativa afirmação que a recorrente não juntou nenhuma prova do que alegou, fazendo várias sugestões do que poderia ter sido feito na defesa dos seus direitos e interesses. Esqueceu-se a autoridade administrativa dos ensinamentos retro transcritos, especialmente que esta prova incumbiria ao agente fiscal, que não a fez, apesar de ter passado seis meses elaborando o levantamento in loco. Portanto, indiscutível a correção da classificação adotada pela • recorrente, até pela ausência de provas da Fazenda, após a incisiva impugnação a respeito. h) capa do tanque/ tapete plástico: Em relação a esses produtos, também não deve vigorar a decisão de primeiro grau, já que a subposição citada, 3926.30 - carroçarias, não é mais específica que posição 8714, utilizada pela empresa, porque a Nota I da Seção XV, letra "g" exclui os produtos da Seção XVII (Cap. 84 e 85). Ainda, na Seção XVI, Nota letra 'T', estão expressamente excetuados "os artefatos da Seção XVII. Cumpre anotar que, a primeira é peça especialmente destinada a uso em minimotos para crianças, como imitação de tanque de combustível, que neste produto fica dentro do quadro. Não se adapta a nenhum outro produto, nem mesmo em outras motocicletas. O segundo, tapete plástico, é feito sob desenho específico e somente tem utilização em motocicletas, com a finalidade de, colocado na base do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.878 ACÓRDÃO N' : 301-29.102 chassi, proteger e dar apoio ao pé do piloto. Para melhor visualização, basta verificar os docs. 19, item 24, e 20, item 22, anexos à impugnação. Com efeito, referidos produtos estão excluídos do Cap. 39 da Seção XVII enquadrando-se, pela interpretação da Nota 3 da Seção XVII, na classificação utilizada pela empresa. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.102 VOTO O cerne do litígio sobre o qual nos cabe opinar, em face do Decreto 2562/98, é a classificação fiscal de produtos abaixo, a saber: a) vidro kits fume, vidro lanterna, vidro sinaleira, vidro farol, lanterna traseira com e sem suporte de placa e sinaleira sem limpada: As posições adotadas pela fiscalização 8512.9000, 8512.20.0100 e 8512.20.0200, dizem respeito a aparelhos de iluminação ou sinalização enquanto que a do recorrente, 8714.19.9900, refere-se as partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 (motocicletas, bicicletas e cadeiras de rodas). Correta a interpretação da fiscalização tendo em vista o disposto nas notas da NESH, referentes ao capítulo 85.12. b) borracha pedaleira, borracha pedal câmbio, borracha pedal partida, borracha coroa cubo, borracha aro instrumentos e borracha pedal freio: Os códigos 4016.99.9900 indicados pela fiscalização referem-se a velas de borracha endurecidas, enquanto a posição 8714.19.9900 trata de partes e acessórios dos veículos das posições 8711 e 8713 ( acima referidos), e que, segundo o defendente, as referidas borrachas, são na realidade, conjuntos de PVC, fato não contestado pela Receita; • De acordo com a Nota 3 do Capítulo XVII da TAB e NESH referente à posição 8714 (TAB), está correta a indicação do recorrente. c) bucha redutora carburador e bucha eixo engrenagem: O código indicado na revisão, 8483.30.0401, trata de mancais sem rolamento, e a classificação indicada pelo sujeito passivo (8409.91.0300), refere-se a carburadores de motores das posições 8407 ( motores de explosão), e 8408 ( motores diesel). Correta a posição do contribuinte, por ser a mais específica. d) mola patim do freio/ e) parafuso marcha lenta e parafuso regulagem ar/ f) pino mola patim embreagem, pino patim embreagem, pino centro virabrequim, pino bóia e pino pistão: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.878 ACÓRDÃO N' : 301-29.102 Os códigos reposicionados referem-se a: 7320.90.9900 - molas e folhas de molas, de ferro e aço (outros), 7318.15.9900 — parafusos, porcas, rebites, arruelas de ferro fundido, ferro ou aço (outros), e 7818.29.0000 - idem . As posições entendidas pela recorrente são: 8714.19.9900 - partes e acessórios dos veículos das posições, 8711 e 8713 (acima citados), "8409.91.0300" - também já referidos 8409.91.0400, — pistões e êmbolos para motores das posições 8407 (explosão) e 8408 (diesel ). Correta a posição da fiscalização (vide item a). e) arruela de manopla: OO código reclassificado — 7318.22.0000 — artefatos não roscados, outras arruelas. A posição indicada pela recorrente foi 8714.19.9900, já referida. Correta ai posição da fiscalização (vide item a). 1) capa do tanque/tapete plástico. A desclassificação foi do código 8114.19.9900 também já descrito para 3926.30.9900 - guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes. A nota da Seção VII , 2, "p", exclui do capítulo 39, as partes do material de transporte da Seção XVII. Correta a indicação do contribuinte. Consta do presente, também, a classificação do veículo O MINIMOTO BRANDY BX 50A, que a recorrente classificou como brinquedo do código 9501.00.010, classificação mantida inexplicavelmente pela DISIT/SRRF 8' RF, e que foi exonerada na Decisão, mas que não consta da matéria recorrida. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a classificação indicada pelo recorrente, relativa aos itens b, e, e f, voltando o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, para o seu curso normal. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 MOACYR EL IS - . 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA briPitig}4i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;̀. CÂMARA --1, Processo n°: Á o . 3.z" o . 0 0 S. 3 i/ Recurso n° : Á4 9. 7.5 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento vir7 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à it Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3.i-1 ri Brasília-DF, Atenciosamente, MF 3 • Con eoi lm,da.:2, nriouintria t-..y ,:e :km/tires PRESIDES r( Presidente da 4 Câmara Ciente em: PPC ON:F1-1. 4, t 7F NI" InriCt441, Cooroanaçao- • ••• - - da Em It. Fe, )°\¡ • 1..), Cerlr: .3 Nide, Procurado:a da Fannos Nacional Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006829/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS AUFERIDOS JUNTO A PESSOAS FISCAIS E A PESSOAS JURÍDICAS. Os rendimentos de alugueis de imóveis de titularidade de casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser lançado a razão de 50% para cada cônjuge, em suas respectivas declarações de ajuste anual, no caso de declaração em separado. Pode o casal, entretanto, ainda na hipótese de declaração em separado, optar por lançar a totalidade dos rendimentos de alugueis exclusivamente na declaração de um dos cônjuges. A opção é do contribuinte e deve ser observada pela autoridade fiscal. Afastado o percentual de 50% do lançamento, referente à omissão de rendimentos de alugueis relativos ao cônjuge. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. Imóvel de propriedade do interessado e de seu cônjuge com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens. Nesta hipótese, cabe atribuir 50% do ganho de capital apurado para cada cônjuge, sobretudo se o valor da alienação decorre de identificação de depósito bancário realizado em conta corrente conjunta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA.Conta conjunta do marido e esposa. A ausência de intimação da esposa, co-titular da conta corrente fiscalizada, contamina de dúvida a base de cálculo do IR. A atribuição de 50% para cada cônjuge somente pode ser feita, cumulativamente, após a regular intimação do co-titular da conta corrente e na ausência de outros elementos que possam identificar a correta base de cálculo do IR decorrente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0, do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 4º da Lei 9.430, 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITA - SÚMULA 14. - Nos termos da Súmula 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. - A circunstância do sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, não informar à autoridade fiscal acerca das omissões praticadas, não caracteriza situação que justifique a qualificação da multa, cuja conduta, para qualificação, deve ser contemporânea à ocorrência do fato gerador e não subseqüente. Não está o sujeito passivo obrigado produzir prova contra si próprio. - Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em procedimento de fiscalização, não ter informado à autoridade fiscal de que efetivamente havia omitido os rendimentos recebidos a titulo de alugueis. Rejeitar a preliminar. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) REJEITAR a preliminar b) DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar 50% dos valores de aluguéis; c) R$ 222.500,00 correspondente a 50% do ganho de capital. Por maioria de votos, EXCLUIR: a) o valor de R$ 134.374,23, referente à c/c do Bank Boston. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; b) a multa isolada, por aplicação concomitante, com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura; c) DESQUALIFICAR a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Os rendimentos de alugueis de imóveis de titularidade de casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser lançado a razão de 50% para cada cônjuge, em suas respectivas declarações de ajuste anual, no caso de declaração em separado. Pode o casal, entretanto, ainda na hipótese de declaração em separado, optar por lançar a totalidade dos rendimentos de alugueis exclusivamente na declaração de um dos cônjuges. A opção é do contribuinte e deve ser observada pela autoridade fiscal. Afastado o percentual de 50% do lançamento, referente à omissão de rendimentos de alugueis relativos ao cônjuge. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. Imóvel de propriedade do interessado e de seu cônjuge com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens. Nesta hipótese, cabe atribuir 50% do ganho de capital apurado para cada cônjuge, sobretudo se o valor da alienação decorre de identificação de depósito bancário realizado em conta corrente conjunta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA.Conta conjunta do marido e esposa. A ausência de intimação da esposa, co-titular da conta . corrente fiscalizada, contamina de dúvida a base de cálculo do IR. A atribuição de 50% para cada cônjuge somente pode ser feita, cumulativamente, após a regular intimação do co-titular da conta corrente e na ausência de outros elementos que possam identificar a correta base de cálculo do IR decorrente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0, do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 4t ' Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I /CO2 Acórdão O.