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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959618 #
Numero do processo: 15868.720110/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de voto, em converter o julgamento em diligência para aguardar o resultado dos processos que analisaram o direito creditório. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama Lobo D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Trata o presente processo de Autos de  Infração  lavrados  em nome da empresa  Bracol Holding Ltda e como solidária a empresa JBS S/A, em virtude da apuração de falta de  recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  e para a COFINS,  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestre  de  2007,  com  o  lançamento  das  contribuições,  da  multa de ofício e juros de mora.  Conforme  consta  do  competente  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  o  procedimento fiscal iniciou­se para averiguar pedidos de ressarcimento dos mesmos trimestres  e protocolizados junto à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo (Derat), mas a  análise  dos  pleitos  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­ Substituto da Receita Federal do Brasil na 8º Região Fiscal, conforme Portaria RFB nº 11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  e  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 11 0/ 20 11 -2 0 Fl. 6884DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 32          2 FISCALIZAÇÃO  Nº  08.1.90.00­2011­02259­0  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores das aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas  físicas, bem como das devoluções de vendas, por ele considerados e  informados nos Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Também  não  apresentou os arquivos digitais complementares do PIS/Cofins.  Desta forma, com base nos arquivos digitais dos registros fiscais a fiscalização  elaborou diversas planilhas para apuração dos créditos.  Além disso, os Auditores­fiscais lavraram o “Termo de Sujeição Passíva” sendo  o sujeito passivo solidário JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001­60, pois, conforme entendimento  exarado no Termo de fls. 6298/6300, a Bertim S/A, CNPJ 09.112.489/0001­68  (atual Bracol  Holding Ltda), foi totalmente incorporada pela JBS.  Inconformada, as interessadas apresentaram as impugnações de fls. 6420 a 6439  (Cofins)  e de  6303  a  6323  (PIS),  ambas  da Bracol Holding Ltda,  e  a  JBS S/A  apresentou  a  impugnação  juntada às  fls.  6536/6573,  cujas  alegações  encontram­se  resumidas  em  fls.217 a  218, do relatório da decisão recorrida na forma de preliminar. Na forma de mérito as, também,  alegações estão contidas em fls. 218.  A  impugnação  apresentada  pela  JBS  (fls.  6536/6573),  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária encontra­se em fls. 6298 a 6300.  A 4ª  turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­42.107, referente a sessão de julgamento ocorrida em 23 de maio de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  30/04/2007 a 30/09/2007 PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A não­comprovação dos  créditos,  referentes  ao PIS não­cumulativo,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/09/2007 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A não­comprovação dos créditos, referentes à Cofins não­cumulativa, indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  30/04/2007 a 30/09/2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 6885DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 33          3 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente  assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO.  É atribuição do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil constituir o crédito  tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração.  PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.  O início do procedimento fiscal previne a jurisdição, na hipótese de competência  concorrente entre as unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, uma vez  que  a  lei  prevê  seja  ele  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta  e  não  obrigatoriedade  no  estabelecimento do contribuinte.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 30/04/2007 a 30/09/2007 MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular auto de infração.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO.  A pessoa jurídica que absorveu parcela significativa do patrimônio da empresa  cindida  é  responsável  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  anterior à cisão, mormente quando a empresa resultante da cisão é constituída pelos mesmos  sócios da  sociedade devedora do  fisco,  demonstrando a  existência de  interesse  comum entre  elas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCORPORAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  incorporação  de  outra  é  responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado  incorporadas.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Regularmente  cientificada da decisão da DRJ, as Recorrentes interpuseram os seus recursos voluntários.  A empresa Tinto Holding Ltda se apresentou como nova denominação de Bracol  Holding Ltda, e alegou em síntese o seguinte:  I – Os fatos – Ais resultantes dos processos de ressarcimento da COFINS – 2º  Trimestre  de  2007  nºs  15868.000025/2011­41  e  10820.004496/2008­56  e  referente  ao  PIS  Fl. 6886DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 34          4 Processos  10820.001490/2008­27  e  12585.000469/2010­84,  mais  o  lançamento  de  multa  agravada no valor de 75% do montante dos créditos tributários.  II  –  O  Direito  –  II.1  –  As  preliminares  –  II.1.1  –  A  não  apreciação  de  argumentos defendidos na Impugnação e Cerceamento do Direito de Defesa pela negativa de  Diligência e Perícia. – II.1.2 – O Procedimento Irregular – Inexistência de Despacho Decisório  – II.1.3 – Incompetência dos AFRFs – II.1.4 – A ofensa ao MPF­F – II.1.5 – O MPF­F deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente.  –  II.1.6  –  A  falta  da  intimação  para  a  Recorrente  se  manifestar sobre o fim da Instrução – Artigo 44 da Lei 9.784/99. – II.1.7 – A apresentação dos  documentos. – II.1.8 – Os Deveres e Direitos previstos na Lei nº 9.784/99. II.1.9 – A falta da  legislação  garantindo  o  indeferimento DIFIS/SP  atestou  a  existência  do  direito  creditório.  –  II.I.10  –  A  incorreta  e  inexistente  motivação.  –  II.1.11  –  O  levantamento  Fiscal  Precário.  11.1.12 – O cerceamento do direito de defesa. –  II.1.13 – O princípio da verdade material. –  II.1.14 – O Indevido arbitramento. II. 2 – O mérito. II.2.2 – O direito ao ressarcimento. II.2.3 –  A Regularidade da DACON. – II.2.4 – A homologação Tácita das Compensações – Prazo de 5  (cinco) anos. III – A diligência e perícia. IV – O pedido – requer o cancelamento do Acórdão  recorrido por não ter apreciado todos os argumentos defendidos nas impugnações protocoladas  e  indeferido o pedido de perícia e diligência para que os autos  retornem a primeira  instância  administrativa para apreciar os argumentos indicados no tópico II.1.1 deste Recurso, que não  foram  apreciados,  e  realizada  a  perícia  e  diligência  requerida  nas  impugnações.  Sucessivamente, caso não seja deferido o supracitado pedido, que ao menos este juízo reforme  o r. acordão proferido pela DRJ cancelando o Auto de infração para:  Ser  reconhecido  o  seu  direito  creditório  dos  créditos  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  adequação  da  DACON  apresentada;  bem  como  a  homologação das compensações a ele relacionadas ou;  Sucessivamente, ao menos, seja cancelado o Auto de Infração e determinada a  realização de novas diligências para a apuração da existência do supracitado direito creditório e  regularidade da DACON da recorrente a serem realizadas pelas autoridades com jurisdição na  sua  sede  localizada  no  Município  de  São  Paulo,  Capital;  ou  Sucessivamente,  ao  menos,  simplesmente seja cancelado o Auto de Infração.  Também, caso não seja o r. Acórdão recorrido cancelado, a realização da perícia  e diligência na forma pleiteada no tópico III, na qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos  pelo artigo 16, inciso IV c/c § 1º do decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem em  grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.  Por  fim  seja  intimado  seu  procurador  indicando  o  endereço  e  pelo  direito  a  realizar  sustentação  oral  pelo  signatário  do  seu  Recurso  Voluntário  ou  por  advogado  devidamente constituído.  A  empresa  JBS  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  alegando  em  síntese  o  seguinte:  Tempestividade;  Dos fatos;  Fl. 6887DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 35          5 Da nulidade – Inexistência de ato que caracterize a responsabilidade solidária da  ora Recorrente;  Questão  fundamental  para  a  atribuição de  responsabilidade  solidária. DRJ não  investigou o fundamento indicado pelos AFTN´s para atribuição de responsabilidade: processo  15868.720080/2011­51. Princípio da verdade material. Necessidade de diligência. Nulidade da  decisão.  Da ilegitimidade da d. Autoridade Fiscal (DRF Araçatuba) para lavrar o Auto de  Infração em tela;  Nulidade, Cerceamento de defesa.  Nulidade  da  decisão  DRJ.  Contra  senso.  Necessidade  de  diligência,  pois  não  pode ser produzida pela JBS S/A.  Da inexistência de responsabilidade solidária da Recorrente – matéria que será  discutida em sede de processo administrativo próprio, conforme determinação judicial;  Nulidade  da  decisão  DRJ,  pois,  se  entendeu  ser  autoridade  competente  para  julgar  a  existência  de  solidariedade,  deveria,  em  razão  do  princípio  da  verdade material,  ter  analisado  o  tópico  5  da  Impugnação,  referente  aos  motivos  pelos  quais  não  há  se  falar  em  cisão. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa;  Do  erro  de  tipicidade  legal  e  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  à  ora  Recorrente (inaplicabilidade dos arts. 124, CNT, art. 5º do Decreto­lei n. 1598/77 e art. 132,  CTN);  Nulidade  da  decisão  DRJ.  Inovação  em  relação  aos  Autos  de  Infração  Solidariedade. Inciso I do art. 124, CTN (interesse comum), que não foi indicado no Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  Supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de defesa. Caso  não  seja  anulada  a  decisão DRJ  subsidiariamente,  deve  ser  afastado  tal  fundamento  por  sua  inaplicabilidade;  Da  inexistência  de  responsabilidade  em  relação  a  tributos  recolhidos  centralizadamente;  Nulidade da decisão da DRJ por falta de apreciação do exposto no item anterior  (inexistência  de  responsabilidade  em  relação  a  tributos  recolhidos  centralizadamente).  Cerceamento do direito de defesa.  Da responsabilidade direta e exclusiva dos administradores à época dos fatos;  Nulidade da decisão da DRJ por falta de apreciação do exposto no item anterior  (Da responsabilidade direta e exclusiva dos administradores à época dos fatos). Cerceamento  do direito de defesa;  Do  descumprimento  do  “Múnus”.  