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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704752 #
Numero do processo: 13160.000020/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 e 1996. A recorrente trouxe no Recurso pedido totalmente inovador, o qual não foi submetido, em impugnação, ao crivo da autoridade julgadora de primeiro grau. Aplicáveis, no caso, as disposições do art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A recorrente trouxe no Recurso pedido totalmente inovador, o qual não foi submetido, em impugnação, ao crivo da autoridade julgadora de primeiro grau. Aplicáveis, no caso, as disposições do art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/97. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 11rder /er 9 HENRIQ • RADO MEGDAPresidente —aradOWS. OSIAffir o' Arr.- PAULO RO : • CUCO ANTUNES Relator - 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. une Is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.140 ACÓRDÃO N° : 302-34.986 RECORRENTE : BEATRIZ DIACOPULOS RONDON RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do ITR e Contribuições, dos exercícios de 1995 e 1996, do imóvel denominado FAZENDA SANTA SOPHIA, localizado no Município de AQUIDAUANA-MS, com área total de 34.500,0 hectares. A contribuinte impugnou o VTN aplicado pela repartição fiscal, apresentando Laudo Técnico de Avaliação que indica como VTN para o referido imóvel o valor de R$ 85,70 por hectare, ou seja, abaixo do VTN mínimo fixado para as terras do referido Município. O julgador singular, pela Decisão DRJ/DIPAC/MS N° 1199/97 (fls. 65/66) acolheu o pleito da impugnante, por entender que o Laudo de Avaliação apresentado atende às exigências legais determinadas, satisfazendo ao que determina o art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94, tendo julgado procedente o pedido. Refeitos os cálculos com o VTN pleiteado pela contribuinte e emitidas novas Notificações de Lançamento para os exercícios questionados, a interessada foi intimada a recolher o crédito tributário em 14/08/2000, conforme AR às fls. 98. 9 Foi então anexado Recurso interposto pela contribuinte desde 30/09/1998 (fls. 99/100), repetido em 18/05/00, pelo qual argumenta o seguinte: - que o pedido formulado na impugnação, para retificação do VTN no valor de R$85,70, por falta de informação, foi baseado na quantidade de terra utilizável e não no montante total da propriedade, visto que, desde tal data uma grande parte da propriedade já era destinada a reserva particular do patrimônio natural e reserva legal determinada pelas Leis 4.771/65 e 7.803/89, ficando tão somente a área utilizável de 13.313,0 hectares, que corresponde a 38,38% da área. - Por tal motivo, acha injusto e inviável o valor tributado correspondente à terra nua, que no seu entender seria de R$ 1.140.824,10, e não de R$ 2.956.650,00, atribuídos a 34.500,0 hectares, considerando que a propriedade está localizada em região baixa do pantanal, ficando com a área aproximada de 21.187 hectares completamente alagada, formada basicamente por brejos, recebendo águas da bacia do Rio Uruguai. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.140 ACÓRDÃO N° : 302-34.986 Anexou cópias de DARFs nos valores de R$ 4.179,61 e R$ 4.281,63 (fls. 108), referentes aos lançamentos dos exercícios citados, tendo sido dado seguimento ao Recurso, conforme despacho às fls. 109. Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em sessão do dia 17/04/2001, conforme noticia o documento de fls. 110, último dos autos. k É o relatório. \ 4. 11 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.140 ACÓRDÃO N° : 302-34.986 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Depreende-se dos autos que tudo quanto foi requerido na Impugnação apresentada em primeira instância, foi atendido pelo 1. Julgador singular. Com efeito, a decisão DRJ/DIPAC/MS n° 1199/97, proferida pela • DRJ em Campo Grande-MS, julgou PROCEDENTE a impugnação, acolhendo o Laudo de Avaliação apresentado e atendendo o pleito da impugnante de redução da base de cálculo do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, aplicando o VTN pleiteado. O pedido ora formulado a este Conselho é uma completa inovação, tratando-se de matéria claramente não pré-questionada, ou seja, não foi abordada na impugnação em primeira instância e, conseqüentemente, não foi submetida ao crivo do julgador singular. Acolher-se o pleito da Suplicante, trazido somente nesta fase recursória implicaria, obviamente, reformulação da Decisão de primeiro grau o que, data vênia, não se comporta neste caso. Tal procedimento iria de encontro ao disposto no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97. • Ante o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 --seaSir" ,,01411.N ••• ' PAULO ROBERT • e 1C e ANTUNES - Relator 4 .n.v. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s :"SY, • 2' CÂMARA Processo n°: 13160.000020/97-50 Recurso n.°: 123.140 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.986. Brasilia-DF, /1 /0V /0 2--- - 3' Conselho de Cone° • 14;;PInrdentfdaraÚ Cnimlaregaad Ciente em: 022-447‘34.-- o tr. LEAN) ta-$2 Ff G1PE BOev' ba DA VW2E14DA WAtv'nk Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4708343 #
Numero do processo: 13629.000225/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária, sob pena de nulidade do ato decisório.
