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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5890417 #
Numero do processo: 10715.006165/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 88          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 89          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 55.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  à  fl.  10,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  17  a  25,  argumentando,  em  síntese,  que:  a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003;  b)  ocorreu  violação  ao  princípio  da  razoabilidade;  c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;  d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados  como  base  para  a  aplicação  da multa;  e  e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias  não  se  confunde  com  a  falta  de  prestação de referidas informações..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  1994  sujeitando  o  transportador  à multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18  de  novembro de 1966.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 90          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 91          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que  os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  no  início de 2005, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da  IN SRF no  28/1994, que estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o  embarque da mercadoria ".  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 92          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.006165/2009­39  Acórdão n.º 3801­005.336  S3­TE01  Fl. 93          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             .                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5874284 #
Numero do processo: 10980.007336/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. Rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN o prazo decadencial para lançamento de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte sem causa determinada ou a beneficiário não identificado. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material para que seja configurada a hipótese de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é a efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte a terceiros, impõe-se o cancelamento da exigência de IRRFonte correspondente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ Curitiba - PR Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. Rege-se pelo disposto no art. 173, I do CTN o prazo decadencial para lançamento de imposto de renda retido na fonte em decorrência de pagamentos efetuados pelo contribuinte sem causa determinada ou a beneficiário não identificado. IRRFONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O pressuposto material para que seja configurada a hipótese de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo 61 da Lei n. 8.981/95 é a efetiva ocorrência de pagamento. Ausente a comprovação, pela Fiscalização, de que houve efetivo pagamento pelo contribuinte a terceiros, impõe-se o cancelamento da exigência de IRRFonte correspondente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (PR), assim ementado, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a titulo de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Dispondo expressamente a lei que o imposto vence no próprio dia em que ocorrer o pagamento sem causa a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, por se tratar de fato gerador instantâneo, a autoridade fiscal pode efetivar o lançamento já no dia seguinte ao do inadimplemento, no curso do próprio ano- calendário. Por conseqüência, o primeiro dia do ano-calendário seguinte assinala o termo inicial da decadência, a teor do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, mantém-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFICIO. Não compete à autoridade julgadora se manifestar sobre eventos futuros e incertos, não presentes no lançamento, como é o caso da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Lançamento Procedente’ O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 2 3 0 auto de infração de fls. 189 a 206, exige R$ 1.657.213,13 de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e juros moratórios em decorrência falta de recolhimento do imposto retido na fonte sobre suposta devolução de empréstimos escriturados no livro razão, efetuados a sócios e pessoas não identificadas, sem a devida comprovação da origem, conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 188, acompanhado das planilhas de fls. 178 a 180. 2. A base legal para a exigência 6' o artigo 674 e § 1 o do RIR, de 1999 que reproduz o disposto no artigo 61 e § 1 o da Lei n° 8.981, de 1995. 3. A ciência do auto de infração ocorreu em 22/06/2007 e, a interessada apresentou a impugnação de fls. 232 a 245, acompanhada dos documentos de fls. 247 a 371, onde alega em preliminar que a exigência, na forma em que levada a efeito, não pode prosperar. Ainda, em preliminar, pede que os autos de infração 10980.007322/2007-21, 10980.007323/2007-76, 10980.007325/2007-65 e 10980.007337/2007-90, sejam examinados e julgados em conjunto. 4. Repudia as ilações e presunções contidas nos autos, em relação a sua vinculação com outras pessoas, em primeiro porque nada foi comprovado e demonstrado nesse sentido e por outra, por se tratar de raciocínio viciado dos auditores, a partir de antigos vínculos societários, hoje inexistentes. Sustenta que Maria de Lourdes Santos Chevornagura, sócia da ora impugnante e Saul Chevornagura Trosman, impetraram ação judicial contra Isidoro e Rolando Rozemblum, conforme peças que anexa ao processo, além do que, na Ação Penal n° 2004.70.00.008143-3 da 2 Vara Federal Criminal, por meio das informações prestadas por Saul e Maria de Lourdes que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, obtiveram suporte probatório para condenar Isidoro e Rolando Rozembum. Na seqüência, transcreve trecho da peça recursal em favor de Saul e Maria de Lourdes, cuja cópia também foi anexada ao processo. 5. Discorda da qualificação da multa que, em seu entender, está amparada em três motivos, quais sejam: 1 o o fato de a contribuinte ter, em tese, como sócia, empresa offshore, sediada no Uruguai, o que caracterizaria a existência de interposta pessoa; 2 o o fato de as irregularidades constatadas serem continuas durante os anos de 2002 a 2004 e; 3 o O fato de que a omissão de receitas caracterizada por diferenças no estoque, em tese, configura crime de descaminho e contrabando. 6. Sustenta que nenhuma das situações apontadas é suficiente e hábil para caracterizar a sonegação fiscal prevista no inciso I do artigo 71, da Lei n°4.502, de 1964, utilizada pelo fisco, mesmo porque em relação ao primeiro e terceiro motivo, a autoridade fiscal frisou tratar-se de situação em tese, ou seja, os fatos não Fl. 462DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 restaram efetivamente confirmados. Alega que a autoridade fiscal não tem competência para tratar ou fiscalizar o comércio exterior, razão pela qual não trouxe prova concreta e efetiva da existência de contrabando ou descaminho. Argumenta no sentido de que se tivesse ocorrido contrabando ou descaminho, tratar-se-ia de matéria de competência aduaneira, de fraude às importações, a ser apurada em outro processo e por outros fiscais. 7. Na seqüência transcreve uma série de decisões do Conselho de Contribuintes que sustenta que a multa qualificada só é cabível quando e se restar comprovada a intenção dolosa do contribuinte, desta forma, entende ter demonstrado a improcedência da multa qualificada. 8. Outro ponto atacado na defesa diz respeito a que os efeitos da decadência já teriam atingido os fatos geradores ocorridos até 22 de maio de 2002, tendo em vista que a ciência da exigência se deu em 22 de junho de 2007, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Mais uma vez lança mão de jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais. 9. Relativamente à infração que está sendo imputada, afirma ser improcedente o lançamento pois a norma contida no artigo 674 do RIR de 1999 pode ser desdobrada em duas hipóteses a saber: a) todo o pagamento feito a beneficiário não identificado e, b) pagamentos feitos a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou a causa. 10. Estando afastada a aplicação do caput do artigo, posto que a própria autoridade fiscal identificou os beneficiários das devoluções, resta saber se as operações podem ser tratadas como operação sem causa e, neste particular, desenvolve toda sua argumentação, para, ao fim, concluir dizendo: ... A pretendida tributação neste processo, ‘data-vênia ‘, mostra-se absolutamente contraditória, inconciliável e fora do espirito legal, pelo que se espera o seu integral cancelamento.’ 11. Em item próprio, ataca a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, por ser indevida, devendo ser aplicada conclusão adotada pelo Conselho de Contribuintes. 12. Ao final, requereu, preliminarmente, a desqualificação da multa de oficio e o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária para os meses de janeiro a maio de 2002, e, no mérito, o cancelamento da exigência.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação pelos motivos sintetizados na ementa descrita acima. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de decadência relativa aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/06/2002. No mérito, reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere à (i) inexistência de Fl. 463DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 3 5 pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; (ii) impossibilidade de cobrança de juros sobre multa; e (iii) descabimento da aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (i) Preliminar de Decadência Aduz a Contribuinte que, considerando-se a ciência do auto de infração em 22/06/2007, os créditos tributários de IRRF referentes aos períodos de apuração até 22/06/2002 teriam sido atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. O acórdão recorrido atesta, por seu turno, que o referido artigo não poderia ser aplicado ao caso, pois o lançamento de IRRF de 35% em virtude da verificação do pagamento sem causa, na dicção do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é atividade exclusiva da autoridade lançadora, não sendo possível ao contribuinte fazer o recolhimento antecipado do referido valor, sendo, portanto, aplicável a regra prevista no art. 173, I do CTN. Confira-se (fls. 397): “18. Nas hipóteses legalmente previstas de pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º. do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de oficio, mas, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de oficio, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica.” Sendo aplicável a regra do art. 173, I do CTN, o termo de início para a contagem da decadência seria 01/01/2003, findando-se, portanto, em 31/12/2007, o que afastaria a preliminar de decadência argüida pela Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), de que somente é aplicável o prazo decadencial na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN aos casos em que o contribuinte comprove o pagamento antecipado do tributo (objeto da homologação). Caso contrário, aplica-se a sistemática de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN. Ausente no caso recolhimento antecipado de IRRF em relação aos valores lançados, impõe-se rejeitar a preliminar de decadência suscitada conforme citada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória pelo CARF na forma do art. 62-A de seu regimento interno. Fl. 464DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 (ii) Mérito: inexistência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados Sustenta a Contribuinte ser ilegítima a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamento sem causa), pois, além do IRRF, a Fiscalização lavrou lançamentos para constituição de créditos de IRPJ e reflexos decorrentes de alegada omissão de receitas provenientes dos recursos de caixa (supostamente) fornecidos à Contribuinte por administradores, sócios ou acionistas, nos termos do art. 282 do RIR/99. Aduz que os valores pagos aos sócios seriam devolução de mútuo, argumento este que não poderia ser rejeitado, pois a própria Fiscalização havia reconhecido a entrada de recursos na empresa provenientes dos sócios (omissão de receitas), o que legitimaria a sua tese de que se tratava de valores originados de operações de mútuo. Veja-se, nesse sentido, transcrição do recurso voluntário que se reporta a um precedente do CARF (fls. 429). Verbis: “Na verdade o pagamento sem causa terá que estar sempre isolado de qualquer outra operação. Esse é o espirito da lei. Se uma operação — suprimento de numerário — está sendo tributada pela não comprovação dos recursos entregues à empresa, a conclusão inarredável é a de que a devolução tem como causa o pagamento do empréstimo antes efetuado. De outro lado, as mesmas verbas, o suprimento - que é uma entrega de recursos a empresa - e a sua devolução passam a ser multi tributadas, o que é absurdo. Sim, porque, no caso concreto, o que se tem é uma mesma suposta infração com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além desta exigência de IRF (veja-se, em especial, o processo administrativo - fiscal n° 10980.007322/2007-21, de IRPJ e decorrências). Tributa-se o suprimento como se não existisse operação, mas se lhe dá um tipo que é o suprimento de numerário, tributando-o. E esse tipo que passou a ser tido como operação, quando de sua devolução ao mutuante deixa de ser uma operação e ainda pagamento sem causa? Por outro aspecto, se os suprimentos foram tributados na pessoa jurídica, não há como tomar uma parte deles, a devolução, e dar tratamento autônomo de tributação que a lei diz que é exclusiva. Ou seja, nenhuma outra é aplicável.” O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que as hipóteses legais de tributação da omissão de receitas e do pagamento sem causa são autônomas, não sendo caso de bitributação. Verbis (fls. 402): “42. Adite-se que não é caso de bitributação, muito menos de caráter penal, eis que a tributação na fonte tratada aqui, não se confunde em nada com receita omitida. Ao contrário, se trata de tributação autônoma erigida pelo legislador, mediante o disposto no art. 61 e §§ da Lei n° 8.981, de 1995, sujeitando ao Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de janeiro de 1995, a hipótese de pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou a sócios, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou da sua causa.” Pois bem. Fl. 465DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007336/2007-45 Acórdão n.