Atribuído  à  autoridade  fiscal  e  das  informações inverídicas existentes no tempo de verificação fiscal;  Da Impossibilidade de Sucessão de Multas e Juros;  Fl. 6888DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 36          6 Nulidade  da  decisão  DRJ  pela  falta  de  análise  do  exposto  no  item  anterior  (Impossibilidade de Sucessão de Multas e Juros). Cerceamento do direito de defesa.  Da decadência para apuração da acusação de cisão;  Conclusões;  Do Pedido: a) requer seja conhecido e provido o seu Recurso Voluntário, para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  DRJ,  ou,  ainda,  para  reconhecer  a  nulidade  ou  total  improcedência da autuação, conforme exposto ao longo do seu recurso; b) requer que durante o  curso  do  presente  feito,  todas  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas  em  nome  seu  advogado  com  nome  e  endereço  indicado;  c)  requer,  por  fim,  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  ao  Órgão  Corregedor  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apuração  de  ato  de  improbidade  administrativa  cometido  pelos  auditores  fiscais  da RFB  lá  nominados,  uma vez  que este auto de infração foi lavrado em total desrespeito e afronta à ordem judicial expedida  no Mandado de Segurança nº 0003805­65.2011.4.03.6107.  É o relatório.    Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro, Os Recursos Voluntários  são tempestivos e deles tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Segundo  consta  nos  autos,  tratam­se  de  Autos  de  Infração  resultantes  dos  processos de ressarcimento da COFINS – 2º Trimestre de 2007 nºs 15868.000025/2011­41 e  10820.004496/2008­56  e  referente  ao  PIS  Processos  10820.001490/2008­27  e  12585.000469/2010­84, mais o  lançamento de multa agravada no valor de 75% do montante  dos créditos tributários.   Assim, diante da questão prejudicial, o presente  julgamento do  lançamento de  ofício derivado da negativa a pleito de compensação, por dependerem da solução que a  final  venha se dar no  julgamento do direito  creditório,  não pode  ser  levado a  termo  senão após  a  solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a sua origem, para aguardar o resultado definitivo dos processos acima identificados e outros  mais que se  refiram ao mesmo período de apuração, ou seja,  segundo e  terceiro  trimestre de  2007,  já  que  a  empresa  possui  diversos  processos  dessa  natureza,  conforme  Relatório  de  fiscalização  de  23/08/2011  citado  nos  autos,  anexando­os  aos  presentes  autos  cópia  das  decisões definitivas dos processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Fl. 6889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15868.720110/2011­20  Resolução nº  3101­000.415  S3­C1T1  Fl. 37          7 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 6890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.003621/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NANCIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.       Fl. 355DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 14/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  domicílio  da  empresa CONGREGAÇÃO  CRISTÃO NO BRASIL (CNPJ: 61.526.398/0001­99), foi efetuado o lançamento de  ofício  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  relativo  ao  fato  gerador  de  dezembro  de  1999  ­  perfazendo,  à  época,  crédito  tributário no valor total de R$ 404.718,39.  O enquadramento legal do lançamento é o seguinte:   ­ COFINS — art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com  as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts 2°, inciso II e  parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  14/10/2003, o contribuinte protocolizou em 12/11/2003 impugnação, às fls. 84/108,  nas quais alega fundamentalmente o seguinte:  2.1 Com o advento da Lei n° 9.718/98 a COFINS passou a incluir em sua base  de cálculo outras receitas que não aquelas que integravam o conceito de faturamento  para fins da Lei Complementar n° 70/91.  No  caso  vertente  a  Impugnante,  entidade  religiosa  sem  fins  lucrativos,  não  pratica e nem comercializa qualquer bem que enseja o seu enquadramento no Auto  de  Infração  lavrado.  As  aplicações  financeiras  oriundas  de  doações  e  ofertas  voluntárias, visando o princípio da não perda do poder aquisitivo da mesma, para os  fins a que se pressupõe no seu Estatuto, visam tão somente à atualização monetária  do poder aquisitivo, para não desvirtuar a origem a que se destinam.  2.2  ­ A Lei­nº 9.718/98,  ao  fixar novo conceito de  faturamento,  acabou por  imiscuir­se  em  matéria  privativa  de  lei  complementar,  além  de  afrontar  expressamente  o  art.  195,  I  da  CF/88, motivo  pelo  qual  seus  ditames  não  podem  obrigar à Impugnante. Há violação ao art. 146 da Constituição Federal.  2.3  ­  O  art.  30  da  Lei  n°  9.718/98  violou  também  o  art.  110  do  CTN,  na  medida em que desvirtuou completamente o conceito de faturamento.  2.4 ­ A Lei n° 9.718/98 pretendeu instituir nova fonte de custeio da seguridade  social,  infringindo assim o §4° do  art.  195 da CF/88. A contribuição  exigida  com  base  na  Lei  n°  9.718/98  é  na  verdade  uma  nova  contribuição  incidente  sobre  a  receita  da  empresa,  e  como  tal,  conforme  disposto  no  §4°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  sua  instituição  deveria  ter  sido  feita  mediante  lei  complementar.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.003621/2003­24  Acórdão n.º 3102­00.927  S3­C1T2  Fl. 176          3 2.5  ­  A  EC  n°  20/98  pretendeu  legitimar  a  cobrança  da  nova  contribuição.  Uma vez publicado o texto da lei inconstitucional não há mais como posteriormente  compatibilizar  esta Lei  com o Ordenamento Constitucional,  pois  o  que  não  existe  não pode ser aprimorado. A lei inconstitucional não existe e se não existe não pode  obrigar e nem ser adequada.  3.  Finalmente  requer  a  anulação  do  Auto  de  Infração  em  face  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  seus  fundamentos  legais  e  que  todas  as  intimações sejam enviadas no endereço do patrono da Impugnante.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003  NULIDADE  ­  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infração.  COFINS  ­  ENTIDADES  RELACIONADAS  NO  ART.  13  DA  MP  2.158/2001 ­ INCIDÊNCIA ­ É devida a COFINS sobre as receitas advindas  de aplicações financeiras, posto que não se referem a atividades próprias da  entidade, sendo irrelevante a destinação dos rendimentos obtidos.  INCOMPETÊNCIA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  E  INVALIDADE  DAS  NORMAS  ­  A  Administração  é  carecedora  de  competência  para  apreciar  questões  sobre  a  constitucionalidade  e/ou  invalidade das normas, o referido controle encontra no Poder Judiciário o seu  foro  apropriado.  O  art.  70  da  Portaria  MF  n.°  58/2006  determina  que  os  julgadores  observem  as  normas  legais  e  regulamentares,  assim  como  o  entendimento expresso em atos normativos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário apresentado pela recorrente.  Discute­se  a  incidência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade  Social  – Cofins,  sobre  receitas  advindas de aplicações  financeiras da Congregação Cristã do  Brasil, consideradas pela fiscalização como não decorrentes de atividades próprias.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tal como já foi explicitado nos autos, a Contribuição em epígrafe tem origem  na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. No que concerne à sujeição passiva e  ao campo de incidência, assim dispunha a norma legal.     Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência e assistência social.    Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.    Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de  determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:    a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;    b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título  concedidos incondicionalmente.  O artigo 6º da Lei Complementar isentava da contribuição algumas entidades,  dentre elas as beneficentes de assistência social.    Art. 6° São isentas da contribuição:    I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;     II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;    III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.   Com o advento da MP 2.158_35, ainda em edição anterior à identificada com  por este número, revogou­se, com efeitos a partir de 30 de junho de 1999, o inciso III do artigo  6º da Lei Complementar nº 70/91.  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:    a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro  de 1991;  Por  força  destas  alterações  na  legislação,  na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  deste  processo,  durante  os  anos  de  1999  a  2003,  a  isenção  objeto  da  lide  estava  normatizada no inciso X, do artigo 14 da MP 2.158_35/01.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.003621/2003­24  Acórdão n.º 3102­00.927  S3­C1T2  Fl. 177          5 (...)    X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as  Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  Lei 9.532/97.    Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência social  que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição  da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins  lucrativos.  Ocorre que em sua origem, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, a Contribuição incidia sobre “o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”.  Fácil  perceber  que  aplicações  financeiras  não  estão  contemplados  neste  universo.  De  fato,  a  exigência  encontra  fundamento  legal  na  Lei  9.718/98  que,  ao  promover  o  famigerado  “alargamento  da  base  de  cálculo”,  inclui  na  base  tributável  toda  e  qualquer receita, independentemente de sua classificação contábil, nos seguintes termos.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Fl. 359DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Contudo,  a  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário.  A  matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da  repercussão geral será processada nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   §  3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais,  que poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   Fl. 360DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.003621/2003­24  Acórdão n.º 3102­00.927  S3­C1T2  Fl. 178          7 §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão geral.  Por  todo  o  exposto,  considerando  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.    Sala de Sessões, 01 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 361DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/04/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 36202.002488/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28, parágrafo 9º , não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da universalidade e não da homogeneidade do auxílio, logo é possível o oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos a relatora e o conselheiro Julio César Vieira Gomes que negavam provimento. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Thiago Taborda Simões. