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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837915 #
Numero do processo: 13899.001094/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial apenas torna litigiosa a matéria discutida judicialmente, não impedindo a lavratura de auto de infração, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na eventual hipótese de ser obtido medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renuncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria comum. COMPENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não ser que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITU- CIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA CONJUNTA. REGULARIDADE. É regular a exigência conjunta de multa de ofício e os juros de mora em auto de infração, por terem diferentes pressupostos de aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79405
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A propositura de ação judicial apenas torna litigiosa a matéria discutida judicialmente, não impedindo a lavratura de auto de infração, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na eventual hipótese de ser obtido medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renuncia às instâncias administrativas, telativamente à matéria comum. • 4-jek,k.- ‘J 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES 4 • 111 ri-.. ... • Processo n.• 13899.001094/2003-70 . ........... -. [02./C01 Acórdão n. • 201-79.405 .. Fls. 964 Mfutia C N•upt: () . • • ,a2 • "• 430/v/PENSAÇÃO. EXCEÇÃO DE DEFESA. •- - IMPOSSIBILIDADE. • . t O procedimento de compensação é realizado por meio de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representado pela apresentação de declaração de • compensação, sendo impossível sua oposição como matéria de defesa em processo de exigência e determinação de crédito tributário, a não • 4r que tenha sido realizada anteriormente ao lançamento. MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITU- « CIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento de exigência legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/0311998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, • 31/03/2002 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2CO2 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA CONJUNTA. REGULARIDADE. É regular a exigência conjunta de multa de oficio e os juros de mora em auto de infração, por terem diferentes pressupostos de aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora são exigíveis, no caso de pagamento por atraso de tributos federais, com base na taxa Selic. Recurso negado. _ . . _ . - •. . atAF - SEGLINC0tOÍ4Sal-:3 ra CC17Ri5UINIES CONT:::: COM C...:7CCI:41... Processo BraSe.2,_ 13899.001094/2033-70 (2 O CC071C01 ~Mio e 201-71.406 F. 365 Márcia C r eira Gcrcia Mal Stapc U/502 Vistos, relatados e discutidtps os presentes autos. ACORDAM os Membros da -PIUMEIRA CÁ/vIARA do SEGUNDO • CONSELHO DE C0/1TRIBUINTES, por Unanimidade dê 3,,otos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade argüidas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. 040tni, kihb . • 0OSE A MARIA COELHO MARWIhiCQUES • . Presidente JOylirleltAN- CISCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. e - • 4~14•1114~ • • 4 Processo n • 13899.001094/2003-70 O ScEcl.?:/100Dip.efir:Ni20 ,ARLI:ANTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.405 MF - SEGtetia,40FEC7Oci4: _ Fls. 368 • • Márcio CrmailstsiLlapc,".1)e-l<H i-ist;2 Garcia . . . é . Relatório • • - Trata-se de recurso voluntário (fls. 285 a 331), apresentado contra o Acórdão n2 7.642, de 13 de outubro de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 211 a 218), que considerou procedente o auto de infração de Cotins, lavrado em 21 de julho de 2003, relativamente aos períodos de janeiro de 1998 a junho de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — É. • Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 Ementa: Controle de Constitucionalidade. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Compensação. Alegação. ónus da Prava No âmbito do lançamento por homologação, para que seja aceita a compensação alegada pela contribuinte, exige-se prova do crédito líquido e certo contra a Fazenda, escrituração demonstrando a efetividade daquele procedimento compensatório, e comunicação ao Fisco, para que este exerça seus misteres de fiscalização e controle do crédito público. Processo Administrativo e Ação JudiciaL Renúncia A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Multa de Oficio. Falta de Recolhimento de Tributo. Constatada a existência de tributo devido, não recolhido e não declarado, procede-se ao lançamento dos valores devidos, acrescidos da multa de oficia Juros de Mora. Taxa Selic. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 86 e 87), no procedimento de verificações obrigatórias, foram apurados diferenças entre os valores devidos e os recolhidos. No recurso, em extenso arrazoado, alegou a interessada ter apresentado mandado de segurança (Processo n2 1999.61.00.034903-0), "no qual buscava-se o direito de permanecer apurando e recolhendo a contribuição em tela, nos moldes definidos pela Lei Complementar n2 70/91", no âmbito do qual obteve medida liminar, "autorizando a recorrente a continuar recolhendo a Cofins nos exatos termos da lei complementar acima citada". 1:9kk _ • • • MF - SEGello NON'OFECROENc.e.;.01.1-10oDeF.1..C.:01..criAR. L IBUINTES 11 i i 0 ( 4:4 Processo nY 13899.001094/2003-70 . BfeSt, 0 CCO2/C01 Acórdão C201-79.405 Fls. 387 Márcia Cris:Ina r..i.e..5;--állre ia • Mal. Seape o I 175112 Acresceltou que, posteriormente, a ação foi julgada ,procedente em parte, "no qz‘e se refere á base de cálculo", do . que decorreria a obrigação de o auto de infração adequar-• se a sentença. .4 A seguir, alegou que teria créditos acumulados de TI, apurados conforme o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, restando "induvidoso (sic) a possibilidade de utilização desses créditos para pagamento de outros tributos federais". Requereu, a seguir, "o reconhecimento da cympensação efetuada pela recorrente, afim de que sejam extintos os supostos débitos". Na seqüência, defendeu a existência dos referidos créditos, que seriam "oriundos da aquisição de ma téria-prima, produtos in" termediários e materiais de embalagem, isentos, imunes ou não tributados", reportando-se à Constituição Federal, no que diz respeito ao principio da não-cumulatvidade. Afirmou ter apresentado mandado de segurança (Processo n2 2001.61.00.025829-0), "em tramite perante a 122 Vara Federal de São Paulo, para reconhecimento do direito ao creditamento dos insumos isentos ou tributados à aliquota zero, com tributos e contribuições arrecadadas e administradas pela Secretaria da Receita Federal". Passou a tratar da "ampliação do conceito de faturamento e sua inconstitucionalidade", para concluir que não teriam aplicação as disposições da Lei n 2 9.718, de 1998. Ademais, a Emenda Constitucional n 2 20, de 1998, não poderia dar validade àquela lei, que foi editada sob a vigência da redação anterior do art. 195 da Constituição Federal. Ademais, as leis complementares seriam hierarquicamente superiores às ordinárias, o que impediria a alteração da aliquota. Disse, a seguir, ter sido surpreendida com a exigência cumulada de multa e juros de mora. A multa seria confiscatória e ofenderia vários dispositivos constitucionais. A taxa Selic, por sua vez, ofenderia o principio da legalidade, por não ser fixada em lei, e violaria o limite de 1% estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Por fim, juntaram-se aos autos os extratos dos sistemas de acompanhamento processual na Internet do Tribunal Regional Federal da 3 ! Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 333 a 369). O arrolamento foi apresentado nos termos da fi. 353. É o Relatório. . . 44 • 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13899 001094/2003-70 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.405 CONFERE DC.0?:."..:;::AL I Fls. 368 • 61.2si!ia, IS ol. (34 - Márcia Cristina :tdirS"Garcia Voto Mui Siais: 9117502 é - • a - Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator: O recurso, é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Nas fls. 333 a 351 consta cópia de sentença proferida no Mandado de Seg-qrança n2 1999.61.00.034903-0, que julgou parcialmente procedente o pedido. * • - Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 3 5 Região deu provimento à apelação da União e à remessa de oficio e negou provimento à apelação da interessada. Apresentados recursos extraordinário e especial, este último não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em face de se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Aparentemente, está pendente de julgaMento o recurso extraordinário. Quanto à Ação n2 2001.61.00.025829-0, a interessada apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal, que está em andamento. O agravo de instrumento apresentado anteriormente pela interessada, aparentemente contra decisão de primeira instância que denegou antecipação de tutela, não foi também admitido. Em relação ao lançamento, nada impede que seja realizado, ainda que o sujeito passivo tenha apresentado ação judicial e obtido medida liminar. A apresentação de ação judicial, por si só, apenas toma a matéria litigiosa. Dai não decorre impedimento a que a Fazenda exija c que entenda lhe ser devido. O lançamento, confonne disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), é ato administrativo obrigatório e plenamente vinculado, de forma que seu exercício é plenamente regular. A concessão de medida liminar, por sua vez, apenas tem efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a sua constituição por meio de lançamento. Pelo contrário, o lançamento deve ser exercido pela autoridade fiscal, uma vez que está sujeito ao prazo decadencial. Com a revogação ou cassação da medida liminar, entretanto, o crédito tributário recupera sua exigibilidade, permitindo até mesmo a inscrição em dívida ativa e a execução judicial, em face do disposto no art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980. Conforme jurisprudência pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 14 de fevereiro de 1996. _ _ ....._._ _ . . • • saGetioN; " Processo n *13899 001094/2003-78 1 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.405 nas Fls. 369 A conclusão decorre do f. . •- .u"eãarcidaeCmcrtssât%ior:jcifr.Ud.liticsitall:2a cp'arercviaalece necessariamente sobit a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido apresentada antes ou depois do lançamento ou se o processo judicial foi arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Obviamente, preválecendo a decisão judicial, a autoridade fiscal deverá cumpri- la, obedecendo também as decisões judiciais não sujeitas a recurso com efeito suspensivo • Quinto à compensação, há que se esclarecer que, desde a instituição da declargeo de compensação pela Medida Provisória n2 66, de 2002, que vigorou a partir de 12 de outubro de 2002, trata-se de ato jurídico positivo do sujeito passivo, representa justamente •pela apresentação da referida declaração. A apresentação da declaração de compensação é a única forma de efetuação de compensação de tributos federais, estando sujeita ao rito processual previsto no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com as alterações legais que sofreu desde outubro de 2002. Ademais, exige-se, para efetivação da compensação (homologação), o reconhecimento da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensados. Assim, a compensação de débitos lançados em auto de infração, antes da decisão administrativa e judicial, é completamente incompatível com os requisitos da compensação. Não pode o sujeito passivo, ao mesmo tempo em que discute a procedência do lançamento, requerer a compensação, que pressupõe o reconhecimento do débito. Dessa forma, somente após encerradas as discussões administrativa e judicial, é que a compensação é possível. No presente caso, ademais, os créditos do sujeito passivo são objeto de outra ação judicial, o que representa mais um obstáculo jurídico à realização da compensação. No tôcante à exigência de multa de oficio e juros de mora, não existe irregularidade alguma no auto de infração. A multa de oficio é devida em face da falta de declaração ou recolhimento de tributos e é prevista no Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) como espécie de penalidade (penalidade pecuniária). Os juros de mora são devidos em face do recolhimento de tributos em atraso e também estão previstos no art. 161 do Código Tributário Nacional Portanto, cada exigência tem sua previsão especifica e independente da outra. Quanto à alegação de que a multa seria confiscatória, trata-se de discussão de matéria constitucional, que tem limitações no âmbito do processo administrativo. 7-7 • c',--"r1,1ALProcesso 13899001094/2003-70 , • -., CCO2JC01 Acónitio n.