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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722981 #
Numero do processo: 13884.003585/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FONTE PAGADORA – AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DIRPF – Rendimento pago, sujeito à Declaração de Ajuste Anual da pessoa física beneficiária, sem a devida retenção pela fonte pagadora, ilegítimo o lançamento na fonte pagadora quando constituído após o ano-calendário do pagamento, momento em que o imposto passa à responsabilidade do beneficário, na DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AERO CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento. r G ç LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: `--! NA r, 'Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - 2 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 Recurso n° : 140.916 Recorrente : AERO CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATÓRIO AERO CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este egrégio Conselho (fls 220/226) contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 117/120), ciência em 24/10/2000, relativo a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vinculo empregatício para os anos calendário de 1998 e 1999. No Termo de Descrição dos Fatos e enquadramento legal (fls. 118/119), a autoridade autuante relatou que a contribuinte deixou de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Ressaltou que a empresa é entidade sem fins lucrativos, embora não esteja dispensada das obrigações acessórias. Aduziu que "( ..) o beneficiário Adailton Strafacci Júnior faz parte da diretoria da empresa, porém, pela própria característica da entidade é não remunerado, prestando serviços independentes como instrutor de vôo'. (fl. 204). A recorrente impugnou o lançamento (fls. 123, documentos fis 124/194), alegando que "(...) o pagamento efetuado ao Sr. Adailton Strafacci Júnior na data de 18/02, no valor de R$ 6.767,00 ( ..), refere-se a reembolso de despesa de combustíveis, consumidos pelo AeroClube e pago pelo Sr Adailton Strafacci conforme notas fiscais e recibo (Anexo I)J. Salientou que os demais pagamentos efetuados ao Sr. Adailton Strafacci Júnior, em 13/04/1998, 23/06/1998, 29/06/1998 referem-se a reembolso de despesas e não receita de pessoa física como instrutor de vôo. Destacou que o "(...) Sr Adailton Strafacci é sócio fundador do Aeroclube e mantém duas aeronaves de sua propriedade à disposição do Aero Clube e nos momentos de difícil situação financeira 54 3 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47252 em que passava o AeroClube, o Sr. Strafacci arcou com recursos próprios as despesas do AeroClube, pagando combustível e manutenção das aeronaves conforme está determinado e acordado entre os sócios em Atas da Assembléia Geral Extraordinária de 25/04/1999 e 13/05/2000'. Afirmou que aconteceu um erro de interpretação contábil, pois os pagamentos de despesas do AeroClube efetuados pelo Sr Adailton Strafacci deveriam ser contabilizados em uma conta corrente em nome do Sr. Adailton Strafacci e despesas do AeroClube. Assim, quando ocorresse o reembolso debitaria "o conta corrente" contra Caixa ou Banco. Defendeu que se trata de mero problema de classificação contábil e consequentemente não é receita, então não procede a retenção do Imposto de renda na fonte e nem o auto de infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, proferiu decisão (fls. 202/207), pela qual manteve integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no procedimento fiscal verificou-se a existência de diversos pagamentos efetuados a pessoas físicas (fls. 109/112, 206), conforme discriminação, sem que ocorresse a retenção e recolhimento do imposto devido na fonte. Atentou para o fato de que são 21 pagamentos documentados pela fiscalização. Ressaltou que os valores foram pagos a diversas peoouci fis,cas e são relativos a serviços prestados sem vínculo empregatício. Referiu que entre os beneficiários, encontra-se o Sr. Adailton Strafacci Júnior, integrante da diretoria da empresa e que figura em sete transações. Argumentou ainda que foram juntadas notas fiscais que comprovam que a Petrobras forneceu combustível para as aeronaves de propriedade do Sr Adailton Strafacci Junior, nada tendo a ver com as despesas do AeroClube. Asseverou ainda a autoridade, que há coincidência de valores, mas que o histórico que lá consta I demonstra que o pagamento se refere à quitação de horas voadas, sendo provável que rr, as despesas são oriundas das atividades do Sr. Adailton Strafacci como instrutor. 4 Processo n°. : 13884.003585/00-82 • Acórdão n°. . 102-47.252 Registrou, outrossim, que a empresa recorrente junta ao feito cópia das Atas da Assembléia que demonstram as dificuldades econômicas financeira e o fato de ter o Sr. Adailton pago algumas despesas. Contudo, o julgador frisou que as atas nada comprovam, porquanto referem-se a datas após os pagamentos objeto do auto de infração, nada revelando a respeito de pagamento anteriores Por fim, entendeu o julgador a quo que os pagamentos das demais pessoas físicas foram realizados pela autuada, não existindo qualquer constatação que infirme tal conclusão, presumindo-se que a empresa recorrente concorda com o lançamento do que resulta a consolidação administrativa do crédito tributário correspondente. Cientificada da decisão singular, na data de 07 de abril de 2004, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.220/226) a este egrégio Conselho de Contribuintes, na data de 07 de maio de 2004 Em suas argumentações recursais, defendeu que o Sr. Adailton nunca exerceu a função de instrutor de vôo para a empresa recorrente e que os valores não tiveram origem na remuneração por prestação de serviços como instrutor de vôo. Discorreu sobre o funcionamento do Aeroclube, sobre sua contabilidade, bem como as normas dispostas pelo Ministério da Aeronáutica. No mais, reeditou, basicamente, as razões da impuganção. É o relatório. 5 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. . 102-47252 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício. O início da fiscalização foi motivado por um ofício da Procuradoria da República em São José dos Campos - SP (fls. 03/05). Neste caminho, entendo que não merece procedência o auto de infração em questão, isto porque a matéria diz respeito a imposto que deixou de ser retido na fonte pela recorrente em razão de trabalho de pessoa física sem vínculo empregatício. Ocorre que a responsabilidade da empresa recorrente com o imposto de renda retido na fonte se dá apenas no decorrer do ano base, posto que transcorrido para o ano seguinte, a responsabilidade pelo pagamento transfere-se ao beneficiário, no caso a pessoa física. Importa que se atente para o fato de que a responsabilidade da pessoa jurídica, ora recorrente, pela retenção e recolhimento do imposto de renda se dá tão somente no período base, porquanto que o beneficiário pode, quando do ajuste anual, declarar e pagar o imposto de renda devido, incidente sobre os rendimentos recebidos, ainda que sem vínculo empregatício, assumindo a responsabilidade. Nesse contexto, a empresa não pode arcar com a responsabilidade, haja vista que o auto de infração não foi lavrado no ano calendário da ocorrência do fato gerador. A empresa, obrigada por lei a efetuar o recolhimento do imposto, pelo regime de tetelly-"-- u Eld fonte, não é a devedora do tributo. Assim, embora tenha deixado de efetuar o recolhimento, em desconformidade com a lei, a empresa não é a titular do patrimônio, não podendo simplesmente assumir o lugar do sujeito passivo, fri 6 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47,252 desligando-o da hipótese de incidência. Isto porque apenas ao beneficiário confere liame aos direitos e obrigações que constituem, em conjunto, a hipótese de incidência. Ademais, o beneficiário, ou seja, a pessoa física, mesmo quando retirado da sujeição passiva, pela retenção na fonte do imposto por ele devido, conserva a posição essencial nos acontecimentos e tem sua capacidade econômica levada em conta. Nesse particular, pode-se afirmar que a jurisprudência desta Casa é pacífica a respeito da responsabilidade do (a) beneficiário (a) dos rendimentos. Confiram-se as seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte." (acórdão n.° 104-18928) (g. n.). "ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do bfcontribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de 7 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 exclusividade do imposto na fonte." (acórdãos n.°s 104-18220 e 104- 18965) (g. n.). "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-officio", pela Autoridade Fiscal." (acórdãos n.°s 102-45.717 e 102-45379)(g n.). "ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DE RETENÇÃO - EXIGÊNCIA APÓS O ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após o respectivo ano-calendário, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.' (acórdãos n.° 104-19.110, e 104-17.237 (g n) 8 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 "FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Compete ao contribuinte oferecer os rendimentos para a tributação, independente da falta de retenção ou informação incorreta da fonte pagadora.' (acórdão n.° 102-43.846). "IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I R. FONTE - lnexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos ' (acórdão n.° 106-16.538). "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos.' (acórdão n.° 106-16.538). "IRPF — EX . 1995 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO — Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis em dois tempos — fonte e declaração — percebidos sem a respectiva retenção do imposto de renda, e sendo a infração apurada em momento posterior à ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa física do beneficiário, deve a exigência fiscal incidir sobre este último, considerando a natureza desses valores e o nascimento da obrigação principal, na forma do artigo 113 do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Se concluído o feito antes desse referencial, a exigência do tributo passaria à fonte pagadora, porque ainda dentro do lapso temporal em que a responsabilidade lhe era atribuída em face da lei.' (acórdão n.° 102- 45.699). "RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo.' (acórdão n.° 106-12.797). Corroborando o posicionamento esposado, a Secretaria da Receita Federal, editou o Parecer Normativo COSIT n.° 1, de 24/09/2002, como orientação à /i fiscalização sobre o tema, consoante transcrição abaixo, verbis. 9 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.' "7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação io Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual 14 Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.' "Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte_ Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art 90 da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora.' Imposto retido e não recolhido 17 Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no 1 crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n°4.357, de 16 I Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n° 8 866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido ' (grifo original). Portanto, caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre base de cálculo reajustada, nos termos do artigo 725 do RIR19/99), porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que sejam submetidos todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever parte do voto proferido pelo insigne Conselheiro Dr. Valmir Sandri, nos autos do recurso n.° 128 342, acórdão n ° 102-45.574, de 20/06/2002, verbis: "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade ' Ex positis, ante todo o exposto e que dos autos consta, julgo improcedente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração lavrado pela til 12 Processo n°. : 13884.003585/00-82 Acórdão n°. : 102-47.252 autoridade fiscal, diante, in casu, do erro na identificação do sujeito passivo e, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões DF, em 07 de dezembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4721409 #
