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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604682 #
Numero do processo: 10670.001667/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00713
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ACORDA° W..2.02,lig..213 Recurso nf 77.043 Recorrente CONFECÇÕES KARDAMA LTDA. Recorrida DRF em SA0 PAULO -SP IP/ - DECLARAÇÃO E NOTIF/CAÇÃO MOD.! - Provada a apice 4entacão de critvracão do CGC em a2otto/84, exciuindo-a tituação do contribuinte ou equipahado, descabe a exi gEncía da Dectaxacao e Not“icacao quanto acra petrIodoi po4teh2/24. Reavia° provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por CONFECÇÕES KARDAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso. • Sala das SeAopo‘9,, em 20 de setembro de 1985 /Ir e ROBERTO :ARBOSA , DE CAST O - PRESIDENTE áLAJ, , 05 g LOPES FERNANDES - RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO MUNE ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE 1 4 QUI 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENAJAI ME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -;f'5" tS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N, 1 3 .808-000 .880/85-1 5 Recurso :IP: 77.043 AEordão BY: 202-00.173 Recorrente: CONFECÇÕES KARDAMA LTDA. RELATÓRIO A anua epigtafadafõl notifloada:a recolhera! *tuna' de (a:$207.000 , pela não apresentação da "Declaração e Notificação - Mod.1", relati va aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1984. Impugnou a exigéncia, alegando: a) somente promove a saída de produtos com aliquota zero, desde o inicio de suas atividades, já tendo sido autuada através do Proc. 13.808.000.860/85-16, de 18.04.85, que impugnou na ARF-Pinhei TOS; b) regularizou sua situação, no que concerne a apresenta ção das declarações mod.1, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 1984, exigidas anteriormente, pelo que entende estarcUe pensada da obrigação; c) junta cópia dos seguintes documentos: 1- contrato particular de constituição da firma; 2- declaração cadastral n9 01474; 3- folhas 1, 30, 31 e 32 do Livro de Apuração do IPI; 4- ficha de inscrição do estabelecimento sede no CGC; 5- ficha de alteração do CGC; 6- DNPIs referentes aos meses de julho, agosto e ._setem- bro de 1984. segue- uncol9gaoFEDEbv. -02- Processo ng 13.808-000.880/85-15 p/ Acõrdão ng 202-00.713 A PRP - São Paulo, SP, na decisão de fls. 26, reduziu a multa a Cr$69.000, tendo em vista que as P/VPIs anexadas não eli dem a exigência porque foram apresentadas após o recebimento da notificação de lançamento. Tempestivamente, a firma interessada recorre a este Conselho, renovando os argumentos já produzidos em primeira ins tãncia. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO JOSÉ LOPES FERRARDES Efetivamente, como referiu a decisão recorrida, as DNPIs relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 1984, fo . rani apresentadas em 18.04.85 (fls. 21/23), apOs o recebimento da notificação deste procedimento, ocorrido em 29.03.85 (fls.24). No entretanto, a ficha de alteração cadastnalfoi apre sentada em 30.08.84 (fls.5), em que a Recorrente não mais figuna como contribuinte do IPI, assim como a cõpia das fls. 30 e 31 do Livro de Apuração do imposto (fls. 16 e 18), relativas aos meses de outubro e novembro de 1984 não registram operações com débito do tributo, demonstrando estar na situação "sem movimento". E com provado o fato de que a notificada s6 dí saida a produtos de ali- quota zero, parece-me estar desobrigada da apresentação da _ DNPI desde setembro de 1984, em função da alteração do CGC requeridaem agosto do mesmo ano. Dou provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 20 de setembro de 1985 44 JOSE LOPES FERNANDES

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4616509 #
Numero do processo: 10280.001656/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1999 - PAGAMENTO MENSAL - DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL - O Imposto sobre a Renda, mensal, decorrente de rendimentos do trabalho sem o vínculo empregatício prestado à pessoas físicas, relativo ao mês de referência dezembro, deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente, e deduzido daquele, anual, apurado na respectiva declaração de ajuste. Determinação dos artigos 6.º, II e 15, II da lei n.º 8383, de 30 de dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA rtAIutzNII NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10280.001656/2001-93 Acórdão n° : 102-45.709 Recurso n° 128.896 Recorrente PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS RELATÓRIO Ação fiscal decorrente da glosa do aproveitamento indevido, na declaração de ajuste anual, do Imposto de Renda, mensal, relativo ao mês de dezembro do ano-calendário de 1998, recolhido no mês de Janeiro de 1999, segundo o fisco com o código 1505, fl. 48, da qual resultou o Auto de Infração, lavrado em 26 de abril de 2000, em montante de R$ 28.753,55, incluindo os acréscimos pertinentes Os acréscimos incidiram apenas sobre a diferença de imposto resultante da referida glosa Teve por fundamentação legal os artigos 788, 835 a 839, 844, 871, 926 e 992 do Decreto n..° 3000, de 26 de março de 1999. Contra o feito, argumentou a fiscalizada que a Administração Tributária alimentou incorretamente o sistema de processamento de pagamentos porque o recolhimento do tributo mensal efetuado, referência ao mês de dezembro do ano de 1998, conteve o código 0190 e não aquele indicado pelo fisco, 1505, como constante da tela on-line à fl. 48. No entanto, esse argumento não foi aceito peia Autoridade Julgadora de primeira instância sob justificativa de que o sistema SINAL02 da Receita Federal indica recolhimentos, a título de Carne-Leão, no ano de 1998, que constituem o total de R$ 47 168,00, enquanto aquele realizado no mês de janeiro de 1999, não pode ser aproveitado porque efetivado em ano-calendário subseqüente. Esclareceu que, por esse motivo, o imposto recolhido a esse título sobre os rendimentos do mês de dezembro do ano-calendário de 1997, valor de R$ 5.000,00, pode ser aproveitado no ano-calendário em análise. Trouxe para apoio à sua justificativa as disposições do artigo 95 do RIR/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " I sz.,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280,001656/2001-93 Acórdão n° : 102-45709 Observo que a referida autoridade nada informou sobre a alteração ocorrida no código do recolhimento em comento, e utilizou como fundamento para desconsiderar tal valor, o artigo 95 do RIR/94. Inconformada com a referida decisão, ratificou a posição inicial e trouxe como amparo o artigo 8.° da Lei n.° 7713/88, e o artigo 106 do RIR/1999, que tratam da incidência mensal do tributo para os recebimentos de pessoas físicas, bem assim, os artigos 6.° da lei 8383/91, o 112 c/c 852 do RIR/1999, que versam sobre os prazos para o recolhimento Afirmou que esses dispositivos legais determinam o recolhimento do tributo até o último dia do mês calendário subsequente ao da percepção do rendimento, coincidente com a prática por ela realizada Trouxe, ainda, os artigos 15 da lei n.° 8383/91 e 87 do RIR/99, para dar respaldo ao aproveitamento dos valores pagos para dedução do total devido no ano. Juntou cópia do DARF contendo o código 0190, com autenticação indicando recolhimento em 29 de janeiro de 1999, e a tela on-line citada no início indicando esse valor com o código 1505 Principais documentos que compõem o processo Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls 8 a 10. Impugnação, fls 1 a 44. Tela on-line do sistema SINAL 02 indicando doze recolhimentos a título de carnê-leão, contendo código 0190, com vencimentos nos meses de janeiro a dezembro do ano de 1998, fl. 45, e outra contendo o recolhimento de DARF com data de arrecadação de 29 de janeiro de 1999, valor de R$ 15.349,00 e código 1505, fl. 48 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ff:- :'Ík PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n'‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1028000165612001-93 Acórdão n°. 102-45.709 Intimação à contribuinte, datada de 8 de outubro de 1999, para apresentação de cópia dos recolhimentos a título de carnê-leão, relativos à declaração do exercício de 1999, fls 51. Cópia da declaração de ajuste anual, exercício de 1999, fls 55 a 63 FAR-4S, de 26 de abril de 2000, onde alterado o valor declarado a título de carnê- leão para R$ 47 168,00 Tela on-line do sistema SINAL02, onde consta retificação de DARF, datada de 18 de maio de 2001, do código 1505 para 0190 do DARF, questionado pela contribuinte nas peças impugnatória e recursal Decisão DRJ/BEL n.° 504, de 28 de agosto de 2001, fls. 69 a 72. Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 76 a 87 Arrolamento de bens, fls 88 a 90. É o Relatório 4 (711/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10280 001656/2001-93 Acórdão n° : 102-45 709 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço Não contém preliminares e tem por objeto o afastamento total da infração imputada à contribuinte, considerando o tributo mensal, referente ao mês de dezembro do ano de 1998, recolhido no mês de janeiro do ano de 1999 com observância da legislação vigente à época dos fatos, e procedimento incorreto do fisco ao glosar tal valor da apuração do imposto anual na respectiva declaração de ajuste Da análise inicial do procedimento, verifica-se que a Autoridade Lançadora utilizou de fundamentação dos artigos do RIR/1999, que tratam: a) da competência para o Ministro da Fazenda instituir limites à apresentação das declarações de rendimentos anuais, artigo 788, b) da possibilidade dos ditos documentos serem submetidos à revisão pelas repartições lançadoras e quanto à forma desta, artigo 835, c) da constituição do crédito tributário e da competência para esse fim, artigo 836, d) da dedução dos valores já recolhidos pelo contribuinte ou pela fonte pagadora no total do imposto devido anual apurado, artigo 837, e) do local da notificação do lançamento, artigo 838, f) da incidência tributária nas pessoas físicas, artigo 839, g) da modalidade de lançamento utilizada, artigo 841, h) do início do processo de lançamento de ofício e dos procedimentos seguintes, artigo 844, i) do local do pagamento do tributo, artigo 871, j) da maneira de atuar frente às infrações apuradas, artigo 926, e I) das intimações e notificações, artigo 992 Não se fez presente fundamentação legal para a exclusão do recolhimento relativo ao mês de dezembro, motivador do feito. 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.001656/2001-93 Acórdão n°. . 102-45 709 A Autoridade Julgadora a quo não fez qualquer menção à fundamentação legal usada pela Autoridade Autuante e justificou sua posição com argumentos, entre eles aquele que diz respeito ao aproveitamento do valor recolhido em janeiro somente ser possível na declaração do exercício subsequente, como o foi aquele relativo ao mês de dezembro de 1997, trazendo para amparo o artigo 95 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n,° 1041 de 11 de janeiro de 1994, este com lastro no artigo 15, II da lei n.° 8383 /91. O referido texto legal diz respeito às deduções possíveis do tributo anual apurado na forma do artigo 94, entre elas aquela relativa ao imposto pago durante o ano-calendário, inciso III, (com lastro no artigo 15, II, da lei n° 8383/91). Vale ressaltar que a permissão dada pelo dispositivo legal refere-se ao imposto paqo relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo anual. Do exposto, evidente que a questão central encontra-se localizada no direito à dedução do valor pago em janeiro do ano de 1999, a título de carne- leão com referencial no mês de dezembro de 1998, estando a contribuinte pleiteando esse direito frente à posição contrária das referidas autoridades Também, evidente está que não se apresentou nenhuma fundamentação legal que determinasse, expressamente, vedação à dedução do valor pago no mês de janeiro do ano-calendário subseqüente do total do imposto anual apurado, e essa questão foi levantada pela recorrente em sua peça recursal De outro lado, a fundamentação legal utilizada pela Autoridade Julgadora a quo não dá lastro à posição adotada naquela oportunidade, ao contrário, confirma as pretensões da recorrente. Do texto legal do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, artigo 95, III, temos a seguinte determinação. 6 /4/7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .Âè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10280001656/2001-93 Acórdão n° : 102-45,709 "Art 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (lei n,° 8383/91, art. 15). III — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, observado o disposto no artigo 635 (lei n.° 8383/91, artigo 15, II),," (Grifei) Observe-se que o artigo 635 trata da tributação dos rendimentos do trabalho assalariado, percebidos em moeda estrangeira, de autarquias ou de repartições do governo brasileiro no exterior, por domiciliados no País Logo, não aplicável à situação em comento. Voltando ao artigo 95, citado, verifica-se que o inciso III determina a dedução do tributo pago, caso do carnê-leão objeto do lançamento, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Assim, resta confrontar os dados declarados no quadro 2 com aqueles da página 4, linha 2, e verificar se o valor constante do mês de dezembro foi incluído na tributação anual, fato que é confirmado nos dados da página 4 dessa declaração às fls 55 e 63-verso. Portanto, sob a ótica do determinativo legal, razão à contribuinte. Aspecto contrário ao aproveitamento desse valor, constou do julgamento de primeira instância quando afirmou aquela Autoridade que a dedução dos pagamentos a título de carnê-leão na respectiva declaração de ajuste anual somente é possível para aqueles efetuados durante o transcorrer do ano-calendário correspondente. E, trouxe como justificativa o aproveitamento do recolhimento a esse título, de R$ 5.000,00, em 30 de janeiro de 1998, referente ao mês de dezembro do ano de 1997 No entanto, essa premissa é incorreta, pois entendeu que os R$ 5.000,00 a título de carne-leão indicados como correspondentes ao mês de janeiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.001656/2001-93 Acórdão n°, 102-45709 de 1998, no quadro 2 da Declaração de Ajuste Anual, fl. 63-verso, fosse o primeiro constante da tela do processamento de dados, fls. 62, correspondente ao mês de dezembro do ano de 1997, quando esse fato não condiz com a realidade, O valor de R$ 5 000,00 corresponde a recolhimentos relativos ao mês de dezembro do ano de 1997, efetivado em 30 de janeiro de 1998, e a outro, referente ao mês de janeiro do ano de 1998, efetivado em 27 de fevereiro de 1999, ambos constantes da citada tela. Aquele utilizado pela contribuinte foi o último citado e não o primeiro. Como se observa nas Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, fl. 10, a Administração Tributária determinou que a Coluna F do quadro 2 teria informação do: "... valor do carnê-leão pago (campo 7 do DARF), na linha correspondente ao mês do recebimento do rendimento, independente da data em que tenha ocorrido o pagamento do imposto." (Grifos do próprio texto) Assim, conforme cópia do DARF, fl. 11, onde consta que o recolhimento de R$ 5.000,00, em 27 de fevereiro de 1999, refere-se ao carnê-leão decorrente dos rendimentos auferidos de pessoas físicas no mês de janeiro de 1999, não resta dúvida que a Autoridade Julgadora pautou-se em premissa incorreta e que a razão encontra-se com a contribuinte quanto a esse aspecto Também dessa orientação fica claro que o aproveitamento do valor pago em janeiro do ano de 1999, relativo ao mês de dezembro do ano-calendário de 1998, deve ser feito na respectiva declaração, como efetivado pela contribuinte. Resta trazer o artigo 15 da lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991, que dispôs sobre o cálculo do tributo anual e as deduções dos valores já pagos a esse título. 8 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` n:,i'jnAf,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.001656/2001-93 Acórdão n° 102-45.709 "Art 15 O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas. I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16); II - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo; III - o montante assim determinado, expresso em quantidade de Ufir, constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído " Como se observa do referido texto legal, o valor pago mensalmente, desde que correspondente aos rendimentos incluídos na declaração, deverá ser deduzido do imposto progressivo anual obtido pela incidência da tabela do artigo 16 Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, lembrando que o processo expôs um problema no processamento de dados que deve ser apurado pela Administração Tributária, uma vez que o documento apresentado pela contribuinte contém o código de recolhimento 0190, fl 86 enquanto o sistema indicou código 1505, fl.. 87. Salvo modificação do DARF, anterior ao processo e dele não constante, houve processamento incorreto que deve ter a origem e motivos apurados Sala das Sessões -/ DF, em 18 de setembro de 2002 NAURY FRAGOSO TANA--- 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4616580 #