Numero da decisão: 107-04.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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(SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 de maio de 1997. Acórdão n°. : 107-04.183. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - COMPETÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, não compreende a função de lançamento, a par de introduzir alterações na exigência tributária, sob pena de nulidade do ato decisório. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA, MADEREIRA LTDA. (SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CW;ialia.den,03EtoRgeoy MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE _ • MAURILIO POLD• •SCHMITT RELATOR Processo N°. :13629.000225/91-12 Acórdão N°. :107-04.183 FORMALIZADO EM: 3 G sEi- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES t • E a ti El a _z z i e . E a 2 Processo N°. : 13629.000225/91-12 Acórdão N°. : 107-04.183 Recurso N°. : 06.967 Recorrente : CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA, MADEREIRA LTDA. (SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) RELATÓRIO CREMAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA, MADEREIRA LTDA. (SUC. DE CREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 161/168, da decisão prolatada às fls. 32/34, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, decorrente de procedimento levado a efeito pela fiscalização na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 09/10), seguindo- se a decisão da autoridade julgadora, que entendeu procedente em parte o lançamento, e ainda, exigindo o pagamento da Contribuição Social por decorrência do Imposto de Renda, em conseqüência do agravamento da exigência fiscal, com acréscimos legais que menciona. No recurso, a contribuinte volta a se insurgir contra o crédito exigido, citando as razões consubstanciadas no recurso relativo ao processo matriz. É o relatório.si4 3 Processo N°. :13629.000225/91-12 Acórdão N°. :107-04.183 VOTO CONSELHEIRO MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A decisão de primeiro grau, conforme denuncia o relatório, extravasou os lindes de sua competência de julgar em agravando a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e, por decorrência, à Contribuição Social sobre o Lucro. Já é assente nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.138, de 10.07.96), que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, tudo consone os termos do disposto no inciso II, adido 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: "art. 59 - São nulos: (omissis)... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com agravamento. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: "Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de 4 _ Crik. Processo N°. : 13629.000225/91-12 Acórdão N°. :107-04.183 competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos". (destaquei) Não há dúvida, portanto, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. A lei assim o disse. São delegacias especializadas neste mister, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação, remanescendo, esta atribuição de lançar, com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Embora, como se relatara, a autoridade julgadora tenha excluído parte da exigência tributária, procedeu ela a agravamento, ato que ultrapassa a sua competência legal. Ademais, é de se ter presente que o § 3°, art. 1°, da Lei n° 8.748/93, dispõe sobre o rito decorrido de alteração do lançamento original (reemissão do auto de infração ou emissão de notificação complementar), com a conseqüente reabertura de prazo ao contribuinte para se manifestar sobre a exigência de crédito tributário agravada. Impende observar, por pertinente, que esta à regra tem por destinatária a autoridade lançadora, nunca a julgadora, porquanto esta, é especializada em julgamento, que é a competência que lhe foi atribuída por lei.. E sem que a lei faculte a deslocação de função, sobre poder a autoridade julgadora proceder como lançadora, não é possível a modificação da competência discricionariamente, por se tratar de elemento vinculado de qualquer ato administrativo, insuscetível de ser alterada ao arrepio da lei. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. • MAURILIO L t*POLD SCHMITT Processo N°. :13629.000225/91-12 Acórdão N°. :107-04.183 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasilia-DF, em Ç vb, FRANCISC I RESES l IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E Ciente E a = a PROCU D F4 R DA ATENDA as CIONAL 1. 1 • • E L_S 7 6 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4708282 #
Numero do processo: 13629.000164/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:21:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:21:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:21:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:21:05Z; created: 2010-01-30T03:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:21:05Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De aG (7 / 19 .3.9 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000164/97-15 Acórdão : 203-04.334 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 105.823 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacílio D. Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA OáVi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000164/97-15 Acórdão : 203-04.334 Recurso : 105.823 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENlBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA Jpjos SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000164/97-15 Acórdão : 203-04.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fisncional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 o c) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000164/97-15 Acórdão : 203-04.334 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V"`'''f;Rik9 Processo : 13629.000164/97-15 Acórdão : 203-04.334 SeMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13502.000578/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). Preliminar rejeitada. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial.
Numero da decisão: 202-14125
Decisão: Por unanimidade de votos: I)em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) não conheceu do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 Recorrente : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TER1LkPLENAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, ml. 142). Preliminar rejeitada. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 *ff eree--4",enn ue inheiro To es Presidente ir. - • irari.-t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf/ja 1 021Ç . . , . . Mrrusteno da Fazenda 22 CC-MF Fl. -Sr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 Recorrente : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 161/166: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 06/12, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o PIS- Faturamento, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de janeiro e março de 1997, setembro e dezembro de 1998, janeiro a maio, julho, agosto, outubro a dezembro de 1999, nos termos do art. 3°, alínea 'b ' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Titulo 5, capítulo I, seção 1, alínea 'b', itens I e II do Regulamento do PIS/PA SER, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso 1°, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 8° da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 20 e 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. O autuante anexou às fls. 1 05/1 08 liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1997.33.00.011525-9 autorizando o depósito integral da exação (fls. 109/122) e suspendendo a exigibilidade do PIS na forma da Medida Provisória n° 1.2 1 2, de 1995. Às fls. 15/23, foram anexadas fotocópias de sentença determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos fixados pela referida 11/1P, com as reedições subseqüentes, atos normativos desde logo declarados inconstitucionais. Desta forma, no Auto de Infração não foi aplicada a multa de oficio no percentual de 75%, conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. 