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.439          1  1.438  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002488/2007­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.654  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA  Recorrentes  BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  AUXÍLIO SAÚDE. SEGURADOS. DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28, parágrafo 9º , não estabelece restrições, mas sim, pressupostos para  não configuração do auxílio saúde como salário de contribuição. Por tal razão  basta que o auxílio seja médico ou odontológico e que seja oferecido a todos  os segurados e contribuintes individuais. Constatados os pressupostos, podem  ser incluídos dependentes dos beneficiários diretos. O artigo apenas trata da  universalidade  e  não  da  homogeneidade  do  auxílio,  logo  é  possível  o  oferecimento de planos diferenciados desde que por critérios objetivos.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 88 /2 00 7- 65 Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  a  relatora  e  o  conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes  que  negavam  provimento. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Thiago Taborda Simões.     Julio César Vieira Gomes­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Thiago Taborda Simões – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.440          3    Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos em face do  Acórdão n.º 13­24.774 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ)  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  fl.  1398­1405,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o Debcad no  37.095.070­4.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  272­276,  o  lançamento  trata  de  exigência das contribuições patronais e das contribuições a cargo dos segurados empregados,  devidas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  contribuições  devidas  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA, DPC, SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  valores  relativos  a  planos  de  assistência  médica  e  odontológica concedidos aos dependentes dos segurados em desacordo com o art. 28, § 9o, “q”,  da Lei 8.212/91, no período de 02/1997 a 12/2006.  Constam  do  pólo  passivo  do  lançamento,  na  condição  de  contribuinte,  a  empresa  Brasflex  Tubos  Flexíveis  Ltda,  CNPJ  29.505.864/0001­47,  e  na  condição  de  responsáveis  solidárias  integrante  do  grupo  econômico,  com  base  no  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  as  empresas  Flexibras Tubos Flexíveis  Ltda, CNPJ 28.910.529/0001­61  e Technip  Engenharia S/A, CNPJ 68.915.891/0001­40.  Brasflex Tubos  Flexíveis  Ltda  foi  cientificada  do  lançamento  tributário  em  13/06/2007,  fls.  3,  e  Flexibras  Tubos  Flexíveis  Ltda,  CNPJ  28.910.529/0001­61,  e  Technip  Engenharia  S/A,  CNPJ  68.915.891/0001­40,  tiveram  ciência  em  06/07/2007  e  10/07/2007,  respectivamente, fls. 676­679 e 682.  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio  Marítimo  S/A,  CNPJ  68.915.891/0001­40,  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.  683­697,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  e,  subsidiariamente,  a  exclusão  das  contribuições  dos  segurados  empregados que  já contribuíam sobre o  limite máximo do salário­de­contribuição.  Alegou,  em  preliminar,  decadência,  e,  no mérito,  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  parcelas pagas a título de planos de saúde, que abrangeu todos os empregados e dirigentes da  empresa.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  fl.  1263­1264,  para  que  a  autoridade  lançadora  se manifestasse  a  respeito  da  alegação  de  lançamento  de  contribuições  indevidas  relativas  aos  segurados  que  já  contribuíam  sobre  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição. Em resposta, foi emitida a informação fiscal de fl. 1276, favorável à exclusão das  contribuições dos segurados que  já contribuíam pelo  teto, conforme demonstrado na planilha  de retificação às fl. 1277­1279.   Após a cientificação do resultado da diligência a  todos os sujeitos passivos,  fls.  1281­1287,  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio  Marítimo  S/A  apresentou  manifestação  de  fl.  1284,  solicitando  o  reconhecimento  da  decadência  do  período  anterior  à  competência maio de 2002,  inclusive. Em seguida,  foi  comandada nova  diligência,  fl.  1289­ Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1290, dessa vez solicitando detalhamento da planilha de retificação do lançamento de fl. 1277­ 1279, o que foi atendido às fl. 1292­1304.  Foi então proferida a decisão de primeira instância ora recorrida, que julgou a  impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário  lançado. O acórdão  recorrido  excluiu  o  crédito  tributário  do  período  até  05/2002,  inclusive,  em  razão  da  decadência,  e  também  as  contribuições  dos  segurados  empregados  excedentes  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  adotando­se  os  valores  consignados  na  planilha  da  fiscalização de fls. 1292­13054. A decisão foi submetida ao reexame necessário a cargo deste  Conselho.  As sociedades empresárias que  integram o pólo passivo  foram devidamente  cientificadas da decisão de primeira instância. Brasflex Tubos Flexíveis Ltda teve ciência em  25/06/2009, fls. 1410, e Flexibras Tubos Flexíveis Ltda, CNPJ 28.910.529/0001­61, e Technip  Engenharia S/A, CNPJ 68.915.891/0001­40, tiveram ciência em 11/09/2009, fls. 1411­1412.  Em  23/07/2009,  Technip  Brasil  Engenharia,  Instalações  e  Apoio Marítimo  S/A, CNPJ 68.915.891/0001­40, por meio de advogado qualificado nos autos, interpôs recurso  voluntário,  fl.  1414­1422,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese, que a verba relativa à assistência médica, desde que concedida a todos os empregados e  diretores,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  conforme  art.  28,  §  9o,“q”,  da Lei  8.212/91,  cujo  dispositivo  legal  não  prevê  restrição  a  que  o  plano  seja  estendido  aos  dependentes,  notadamente quando interpretado à luz da Constituição Federal, pois se trata de dever social e  não mera vantagem contratual  trabalhista,  conforme assentado na  jurisprudência  colacionada  do Tribunal Superior do Trabalho.  É o relatório.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.441          5    Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso de Ofício. Decadência. Contribuição de Segurados Empregados  O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  primeira  instância,  considerando o valor da contribuição mais multa, supera um milhão de  reais, pressuposto do  recurso  de  ofício,  cabendo  a  este Conselho  o  reexame  da  decisão,  nos  termos  do  art.  1o  da  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008:  MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  O  reexame  necessário  recai  sobre  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  considerou extinto o crédito tributário relativo às competências até maio de 2002, inclusive, em  razão  da  decadência,  e  as  contribuições  dos  segurados  empregados  excedentes  ao  limite  máximo do salário de contribuição, conforme valores consignados na planilha da fiscalização  de fls. 1292­13054.  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do  CTN,  existindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  §4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito, exceto quando constatada fraude, dolo e simulação.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  Ficou  consignado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  a  empresa  realizou a antecipação de pagamento para todas as competências:  22.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  lançamento  ocorreu  em  08/06/2007  e  que  houve  antecipação  de  pagamento  para  todas  as  competências,  as  contribuições  relativas  ao  período  até  05/2002  foram  atingidas  pela  decadência,  sendo,  portanto,  excluídas da NFLD.  O lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao sujeito passivo, o que ocorreu  em 13/06/2007, fls. 3.  Portanto,  com  base  no  art.  156,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estão  extintos  os  créditos  tributários  exigidos  neste  lançamento  do  período  de  02/1997  a  05/2002.  Sobre  a contribuição dos  segurados  empregados,  o  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  Da contribuição dos segurados empregados  33. Procede o argumento do sujeito passivo quanto à incidência  na NFLD da alíquota  de 8% para  cálculo da  contribuição  dos  segurados empregados, quando muitos já recolhem sobre o teto  máximo.  34.  Atendendo  à  solicitação  do  Contencioso  Administrativo,  a  auditoria  fiscal  implementou  diligência  à  empresa,  na  qual  obteve  os  dados  que  possibilitaram  o  cálculo  correto  da  contribuição  dos  empregados,  conforme  demonstrado  na  planilha  que  foi  remetida  à  empresa,  juntamente  com  a  diligência.  35. Pelo exposto, retifica­se o lançamento fiscal para que sejam  excluídos  os  valores  indevidamente  exigidos  da  parcela  dos  segurados,  alterações  estas  que  estão  apresentadas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  ­  DADR  que  integra o presente Acórdão.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.442          7  A  retificação  do  lançamento  foi  proposta  pela  autoridade  lançadora  em  análise aos documentos da empresa. O acórdão recorrido também não merece reparados neste  ponto.  Portanto,  ratifico  o  acórdão  recorrido  na  parte  submetida  a  reexame  necessário, pelos seus exatos fundamentos.  Recurso  Voluntário.  Plano  de  Assistência  Médica  e  Odontológica  oferecido aos Dependentes dos Segurados  Conheço  do  recurso  voluntário  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  O  fundamento  fático­jurídico  do  lançamento  é  o  salário  utilidade  pago  aos  segurados  da  recorrente,  que  consiste  na  concessão  de  planos  de  assistência  médica  e  odontológica aos dependentes dos segurados, de forma habitual e sem ônus, conforme se extrai  do trecho do relatório fiscal a seguir transcrito:  9.  Ocorre  que  a  BRASFLEX,  ao  conceder  os  planos  de  assistência  médica  e  odontológica  aos  segurados,  contemplou  também  seus  dependentes.  Arcou,  portanto,  a  empresa,  com  os  custos médicos e odontológicos dos familiares dos segurados. E  o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 1991, é que a  cobertura do plano deve abranger a totalidade dos segurados na  empresa, restritivamente, não seus dependentes.  10. Ou  seja,  dos  valores  suportados  pela  BRASFLEX  relativos  aos  planos  médicos  e  odontológicos,  considerou­se  como  não  integrante da remuneração para  fins previdenciários apenas os  recursos  destinados  à  cobertura  da  assistência  médica  e  odontológica dos segurados. Os recursos destinados à cobertura  da  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes  dos  segurados, por não estarem expressamente previstos no art. 28,  §9°,  "q",  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  foram  considerados  como componentes da remuneração para fins de incidência das  contribuições  previdenciárias,  conforme  discriminado  nos  Anexos II e III.  