Numero do processo: 10283.006799/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 IPI. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, inciso I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007. DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.244
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 11080.000174/2004-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a .31/12/200.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3º da Lei n° 10.6.37/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5º, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrinsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE, A Lei ir 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3º, § 3º, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago .pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS , IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-000.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito, Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida. ISENÇÃO, RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS, Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele, INSUMOS, CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art, 3' da Lei n° 10.6.37/02 e normatizado pela IN SRF n" 247/02, art. 66, § 5', inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à ativ . e . de da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, in -ins cos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na p i odueão de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que rk o - ejam -- •incluídos no ativo imobilizado.‘1,_____------ '9( ' ossas PresidenteRo AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE, A Lei ir 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art, 3 0, § 3 0, inciso I, de modo expresso, corno regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas .fisicas. FRETE, INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO, Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago .pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem, ALEGAÇÕES GENÉRICAS , IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, Recurso Voluntário Parcialmente Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito, Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas, Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez., José Adão .91-147fuo'de Morais — Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fis, 358/391 contra o acórdão if 10-14,729, de 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, [r n 3 Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C3T1 Acáidzio n." 3301-00,425 Fl. 9 fls. 345/353v, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (f1,01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 4' trimestre de 200.3, protocolizado em 15/01/2004 (fl. 01v). Conforme Despacho Decisório de fl. 48, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo IV 11080,009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRJ, por sua vez, anexou ao presente processo os documentos de fls. 137/343, incluindo o referido RAF às fls. 272/289, Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte,. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo if 11080,009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos periodos outubro a dezembro de 2003 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n" .202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro, Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fls. 174/176). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas físicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (lis. 208/209). Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas físicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10.684/03 Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 165/166, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de serviços prestados por terceiros encontram-se às fls. 2.36/2.38. Com relação aos encargos de depre oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produ ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com , foram considerados aqueles p. de outros bens incorporados ação imposta pelo art. 8", VI da Lei n" 10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8 0, VI da Lei n°10..833/2003). Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção.. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3", IX, da Lei n° 10,833/2003), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004. Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (f1.211). Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a título de juros do mercado externo (fi . 212), No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas físicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 213/214. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 270, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas. Em alguns períodos de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de ofício e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de R$223.089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 02/03/2006, manifestação de inconformidade de fis, 54/60, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo IV 11080,009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo. Assim, invoca as mesmas razões trazidas na impugnação ao lançamento constante daquele processo, cuja cópia foi anexada às tis, 290/343.. Registre-se que apena parte das razões de defesa aduzidas se aplicam aos períodos de apuração outubro a dezer de 2003, objeto do presente processo. ar Os argumentos apresentados pela contribuinte aplicáveis ao processo em tela encontram-se minudentemente consignados no relatório do voto condutor' do acórdão da instância a quo, sendo aqui resumidos nos seguintes termos: 1, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2A58-35/2001 que teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da ADIN n° 2,348-9; 4 Processo n" 11080 000174/2004-88 Acórdão n 3301-00.425 S3-C311 F 1 3 2„ o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição., A Lei n° 10,6.37/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; .3. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insumo em desacordo com o disposto na Lei n° 10.6.37/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 4, a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 5, indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n° 10.925/2004 e no art. 29 da Lei n° 1L051/2004, pois originariamente, o § 2° do art. 3' da Lei n° 10.6.37/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa tisica. Os efeitos da Lei n° 10,865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insurnos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art. 1°, VII, da Lei n° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11,051/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas. 6. também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei n° 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 10.925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 7, devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedetização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. .3°, II, da Lei n° 10,637/02. Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse benefício, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 8. com relação às glosas de depreciação considera que estas não se aplicam aos períodos sob análise; 9. indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem como frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido, A Lei IV 10„833/03 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificamente quanto aos fretes sobre vendas para o exterior, decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 10. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que as planilhas n 0.: tt- auto explicativas; 11. registra a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fls.. 137/343, constantes do processo n° 11080,009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto- Contribuição pata o PIS/Pasep Período de apuração - 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementar RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos, uma vez que se referem a períodos de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n" 202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com aliquota de 1,65% a titulo de PIS não- cumulativo. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independein de evento posterior a sua emissão CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO A possibilidade de descontar créditos dos valores devidos a título de PIS não- cumulativo são apenas aquelas estabelecidos pelo art. 3" da Lei n" 10. 637/2002 INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de insumo para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo § .5" da IN SRF n°247/2002, com as alterações introduzidos pela IN SRF 358/2003. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de cré litas descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a . 'e realizados entre estabelecimentos da mesma empresa Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 358/391, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte. Ainda que tenha tomado ciência desses litas 7 Processo n" 11080.000174/2004-88 Acórdão n." 3301-IA.425 S3-C3 TI FI 4 elementos constantes do processo n" 11080,0094.34/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN n° 2,348-9, MP 2.0.37-25/00, art. 14, § 1" e Lei n" 10,637/02, art. 5 0, inciso I , §§ 1" e 20; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais", Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza, A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n" 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte. c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF IV 247/02, o qual extrapola o art. 3", inciso II, da Lei IV 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n's 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto tf 70.162/72 - RIM/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito. Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10,637/02, art. 3', inciso VI, § 1', Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente, Ademais, não estão claros os valores glosados; f) está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n" 10.833/03, art. 8', inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado Assim, com fundamento na Lei n° 10,637/02, art. 3', inciso VI, § 1', inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elege' Alimentos S/A. A vedação contida no art. 31 da Lei n° 0,8155/04 não se aplica ao caso, a uma, pois a restrição só passou a produzir efeitos apartir de 1 /05/2004; a duas, porque o § 1' desse dispositivo permitiu o aprovitamento relativogor adquiridos até 30 de abril de 2004; g) também a glosa da depreciação decorrente de reavaliação de bens do ativo permanente é indevida, vez que a limitação imposta pela Lei n" 10.865/04, art. 31, § 2" só passou a viger a partir de 01/05/2004; h) a fiscaliazação assinala ter efetuado glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, entre filiais ou parceiros integrados, bem como frete sobre vendas para o exterior. Com relação à primeira situação a d. relatora menciona que nem todo tipo de custo gera crédito. Quanto à segunda, a d. relatora registra não haver motivo para inconformidade encontrando-se no RAF as contas e valores que não puderam ser computados. Contudo, a contribuinte assinala que não se valeu do beneficio introduzido pelo art. 15 da Lei ri' 10.833/04, vez que só vigorou a partir de 01/02/2004. Assim, as razões de decidir não tem razão de ser; i) quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõem acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil; j) no que concerne ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A recorrente se sente prejudicada ao exercer seu direito à ampla defesa, pois faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados, Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantia)! debeatur; Alfim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme havia mencionado a decisão recorrida, a contribuinte apresentou sua defesa relativa a vários tópicos, em consonância com o Relatório de Atividade Fiscal, o qual foi elaborado pela fiscalização levando-se em conta o período de abril 2000 a março de 2005. Assim, tendo em vista que presente pedido de ressarcimento refere-se exclusivar .111 aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2003, nem todas as matérias constant - e e Relatório, bem assim do Recurso Voluntário referem-se ao presente processo. Desta‘ i somente serão analisadas as matérias referentes aos períodos tratados nestes autos. Preliminarmente, analisa-se o fato de a motivação das glosas levadas a efeito se encontrarem em outro processo e eventual prejuízo à defesa. Compulsando os autos verifica-se que, consoante a Informação Fiscal (fls. 89/90), o auditor menciona ter comparecido ao estabelecimento da contribuinte para comprovar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, registrando que: Processo o' 11080.000174/2004-88 Acórdão o " 3301-00,425 S3-C3 T 1 Fl. 5 "No curso da ação .fiscal realizada no contribuinte, para o período de abril de 2000 a março de .2005, foram apuradas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que foram relatadas e lançadas de ofício através dos Autos de Infração formalizados sob o n" 11080.009434/2005-61 e 11080 009435/2005-14, respectivamente.. Fazem parte integrante destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório da Atividade Fiscal e as planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)' e 'Demonstrativo Apuração de Valores a Ressarcir de COFINS (prévia)'." Consigna, ainda, que, "através de 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)', constante do Auto de Infração mencionado acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:". Após apresentar a tabela com os valores a ressarcir para os meses objeto deste processo, o agente fiscal recomenda seja ressarcido determinado valor, o qual, posteriormente, foi acatado conforme Despacho Decisório de ti. 92. Releva observar a cronologia dos fatos: 28/11/2005 — a contribuinte fora cientificada do auto de infração e do Relatório da Atividade Fiscal (fl. 488); 30/11/2005 — lavratura da Informação fiscal (ti. 90); 31/01/2006 — lavtatura do Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 07/06/2006. Portanto, meses antes de ser cientificada do Despacho Decisório a interessada já tinha conhecimento das glosas efetuadas e de sua motivação, inocorrendo, em absoluto, qualquer prejuízo à defesa. De se ressaltar que o procedimento correto seria a fiscalização ter anexado neste processo cópias dos documentos necessários à análise dos autos, fato que foi suprido pela autoridade julgadora de primeira instância. Ademais, dentre outros princípios, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo principio da Formalidade Moderada e, ainda, repise-se, este procedimento não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte que pode dispor de meses para elaborar sua manifestação de inconformidade. Quanto à conexão processual aduzida pela interessada, cumpre destacar que o auto de infração, objeto do processo n o 11080,009434/2005-61, já foi apreciado e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em cujo acórdão n" 2101-00,057, de 06/05/2009 (fis. 416/442), consigna a decisão no sentido de: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 31 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas .financeiras e outras receitas operacionais (despesas lidas para o presumido de IPI. provimento ao re er. t s )i ção da receita financeira).. b) o crédito por maioria de votos. em negar em relação à exigência relativa aos ) (../f 9 PIS NÃO CUMULATIVO, DIREITO A CRÉDITO. 