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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672320 #
Numero do processo: 10825.000885/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10825.000885/2002-77 Acórdão n.º 302-38.187CC03/C02 Fls. 137 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38187
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração • 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110,31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. I JUDITH 01;, nyt. •, AMARAL MARCONDES • • • IO- Presidente 101 I SL.A, iyi6; PAULO e CA DE BA R FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.° 10825.000885/2002-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.187 Fls. 137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. l'? • • Processo n.° 10825.00088512002-77 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.187 Fls. 138 Relatório A interessada ingressou em 27/03/2002 com o pedido de restituição e compensação de fls. 01/02, solicitando a restituição do montante de R$ 13.637,86 (treze mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), a valores de fevereiro de 2002, relativo a indébitos de contribuições para o FINSOCIAL que teria recolhido a maior mensalmente a partir de 12 de outubro de 1989 a 09 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de setembro de 1989 a março de 1992, cumulado com a compensação de créditos tributários dd SIMPLES vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Para comprovar os indébitos, anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 13/15, bem como as cópias dos DARFs de fls. 03/12. O pedido foi inicialmente analisado pela DRF/BAURU, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 86/88, com fundamento no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição e/ou compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 92/114, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação como o Finsocial, o prazo para repetir e/ ou compensar indébito fiscal é de dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário relativo a tal tributo, quando essa não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador. Assim, • contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer o seu direito. Também, este é o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, por sua 1* Turma, em seu Acórdão 8772, de 08/08/2005 (fls.118/121), em preliminar esclarece que, embora a interessada tenha protocolado o pedido de compensação de fl. 02, no presente caso, não se aplica o disposto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 4°, porque nenhum débito foi indicado para ser compensado. Ela indicou SIMPLES. No mérito indeferiu a solicitação com a seguinte Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito _fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em Recurso tempestivo de fls. 125/133, que leio em Sessão, reapresenta suas alegações. 0 . • ' Processo n.° 10825.000885/2002-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.187 Fls. 139 Este Processo é encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 135, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. O li Processo ri, 10825.000885/2002-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.187 Fls. 140 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. De fato, em numerosissimos Votos por mim proferidos nesta Câmara, mantive o entendimento de que, entre os requisitos para que a instância administrativa possa considerar a inconstitucionalidade de disposições legais, como a cobrança de alíquotas superiores a 0,5% para o FINSOCIAL, nos casos de empresas comerciais e mistas, quando tal entendimento venha a ser adotado pelo STF em casos individuais, sem o efeito erga omnes, está o de esse entendimento do STF vir a ser pública e expressamente adotado pelo Poder Executivo. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o • pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, se protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória ti° 1.110/95, publicada em 31/08/1995, na qual o Poder Executivo considerou a inconstitucionalidade decretada pelo STF, o que foi mencionado não só no texto dessa MP, como também em sua Exposição de Motivos ao Exmo. Sr. Presidente da República. No caso vertente, a protocolização do pedido de restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior do que resultante da alíquota de 0,5% ocorreu em 27/03/2002, quando o prazo 31/08/2000, que seria o máximo para o pleito de restituição, já estava superado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 PAULO AFFONSECA DE BARR ARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001141/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - ANO CALENDÁRIO 1992 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOÉDITOS DE PESSOA JURÍDICA A SÓCIO - Considera-se rendimento sujeito a tributação pelo imposto de renda nos termos do artigo 3° da Lei nº 7.713/88, a transferência de direitos da pessoa jurídica, a seu sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10448
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAIR LUIZ CAMPANHÃ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /DIMfr -à; 3' " IG uES 1 OLIVEIRA ler Mar . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141/94-07 Acórdão n°. : 106-10.448 Recurso n°. : 14.595 Recorrente : ODAIR LUIZ CAMPANHÃ LANZA RELATÓRIO ODAIR LUIZ CAMPANHÃ LANZA, já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls.1, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no exercício de 1993, ano calendário de 1992. A autuação decorreu da aquisição de um veículo da marca HYUNDAI, mod. Excel LS, ano 92, em 14109/92, através da nota fiscal de n.° 028 da revendedora GARAVELO-HYUNDAI, cuja cópia consta às fls. 10. Conforme relatado no auto de infração, às fls. 05, a pessoa jurídica Lanza & Lanza Ltda., da qual o interessado é sócio, pagou 37 parcelas do consórcio garavelo para aquisição de uma caminhonete D20. Informado de que o consórcio não estava bem, o recorrente, com receio de perder o valor que já havia pago, fez um acordo com a garavelo e recebeu, ele, o sócio, o veículo objeto da nota fiscal acima mencionada e mais dois cheques no valor total de Veículo$17.553.582,92. Inconformado com o lançamento apresenta impugnação às fls. 31/34, alegando o seguinte: Inicia confirmado que a consorciada era a empresa Lanza & Lanza Ltda. e que as 37 parcelas foram realmente pagas pela pessoa jurídica, anexando cópia dos recibos de pagamento do referido consórcio, dessarte os valores foram efetivamente pagos pela empresa ao consórcio, não tendo ocorrido saída de caixa da empresa para a pessoa física do sócio; a entrega do veículo e dos 2 in‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141194-07 Acórdão n°. : 106-10.448 recursos financeiro, por questões regulamentares do consórcio, não pode ser efetivar em nome da consorciada; Com o recebimento do veículo e do numerário, o impugnante passou a ser devedor da empresa; conclui solicitando a improcedência do auto de infração por não ter ocorrido o fato gerador da distribuição do rendimento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento pela redução do percentual da multa de ofício de 100 para759/0, nos termos da Lei n.° 9.430/96. Fundamentou sua decisão argumentando em síntese que a nota fiscal emitida em favor do impugnante sem reserva de domínio, é prova indubitável tanto da propriedade quanto da posse direta e indireta do bem. O impugnante em momento alguma apresentou qualquer documento que estabelecesse como condição necessária para a entrega do bem do numerário a existência de uma terceiro beneficiário que não fosse a consorciada, tampouco prova de sua condição de devedor para com a empresa. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 24/11/97, interpôs seu recurso em 24/12197,conforrne documentos fls. 66/68. Em seu recurso a este Conselho alega, as mesma razões trazidas na impugnação. Alega que o que ocorreu foi uma recuperação de um crédito da empresa em nome de seu sócio. Que conforme já demonstrado na impugnação a empresa tinha um credito praticamente perdido em relação ao consórcio e que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141/94-07 Acórdão n°. : 106-10.448 a única forma de recuperar o crédito foi o recebimento das parcelas já pagas pela empresa, a favor do sócio, por inexitir outra fórmula de recuperação devido a questões regulamentares/operacionais relacionadas ao consórcio. Afirma que não houve distribuição de lucro e que o máximo que se pode admitir é que o sócio ficou devedor da empresa. É o Relatório. 4 bil7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141194-07 Acórdão n°. : 106-10.448 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235172, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física no ano calendário de 1.992 decorrente de transferência de direitos da pessoa jurídica para o sócio. O contribuinte foi intimado para apresentar documentos que comprovassem a aquisição de um veículo da marca HYUNDAI, mod. Excel LS, ano 92. Em atendimento à intimação, informou que o referido veículo foi adquirido através de acordo efetuado com o consórcio garavelo como devolução pelas 37 parcelas pagas pela empresa Lanza & Lanza Ltda. que era a participante em um consórcio para aquisição do veículo D20. Em sua impugnação confirma a forma de aquisição alegando que tal operação foi efetuada como único meio de recuperar o crédito pago, no caso, pela empresa. A autuação tem como enquadramento legal os artigos 1° a 3° da Lei n.° 7.713/88, que dispõe o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141194-07 Acórdão n°. : 106-10.448 Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°— § 3°— §4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §50... §6°... Como bem argumentou a autoridade de primeiro grau, a nota fiscal foi emitida em nome do recorrente e não consta dos autos qualquer documento que estabeleça como condição necessária para a entrega do bem e do numerário a existência de uma terceiro beneficiário que não fosse a consorciada, tampouco prova de sua condição de devedor para com a empresa. Ao contrário, o que está caracterizado nos autos é exatamente o benefício do recorrente pela aquisição do veículo,e a confirmação pelo recorrente c _ / 6 R.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.001141/94-07 Acórdão n°. : 106-10.448 de que o custo de aquisição foi suportado pela empresa da qual o recorrente é sócio. Observe-se ainda que o recorrente não trouxe qualquer prova de sua alegada condição de devedor junto a empresa, quer na impugnação quer no recurso. Pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 /. