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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837924 #
Numero do processo: 13900.000093/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS GERADOS POR AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. INOCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inviável, de conseguinte, recuperar-se o imposto face a ausência de substrato fático imprescindível para a sua configuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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IP .ti:" .< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13900.000093100-26 Recurso n° : 130.462 md:putSsegn und° oloiaristaRmas i ..sa_cignesiinio. , , Acórdão n° : 203-10.458 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , , In. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS GERADOS POR AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. INOCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitõria., Inviável, de conseguinte, recuperar-se o imposto face a ausência de substrato fático imprescindível para a sua configuração. - Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. -,-,- ft ' --14d..) toni .4 ; ezerra Neto 1 Pr ., , e e 1 1 1 . 1 C INh'i. tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, M- y Oa. i % \fiai 1 1 . . 1 • 22 CC-MF• -2;•2: ti Ministério da Fazenda A. /l; • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13900.000093/00-26 Recurso n° : 130.462 Acórdão n° : 203-10458 1 Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER BRASIL S/A 1 , RELATÓRIO, Pedidos de ressarcimentos de créditos de IN (fls. 01, 05, 08 e 11), o primeiro apresentado em 03/10/2000, e os seguintes no dia 02/10/2000, pela Recorrente, solicitou fossem- lhe pagas as importâncias de R$ 1.226.990,07, R$ 446.969,66, R$ 512.457,31 e R$1.243.985,27. A pretensão teria por base creditamentos gerados por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero na normativa do IN (fls. 27/28). A Recorrente agregou pleitos de compensações (fls. 02/04,06/07, 09/10, 12 e 98) de pendências tributárias com os créditos de IN objetos dos ressarcimentos buscados. Relatório (fls. 107/119), e Parecer SAORT (fls. 121/125), após invocarem do Parecer PGFN 405, de 12/03/2003, opinam pelo indeferimento do pleito, que restou consumado no "despacho decisório" anexo à fl. 126. "Impugnação", juntada às fls. 131/160, sustenta a legitimidade dos creditamentos que no seu entendimento facultariam os ressarcimentos objetivados nesses autos - sobretudo pelo ângulo constitucional da matéria (não-cumulatividade do IPI), prerrogativas estas reconhecidas em decisão do pleno do STF. 1 Decisão (fls. 293/306) da instância de piso confirma a rejeição dos ressarcimentos almejados pela contribuinte. 1 Manifestação da Recorrente pelo cancelamento de carta-cobrança relacionada aos créditos tributários visados nas compensações que se implementariam com o ativo formado com o reconhecimento do direito ao ressarcimento visado nesses autos. 1 Recurso (fls. 123/344) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória. 'É o relatório, no essencial. et I' ArINCISonTÉ serhloOdoD Contribuintes FAZENDAZA N D CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0 .4- / Ô02 1.Qi_ Ciff VISTO 1 1 1 2, I • MINISTÉRIO DA FAZENDA À. a Cortssilio Coatritwintss• 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 97 Processo n° : 13900.000093/00-26 VI 'i Recurso n° : 130.462 Acórdão n° : 203-10.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. A pretensão da Recorrente esbarra em dois fundamentos básicos: i) somente insurnos tributados geram direito ao creditarnento de IPI, e; ii) o princípio da não-cumulatividade não comporta o lançamento de crédito de operação imune, isenta, sujeita a alíquota zero ou não tributada. Quanto ao primeiro dos pontos basta consultar-se a normativa do IPI, que certeiramente prevê que somente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem é que gera direito ao creditamento da citada exação. Veja-se, a respeito, a disposição do artigo 25, I, da Lei n° 4.502/64, e do artigo 147, I, do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI): "Artigo 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: 1 — o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização' e no acondicionamento de produtos tributados." "Artigo 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Demais disso, em oposição à tese da Recorrente desponta a regra da não- cumulatividade. Isto porque a pretensão da contribuinte em nada se conforma ao valor embutido na regra de não-cumulatividade do IPI. Importa, pois, promover o encontro do texto constitucional com a realidade constitucional que vivifica o Estado Democrático de Direito, sem que as suas disposições se percam e se resumam a interpretações decorrentes de formalismos ou valorações abstratas que justificariam tanto iniciativas do Estado materializadoras de excessos de poder — centrando o ângulo de observação nos atos do Poder Público, quanto prerrogativas individuais lassas e incomensuráveis — fixando-se a abordagem nos direitos das pessoas frente ao Governo. Aliomar Baleeiro, ao anotar que "o sistema tributário movimenta-se sob complexa aparelhagem de freios e amortecedores, que limitam os excessos acaso detrimentosos à economia e à preservação do regime e dos direitos individuais" (grifos da transcrição), deu a síntese das colocações formuladas anteriormente, deixando claro que o bloqueio estabelecido pelas normas constitucionais que consagram direitos individuais põem-se contra prováveis 'Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Forense. Rio de Janeiro. 1977. p. 02. Ct\ 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA c'..