Numero do processo: 13855.000728/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COFINS. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA. As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, no que concerne à incidência das contribuições, desde de março de 1998. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09369
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Processo n° : 13855.000728/2002-01 VISTO Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 Recorrente : COPERSUMO — COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIO- NÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio- nalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COFINS. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA. As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, no que concerne à incidência das contribuições, desde de março de 1998. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPERSUMO — COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstituciona- lidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 04 de dezembro de 2003 Otacilio n ti' as Ca axo Presidente vai ar Fo dir.- de enezes Relati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roia da Costa, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs f A.71,14nA - CONI:ERE. Ct.iM O ORIGINAL Bi-:.ASILiA 44./ oy •cagÁztász_____ VISTO 1 1`, I. A A ZE N I1A - 2.' C'C41. , h. 4- 22 CC-MF• . Ministério da Fazenda COPE ERE ÇQAI O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I °I BRASiliA 010; \O Q.," Processo n° : 13855.000728/2002-01 VISTO Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 Recorrente : COPERSUMO — COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁ- RIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNEVIED DE FRANCA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de janeiro de 1998 a fevereiro de 2002. 2. Conforme demonstrativos de fls. 6 a 12 e 50 a 56, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 752.032,72, sendo R$ 360.620,97 de contribuição, R$ 120.946,17 de juros de mora e R$ 270.465,58 de multa pro- porcional. 3. A base legal do lançamento está descrita nas fls. 5 e 12. 4. Devidamente cientificada em 13/06/2002, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 1, a interessada, representada por Brasil Salomão e Matthes Advocacia (procuração de fl. 182 e substa- belecimento de fl. 183), apresentou a impugnação de fls. 155 a 176, em 15/07/2002. 5. Nela a impugnante discorreu sobre o ato cooperativo, que estaria excluído de incidência tributária nos termos da Lei n° 5.764, de 1971, sendo ainda isento da Cofins por expressa disposição da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 6°. 6. Alegou que o Fisco entendeu que as operações realizadas pela impugmante não se submetem ao conceito de "ato cooperado", acarretando o lançamento da Cofins. 7. Prosseguiu arrazoando longamente sobre o ato cooperado, defendendo a tese de que o resultado desses atos não está na disponibilidade da cooperativa — pois não lhe pertence, e sim aos cooperados — e, portanto, não configura faturamento sujeito à incidência da contribuição. 8. Teceu comentários sobre a não-incidência, transcrevendo, como nos demais argumentos, exemplos doutrinários. 2 • NI. VA F. AZEN nA - 2 2QCC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORtelf:AL Fl Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA d/ i L.4 / --c - • -- „m • • Processo n° : 13855.000728/2002-01 v STO Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 9. Refutou a aplicação da taxa Selic como juros de mora, por seu caráter remuneratório, alegando que a Lei n° 9.065, de 29 de junho de 1995 está em desacordo com o Código Tributário Nacional. 10. Por fim, alegou que a multa de 75% é inaplicável ao caso, pois a Receita Federal já dispunha de todas as informações necessárias para a autuação, porquanto a empresa havia apresentado regulamente suas Declarações de Imposto de Renda e DCTF's, pleiteando seu redimensionamento para 20%." A DRI em Ribeirão Preto - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais da espécie. COOPERATIVA DE CONSUMO. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESLMAL. A partir do mês de março de 1998 as cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas de incidência das contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. BASE DE CÁLCULO. As receitas obtidas pela cooperativa de consumo, inclusive aquelas decorrentes da revenda de bens, compõem a base de cálculo da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2002 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa prevista na legislação para lançamento decorrente de procedimento fiscal é a de 75%. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a recorrente pleiteia, com repetição de argumentos da peça impugnatória, a insubsistência do lançamento, nos seguintes termos: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13855.00072812002-01 Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 DOS JUROS APLICADOS: • a incidência da Taxa SELIC não encontra respaldo jurídico, possuindo caráter de indenização, sendo a sua adoção expediente ilegal e inconstitucional, não estando autorizada legalmente, pois fere o Código Tributário Nacional; DOS ATOS PRATICADOS PELA RECORRENTE E SUA TRIBUTAÇÃO: • apesar de a Lei Complementar n° 70/91 isentar da COFINS o ato cooperativo, o Fisco entendeu que as operações realizadas pela mesma não se subsumem ao conceito de "ato cooperado"; • o ponto fundamental da controvérsia cinge-se à delimitação do conceito de ato cooperado, sobre o que discorre longamente sobre o tema, para afirmar que se trata de matéria estranha à esfera da tributação — ou seja, de não—incidência tributária -, visto que a recorrente não tem faturamento, não praticando o fato gerador do tributo; DA MULTA IMPUTADA:, • não é cabível a aplicação da multa pelo fato de que a Receita Federal já dispunha de todas as informações necessárias à lavratura do auto de infração, porquanto a empresa apresentou regularmente as suas Declarações de Imposto de Renda e DCTF respectivas, devendo a mesma ser redimensionada para vinte por cento. É o relatório. — MIN. 0A FAZEM);\ - 2." Cl*: CONFERE COM O ORIGINAL DRASILIA JÁ .a_Lça_ I S 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho de Contrbulntes 22 CC-N1F _ Ministério da Fazenda 47- CONFERE CO 5 O ORIG I N Fl. ,- Conselho de Contribuintes • BrasIlia, SI 1 05' 05- Processo n° : 13855.000728/2002-01 Recurso n° : 123.624 - lã • Acórdão n° : 203-09.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES -1 O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: 1. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Ao tentar afastar a aplicação da Taxa SELIC, a recorrente argúi que não lhe subsiste respaldo jurídico e que a sua adoção é expediente ilegal e inconstitucional. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Or A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Const ;tuição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO. 2.1 - DoS ATOS PRATICADOS PELA RECORRENTE E SUA TRIBUTAÇÃO. A partir das disposições contidas nas Leis ti% 9.532/97, 9.715/98 e 9.718/98 e na Mec: d Provisória n' 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, quando a Contribuição passou a ser exigida obre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta, a 5 • • N A 1-A7EN I `4 - 2." CC .4(4 4%. 2° CC-MF • • --4;;it-cV Ministério da Fazenda COfx:; triE Ç9M O ORIGIfIA17.b.11.7.4 Fl. terztt: Segundo Conselho de Contribuintes 6RA SIE :A 44. /„1 1•n • ai :UltA.k Processo n° : 13855.000728/2002-01 V STO Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, não deixando margem para maiores delongas sobre o tema, e encenando de vez a discussão sobre o caso. A este respeito, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 145, de 09.12.190, cujo teor transcrevo: "Art l A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3° e 6°. Art r O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art 30 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referirias no art. I° poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; Ii - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; 1,7 - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços espe- cializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei la 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. 6 Jfis "r..; MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE 99m O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .14. I a vi_ , g o OS • o Processo n° : 13855.000728/2002-01 Is Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 §1 0 Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a proibição entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2° Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 4 Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art 3°, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art. 5' .-)." Por sua vez, a Lei n°9.532/97 dispôs, em seu artigo 69: "Art. 69 - As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas." Em que pesem as argumentações trazidas à baila pela recorrente acerca dos seus atos e da sua natureza, por expressa determinação legal, suas receitas estão submetidas à tributação pela COFINS, sendo irrelevante a análise de serem ou não atos cooperativos. 2.2 - DA MULTA APLICADA. Ao contrário do que afirma a defesa, consta das fls. 211/214 que não existem DCTF entregues pela recorrente nos arquivos da SRF. Por outro lado, com relação às Declarações de Imposto de Renda, o autuante, às fls. 04 e 14, informa que a constituição do crédito se deu por conta de diferenças entre os valores declarados e os escriturados (fl. 04), e que a contribuinte, sob intimação, apresentou planilhas com exclusão dos valores de receitas de vendas da base de cálculo da contribuição e que, de posse dos livros contábeis, elaborou o Fisco nova planilha, excluindo da base de cálculo as vendas canceladas e os descontos incondicionais e considerando, a partir de 1999, as outras receitas, nos termos das Leis IN 9.532/97 e 9.718/98. De outra vertente, entenda-se que, ao afirmar que considerou os valores já declarados, e em discordando a autuada, deveria aduzir ao processo documentos que comprovassem o contrário. Ademais, como a própria recorrente, já sob procedimento de oficio, não considerou, em suas informações prestadas à SRF, os valores de receita que foram objeto de autuação, é óbvio que esta informação já seria suficiente para lavratura do auto de infração. Não obstante tais considerações, pode-se afirmar que é um direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No 7 MIN. DA FAZENDA - 2.° et: CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE çom O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / :1 • Processo n° : 13855.000728/2002-01 vis o Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas Dentre eles, destacam- se: "as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°)." O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 16 — (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se, neste ponto, que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao caso em tela, o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. 8 • • 2°- CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.9:Abz> Processo n° : 13855.00072812002-01 Recurso n° : 123.624 Acórdão n° : 203-09.369 Finalmente, considerando-se que a exigência da multa de oficio teve por fundamento o disposto na Legislação vigente e tendo em vista a vinculação da atividade administrativa de lançamento à Lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não prevalece os argumentos da recorrente para afastar a aplicação da penalidade aplicada. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 4e dezembro de 2003 / é V • 1AR O v: 'C BE MENEZES MIN CA FAZENRA - 2. 9 OC CONFERE pm o ORIGINAL BRASÍLIA .j.d 12_1 OS ISTO 9