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001495/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;•.;-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Recurso n°. : 119.456 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : RICARDO ERNESTO FERRARO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.382 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Procede a retificação da declaração relativa ao ex. 92 - base 91, para atribuir valores de mercado aos bens, ainda que a destempo, nos casos em que o erro é comprovado com laudo que utiliza referenciais contemporâneos, mormente quando ausente contraprova equivalente do fisco. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ERNESTO FERRARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r - MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MA,LLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 0- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 Recurso n°. : 119.456 Recorrente : RICARDO ERNESTO FERRARO RELATÓRIO Pretende o contribuinte RICARDO ERNESTO FERRAR°, inscrito no CPF sob n.° 233.871.228-53, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata-se de impugnação tempestiva interposta contra o despacho de fls. 126/127, exarado pela DRF / SANTO ANDRE, que indeferiu a solicitação de fls. 01, na qual o interessado pleiteara a retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício 1992, ano-calendário 1991, com o objetivo de alterar o valor de mercado, declarado para 31/12/91, para sua parcela (1/3) de dois imóveis, situados na Av. Aricanduva n.° 4.615 e 4.655, em São Paulo/SP, e de 25% de um imóvel localizado na Av. Palmares, esquina com Rua Pedemeiras n.° 274, em Santo André / SP, com `base em documento denominado laudo avaliatório", efetuado por três engenheiros civis registrados no CREA. Afirma o interessado que: 1) 'Constou da decisão ora impugnada: 2 • : • P y t k» ,t11 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA • Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 A avaliação correta dos imóveis declarados em dezembro/91 consistia na coleta dos valores de venda de imóveis praticadas no mercado àquela época, em condições semelhante, situados na mesma região, baseada em publicações de jornais, revistas especializadas ou registros de vendas em cartórios (publicações e registros em cartório correspondentes à época)'. 2) Visando retificar os valores declarados, na forma e pelos critérios apontados na decisão referida, contratou a EMBRAESP, empresa especializada do mercado imobiliário que, observando os critérios indicados, obteve os seguintes valores venais dos imóveis para dezembro/91: Av. Aricanduva — esquina Cr$.840.000.000,00 Av. Aricanduva — centro da quadra Cr$.650.000.000,00 3) Para aferir tais valores, a EMBRAESP selecionou elementos comparativos, do mesmo segmento de mercado, colocados à venda em dezembro de 1991, e utilizou-se do método comparativo, usualmente aceito. Os citados elementos foram retirados de seu cadastro de informações mercadológicas, que traz informações, devidamente comprovadas por recortes de jornais e fotografias, dos valores de venda dos imóveis paradigmas adotados para a aferição. 4) `... os elementos constantes dos laudos estão baseados em documentos hábeis para comprovar, com a necessária certeza, a similitude dos imóveis comparados, e os respectivos valores de venda, em dezembro/91, tudo em conformidade com os critérios indicados no despacho proferido nos presentes autos. Retificam-se, assim, através dos laudos emitidos pela EMBRAESP, os valores anteriormente apresentados nos laudos de fls., subscritos pelos engenheiros civis.' 5) Retifica seu pedido de fls. 01, para que constem na DIRPF/92 os novos valores dos imóveis situados na Av. Aricanduva na respectiva proporção de sua propriedade (1/3 dos imóveis)." Decisão singular entendendo improcedente a retificação, apresentando a seguinte ementa: 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 "RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/91 — FALTA DE COMPROVAÇÃO — NÃO CABIMENTO — Não tendo o impugnante logrado comprovar o erro na valoração a preços de mercado de sua parte em três imóveis na DIRPF/92, incabível é a retificação da declaração. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/04/99. (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório., 4 : • • sN , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Tratam os autos de pedido de retificação da declaração relativa ao exercício de 1992 - base 1991, através da qual o recorrente pretendeu retificar o valor de alguns bens declarados, trazendo-os a valor de mercado em 31.12.91, consoante permissivo legal. É de se esclarecer que a valoração a mercado dos bens em 31.12.91, quando a declaração do exercício de 1992 fosse apresentada nos prazos legais, prescindia de qualquer formalidade bastando apenas indicar o valor, cabendo ao fisco o questionamento se achasse oportuno. Fora dos prazos fixados, a retificação do valor de bens declarados sob o argumento de "valor de mercado" somente é possível com a prova do erro cometido, que é exatamente a hipótese dos autos. Com o pedido inicial r d7irigido à Delegacia da Receita Federal trouxe o contribuinte laudo de avaliação para embasar sua pretensão, tendo seu pedido indeferido sob o argumento de que o referido laudo obtera o valor dos bens em maio/96 e, retroativamente, usando estimativas, determinado como valor de mercado o valor resultante, o que seria inaceitável por falta de previsão legal. 5 • 4. I, • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-* '•n ;,*:'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 • Acórdão n°. : 104-17.382 Posteriormente, renova seu pleito dirigindo petição à Delegacia de Julgamento, à qual faz anexar novo laudo de avaliação, novamente não acolhido pela autoridade julgadora que assim conclui em seu decisório: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que não pode a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreender o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados. A avaliação seria perfeita se tivesse sido realizada à época, isto é, por volta de dezembro de 1991. Passados 6 (seis) anos, é quase impossível se aferir o valor de mercado de um imóvel àquela data. O que se pode aferir é seu valor atual. Retroagir esse valor para dezembro de 1991, como pretendido, não é possível, com os elementos presentes nos autos." Examinando os elementos constantes do processo, notadamente o laudo de avaliação e os documentos a ele anexados, parece-me assistir razão ao contribuinte. Não há dúvida que o conjunto probante trazido pelo recorrente são contemporâneos a 31.12.91, da mesma forma que reputo razoável, diante de algumas dificuldades, o uso de outros referenciais próximos utilizados para aperfeiçoar o método comparativo. As razões de fundo que motivaram o indeferimento está diretamente ligada à concepção subjetiva do julgador singular quando afirma que a avaliação perfeita teria sido aquela realizada em dezembro de 1991 e que é quase impossível aferir o valor de mercado em data posterior. Não comungo dessa visão por dois motivos, primeiro porque tivesse sido feito o laudo à época, que aliás não era necessário para se atribuir o valor de mercado, não 6 • , 1.•!•1 ' • Kn'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 se justificaria o pedido de retificação e, em segundo lugar, partir do princípio que é "quase impossível" produzir a prova, nada mais é do que obstar direito dos contribuintes de retificar sua declaração via demonstração de erro de fato. Não bastasse, o julgado recorrido deixa consignado em suas conclusões que: "Sem demérito para os integrantes da citada comissão, cabe observar que a autoridade administrativa, sem elementos objetivos, apreendeu o raciocínio seguido por eles, os cálculos efetuados e, enfim, a validade dos laudos apresentados." Ora, o fato da autoridade ter dificuldade de entender o laudo técnico, daria ensejo a que o julgador determinasse a contraprova técnica e não contribuir como fundamento denegatório. Assim, me posiciono no sentido de que o laudo se presta para comprovar o erro cometido no preenchimento da DIRF, na qual os imóveis objeto do pedido são dois, assim identificados: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 -Av. Aricanduva, siri°. (esquina); b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra); Inicialmente, a retificação indicava os seguintes valores para cada unidade: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, sin°. (esquina)- 934.778,36 UFIR; b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - 714.842,54 UFIR; 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001495/96-25 Acórdão n°. : 104-17.382 O laudo de avaliação admitido pelo Colegiado, atribui os seguintes valores totais para os imóveis em 31.12.91: a) Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) - Cr$ 840.000.000,00; b) Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (centro de quadra) - Cr$ 650.000.000,00; Sendo certo que o contribuinte possui 1/3 dos dois terrenos; que a conversão para UFIR se dá pelo valor desta em 31.12.91 (597,06) e que o pedido inicial pretendia valores superiores, a retificação ora deferida é parcial e nos seguintes termos: a) 1/3 - Terreno c/ 6.216,31 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (esquina) para 468.964,59 UFIR; b)1/3 - Terreno c/ 5.000 m2 - Av. Aricanduva, s/n°. (c. de quadra) para 362.889,25 UFIR; Com essas considerações, meu voto, é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação do valor de mercado na declaração do exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 R MIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014791/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. MATÉRIAS ESTRAVAGANTES. Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho. Não configura renúncia à esfera administrativa relativamente às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 05 – VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. Conforme a parte final da Súmula 1 CC nº 5, os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, no limite da força do depósito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora até o limite do alcance do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01. MATÉRIAS ESTRAVAGANTES. Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho. Não configura renúncia à esfera administrativa relativamente às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 05 – VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. Conforme a parte final da Súmula 1 CC nº 5, os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, no limite da força do depósito. Recurso voluntário provido em parte.