% r Cana° d4 ContrUintes CC-MF • .-re„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. zer.".,;t" Segundo Conselho de Contribuintes —No Oeg I_Ct I ok_a_ Processo n° : 13900.000093/00-26 Recurso n° : 130.462 VISTO Acórdão n° : 203-10.458 excessos do Estado, inclusive que repercutam em distúrbios prejudiciais aos meios de produção e comercialização. A regra da não-cumulatividade2 tem de ser enxergada dentro deste contexto, ao passo que se coloca tanto ao lado de direitos individuais - como instrumento obstruidor de exorbitâncias do Podep Público no concernente à cobrança do IPI, e conseqüente observância do primado da igualdade com a derrama isonômica de tributo, quanto como justificativa da tributação por ele implementada nos limites hauridos a partir da própria concepção da referida disposição constitucional, isto é, como veículo de preservação da economia contra efeitos indesejados provocados pela imposição de tributos à coletividade. Neste sentido figuram as idéias contempladas na regra da não-cumulatividade, anunciadas por Tércio Sampaio Ferraz Jr.: "A opção pelo Constituinte por um imposto não-cumulativo responde obviamente a problemas gerados pela cumulatividade dos impostos mulufásicos, no que diz respeito aos efeitos econômicos de uma politica tfibutária. O primeiro destes problemas pode ser visto na incidência repetida sobre bases de cálculo que, por superposição em cascata, tornam-se cada vez mais elevadas pela adição de novas margens de lucro, de novas despesas acessórias e do próprio imposto incidente sobre operações posteriores. O inchaço artificial provocado no preço das mercadorias tem um efeito indesejável que levou as nações modernas a optar pela não-cumulatividade. Uma segunda razão, não menos importante, é o fato que um imposto multztásico cumulativo acaba por estimular a integração vertical das empresas, posto que a superposição em cascata faz com que quanto mais integralizada verticalmente uma empresa, tanto maior seria o ônus a que ficariam sujeitas as mercadorias para ela vendidas." (cit. p. 19 — grifos da transcrição) O ceme da não-cumulatividade está em impedir que a tributação estruturada sobre as cadeias produtiva e de circulação de mercadorias renove-se, em proporções logarítmicas - e não simétricas - sobre os atores da produção e da comercialização, de modo que se desconsidere a carga já suportada por um dos elos da cadeia industrial ou mercantil na oportunidade seguinte de deslocamento do produto, com que o mesmo avança em direção ao consumidor. Instituiu-se o mecanismo designado não-cumulatividade para que a tributação já implementaria em fase anterior à produção seja equacionada com a exigência fiscal que será efetivada em etapa posterior (saída do produto), exatamente conforme disposto no inciso II, do 30, do artigo 153, da Constituição Brasileira, averbando que o valor de IPI "cobrado" em operação anterior será compensado com o "devido" na operação seguinte: "II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifou-se) Se o IPI não é devido (não incide, para ser mais preciso) na entrada de produto (a exemplo do caso vertente) - sendo impossível cogitar-se de efeitos seus em tal situação, não há 2Entendo, na esteira de respeitável doutrina (v.g. Marco Aurélio Greco. Contribuições (uma figura sui generis). Dialética. São Paulo. 2000, pp. 156/160], que princípios não se equiparam a regras. Tenho para mim que a não- cumulatividade não encarna princípio, mas regra observável nas aplicações do IPI e do ICMS. 4 • o e s, MINISTÉRIO DA FAZENDA - •••• Ministério da Fazenda 2* Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL h•-•.-“- Brasilla 1 0,2106 Processo n° : 13900.000093/00-26 Recurso n° : 130.462 VISTO Acórdão n° : 203-10.458 como aventar compensação de montante correspondente à exação fiscal referida cobrada em etapa anterior. Pensar-se de forma contrária configuraria, com todo o respeito possível aos posicionamentos contrários, interpretação partida de formalismo extremo e resultante de valoração meramente * abstrata da disposição do inciso II do g. 3° do artigo 153 da Constituição Brasileira, inadmissível para qualquer dispositivo constitucional - conforme enaltecido linhas atrás. Deveras: tal exegese pugna pela incondicional e irrestrita geração de crédito no que concerne ao 1PI, aventando tão-somente a ocorrência de operações "anteriores" para que irrompa o ativo fiscal para o contribuinte, descartando a realidade constitucional da não- cumulatividade3, bem assim o espírito que fomenta sua existência na Constituição Brasileira. Se não há crédito na entrada do produto, como cogitar-se compensação com débito gerado em operação seguinte? Tanto equivaleria superdimensionar o resguardo das relações econômicas propugnado pela não-cumulatividade, avançando para a exclusão do custo tributário da própria etapa produtiva implementada pela Recorrente, sobretudo porque no contexto examinado não se agride a idéia (valor) embutida na previsão constitucional considerada (não-cumulatividade), notadamente a "incidência repetida sobre bases de cálculo que, por superposição em cascata tornam-se cada vez mais elevadav pela adição de novas margens de lucro, de novas despesas acessórias e do próprio imposto incidente sobre operações posteriores", retomando aos excertos de Tércio Sampaio Ferraz Jr. já invocados anteriormente. É impossível falar-se em "incidência" na entrada de produto não sujeitada ao 1P1, como também ventilar o inchaço do preço por conta de imposto que não onerou aquisição de produtos intermediários realizada pela Recorrente. I São as lindes da realidade constitucional condizente à não-cumulatividade, que pressupõe a tributação - ou o