• 201-79.405 - SEGUNDO CONS7:1.H.0 ...u.,TRIBUINTES 19 r 01 r - 1 Fls. 370 Márcia Cristina , Gr.:cla A questão passa r definir a rtatureze •strativo, havendo m ou . opiniões de que se trata de mero pro 'mento; de processo, sem jurisdição; ou, ainda, de • processo com função jurisdicional. • • t Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicionali Entretanto, é elementar que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função sprecípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo, a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções: esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. A conclusão aplica-se às alegações de inconstitucionalidade da Cotins, da multa de oficio e da taxa Selic. Ademais, relativamente à multa, a vedação expressa na Constituição Federal refere-se somente aos tributos, e não à imposição de multa administrativa. A multa pecuniária, por sua própria natureza, tem efeito de confisco, meio do qual se vale a lei para apenar o infrator. Em outras palavras, o infrator é penalizado exatamente pelo efeito de confisco da multa. Outra questão seria saber se o legislador extrapolou o principio constitucional da razoabilidade, ao instituir o percentual da multa. Essa questão, entretanto, não pode ser discutida administrativamente, especialmente por se tratar de avaliação do chamado "devido processo legal substantivo". Quanto aos juros de mora, esclareça-se que o art. 161 do CIN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em Ir _ tvif - SEGUNir.)0 • Preces& n.$131399.001094/204-70 / O ( ' Ca_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79405 Fls. 971 • Márcia Cristina :eira Gateia siane • a ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa especifica por lei, nem impõe • limite a essa taxa. 4 t À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. * • JOSÉ IS COOCNI 5C- ia- • _ _ Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000350/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, trata de prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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'1.-.j.•n'4.` Segundo Conselho de Contribuintes• de Contribuintes "F-Segund° enenficiai da União Processo n2 : 13830.000350/2001-34 pi.d2itrl5 Recurso n2 : 130.202 de_J-- Rubtsce Acórdão n : 201-79.292 * Recorrente : RODANY CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. • O ai-t. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, trata de • • prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de • cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODANY CONFECÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. QMOWA.,a, Sosefá Maria Coelho Marques ; Presidente MIN. DA FAZtNDA 23 CC f:é CONFERE COM O ORIGINAL • v44/- Brasília, -1 /1 'Z k200/6. Walber os Áva Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA CC Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • rasíl.2onG Processo n2 : 13830.000350/2001-34 B ia, / / Recurso n2 : 130.202 • Acórdão n2 : 201-79.292 Ns;"ro • Recorrente : RODANY CONFECÇÕES LTDA. • RELATÓRIO • RODANY CONFECÇÕES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/10, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre maio de 1997 e • setembro de 1988. • No Termo de Constatação Fiscal, fls. 11/15, consta que o lançamento decorreu da glosa da compensação efetuada pela recorrente fundada em decisão judicial com trânsito em julgado que lhe reconheceu o direito de pagar o PIS com base na Lei Complementar d 7/70 e alterações posteriores, exceto as promovidas pelos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988. A decisão judicial autoriza, também, a compensação dos valores pagos a maior com débitos de PIS, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. A Fiscalização calculou o PIS devido pela recorrente nos exatos termos da decisão judicial e constatou que não ocorreu pagamento a maior. Ao contrário, os pagamentos feitos pela • contribuinte foram inferiores aos devidos, conforme demonstrativos de fls. 16/22. Foi, então, lavrado o auto de infração para exigir o pagamento dos valores indevidamente compensados. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme • impugnação às fls. 153/165, alegando, em apertada síntese: 1 - em sede de preliminar, que o ato administrativo é nulo porque negou aplicação à sentença com força de lei; e • 2 - que no cálculo feito pela Fiscalização não levou em consideração a • semestralidade da base de cálculo do PIS, previsto na LC n 2 7/70. Cita jurisprudência • administrativa e judicial. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente • o auto de infração para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 7.660, de 04/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 0110511997 a 31/12/1997, 01101/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplicada a decisão judicial e comprovada a inexistência dos indébitos fiscais utilizados nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo, lançam-se de ofício as contribuições compensadas indevidamente, com os devidos acréscimos legais. 2 . 0 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF Fl. . 'rPP'-sg--.0' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR1G4NAL Brasília,! / o € Processo n2 : 13830.000350/2001-34 Recurso n2 : 130.202 • Acórdão n2 : 201-79.292 • MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. • AÇÃO JUDICIAL PROPOSITURA. EFEITOS. propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modálidczde e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. • Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2005, fl. 236, a contribuinte, sem inovações relevantes, interpõe o presente recurso voluntário amparado por arrolamento de bens noticiado às fls. 252/253. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 256. É o relatório. 3 MIN. DA FATIADA - CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Fl. Brasília, .11 / O 5 / Processo n2 : 13830.000350/2001-34 Recurso n° : 130.202 VIL Acórdão n9 : 201-79.292 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Corno relatado, a lide versa sobre o cumprimento da sentença judicial: a recorrente entende que os prazos de vencimento do PIS, fixados na legislação posterior à Lei Complementar n2 7/70, conta-se a partir do mês de ocorrência do fato gerador, mantendo-se a base de cálculo do sexto mês anterior, e a Fiscalização entende que a base de cálculo e o fato gerador ocorrem no mesmo mês e conta-se daí o prazo para vencimento do PIS, após a primeira • alteração produzida pela Lei n27.691/88. Na decisão judicial transitada em julgado, cópia às fls. 28/39, o MM Juiz Federal assim decidiu: "Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de: (i) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449 de 1988 e, por conseqüência, assegurar o direito de a parte autora recolher a contribuição destinada ao PIS pela sistemática da Lei Complementar n° 7/70 e legislação que lhe sobreveio, especialmente, no que concerne a apuração do fato gerador e prazo de pagamento, o artigo 52 da Lei n°8.383/91. com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.850/94; (grifo - não original) (ii) declarar que a parte autora tem direito de compensar, a partir do trânsito em julgado desta sentença (porquanto é este o título, líquido e certo, que mune a autora para a compensação, a qual só surte efeito depois de confirmado em Superior instância - art. 475 e II, do CPC), os valores efetiva e indevidamente recolhidos a título do PIS questionado, tal como comprovados nos autos, excedentes da sistemática a que se encontra higidamente submetida (acima referida), corrigidos pelas UFIRs a partir de 1992 e, antes disso, pelos mesmos índices que serviam à correção dos créditos • tributários, com o valor das contribuições vincendas, relativas ao próprio PIS. (.•.) Fica a requerida autorizada a verificar a exatidão do encontro de contas aqui deferido, estando livre para exigir eventual crédito tributário que derive do descumprimento deste `decisum'." A legislação superveniente a que se refere a sentença judicial envolve, necessariamente, a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. Sobre este tema, depois de muita reflexão e estudo sobre as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que envolvem a matéria, estou mudando meu entendimento para seguir aqueles que defendem que o artigo 69-, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. 4 7 701~ •••n,..- 41; .W.'••nn,: EN. DA FAZt,NDA - 2" Cr CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG .;NAL FI.• 't-̀,41--",..7.R.5' "",>;:•:;fr Brasília, / c / c=200 ,• Processo n2 : 13830.000350/2001-34 Recurso 112 : 130.202 Acórdão n2 : 201-79.292 A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n2 7/70, art. 32, "b", sem dúvida era o faturarnento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 6 2 da • mesma lei complementar constituiria norma específica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo de recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: "Art. 6." .- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. • Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o • pagamento da exação. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o caput) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhimento", "pagamento". A lei complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apurada a contribuição, com • recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" ocorreu em janeiro de 1971, e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar o faturarnento de janeiro a base de cálculo do fato gerador de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponível (fato gerador), pois aquela nada mais é do que uma das expressões deste. Nesse sentido, a doutrina de OCTÁVIO CAMPOS FISCHER: • "Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do crédito material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binômio 'hipótese de incidência-base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica-se uma incontornável ofensa ao diploma constitucional. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'princípio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses • atrás seria o mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 199611! De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro. ttk M' 5 MIN. DA FAZENDA - 2°CC 22 CC-MF•-n Ministério da Fazenda CONFERE COM O °RIMAI.. Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • Brasffia, 3,1 / /08 / Processo n2 : 13830.000350/2001-34 Recurso n2 : 130.202 V STO Acórdão n2 : 201-79.292 Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n°07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo." (A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). O art. 114 do Código Tributário Nacional define como fato gerador da obrigação principal "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Concernente ao PIS/Pasep devido pelas empresas comerciais, o fato gerador ocorre no mês em que ocorre o faturamento,. visto que é esta a situação fática prevista em lei para se verificar se a contribuição é devida. Segundo Paulo de Barros Carvalho: "Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída na conseqüência da • regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo". (Curso de Direito Tributário, 72 ed. Saraiva: São Paulo, 1995, p. 227-228). Logo, a base de cálculo está intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese de incidência, sendo equivocado admitir-se que o fato gerador ocorra em • determinado mês, relativamente à base de cálculo apurada em outro. Sendo possível determinar a base de cálculo (conseqüente), é porque já ocorreu o fato gerador (antecedente). Aquela deriva desse, nunca o contrário.. . Após os Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, de 1988, os artigos 1 2 a 42 da Lei n2 • 7.691, de 15 de dezembro de 1988, alteraram o prazo de pagamento da contribuição. Destaque-se • que a inconstitucionalidade destes artigos nunca foi questionada. Os artigos 67, 68 e 69, da Lei n2 7.799, de 10 de julho de 1989, introduziram novas alterações na conversão e no prazo de pagamento da contribuição para o PIS/Pasep. O valor da contribuição passou a ser convertido em quantidade de BTN Fiscal no 3 2 dia do mês subseqüente ao fato gerador. Esses artigos também nunca foram declarados inconstitucionais pelo STF. O Parecer PGFN/CAT/n2 437/98, publicado no DOU de 09 de abril de 1998, ao tratar de questões relacionadas à contribuição para o PIS, concluiu: "Diante da clareza dos textos legais acima reproduzidos, cremos sejam ociosas maiores discussões. Está evidenciado, a toda prova, que desde a edição da Lei n° 7691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do • fato gerador, sendo devida a correção monetária no cálculo da contribuicão para o PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento." (o grifo não é • nosso) Esse mesmo Parecer, em seu item "19", apreciando o disposto na Lei n 2 7.691, de • 15 de dezembro de 1988, deixou consignado que: (ku. 6 e IsTiereeeeleatel~~~eri FON, DA FAZ,NDA - Cr'Ministério da Fazenda ‘1.1 CC-MF• CONFERE coM O Mn/NAL Fl.g"- Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, _1.1 vls o — Processo n2 : 13830.000350/2001-34 • Recurso n2 : 130.202 Acórdão nQ : 201-79.292 • "... ao dizer que sobre a contribuição recolhida no prazo ali estabelecido incidiria apenas a correção do art. 1°, o legislador afastou, definitivamente, qualquer dúvida • quanto à aplicabilidade de atualização monetária no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Também deixou bastante claro que: fato gerador da contribuição é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o • montante desse faturamento. Assim, ainda que admitida, apenas para argumentar alguma logicidade no entendimento que defendia estarem fato gerador e base de cálculo separados por um lapso de seis meses, após a edição desta lei, este raciocínio tornou- • se absolutamente insustentável." (grifo do original). • Já em seu item "46" traz, entre outras, a seguinte conclusão: - a Lei n.° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n.° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo;". Registre-se que o citado Parecer foi submetido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional à apreciação do Ministro da Fazenda para fins de uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito deste Ministério, sendo aprovado na sua íntegra. • Em conclusão, entendo que o art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito embora inconstitucionais os • Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Leis n 2s 7.691/88 (arts. P a 42), 7.799/89 (arts. 67 a 69), 8.012/99 (art. 1 2), 8.218/91 (art. 22), 8.383/91 (art. 52), 8.850/94 (art. 22), 9.065/95 (art. 17) e 9.069/95 (art. 57). Por último, entendo que não houve negativa de aplicação de sentença judicial por • parte da administração tributária. Ao contrário, a autoridade fiscal foi fiel à letra da sentença judicial ao aplicar corretamente a legislação superveniente aos decretos-leis declarados inconstitucionais. Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. LL/,4 WAL R JOSE D SILVA .1 gkit. 7 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001384/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12198