3. As bases de cálculo da contribuição, que compõem o demonstrativo delis. 09/10, _foram extrakIns do Livro Diário, conforme noticia àfl. 07. 2 . t2 IC it ,A... 29 CC-MF , 4,-.), . • •Ministério da Fazenda Fl. su4y, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502_000578/00-11 Recurso. 119.282 Acórdão : 202-14.125 4. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 01/11/2000, 11 06, e apresenta, em 30/11/2000, a impugnação de fls. 124/136, sendo estas as suas razões de defesa: e Preliminarmente, o lançamento é nulo, pois o autuante perpetrou ato administrativo sem revesti-lo das garantias legais necessárias, a despeito do previsto no art. 37 da Constituição Federal; e Por meio de mandado de segurança, argüiu a inconstitucionalidade das alterações da Lei Complementar n° 7, de 1970, no que diz respeito aos Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, bem como a Medida Provisória n°1.212, de 1995; e A ação mandcrmentcd encontra-se em curso no Tribunal Regional Federal da I° Região, e, 'pelo que se tem noticia', a segurança pleiteada foi definitivamente concedida, ratificando o conteúdo da sentença, estando no aguardo do julgamento de _Embargos de Declaração ao Acórdão, proposto pela Fazenda Nacional; e Existindo ação judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, não poderia o Fisco proceder ao lançamento, ofendendo o principio da legalidade do procedimento fiscal instaurado; e IVo mérito, contesta as alterações da sistemática de cálculo da contribuição para o PIS introduzidas pelos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, de 1988, alega a natureza jurídica do PIS, a quebra da hierarquia das leis e a impropriedade do decreto-lei corno instrumento para alteração da contribuição em tela; e Em face da inconstitucionalidctde dos Decretos-leis n°2.445 e n°2.449, de 1988, bem como das demais leis e decretos que alteraram o texto original da Lei Complementar n° 7, de 1970 - á exceção da Lei Complementar n° 17, de 1973 -, inclusive quanto ao prazo de recolhimento da exação, previsto para ser recolhido semestralmente nos termos do art. 60, parágrafo único, requer a e pimprocedência do Auto de Infração. 3 - CC-154F ; ? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578100-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 A Decisão recorrida restou assim ernentada: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COIVCOM2TÂNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplada na Carta Política. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Impugnação Parcialmente Conhecida Lançamento Procedente". A contribuinte recorreu tempestivamente ao presente Conselho (fls. 169 a 182), reiterando as alegações apresentadas quando da impugnação. É o relatório. 4 - a I g 22 CC-MF • Aln-: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em sua defesa, preliminarmente, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, em virtude da existência de liminar, obtida na referida ação judicial, suspendendo a exigibilidade do tributo. No que respeita a tal pleito, está consolidada a posição contrária no âmbito deste Colegiado. A Contribuição para o Programa de Integração Social está sujeita ao regime de lançamento por homologação. Nestas condições, a contribuinte pode escriturar o crédito do imposto no valor que entende correto, desde que se sujeite a eventual lançamento ex-officio. A proteção por meio de liminar em Mandado de Segurança não pode impedir o lançamento. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória, que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente também se insurge com a alegação de renúncia à via administrativa. Requer, nesse sentido, a reforma da decisão recorrida, por entender que é compulsória a apreciação do mérito deste processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi preventiva, ou seja, antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Tenho defendido, em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. f 5 0219 44 22 CC-MF -)1W Ministério da Fazenda Fl. .frk Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578100-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executários saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdnde com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivichio, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força'." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como fiinção primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em Juízo. f Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 6 c:›2 02D 22 CC-MF IVIinistério da Fazenda Fl. ' 9 '.-> Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso • 119.282 Acórdão : 202-14.125 Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Thernistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber2: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicia É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisalicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtra A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. Á não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no 'âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. f 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, 1U, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2° edição, ed. Rev. dos Tribunais, p. 303. 7 O221 2gCC-MF , Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso 1 19.282 Acórdão : 202-14.125 E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com andamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário, através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução. Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mamo teor, 4 Recurso Especial n° 7.630, de 1 0 de abril de 1991, STJ, Ministro limar Galvão. 8 e2P, c2- 22 CC-MFjiie „.g. ,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juizo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto'. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargado esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em _face da conexão, na forma do art 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancado; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscaL .4 circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e f encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao 9 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Eg. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta á sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não podendo se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Camposs , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60. 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150. 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade", 30 ed, 3° tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. e 10 'a c2e2 . ' 29 CC-MF ei Ministério da Fazenda Fl. rk Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13502.000578/00-11 Recurso : 119.282 Acórdão : 202-14.125 Além disso, o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)8 elenca a ação de Mandado de Segurança entre as ações que implicam renúncia à esfera administrativa. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria nas Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISll?ATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRA77VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Diante destes argumentos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida, e, quanto à matéria similar submetida ao crivo do Poder Judiciário, não conhecer do apelo interposto. Sala das Sessões, e ade agosto de 2002 DALTO AR CORDEIRO DE MIRANDA e "Art. 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo nas hipótese de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto"." 11

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Numero do processo: 13607.000406/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. EFEITOS. DATA INICIAL. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30882