10 abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. .3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro. OAB-DF 19.961 Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO- Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,. 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fito gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF' Nos termos do Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficia t BASE DE CÁLCULO FATUIUMENTO A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Co fins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3" da Lei n" 9..718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS. DESCONTOS INCONDICIONAIS EXCLUSÃO DA BASE' DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não e -- são dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondiciono line te pela .fiscalizada, com fundamento no inciso 1 do § 2" do t da Lei n" 9,718/98, deve o lançamento ser retificado, para 6.. I. passe a refletir apenas a parcela legalmente devida O sin.res fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C31-1 Acórdão n " 3301-00.425 Fl 6 Despesas e custos dissociados do conceito de INSUA/10. Des-cabimento Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inSUMOS dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Cqfins. DESCONTOS CONCEDIDOS.. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo. As demais matéiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1" do art. .3" da Lei n° 9,718/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumulatividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "b" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fls. 416/442. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP IV 202, de 2.3 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a outubro a dezembro de 200.3. A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, O conceito de insumo encontra-se expresso no art. .3°, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos seguintes termos: Art. 32 Do valor apurado na .forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.- I II - bens e serviços, utilizados como illS111110 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o ar! 2° da Lei li g 10 48.5, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados prnosições 87.03 e 87.04 da TIP1; (Redação dada pela Lei n" pw, de 2004) II Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n° 247/02, com alterações da IN SRF" n° 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores.. [ 5" Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende- se conto insumos• - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliaria no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; [ Portanto, os bens relacionados às fis. 174/176 não se enquadram na condição de insumo, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5,129,00, Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de uma faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação que rege o crédito presumido de IPI, a Lei if 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativ• n se /art 3", § 3", inciso I, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos dlco ; . 1 . -e de aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Ari 3° Do valor apurado na forma do art. 2g- a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a • [-] § 30 O direito ao credito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (grifei) 12 Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na opilação da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insinuo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente ;kin aplicados ou consumidos na produção de bens destin "kÇ yenda ou na prestação do serviço. Processo n" 11080 000174/2004-88 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00A25 Fl 7 Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art. 3', § 10 da Lei if 10,637/02, incluído pela Lei n° 10,684/03, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei n" 10.925104, a qual passou a tratar da materia em seus arts, 8" e 9". Tais mormas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercasul (NCM), Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 279, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fls. 208/209. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente. Em relação aos serviços prestados por pessoas físicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei n° 10.637/02, art. 3 0, § 2" (posteriormente § 2", I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física," Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, ao normatizar o art. 3', inciso II, da Lei ri' 10,6.37/02, a IN SRF IV 247/02, art. 66, § 5 0, inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a Solução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54/05, SRRFO7 n° 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto.: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO INSUMOS. 13 Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e 521'1,k0.5 enquadrados como inSIIMOS utilizados na fabricação de produtos destinados à venda Dispositivos legais • Lei n" 10.637, de 2002, art 3, inciso II; IN SRF n 247, de 2002, art. 66, § 5"„ Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cqfins CRÉDITO. INSUMOS Consideram-se inSUMOS, para . fins de desconto de créditos na apuração da Cqfins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consunzidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, O termo "insunzo" não pode ser intezpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica. que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Cqfins devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a titulo de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atii des, elètuados por empresa que se dedica à indústria e comscis de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e s rviçs enquadrados como insumos utilizados na fabricação de pro.• destinados à venda Dispositivos legais: Lei IP 10 833, de 2003, art 3, inciso II, IN MU.' d. 404, de 2004, art. 8, § 4. (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, bem assim, dos serviços prestados que não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fls. 280/281 consigna as glosas efetuadas, incluído 1.4 Processo n" / 1080 000174/2004-88 Acórdão n ° 3301-00.425 S3-C311 Fl 8 demonstrativos de fls. 165/166, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (Es 215/269). Ademais, à fl. 215, a contribuinte assim assevera: Avipal S.A. Avicultura e Agropecuária, CNRT 92.776 66.5/0001-00 declara, que as planilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1 01.00- .2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegê Alimentos S/A. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n" 10.8.33/03, art.. "8"", inciso VI, ao invés de art. "3"", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art. 3", enquanto o art. 8" sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE' Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à E. 282, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 2005. Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte" fls. (282/283), por falta de previsão legal. A segunda situação refere-se aos fretes sobre vendas para o mercado externo, sobre a qual não há litígio, vez que a interessada reconhece que tal beneficio foi introduzido pelo art. 15 da Lei n° 10,83.3/03, com efeitos a partir de 01/02/2004. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n" 10,8.33/0.3 e 10,637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei if 10,8.33/03, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts. .3°, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n° 10,833/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei n" 10.83.3/04). A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3", inciso II, das Leis n' 10.637/02 e 10.833/0.3, normatiz s pelas IN SRF n" 247/02, art, 66 e § 5" e art. 67 e IN SRF n" 404/04, art. 8° e § 4' e ar . 9', ete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição dos insumos compõe o --atinestes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado 15 16 da contribuição para o PIS e da Cofins apurados, De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n" 210, SRRF/8" RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: [ 31 Quanto à possibilidade de a conste/ente 'creditar-se do PIS e Cotins sobre o frete contratado para as aquisições de instemos e matérias-primas de terreiros (calcário, argila, minério de ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto:forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao . frete na operação de venda cujo ónus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts 3", capeei e IX ., e 15, II, da Lei n"10 833, de 2003. 31, lEntretanto, o . frete pago pelo adquirente na compra de instemos para produção integra o custo de aquisição desses instemos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no ar! 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto er2 3 000, de 26 de março de 1999, que assine dispõe: 'Art. 289, O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo cone o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n" 1.598/1977, art. 14) § 1" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" 1..598/1977, art. 13). § 2" Os gastos cone desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.' 31 .2Portanto, o .frete na aquisição de instemos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e stepdoiçt-o\ pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do ai] 3", II, c s L\e' n"10.637, de 2002, e n"10.833, de 2003, gerar crédi rs contribuição para o PIS/Pa.sep e de Cofieis-, já que, e s a situação, ele integra seu valor de aquisição 31. 3Vale notar que, a partir de 1"de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, as importações de bens e serviços. sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cotins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no art.15 da referida lei. Assim, além do frete contratado corei pessoa jurídica domiciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou 17 Processo n" 11080000174/2004-88 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00.425 Fl. 9 jurídica domiciliada no exterior, a partir de 01/05/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência. 3.2. Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se do PIS e Co fins sobre o .frete contratado para as transferências de Puirmos e matérias-primas (calcário, argila, minério de _ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clínquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma forma que acima colocado a respeito do valor dos fretes de compra de insumos, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", lI. das Leis n" 10.637, de 2002, e n"I0.833, de 2003 33. Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se sobre o .frete contratado para as transferências do cimento (produto _final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts,3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n2 10.833, de 2003, estabelecem apenas que o .frete na operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins- apurados pelo regime da não-cunudatividad e. 33,1 Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da consulente, seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de facilitar a entrega dos bens aos . futuros compradores, não integra a 'operação de venda' referida pelo art„3", inciso IX, da Lei 772 10.833, de 2003. 33.2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora. A operação a partir da qual a consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transporte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razão da logística adotada, ou seja, não corresponde à previsão legal de desconto de créditos com base no valor do 'frete na operação de venda'. 33.3Enfim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da consulente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com 'flete na operação de venda' e não ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta. O produto, embora apto para venda, ri - é mi a de propriedade pelo só fato de sair da fábrica e ser vado .ro centro de distribuição, Entender de outro modo sena-- 'I ir Ore o . frete de um mesmo produto poder:ia gerar crédito duas vezes uma no transporte intra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador. 34 Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a .33, estão em plena con_sonáncia com Solução de Divergência emitida sob n" 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). (grifos constam do ar iginal) Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3", das Leis n" 10_637/02, e n° 10,833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos. Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização não fundamentam a suposta irregularidade, vez que dispõe acerca de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos e o demonstrativo refere-se a juros de operações financeiras e não especificamente de arrendamento mercantil. Conforme RAF, não foram aceitos os créditos decorrentes de variações monetárias passivas sobre obrigações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem assim as despesas com financiamentos os juros devidos ao mercado externo, Os valores considerados encontram-se às fis. 210/212 e a base legal citada foi o art. 3 0, inciso V, § 3 0, inciso II da Lei 10.637102, que assim dispunha, à época dos fatos: Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. [ .1 V — despesas . financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposta Contribuições das il/ficroempresas e das Empresas de Peq le110 Porte — SIMPLES,. (Redação dada pela Lei n" 10 684, 30.5.2003) § 3 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: [ II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País, Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista a subsunção do fato à norma prevista no inciso "V", por se tratar de despesas financeiras decorrentes de empréstimos ou financiamentos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A outra opção prevista pelo legislador, qual seja, "operações de arrendamento mercantil" cuja contrapartida se denomina "contraprestação", não se verificou no presente caso. 18 Matirício Taveira e Processo n" 1 I 080 000174/2004-88 S3-C3.1-1 Acórdão n°3301-00.425 Fl. 10 Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que faltou clareza nos valores glosados, vez que não se encontram segregados. Assim, a recorrente não tem como desconstituir o quantum debeatur; sentindo-se prejudicada no exercício da ampla defesa. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou as planilhas de fls., 2.36/238, bem assim o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fls. 213/214, no qual registra: "tais valores foram apurados conforme determina a legislação e a jurisprudência adminiatrativa e judicial. Os dados que serviram de embasamento para a apuração foram extraídos dos registros contábeis e estão à disposição da fiscalização." Portanto, não há como prosperar a alegação da contribuinte de que faltou clareza nos valores glosados Ademais, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produ 3. do produto final, nos termos do art,3°, II, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.83.3/0.3, o que ao e confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimentos. D ver , ainda, ser_ , homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do cré.' à 110 'a -conhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida. ‘, Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais — Redator designado Discordo do Ilustre Relatar, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que eomprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei Tf 10,637, de 30/12/2002, que assim dispunha quanto a sua exigência, in verbis: "Art. 1 0 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § JC Para efrito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas • 19 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoojuridica. § 2 ii base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, confirme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas à aliqzzota zero, Ari, 2 Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1, a ali quota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) Art .5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior; ( Confiar-me se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) n" 1.858-6, de 29 e ,jun o de 1999, e reedições, até MP n" 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o art, 14, aput e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, a udispôs: "Art.. .14. EM relação aos fatos geradores ocorridos a partir 1"de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior,. § 1" São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do capuz', § 2" As isenções previstas no capto e no parágrafo anterior não akançanz as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou enz área de livre comércio,. (.)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribuna) 20 Processo n° 11080.000174/2004-88 S3-C3TI Acáidão o 3301-00.425 Fl 11 Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex 171111C ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso I do § 2' do art.. 14 da Medida Provisória n° 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2,037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso 1 do § 2' do art, 14, assim dispondo, in verbis: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II- da exportação de mercadorias para o exterior,- I" São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nas incisos I a ES.7 do capta. ,Y; 2". As isenções previstas no capuz' e no I" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;- Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2°, inciso 1 do art. 14 da MP n° 1,858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2,037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n" 2,0.37-25, em 21/12/2000, dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n° 2.037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei n° 288, de 26/02/1967, art. 4', que assim dispõe, In verbis: "Ari 4" A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor :, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da a comp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/10/2003 a 31, 1 ?/2003 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes_de vendiciP rcadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, 21 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de outubro a dezembro de 2003, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Mar aus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade ad -nnistrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e 4mologar a compensação dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste proces0 Mito do montante apurado. Jose"Xitorino de Morais 22

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Numero do processo: 10660.002984/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saida de produtos do ~stabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na .operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediàrios e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOTAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~J.r clt~ ~j.. Leonardo de Andrade Couto Presidente Lucianap~~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/ovrs MlN. DA F.c\ZENOA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL ""AS/LIA.;j~ VI TO ~ I . " Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00298412002-13 124.460 203-09.614 TOTAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO I '"=M' IFI. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora - MG: "Trata-se do auto de infração de jls.11/27, lavrado em conseqüência da constatação de que a contribuinte escriturava no RAIPI supostos créditos . originados em aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (N1). operíodo de referência vai dejulho de 2000 a março de 2002. o crédito tributário alcançoua soma de R$ 36.344.000,68. Ato contínuo ao presente lançamento, foram indeferidos os pedidos de ressarcimento formulados nos processos 10660.000062/2001-91, 10660.001200/2001-59 e 10660.002209/2001-87. o RELATÓRIO FISCAL, fulcro da exigência consignada no lançamento de oficio, pode assim ser resumido: "(.. .) Nas verificaçõesfiscais constatamos as seguintes irregularidades: I -a empresa efetuou compensações indevidas no livro Registro de Apuração de IPI, a título de "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" e "RESSARCIMENTO RECEITAFEDERAL", reduzindo o saldo devedor de IPi 2-Compõem os "CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI" no livro de Registro de Apuração de IPI os créditos presumidos de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos com aplicação de alíquota de IPI no valor zero ou NT (não tributado), reduzindo o valor do saldo devedor de IPI. O contribuinte não tem qualquer aquisição de produtos (insumos, matérias-primas...) sob regime de isenção do IPI 3-os créditos extemporâneos de IPI, escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI, foram atualizados monetariamente. (...) MfN uA FAZENflA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL I!RAS'LIA~~'{ TO 2 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 MIII DAFAZE* - 2.' CC CONFERE 9. '* O ORIGINAL BRAS/LIA .:Jo.!&.~-~_Cl.!:/_ ~ I >"ITM, IFI. Não existe amparo legal para estes procedimentos efetuados pela empresa no RIP 1/98, e nem nas normas e instruções de ressarcimentos constantes na IN SRF 33/99, IN SRF 21/97, IN SRF 23/97 e no artigo 11 da Lei nO9.779/99. (...) Em 11/03/2002 a empresa protocoliza resposta do Termo de Intimação Fiscal, não fornecendo quaisquer notas fiscais de insumos, metérias-primas, ou quaisquer outros produtos do processo produtivo. E deixando de comprovar os lançamentos dos "créditos extemporâneos" e dos "Ressarcimentos Receita Federal" registrados no RAIPI A resposta, em suma, foi a seguinte: Trata-se de créditos presumidos de IPI decorrentes das entradas de mercadorias desoneradas do IPI que foram aplicadas na produção de produtos tributados pelo mesmo imposto. Embora o RIPI não discorra especificamente sobre esse crédito presumido do IPI, a sua utilização encontra respaldo no art. 153, S3~ 11, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade. Cita decisão do Supremo Tribunal Federal onde consta o julgamento do RE N° 212.484-2 e solicita as disposições do Decreto n° 2346/97, sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa. (...) Nos termos do Decreto nO2.346/97, a extensão dos efeitos de decisões judiciais dar-se-á: 1.em pronunciamento do STF em ação direta de inconstitucionalidade ou, em caso de declaração incidental por aquela órgão, após a suspensão de seus efeitos pelo Senado Federal; 2.nos casos de decisão proferida em caso concreto, por iniciativa do Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, difigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado Geral da União. Como se vê, nenhuma dessas situações aplica-se ao RE 212.484-2.(...) E ainda que o contribuinte pudesse se valer da referida decisão, as notas fiscais de entrada, que a empresa forneceu em 03/05/2002, para comprovar os créditos extemporâneos referentes a insumos, matérias-primas ou quaisquer outros produtos do processo produtivo, não estão sob regime de isenção de IPI Nas verificações fiscais constatamos que os insumos, as matérias-primas e os outros produtos adquiridos para o processo produtivo forãfn tributados à 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 "''''''IN DA FAZENDIi - 2,' CC CONFERE ÇOM O ORIGINAL BRASlllA :;jo.~~_J S::.!:/ ~ ~bJ alíquota de IPI igual a zero ou NT, não tendo qualquer tipo de isenção de IPI nas notas fiscais de àquisições, () A empresa junta aos processos de ressarcimento de IPI, demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI, utilizando a taxa SELIC(..), A correção monetária destes créditos não tem amparo legal Este entendimento já vem sendo admitido pelo Conselho de Contribuintes por meio' de vários acórdãos", () Assim sendo, fica totalmente desprovida de amparo legal a solicitação do pedido de ressarcimento de IPI, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao julgamento do RE N° 212,484-2 e da aplicabilidade do Decreto nO 2.346/97. As compensações realizadas no livro Registro de Apuração de IPI, tornam-se indevidas, reduzindo de forma irregular os valores dos Saldos Devedor de IPI em cada decêndio de apuração do imposto. Informamos que lavramos Auto de Irrfração - IPI, em 27/06/2002, processo nO 10660.002984/2002-13.Neste auto de irrfração estão computados os valores solicitados no Pedido de Compensação ... Entendemos, após o exposto acima, deva ser negado o valor integral do ressarcimento solicitado ... " Insurgiu-se a contribuinte contra o feito fiscal por meio do arrazoado de j1s,465/481, que assim pode ser sumariado: "(..) A Contribuinte protocolizou 3 pedidos de ressarcimento de créditos do IPI presumidos, relativos ao 4° trimestre de 2000, 1" e 2° trimestres de 2001, decorrentes de aquisições de insumos tributados sob alíquota zero ou não tributados (NT), cujos valores foram compensados com débitos do próprio IPI em períodos de apurações subseqüentes. Esses créditos de IPI presumidos foram apurados com base na orientação jurisprudencial contida no RE 212.484-2 - acatada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes por força do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. 4 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 ~1.:;-;;I~~u.iÜF~AZ~~=:-_":2~.•:-:C:':C:-l CONFERE ÇOM O ORIGINAL BRASlllA 4~~~g~ v To I '~M'IFI. Além dos valores do créditos de IPI presumidos relativos aos Pedidos de Ressarcimento, a Contribuinte compensou ainda outros valores de créditos de IPI presumidos lançados no Livro Registro de Apuração do IPI sob a rubrica "Créditos Extemporâneos de IPI", bem como passou a promover a apuração mensal de valores da mesma natureza. (...) ( ..) embora o trabalho fiscal mencione que a empresa efetuou compensações de débitos do imposto com valores lançados a título de "Créditos Extemporâneos de IPI", "Ressarcimento Rec. Federal" e "Saldo Crédito Apurado mês anterior", no RAIPI, o fato é que incidiu em erro na apuração de valores e na capitulação da origem desses valores ... Equivoca-se o trabalho fiscal, pois, os valores lançados sob a rubrica de "Créditos Extemporâneos de IPI" não foram atualizados monetariamente, ao revés, os valores compensados correspondem aos montantes originais conforme "Memórias de Cálculos" ... Ressalta-se ainda, que os valores apontados na peça fiscal a título de compensação foram informados incorretamente, especificamente, o período de apuração de 20/07/2001, que a peça fiscal relaciona R$ 442.690,00, ao passo que o valor compensado correspondeu à importância de R$ 422.690,00, e por conseguinte, os valores apurados a título de multa e juros foram calculados incorretamente.Identifica-se ainda outros erros de valores nas competências de set/OI ejan/02. (...) Quanto à aplicação do PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, adotado para os impostos plurifásicos, tem a finalidade de evitar a sua incidência em cascata É importante ressaltar que a implementação desse PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE não é uma sugestão constitucional, é IMPERATIVA, como comenta a doutrina. Em cumprimento desse mandamento constitucional, o STF, ao julgar matéria relativa a DIREITO DE CRÉDITO DE IPI em sessão PLEN/ÍRIA - RE 212.484- 2, por maioria de votos conclui pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, para manter a neutralidade do imposto e coibir o efeito cumulativo. A Contribuinte ressalta que pelo fato dessa decisão ter sido proferida pelo PLENO do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal já foi cientificado dessa inconstitucionalidade naforma do'art.178 do Regimento lutemo do STF. 5 Processo 02 Recurso n2 Acórdão 02 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00298412002-13 124.460 203-09.614 [ "CCM' IFI. Desta forma, constitui grave inconstitucionalidade a vedação ao crédito de IPI presumido, considerando que o Supremo Tribunal Federal em caso análogo julgou inconstitucional a prática da vedação ao crédito do IPI presumido, quando das aquisições de insumos desonerados do IPI empregados na industrialização de produtos tributados. (..) É mister esclarecer que a Contribuinte não pretende no caso específico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, que não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do DESPACHO DECISÓRIO DRF/VARlMG. (..) Outro óbice apontado no "Relatório de Ação Fiscal" decorre do fato das aquisições desoneradas do IPI da Contribuinte terem ocorrido sob a rubrica de alíquota zero e NT Contudo mais uma vez a peça fiscal equivoca-se, pois, ainda nas aquisições sob a alíquota zero ou desoneradas do IPL aplica-se o Decreto n° 2.346/1997, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes "~o Pelo Acórdão de fls. 485/497 - cuja ementa a seguir se transcreve - a 3" Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora. MG julgou o lançamento procedente: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Periodo de apuração: 01/07/2000 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS ESCRITURAIS. LEGITIMIDADE. Inexiste crédito legitimo se a matéria-prima, os produtos intermediários e os materiais de embalagem constituem insumos tributados à alíquota zero ou não são tributados (Nl). Lançamento Procedente Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 517/531), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fl. 631). . É o relatório. •• NOA - 2.' CC COM'fR£ pOM O .p,RIGJN~l,. BRA91~'4L/... iL_/Q':L --.:... _. _. ~ VISTO . 