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Acórdão n° 203-12.198 _as recoso ofisi4•9041° I par Sessão de 21 de junho de 2007 erbst".1)43---- aitirm Recorrente INDÚSTRIAS ROMI S/A Recorrida E:RJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: ContribuiçãO para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. ANTONIQEZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL eratilfia, 30 01_ 04 at_ Medido Cursoo do Oliveira e Mat. Simm 81650 i Processo n.° 13886.001384/2003-62 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.193 Fls. 168 • ODASSI GUERZONI FIL lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Luciano Pontes de Maya Gomes. • /eaal CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF-SEGU FERE COM O ORIGINAL r7 Merrle Curem° de Oçiveira Mat. Siape 91650 • • • Processo n.° 13886.001384/2003-62 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.198 Fls. 169 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de P1S/Pasep recolhido durante o período de 20/10/1988 a 15/10/1995, formulado em 25/11/2003 sob o fundamento de que houvera inconstitucionalidade na sua exigência, nos termos, inclusive da IN SRF n° 31/97. 0 valor do pedido, na data em que fora formulado atingira a R$ 8.195.732,11. A Delegacia da Receita Federal em Limeira indeferiu o pedido sob o fundamento de que a decadência havia alcançado a todos os períodos nele contido, a teor dos artigos 165, I e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, que fixa em cinco anos o prazo para formular tais pleitos, bem como que inão haveria crédito algum a restituir em face de ter sido aplicada indevidamente a semestralidade na base de cálculo da contribuição pleiteada. Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte alega não ter havido a decadência, haja vista, primeiro, que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, para os casos em que o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa — que entender ser o caso — se dá quando nasce para o sujeito passivo o direito de repetir, ou seja, quando da definição definitiva do conflito. Assim, para ele, duas foram as situações jurídicas conflituosas: a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, que foi solucionada pela Resolução n° 49, de outubro de 1995, do Senado Federal; e o alcance do comando contido no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 — a semestralidade da base de cálculo -, que restou solucionada com a decisão do STJ no RESP 1447081RS, de 29/05/2001. E, segundo, que, ainda que não sejam considerados tais argumentos, há que se levar em conta o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para a repetição de indébitos para os tributos cujo lançamento se dá por homologação é de dez anos. Acórdão n° 14-14.050, de 6/11/2006, da r. Turma de Julgamento da DRJ- Ribeirão Preto/SP, indeferiu tal solicitação sob os mesmos argumentos da primeira negativa, ressalvando que, caso adotado como marco inicial a data da Resolução do Senado que considerou inconstitucionais os citados Decretos-Leis n e.s. 2.445 e 2.449, de 1988, o termo final para que não ocorresse a decadência se dera em 10/10/2000, portanto, bem antes da data em que formulou o pedido, ou seja, 26/11/2003. E que, de outra parte, a adoção como marco inicial para contagem do prazo decadencial da data da publicação do RESP 144708/RS, não encontra ressonância nas esferas judicial e administrativa. Quanto à semestralidade, manteve o mesmo posicionamento da DRF e ressalvou que, em vez de créditos a recuperar, a impugnante está a evidenciar a existência de débitos em aberto, haja vista o art. 6° da LC 7/70 tratar de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, e também a diferença de alíquotas, de 0,65%, prevista nos Decretos-leis considerados inconstitucionais, para 0,75%, prevista na LC n° 7/70. No recurso voluntário, repete a mesma argumentação quanto à semestralidade da base de cálculo, e, quanto a decadência, inova defendendo um novo marco inicial a garantir o seu direito, qual seja, a data de publicação do Parecer PGFN n° 008, de 20/11/2006, que teria posto fim à celeuma da questão da semestralidade. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília go 02. to Matada Curst Oliveira Mat. SIGN 91650 • Processo n.° 13886.001384/2003-62 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.198 Rs. 170 - Invoca ainda as razões de veto do Presidente da República aplicadas para o § 1° do art. 1° da Lei n° 10.736/2003, para justificar o seu pedido, ou seja, entende que não se pode negar a devolução de tributo cobrado ilegitimamente. É o Relatório. MF-SEGunco CoNsalio DE CONTRIBUINTES CONFERE Com o ORIGINAI. "ICe Mn Sapo 91650 Processo n.°13886.001384/2003-62 HW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUANTES CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.198 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 171 • acaSO, e4, Ca- ge— Marilde Cursino de Oliveira Voto Mat. 8MPe01650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O pedido, formulado em 25/11/2003, trata de recolhimentos do PIS/Pasep feitos, o mais antigo, em 20/10/1988, e o mais recente, em 13/10/1995. Tenho o mesmo entendimento que o esposado pela DRJ, ou seja, de que o prazo decadencial para repetir tributos é de cinco anos, contados do pagamento. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário • "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o Preces. so n. 13886.00138412003-62 CCO2./CO3 Acórdão n.°203-12.198 Fls. 172 . — direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente d'e homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de urna vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3tara efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11* Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar ri. 118E005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." WIF-SEGUNDO CC • SELHO C.E CO4TR3BUINTES CONFurt" CCM Q C RCiliP,L Brasília /4- • Matilde Cur tno da Oiivelra Mal SlaPe 91850 ..i-SEGUNCOCONS 4.; Processo n.° 13886.001384/2003-62 Brasília, ato 01- CCO2iCO3 Acórdão n.°203-l2.198 Fls. 173 Matilde Cunsino de Oliveira Mat. Stape 91850 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Por outro lado, o STF, no RE 57.310-PB, de 9/10/1964, assim se manifestou em relação à restituição de tributo considerado inconstitucional, verbis: "Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas pela prescrição." (grifos meus) Na mesma linha se posiciona Eurico de Santi, in Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max. Limonad — 2000, pp. 274/275), ao afirmar que "Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei te:c tunc' retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e prescrição." O mesmo se aplica quando for a lei retirada do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, no controle difuso da constitucionalidade. Quanto ao argumento de que o PGFN n° 8, de 2006, seria um novo marco inicial para a contagem do prazo decadencial, entendo não estar correta a premissa em que se funda a recorrente, qual seja, de que referido ato pôs fim à celeuma quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep. Na verdade, referido dispositivo apenas reconhece que a Fazenda Nacional não conseguirá lograr êxito em qualquer das ações judiciais que venha a recorrer, de modo que, em vez de reconhecer o acertamento da decisão dos tribunais superiores, está apenas evitando que a União incorra em gastos com sucumbência; apenas isso. Quanto ao outro argumento trazido nesta fase de recurso, de que o veto Presidencial a dispositivo que impedia ou dificultava a restituição de tributo pago a maior na seara de débitos previdenciários, está a corroborar com o .seu pleito, na verdade, não se contesta. O que se contesta é que todo direito tem um prazo para ser exercido, inclusive o de repetição de tributos pagos indevidamente, ainda que tenham sido considerados inconstitucionais. E, como visto alhures, tal prazo não foi obedecido, daí o perecimento do direito de repetir. "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." ,2 • . , . Processo n.° 13886.001384/2003-62 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.198 Fls. 174 Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 23/1112003, todos os pagamentos compreendidos no mesmo — 20/10/1988 a 13/10/1995 - • não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007 g, ep ODASSI GUERZONI FIL MF-SEGLINO0 CONSELHO CONTRii3UINTES CONFERE COM O ORlOiNAL era .27)' o 'I Merfidt de Oliveira Mat. Slape 81850 • Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.002645/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13396
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Ação judicial. Acórdão n° 203-13.396 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente Cosan S/A Indústria e Comércio Recorrida DR' Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRÊMIO IN. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar o mérito do pedido. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judic. 413r mir O n.ROSENB RG FILHO Presidente FERN MARQ S CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. f/ mr_sEGUNDO CONSELHO i".»: C , .7.. ta 4VES CONFERE COM .0 EL,3 90 ?Oxide ÉttiZno de Okveita Whm Swpe 9 /s5t) é Processo n° 13888.002645/2005-11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONUIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.398 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 198 1 Brasília f1r_02_/ 09 Ntarlide CUBO/jiÇde Oliveira Mat. Sapo 91650 Relatório Em 23.09.2005, a contribuinte Cosan S/A Indústria e Comércio apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio do IPI referente ao 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 3.818.653,45. O pleito está fundado no art. 1° do DL 491/69, abaixo transcrito: "Art. 1° As emprésas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sõbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 30 092005, a contribuinte requereu a substituição do formulário de "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", solicitando o ressarcimento de R$ 4.181.875,15, ao invés do valor original de R$ 3.818.653,45. O Despacho Decisório DRF/PCA n° 92, de 08.02.2006 (fls. 20 a 23) indeferiu totalmente o pedido, considerando-o não formulado, sob o fundamento de que a contribuinte está discutindo judicialmente o seu direito ao ressarcimento e compensação dos valores referentes ao Crédito Prêmio de IPI, o que constitui óbice à apreciação do pleito na esfera administrativa, pois, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Nesse mesmo sentido estão as INs SRF n° 460/204 e n° 600/2005 Foi também observado que as INs supramencionadas também orientam a considerar "não formulado" o pedido de ressarcimento que se refere ao crédito prêmio do IPI o referente a decisão judicial não transitada em julgado. Conclui o despacho que não cabe manifestação de inconformidade. Em 03.03.2006, a contribuinte apresentou "Recurso Hierárquico" ao Delegado de Receita Federal, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de recurso à decisão supra, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5°, LV, assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Mais ainda, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal prevê, em seu art. 2°, a observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, enquanto o art. 56 da mesma norma dispõe: "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". b) o princípio da inafastabilidade da jurisdição não tem o condão de afastar possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública; c) a lei não veda em momento algum o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI. A vedação existente decorre de instrução normativa, que deve se submeter à lei. er 2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i 1- o)Processo n° 13888.002645/2005-11 Brasala / / n , o9 CCO2/CO3 Acórdio n.