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Numero do processo: 13884.001573/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76418
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:16:46Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:16:46Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:16:46Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:16:46Z; created: 2010-01-14T22:16:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T22:16:46Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:16:46Z | Conteúdo => • ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publica& no Didrip Ofxial da Unido 22 CC-MF Ministério da Fazenda de ,2s 03 /Q200.3 -r2g-42,,tr Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica /2-25421 Fl. Processo n2 : 13884.001573/99-17 Recurso n2 : 117.719 Acórdão n2 : 201-76.418 Recorrente : P. R. NEVES FERNANDES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: P. R. NEVES FERNANDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. He tn eli(04,1yicx ~Lr. Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ts."7-7.20y Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "%n':Pitt-r Processo n2 : 13884.001573/99-17 Recurso n2 : 117.719 Acórdão n9 : 201-76.418 Recorrente : P. R. NEVES FERNANDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 09/04/1999. O Delegado da Receita Federal em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 13884.268/2000, de fls. 70/72, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 76/97, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto ri2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 216, de 16 de fevereiro de 2001 (fls. 102/105), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 102, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE !INDÉBITO. DECADÉNCL-L O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 26.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 06.04.01 (fls. 108/130), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. fru 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IVI::n41 Segundo Conselho de Contribuintes 44:4V Processo n2 : 13884.001573/99-17 Recurso n2 : 117.719 Acórdão n9 : 201-76.418 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a gila para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n9 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo clecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C17V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não panticipantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela Ml' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a P71; 3— da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso V711; 4 — da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGYN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n9 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n9 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória ne 1. 110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) tA 3 Ministério da Fazenda CC-MF .• Fl. -"fil'ns'k Segundo Conselho de Contribuintes '%;''44.eres Processo n2 : 13884.001573/99-17 Recurso n2 : 117.719 Acórdão n2 : 201-76.418 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte I I exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 09/04/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. i<ratic ÀAaj • JOSEFA MARIA COELHOterE 4

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Numero do processo: 13836.000269/98-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL. ILL. TR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 107-07790
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a preliminar de decadência.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13836.000269/98-19 Recurso n° : 140953 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EXS.: 1989 a 1992 Recorrente : MULTI HOTÉIS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n° : 107-07.790 CSLL. ILL. TR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MULTI HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / I", IN::i - t10ENVTINEICIUS NEDER DE LIMA HUG CO El OTERO R T FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Octavio Campos Fischer. .0. .,,,,,, n••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 13836.000269198-19 Acórdão n° : 107-07.790 Recurso n° : 140.953 Recorrente : MULTI HOTÉIS LTDA RELATÓRIO A Recorrente — Multi Hotéis Ltda — formulou pedido de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente à guisa de CSL (exercício 1989), ILL (exercícios 1990, 1991 e 1992) e IRPJ e CSL com acréscimo de TRD (exercício 1991). Formulado em 25 de junho de 1998 (fl. 01), foi o pedido indeferido pelo Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí (fls. 58-60). Em face da decisão interpôs a Requerente recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recurso improvido por decisão assim escorçada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. O direito do contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devdido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, aqui considerada a hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação indeferida. Contra a decisão interpôs a interessada Recurso Voluntário dirigido a esse Conselho (fls. 129-140), argüindo, em resumo, que o prazo para postular a restituição de tributos indevidamente pagos é de cinco anos, contados da data de 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44ssett9 Processo n° : 13836.000269/98-19 Acórdão n° : 107-07.790 extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN) e, em relação aos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, a extinção somente ocorre, por homologação tácita, após cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Defende a Recorrente, assim, o fenecimento do direito de postular a restituição apenas após 10 (dez) anos. É o relatório. 3 ...Á:À MINISTÉRIO DA FAZENDA «7/,.;:'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESZjft SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13836.000269/98-19 Acórdão n° : 107-07.790 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. A questão em exame exaure-se com a definição do prazo de que dispõe o contribuinte para postular a restituição de tributos pagos indevidamente. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Conforme antedito no relatório, defende a Recorrente, com espeque no enunciado normativo inscrito no art. 168 do Código Tributário Nacional, que o prazo para formular pedido de restituição é de 10 (dez) anos, posto que a extinção do crédito tributário, na sistemática do lançamento por homologação, ocorre após cinco (5) anos do pagamento, por homologação tácita ou expressa. Acerca do presente tema, qual seja, prazo decadencial para requerer restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, esse Conselho já se manifestou reiteradas vezes no seguinte sentido: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, 4 41,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wiijr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA w40- Processo n° : 13836.000269/98-19 Acórdão n° : 107-07.790 permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Recurso Voluntário/Acórdão 104-19411) IRF/ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei n° 7.713/88) pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU em 25.7.97), que reconhece caráter indevido da exação tributária. Recurso Provido (Recurso Voluntário/Acórdão 102-45964) IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela 5 _ ==_ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wir. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13836.000269/98-19 Acórdão n° : 107-07.790 decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. (Recurso Voluntário/Acórdão 106-14103). Desta forma, em face da jurisprudência dominante e tendo em vista que o pedido de restituição/compensação da recorrente foi protocolizado em 25/06/1998 entendo que deve ser afastada a decadência aplicada. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de afastar a decadência, determinando a baixa dos autos para DRJ competente com vistas a ser apreciado o mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. HU C OTERO 6