º 1102-001.205 S1-C1T2 Fl. 4 7 Dispõe o art. 61 da Lei nº 8.981/95 que: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.” Esta Turma de Julgamento já decidiu que, como pressuposto material para que seja configurada a hipótese legal de aplicação da alíquota de IRRF de 35% prevista no artigo reproduzido acima, faz-se necessária a demonstração efetiva de que, de fato, houve pagamento. Veja-se, nesse sentido, trecho do Acórdão 1102-000.947, da lavra do ilustre Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé em sessão de julgamento ocorrida em 09/10/2013. Confira-se: “Consoante o disposto no caput e no § 1o acima transcrito, a efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. O § 2o reforça essa assertiva, ao determinar que a incidência do imposto ocorre no dia do pagamento, seja este “sem causa” ou “a beneficiário não identificado”. Para a aplicação deste dispositivo, portanto, o primeiro pressuposto é que não pode haver dúvida quanto à efetividade do pagamento (saída de numerário da empresa), cujo ônus da prova é do fisco, que deve, portanto, individualizar com clareza os valores e as datas em que estes ocorreram.” A verificação da existência ou não da causa deve ocorrer após a comprovação inequívoca que houve, de fato, pagamento. No caso, verifica-se que o lançamento fiscal se valeu tão somente de documentos contábeis (razão contábil) para basear a sua acusação. Não se restou demonstrado, mediante extratos bancários, comprovantes de transferências ou cópias de cheques que os valores, de fato, foram pagos ou saíram efetivamente do caixa da pessoa jurídica. Neste particular, é válido reproduzir trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 200): “INFRAÇÕES COMETIDAS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- Por todo o exposto, Ficou constatado pelos lançamentos contábeis, conforme livro razão fotocópias de fls.166 a 177, que a empresa objeto dos nossos trabalhos pagou aos sócios e pessoas não identificadas, valores a titulo de devolução de empréstimos, sem esclarecer e tampouco comprovar ao fisco federal a origem dos recursos.” (grifou-se) A documentação contábil não é suficiente para comprovar o fato objeto de acusação no lançamento, pois tal documentação, nos termos art. 923 do RIR/99, faz prova somente a favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil e idônea. Na hipótese, a Fiscalização deveria se valer de outros instrumentos para a produção de provas que demonstrassem que, efetivamente, houve pagamento (saída de numerário da empresa), tais Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 como comprovantes de depósito em contas de terceiros, cópias de cheque, extratos bancários etc.. Dada a ausência do pressuposto material para a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/95, o lançamento não deve prevalecer, restando prejudicadas as demais questões de mérito aduzidas no recurso voluntário. (iii) Conclusões Diante de todo o exposto, orienta-se voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 13767.000311/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Enquanto não há constituição definitiva do crédito tributário, sequer tem início a contagem do prazo prescricional,. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11: IRPF. DESPESAS COM NUTRICIONISTA. Pagamento efetuados a nutricionista são indedutíveis por falta de previsão legal, notadamente quando efetuado em favor de pessoa que não é dependente. IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE, INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis gastos com pessoa que não constam do rol de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DESPESAS COM FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer dedução de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de despesas médicas e excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheria Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11 Enquanto não há constituição definitiva do crédito tributário, sequer tem início a contagem do prazo prescricional,. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11: IRPF. DESPESAS COM NUTRICIONISTA. Pagamento efetuados a nutricionista são indedutíveis por falta de previsão legal, notadamente quando efetuado em favor de pessoa que não é dependente. IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE, INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis gastos com pessoa que não constam do rol de dependentes na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DESPESAS COM FISIOTERAPEUTA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve-se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário restabelecer dedução de R$4.000,00 (quatro  mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas  e  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis Júnior que dava provimento parcial em menor extensão.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheria Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  devido  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente.  O valor total das despesas médicas glosadas foi de R$21.000,00, a saber (fls.  06):  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 158          3 a)  R$7.000,00  referente  a  Fernanda  Caliman  por  não  ter  sido  indicado  endereço e CPF, por ser dedução sem amparo legal, além de o valor de R$5.000,00 referir­se a  despesas com pessoa não dependente;  b) R$14.000,00  relativo a Adriano Augusto Alves por  faltar a  indicação  de  endereço, por ser dedução sem amparo legal, bem como haver valor de R$10.000,00 referente  a pessoa não dependente.  A  omissão  de  rendimentos  foi  no  valor  de  R$  52.307,44  e  decorreu  de  processo judicial trabalhista (RT 1560.1990.141.17.00­8), tendo sido subtraído do valor bruto o  FGTS e os honorários advocatícios.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  os  documentos  anexos  comprovavam  a  legitimidade  da  dedução  das  despesas  médicas  e  que  a  omissão  de  rendimentos  baseou­se  em  erro  contido  na  DIRF  emitida  pelo  DETRAN/ES,  o  que  se  comprova pelo Comprovante expedido pelo DETRAN, em 24/01/2008.  A impugnação foi indeferida sob os fundamentos adiante resumidos:  1.  Quanto  a  Fernanda  Caliman,  a  declaração  apresentada  para suprir os dados faltantes indica que é nutricionista, o  que  caracteriza  despesa  indedutível,  além  do  mais  somente R$2.000,00 correspondem a despesas próprias;  2.  não  foi  juntada  a  alegada  declaração  .do  profissional  Adriano  Alves  que  supostamente  supriria  a  falta  de  menção ao endereço, assim como não é dedutível o valor  de R$10.000,00 gasto a favor de pessoa não dependente;  3.  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  fase  de  diligência,  esclarecem  a  natureza  tributável  dos  rendimentos da Reclamação Trabalhista  ­ RT e a ata de  audiência  de  fls.  98  e  seguintes  informa  que  houve  um  acordo  para  redução  da  importância  líquida  a  ser  paga  aos exeqüentes em 15%, correspondente à planilha de fls.  108;  a  planilha  de  fls.  118  demonstra  que  somente  o  valor histórico de R$19.785,74 foi considerado tributável  pelo  contribuinte;  os  juros  de  mora  foram  tidos  como  isentos (R$27.353,14) e somados ao FGTS, compuseram  o  declarado  pelo  contribuinte  a  título  de  rendimentos  isentos,  entretanto  os  juros  de  mora  são  tributáveis  por  expressa determinação legal.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  15/03/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 13/04/2012.  Na peça recursal, o contribuinte alega que:  1.  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  pagas  em  dinheiro  e  comprovadas  com  declarações  que  os  profissionais se dispuseram a apresentar, as quais foram  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 autenticadas em cartório, e que os mesmo cumprem com  suas  obrigações  fiscais  como  se  poderá  comprovar  mediante  análise  de  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentadas à RFB;   2.  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e  sim  erro  do  DETRAN  ao  informar  à  Receita  Federal,  o  que  já  foi  corrigido;  3.  os  juros  de  mora  não  são  tributáveis  conforme  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF;.  4.   prescrição, pois passados mais de 5 anos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Rejeita­se a alegação de que ocorreu  a prescrição, pois  sequer  teve  início a  contagem do prazo prescricional, à medida que não houve a constituição definitiva do crédito  tributário a que alude o caput art. 174 do Código Tributário Nacional ­ CTN e, também, por ser  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Na Declaração de Ajuste Anual do recorrente não constam dependentes (fls.  41).  O recorrente centrou sua defesa na tentativa de provar o pagamento, mas não  contestou  o  fato  de  que  parte  das  despesas  em  discussão  referiram­se  a  pessoas  não  dependentes, o que por si só, impede admiti­las como dedutíveis, por haver expressa vedação  legal (inciso II do §2º do art. 8º da Lei 9.250/1995).  São elas:   a) R$5.0000,00 como a nutricionista Fernanda Caliman ; e   b) R$10.000,00 relativo a Adriano Augusto Alves.  Além disso, não houve contestação expressa quanto à manutenção da glosa  das despesas com Fernanda Caliman por não ser dedutível a despesa com nutricionista, o que é  razão adicional para a glosa do item precedente (“a”) e fundamento suficiente para não admitir  a dedução, ainda que a despesa tenha sido com o próprio declarante e que tenha sido suprida a  omissão quanto ao CPF e endereço da profissional.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 159          5 Quanto  às  despesas  com  o  fisioterapeuta  Adriano  Augusto  Alves,  resta  analisar um montante de R$4.000,00,  cujo óbice anotado no acórdão  recorrido  foi  a  falta de  indicação do endereço (fls. 129).  Ao  referir­se  ao  valor  de  R$4.000,00  a  DRJ  somente  poderia  estar  se  baseando nos recibos de fls. 15 (R$1.500,00 e 1.000,00) e no primeiro dos recibos de fls. 12  (R$1.500,00), os quais não indicam se tratar de despesas com não dependentes.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  de  segunda  instância  perscrutar  outras  razões  para não admitir a dedução.  O emitente dos recibos forneceu declaração indicando o endereço da Clínica  de Fisioterapia, essa declaração foi apresentada com o recurso voluntário  (fls. 153) e supre o  único óbice objetivamente apontado pelo acórdão recorrido, o que implica o restabelecimento  da dedução de R$4.000,00.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  litígio  existe  porque  o  Fisco  entende  que  a  parcela  relativa  a  juros  de  mora  da  ação  trabalhista  é  tributável, enquanto o contribuinte declarou­os como isentos e defende essa natureza.  O  recorrente  não  demonstra  que  tenha  havido  rescisão  de  contrato  de  trabalho.   As evidências são em sentido contrário, pois o litígio trabalhista foi contra o  DETRAN, que no ano­calendário continuava como a fonte pagadora do recorrente.  Ausente a comprovação da rescisão, os  juros de mora são tributáveis, como  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e publicado em 28/11/2012.  (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no  AREsp 190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Ainda que outro entendimento tenha sido adotado no bojo da ação trabalhista  não  opera  efeitos  em  relação  à  União  que  não  foi  parte  na  RT  e  porque  lá  se  analisava  exclusivamente a retenção, modalidade de antecipação do imposto devido no ajuste anual.  De  outro  giro,  é  indubitável  que  se  está  em  análise  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  como  consignado  no  lançamento  –  recebidos  em  2005.   O  acordo  firmado  com  o  DETRAN,  ocorreu  após  a  liquidação  e,  na  modalidade  de  redução  por  valor  percentual  único,  não  desnaturou  a  discriminação  por  competências trabalhistas e segundo as diversas verbas discriminadas.  Embora a omissão de rendimentos tenha sido atacada sob a argumentação da  não tributação dos juros de mora, o fato de estar sendo contestada, por si só, vincula o Órgão  Julgador a apreciar a legalidade do lançamento, ainda que sob outra problemática jurídica.  É mais um caso de tributação de rendimentos recebidos de forma acumulada  que  requer a  interpretação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  similar a  muitos outros julgados por este Colegiado.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A título ilustrativo indico os acórdãos 2802­003.233, de 05/11/2014, e 2802­ 003.209, de 04/11/2014, em que fui o relator.  Em síntese:  1. Ainda que, por meio do sítio do Supremo Tribunal Federal na rede mundial  de  computadores,  se  tenha  notícias  do  julgamento  do  RE  614406,  em  23/10/2014,  até  o  momento não há comprovação do trânsito em julgado dessa decisão ou mesmo do transcurso  do prazo de oposição de embargos de declaração, o que impede que seja adotado entendimento  diverso do que decidido pelo STJ;   2. A tese consolidada no STJ foi proferida no REsp 1118429/SP, julgado em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  3.  