° 102-49.477 Fls. 650 da Lei 9.430, 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITA - SÚMULA 14. - Nos termos da Súmula 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. - A circunstância do sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, não informar à autoridade fiscal acerca das omissões praticadas, não caracteriza situação que justifique a qualificação da multa, cuja conduta, para qualificação, deve ser contemporânea à ocorrência do fato gerador e não subseqüente. Não está o sujeito passivo obrigado produzir prova contra si próprio. - Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em procedimento de fiscalização, não ter informado à autoridade fiscal de que efetivamente havia omitido os rendimentos recebidos a titulo de alugueis. Rejeitar a preliminar. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) REJEITAR a preliminar b) DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar 50% dos valores de aluguéis; c) R$ 222.500,00 correspondente a 50% do ganho de capital. Por maioria de votos, EXCLUIR: a) o valor de R$ 134.374,23, referente à c/c do Bank Boston. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; b) a multa isolada, por aplicação concomitante, com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura; c) DESQUALIFICAR a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam (Relatora) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés G 61\-ielli Nunes da Silva. itd...11 IV Ir if S PESSOA MONTEIRO Preside te I .41eb. 48n1,_ MOISES GIACOMELL UNES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2009 2 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCOI/CO2 Acórdão ti.° 102-49.477 Fls. 651 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues D mene. Fez sustentação oral o Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB 28.858-GO. 3 Processo n° 1 0120.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 652 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar corno RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/GOiânia - GO, o Auto de Infração de fls. 547/562, cuja ciência se deu em 05/12/2005. O valor clb crédito tributário apurado é de R$ 638.759,90, e está assim constituído em Reais: Imposto 222.515,04 Juros de Mora (Calculado até 105.191,19 31/10/05) Multa Proporcional (Passível de 260.630,76 Redução) Multa Exigida 50.422,91 Isoladamente Total do Crédito Tributário 638. 759,90 DA AUTUAÇÃO O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação das infrações elencadas a seguir: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme planilha integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal nos arts. 1" a 3", e §§, da Lei n" 7.713/88; arts. 1" a 3", da Lei n°8.134/90; art. 49 a 53, do RIR/99; art. 1", da Medida Provisória n°22/2002, convertida na Lei n°10.451/2002. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, conforme planilha integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal nos arts. I" a 3", e §§, e 8', da Lei n" 7.713/88; arts. 1" a 4°, da Lei n" 8.134/90; art. 49 a 53, 106, inciso IV. 109 e 111, do RIR/99; art. 1", da Medida Provisória n." 22/2002, convertida na Lei n" 10.451/2002. Omissão de Ganhos de Capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme informações obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Goiânia. Enquadramento legal nos artigos 1" a 3', e §§, 16, 18 a 22, da Lei n" 7.713/88; 1°c 2", da Lei n°8.134/90; arts. 7", 21 e 22, da Lei n°8.981/95; arts. 17, 23 e §§, da Lei n° f. 4 Processo n° 1 0 120.006829/2005-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.477 Fls. 653 9.249/95; arts. 22 a 24, da Lei n°9.250/95, arts. 16, 17 e §§, da Lei n°9,532/97; arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142, do RIR/99. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias mantidas no BANKBOSTON e no Banco do Brasil, em relação aos quais, o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Enquadramento legal no artigo 849, do RIR/99 e art. 1", da Medida Provisória n." 22/2002, convertida na Lei e 10.451/2002. Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de Carnê-Leão, conforme apurado em planilha integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal no art. 8", da Lei n" 7.713/88, c/c arts. 43 e 44, ssç 10, inciso III, da Lei n°9.430/96; art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 30 de dezembro de 2005, impugnação ao lançamento, às fls. 577/592, mediante as alegações relatadas, resumidamente, a seguir: Preliminar de Nulidade. Assegura que a Constituição Federal dispõe que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, da mesma forma que a 'legislação tributária estabelece que "na constância da sociedade conjugal, cada cônjugcterá seus rendimentos tributados na proporção de cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns". Entende não restarem dúvidas de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelos bens comuns, cuja propriedade decorra de relação conjugal, bem como créditos bancários em contas de depósitos man fidas em conjunto, deverão contemplar ambos os cônjuges, fato que obrigaria a que os dois fossem notificados, sob pena de nulidade. Transcreve trechos de legislação e de jurisprudência para embasar sua tese. Do Mérito. Depósitos Bancários. Afirma que seu patrimônio somente pode ser considerado como acrescido se houver a comprovação de ingresso de riqueza nova, e as movimentações bancárias, por si só, não são suficientes para comprovar ingresso dessa riqueza, representando mero indicio. Discorre sobre o que seria considerado presunção e conclui que, em relação a pessoas , fisicas, a presunção legal constante do artigo 42, da Lei n° 9.430/96 tem aplicabilidade inadequada por não çxistir nexo causal entre depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimentos. 5 1 Processo n° 10120.006829/2005-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 654 I , Pela mesma razão, a Lei n" 7.713/88, no artigo 3", § 4", impõe a necessidade de o Fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na aquisição de bens ou, ainda, em investimentos. Transcreve trecho de súmula do extinto TRF e ementas de tribunais e do Conselho de Contribuintes, que consideram ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrato bancário ou depósito bancário. Da Multa Isolada. ' , Considera descabida a cobrança de multa isolada juntamente com a multa de 1 oficio, uma vez que têm a mesma base de cálculo e caracteriza um verdadeiro bis in idem punitivo, o que é veementemente repelido pelo sistema jurídico pátrio. Apresenta ementas do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, entendendo que corroboram sua tese. Da Multa Agravada de 150%. Sustenta ser indispensável, para agravamento da multa de oficio, que esteja demonstrado o dolo do contribuinte, o que não teria ocorrido, pois não praticou qualquer ato de falsidade, tampouco teria agido dolosamente, descaracterizando a prática de crime contra a ordem tributária. Argumenta que a conduta da qual é acusado, ou seja: a de omissão de rendimentos e prestação de declaração inexata, tem multa específica prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, ou seja, multa de 75%. Prossegue dizendo que os autuantes sequer provaram que houve omissão de rendimentos de aluguéis e de ganho de capital, posto que os bens que originaram tais valores são comuns e como apenas um dos cônjuges foi fiscalizado, é perfeitamente possível que o outro cônjuge tenha declarado e pago os tributos correspondentes. Acrescenta que, na dúvida, a regra é da interpretação benigna. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada pelo contribuinte no prazo estabelecido pelo artigo 15, do Decreto n" 70.235/72. 1 Preliminar de Nulidade. Não há motivação para anular o lançamento, uma vez que a legislação não exige que todos os envolvidos na situação que constitua fato gerador sejam notificados, a não ser que haja lançamento de imposto em nome destes, e não é o caso. I Assim, se houvesse lançamento em nome da esposa do contribuinte sem que ela houvesSe sido intimada a prestar esclarecimentos, ou mesmo cientificada da autuação, aí sim haveria motivos para que se analisasse possível nulidade do lançamento contra ela. No presente processo, consta mandado de procedimento fiscal (fl. 01), com ciência do sujeito passivo, além de várias prorrogações e intimações ao contribuinte para que 6 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 655 prestasse esclarecimentos. O contribuinte foi, regularmente, cientificado do Auto de Infração e apresentou impugnação tempestiva. Desse modo, não há porque anular o lançamento que cumpriu todas as formalidades previstas em lei, Os argumentos apresentados no sentido de que parte do crédito tributário lançado caberia ao cônjuge serão rebatidos ou aceitos na análise do mérito do lançamento. Do Mérito. Rendimentos dos Bens Comuns. A legislação que trata da tributação dos rendimentos advindos dos bens comuns é a tranSerita a seguir: Art. 62Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus renditnentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §51): 1-cem por cento dos que lhes forem próprios; II-cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 72Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns ( A Instrução Normativa SRF n" 15/2001, esclarece: Rendimentos comuns Art. 4" Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: 1 - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Parágrafo ún ico. No caso do inciso I, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. 7 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 656 Assim, os rendimentos de aluguel advindos de bens comuns são tributados na proporção de 50% para cada cônjuge e, opcionalmente, podem ser tributados, integralmente, em nome de qualquer um dos cônjuges. Entretanto, da análise dos contratos de aluguel presentes nos autos, é possível constatar que unidos imóveis locados pertencia ao contribuinte e a Rubia Kaluf Thome, e foi locado a Frittz Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (fls. 197). Entretanto, os rendimentos de aluguel provenientes deste imóvel não constam da listagem de rendimentos omitidos lançados pela Fiscalização (fls. 528), mesmo porque o sujeito passivo e sua esposa informaram rendimentos recebidos desta empresa nas respectivas Declarações de Ajuste. Todos os demais contratos de aluguel constantes dos autos estão em nome, apenas, do impugnante, sem menção a sua esposa, não havendo como determinar se são bens comuns decorrentes da sociedade conjugal. Assim, não cabe analisar se os rendimentos devem ser, obrigatoriamente, lançados na proporção de 50% em cada cônjuge, uma vez que não há provas de que trata-se de bens comuns. Por este motivo, há que se manter inalterado o lançamento no que tange a omissão de rendimentos de aluguel, tanto os recebidos de pessoas físicas, quanto os recebidos de pessOas jurídicas. Ganhos de Capital. A defesa alega que os ganhos de capital na alienação de bens comuns devem ser apurados na proporção de 50% para cada cônjuge, entretanto, não concordamos com essa tese. Diferentemente dos rendimentos de bens comuns, que cada cônjuge deve declarar sua parte, havendo a opção de constar de apenas uma das declarações, o ganho de capital nas alienações de bens i comuns decorrentes do regime de casamento, entretanto, deve ser apurado em relação ao bem como um todo. É o que reza o artigo 22 do IN SRF n.