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Recorrida 3 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 01. MATÉRIAS ESTRAVAGANTES. Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho. Não configura renúncia à esfera administrativa relativamente às matérias extravagantes àquelas discutidas em sede judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 05 — VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. Conforme a parte final da Súmula 1 CC n° 5, os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, no limite da força do depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora até o limite do alcance do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.d . • n I • Processo n° 10768.014791/2001-26 CCOI/C01 Acórdão n, 101-98.522 Fls. 2 AN NIO P GA • RESIDIT 'III iA 4. n - • 10 MARCOS CANDID (á •, LATOR frFO • , ,• DO •EM. 1 7 Mf2J1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARON1, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . • • Processo n°10768.014791/2001-26 CC01/C01 Acórdão n.° 10148.522 Fls. 3 Relatório SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ n° 7.800, de 09 de junho de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 526/533), relativos aos anos-calendário de 1996 a 1999. Às fls. 511/520 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos citados autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, lançadas com sua exigibilidade suspensa em virtude de comporem lide judicial, a saber: 1. falta de adição ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL da despesa de depreciação correspondente à diferença do IPC/BTNF. 2. compensação indevida de base negativa de CSLL acumulada em anos anteriores. Tendo tomado ciência do lançamento em 11 de dezembro de 2001, a autuada insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado impugnação (fls. 550/554) em 10 de janeiro de 2002, na qual apresentou as seguintes razões de defesa: 1. que ajuizou o procedimento ordinário n° 95.002608777-5, visando obter antecipação de tutela para: a. compensar os prejuízos apurados na determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração de 1989 e 1990 com as bases de cálculo da referida contribuição em períodos posteriores, contrariando o disposto na Instrução Normativa SRF n° 198/1988. b. Utilizar-se da diferença do IPC/BTNF, contrariando o disposto no artigo 41 do Decreto n°332/1991. c. O direito de compensar a CSLL paga a maior, referente aos períodos de apuração de 1990 a setembro de 1995, em razão de não ter exercido seu direito de compensação de prejuízo citada no item anterior. d. O direito de efetuar a compensação dos tributos pagos no ano de 1991, referentes ao período de 1990, conforme citado no item anterior, atualizados monetariamente a partir da data do pagamento, contrariando o disposto nos artigos 5 e 6 da 11467/1992. e. O direito de não pagar a CSLL com base no lucro inflacionário não realizado, referente aos períodos de apuração de 1989 em diante. 2. traz discussão acerca do tema da diferença de correção monetária do IPC/BTNF, na apuração da base de cálculo da CSLL. 3. Por fim afirma conter erro o Termo de Verificação Fiscal que não teria levado em consideração um depósito judicial no valor de R$ 97.935,45, efetuado nos autos da 3 r Processo n° 10768.014791/2001-26 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.522 Fls. 4 ação judicial n° 96.0003788-4, que "suspenderia a exigibilidade do valor de R$ 88.904,55, constante do parágrafo 3 do item 4.2 — ano de 1997 — do Termo de Verificação Fiscal". A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.800/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COS1T n° 03/1996 e Portaria MF n° 258/2001. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento, tendo em vista que são coincidentes os objetos da presente discussão administrativa e daquela empreendida na esfera judicial, o que importa renúncia à discussão administrativa. Consta também daquele decisum que "a existência de depósito judiciais não afeta o valor apurado no auto de infração", só podendo influenciar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 30 de agosto de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 29 de setembro de 2005 o recurso voluntário de fls. 607/615, em que apresenta as seguintes razões de defesa: I. que a decisão de primeira instância foi "lacônica ao fazer constar que o lançamento efetuado levou em conta atos lastreados em ações judiciais propostas pela Recorrente, sem considerar para tanto que tais ações judiciais suspendem a exigibilidade do crédito tributário". 2. que a não apreciação dos fundamentos colacionados não se justifica sob a alegação de concomitância de processo judicial e administrativo que versam sobre o mesmo objeto, isto porque o presente caso o processo administrativo é advindo do lançamento efetuado com o intuito de prevenir a decadência reconhecidamente discutida e passível de solução em sede judicial. 3. ratifica a discussão acerca do tema da diferença de correção monetária do IPC/BTNF, na apuração da base de cálculo da CSLL. A 4 .0 • Processo n° 10768.014791/2001-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.522 Fls. 5 4. requer a exclusão dos juros de mora lançados, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, anteriormente ao prazo legal para pagamento do aludido tributo. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Jt . • • Processo n° 10768.014791/2001-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.522 Fls. 6 - Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata o presente feito administrativo de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL relativa aos anos-calendário de 1996 a 1999, com o fito de evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário a ela correspondente. Isto porque a ora recorrente discute o mérito das questões postas em ações judiciais impetradas anteriormente à lavratura dos autos de infração. Pelos elementos probatórios trazidos aos autos, não resta dúvida de que as matérias objeto do lançamento discutido (falta de adição ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da CSLL da despesa de depreciação correspondente à diferença do IPC/BTNF e a compensação indevida de base negativa de CSLL acumulada em anos anteriores) compõem a lide judicial, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 511/513. Quanto às alegações trazidas aos autos pela recorrente acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabem aqui algumas observações. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica na impossibilidade de sua constituição, posto que, se assim fosse, a Fazenda Nacional correria o risco de perder seu direito sobre tais créditos, caso a causa suspensiva permanecesse válida, por prazo superior ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito. Dai a possibilidade de constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa, o que foi exatamente o procedimento adotado nos presentes autos, tanto é assim que não houve imposição de multa de oficio. A suspensão da exigibilidade este posta no artigo 151 do CTN, verbis: -?fg Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. cv 6 • • Processo n° 10768.01479112001-26 CC01/C01 Acórdão n.• 10148.522 Fls. 7 V— a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. Conforme visto os incisos IV e V impõem que a concessão de medida liminar de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário a autoridade fiscal procedeu a sua constituição apenas para garantir o direito da Fazenda Nacional com vista a afastar a decadência. A discussão concomitante em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, implica na renúncia à instância administrativa. Este é o entendimento manifestado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, expressado por meio da Súmula ICC n° 01: Súmula l`CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que, pelo próprio texto da súmula citada, podemos verificar que, em relação às questões extravagantes àquelas discutidas em juízo, não há renúncia à discussão em sede administrativa. No recurso voluntário interposto consta, como única matéria não discutida na esfera judicial, a discussão acerca da imposição de juros de mora na constituição de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Neste sentido cabe reproduzir o teor da Súmula ICC n° 5, que trata precisamente do tema: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário nãonão integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Conforme visto, os juros de mora são devidos sempre que o tributo não houver sido pago até a data de seu vencimento, salvo se existir depósito no montante integral. No presente caso, os créditos tributários constituídos estão sendo discutidos judicialmente, portanto não restaram recolhidos, o que implica na correção da exigência dos juros moratórios. No entanto, a recorrente juntou aos autos o depósito judicial de fls. 594, efetuado nos autos da ação judicial n° 96.0003788-4, em 28 de fevereiro de 1997. Conforme a parte final da Súmula 5 os juros de mora não incidem sobre a parcela do crédito tributário que tenha sido depositado judicialmente, pelo quê, em relação à /1‘ 7 • , Processo n°10768.014791/2001-26 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.522 Fls. 8 parcela dos juros moratórios correspondentes ao valor depositado judicialmente não deve prevalecer o lançamento tributário. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela dos juros moratórios até o limite da força do depósito judicial de fls. 594. ala das Sessões, em 25 de jan-' o d- 2008 O MARCOS CANDI 50 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000451/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É de se corrigir a conclusão quanto ao exame de admissibilidade do recurso, quando ele é manifestamente tempestivo, tendo sido o seu mérito apreciado pelo Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão Rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.153, de 10/11/2005, corrigir o voto quanto à tempestividade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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''t ::k.tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f-tra' •" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Recurso n°. : 140.584 Matéria : EMBARGOS INOMINADOS Ennbargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LAERSON QUARESMA DE MORAES Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.796 EMBARGOS INOMINADOS - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. É de se corrigir a conclusão quanto ao exame de admissibilidade do recurso, quando ele é manifestamente tempestivo, tendo sido o seu mérito apreciado pelo Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão Rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.153, de 10/11/2005, corrigir o voto quanto à tempestividade do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /âc"-talk-A-9-j-jsitfrit-RIA HELENA COTTA CARt0*-- PRESIDENTE / 0 á riGe 1 I 11" I AIS O írj . 1.49 RELATORA ill FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ÇARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.796 Recurso n°. : 140.584 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : LAERSON QUARESMA DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados (fls. 89), interpostos com fundamento no artigo 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, Anexo II, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 2002, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o acórdão n° 104-21.153 (fls. 79/86), por constar do conteúdo do seu voto ser o recurso voluntário intempestivo, quando, na verdade, ele é tempestivo, tendo sido o seu mérito objeto de apreciação pelo Colegiado. Às fls. 91, consta o Despacho n° 104-064/2006, encaminhando os autos à Relatora Conselheira Meigan Sack Rodrigues, para manifestação. Em função da Relatora original não mais integrar esse Colegiado, foram os autos distribuídos a mim. Em despacho de fls. 92, solicitei inclusão dos embargos em pauta, para apreciação. É o Relatório. li 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.796 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora Os Embargos Inominados de fls. 89, protocolados em 03 de fevereiro de 2006, são tempestivos, pois a ciência do acórdão recorrido, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se deu em 30 de janeiro de 2.006, conforme ciência de fls. 87. Deles, pois, tomo conhecimento. Efetivamente, com razão a Embargante. Às fls. 85, dos autos, folhas 7, do acórdão n° 104-21.153, foi consignado, expressamente: "O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento." Trata-se, com certeza, de mero erro formal, já que o seu mérito, na seqüência, foi examinado. Tal constatação se confirma na medida em que se verifica que o Contribuinte foi intimado do acórdão de primeira instância em 18.08.2003 (AR de fls. 42) e apresentou seu recurso voluntário em 17.09.2003 (fls. 43), dentro, pois, do prazo de 30 dias de que dispunha. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados para re-ratificar acórdão n° 104-21.153, de 10.11.2005, corrigindo o erro formal constante da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.796 primeira linha do seu voto, alterando-a para "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento", confirmando-se o seu conteúdo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 1$ € 4 :ilI 1 4* EL • ISA elf* RITA S ri UZA ict _4 5 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005022/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA- Para fazer jus à tributação sob o regime previsto no Decreto-lei nº 2.397/87, todos os sócios da sociedade devem estar legalmente capacitados a desempenhar atividades ou prestar serviços privativos de suas profissões, e que estejam expressamente compreendidos no Contrato Social, como objeto da sociedade. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras e de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.805
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA- Para fazer jus à tributação sob o regime previsto no Decreto-lei nº 2.397/87, todos os sócios da sociedade devem estar legalmente capacitados a desempenhar atividades ou prestar serviços privativos de suas profissões, e que estejam expressamente compreendidos no Contrato Social, como objeto da sociedade. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras e de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Recurso Voluntário a que se nega provimento.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:38:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:38:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:38:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:38:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:38:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:38:02Z; created: 2009-07-08T05:38:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:38:02Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:38:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s‘'4k7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10783.005022/95-21 Recurso n°. : 137.692 Matéria: : IRPJ, CSLL, IRRF — anos-calendário: 1991 e 1992 Recorrente : CEPEMAR - CENTRO DE PESQUISAS DO MAR LTDA. Recorrida : 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.805 I RPJ - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA- Para fazer jus à tributação sob o regime previsto no Decreto-lei n° 2.397/87, todos os sócios da sociedade devem estar legalmente capacitados a desempenhar atividades ou prestar serviços privativos de suas profissões, e que estejam expressamente compreendidos no Contrato Social, como objeto da sociedade. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O lucro da pessoa jurídica é arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras e de apresentar os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEPEMAR - CENTRO DE PESQUISAS DO MAR LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101- 94.805 y(. - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 09 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO- 2 Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101-94.805 Recurso n°. : 137.692 Recorrente : CEPEMAR - CENTRO DE PESQUISAS DO MAR LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto pela empresa em epígrafe, contra decisão da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos formalizados nos autos de infração de fls. 02/05, por meio dos quais estão sendo exigidos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, referentes aos anos-calendário de 1991 e 1992. A empresa apresentou suas declarações de rendimentos no Formulário IV, específico para o regime tributário instituído pelo Decreto-lei 2.399/87 (Sociedade Civil Prestadora de Serviços de Profissão Regulamentada). A fiscalização, tendo constatado que a empresa não atendia os requisitos para tanto, e uma vez que a escrituração apresentada encontrava-se imprestável para apuração do lucro líquido contábil, por adotar o regime de caixa, intimou a empresa a apresentar escrituração contábil e fiscal de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e com observância das leis comerciais e fiscais. Não atendida a intimação, foi o lucro arbitrado, com lavratura de autos de infração do IRPJ e, por decorrência, da CSLL e do IRRF. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, instaurando o litígio, decidido em primeira instância conforme Acórdão 2.316, de 5/12/2002, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos. Ciente da decisão em 14/01/2003 (fl. 344), a empresa apresentou recurso a este Conselho em 12/02/2003 (fls. 347). Inaugura sua peça recursal suscitando preliminar de prescrição, alegado, em síntese, que apresentou impugnação em 19/11/95, tendo sido cientificada da decisão em 14/01/2003, mais de sete anos após a apresentação da peça de bloqueio. Defende a posição de que o prazo prescricional começa a fluir com a lavratura do auto de infração. Como segunda preliminar, diz que a fiscalização procedeu erradamente ao arbitrar o lucro, pois toda a documentação foi apresentada quando da 3 Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101-94.805 fiscalização, inclusive os Livros Diário . Chama atenção para que os valores levantados no auto de infração são os mesmos apresentados pela empresa no Formulário IV. Diz não ser verdadeira a alegação fiscal de que a escrituração contábil apresentada era imprestável. Pondera que o fato de a escrituração ser pelo regime de Caixa não é motivo de arbitramento, cabendo à autoridade verificar se a adoção de tal regime trouxe prejuízo ao fisco, a teor do que dispõe o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77. Faz referência às fls. 276 dos autos, onde estão discriminados os livros fiscais e documentação que, segundo entende, prova que mantinha escrituração regular. Quanto ao mérito, diz que faz jus ao regime pelo qual optou. Faz referência ao Parecer Normativo COSIT 03/94, que examina o alcance da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada, dizendo que seu item 4 define os requisitos necessários para ser considerada sociedade civil, e que a recorrente atende a todos eles. Diz que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das atividades passíveis de exclusão do regime fiscal previsto no Decreto- lei 2.397/87. Entende que o fato de haver admitido como sócio um advogado, desde que legalmente registrado na OAB, não é óbice ao regime, e que sua admissão deu-se pela necessidade do acompanhamento jurídico nas fases de elaboração dos Relatórios de Impacto Ambiental e nas representações em audiências públicas, que são rotineiras no tipo de serviço prestado pela