Como visto, trata­se de parcela da remuneração paga em utilidade. De acordo  com artigo 22, I, e art. 28, ambos da Lei 8.212/91, os ganhos habituais em forma de utilidades,  em regra, integram o salário de contribuição:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).(g.n.)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Mas  a  caracterização  do  salário­utilidade  também  depende  do  caráter  contraprestativo do  fornecimento, de modo que possui natureza  indenizatória o  fornecimento  de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica  fórmula  de  que  somente  terá  natureza  salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho.  No caso de plano de assistência médica concedido em favor dos dependentes  dos  empregados  não  existe  a  relação  direta  entre  o  benefício  e  a  viabilização  ou  o  aperfeiçoamento  do  trabalho,  portanto,  trata­se  de  mera  vantagem  de  ordem  financeira,  configurando, por isso, salário­utilidade.   O art. 28, § 9o, “q” da Lei 8.212/91, isenta das contribuições aqui tratadas tão  somente  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico  destinada  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  sendo  extensível  às  despesas com saúde dos dependentes:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;   No mesmo sentido, os seguintes precedentes do CARF: Ac. nº 2401­003.692,  4a  Câmara/1a  Turma Ordinária/2a  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  10/09/2014,  relator Cons.  Kleber Ferreira de Araújo; Ac. nº 2401­003.640, 4a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a Seção de  Julgamento, sessão de 13/08/2014, relatora Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.443          9  Diante  do  exposto,  está  sujeita  à  tributação,  a  concessão,  pela  empresa,  de  planos  de  assistência médica  e  odontológica  aos  dependentes  dos  segurados,  nos  termos  do  lançamento.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e do recurso  voluntário e negar­lhes provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado  Trata­se de autuação decorrente da ausência de pagamento de contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores  relacionados à concessão de planos de assistência  médica  e  odontológica  aos  dependentes  dos  segurados  empregados  da Recorrente. Ousamos  divergir da D. Relatora nos termos a seguir.  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  planos  de  assistência médica e odontológica concedidos aos dependentes de empregados  Discute­se se os planos de assistência médica e odontológica concedidos pela  Recorrente aos dependentes de seus funcionários, nos termos da convenção coletiva, devem ser  inclusos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A  autoridade  fiscal,  assim  como  a  D.  Relatora,  considerou  para  inclusão  destas verbas na base de cálculo das contribuições o fato de não existir relação direta entre o  benefício  e  a  viabilização  ou  o  aperfeiçoamento  do  trabalho,  tratando­se  assim  de  mera  vantagem de ordem financeira.  Aduz  a  Recorrente  que  a  verba  relativa  à  assistência  médica,  desde  que  concedida a todos os empregados e diretores, não integra o salário de contribuição, conforme  art. 28, § 9o, “q”, da Lei 8.212/91, sem restrição a que o plano seja estendido aos dependentes.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  A  Lei  Federal  n°  8.212/91,  que  institui  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  estabelece em seu  artigo 22,  inciso  I,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo do  empregador. Partindo dessa premissa, a mesma lei estabeleceu hipóteses em que a incidência  da contribuição fica afastada. É a norma de isenção.  A  norma  isentiva  atinge  a  regra­matriz  de  incidência,  prejudicando  sua  integridade sistêmica e negando­lhe vigor. A norma  tributária, portanto, nem chega a incidir,  pois carente da completude  imposta pela  tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros  Carvalho, “a regra de  isenção  investe  contra um ou mais dos critérios da norma­padrão de  incidência multilando­os, parcialmente” 1  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”2                                                              1 Curso de Direito Tributário, p. 33.  2 Curso de Direito Tributário. P. 829.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.444          11  Especificamente  neste  caso,  a  norma  de  isenção  vem  descrita  da  seguinte  forma:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º  do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Da  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos,  identifica­se  que  a  legislação previdenciária analisada de forma pura e simples estabelece isenção da contribuição  previdenciária  se  verificados  dois  requisitos:  i)  o  objeto  do  benefício,  que  no  caso  é  a  assistência prestada por serviço médico ou odontológico e ii) a abrangência do benefício, que  deve ser concedido a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Em complemento e no mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho  –  CLT,  ao  conceituar  o  que  seria  ‘salário’,  excluiu  deste  conceito  a  assistência  médica,  hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­saúde, em seu art. 458, §2º,  IV.  Portanto,  a  divergência  consiste  na  verificação  da  abrangência  do  benefício  aos  dependentes dos empregados por ele contemplados.  No  caso  da  assistência médica,  a  legislação  previdenciária  prevê  requisitos  claros para que se aplique a norma isentiva. Dentre os requisitos estabelecidos, não há qualquer  ressalva sobre o afastamento da isenção nos casos em que há extensão aos dependentes.  Pelo contrário, a legislação previdenciária sequer prevê que os valores pagos  pelo empregador a  título de assistência médica a dependentes de empregados deva compor a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF por reiteradas vezes  se  manifestou  pela  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores quando demonstrado o cumprimento do requisito de abrangência do benefício a todos  os empregados e dirigentes. Vejamos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005   (...)  AUXÍLIO  SAÚDE.  SEGURADOS.  DEPENDENTES.  PLANOS  DIFERENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA.   Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O art. 28, parágrafo 9º, "q" não estabelece restrições, mas sim,  pressupostos  para  não  configuração  do  auxílio  saúde  como  salário  de  contribuição. Por  tal  razão  basta  que  o  auxílio  seja  médico  ou  odontológico  e  que  seja  oferecido  a  todos  os  segurados  e  contribuintes  individuais.  Constatados  os  pressupostos, podem ser incluídos dependentes dos beneficiários  diretos.  O  artigo  apenas  trata  da  universalidade  e  não  da  homogeneidade  do  auxílio,  logo  é  possível  o  oferecimento  de  planos diferenciados desde que por critérios objetivos.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte “  (CARF.  Processo  nº  15586.000502/201054.  Acórdão  nº  2403­ 001.824. Sessão de 23 de janeiro de 2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   (...)  AUXÍLIO­SAÙDE.  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.   O art. 28, par. 9º, alínea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que  o plano de saúde deva limitar­se apenas à pessoa funcionário ou  dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus  colaboradores.   (...)  Recurso Voluntário Provido Em Parte.”  (CARF.  Processo  nº  15586.000985/201097.  Acórdão  nº  2803­­ 001.772. Sessão de 16 de agosto de 2012)  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006  AUXÍLIO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO.  A  incidência  deverá  restringir­se  às  hipóteses  nas  quais  as  parcelas pagas, devidas ou creditadas destinem­se a retribuir o  trabalho, quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Portanto,  a  incidência  tributária das contribuições sociais previdenciárias está restrita  as  importâncias destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  ou  seja,  que  venham a caracterizar­se como remuneração.   Não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa ou daquele a ela conveniado, inclusive o reembolso de  despesas  médico­hospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos e outras similares, desde que a cobertura  abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”  (art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212, de 1991).   Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002488/2007­65  Acórdão n.º 2402­004.654  S2­C4T2  Fl. 1.445          13  O  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento médico  de  dependente  portador  de  incapacidade  congênita  que  comprometa  a  sua  educação  e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente na hipótese prevista no art. 28, § 9º, alínea “q” da  Lei nº 8.212, de 1991.   Recurso Voluntário Provido.”  (CARF.  Processo  nº  12259.000010/2007­87.  Acórdão  nº  2401­ 001.981. Sessão de 22 de agosto de 2011)  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­saúde  aos  dependentes  de  empregados.  É como voto.     Thiago Taborda Simões.                Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por THIAGO TABO RDA SIMOES, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003664/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003664/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  GILBERTO BORJA PINTO GÁS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  SOBRESTAR o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RESOLUÇÃO  Adotando as informações do relatório da r. decisão de origem, destaco:   Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ­Simples,  no  valor  de  R$  195.227,17  (fls. 457); à  contribuição para o PIS­Simples, no valor de R$ 195.227,17  (fls. 465); à CSLL­Simples, no valor de R$ 303.225,41 (fls. 473); à Cofins­Simples, no  valor  de  R$  606.451,07  (fls.  481);  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS­ Simples, no valor de R$ 1.297.255,28 (fls. 133), j á incluídos multa proporcional de 7     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 66 4/ 20 07 -3 3 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 3          2 5% e juros de mora calculados até 31.10.2007, referentes a fatos geradores ocorridos  em 2003.   O enquadramento legal do lançamento está consignado nos campos próprios do auto  de infração e é o que se segue: IRPJ, com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), 24  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2 o , § 2 o , 3 o , § I o , alínea "a", 5o , 7o ,  § I o , e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e 3o da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998; PIS, com base no  artigo  3o  ,  alínea  "b"  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  combinado com o artigo  Io  , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de  dezembro de 1973, artigos 2o , inciso I, 3 o e 9 o da Medida Provisória n° 1.249, de 14  de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2o , § 2o , 3o , §1o, alínea "b", 5o , 7o ,  §1o , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3o da Lei n° 9.732/1998; CSLL, com base nos artigos  1o da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2o , §2o , 3o , §1o , alínea "c", 5o , 7o , §  1o , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3o da Lei n° 9.732/1998; Cofins, com base nos artigos  1o e 2o da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2o  , § 2o  , 3o  , § 1o  ,  alínea  "d",  5o  ,  7o  ,  §  1o  ,  e  18  da  Lei  n°  9.317/1996,  e  3o  da  Lei  n°  9.732/1998;  e  Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS com base nos artigos 2o , § 2o , 3o , § 1o ,  alínea "f, 5o , 7o , §1o , e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3o da Lei n° 9.732/1998.  