° 84/2001: Art. 22. Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Posteriormente, o recolhimento pode ser efetuado em nome de cada cônjuge, na proporção de 50%, ou em nome de apenas um deles, sem que haja beneficio de ordem entre as duas formas de recolhimento, mesmo porque não há alteração dos valores a serem recolhidos, pois o imposto devido já foi apurado considerando-se o imóvel como um todo, diferentemente do que ocorre com os rendimentos de bens comuns, em que dependendo dos demais rendimentos dos cônjuges, pode haver vantagens financeiras para os contribuintes envolvidos de acordo com a opção escolhida para calcular o imposto devido pela aplicação da tabela progressiva. Assim, resta claro que, em se tratando de ganhos de capital, a forma em que for feito o recolhimento é que externa a opção dos contribuintes, quando não há apuração do ganho de capital e, conseqüentemente, não há recolhimento, a Fiscalização pode lançar qualquer dos envolvidos, indistintamente. Assi , mantém-se inalterado o lançamento de omissão de ganhos de capital na alienação de bens. 8 Processo n° 10120,006829/2005-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 657 Depósitos Bancários. Os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 passaram a ser regidos pela Lei no 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 42, caput, determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Por meio do art. 42, a Lei ir 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor 'dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCA' RIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac. 1° CC, 104.18.896, de 21/08/2002). IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n°9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas, amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita 'a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. (Ac. 1° CC, 104-18.555, de 23/01/2002). A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. De conseqüência, a este Colegiado compete apenas investigar se o fato concreto se subsul me à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários, se o contribuinte foi notificado a comprovar a origem dos recursos respectivos e se essa comprovação foi produzida. Neste caso concreto, é incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. Vale esclarecer que as situações em que a lei presume a ocorrência de omissão de rendimentos não constituem, em si, fatos geradores de imposto de renda, mas na sua presença, o fisco tem o recurso legal de presumir a existência destes. O que se tributa é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, mas como já dito anteriorme te, fica o Fisco dispensado de provar a sua ocorrência, mediante a inversão do ônus da prova. 9 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 658 Assim, não há necessidade de se provar que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte, ou que houve ingresso de riqueza nova ou que houve consumo de recursos, bastando que se cumpram as condições previstas na Lei. Da mesma forma, não se aplicam ao caso a súmula do extinto TRF e decisões cancelando lançamentos efetuados com base em extratos bancários, em datas anteriores à vigência da Lei no 9.430/96, pois se fundamentam na legislação vigente à época. Entretanto, a defesa tem razão ao afirmar que pelo fato de a conta no Banco de Boston ter dois titulares, apenas 50% da omissão de rendimentos detectada deve ser lançada no impugnante e os outros 50% cabem ao outro titular. Os documentos apresentados durante as investigações pelo Banco de Bonston deixam claro que a conta corrente n° 56017805, da agência'n° 0025, tinha como titulares o contribuinte e Rúbia Kaluf Tomeh. Consultando-se o Auto de Infração (fls. 553), verifica-se que o autuante utilizou a seguinte metodologia: partiu do total dos depósitos ocorridos na conta conjunta no Banco de Boston (R$ 1.417.635,74), adicionados aos depósitos na conta individual no Banco do Brasil (R$ 85 1 878,42), totalizando R$ 1.503.514,16. Deste montante, foram retirados os valores referentes aos rendimentos tributáveis declarados (R$ 67.095,82), Aluguéis recebidos de pessoas fisicas (R$ 140.699,23), Aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 71.092,23), valor recebido pela venda de imóveis (R$ 565.000,00) e os depósitos justificados pelo contribuinte (R$ 305.000,00), resultando em depósitos de origem não comprovada no total de R$ 354.626,88. Desse montante será excluído o total dos depósitos efetuados na conta corrente individual mantida no Banco do Brasil, ou seja R$ 85.878,42, resultando em depósitos injustificados na conta conjunta, no montante de R$ 268.748,46, a ser dividido entre os dois titulará, cabendo R$ 134.374,23, para cada um. Adicionando-se os depósitos injustificados referentes à conta no Banco do Brasil, (R$ 134.374,23 + R$ 85.878,42), remanescem R$ 220.252,65 a serem tributados neste processo, o que resulta em manutenção de imposto devido de R$ 60.569,48, referente à omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários injustificados. Da Concomitância das Multas Isolada e de Oficio. Vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação do à rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste: A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fOntes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4 0, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. 10 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 659 Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo DecretO 3.000/99, dispõe da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • 1— setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: I ,, (..) , § 1"- As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 1 1 -juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (..) 1 Hl — isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713/1988, de 22/12/1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. "(grifei) 1 A Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1" O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (..) II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladaMente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; (grifei) , b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de, 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente." Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, urna a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na/... II I, Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 660 declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual, os rendimentos recebidos de pessoa fisica, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pagá em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. Da Multa Agravada de 150%. Não há como deixar de considerar dolosa a conduta do contribuinte, que deixou de informar os rendimentos pagos por 46 inquilinos, entre pessoas físicas e jurídicas, em imóveis de sua propriedade. Intimado a informar os rendimentos auferidos decorrentes de aluguéis, o contribuinte, deliberadamente, com dolo, reiterou, tão somente, os valores informados na Declaração de Ajuste, obrigando a Fiscalização a amealhar provas junto aos inquilinos e à imobiliária para formalizar o lançamento. Tal procedimento demonstra a conduta consciente para omitir os rendimentos auferidos, incorrendo no artigo 71, inciso I, da Lei n°4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Da mesma forma, o contribuinte, deliberadamente, informou haver alienado os imóveisi constantes das matrículas 99.419 e 71.072 (fls. 317/321), do Registro de Imóveis da la Circunscrição de Goiânia, por R$ 220.000,00, enquanto o preço real foi de R$ 565.000,00, como comprovado pela Fiscalização, valor não contestado na impugnação. Esta diferença de valores caracteriza fraude, prevista no artigo 72 da Lei n°4.502/1964: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir 'ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Desse modo, mantém-se o agravamento da multa de oficio para 150%, conforme aplicado pela Fiscalização. Em resumo, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta de intimação da esposa do contribuinte e JULGAR procedente em parte o lançamento, para excluir de tributação R$ 134.374,23, referentes a omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários injustificados, e manter inalterado o lançamento no que tange às demais infrações, o que importa manutenção de imposto devido de R$ 185.562,13, sendo R$ 124.992,65, com multa de 150% e R$ 60.569,48, com multa de 75%, a sere acrescidos de juros de mora, além da multa exigida isoladamente, no valor de R$ 50.422,91. 12 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 661 No Recurso Voi ntário, em síntese, a contribuinte ratifica as razões anteriormente apresentadas. É o Relatório. 