Recorrente. Acrescenta que os sócios ofereceram à tributação, nas respectivas declarações, os rendimentos oriundos dos lucros apurados em relação aos serviços profissionais prestados pela sociedade, e a Receita não contestou a forma como recebeu o imposto. Informa e junta DARFs correspondentes ao Imposto de Renda e Contribuição Social apurados segundo o Formulário IV, diz estar havendo dupla incidência e requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101- 94.805 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de prescrição é de ser rejeitada. A Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." (destaquei). Quanto ao arbitramento do lucro, a legislação vigente na época dos fatos geradores (1991 e 1992) dispunha que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § 40 do artigo 70 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ou, ainda, a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido. (Decreto-lei 1.648/78, art. 7 0 , incisos I e IV) Quanto aos livros contábeis, além do Diário, para o ano de 1992 era também exigível o Razão. Obrigatória, também, a elaboração das demonstrações financeiras na forma do Decreto-lei 1.598/77, quais sejam, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados. Por outro lado, a escrituração do Diário segundo o regime de Caixa não permite a apuração do lucro líquido, base para apuração do lucro real. Durante a fiscalização, ao verificar que o Diário apresentado não permitia apurar o lucro real, por estar escriturado sob o regime de caixa, a auditora intimou o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 dias, escrituração contábil e fiscal, com observância as leis comerciais e fiscais, especialmente no que diz 5 GiA Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101- 94.805 respeito ao regime de competência, alertando que a não apresentação ensejaria o arbitramento dos lucros . Conforme consta do auto de infração, o arbitramento foi efetuado porque a empresa não atendeu a intimação, por entender que o procedimento por ela adotado estava correto. Não procede, ainda, a alegação de que, a teor do § 5° do art. 6° do Decreto-lei 1.598/77, competia ao fiscal verificar se houve prejuízo para o Fisco com a inobservância do regime de competência. Não é esse o alcance do dispositivo mencionado. O artigo 6° trata da apuração do lucro real, que parte do lucro líquido contábil. Assim, a disposição do art. 50 pressupõe que o contribuinte apure lucro líquido contábil segundo o regime de competência. Nesse caso, apurando a fiscalização inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, deverá verificar se dela resultou insuficiência ou postergação de imposto e só em caso positivo efetuar o lançamento. Verificados os pressupostos legais para o arbitramento, não prospera a alegação de que o arbitramento foi ilegal. Passo ao mérito. Antes da edição do Decreto-lei n° 2.397/87, as sociedades civis de prestação de serviços eram tributadas como pessoas jurídicas, mas com uma alíquota favorecida. Assim previa o art. 18, § 1°, "b", da Lei n° 4.154/62, que as pessoas jurídicas civis, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, com capital até 15 (quinze) vezes o salário-mínimo fiscal, pagariam o imposto à alíquota de 5%. Essa alíquota foi alterada para 11% pelo art. 1° do Decreto-lei 62/66. Na distribuição, os lucros sofriam a tributação na fonte como antecipação (15% : DL 1790/80 e 3%: DL 2.030/83). O Parecer Normativo CST 15/83, analisando a conceituação de sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, esclareceu que os sócios da pessoa jurídica devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada e as receitas da sociedade devem provir de retribuição do trabalho profissional, e se constituída por sócios de profissões diferentes, devem eles desempenhar apenas as atividades e os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos devem estar expressos no contrato social. 6 e Processo n° 10783.005022/95-21 Acórdão n° 101-94.805 Conforme consta às fls. 47 e 57 dos autos, o objeto social da empresa era " pesquisas no campo da ecologia e biologia marinha, oceanografia, mar/cultura, prestação de serviços mão de obra, bloco, aduaneiro, estivagem e agenciamento de navios e prestação de serviços a bordo de navio nacional e intemacionar, passando a ser, com a alteração contratual de 06 de agosto de 1992, "pesquisas no campo da Ecologia e Biologia, Oceanografia, Maricultura, Hidrologia, Consultoria Técnica em Engenharia Ambiental e Sanitária, Auditoria Ambiental e Serviços Técnicos de Engenharia." Assim, ao substituir, em seu quadro societário, uma bióloga por sócio cuja habilitação profissional e de advogado, deixou a empresa de cumprir requisito para ser tributada pelo regime previsto para as sociedades civis de profissão regulamentada, devendo se sujeitar à tributação como as demais pessoas jurídicas. Os lançamentos da Contribuição Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte, por serem decorrentes, devem ter a mesma sorte do relativo ao IRPJ. O imposto retido na fonte foi lançado apenas para o ano-calendário de 1992, com base no art. 41 da Lei 8.383/91, que previa que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Portanto, o lançamento obedeceu ao prescrito em lei. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) em 03 de dezembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI 2 a 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002218/89-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É inadmissível a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante após o início do lançamento de ofício, quando vise reduzir ou excluir tributo. TRD - Descabida a cobrança da Taxa Referencial - TRD, como juros de mora no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42740
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É inadmissível a retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante após o início do lançamento de ofício, quando vise reduzir ou excluir tributo. TRD - Descabida a cobrança da Taxa Referencial - TRD, como juros de mora no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO SÓRISSE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 O MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA cmA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002218/89-58 Acórdão n°. 102-42 740 Recurso n°. 08.073 Recorrente PAULO AFONSO SÓRISSE RELATÓRIO PAULO AFONSO SÓRISSE, CPF n° 042.375.287-15, jurisdicionado pela DRF - CAMPINAS - SP, foi notificado pelo documento de fl. 38 do imposto de renda pessoa física relativamente ao exercício de 1987, onde é cobrado o valor de 386,34 cruzados novos do imposto, além da multa de ofício e os acréscimos legais. Às fls., 39/41 impugnação do contribuinte. Às fls. 46/49 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA-EX. 1987 CÉDULA "H" - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: a tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário com documentação hábil e idônea, CÉDULA "G" - Inválida é a afirmação, após iniciado o procedimento de ofício, de que no ano-base em questão não houve despesas de custeio anteriormente declaradas e estimadas pelo próprio contribuinte, vez que essa afirmação teve o intuito tão somente de acobertar a variação patrimonial a descoberto FATO NOVO - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Retificação da notificação de lançamento suplementar visando incluir parcela que dela deixou de constar como rendimento de cédula "G", que ora é reclassificada para a cédula "H" como variação patrimonial a descoberto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830002218/89-58 Acórdão n° 102-42.740 Da decisão acima foi reaberto o prazo para impugnação haja vista o agravamento da exigência Às fls 51/55 nova impugnação do contribuinte Às fls 62/65 nova decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Ex.1987 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA . mantém-se a decisão que agravou a exigência inicial, quando a segunda impugnação não se fizer acompanhada de provas e/ou fatos capazes de elidir a tributação levada a efeito com base em acréscimo patrimonial a descoberto EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 03/08/95 conforme AR de fl.. 69 Irresignado com a decisão da autoridade de primeiro grau, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls 70/72, alegando em síntese: Solicita sejam lidas as duas impugnações os quais demonstram, segundo o recorrente, inexistir variação patrimonial a descoberto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10830002218/89-58 Acórdão n°. 