efeito equivalente desta - da operação anterior (e não apenas a ocorrência de operação seguinte) para que o seu custo tributário seja desfeito com a aplicação de regra compatível com o princípio da igualdade (artigo 150, 11, da Constituição Brasileira) - isto é, que pugne pela oneração proporcional dos elos da cadeia de produção, que fomente a livre concorrência e o mercado equilibrado (incisos IV e V do artigo 170 da Constituição Brasileira), preservando possibilidades iguais para os atores do segmento privado e o resguardo do poder de compra do consumidor. A existência de operação que tenha em si carga tributária, ou tenha o condão de produzir o efeito correspondente em etapa anterior é, portanto, a condição constitucional da não-cumulatividade. Ausente o pressuposto, inaplicável a regra por insuficiência de substrato materia14. Concordo com Paulo de Barros Carvalho ao sustentar que a regra que prevê o direito ao crédito tem existência autônoma frente à regra-matriz de incidência'. Acrescento à 'Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, nesta linha, apesar de manifestarem posição contrária a que externo nesse voto, registraram que "...a não-cumulatividade é resultado, e não causa do sistema de abatimentos". (ICM e IN — Direito de Crédito — Produção de Mercadorias Isentas ou Sujeitas à Al(quota Zero'. In Revista de Direito Tributário. Vol. 46, p. 74 — grifos da transcrição). tourival Vilanova. As Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo. Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977. p. 53. 'Citado pelo Min. Nelson Jobim no RE 350.466/PR: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8CrOaNsFffiEaRJ)LECOMI_Os.DRilsGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'kC; int r Conselho de Contçlbukites Fl. th•-, •n"‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13900.000093100-26 Recurso n° : 130.462 VISTO Acórdão n° : 203-10.458 observação, todavia, que o suporte fático da regra que cria o "direito ao crédito" tem por hipótese a realização de aquisição de material sujeito à incidência do lin Não incorro em inconsistência ou contradição ao aventar a imposição do IPI, ou o peso ficto que a imunidade, a isenção, a alíquota zero e a não-tributação representa para a operação seguinte realizada com o produto, esclarecendo que me baseio na distribuição igualitária do impacto tributário sobre a cadeia de operações sobre a qual repousam as incidências de tal tributo. Nego, po to, provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala d sões, em 19 de outubro de 2005. I CE nt' AVIGNA n "Se a operação é isenta, a 'regra-matriz da incidência tributária'fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do 'fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributária. Entretanto. percutindo sobre o mesmo suporte fálico para determinar outro fato jurídico, a regra 'que estatui o direito ao crédito" vrodur seus efeitos para o fim de constituir o 'direito ao crédito'. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não isenta, se o fato jurídico tributário adquiriu ou não concrescência que dele se esperava, te irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da dívida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinâmica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenomenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do 'crédito tributário:" (Grifos da transcrição. Negrito do original). 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4835859 #
Numero do processo: 13819.002652/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02759
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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De Cf/Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA ttLkot4-.25„NoN C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Sessão • 29 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.759 Recurso : 99.079 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Bento C. de Andrade Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 Presidente e e tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. eaal/AC/CF 1 ...> ,... (,) ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 Recurso : 99.079 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à 1 decisão prolatada pelo julgador singular, que considerou procedente o lançamento (fls. 546/547): 'Com base nos fatos narrados no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que instrui os presentes autos (fls. 430/433), concluiu o fisco haver o sujeito passivo postergado, ao arrepio da lei, o recolhimento do IPI, infringindo, assim, o disposto nos artigos 236, VII; 239; 55, I, "s" e II, "c", todos do RIPI182. Regularmente intimado do crédito tributário a que se refere o documento que se vê a fl. 454, optou o sujeito passivo pela instauração do contraditório, relativamente ao IPI. Na peça impugnatória (fls. 460 a 478), a argumentação desenvolve-se no sentido de procurar demonstrar a improcedência da autuação, baseada na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. Defendendo entendimento que permitiria ao contribuinte adotar, alternativamente, hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória, traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento da autuada, no seu entender. Argumentando inexistir na transferência de numerário da(s) Administradora(s) para a impugnante a figura do Taturamento antecipado", tece considerações sobre o fato gerador do IPI, lembrando, inclusive, lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, cujo trecho transcreve. Deita fala acerca do principio da legalidade, questionando, ao final, a metodologia de cálculo: a) Quanto ao valor principal; b) Quanto ao cálculo da correção monetária; c) Quanto à incidência de juros de mora; d) Aplicação retroativa da TRD como encargo de mora e e) Quanto à multa. A peça impugnatória foi finalizada com requerimento de perícia -." f-fr- i 2 ...