° 203-13.396 Fls. 199 Marlde Cut de Oliveira Mal Slape sleso d) o crédito prêmio está em pleno vigor, conforme muitas a Resolução Senatorial n° 71/2005 e é direito do contribuinte a sua restituição em espécie. e) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em Mandado de Segurança. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. Concluiu requerendo a reconsideração da decisão recorrida, com o conseqüente acolhimento do pedido de ressarcimento formulado. Foram acostadas aos autos cópias das peças mais importantes do citado mandado de segurança. De acordo com informações às fls. 62 e 63, o recurso interposto deveria ser conhecido apenas para reconhecer a impropriedade formal da decisão, sem apreciação do mérito. Em 11.12.2006, foi proferido o Despacho Decisório DRF/PCA n° 1017, que indeferiu totalmente o pleito da contribuinte. De acordo com a citada decisão: a) o fato de a contribuinte estar discutindo judicialmente o crédito tributário objeto do presente processo administrativo constitui óbice à apreciação do pedido. b) o crédito prêmio do LPI está extinto desde 30.06.1983. Também de acordo com a decisão, não poderia ser apresentada manifestação de inconformidade, uma vez que a discussão do direito ao crédito está sob a tutela do Poder Judiciário. Em 29.01.2007, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado no despacho decisório supramencionado, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos da IN SRF n° 600/2005, cujo art. 48 dispõe: "Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditário ou a não-homologação da compensação". Assim, concluiu a contribuinte que "a Administração não pode indeferir pedido de ressarcimento e vedar à ora recorrente a apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação". b) o princípio da inafastabilidade da jurisdição não tem o condão de afastar a possibilidade do reconhecimento do direito pela administração pública. c) seu direito ao crédito já foi reconhecido judicialmente, em M. : do de Segurança viando assegurar o direito ao crédito prêmio do IPI, no qual foi requeri ' , tutela ir 3 MF-SEGUNGO CONSCLHO OS CONTRIBUINTES CaNFUL CCM O ORIGINAL Brasília itt 03 / n9 Processo n. 13888.002645/2005 - 11 CCO2/CO3 Acima° n.° 203-13.398 Fls. 200 Marie» Cutde Oliveira Mat. Stape 91850 objetivando que o fisco se abstivesse de tomar quaisquer providências contrárias ao exercício desse direito. Ainda de acordo com a contribuinte: "A liminar fora concedida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, reconhecendo-se o direito ao crédito-prêmio do IPI 'nos termos da lei de regência', sem que incidisse em autuações ou sanções administrativas de qualquer de qualquer espécie, ficando ressalvadas as venficações atinentes à legitimidade do crédito e a correção de seus valores pela Administração". A sentença do Mandado de Segurança reconheceu o direito ao crédito, condicionando seu exercício ao trânsito em julgado da ação. Entendeu a contribuinte, porém, que a tutela anteriormente concedida foi restaurada quando da atribuição do efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. Assim, de acordo com a contribuinte, caberia à administração apenas a verificação dos créditos e correção de seus valores através da apreciação dos pedidos formulados. d) de acordo com a letra "b" do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 3/96, "quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). Entende que este é o caso dos autos, pois o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário e busca-se apenas operacionalizar sua utilização. e) o crédito prémio está em pleno vigor, conforme muitas decisões judiciais reconhecem. No mesmo sentido está a Resolução Senatorial n° 71/2005. Discorre a contribuinte longamente sobre o assunto, a fim de demonstrar a vigência do crédito prêmio. Em face de todo o exposto, requer que seja deferido seu pedido de ressarcimento, com a apuração, pela administração, dos valores e da legitimidade dos créditos. Em sessão de 01.11.2007, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o iequerimento da contribuinter,-mantendo-a-decisão-da DIttnas-seguintes-termos. a) nos termos do item "b" do ADN COSIT n° 3/96, a manifestação deve ser conhecida, na matéria que se diferencia da ação judicial. b) não há possibilidade de qualquer instância administrativa realizar o ressarcimento pleiteado antes do trânsito em julgado da ação, "pois, se a tutela liminar restaurada tão somente reconheceu o direito à escrituração do indigitado crédito, deferir administrativamente sua utilização, na forma de ressarcimento, seria ato, pura e simplesmente, consumativo, acarretando inclusiva a perda do mobjeto da ação judicial em questão, o que não foi admitido inclusive pelo próprio Poder Judiciário, que não deferiu liminarmente, nem o ressarcimento, nem o uso de tais créditos na compensação de outros tributos". A decisão judicial teria permitido apenas contribuinte realizar o creditamento em sua escrita fiscal, permitindo à administração verifl ck sua legitimidade e correção, sem, entretanto, permitir a esta a imposição de sanções o autuações. 4 , 'a Processo n• 13888.002645/2005-11 CCO2/033 Acórdão n, 203-13.398 Fls. 201 c) uma vez que há ação judicial, perdeu a contribuinte o direito de continuar a litigar na esfera administrativa. d) a l' Seção do STJ declarou em 27.06.2007 a extinção do crédito prêmio do IPI em 1990, assim, no período abrangido pelo pleito da contribuinte, o beneficio em questão não mais existiria. e) desde a edição da Portaria MF n° 89, devido à natureza estritamente financeira do beneficio fiscal, foi vedada a escrituração em livros previstos na legislação do IN. Em 14 03 2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário, na qual alega, em síntese, que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido da manutenção do beneficio fiscal em questão, sem prazo para sua extinção, sendo que o sist a normativo vigente, incluindo aí a Resolução Senatorial n° 71/2005, assegura o direitojtessarcimento pleiteado. Assim, seu pleito deve ser deferido. É o relatório. MF-SEGUNO0 CONSELHO DE corttRiawires CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Ari 1 02 I 05' . Markie Cte Oliveira Mat. Siape 91550 $ .. .. Processo n° 13888.002645/20054 I CCO2/003 Acórdão n.• 203-13.396 ---"-íiseuío tu. CO'lrf6 Fls. 202kir ..9EsulezEgása_FCE.ORECom o oRIGINA:09„.. TES &miga.-- mame ide Men Mat. Siape 91660 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em suma, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI referentes ao art. P do Decreto Lei n° 491/69. Referido pedido foi indeferido sob o fundamento de que não poderia ser analisado em virtude da existência de ação judicial discutindo o direito aos citados créditos. Após ter seu pedido novamente indeferido pela DRJ, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, que agora passo a analisar. Aduziu a contribuinte que o fato de possuir ação judicial não impede o reconhecimento de seu direito pela administração pública. Não lhe assiste razão, pois no presente caso, a contribuinte optou por discutir o seu direito ao crédito prêmio diretamente na via judicial, o que obsta a análise administrativa do mérito do pedido. Isso porque a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa, assim, seria ilógico proferir uma decisão de mérito no presente processo administrativo, uma vez que as duas poderão ser conflitantes. 4 Assim, não há possibilidades de conceder o ressarcimento pleiteado pela contribuinte antes de o direito ser definitivamente reconhecido na esfera judicial, não sendo possível, portanto analisar os demais argumentos expostos pela contribuinte. Ademais, a própria contribuinte aponta que a decisão de primeira instância sujeitou o exercício do direito ao crédito ao trânsito em julgado da ação judicial. E ainda que se entenda que a liminar originalmente concedida esteja vigente, ela apenas assegurou "o creditamento, na escrita fiscal do requerente, do valor total do crédito-prémio do IPI (...) afastando-se eventuais sanções ou autuações fiscais, ressalvadas as venficações atinentes à legitimidade e correção pela Administração". Ou seja, a decisão não permitiu o ressarcimento de tais créditos e tampouco seu uso na compensação de outros tributos. Apenas com o fito de exaurir a análise dos argumentos apresentados pela contribuinte, cabe mencionar que, ainda que, fosse o pleito da contribuinte submetido à análise de mérito, melhor sorte não lhe assistiria. Isso porque, na interpretação mais favorável à contribuinte, o crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 foi extinto em 5.10.1990 em razão do previsto no art. 41, § 1°, do ADCT. Dispõe a referida norma: "An. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § P - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (..)" A lei a que se refere a norma acima transcrita não foi editada. Assim, não há como se admitir a vigência do crédito-prêmio do IPI após 5.10.1990. _. 6 Processo n° 13888.002645/2005-11 CO32/033 Acórdão n, 203-13.398 Fls. 203 Uma vez que o pleito da contribuinte refere-se a período posterior à data citada, não resta alternativa que não o indeferimento do pleito. Quanto à Resolução no 71/2005, do Senado Federal, cabe mencionar que ela não foi totalmente fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 180.828 (julgamento que levou à elaboração da citada resolução). Isso porque o que foi efetivamente definido no referido processo foi a impossibilidade da delegação de atribuições do legislativo ao ministro da fazenda. Mais ainda, a referida resolução não se manifestou expressamente acerca da vigência do crédito-prêmio do 21. Assim, não é possível se valer da citada Resolução a fim de sustentar a manutenção do crédito-prêmio do IPI. No demais, é de se notar que, atualmente, predomina no STJ entendimento no sentido da extinção do beneficio fiscal ora discutido em 30.6.1983 (como se verifica no RESP no 767.527). Por fim, a jurisprudência citada pela contribuinte só produz efeitos entre as partes envolvidas, não podendo ser utilizada para fundamentar seu pleito (até mesmo porque a contribuinte possui ação própria). Em razão de todo o exposto, entendo que o presente recurso voluntário poderia ser conhecido e não provido, entretanto, em função do entendimento predominante nesta câmara, voto por não conhecer do presente recurso, uma vez que a contribuinte já discute judicialmente o assunto em tela, não cabendo, portanto, à administração analisar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 riace-)1,ár FERN O MARQ S CLETO DUART 4!ti MF-SEGUNDO CONISEUITÊS CCNREIRZ COM O ORIGIN:LIBUIN Marido Curs o da Olhielra Mat. S 9/650 7 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002340/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79580
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CRÉDITOS BÁSICOS. APROVEITAMENTO. APURAÇÃO. • O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, pressupõe prévio lançamento do crédito no livro de apuração do imposto e deve referir-se ao saldo credor do período, devidamente estornado antes da apresentação do pedido. Recurso negado. Visos, relatados e discutidos os presentes autos. El".! L14 2 'Y • "r• '_ _ _ _ _ ,át • 1:.: Processo n.° 13710.002340100-93C012C0 Actrdaa :I.° 201-79.580 Bri:4;;i3, 02 j Eis. 256 Idiridy Gnies 4 r. IMit :001 Lanyde ACORDAM osos Membros da RIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Avoika, jOSE_-A MARIA COELHO MARQUE Presidente • JOS FRANCISCO Re or • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • n • ev, y 2° CC . : - • Processo o.° 13710.002340/00-93 CCO2/C01c fl Acórd ?