Esse  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações  trabalhistas que sejam compatíveis com a solução encontrada pelo STJ, e não apenas ao casos  de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 160          7 trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Em razão de debates que vem se travando neste Colegiado acerca da espécie  de  provimento,  passo  a  resumir  os  fundamentos  para  aplicação  da  solução  que  resulta  em  excluir do lançamento os rendimentos recebidos acumuladamente.  a) Haveria uma mudança de critério jurídico.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Citam­se excertos de ementas de alguns julgados, que trataram de situações  análogas, e operam no mesmo sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000311/2008­14  Acórdão n.º 2802­003.270  S2­TE02  Fl. 161          9 LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Não há  razão  para  adotar  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN1 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  b) Não cabimento de revisão de ofício do lançamento  A  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único  do  art.  149,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  já  teria  sido  ultrapassado.  c)  O  vício  material  do  lançamento  representa  mais  do  que  mero  erro  de  aplicação de alíquota.  Deveria ter sido aplicada a interpretação do art. 12 da lei 7.713/1988 segundo  a qual o  cálculo do  imposto deve  levar  em  conta  as  tabelas  e  alíquotas  da época  em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  O  vício  contido  no  lançamento  não  pode  ser  resumido  a  um mero  erro  na  aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Reduzir a questão à correção da alíquota implica utilizar no lançamento uma  fórmula de apuração em que a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente é  definida independente do ajuste anual. Todavia, o Ajuste Anual é a regra para os rendimentos  da pessoa física e não consta da interpretação dada pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual)  tenha sido afastada.                                                              1 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os  referidos  dados  ao  contribuinte  para  que  este  espontaneamente  possa  também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com os  valores  posteriormente  recebidos,  de  uma  única  vez,  de  modo  que  se  tenha  uma  nova base de cálculo.   (...)  Pelo conjunto de razões acima expostas, a manutenção da exigência com uma  nova apuração, na essência, representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  R$4.000,00  (quatro  mil  reais)  a  título  de  despesas  médicas e excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10073.720149/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello (relator) que dava parcial provimento ao recurso voluntário e German Alejandro San Martín Fernández que dava provimento parcial em maior extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 97          2 exercício  de  2003,  decorrente  da  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  por  falta  de  comprovação,  e  de  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  Tributável,  também  por  falta  de  comprovação por meio de laudo conforme NBR 14653 ABNT, incidindo ainda multa de ofício.  Cientificado  do  lançamento,  ingressou  o  contribuinte  com  as  razões  de  impugnação (fls. 28 e ss,), fazendo as acompanhar dos documentos de fls.34­44 e aduzindo, em  síntese, que:  ­ ao preencher a DITR/2003 referente ao imóvel rural denominada "Simão Dias"  situada no local "Praia do Aventureiro" Ilha Grande no distrito e município de Angra dos Reis­ RJ, por engano, lançou no item "Distribuição da área do imóvel rural" (n° 02) 96,0 hectares de  terras  a  título  de  "área  de  preservação  permanente,  fato  que  não  foi  aceito  pela  revisão  da  Receita Federal;  ­  embora  tenha  realmente  se  enganado  quanto  ao  lançamento  acima  mencionado, a área aproveitável e tributável da sua propriedade é muito menor que a área total  encontrada pela Receita Federal (120 hectares);  ­  salienta,  em  preliminares,  que  o  Impugnante  não  recebeu  qualquer  das  intimações  referidas  no  item  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  do  formulário  constante do anverso do já mencionado "demonstrativo de apuração do imposto devido", onde  se lê: "Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada  a título de preservação permanente no imóvel rural";  ­  o  Impugnante,  por  engano,  entendeu  que  deveria  lançar  toda  a  área  não  utilizável de sua propriedade (mata atlântica, costão rochoso, área de marinha, etc.) como área  de  preservação  permanente,  o  que  fez  gerar  a  diferença  no  imposto  apurado  e  conseqüentemente a multa lançada na notificação ora impugnada.  ­  procura  demonstrar  a  seguir  as  áreas  distribuídas  e utilizadas  do  imóvel  que  considera  corretas,  com  destaque  para  as  áreas  ambientais  de  Preservação  permanente  (35,0  ha); de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN  (69,0  ha)  e  de  Interesse  Ecológico (8,0 ha);  ­ deveria o Impugnante ter calculado enquanto área de preservação permanente  20% da área de matas,  conforme o  ilustramos acima  (35,0 ha),  incluindo o  restante da mata  atlântica mais  o  costão  rochoso  a  título  de  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (69,0  ha)  e  a  área  de  marinha  (beira  mar)  a  título  de  área  de  interesse  ecológico  (8,0  ha),  restando  enquanto  área  tributável  ,0  8ha,  na  qual  estão  plantados  entorno  de  50.000  pés  de  coqueiros;  ­ tais fatos poderão ser facilmente comprovados por uma perícia "in loco", caso  a SRF tenha interesse em realizá­la, o que entendemos ser absolutamente desnecessário, pois se  basta assistir às várias emissoras da televisão brasileira em documentários sobre a Ilha Grande  para se constatar que a mesma é coberta quase que em sua totalidade pela mata atlântica;  ­ para comprovar e ilustrar os fatos narrados, fez juntar à impugnação o Mapa de  Situação do imóvel e seu Memorial Descritivo, elaborados pelo Sr. Ivanildo Torquato Libóno,  técnico  agrimensor  devidamente  inscrito  no CREA  sob  o  n°  5590  TD/RJ  e  5061380060/SP  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 98          3 com endereço profissional na Praça Lopes Trovão n° 40 sala 103 centro em Angra dos Reis­ RJ, tel. (024)3356­0210 e (024)3365­2448;  ­  anexou  fotos  "via  satélite" da  localização do  imóvel,  também assinadas pelo  profissional agrimensor, onde se permite averiguar que praticamente toda a propriedade (mais  de  90%)  é  coberta  por  mata  atlântica,  portanto,  área  inaproveitável,  enquanto  mata,  para  quaisquer fins de utilização para finalidade agropecuária;  ­ ante o exposto REQUER seja RECALCULADA a área tributável do  imóvel,  recalculando­se  também,  conseqüentemente,  o  seu  imposto  a  pagar,  não  lhe  aplicando  ainda  quaisquer multas por atraso, se houver, pois não recebeu, conforme já dito, qualquer intimação  para o esclarecimento dos fatos, razão dos esclarecimentos e juntada de documentos.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSB,  a  fls.58,  por  unanimidade,  julgou  procedente o  lançamento, aos  fundamentos de que a  fiscalização procedeu a várias  tentativas  de intimar pessoas supostamente proprietárias do imóvel e não logrando intimar o contribuinte,  o  que  fica  caracterizado  pela  afirmação  contida  a  fls.62  último  parágrafo,  não  é  a  mesma  exigida por lei para fins de efetivação do lançamento, quando se entender que a infração está  devidamente  apurada  e  comprovada;  que  o  contribuinte,  mesmo  não  intimado,  tomou  conhecimento da autuação, tanto que veio aos autos defender­se por meio da impugnação que  apresentou, ocasião em que poderia ter também apresentado os elementos exigidos em fase de  fiscalização,  já que não  recebeu  as  intimações  correspondentes,  exercendo­se o  contraditório  em  fase  de  impugnação;  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  glosada,  não  foi  apresentado o correspondente ADA, nem consta averbação da mesma à margem da matrícula  do imóvel; que o requerimento de realização de perícia não se sustenta, pois o que se questiona  não é a existência de áreas dessa ou daquela natureza na propriedade em tela, mas exigências  legais  para  o  reconhecimento  de  sua  qualidade,  não  atendidas  pelo  contribuinte;  quanto  à  revisão do valor da terra nua, trata­se de matéria não impugnada pelo contribuinte.  Cientificado  o  contribuinte  da  supramencionada  decisão,  conforme  fls.  76­77,  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  a  fl.  78  e  ss.,  repisando  os  argumentos  esgrimidos em sua impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  razão  pela  qual  conheço  do  mesmo,  exclusivamente  quanto à glosa de área de preservação permanente, de vez que a revisão do valor da terra nua  restou não impugnada pelo contribuinte, não lhe sendo dado pretender agora questioná­la em  sede de recurso voluntário.  No mérito, é preciso atentar ao que contém o auto de infração, fl.02, que afirma  o  seguinte,  na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal:  “Área  de  preservação  permanente  não  comprovada,  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural”.  Ora, como já contido no relatório supra, a DRJ admite que não houve a regular  intimação do contribuinte anteriormente ao lançamento, como se vê a fls.62, parágrafo final.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 99          4 Ainda que de fato tal intimação não seja por lei indispensável para a lavratura do  auto  de  infração,  o  lançamento  constitui  ato  administrativo  absolutamente  vinculado,  não  se  admitindo que contenha descrição de fatos que não coincidam com a realidade. Se a autuação  baseou­se  explicitamente  em  afirmação  inverídica,  ainda  que  acerca  de  fato  que,  se  não  constasse  da mesma,  não  seria  essencial  à  sua  lavratura,  uma  vez  dela  constando,  há  de  se  considerar  inválido  o  lançamento,  tendo  até  mesmo  em  vista  a  teoria  dos  motivos  determinantes, de vasta acolhida no Direito Administrativo pátrio.   Isto posto, dou parcial provimento ao  recurso, desconstituir a glosa da área de  preservação  permanente  contida  no  lançamento,  mantendo­se­o  apenas  quanto  à  revisão  do  valor da terra nua, por tratar­se de matéria não impugnada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Não  obstante  o  muito  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  exclusivamente,  em  relação  ao  argumento  de  que  a  autuação  tenha  e  baseado  em  afirmação  inverídica,  representada  pela  descrição  de  que  “Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a  isenção da  área  declarada a  titulo  de  preservação permanente  no  imóvel  rural”.  Compulsando os autos, constatei a existência dos seguintes elementos:  a) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 07105/00195/2007, formalizado em  12/11/2007, fls. 17/18 (numeração digital) intimando o contribuinte, JOSE PEREIRA NETO, a  apresentar os seguintes elementos:  “­  Cópia  do  Alo  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama.  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação permanente de que trata o art. 21 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9°  do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002.  ­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 31 da  Lei  4.771165  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14,653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  li,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO Processo nº 10073.720149/2007­93  Resolução nº  2802­000.214  S2­TE02  Fl. 100          5 laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.”;  b) relatório de consulta de postagem, fls. 19, informando que referida intimação  foi devolvida com a seguinte motivação: “AUSENTE”. Nenhum outro elemento se constata nos  autos que evidencie eventuais procedimentos adotados pela autoridade lançadora em razão da  devolução da intimação em referência;  c)  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  07105/00115/2007,  em  nome  de  MODESTO  SOARES  CUNHA,  CPF  052.435,487­15,  datado  de  03/09/2007,  fls.  12  a  14  (numeração digital);  d)  Consulta  Postagem  por:  NI  28799291;  AR,  em  nome  de  MODESTO  SOARES  CUNHA  relativamente  à  postagem  de  Intimação,  realizada  em  12/09/2007  e  devolvida em 13/09/2007;  e) Edital nº 021/2007, publicado em 19/09/2007, nos termos do artigo 23 inciso  II  e  parágrafo  1º,  incisos  1  e  II  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  intimando  o  contribuinte  MODESTO SOARES CUNHA do Termo de Intimação Fiscal 07105/00115/2007;  Diante disso, para fins de formação da convicção para o julgamento da matéria,  entendo  a  necessidade  do  retorno  dos  autos  à  Repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  se  pronuncie  a  respeito  dos  elementos  anteriormente  relacionados,  com  vistas  à  identificação  da  efetividade  da  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  07105/00195/2007, fls. 17/18 (numeração digital).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 12/03/2015 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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Numero do processo: 10280.902054/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.277          1  1.276  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902054/2012­16  Recurso nº  10.280.902054201216   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RECURSO. CONHECIMENTO.  A parte, ao recorrer, deve claramente identificar o objeto e os motivos de sua  irresignação.  Não  se  conhece  do  recurso  genérico  e  desprovido  de  fundamentação.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  formular  quesitos.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil  e  inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina,  ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 54 /2 01 2- 16 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico,  calcário AL 200 Carbomil e  inibidor de corrosão, nos  termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 25093.07614.190110.1.1.08­5173, visando ao ressarcimento do saldo  credor  da  PIS  acumulado  no  1°  trimestre  de  2009,  no  valor  de R$  8884053,4900000002. A  DRF/BEL deferiu o ressarcimento de R$ 6321875,0499999998.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  617  (fls.  7  a  38),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 2562178,4400000004, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.278          3  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão nº 01­030.183, de 9/30/2014 (fls. 1.072 a 1.098), teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.279          5  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 1.103 a 1.148, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.103 a 1.148 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.183,  de  9/30/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.280          7  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.281          9  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.282          11  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.283          13  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua explicação, a relação de pertinência e essencialidade destes três bens para com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as  respectivas glosas.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  617  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.284          15  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.902054/2012­16  Acórdão n.º 3402­002.638  S3­C4T2  Fl. 1.285          17                                Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5870282 #