à -à ...Á, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 Irresignada, a interessada impugnou o lançamento, com observância do prazo regulamentar, conforme se vê às fls. 460 a 478 alegando, em síntese, o quanto segue: I. Falta de Subsunção à Hipótese Tributária: a) que as operações de consórcio decorrem de contratos de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados, à época, pela Secretaria da Receita Federal, no uso de sua competência; b) que sua participação nas operações com o Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e com os integrantes da rede nacional de concessionárias Volkswagen não a coloca na posição de contribuinte do IPI que estaria praticando "venda à ordem ou para entrega futura" como entende a fiscalização, além do que sequer seria parte nos negócios entre o consórcio, os consorciados e os revendedores Volkswagen; c) que as transferências de numerário da administradora do consórcio para a autuada decorrem de vantagem concedida aos consorciados por cláusula do contrato de adesão, consistente na manutenção dos preços dos veículos aos contemplados; d) que os valores transferidos pelo consórcio são apurados por estimativa e não guardam identidade com o preço total dos veículos futuramente faturados, quando de sua saída para as concessionárias; e) que, no momento do adiantamento de numerário, não se verifica a hipótese de incidência e, por isso, este evento não pode dar margem à cobrança do imposto, por falta de sua subsunção à figura tipo descrita na lei. II. Erro de Lançamento: a) após fazer um breve resumo da sistemática de cálculos do crédito tributário devido adotada pelos autores do feito, a impugnante afirma que os cálculos resultantes das bases de incidência do IPI "presumidos" e apurados não guardariam conexão ou pertinência com a realidade, não se prestando para apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora; b) que, desta forma, por ser inviável a retificação do Auto de Infração e ante o comprometimento acima referido, entende deva ser declarada sua nulidade. III. Emissão Facultativa de Nota Fiscal: 3 ... d;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 a) entende a impugnante que a legislação do IPI faculta o uso de nota fiscal no caso de faturamento antecipado, isto é, aquele que precede a saída do produto quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança de obrigação contratual, sem o lançamento do imposto; b) que, desta forma, no faturamento antecipado, o contribuinte poderia, alternativamente, simplesmente não emitir nota fiscal, emitir nota fiscal sem lançamento do IPI ou I emitir nota fiscal com lançamento do IPI, conforme estaria previsto nos artigos 60, inciso I, 236, inciso VII e 239, todos do R121/82; c) que o próprio fisco federal não divergiria deste entendimento, conforme concluído pelos Pareceres Normativos CST n° 40/76 e n° 13/79, cujos trechos pertinentes transcreve. IV. Não se Trataria de Faturamento Antecipado: a) a impugnante sustenta que, no presente caso, não se trata de faturamento antecipado, conforme pretendido pela fiscalização, a qual teria interpretado erroneamente a natureza jurídica das operações de consórcio com manutenção do preço; b) que a transferência de numerário em pauta tinha por finalidade impedir que a vantagem da manutenção do preço concedida ao consorciado viesse desequilibrar o abastecimento de veículos à rede de concessionárias, sendo que, na época do Auto de Infração, a administradora do consórcio calculava o montante a ser transferido tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio do objeto básico do plano; c) que tal transferência de numerário não condicionava ou vinculava o faturamento através da montadora, tanto assim que a grande maioria dos consorciados optaria por veículo já disponível no estoque da própria concessionária. 1 V. Fato Gerador do IPI: a) prosseguindo, a defendente faz extenso arrazoado acerca da natureza jurídica do fato gerador do IPI, que é a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, pretendendo daí concluir que, ainda que se admitisse que as antecipações de numerário efetuadas pela administradora do consórcio para garantia da manutenção de preço fosse encarada como um pagamento para faturamento futuro, ainda assim, pela norma legal, o IPI não poderia ser exigido antes da ocorrência da hipótese de incidência; b) que, antes de ocorrido o fato gerador, o contribuinte teria a faculdade de elidir seu nascimento, nada lhe podendo ser cobrado, pois o lançamento do tributo deve pautar-se na lei, ou seja, no caso, a saída do produto., , 4 ,...) 1 ...., _ MINISTÉRIO DA FAZENDA \VASetNr- kl"A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 VI. Princípio da Legalidade: a) que, em atenção ao princípio da reserva legal insculpido na Carta Magna, a alteração do fato gerador do IPI só se viabilizaria nos termos da lei, o que não ocorre no presente caso, onde se verifica a pretensão de ter havido a modificação do fato imponível do IPI (saída do produto) através do Regulamento ou de normas internas, sem atendimento aos requisitos essenciais e legais; 1 b) que, assim sendo, a faculdade de o contribuinte emitir nota fiscal e lançar os tributos somente por ocasião da efetiva saída do produto do seu estabelecimento não pode sofrer nenhuma restrição, sendo ilegal a presente exigência tributária. VII. A Metodologia de Cálculos: Relativamente à metodologia de cálculos adotada pelos autores do feito, a impugnante alega haverem ocorrido vários