âo n 201-79.580 0_2. >- Els. 257 /4~ arma "P-#4..tíg Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 183 a 185) apresentado contra o Acórdão n2 9.931, de 20 de abril de 2005, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 176 a 180), que indeferiu a solicitação da interessada, quanto a pedido de compensação de ressarcimento de IPI, apresentado em 31 de outubro de 2000, relativamente aos períodos do 3 2 trimestre de 2000, e que havia sido objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fls. 98 a 103), comunicado à interessada em 30 de outubro de 2004 (fl. 104, verso). Segundo o pedido da interessada, tratar-se-ia de créditos bádicos do IPI, abrangidos pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999.0 pedido foi instruido com cópias das notas fiscais de saída dos insumos (fls. 19 a 40). Posteriormente, a interessada foi intimada a especificar o embasaniento legal do pedido, a informar a classificação fiscal dos produtos que fabricava e a juntár cópias dos pedidos de ressarcimento correspondentes ao pedido de compensação (fl. 44). Nas fls. 45 e 46, respondeu que o embasamento legal seria oaÁltal.1 da Lei n2 9.779, de 1999, e que os produtos fabricados seriam classificados nos códigos 48.17.10.01 e 48.17.30.01. A seguir, foi realizada diligência no estabelecimento da interessada (fls. 53 a 94), informando a Fiscalização, no relatório de fl. 95, que verificou não corresponder o valor objeto do pedido a nenhum saldo trimestral apurado no livro Registro de Apuração do IPI. Ademais, o referido livro apresentaria apuração mensal, contrariando o Regulamento do imposto e a interessada teria somado "alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado". No Despacho Decisório a autoridade de origem considerou os fatos acima relatados e a disposição do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, que exige para o reconhecimento do crédito, a observação das "normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda", denegando o pedido. Na manifestação de inconformidade a interessada alegou que não fez coincidir os valores das notas com os créditos pedidos e insistiu no direito ao ressarcimento. A DRJ manteve o entendimento, destacando que o mencionado art. 11 referiu-se especialmente ao direito de ressarcimento do saldo trimestral e que, em todos 'os processos relacionados na fl. 179, "a contribuinte adotou procedimento inverso àquele que determina a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, solicitando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compensação com débitos de sua titularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para quitá-los": Como conseqüência, haveria processos que reuniriam créditos clJ mais de um trimestre e, em outras situações, vários processos para o mesmo trimestre. 'MN"' ,_ ' aáN. DA FA:t".V.*)4 - 2°CC CONFERE .:; .1 • Brasília Cji o •>-% o P-Processo n.° 13710.002340/00-93 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.580 Mr.f.e), k: in• - Fls. 258 ..— No recurso alegou a interessada que o crédito estaria demonstrado no livro Registro de Apuração do IPI, "escriturado por decêndio, acumulado a cada período", e que somente teria utilizado o beneficio para compensar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Acrescentou que o pedido teria sido apresentado de maneira clai-a e objetiva, acompanhado de toda a documentação comprobatória e que teria optado "pela inanutenção de seus créditos, quer pelo saldo acumulado do In bem como entre a diferença do vaiar solicitado". 'ficando claro que a empresa não fez somar alguns créditos de notas de coMpras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse com os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado, conforme analisado pela DEFIC/12.1 Da fl. 187 constou o arrolamento de bens. •É o Relatório. •/27 7/ 1(0 —reg* a • • Dt. F."." • Processo n.° 13710.002340/00-93 "• CCO2/C0 I•Ce t r .Acórdão n.'• 201-79.580 Fls. 259 8rri3:1 . :4 .3f2( 0?- afiErief GnSt: Voto 56debl CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, RELATOR O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Muito embora tenha razão a recorrente ao afirmar que o pedido foi apresentado de maneira clara e objetivo, é inegável que os créditos não foram apurados de acordo com o que dispõe a legislação. Observe-se que no pedido a interessada juntou demonstrativo do valores dos créditos pleiteados, relacionando notas fiscais de saída (do fornecedor -para o seu estabelecimento). O valor indicado no demonstrativo corresponde ao valor doe, de forma que é plenamente verdadeira a observação efetuada pela Fiscalização quanto à forma de apuração dos valores. Conforme já destacado no Acórdão de primeira instância, o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, permitiu a manutenção de créditos de IPI, relativamente aos produtos isentos e de alíquota zero, e a sua utilização "de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.". No caso de créditos de IPI, estabeleceu a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, art. 82, que os créditos de IPI deveriam ser, inicialmente, aproveitados, "mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno". Daí a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. A disposição é obrigatória também para créditos apurados extemporaneamente. Somente após o esgotamento do período de apuração é que o pedido de ressarcimento em espécie, ou mediante compensação, poderia ser apresentado. No último dia do período de apuração ou no primeiro período subseqüente à apuração do saldo credor o contribuinte deveria estornar o saldo credor na escrituração fiscal, em face do pedido de ressarcimento, para, assim, evitar a possibilidade de duplo aproveitamento. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n2 210, de 2002, estabeleceu a apuração trimestral, uniformizando os procedimentos, relativamente ao crédito presumido da Lei n. 9.363, de 1996. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • J09N 10 FRANCISCO "\-1 Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122600.PDF Page 1 _0122800.PDF Page 1 _0123000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005086/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. É nula a decisão que deixar de apreciar matéria de mérito sob a alegação de que há concomitância de objeto com ação judicial quando, de fato, não há. Processo anulado a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-79247
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes • .Segundo Conselho de.Conatribnuttes ionoDário Oficia; Processo n2 : 13808.005086/96-75 dL. I • ". Recurso n2 : 132.531 Rubrica • Acórdão n2 : 201-79.247 • Recorrente : EVOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. (Nova denominação: Evolução Incorporadora Ltda.) • Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. • É nula a decisão que deixar de apreciar matéria de mérito sob a alegação de que há concomitância de objeto com ação judicial quando, de fato, não há. Processo anulado a partir do Acórdão de primeira • instância, inclusive. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. (Nova denominação: Evolução Incorporadora Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Acórdão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. . 1 • OAO•COU; Gt- vt-i e,Our-tD. • osef. Maria Coelho Marques• Presidente Walber£Jos4da uva MIN. DA 4 Relator o G 000,6 2 - 1 VISTO j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 DA Fiet:.;22tEM - 29 CC CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >Z4r,die3.,Z. Oc,&' Processo n2 : 13808.005086/96-75 Recurso n2 : 132.531 Acórdão n2 : 201-79.247 Recorrente : EVOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. (Nova denominação: Evolução Incorporadora Ltda.) RELATÓRIO EVOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUÇÕES LTDA. (Nova denominação: Evolução Incorporadora Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que não conheceu da impugnação alegando concomitância de matéria com ação judicial promovida pela recorrente contra a União (Fazenda Nacional). Do Termo de Verificação Fiscal de fl. 02 consta que o lançamento decorreu da constatação, pela Fiscalização, de que a recorrente "não é contribuinte de PIS Repique, visto que em seu faturamento prepondera a venda de bens imóveis e não a prestação de serviços. Portanto a empresa é contribuinte de Pis Faturamento conforme Lei Complementar n° 7/70". Tempestivamente a . contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 53/58, alegando que o PIS/Faturamento aplica-se apenas às empresas que • vendem mercadorias (imóvel não é mercadoria) e que o conceito de faturamento não alcança a atividade de incorporação imobiliária, conforme Resolução Bacen n2 482/78. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA não conheceu da impugnação, alegando concomitância de objeto deste processo com a ação judicial movida pela recorrente contra a Fazenda Nacional (Processo n2 92.0054009-0 - Ação Cautelar n2 92.0036375-0), nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 3.691, de 27/06/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1992 a 31/05/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação não Conhecida". Ciente da referida decisão de primeira instância, tempestivamente, a interessada impetra o recurso voluntário de fls. 144/155, onde reprisa os argumentos de mérito e alega que não há concomitância de objeto entre a ação judicial supracitada e o que aqui se discute. Na ação judicial se discute a constitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e aqui se discute se a recorrente é contribuinte do PIS/Faturamento ou do PIS/Repique. Consta dos autos os Documentos de Depósitos de fls. 156 e 173 permitindo o seguimento do recurso a este Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n2 10.522/2002. el 2 7 - 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes .„ G '3006 Processo n2 : 13808.005086196-75 Recurso n2 : 132.531 Acórdão n2 : 201-79.247 - Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 175. É o relatório. • 3 9 . CC-MF - Ministério da Fazenda TWW4».. 7j;:27Enj Fl. Segundo Conselho de Contribuinte . . : „ Processo n2 : 13808.005086/96-75 00L O G '020QG Recurso n2 : 132.531 Acórdão n2 : 201-79.247 ViSIO #3nImaurowasmanamemoserrecum.",mx...ednumrw.enta=nrcor..- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Analisarei, em sede de preliminar, o argumento da recorrente de que não há identidade de objeto deste processo com o do processo judicial. Como relatado, a decisão recorrida não conheceu da impugnação, alegando que existe identidade de objeto deste com a ação judicial movida pela recorrente e citada no relatório. Sem razão a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Analisando os fatos imputados à recorrente e o fundamento legal da autuação verifica-se, com clareza incontestável, que o auto de infração foi lavrado, nas palavras da autoridade lançadora, porque a recorrente "não é contribuinte de PIS Repique, visto que em seu faturamento prepondera a venda de bens imóveis e não a prestação de serviços. Portanto a empresa é contribuinte de Pis Faturamento conforme Lei Complementar n° 7/70". O fundamento legal da autuação é a Lei Complementar n2 7/70, com a alteração produzida pela Lei Complementar n 2 17/73, conforme consignado no campo próprio do auto de infração. Verifica-se, portanto, que aqui não foi aplicado e nem se discute a constitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, objeto da ação judicial movida • pela recorrente contra a União (Fazenda Nacional). O que foi decidido na ação judicial não conflita com a autuação, ao contrário, com ela guarda coerência na medida que foi aplicada a legislação do PIS sem as alterações promovidas pelos indigitados decretos-leis. Nestes termos, nula é a decisão recorrida, por deixar de apreciar matéria de mérito, em detrimento do direito da recorrente de ver apreciada suas razões aduzidas na impugnação, caracterizando cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. Em face da nova composição desta Primeira Câmara, não há como garantir a aplicação do disposto no § 3 2 do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, devendo o processo retornar à DRJ em Salvador - BA para que outra decisão seja prolatada, sob pena de supressão de instância. Em face do exposto, voto no sentido de: (i) declarar a nulidade deste processo a partir da decisão recorrida, inclusive; e (ii) determinar que outra decisão seja prolatada, com o exame do mérito. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. 4P ,uLeAf WALBER JOSE DA LVA (0. 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002688/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Se o auto de infração traz em si a descrição do fato que embasou a sua expedição, não há que se cogitar de prejuízo do exercício do direito de defesa em virtude de dificuldade na identificação do motivo da lavratura da citada peça. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. INEFICÁCIA. Segundo iterativa jurisprudência do STJ, o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98 não alcançou eficácia, uma vez que suas disposições dependiam de regulamentação que não foi expedida. PIS/FATURAMENTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. EMPREITADA. VALORES DE RECEITA REPASSADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de exigência do PIS Faturamento, bem como da Cofins, a contratante não tem o direito de deduzir de sua base de cálculo valores repassados a subcontratada, embora ambas tenham o direito de diferir o pagamento até a data do recebimento, nas atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda na atividade imobiliária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões e apresentarão declarações de voto em conjunto; e II) por maioria de votos, em rejeitar a redação da ementa apresentada, a teor do § 7° do art. 21 do RICC. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Eric Morais de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa aprovada pelo Colegiado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes de contritoints* . MeSegtindocneoljr: Oacita da USE. Processo n° : 13808.002688/2001-16 1 ff deliet__ 1 --C2S-- Recurso n° : 130.260 nubdes .4- Acórdão n° : 203-11.655 Recorrente : SEMPER ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Se o auto de infração traz em si a descrição do fato que embasou a sua expedição, não há que se cogitar de prejuízo do exercício do direito de defesa em virtude de dificuldade na identificação do motivo da lavratura da citada peça. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIROS. INCISO III DO § 2° DO ARTIGO 3° DA LEI 9.718/98. INEFICÁCIA. • Segundo iterativa jurisprudência do STJ, o inciso II do § 2° do artigo 30 da Lei 9.718/98 não alcançou eficácia, uma vez que suas disposições dependiam de regulamentação que não foi expedida. PIS/FATURAMENTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. EMPREITADA. VALORES DE RECEITA REPASSADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de exigência do PIS Faturamento, bem como da Cotins, a contratante não tem o direito de deduzir de sua base de cálculo valores repassados a subcontratada, embora ambas tenham o direito de diferir o pagamento até a data do recebimento, nas atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda na atividade imobiliária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMPER ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões e apresentarão declarações de voto em conjunto; e II) por maioria de votos, em rejeitar a redação da ementa apresentada, a teor do § 7° do art. 21 do RICC. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Eric Morais de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa aprovada pelo Colegiado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CFUGINAL 0:2c2 e g fik 1 ~de CUTSia0 de aiveira Mat. S'. e OUSIO .à., :-..)i . 22 CC-MF• ‘ --,a.--..---r Ministério da Fazenda 9. 'ti..1,-.74:or Segundo Conselho de Contribuintes );sc.:14-..» Processo n° : 13808.002688/2001-16 Recurso n° : 130.260 ) Acórdão n° : 20-11.655 „15 - ,--, —a_i t tu a ' • zerra Neto 11 iiPreside(n 1 Ces . I... • • 2 - a Rela Ç. Eaal/inp - . , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0522 eel / CA- MarGele CuiCrsCe Oliveira Mat. Siepe 91650 • 1 _ • ; . • • . 22 CC-NIF-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4.étap."‘-2---c;refr Processo n° : 13808.002688/2001-16 Recurso n° : 130.260 Acórdão n° : 203-11.655 Recorrente : SEIVLPER ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 95/108) lavrado em 06/06/2001, imputou débito de PIS à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 721.106,59. O débito encamparia pendências distribuídas entre as competências 03/96 a 09/00 (fls. 106/107), e decorreria de inadimplência da contribuinte, que apurou o tributo relativo aos períodos citados utilizando-se de base de cálculo subestimada, conforme reportado em relatório fiscal acostado às Extensa impugnação (fls. 113/164) ventilou preliminar de nulidade do auto de infração, basicamente ao argumento de que o mesmo não demonstrara os valores considerados pela fiscalização para efeito do lançamento de PIS considerado nestes autos, fator que implicaria no cerceamento da defesa da contribuinte. Em seguida, alegou que a imputação tributária despontaria excessiva, uma vez que não poderia recair sobre valores que não configuraram receita da empresa, e sim de terceiros por ela subcontratados para execuções de obras públicas. Na seqüência asseverou que deveria ser submetida ao PIS-repique, e não ao PIS-faturamento, por tratar-se de prestadora de serviços. Sustentou, na ordem, que a ampliação da base de cálculo do PIS demandava lei complementar, fator que inviabilizava a cobrança do tributo pautada na Lei n° 9.718/98. Atacou, derradeiramente, os cômputos de juros moratórios e multa de oficio ao crédito tributário. Decisão (fls. 185/198) da instância de piso cancelou parcialmente a cobrança, dela deduzindo a tributação de receitas repassadas a terceiros até 31/01/1999 (fls. 186, 194 e 197/198), quer em virtude de contratação de subempreiteiras ou simples subcontratações de prestadoras de serviços voltadas a execuções de obras públicas. Recurso (fls. 217/227) renovou a argüição de cerceamento de defesa, aduzindo, em sede meritória, que as exclusões de "receitas de terceiros" efetivadas pela empresa até 1°/08/00 revelavam-se legitimas, sobretudo em vista do Ato Declaratório SRF 56, de 20/07/00. É o relatório, no essencial. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTffluiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Mate Curam de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Ji bt;ra. 2u CC-MF ira Ministério da Fazenda tp Segundo Conselho de Contribuintes •,:‘,:?.."'>`^ Processo n° : 13808.002688/2001-16 Recurso n° : 130.260 Acórdão n° : 203-11.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Cerceamento de Defesa - Forçoso referendar-se o entendimento exarado pela instância de piso em sede de preliminar de cerceamento de defesa argüida pela contribuinte. Não obstante a descrição fática abreviada constante do auto de infração já permitisse à contribuinte defender-se da imputação tributária viabilizada por tal peça, também o relatório fiscal jungido às fls. 90/93 servia de parâmetro, isto é, de orientação para a formulação de ataques à cobrança vislumbrada nestes autos. As indicações dos fatos geradores e das bases de cálculo no auto de infração, de suas vezes, constituem pontos-de-partida para que a contribuinte aduzisse alegações e - com vistas à demonstração de suas veracidades — trouxesse elementos que autorizassem a concluir que os quantitativos assinalados na citada peça administrativa indispunham de higidez, notadamente porque, na linha da defesa encampada, os valores aproveitados não se confirmavam diante de registros contábeis, contratos e notas fiscais aos mesmos relacionados. Logo, impossível admitir que a empresa não tinha como defender-se da cobrança encetada no presente processo administrativo. O entendimento do Conselho de Contribuintes é certeiro nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMEIVTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração contenha a demonstração das origens das bases de cálculo, a descrição dos fatos suficiente para entendimento da apuração e a especificação da legislação que dá suporte à exigência. NORMAS PROCESSUAIS. INCONS77TUCIONALIDADE. • A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. COFINS. JUROS DEMORA. TAXA SEL1C. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem previsão expressa em lei, veiculada na forma prevista no art. 161, § 1°, do C7N. Recurso negado. (Processo no : 10768.028972/98-64, Recurso n° 127.509, acórdão n° 201-78.609, 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Rel. Cons° José Antônio Francisco, Julgado em 10/08/2005) Rejeito, pois, a preliminar eriçada. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q‘ CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, (12-9)9/er/ DR- l I 4 Mate Cursino de Oliveira Mel Slape 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1F -rrá Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL Vi-c;'5 Segundo Conselho de Contribuintes Baldia (L2-2 / og- Fl. Processo n° : 13808.002688/2001-16 Matilde Canino da Oliveira Recurso n° : 130.260 Mat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.655 - Mérito - Primeiramente tenha-se como premissa que o fato gerador do PIS reporta-se à definição dada ao mesmo pela legislação do imposto sobre a renda, por conta do que previsto no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em quaisquer das redações atribuídas ao dispositivo pelas Emendas Constitucionais 1/94, 10/96 e 17/97: V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculam, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994) li - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e" (Emenda Constitucional n°10, de 1996) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de l'cle janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Emenda Constitucional n° 17, de 1997) Nenhuma incompatibilidade denotou-se entre a citada previsão constitucional e as disposições da Lei 9.718/98, que somente fez acréscimo ao fato gerador do PIS prescrito no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (passou de receita bruta operacional/faturamento, segundo entendimento do STF', para a "totalidade das receitas"). I CONSTITLICIONALLDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DF7FMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONAL-IDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N°9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de 5 _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ir* Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, c:PO (-)5? Processo n° : 13808.002688/2001-16 Matilde 'no de CeNeire Recurso e : 130.260 Mat. Siape 91650 Acórdão no : 203-11.655 A materialidade do fato gerador do Pis relacionada às atividades operacionais das empresas, prevista no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (receita bruta operacional, conforme ressaltado anteriormente), ficou contida na amplitude da expressão da materialidade da contribuição introduzida pelo artigo 2° da Lei 9.718/98 (continente). Decerto: a expressão "totalidade das receitas" (§ 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98) incorpora, na sua amplitude conceitual, as receitas brutas (faturamento) das empresas: Artigo 32. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. . . Daí forçoso admitir, como segunda premissa deste voto, que disposições do Decreto-Lei 1.598/77 se aplicam ao caso vertente, na medida em que fornecem a definição da receita bruta operacional das empresas, tal qual cogitada no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As previsões do mencionado diploma contém subsídios para a delimitação da base de cálculo do Pis no que guarda pertinência com contratos de execuções de obras públicas, cujos serviços nele compreendidos tenham sido confiados, parcial ou totalmente, a terceiros (subempreitada — subcontratação). Previsões do Decreto-Lei 1.598/77, com efeito, trabalham a receita bruta das empresas incumbidas das execuções de obras públicas, restringindo a imputação de tributos que tomem por base ou relevem a citada materialidade. Disposições do referido diploma estabelecem, assim, que o lucro da pessoa jurídica só pode ser apurado com atenção a receitas efetivamente percebidas pelas empresas, rateadas segundo a proporção cabível aos empreiteiros/contratados e subempreiteiros/subcontratados. Nesse sentido as previsões dos §§ 3° e 4° do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77: Artigo 10. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: § 3°. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2°, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes norrruis • a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Recurso Extraordinário 346084/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO Pleno, julgado em 09/11/2005). 6 MF-SEGUNDO CONSE/ HO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF ••• _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Srasllia,a2 Fl. >-`^ Processo n° : 13808.002688/2001-16 Medido C 'no de Oliveira Recurso n° : 130.260 Met Siape 91650 Acórdão n° : 203-11.655' exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do ' lucro real do exercício social em que a receita for recebida. § 4°. Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata o § 3° caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber. Os dispositivos põem em evidência, em primeira mão, que no direito de diferir _ o lucro está pressuposta a prerrogativa de não computar na receita bruta (faturamento decorrente das atividades da empresa) valores não recebidos pela pessoa jurídica, referentes às execuções de obras públicas. Aliás, não se trata propriamente de diferir o lucro, pois o que se • difere, na verdade, em tal contexto, é a receita que, conjuntamente com outras variáveis, dá a expressão do lucro tributável pelo imposto sobre a renda'. Sem prejuízo disto - e anunciando a terceira premissa deste voto, os preceptivos invocados veiculam também a idéia de que os valores cabíveis às empresas empreiteiras/contratadas e às subempreiteiras/subcontratadas por conta de execuções de obras públicas devem ser isoladamente considerados para efeito de DETERMINAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS BRUTAS, isto é, das receitas brutas das mencionadas pessoas jurídicas. Tanto que cogitou de duas relações distintas da fonte pagadora da receita com os recebedores das verbas devidas pela execução de obra pública, isto é, da contratante da obra pública com as executoras desta, quais sejam, a empreiteira/contratada e subempreiteira/subcontratada. De fato, o § 4° do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77 não disse, tão-somente, que a empreiteira/contratada poderia diferir a receita decorrente da execução da obra pública, focalizando, assim, a relação fonte pagadora-contratada, mas também que a subempreiteira/subcontratada poderia, em atenção aos pagamentos efetivados pela Contratante da obra pública, proceder igualmente ao diferimento da receita. Desta forma o § 4° do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77 aventou e vinculou, de uma só vez, tanto a contratada (empreiteira) quanto a subcontratada (subempreiteira) à contratante (fonte pagadora). Estabeleceu, ao menos para efeito do imposto sobre a renda - e 2A consistência desta assertiva está na impossibilidade de simplesmente deduzir-se a receita do suposto lucro para obter-se o lucro diferido, sobretudo porque o lucro não sofreria redução na proporção que a receita assume frente a outras diversas variáveis que influenciam na apuração do imposto sobre a renda. A receita, no caso, não pode ser tratada como algo isolado no universo da apuração do imposto sobre a renda, mas de algo que interage com outras numerosas variáveis para a composição do lucro tributável. Embora o dispositivo fale em diferimento do lucro, referiu-se, precisamente, à receita relacionada à execução de obra pública, rateada entre as pessoas da subempreiteira/subcontratada e da empreiteira/contratada. .1)-x 7 s'-(\ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &adia. cyop a 'Yriz ')•sbcrt.