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Numero do processo: 13837.000528/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente não optou pela sistemática do SIMPLES, mesmo tendo realizado os respectivos recolhimentos em DARF-SIMPLES nos anos de 1998 e 1999. Entretanto, apresentou Solicitação de Restituição / Compensação desses valores, tendo sido deferido pela SRF em outubro / 2000. Cientificada da decisão desde novembro/ 2000, caracterizando a desistência expressa de opção pela sistemática do SIMPLES. Incabível novo pleito já no ano de 2003 para apresentar desistência e retroagir a caracterização de opção desde o ano de 1998. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que a suscitou. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que dava provimento parcial para considerar a inclusão no Simples no ano de 1999, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cfp,„ afl, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k rt TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000528/2003-49 Recurso n° : 131.111 Acórdão n° : 303-33.304 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : MICHEL MART1N URBANO - ME. Recorrida : DEU/CAPINAS/SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente não optou pela sistemática do SIMPLES, mesmo tendo realizado os respectivos recolhimentos em DARF-SIMPLES nos anos de 1998 e 1999. Entretanto, apresentou Solicitação de Restituição / Compensação desses valores, tendo sido deferido pela SFtF em outubro / 2000. Cientificada da decisão desde novembro/ 2000, caracterizando a desistência expressa de opção pela sistemática do SIMPLES. Incabível novo pleito já no ano de • 2003 para apresentar desistência e retroagir a caracterização de opção desde o ano de 1998. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que a suscitou. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que dava provimento parcial para considerar a inclusão no Simples no ano de 1999, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUD PRIETO Preside SIL‘ O MA ' 4115 BARCELOS FIÚ • Relator Formalizado em: 21 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ • Processo n° : 13837.000528/2003-49 • Acórdão n° : 303-33.304 RELATÓRIO • Trata este processo da solicitação de inclusão da recorrente na • sistemática do SIMPLES, desde 21/09/1998 (fl. 1), sob a alegação de que recolheu os tributos pelo sistema Simples, porém não efetuou a opção naquela data. Em 07/01/2004, sua solicitação foi indeferida pela DRF Jundiaí (fl. 16) sob a fundamentação de que, embora a contribuinte ora recorrente nada mencione em seu requerimento, ela já havia solicitado a restituição, com compensação, dos valores recolhidos pelo Simples, no processo 13837.000295/00-15, pedido esse já deferido e com ciência à contribuinte em 13/11/2000, conforme cópia juntada à fl. 14. Conclui, assim, que não está caracterizada a intenção inequívoca de adesão ao Simples, inclusive porque houve opção a partir de 01/01/2000. • Em 21/01/2004, a contribuinte ora recorrente apresenta a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que requereu a compensação dos tributos pagos como SIMPLES pois, segundo informações da própria SRF, era o único mecanismo para regularizar sua situação naquela ocasião, o que levou a empresa a entregar a DIRPJ de 2000 pelo Lucro Presumido. Sustenta que somente com a edição do Ato Declaratório Interpretativo 16, de 2002, foi evidenciado ser possível a inclusão retroativa no SIMPLES, razão pela qual desistiu do processo de • compensação para fazer valer o disposto no ato declaratório, podendo se verificar erro de fato em sua intenção inequívoca de aderir ao SIMPLES. A DRJ em Jundiaí — SP, através do Acórdão N° 6.978 datado de 16/07/2004, indeferiu a solicitação da ora recorrente nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconfonnidade é tempestiva, pelo que dela se • conhece. De início, verifica-se um equívoco da contribuinte quanto à interpretação que faz do Ato Declaratório SRF 16/2002, haja vista que tal ato não autoriza a opção retroativa pela sistemática do Simples —já que tal opção sempre deve ser efetivada previamente — mas apenas a regularização cadastral decorrente de erro • de fato naquelas situações em que resta inequívoca a intenção do contribuinte em • ãptar pela sistemática. Nesse diapasão, contribuinte que não apresentou Termo de Opção pelo simples, nem mesmo FCPJ que faça alguma menção àquela opção, e, demonstrando sua falta de interesse em optar por aquela sistema, solicitou a •restituição dos recolhimentos efetivados sob a rubrica específica (6106) — restituição essa há muito deferida (fl. 14) — retificando suas declarações de imposto de renda, dos anos-calendários de 1998 e 1999, para a modal" ade Lucro Presumido (fl. 26), não se • 2 • • • Processo n° : 13837.000528/2003-49 Acórdão n° : 303-33.304 enquadra na hipótese prevista naquele ADI SRF 16/02, por absoluta falta de comprovação da intenção inequívoca em permanecer na sistemática do Simples. Outrossim, cabe lembrar que desde a edição do Parecer Cosit 60, de 13 ide outubro de 1999, não restava mais dúvidas quanto à possibilidade de se regularizar a opção pelo simples, quando demonstrada de forma inequívoca a intenção da opção, razão pela qual não tem cabimento a assertiva da interessada de que tal regularização somente passou a ser admitida pela SRF após o ADI SRF 16/02. • Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. JOSÉ TARCISIO JANUÁRIO - RELATOR Intimada a tomar conhecimento da decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 33 / 34. • Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade Quo, como também, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, quando indeferiu o pleito da ora recorrente, reafirmando que por meramente ter solicitado a Restituição / Compensação do valores pagos com base na Sistemática do SIMPLES, pelo desconhecimento da validade de sua intenção pela opção, exercida desde a data de recolhimento dos valores através de DARF-Simples. Isto posta, por desconhecer o Parecer COSIT N° 60/99 e somente tendo conhecimento dessa possibilidade, a partir do ADI SRF N° 16/02, e que teria resolvido desistir do processo de Restituição / Compensação dos valores pleiteados e aprovados pela SRF. Por fim, requereu que fosse considerado o seu pleito de Adesão ao SIMPLES, retroativamente desde 1998. • É o relatório 3 Processo n° : 13837.00052812003-49 Acórdão n° : 303-33.304 , • VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Comunicação n° 13837/330/2004 (fls. 31), devidamente recebido via AR em 06/09/2004 (fls. 32), tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, em 28/09/2004 (fls. 33/34). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se • de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões expostas no competente relatório e a luz da documentação que compõe o processo ora vergastado, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu, pelos motivos, de não ter a empresa exercido a opção oficial pela sistemática do SIMPLES, pelo contrário, fez solicitação de devolução dos recolhimentos efetuados através dos DARF — Simples. Resta comprovado, no processo ora vergastado, que realmente a recorrente efetuou recolhimentos através de DARF — Simples no período de 11/98 a 12/99, conforme fotocópias de fls. 08 a 12, que poderia demonstrar sua intenção de adesão à sistemática do SIMPLES Entretanto, restou igualmente comprovado, que a requerente através do Processo N° 13837.000295/00-15, solicitou a RESTITUIÇAO / COMPENSAÇÃO desses valores recolhidos, tendo sido devidamente deferido através do DESPACHO 111/ DECISÓRIO N° 1278/2000 datado de 24/10/2000 da DRF de Jundiaí — SP, tendo o recorrente sido cientificado devidamente em 13/11/2000, conforme fotocópia do documento às fls. 18. Voltou, desta feita o recorrente, somente na data de ter intentado o processo ora vergastado, ou seja, em agosto / 2003, solicitando oficialmente sua inclusão retroativa na Sistemática do SIMPLES (doc. às fls.01). Posteriormente, já no ano de 2004, é que alegou a recorrente ter desistido, nessa ocasião, do Processo de Restituição / Compensação (fls. 18), por somente ter tomado conhecimento da possibilidade de que poderia ver reconhecido o seu direito à opção com data retroativa, desde que comprovado inequivocamente seu intento, a partir do ADI SRF N° 16/02, e que desconhecia o Parecer COSIT N° 60/99. Assim, não assiste razão a recorrente de ver atendido o seu pleito (opção ao SIMPLES com efeito retroativo desd 21/09/1998), em virtude de não ter 4 . ' - • • Processo n° : 13837.000528/2003-49 Acórdão n° : 303-33.304 havido a caracterização de identificação clara da intenção de adesão a esta sistemática, mesmo tendo efetivado recolhimento através de DARF-SIMPLES no período de 11/98 a 12/99, apresentou desistência tácita dessa adesão a Sistemática do SIMPLES, • quando solicitou e obteve deferimento por parte da SRF para Restituição / Compensação desses valores. Igualmente, restou comprovado que a recorrente . não prosseguiu cumprindo as normas previstas na legislação básica do Regime Especial do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conforme extrato da consulta às fls. 26. Por essas razões, não vislumbramos respaldo para a recorrente ser incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com data retroativa a 21/09/1998. Então, • VOTO para que seja negado provimento ao Recurso. Sala das : sões, em 21 de junho de 2006 SILVIO M • 'CGS t • RCELOS F ZA - Relator 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4719396 #
Numero do processo: 13837.000280/96-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10695
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETE APARECIDO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. D Lus BIRGICT&E OLIVEIRA "#-; ENTE __ -t M NDES DE BRITTO ÉELATO FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. ccs _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280196-90 Acórdão n°. : 106-10.695 Recurso n° : 15.333 Recorrente : DONIZETE APARECIDO PINHEIRO RELATÓRIO DONIZETE APARECIDO PINHEIRO, C.P.F - MF n° 764.428.298 — 04, residente e domiciliado na rua Joaquim Antonio de Lima, n° 418, Joanópolis, São Paulo, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de f1.4, da contribuinte exige-se a multa equivalente a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF, exercício 1996, ano - calendário 1995. O enquadramento legal indicado é o artigo 88, incisos I e II e parágrafos 1° a 3° da Lei n° 8.981 de 20/01/95. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fls.1/2, argumentando em resumo: - discriminação estabelecida pela SRF, ao elaborar o programa de Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, ano calendário 1995, para ser utilizado somente nos microcomputadores de última geração, dotados de ambiente WINDOWS; - falta de impressos em sua localidade; ?d, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280/96-90 Acórdão n°. : 106-10.695 - o legislador, de forma rateira, buscou ampliar a base tributária, criando de forma indireta um imposto, disfarçado sob a denominação de Multa Regulamentar; - justo seria calcular a multa na proporção do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 12/14, assim ementada: "Multa por atraso na entrega da declaração. Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, que, no ano calendário de 1995, receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 8.810,00 (IN 69/95, art. 1°, I) Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs . (Acórdão 1° CC. N° 102-40.098, de 16.05.96)° Cientificado em 14/02197, AR de fl. 12, tempestivamente, anexou recurso de fls.20/21, onde, após ratificar as razões consignadas em sua impugnação, argumenta, em síntese: - o relatório da DRFJ/CPS/SP, argüiu e comentou vários aspectos, omitindo propositalmente, dois fatos de suma importância consignado na impugnação; - primeiro, a discriminação imposta aos inúmeros proprietários de microcomputadores "antigos" que operam exclusivamente pelo sistema operacional DOS; 4:541, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280/96-90 Acórdão n°. : 106-10.695 - segundo, a demora em fornecer o "programa' que só esteve disponível na ARF-Bragança no final de março, sem levar em consideração que a maioria das declarações são elaboradas com auxilio de contabilista, ou de um escritório de contabilidade, e estes no exíguo período compreendido entre meados de março e o final de abril não conseguem atender a todos os seus clientes. - O Decreto 1.041194, em seu artigo 999, combinado com a Lei n° 8.981/95, artigo 88, ferem frontalmente o disposto no artigo 138 do C.T.N. É o Relatório.can, 4 LX7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280/96-90 Acórdão n°. : 106-10.695 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me esclarecer que descabe as afirmações feitas pelo recorrente, de que a autoridade julgadora "a que deixou de apreciar parte dos argumentos consignados em sua primeira defesa. A referida autoridade analisou toda a argumentação utilizada e rebateu-as nos estritos termos da legislação tributária vigente. Assim sendo, e procurando evitar repetições desnecessárias, adoto, como se aqui estivessem transcritos, todos os fundamentos por ela utilizado. Nos termos do inciso I do art. 1°da Instrução Normativa n° 69/95, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 30/4/96 e só o fez em 27/6/96. Pelo atraso na respectiva entrega, estava bem claro nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1996, página , sob o título "Declaração entregue fora do prazo", que deveria recolher a multa de no mínimo 200 UFIR. .