6 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 .. MIN úA FAZENDA - 2." CCt-----.-,;;;-....;---:;.;.-;- CONFERE;';OM O ORtGlNAL 8RASILI~?;;J,£~.-'.C2!I-_ ~ ~bJ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero ou não tributada (NT). Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde essas questões foram exaustivamente enfrentadas: A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que O direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, S 3~inc. 11,verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV -produtos industrializados S 30 O imposto previsto no inc. IV 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o mOI/tal/te cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei aforma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença. a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 MIN. uA fAZENOA - 2." CC C~ COMO .QRtG;N~~ 8RASk.IA~OI L/f2!:I- .~ I 'ce~ IFI. Parágrcifo único. O saldo verificado, em determinado período, emfavor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. " O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. 1 do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1 do RIPI/I998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 I "'~MC IFI. compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria- prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPL no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saida) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diftrenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos dafase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, alíquota lO%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. - 9 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00298412002-13 124.460 203-09.614 MIN. IM 'J4.NOA - 2.' CC CONFERE.JgM O WtGINA,t, 8RAStUA ._._~QI ;-_-'.Q!L.. --_. LQe.t~ VI TO 2ºCC-MF FI. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para afase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não corifere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeitõ ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou 10 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 MII'/ liA F4ZaIl.A - 2.' CC CONFEItE ÇOM O ORl{3lNAl BRASllIA.d. 91 oI? IQ..</ ---~. VISTO I "C~~ IFI. tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade emfunção da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de"cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu princípal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPl). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao v;lor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660,00298412002-13 124.460 203-09,614 - MIN UA'FAlEMlIl - 2." CC CONFEREjgM O OBRASIllA . O DlllGINAl .....~ ...1 V._L/r}!1 -_-'I!r0 .IQP, ~ ~ "ãTO .~~- I ,.~~ IFI. o mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e asprincipais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando afabricação deprodutos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraesl: "(..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrificio total de uns em relação aos outros, realizando uma reduçãoproporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. " Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da. não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes'às aquisições deprodutos não tributados ou tributados a alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto àjurisprudência trazida à colaçãopela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o julgado da Excelsa Corte trata de direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos, e não, tributados a alíquota zero. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido nojulgamento do Recurso Extraordinário nO109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Dctavío Gallotti (Relator):Ao introduzir oprincípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucionalll IMoraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conlJito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio tolal de um em relaçllo ao outro. 12 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 MIN Uol FAZEMM - 2,' CC CONfEftE COM O ORIGINAL BRASU.4~f • TO ~ld 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, 9 3~ da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. " (Direito Tributário Brasileiro, 100 edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo caracterislicas que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha .. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R,E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender 'que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positivlI e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. " É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta"do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe 13 •• • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.00298412002-13 124.460 203-09.614 MIN. DA I'~ - 2.' CC CONFERf ÇOM. O ORlBlNAl BRASILIA j9J!~-~-_J()I{ ~~--_. I "~~ IFI. possibilita expressão economlca, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal " (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante deSsas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto)). (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributárío na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há ímposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o racioCÍnio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-s'e a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. " (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, S 3~ da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.090.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, S 3~ da Lei nO4.502/64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo 14 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10660.002984/2002-13 124.460 203-09.614 I ,'C~~ IFI. acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário nO99.825, Relator o eminente Ministro Nérí da Sílveíra, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97; onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diftrença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. ". Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diftrenciar produto tributado a alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 "iP._~~ LUClANA PATO[PÊ(:ANHA MARTINS MIN, Gol F I'KlA' 2,' CC CONFERE JCOM O ORIGINAL ~SILlAj~~~~ ~1J 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

score : 1.0
4604675 #
Numero do processo: 10580.011601/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00709
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Numero do processo: 15586.000289/2007-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL, 1. É competente a Delegacia da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e expedir auto de infração acerca de tributos não recolhidos ou recolhidos a menor por empresas localizadas dentro de sua circunscrição. 2. A existência de Agência da Receita Federal do Brasil em município próximo ao domicílio do contribuinte não retira a competência da Delegacia da RFB respectiva, porquanto as" agências de classe B não exercem atividade de fiscalização PRAZO DE VALIDADE DO MPF„ PRORROGAÇÃO, REGISTRO NO SISTEMA DA RFB. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF, DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE. FISCALIZAÇÃO. TRIBUTOS DECORRENTES. Apurada a existência de tributos decorrentes recolhidos a menor na fiscalização do IRPJ, é dispensada a abertura de novo MPF, podendo os tributos decorrentes ser lançados no mesmo auto de infração. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO DE 150% PARA 75%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO ESPECIFICO. A mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve ser apenada com a multa de 75%, sendo a aplicação da multa agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo específico do contribuinte, MULTA QUALIFICADA. 150% Demonstrada por prova direta a ocorrência de omissão dolosa por parte do contribuinte, é imperioso que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44 da Lei 9430/96 e art. 72 da Lei 4502/64, SE o contribuinte omite a receita de sete de seus nove clientes no período, fica evidente o caráter doloso da conduta. Recurso Voluntário negado, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 105-17.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Irineu Bianchi, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL, 1. É competente a Delegacia da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e expedir auto de infração acerca de tributos não recolhidos ou recolhidos a menor por empresas localizadas dentro de sua circunscrição.. 2. A existência de Agência da Receita Federal do Brasil em município próximo ao domicílio do contribuinte não retira a competência da Delegacia da RFB respectiva, porquanto as" agências de classe B não exercem atividade de fiscalização PRAZO DE VALIDADE DO MPF„ PRORROGAÇÃO, REGISTRO NO SISTEMA DA RFB. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Tendo sido prorrogado o MPF e notificada referida prorrogação ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MPF, DELIMITAÇAO DO OBJETO DE. FISCALIZAÇAO. TRIBUTOS DECORRENTES. Apurada a existência de tributos decorrentes recolhidos a menor na fiscalização do IRPJ, é dispensada a abertura de novo MPF, podendo os tributos decorrentes ser lançados no mesmo auto de infração. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO DE 150% PARA 75%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO ESPECIFICO. A mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas fraudulentas ou gravosas, deve ser apenada com a multa de 75%, sendo a aplicação da multa agravada apenas para as hipóteses em que se identificar o dolo específico do contribuinte, MULTA QUALIFICADA. 150%„ Demonstrada por prova direta a ocorrência de omissão dolosa por parte do contribuinte, é imperiosos que seja aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44 da Lei 9430/96 e art. 72 da Lei 4502/64, SE o contribuinte Processo n" 15586.000289/2007-85 Acórdão n " 105-17. 041 CCOI/CO5 Hs 2 omite a receita de sete de seus nove clientes no período, fica evidente o caráter doloso da conduta. Recurso Voluntário negado, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relatar), Irineu Bianchi, Leonardo Henrique M. de Oliveira e José Carlos Passuello, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. 0,1 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente 1111~1, II IN -- A ' NDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA — Relator MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Redator Designado EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento), CCO I/CO5 Fls 3 Processo n" 15586 000289/2007-85 Acórdão " 105-17,041 Relatório O processo em análise tem por fundamento auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória por omissão de receitas com reflexo no recolhimento de IRPJ (lucro presumido), CSLI„ PIS e COFINS nos seguintes montantes: IRPJ - R$ 9399,1.2 (lis. 695/700) PIS - R$ 1.636,78 (fls. 701/707) COFINS - R$ 7.554,54 (fls. 708/714) CSLI, - R$ 5.259,06 (fls. 715/720). Todos os valores foram acrescidos de multa de 150% e juros de mora calculados até 30/04/2007.. O Termo de Constatação Fiscal foi resumido pela decisão recorrida, que adoto como parte do relatório, a saber: "Anexo ao auto de infração foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 686/694, a seguir resumido: - o início do procedimento fiscal se deu pela averiguação de incompatibilidade entre os valores das receitas informadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF apresentadas pelos adquirentes dos serviços prestados pela autuada, concernentes ao ano-calendário de 2003, e as receitas de prestação de serviços informadas na sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIN (fls. 148/183) desse mesmo ano-calendário; - mediante o Termo de Início de Fiscalização às fis.04/06 a empresa foi intimada a apresentar, entre diversos documentos, os livros fiscais e/ou contábeis onde se encontram contabilizadas as receitas de prestação de serviço auferidas, e as Notas Fiscais emitidas referentes ao ano-calendário de 200.3; - em atendimento ao referido Termo, a fiscalizada apresentou a documentação solicitada, incluindo o Livro Registro de Prestação de Serviços e as 2a vias das Notas Fiscais referentes ao período sob fiscalização; - as empresas declarantes constantes das DIRF foram também intimadas, mediante Termo de Intimação Fiscal (fis,188/380), a apresentar os documentos correspondentes aos serviços a elas prestados pela Life Vitória Administradora e Corretora de Seguros Ltda L,tda, tais como: notas fiscais, recibos, cópia de cheques, guias de depósitos, ordem de pagamento ou quaisquer documentos que evidenciassem o pagamento da prestação dos respectivos serviços; • 3 Processo o" 15586 000289/2007-85 Acórdão o "105-17.041 CCO 1 /CO5 fis 4 - em análise das 3a vias das notas fiscais (fis.25/119) apresentadas pela autuada, as quais correspondem aos valores escriturados nos Livros Registro de Prestação de Serviços (fis.120/147), a Fiscalização verificou que apesar de VI (onze) clientes da mesma terem apresentado DIRF informando o pagamento por serviços prestados, foram emitidas notas fiscais apenas para a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico e Banestes Seguros SA que perfizeram o valor total anual de R$ 178.412,24; - mediante documentação (demonstrativos de pagamentos, relação de fatura de pagamentos efetuados, extratos de comissões pagas, planilhas comprobatórias de serviços prestados, entre outros) apresentada pelos diversos clientes da autuada, os quais, em sua maioria, identificam inclusive as contas-corrente em que foram efetuados os respectivos depósitos, a Fiscalização apurou os valores das receitas referentes a prestação dos serviços efetuados pela fiscalizada, para os quais não foram identificadas as Notas Fiscais correspondentes, conforme demonstrativo de fls.. 689/691; - diante da constatação a autuada foi intimada, mediante o Termo de Constatação e Intimação Fiscal às fis.681/684, a informar/justificar: se reconhecia como a ela pertencente as contas correntes nas quais foram efetuados os respectivos depósitos; se reconhecia os valores dos depósitos como pagamentos efetuados por seus clientes por serviços a eles prestados; e a apresentar Notas Fiscais referentes aos serviços correspondentes aos recebimentos informados; - em resposta, ao referido Termo, a fiscalizada informou que nada tinha a esclarecer (f1.685); ( ) - em virtude da prática reiterada da infração em todos os meses relativos ao período fiscalizado, o fato foi enquadrado nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964;"() Ainda, tendo em vista a prática da Recorrente se adequar ao tipo previsto no ad. T c', incisos I e V, e art. 2.° inciso I, da Lei 8.137/90, foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais constante do processo n,° 15586.000302/2007-04, apenso ao presente, em cumprimento ao disposto na Portada SRF n.