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. EFEITOS. DATA INICIAL. A exclusão do SIMPLES surte efeito a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. '10 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 MO R ELOY DE MEDEIROS • Presidente Lit/MOGW4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. linc . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.822 ACÓRDÃO N° : 301-30.882 RECORRENTE : QUALIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO A Empresa, excluída do SIMPLES pelo exercício da atividade de locação de mão-de-obra, contestou o Ato Declaratório, tendo a DRJ convertido o processo em diligência, pela qual verificou-se que, de fato, não exercia essa atividade, ‘110. mas constatou-se a prática da atividade de manutenção e montagem industriais, impeditiva da opção pelo mencionado Sistema. Por isso, A DRJ manteve a exclusão. Tempestivamente, o contribuinte tacitamente concordou com a decisão, pleiteando (fl. 325) que a exclusão fosse a partir de 01/05/2003, o que foi recebido como recurso. A matéria é disciplinada expressamente pela Lei 9.317/96, que estabelece: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de. ..engenheiro,..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- • se-á: 1— por opção; II— obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; Art. 13. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e par. 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os art. 13 e 14 surtirá efeito:t\ ftri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.822 ACÓRDÃO N° : 301-30.882 II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 39 Inexiste, a meu ver, controvérsia a ser decidida neste julgamento. Não há, por outro lado, fundamento legal para o deferimento do requerimento de fl. 325. Nego provimento ao recurso. ,40 Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 ,Át/i/loa/t,t,f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 111 3 ,- . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13607.000406/00-05 Recurso n°: 127.822 TERMO DE INTIMAÇÃO ler Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.882. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, eacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara te m: /42 )23z3 / ,f0 ':11t10• 0'5 IDA NONA Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4707676 #
Numero do processo: 13609.000130/2006-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:30:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:30:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:30:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:30:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:30:03Z; created: 2009-07-13T12:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T12:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:30:03Z | Conteúdo => "".1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::11; tet.re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Recurso n°. : 153.469 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.676 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12.093(t.4fr?)'MARIA HELENA COTTA CARD- PRESIDENTE IeLtUk). GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OU T 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Acórdão n°. : 104-22.676 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 5)d44 2 MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Acórdão n°. : 104-22.676 Recurso n°. : 153.469 Recorrente : SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada, em 12/12/2005, a notificação de lançamento de fls. 04, relativa a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 04/01/2006 (fls. 16), o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que desconhecia a existência de prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, sendo que tinha conhecimento pela mídia que tal obrigação poderia ser efetuada até o final de novembro. A r Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente.' Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 25), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 3 SI-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Acórdão n°. : 104-22.676 14/08/2006, o recurso voluntário de fls. 26/28 e documentos de fls. 29/34, por meio do qual reitera o quanto alegado em sua impugnação e acrescenta que a empresa pela qual era responsável encontra-se inapta desde 1989, razão pela qual não estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, bem como pelo fato de que sua participação no TEMPLO AMURAÇUY DO AMANHECER não poder imputar-lhe tal obrigação. É o Relatório. S°14A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Acórdão n°. : 104-22.676 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 165,74. Embora a Notificação de Lançamento de fls. 04 não esclareça, em momento algum, acerca de eventual condição de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, verifica-se do extrato de fls. 19 que o Recorrente era sócio de empresa "FASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA" (CNPJ n°. 17.042.086/0001-18). Por essa razão a DRJ entendeu que o Recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, considerando procedente o lançamento. O Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que a referida empresa é "INATIVA" desde 1989, sendo possível auferir do extrato de fls. 19 que a situação cadastral perante a Receita Federal da referida empresa é, de fato, INAPTA desde 31/08/1997. Em situações semelhantes à dos presentes autos a jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como desta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem se posicionado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade, tendo em vista que a empresa em questão encontra-se em situação cadastral de Inapta. 51445 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000130/2006-49 Acórdão n°. : 104-22.676 Transcrevo abaixo ementa do Acórdão CSRF/04-00.183, de 13/12/2005, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, verbis: "MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA INAPTA - Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado." O Recorrente, em suas razões de recurso, sustenta que caso a exigência decorra da sua participação no quadro societário do TEMPLO AMURAÇUY DO AMANHACER (CNPJ n°. 06.086.116/0001-71) o lançamento deve ser cancelado na medida em que tal sociedade é isenta do imposto de renda. Verifica-se, no entanto, que no extrato de fls. 32/33 apresentado pelo próprio Recorrente o responsável perante o cadastro do CNPJ é o Sr. Moacir Gomes da Silva (CPF 055.565.466-49), sendo que nesse mesmo extrato é possível observar que não há um "quadro societário" ante a natureza da pessoa jurídica (associação), razão pela qual sua eventual participação como associado não invalidaria as conclusões acima expostas. Assim, em homenagem ao entendimento jurisprudencial sedimentado neste E. Conselho encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 GUS O LIAN ILDDAD 6 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000096/97-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. APURAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL COM BASE NA RECEITA BRUTA. RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA.RECUSA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES DECLARADOS.INSUBSISTÊNCIA FISCAL. Com a edição da IN/SRF n.º 93/97, a falta de recolhimento das verbas a teor de estimativas mensais com base na receita bruta se subsume tão-somente à penalidade de ofício determinada pelo art. 44, inciso IV, da Lei n.º 9.430/96. IRPJ.VERBAS RECOLHIDAS INDEVIDMENTE. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS.PLEITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. As verbas recolhidas indevidamente devem ser apreciadas pela Repartição Fiscal - em pleito específico - notadamente quanto a sua pertinência, correlação e liquidez, objetivando-se permitir ao contribuinte a sua compensação com débitos fiscais ulteriores, ou a sua plena restituição em consonância com as prescrições do art. 165 do CTN.