O demonstrativo de apuração do imposto e contribuição sobre as diferenças apuradas  encontra­se às fls. 442/452.  A base legal da multa está assentada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 e, dos  juros de  mora, no artigo 6 1 , § 3 o , da Lei n° 9.430/1996 (fls. 104, 110, 116, 117, 123 e 130).   O "Termo (07) de Verificação Fiscal e de Devolução de Livros Fiscais" (fls. 435/439)  aponta que a contribuinte, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, no ano­ calendário 2003, cometeu a infração de omissão de receitas, em razão de verificação  de  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  e  regular  tributação  não  foram  comprovadas,  consignando  que  o  montante  desses  valores  é  muito  superior  àqueles  informados  como  receita na declaração de  rendimentos,  resultando na exigência dos  tributos  incidentes  sobre  essa  diferença.  Foi  constatada,  ainda,  insuficiência  de  recolhimento decorrente de mudança de faixa de alíquota do Simples incidente sobre a  receita declarada em função do aumento do valor da receita bruta acumulada ocorrido  com o cômputo da receita omitida.   Notificada  dos  lançamentos  referentes  ao  Simples  em  28/11/2007  (fls.  495),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  497/531),  em  27/12/2007,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  (i) Sua movimentação bancária não constitui fato gerador do IR, da CSLL, PIS,  COFINS  e  Contribuição  ao  INSS,  a  teor  do  disposto  no  artigo  43  do  CTN,  artigos 1o e 2o da Lei n° 7.689/88, artigo 2 o da Lei n° 9.718/99 e artigo 20 da  Lei n° 8.212/91;  (ii) O conceito de  receita bruta do art.  31 da Lei n° 8.981/91 c/c art.  279 do  RIR199,  é  distinto  da  omissão  de  receita,  art.  281  do  RIR199,  sendo  que  a  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 4          3 aplicação dos percentuais da  sistemática do SIMPLES, previstos no artigo 5°  da Lei n° 9.317/96, sobre a indigitada omissão é incabível por falta de previsão  legal, violando assim o artigo 142 do CTN;   (iii) Em relação especificamente ao IR e CSLL, sendo inaplicável a sistemática  do  SIMPLES,  a  Impugnante  teria  direito  à  tributação  de  eventual  diferença  apurada pela fiscalização com base no lucro presumido, conforme artigos 44 do  CTN c/c 15 da Lei n° 9.249/95, bem como art.20 da Lei n° 9.249/95;   (iv) A legislação do SIMPLES não prevê hipótese para arbitramento das bases  de cálculo do IR, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição ao INSS, sendo incabível  a aplicação dos percentuais previstos no artigo 5 o da Lei n° 9.317/1996 sobre  a  movimentação  bancária  realizada  em  2003  em  razão  da  ausência  de  fundamento legal e por configurar violação aos artigos 5 o , inciso II, c/c 150,  inciso I, da Constituição Federal;   (v)  Especificamente  em  relação  ao  IR  e  CSLL  o  artigo  535  do  RIR199  não  contempla  a  movimentação  bancária  como  uma  das  hipóteses  para  arbitramento quando desconhecida a receita bruta;   (vi)  Na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  arbitramento,  o  valor  da  suposta  omissão  de  receita  não  poderia  ser  utilizado  em  sua  totalidade  sob  pena  de  violação aos artigos 3 o e 43 do CTN; ''  (vii) Tendo em vista a impossibilidade de aplicação dos percentuais relativos ao  Simples, fica prejudicada as exigências do Pis e da Cofins, tendo em vista que o  artigo  42  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  assegura  ao  revendedor  varejista, tal como a Impugnante, a alíquota zero para o PIS e para a COFINS;  e   (v)  Da  mesma  maneira,  não  sendo  aplicáveis  as  alíquotas  do  Simples,  a  Contribuição ao INSS deveria ser calculada com base na folha de salários paga  pelo Impugnante no ano de 2003, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.212/91;   Tendo sido constatado que o sujeito passivo incorreu em excesso de receita bruta para  o  ano­calendário  2003,  o  autuante  efetuou  representação  para  sua  exclusão  do  Simples, mediante formalização do processo n° 19515.003705/2007­91 (fls. 494).  Analisando  as  razões  da  contribuinte­impugnante, manifestou­se  a  douta  DRJ  São  Paulo  I  (SP)  pela  sua  total  improcedência,  mantendo,  assim,  na  integra,  o  lançamento  efetivado, em acórdão cuja ementa restou assim vazada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de presunção por  lei  tributária  transfere ao contribuinte o ônus de provar que o  fato presumido não aconteceu em seu caso particular.   Fl. 739DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em  lançamento de ofício é devida multa de 75% no mínimo calculada sobre a  totalidade ou  diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, ainda que apurado em razão de  caracterização de presunção legal de omissão de receitas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  Caracteriza­se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­Simples  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003  LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  31/10/2011,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário,  no  dia  24/11/2011,  redargüindo  as  razões  de  sua  impugnação e pretendendo, ao final, a reforma da decisão de origem, no sentido de reconhecer  a insubsistência do lançamento efetivado.  Em rápida síntese, esse é o relatório.      Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 6          5       VOTO  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo e regular o recurso interposto, dele conheço.  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Em  que  pese  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes  RECTE.(S) ­ MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) ­ RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei 10.174/2001 para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 7          6 vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 ­ DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado RE 601314,  atraindo,  assim,  especificamente,  a  aplicação  das  disposições  contidas  no  Art.  62­A  do  Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 8          7 suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes  autos  (regularidade da  quebra de  sigilo bancário promovida pelos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.003664/2007­33  Resolução nº  1301­000.118  S1­C3T1  Fl. 9          8 agentes da Receita Federal com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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5959394 #
Numero do processo: 11080.918981/2012-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918981/2012­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.144  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/09/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 81 /2 01 2- 69 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918981/2012­69  Acórdão n.º 3801­005.144  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6116406 #
Numero do processo: 10920.000922/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/02/2005 a 02/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE CIÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Devem ser declarados nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa do sujeito passivo. Na ocorrência de infração tipificada como interposição fraudulenta de terceiros, deve ser dado ciência do auto de infração ao contribuinte e aos solidários responsáveis identificados no procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000922/2008­54  Recurso nº  514.551   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.543  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro  Recorrente  PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA e EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/02/2005 a 02/10/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  FALTA  DE  CIÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA.  Devem ser declarados nulos os atos praticados com preterição ao direito de  defesa  do  sujeito  passivo.  Na  ocorrência  de  infração  tipificada  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  dado  ciência  do  auto  de  infração  ao  contribuinte  e  aos  solidários  responsáveis  identificados  no  procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 1.721 a 1.766 por meio  do qual é feita a exigência de R$ 6.988.561,26 (seis milhões, novecentos e oitenta e  oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos) a título de Multa  Proporcional ao Valor Aduaneiro de que trata o art. 23, §3º do Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o  art. 81, III da Lei nº 10.833, de 2003.  A fiscalização assim descreveu os fatos, em síntese:  Que  a  autuada  figurou  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  portanto, oficialmente, realizada importações diretas.  Que a interessada começou efetivamente as importações em fevereiro de 2005  e  a  partir  de  janeiro  do mesmo  ano  começou  a  receber  adiantamentos  de  clientes  relativos a vendas pré­efetuadas.  Que as operações apresentadas como “importações diretas” não correspondem  à verdadeira intenção negocial, pois os verdadeiros adquirentes das mercadorias são  os  membros  da  família  Ghattas  e  o  Sr.  Edinei  França  dos  Santos,  principais  financiadores da Perfecta.  Que a Perfecta  serviu de  interposta pessoa nas  importações  realizadas pelos  verdadeiros responsáveis pela operação.  Que  a  ocultação  do  real  adquirente,  nas  importações,  é  artifício  empregado  para: (i) não figurar como contribuinte equiparado a industrial; (ii) não se submeter a  procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior.  Que  foram  autuadas,  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário constituído, as seguintes pessoas:  Mohamad Aki Ghattas – CPF 821.654.836­20;  Memax  Comércio  e  Representação  de  Manufaturados  Ltda  –  CNPJ  07.209.131/0001­22;  Munir Ghattas – CPF 040.296.298­22;  Goal Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda – CNPJ 05.724.270/0002­40;  Sieger  Comércio  e  Representação  de  Manufaturados  Ltda  –  CNPJ  07.316.087/0001­50;  Yasser Jomaa – CPF 783.832.509/91;  Nataluz Presentes e Decorações Natalinas Ltda – CNPJ 05.307.069/0001­86;  Edinei França dos Santos – CPF 530.240.289­00;  Edinei França dos Santos – CNPJ 78.390.796/0001­23.  Que os sócios da Perfecta, abaixo relacionados, ficam investidos na qualidade  de responsáveis pelo crédito tributário ora constituído:  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.000922/2008­54  Acórdão n.