Numero do processo: 19515.004520/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006 Ementa:. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência do recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência do recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.570  S2­C4T2  Fl. 1.022          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por XPLOD CONSULTORIA EM  INFORMÁTICA LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  parcialmente  o Auto  de  Infração  n.37.313.449­5­0,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa,  incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sócios da recorrente.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  presente  lançamento  fora  justificado  nos  seguintes motivos e razões de fato e direito:  5.1.  Dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  — sócios   5.1.1.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através  da  análise  dos  extratos  bancários fornecidos pelo contribuinte, durante todo o ano calendário de 2006  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta Unibanco Ag.  7335  c/  c  1029217,  e  com  o  histórico  "PGTO  SALARIOS",  apesar  de  não  haver  empregados  na  empresa,  conforme  consulta  aos  dados  constantes  da  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações Previdência Social.  5.1.2.  Considerando­se,  ainda,  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  foi  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos,  tendo  informado,  conforme  declarações  em  anexo,  trata­se de  transferências  feitas  aos  sócios  a  titulo de distribuição de  lucros,  não  sendo  possível,  entretanto,  a  identificação  dos  valores  pagos  a  cada beneficiário. Estes pagamentos mensais, obtidos dos extratos bancários,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  3—  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  /  PAGAMENTO SALÁRIO.  5.1.3. 0 contribuinte entregou a DIPJ 2007 (ano calendário 2006) com opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições.  5.1.4. Para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, entende­se por  lucro passível de distribuição, o valor deste lucro, diminuído dos impostos e  contribuições devidos, neles incluídos o IRPJ, CSLL, Cofins e contribuições  para o PIS/Pasep.  5.1.4.1.  A  distribuição  de  lucros  para  as  pessoas  Jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  foi  disciplinada  pela  legislação do  IRPJ, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro  1995,  art.  51  da  Instrução  Normativa  SRF  no  011,  de  21  de  fevereiro  de  1996  e  art.  48  da  Instrução Normativa  SRF  n°  093,  de  24  de  Dezembro de 1997, que dispõem sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir  do  ano  calendário  de  1997  e  ato Declaratório Normativo  n°  4,  de  29.02.96  (DOU de 05.03.96).  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.1.4.2.  Importante  dizer  que  algumas  regras  devem  ser  atendidas  para  a  distribuição dos lucros ou dividendos acima do valor determinado permitido,  como  existência  de  lucros  e  o  demonstrativo  contábil  que  evidencie  a  existência desse lucro.  5.1.5. Ao  compararmos  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários,  constatamos  que  o  contribuinte  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  5.1.6. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração contábil  que comprovasse que o lucro contábil apurado superava o limite permitido, os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  sócios  da  empresa,  a  titulo  de  "pro  labore", pelo serviço prestado à empresa.  Consta ainda do relatório fiscal que diante da impossibilidade de identificação  dos valores pagos a cada sócio, conforme declaração do contribuinte e, considerando­se que a  movimentação financeira não estava integralmente escriturada no Livro Caixa e que não foram  apresentados todos os contratos prestação de serviço e aditivos com a vinculação do sócio que  efetivamente prestou o serviço, as remunerações foram apuradas por aferição indireta.  A base de cálculo das contribuições fora apurada da seguinte forma:  5.2.2.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  calculado  o  Lucro  Presumido (32%) sobre o total das Receitas Apuradas e deduzidos os tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  que  resultou  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes  valores  foram  deduzidos,  por  trimestre, do  total dos  lucros distribuídos  (valores que constam nos  extratos  bancários como pagamento de salários), resultando os Valores Distribuídos a  Maior, conforme demonstrado abaixo.   O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 30/11/2010 (fls. 01).  Fora apresentada  impugnação requerendo exclusivamente o apensamento do  presente  processo  ao  PAF  n.  19515.004529/201019,  processo  este  do  qual  originou­se  o  presente lançamento, por ser reflexo ao mesmo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  o  presente  processo  deve  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  n.  19515.004529/201019,  do  qual  originou­se  como  lançamento  reflexo,  tanto  que  o  julgador  de  primeira  instância  analisou  os  argumentos  de  defesa  constantes  na  impugnação  ofertada  naqueles  autos,  mesmo que de forma indireta, já que ao presente processo fora juntada com a  impugnação cópia dos argumentos de defesa utilizados naquele processo.   2. que o processo n. 19515.004529/201019  trata de  lançamento de omissão  de receitas, por depósitos bancários de origem não comprovada, motivo pelo  qual  possui  irrestrita  necessidade  do  reconhecimento  da  conexão  com  o  presente caso;   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.570  S2­C4T2  Fl. 1.023          5  3.  que  em  tendo  sido  apurada  omissão  de  rendimentos,  a  fiscalização  previdenciária entendeu que tais valores deveriam ser atribuídos aos sócios na  condição de pró labore lançado no presente processo;   4. que a exigência fiscal, baseada na suposta distribuição de lucros acima dos  limites  legais  previstos  na  legislação  fiscal/tributária,  dando  origem,  por  reflexo,  a  outros  procedimentos  fiscais  (PT  19515.004520/201008,  19515.004521/201044,  19515.004523/201033  e  19515.004525/201022,  é  totalmente  improcedente  porquanto  os  lucros  distribuídos  pela  Impugnada  estão respaldados em seus assentamentos contábeis;:  5.  que  conforme Demonstrativo  de  Resultado  Econômico  do  Exercício  e  o  Balanço Patrimonial, no ano calendário de 2006, auferiu receitas no montante  de R$  384.029,20  que  subtraído  das  despesas  necessárias  à manutenção  de  suas  atividades  operacionais  na  quantia  de  R$  103.063,72  gerou  o  lucro  contábil de R$ 280.965,48.  6.  que  se  analisando  as  demonstrações  contábeis  acima,  verifica­se  que  a  Impugnante  acusou  em  seu  Patrimônio  Liquido  lucros  de  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  23.211,91,  que  somados  ao  lucro  do  ano  calendário de 2006, após a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  quantia  de  R$  280.965,48  perfazem o total de R$ 304.177,39.  7.  que  a  fiscalização,  conforme  consta  dos  itens  2.4.3  do  Termo  de  Verificação Fiscal, apurou que no curso do ano calendário de 2006, distribuiu  lucros  no  montante  de  R$446.681,62  (quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), portanto em valor  inferior  aos  lucros  acumulados  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  anexos;   8.  que,  portanto,  o  ilustre  julgado  de  primeira  instância  não  poderia  desconsiderar  as  apurações  constantes  no  balanço  anual  de  2006,  equivocando­se  a  afirmar  que  o  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  exercício  social  não  são  instrumentos  legais  para  comprovar  o  montante de lucro efetivo da sociedade;  9. que a inexistência de empregados não permite ao intérprete inferir que os  serviços  não  possam  ser  prestados,  pois  no  centro  da  organização  estão  os  sócios/técnicos habilitados para a realização do objeto social da empresa, que  no caso é a prestação de consultoria em informática;   10.  nada  impede  que  os  sócios  abdiquem  ao  seu  direito  de  retirada  de  pró  labore, optando, somente, pela distribuição dos lucros;   11. que se os  sócios não  tiverem direito a  remuneração via distribuição dos  lucros, fica prejudicada a sua remuneração pelo capital investido na empresa,  o que não pode ser acatado por este Eg. Conselho;   12. ilegalidade da SELIC;   13. deve ser suspensa a incidência dos juros moratórios durante o período em  que  perdurar  o  processo  administrativo;  Processado  o  recurso  sem  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este  Eg. Conselho.     Mas, há às  fls. 443  informação da autoridade fiscal de que a recorrente  aderiu ao parcelamento do débito tributário apurado.     É o relatório.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.                                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004520/2010­08  Acórdão n.º 2402­004.570  S2­C4T2  Fl. 1.024          7        Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO   Da análise dos autos, verifico, à fl.443, reposta à Resolução nº 2402­000.380  (fls.431/437), da forma que se segue:  “PROCESSO: 19515.004520/2010­08  INTERESSADO: XPLOD  CONSULTORIA  EM  INFORMATICA  LTDA.  CPF/CNPJ:  06.246.422/0001­28 DEBCAD: 37.313.449­5 ASSUNTO: AUTO  DE INFRACAO­ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS   Em resposta à resolução nº 2402­000.380 (fls.431/437), informo  que  o  processo  19515.003425/2010­89  foi  incluído  em  parcelamento,  como  se  pode  verificar  por  meio  de  extrato  de  fls.439/442.  Sendo  assim,  retorno  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento”.  Assim, em virtude de haver informação da autoridade fiscal, às fls. 443 dos  autos, de que a recorrente aderiu ao parcelamento administrativo, tenho que o contribuinte agiu  de forma a reconhecer expressa e irrevogavelmente a procedência do lançamento em questão,  motivo pelo qual, porque, a meu ver não havendo matéria de ordem pública que pudesse ser  tratadas  na  presente  assentada,  entendo  que  não  subsiste  o  interesse  processual  da  parte  ao  julgamento do presente Recurso Voluntário.  A propósito, cito o art. 78 do RICARF:  “  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.”  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  “ Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.”  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                                 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5887085 #
Numero do processo: 19515.008652/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.589