„ Processo n° : 13808.002688/2001-16 Matilde Cu de Oliveira Recurso n° : 130.260 mat. stape 91650 Acórdão n° : 203-11.655 de conseguinte para o Pis por força do aproveitamento da legislação, de relações distintas daquela que guarda vínculo direto com a fonte pagadora e da outra que, do ponto-de-vista contratual não firmou liame com a contratante da obra pública (fonte pagadora). A legislação do imposto sobre a renda desconsiderou a configuração "comercial" das relações que vinculam a fonte pagadora (contratante), a contratada (empreiteira) e a subcontratada (subempreiteira), que demonstram liames independentes que podem ser assim esboçados: FONTE PAGADORA 4 .-n CONTRATADA +-> SUBCONTRATADA (contratante) (1) (empreiteira) (2) (subempreiteira) Onde: vínculo fonte pagadora contratada (relação "1") é totalmente independente do liame contratada 4-n subcontratada (relação "2"). A fonte pagadora nesta configuração não tem relação com a subcontratada. Ao invés do desenho "comercial", referido linhas atrás, a legislação do imposto sobre a renda impôs a sua ótica, isto é, uma ótica própria, um regime especifico para os pagamentos que a fonte pagadora realiza por conta da execução de obra pública, vinculando-a não exclusivamente à contratada (empreiteira), como também - neste quesito específico, qual seja, pagamento - à subcontratada (subempreiteira). Restaram delineadas as seguintes relações na concepção do § 4° do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77: FONTE PAGADORA (contratante) / (1) (2) \ CONTRATADA SUBCONTRATADA (empreiteira) (subempreiteira) Onde: a fonte pagadora assume, em virtude dos pagamentos relacionados com a execução da obra pública, relações diretas tanto com a contratada (empreiteira), quanto com a subcontratada (subempreiteira). De conseguinte, o diferimento da receita consagrado pelo § 4° do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77 implica também, e necessariamente, no isolamento das receitas de cada qual das empresas envolvidas na execução da obra pública, de modo que devem ser tributadas, por meio do Pis, nas exatas proporções dos valores dos recebimentos a que têm direito por conta da empreitada contratada. Diante de tais regramentos da legislação do imposto sobre a renda, e face ao que representam para a exigência do Pis, portanto, inexorável a adoção dos parâmetros neles estabelecidos — a exemplo do que exposto acima — para orientar a solução do caso vertente, que aponta para a exclusão dos valores recebidos por subempreiteiros/subcontratados da base de cálculo do Pis reclamada do empreiteiro/contratado incumbido da execução de obra pública. Como visto com base nas colocações formuladas, é dispensável a análise do caso vertente pela ótica do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/98 (posto que o 6. 8 Cr _- . . . CC-MF -•;.--...-tor", Ministério da Fazenda . ty-T4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.002688/2001-16 Recurso n° : 130.260 Acórdão n° : 203-11.655 enquadramento dos fatos suscitados nestes autos sujeita a matéria ao lume de outras regras jurídicas), até mesmo porque tal preceito já foi declarado ineficaz pela jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E DE FATURAMENTO (LEI 9.718/98). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ART. 3°, § 2°, III, DA LEI 9.718/98. NORMA CUJA EFICÁCIA DEPENDIA DE EDIÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTTVO. 1.A questão relativa à alteração da alíquota e da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementaria pela Lei 9.718/98, incluindo-se a discussão acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento (reavivada com o advento da EC 20/98), é matéria de índole eminentemente constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial Precedentes: RESP 725774/SP, 2° Turma, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.200.5; AgRg no RESP 671373/SP, 1° Turma, Min. José Delgado, DJ de 02.05.2005. 2. A 1° Seção desta Cone pacificou o entendimento de que o art. 3°, § 2°, 114 da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela MP 1.991/00. Precedentes: Resp 512776/SC, r Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 02.05.2005; Resp 6866961RS, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 02.05.2005. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 685.300/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 224) A solução fornecida pela exegese dos preceitos transcritos neste voto, entretanto, depende, para a sua colocação em prática, de inafastável dado prático, notadamente PROVAS cabais de subempreitagens e subcontratações, além dos pertinentes repasses, para as respectivas empresas, das verbas recebidas pela empreiteira/contratada pelas execuções de obras públicas. Esta exigência não se revela satisfeita pela Recorrente, de modo a sugerir o sucesso de sua pretensão recursal. A contribuinte descurou do ônus probatório estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Se . ões, em 06 de dezembro de 2006. ii .,CES • lk • P. • . IGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJSUINT CONFERE COM O OF0GINAL ES ari3iria'---99eLL--02-2---14_ 9 Margeie CuSd;Olivetra Ma*. Sins 91650 • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 251CC-MF 'ur re: Ir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes ~lia, c-2 Fl. 02 t r) • .r.rbzi • efr Processo n° : 13808.00268812001-16 Markt° Cu de Oliveira Recurso n° : 130.260 Mat. Siapa 91650 Acórdão n° : 203-11.655 DECLARAÇÃO DE VOTO CONJUNTA CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS E OUTROS Embora concordando com a conclusão do ilustre relator, no sentido de negar provimento ao recurso, divergimos dos fundamentos por ele adotados para tanto. Daí a discordância, também, com à ementa proposta, cuja redação deve guardar consonância com os fundamentos abaixo expostos. Rejeito a possibilidade de dedução, da base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS, dos valores de receitas repassados, pela autuada, a outras empresas por ela contratadas (empreiteiras e subempreiteiras). É que as duas Contribuições, ao incidirem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, ocasionam tributação bis in idem - tributo repetido sobre a mesma base de cálculo: bis, repetição; in idem, sobre o mesmo. A exceção, não aplicável à situação em tela, é o PIS e COFINS não-cumulativos, instituído pelas Leis d's 10.637/2002 e 10.833/2003. O IRPJ, assaz diferente, possui como base de cálculo a renda ou resultado do período. Daí ser cabível, nesse imposto, a dedução dos valores repassados a subcontratados. Do contrário estar-se-ia tributando o faturamento, tal como se dá no PIS e COFINS. A interpretação intentada pelo nobre relator, que se apóia inc. V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e nos §§ 3° e 4° do art. 10 Decreto-Lei n° 1.598177, apresenta-se desarrazoada. Primeiro porque o inc. V do art. 72 do ADCT é específico do PIS incidente sobre a receita bruta operacional a cargo das institucionais financeiras referidas no § 1° do Art. 22 da Lei n° 8.212/91 (mencionado no inc. HI do art. 72 do ADCT), não se confundindo com o PIS Faturamento devido pela recorrente. Enquanto o primeiro foi regulado, até antes da Lei n° 9.718/98, pela MI' n° 517/94, reeditada até a conversão na Lei n° 9.701/98, o segundo (e único que importa à situação em tela) esteve regulado, para os fatos geradores de março de 1996 a janeiro de 1999 (quando começou a ter eficácia o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n°9.718/98), pela MP n° 1.212/95, convertida após reedições na Lei n°9.715/98. E segundo porque o art. 10 do Decreto n° 1.598/77 trata do regime de caixa, regra especial (em vez da regra geral que é o regime de competência) a ser adotado na apuração do IRPJ, na hipótese de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços, a preço predeterminado. Embora na atividade imobiliária também seja adotado no PIS e na COFINS o regime de caixa, tal adoção decorre de norma inserta no art. 30 da Lei n° 8.981/95, 3 e não do texto art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598/77. 3 O art. 30 da Lei n°8.981/95 serve de supedâneo legal ao art. 16 do Decreto n°4.52412002 (Regulamento do PIS e COF1NS) e informa o seguinte: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem corno a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Jte,„/ 10 MF-SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIG Fi. '^t.frsp5 Segundo Conselho de Contribuintes anitinaiii_d , Processo n° : 13808.002688/2001-16 Martlde CursiCiverraRecurso n° : 130.260 mat. Siape 91650 Acórdão e : 203-11.655 De todo modo, ainda que se admitisse, para o período anterior à Lei n° 8.981/95 (que não é a situação dos autos, relativa a fatos geradores a partir de 03/96) a aplicação subsidiária do art. 10 do Decreto n° 1.598/77 à COFINS e ao PIS, deste não se deve inferir que as empresas envolvidas na execução de uma empreitada submetem às duas Contribuições apenas a parcela "líquida" (valor recebido menos os valores repassados às subempreiteiras). Como a incidência é em cascata ou cumulativa, no primeiro contratante as duas Contribuições atingem o valor da empreitada global; num segundo, subcontratado pelo primeiro, o PIS e a COFINS incidirão pela segunda vez sobre a parcela da subempreitada; num terceiro, subcontratado pelo segundo, as duas Contribuições incidirão pela terceira vez; e assim por diante. Tal incidência, que nada tem de ilegal, é própria do PIS e COFINS do regime cumulativo. O art. 10 do referido Decreto-Lei serviria tão-somente à definição do momento em que computadas as receitas, nunca à redução na base de cálculo pretendida pela recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala de Sessões, em 06 d- e- - e e .: 2006. ,.„....----4..... -lã: EMA 5' , -041 0 -"a li '1, v. DE • SIS IN 1 \f; -. I i tit,4, 4., S li- 1.:• - •? li: BRITO O , IR • , ..I • e DASSI GUERZONI 1 - á4 — N"•,.. , \.. D • • n.• Ell*: :é vb e • a E MIRANDA ANTONIOJEZERRA NETO Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 10 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) 11 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000147/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16797
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. u. 2* CC-MF -ir g---..-,.: Ministério da Fazenda c : cr.- % Fl. --".P,„ ."1/4. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13889.000147/2001-92 o•já.. ..O.T Recurso ri, : 131.349 ....................... ai% Acórdão n* : 202-16.797 Rama. sjoir, Recorrente : DULCINI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ..... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. - PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULONI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una "dadede votos, em não conhecer do recurso, por perempto.c Sala as Sessões, em 7 de dezembro de 2005. putu , J. o, o anos Atulim Presidente lq~ffla t Dalton esar , ordeiro e e iranda Relator MINISTÉR IOIFSERioERn cs I poihmoDdAcs cF00ARnZtirGiEb t iINNi .DAti: Brasília-DF. em t3 3 i ao6 atithafuji Secretina da %panda Chenre Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 211 CCMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL., -MF FL-Z1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilu-DF. ern_a_a—g R:-.";n • Processo ni : 13889.000147/2001-92 euza Ta unds afuji Sectetéto da Sn CieSa Recurso n2 : 131.349 Acórdão : 202-16.797 Recorrente : DULCIN1 S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento formulado, pela interessada, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa n2 33/99. Inconformada com o não deferimento de seu pleito no molde em que formulado, a interessada apresentou a competente manifestação de inconformidade. O aludido manifesto de inconformidade foi analisado pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP que, à unanimidade, indeferiu a solicitação sob o argumento — em apertada síntese — de que o saldo credor de IPI foi gerado por créditos que não correspondiam a uma efetiva aquisição de insumos para industrialização (créditos simulados). Contra a manutenção do indeferimento de seu pedido, recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. ei-Le 2 ... .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-n:,•11-.:-..-e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF ',Cri •,:.-.5. %' CONFERE COM O ORIOlt" ?Ir', < 4. Segundo Conselho de Contribuintes Ft. ':;',Ort.5 Brasitta-DF, em .4' 11^ c' a • Processo ni : 13889.000147/2001-92 euz afuji Recurso ni : 131.349 %cretina cie Segunda Cana Acórdão ril : 202-16.