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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822162 #
Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05672
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10768-041.998/88-B1 Sessão da 25 de março 4 M .. 22_ ACORDAON, 202-05.672 humo ;e 83.906 RecounD NIAGARA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO FISCAL - NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão que não atende aos requisitos mini mos inscritos na legislação de regência. Anula-se -O processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIAGARA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular opro cesso a partir da decisão singular. inclusive, nos termos do vo- to do relator. Ausente a Conselheira TE-ESA CRISTINA GONÇALVESPAN TOJA. illSala das Sess:- , em 25 2,- março de 1993 4. / , . /1' 40 Ali" if HE . I0 ES •tre° BARCE) OS - P esidente d/ tettak ilia,or: TA4SIO C . P O IBOR - 7 Re ator 'New .011 JOSÉ i , ' OS "—A/5r LEMOS - Procurador-Representanr te da Fazenda Nacional VISTA EM SE SAO DE 09 JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BDENO RIBEIRO e JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 3 'I "c miNiSTERi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10768-041.998/88-81 Recurso Ne: 83.906 Acordão Ne; 202-05.672 Recorrente: NIAGARA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO NIAGARA S/A - COMERCIO E INDDSTRINDG:n0 33.056.193/0002-3Zre- cebeu Auto de Infração (fls. 02/03), em 23/11/88, por ter sido apu- rada a prática das irregularidades a seguir relacionadas,referentes ao IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS,nos anos de 1985 e 1986: - aproveitamento indevido de cráditos lançados,re ferentes a produtos que não entraram no estabe- lecimento; II - recolhimento a menor do imposto, motivado pelo aproveitamento indevido de créditos referentes a aquisição de produtos acabados (esferográficas) adquiridos para distribuição a titulo de brindes III - emissão de notas fiscais que não correspondem à saída dos produtos do estabelecimento emitente; IV - falta de registro nas fichas de controle da pro- dução e do estoqUe das Botas fiscais referentes a devoluções e/ou retornos de seus produtos. Tempestivamente, em 23/12/88, foi apresentada a Impugna ção de fls. 91/96, onde foi requerida DILIGENCIA FISCAL e, como se- gunda opção, PERÍCIA e apresentada contestação a todos os itens do auto de infração, com o seguinte arrazoado: - a autuação injusta, pois a empresa não come- teu as infrações capituladas, sendo a mesma idõ nea e cumpridora de seus deveres e obrigações;v6C SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10768-041.998/88-81 3‘",) Acórdão nu 202-05.672 • - não se pode punir uma empresn que eventualmen- te cometeu alguma falha escritural, sem deixar de recolher o tributo, comparando-a com empre- sas sonegadoras, que recebem o valor do impos- to de terceiros e não os recolhem aos cofres piá blicos; - a suposta irregularidade apontada no item (II) do auto de infração não ocorreu. O que ocorreu - informa - foi um erro do empregado encarrega do da escrituração fiscal, que foi corrigido dois dias apõs, com a emissão da Nota Fiscaln4 94048 (fls. 102) se debitando do IPI anterior- mente creditado; - tambémAlãoprocelea infraçâodescritanoitem (IV) da autuação, pois a Empresa possui fichas de con- trole do estoque em substituição ao livro mode lo 3, como permite a legislação; - as mercadorias relacionadas como não tendo en- trado ou saído do estabelecimento da Autuada itens (/) e (III) das infrações apuradas, foi mais um ato digno da empresa, ao determinar que essas observações fossem inseridas no próprio corpo das notas fiscais e respectivos conheci- mentos de transporte de carga, sem que a mesma tenha, por este motivo, praticado qualquerili- cito fiscal; - essas mercadorias não transitaram pelo estabele cimento da Autuada por serem caixas volumosas e pesadas, sendo perigosa, ilegal e difícil a entrega e armazenamento dessas mercadorias na loja do centro da cidade; - por já estarem destinadas a cliente certo,tais mercadorias chegaram ã "fãbrica" da Autuada em um bairro do Rio de Janeiro e, imediatamen- te, a "loja" emitiu a correspondente nota fis- cal de saída para o cliente; sumerconmucamnui. Processo nç 10368-041.998/88-81 Ett? Ac8rdão n4 202-05.672 - quando a lei cita "mercadorias efetivamente en tradas no estabelecimento" não quer dizer que as mercadorias tenham que transpassar os um- brais das portas da loja ou do estabelecimen- to; - sua situação e específica e eventual, não de- vendo ser apenada duramente, o que geraria urna dificuldade financeira ins.mortávelea quem não praticou qualquer ilícito tributário. Apreciando a impugnação, os autuantes argumen- tam, na Informação Fiscal de fls. 108/109, que: - na peça impugnatória composta de dez itens, até o de na 4 a interessada apenas divaga so- bre aspectos subjetivos; no de n4 5 solicitadi ligencia fiscal; e no de no 6 requer pefíCia como segunda opção; - erros de escrituração cometidos por empregados não excluem a responsabilidade da Autuada com relação à obrigação tributãria, nem modificam a caracterização da infração, como tenta adu- zir a impugnante. - com relação à nota fiscal emitida, na saldados brindes (canetas esferográficas), não signi- fica um prodedimento de estorno de credito em primeiro lugar, porque a legislação esta- dual obriga que seja emitida a nota fiscal te ferente a esta saída e, em segundo lugar, não se estorna um crédito mediante a criação de um lançamento indevido de imposto em nota fis cal; - a empresa não possui o livro modelo 3 de Re- gistro e Controle da Produção e estoque, onde deveriam ser escrituradas as devoluções ou te tornos de produtos; - as fichas, anexas ao auto, não substituem o referido livro, pois são meras listagens de -5-- IJ SERLACC) PUOLICO FEDERAL Processo ng 10768-041.998/88-81 3Acórdão no 202-05.672 devolução e/ou retorno de produtosecompromado por observação que nelas constam (REF. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS), e podem ser montadas a qualquer mo- mento, por qualquer empresa; - para comprovar que não procede a alegação de que tais fichas conteriam todas as entradas e saídas de produtos, alem daquelas que já constam dos au tos (fls. 77/81), foram anexadas cõpias de todas as demais fichas apresentadas à fiscalização ais. 110/200); - quanto aos créditos aproveitados indevidamente ,a Autuada concorda com o fato norteador da autua- ção, isto é, admite que os produtos não transita- ram pelo estabelecimento; - a argumentação da defesa se restringe a aspectos subjetivos, tais como: falta de segurança do pré dio e horário restrito de carga e descarganocen-r tro da cidade; - há, portanto, a administração do Imposto e a effiS são de notas fiscais ao bel - prazer da empersa, desrespeitando a autonomia de seus estabelecimen tos e contrariando todas as regras básicas que norteiam a legislação do IPI, que não foi elabo- rada apenas para atender formalidades, como pre- tendido pela Autuada. A Decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Ins- tância foi proferida às fls. 203/208, concluindo pela proceder-leia da Ação Fiscal. Ainda irresignada, a Autuada interpôs o Recurso de Lis. 212/214, no qual insurge-se contra a Decisão de Primeira Ins- tãncia, reiterando toda a argumentação expendida na Impugnação de fls. 91/96, acrescentando que: - houve descaso na análise da imupugnação,pois o jul- • gador omitiu-se em relação aos pedidos de DILI- GENCIA FISCAL e PERÍCIA, constantes dos itens 5 )<J SDRVICO PURAICO FEDERAL 3\i'‘Processo n9 10768-041.998/88-81 Acórdão n9 202-05.672 e 6 da impugnação, o que caracteriza cerceamento de de fesa; - são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto no 70.235/72); - e absurda a citação de que a responsabilidade por in- fraçóes independe da intenção do agente,e preciso uma análise mais aprofundada do processo, e o artigo 112 do CTN deve ser aplicado, estabelecendo que a Lei Tri butãria que define infrações ou lhes comina penalida- des, interpreta-se da maneira mais favorável ao -con- tribuinte; - deve, também, o julgador, caso não haja ocorrencia de falta de recolhimento de imposto, aplicar a eqüidade prevista no artigo 108 do CTN. - no caso de mercadorias que saíram de outro estabeleci mento, a Empresa observou, no corpo da nota fiscal,es ta ocorrencia, obedecendo ao disposto no artigo 244, VII, do RIPI. o relatório. segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ne 10768-041.998188-81 3\1Ç Acórdão ne 202-05.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPEIO BORGES Preliminarmente, entendo que houve preterição do direi to de defesa da Autuada, haja vista que os pedidos de DILIGEWIAFIS- CAL e PERICIA, constantes dos itens 5 e 6 da Impugnação de fls.91/96 não foram apreciados pela autoridade preparadora, nos termos do ar figo 17 do Decreto ne 70.235, de 06.03.72. Voto pela anulação do processo a partir da Decisão de Primeira Instãncia, Inclusive, para que sejam apreciados os pedi- dos de DILIGENCIA FISCAL e/ou PERICIA, requeridos pela Autuada. Sala das Sessões, em 25 de março de 1993 TARAV-liCS5ELO *BORGES

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4819712 #
Numero do processo: 10620.000501/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17594
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.