(815 5 49( _- _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280/96-90 Acórdão n°. : 106-10.695 A matriz legal da exigência dessa penalidade é a Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1— a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II— a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; II! — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000280196-90 Acórdão n°. : 106-10.695 autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é a cobrança da multa. Por Diante disso Voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999. f\yg fipI / Caiip - 1 rt ii g • illill h DE BRITTO \ 7 >i ___ _ Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001626/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora indeferirá, mediante exposição fundamentada, as perícias formuladas sem os requisitos legais e as consideradas desnecessárias. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. A inobservância das exigências legais enseja a suspensão da isenção da entidade sem fins lucrativos. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21907
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora indeferirá, mediante exposição fundamentada, as perícias formuladas sem os requisitos legais e as consideradas desnecessárias. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. A inobservância das exigências legais enseja a suspensão da isenção da entidade sem fins lucrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDEN = j I n 1) ALOYSIO J • - • O DA SILVA RELATOR \ FORMALIZADO EM: 1 2 .-70 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊ e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 137.36rMS1r08/08/05 sh, .44 =•', • . 4",,, MINISTÉRIO DA FAZENDA litc lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 Recurso n° :137.367 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Trata-se de suspensão de isenção tributária, nos anos-calendário 1996 a 1999, do Clube Os Independentes, sociedade sem fins lucrativos promotora da "Festa do Peão de Boiadeiro" em Barretos, São Paulo, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 61 (fls. 128), de 10 de dezembro de 2001, do Delegado da Receita Federal de Franca-SP, expedido com fundamento no despacho decisório da mesma autoridade, juntado aos autos às fls. 116/127.. Segundo o relatório da autoridade fiscal, no "termo de notificação fiscal" às fls. 01 a 79, foram indicadas infrações ao art. 30 da Lei 4.506/64, nos anos-calendário 1996 e 1997, e aos art. 12 a 15 da Lei 9.532/97, nos anos-calendário 1998 e 1999:7 Os "fatos descaracterizadores da isenção" estão discriminados no "anexo A" (fls. 9/49), a saber: remuneração a associados sem registro em carteira profissional e sem os respectivos recolhimentos de imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS; pagamento de prêmios sem incidência do imposto de renda; pagamento de verba de representação para o presidente e remuneração a associados; falta de registro contábil de receitas e despesas; declaração em escritura pública de venda de imóvel em valor inferior ao efetivamente praticado; aplicação de recursos da entidade em benefício dos associados, a exemplo de festas, presentes de aniversário e casamento, assistência médico-odontológica, seguro de vida, curso de inglês, viagens, pescarias, empréstimos, etc.' A fiscalização informou dados da festa promovida pelo clube, extraídos do sito www.independentes.com.br, com o intuito de demonstrar "a real dimensão da grandiosidade" da festa (fls. 01/02) e elaborou quadro de extratos de atas das assembléias e das reuniões de diretoria, às fls. 50/79, para corroborar as conclusões indicadas./ 137.367*MSR*08/08/05 2 mr( 12-• • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 Contra-razões à notificação e impugnação do ato declaratório às fls. 80 e 160, respectivamente./ Em decisão unânime, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, por intermédio do Acórdão n° 3.932/2003 (fls. 208), manteve a suspensão da isenção. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário --- Ano-calendário: 1996, 1997, 1998,1999-' Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO! Suspende-se a isenção concedida à entidade que não atende as condições impostas por lei para gozo do benefício fiscal.--- Assunto: Processo Administrativo Fiscal/ Ano-calendário: 1996 1997, 1998, 1999--- Ementa: NULIDADE» São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa./ PERÍCIA. REQUISITOS. Pedido de perícia negado! Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais.'- Assunto: Normas de Administração Tributária "- Ano-calendário: 1999' • Ementa: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. É desnecessária autorização judicial para dar inicio a trabalho de auditoria fiscal?' Cientificado do acórdão em 18/08/2003, conforme aviso de recebimento às fls. 221, o Clube Os Independentes, por meio dos seus advogados, apresentou recurso voluntário em 17/09/2003, via "Sedex", segundo comprovante às fls. 222. As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese./ Preliminarmente, alega que a fiscalização adentrou o seu escritório particular, ao qual não é permitido acesso do público, de modo inesperado e coercitivo, sem mandado judicial, conforme declaração constante do letim de ocorrência que 137.36rMSR*08/08/05 3 • 4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA wpt, n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001626/2001-13 Acórdão n° : 103-21.907 instruiu a impugnação. Por conseguinte, a obtenção da documentação se deu de forma ilícita, descumprindo-se as formalidades legais exigidas, quais sejam: inviolabilidade de domicílio e notificação para apresentar documentos/ Também como preliminar, assegura que a decisão contestada, ao indeferir o pedido de perícia, impossibilitou-a de utilizar todos os meios de prova, acarretando cerceamento do direito de defesa/7 O veículo Gol (placa BLX-9964), adquirido por meio de consórcio, em 1996, para uso decorrente dos seus interesses, consta em nome de Flávio Silva Filho porque o Consórcio Volkswagen não permitia a transferência direta para o clube, que seria feita posteriormente. No entanto, o Sr. Flávio veio a falecer antes de realizada a planejada transferência e, assim, encontra-se registrado em nome da associado falecido por razões relativas ao inventário:' Os presentes oferecidos aos associados não eram corriqueiros e em grande quantidade, como afirma o fisco. Em todos os casos, os valores despendidos eram condizentes com a razoabilidade do momento. Quando na forma de viagens, abrangiam o pagamento de passagens e hotel, em ocasiões únicas e específicas. Nos casos de aniversários, consistia em ajuda para realização da festa (bolos, refrigerantes - - e outras despesas de valores irrelevantes). Os presentes caracterizam forma de reconhecimento àqueles que contribuíam graciosamente com o crescimento do clube."' Os presentes dados a artistas e autoridades refletem positivamente para a realização da Testa do Peão", a maior entre as finalidades estatutárias do clube. As viagens tinham por objetivo principal a divulgação da festa do peão, inclusive por meio de fixação de cartazes em pontos estratégicos das cidades visitadas, bem como nos postos nas rodovias. Ademais, arcava apenas com a despesa do translado por meio do fretamento de ônibus e parte da despesa de alimentação. "Num plano secundário, em data inexpressiva, no meio do roteiro da via em, dava-se ense'o a 137.367*MSR*08/08105 4 1/44 yr MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ê- ‘dP t zn V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 uma pescaria (o que era eventual e conseqüência), momento de confraternização entre associados." Na viagem a Caldas Novas-GO, arcou apenas com o custo do ônibus e refrigerantes.v. As viagens aos Estados Unidos eram_ necessárias para contato e contratação de peões americanos como conseqüência da criação, em 1993, do "1° Rodeio Internacional" em Barretos. As passagens eram fornecidas pela empresa aérea. Em contrapartida, tal empresa usufruía de ações promocionais no evento. Esclareça-se que apenas cinco membros do clube viajavam como seus representantes, as outras pessoas viajavam por seus próprios recursos. O motivo das viagens a Cuba e Venezuela, realizada por José Wilson Freire, diretor de rodeio, era a contratação de peões venezuelanos e cubanos.-- A viagem a Porto Seguro representou o prêmio conferido à participante do concurso "Garota Rodeio Brasil Jaqueline Brito, com direito a acompanhante, no caso, a sua mãe, Marlene Brito. Abrangeu apenas passagens e hotel.-- Os gastos com despesa médica e odontológica são oferecidos a todos os membros do clube, indistintamente, e caracterizam despesas de fins sociais, compatíveis com as finalidades estatutárias...-- Ocorreu o custeio do tratamento médico de Carlos Roberto Vicentini, uma vez que havia risco de morte e o associado não dispunha de recursos para realização da cirurgia. Até o presente, o associado não conseguiu quitar a divida para com o clube. Igual situação se deu com o associado Flávio Silva Filho, com a ressalva de que, nesse caso, ele veio a falecer.--' 137.367*MSR*08108/05 5 • 14• MINISTÉRIO DA FAZENDA >/,.1,:n a!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 • Acórdão n° :103-21.907 Acerca dos cursos de inglês realizados por dois associados, representam despesa necessária haja vista a dimensão internacional atingida pela festa desde 1993. Se assim não fosse, gastos com a contratação de tradutores serão inevitáveis./ Os seguros de vida foram estendidos indistintamente a todos os associados. Portanto, não se tratam de rendimentos atribuídos a dirigentes, mas sim de despesas com fins sociais." "Banco Independentes" é apenas um título contábil para aporte de eventuais sobras para aplicação futura, não se trata de operação habitual caracterizadora de desvio de finalidade. O que existe é um fundo financeiro que, eventualmente, socorre entidade assistencial de Barretos. Foi realizado empréstimo à Fundação Nacional de Rodeio Completo uma única vez, com retorno imediato. Ressalve-se que o clube é fundador da FNRC e tem como parte de seus objetivos incentivar e difundir rodeios./ Não há remuneração de diretores e associados direta ou indiretamente por meio de salários e verbas de representação. Onde consta escrito em ata "sócios remunerados", trata-se, na verdade, de pessoas prestadoras de serviços autónomos dentro de suas respectivas categorias, como foi o caso do Sr. Miguel, não associado, que recebeu pagamento pela prestação de serviço por ocasião da festa do peão. A verba de representação é relativa a uma ajuda de custo no início do mês para atender às despesas de viagens (combustível e hospedagem) necessárias para o clube. No final do mês, faz-se o acerto à vista dos documentos comprobatórios apresentados.' Não houve custeio integral da publicação do livro do Sr. Jamil Nicolau Mauad, mas apenas um coquetel na noite de autógrafos, oportunidade na qual também houve promoção da festa do peão.