° 326 de 15/03/2005, A Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando, em suma: 1) Incompetência da Delegacia da Receita Federal de Vitória para a lavratur a do auto de inflação; Esgotamento do prazo de validade do mandado de procedimento fiscal quando da lavratura do auto de infração; 3) Efeito confiscatório e ilegalidade da multa fixada em 150%, requerendo sua redução para 75%„ 2) 4 Processo o' 15586 000289/2007-85 Acórdão o '105-17,041 CCO 1/CO5 FFs 5 A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento, estando sua decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA, A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator não é causa de nulidade do lançamento. MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O descumprimento de parte das disposições da Portaria que o instituiu, por si só, não dá margem para declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. MULTA AGRAVADA. OMISSÃO DE RECEITA„ Restando comprovado o evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa majorada de 150%. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS Consolida-se definitivamente no âmbito administrativo a matéria não impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 200.3 DECORRÊNCIA. PIS,COFINS e CSLL Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, implicando assim a manutenção dos lançamentos reflexos. Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que espelha os mesmos argumentos produzidos em sede de impugnação. Com relação ao mérito do débito, a Recorrente nada alega. É o relatório, em breve síntese. Processo n" 15586 000289/2001-85 Acárdün n " 105-17,041 CCOl/CO5 Fls 6 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Recurso tempestivo e, dispensado o depósito prévio, dele conheço. Incompetência da Autoridade Fiscal Inicialmente, registra, a Recorrente, argumento de incompetência da Autoridade Fiscal. É que, segundo seu entendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória não poderia lavrar auto de infração relativo à qualquer situação fiscal da empresa, posto que esta estaria subordinada à "Delegacia" da Receita Federal do Brasil de Cachoeiro do Itapemirim. No entanto, o que se observa do Anexo X do Regimento Interno da RFB é que não existe a suposta "Delegacia" da Receita Federal na indigitada municipalidade, mas sim urna Agência da Receita Federal de Cachoeiro do Itapemirim (classe B), subordinada à Delegacia da Receita Federal em Vitória (Classe B — Anexo 1 do Regimento Interno). De fato, vejamos a distribuição de competências das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 7' Região: Segundo disposto no anexo I do Regimento Interno da RFB, Superintendência da 7" Região Fiscal tem sede no Rio de Janeiro e é formada pelas Delegacias de Campos dos Goytacazes (classe C), Niterói (classe B), Nova Iguaçu (classe B), Vitória (classe B) e Volta Redonda (classe C). Por sua vez, a Delegacia da RFB de Vitória conta com Agências em Cachoeiro do Itapemirim (classe B), Cariacica (classe C), Colatina, (classe C), Linhares (classe C), São Matheus (classe C), Serra (classe B) e Vila Velha (classe A). Delimitamos, assim, a divergência apontada pela Recorrente, entre a Delegacia da RFB de Vitória (classe 8) e a Agência da RFB de Cachoeira do Itapemirim (classe B) Segundo disposto no art. 160 do Regimento Interno da UB, "às delegacias da Receita Federal do Brasil — DRF (...) quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, modernização" (,., — sem grifos no original). Verifico que a sede da empresa está localizada no Município de iconha — ES, sujeitando-se, assim, à DRF de Vitória. CCO I /CO5 Fls 7 Processo n" 15586.000289/2007-85 Acórdão n° 105-17.041 Resta saber, no entanto se, de acordo com a alegação da Recorrente, a competência de fiscalização teria sido atribuída à Agência de Cachoeiro do Itapemirim, com exclusão da competência da DRF de Vitória. Sem razão a Recorrente. Conforme se verifica do art. 173 do Regimento Interno da RFB, as Agências da RFB de classe 8 — hipótese da Agência de Cachoeiro do Itapemirim — não possuem competência de fiscalização, voltando-se majoritariamente ao atendimento do cidadão (arts, 17.3 c/c 171 do RI-RFB), Desta feita, reconhecida a competência da Autoridade Administrativa lavradora ao auto de infração, exclui-se, de imediato, a argumentação da Recorrente, desprovendo o recurso neste particular. Esgotamento do Prazo de Validade do MPF e Limitação Material ao IRPJ Alega, ainda, a Recorrente, ter havido o esgotamento do prazo de validade do MPF, o que provocaria a nulidade do auto de infração. A questão é regulada pela Portaria SRF n" 1007, de 26 de novembro de 2001 que dispõe, em seu art. 12, o seguinte: "Art 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II — sessenta dias, no caso de MPF-D". Ainda, dispõe, o art. 13, capta, da Portaria SRF n" .3.007/01, ser possível a prorrogação do MPF "tantas vezes quantas necessárias". Quanto à forma de fazê-lo, dispôs, o § 1' de referido dispositivo, o seguinte: "§ 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na intemet, nos termos do art. 7°, inciso VIII" Desta feita, a prorrogação decorre do seu registro eletrônico, e não da sua comunicação ao contribuinte, cabendo a mera informação ao contribuinte em momento posterior "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo" (parágrafo segundo do art. 13 da Portaria ri° .3.007/01). Ou seja, compete à Autoridade Fiscal registrar a prorrogação pelo meio eletrônico, do qual o contribuinte possui livre acesso pelo sítio da RF'B na intemet e, quando da prática de ato de oficio posterior, apenas cientificar o contribuinte do ato de prorrogação — já perfeita — outrora realizada. No presente caso, foi registrada prorrogação no sistema da RFB e cientificada ao contribuinte no dia 30 de março de 2007 (fls. 679/680), prorrogando o MPF até o dia 29 de maio de 2007, 7 CCO 1 /CO5 F. Is 8 Processo n" 15586 000289/200-7-85 Acórdão n° 105-17.041 O Auto de infração, por sua vez, foi lavrado pela Autoridade Fiscal e cientificado ao contribuinte em 17 de maio de 2007 — dentro, portanto, da vigência de prorrogação do MPF„ Afasta-se, assim, a alegação do contribuinte, seja por ser prescindível a sua cientificação pessoal para a prorrogação do MPF, seja por ter efetivamente sido cientificada de referida prorrogação. Alega, ainda, a Recorrente, que o MPF estaria limitado ao Imposta de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, não podendo o auto de infração alcançar as demais contribuições federais apuradas no mesmo procedimento. Todavia, o MPF é um procedimento inteiramente regulamentado no âmbito da Receita Federal do Brasil, com fins ao atendimento dos interesses da Administração Fiscal e a proteção do contribuinte. E dispõe, o art. 9" da Portaria SRF n° 3.007/01, o seguinte: "Art. 9". Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no Mn-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa". Cabível, assim, na investigação da ausência de recolhimento do 1RPJ, o lançamento de PIS, COFINS e CSLL, se estes lançamentos se fundarem nos mesmos elementos de prova colhidos na apuração do IRPJ. E é exatamente esta a hipótese dos autos, pelo que, também neste ponto, deve ser mantida a autuação. Redução da Multa de 150% para 75% (VOTO VENCIDO) O Termo de Constatação Fiscal indica a aplicação da multa qualificada de 150% sobre todos os valores lançados "por entender enquadrar-se o caso cru evidente intuito de fraude, conforme artigos 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964" (fis, 693). Na hipótese, o auto de infração tem origem na verificação de divergências entre as informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ da Recorrente, e as informações prestadas por terceiros, tomadores de seus serviços, nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DTP...E', durante todo ano-calendário de 2003. A Recorrente apresentou Notas Fiscais emitidas em favor de apenas duas tomadoras do serviço, UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico e Banestes Seguros S.A. Com relação às sete outras regulares tomadoras de serviços (fls.. 689/691), não foi identificada a emissão de nota fiscal, assim como não houve a escrituração dos valores efetivamente recebidos, O fato, assim, está delimitado: a Recorrente omitiu à tributação os valores descritos às fls. 689/691, durante todo o ano-calendário de 2003. Instada a esclarecer se referidos valores haviam, de fato, sido recebidos, assim como esclarecer a sua efetiva titularidade, a Recorrente informou não ter nada a esclarecer (fls. 685). A, CCO I/CO5 Eis 9 Processo n" 5586 000289/2007-85 Acórdão ri" 105-17..041 Resta saber se diante dos fatos apontados, existe mera omissão de rendimento, ou se a omissão de rendimentos decorreu de efetivo intuito de fraude, a justificar a aplicação da multa majorada. Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser agravada quando identificada aquela situação especifica. É que a multa de 75%, prevista no art, 44, I, da Lei n°, 9430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente °missiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorrência do fato imponível. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito ao agravamento da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4,502/64, ambas com a redação dada pela lei n° 11,488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9,430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) § 1 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei ri g- 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no orginal). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base do agravamento da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art , 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tribptária principal ou o crédito tributário correspondente, ,'n7". 9 • 10 Processo n" 15586 000289/2007-85 Acórdão ii 0 10517.041 CCOI/CO5 Fls 10 Art . 72, Fraude é tâcla ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso 1 do art, 44 da lei if 9..430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo específico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada,. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não .justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual ,já é estabelecido para os casos em que o contribuinte 11C--10 oferece rendünento.s à tributação" (aceitação da 6" Câmara do 1" CC, relatara Conselheira 'Thaísa Jansen Pereira, no recurso n" 134.875, acórdão tf 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em .face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da 2" Câmara do 1" CC, relatar Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143,280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos . autos, já que decorre de casos de evidente má-fé" (aceitação da 6" Câmara do 1' CC, relator Conselheiro Wilfiido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). À título de complementação do entendimento, ressalto que, por exemplo, "a apresentação de notas frias para comprovar despesas que o contribuinte sabe não ter realizado caracteriza evidente intuito de fraude, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 1964, e legitima a qualificação da multa de oficio" (aceitação da 4" Câmara do 1° CC, relatar Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no recurso 153.150, acórdão 104-22888). Em verdade, para que se possa qualificar a multa de oficio, é necessária a comprovação de dolo específico, e não mera omissão do contribuinte. Na hipótese dos autos, não identifico a descrição, no termo de constatação fiscal, de conduta ativa do contribuinte com o intuito de dissimular a ocorrência do fato imponível, mas sim mera omissão do rendimento, sujeitando-se, pois, à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), pelo que dou parcial provimento, neste particular, ao recurso. Conforme o relatório: Na hipótese, o auto de infração tem origem na verificação de divergências entre as informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ da Recorrente, e as informações prestadas por terceiros, tomadores de seus serviços, CC01/CO5 Fls 11 Processo n" 15586.000289/2007-85 AcóL dão n " 105-17..041 nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, durante todo ano-calendário de 2003. A Recorrente apresentou Notas Fiscais emitidas em favor de apenas duas tonzadoras do serviço, UNIMED Vitória Cooperativa de Trabalho Médico e Banestes Seguros SA. Com relação às sete outras ~lares tomadoras de serviços (fls. 689/691), não foi identificada a emissão de nota fiscal, assim como não houve a escrituração dos valores efetivamente recebidos. O fato, assim, está delimitado: a Recorrente omitiu à tributação os valores descritos às .fls. 689/691, durante todo o ano-calendário de 2003 Ora, não se concebe nem a recorrente alegou que tivesse ocorrido apenas um lapso que teria levado à omissão de receitas recebidas de sete de nove de seus clientes, ficando evidente o caráter doloso da conduta. A fiscalização provou que houve omissão dolosa da fiscalizada que acarretou redução de tributo, aplicando corretamente a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 94.30 que referencia o art 72 da Lei 4502/64 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa qualificada de 150% aplicada. ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA - Relator 1 Processo n° 1558G 000289/2007-85 Acórdão n " 105-17.041 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO A matéria objeto deste voto vencedor diz respeito à aplicação de multa qualificada prevista no art, 44 da Lei 9A30/96: Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) — de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal... (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 2007) b) na forma do art. 8 da Lei Q 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física, (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) b) na forma do art 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo . fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei n" 11.488, de 2007) § I' O percentual de multa de que trata o inciso I do eaput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei tz2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007) A Lei 4502/64 prescreve: Art . 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária. I - da ocorrência do . fruto gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,' II - das condiçôes pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar- a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar ., total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou CCOI/CO5 Fis 13 Processo n" 15586 00028912007-85 Acórdão n " 105-17,041 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas., visando qualquer dos efeitos tqferidos nos anis. 71 e 72. No caso concreto, a fiscalização demonstrou, por prova direta, que a recorrente omitiu parcela significativa de suas receitas, tendo obtido êxito em reduzir o montante do imposto devido, O tipo definido no art. 72 da Lei 4502/64 já teria sido atingido com a ação ou omissão tendente a reduzir o imposto devido. Exige o tipo penal que a ação seja dolosa, não permitindo a aplicação da penalidade qualificada em caso de culpa. A fiscalização demonstrou que a fiscalizada prestava serviços e seus clientes apresentaram Declaração de Imposto Retido na Fonte, tendo a fiscalizada como beneficiária, e esta não reconheceu a receita proveniente dos serviços prestados aos declarantes. Não se trata e presunção legal de omissão e sim aferição da receita MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Redator Designado 13

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Numero do processo: 10247.000031/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 1. do art. 173 do CTN. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência, vencidos os Cons. Carlos Barcanias Chiesa, relator e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado.