13 Processo n° 10120.006829/2005-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 662 , Voto Vencido , Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O auto de infração imputa ao contribuinte quatro infrações, conforme bem detalhado no relatório acima, quais sejam: omissão de alugueis auferidos junto a pessoas jurídicas; omissão de rendimentos de alugueis auferidos junto a pessoas físicas; omissão de ganho de capital na venda de imóveis e depósitos bancários de origem não comprovada. Os depósitos bancários foram apenados com multa de 75%. As demais omissões, com multa qualificada de 150%. Há ainda a aplicação de multa isolada qualificada, pela falta de recolhimento através de carne leão, dos valores de IR decorrentes dos rendimentos de alugueis, auferidos junto às pessoas fisicas. Todas imputações se referem ao ano calendário de 2002, exercício de 2003 e o auto de infração foi lavrado em 03.11.2005. No que se refere à omissão dos rendimentos de alugueis, o contribuinte alega, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso voluntário a inexistência do ilícito, vez que os valores faltantes foram declarados pela sua esposa, com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens e apresenta DAA em separado. Entretanto, em nenhum momento, o contribuinte instrui as suas alegações com provas firmes que possam afastar o lançamento. O artigo 333 do Código de Processo Civil que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, diz que "o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, ensinam em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed.Dialética, 2a. Ed.: "As partes não tem o dever de produzir provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. Em nosso ordenamento, não há normas jurídicas que imponham a presunção de legitimidade ao lançamento tributário no que se refere ao seu conteúdo. Deve o Fisco provar o fato constitutivo do seu direito de exigir o crédito tributário.Em relação à defesa, o sujeito passivo pode simplesmente negar os fato trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (art. 209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alega outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado." Uls. 170 e 171 da obra mencionada). Entendo que, se o sujeito passivo alega que inexiste omissão relativa aos rendimentos de aluguéis, porque estes foram declarados pela esposa, iicab 'a a ele o ônus deii 14 carrear aos autos, documentos suficientes para comprovar suas alegações. , Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 663 Não se diga que a Administração Pública dispõe da declaração de rendimentos da esposa do contribuinte e esta situação desoneraria o contribuinte de apresentar o documento mencionado. Esta alegação, parece-me, somente seria cabível, na hipótese do documento comprobatório se encontrar indisponível para o contribuinte. Esta é a situação prevista no artigo 37 da Lei 9.784 de 1.999. Ou seja, no caso do contribuinte alegar que o documento comprobatório se encontra de posse da Administração, esta, de oficio, deverá suprir a falta do mesmo. Contudo, não me parece a situação presente. O contribuinte, casado pelo regime de comunhão universal de bens, poderia ter apresentado, desde a fase que precedeu o auto de infração, a declaração de ajuste anual da sua esposa, impedindo com este procedimento, quiçá, até mesmo a lavratura do próprio auto de infração. Entretanto, preferiu, como aliás é seu direito, 'alegar estes fatos, porém, sem comprová-los. Nestas circunstâncias não há como o interessado pretender auferir das vantagens que a prova poderia ter promovido em seu favor, caso fosse apresentada aos autos, corroborando as suas alegações. Ademais, a fiscalização carreou aos autos farta documentação que comprova o pagamento dos aluguéis à pessoa do interessado. É o caso, por exemplo, dos contratos de fls.371 e seguintes, de fls. 92 e seguintes, de fls. 475 em diante, entre outros documentos. Entretanto, apesar dos motivos mencionadas, não se pode desprezar a legislação que rege a matéria e atribui a obrigação de lançar 50% para cada cônjuge, em situações similares. O lançamento de 100% dos rendimentos de alugueis depende da vontade do contribuinte, que deve também neste caso, ser observada. Assim, com a devida vênia dos motivos adotados pela r. autoridade lançadora, me parece correta a pretensão do recorrente, e voto no sentido de excluir 50% dos lançamentos referentes a omissão de rendimentos de alugueis. Quanto à multa qualificada decorrente da omissão de rendimentos de alugueis, seja de pessoas fisicas, seja de pessoas jurídicas, entendo que deve ser mantida, pelas razões expostas na decisão da DRJ de origem, às quais me reporto integralmente. No que se refere ao ganho de capital, o interessado não contesta o montante apurado a esse título, apenas requer pela atribuição de 50% para si e 50% para sua esposa, também proprietária dos imóveis alienados. Pondero nesta hipótese de omissão de ganho de capital, que o depósito praticado pelo comprador do imóvel foi realizado na conta corrente de titularidade conjunta do interessado e sua esposa. Confira-se o Termo de Intimação Fiscal n. 1043/2005, às fls. 332 e seguintes. No referido documento, consta que a compradora Sra. Maria Coracy de Morais depositou cheques de sua emissão, em favor do interessado, no Bank Boston, no dia 05 de agosto de 2002. Se o casal é casado pelo regime de comunhão universal de bens e o depósito do valor da venda foi feito em conta conjunta, de titularidade de ambos, procede o pedido do recorrente em se atribuir à esposa, 50% do valor apurado a título de ganho de capital, na venda do bem 'comum. Com as devidas adaptações, verifi o que a jurisprudência deste E.Conselho Fiscal enfrentou a matéria e assim se posicionou: 15 Processo n° 10120.006829/2005-26 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 664 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREECHIMENTO. Restando comprovada a opção do contribuinte pela declaração em separado, é de se manter a tributação apenas do valor correspondente a 50% dos rendimentos do casal na hipótese do regime de comunhão de bens. O simples erro no preenchimento da declaração com a indicação involuntária do cônjuge como dependente não descaracteriza a sua opção por se tratar de erro de fato. Recurso parcialmente provido. 1 0. CC., 2a. Câmara, Ac. 102.46.052 de 12.06.2003, DOU. 19.12.2003. Somo à jurisprudência apontada, o fato do depósito da compradora do imóvel ter sido feito, comprovadamente, na conta corrente bancária conjunta do interessado e sua esposa. Com isso, afasto do ganho de capital total de R$ 445.000,00, o valor de R$ 222.500,00 correspondente a 50% desse valor, mantida a multa qualificada de 150%. No que se refere aos depósitos bancários, constato que efetivamente, as contas correntes são conjuntas e que a esposa D.Rubia, não foi intimada. A DRJ de origem, enfrentando a titularidade conjunta da conta do Bank Boston, reduziu o lançamento em 50%. E atribuiu o saldo remanescente de 50%, para a esposa. Manteve o montante de R$ 85.878,62 depositado na conta corrente junto ao Banco do Brasil, por considerá-la de titularidade exclusiva do interessado. O resultado da conta, apresentada pela DRJ foi de R$ 220.252,65, composto pela soma de R$ 134.374,23 (montante relativo ao Bank Boston) e R$ 85.878,62 (montante relativo ao Banco do Brasil). O interessado alega que a conta mantida junto ao Banco do Brasil também é conjunta. Como prova, apensa o documento de fl. 643, em sede de recurso voluntário. Entretanto, por se tratar de informação apresentada em papel simples, sem timbre, sem identificação precisa enfim, entendo que não há segurança para se considerar conjunta a referida conta corrente, mantida junto ao Banco do Brasil. Nestas condições, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, que determina a regular intimação dos titulares para que comprovem a origem dos recursos depositados, afasto o valor remanescente dos depósitos bancários apurados junto ao Bank Boston no montante de R$ 134.374,23. Resta mantido, portantO, a título de depósito bancário de origem não comprovada, o Valor de R$ 85.878,62 apuradô junto ao Banco do Brasil. Justifica-se cancelar o valor apontado (R$ 134.374,23), em razão do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, conter em seu bojo uma presunção legal relativa, passível de afastamento somente mediante regular intimação do contribuinte. Sem a manifestação do co-titular, resta a dúvida se todo o montante depositado na conta corrente fiscalizada, não lhe pertencia afinal, ou se era do outro correntista. Ou ainda, qual afinal, a parte de cada titular da conta corrente? A dúvida contamina a base de cálculo do imposto de renda e por essa razão, deve ser afastado o lançamento, mantido exclusivamente, aquele que se reveste da certeza depreendida dos autos. Registre-se que a atribuição de 50% para cada cônjuge, na hipótese de conta conjunta é legítimá, desde que, cumulativamente, tenha ocorrido regular intimação do titular e co-titular da contá corrente e não se conte com outros elementos que possam identificar com precisão a base de i cálculo do IR decorrente. Por fim, afasto a multa isolada em razão da sua concomitância com a multa de oficio, e ainda qualificada. A CSRF no A órdão 01.04.987 firmou seu entendimento no sentido de afastar a concomitância, "in verbis": 16 Processo n° 10120.006829/2005-26 CC01/CO2 Acórdão nL° 102-49.477 Fls. 665 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÁNCI. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolata (inciso III, do par. 1°., do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44 da Lei 9.430, 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar o montante (I) de R$ 105.895,73 correspondente ao percentual de 50% dos rendimentos de alugueis, (II) de R$ 222.500,00 correspondente a 50% do ganho de capital, (III) de R$ 134.374,23 correspondente aos depósitos bancários da conta conjunta e, por fim, afastar (IV) a multa isolada. Mantida, contudo, a multa qualificada de 150% sobre a omissão dos rendimentos de alugueis remanescentes. Mantido também, o montante de R$ 222.500,00 remanecente a titulo de ganho de capital, também apenado com multa de 150%. Mantido ainda, o valor de R$ 85.878,62 a titulo de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, junto ao Banco do Brasil, apenado com multa de 75%, aplicada pela autoridade lançadora. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. SILVANA MANCINI KARAM Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Cabe registrar que o presente voto vencedor abrange somente a matéria em que a ilustre Conselheira Relatora votou vencida por acolher os fundamentos da decisão de primeira instância em relação à multa qualificada. Em se tratando de multa qualificada é necessário que se verifique a intenção do agente no momento que antecede a infração. O fato do agente procurar esconder a infração anteriormente realizada não se constitui em motivo que enseja a qualificadora da multa, aplicando-se aqui as disposições da súmula n° 14 do Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso concreto, pelo que se depreende do acórdão recorrido, que neste ponto foi acolhido pela Conselheira Relatora, a multa foi qualificada por duas razões, a saber: a) deixar de informar os rendimentos pagos por 46 inquilinos; b) intimado a informar os rendimentos auferidos decorrentes de alugueis, o contribuinte não os identificou, obrigando a Fiscalização a realizar diligências. A prova da intenção dolosa de impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador deve ser feita pela Fiscalização. O simples fato do sujeito passivo não declarar rendimentos na declaração de ajuste anual, ainda que elevados, não caracteriza intenção dolosa de ocultar a existência do fato gerador. Por outro lado, iniciada a fiscalização, não está o fiscalizad 17 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 666 obrigadb a produzir prova contra si. Neste sentido, oportuna a lição de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez: "As partes não tem o dever de produzir provas, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. Em nosso ordenamento, não há normas jurídicas que imponham a presunção de legitimidade ao lançamento tributário no que se refere ao seu conteúdo. Deve o Fisco provar o fato constitutivo do seu direito de exigir o crédito tributário. Em relação à defesa, o sujeito passivo pode simplesmente negar os fato trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência (art.209 do CPC). Por outro lado, se a defesa alega outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Da mesma forma, se apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado." (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 2. Ed.: fls. 170 e 171) Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em procedimento de fiscalização, não ter informado à autoridade fiscal de que efetivamente havia omitido os rendimentos recebidos a titulo de alugueis. Em relação à multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, na esteira da jurisprudência da Câmara, a relatora decidiu pelo afastamento. Todavia, na fundamentação de seu voto, a relatora repete os fundamentos de primeira instância, contidos em seu relatório, sem especificar as razões pelas quais o afastava. Assim, para que não se alegue omissão, passo a especificar os fundamentos pelos quais foi afastada a exigência da multa de oficio, aplicada em concomitância, sobre a mesma base de cálculo, com a multa de oficio. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, assim regulamenta a matéria: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto • a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) 18 Processo n° I 01 20.006829/2005-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.477• Fls. 667 b) na forma cio art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída Dela Lei n° 11.488, de 2007) § 1 Q O percentual de multa de que trata o inciso I do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2Q Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimaçào para; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3' Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de aposto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Da leitura das normas acima transcritas, conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50%, nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão e c) a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com multa de oficio não se pode aplicar, sobre a 'mesma base de cálculo, multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre urna mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira tcrma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). 19 Processo n° 10120.006829/2005-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.477 Fls. 668 Pelos fundamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio, deve ser afastada a exigência da mesma. ISTO POSTO, além da matéria acolhida no voto da Conselheira Relatora, também acolho o recurso na parte correspondente à multa qualificada, à qual afasto tal exigência reduzindo-a para 75%. É o voto. Sala de Sessões-DF, 04 de fevereiro de 2009. MOISÉS GIACOMELLI NUNESTDA SILVA. Redator designado 20 .•%;n ; "1\tik's " f "st A, tio MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10120.006829/2005-26 Recurso n" 153.614 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 102-49.477. Brasília, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS Chefe Da Secretaria Ciente, com a observação abaixo: [ Ai;enas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10768.003955/2006-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto ri°. 70.235, de 1972. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2,DOU 26, 27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular,regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 104-23.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as reliminares argüidas e, no mérito,desqulificar a multa de oficio em relação ao item 01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:18:24Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:18:25Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:18:25Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:18:24Z; created: 2009-09-10T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:18:24Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. I e,Se •; tr. • tr MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10768.003955/2006-02 Recurso a° 165.117 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n' 104-23.691 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto ri°. 70.235, de 1972. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. 51‘. /çI9 Processo e 10768.003955/2006-02 CCOUCO4 Acórdão n.°104-23.691 • Fls. 2 LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, desqulificar a multa de oficio em relação ao item 01 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GU T VO LIAN HADDAD Presidente em Exercício R6'4AA9 .Pc202.OPA LO PE IRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 16 MA 70 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10768.003955/2006-02 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 3 Relatório ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO interpôs recurso voluntário contra acórdão da 1 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 627/655. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 75.019,45, acrescido de multa de oficio, qualificada, e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 236.613,76. As infrações apuradas foram: 1) omissão de rendimentos, com base em depósitos bancários de origem não comprovada; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é incabível, pois os depósitos não representam acréscimo patrimonial; que os depósitos em suas contas bancárias estão relacionados à sua atividade empresarial. Defende não ser possível instaurar procedimento fiscal para se apurar fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001, com base em informações da CPMF. Sustenta, enfim, que o lançamento com base em depósitos bancários afronta princípios constitucionais, em especial o da legalidade e o da tipicidade. Argumenta que o fato gerador do IRPF é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não sendo válido para esse fim o mero indício de riqueza; que os depósitos bancários apenas comprovam ter havido movimentação financeira, mas não a aquisição da renda. Quanto à omissão e rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sustenta que a autoridade lançadora não comprovou o fato apontado. Afirma que o lançamento se baseou apenas em cópias xerográficas, que não possuem legitimidade probante e que a autoridade fiscal deveria ter buscado os documentos originais. Por fim, questiona a multa de oficio, que diz violar o princípio constitucional da vedação ao confisco; insurge-se contra os juros, cobrados com base na taxa Selic. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, sobre a alegada irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, anota que o procedimento fiscal foi instaurado por determinação judicial, a qual foi precedida da quebra do sigilo bancário e, portanto, não partiu da verificação dos dados da CPMF. Mas, ressalta que, mesmo que fosse este o caso, não valeriam as restrições levantadas pelo Contribuinte. Sobre a validade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ressaltou a decisão recorrida a previsão legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando a natureza e conseqüências da presunção legal e da conseqüente inversão do ônus 73-1b Processo n• 10768.003955/200642 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.691 Fls. 4 da prova. Anota que o Autuado não comprovou a origem dos depósitos, prevalecendo, assim, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto aos valores declarados, registra que a autoridade lançadora excluiu da autuação os que foram identificados e recebidos a titulo de aposentadoria. Mas não poderia excluir valores, ainda que declarados, sem a vinculação com os créditos nas contas bancárias. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, registra a decisão de primeira instância que essa parte do lançamento tomou por base informações encaminhadas pela Justiça Federal e que se referem a contabilidade paralela mantida pela empresa Ubigás, da qual o Contribuinte é sócio; que, ao contrário do que o Contribuinte afirma, o lançamento não se baseou apenas na documentação apreendida; que depoimentos e documentos obtidos junto a instituições financeiras corroboram os dados constantes desses documentos. No que se refere à multa qualificada, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que o Contribuinte não se insurgiu contra a exasperação da penalidade, mas apenas com relação à alegada natureza confiscatória da exação, matéria que, segundo a decisão atacada, estaria fora do alcance dos julgadores administrativos, a quem cabe julgar conforme a lei e esta prevê, expressamente, a incidência da penalidade. Da mesma forma, com relação aos juros cobrados com base na taxa Selic. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fis. 721), o Contribuinte interpôs, em 20/12/2007, o recurso de fls. 722/735 no qual, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de fundamentação legal (motivação). No mais, reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. g Processo n°10768.003955/2006-02 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A argúi o Recorrente sob a alegação de ausência de fundamentação legal. Não assiste razão ao Recorrente. O fato de o Recorrente não concordar com a fundamentação em que se baseou a decisão recorrida não significa que esta não esteja fundamentada. Essa irresignação se resolve pela provocação de um reexame, com a interposição do recurso, e não com a declaração da nulidade da decisão. O voto condutor da decisão de primeira instância enfrenta todas as questões levantadas e apresenta, com clareza, as razões que a embasaram, e, portanto, satisfaz plenamente os requisitos de validade. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sobre a alegação de violação de princípios constitucionais, convém ressaltar, de plano, independente de qualquer consideração sobre o mérito dessas questões, que refoge competência ao Primeiro Conselho de Contribuinte para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Essa questão é pacifica, já tendo sido, inclusive, consolidada em súmula, a saber: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à utilização das informações sobre a CPMF para fins de constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1 1 ... 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1966, e alterações posteriores.' fr Processo n° 10768.003955/2006-02 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.691 F1.s. 6 A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: An. 11. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento repo na-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste Ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO 11V7'ERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § DO C7W I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4 Processo e 10768.003955/200642 0:01/034 Acórdão n.° 104-23.691 Fls. 7 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5.A teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. ïr Processo da 10768.003955/2006-02 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.691 Fla. 8 Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Quanto ao mérito, no que se refere ao lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Recorrente defende a impossibilidade desse tipo de lançamento sem a comprovação de acréscimo patrimonial e de sinais exteriores de riqueza. Registre-se, todavia, que a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idóneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Jisica ou jurídica; 11 -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de fr Processo n• 10768.003955/2006-02 CCO 1/C04 Acórdão re, 104-23.691• Fls. 9 pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • ,f 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris): Estas, por sua vez se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas uáris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (/áris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata de identificar depósitos bancários com renda, mas de se presumir a partir de um fato - a existência de depósitos de origem não comprovada - a ocorrência de outro fato — a omissão de rendimentos. Assim, o Fisco não tem que comprovar a existência de acréscimo patrimonial basta demonstrar a existência de depósitos em relação aos quais o Contribuinte, tendo sido regularmente intimado, n]ao comprovou as origens. Sobre as origens dos depósitos, o Recorrente se limita a afirmar que esta tem relação com sua atividade empresarial sem, contudo, correlacionar, de forma individualizada, os depósitos a alguma operação específica que confirme a alegação. A prova em tese, de possível origem para os depósitos, sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, e de e Processo n°10768.003955/2006-02 CC01/C04 Acendi° n.° 104-23.691 Fls. 10 forma individualizada, não elide a presunção. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, limita-se o Recorrente a afirmar que o fato não foi comprovado e que se baseou a Fiscalização apenas em cópias de documentos. Contudo, como está fartamente relatado na autuação, o Fisco colheu a informação que serviu de base para o lançamento, de documentos apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados à Secretaria da Receita Federal a respeito de pagamentos feitos ao ora Recorrente e registrados no Caixa 2, como se pode verificar às fls. 151/200. Portanto, diferentemente do alegado, o fato está devidamente comprovado. Sobre a multa de oficio, no que se refere à alegação de que esta teria natureza confiscatória, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei e a alegação ataca a própria validade dessa lei e, como já vimos acima, o Primeiro Conselho de Contribuinte é incompetente para apreciar esse tipo de argüição. De qualquer forma, cumpre assinalar que o princípio do não confisco traduzido no art. 150, IV da Constituição Federal diz respeito á instituição de tributo e se dirige ao legislador. Portanto, além de não se referir a penalidades pecuniária, não é matéria a ser examinada quando da aplicação da norma em vigor. Com relação à qualificação da multa de oficio, elevando-a ao percentual de 150%, no que se refere ao lançamento com base em depósitos bancários, não vislumbro o evidente intuito de fraude, referido na norma como justificadora da medida extrema. É certo que a Fiscalização identificou o recebimento de rendimentos por parte do Contribuinte com registro em contabilidade paralela, porém, esse fato não se relaciona com a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O mesmo não se pode dizer com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que, conforme relatório fiscal, corroborado pelos documentos carreados aos autos, constava de contabilidade paralela (caixa 2), denunciando o propósito deliberado de omitir a operação, o que materializa o evidente intuito de fraude. Concluo, portanto, no sentido da desqualificação da multa de oficio em relação ao item da autuação relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada. Finalmente, no tocante aos juros de mora cobrados com base na taxa Selic, a sua regularidade foi objeto de súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. 10 4". 4/1 PrOCCSSO n° 10768.003955/2006-02 CCOI1C04 Acórdão n.• 104-23.691 • Rs. 1 1 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares ; no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação ao item 01 da autuação. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 ?‘/ ..CIAA-?aitál) ilt"A DRO P ULO PER IRA BARBOSA II • Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000928/90-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - COMISSA0 E REPRESENTAÇA0 - É admissivel a dedução com comissão e representação uma vez comprovado o seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-10830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do imposto o valor de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época), a titulo de comissão e representação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO que também proviam o recurso quanto a depreciação de benfeitorias, salário e despesas financeiras e o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que provia quanto a despesas financeiras. Designado o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALDYR PIRES DE AMORIM
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RECORRIDA: DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ R.C.G. IRPJ - COMISSA0 E REPRESENTAÇA0 - É admissivel a dedução com comissão e representação uma vez comprovado o seu pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAURI OUIMICA FINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do imposto o valor de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época), a titulo de comissão e representação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros EVANDRO PEDRO PINTO e ANTONIO LISBOA CARDOSO que também proviam o recurso quanto a depreciação de benfeitorias, salário e despesas financeiras e o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) que provia quanto a despesas financeiras. Designado o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 J .41 il LE de- fI , SC - PRESIDENTE . iir 4... P, -, CÉU° Sd00 5 BA 1 3 41eR RELATOR-DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACISRDft0 N2 104-10.830 Ca,,,,at.;,,,t,i> • VISTO EM CARMgLLIO MANTUANO D;aIVA- PROCURADOR DA FAZENDA SESS/40 DE: "ItB 151fFt 4 NACIONAL RECURSO IA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 RECURSO N2 101.177 ACÓRDÃO N2 104-10.830 RECORRENTE: KAURI QUIMICA FINA LTDA. RELATÓRIO KAURI OUIMICA FINA LTDA., CGC/MF n2 29.392.172/ /0001-30, com sede na Rua Quintino Bocaiuva 30, Duque de Caxias/RJ, inconformada com a decisão n2 198/91. fls. 141/142, tempestivamente recorre a este Conselho. No auto de infracão, (doc. fls. 1/12 são apontadas as seguintes irregularidades: a) - depreciação de imóvel sem discriminação da parte do valor relativa ao terreno; b) - pagamento de salário a esposa de sócio sem a efetiva comprovaçWo dos serviços prestados; c) - pagamento a sócios por gastos com cartão de crédito, alimentação, hospedagem, combustível e viagens sem comprovaflo de tais gastos sWo necessários a atividade da empresa; d) - pagamentos sem documentos que os comprovem; e) - distribuição disfarçada de lucros, por vendas a empresa de sócio em condiflo de favorecimento; f) - pagamentos de comissbes de vendas a empresa de sócio, em valor acima do que paga a outros vendedores; iíry niker _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10735/000.928/90-47 ACÓRZMO Ne 104-10.830 e) - pagamento de juros em títulos que não os previam no atraso da liquidação. A autuada, inconformada, impugnou o auto de infração, alegando: a) - que, a depreciação das benfeitorias se fez sobre a parcela contabilmente destacada do valor do imóvel na data de sua aquisição. Sobre a exiqPncia de lucro que o instrua, cita o Acórdão 105-2713/88, que o admite, mesmo que apresentado posteriormente ao lançamento do tributo pelo que considera suficiente a apresentação dele, agora, em anexo à impugnação; b) - que, os salários pagos à esposa de sócio, foram utilizados inclusive como base de cálculo para os encargos fiscais e previdenciários e que tais rendimentos foram tributados na declaração de rendimentos de pessoa física de seu esposo; c) - que, as despesas ressarcidas ao sócio pelo uso de cartão de crédito e a título de gastos com hotel, viagens e alimentação, decorem dos motivos que relaciona, sempre ligados aos interesses comerciais da empresa; d) - que, as despesas sem comprovação estão, agora, _documentadas pelos instrumentos acostados à impugnação e constantes do -anexo de número 7; e) - que, os pagamentos a terceiros, cujos documentos estão acostados (anexo 8) se referem a serviços de assistSncia técnica de venda a indústria de papel; 1 4 MINISTtRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACORDA0 N2 104-10.830 f) - que, a distribuição disfarçada de lucros, por vendas a empresa de sócio, em condição de favorecimento, não procede, pois as vendas referidas são de produtos de uso especifico em tintas, diferentes portanto dos outros usados em eletrodos; q ) - que, as comisstses pagas por valor maior que a dos demais vendedores, decorre de contrato de representação firmado a quinze anos (12/06/70); h) - que, os encargos financeiros