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Antes da análise de mérito reclamada no apelo voluntário interposto, necessário se faz examinar a tempestividade' do recurso manejado a este Tribunal Administrativo. Pois bem, o Aviso de Recebimento — AR foi recebido por Júlio C. Reis (RO 26.374.368-8 SP) em 29/0812005, uma segunda-feira, cabendo o registro de que o mês de agosto é de 31 (trinta e um) dias. O recurso voluntário foi interposto em 29/09/2005, conforme sinete de protocolo . aposto pela ARF-PIRASSUNUNGA, uma quinta-feira, sendo que o prazo legal de 30 (trinta) dias vencia em 28/09/2005, quarta-feira. Assim, diante do exposto e com respaldo em farta jurisprudência 2 do Conselho de Contribuintes, não conheço do recurso voluntário interposto, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. DA11111kLT e - - 4 :444. " ír 1 E MàZANDA _ ' "85.Recurso Perempto —Competência para Julgamento Peremptório é aquilo que termina, perime, que se considera fatal Os prazos se encerram no seu termo final. Decorrido o prazo para apresentação do recurso, está o contribuinte impossibilitado pela prática do ato. Como conseqüência principal, o contribuinte fica impedido de pleitear o seu direito. Ao contrário do que Ocorre na primeira instância 333, o recurso será sempre remetido ao Conselho de Contribuintes para apreciação da tempestividade de sua interposição. Nestes casos, o recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes para ser decidida sua admissibilidade, passando-se apenas para ojulgamento de mérito se for ultrapassada a questão preliminar relativa à perempção." (Processo Administrativo fiscal federal comentado: Decreto n2 70.235/72 e 9.784/99' — Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Tereza Martínez López. — São Paulo: Dialética, 2002, 1 2 ed., p. 340). a "PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva mormente quando o recursante não ataca a intempestividade." Acórdão n2 105-15.313, RV n2 146.693; "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZO INTEMPESITVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto." Acórdão n2 202-13.638. RV n2 117.500; e "FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. IIVTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto ne 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO." Acórdão n2 302-36.356,1W n2 126.844. k}i 3 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000835/90-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O valor da Terra Nua declarado pela contribuinte e não impugnado pelo órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado a partir desta base de cálculo reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00814
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:41Z; created: 2010-01-29T12:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:41Z | Conteúdo => 12. 0 PIMUCA1)0 Nu O. u. S._ "14-Li akl MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •••nnn....b.11r Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . A Processo no 13811.000835/90-60 Sessão de:: 10 de novembro de 1993 ACORDNO nou 203-00.814 Recurso no:: 91.823 Recorrente:: CONSTRUTUMA ENG. IND. COM . LTDA. Recorrida DRF EM SRO PAULO - SP ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte e nao impugnado pelo órgao legalmente competente é base de cálculo para o lançamento do ITR. crédito tributário regularmente lançado a part:.r. desta base de cálculo reCkne as condiçbes de plena validade e eficácia, nao podendo, pois, ser alterado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por CONSTRUTUMA ENG. IND. COM . LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segunco Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSkI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess~ . em 10 de novembro de 1993. nÁgg;- "--~- dal"-'%= 41.b. osv ;JOSE: SC) I"' resi. d E.? n te C EL.. O I... S . A GALLUCC -- Relato r• • R I (3C . FrI) I"' r • o c rado p r• esc.,r) tant •à da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSRO DE 10 0E/ 1993 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA •THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, 1 SEBA3TIA0 BORGES TAQUARY e SARA • LAFAYETTE NOBRE FORMIGA ! (suplente). HR/mias/AC • 44. !! i ......,1;'›-y.jt I:.... ._, 1 :), 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '41P,O, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no 13811.000835/90-60 Recurso no: 91.823 AcórdWo Na: 203-00.814 • 1 Recorrente: CONSTRUTUMA ENO. IND. COM . LTDA. i1 1 , RELATORI 0 , Á Contribuinte 'em epigrafe • impugnou tempestivamente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • referente ao exercício de 1990, consubstanciado na Notifica06 de fls. 02, ao argumento de ,que:: a) da área total de 100 ha, est:No preservados como cerrado 50 há, por imposiçWo legal " restando 50 ha cultiváveis !, que representam uma pequena propriedade e b) no exercício de 1989, uma área . , vizinha á sua foi tributada em valor que corrigido alcança um . • . 1 montante inferior ao valor que lhe é exigido no 'exercício de ! . • 1990. ! • , • Esclarece que a notificaçWo do exercicio de 1989, • apesar de sua insistOncia junto ao INCRA, nWo .foi ainda localizada. 1 Pela InformaçWo Técnica n2 25/91 (fls. 5), o I1 Instituto Nacional de ColonizaçWo e Reforma Agrária - INCRA 1 • 1 opinou pelo nâb-atendimento da ImpugnaçWo„ considerando' correto o lançamento. . • I . • ' A Autoridade de Primeira Instância analisou I pormenorizadamente as razeies do lançamento e decidiu pela . . indeferimento da ImpugnaçWo„ ao fundamento que resumou 1. 1! a) que o lançamento foi efetuado com os dados , cadastrais declarados pela própria Contribuinte em sua última DPg 1 1 I . . I ' ! b) que apesar de • 50 ha da área total serem ..1 • • 1 i inexploráveis (reserva legal), os 50 ha restantes raio o s:No.. Cama .1il • ..nUo houve . qualquer utiliza0o/exploraçWo dessa área, resulta serem zero p GUT, o GEE e os fatores de reduçWo FR(J .e FREg c) que é correta a alíquota aplicada de 4%, vez I que o imóvel no tem utilizaçWo/explora0o há mais de 3 anos consecutivosg e , . d) que o lançamento foi corretamente calculado e •, • l' • ealizado .. de .acordo com a, legislaçWo de regOncia. Faz o , demonstrativo dos cálculos, chegandwao mesmo 'valor constante da • NotifiCaçWo impugnada. • . • , ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I " Processo no: 13811.000835/90-60 •AcórdXo no: 203-00.814 Nao conformada com a Decisão, a Contribuinte interpt's o Recurso de fls. 24, alegando em sintese que a causa dr.) elevado valor do 1TR de 1990, em comparação com outros lotes\ vizinhos, é o valor da terra utilizado para efetuar os cálculos, que matematicamente reconhece corretos. Traz à colação, para\ comparação, o Valor da Terra Nua de lotes vizinhos, que diz serem \ de caracteristicas idOnticas ao seu. Solicita que a ITR de 1990 em questão, bem como os de 1989 e 1991, ainda não apresentados para cobrança, sejam recalculados com valores da terra nua mais \ . compatIveis. Solicita, também, a atualizaçãb do nome da • ContrÁbuinte, que ainda consta como Construtuma Eng. Ind. e Com. 1 Ltda., antiga proprietária. E o relatório. 'k • • •; • . . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDKE PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13811.000835/90-60 • , AOrdWo no: 203-00.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI o Recurso é tempestivo é dele tomo conhecimento. o Valor da Terra Nua -.foi fornecido pela Contribuinte na última declara0o apresentada. Valor que " por raio ter sido impugnado pelo INCRA, passou a ser, nos termos do ar t. :72 do Decreto no 84.6S5/80, a .base de cálculo do lançamento do crédito tributário do ITR. O lançamento em causa reúne, pois, as condiçffes legais de plena validade e eficácia. E assim inalterável, pelo que nWo pode ser acolhida a solicita0o de recálculo. Quanto à. retifica0o do nome da proprietária, também solicitada, poderá ser procedida com a utilizapo de instrumento próprio para este fim:: a Deciarapo Anual de InformaçXo. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessefes, em 10 de novembro de 1993. • CELSO SBOA GALLUCCI • . • - • •' o.

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4837244 #
Numero do processo: 13881.000289/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78872
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Corburs Publiçailo no Medo Oficia; d li n? o Processo : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 Rubrica -- Acórdão 112 : 201-78.872 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. e_ sefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - CC C r'IFERF, COM O ORIGINAL Jo ;4 /áf'• c1sco 1 / 03 í Q yator 17(.—f VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio •veira e Silva. 1 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- CC r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cr)!FFR",:: COi'à 3 C.; a Processo n2 : 13881.000289/2003-91 /4 I 03 I Cj Recurso n2 : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 VIST Recorrente : AlVISTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 17 a 26) contra despacho decisório denegatório (fls. 14 e 15), relativo a pedido de ressarcimento, de 24 de outubro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de junho a setembro de 2003 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 4 .. 4..................,,~er . --t.--.2-,i Ministério da Fazenda "-"Er"5: COM O ORIGINAL MIN. DA FAZENDA .. r CC 2 ce_MF r Fl. i = 0" Segundo Conselho de Contribuintes(. ,.....?-.- . ei: 11_1133 I O,c 1. Processo n2 : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 ---------V-ISTO Acórdão n2 : 201-78.872 incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo ns! 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 7 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. WeN j.""tNi OD inG iNÁL Processo nt) : 13881.00028912003-91 Recurso n't : 130.525 1/ti 1_49_0 Acórdão n : 201-78.872 VIST VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 2 Ministério da Fazenda Met rIA FAZENDA - C,C 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;'d 3 s. Ir e: /(1 03 Processo n2 : 13881.000289/2003-91 .4a./I• Recurso n2 : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 VISTO § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III- se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado.7pJ 5 Ministério da Fazenda MIN, rA FAZENDA - C-271 22 cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes C 1 O ORi.:3!NAL. Fl. / 1./ 03 / °ia (¥ Processo n2 : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 \mito Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "ss' 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no ,¢ 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 MIN, DA FAZENDA - =„,C 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' Í.: zs',* Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. I / §0 t Oja--, - Processo n2 : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 VISTO Acórdão n2 : 201-78.872 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segui'', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 9 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 7 MIN Pf‘ FAZENDA - 2' 2. cc_MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C ...N1 O :,L FI. , lq if 03 1 O° Processo n2 : 13881.00028912003-91 Recurso n2 : 130.525 tt, Acórdão n2 : 201-78.872 v)s-ro integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 8 • ;.tk wriewqr~..nm. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2‘r 1/40 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Cr' :"P Cr.:'M Fl. O OR i :SINAL ,;.z`,.2r4> > n"`-c.P-J )q 03 Processo n2 : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 VISTO COM O restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1 0 e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA TI' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 4g7)) 9 • 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2 CC-MF FtSegundo Conselho de Contribuintes Cr.:M .03 sei Processo le : 13881.000289/2003-91 Recurso n2 : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 VISTO L 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa catacterizar vulneraçã o do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http ://www.sti .gov.br/webstj/noticias/detalhes noti ci as. asp?seg noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IP' (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fwc, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua 743) Ministério da Fazenda MAN. :),A FAZENDA - 2's 2 cc-MF Fl.14-,N5 Segundo Conselho de Contribuintes ("' ORIGNAL 03 ! Processo d : 13881.000289/2003-91 Recurso n1 : 130.525 /tf. Acórdão : 201-78.872 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997.7 11 1 4;.‘‘*!‘",", TT C2 CC-MF2 Ministério da Fazenda 19;`,Ni0,,ArrA7. t VISTOp A •n.'',A" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. / 11 1 3 / 05° Processo n9 : 13881.00028912003-91 Recurso : 130.525 Acórdão n2 : 201-78.872 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSETOICIRANCISCO 120%`Â' 12 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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