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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PROCESSON' 10247.000031/92-78 Sessão de 26 janei ro Recurso n2, : Recorrente: Recor-rid de 1.99-.1.. ACOROÃO N!__3_03_-_2_7_.8_0_7 _ 115.345 COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADO IRF - MONTE DOURADO - PA EMPRESA BENEFICIARIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunica9ão do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verifi- cadora para fins de lan9amento, caracterizando-se es- se fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágra- fo 1. do art. 173 do CTN. Recurso não provido. •- VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maio- ria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a decadência, vencidos os Cons. Carlos Barcanias Chiesa, relator e Rosa Marta Ma- galhães de Oliveira. Designada para redigir o Acórdão a Cons. Sandra Maria--Far~n4-,-na forma do relatório e voto-que-passam a integrar o-,Presente julgado. ---'-..--. ;1 I I RA VIEIRA - Procurador da Faz. NacionalCARLOS Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1994. ,L11~t. ~JA)ltlOLANDA COSTA - Presidente ____ ===--"-::, e\ _~:,(r;,'. SANDRA MARIA RONI - Relatora Designada • ; --_.! - ~- o •• . . • • •e VISTO EM :1 7 AGO '199:1 Participarou, ainda, do presente julgamento a seguinte Conselheira: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHOg MILTON DE SOUZICOELHO e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES . •. \ MINISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • •e !. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 115.345 - ACÓRDÃO Nº 303-27.807 RECORRENTE: COMPANHIA FLORESTAL MONTE DOURADORECORRIDA : IRF - MONTE DOURADO - PA RELATOR CARLOS BARCANIAS CHIESA RELATORA DESIGNADA : SANDRA MARIA FARONI R E L A T Õ R I O IIApóscomunicação do Secretário da Comissão BEFIEX a Receita Federal e~ 17 ci.e.j~~iro qe 1. 990, fiscalizando as opera ções efetivadas p e 1 a r, e C o r r e n t e, referente a a seu Programa Especial de 'Exportação, aprovado p~la Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação _ - BEFIEX, através do certificado BEFIEX n9 014, de 18 de outubro de 1.976 e termo de aprovação s/n9, datado de 10 de setembro de 1.976 ambos com aditivos posteriores, quando a empresa fiscalizada, adqui _ riu direitos de importar com isenção do imposto de importação, (11), e imposto si produtos industrializados, (IPI), o montante equivalente a US$ 360,8 milhões de Dólares, em máquinas, equipamentos aparelhos , instrumentos, acessórios e ferramenta 1 novos e, US$ 22,9 milhões de Dólares em.partes, peças componentes, matérias primas e produtos in _ termediários; constatOU-se através do exame amostr~aLda documentação I apresentada que em 1. 977, 1. 9-T-8-e--l-.-"9"79, aconteceram os maiores volu- mes de importações sob o amparo dos incentivos do Progra~a BEFIEX tendo alcançado as cifras de US$ 8,6 milhões de Dólares, 287,5 milhões de Dólares e US$ 18,4 milhões de Dólares respectivamente, de máquinas e equipamentos. " : " Conforme termo de in~c~o da fiscalização à fls. 81, datado de 05.06.90, foi o contribuinte em epigrafe, inti- mado a apresentar os documentos no termo mencionados, cujo o objetivo era verificar o fiel cumprimento da legislação adua- neira na forma aprovada pelo Decreto-Lei nº 37, de 18.11.66 . 2 , :1, i:; ;f 5. O arrazoado da autoridade lançadora, está asfls. 91/94, que em síntese concluiu: 3 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 : 5.3 - Que o meio legal para a devolução da documenta- ção fiscal retida, está prevista no art. 64 do Decreto nO 70.235/72. 4.1 - IrregUlaridade cometida pela manutenção em po- der da fiscalização, após lavratura do auto, de documentos originais, caracterizando manifesto cerceamento de defesa, ca bendo seja tal irregularidade sanada pela autoridade competente. _ 4. Dentro do prazo previsto no art.15 do Decreto nO 70.235/72, apresentou o interessado, defesa às fls.84/89.,onde em síntese alega: 5.1 - A manutenção no processo das vias de documentos originais comprobatórios dos atos comerciais e do registro do imobilizado, documentos que deram conhecimento a.fiscalização das irregularidades apuradas, deveu-se ao zêlo do fisco em oferecer às partes envolvidas e principalmente as instâncias julgadoras, clareza máxima do ocorrido, após ter se certifica do que os documentos eram 3ª vias e, que a empresa deveria ainda manter em seu poder outras vias,-i-nclcusive o própriobloco. 5.2 - Não bastando isso, a fiscalização entregou ao contribuinte, cóoia do auto de infração e todos seus anexos, os quais se constituem bastantes para que a alegação da im- pugnante, de cerce~mento do direito de defesa, não produza osefeitos desejados. J. Em cumprimento ao disposto no art.142 do CTN, combinado com o art.90 do Decreto nO 70.235/72, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, de conformidade com o art.139, ~~ 10,20 e 30, do Decreto nO 91.030/85, cuja a penalidade está prevista no art.521, inciso 11, alínea "a" do referido Decre- to, onde se exige do contribuinte, entre imposto, multa e ju- ros moratõrios, o crédito tributário total de 207.314,27 UFIR (duzentas e sete mil, trezentos e quatorze virgula vinte e sete Unidade Fiscal de Referencia). 4.2 - Lavratura do auto de infração relativo à exigê~ cia incabível em razão de, inequívoca extemporaneidade decor- rente de decadência fundamentada no art.173, ínciso I do códi go tributário nacional, sendo tal fato cristalinamente obser~ vado nas datas indicadas no demonstrativo de apuração. 2. Da análise dos documentos apresentados, chegou- se a conclusão que o contribuinte, detentor qualificado dos benefícios fiscais de isenção de Imposto de ImportaçãO-lI e de Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, vendeu vários bens adquiridos através de importações incentivadas (BEFIEX), a outras ~mpresas não habilitadas ao regime, e, antes de de- corridos cinco anos da aquisição, infringindo, assim, o art .• 137, ~ único, incisos I e 11 do Regulamento Aduaneiro-RA,aprovado pelo Decreto nO 91.030/85. _ 5.4 - Como se demonstra nos autos, a adimplência não está completa, uma vez que as máquinas e equipamentos foram uendidos para terceiros, não habilitados, tendo suas finalidades desvirtuadas. 5.5 - Bastará que se observe o parecer normativo CST/ nQ 09, de 30.04.84, para que se tenha a certeza de que não procede o argumento da decadência e perda do direito da Fazen da Pública promover o lançamento ,do crédito tributário pela infração detectada na fiscalização das o era ões inerentes ao MINIST~RIODA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. •e • • • .., '-'. • 1..,.... l- O' MJNISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 de in- dar Nos•• ••e • k, , i__ ,_ t i, A autoridade monocrática considerou procedente o A.I. fundamentando assim a decisão: " Analisando a impugnação, em todo o seu escopo, notamos que em nenhum momento o contribuinte tenta descaracte rizar o auto de infração com argumentos contrários à infraçãõ detectada, ou seja, a venda de bens importados com benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nO 1.219/72, a outras empre- sas não habilitadas. Nem traz aos autos documento a que possam contrapor o verificado pela Fiscalização. 7. Entretanto, pugna com o argumento de cerceamen- to do direito de defesa e, de ocorrência da decadência. 8. Não houve o alegado cerceamento do direito defesa, pois, os documentos retidos, bem cornoo processo teiro, encontrava-se a disposição do contribuinte, para cumprimento ao art.15, S único do Decreto nO 70.235/72. autos não consta registrado a sua presença • 9. Também não ocorreu o cerceamento pelo motivo simples; a documentação apensa no presente processo, faz pro~ va apenas a favor do fisco, sendo que em nada iria ajudá-lo a elidir a questão. Preterição ou cerceamento do direito de de- fesa somente resulta de despacho e decisões. 10. Com base no art.64 do Decreto nO 70.235/72, o contribuinte pode requerer a restituição dos referidos docu- mentos, desde que não prejudique a instrução do processo. 11. Quanto ao prazo decadencial, também não Ocor- reu, pois trata-se de isenção sob condições resolutivas, (gri- fo nosso), as quais, urnavez descumpridas provocam a descons- tituição do benefício fiscal concedido e o imediato surgimen- to de obrigações tributárias. Os arts. 176 e 178 qp CTN, men- cionam expressamente, a existência de condições, quando setratar de isenções. 12. O art.12 do Decreto-Lei nQ 37/66, define que a isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cump~imento das exigências regulamenta res, e, quando fo~aso" à comprovação posterior do seu efe .tivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. 13. O art.14 do Decreto nQ 74.966/74, dispõe que: "perderá o direito a isenção ou redução, quem deixar de empre gar os béns nas finalidades que motivaram a concessão, no pra zo de cinco anos, contados da data do reconhecimento da isen=ção ou redução." . 14. O Parecer Normativo CST nQ 09, de 30.04.84,dei- xa bem clara toda a situação face ao instituto jurídico da d~cadência, "in verbis." "9. Considerando que, nos casos de isenção sujeita a condição resoluti- va, a obrigação tributária, ao con- trário, nasce sujeita a condição sus pensiva, é de se concluir que, veri= ficado o descumprimento por parte dos beneficiários dos incentivos fis '" . j' I i, I I j I'ri. " ' li",;;' hr, lê, r, : :, '1'1111 1'1~~... ,~ ,) ,1' I " '., '''', l. MlNISTêRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 cais em foco, das condições estipula das pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art.2Q do Decreto-Lei nO 1.137/701., exsurge, nesta data e só então, para a Fazenda Pública, o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceitua varoCorno condicionais." •• "10. Para o fim previsto no art.173 do CTN, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em que a COI der conhecimento às partes interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal do ato revogatório dos incentivos fis- cais. 10.1 - O entendimento se aplica, por razões õbvias, às prorrogações ou re vogações de prazos, eventualmente concedidas pelo COI aos beneficiári os dos projetos industriais incenti~ vados: uma vez constatado o descum- primento dessas condições, no trans- curso das prorrogações ou revoga- ções, a contagem do prazo decadênci- al se efetivará da mesma maneira." 15. A eficácia do Parecer Normativo nº 09/84, está devidamente capitulada no art.100, inciso I, da Lei nO 5.176/66 - CTN • •~e i'>I i De todo o exposto, não resta dúvida de que, não houve o cerceamento do direito da defesa e nem ocorreu a deca dência, pois, quanto a este, o prazo começou a contar a par~ tir da data da ciência pelo interessado, do ofício SOI/SECOBE nO 027, de 17.01.90, conforme fls. 96 dos autos." • Inconformada a autuada recorre a este Conselho reite- rando suas razões de defesa .. É o relatório. : =======:::::::;;;,;,;;,..------------------AIIIIIIJIIlIIUIllUUDUIllJ!Ui!,tP \4 :::" -{ 4-• 'ri, • ." f')"l: Í1, ',.~'7. ~ MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Rec. 115.345 Ac. 303-27.807 v O T O o imposto de importa~ào insere-se na categoria dos tributos cujo lan~amento, normalmente, é feito por homologa~ào, ou seja, o su- jeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa a qual, tomando conhecimento da atividade. exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Decorridos cinco anos sem manifesta~ão da autoridade, considera-se tacitamente homologado o lan~amento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula~ão (art. 150 e pará-grafo 4.). • Por isso que, via de regra, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no campo do 1.1. é a data da ocorrência do fato gerador, que para as mercadorias despachadas para consumo, inclusive as ingressadas no Pais sob regime suspensivo, é a data do registro daD.I. (art. 87 do R.A.) . Em se tratando de bens importados ao abrigo de isen~ão sob condi~ões, o termo inicial da decadência há que ser outro, pois embora ocorrido o fato gerador, o lan~amento não poderia ser efetuado excluí- do que foi o crédito pela isen~ão. A contagem do prazo decadencial, no caso, reger-se-á pelo art. 173, l, do CTN, ou seja, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan~amentopoderia ter sido efetuado. Os Programas BEFlEX, cuja finalidade principal é o incremen- to das exportações, têm dura~ão mínima de cinco anos e máxima de dezanos. Entre os benefícios previstos para as empresas titulares desses programas, encontram-se a isen~ão ou redu~ão dos impostos inci- dentes na importação de máquinas, equipamen-1;G6-,..aparelhos, instrumen- tos e......materiaise seus respectivos acessórlos,sobressalentes e ferra- mentas, destinados a integrar o ativo imobilizado das empresas indus- triais nos termos do programa aprovado. Conforme legislação regulamen- tadora dos incentivos, a transferência dos bens importados com os be- nefícios só pode ser feita ocm autorização da SRF e do órgão adminis-trador do programa. ' 1; ':: Resta, pois, definir, no caso, quando o imposto poderia ser São, pois, condições da isenção a aplicação dos bens na fi- para que foram importados (integrar o ativo imobilizado da titular) e o cumprimento do compromisso de exportação assumi- \1';;/.I, I \i lan~ado. nalidade empresa do. • - '"" 11 • •.• ti •." .-• ••• MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.345 Ac. 303-27.807- Imlllmllll 7 O programa é administrado e fiscalizado no âmbito do Minis- tério da Indústria e Comércio (originalmente pela Comissão BEFIEX, de- pois pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, hoje pela Secretaria de Polltica Industrial), ficando fora do âmbito da fiscalização da Re- ceita Federal (no que se refere ao Programa BEFIEX). Assim, com a importa~ão dos bens que integram a lista apro- vada pelo órgão administrador do programa, ocorreu o fato gerador do imposto, nasceu a obriga~ão tributária, mas a autoridade administrati- va foi impedida por lei de efetuar o lan~amento, em função da isenção. A administra~ão só poderá efetuar o lançamento ao final do programa, pois a comunica~ão do órgão que o administra ou, antes dis- so, se a empresa beneficiária solicitar autorização para transferência dos bens a outra empresa não'beneficiária de programa BEFIEX. Estando a empresa acobertada por isenção que impedia a efe- tuação do lançamento antes de concluido o programa (que, ressalte-se, tem a duração minima de cinco anos), não há como pretender ter havido inércia da administração, fundamento da decadência. Não ocorreu inércia da administração, mas sim, omissão da recorrente na prática de ato a que estava obrigada: comunicação, ou melhor, solicitação de autorização para transferência dos bens e, ape=. nas esse ato, que a recorrente não praticou, autorizaria a fiscaliza- ~ão a efetuar o lançamento antes do final do prazo previsto para oprograma. Por isso, nego provimento ao recurso. Portanto, só a partir do ofício recebido a SDI, o que ocor- reu em 1990, pôde a fiscalização atuar na empresa, no que diz respei- to ao Programa BEFIEX. E, nos termos do parágrafo 1. do art. 173 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no caso, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 1. de janeiro de 1991. SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994. r---- ,---<--o ~\ \--- .-..."..•.~;,,..~.~~.:-. ..~ l 19l ~ I f t j•.•.....,, 'i 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4617748 #
Numero do processo: 10830.001250/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/1989 a 31/10/1991, 31/08/1992 a 20/12/1993 Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Não é cabível a multa do artigo 364, inciso II do RIPI, em face do Parecer CST nº 477/88 e ADN Cosit 10/97 que isenta de multa a simples indicação errônea da classificação tarifária.