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DP 1,9biCADO No o. o. u 1---/_el.../ .42Ë Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS _ .......... ... _ Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES produtos intermediários, nos termos definidos no CONFERE COMO ORIGINAL Parecer Normativo CST ri' 65/79. . Brasília, 06 I___Ofri 2,00;- Recurso negado. _. f Antitezza Nálento Schnicikal Mat. Siapc 137731M Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aoC______y_ recurso, nos termos d voto do Relato?. .1,711.4--iS.; i AN ONIO • • OS ATULIM Presiden 40- \ ANTO • •Ivi R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Router°, Simone Dias Musa (suplente), Ivan Alegretti (suplente) e Maria Teresa Martinez LOpez. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000501/2001-31 BrasIba. 06 1 04.. zoa» CCO2CO2 Acárdão n.• 202-17.594 Fls. 2 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Sin.': 13713N9 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 101.156,86, decorrente de aquisições de insumos realizadas no 3° trimestre de 2001, apresentado com base no art. 11 da Lei n 0 9.779/99 e na IN SRF ri° 33/99. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo — MG, por meio do Despacho ¡Decisório de fl. 334, que se apoiou na Informação Fiscal de fls. 328/330, deferiu parcialmente r pleito, no montante de R$ 97.097,23. A parcela indeferida, no valor de R$ 4.059,63, decorre de aquisições de produtos que, no entender da fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, I, do Decreto rf 2.637/98 e no Parecer Normativo CST 65/79. Os insumos glosados foram anéis, agulhas, eletrodos, retentores, perfis, correias, resistências, querosene, eixos, vigas, cantoneiras, tubos, mangueiras, rotores, contatos para anodos e catodos, barras, pinos e outros, todos relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, constante às fls. 331/333. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anterioreemaior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DR' em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, siri cio sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fainas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (art. 147, inciso I, do RIPI/1998 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com Nmdamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. , w MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '•Processo n.°10620.000501/2001-31 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão a* 202-17.594 Brasília, 06 1 ae I zoo* Fls. 3 1/n3cl-. Andrezza Nascimento Sehmeikal Met. Siape 1377384 Voto . . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. iA recorrente_ aborda _ a ma_ 'a litigiosa de forma genérica e englobada,t levantando, Unicamente, questões de direito interpretativas, as quais não têm sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhada da descrição detalhada da forma de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto nQ 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RLPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem . adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n° 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: - "Parecer Normativo CST n • 65, de 1979 — Pane: t 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a • primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda re lacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados *sola° sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira paste da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem 4 ,,.. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi • CONFERE COMO ORIG!NAL Processo 106213.000501/2001-31 Brasília 06 r 02/ r 400-1- CCO2/CO2Acórdão n.• 202-17.594 Fls. 4 Aqdrezza N scimento Sehmcikal S'apc 13773/19 dos quais, atra ittarbp&açoes cie inaustrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quer; entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante •regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários estricto sensu', vigente o RIP1/79, o direito ou 72110 ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constar: 4es do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda pane, rezasse' .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis ', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.• 10620.000501/2001-31 Brasília 06 I 04 e00g- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.594 Fls. 5 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Ma • 1377389 inciso I do artigo 30 do Decreto n°61.514/67 e inciso Ido ar igo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- - primas nem produtos intermediários Is:ricto sensu ', geram ou não - direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, — — — — Si o consumo do produto; para qué se aperfeiçoasse o direito do cldito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu; semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização funç'ão análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uni contato frito, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do •dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplcativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) NOTA: O inciso I do art. 66 do RIPI/79 referido no Parecer corresponde, no RIPI182, ao art. 82, I; no RIPI198, ao art. 147,1; é no RIPI12002, ao art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta mesma concltsSão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer- Normativo CST IP 181/74, verbis: . • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO °MN/Q. Processo n.° 10620.00050112001-31 Brasilia,_gg/ WC 2 7.- CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17394 Fls. 6 jAndrezza Nascimento Schnicikal Mal. Siape 13773/19 "13 - Por outro lado, ressiilVadós s CdtáS de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes emp gados na_ manutenção de máquinas e equipamentos, etc.!' Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso 1 do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, fls. 331/333, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato fisico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ft/ A. • d' IS o -4 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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4820100 #
Numero do processo: 10650.000195/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00978
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBoLlfrOjt NO D. Of.tiU C ^".:L Ceá!_aitt. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ..:I.E,j1i/: --. :--- kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f4,,db*P • Proc .g o no 10650.000195/93-88 SessUo de :: 22 de fevereiro de 1994 ACORDNO No 203-00.978 Recurso npu 94.008 Recorrente:: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida :: DRF EM UBERABA - MO ITR - LANÇAMENTO - E feito a vista do informado pelo contribuinte em deciaraçWo própria. Alteraçbes só s2(e aceitas antes de ter se. processado o lançamento, conforme disposto no artigo 147, parágrafo lo„ do CTN. Recurso a que se nega provimento. 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Ide recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAOUARY. Ausentes os Conselheiros CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI„ TIBERANY FERRAZ DOS SANUOS e MAURO WASILEWSKI. • Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. sjrnáfíno irE9 TAMNYY - Vice-Presidente, no exercício da Presidem- cuia 44,4<) 1 • / /et fit, U t- ER(33:0 AFANAE .II:T. - 1. ,e : . m- / 414/11S&AMIAJL, i SILVIO ;JOSE FERNANDES - Procurador-Representante IP da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 1 g Riu 1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES„ MARIA THFRE7A VASCONCELLOS DE Al...MIIIDA e 3ARAI :1 LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (Suplente). cl. I:./: 1 1 Pct AÃYJÁE, ~ISTMO DA FAZENDA ' .. r't t. P.' J >> • . 41Nr 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10650.000195/93-88 Recurso No:: 94.008 Acórdão Np:. 203-00.978 Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA DELTA RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa , de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical. Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 3.965.230,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Uberaba - MO, denominado Fazenda Laranjeiras. Após cientificada que Sol i. de Retificaçgo de Lançamento-- SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu à impugnaç go (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 163 empregados, quando, na realidade, pela respectiva deciaraçgo, esse número se refere a trabalhadores temporários e eventuais. A autoridade julgadora de primeira instãncia., (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - UR Nos termos do art lo da Portaria Interministerial MA/MT no 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, n go considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o 1 pagamento da contribuiçge sindical rural. Deciaraçgo retificadora apresentada após a notificaç(o do lançamento surte efeites apenas cadastrais (item 78 da NE RF/COSAR/COSIT/COTEC no 23/92)." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em sInt.c.~„ que:: a) a retificaçào do engano da contribuinte pode ser feita a qualquer tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, através de seus agentes, a exatidáb das deciaraçffes retificadas, n go se apegando comodamente A notI o do r de nlançamento, para denegar a pretes go da contribuin teg r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -41‘±». • A > .: • r:, - -' f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irá5fka; Hrtí?,.10.-,i -, . Processo no 10650.000195/93-88 Acórdao no 203-00.978 b) o Decreto-Lei no 1.166, de 15.04.1971, nWo determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou temporariamente. Assim, a Portaria np 3.210/75 'tão poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base ou fundamento. . E o relatório. 1 1 • i . 1 3 I-j( ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA S rf 4' '.. i - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,....,..S, --Nfllt- • Processo no 10650.000195/93-88 Acórdão no 203-00.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O lançamento do ITR e acessórios ê feito com base nas informaçffes coligidas da declaração preenchida pelo proprietArio ou detentor, a qualquer título, do imóvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/73, art. 21). , Segundo as normas da Receita Federal, informa0es cadastrãis protocolizadas após o contribuinte ter sido notificãdo s somente serão consideradas para o lançamento do exercício seguinte. A5SiM sendo, as normas determinam que sejam indeferidas as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de alteraçffes cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo 12, do CIN. Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração de sujeito passivo, a retificação desta declaração, visando reduzir valores lançados, somente ê admissivel quando o 'sujeito Passivo g AlgM 0.2 EggPrgYr g e1 1 2 ( grifo meu)g aPre%gntii‘ CD pedido erLces (grifo (Oeu) de ser notificado do lançamento, conforme dispOe o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, não há como acatar os. argumentos do recurso voluntário. Nego provimento ao recurso. Sala das SessNes, em 22 de fevereiro de 1994. . . / . 7' 44/(b / .// r / . O Ar:AMACIE - - 77(4 t' 4