Numero da decisão: 107-06946
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Comp.8 Processo n° : 13407.000096/97-54 Recurso n° : 131.390 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : SAMEVISA — SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO Recorrida : DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.946 IRPJ.EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. EQUÍVOCOS NOS VALORES DECLARADOS. APURAÇÃO DE ESTIMATIVA MENSAL COM BASE NA RECEITA BRUTA. RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA.RECUSA. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES DECLARADOS.INSUBSISTÊNCIA FISCAL. Com a edição da IN/SRF n.° 93/97, a falta de recolhimento das verbas a teor de estimativas mensais com base na receita bruta se subsume tão-somente à penalidade de ofício determinada pelo art. 44, inciso IV, da Lei n.° 9.430/96. IRPJ.VERBAS RECOLHIDAS INDEVIDMENTE. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS.PLEITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. As verbas recolhidas indevidamente devem ser apreciadas pela Repartição Fiscal - em pleito específico - notadamente quanto a sua pertinência, correlação e liquidez, objetivando-se permitir ao contribuinte a sua compensação com débitos fiscais ulteriores, ou a sua plena restituição em consonância com as prescrições do art. 165 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMEVISA — SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÓVIS ALVES / RESIDENTE NEIC - D ALMEIDA RELAT Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 Recurso n° : 131.390 Recorrente : SAMEVISA — SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SAMEVISA — SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE., que indeferira o seu pleito. II— ACUSAÇÃO. De acordo com a fl. 01, constata-se que o litígio se prende à recusa em se aceitar a declaração retificadora do ano-calendário de 1995 apresentada pelo contribuinte, em 24.10.1997 (fls. 02 e seguintes ); retificação, esta, referente aos valores cobrados de Imposto sobre a Renda das Pessoas 1 Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro constantes da DIRPJ do exercício financeiro de 1996. III. DESPACHO DECISÓRIO Às fls. 44/46, consubstanciando-se no Despacho Decisório sob o n.° 612, de 22.07.1999, a Seção de Tributação da DRF/RCE., exarou a seguinte decisão na qual indeferiu o pleito suscitado: Comparando-se as declarações de rendimentos(original e retificadora ), constatou-se que, em ambas, o contribuinte apurou lucro real negativo ( fls. 09 e 30 ), logo não havendo nenhum imposto de renda ou contribuição a pagar (fls. 10,13,31 e 34). Trata-se de empresa optante pelo lucro real anual, sujeita a recolhimento da estimativa mensal de ambos os tributos. Na declaração original foram informados os valores que deveriam ter sido recolhidoç _ 3 Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 por estimativa, tendo apurado saldo de imposto a pagar igual a zero . Na declaração retificadora alterou o imposto sujeito ao recolhimento mensal estimado para zero. Considerando que os valores declarados originalmente estão corretos, não cabe a retificação da referida declaração. Pela tela do sistema IRPJ de fls. 43, verifica-se que a declaração retificadora sob o n.° 9339743 cancelou a declaração original sob o n.° 8614072, devendo, portanto ser cancelada a retificadora. Estribou-se a Autoridade Administrativa nos arts. 147, §1.° e no art. 149 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 832 do RIR/99. IV. DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Cientificada, por via postal, em 19.06.2000 ( AR de fls. 49 ), apresentou a requerente contestação, aduzindo: que a empresa fizera opção, no ano-calendário de 1995, pelo Lucro Real Estimativa, e recolheu, mês-a-mês, os impostos referentes ao IRPJ e à CSLL, de janeiro a agosto de 1995, conforme cópias dos DARFs. ( Docs. 01 a 24). De acordo com a Lei n.° 8.981/95, art. 35, levantou balanço de suspensão/redução, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/95, verificando-se, assim, o prejuízo. Por via de conseqüência, suspendera, dessa maneira, o recolhimento dos tributos devidos por estimativa. Ao preencher a ficha 09 da declaração de rendimentos original, fê-lo com base na variação da UFIR, quando deveria ter sido informado os valores sem correção. Diante do exposto, requer a aceitação da declaração retificadora, desta vez com os valores devidos e pagos conforme os DARFS. anexos e consoante os montantes informados nas referidas fichas, tornando, sem efeito, a notificação de cobrança aqui referida. V— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 86/89, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte Ik\sentença sob o n.° 1.742, de 19 de setembro de 2000, assim sintetizada em sua çementa 4 Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1996 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 92 ), em 03.05.2002, apresentou o seu feito recursal em 27.05.2002 (fls. 93/98). VII— AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VIII — DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 98 e seguintes apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Secretaria da Receita Federal. F É O RELATÓRIO. 5 , Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Inicialmente, importa fazer um comentário acerca da decisão de Primeiro Grau: pela análise das declarações de rendimentos coligidas, percebe- se que a empresa alocou, na DIRPJ original, os valores corrigidos e devidos sob a égide de estimativa com base na receita bruta, quando tais valores deveriam • também se correlacionar com os DARFs referentes aos recolhimentos mensais da espécie. Posteriormente, calcada em erro de interpretação da norma, apresentou uma nova declaração, dessa feita zerando os valores constantes das Fichas 09 e 11. , É curial que a empresa não se achava à época da solicitação de retificação de declaração de rendimentos sob ação fiscal com supedâneo no art. 7.° do Decreto n.° 70.235/72. Às fls. 47/48 tão-somente evidencia-se cobrança, em 15.06.2000, decorrente do despacho decisório que denegara o pleito suscitado, em 24.10.1997. Não obstante, a empresa, via intemet, apresentou uma nova declaração retificadora, em 05.07.2000 ( fls. 65/84 ), dessa feita com os valores - por que se debate - grafados nas Fichas 09 (fls. 75 ) e 11 ( fls.77 ), em consonância com o que fora denunciado nos termos do Despacho Decisório sob o n.° 612, de 22.07.1999, emanado da Seção de Tributação da DRF/RCE. Ocorre que a nova declaração, no que se refere ao mês de janeiro de 1995, traz um novo número para as estimativas devidas, dessa feita expurgadas das anomalias perpetradas pelo peticionário, não-coincidente não só com a declaração original, como também diferenciado daquele sob debate econstante de sua petição de fls. 50/52. 6 .. Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 Resta evidente que o pleito suscitado, ab initio, fora tingido por equívocos e desencontros, desaguando em matéria fiscal até certo ponto incompreensível. Por certo, ao Fisco caberia, ainda dentro do prazo decadencial, verificar não só a exatidão do declarado com supedâneo nos livros contábeis e fiscais da recorrente, como, à época, aferir a liquidez e a certeza dos recolhimentos a que se alude ( DARFs. de fls. 53 e seguintes ). Desnecessários,entretanto, estou crível, quaisquer avanços na contemplação da matéria posta, em face do que prescrevem os arts. 15 e 16, Inciso I, da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 24 de dezembro de 1997 ( DOU de 29.12.1997, pág. 31.519/25 ), ao determinar, in verbis, que : 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-alendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. Se adicionarmos ao que fora exposto o fato de a empresa ter apurado, ao cabo do ano-calendário de 1995, respectivamente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, resta incontroverso que à empresa não comportaria a imputação de quaisquer exigências, mesmo as de natureza moratória a esse teor. , À Repartição Fiscal de origem caberia atestar a exatidão, pertinência e correlação dos recolhimentos trazidos à colação, facultando ao contribuinte, em decorrência, a compensação dos valores recolhidos com os débitos vincendos ou a sua restituição, através de processo próprio, em consonância com o que prescreve o art. 39 da Lei n.° 8.383/91, in verbis: poderão optar pelo pagamento, 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real até o último dia útil do mês,e i ____ .. Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: § 1.° (...). §2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. §5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. ( Os destaques não constam do original). Sem perder a seqüência da remessa do texto legal precedente, impõe-se coligir, em seguida, o conceito de restituição por pagamento Indevido. Encontramo-lo na Seção III, art. 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Verbis: Seção III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador j -, efetivamente (-) ocorrido; -.. 8 . - Processo n° : 13407.000096/97-54 Acórdão n° : 107-06.946 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança relativamente às verbas decorrentes das estimativas mensais declaradas ou retificadas. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. NEICYR s E tiiMEIDA i 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4707255 #
Numero do processo: 13603.002172/2004-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. CSL – DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO E O APURADO PELO FISCO – Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que ao recompor a demonstração de resultados do segundo trimestre do ano-calendário de 2000 encontrou diferenças no montante devido da Contribuição Social sobre o Lucro, mormente quando a empresa deixa de carrear aos autos elementos que pudessem descaracterizar a infração apontada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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' . '1 •,-",t- ';'?fek-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.002172/200441 Recurso n°. : 146.774 Matéria : CSL — EX.: 2001 Recorrente : JJ AGRO NEGÓCIOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 . Acórdão n°. : 108-08.882 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERICIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na Inexistência de início de prova que a justificasse. CSL — DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO E O APURADO PELO FISCO — Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que ao recompor a demonstração de resultados do segundo trimestre do ano-calendário de 2000 encontrou diferenças no montante devido da Contribuição Social sobre o Lucro, mormente quando a empresa deixa de carrear aos autos elementos que pudessem descaracterizar a infração apontada pela fiscalização. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JJ AGRO NEGÓCIOS LTDA. ACORDAM os Membros dá Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . (21712 . . :::`'` 4 -̀'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r.tthi.:4> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. :108-08.882 Recurso n°. :146.774 Recorrente : JJ AGRO NEGÓCIOS LTDA. DOR PA14- NI PAD Afigil NTPRE } 7 NELSON Ló SO Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 N ov 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cy • 2 • 1: 4 •ti ". 'n''' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..- 4. , J;;:ift-7:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.882 Recurso n°. : 146.774 Recorrente : JJ AGRO NEGÓCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa JJ Agro Negócios Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 43/48, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no segundo trimestre do ano-calendário de 2000, descrita às fls. 44: "Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre o valor declarado de CSLL referente ao 2° trimestre/00 e o valor apurado no procedimento fiscal, conforme demonstração do resultado em 30/06/00, elaborada pelo AFRF, haja visto o contribuinte ter elaborado demonstração do resultado apenas em 31.12.2000." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação •protocolizada em 13 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 52/60, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- não participou da constituição do crédito tributário; 2- o valor de R$107.483,15, indicado de oficio na Demonstração do Resultado do Exercício, não foi auferido pela empresa; 3- a lucratividade imposta à empresa é irreal e não corresponde aos seus ganhos, condição necessária para pagamento dos impostos em questão; 4- muitos documentos que lastrearam a conclusão da receita apurada pela fiscalização não tiveram a transação concluída ou o efetivo recebimento dos valores neles consignados, diante da grande inadimplência do mercado; 5- grande parte da receita da empresa é de exportaç es, isenta de tributação. Tal fato foi desconsiderado pela fiscalização; 3 , rfÁjt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t4S.-;:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 . Acórdão n°. : 108-08.882 6- solicita a realização de perícia para comprovar o alegado; 7- a multa de ofício é exorbitante e tem caráter confiscatório; 8- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de textos de juristas e ementa de decisão judicial. Em 24 de março de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 8.103, da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 147/151, que considerou procedente o lançamento. Cientificada em 02 de maio de 2005, AR de fls. 154, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 01 de junho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 155/162 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda ser imprescindível a realização de perícia contábil para a confirmação das alegações constantes da defesa. 