-' 137.367*MSR*08/08105 6 • . • 1:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^44t1 1::n-ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 A participação de Juliana Sarri Mateus no concurso de miss Brasil foi parcialmente subsidiada, uma vez que se tratava de ex-rainha da festa do peão. O valor despendido foi irrelevante à vista do retomo promocional pela divulgação do evento realizado pela participante do concurso/ Não houve venda dos ranchos construídos dentro do parque onde se realiza o evento, o que houve foi a cessão de direito de uso por tempo determinado, firmado por meio de contrato. O resultado da locação aplicado no clube. O desconto financeiro não pode ser classificado como remuneração indireta do sócio que dele se valeu, uma vez que foram observados todos os trâmites legais e estatutários, inclusive a aprovação em reunião de diretoria./ A acusação de facilitar terceiros na sonegação de impostos é improcedente, afinal, não lhe cabe ser responsabilizado por terceiros não emitirem a documentação fiscal legalmente exigida./ No que se refere à retenção na fonte do imposto de renda, há que se observar que os valores pagos se encontravam abaixo do limite de isenção da tabela progressiva então vigente. De qualquer forma, como não houve retenção, a cobrança deve ser feita junto ao beneficiário, e não da fonte pagadora/ Ao final, 'requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, anulando-se o despacho decisório que resultou no Ato Declaratório n° 61, de 10 de dezembro de 2001, a fim de ser estabelecida a isenção à Recorrente, por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA FISCAL!",' Regularidade do arrolamento atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 243./ É o relatório. / 137.367*MSR*08/08/05 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rfl? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° : 103-21.907 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo não abrange exigência de crédito tributário, trata apenas de suspensão de isenção. O acesso ao escritório e a obtenção dos documentos ocorreu por meio do exercício regular da competência atribuída ao ocupante do cargo de Auditor-fiscal da Receita Federal, com respaldo nos art. 950, 951 e 955 do RIR/94 e art. 904, 910, 911, 913 e 916 do RIR/99. Convém lembrar que a entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da Identidade funcional, conforme prescrição dos citados art. 951, § 1°, do RIR194 e 910 do RIR/99. Conforme atestado no termo de constatação, fls. 03 do volume 01 do anexo 04, a ação das autoridades fiscais foi acompanhada por representante da fiscalizada. O boletim de ocorrência, fls. 173/175, não é bastante para comprovação dos fatos nele declarados. O indeferimento do pedido para realização de perícia foi devidamente fundamentado pelo órgão julgador, conforme requerido pelo art. 18 do Decreto 70.235/72. Assim foi justificada a negativa: "Sobre o pedido de perícia, é de se considerar desnecessário, pois os documentos que instruíram a lavratura do auto de infração, juntados ao presente processo, são suficientes para a elucidar a questão. Além disso, tal pedido deve ser formulado nos termos do PAF, art. 16, IV, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o end ço e a qualificação 137.36rMSW08/08/05 8 . • 4.4..4 s... MINISTÉRIO DA FAZENDA -f‘ .,:st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.0...-°---51.1)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 profissional do seu perito. Assim, além de não necessário tal procedimento, o pedido deve ser considerado não formulado." Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. -7 O gozo da isenção ora examinada esteve condicionado, nos anos de 1996 e 1997, à observância dos requisitos estabelecidos pelo at. 30 da Lei 4.506/64. A partir de 1998, as condições para o benefício passaram a ser ditadas pelos art. 12 a 15 da Lei 9.532/97.-7 Logo de início, constata-se que a recorrente não mantinha escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, em desatenção ao comando do art. 30, II, da Lei 4.506/64 e dos art. 12, § 2°, "c" e 15, § 3°, da Lei 9.532/97, conforme detalhado pela autoridade fiscal no item 3 do termo de notificação fiscal (06/07). Esse aspecto foi destacado no voto condutor do acórdão combatido: 7 "Pelo Termo de Constatação e Intimação Fiscal de n° 01, ficou consignada a falta de escrituração, nos livros Diário, de parcelas significativas de receitas da fiscalizada. Os arquivos magnéticos reproduzidos em Diligência Fiscal apontam a existência de sistema extracontábil ("plano de contas"), em que ficam identificadas as receitas da festa do peão no período de janeiro de 1996 até dezembro de 1999. Ressalte-se que a movimentação financeira registrada no sistema extra contábil "Plano de Contas", é coincidente com os extratos bancários! Foi constatada ainda, relativamente aos anos-calendário de 1996 a 1999, falta de escrituração contábil de despesas, comparando-se aquelas identificadas no "Plano de Contas" com as lançadas no livro Diário. Embora a fiscalização tenha apontado a falta de documentos relativos às despesas que efetivamente foram pagas e tenha sido intimada a contribuinte, com prazo suficiente, não foram apresentados documentos comprobatórios dos dispêndios. Conforme descrito no relatório de fls. 47/49, a impugnante não exibiu em diversas oportunidades a devida documentação fiscal obrigatória, colaborando com a possibilidade de sonegação fiscal por parte de diversas pessoas físicas e jurídicas."'" \ 137.367*MSR*08/08/05 9 • • 4 I3 •44 . V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt • ; r." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;*1111> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 A fiscalização detalhou os fatos nos quais baseou a suspensão da isenção no termo de notificação fiscal, fls. 01 a 79, e instruiu o processo com 27 volumes compostos pelos termos lavrados e diversas provas das infrações indicadas, conforme discriminado no quadro às fls. 115. Por sua vez, a recorrente se limitou a apresentar alegações de defesa desacompanhadas dos elementos probatórios necessários. Além do que, o conteúdo das atas das assembléias e das reuniões de diretoria da recorrente contradiz as suas próprias razões de defesa. Destaco os trechos abaixo, a titulo exemplificativo: Remuneração direta de associados: (Assembléia, 08/02/98, fls. 63/64) — 2) "Senhor Mauri A. Wohnrath disse que existem pessoas que trabalham no clube, solicitando ao Presidente para informar os nomes, tendo sido informado que são os Srs. José Ricardo Augusto (Rachid) e José Sebastião Domingos, e que este último está recebendo ajuda de custo em tomo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), justificando que ouve dizer que uns ganham e outros não...-. 3) Senhor José Sebastião Domingos solicitou permissão para se retirar da assembléia, deixando, assim, todos à vontade para debater o assunto! 4)Senhor Hussein G. Júnior, perguntando quanto tempo fazia que o Sr. José Sebastião Domingos estava recebendo e porque só agora é que está vindo à tona esse assunto, sendo informado que não era de agora... retomando a palavra o Sr. Hussein disse que na época do Sr. Jerônimo L. Muzetti, o recibo era em nome de outras pessoas e aproveitou para perguntar se existe algum recibo em seu nome, solicitando ao tesoureiro para responder, sendo informado que existe.--- ...e acha que o Independente não pode ser punido quando é remunerado... 6) Senhor Jairo de Souza Machado... deu a sugestão para que não constasse em ata o valor pago ao Sr. José Sebastião Domingos! 7)Senhor Júlio de Assis Pimenta perguntou o que deve ser feito para o Independente receber, sendo respondido que tem que encontrar alternativa e meios, pois o clube continua clube..( 18)Senhor Luis Antônio Vechiato, solicitando para não constar em ata, o caso do Sr. José Sebastião Domingos, pois, poderemos ter uma ação e o clube perder algumas regalias! Sr. Rogério Meneguello V. Vilela, tesoureiro, na seguinte ordem: 1) Fazia uma ressalva, quanto ao recebimento do nhor José Sebastião 137.367m5R08/o8io5 10 ex.44 =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;ntc;T:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 Domingos , pois, o mesmo recebe R$ 2.000,00 (dois mil Reais), e não R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais)..." (Assembléia, 1°/03198, fls. 65) — "7) Sr. José Carlos M. de Oliveira, perguntando se o Sr. José Sebastião Domingos continua no cargo e recebendo do clube; e cipe de acordo com o artigo 61 do Estatuto, é taxativamente proibido."' (Diretoria, 30/11/98, fls. 62) — "O companheiro Paulo César de Almeida, ficou sabendo que está funcionando na parte de cima, uma sala do Sindicato dos Peões e solicitou que seja contratado, pois está precisando, após várias ponderações, foi aprovado por unanimidade que deve ser contratado e receberia R$ 500,00 (quinhentos Reais) por mês." (Assembléia, 07/02/99, fls. 73) — "Sr. Fernando Junqueira Moni, sugere que se estipule uma ajuda de custo para o Presidente do clube • de 12 (doze) salários, retroativa a janeiro/99. Completando, o Sr. Jertnimo Luiz Muzetti sugere que seja feito seguro de vida diferenciado para o Presidente e o Tesoureiro, ou para a diretoria, principalmente para os que viajam demais, que seja primeiro para o Presidente e o Tesoureiro. Senhores Hussein Genha Júnior e fauler Marques de Oliveira Júnior defenderam a idéia do Sr. Fernando Junqueira Moni. Aparte Sr. Carlos Roberto Vicentini, propõe que se faça um contrato de trabalho. Sendo aprovado por unanimidade, como uma verba de representação de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), até o final da gestão, sendo reajustável na proporção do aumento salarial. Sendo aprovado por unanimidade o seguro de vida diferenciado para a diretoria em alguns cargos?" (Diretoria, 04/03/99, fls. 73) — "Sr. Luiz Humberto de Campos Sarti, diretor adjunto social, solicitou que a diretoria deve afastar das decisões os sócios remunerados.