102-42.740 Alega que após atender à intimação feita pelo fisco ficou saneado o erro cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da declaração do exercício de 1987; Que pelos seus cálculos os rendimentos não tributáveis do exercício totalizam Cz$ 1 184 633,00 valor este que cobrem com folga a pretensa variação patrimonial a descoberto; Que a retificação da declaração levada a efeito pelo contribuinte foi solicitado pelo fisco, e que não excluiu nem reduziu tributos Finaliza o recurso solicitando seja expurgado os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 80/82 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do feito fiscal É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 002218/89-58 Acórdão n° 102-42.740 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator Recurso é tempestivo, dele conheço O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a variação patrimonial a descoberto constatada pela revisão da declaração de rendimentos do recorrente do exercício de 1987. O lançamento do IRPF suplementar decorreu de valores indevidamente declarados como de atividade rural, motivando o lançamento de Cr$ 386,34 que posteriormente foi agravado para Cr$ 453,59 O recorrente apresentou em sua declaração do exercício de 1987, receita bruta total no valor de Cz$ 1.340.037,00 e despesas de custeio de Cz$ 1.220.999.00. Fez opção pela tributação de 50% da diferença entre a receita e despesa, por ser esta a opção mais vantajosa. Após intimação da Receita Federal para esclarecer divergência entre os dados constantes de sua declaração e aquelas que dispunha o Fisco, pretendeu o recorrente apresentar declaração retificadora, passando o rendimento tributável da cédula G para 15% da receita bruta total, alegando que no ano-base em questão não tivera despesas de custeio, mas tão somente investimentos Indiscutivelmente, pelo fato de aumentar o seu rendimento de cédula G, estaria o recorrente aumentando seu rendimento não tributável, o que seria suficiente para acobertar aquela variação patrimonial a descoberto apontada pelo Fisco 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.002218/89-58 Acórdão n° 102-42.740 Por outro tanto, é totalmente descabida a alegação do recorrente de que no ano base em questão não teria havido despesas de custeio porquanto estas foram estimadas pelo recorrente, e constam na própria declaração. Ou seja, a indicação de melhorias de açudes, pastos e adubos bem como a aquisição de bezerros e garrotes zebuados Portanto, para esses investimentos o recorrente incorreu em despesas tais como. transportes , conservação das benfeitorias, sementes, fertilizantes, combustíveis etc O caput do artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 - RIR/80, é taxativo quando determina não ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo Como neste caso não se configurou a hipótese de erro de fato, não há como socorrer o recorrente. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 6

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4670539 #
Numero do processo: 10805.001698/2003-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR LÍQUIDO – CSLL- RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL – MULTA ISOLADA – Uma vez verificada a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se pode exigir a multa isolada prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96,conforme o correto entendimento da d. autoridade julgadora “a quo”. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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"-tzt- ia OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10805,001698/2003-20 Recurso n°. :147.912 - EX OFF/C/O Matéria : CSL - EX.: 1999 Recorrente : a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : PETROQUÍMICA UNIÃO S.A. Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.233 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR LIQUIDO — CSLL- RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — PROCEDIMENTO LEGAL APLICÁVEL — MULTA ISOLADA — Uma vez verificada a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se pode exigir a multa isolada prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96,conforme o correto entendimento da d. autoridade julgadora "a quo". Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 13 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • DORI A PA 's oVAN PRE D NTE 9 °MAN** JOSÉ G' ALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 30 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA.° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .t4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 't v4" 1:1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YP N. '41/4› OITAVA CAMARA Processo n°. : 10805.001698/2003-20 Acórdão n°. : 108-09.233 Recurso n°. : 147.912 Recorrente : V TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP RELATÓRIO Trata-se de auto de infração pela constatação de irregularidade (declaração inexata) no crédito informado na DCTF, que serviu de pagamento da CSLL dos meses de fevereiro a maio de 1998, posto que efetuadas compensações sem DARF, não confirmadas, de parte dos créditos tributários da CSLL do período citado. Esclareça-se, a exigência decorre da ausência de confirmação da suspensão de exigibilidade de recolhimentos mensais da CSLL no ano-calendário de 1998, os quais, conforme se constata a partir da DIPJ entregue no período, referem-se às estimativas devidas nos meses de fevereiro/98 a maio/98, em face da opção pela apuração anual do lucro no período (fls.238/251). Foi apresentada impugnação, aduzindo sinteticamente que: - a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, disposto no art. 150, §4° do CTN e como a Fazenda Nacional quedou-se inerte ,operou-se a decadênia de seu direito de lançar relativamente aos fatos geradores de fevereiro a maio de 1998; - foi realizado equivocadamente o lançamento de ofício do débito da CSLL, via eletrônica, haja ficou demonstrado que nas DCTFs que os recolhimentos estavam sendo realizados via compensação tributária, procedimento esse permitido pela Lei n°8.383/91, art. 66, em razão do crédito oriuno de pagamento indevido da CSLL realizado em 1988, ao abrigo de decisão judicial de primeira instância, via mandado de segurança, conforme prova nos autos; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JÍ,eir''';',5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.00169812003-20 Acórdão n°. : 108-09.233 - o direito de crédito da interessada surgiu do pagamento da CSLL realizado indevidamente (a maior) referente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689188, emanada do STF, e Resolução n° 11/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução deste dispositivo legal, tornando inexigível a CSLL incidente sobre o período-base de 1988; - a aplicação da multa de ofício é indevida posto que afronta a decisão judicial(liminar posteriormente convolada em sentença), que suspendia a exigibilidade dos créditos de CSLL, proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela interessada, bem como infringir o disposto no art. 61 do Dec. 70.235/72. A DRJ de Campinas julgou o lançamento improcedente, adotando a seguinte ementa: " Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1988 Ementa: DECADÊNCIA. A decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n°8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano-calendário, a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96. Lançamento improcedente." Justifica o voto esclarecendo que, com relação à argüição de decadência, a mesma não procede diante do disposto no art.45 da Lei n° 8.212/91, que estabeleceu o prazo de dez anos para decair o direito de constituição de créditos relativos às contribuições da Seguridade Social, dentre as quais está incluída a CSLL, conforme preceitua o art. 11 do mesmo diploma legal. E quanto a exigibilidade dos créditos devidos a título de CSLL do ano-calendário de 1998, 3 \f, . . -e ‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-}‘P. iá- ., .2, ,t.; i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001698/2003-20 Acórdão n°. :108-09.233 assevera que o lançamento de oficio não observou a IN-SRF n° 93/97, sendo indevida a multa de oficio cobrada. A DRJ de Campinas recorreu de oficio, que foi contraarrazoado pela interessada as fls. 263/284, reit ando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. ,i 17.•-' , 4 • . . • "4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -31 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001698/2003-20 Acórdão n°. :108-09.233 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A DRJ de Campinas recorre de ofício eis que julgou o lançamento totalmente improcedente, pelo entendimento, no caso, de cabimento somente da multa isolada conforme prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, combinado com seu § 1°, inciso IV, nos termos exarados a fls. 257. Acompanho a d. decisão de primeira instância. De fato, com o não reconhecimento das compensações efetuadas pelo sujeito passivo, espontaneamente, alegando amparo em medida judicial, ainda que tenha sido apurada diferença de recolhimento da CSLL, após o período-base fiscalizado, sendo comprovada a opção pelo regime de tributação pelo lucro real anual, a lei retrocitada determina a aplicação, sobre falta de recolhimento de estimativas mensais, da multa isolada, o que não ocorreu nos presentes autos, posto que a autoridade fiscalizadora lançou os valores mensais do principal da CSLL, sendo procedimento sem qualquer respaldo legal. Pelos mesmos motivos expostos na r. decisão de primeira instância (fls. 256/257), eis que em estrito cumprimento do diploma legal aplicável à espécie, neste ato, sou por negar provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das S- sões - DF, enf 28 de fevereiro de 2007. 11 P I - ORLANDO kl, GON ES BUENO Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002683/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa. RESTITUIÇÃO — PDV — UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA REAJUSTAR RETENÇÃO INDEVIDA — RV PROVIDO A conversão da verba indenizatória obtida em Plano de Demissão Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a natureza jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da SELIC para reajustar o valor desde a retenção indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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RESTITUIÇÃO — PDV — UTILIZAÇÃO DA SELIC PARA REAJUSTAR RETENÇÃO INDEVIDA — RV PROVIDO A conversão da verba indenizatória obtida em Plano de Demissão Voluntária em título de previdência privada não descaracteriza a natureza jurídica do PDV. Restituição devida. Aplicação da SELIC para reajustar o valor desde a retenção indevida. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR FRANCISCO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ' 1!../ /4‘.-- ,7t 0AN •Tryi. RIA IBEIRO OS REIS Presi 4 - e 1 JAN 4 INA ME QUITA LOUREN.ÇO DE SOUZA( Rel2 ora FORM.€LIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. ti i Processo n°10805.002683/2003-89 0)01/C06 Acórdão n.