equívocos, os quais invalidariam o Auto de Infração questionado, a saber: a) Quanto ao valor principal: argumenta que o valor exigido deveria ter sido apurado levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída, o que teria sido ignorado pela fiscalização, a qual efetuou a imputação proporcional de pagamentos, mediante emprego de regra de três simples direta, partindo do confronto entre os cheques emitidos pela administradora do consórcio e documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, salientando que não mantém vínculo direto com os mesmos; b) Quanto ao cálculo da correção monetária: alega que o Auto de Infração não identifica a metodologia adotada para cálculo da atualização monetária, apenas indicando que a UFIR foi utilizada como índice de correção, sendo certo, contudo, que, no período examinado, eram utilizados outros índices oficiais e que, embora tivesse tentado refazer os cálculos utilizando- se dos índices de OTN/BTN, não logrou atingir resultado idêntico ao apurado pelo Fisco; c) Quanto à incidência de juros de mora: contesta a cobrança de juros moratórias alegando que sua incidência, se prevista em lei, só poderia ser aplicada desde que houvesse sido notificada do crédito tributário definitivamente constituído, o que não teria ocorrido na hipótese dos autos; r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA x‘r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k\ Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 d) Quanto à aplicação retroativa da TRD como encargo de mora: questiona a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD desde 01/02/91, alegando que tal procedimento feriria o princípio constitucional da irretroatividade, uma vez que a Lei n° 8.218, de 29/08/91, matriz legal para tal cobrança, apenas entrou em vigor a partir de 30/08/91, data de sua publicação no Diário Oficial da União; e) Quanto à multa: finalmente, afirma ser descabida a exigência de multa, tendo em vista que a autuada pagou o imposto, independentemente de qualquer procedimento fiscal, havendo comunicado tal fato à Administração através da apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Esta situação, segundo a defendente, equivale à denúncia espontânea, hipótese em que a jurisprudência firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça conclui pela inaplicabilidade de multa, conforme Ementa do RESP n° 9.42 1-0/PR que transcreve. Ademais, neste particular, argumenta que a aplicação de multa seria também indevida, tendo em vista que as autoridades da Receita Federal tiveram ciência e aprovaram as regras dos consórcios com manutenção de preço, questionadas no Auto de Infração, e sua exigência iria ferir os princípios da moralidade, lealdade e presunção de legitimidade que envolvem o Ato Administrativo. VIII. Das Provas: Tendo em vista as inconsistências apontadas nos itens precedentes, a defendente requer a produção de prova pericial, indicando seu perito técnico e protestando pela oportuna apresentação de quesitos e requerimento de diligências, nos termos do que dispõem os artigos 17 a 19 do Decreto n° 70.235/72. O julgador de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMA 6 • á^L` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in tonam o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da dívida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n os 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes." Inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 564/586 reiterando os argumentos expendidos na impugnação, solicitando, ao final, a extinção do crédito tributário e a improcedência do Auto de Infração. É o relatório. pi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O Recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade, devendo, assim, ser conhecido. Argúi, preliminarmente, a recorrente, que a não-realização da perícia requerida na impugnação implica a nulidade da decisão de primeiro grau. Não é como vejo, pois sou de opinião que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da matéria em discussão. Entenderam os auditores fiscais autuantes que o recebimento pela recorrente, no mês de outubro de 1990 (fls. 562), das administradoras dos consórcios de valores relativos a adiantamentos para atendimento, com manutenção de preços das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplações realizadas naquele mês, obrigava a recorrente à emissão de nota fiscal modelo I, a teor do que diz o artigo 236 (caput e inciso VII) do R1P1/82, com o correspondente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - lPI. O Auto de Infração invocou, também, os artigos 60 e 239 do RIPI, como embasamento legal da exigência. Dizem os dispositivos do RIPI acima citados: "Art. 60 Será facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; (...) art. 236 A Nota Fiscal, modelo I, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (.. -) Art. 239 - É facultado emitir Nota Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão." 8 - , ....Ii - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ozw), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 A leitura destes dispositivos regulamentares evidencia que a operação de venda é elemento integrante das situações que tipificam. Assim, tais dispositivos só se aplicam às hipóteses em que ocorram vendas de produtos. Impende, pois, examinar se os adiantamentos efetuados pelas administradoras dos consórcios implicam operação de venda, melhor dizendo, de compra e venda. Do conceito de venda trata o Código Civil Brasileiro no art. 1.122, que tem a seguinte redação: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Ensina Orlando Gomes que 'por simplificação, costuma-se designar o contrato