--- Voltando ao assunto referente aos sócios remunerados, ficou decidido que o mesmo será discutido na próxima reunião da diretoria." Pagamento IR: (Diretoria, 30/01/98, fls. 63) — "...preocupado com a Receita Federal, haja vista que nossa festa cresceu muito, sendo a responsabilidade de reter os 25% dos prêmios são do clube, que uma das preocupações são as atividades paralelas que o clube exerce, podendo perder a isenção tributária, e o que parece uma das melhores fórmulas seria uma (Assembléia, 02/05/99, fls. 76/77) — "Com a palavra o Sr. Emílio Carlos dos Santos, disse que tem se preocupado com o Imposto de Renda, que deve ser retido na fonte de premiação que é feita aos competidores e posteriormente recolhido para a Receita Federal, argumenta que a responsabilidade deste pagamento é de todos os sócios.' Sr. José Mendes Santana que existe um débito com a Receita Federal relativo ao IR sobre a premiação de camin netes da F.N.R.C. nos anos de 97/98. Pedindo a palavra, o supervis je rodeio, Sr. José 137.367*MS R*08/08/05 11 ttk - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 Alexandre Silva Paiva, informou que os tropeiros forneceram notas fiscais, sobre o pagamento que receberam com referência ao rodeio de 98, mas com relação à premiação em dinheiro do rodeio de 98 que ficou em tomo de R$ 350.000,00, achou difícil descontar o IR dos peões e depois recolher. O presidente, Sr. José Mendes Santana, disse que na sua gestão vai recolher todos os impostos, evitando assim deixar um débito com a Receita para o próximo ano.v Sr. Luiz António Vechiato disse que foi tesoureiro por 5 (cinco) anos e nunca recolheu 1 centavo de imposto. Sr. Hussuein Genha Júnior acha que os débitos anteriores devem ficar pendentes. Sr. Jerânimo Luiz Muzetti acha que deve ser pago o IR do ano passado."-7 Empréstimos: (Assembléia 08/02/98, fls. 64) — "Banco Independente tem R$ 32.724,49 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta • e nove centavos) a receber, pois alguns beneficiados estão em atraso em até 4 (quatro) meses. Foram atendidos 30 (trinta) associados e existem 13 (treze) na espera.""- (Diretoria 12/05/98, fls. 66) — "Com a palavra, o Sr. Celso Daniel Galvani disse que o funcionamento do Banco Independente é quase perfeito, tendo somente algumas coisas a serem mudadas, isto é, o problema do aval um assina pelo outro, chegando a assinar às vezes para 5 (cinco) pessoas e que deveria ser estipulada quantidade de aval e quantia de empréstimo, pois muitas vezes compromete o companheiro. Há pessoas que tiram o empréstimo, e faz sua inscrição para o próximo ano, deixa companheiros sem opção, que conversou com o tesoureiro Sr. Rogério Meneghello V. Vilela dando a sugestão para que o aval do empréstimo seja estipulado em tomo de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Solicitando aparte, o Sr. José Mendes Santana disse que a comissão deveria estudar o cadastro e só após dar a opinião."'"- Outros gastos (liberalidades): (Assembléia, 11/09/96, fls. 52) — "A seguir passou a palavra livre ao Sr. Júlio Sâmara agradecendo ao clube pelo presente de casamento." (Diretoria, 1°/10/96, fls. 53) — "Foi aprovado também que o clube faça seguro pessoal dos integrantes do clube (fundadores, efetivos, honorários e beneméritos)."---' (Assembléia, 02/03/97, fls. 57) — "8) Aulas de Inglês para os Independentes no valor de R$ 70,00(setenta Reais), sendo que o clube pagará 60%..., os interessados deverão dar o nome ao secretário, para formar as turmas."7 (Assembléia, 05/07/98, fls. 68)— "Sr. José Umberto Bampa, usou para esclarecer ao Sr. Carlos Roberto Vicentini e Sr. Alberto Minarê, quanto ao uso da Unidonto, pois o clube paga para o Independente, e aquele que quiser colocar seus dependentes terá quçj agar somente a mensalidade?, 137.36rMSR*08/08/05 12 \\ /14 4* k ". MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5f tiCstki. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001626/2001-13 Acórdão n° :103-21.907 (Diretoria, 21/10/98, fls. 69)f — "Com a palavra o Sr. Hussein Genha Júnior, disse ser contra as pescarias que o sócio realiza, por conta do clube, mesmo que seja só alimentação, pois se for assim cada um tem um gosto e o clube vai amar com as despesas..."' (Assembléia, 03/01/99, fls. 71) — "2) Diretor Social — Senhor Marcos Antônio Simão de Lima — agradeceu a presença dos associados na Festa de Confraternização, informando que após a Assembléia haverá cervejada."' (Assembléia, 07/02/99, fls. 74- - "Marcos Antônio Simão de Lima, Diretor Social, cumprimentou a todos os aniversariantes do mês, avisando em seguida, que após a reunião haverá um churrasco e cerveja por conta do clube/- Sr. José Umberto Bampa, explicou sobre o UNIODONTO, e o contrato está em vigor, é para os associados usarem, e que o plano cobre certos procedimentos, e tem algumas que devem ser pagos à parte."-' (Diretoria, 24/03/99, fls. 74) — "Wizard — proposta de Ensino de Idiomas para empresas. Ficou em aberto para quem quisesse.' (Assembléia, 01/08/99, fls. 78) — "O presidente Sr. José Mendes Santana, informa que a diretoria aprovou uma ajuda de custo para o tratamento do diretor de patrimônio Sr. Carlos Roberto Vicentini."--- Conforme acima demonstrado, a fiscalização descreveu fatos devidamente corroborados pelos documentos trazidos aos autos que comprovam inobservância, pela recorrente, dos requisitos legais para gozo da isenção./ Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. V Sala das S õ sr D em 13 de abril de 2005 ALOYSIO ILVA 137.36rMSR*08/08/05 13 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000009/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1997 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43706
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO RODRIGUES MORENO (RELATOR), VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A falta de cumprimento de obrigação acessória não está contemplada no artigo 138 do CTN Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos dos Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ursula l-lansen ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U5SU A SEN R. 10"A DESIGNADA FORMALIZADO EM 14 MJ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA - . g.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N , • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 Recurso n°. 118 332 Recorrente JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher a penalidade fixada na legislação do Imposto de Renda relativa a falta de entrega da Declaração do IRPF relativa ao exercício de 1997 Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 1 e sgs., na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade da entrega da referida declaração, o fez espontaneamente , o que, de acordo com o Art 138 do Código Tributário Nacional, ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida Às fls.. 19/22 veio a Decisão da autoridade de primeira instância, mantendo a exigência, fundamentado-se no sentido de que a penalidade é exigível independente de seu cumprimenta espontâneo, sendo desnecessária a prévia intimação da autoridade tributária, não sendo o caso dos autos de aplicação do referido Art 138 Irresignado, recorre à este Conselho ( fls. 29/35 ) onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, citando jurisprudência e doutrina sobre a exclusão da responsabilidade quanto a penalidades, nas hipóteses previstas no CTN O contribuinte efetuou a depósito recursal previsto na legislação, Art 33 do Dec 70.235/72 em sua nova redação 7/- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n =:?: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888 000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao previsto na legislação É o Relatório /// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n ='; SEGUNDA CÂMARA .;; ler • Processo n° 13888 000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relatar A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art 138 do Código_ Tributário Nacional O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argui em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que deu-se de forma espontânea, estando portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN A constituição de créditos tributários relativos as penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc I, etc e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias Cuida-se portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA• a. 1 • K1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;{- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.000009/98-10 Acórdão n° 102-43.706 seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito." (parênteses e grifos meus) § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração" Tal dispositivo esta inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888.000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 Outro argumento relativo a matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em 'n bancos de dados, compete à Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não quedar-se inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte Filiei-me nas duas sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, que neste voto reformulo As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocos Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributos, após decorridos lapsos de tempo e determinadas condições previstos na Lei 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13888.000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (ratio legis), incentivar o cumprimento das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como aliás acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed.. 1998 — pag 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais 7 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. t ' ; 'n ;:" SEGUNDA CÂMARA ) ---r- - '•-• Processo n° 13888 000009/98-10 Acórdão n° 102-43.706 de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba e outros, também não fazem ressalvas quanto a aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias Quanto a jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre sua obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 \\\ -N\--`, 7----- MÁRIO RODRIGUES MORENO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : wo. Processo n° 13888.000009/98-10 Acórdão n° 102-43706 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis "Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será' a) de duzentas UFI R, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8,218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8 383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior" (Revogado pela Lei n° 9 065, de 20/06/199 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••n,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido, A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária,.' io MINISTÉRIO DA FAZENDA P*4!', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888 000009/98-10 Acórdão n° 102-43706 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dev r 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13888 000009/98-10 Acórdão n° 102-43 706 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Como justificativa, a título de fundamentação do pleito de dispensa da multa cita-se, em geral, a Lei n° 9317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei" A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 r A À NSEN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001531/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte (Cofins), em razão da competência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo á DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10875.001531/00-49 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.824 RECURSO N' : 128.189 RECORRENTE : PANIFICADORA FADISTA LTDA. RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/SP - F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. # O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário em parte (Cofins), em razão da competência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo á DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # ltit‘. OTACiLIO .: AN • S Cl' " i 11 go III_C' .......... , OS HE ' • C ASER FILHO Rel. or Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf) I 4 Processo n° : 10875.001531/00-49 Acórdão n° : 301-31.824 RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social- F1NSOCIAL protocolizado pelo contribuinte em 10/05/2000, no tocante ao período de apuração de julho/1990 a novembro/I994, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5%(meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 184/186, alegando, em síntese, os seguintes • fimdamentos: . 