Decisão: Vistos, relatos e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.034          1 2.033  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008652/2008­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.589  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  CLOVIS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatos e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 08 65 2/ 20 08 -8 6 Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.035            2 Relatório Trata­se  de  procedimento  de  fiscalização  que  culminou,  em  22/12/08,  no  lançamento  de  ofício  (fls.  419­428),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito bancários aos quais o  recorrente,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Para  o  período­base  2003,  identificou­se  como  omissão  a  quantia  de  R$  3.379.716,43,  a  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%.  Disto,  foi  deduzida  parcela  de  R$  5.076,90,  restando  como  imposto  devido  para  o  período  do  valor  de  R$  929.625,01.  Foi  também subtraída a parcela de R$ 975,00 a título de imposto pago, culminando como imposto  apurado o montante de R$ 928.649,51.  Quanto  ao  período­base  2004,  consideraram­se  infrações  a  quantia  de  R$  3.702.918,31,  a  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%.  Disto,  foi  deduzida  parcela  de  R$  5.076,90,  restando  como  imposto  devido  para  o  período  do  valor  de  R$  1.021.585,63.  Foi  também  subtraída  a  parcela  de  R$  3.283,10  em  decorrência  do  imposto  pago,  culminando  como imposto apurado o montante de R$ 1.018.302,53.  Por  fim,  para  o  período­base  2005,  apurou­se  como  infração  a  quantia  de R$  2.366.332,20,  a  qual  foi  aplicada  alíquota  de  27,5%.  Disto,  foi  deduzida  parcela  de  R$  5.584,20,  restando  como  imposto  devido  para  o  período  do  valor  de  R$  662.251,15.  Foi  também  subtraída  a  parcela  de R$  11.509,80  em  decorrência  do  imposto  pago,  culminando  como imposto apurado o montante de R$ 650.741,35.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  5.830.625,18,  incluídos  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 24/12/08.  Em  20/05/09,  foi  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  do  contribuinte (fls. 435­437).  Indignado com a  autuação, o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  440­484)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  autoridade  fiscal  não  pode  induzir  o  cidadão  a  erro,  obrigando­o  a  produzir prova contra si mesmo. Ademais, a predisposição da autoridade  fiscal em constituir o crédito tributário tornou praticamente impossível a  defesa do sujeito passivo;  b)  a  autoridade  fiscal  concedeu  tempo  exíguo  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  que  culminou  em  verdadeiro  ato  arbitrário, pois após obter as cópias dos extratos das contas de poupança  mantida junto ao Banco Bradesco, concedeu o inexequível prazo de três  dias para justificar a origem dos depósitos arrolados em dez páginas;  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.036            3 c)  o  lançamento  deve  ser  anulado  por  vício  em  sua  formação,  pois  a  autoridade  fiscal,  representando  o  Estado  não  pode  possuir  ideia  preconcebida  sobre  os  cidadãos,  praticamente  impondo  uma  exação  fiscal que abstrai diversos aspectos legais;  d)  a  principal  atividade  do  recorrente  é  o  comércio  de  títulos  antigos,  de  objetos  de  valor  histórico  cujos  preços  podem  ser  bastante  voláteis.  A  sua  movimentação  bancária  não  é  formada  apenas  por  depósitos,  mas  também  por  débitos  e  créditos  que  claramente  revelam  sua  atividade  comercial pelo seu próprio volume;  e)  o  recorrente  declara,  há  vários  anos,  em  sua  DIRPF  –  no  campo  destinado à discriminação de bens ­, que é colecionador de antiguidades,  o  que  permite  inferir  tratar­se  de  pessoa  com  conhecimento  para  reconhecer  atividades  valorizadas  pelo  mercado  de  objetos  raros.  Ademais, é membro da associação de numismatas há muitos anos;  f)  a atividade do autuado é empresarial,  e  seu  exercício é  feito,  inclusive,  através do escritório que mantém em São Paulo e para a qual conta com  os demais membros de sua família;  g)  o  art.  53  do  Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  de  direito  de  defesa.  No  caso,  o  documento  através  do  qual  a  autoridade  fiscal  decidiu  acerca  do  lançamento  foi  exarado com preterição do direito de defesa, pois concedido apenas três  dias para o contribuinte justificar depósitos bancários em conta mantida  junto ao Banco Bradesco S/A, relativamente a uma lista de dez páginas  de valores discriminados um a um. Se esse documento é parte integrante  do Auto de  Infração,  a primeira conclusão  a que  se pode  chegar  é que  houve, indubitavelmente, cerceamento do direito de defesa, e, portanto, o  auto de infração é nulo de pleno direito;  h)  a fiscalização deixou de considerar fato relevante que é a existência, na  declaração de rendimentos do impugnante, de acréscimo patrimonial sem  origem,  cuja  tributação  é  diferente  daquela  levada  a  efeito  e,  evidentemente, deveria ser considerada para, ao menos, reduzir a base de  cálculo  encontrada  através  da  somatória  dos  depósitos  bancários,  tal  como  fez  em  relação  aos  valores  informados  nas  DIRPF’s  como  rendimentos tributáveis;  i)  segundo  art.  42,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  tributação  da  omissão  de  rendimentos com base em depósito bancário não contabilizado deve ser  feita  no  mês  em  que  o  valor  foi  disponibilizado  pela  instituição  financeira. A tributação prevista neste dispositivo não se confunde com a  tributação  anual:  o  período  de  apuração,  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  diferentes  daqueles  informados  na  DIRPF,  não  há,  inclusive,  previsão  legal  para  que  os  valores  oferecidos  à  tributação  na  DIRPF  sejam deduzidos da base de cálculo para fins do lançamento previsto no  art. 42 da Lei nº 9.430/96: em princípio, uma forma de tributação exclui  a outra por força do dispositivo legal;  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.037            4 j)  a  tributação dos depósitos é um verdadeiro absurdo se considerarmos o  princípio  constitucional  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  da  utilização  de  tributo  com  fins  confiscatórios,  além  de  desobedecer  o  preceito  legal  do  emprego  da  tributação  menos  gravo  quando possível a aplicação de uma outra norma;  k)  conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez comprovada a omissão de  rendimentos, ela  será  tributada conforme a  legislação própria, portanto,  os valores declarados pelo  recorrente,  ainda que  sem origem, deveriam  ser abatidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda;  l)  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  saber  que  a  conta  mantida  junto  ao  Banco Citybank não era apenas de titularidade do recorrente, deixou de  observar  a  prescrição  legal  e  considerou  todos  os  depósitos  feitos  na  conta corrente como base de cálculo para o lançamento;  m) alguns dos valores indicados na planilha do auditor fiscal não encontram  correspondência nos extratos bancários apresentados pelo recorrente. De  modo que, não existindo nos extratos bancários, tais valores não podem  ser base de cálculo do  lançamento é a  falta de comprovação da origem  dos depósitos;  n)  nos  extratos  da  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  HSBC  Bank  Brasil  existe  uma  notação  que  corresponde  a  estorno  ou  devolução  de  cheque,  e  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  excluir  dos  valores  tributados. A notação utilização é “CH DEP” e sempre corresponde a um  lançamento a débito no exato valor de outro levado a crédito. E, em vista  do erro na apuração da base de cálculo, tais valores devem ser excluídos  da base tributável;  o)  se verificam transferências entre contas do mesmo titular que acabaram  sendo duplamente tributadas;  p)  existem  valores  que  apenas  transitaram  pelas  contas  bancárias.  Essas  transferências,  evidentemente,  não  podem  ser  tributadas  como  se  fosse  receitas  omitidas,  pois,  com certeza,  não  pertencem ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  provado  o  trânsito  do  valor  pela  conta  corrente,  resta,  necessariamente, afastada a presunção de omissão de rendimentos;  q)  durante a ação fiscal, o recorrente logrou obter algumas provas (como o  contrato de confissão de dívida do Sr. Devercy de Morais, o contrato de  aquisição de títulos da dívida pública e obrigações da Eletrobrás do Sr.  Kazumi Hashiomoto, o contrato de compra e venda de títulos da dívida  pública  e  obrigações  da  Eletrobrás  da  Sra.  Maria  Dolores  Aranda  de  Matos)  relativas  aos depósitos  efetuados  em suas  contas  correntes  e de  poupança,  contudo,  mesmo  diante  de  elementos  que  demonstravam  exatamente a origem do recurso, a autoridade fiscal, ao invés de acolher  a justificativa ou tributar por omissão na declaração de ajuste, conforme  art. 42 da Lei nº 9.430/96, preferiu, sem nenhuma justificativa razoável,  dizer  que  os  elementos  de  prova  não mantinham  relação  com  nenhum  depósito;  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.038            5 Anexo à impugnação, o recorrente apresentou:  a)  documentação referente à Sociedade Numismática Brasileira;  b)  auto de infração e TVF;   A  impugnação  foi  julgada,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente  pela  8ª  Turma da DRJ/SP2 (fls. 522­545). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  não há nulidade no lançamento, pois todos os requisitos previstos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal,  foram observados quando da  lavratura do auto de  infração, nem mesmo  ocorreram os pressupostos previstos no art. 59 do mesmo Decreto;  b)  se prende o contribuinte ao  fato de que  lhe foi concedido  três dias para  justificar depósitos em conta bancária  junto ao Banco Bradesco S;A, no  entanto, não se manifesta em relação ao fato de que a primeira intimação  para  apresentar  justificativa  de  comprovação  dos  depósitos  bancários  ocorreu  em  01/08/08.  Especificamente  quanto  ao  Banco  Bradesco,  verificou­se uma sistemática entre conta corrente e poupança, e somente  com relação a conta poupança, cujos extratos chegaram por último, é que  a  Fiscalização  intimou  em  16/12/08,  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem dos valores  creditados/depositados na conta de poupança de  sua  titularidade,  dando­lhe  o  prazo  de  três  dias  para  se manifestar,  e  sem  a  manifestação do recorrente, foi lavrado o Auto de Infração em 22/12/08.  Isto  é,  transcorreram  mais  de  quatro  meses  da  primeira  intimação  à  lavratura  do  auto  para  o  contribuinte  justificar  a  origem  dos  valores.  Ademais,  após a  lavratura do auto de  infração, o contribuinte  teve mais  trinta  dias  para  impugnar  o  lançamento,  quando  então,  caso  de  fato  quisesse, teria apresentado a referida comprovação da conta poupança do  Bradesco, mas nada apresentou em sua impugnação quanto a isso;  c)  a  legislação  prescreve  o  aspecto  temporal  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo o momento  em que  se  considerada concretizado o  estado  de fato, no caso, o art. 7º da Lei nº 9.250/96;  d)  a fiscalização agiu em estrita obediência às disposições legais que regem  a  matéria,  pois  os  valores  omitidos  foram  apurados  mensalmente,  conforme discriminação efetuação no Auto de Infração. Após a apuração  mensal,  e  em conformidade  com os  arts.  787 e  849, §3º,  do Decreto nº  3.000/99  e  com  a  INSRF  nº  246/02,  a  tributação  foi  feita  com  base  na  tabela progressiva vigente no ano­calendário correspondente;  e)  não há falar em aplicação do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96 à conta do  Citibank nº 24.000.310, pois o Sr. Cauê de Oliveira, co titular da referida  conta,  foi  incluído  como  dependente  do  recorrente  na  Declaração  de  Ajuste Anual Simplificada­2006;  f)  os  valores  apontados  pelo  recorrente  nos  demonstrativos  sequer  foram  arrolados pela fiscalização;  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.039            6 g)  caso  o  contribuinte  realmente  tenha  nas  contas  bancárias  depósitos  resultantes  de  atividade  comercial,  estes  não  foram  oferecidos  à  tributação  na  pessoa  jurídica,  além  de  que,  transações  comerciais  realizadas com o uso da conta corrente particular representam afronta ao  princípio da identidade, aprovado pela Resolução CFC nº 750/93, e, por  esse  princípio,  a  contabilidade  deve  ter  distinção  e  separação  entre  a  pessoa física e a pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio da empresa jamais  se confunde com os dos seus sócios;  h)  o recorrente não comprovou através de documentação hábil e idônea, nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a origem dos valores creditados em  suas contas bancárias;  i)  a  integração  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  com  o  art.  144,  §  1º,  do  CTN  é  imposição  legal  e  instrumental  obrigatórias,  independente  da  vontade  do  agente,  e  não  há  imposição  de  qualquer  forma  de  restrição.  Assim, o acesso às informações bancárias não trata de prova ilegal, pois  autorizados  por  lei,  e  se  os  extratos  bancários  não  forem  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  em  a  autoridade  fiscal,  por  força  de  lei,  a  possibilidade  de  solicitá­los  diretamente  às  instituições  bancárias,  mediante RMF, com consequente aplicação de penalidade ao contribuinte  por não atendimento à solicitação;  j)  não  compete  à  autoridade  fiscal  dar  tratamento  de  pessoa  jurídica  para  fins  de  imposto  de  renda,  quando  o  próprio  contribuinte  não  o  fez.  Ademais,  não  se  vislumbrou  nenhuma  contabilidade,  qualquer  tipo  de  escrituração de receitas e despesas, ou que o recorrente tenha oferecido à  tributação como se pessoa jurídica fosse;  k)  o  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  crédito  bancários  tem  como  fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Trata­se de uma presunção legal  de omissão de rendimento contra o contribuinte  titular da conta que não  lograr comprovar a origem destes créditos;  l)  o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  condicionada,  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitem  em  nome  do  contribuinte  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  permitiu  que  se  considerasse  ocorrido  o  fato  gerador  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária;  m)  a  multa  aplicada  consiste  em  penalidade  pecuniária,  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento  de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar­se à sua aplicação;  n)  o valor de R$ 1.339,04 deve ser excluído da competência março/2006, na  proporção de 50% do lançamento do recorrente e 50% do lançamento de  seu  cônjuge,  em  face  de  tratar  de  equívoco  no  lançamento  da  conta  do  HSBC, por tratar de saldo e não de depósito;  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.040            7 o)  os valores  a serem excluídos de R$ 37.261,92 e R$ 379,20,  resgates de  aplicações,  lançados em julho/2005, referem­se aos créditos encontrados  em  conta  corrente  do  banco  Bradesco,  que  por  não  se  tratar  de  conta  conjunta, a exclusão será total do lançamento em nome do recorrente;  Em 28/12/09 o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 552­588) repisando os  argumentos de sua impugnação, e acrescentado a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre  a multa de ofício.   