7 É o Relat0ório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.882 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso com base em arrolamento de bens efetuado de ofício, processo n° 13603.002174/2004-00, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 199, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235112, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. • De plano, rejeito a solicitação de penda formulada pela empresa. O instituto da perlcia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. Além do mais, o pedido de perícia foi formulado genericamente, deixando de enumerar os quesitos que deveriam ser esclarecidos, sem atender aos ditames do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Qualquer pedido de perícia deve elencar os quesitos a que se destina e não ser feito de forma genérica. MINISTÉRIO DA FAZENDA mp,.-4.,1/4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;(z(e,r,:'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. :108-08.882 A infração detectada resume-se à diferença em relação ao valor da base de cálculo da CSL, apurada por levantamento fiscal em 30 de junho de 2000. A fiscalização federal constatou que a autuada declarou no segundo trimestre do ano de 2000 valor menor de CSL. Tal conclusão levou em conta a recomposição da demonstração de resultados em 30 de junho de 2000, elaborada com base nos elementos constantes da escrituração contábil/fiscal da recorrente. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da CSL. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, não comprovando inclusive que as diferenças encontradas se referem a receitas de exportação. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmado o lançamento fiscal. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de 79tiintes para, em 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStalp ';4".t.•": > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.882 caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: «Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art, 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III—julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida /e/ ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: 17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento 'especifico, ins irado naquela. (Omissis) 7 ..,,•44`.1-t:1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP,;:-••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13603.00217212004-11 Acórdão n°. :108-08.882 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciar (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 108 de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.1 6k) ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .zatx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;.>.::ifg> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.002172/2004-11 Acórdão n°. : 108-08.882 Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não, tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. NELCI Li/510 F HO 4/ 9 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4707419 #
Numero do processo: 13605.000233/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,eNe- 1̀,N:f4 , '-' Processo n°. : 13605.000233/99-59 Recurso n°, .: 127.508 Matéria : IRPF - EX..' 1994 Recorrente .: GERALDO OSCAR DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.334 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO OSCAR DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pazoal t: a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro !Maury Fragoso Tanaka.. ID-/ , d ANTONIO FREITAS DUTRA P SIDENTE / MARIA G of ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JA ri 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e . LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. , .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA.: 4., 4,-:z -r,'" •- ,.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -',.,-&-.---.1- Processo n° 13605.000233/99-59 Acórdão n° 102-45.334 Recurso n° 127.508 Recorrente GERALDO OSCAR DA SILVA RELATÓRIO GERALDO OSCAR DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 070 473 556-34, residente e domiciliado na Rua Bárbara Heliodora, 207 - João Monlevade/MG, formula pedido de retificação às fls.. 01, anexando documentos de -h 02/13 Certidão de remessa dos autos a SOTRI/DRF/CFN às fls., 14 Parecer decisório de fls 15/16, propondo o indeferimento do pedido do contribuinte. Ofíciçy/SOART/PDV N° 479 de fls. 17, remetendo O DESPACHO DECISÓRIO AO Setor de Tributação Juntada de Ar às fls 17-verso Recurso de fls. 18/19, apresentado pelo Contribuinte referente ao Parecer decisório de fls.. 15/16. Extrato de fls. 20 Documentos de fia. 21122 Certidão de remessa dos autos à ARF/JME/MG de fls 23, a fim de que seja intimado o Contribuinte Declaração anexada às fls.. 24. E documentos às fls.. 25/26 Certidão de remessa dos autos a DRFICFNISOSAR de -h 27 Extrato de fls 28/29 . Decisão recorrida às fls 30/34, que está assim ementada 2 e :,',,,4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. '-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA \-~.? Processo n° : 13605 000233/99-59 Acórdão n°. 102-45 334 "Assunto:: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS„ RETIFICAÇÃO Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, para o EF19941AC1993, amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Juntada de AR às fls. 34-VERSO Recurso Voluntário do Contribuinte às fls.. 35/37, com as seguintes argumentações: 1 Que no caso, não se pode olvidar o princípio da "actio nata", pois até a edição da Instrução Normativa SRF n° 165 de 31.12 98, o Recorrente não tinha possibilidade de requerer a retificação de sua declaração e restituição do imposto indcwirinmanite. natirlr, ;In feNnt,n , pnrcii ip nt4 ncli ip i p rintn n impnstn era exigível, segundo o entendimento administrativo da Receita Federai 2 Que a prescrição se concretiza pela inércia do titular do direito, diante de uma ação exercitável e desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas de seu fluxo, sendo que na hipótese vertente o direito só se tornou exercitável com o reconhecimento da Receita Federal no sentido de ser indevida incidência do imposto de renda sobre a verba da indenização do imposto de renda sobre a verba da indenização por dispensa \,\10incentivada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA f; Processo n0 13605 000233/99-59 Acórdão n° 102-45.334 3 Que ao reconhecer não ser devido o tributo, com a IN n° 165198, a própria Receita Federal deu causa à interrupção da prescrição, nos termos do inciso V do artigo 172 do Código Civil, de aplicação analógica ao caso em tela 4. Que não é justo e nem razoável que seja imputada ao recorrente a pechas de "inércia" e a ele aplicados os efeitos da prescrição por só Ter reclamado em 15.06 1999, quando o reconhecimento do direito vindicado só surgiu em 1998, data em que surgiu a possibilidade jurídica de reclamar, administrativamente, com êxito, a restituição do que foi indevidamente recolhido 5 Diante do exposto, confia o Recorrente em que haverá de ser conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assegurar-lhe o direito de receber, de volta, o que indevidamente e de boa-fé recolheu aos cofres da Receita Federal Certidão às fls. 38 remetendo os