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4822318 #
Numero do processo: 10783.018335/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Apurado com base no artigo 341 do RIPI/82 e mantido na parte não informada pelo Contribuinte; II) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não configura quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a produção da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07765
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 10783.018335/91-15 Sessão de: : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.765 Recurso n° : 97.613 Recorrente : BILHAR BOLA QUINZE IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - I)FALTA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Apurado com base no artigo 341 do RIPI/82 e mantido na parte não informada pelo Contribuinte; II) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-- Não configura quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a produção da defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BILHAR BOLA QUINZE IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de=maio de 1995 Helvio E ov do BarciA Presid . te A/n e mo Carlos Bueno Ribeiro 'delator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • sr MINISTÉRIO DA FAZENDA $' -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ..-11;-,,,' 2, Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 Recurso ng. : 97.613 Recorrente : BILHAR BOLA QUINZE IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, conforme Documento de fls. 251, em face das infrações assim descritas no "Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização de fls. 258:- "Em decorrência, foi constatado o que se segue: a) que a autuada deu saída aos produtos mesas de "sinuca" e "totó" (classificação TIPI: 95.04.20.0100 e 95.04.90.0400, respectivamente), ambos com alíquota positiva, sem emissão de Nota Fiscal, para a empresa Locadora Bola Quinze Ltda., com a qual mantém relação de interdependência, caracterizada pelo artigo 394, I do RIPI/82, ( conforme corroborado por documentos anexos) que, por sua vez, aluga os referidos produtos a pequenos comerciantes (bares e outros), conforme comprovado através de fichas de controle das locações cujas cópias anexamos, e pelo Termo de Verificação de Equipamento Locado em um estabelecimento (também anexado ao presente). _ - Durante a realização dos trabalhos fiscais no domicílio da autuada, constatamos a existência de documentário pertencente à empresa Locadora Bola Quinze Ltda, o que ensejou diligência fiscal onde apuramos ser a mesma, locadora de mesas de sinuca e totó, interdependente com relação à autuada e instalada no mesmo endereço. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Diligência Fiscal de 01/07/91, em anexo, tomamos conhecimento de que a mesma não possui contratos de locação nem emite NF's de saída e, como documentos, nos foram apresentados apenas o cartão CGC, Contrato Social e alteração (que nos serviram de indicação no que se refere à interdependência), NF's de prestação de serviços, livro de Registro de ISS escriturado até março de 1983 e algumas NF's de entrada, nas quais pudemos observar o registro das saídas de algumas das mesas da autuada para a locadora, com o devido destaque do IPI, saídas estas que subtraímos da relação das mesas locadas para efeito de quantificação das saídas sem emissão de NF's que foram por nós devidamente tributadas. Assim sendo, a empresa identificada no anverso infringiu os artigos 29, II;g54; 55, I, b e II, c; 62; 107, II e 236, e, em decorrência, fica sujeita ao 2 .n I . , MINISTÈMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ysi1e.•-•?, • wi Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 pagamento do Imposto devido e a multa do artigo 364, II, bem como os acréscimos legais previstos nos artigos 114 e 115 todos do RIPI/82, conforme demonstrado em planilhas anexas. Em atendimento ao disposto no artigo 341 do RIPI/82, utilizamos as fichas de locação como fonte subsidiária para a determinação do fato gerador; a base de cálculo do Imposto foi lançado conforme o determinado pelo artigo 68, I, a, a partir de outras operações da autuada no mesmo período. b) Que a empresa se creditou dos valores referentes ao IPI decorrente da devolução de mercadorias sem entretanto, escriturar o livro mod. 3 como determinado nos artigos 84, 86, II, b e 88 do RIPI/82. Procedemos, pois ao estorno de tais créditos e aplicamos a penalidade prevista no artigo 364, II, sem prejuízo do pagamento do Imposto devido e dos acréscimos legais, tudo conforme demonstrado em anexo. c) Que a autuada registrou indevidamente no livro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, mod. 8, valores de crédito a maior, que não encontram ressonância nos demais registros contábeis/fiscais da empresa (NF de Entrada, livro Registro de Entrada Mod. 1, etc) e que foram também por nós estornados, haja vista terem sido infringidos os artigos 82, 103 parágrafo r e 107, II do RIPI/82, ficando a empresa sujeita às penalidades já citadas no item 'V , acima. Os demonstrativos de tais cálculos bem como cópias dos registros da empresa foram:também por nós anexados ao presente." Notificada a recolher o crédito tributário decorrente do dito lançamento, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 261/265, acompanhada dos Documentos de fls. 266/323, alegando em síntese, que: - por falta de tempo e acúmulo de serviço, documentos importantes deixaram de ser fornecidos ao Fisco; - as fichas em que se baseou o Fisco não espelham a verdade dos fatos, já que estavam servindo puramente como rascunho de anotações da empresa impugnante e algumas delas contêm anotações de uma outra empresa que atuava em São Paulo e foi desativada; - o que prova a saída dos produtos "mesas de sinuca" e "totó" com ou sem Nota Fiscal são os documentos anexados à impugnação, ou seja, Notas Fiscais de saída das mercadorias apontadas no Auto de Infração; 3 .- k e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 - o Fisco não esclarece quais as Notas Fiscais que foram devolvidas e as respectivas datas de devolução, nem mesmo nas cópias dos registros de entradas anexo aos autos existem devoluções; - se houve devolução, não teve fato gerador e, consequentemente, não tem imposto; - o Fisco não esclareceu qual o mês e quais as notas em que foram registrados créditos indevidos, dificultando uma ampla defesa; - a falta de informação no que diz respeito às acusações dos itens b e c impedem a exaustão do contraditório. Às fls. 332/334, Informação Fiscal, ressaltando em resumo que: - foi dado como satisfatório e comprovadoras das saídas da fábrica e entradas na locadora das Notas Fiscais que menciona; - devido a não apresentação do talonário de Notas Fiscais de série "E" e demais documentos alusivos à aquisição registradas nas Notas Fiscais, série "E", n's : 00002, de 25/05/91 ( 44 sinucas), 00003, de 25/05/91 (27 sinucas) e 00005, de 27/05/91 (50 sinucas), essas "entradas" não foram reconhecidas; - assim, face tratar de equipamentos "entradas" (g/n) no ano de 1991, procedeu-se a exclusão de todos os outros equipamentos constantes das relações de fls. 231 e 235, considerando apenas os 121 ( 44+27+50) últimas mesas de sinuca como não comprovadas, o que totaliza o valor de Cr$ 3.297.600,00, conforme Demonstrativo de fls. 335/339; - é desnecessária a identificação das Notas Fiscais de devolução, dado o entendimento que a não escrituração do Livro Modelo 3 implica, necessariamente, no estorno dos créditos oriundos das operações códigos 1.31 e 2.31; - a contribuinte não teve o cuidado de rever os documentos e Livros Contábeis que ensejaram o registro indevido de valores de créditos a maior no Livro de Apuração do IPI, Modelo 8, pois verifica-se facilmente que transportou para este livro o somatório do ICMS apurado no Livro Registro de Entrada, Modelo 1, referente aos períodos de JAN/91, FEV/91 e MAR/91; C7-É 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • -; Processo no : 10783.018335/91-15 Acórdão n o : 202-07.765 - as dificuldades apontadas pelo contribuinte quando à falta de informações originou da não pesquisa nos documentos e livros de sua própria escrituração. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 340/343, proferiu o seguinte despacho: "Aprovo o Parecer de SESIT, julgando subsistente parcialmente o auto de fls. 257. Por ter sido demonstrado, pelos documentos de fls. 266 a 313,a saídas dos produtos fabricados pela autuada para a sua interdependente Locadora Bola Quinze Ltda., a infração descrita na alínea "a" do auto fica apenas caracterizada quanto às notas de entrada série E ris 00002, 00003 e 00005 (fls. 271 e 273), pois, com realça o parecer, a empresa não conseguiu provar terem sido as mercadorias ali descritas adquiridas de terceiros, portanto, admitida a saída do próprio fabricante, como o que houve infrigência dos artigos 29, II e 107, II, ambos do RIPI/82. Assim, o crédito ficou reduzido para 11.046.13 UFIR. Mantidas integralmente, por outro lado, as infrações descritas nas alíneas "b" e "c" do auto, acolhendo o estorno dos créditos pela não escrituração do livro modelo 3 e pelo registro indevido no livro modelo 8 de valores a maior, quadrando-se as mesmas nos artigos 82, 84, 86, II, b e 107, II, todos do RIPI/82. _ _ = Fica, então, mantido o crédito tributário no valor total de 12.026,62 UFIR, com os demais acréscimos legais ,sendo que a multa de 100% está compreendida naquele total." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 352/359, acompanhado do Documento de fls. 360, onde em suma, aduz que: - não foi intimada para apresentar nenhum documento referente à aquisição das 121 mesas de sinuca objeto das Notas de Entrada, série E, ris 00002, 00003 e 00005; - os documentos (CPF) de fls. 360 comprovam a existência dos cidadões constantes das referidas notas, não se tratando, portanto, de documentos fantasmas/falsos, como quer fazer crer a fiscalização; - é entendimento jurisprudência: 5 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 "Não pode ser considerado fraudulento documento fiscal que não configuração ação ou omissão tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sendo ademais, autêntico, não havendo sido impresso em desconformidade com as normas legais aplicáveis ou sem autorização, não apresentando adulteração nem contendo dados falsos." (TJ- SC- Ac. Unân. DJ. 25/04/89. - Rel. Des. Norberto Ungaretti). (In ADCOAS - Ementa.- 123939.- pag.369.)." - o parecer da SESIT quer fazer crer que por ser parente de sócio da empresa autuada, o Senhor Abel Mantovani, como é conhecido o Sr. Paulo Abel Penchi Mantovani, não poderia negociar com a mesma, sem o entanto dizer ou informar onde está isto na Lei; - quanto às demais acusações, demostrou a falta de observação do princípio do contraditório e da ampla defesa; - o ensinamento doutrinário é no sentido de que, havendo dúvida por parte da fiscalização, deve o contribuinte ser beneficiado; - apesar de reconhecer _parcialmente a defesa da recorrente, o parecer aprovado deixou de obater valores acumulados no auto de infração, ou seja: multa, correção monetária, juros de mora, etc. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••nft-2,, Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, quanto à acusação da Recorrente de ter dado saída a produtos de sua fabricação, sem emissão de Nota Fiscal, para a firma interdependente locadora Bilhar Bola Quinze LTDA, ela só remanesce em relação a 121 "sinucas", em virtude do não reconhecimento pelo Fisco da validade das Notas Fiscais de Entrada, série "E", de n as. 00002, 00003 e 00005, como origem desses produtos. O fato de a Recorrente comprovar a existência dos cidadãos consignados naquelas notas como vendedores dos produtos não é suficiente para torná-las aceitáveis, dado que não foram fornecidos os elementos que realmente seriam próprios para lhes conferir validade, ou seja, recibos, cópias de cheques e demais documentos alusivos a operação, tais como: nome do transportador, conhecimento de transporte rodoviário, Livro Diário com o respectivo lançamento, conforme solicitado através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 328. Portanto, a incapacidade da Recorrente ou da firma interdependente à qual foi dirigida a dita solicitação de informações, de confirmar os dados contidos nas Notas Fiscais em tela afasta a aplicação da jurisprudência invocada ao caso e justifica a sua não aceitação pelo Fisco. Ficando, assim, mantida a consistência da exigência fiscal, apurada em conformidade com o art. 341 do RIPI/82,-. no que diz respeito a 121 meses de "sinuca" na forma descrita nos autos. No concernente às acusações de creditamento do IPI relativo a operações de devolução de venda, sem observância das condições regulamentares (Livro Modelo-3) e de registro a maior de créditos no Livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, a Recorrente se limita a argüir os princípios do contraditório e da amplo defesa. Ora, a glosa efetuada pelo Fisco dos créditos registrados no Livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, sobos códigos 1.31 (devoluções de vendas de produção do estabelecimento-entradas do Estado) e 2.31 (idem - entrada de outros estados) traduz obviamente a sua inaceitação de todas as operações que redundaram nos aludidos créditos, dada a constatação de inexistência de escrituração do Livro Modelo 3, o que torna dispiciendo o anulamento dessas operações, além delas pressupostamente serem de conhecimento do responsável pelos mencionados registros (a Recorrente). Da mesma forma a glosa dos créditos a maior advindos do transporte errôneo de crédito do ICM registrado no Livro Registro de Entradas, Modelo 1, como se fora créditos do IPI, para o Livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, está suportada nos Documentos 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.018335/91-15 Acórdão n° : 202-07.765 de fls. 242/254 ( cópias de folhas dos mencionados livros) os quais são suficientes para comprovarem o erro grosseiro cometido, neste particular, pela Recorrente. Assim, entendo que foram resguardados os direitos constitucionais da Recorrente e, não tendo ela contraditado o mérito das referidas acusações, as mesma devem ser mantidas. Por último, dado a imprecisão da reclamação da Recorrente relativa ao "quantum" da exigência fiscal, não há como apreciá-la. Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 zzvv;;;(v,:m. ANTXJ, R‘BUEN-0 RIBEIRO 8

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Numero do processo: 10830.005694/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12134
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao EPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela (r Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, n9.3 I of4 9É- • Matilde Urano de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n.° 10830.005694/2004-94 CCO2/CO3 Acórdão a° 203-12.134 Es. 122 lif ANTON EZERRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruma oP, Matilde CUM100 d. Oliaka Mat. Ume 91850 • HO DE CONTR1/30Processo st° 10830.00569472004 Ce02/CO3-94 CONFEFtE COM O ORIGINAL 1"8 Acórdio n.° 203-12.134 Fls Wasni 123 Madideddo de ()freira Mat. S 91850 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de LPI, referente ao segundo trimestre do ano de 2003, no valor de R$ 85.751,72. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de Sumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de LM pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de LPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 29 a 33, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/1212003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (AU), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 36 a 117, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha / de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. Processo e.° 10830.005694/2004-94 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.134 Fls. 124 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amilcar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 3° do art. 155 da Carta Mapa. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — TIPI trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, uma vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o seu entendimento. /fr É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília c2S/ / Og MerlIdeço -skio de Oliveira MM. Siar* 91650 •• . • ..• . • • ar-SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10830.00569412004-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12 134 tua "P. Fls. 125 IstwilLno de Medra Mr. Seape 91650 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. É que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regramento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por Sumos entrados a partir de 1 0 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do MI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regramento positivo do TI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RIPI/2002: An. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP. PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II. e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §1°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3 0, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico Imunidade'. PT' á-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 053 / 1221— Processo r/.° 10830.005694/2004-94 CCO2./CO3 Acórdão n.° 203-12.134 Fls. 126 MIdtm4flO da ONveira Mai Siape 91850 Assim, se um produto qualquer for exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos insumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Eis o teor do referido ato infralegal: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de apuisicão de MP. PI e ME. quando destinados à fabricacão de produtos não tributados (NT). Art. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. II da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos. inclusive imunes. isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999.(grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99), do seu § 30 que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para 7.•. •• MINSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 10830.005694/2004-94 Ra, ,23 I 04 I9V CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.134 Re Fls. 127 Matado Comino de Oliveira Mat. Saga 91650 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objet'va, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; ii - amparados por imunidade; Iii - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportacão para o exterior. (grifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. (... ..... ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno • _ _ wiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ama n2S c-4 Processo n.° 10830.005694/2004-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.134Fls. 128 Matilde dede Oliveira Mat. Siape 91650 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. MO. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitados as ressalvas admitidas; ( ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do LPI é um enunciadó constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e Artigo 174, inciso I, alínea "a" do R1P1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). _ 4 ,. Processou? 10830.005694/2004-94 CCO21CO3 Acórdão n•° 203-12.134 Fls. 129 — material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 / ANTONIO TERRA NETO gi MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bratfilt ts-P-9 i 04 i CA Oe Merecle Curelno de Onveka Mat. Siert 91650 , . . .. . , , Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4824302 #
Numero do processo: 10835.002759/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08684