por um dos termos: compra ou venda". Prossegue dizendo que "contudo somente a expressão completa dá perfeita idéia do seu conteúdo". Diz, ainda, o renomado mestre que, lima das partes vende; a outra compra; e a parte que se obriga a entregar a coisa com a intenção de aliená-la chama-se vendedor, e comprador a que se obriga a pagar o preço para habilitar-se à aquisição da propriedade da coisa". (Contratos-Editora Forense - 6 a edição pag. 256). Diz o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho no seu curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - 4" Edição - páginas 79/80 no capítulo que trata da interpretação da legislação tributária, que "o legislador muitas vezes lança mão de figuras de direito privado, e que sempre que isso acontecer, não havendo tratamento jurídico-tributário explicitamente previsto, é evidente que prevalecerão os institutos, categoria e formas do direito privado." Então, quando o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI, nos dispositivos acima transcritos, se refere à operação de venda, há que se entender estar falando do contrato de compra e venda de que trata o Código Civil Brasileiro. Dizem os auditores fiscais autuantes no Termo Complementar de Verificação Fiscal (fls. 430/433) que: 1 1 "As Administradoras dos Consórcios supra identificadas efetuaram 1 pagamentos antecipados à empresa fabricante dos bens, a serem entregues aos consorciados, através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A; Como conseqüência direta desses pagamentos antecipados, efetuados através de cheques emitidos e/ou depósitos em favor da empresa fabricante dos bens, Autolatina Brasil S/A, esta concedeu manutenção de preç , / 9 % •n• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente na cláusula 46 do regulamento geral do referido consórcio; A indústria de automóveis Autolatina Brasil S/A tem sistematicamente recebido esses pagamentos antecipados e contabilizados em contas correntes. Quando do faturamento do veículo ao revendedor, o valor é baixado dessa conta." Temos, assim, de acordo com as palavras dos próprios auditores fiscais, que os veículos são entregues aos consorciados contemplados pelas concessionárias, para quem os bens são faturados pela recorrente. Ainda, no Termo de Verificação acima mencionado ficou esclarecido que do total do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, 79,4% correspondem ao adiantamento realizado à recorrente e que os 20,6% restantes são pagos ao distribuidor (concessionária). Da leitura do Termo de Verificação extraímos que a administradora do consórcio entrega à recorrente 79,4% do preço básico do veículo, na data da contemplação, com a finalidade de garantir a manutenção do preço quando do faturamento (venda) à revendedora, que, por sua vez, terá, em conseqüência, condições de vendê-lo, ao consorciado contemplado, com o preço também mantido. Quando do faturamento (venda) do veículo ao consorciado contemplado, a administradora do consórcio paga à revendedora os 20,6% restantes do preço básico do veículo. Se o consorciado contemplado optar pela colocação de opcionais ou por veículo de maior valor, efetuará o pagamento correspondente à diferença de preço à concessionária que lhe faturou o veículo. Fica, pois, evidente, como defende a recorrente no Memorial distribuído a esta Câmara, que a recorrente "não é contratante nem interveniente nos contratos do consórcio, e não procede a quaisquer vendas para as administradoras dos consórcios". Tendo sido os veículos adquiridos pelos consorciados diretamente nas revendedoras, os valores entregues pelas administradoras dos consórcios à recorrente têm a natureza de operação financeira de adiantamento por conta de venda futura "inter allius", e não antecipação do preço por operação de venda, eis que não ocorreram tais operações entre a recorrente e as administradoras dos consórcios. Ora, não tendo sido as entregas dos valores realizadas pelas administradoras dos consórcios a natureza de adiantamento de preço por conta de venda para entregas futuras dos ; 10 s•-• s•-0 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002652/95-41 Acórdão : 203-02.759 produtos, cabível não é, a matéria em julgamento, a aplicação dos artigos 60; 236, inciso VII; e 239 do RIPI/82. Este Conselho vem decidindo, nos julgamentos de litígios que se diferenciam do que ora se examina apenas em relação aos períodos de apuração da exigência (Acórdãos n's 201-69.910, 201-69.772, 201-69.771, 201-69.892, 201-69.648, 201-69.933, 201-69.934, 201-69.647, 201-69.477, 201-69.576, 201-69.575, 201-69.574, 201-69.993 e 201-69.994), que as operações que serviram de suporte fático das autuações não são caracterizadas como vendas, mas, sim, como adiantamentos financeiros por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros, pelo que não foram mantidos os lançamentos então efetuados. Por outro lado, concordo com o que disse - e que abaixo transcrevo - o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no voto condutor do Acórdão n° 201-69.575, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já acima mencionado. "No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contidos, possam sustentar a presunção de que efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI". Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 7, 7 /C:(,/(/(/1- /SÉRGIO - fr ' F 11

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4838089 #