º 3102­01.543  S3­C1T2  Fl. 3          3 Júlio Cezar Pacetti – CPF 574.321.048/91;  Thiago Bartos – CPF 009.267.349/03.  Que  a  pena  de  perdimento  foi  aplicada  em  razão:  (i)  uso  de  documento  ideologicamente falso necessário ao desembaraço; (ii) ocultação do sujeito passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante  fraude,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.   Que,  uma  vez  consumidas  as mercadorias,  aplica­se  a multa  pecuniária  no  valor aduaneiro da mercadoria.   Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1.770 a  1.801, alegando, em síntese:  Que  o  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  parte  do  pressuposto  que  a  Receita Federal de São Francisco do Sul, por meio do MPF 0927700­2006­00001­8,  estabeleceu  o  procedimento  especial  para  a  DI  nº  06/0376181­4,  não  podendo,  portanto,  ter  estendido  a  fiscalização  a  todos  os  desembaraços,  pois  lhe  faltava  competência, que é da Delegacia do domicílio  fiscal do estabelecimento matriz da  empresa.  Que a Alfândega efetuou os procedimentos da IN 228/2002 ou mais, chegou a  realizar  auditoria  contábil,  para  o  que,  também não  tem  competência,  chegando  a  desclassificar  a  contabilidade  da  Perfecta,  usurpando  as  atribuições  dos  auditores  fiscais dos tributos internos da DRF/Joinville. Dessa forma, quando o ato é emanado  de  autoridade  incompetente  é  considerado  nulo,  não  sendo  possível  a  sua  convalidação e não estando capaz de produzir efeitos.    Que  de  acordo  com  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  necessário  se  faz  a  intimação da empresa, que não houve, motivo esse que gera a nulidade do ato.  Que à época dos fatos não existia a Lei nº 11.488/2007, que prevê em seu art.  33 a multa de 10% do valor da operação para quem acobertar os reais importadores.  Portanto,  não  existia  tal  previsão  legal  de  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  à  Perfecta.  Requer:  A nulidade do auto de infração;  A regularidade de todas as operações da empresa no comércio exterior;  A declaração de regularidade de toda a escrita contábil;  A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a  oitiva  do  Sr.  Sebastião  Bernardino  dos  Santos,  Seção  de  Controle  Aduaneiro,  a  juntada  de  novos  documentos,  depoimento  pessoal  do  representante  da  requerida,  testemunhais,  periciais,  nomeação  de  assistente  técnico  e  demais  pertinentes  e  necessários à matéria.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/02/2005 a 02/10/2006  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na Impugnação ao Lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Depreende­se dos autos tratar­se de crédito tributário decorrente de multa por  conversão  da  pena  de  perdimento  por  dano  ao  Erário  em  infração  identificada  como  interposição fraudulenta de terceiros.   A Descrição dos Fatos deixa claro que a empresa Perfecta, quem registrou as  Declarações  de  Importação  investigadas  e,  por  isso,  figura  como  contribuinte  no  Auto  de  Infração,  na  verdade  praticou  as  operações  em  interesse  das  terceiras  pessoas  arroladas  na  acusação, se não vejamos.  Portanto,  o  trabalho  realizado  permitiu  apurar  que  a  PERFECTA  é  na  realidade  uma  fachada  para  as  atividades  dos  srs.  Julio  Pacetti,  Mohamad  Akl  Ghattas,  Munir  Ghattas,  Yasser  Jomaa  e  Edinei  França  dos  Santos,  dando  continuidade  ao  esquema  que  vinha  sendo  utilizado  pelas  empresas  LAMBDA  e  WINIMPORT, já declaradas inaptas."  Fica  cristalinamente  configurado  quem  são  os  reais  adquirentes  das  mercadorias:  pessoas  ligadas  a  Júlio  Pacetti,  desde  os  tempos  do  esquema  LAMBDA/WINIMPORT,  antecessoras  da  PERFECTA.  Não  fossem  esses  financiadores e reais adquirentes das mercadorias importadas SERIA IMPOSSÍVEL  PARA  A  PERFECTA  TER  SALDADO  OS  COMPROMISSOS  FINANCEIROS  CONTRATADOS,  DURANTE  TODO  SEU  PERÍODO  DE  OPERAÇÕES,  HAVERIA O ESTOURO DO CAIXA. Esta assertiva pode ser confirmada no trecho  do relatório da fiscalização:  (...)  Como é cediço, na importação por conta e ordem de terceiros, responde pela  infração  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada por conta e ordem deste.  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática ou dela se beneficie;  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10920.000922/2008­54  Acórdão n.º 3102­01.543  S3­C1T2  Fl. 4          5 (...)  V ­ conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por conta e ordem deste,  por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 78).  Parágrafo  único.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de  aplicação do disposto no inciso V (Medida Provisória no 66, de 2002, art. 29).  A  responsabilidade  solidária  definida  em  Lei  foi  referida  no  Relatório  da  decisão proferida em primeira instância, neste adotado. Reproduzo uma vez mais o excerto do  Relatório acima transcrito.  Que  foram  autuadas,  na  qualidade  de  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  tributário constituído, as seguintes pessoas:  Mohamad Aki Ghattas – CPF 821.654.836­20;  Memax  Comércio  e  Representação  de  Manufaturados  Ltda  –  CNPJ  07.209.131/0001­22;  Munir Ghattas – CPF 040.296.298­22;  Goal Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda – CNPJ 05.724.270/0002­40;  Sieger  Comércio  e  Representação  de  Manufaturados  Ltda  –  CNPJ  07.316.087/0001­50;  Yasser Jomaa – CPF 783.832.509/91;  Nataluz Presentes e Decorações Natalinas Ltda – CNPJ 05.307.069/0001­86;  Edinei França dos Santos – CPF 530.240.289­00;  Edinei França dos Santos – CNPJ 78.390.796/0001­23.  À  folha  1.721,  datado  de  25  de  março  de  2008,  a  ciência  de  a  pessoa  identificada como sócio da empresa Perfecta. Às  folhas seguintes, a  impugnação apresentada  pela  ora  Recorrente,  empresa  Perfecta  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e,  após,  encaminhamento  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  para  apreciação da defesa apresentada.  Não há nos autos qualquer evidência de que as pessoas identificadas no Auto  de  Infração  e  no  Relatório  da  decisão  de  piso  como  responsáveis  solidárias  tenham  sido  intimadas da exigência. Não se encontra a ciência do auto de  infração,  tampouco o  termo de  revelia pela não apresentação de impugnação. Uma vez que figuram no polo passivo da relação  tributária  neste  constituída,  parece­me  que  devam  ter  oportunidade  de  apresentar  defesa  da  acusação que lhes é dirigida. Assim entendimento já externado em outras ocasiões no âmbito  deste Tribunal Administrativo, com a seguir se lê, Acórdão 03­06.201, de 08 de dezembro de  2008, Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo nº 12466.000725/97­33, da relatoria da i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  indicada  como  responsável  solidária  não  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Processo  anulado  a  partir  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive.  Recurso especial conhecido para declarar a nulidade dos atos processuais.  Caracterizada  preterição  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  necessário  que os atos praticados em tais circunstâncias sejam refeitos.   Não  há  necessidade  de  que  o  procedimento  seja  integralmente  anulado,  apenas que a omissão da qual decorreu o cerceamento à defesa seja corrigida. Assim decidiu­se  nesta  Turma  de  Julgamento  quando,  por  meio  da  Resolução  3102­000.211,  o  processo  foi  convertido em diligência para ciência do Sujeito Passivo Solidário, como abaixo se vê.  A  folha  06  do  processo  consta  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificando o Sujeito Passivo Solidário, Cotia Trading S/A, de sua condição e da  exigência contida no auto de infração objeto da lide.  Nestas condições,  resta  inequívoca a  falta de ciência da decisão de primeira  instância à empresa Cotia Trading S/A,  solidária da empresa Spin Comercial Ltda  perante a Fazenda Pública Federal para a exigência veiculada no Auto de Infração  neste discutido, conforme determinado pela Fiscalização Autuante.  VOTO PELA CONVERSÃO do julgamento em diligência para que seja dada  ciência  ao  Sujeito  Passivo  Solidário,  Cotia  Trading  S/A,  da  decisão  tomada  em  primeira instância administrativa de julgamento, abrindo­se prazo para impugnação,  nos termos da Lei.  No  caso  concreto,  deve  ser  decretada  a  nulidade  dos  atos  administrativos  praticados  em  detrimento  ao  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  VOTO  POR  DECLARAR  NULA a decisão de primeira instância. O processo deve retornar à Unidade Preparadora para  intimação das pessoas arroladas no Auto de Infração como responsáveis solidárias, sendo­lhes  aberto prazo para impugnação ao lançamento.  Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11050.721100/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/04/2009, 03/05/2009, 17/05/2009, 20/05/2009 26/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/04/2009, 03/05/2009, 17/05/2009, 20/05/2009 26/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.721100/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.818  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5960077 #
Numero do processo: 12266.722161/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010, 30/11/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.722161/2012­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.863  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010, 30/11/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 61 /2 01 2- 68 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010, 30/11/2010  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 5          4 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2010, 30/11/2010  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 6          5 Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 10          9 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 11          10 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 12          11 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 13          12 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 14          13 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 15          14 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722161/2012­68  Acórdão n.º 3801­004.863  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13571.000026/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. REVOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, em Regime de Recurso Repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, instituído pelo Decreto-lei n°491 de 1969, encontrando-se revogado desde o dia 05 de outubro de 1990. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13571.000026/2005­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.811  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  MARATÁ SUCOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI. CRÉDITO­ PRÊMIO.  REVOGAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REGIME  DE  RECURSO  REPETITIVO.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, instituído  pelo Decreto­lei n°491 de 1969, encontrando­se revogado desde o dia 05 de  outubro de 1990.