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.0 Dc..0 19 94 c ,;•.ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA C - Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002759/91-23 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.684 Recurso : 99.221 Recorrente : BENEDITO GENTILE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO GENTILE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 40101P, welwr:Otto nstiano, - Oliveira Glasner Presidente Ta (-)r sioCam elo or'-ges • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 4.151,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002759/91-23 Acórdão : 202-08.684 Recurso : 99.221 Recorrente : BENEDITO GENT1LE RELATÓRIO O presente processo trata de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais, exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 615 099 005 444 8, com 21,7 ha de área, situado no Município de Inubia Paulista - SP. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado sob a alegação de que referido cadastro foi objeto de requerimento de cancelamento, em virtude de transmissão de área total para anexação a imóvel cadastrado. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde." Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 14.02.96 (fls. 16), com as razões que transcrevo: "I - Da decisão, o julgador alega que o contribuinte entregou a DP depois de recebida a Notificação, tal fato se confirma, pois como iria retificar os dados se não conhecia tal (sic) dados; - Seria uma injustiça social fazer um contribuinte recolher um valor indevido, pois se trata de área produtiva, sem empregados permanentes ou temporários; III - Peço a revisão do lançamento, pois não posso pagar créditos tributários indevidos; ". 2 L15-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\2411"‹. Processo : 10835.002759/91-23 Acórdão : 202-08.684 Cumprindo o disposto no artigo 1 da Portaria MF if 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 20), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 _ ,;‘!! ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA í?",,p slIg:w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ‹* Processo : 10835.002759/91-23, Acórdão : 202-08.684 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA - I CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais, exercício de 1991, objeto de impugnação tempestiva, sob a alegação de que o cadastro do imóvel objeto do litígio foi assunto de requerimento de cancelamento, em virtude de transmissão de área total para anexação a imóvel cadastrado. Inicialmente, cabe ressaltar que não mais concordo com a tese de que o § 1 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1, CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n" 70.235/72). Entretanto, neste caso, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, a retificação da declaração somente ocorreu após a ciência do lançamento, conforme admite o próprio recorrente às fls. 16, e nenhum elemento de prova, capaz de infirmar a exigência fiscal, encontra-se apensado aos autos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 26 de setembro de 1996 4 ck -- ca. , TARA IS ..' 1' • EWRGES 4 ,

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4820874 #
Numero do processo: 10680.005277/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Nova situação jurídica relativa ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural após a apresentação ao órgão competente da respectiva apresentação de também nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Não estando provado nos autos esta providência, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00854
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:32:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:32:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:32:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:32:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:32:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:32:08Z; created: 2010-01-29T12:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:32:08Z | Conteúdo => • PURL1CA GO —N-Q- li. (.L . _ 2 ' ' he 0E 'S' i_OY 192..1..i.-.. C (X \ .A.,'.t,,,A:'n.N • C - R ubrica I 'n'',ÂT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ el› ./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,', :o,- . Processo no 10600.005277/91-63 Sessao de: 07 de dezembro de 1993 ACORDO no 203-00..854 Recurso no :: 91.942 Recorrente: . AMANTINO RIBEIRO NETO' Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MO . . . i ITR - Nova situacWo jurídica relativa ao direit'.) de propriedade de imóVel rural somente produzir4 efeito em relacWo ao Imposto sobre a PropriedadC, . Territorial Rural após a apresentagWo ao órg& • competente da respectiva apresentacWo de tambén nova Deciara0o para Cadastro de Imóvel Rural - DP. N'So estando provado nos autos esta provi- . düncia,nega -se provimento ao recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMANTINO RIBEIRO NETO. ACORDAM .os Membros da Terceira CãMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar . provimento ao recurso. Ausentes os Coselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ 1MS SANTOS. - _ Sala das os •, em 07 de dezembro de 1993. ' .."n0°°--'!"'"";:;°°.."--- . , .41~'..5310i . ~dirjeritii, OS IFH.. . ,..,:)::. n.:. - JZA - Presidente , • , ,, .--,..,'''.' ? . "I"-• 3E:L c ... : • ,.... .• O- 3A1...1...LIC c:. I -- I:+: C:? 3. ià 10 l' . /iái.x2 dr:: ::.1 , S. I... V I c .' c)sr . ' r...R Ki AND E: s :d.:ci,;,r,91(:.: Lat 1.2". (i.::: 1(1:1 (C; i:1 -• . il:\tii :::: 1(:): I; (C.::: rsl :r31. t. a 11 .1 e ki 1: ar A EM SE:SSNO DE 2 e JAN 1994 .. \ . . - par t:i. c: iparam , a :1. nda „ ri o pr c.:-:, se:, ri te.? i ul g amen .1 o „ os Co ns e 1 110 j. r os R :1: c (.•a R » o 1...E:1: TE: R c) D R 1: GUE:s r SER(3A: O AFANAsi:E:FF c:.:, • S E:BAST :1: no t<c)RGE s. TACILJARY. , .ià p til . . . • • . , • .1 1 .: .. . t ,• 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ..t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . 1. Processo no: 10660.005277/91-63' -. .. :H . Recurso no: 91.942 ., . , Acórdao no:: 203-00.654 Recorrente: AMANTINO RIBEIRO NETO • , , . .,. . . . ,, , • RELATORIO ' , • Amantino Ribeiro Neto impugna, em 11.07.91 (fls.• 01), o . l ç do p panamento Imosto sobre a . Propriedade iedade Terrtorial. Rural referente ab exercício de 1990 - I • R/90 - constante do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. .02, relativo . . ao imóvel matriculado no INCRA sob o código 426.172.003.166-6. . Argumenta que é próprietário do imóvel e.'que sendo uma Igreja e entidade filantrópica e de assistOncia social, Ó isenta de acordo 'com a legislaçao. Para fazer prova jUnta''cópias do Contrato de Compra e Venda (fls. 03/04) e dos Estatutos (fls.05/16). . C Impugnante nab trouxe provas da transcriçab do . imóvel em seu nGme no Registro de Imóveis, nem da apresentaçao de . • nova DeCiaraçaG para Cadastro de Imóvel Rural - DP ao órgao . • competente, na wAal viesse a figurar como 'proprietário. O Certificado de Cadastro é Guia de Pagamento de ' .f: :is 02 foi emitido em nome de Amantino Ribeiro' Neto, que . figurava como declarante no Cadastro do INCRA. . • . A Autoridade de Primeira Instância manteve o lançamento, ao fundamento de que, havendo sido o Impugnante solicitado a apresentar Os.documentoS hábeis à comprovaçao do . • alegado, nab o fez. Conclui, assim, que 'o pleito .nab merece acóihida.• . 1 Inconformado com a Decisao :1. ri o Recurso de fls. 23, aduzindo, em resumo: que a Igreja ó proprietária do imóvel objeto da tributaçaog que nao rocebü nenhuma comunicaçao . solicitando os documentos a que se .refere a • Decisabg que • - ' apresenta cópias dos documentos a seguir enumerados: Estatutos ( • ls. .. 35/45), Certidao do Registro dos Estatutos (fls.32), Extrato .dos Estatutos publicado no Diário'do Executivo do Estado .de Minas Gerais (fls. 33), Ata da Diretoria registrada em Cartório (fls. 26/29) e Atestado de Funcionamento expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Pkiblica de Minas Gerais (fls. 24). Contesta a Decisao e solicita que lhe sei a. conferido o título de propriedade do imóvel. • • .' • . • E o relatório. •:., ÃIf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10680.005277/91-63 . Acórdao no 203-00..654 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nao é este Conselho o órgao próprio para conferiv o título de propriedade solicitado. Uma nova sityaçao jurídica relativa. ao direito de propriedade de imóvel rural somente produzirá efeito em relaçac aC) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural após a . apresentaçae ao órgao competente de também nova Declaraçao para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Nao está provado nos autos esta providOncia. Provada também nao está a transcriçao do título transiativo da propriedade no Registro de Imóveis. o • lançamento foi efetuado, entendo It corretamente, a partir dos dados cadastrais entab existentes, em nome de Amantino Ribeiro Neto, conforme consta no Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento de fls. 02. Nao cabe assim apreciaçao da alegada isençao, vez que a igreja Assembléia dos Santos no figura como sujeito passivo da obrigaçao tributária. • Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessffes, em 07 de dezembro de 1993. -grjí51:5!0g,;-Ülg11...LUCCI •

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Numero do processo: 10715.005412/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do RA. a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX 15/91. A aticipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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A aticipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 07 de Dezembro de 1994 MOACYR OY DE ,‘ 1 DEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Designada Carlos Augusto Torres Nobre a (.9j.,12n i(DUJS Procurador da Fazenda Nacional 2cda ortez o-lz Pontes Procaadora da Fannd.1 YãVISTA EM • • :§77 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF-AIRJ/RJ RELATORA : MARIA DE FÁTIMA P. DE MELO CARTAXO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS., já nos autos qualificada, foi autuada, e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor equivalente a 308,34 UFIR's conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, em virtude da apresentação da Guia de importação - GI fora do prazo fixado pela Portaria DECEX n° 25/92. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 14 a 24, alegando o seguinte: - Afirma estar incorreto o valor da multa, constante do Auto de infração, convertido em UFIR, conforme demonstra às fls. 15. - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n° 15/91, complementada pela Portaria DECEX n° 25/92, a importação "podia ser realizada sem emissão prévia de Gr'. - Acresce, ainda, "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração, não pode o contribuinte ser apenado". - Alega ter sido prejudicada pela greve dos Servidores da Receita Federal, quanto à liberação e à apreciação das Guias por essa repartição. - Além disso, argui que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo legal infringido, tomando por base a autuação, vez que os dispositivos legais são contraditórios e confusos o que toma um obstáculo da defesa do contribuinte..." - Pondera, ainda, que o art. 112, do CTN explicita que a aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação. prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art. 1° da Lei n°4.287/63. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso "sub judice", aplicada a penalidade prevista no art. 522, inciso IV, do RIR. Através da Informação Fiscal (fls. 29), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 32 a 34, mediante os fundamentos seguintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria DECEX n° 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX n° 15/91, que permite a recorrente submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o art.526, inciso II do R.A. - A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n° 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. - O argumento de que a autuada teria sido prejudicada pela greve de funcionários da Receita Federal é falho e carece de fundamento, visto que a referida greve não prejudicou o Setor de recepção de documentos, além do que, a impugnante poderia ter protocolizado o documento no setor próprio da repartição. - "O valor da multa é calculado, aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiro, pelo valor do dólar fiscal vigente à data da data da apuração da infração e, após, transformado em quantidade de UFIR". Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 37 a 45, reiterando as alegações da peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 VOTO VENCEDOR Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. na disposição constante do artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Tal norma legal dispõe que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeita ao pagamento da multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente". "In casu", por expressa autorização constante da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias DECEX 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias DECEX 12/91 e 15/91, a recorrente embarcou mercadoria do exterior sem estar de posse da necessária guia de importação. Esta foi, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e à fiscalização.. Assim, não há como se enquadrar a pretensa infração praticada pela recorrente no disposto no inciso II do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, pois a importação está devidamente acompanhada de guia de importação, expedida posteriormente ao embarque da mercadoria por expressa autorização normativa. O fato de a guia de importação ter sido apresentada ao órgão competente fora do prazo establecido nas citadas Portarias DECEX, não tem o condão de transformar o fato da existência da guia, em ficção de inexistência da guia. A extemporaneidade da apresentação da guia de importação não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "ficção " legal de inexistência do próprio documento. Não como se aplicar, pois, "in casu", também sob este aspecto, a multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. A multa prevista no inciso II do artigo 526 do R.A. é por importação ao desamparo da guia respectiva, e não pela apresentação da guia de importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX 15. Não se subswne, pois, ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a infração descrita no auto de infração de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação, ao caso, da penalidade prevista no inciso H do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação apresentada à repartição competente a destempo, hipótese bem diferente daquela prevista no inciso II do artigo 524 do R. A. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente para anular a autuação procedida por falta de correto enquadramento legal. Sala de Sessões, em 07 de Dezembro de 1994. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Designada • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 2°, parágrafo segundo da Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R,A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n° 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sanção está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.620 ACÓRDÃO N° : 301-27.742 não apresente o importador a G.I. nos prazo previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 1°, da Lei n° 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. 50 XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. edipto -0.6-441 çaitt--A4ÁMCÁ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 7

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Numero do processo: 10830.006844/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. 1. A verificação do atendimento das condições de caráter sanitário compete ao Ministério da Agricultura, do abastecimento de reforma agrária. 2. À Receita Federal cumpre exigir, antecipadamente ao desembaraço aduaneiro, a Autorização de Despacho emitida pelo mencionado Ministério. 3. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33708
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830-006844/94-44 SESSÃO DE : 26 de março de 1998 ACÓRDÃO N' : 302-33708 RECURSO N° : 118.418 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS INTERESSADA : LATICÍNIOS MOCOCA S/A RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RECURSO DE OFÍCIO. 1. A verificação do atendimento das condições de caráter sanitário compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária. • 2. A Receita Federal cumpre exigir, antecipadamente ao desembaraço aduaneiro, a Autorização de Despacho emitida pelo mencionado Ministério. 3. Recurso de Oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de março de 1998. , -,.., ., 40 HENRIQUE P • . li e MEGDA-PRESIDENTE 1110C 11.41,0tA C :RAI DA rA2IN" A VIOL TIO-RELATORA c"'"^ . . A i ACICELIZABETH —ALMfa Ne...Gerei . • 1. eprnon•cçto bamivelklal 1,” (3.52.71dteit_ LUCIANA COR—ZON-11-1:0-NTES Procursta ca Falando Neclenai VISTA EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA VM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N° : 302-33.708 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS INTERESSDA : LATICINIOS MOCOCA S/A RECORRIDA : DRF/CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade singular que no julgamento do processo em referência considerou-o procedente em parte, em decisão assim ementada: "MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 111/ AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ART. 526 DO RA. Importação de gêneros alimentícios - Exigências Sanitárias Não invalida a Guia de Importação a falta de demonstração à Receita Federal de que as exigências sanitárias, cuja inspeção compete a órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (MAARA), foram cumpridas. A conferência aduaneira compete exigir a apresentação de documento liberatório (Autorização de Despacho) emitido por referido órgão. A importação de mercadoria com especificação • diferente da constante em Guia de Importação não recebe desta a necessária cobertura. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A ação fiscal apreciada descreveu como fato infracionário, penalizável com a multa prevista no artigo 526, II, do RA, a importação de produtos alimentícios (leite em pó integral, leite em pó desnatado e óleo de manteiga), cujas respectivas GIs impunham condições de caráter sanitário que, uma vez não atendidas, acarretam a perda de validade da Guia de Importação. Assim, não tendo a autuada comprovado: a) a produção do leite em pó dentro do prazo estipulado na G.I.; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N' : 302-33.708 b) a produção do leite em pó ou do óleo; de manteiga pelo fabricante autorizado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; c) a origem do fabricante e a data de fabricação; d) que o teor de gordura do leite em pó era de 0%, uma vez que a documentação da operação reporta-se ao leite com teor de gordura inferior a 10%. O teor de gordura define a classificação tarifaria do produto. Promoveu-se a autuação, tipificando-se a infração como importação sem cobertura de Guia. Em impugnação tempestiva a autuada argúi a preliminar de • decadência, relativamente às importações realizadas no período de junho à outubro de 1989, tendo em vista que a autuação ocorreu em 13/12/94. Ainda em preliminar, a impugnante considera que, mesmo se ocorridos os fatos infracionários apontados, caberia a aplicação do inciso DC, do artigo 526, do RA. Quanto ao mérito, alega que: os produtos de origem animal estão sujeitos a inspeção e reinspeção previstos em regulamento próprio, a ser realizada nos estabelecimentos que os recebem, nos portos e postos de fronteira. Que só podem operar nesse comércio as empresas autorizadas, sendo inclusive obrigatório que as empresas exportadoras se submetam ao regulamento sanitário brasileiro. Que as empresas fornecedoras dos produtos que importou foram • aprovadas pelo MAARA, tendo as mercadorias sido acompanhadas pelos competentes certificados de Origem e Sanitários. Que o desembaraço das mercadorias foi precedido de inspeção pelo S1F, sem que fossem levantadas quaisquer objeções, quer quanto à data de sua fabricação quer quanto sua origem. Que a GI e Dl descrevem leite em pó desnatado O% de gordura e 4% de umidade, tendo sido constatado em exame pericial um teor de 1,05% de gorduras, o qual embora divergente do declarado não altera a classificação tarifaria do produto, eis que o código TAB 0402.10.0100, onde o produto foi enquadrado, abriga o leite em pó com teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5%. Que a preocupação do autuante relacionada à vigilância sanitária não procede, face ao controle de competência do MAARA/S1Fnm. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N° : 302-33.708 Apreciando as razões de impugnação, a autoridade singular rejeitou a preliminar de decadência do crédito tributário, sob o argumento de que a contagem do prazo decadencial, nesse caso, deve iniciar-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Rejeitada também a preliminar referente à capitulação da infração, uma vez que a mera presença fisica do papel denominado G.I. não, necessariamente, acoberta o produto efetivamente importado. No mérito, aborda o disposto no art. 484 do R.A que estabelece a vedação do despacho aduaneiro, ou o desembaraço de gêneros alimentícios que, em consequência de avaria venham a ser considerados impróprios para o consumo. Por outro lado, o art. 437 diz que: as mercadorias sujeitas a controle especial terão o curso de seu despacho ou a sua conclusão condicionados ao prévio cumprimento das exigências cabíveis. Nessa linha, normatizam: a Portaria DECEX n° 8, que sujeita Leites e Laticínios ao cumprimento das exigências do MAARA; a 114 SRF n° 040/74 que fixa norma condicionando o despacho aduaneiro na importação de gêneros alimentícios ou produtos perecíveis; destinados ao consumo humano, à apresentação de documento liberatório expedido pelos órgãos competentes. Assim, o despacho aduaneiro na importação dos produtos em questão carece de documento liberatório - autorização de despacho - expedido pelo órgão competente. Sem tal documentação é vedado o desembaraço da mercadoria. Por outro lado, assegura que nada no processo indica que a• conferência aduaneira tenha sido realizada a despeito da ausência da referida documentação, existindo inclusive, em alguns dos despachos objeto do AI, a autorização de despacho. Quanto aos certificados de origem internacionais, cumpre ao MAARA seu exame, e a verificação de sua validade. À Receita Federal cumpre verificar os aspectos relacionados à legislação tributária e fiscal. Inexistente qualquer manifestação em contrário pelo órgão competente, presume-se atendidas as condições de caráter sanitário impostas. As Autorizações de Despacho emitidas pelo MAARA e indispensáveis ao desembaraço da mercadoria bastam para que a Receita dê por cumpridos os referidos requisitos. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N' : 302-33.708 Dessa forma, conclui que tais aspectos não se relacionam ao controle administrativo das importações e que sua inobservância não conduz à invafidade da Guia. O mesmo, porém, não acontece quando a matéria relaciona-se à descrição da mercadoria, por essa razão, a autoridade singular manteve a autuação, no que se refere as GIs que descreviam a importação de leite com 0% de gorduras, quando de fato identificou-se um teor de 1,05%. A mercadoria importada, positivamente, não apresenta 0% de gordura, conforme o que foi licenciado. Isto posto, considerou a ação fiscal procedente apenas quanto às GIs • que indicavam mercadoria distinta da efetivamente importada. Tendo o sujeito passivo interposto recurso contra a parte mantida da autuação, a DRJ em Campinas determinou o desdobramento do processo, resultando na formalização do processo 10830-004013/96-45, no qual será apreciado apenas o recurso voluntário interposto. Neste aprecia-se tão somente o recurso de oficio apresentado. ft< É o relatório) . O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N° : 302-33.708 VOTO Inexistindo nos autos, como de fato inexistem, elementos capazes de turvar a clareza do exposto na decisão singular, e tendo esta mantido-se na estrita observância do principio da legalidade, faço meus os argumentos ali expendidos, para negar provimento ao recurso de oficio interposto. Melhor documentando os fatos, transcrevo, na integra, a referida decisão: "12. Rejeito a preliminar de decadência dos lançamentos correspondentes às DI de junho a outubro de 1989, • de vez que, como bem destacado pelo Autuante, nesses despachos não ocorreu antecipação de pagamento. Assim, aplica-se a esses casos o que dispõe a Súmula 219 do TFR, com o seguinte enunciado: "Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco (5) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ". 13. Rejeito também a objeção preliminar relativa à capitulação da infração. Havendo razões que tornem a GI inválida para dar suporte ao despacho, a presença física do papel não serve para considerar-se a importação amparada em • GI. O dispositivo pretendido pela impugnação destina-se a situações de descumprimento de outros requisitos de controle administrativo das importações. 14. Passo ao Mérito. O Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Dec. 91.030/85 aborda a questão dos gêneros alimentícios no Art. 484, nos seguintes termos: "Art. 484 - Não serão admitidos a despacho, ou desembaraçados, gêneros alimentícios ou outra mercadoria que, em consequência de avaria, venham a ser considerados velos &caos competentes nocivos à saúde pública, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos ou inutilizados". 7-9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N' : 302-33.708 15. A disposição atribui à SRF o dever/poder de não admitir a despacho, não desembaraçar e até destruir ou inutilizar os alimentos, desde que considerados nocivos à saúde pública, PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 16. Nada há no processo ou nos despachos de importação que permita chegar à conclusão de que tenha havido qualquer manifestação de quem de direito considerando algum dos produtos importados nocivos à saúde pública. 17. Mesmo não deterioradas, as mercadorias importadas sujeitas a controles especiais terão o curso de seu • despacho condicionado ao cumprimento das formalidades cabíveis, como disposto no Art. 437 do RA, "in verbis": "Art. 437 - Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o curso do despacho de importação ou a sua conclusão dependerão do prévio cumprimento das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a importação". 18. Reafirmando essa regra, o § 20 do Art. 450 do RA determina que o desembaraço aduaneiro de mercadoria sujeita a controles especiais depende de prévio cumprimento das exigências pertinentes como se verifica da transcrição a seguir: • "Art. 450 - ("omissis"). § 2° - Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinente?'. 19. No que concerne à matéria deste processo, a Portaria DECEX n° 08, de 13/05/91, que nomiatiza quanto aos procedimentos administrativos da importação, em seu Anexo B indica o tratamento administrativo a que estão sujeitos os produtos do capitulo 04 da TA13/SH, da seguinte maneira: "Anexo B Tratamento Administrativo Capítulo 4 - Leites e laticínios ("omissis") 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N' : 302-33.708 a) mercadorias sujeitas ao cumprimento das exigências sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, conforme Decretos n° 24.584, de 03/07/34 e no 30.691, de 29/03/52, Lei n° 1283, de 18/12/50 e Portaria n° 11/77 DIP0A/M.A., de 30/05/77". 20. A IN/SRF/N° 040/74 fixa normas para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas. O tópico 3.8.5 de seu Anexo I - Instrucões Para o Despacho Aduaneiro de Importação, prescreve a forma pela qual a Conferência Aduaneira cumprirá com os requisitos aplicáveis: • "3.8.5 - Quando se tratar de mercadoria sujeita ao controle de outros órgãos governamentais, ou de gêneros alimentícios ou produtos perecíveis destinados ao consumo público, serão exigidos os DOCUMENTOS LIBERATÓRIOS expedidos pelos oreãos competentes". 21. Desta maneira, a conferência aduaneira e o subsequente desembaraço dos gêneros alimentícios ou dos produtos perecíveis destinados ao consumo público estão sujeitos a prévia manifestação favorável por parte dos órgãos competentes. • 22. No caso específico das importações objeto deste processo, o MAARA manifesta-se através da AUTORIZACÃO DE DESPACHO. Chegada a mercadoria ao local de descarga, o importador requer à repartição competente do MAARA a realização dos exames previstos para a "fase portuária". Não havendo objeções de ordem sanitária ao desembaraço, é expedida a AUTORIZAÇÃO DE DESPACHO, "conditio sine qua non" para que a Receita Federal possa desembaraçar a mercadoria conferida e julgada conforme do ponto de vista fiscal. 23. Nada no processo autoriza a conclusão de que a conferência aduaneira haja inobservado pré-requisito de tão fundamental importância. Pelo contrário, em alguns dos despachos que acompanham o Auto de Infração há expressa referência à AUTORIZAÇÃO DE DESPACHO e mesmo cópias • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.418 ACÓRDÃO N't : 302-33.708 da aludida AUTORIZAÇÃO. A coluna 5 do quadro de fls. 689, elaborado por esta DFLI, refere as peças dos autos correspondentes às AUTORIZAÇÕES DE DESPACHO. Destarte, constam a fls. 86, 110, 134, 150, 169, 193/194, 444, 252/253 e 399, as AUTORIZAÇÕES DE DESPACHO relativas às DL 019312/89, 023031/89, 027727/89, 032954/89, 038872/89, 035956/90, 028730/91, 039650/91 e 048283/91, todas da atual Alfândega de Santos. 24. Os Certificados Sanitários Internacionais são destinados à repartição competente do MAARA, detentora da competência para conhecer de sua ordem, validade e conteúdo. À repartição aduaneira, face à legislação suso transcrita, é • indispensável e suficiente a AUTORIZAÇÃO DE DESPACHO emitida pela repartição competente do MAARA, a qual subentende a satisfação das exigências situadas na competência daquele Ministério. 25. À Receita Federal incumbe verificar os aspectos de sua atribuição, relacionados com a legislação fiscal e tributária, inclusive o controle administrativo das importações. 26. As questões relativas à data de fabricação do produto, ao credenciamento do estabelecimento produtor/ industrial, à comprovação da efetiva produção/industrialização pelo estabelecimento credenciado, etc., para a Receita Federal, são resolvidas pela emissão da AUTORIZAÇÃO DE DESPACHO. • 27. Não tendo havido objeções, por parte da repartição competente do MAARA, há que se presumirem satisfeitos os pré-requisitos inseridos na GI por essa mesma dependência da administração pública. 28. A *legada inexistência de GI a amparar as importações da Impugnante, decorrente da ausência de comprovação perante a Receita Federal do cumprimento daqueles pré-requisitos, não pode subsistir diante da emissão da AUTORIZAÇÃO DE DESPACHO, que pressupõe o cumprimento de tais requisitos. Como o Auto de Infração não faz objeções à identidade das mercadodas importadas face às licenciadas, não há que se considerar inexistente a CL 29. Poder-se-ia objetar que, estando registradas nas GI, as anotações referentes a exigências do MAARA teriam .ti 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.418 ACÓRDÃO N° : 302-33.708 por objetivo advertir a Fiscalização Aduaneira para sua observância. Não é essa, entretanto, a realidade. Frequentemente são registradas nas GI advertências, exigências e outras observações que se destinam a alertar o próprio importador para requisitos legais ou regulamentares. Assim, as observações quanto às normas relativas à proteção à bandeira, relativas a câmbio, relativas a providências a serem tomadas (v.g. as anotações sobre a necessidade de comunicar ao SUARA, com antecedência de 48 horas, a chegada do veiculo transportador), etc.. Deveras, esses aspectos não pertencem ao âmbito do chamado "controle administrativo das importações"; sua observância não é imperativo que determine a invalidade ou a inexistência da GL" Sala de Sessões, 26 de março de 1998 0, t( ELIZABETH • VIOLATTO-RELATORA • ,0 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003457/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27084
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.