° 106-10.908 Fls. 182 Relatório Em 22 de dezembro de 2003 o contribuinte em epígrafe ingressou com Pedido de Restituição junto ao Delegado da Receita Federal em Santo André-SP, requerendo a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Em 19 de maio de 2004 o pedido do contribuinte foi indeferido através do despacho de fls. 48, da Delegacia da Receita Federal em Santo André em razão do prazo decadencial, pois a retenção do IRRF ocorreu em julho de 1996 e o pedido é de 22 de dezembro de 2003. Devidamente comunicado do indeferimento acima, o contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 51/77. A Ilustre Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP julgou a manifestação do contribuinte, indeferindo sua solicitação, conforme a seguinte Ementa: "RESTITUIÇÃO — PDV — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão "a quo", o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 90/111. Encaminhado para este Egrégio Conselho, o recurso foi analisado pela Sexta Câmara que afastou a questão preliminar, qual seja decadência, entendendo que o prazo de 5 anos para pleitear o direito de restituição de valor recolhido indevidamente a título de PDV, conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 6 de janeiro de 1999. Definida a questão preliminar, a digna relatora, Dra. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, restituí os autos à origem para julgamento do mérito. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada da r. decisão de segunda instância administrativa, às fls. 125. O processo foi remetido a DRF em Santo André que oficiou a Volkswagen do Brasil S.A. a fim de obter informações sobre o valor pago a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, pela empresa PREVER S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA. Às fls. 130 consta resposta da empresa Volkswagen, informando que: Gilmar Francisco da Rocha foi empregado até 31/07/1996; que teve seu contrato rescindido por adesão ao PDV, recebendo indenização especial convertida em Titulo de Previdência Privada integralmente constituída junto a PREVER S.A., resgatável 30 dias após o desligamento; que após o prazo de carência optou por resgatar o título; que as verbas rescisórias foram pagas pela empresa e que compete a PREVER S.A. prestar as informações sobre o pagamento das verbas indenizatórias. Junta o Termo de Adesão ao PDV do ex-empregado. it • 2 Processo n° 10805.00268312003-89 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.908 Fls. 183 Em analise ao pedido de restituição de IRRF sobre a indenização decorrente do plano de demissão voluntária, fls. 137 e 138, a DRF de Santo André indeferiu a solicitação do contribuinte, argumentando que o empregado aceitou uma indenização especial que foi convertida em Título de Previdência Privada integralmente constituída junto a PREVER; que no final da carência resgatou o valor total do título, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de Renda na Fonte de fis. 32; que os valores resgatados de planos de previdência privada não estão isentos do IRRF, conforme dispõe o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo n° 20, de 29/10/2003. Cientificado da decisão o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento em São Paulo, às fls. 140/152. Em julgamento à impugnação do contribuinte, a d.DRFJ SP confirmou o indeferimento do pedido pelos mesmos fundamentos. Comunicado da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 163/174. Nas razões de recurso o recorrente alega, em síntese: 1. que as verbas pagas a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, citando vários dispositivos legais sobre a matéria; 2. que a modalidade encontrada pela empregadora para o pagamento das verbas indenizatórias pela adesão ao Programa de Dispensas Voluntárias, jamais poderia ter tido o condão de alterar sua natureza, ou seja, toma-las sujeitas ao campo de incidência do imposto de renda; 3. que não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda, sob pena de desconsiderar-se ilegalmente o caráter indenizatório especial das verbas pagas pela ex-empregadora ao recorrente; 4. que a correção monetária deverá ser computada desde a retenção indevida até 31.12.95 e, após essa data, pelo juros SELIC. É o relatório. \ 3 4 • • Processo n° 10805.002683/2003-89 CCOI1C06 Acórdão n.°10618.908 Fls. 184 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte GILMAR FRANCISCO DA ROCHA, ora recorrente, pleiteia a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A priori conheço do presente recurso por ser tempestivo e por atender os demais requisitos legais. Assiste razão ao contribuinte o fato de a indenização a adesão ao plano de demissão voluntária não incidir Imposto de Renda. É comprovado que o contribuinte teve o seu contrato de trabalho rescindido com a empresa Vollcswagen e que recebeu desta, além das verbas rescisórias legais, uma indenização especial, em virtude de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, conforme doc. de fls. 130e 131. No caso em concreto, o fato de a verba indenizatória recebida a título de PDV tr sido convertida em Titulo de Previdência Privada, não descaracteriza a natureza indenizatória do valor transferido, portanto faz jus à restitução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a referida verba. Cabe aduzir que o valor recebido pelo contribuinte não caracteriza rendimento tributável advindo do seu trabalho ou coisa que o valha, mas sim foi percebido em razão de um acordo (PDV) firmado com a empresa Volkswagen do Brasil S.A. Contudo, por fim, a restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada desde a retenção indevida, mediante a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Pelo exposto, voto pelo DEFERIMENTO do pedido de restituição do recorrente. É o voto que submeto aos pares da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuntes. Sala2 Sessões 'e maio de 2005. - , %lana' Mesqui ‘ • urenço de Souza \ \ 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028042/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – SALDO DEVEDOR de Correção Monetária IPC/90. Constatado em diligência que, em verdade, o contribuinte apresentou Saldo Devedor de Correção Monetária IPC/90, ao invés de Saldo Credor, não há como manter Lançamento de Ofício que se fundava na conduta de realizar a menor Lucro Inflacionário. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS 45 A 51
Numero da decisão: 107-07886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° : 107-07.886 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/90. Constatado em diligência que, em verdade, o contribuinte apresentou Saldo Devedor de Correção Monetária IPC/90, ao invés de Saldo Credor, não há como manter Lançamento de Oficio que se fundava na conduta de realizar a menor Lucro Inflacionário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório ;i ato que passam a integrar o presente julgado. Al rft 1 mai el ;.N e r A 46, 4- ,,, ' ifr AVIO CAMPO ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 rr ( V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES "11 %:-Airl; SÉTIMA CÂMARA 44.0.2t> Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 Recurso n° : 128757 Recorrente : CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da i. DRJ do Rio de Janeiro, que manteve Lançamento de Oficio, onde se apurou que a contribuinte realizou a menor o Lucro Inflacionário acumulado. Como enquadramento legal, indicou-se o art. 3 0 , inciso II, da Lei n° 8.200/1991; artigos 195, inciso II, 417, 419, 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 e os artigos 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei n° 9.065/1995. A contribuinte impugnou o Lançamento de Oficio/Auto de Infração, explicando que: I — procedeu à correção monetária complementar das demonstrações financeiras referente à diferença entre a BTNF x IPC, como determinou a lei n° 8.200/1991; II — o resultado desta correção monetária ocasionou saldo credor, portanto lucro inflacionário, o qual deverá ter o mesmo tratamento, quanto a sua realização, do lucro inflacionário calculado de acordo com a lei n° 7.799/1989 (artigo 38 do Decreto n° 332/1991 e item 5 da I.N. — SRF n° 125/1991); III — esse lucro inflacionário foi realizado a partir de janeiro de 1993, como determinou o artigo 38 do decreto n°332/1991; IV — ao preparar as declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994, informou a realização do lucro inflacionário proveniente da diferença IPC na linha 19 — outras adições, conforme Livro Apuração do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%941- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 Lucro Real, quando deveria fazê-lo na linha 02 — lucro inflacionário realizado; V — em conseqüência deste equivocado procedimento, não foi considerado o valor lançado como lucro inflacionário realizado, ocasionando o presente auto de infração; VI — uma vez admitidos os valores informados na linha 19 — outras adições, como lucro inflacionário realizado, linha 02, não restará qualquer correção a ser feita nos controles contábeis e fiscais da impugnante, juntando aos autos, para demonstração dos equívocos acima apontados, o demonstrativo da evolução do lucro inflacionário realizado incluindo o saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTN, cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995 e cópia do Lalur do mesmo período; VII — tratando-se, como se vê, de mero erro de preenchimento da declaração de rendimentos — erro material, não restando assim nenhum ajuste a fazer nos registros contábeis e fiscais, cujo lançamento espera a impugnante seja revisto de ofício pela autoridade fiscal administrativa, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional; A i. DRJ manteve o lançamento, fundamentando-se nos seguintes argumentos: (i) "As empresas cujos ativos sujeitos à correção do balanço sejam de