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 57 1. 00 00 26 /2 00 5- 48 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do IPI, fl. 01, no valor de R$ 24.704.170,04, com base no art. 1º DL nº 491,  de 1969, no art. 3º do DL nº 1.248, de 1972 e no art. 1º, §1º, da Lei nº 8.402, de  1992, decorrente das exportações realizadas no período de 2000 a 2004.  A DRF/Aracaju indeferiu o pedido de ressarcimento, mediante decisório de fl.  204,  com  base  no  Parecer  SAORT  nº  179/2005,  fls.  205/206,  que  conclui  pela  inexistência do crédito­prêmio.  Cientificada  em  06/06/2005,  conforme  “AR”,  fl.  209,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/07/2005,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  211  a  224,  alegando, em síntese, que:    improcede  a  argumentação  de  que  o  crédito­prêmio,  instituído  pelo  DL  491/69, teria sido extinto, e mais, que o mesmo não teria sido revalidado pela Lei nº  8.402/92;    o  governo  federal,  através  do  ministério  da  fazenda,  editou,  ilegal  e  arbitrariamente,  vários  decretos­leis  que  tiveram  por  objetivo,  num  ou  noutro  momento, restringir e até mesmo extinguir o crédito­prêmio de IPI;  decisão do STF declarou a  inconstitucionalidade dos preceitos normativos  que  outorgaram  competência  para  o Ministro  da  Fazenda  dispor  sobre  o  crédito­ prêmio  e,  por  conseguinte,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  normas  infra­ legais que extinguiram o crédito­prêmio de exportação;    conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração  de inconstitucionalidade do Decreto­Lei n° 1.724, de 1979, estende­se também aos  Decretos­Leis n° 1.722, de 1979 e 1.658, de 1979, consoante observa­se na ementa  do AGA 292.647/DF e AGRG em Agravo de  Instrumento nº 250.914/DF. Aduziu  outras decisões do STJ e do TRF/1ª Região;   a Lei n° 8.402, de 1992, foi publicada com o intuito de restabelecer vários  incentivos fiscais, não veio, no entanto,  restabelecer o crédito­prêmio, objeto deste  pedido de ressarcimento, posto que o mesmo nunca foi extinto;  O  artigo  41,  §  1°,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (CF/1988)  não  revogou o  crédito­prêmio  de  IPI,  pois  não  se  trata  de  incentivo  de  natureza setorial;  o  DL  nº  1.894,  de  1981,  que  restringiu  o  crédito­prêmio  para  beneficiar  apenas as empresas exportadoras, passou, pela dicção do §1º, do art. 1º, da Lei nº  8.402, de 1992, a ser novamente concedido ao produtor­vendedor, como é o caso da  impugnante.  Transcreve  trechos  de  decisões  administrativas  e  judiciais  que  corroboram com sua tese;  o  Ato  Declaratório  nº  31,  de  1999,  veda  a  utilização  do  crédito­prêmio.  Trata­se de nova tentativa de extinguir, indiretamente e à margem da lei, o estímulo  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13571.000026/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.811  S3­C1T2  Fl. 3          3 a exportação, o que  já  foi  tentado, pelos DL nº 1.724/79 e 1.722/79, e  rechaçados  pelo STJ e julgados inconstitucionais pelo STF.   resta clara a ilegalidade do Ato Declaratório nº 31, de 1999, que pretendeu,  em  confronto  com  o  disposto  no  DL  nº  461/69  e  na  Lei  nº  8.402/92,  impedir  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  crédito  incentivado  de  IPI,  importando, praticamente, na revogação do benefício fiscal;  há  violação  clara  e  frontal  ao  princípio  da  legalidade.  Um  simples  ato  administrativo,  e  ainda de natureza meramente declaratório,  não poderia nunca  ter  pretendido  alterar  disposição  contida  em  lei,  com  repercussões  na  política  de  estímulo às exportações adotada pelo País;  pelos  mesmos  fundamentos,  os  arts.  42,  da  IN  SRF  nº  210/02,  e  art.  1º,  inciso I, alínea “a”, da IN SRF nº 226/02, ambas revogadas pela IN SRF nº 460/04,  bem como o  art.  16,  §4º  desta  última,  não  se  aplicam  ao  caso  em  tela,  posto  que  decorrem de ato manifestamente ilegal;  requer procedência do presente pedido de ressarcimento do crédito­prêmio  de IPI.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  cujo  direito  creditório  alegado  tenha  por base o crédito­prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março  de 1969. O referido crédito foi extinto em 30 de junho de 1983, nos termos do art.  1º, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.658, de 1979, alterado pelo Decreto­Lei nº 1.722, de  1979.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  as  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  regularmente  editadas.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera estar equivocado o fundamento do Acórdão recorrido baseado no  entendimento  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  dos Decretos­lei n.os 1.724/79 e 1.894/81 (que concediam poderes ao Ministro da Fazenda para  reduzir ou extinguir o crédito­prêmio de IPI), não teve o efeito de tornar inaplicável o Decreto­ lei n. o 1.658/79, que previa a extinção do referido benefício para junho de 1983.  Explica,  2.3. Essa questão, há mais de 20 (vinte) anos já se encontra sedimentada no  âmbito  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual,  por  suas  duas  Turmas  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 competentes  para  tratar  da  matéria  1ª  e  2ª  Turmas  ­  1a  Seção),  reafirmavam  o  entendimento  de  que,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º  do  Decreto­lei n. o 1.724/79, e do inciso I, do artigo 3º, do Decreto­lei n. o 1.894/81,  restou  sem  efeito  o  Decreto­lei  n.º  1.658/79,  ao  qual  aqueles  diplomas  se  reportavam,  além  de  que,  com  a  superveniência  do Decreto­lei  n.  o  1.894/81,  foi  restaurado, o beneficio previsto originalmente no Decreto­lei 491/69, sem definição  de prazo, consoante trecho do voto­desabafo do E. Ministro CASTRO MEIRA sobre  a abertura de rediscussão acerca da vigência do crédito­prêmio de IPI, verbis.  (...)  Aduz que o Decreto­lei 1.894/81  revogou o Decreto­lei 1.658/79, por  tratar  de questões idênticas e por ter sido editado antes do prazo de extinção do crédito­prêmio de IPI  fixado no segundo.  Cita e transcreve farta jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Consta  à  folha  01  do  processo  protocolo  informando  a  data  de  entrada  do  Pedido de Ressarcimento, no dia 22 de março de 2005. À época já vigia disposição literal da  Lei  no  11.051/2004  (Medida  Provisória  no  219/2004)  determinando  a  ineficácia  da  compensação baseada em créditos­prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Art. 4o O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74. .........  ................  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de  5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF. (grifos meus).  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13571.000026/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.811  S3­C1T2  Fl. 4          5 Noutro  vértice,  há  decisão  tomada  em Regime  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior Tribunal de Justiça, conforme teor do Resp 1129971, abaixo transcrito.  REsp 1129971 / BA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  §  1º,  do  CPC).  pedido  de  desistência.  Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC.  INOCORRÊNCIA. ALÍNEA “C”. AUSÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  1.  É  inviável  o  acolhimento  de  pedido  de  desistência  recursal  formulado  quando  já  iniciado  o  procedimento  de  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia,  na  forma  do  art.  543­C  do CPC  c/c  Resolução  n.º  08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. n. 1.063.343­RS, Corte Especial, Rel. Min.  Nancy Andrighi, julgado em 17.12.2008.  2.  O  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  se  manifestar  expressamente  a  respeito  de  todas  as  teses  jurídicas  trazidas  pelas  partes  para  a  solução  de  um  determinado caso concreto. Basta a existência de fundamentação apta e  razoável a  fazê­lo  no  decisório,  havendo  que  ser  consideradas  rechaçadas  as  demais  teses  levantadas e não acolhidas. Ausente a violação ao art. 535, do CPC.  3. A mera colagem de ementas não supre a demonstração do dissídio a que se  refere a alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas  razões  de  recurso  especial,  a  alegada  divergência  deverá  ser  demonstrada  nos  moldes  exigidos  pelo  artigo  255  e  parágrafos  do  RI/STJ.  Precedentes: AEREsp  n  337.883/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22/3/2004, REsp n 466.526/DF,  Rel.  Min.  Fernando  Gonçalves,  DJ  de  25/8/2003  e  AgREsp  n.  493.456/RS,  Rel.  Min. Felix Fischer, DJ de 23/6/2003.  4. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1º do  DL 491/69 (crédito­prêmio de  IPI),  três orientações foram defendidas na Seção. A  primeira, no sentido de que o referido benefício  foi extinto em 30.06.83, por força  do art. 1º do Decreto­lei 1.658/79, modificado pelo Decreto­lei 1.722/79. Entendeu­ se que  tal  dispositivo,  que estabeleceu prazo para  a extinção do benefício,  não  foi  revogado  por  norma  posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º  do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para  alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  5.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em  vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto.  Entendeu­se  que  tal  incentivo,  previsto  para  ser  extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.  6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do ADCT,  segundo  os  quais  "os  Poderes  Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão  todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas  cabíveis",  sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  fiscais  que  não  forem  confirmados  por  lei".  Entendeu­se  que  a  Lei  8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros,  o  benefício  do  art.  5º  do Decreto­Lei  491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º. Assim,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já  que  beneficia  apenas  o  setor  exportador  e  apenas  determinados  produtos  de  exportação)  e  não  tendo  sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no prazo previsto no  ADCT.  7. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­prêmio do IPI, previsto no art. 1º do  DL  491/69,  não  se  aplica  às  vendas  para  o  exterior  realizadas  após  04.10.90.  Precedente  no  STF  com  repercussão  geral:  RE  nº.  577.348­5/RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009.  Precedentes  no  STJ:  REsp. Nº 652.379 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado  em 8 de março de 2006; EREsp. Nº 396.836 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de  2006; EREsp. Nº 738.689 ­ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 27 de junho de 2007.  8.  O  prazo  prescricional  das  ações  que  visam  ao  recebimento  do  crédito­ prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.  9. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi  impetrado em 6  de junho de 2005, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção  do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  10.