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Usulod. 04 de junho ch,19 92 ACORDAC) N.0 301-27.084 Recurso n." 114.541 - Processo n 9 10814003457/91-93 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : IRF/AEROPORT° INTERNACIONAL DE SÃO PAULO 1 IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. 0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sé se refe- re aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os servi_ cos. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es . . tão reguladas pela Lei n 9 8032/90, rue não ampara a sir tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, , Sandra 1 Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatúrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D', en 04 de junho de 1992. Á4,,,, dikeeih, 10 ITAMAR Y EIRA D . COSTA - Presidente e relator RU P °D'It_ ' G OUZA - Procurador da Fazenda Nacional Visto em Sessão de: 2.4 JUL 1992 Par iciparam ainda, do rres ente julgamento os seguintes Con selheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro' MasCarenhas Menck,"°tacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. • . • • • St ilV nCO PUOLICO rfOinal. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 11'4..541 - ACÓRDÃO N 2 301-27.084 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO .INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Canselheiro-LTAMAR VIEIRA DA COSTA 1 RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra, vás da Declaração de Importação - DI n 2 022158 'registrada em03.05•à1 • partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no:art. 150, item VI, letra "a" e 22 do mesmo artigo. íEm ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importaçaojnao estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 01. ; A autuada apresytou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: - a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no ' caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; C) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa7 trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimôi nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", .§ 22 da CF, é estendida ès autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suasfinalidades essenciais; f d) a interessada , na condição de fundação mantida *pelo poder público, tendo por finalidade a transwissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons titucional;i f e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina-que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. I • ~ma Nacional , • .' ii-i "!' .• : RECURSO N 2 ::114.541' . .. ...-.4,4 . . ACUDA() N2: 301-27 084 . S/ Os Voe° PlleyCO .PICIMAt • • . . — r . . • : , • „. !i f., .1 , .-',, A ,::AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a :' manuk.. -, . ..;'' ., .•, . " tenção do Auto ,de Infração. .- f , iVação fiscal foi julgada procedente em 1 2 Instância com a' 'seguinte ementa: • . ::..' .,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti :.,. .dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - -. . -'... .ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- H. _.:-• ...,... dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 ; :-= — inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. .,. .. . :... '-,AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". - . .-.' 'H Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a _ este Colegado:enfatizando o seguinte: • . 1- 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com ,a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádilp e da televisão. Esta qualificação foi, provada com a juntada da Lei da Ass,embláia Legislativa de São Paulo que autorizou . sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder ExA t cutivo, provendo-lhe, anualmente,. dotação orçamentária. -:: -. _ . 2 .: Concessionária de serviços 'de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU 1- RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- i qiiâncias. ''. -. :1'.. • I . - -,._. f " 3: No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção., substituição e;modernização dos equipamentos com os quais promove eMis- I .- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior: destinado% . a essas finalidadies, que são, para ela, essendiais, pois deco/ r rentes dos;. -próprios objetiv‘s para que foi instituída: radiodifusão educa L • :- , . . tiva. O n • . . .. • . .. ' IP ' .4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj, tos na' documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- ,i- , de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de ImPorta, I. ção é sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República.' i. . ! !L S. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na 'decisãor k ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na • 1 Lei Maior, ria dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, .O.Pre ... • • •• . . . . knnsonsa Nacional .,•.' . .:-.' , • . .., • ' • ' • 't:. , • , . n,,,- ., 2 , , : RECURSO N2:114;:5411- SINVeCO PUBLOCO M(nn ' '',' ACÓRDÃO N 9 : 3 g. T -27. 0.84' 4:,',,I,',"'' '.1 . •. '• -, . tório ExcelsoicOnfia a recorrente em que será reformada. " 'd'.-!--,V , .,. ,6. 1'..Tal como hoje as fundações . instituidas e ' mantidas pelo Poder Público, gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, ' as'instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda . ou serviços". , 1;7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre . se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi ,.. go Tributário,Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMO TRI BUNAL FEDERAL: . .• ,, • ,"IMPOSTOS. IMUNIDADE. , 'Imunidades tributárias das instituições de assistência so ' cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU-, . SIDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O ,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO... tLEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA :NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". . !*, . ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / :5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). !'IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins . tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • i 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA • NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR tO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". !..( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael ¡• :Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - .. ... . nclencia, 91/1.103.) , 18. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de . igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- - tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre come.. ).gio exterior. Se ,, ,, o fez em relação às instituições de educação ou de assil .4- Imprensa %dona, ' , , ‘.-. . '.1 / . ..)4,.....,-3 ACÓRDÃO NR: 301-127A184• scavicotP0at.ico rcoeçim. • . . f; . • o' tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, ai te a unanimidade do entendimento pretoriano. 1 .4 É O relatório. :i ) 'q ' .• , • ) 1 / ' le . i d• .e 4 r. / ''. .1% Z. S • • ç t• 2 • 4 4 7 - , 1 x k i t I .i e - ! • it .. • . . .• ii: .,, p, t . • , .,.. . Rec. n9 114.541 -6- - .. Ac. n9 301-27.084 sinvico O. e et. ic o remam VOTO ConselheiFo Itamar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios , I- .... omissis .... ... - ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2 Q - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser. viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre i o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações inl • .Rec. "I 14,..)ç -/- Ac. 301-27.084 stiunto "nuca FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Im portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tal pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqOali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pti blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ••• ••• . AC1,.. I Ac. 301-27.084 ,~0 IIMMAl . Como se ve, o becreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor, ró à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Tra ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder) cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar guias; h) pelos partidos políticos e pelas instituiçaes de educa ção ou de assistância social; c) ..." Aláís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n2 2434 claque_ la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.p.. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter re •Á dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n2 2479. "WA... Pl..Y1 1——• Ac. 301-27.084 somco "muco FEDERAL Em 12/04/90, com o advento da Lei n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interes sada. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundaçaes não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada no faz . jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e — mantida pelciP-oder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é 4( . inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o _. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indl. • Rec. 114.541 Ac. 301-27.084 SERVICO "MICO FEDERAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dã nascimento à obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente:no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prel - tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributãria,ne nhuma das situaçíSes referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Ur j o nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada des tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refe • 1 rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra. 1 dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a ()brig.& ção tributáriçjáo é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim l o fato da "Importação de produtos Nestran geiros". .. Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, .considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencic . nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o psi trimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a .• -- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ços. . kmensa %com L.... • • .+ . . Ac. 301-27.084 senveco "muco FEDERAL O Código Tributário Nacional (lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitaçôes nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais _ - Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "1m postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impos. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ • o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos ln 1 dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o p.a. trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capí i tuia IV, não figurando no capítulo III referente a - impol-- tos s/ o Patrimônio e a Renda". • Áec. - Ac. 301-27.084 senveCO PUBLICO FEDERAL Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo coni ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S-sséi-s, em 04 de junho de 1992. 4 4111110'is e 1I4> ITAMA P I I RA IA COSTA - Conselheiro_relator • • • •

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