pagos à empresa KAURI SIGMA SIA TINTAS E RESINAS, estão discriminados e fundamentados no anexo de número 10; i) - que, os mesmos gastos se repetem no ano seguinte, valendo para eles os mesmos argumentos até aqui expendidos, exceto para a lista de motivos que justificam os pagamentos aos sócios por viagens e representação, dos quais, para o ano de 86, a lista está à folha 60 deste processo. O auditor encarregado da ação fiscal manifestou-se às folhas 123/127, contraditando item a item a impugnaçãb, como segue: 1) DEPRECIAM] DE BENFEITORIAS - Cita o PN/CST n9 14/72, que entende o disposto no parágrafo 49 do artigo 202, do RIR/80, como determinativo do uso, para depreciação, nos casos de bens sujeitos a múltiplas taxas, da de maior vida útil. No caso de imóvel a taxa de depreciação do terreno é zero pois ele rito admite depreciação, assim não havendo separação dos valores terreno/edificação, não há depreciação. Observa que o "laudo" referido como constante do termo anexo 2, não está anexado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 N2 104-10.830 2) SALARIOS PAGOS A ESPOSA DE SÓCIO - Cita o inciso I, do artigo 194, do RIR/80, que exige para ao caso, comprovação da efetividade da prestaflo do serviço; tal comprovaçWo naki está feita nos autos; 3) DESPESAS DE REPRESENTAÇAO E VIAGENS - Falta a comprovação dos motivos de tais viagens, bem assim dos gastos com cart go de crédito; 4) DESPESAS SEM DOCUMENTAÇAO - Os documentos juntados na impugnaçgo, assim também os relatórios anexados, não informam os objetivos da viagem; 5) SERVIÇOS DE TERCEIROS - A assist@ncia técnica prestada nas vendas de produtos a indústria de papel não está ligada, especificamente, a uma venda, o que impede a apuração do ajuste de comissão ao limite de 5% do valor da receita liquida da venda correspondente, conforme disposto no artigo 233 do RIR/80; 6) DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - A impugnante não comprova que o silicato usado em tintas tem um custo menor que o usado em outros produtos. Além do que, a sócia, sem fabricar silicato passou a vendW-lo nos mesmos tipos vendidos pela autuada e, inclusive, para os mesmos clientes dela; 7) DESPESAS NAO DEDUTIVEIS - A fiscalização entende que a diferença entre o valor pago a título de comissão e representação a seus funcionários (10%) e a empresa de sua sócia (15%) constitui despesas indedutivel; 8) DESPESAS FINANCEIRAS - JUROS DE MORA - O pagamento de juros é feito sem que, dos títulos, conste a previsão de sua cobrança, além disso as empresas tWm o mesmo controle acionário e suas contas são quitadas por 44g-- confronto mensal.; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90•47 AC6RDA0 142 104-10.830 9) ABATIMENTOS - EXERCICIO DE 1.987 - das provas constantes do anexo 14 apenas as duplicatas de números 10.328 e 10.394 consignam descontos, as demais ou não mencionam tal benefício ou não foram apresentadas. A decisão singular manteve a autuação, com as exclusbes propostas na informação fiscal com fundamento no parecer de fls. 129 a 140 que passou a fazer parte integrante da decisKo. Inconformada a contribuinte recorre, tempestivamente, para este Conselho nos termos seguintes: 1) Despesa com depreciacão de benfeitorias - o laudo anunciado na impugnação, por inadvertência, deixou de ser juntado. Faz a juntada desse documento e transcreve o Acórdão do 12 CC n2 105-2713/88, segundo o qual o laudo pode ser produzido a qualquer tempo tornando, assim, improcedente a exigência fiscal; 2) Salários pagos a esposa do sócio - tais salários foram pagos a empregada da empresa, foram sujeitos a todos os encargos fiscais e previdenciários incidentes sobre tal remuneração. A funcionária em questão era assistente de administração sendo inclusive mandatária com poderes específicos (doc. fls. 52/53); 3) Despesas de representação e via gens - todos os documentos relativos à questão estão referidos nos anexos 4 a 6 da impugnação, quanto aos objetivos de tais gastos, repete a discriminação (fls. 149) para evidenciar que as atividades desenvolvidas são necessárias e vinculadas ao objeto social da <-11- empresa; /// --- - - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 112 10735/000.928/90-47 ACóRDRO N2 104-10.830 4) Despesas sem documentacão - a decisão recorrida aceitou apenas em parte os documentos acostados à impugnação. Os pagamentos estão comprovados e foram realizados no interesse social; a recorrente tem certeza de que a decisão recorrida será, nesse particular, revista; 5) Serviço de terceiros - dois foram os serviços de terceiros impugnados na autuação; consultoria técnica prestada por TOTAL CONSULTORIA E PARTICIPAÇõES LTDA. e intermediacão de vendas feita por SEICOR COMERCIAL ADMINISTRAÇRO E PARTICIPAÇMO S/A; no primeiro caso, a empresa prestadora do serviço, detém notória especialização em florestamento e reflorestamento o que, na época, interessava à recorrente pelos incentivos fiscais para aplicação no setor; no segundo caso, a empresa é ligada ao Banco Inter-Atlãntico S/A e prestou assistãncia em vendas; 6) Distribuição disfarçada de lucros - a decisão recorrida acolheu o fundamento de que as vendas feitas à KAURI SIGMA S/A, foram feitas por preço notoriamente inferior ao do mercado; contudo, o silicato de potássio com ela negociado era formulado especificamente para tintas a serem utilizadas em plataformas de petróleo, ao contrário dos outro negociados com terceiros, utilizados em eletrodos; Cita no artigo 369 do RIR/80, que segundo entende, dispõe ser possível a distribuição disfarçada de lucros apenas quando o beneficiário é o acionista controlador, e, no presente caso, a operação foi contratada com uma empresa coligada; 7) Despesas de Comissão. representação e financeiras - a comissão está acordada em contrato pela taxa de 157. desde 12/06/70 e que, o fato de existir comissões pagas a empregados por uma taxa menor r' set- 10% - não desobriga a empresa de cum rp ;ta contratos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 Ng 104-10.830 8) Abatimentos concedidos - a concessão de abatimentos na liquidação de faturas é matéria discricionária da sociedade, que resolve em cada caso se concede ou não; sobre a efetividade do desconto o anexo 11 da impugnaflo. Apresenta os documentos. Conclue pedindo o provimento do recurso. 4V-7- É o relatório. .---- . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 AC6RDA0 N2 104-10.830 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator-Designado. Permito-me discordar do Ilustre Conselheiro Relator somente com relação ao pagamento de representação e comissão de vendas, vez que não ficou caracterizada a distribuição disfarçada levantada pelo douto voto. Na verdade, a despesa s6 foi dada como indedutivel face o argumento de que ela não era necessária, o que não corresponde a realidade constante do processo, pois ficou comprovada a sua existência e o pagamento das comissbes sobre vendas, sendo óbvia a sua necessidade para o negócio. Assim, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante de Cr$ 505.984.189,00 (padrão monetário da época) CÉLIO 5 ES BA ERI IOR - RELATOR-DESIGNADO 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 N2 104-10.830 VOTO VENCIDO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Tomo conhecimento do recurso. Passo, a seguir, a examinar um a um os itens do Auto de InfraçWo que consubstanciaram a exig gncia fiscal. A primeira exig gncia diz respeito à depreciação do imóvel sem que fosse discriminada a parte do valor relativa ao terreno. A decisão "a quo" manteve a exiogncia com base no artigo 199 do regulamento baixado pelo Decreto n9 85.450/80, parágrafo único alinea "A", pelo qual não é admitida quota de depreciação referente a terrenos, salvo em relação aos melhoramentos ou construçóes, sendo que, o Parecer Normativo n9 14/72, exige, para ser aceita a depreciação com base no dispositivo aqui citado, que, não estando o valor do terreno separado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque através de laudo pericial. Por sua vez, o artigo 202, parágrafo 42, do RIR/80, trata da aplicação das taxas de depreciação, optando por aquela dos bens maior vida útil, na situação ali prevista. No apelo voluntário, a parte diz que deixou, por inadvertgncia, de juntar o laudo prometido na impugnação, mas o que agora está sendo feito. Apesar da afirmativa da parte e do exame feito por este Conselheiro, não foi encontrado nos autos tal laudo, razão pela qual mantenho essa parte da exiggncia fiscal. A glosa referente aos salários pagos à esposa do sócio da empresa encontra guarida no artigo 194, inciso I do RIR/80, porque 791 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 Ng 104-10.830 a pessoa jurídica não provou a prestação efetiva do serviço, por trabalho assalariado. A recorrente, em seu apelo, alega, mas ngo prova, que a Dr2 GISEL KAUFFMANN realizada fundamentalmente serviços relacionados com o desenvolvimento de programas de assistência social prestados aos empregados da pessoa jurídica, e a colaboração junto à Diretoria em assunto de caráter geral. Ora, a prova da efetiva prestação desses serviços não foi realizada pela parte, não podendo ser suprida pelo fato da Dr0 Bisei ser mandatária da sociedade, de serem observados os encargos de ordem trabalhista e previdenciária e de terem sido tais rendimentos incluídos na declaração do Dr. NUNI KAUFFMANN, tendo em vista o que consta do preceito legal aqui referenciado. No que se refere às despesas de representação e viagens, a glosa apontava na peça exordial do procedimento e mantida pela decisão recorrida, não merece qualquer reparo. Além da despesa deve preencher os requisitos expressos no artigo 191 do RIR/90 não se pode olvidar a exiOncia encontrada no artigo 194, inciso II do mesmo regulamento, ou seja, é necessária a comprovação da origem e -efetividade da operação. Assim, se não ficou provado o atendimento pela parte do previsto no artigo 191 do RIR/80, já referido, não se = cuidaria de examinar o exigido no artigo 194, inciso II, do mesmo - - regulamento todavia, admitindo-se apenas para argumentar, que teria sido observado o disposto no artigo 191 do RIR/80 não se poderia - - aceitar as alegações da parte, desacompanhadas de qualquer prova, para -se aplicar o disposto no artigo 194, inciso II do mesmo RIR/80, deve-se ressaltar, que neste item da autuação a parte não se defendeu quanto a glosa relativa a gastos com cartão de crédito num montante de ;Or. 30.337.962, quando o total desse item da autuação foi de Cr$ 32.704.460. -12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACóRDA0 Ne 104-10.830 Consta do Auto de Infração uma