Posteriormente,  em  27/01/10,  o  recorrente  solicitou  a  juntada  de  documentos  tendentes a reforçar as alegações deduzidas quando da apresentação do seu recurso voluntário  (fls. 667­1454).  Novamente,  em  09/11/10,  o  recorrente  solicitou  a  juntada  de  documentos  necessários à confirmação dos argumentos já aventados em sede de impugnação e reforçado no  recurso voluntário (fls. 1768­1782 do e­processo).  O  contribuinte  apresentou memoriais  repisando,  em  síntese,  os  argumentos  de  sua impugnação e de seu recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008652/2008­86  Resolução nº  2202­000.589  S2­C2T2  Fl. 2.041            8 Voto  Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  voluntário  reúne  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Da análise dos autos, constata­se que o primeiro volume do processo físico não  foi  digitalizado,  constando  nos  autos  apenas  os  documentos  referentes  ao  segundo  e  demais  volumes, a contar da fl. 201.  Embora o Termo de Verificação Fiscal esteja nos autos e contenha breve síntese  do  procedimento  de  fiscalização,  e  que  tenha  o  contribuinte  juntado  aleatoriamente  algumas  folhas das intimações feitas pela fiscalização, isto não supre a ausência do primeiro volume do  processo físico, no qual, suponho, consta o Termo de Início de Verificação fiscal, bem como  todas  as  intimações  feitas  ao  contribuinte,  as  respostas  e  provas  apresentadas  a  fim  de  comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, e, ainda, a expedição de  RMF a instituições financeiras.  O  primeiro  volume  do  processo  físico  é,  portanto,  de  suma  relevância  não  apenas para a análise do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, mas para que não lhe  seja  cerceado o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  princípios  estruturantes  do Estado  Democrático  de Direito,  explicitados  na Constituição Federal  em diversos  incisos  do  art.  5º,  bem  como nos  arts.  3º,  36,  37  e 38  da Lei  nº  9.784/99,  e  os  quais,  se  inobservados,  podem  acarretar a nulidade deste feito.  Sendo  assim,  entendo  por  bem  converter  este  julgamento  em  diligência,  solicitando à Secretaria desta Turma que envie cópia integral do primeiro volume do processo  físico nº 19515.008652/2008­86.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator    Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10073.720132/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA. Nos casos em que for constatada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN - Valor da Terra Nua declarado. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ 130.013. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720132/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.675  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  SOCIEDADE INDUSTRIAL E AGRICOLA FAZENDA NOVA GRATAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA.  Nos casos em que for constatada a contemporaneidade do exercício da posse  direta  e  da  propriedade,  o  imposto  poderá  ser  exigido  de  qualquer  um  dos  sujeitos passivos “coexistentes”.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.   O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra. O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o VTN ­ Valor da Terra Nua declarado. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o  Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ 130.013.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 32 /2 00 7- 36 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, ano­calendário 2003, consubstanciado na Notificação de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 586.514,69, calculado até 30/11/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova  Grataú”, cadastrado na RFB sob o nº 3.073.730­3, com área declarada de 2.551,0 ha, localizado  no Município de Angra dos Reis/RJ.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada  (266,0  ha),  além de  rejeitar o VTN declarado  de R$  6.000.000,00  ou R$  2.352,01/ha,  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  21.992.119,98,  com  base  no  valor  médio  de  R$ 8.620,98/ha indicado no SIPT (Sistema de Preços de Terras) da Receita Federal.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um  relato  dos  fatos  da  presente  Notificação  de  Lançamento;  ·  após  transcrever  o  art.  29  do  CTN,  informa  que  em  11.08.2006,  alienou  a FAZENDA aos  Srs.  Sebastião Emilio  do  Valle  Neto  e  Luiza  Helena  Valle,  fato  que  se  comprova  pela  respectiva  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA  e  mostra  o  quê  dispõe  o  art.  130  do  CTN  e  conclui  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  transmitida  ao  adquirente  do  imóvel  cuja  propriedade  lhe  foi  transmitida,  independentemente da forma de transferência (no presente caso,  por meio de compra e venda);  ·  nesse  sentido,  transcreve  palavras  de  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  e  mostra  entendimentos  do  STJ  e  farta  jurisprudência dos 2º e 3º Conselhos de Contribuintes e requer,  preliminarmente,  que  seja declarada a nulidade do  lançamento  por ilegitimidade do sujeito passivo;  · nos termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, incluído pela  Medida Provisória n 2 2.166, de 2001, “a declaração para fim de  isenção do  ITR  relativa  às  áreas de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros e multas previstos nessa Lei caso fique comprovado que a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­002.675  S2­C2T1  Fl. 3          3 sua declaração não é verdadeira,sem prejuízo de outras  sanções  aplicáveis”;  ·  nesse  sentido,  transcreve  entendimentos  do CC  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  · para fins de comprovação das informações prestadas no DIOT,  procurou o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  (órgão  legalmente  responsável  pela  fiscalização  e  comprovação  das  APPs  e  das  áreas  de  utilização limitada) e protocolou o Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  relativo  ao  ano  base  de  2003,  pelo  qual  formalizou  a  existência  de uma área  total  de  266,0  ha  de Reserva Legal  em  seu imóvel rural;  · assim, não há como a fiscalização considerar que tal área não  poderá  ser  excluída  para  fins  de  ITR,  uma  vez  que,  além  de  informada em seu DIOT, ela foi declarada ao IBAMA por meio  de ADA;  · e nem se diga que, para o gozo da isenção do referido imposto  sobre  esta  área,  seria  necessário,  ainda,  que a  IMPUGNANTE  tivesse  averbado  a  área  de  Reserva  Legal  da  FAZENDA  no  Registro do Geral de Imóveis (RGI);  ·  a  falta  de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal  não  tem  o  condão  de  afastar  a  isenção  de  ITR,  pois  seu  objetivo  não  tributário,  já que visa,  tão­somente, atribuir a responsabilidade  de  preservação  da  referida  área  a  eventuais  adquirentes,  sem  que estes possam alegar o desconhecimento da limitação quanto  a  sua  exploração  e  nesse  sentido,  transcreve  entendimentos  do  CC e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  · comprovada, portanto, a existência da área de Reserva Legal,  visto  que  a  mesma  já  foi,  inclusive,  declarada  em  ADA,  e  por  outro  lado,  a  desnecessidade  da  averbação  dessa  área  no RGI  para fins de isenção do ITR,  torna­se descabida a sua exclusão  do cálculo da área  tributável da FAZENDA, razão pela qual o  AUTO deve ser cancelado quanto a este item;  ·  transcreve  o  inciso  IV,  parágrafo  1º,  do  art.  10  da  Lei  n  2  9.393/96  e  conclui  que  havendo  as  áreas  imprestáveis  para  a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal  (ainda que elas não se enquadrem no conceito de APP, Reserva  Legal,  interesse  ecológico  ou  servidão  florestal  ou  ambiental,  sejam  cobertas  por  florestas  nativas  ou  ocupadas  por  benfeitorias),  devem  ser  elas  excluídas  para  fins  de  cálculo  do  GU do imóvel;  ·  essa  conclusão,  além  de  decorrer  do  próprio  texto  legal,  encontra  amparo  no  fim  pretendido  pelo  legislador  ao  definir  quais seriam as áreas aproveitáveis de imóveis rurais;  ·  a Constituição Federal de 1988  (CF/88),  em § 4º,  estabelece  expressamente que as alíquotas fixadas de modo a desestimular  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 a  manutenção  de  propriedades  improdutivas  e  a  Lei  9.393/96  está em linha com a CF;  ·  a  correta  aferição  da  Área  Aproveitável,  deve,  portanto,  ser  determinada a partir da exclusão de todas as áreas que, mesmo  não consideradas de utilização limitada (APP, reserva legal etc.)  ou não ocupadas por benfeitorias, revelam­se comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica;  · o ITR, por sua finalidade extrafiscal, somente poderá tributar  de  forma  mais  gravosa  aqueles  proprietários  de  terras  que,  podendo,  deixem  de  utilizar  produtivamente  áreas  de  sua  propriedade;  ·  de  acordo  com  a  certidão  emitida  pelo  IBAMA,  datada  de  13.07.2004,  a  FAZENDA  possui  uma  área  de  2.335,0  ha  recobertas por Mata Atlântica, que exatamente a soma da área  de  APP  (2.069,0  ha)  e  da  área  de  Reserva  Legal  (266,0  ha)  informadas como existentes na FAZENDA;  · a CF/88, em seu § 4º do art. 225, reconhece que as áreas de  Mata  Atlântica  constituem  patrimônio  nacional,  devendo  sua  utilização  ser  realizada  na  forma  da  lei  e  dentro  de  condições  que assegurem a preservação do meio ambiente;  · o art. 1º do Decreto nº 750, de 10.02.1993, proíbe "o corte, a  exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica";  ·  ou  seja,  com  a  publicação  do  referido  Decreto,  a  IMPUGNANTE  ficou  impossibilitada  de  utilizar  economicamente uma área total de 2.335,0 ha, dentro dos quais  estão  inseridos os 266,0 ha referentes a área de Reserva Legal  informada no DIOT;  ·  desde  o  momento  em  que  as  referidas  áreas  foram  consideradas  intocáveis,  passaram  a  estar  automaticamente  excluídas  da  tributação  pelo  ITR,  pois,  de  fato,  tornaram­se  áreas  não  passíveis  de  aproveitamento  agrícola,  pecuário,  granjeiro, aquícola ou florestal, a teor do que dispõe o inciso IV,  § 1º, do art. 10 da Lei 9.393/96;  ·  inconteste  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  considerado  aproveitável  a  área  de  Mata  Atlântica  de  2.335,0  ha  que  o  IBAMA atesta existir na FAZENDA (correspondente a  soma do  total informado a titulo de APP e de Reserva Legal), dai por que  é de  todo descabido o aumento da alíquota de ITR  imposto, de  0,30% para 6,0%, relativo ao ano de 2004;  ·  a  IMPUGNANTE  alienou  a  FAZENDA  em  2006,  e  esta,  de  acordo  com  avaliação  realizada  aquela  época,  ­  a  qual,  inclusive, serviu de base para fins de cálculo do Imposto sobre a  Transmissão  de  Bens  Imóveis  (ITBI)­  estava  avalizada  em  R$  13.800.000,00,  valor  que  foi  adotado  na  conclusão  do  negócio  (inferior, inclusive, ao valor do imóvel declarado no DIAT);  ·  como  desconsiderar  o  preço  de  avaliação  da  FAZENDA,  o  qual  foi  utilizado  na  sua  venda,  se  o  método  do  preço  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­002.675  S2­C2T1  Fl. 4          5 mercado visa justamente estabelecer um valor que a FAZENDA  poderia alcançar em caso de negociação?;  ·  não  há  razão  para  que  a  fiscalização  atribua  o  valor  de  R$  35.992.119,98,  pois,  em  hipótese  alguma,  a  IMPUGNANTE  conseguiria vender a FAZENDA a este valor (correspondente à  quase  três  vezes  o  prego  alcançado  com  a  venda  ocorrida  em  2006);  ·  da  área  total  da  FAZENDA  (2.551,0  ha),  apenas  214,0  ha  constituem  área  aproveitável  para  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativista  e  vegetal,  pois  como  visto,  2.069,0  ha  correspondem à APP e 266,0 ha, à área de reserva legal;  · mostra entendimento do Engenheiro José Carlos Pellegrino e  do  Engenheiro  Adilson  José  Magossi  sobre  avaliações  de  propriedades rurais, mostra entendimentos do CC e conclui que  o  potencial  produtivo  influi  diretamente  no  preço  de  mercado  das terras agrícolas;  · é evidente que, se a FAZENDA fosse formada apenas de área  produtiva, a rentabilidade da sua atividade agrícola seria maior  e  o  seu  preço  de  mercado  tenderia  a  se  assemelhar  aos  propostos pelo SIPT. Todavia, esta não é a realidade dos fatos;  ·  é  completamente  descabido  o  valor  arbitrado  à  FAZENDA  pela  fiscalização,  seja  porque  desconsiderou  o  efetivo  preço  adotado em sua venda, seja porque não  levou em consideração  as  peculiaridades  do  imóvel,  baseando­se  somente  em  dados  genéricos;  ·  finalmente,  pede  e  espera  que  seja  o  AUTO  integralmente  cancelado, com a conseqüente extinção do crédito tributário dele  decorrente.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, tendo  em  vista  os  dados  cadastrais  constantes  da  DITR/2003  e  observada  a  legislação  pertinente.  A  transferência  dos  direitos  de  propriedade  de  bens  imóveis  pressupõe  a  existência  de  escritura pública levada a registro junto ao competente Cartório  de Registro de Imóveis, sem o que, não há que se falar em sub­ rogação do crédito tributário.   DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL  As  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão do cálculo do ITR, devem estar averbadas à margem da  matrícula  do  imóvel  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base no VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  convincente, o valor  fundiário do imóvel, a preços da época do  fato gerador do imposto (1º/01/2003), bem como, a existência de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2012  (fl.  135),  a  Sociedade  Industrial  e  Agrícola  Fazenda  Nova  Grataú  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/07/2012 (fls. 137/170), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada  (266,0  ha),  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado  de  R$ 6.000.000,00 ou R$ 2.352,01/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 21.992.119,98, com base no  valor médio  de R$  8.620,98/ha  indicado  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de Terras)  da Receita  Federal.  Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada pela recorrente.  Ilegitimidade passiva  Alega a contribuinte ilegitimidade passiva, uma vez que a propriedade rural  denominada “Fazenda Nova Grataú” foi vendida ao Sr. Sebastião Emilio do Valle Neto e a Srª  Luiza  Helena  Valle,  em  11  de  agosto  de  2006,  conforme  consta  da  Escritura  Pública  de  Compra e Venda de fls. 76/81. Assim, de acordo com o art. 130 do CTN, os créditos tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a propriedade, o domínio útil  ou  a posse de bem  imóveis, sub­rogam­se na pessoa dos respectivos adquirentes.  De início, cumpre reproduzir o art. 130 da Lei nº 5.172/66 (CTN), invocado  pela recorrente como fundamento para exclusão da responsabilidade tributária:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bem  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuição  de melhoria,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­002.675  S2­C2T1  Fl. 5          7 sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação”. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a sub­rogação do crédito tributário na pessoa do  adquirente  está  subordinada  à  carência  de  prova  da  quitação  do  tributo  no  corpo  do  título  aquisitivo. Assim, compulsando­se a o Registro ­ R.02­13.817, fls. 183, constata­se que houve  a  venda  da  propriedade  rural  em  26  de  maio  de  2004,  contudo,  as  partes  acordaram  o  pagamento parcelado da propriedade a título “pro­solvendo”. Ocorre que, por decisão judicial,  Registro  R.03­13­817,  fl.  184,  foi  suspenso  os  efeitos  da  Escritura  Pública  de  Promessa  de  Venda. Após idas e vindas, o negócio restou finalmente concluído em 06 de outubro de 2009,  consoante se extrai da transcrição do Registro AV.10­13.817, verbis:  AV.10­13.817 ­ QUITAÇÃO DE PREÇO COM HOMOLOGAO.0  JUDICIAL:  Nos  termos  da  escritura  pública  de  transação  e  outras  avenças,  lavrada  nestas  notas  no  Livro  n°  282,  fls.  132/136,  Ato  n°  052,  datada  de  20/08/2009,  SOCIEDADE  INDUSTRIAL  AGRÍCOLA  FAZENDA  NOVA  GRATAÚ  LTDA;  PAINNA  LEMOS  DE  QUEIROZ  (denominados  Primeira  e  Segunda Transatoras); SEBASTIÃO EMÍLIO DO VALLE NETO,  LUIZA  HELENA  VALLE,  e,  INIMA  VALLE  MACHADO  (denominados Terceiro, Quarta e Quinto Transatores),  todos  já  qualificados,  resolveram  por  fim  ao  litígio  entre  eles  com  relação à escritura de compra e venda objeto dos registros sob  nºs  11,  10  e  06  das  matriculas  nºs  2.899,  2.903  e  13.817  respectivamente,  mediante  o  pagamento  da  quantia  de  R$  5.500.000,00  (cinco  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  pelos  terceiro  e  quarta  transatores  à  primeira  transatora, a  titulo  de  saldo  do  preço  de  venda  do  conjunto  dos  imóveis  objetos  das  matriculas  antes mencionadas,  os  terceiro  e  quarta  transatores  pagam à primeira transatora o valor acima descrito na data da  assinatura  deste  instrumento,  mediante  a  entrega  dos  cheques  administrativos  nºs  005688  e  005689,  emitidos  pelo  Banco  Bradesco S/A ­ agência 0459, que a primeira transatora declara  expressamente  ter  recebido,  conferido  e  achado  conforme,  em  razão da entrega e do efetivo recebimento dos referidos cheques,  as  primeira  e  segunda  transatoras  dão  quitação  integral,  irrevogável  e  irretratável  do  valor  e  do  preço  da  venda  dos  imóveis objetos da escritura de compra e venda que origem aos  registros antes mencionados. A presente transação e a quitação  dela  decorrente,  foram  homologadas  por  Sentença  Judicial  proferida  em  audiência  realizada  em  20/08/2009,  cuja  Ata  foi  extraída do processo nº 2007.003.013310­8,  lavrada pelo  Juízo  de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, assinada pela Juíza  de  Direito  Dra  Juliana  Bessa  Ferraz.  Custas:  Já  lançadas  à  margem  da  mat.  2899.  (protocolado  sob  o  n°  39.919  em  17/00/2009).­ Angra dos ­Reis, 06 de outubro de 2009. (grifei)  Pelo que se vê, a quitação do contrato de promessa de compra e venda só foi  homologada,  judicialmente,  em  20/08/2009.  Assim,  na  data  da  lavratura  da  exigência,  26/11/2007, fl. 01, a posse e a propriedade do imóvel era de fato da contribuinte.  Dessarte,  rejeita­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  arguida  pela  recorrente.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Área de reserva legal   No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  O Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então,  sobre  aquela  área,  o  proprietário  se  submeta  às  limitações  administrativas  que  lhe  são  impostas  pela  lei,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Embora  alegue  a  recorrente  a  desnecessidade  da  averbação,  em  razão  da  apresentação da cópia do ADA, fl. 83, além do Relatório de Vistoria do  IBAMA, fls. 85/86,  penso que tais documentos não dispensa a necessidade de averbação da referida área à margem  da matrícula do imóvel.  No que  tange  à  alegação  de  que  a  área  declarada  como de  reserva  legal  se  encontra localizada no Bioma Mata Atlântica, e, por isso, sujeita às restrições de uso impostas  pelo inciso II do parágrafo primeiro do art. 10 da Lei n° 9393/1996, entendo que tal fato não  tem o condão de excluir o montante de 266,0 ha da tributação do ITR, já que a glosa perpetrada  pela  fiscalização  foi  em  razão  da  DITR  entregue,  bem  como  pela  falta  de  apresentação  da  averbação  a  margem  da  matricula  do  imóvel.  Transcreve­se,  outrossim,  manifestação  da  autoridade recorrida sobre o pedido alternativo:  Também, o fato de essa área declarada como de reserva legal se  encontrar  localizada  no  Bioma  Mata  Atlântica,  e,  por  isso,  sujeita  às  restrições  de  uso  impostas  pela  Lei  nº  11.428/2006,  não pode justificar a sua exclusão do ITR/2003, pois essas áreas  somente  passaram a  ser  contempladas,  para  efeito  de  exclusão  de  tributação, a partir do ITR, do exercício de 2007  (Florestas  Nativas),  com  o  advento  da  referida  Lei,  conforme,  inclusive,  consta do citado dispositivo legal (alínea “e” do inciso II do § 1º  do art. 10 da Lei nº 9.393/96), nos seguintes termos:  “Art. 10 (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­002.675  S2­C2T1  Fl. 6          9 (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006) Grifei.  Assim,  além  da  falta  de  previsão  legal  para  excluir  tais  áreas  (florestas  nativas)  de  tributação,  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2003 (1º.01.2003, art. 1º da Lei nº 9.393/96), também há de  se  levar  em  consideração  a  perda  da  espontaneidade  para  efetuar qualquer alteração nos dados por ela informados na sua  declaração do ITR/2003 e no respectivo ADA, nos termos do art.  138 do CTN c/c o disposto no art. 7º do Decreto nº 70.235/72 e,  da mesma forma, no art. 33 do Decreto 7574/2011.  Portanto,  não  há  como  acatar  com  outra  classificação  (preservação  permanente/interesse  ecológico/floresta  nativa),  a  área  preiteada  pela  Contribuinte  na  sua  DITR/2003,  como  de  utilização limitada/reserva legal, para efeito de exclusão da base  de cálculo do ITR/2003.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Valor da Terra Nua  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  considerou  a  autoridade  fiscal  que  o  VTN  declarado pela recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema  de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14, caput, da  Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  fisco  dispõe  da  prerrogativa  estipulada  em  Lei  de  não  aceitar  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  sempre  que  tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  a  utilização  do  arbitramento  com  base  no  SIPT,  deve­se  apoiar  em  parâmetros  previstos  pelo  legislador,  inclusive  a  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais, como se verifica do extrato da tela do sistema da Receita Federal  do Brasil de fls. 114­pdf. Nesse passo, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos  em  lei  para  a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado pela autoridade  fiscal. Esse é o  entendimento majoritário deste Órgão,  consoante  a  ementa destacada:  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO,  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com elementos de convicção  suficientes para demonstrar que o  valor  da  terra  nua  é  inferior  ao  valor  constante  do Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  SIPT,  autorizado está o fisco a arbitrá­lo.  O  VTN  médio  declarado  por  município  extraído  do  SIPT,  obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel. (Acórdão nº 2202­00.722) (grifei)  Ante  a  esses  argumentos,  deve­se  restabelecer  o  VTN  informado  pela  contribuinte em sua DITR/2003.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­002.675  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  informado  pela  contribuinte em sua DITR/2003.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11384.000616/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/03/2005 ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2 ensejaram a multa ora aplicada,  já  foram objeto de apreciação nesta mesma  sessão, processos n. 11384.000614/2011­10, DEBCAD n. 35.761.509­3.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/03/2005  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  AIOP  CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  dar  provimento parcial de modo que a multa fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas.  Vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000616/2011­09  Acórdão n.º 2401­003.807  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.761.511­5,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme o Relatório Fiscal fls. 06, a Empresa deixou de registrar na Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP ­ o valor da Receita Bruta  da  Comercialização  da  Produção  Rural,  o  que  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5 da Lei 8.212/91. A multa aplicada corresponde a 100% da contribuição devida.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  03/03/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 18/03/2005.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 246 a 264.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  288  a  295  que  confirmou  a  procedência do lançamento:  PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR  A  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  VALOR  DA MULTA ELEVADA EM TRÊS VEZES..  1) Apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constitui  infração ao artigo 32, inciso IV, § 5.°, da Lei 8.212/91.  2) A  empresa  deixou  de  registrar  na GFIP,  o  valor  da  receita  bruta da comercialização da produção rural.  3) Ocorrência  de  reincidência  em  um mesmo  tipo  de  infração,  elevando o  valor  da multa  em  três  vezes,  conforme previsto  no  artigo 292, IV, do RPS. Não regularizada a falta cometida.  Autuação procedente.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 310 a 321. Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações  da  impugnação,  enfatizando  a  questão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  legislação que determina a exigência ora sob apreço, quais sejam:  1.  Inexiste  a  infração,  pois  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Auditor  Fiscal  foram  entregues conforme solicitados e que a autuação ocorreu porque parte da documentação  não havia sido, ainda, disponibilizado para o levantamento fiscal. No entanto, afirma que  a empresa não estava sonegando documentos e que não havia motivo para o arbitramento  mediante  aferição  indireta  pois  a  empresa  precisava  tão  somente  de  um  prazo  maior.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 Pede  que  a  autuação  seja  julgada  insubsistente,  isentando  a  Impugnante  de  qualquer  multa.  2.  É indevida as contribuições incidentes sobre a aquisição de produto rural diretamente de  produtores  pessoas  físicas,  e  assim  sendo,  a  multa  por  ser  acessório  do  crédito  previdenciário, também o é. Aduz que somente é possível uma hipótese de incidência que  faça nascer uma obrigação tributária desde que vinculada à folha de salários, faturamento  e o lucro e que a impugnante, a teor da Lei 8.870/94, art. 25, incisos I e II está obrigada a  recolher as contribuições sociais sobre o valor da produção, e esta sendo lei ordinária e  não  complementar  não  poderia  ter  criado  outra  fonte  de  custeio,  qual  seja,  o  valor  da  produção.  3.  A recorrente alega que sendo empresa da área urbana não tem porque contribuir para o  FUNRURAL e INCRA, pois para que ocorra sujeição à contribuição para a previdência  social rural é necessária a qualificação do contribuinte como exercente de atividade rural  o que não é o caso. Alega ainda que a contribuição para o INCRA só foi exigível até o  advento da Lei 8.212/91 e  a do FUNRURAL até a Lei n.° 7.787/89, motivo pelo qual  deve ser reconhecido indevida a cobrança.  4.  Condena  a  aplicação  dos  juros  SELIC  por  ter  caráter  estritamente  remuneratório,  ressaltando  que  na  taxa  SELIC  está  embutida  os  juros  e  a  correção  monetária,  concomitantemente,  por  isso  sendo  elevada  e  onerosa  para  o  contribuinte.  