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  Com efeito,  ainda que haja controvérsia acerca da data exata em que  tal benefício  deva ser considerado extinto, o fato é que não há mais como reconhecer sua vigência nos dias de hoje.  Os fundamentos da decisão de piso demonstram bem o porquê de assim decidir. Para maior clareza,  reproduzo excerto do Voto.  Este DL  nº  1.722,  de  1979,  delegou  ao Ministro da Fazenda  a  competência  para  estabelecer  o modus  operandi  da  referida  extinção,  uma  vez  que  o  próprio  decreto­lei  (nº  1.658,  de  1979)  já  estabelecia  a  forma  de  extinção.  Portanto,  o  Decreto­lei nº 1.722, de 1979 não alterou o termo final do crédito­prêmio do IPI, o  qual continuou sendo a data de 30 de junho de 1983.  Em seguida, foi editado o DL nº 1.724, de 07/12/1979, delegando ao Ministro  da  Fazenda  a  competência  para  “aumentar  ou  reduzir,  temporária  ou  definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que  tratam os arts. 1º e 5º do  Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de 1969.”  Já o Decreto­Lei nº 1.894, de 16/12/81,  trata do mesmo estímulo fiscal, mas  limitou­se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das  já existentes. Ou  seja, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL nº 491,  de 1969, 1.658, de 1979, e 1.722, de 1979, mas apenas e  tão­somente estendera o  benefício fiscal às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente  de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL nº 491, de  1969.   O art. 18 da Lei nº 7.739, de 1989, introduziu modificação somente na alínea  “b”, do § 1º art. 1º do Decreto­Lei nº 1.894, de 1981. O dispositivo alterado refere­se  tão­somente ao inciso I do art. 1º, ou seja, ao crédito do IPI que  tenha incidido na  aquisição de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, não se  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13571.000026/2005­48  Acórdão n.º 3102­001.811  S3­C1T2  Fl. 5          7 reportando ao inciso II do mesmo artigo que tratava, especificamente, do benefício  do DL nº 491, de 1969.   Pelas regras de hermenêutica, é claro que não havia como uma lei editada em  1989  reportar­se  a  um  benefício  fiscal  extinto,  por  norma  legal  competente,  em  1983.  Portanto,  o  art.  1º,  §  2º,  do  DL  nº  1.658,  de  1979,  não  foi  declarado  inconstitucional e nem revogado por norma jurídica superveniente, motivo pelo qual  nunca deixou de produzir efeito até a extinção do benefício em 30/06/83.  Ainda  mais,  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias decididas em Regime de Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  deverão  ser  reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Como  as  exportações  que  teriam  dado  origem  ao  crédito  pretendido  foram  realizadas  no  período  de  2000  a  2004,  entende­se  que  sejam,  elas  próprias,  a  despeito  do  protocolo  do  pedido,  posteriores  à  extinção  do  direito  pleiteado  que,  conforme  decidiu  o  Superior Tribunal de Justiça, estendeu­se até o dia 05 de outubro de 1990.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 23 de abril de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10930.000392/2005-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 44   CCSSRRFF­­TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   10930.000392/2005­82  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Procurador  AAccóórrddããoo  nnºº   9202­003.654  –  2ª Turma   SSeessssããoo  ddee   05 de março de 2015  MMaattéérriiaa   ITR  RReeccoorrrreennttee   FAZENDA NACIONAL   IInntteerreessssaaddoo   ADALBERTO LUIZ NIERO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIVERSAS.  INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  Para  que  se  configure  a  divergência  jurisprudencial  é  indispensável  que  os  julgados  confrontados  revelem  soluções  jurídicas  distintas  extraídas  das  mesmas premissas fáticas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 92 /2 00 5- 82 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Imposto Territorial Rural ­ DITR, do exercício de 1999, com base legal prevista  nos artigos 6º a 9º da Lei 9.430/96.   O período de atraso da entrega da DITR foi de 49 (quarenta e nove) meses  (fls. 24). A data de lavratura do auto de infração foi no dia 14/12/2004 (fls. 34). O contribuinte  pagou o DARF devido no dia 31/10/2003 (fls. 29).   A  contribuinte  interpôs  impugnação,  que  foi  negado  provimento  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (PE), por meio do  acórdão 11­17.213 de 23 de outubro de 2006.   Inconformada  com  a  r.  decisão  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  que foi provido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 2201­00.798, proferido no dia 22 de  setembro de 2010, conforme segue:   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   É indevida a cumulação da multa de lançamento de ofício com a  penalidade pela  falta de entrega da declaração de rendimentos  calculada com base no montante exigido na autuação.  Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  proferida,  Acórdão  nº  2201­00.798, interpôs Recurso Especial, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Ciente do Acórdão  em  29/11/2010,  a Fazenda Nacional  opôs Embargos  de  Declaração que  foram  rejeitados  (fls.  96/97). Ciente da  rejeição dos Embargos Declaratórios  em 14/01/2011 protocolizou o Recurso Especial em 17/01/2011.   Em  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  seguintes  paradigmas:   302­37.622  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a  aplicação  da  multa  correspondente.  A  responsabilidade  acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.000392/2005­82  Acórdão n.º 9202­003.654  CSRF­T2  Fl. 6          3 CUMULATIVIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE DCTF E DE MORA. LEGALIDADE.   É legal a aplicação concomitante da multa por atraso na entrega  da DCTF e a relativa ao inadimplemento do tributo devido, caso  ocorram  suas  hipóteses  de  incidência,  já  que  autônomas,  não  guardando qualquer relação entre si.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  101­94.858  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  —  descabe  em  sede  de  instância  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais,  matéria  sob  a  qual  tem  competência  exclusiva o Poder Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA DE RECURSO  ADMINISTRATIVO  E  AÇÃO  JUDICIAL  —  A  impetração  de  Ação  Judicial  para  discussão  da  mesma  matéria  tributada  no  Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo,  impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  DE  OFICIO  —  CABIMENTO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  —  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INFRINGENTES  APÓS  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a  manutenção de multa de ofício lançada na ausência de condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  Apesar  dos  efeitos  infringentes  da  decisão  nos  Embargos  de  Declaração  publicados depois da ciência do  lançamento, na data deste não  havia  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  A  pendência  de  decisão  judicial  é  questão  prejudicial  à  exclusão  da multa de ofício, por isso, esta deve ser mantida até a decisão  judicial  do  mérito,  que  se  for  favorável  à  tese  da  autuada  resultará em sua extinção.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALOR  DECLARADO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  INEXISTÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA  —  DECLARAÇÃO  INEXATA  ­  CABIMENTO —  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  parcela  equivocadamente  informada  na  DIPJ  como  estando  com  sua  exigibilidade  suspensa, por caracterizar a "declaração  inexata" constante da  parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de  multa de ofício, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento  da  CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  —  O  lançamento  de  duas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  consequência a aplicação de duas penalidades distintas.  Recurso voluntário não provido.    No  pedido,  requer  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso Especial, para no mérito reforma a decisão da Câmara a quo.   Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  Câmara  a  quo  entendeu  pelo  seguimento do REsp interposto.  Intimado do decisum, o Sujeito Passivo manteve­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  A partir dos fatos acima narrados, bem como da análise do Recurso Especial  proposto  e  dos  acórdãos  paradigmas  que  o  fundamentam,  entendo  não  haver  nos  autos  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  nem  mesmo  eventual  interpretação  divergente  da  legislação tributária.  Para  que  se  configure  a  divergência  jurisprudencial  é  indispensável  que  os  julgados  confrontados  revelem  soluções  jurídicas  distintas  extraídas  das  mesmas  premissas  fáticas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.  No caso, o  fato gerador, matéria,  fundamentação e  as premissas  fáticas dos  paradigmas não permitem concluir que há divergência.  Portanto,  resta  constatado  que  a  divergência  apontada  no Recurso  Especial  decorre da análise de provas e documentos trazidos aos autos, ou seja, da constatação ou não da  realidade  fática  sob  análise.  Não  está  sendo  abordado  aqui  o  erro  ou  divergência  da  interpretação da lei tributária, exigência do Art. 67 do RICARF, in verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  O  recurso  especial  no  processo  administrativo  fiscal,  que  legitima  ante  interpretações divergentes da lei tributária dada por diferentes colegiados do CARF, é análogo  ao Recurso Especial de competência do Superior Tribunal de Justiça, previsto no art. 105, III,  "c",  da  Constituição  Federal,  para  os  casos  em  que  a  decisão  recorrida,  "der  à  lei  federal  interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".  E a Súmula n. 7 do STJ enuncia que a pretensão de simples reexame de prova  não enseja recurso especial.  Sob  estas  conclusões,  esta  Câmara  Superior  vem  decidindo  pela  não  admissão de Recurso Especial, a exemplo do recente precedente abaixo colacionado, in verbis:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  MULTA QUALIFICADA ­ REQUISITO. OBRIGATORIEDADE.  Para a qualificação da multa de ofício, de 75% (setenta e cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  é  obrigatória  a  demonstração  de  comprovação  do  dolo,  não  bastando  à  alegação  de  reiteração  de  conduta.  RECURSO  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.000392/2005­82  Acórdão n.º 9202­003.654  CSRF­T2  Fl. 7          5 ESPECIAL  ­  REQUISITOS.  O  recurso  especial  se  destina  a  uniformizar  divergência  de  interpretações  da  legislação  tributária,  não  se  legitimando  diante  de  pretensão  de  simples  reexame de provas. Aplicação da Súmula nº 7, do STJ.  (Processo  10630.720244/2007­24,  COMERCIAL  DA  TERRA  LTDA,  Sessão:  19/08/2014,  Relator:  VALMIR  SANDRI,  Nº  Acórdão 9101­001.962)  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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