Numero da decisão: 303-34.170
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o acórdão 303-29980 de 17/01/2001.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 37183.004732/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte efetuar compensações com créditos contra o fisco cedidos por terceiros sobretudo se a existência de tais créditos é objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.689
Decisão: ACORDAM os membros de 4ª câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4-..rfte4,-..* Processo n° 37183.004732/2006-81 Recurso n° 146.521 Voluntário Acórdão n° 2402-00.689 — 4 Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente VIAÇÃO CIDADE JARDIM LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE DIREITO A TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PRIVADO - DITAMES - INAPLICÁVEIS Não existe na legislação previdenciária dispositivos que permitam a um contribuinte efetuar compensações com créditos contra o fisco cedidos por terceiros sobretudo se a existência de tais créditos é objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado No Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .n ACORDAM os - aros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segun a Seção de Julgamento,/por un. e ' e e acie 4- votos, ern negar provimento ao recurso, nos tefms do voto da relatora. "....- ' • • LIVEIRA - Presidente /00.. i --.., . ' g 4' 2‘.) • 4 • • BA EIRA — Relatora 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 37183.004732/2006-81 82-C4112 Acórdão n.° 240240.689 Fl. 488 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribui "çáo da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 29/31) informa que aos fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Informa, ainda, que foram aproveitadas todas as guias de recolhimento em favor do contribuinte. A notificada apresentou defesa (fls. 37/62) onde alega que no que tange às diferenças apuradas nos meses de 1212004 e 13/2004 colaciona comprovantes do pagamento integral dos débitos. Informa que protocolizou diversos processos com o objetivo de efetuar compensações e que a auditoria fiscal não se manifestou acerca dos mesmos, portanto, a NFLD não poderia prosperar. Considera que como não obteve resposta aos pedidos de compensação apresentados, a mesma estaria homologada por decurso de prazo. Entende que não pode ser penalizada com a presente notificação, haja vista que os créditos foram compensados atendendo a disposição judicial contida no processo n° 2001.35.00.006898-2 da 3' Vara Federal de Goiânia-GO, na qual é cessionário parcial, conforme comprova escritura pública declaratória de cessão de direito de créditos. Tece considerações a respeito dos fundamentos jurídicos da compensação e menciona o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional para afirma que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa. Considera necessária a suspensão dos débitos e expedição de Certidfi l i Positiva de Débitos com efeito de negativa. Pela Decisão-Notificação n°22.401.4/0115/2006 (fls. 179/206), o lançamen foi considerado procedente em parte para efetuar a retificação do lançamento na competência 13/2004, face a equivoco demonstrado pelo julgador de primeira instância. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 215/242) onde informa que está oferecendo, em substituição ao depósito recurso] e como arrolamenteslk bens, quinze mil Debêntures Escriturais da Cia Vale do Rio Doce, onde efetua a repetição das) % ---__ alegações de defesa. ; 3 A SRP apresentou contrarrazões (fls. 461/486) onde mantém a decisão recorrida. É o relateN\ 4 Processo n°37183.004732/2006-8( 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 489 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega que nas competências 12 e 13/2004 foram efetuados os pagamentos integrais, devendo tais competências ser excluídas do lançamento. Ocorre que, conforme demonstrado pelo julgador de primeira instância, os recolhimentos efetuados pela recorrente não foram suficientes para saldar todo o crédito devido. Entretanto, na competência 13/2004, foi verificado equívoco na base de cálculo que resultou na retificação do lançamento na Decisão Notificação resultante do julgamento da defesa apresentada. No mais, o ceme do recurso apresentado repousa na argumentação de que os valores lançados foram objeto de compensação com títulos da dívida pública adquiridos de terceiros por cessão de direito. Não confiro razão à recorrente quando esta argumenta que protocolou várias declarações de compensação e que a falta de resposta às mesmas representa homologação tácita do procedimento. A compensação é procedimento efetuado unilateralmente pelo sujeito passivo o qual fica sujeito à verificação pelo fisco. Assim sendo, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, o fisco pode verificar a correção do procedimento ou não e efetuar o lançamento dos créditos oriundos de compensação indevida. Nesse sentido, é irrelevante que a recorrente tenha apresentado as declarações de compensação visando a homologação do procedimento. Quanto aos créditos utilizados pela recorrente para efetuar compensações, mesmos pertencem a terceiros e foram adquiridos por meio de escritura pública declaratória cessão de direitos de créditos. A recorrente alega que possui autorização judicial para efetuar compensação. No entanto, o que se observa é que a recorrente não pode ser favorecida po tal direito. A ação judicial 2001.35.00.006898-2, conforme se verifica na Certidão n 12.8/2003 (fls. 161/168) emitida pela 3° Vara da Justiça Federal de Goiás, tem como aut&e. s pessoas diversas da recorrente. Às folhas122/124, encontram-se anexados os documentos que demonstram que a autora Flávia Caroline Peixoto Rezende transferiu para Paulo Pereira de Oliveira uma Apólice da Dívida Pública do Brasil. Este, por sua vez, efetuou a transferência para a empresa Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda. A recorrente adquiriu parte dos direitos de titularidade da referida apólice da empresa Fonseca Assessoria e Consultoria Tributária Ltda com cujos valores efetuou a compensação alegada. Muito embora a recorrente socorra-se de disposições do Código Civil para demonstrar a legalidade da compensação efetuada, a meu ver, não é possível acatar seu entendimento. Os ditames legais de direito civil foram elaborados com o fim de regular as relações entre as pessoas fisicas ou as jurídicas de caráter privado. A formulação do conteúdo das normas privadas preza pela igualdade dos indivíduos. O Direito Público já leva em conta a supremacia do interesse coletivo, não se restringindo à. mera regulação entre partes iguais. No que concerne ao Direito Tributário, que é um ramo do direito público, o Estado interfere no patrimônio e na renda das pessoas fisicas e jurídicas, mediante a cobrança de tributos, nos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, os interesses envolvidos nos litígios em matéria tributária não se restringem àqueles inerentes ao ente público competente e ao contribuinte; uma vez que, seus efeitos manifestam-se em toda coletividade. Pela razão acima exposta é que no Direito Público, ao contrário do que acontece no Direito Privado só é permitido fazer aquilo que está previsto em lei, não sendo permitido realizar aquilo que a lei simplesmente não veda, como acontece no âmbito das relações privadas. Ademais, ainda que se pudesse considerar a cessão de direito efetuada pela recorrente, a utilização desses valores, pelo cessionário, para fins de extinção de crédito tributário mediante a compensação não encontra regramento em lei especifica, conforme dispõe o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 97, inciso VI que versa que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Assevere-se que a recorrente ao efetuar a compensação também não observou o limite previsto no § 3° do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época das compensações realizadas Cumpre ressaltar que ainda que houvesse previsão legal para efetuar compensações mediante utilização de créditos de terceiros adquiridos por cessão de direito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170-A, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a realização de compensação com base em ação judicial ainda não transitada em julgado, conforme se verifica in verbis: Art.I70/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial. Ademais, a sentença na qual se funda a recorrente não se manteve junto Tribunal Regional Federal da Primeira Região, conforme se verifica na ementa do Acórdão ue N e Processo e 37183.004732/2006-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 490 julgou a Apelação Cível proposta, a qual deixa claro que aquela corte considerou que estaria prescrito o direito de resgate dos títulos da dívida pública em questão. APELAÇÃO CÍVEL n. 2001.3100.006898-2/GO (DJ, 04/05/2007) Processo na Origem: 200135000068982 R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔ- NIO EZEQUIEL DA SILVA R E L ATO R ( A ) : JUIZA FEDERAL ANAMARLI REYS RESEIVDE (COIVV.) ATO/PRESIDENTE!] 104- 1351 APELANTE .. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS(AS) PROCURADOR .. MARLI JOSE FERREIRA APELANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR: JOSE MARIA DA CUNHA E OUTRO(A) APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL — BNDES PROCURADOR : LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS E OUTRO(A) APELANTE. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO . MONICA AUGUSTA FLOREIVTINO ADVOGADO : AFONSO CELSO TEDaIRA RABELO E OUTRO(A) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO 3CX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vicio de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3 0, a extinção da divida decorrente de Títulos da Divida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista - que o Poder Executivo estava autorizado a legislar sobre finanças públicas por meio de decreto-lei, nos termos do art. 9°, § 2°, do Ato Institucional n. 04, de 07.12.66. O mesmo se diga em relação ao Decreto-Lei n. 396/68, que prorrogou o prazo de apresentação dos títulos para resgate, com base na autorização dada pelo art. 2°, § 1°, do Ato Institucional n. 05, de 13.12.68. \I! 2. Os referidos Decretos-leis não regularam, em termos gerais, .. sobre prescrição ou decadência, mas, tão-só, sobre aspkeçio . essencial dos mesmos títulos, qual seja, o prazo de resgate dos\ 7 1 títulos, que se encontra, também, inserido no âmbito das finanças públicas. 3. A prescrição da dívida decorrente do resgate dos títulos da divida pública e do pagamento dos respectivos juros está prevista no art. 60 da Lei n°4.069/62, que estabeleceu o prazo de cinco anos para os interessados reclamarem o seu pagamento, de forma que, os créditos que a autora alega possuir contra a União Federal encontram-se atingidos pela prescrição. 4. O § 3° do art. 30 da Medida Provisória n. 1.238/95, porque suprimido do texto antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, não tem aptidão para ressuscitar a validade dos títulos emitidos no início do século XX e já atingidos pela prescrição, uma vez que às Medidas Provisórias não se aplica o disposto no art. 4°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, diante do que dispõe o § 3 0 do art. 62 da Constituição Federal de 1988. 5. Apelações da UNIÃO, do BNDES, do BACEN e do INSS providas, em parte. 6. Remessa oficial provida. (g.n.) De igual sorte, outras empresas tiveram a mesma pretensão da recorrente fulminada pelo TRF 1' Região, conforme se verifica nos julgados abaixo transcritos em que os interessados também adquiriram por cessão de direitos os créditos decorrentes da sentença de primeiro grau exarada do mesmo processo, qual seja, 2001.35.00.006898-2/GO APELAÇÃO CÍVEL N° 2004.34.00.025425-6/DF (e-DJEI, 13/11/2009) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA (TDP) - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELO PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. 1 - Nos autos da Ação Ordinária n° 2001.35.00.006898-2/GO, reconheceu-se, entre outros, o direito de os Autores promoverem a compensação de crédito oriundo de Títulos da Dívida Pública - TDP's com débitos tributários, inclusive contribuições previdenciárias. 2 - Através da presente ação, a Apelante busca, na condição de cessionária dos direitos advindos daquela sentença, fazer cumprir o que nela ficara decidido. 3 - Ocorre que, examinando os Apelos da União Federal, do INSS, do BNDES e do BACEN, inte,postos em face da sentença de primeiro grau, este Tribunal concluiu por dar-lhes parcial provimento, no sentido de afastar o direito ao crédito decorrente das TDP's, o que inviabilizo o presente pleito, e compensação do suposto crédito com débitos de natur" tributária (AC 2001.35.00.006898-2, Rel. Juiza Conv. Anon:á-ri Reys Resende, DJ de 04.5.2007). 4 - Apelação desprovida. 8 Processo n0 37183.004732/2006-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.689 Fl. 491 APELAÇÃO CÍVEL N° 2003.34.00.027469-0/DE (e-DJF1. 13/11/2009) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL (AC 2001.3100.006898-2, 3 0 VARA SI/GO). COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS REGULARMENTE APURADOS. I. Não é válida para fins de compensação tributária a cessão particular de direitos advindos de sentença ainda não transitada em julgado, que validou obrigações decorrentes de apólices da divida pública emitidas em 1927, se esse decisum foi reformado pelo Tribunal e o pedido de mérito ainda se encontra pendente de julgamento. II. Apelação não provida. Pelas razões expostas, entendo que as compensações efetuada pela recorrente foram efetuadas ao arrepio da legislação e não podem ser consideradas, devendo prevalecer o lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 , • • • 1 'I I • BANDED • - Relatora r" 9

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