autos a DRJ/JFAIIVIG para o envio ao Primeiro Conselho de Contribuintes Certidão de fls 39 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório OPP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605000233/99-59 Acórdão n° 102-45.334 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição arguida pela DRJ de Juiz de Fora/MG, através da Decisão de fls.. 23/27, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "O Parecer Cosit n° 04 de 28 01 99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, n a medida em que qP trata exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n°01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n o 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13605 000233/99-59 Acórdão n° 102-45 334 "22 O art 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23 Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7 a ,,ed., 1995, p 311) 24 Flã de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do 1 Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituirão está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000233/99-59 Acórdão n° 102-45 334 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo " Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . n47- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.";" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000233/99-59 Acórdão n° 102-45 334 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. ()24a4,:., Áote MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4706909 #
Numero do processo: 13603.000545/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede a sua apreciação em sede de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.648
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I • 5n• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: t °"/ <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13603.000545/2005-91 Recurso n° 155.301 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2002 a 2005 Acórdão n° 101-96.648 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA Recorrida 4aTURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede a sua apreciação em sede de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it-PRAG PRESIDENT 40~1.igenater.---4Mete—.011P ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo n° 13603.000545/2005-91 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -96.648 p. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 180/196, interposto pela contribuinte IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA contra decisão da 4a da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 174/176, que julgou procedente o lançamento de IRPJ de fls. 06/19, do qual a contribuinte tomou ciência em 30.03.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 212.517,55, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem na diferença apurada entre os valores declarados e aqueles escriturados pela contribuinte, nos anos- calendário de 2001 a 2004. Conforme descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 08, foram apurados valores escriturados no livro LALUR e nos balancetes da contribuinte que não foram declarados na DCTF nem recolhidos aos cofres da União. Adicionalmente, a contribuinte, quando intimada a apresentar os comprovantes de pagamento do imposto, informou que as DCTFs apresentadas não contêm informações relativas a débitos do IRPJ, e que não apresentou os respectivos DARFs em função da compensação contábil dos débitos com a atualização monetária parcial dos valores de diversos pedidos de compensação do IPI entregues em 30.06.2000. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/67. Em suas razões, afirmou que foi autuado em virtude do erro de classificação fiscal de rejuntes, com a indicação 3214.90.00.01, tributado à alíquota zero, quando deveria ter indicado a classificação 3214.10.10, tributado à alíquota de 10%, ocasionando o não pagamento do IPI. Acrescentou que foi autuado, ainda, pela utilização de créditos fictícios, o que é vedado pela legislação vigente. No mérito, a contribuinte defendeu a impossibilidade da reclassificação do rejunte, com sua equiparação aos mastigues, bem como requereu a manutenção do enquadramento do cimento branco na classificação 32.14. Alegou que a compensação de produtos adquiridos com alíquota zero de IPI ou imunes é perfeitamente legal, estando amparada pelo preceito constitucional da não- cumulatividade, independentemente de ter sido recolhido ou não o IPI na operação antecedente. Por fim, afirmou que parte dos bens arrolados pela Fiscalização não mais integra o patrimônio da contribuinte, requerendo a exclusão dos bens indicados do arrolamento. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 174/176. Inicialmente, ressaltou que a impugnação da contribuinte discorreu tão-somente acerca da classificação de mercadorias e compensação indevida, que não são objeto do presente processo administrativo. 2 • • • Processo ri' 13603.000545/2005-91 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.648 Fls. 3 Em decorrência, e considerando a existência de valores escriturados no LALUR e informados em DIPJ, manteve o lançamento dos valores não declarados em DCTF e não pagos pela contribuinte. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 24.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 179, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 180/196, em 24.11.2006. Em suas razões, preliminarmente, afirmou a existência de cobrança em duplicidade do valor de R$ 5.115,43, sob o argumento de que dita importância já fora incluída no Processo de Compensação n° 13.603.001601/2001-81 e Carta de Cobrança n° 544/2005 A contribuinte acrescentou que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, permanecendo sem nenhuma restrição ou embaraço. Ressaltou que todos os valores apresentados pela própria Receita Federal do Brasil no referido Programa foram devidamente quitados, não sendo devedora das importâncias cobradas. Por fim, ratificou as alegações de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário, contestou a reclassificação fiscal de produtos e a possibilidade de compensação do IN, matérias estranhas ao presente processo administrativo. Dessa maneira, tendo em vista que a contribuinte não se manifestou sobre a infração a ela imputada, qual seja, a divergência apurada entre os valores escriturados e aqueles declarados em DCTF, entendo que a matéria objeto do presente processo administrativo deve ser considerada como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, quanto à alegação de cobrança em duplicidade e de inclusão do débito em parcelamento, a contribuinte não apresentou documentação hábil a comprovar o pagamento dos débitos consignados no presente lançamento, razão pela qual entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. 3 •• • Processo To 13603.000545/2005-91 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.648 Fls. 4 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. ALE NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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