outra parcela tributada sob o título "despesas sem documentação", a qual foi reduzida pela autoridade ~oco-Atiça de primeira instância administrativa. A parte remanescente, no meu entender, deve ser mantida, pois a recorrente em seu apelo voluntário se limitou a fazer alegaçeles, estas desacompanhadas de qualquer elemento de prova. Consta do Auto de Infração uma outra parcela tributada sob o título "despesas sem documentação". a qual foi reduzida pela autoridade monocrática de primeira instância administrativa. A parte remanescente, no meu entender, deve ser mantida, pois a recorrente em Seu apelo voluntário se limitou a fazer alegaçães, estas desacompanhadas de qualquer elemento de prova. Outra tributação, agora sob o título "Serviços de Terceiros" engloba pagamentos com gastos de consultoria técnica e comissão de vendas. Deve ser ressaltado, preliminarmente, que a pessoa Jurídica recorrente somente se insurge no seu apelo, contra a exiggncia fiscal referente ao exercício de 1987, deixando "in verbis", aquele de 1986. No exercício de 1987 a exig gncia fiscal também deve ser mantida porque a documentação trazida aos autos, por cópia, por si só não comprova a efetividade da prestação dos serviços e nem a sua natureza, somente alegada no apelo voluntário. A recorrente também foi autuada por distribuição disfarçada de lucros porque vendeu para a sua sócia "KAURI SIGMA S/A TINTAS E RESINAS" o produto silicato de potássio por valor inferior ao que praticava com os demais clientes. A recorrente não se insurgiu contra os valores apurados pela autoridade fiscal, ficando intacto o 'r&f 13. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 AC6RDRO N2 104-10.830 aspectos fundamentais levantados pela decisão recorrida, sendo o primeiro de não ter comprovado com documentos hábeis que o custo do silicato de potássio vendido para a pessoa ligada é inferior ao custo do mesmo produto vendido para os demais clientes e o segundo, de que o produto é de uso exclusivo em tintas com especificação diferente da habitual. Nesse tema da distribuição disfarçada de lucros levanta a recorrente o argumento relativo ao artigo 369 do RIR/80 9 alegando que a distribuição disfarçada só pode ocorrer quando ela é feita em favor do acionista controlador, ou seja, aquele que no seu entender teria direito a receber o resultado da operação, se esse resultado viesse a ser distribuído. A autuação se baseou na venda realizada pela recorrente para a sócia "KAURI SIGMA S.A", sendo a base do lançamento o artigo 367, inciso I do mesmo RIR/E10, que estabelece que se presume distribuição disfarçada de lucro o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Po sua vez, o Decreto-Lei n2 2.065/83, em seu artigo 20, inciso IV, estabelece que o se considera pessoa ligada à pessoa jurídica o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica. Assim, a autuação não foi realizada com fulcro no artigo 369, que trata da distribuição disfarçada a acionista controlador, hipótese essa nunca tratada nestes autos. Em decorrgncia do exposto, nessa parte referente a distribuição disfarçada de lucro a pessoa jurídica ligada à autuada nenhuma alteração deve ser feita na decisão recorrida. Quanto ao título "Despesas não dedutíveis" no que diz respeito ao pagamento de comissão à pessoa jurídica ligada, KAURI SIGMA S.A, deve se notar que não foi glosada a totalidade da comissão, 4;9 ; 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 NP 104-10.830 Em decorrência do exposto, nessa parte referente a distribuição disfarçada de lucro a pessoa jurídica ligada á autuada nenhuma alteraçWo deve ser feita na decisão recorrida. Quanto ao titulo "Despesas não dedutiveis" no que diz respeito ao pagamento de comissão à pessoa jurídica ligada, KAURI SIGMA S.A, deve-se notar que no foi glosada a totalidade da comissão, mas, somente, a parcela excedente do valor de mercado, sendo este o que a KAURI SIGMA S.A pagava a seus funcionários, no caso 107.. O _ Decreto-Lei n2 2.065/93 fixa que se presume distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa Jurídica realiza com a pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Prevê esse mesmo diploma legal que as importãncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizem as condições de _favorecimento, não serão dedutiveis. Logo, os eleitos tributários do favorecimento sofrem a sanção de não se considerar dedutiveis as importancias que exteriorizam o mesmo. O contrato entre as partes _continuam a existir, mas dele não se pode tirar efeitos na área tributária, pois existe legislação expressa a esse respeito, no campo do imposto sobre a renda, devendo ser observado o disposto no artigo 109 do Código Tributário Nacional. Quanto às "Despesas não Dedutiveis" no que se refere aos abatimentos concedidos, considero que o decisório "a quo" no nerece qualquer critica, pois não poderia aceitar tais abatimentos !in primeiro lugar, pela total ausência de uma justificativa clara 2ara a concessão dos mesmos, considerando-se os vínculos jurídicos e : 1, ?conOmicos entre as duas empresas e, em segundo lugar pela I nexistência de previsWo de tais descontos nos documentos emitidos = 15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/000.928/90-47 ACÓRDA0 N9 104-10.830 uma obrigação entre pessoas jurídicas ligadas, ainda mais, quando esse montante de juros é substancial, face o valor dos títulos. Por outro lado, não existe qualquer explicação por parte da recorrente sobre os motivos da cobrança dos juros moratórias, sem se falar no fato de inexistir a previsão da cobrança de juros na documentação indicada a folha 92 do presente, fato este não contestado pela recorrente. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasirlia-DF., em 19 • outubro de 1993 ,rRRES ; AMOR RELATOR Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000617/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível a exigência tributária embasada em documento cuja origem resultar incomprovada, notadamente, quando se trata de arbitramento de lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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DE 1989 a 1991 SUJEITO PAZ. :WANDEICAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RECORRENTE :DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE :15 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.246 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Incabível a exigência tributária embasada em documento cuja origem resultar incomprovada, notadamente, quando se trata de arbitramento de lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LRTO CÁVA MA( IRA RELAT QT• FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 PROCESSO Nv . : 10530-000.617/93-17 ACÓRDÃO N°. : 108-04.246 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVÊ A VIEIRA 63j/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 108-04. 246 RECURSO N° 110.977 RECORRENTE: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA / BA. „ RELATÓRIO , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA/ BA, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada WANDEKAR VEíCULOS E PEÇAS LTDA., empresa com sede na Av. Contorno, n° 1625, SIM, Feira de Santana/BA, inscrita no C.G.C. sob n° 16.384.554/0001- 700, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ, referente aos• exercícios de 1989 a 1992 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente aos exercícios de 1990 a 1992, com base na seguinte fundamentação: 1.IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, não o fez. No exercício de 1989, o valor foi apurado conforme declaração de rendimentos do IRPJ, nos demais exercícios o valor foi apurado conforme guia de informação e apuração do ICMS. Base legal: art. 399, inciso III e 400 do RIR/80. 2.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tributação reflexa de Contribuição Social, referente aos exercícios de 1990 a 1992, com base no art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Em momento algum a empresa recusou-se a entregar os livros e demais documentos que lhe eram exigidos, comprovando junto aos fiscais que ttodos esses documentos estavam em poder do fisco Estadual, que os exigiu em (Q MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 108 - 04.246 04 de setembro de 1990 e novamente em 20 de agosto de 1991, lá se encontrando quando solicitados pelos fiscais. - Agiram açodadamente, os Srs. Fiscais, quando cominaram de recusa a comprovada impossibilidade da empresa entregar o que lhe era solicitado. A exigência é descabida também, pelo valor dos impostos, multas e juros exigidos, pois bem mais elevado que todo o patrimônio da empresa, que não teria como pagá-lo, portanto, longe da realidade. - Requer a total improcedência do lançamento, e que estas razões de defesa sejam consideradas também nos feitos de Contribuição Social e Imposto de Renda Pessoa Física. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente em parte, recorrendo de ofício para o Primeiro Conselho de Contribuintes, em decisão assim ementada: "O arbitramento do lucro tributável se justifica quando se configuram as exatas condições previstas em lei, para tal, afastando-se este expediente quando houver outros elementos para a determinação da base de-cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE EM PARTE A parcela excluída da exigência corresponde ao arbitramento relativo ao exercício de 1990, baseado exclusivamente em informações constantes de um extrato eletrônico cuja natureza não pode ser bem determinada. É o relatório. 94". . • 6) 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000617/93-17 ACÓRDÃO N° 1118-U4.246 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não merece prosperar o recurso de ofício interposto pela autoridade monocrática, considerando sua própria argumentação de que as informações que embasaram o lançamento do exercício de 1990, originaram-se de "documento sem assinatura, nem sequer chancela ou simples autenticação ou timbre, nada confirmando, dessa forma, a sua origem. Parece-nos, esse documento, insustentável do ponto de vista material e formal, pelo que inservivel como prova da receita bruta da empresa, no período". Compartilhando de idêntico entendimento . a respeito da imprestabilidade dos documentos que embasaram a ação fiscal no exercício de 1990, período-base de 1989, não merece reparos a decisão em questão, no tocante a exclusão parcial da tributação do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 15 de maio de 1997. — LUIZ ,ii : ERTO CAVA MA IRA - Relator Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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