1. Que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando em um prazo de 10(dez) anos:05(cinco) para a homologação tácita e 05(cinco) para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, estando de acordo com o entendimento do STJ; 2. Que a Receita Federal normatizou a Restituição e Compensação de tributos com a emissão da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR/n°. 008 de 27/06/97, que estabeleceu os índices a serem utilizados no cálculo da atualização monetária para fundamentar os pedidos de restituição/compensação de tributos no período de 01/08/88 a 31/12/91, período este superior aos 5 anos de período decadencial, seguindo a administração federal caminho contrário à própria fimdamentação da autoridade julgadora. Na decisão de 1° instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que este possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5( cinco) anos, contando da data de extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,D 2 Processo n° : 10875.001531/00-49 Acórdão n° : 301-31.824 VOTO - Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que, no que respeita ao Finsocial, dele tomo conhecimento, por se tratar de matéria de competência deste Conselho. Em decorrência, farei o exame apenas do recurso quanto à restituição de Finsocial, não tomando conhecimento do recurso relativo ao PIS, por se tratar de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. No presente processo discute-se o pedido de restituição e de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos seus e de terceiros, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por • decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei no 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ifi - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 3 f Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: "Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde • a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, • referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto no 2.346/97, em seu art. 1 o, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 o do art. 1 o, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 4 Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2o do art. 1 o, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3o do art. 1 o, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial • estabelecidos nas Leis nos. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2o, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 5 ‘3° Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 Assim, a superveniência original da Medida Provisória no 1.110/95 • não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória no 1.621-36, de 10/6/98 (D. OU. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2o e dispôs, verbis: "Art. 17. (- •-) § 2o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2o do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos • atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/712002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizantento da respectiva execução fiscal, ben; assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 5 s da Lei n9- 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-Lei n's 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) ,55 3'2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 6 Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT no 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3o do art. 1 o do Decreto no 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP no 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação • traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, 7 Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § lo, do Decreto-lei no 37/663 e o Decreto no 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 8 ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 111 (--.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o • intérprete à letra do texto." • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 7° • Processo n° : 10875.001531/00-49 • Acórdão n° : 301-31.824 De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5o acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 1111 "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo . internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; ifi - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 9 Processo n° : 10875.001531/00-49 Acórdão n° : 301-31.824 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto no 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não fica caracterizada a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada, no julgamento de primeira instância, tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que: a) na parte não conhecida (PIS), seja o processo encaminhado à DRF de origem, para que seja desmembrado, a fim de que o pedido de restituição do PIS tenha seguimento próprio e seja encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para o exame do recurso voluntário interposto; e. b) na parte conhecida (Finsocial), seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição da contribuição ao Finsocial, e para determinar o retorno do processo à DRJ em Ribeirão Preto para que seja apreciado o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação dessa contribuição • Sala das Sessões, 19 de maio de 201 Oba.. • CARLS HEN-iirs 9 ,- • • FILHO - Relator lo Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002228/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - A falta de conhecimento prévio do julgamento do recurso voluntário pela recorrente, através de publicação oficial, nos termos do art.19 da Portaria Ministerial n55/98 do RICC, caracteriza cerceamento do direito de defesa. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para anular o acórdão n° 108-05.681, de 14/04/99, por vício na publicação da pauta de julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente o julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRATELE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DRJ — CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para anular o acórdão n° 108-05.681, de 14/04/99, por vício na publicação da pauta de julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente o julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA â(PAISIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: j 3 $Ei 1999 c.a • Processo n°. :10855.002228/97-61 Acórdão n° : 108-05.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (»1911j. 2 Processo n°. : 10855.002228/97-61 Acórdão n° :108-05.854 Recurso n°. :117651 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrentes : IBRATELE-IND.BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DRJ — CAMPINAS/SP RELATÓRIO A empresa IBRATELE - Indústria Brasileira de Telecomunicações Ltda, com sede na Rua AMF DO BRASIL, 100 - Distrito Industrial, Mairinque/SP, após tomar conhecimento da decisão consubstanciada no Acórdão n°108-05.681, de 14/04/99, ingressou na Secretaria desta e Câmara, em 12/05/99, com a petição de fls.158/160, a que denomina embargos de declaração. Alega que em face da incorreção na publicação da pauta de julgamento do recurso n°117.651 ( f1.161 do D.O.U), que constou como recorrente a DRJ em Belém/PA, não se preocupou em comparecer à mencionada sessão para proceder a sustentação oral. Informa que "almejava e almeja proceder à formulação de defesa oral para sustentar seu recurso voluntário, na parte em que sucumbiu na instância de origem, em face daquilo que considerou errônea interpretação dos fatos e da matéria tributável surgida de sua impugnação vestibular". Em face da lamentável falha processual, que trouxe sério prejuízo à sua defesa, requer seja anulado o julgado, designando-se nova sessão para a apreciação do recurso voluntário. Através do Despacho PRESI N°108-0.0085/99, o Sr. Presidente da Oitava Câmara determinou a restituição do presente recurso para exame do pleito, submetendo à deliberação do Colegiado o pedido de anulação do julgamento ocorrido em sessão de 14/04/99, e a realização de novo julgamento. É o Relatório. C) yâ, 3 Glik - Processo n°. :10855.002228/97-61 Acórdão n° :108-05.854 VOTO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O empresa IBRATELE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA apresentou o embargo com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - RICC, constante do Anexo II da Portaria MF n°55, de 16 de março de 1.998, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Nos termos do citado artigo 27 da Portaria MF n°55/98, os Embargos de Declaração têm como pressuposto a existência de `... obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara" Do exame da pauta de julgamento do mês de abril, publicada no DOU de 1° de abril de 1999 (f1.161), confirma-se que, efetivamente, houve incorreção na publicação da pauta de julgamento do recurso no117.651, na qual constou, apenas, Recurso "Ex Officio", quando, o correto, seria - Recurso "Ex Officio" e Voluntário. Consoante o art.19 da Portaria Ministerial n.55198, " a pauta indicará dia, hora e local da sessão de julgamento, o nome do Relator, os números do processo e do recurso, o nome da recorrente e da recorrida, bem como nota explicativa de que os julgamentos adiados, nos casos previstos neste Regulamento, serão realizados independentemente de nova publicação, e será afixada em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, e publicada no Diário Oficial da União, com oito dias de antecedência, no mínimo."99‘ 6i) 4 Processo n°. :10855.002228/97-61 Acórdão n° :108-05.854 Apesar do pedido da embargante não se encaixar no conceito contido no artigo 27 do RICC, a falta de conhecimento prévio do julgamento do recurso voluntário pela recorrente, através de publicação oficial, nos termos do art.19 da Portaria Ministerial n°55/98 do RICC, caracteriza cerceamento do direito de defesa, principalmente , quando a recorrente pretende efetuar defesa oral para sustentar este recurso. Também, a própria administração tributária se manifestou através da Portaria SRF n°4.980/95, no sentido de que os recursos "ex officio' e voluntário sejam desdobrados, apreciando-se cada um em autos distintos. Face ao exposto, Voto no sentido de acolher os embargos de declaração opostos, para anular o Acórdão ne108-05.681, de 14/04/99, por vício na publicação de pauta do seu julgamento Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. grvq,~ MARCIA MARIA LORIXFMEIRA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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