Que  o  parágrafo 1.° do art. 161 do CTN dispõe claramente que somente por legislação ordinária  expressa, os juros moratórios podem ultrapassar a 1% ao mês.  5.  Inconformada  com  o  percentual  aplicado  da multa,  por  ter  caráter  confiscatório,  alega  que  a  administração,  apesar  do  caráter  público  dos  valores  em  discussão,  não  pode  pretender locupletar­se à guisa dessa cobrança excessiva. Protesta contra a aplicação da  multa,  argumentando  que  atualmente  admite­se  a  imposição  de  pena  em  valor  não  superior a 2%, conforme dicção da Lei 9.298/96.  6.  6. Pede, ao final, que sendo outro o entendimento, seja determinado a aplicação da multa  mínima para cada GFIP não apresentada corretamente, eis que a impugnante não agiu de  má fé, afastando ainda a elevação da multa pela reincidência.  7.  Requer  seja  conhecido  o  recurso  e  dado  provimento  para,  reformando  a  decisão/notificação  14.422.4/052/2005,  decretar  a  nulidade  da NFLD 35.761.511­5,  eis  eis que não houve sonegação de documentação e o funrural é inconstitucional; no mérito,  reconhecer  a  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e,  conseqüentemente a multa imposta, pois as contribuições relativas ao Funrural e ao Incra  somente  eram devidas  até o  advento das Leis 7.787/89 e 8.212/92;  reconhecer  ainda  a  ilegalidade da SELIC e da multa com caráter confiscatório, reduzindo­a, se mantida, ao  mínimo legal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000616/2011­09  Acórdão n.º 2401­003.807  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147  e  seguintes. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Ao contrário do que alega o recorrente, a presente autuação não se funda em  não  apresentação  de  documentos,  mas  em  ausência  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP, o que diga­se  foi devidamente enfrentado na decisão  de  primeira  instância,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  os  documentos  que  comprovem  a  correta informação dos fatos geradores em GFIP.  Importante  salientar,  que  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  quanto  ao  mérito  qualquer  questão  a  ser  apreciada,  em  especial  quanto  as  alegadas  inconstitucionalidades, posto que a procedência dos fatos geradores que ensejaram a multa ora  aplicada, já foram objeto de apreciação nesta mesma sessão, processos n. 11384.000614/2011­ 10, DEBCAD n. 35.761.509­3, cuja ementa abaixo transcrevo respectivamente:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou  seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS   Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  CARF:  “É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.”  A  multa  aplicada  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  disposto no art. 35 da lei 8212/91.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000616/2011­09  Acórdão n.º 2401­003.807  S2­C4T1  Fl. 5          7 FUNRURAL,  SAT,  SELIC,  MULTA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.   Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa, deve o resultado observar exatamente os termos do resultado do processo correlato.  Quanto a taxa SELIC entendo que não há o que ser apreciado, considerando  que em se tratando de obrigação acessória não há aplicação de juros.  DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11384.000616/2011­09  Acórdão n.º 2401­003.807  S2­C4T1  Fl. 6          9 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  limitando­a  conforme  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11128.000575/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FURTO DE MERCADORIAS. Furto de carga ocorrido no recinto do depositário, não constitui causa excludente de responsabilidade do depositário, conforme arts. 660 e 664 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com o texto vigente à época, se demonstradas falhas nas condições de segurança
Numero da decisão: 3201-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000575/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO.  FURTO  DE  MERCADORIAS.   Furto de carga ocorrido no recinto do depositário, não constitui causa excludente de  responsabilidade  do  depositário,  conforme  arts.  660  e  664  do  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  com  o  texto  vigente  à  época, se demonstradas falhas nas condições de segurança      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 75 /2 00 9- 59 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  cobrança  de  tributos  aduaneiros e sanções.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:    Trata  o  presente  processo  de  comunicação  de  roubo  de  carga,  armazenada  no  Recinto  Alfandegado  ARMAZÉNS  GERAIS  COLUMBIA  S/A  em  24/09/2008,  acondicionada  em  um  container de 40' n° SUDU­448490­0, consignado à DUFRY DO  BRASIL  —  DUTY  FREE  SHOP  LTDA  e  amparado  pelo  conhecimento marítimo n° SUDUR80174242017.Em 07/10/2008,  fl.  25,  a  permissionária  protocolizou  carta  junto  à  DIVIG  —  Divisão  de  Vigilância  e  Controle  Aduaneiro  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  informando  que  em  função  do  registro  da  Declaração  de  Trânsito  n°  08/0453196­0  solicitando  o  carregamento  da  carga,  buscou  pelo  container  e  não  logrou  localizá­lo  na  área  de  armazenagem.  Alegando  ser  vítima  de  furto, a  impugnante anexou cópia de Boletim de Ocorrência,  fl.  27, DTA, fl. 29, Conhecimento de Carga — BL, fl. 31 e Guia de  Movimentação  de  Container  —  Importação  GMCI,  fl.  33.  Em  função  dos  fatos,  a  fiscalização  apontou  a  pe(missionária  ARMAZÉNS  GERAIS  COLUMBIA  S/A  como  responsável  pelo  extravio  da  carga  armazenada,  lançando  através  do  presente  auto  de  infração  os  tributos  incidentes  sobre  a  carga  (II,  IPI,  PIS, Cofins), a multa pela não localização de container, a multa  pelo extravio e a multa de 100% do valor da mercadoria prevista  no art. 631 do Regulamento Aduaneiro. Intimada em 19/02/2009,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  23/03/09, juntados às fls. 67 e seguintes, alegando, em síntese:   1. Alega que  informou o  fato  do  desaparecimento  do  contêiner  assim que  teve ciência do mesmo. Alega que empreendeu  todos  os  esforços  para  localizar  o  contêiner.  Alega  que  demitiu  funcionários,  trocou  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  segurança e alterou procedimentos de controle.  2.  Contesta  a  data  do  lançamento  em  22/01/2009.  Alega  que  deveria  ser  utilizada  a  data  em  que  foi  constatada  a  falta,  29/09/2008, ou alternativamente a data da comunicação formal,  07/10/2008.  3.  Alega  que  não  entregou  a  consumo  as  mercadorias  importadas  e  que  não  houve  fraude  ou  irregularidade  na  importação.  Alega  ainda  que  a  situação  não  é  hipótese  de  registro de declaração no SISCOMEX.  4.  Alega  que  foi  prejudicada  em  função  da  variação  cambial  entre  a  data  da  infração  e  a  data  em  que  foi  efetuado  o  lançamento.  5.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerado  improcedente  o  presente auto de infração.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.000575/2009­59  Acórdão n.º 3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 94          3 A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO • TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/01/2009  Ementa:  RECINTO  ALFANDEGADO.  PERMISSIONÁRIO.EXTRAVIO  DE CARGA  O  permissionário  de  recinto  alfandegado  é  responsável  pelo  crédito tributário devido pelas mercadorias extraviadas sob sua  responsabilidade.  CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR­   A mera comunicação de roubo de carga não se considera como  caso fortuito ou força maior capaz de eximir a responsabilidade  pelo crédito tributário. •  Lançamento Procedente em Parte    Em segunda instância, esta Turma converteu o julgamento em diligência, em  decisão cujo fundamento se transcreve:   Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que  o  mesmo  traga  aos  autos  cópias  dos  comprovantes  de  pagamentos  pela  Seguradora  dos  valores  relativos  à  carga  que  alega  ter  sido  furtada e das correspondências trocadas entre a Seguradora e a  recorrente  e  entre  esta  e  sua  cliente,  DUFRY  DO  BRASIL  —  DUTY  FREE  SHOP  LT  DECRETO  Nº  6.759,  DE  5  DE  FEVEREIRO  DE  2009.DA,  além  das  cópias  do  respectivo  inquérito policial e suas conclusões e repercussões, se houver, e  a apresentar seus comentários acerca desta prova, no prazo de  30 (trinta) dias.    Pelo  Termo  de  Intimação  nº  31/2012  determinou­se  a  notificação  da  Recorrente  da  Resolução  nº  3102­000.310,  da  qual,  contudo,  não  consta  o  Aviso  de  Recebimento nos autos.  Em petição de 10/09/2012, a Recorrente juntou aos autos:   ­  cópia  integral  do  Inquérito  Policial  no  116/08  oriundo  do  Boletim  de  ocorrência no 216/08;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ­  cópia  do  processo  de  sinistro,  bem  como  das  correspondências  trocadas  entre  a  seguradora  e  a  Recorrente,  alem  do  instrumento  de  transação  extintiva  de  litígio  e  quitação com a Dufry;  ­ cópia do comprovante de pagamento do valor que ficou a cargo da ELOG  (US$ 35.000,00);    ­ tela do sistema da Itaú Seguros que indica o pagamento do valor devido a  Dufry a titulo de indenização;   Ademais, afirma que não é verdadeira a afirmação feita na autuação de que a  carga  importada  teria  entrado  em  circulação  econômica  sem o  devido  registro  da  declaração  aduaneira, já que os bens não foram comercializados, consumidos ou entregues a consumo, o  que  tornaria  descabida  a  cobrança  dos  tributos  aduaneiros  e  respectivas  multas,  inclusiva  a  multa  correspondente  a  100% do valor  aduaneiro  das mercadorias  prevista no  artigo  631  do  Regulamento Aduaneiro.  É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Verifica­se que a decisão recorrida afastou a argumentação da Recorrente de  caso fortuito ou força maior, fundamentada no fato de que o registro de boletim de ocorrência é  documento  declaratório,  de  emissão  particular  junto  à  autoridade  policial,  trata­se  de  noticia  criminis.   Por  outro  lado,  a  instauração  de  inquérito  não  possibilitaria  a  exclusão  do  crédito tributário, já que não demonstra claramente o afastamento de culpa, que possibilitasse a  exclusão de responsabilidade em razão do furto da mercadoria.  De  acordo  com  o  Regulamento  Aduaneiro,  com  o  texto  vigente  à  época,  Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, tem­se que:   Art.  660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no art. 655   Art.  664.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  660,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força maior  que possa excluir a sua responsabilidade  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11128.000575/2009­59  Acórdão n.º 3201­001.883  S3­C2T1  Fl. 95          5   Considerando­se que de acordo com a doutrina civilista clássica, caso fortuito  é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana; e que,  força maior  é  a  própria  atuação  humana manifestada  em  fato  de  terceiro,  o  fato  jurídico  do  furto,  quando  perfeitamente  caracterizado,  poderia  afastar  uma  obrigação  exigida  de  determinado sujeito passivo.  Contudo,  deve  ser  ponderado  que  a  Recorrente  assume  a  condição  de  fiel  depositária da mercadoria sob sua guarda, e nos termos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 32,  caput,  inciso  II,  é  responsável  pelo  imposto,  no  caso  de  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia e sob controle aduaneiro.   O depositário aduaneiro deve zelar pelas mercadorias entregues em depósito,  proporcionando  condições  necessárias  de  segurança  para  assegurar  a  incolumidade  das  mercadorias que lhe foram entregues.  E  no  caso  de  desídia,  o  depositário  alfandegário  deve  responder  pelo  pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos ao Erário Público, não se confundindo  a responsabilidade criminal ou prisão civil, com a tributária.  Observe­se  que  na  jurisprudência  administrativa  encontram­se  diversas  decisões nas quais  se qualifica como caso  fortuito ou  força maior o  extravio de mercadorias  mediante  roubo  à  mão  armada,  situação  em  que  o  depositário  está  impotente  e  também  é  destinatário da obrigação estatal de prover segurança pública aos cidadãos.  Contudo, no caso de furto, e mais especificamente, no caso concreto, em que  embora caracterizado o furto, este ocorreu sem ao menos a Recorrente dar­se conta, alegando  que  pilhas  de  contêineres  obstruíram  as  câmaras  de  segurança,  verifica­se  que  não  houve  condições de segurança compatíveis com as responsabilidades de um depositário  A  própria  Recorrente  indiretamente  reconhece  as  falhas  de  seu  sistema  de  segurança, quando alega que demitiu funcionários, trocou a empresa prestadora de serviços de  segurança e alterou procedimentos de controle, após o desaparecimento do contêiner.   Portanto,  a  análise  das  condições  nas  quais  ocorreu  o  furto  da mercadoria,  revelam que não é possível excluir a responsabilidade tributária da Recorrente, como já julgado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo:   Acórdão 9303­001.865,   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁRIO  DECORRENTE  DE  ROUBO  DE  MERCADORIA  DEPOSITADA.  FORÇA  MAIOR.  NÃO  OCORRÊNCIA.   O  furto  da  mercadoria  mantida  sob  sua  guarda  não  constitui  hipótese  de  força  maior  prevista  no  art.  595  do  Regulamento  Aduaneiro  baixado  pelo  Decreto  4.543/2002  como  causa  excludente da responsabilidade do depositário prevista nos arts.  591 e 593 do mesmo diploma legal.     Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Em face do exposto julgo improcedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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