valor superior ao do patrimônio líquido, ao procederem à correção monetária apuram um saldo credor na conta de resultado de correção monetária em contrapartida aos ajustes nos saldos das respectivas contas corrigidas. Se o saldo for credor, a empresa tem a opção de diferir a tributação sobre o chamado lucro inflacionário não realizado. O saldo credor da correção complementar pelo IPC/1990 sujeita-se à tributação pelo IRPJ, segundo as mesmas normas aplicáveis à tributação do lucro inflacionário. Deste modo, estando integrado no lucro inflacionário, o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04..44 er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ":t'irtr, Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 saldo credor da correção complementar considera-se realizado e sujeita- se à tributação, na mesma forma, prazos e condições aplicáveis à realização e tributação do lucro inflacionário, a partir de 1993"; (ii) "Desta forma, como constava na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1991 um saldo credor da conta de correção monetária, diferença IPC/BTNF — Lei n° 8.200/1991, art. 3°, no valor de Cr$ 1.973.162.020, o que não é contestado pela interessada, seria procedente o lançamento, por ter sido identificado, na revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real"; (iii) "A interessada limita-se a afirmar que realizou, a partir de janeiro/93, todo o lucro inflacionário acumulado, de acordo com o artigo 38 do Decreto n° 332/1991 e a I.N. n° 125/1991, item 5.4, e que a respectiva autuação deveu-se única e exclusivamente a erro material no preenchimento de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995". Todavia, (iv) "A alegação da interessada, de que houve erro material no preenchimento de suas declarações de rendimentos dos períodos-base de 1994 e 1995, não pode ser comprovada pela documentação apresentada, senão vejamos: 13. a) o documento 01, de fls. 32/37, referente ao Demonstrativo do Lucro Inflacionário, refeito pela interessada, para comprovar que o lucro inflacionário acumulado foi todo realizado até o mês de maio de 1994, tem várias inconsistências, não servindo, como conseqüência, de elemento para comprovar o exposto, na sua petição de impugnação, entre os quais podemos destacar os seguintes: 14. — a planilha apresentada parte, para inicio dos cálculos, de um valor correspondente ao lucro inflacionário acumulado, de janeiro/1993, de CR$ 31.716.614 (fl.32), que é diferente do valor apurado pelo sistema SAPLI, de CR$ 34.256.981, e que não é contestada, esta diferença, em nenhum momento, na sua petição 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e1/43':-.`f SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 de impugnação, sendo, portanto, admitido como correto o valor no demonstrativo do lucro inflacionário (SAPLI), de fl. 06; 15. — a correção monetária do lucro inflacionário acumulado, de um período para o seguinte apresenta erro, podendo ser citado, como exemplo, o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores de fevereiro de 1993, no valor de CR$ 39.354.588, que deveria ser, baseado na própria planilha do interessado, CR$ 43.555.331, correspondente ao valor de CR$ 34.371.316 multiplicado pelo fator de correção de 1,2672, o que faz com que todos os valores calculados estejam, a partir de então errados; 16. O registro de apuração do lucro real (lalur) apresentado, de fls. 70/79, também não permite chegar à conclusão alegada pela interessada, pois na parte A, referente aos ajustes do lucro liquido do exercício, já parte do lucro inflacionário realizado, em determinados períodos, enquanto em outros períodos sequer apresenta o lucro inflacionário realizado do período, portanto, como conseqüência, não demonstra a origem dos cálculos realizados para os valores encontrados dos lucros inflacionários realizados, enquanto na parte B, referente ao lucro inflacionário do primeiro semestre/92, também limita-se a apresentar valores sem indicar a origem destes; 17. As declarações de rendimentos dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, juntadas aos autos às fls. 38/69, também não comprovam os erros materiais alegados pela interessada, visto que, foi a partir dos elementos extraídos das próprias declarações que se chegou ao valor que serviu de base para o lançamento do auto de infração. 18. Ora, para que se comprovasse os erros materiais nas suas declarações de rendimentos, seria necessário a apresentação da documentação contábil que serviu de base à elaboração destas declarações, principalmente o livro razão auxiliar, e o livro de apuração do lucro real, escriturados em consonância com a legislação em vigor (lei n° 7.799/1989, art. 15, e lei n° 8.383/1991, art. 48, para o caso do razão auxiliar e decreto-lei n° 1.598/1977, art. 8, para o caso do livro de apuração do lucro real — Lalur), além de planilhas com os valores corretamente calculados, que demonstrassem efetivamente ter havido o erro alegado". Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a demonstrar que a questão em tela derivou apenas de um erro de preenchimento de suas declarações, o que poderia ser, claramente, comprovado pela análise do seu Demonstrativo d Lucro Inflacionário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4‘tittli• Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 Inicialmente, o presente processo fora distribuída a outro Relator, Dr. Francisco de Assis Vaz Guimarães, que, ao analisa-lo, sugeriu a realização de diligência, eis que se trata de Lançamento de Ofício originário de "revisão da declaração do contribuinte sem que o fiscal autuante verificasse sua escrita contábil e fiscal. Por outro lado, a exigência fiscal não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas as infrações. Cabe à fiscalização levar em conta valores apurados a maior pelo contribuinte em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função de seu comportamento anterior". Assim, decidiu-se pela diligência, para que o Fiscal autuante se manifestasse a respeito da documentação trazida pela contribuinte em seu Recurso Voluntário (fls. 152). Na realização da diligência, a contribuinte foi intimada a apresentar vários documentos, quando, então, teve a oportunidade de se manifestar e alegou que sua defesa e seu recurso tiveram como referencial a exigência formulada pela Receita Federal. Todavia, em face desta diligência, procedeu "à análise nos Livros Diário e Razão referentes ao ano calendário 1991, das contas correspondentes a Correção Monetária IPC/90, e constatamos que na verdade o que existia era Saldo Devedor de Correção Monetária IPC/90 no valor de Cr$ 1.559.823.646,50, e que erroneamente o Contador da época transferiu este saldo para a conta de Reserva de Lucros Correção Monetária IPC/90 e a subtraiu das contas credoras do Patrimônio Líquido apurando um saldo credo de IPC/90 no valor de Cr$ 1.973.162.020,11" (fls. 173). Esclareceu, assim, que "o saldo devedor no valor de Cr$ 1.559.823.646,50, está lançado na conta Reserva de Lucros — C.M. IPC/90, código contábil 2.4.02.01.00.005-4, que se encontra registrada às Fls. 192 do Livro Diário n°06 referente ao ano calendário 1991, cópia anexa" (fls. 174). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..,........,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••`;',10:):› , -... Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 Por sua vez, diante da documentação acostada aos autos, a própria Fiscalização reconheceu "que na realidade o que realmente foi apurado foi um 'Saldo Devedor' e não um 'Saldo Credor' referente a Dif. IPC/BTNF — IPC/90, fato este que contraria frontalmente a autuação objeto do presente processo tendo em mira que o suposto 'saldo credor' tem sua realização condicionada a partir de 1993 de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado...". "Conseqüentemente a impugnação apresentada pelo contribuinte..., [o] julgamento..., bem como o recurso se encontram também prejudicados" (fls. 205). i 21É O RELATÓRIO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, "tr * SÉTIMA CÂMARA 4e. Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e observou os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, após realização de diligência, constatou-se que, em verdade, a Recorrente apresentou Saldo Devedor e não Saldo Credor. Desta forma, não há como se manter a exigência fiscal, nos termos de jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso n° 130282- 8a Câmara Data da Sessão: 04/12/2002 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira LUCRO INFLACIONÁRIO — Incabível a imposição quando apurado equivoco na formação do saldo, uma vez que a correção monetária do patrimônio liquido origina saldo devedor. Recurso n° 128448- r Câmara Data da Sessão: 07/07/2004 - Relator Natanael Martins Ementa: IRPJ — CMB — SALDO CREDOR — DIFERENÇA IPC/BTNF — LUCRO INFLACIONÁRIO — IMPROCEDÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN — Não há como prevalecer lançamento decorrente da denominada operação malha fazenda, em que se acusa a existência de saldo credor oriundo da diferença IPC/BTNF, quando o valor da base tributável em que se assenta ressente-se dos requisitos de liquidez e certeza, mormente tendo o contribuinte, desde a peça vestibular, asseverado que a diferença do IPC/BTNF fora devedora e que o aludido saldo devedor em verdade representaria, apenas, a correção de contas especiais de reservas de capital. 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tokr.ZIK ialt> Processo n° : 10768.028042/99-73 Acórdão n° : 107-07.886 Em razão do exposto, votamos no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, com o fim de anular o Lançamento de Oficio. i Sala das Se- o- : DF, em 1° de dezembro de 2004. / OC Ir 10 CAMPOS Fl P HER 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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