Numero do processo: 13921.000025/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a comprovação de que o imóvel avaliado apresenta fatores técnicos que o tornam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, a fim de justificar a tributação com base em VTN abaixo do VTN mínimo do município. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Faz-se necessária a averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada reserva legal e prova hábil da existência de preservação permanente para que ambas sejam excluídas da área aproveitável do imóvel rural. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-08984
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr#N Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s..s, Processo : 13921.000025/95-43 Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.984 Recurso : 99.848 Recorrente : ALBINO RUARO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a comprovação de que o imóvel avaliado apresenta fatores técnicos que o tornam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, a fim de justificar a tributação com base em VTN abaixo do VTN mínimo do município. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Faz-se necessária a averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada reserva legal e prova hábil da existência de preservação permanente para que ambas sejam excluídas da área aproveitável do imóvel rural. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBINO RUARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eSala das Se I', . em 27 de fevereiro de 1997 1I' s s Vinicius Neder de Lima ' residente i LLI -(1:5----"' • Taram CanC3orges 4 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Gasofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jrn/mas-rs 1 .5.61 MINISTÉRIO DA FAZENDA .04) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000025/95-43 Acórdão : 202-08.984 Recurso : 99.848 Recorrente : ALBINO RUARO RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 0970500.7 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.500,0 ha de área, situado no Município de Itaituba - PA. Em impugnação tempestiva o interessado contesta o resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 06, requerendo que seja tomado sem efeito o lançamento do ITR, ou seja lançado um valor simbólico, até que seja efetivamente titulada em seu nome a área objeto da lide, alegando, em síntese, que: • ao preencher a Declaração Anual de Informações do ITR194, atribuiu à terra nua o valor de 25.123,10 UFIR, tendo a Receita Federal elevado o referido valor para 202.250,00 UFIR, bastante superior à realidade; • referida área não possui documento algum que possa garantir a titularidade ao impugnante, que somente dispõe de um Contrato Particular de Compra e Venda; • foi um negócio de risco, pois a área está situada em pleno sertão do Pará, sem estradas de acesso, inabitado, sem condições de exploração; • tem conhecimento de que toda área está coberta por mata, mas, por não conhecer o imóvel, entregou as declarações anuais referentes aos anos de 1992 e 1994 em branco, isto é, sem informações em diversos campos do formulário; • na data de entrega da Declaração do ITR194 ainda não havia recebido a Notificação de Lançamento do ITR/92, atualmente também em litígio, motivo pelo qual cometeu os mesmos erros no preenchimento do formulário; • terrenos nas mesmas condições, cujas declarações foram preenchidas sem as lacunas deixadas em branco pelo ora impugnante, foram lançados com valores simbólicos, conforme cópia anexa, referente a um imóvel de propriedade de Alfeu Dela Justina; 2 a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:ittIlf4 Processo : 13921.000025/95-43 Acórdão : 202-08.984 • a Receita Federal em Cascavel não aceitou receber uma Retificação da Declaração do ITR194, preenchida conforme o Sr. Alfeu Dela Justina havia preenchido. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Base de cálculo do imposto - VTN declarado pelo contribuinte. Considera-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel rural, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n' 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs Recurso Voluntário em 12.09.96 (fls. 19/20), tendo anexos os documentos de fls. 21/25, o primeiro denominado "Laudo Técnico de Avaliação e Uso do Solo" e o segundo Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, requerendo a redução do crédito tributário exigido, bem como as isenções referentes às áreas de Reserva Legal, Preservação Permanente, Matas Nativas e demais condições arbóreas, com base nos preceitos do Código Florestal (artigos 16 e 44) e da Lei n' 8.847/94 (art. 42, inciso 1, alínea "b"), aduzindo que: • o contribuinte apresentou Declaração do ITR/94, sem declarar os dados com exatidão, pelo fato de não conhecer fisicamente dados como os de Reserva Legal, Preservação Permanente e outras matas nativas; • não há no imóvel qualquer possibilidade de exploração, devido às condições de acesso e por se encontrar o mesmo totalmente coberto por matas nativas. Cumprindo a determinação contida no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 -V6 3 . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA el:.eate.ren»mi:yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000025/95-43 Acórdão : 202-08.984 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TTR e Contribuições Sindical Rural - CNA e CONTAG, exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Quedas do Iguaçu, situado no Município de Itaituba, Estado do Pará, objeto de impugnação e recurso voluntário tempestivos discordando do valor da exigência fiscal. O lançamento do imposto está fimdamentado na Lei n' 8.847/94, publicada no Diário Oficial de 29.01.94, resultado da conversão, com emendas, da Medida Provisória n' 399, de 29.12.93, enquanto que as contribuições têm como fundamento o Decreto-Lei n" 1.146/70, art. 52, combinado com Decreto-Lei n' 1.989/82, art. l e §§, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 42 e §§. Segundo o disposto no artigo 6' da mencionada Lei n' 8.847/94, o "lançamento do 1TR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". No caso presente, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo citado artigo 6, o ITR foi lançado com base em declaração do sujeito passivo, com retificação, de oficio, do Valor da Terra Nua declarado, nos termos do artigo 147, capta e § 2, do CTN, c/c capta e §§ e 2.2 do artigo 3' e artigo 18 da Lei n" 8.847/94, a seguir transcritos: Lei n' 5.172, de 25.10.66 (CTN): "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Sç 12 - § 22 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.". Lei n" 8.847, de 28.01.94: 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...Ar Processo : 13921.000025/95-43 Acórdão : 202-08.984 "Art. Y - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 19 - O V7'N é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; II!- Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § - O Valor da Terra Nua mínimo - V77VM por hectare, ,fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. "Art. 18 - Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser.". Por meio da Instrução Normativa SRF ff 16, publicada no DO em 29.03.95, o Secretário da Receita Federal aprovou a tabela que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.93, válido para o lançamento do ITR do exercício de 1994, conforme previsto na Medida Provisória n it 399, de 29.12.93, convertida, com emendas, na Lei 1.19 8.847/94, onde consta, para o município sede do imóvel identificado na Notificação de Lançamento de fls. 03, um V1N mínimo superior ao declarado pelo ora recorrente. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. 5 5-(y , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •5! ti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000025/95-43 Acórdão : 202-08.984 Com efeito. O denominado "Laudo Técnico", de fls. 21/24, não se presta para impugnar o VTNm, pois, além de não conter a data de referência para os valores de avaliação nele indicados - cabe ressaltar que os valores foram simplesmente indicados, sem qualquer demonstração - o mesmo também não comprova que o imóvel "avaliado" apresenta fatores técnicos que o tomam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, o que justificaria a tributação com base em vrN abaixo do VTN mínimo do município. Também entendo incabível a exclusão da área aproveitável das alegadas áreas de reserva legal e preservação permanente: a primeira (reserva legal), por não atender ao disposto no parágrafo único (alterado para parágrafo primeiro após a Medida Provisória if 1.511/96) do artigo 44 da Lei if 4.771/65 - Código Florestal, isto é, inexiste averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente; e a segunda (preservação permanente), por carecer de prova de sua existência. O já citado "Laudo Técnico", limita-se a indicar uma área de 17,0 ha como sendo de preservação permanente (Quadro 3.1), informando em seu item 5.4 que a propriedade é servida por vários córregos de média e pequena vazão, segundo a fonte indicada (Radam Brasil - Folha SC/21 - JUREMA). Contudo, em nenhum momento foi demonstrada a sistemática de cálculo e os parâmetros utilizados para a determinação da referida área. Quanto às matas nativas e demais condições arbóreas argüidas no recurso voluntário, deixo de apreciar esta matéria, haja vista que tais áreas sequer foram mensuradas pelo ora recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala asi Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 TA 10 CAMPELO ORGES 6

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Numero do processo: 13985.000015/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e não declarado nem recolhido; lançado e declarado, mas não recolhido. Cabíveis multas de ofício. UFIR: vigente desde 01.01.92. TRD: excluída a aplicação no período indicado no voto (fevereiro a julho de 1.991). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06889
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ACORDAI] no 202-06.889 Recurso no n 96.049 Recorrente:; HICKMANN INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida n DRE EM jOAÇABÂ - SC IPI - Imposto lançado e nao declarado nem recolhidog lançado e declarado, mas nao recollyklo. Cabíveis multas de ofício. UFIRn vigente desde 01.01.92. TRD: excluída a aplicaçao no período indicado no voto (fevereiro a julho de 1991). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICKMANN INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintas, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessffes, em 14c . junho de 1994. // 1/41, ár FIEL.' .0 ESCO ID BAR :1_1_0E - Presidente / 1 , # SL'O,frv OSVALDO TANCREDO DE 01 TVFIRA - Re . . “ xi/- 45"-'"59 -- ADRI- q. 1 WEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- -. sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSPíO DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, jOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS IO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFÂNO. hr/ovrsi 1 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffa,-,. In Processo no 13985.000015/93-65 Recurso no: 96.049 AcórchWo no: 202-06.889 Recorrente: HICKMANN INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATORI O De acordo com a descrição dos fatos, constantes do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, a firma acima :identificada industrializa e dá salda a artefatos vários de madeira (portas, janelas e outras obras de marcenaria), com as classificaOes TIPI indicadas, produtos que, ao longo do período levantado (30.07.89 a 31.01.92) estiveram sujeitos às aliquotas de 4%, 10% e novamente 4%, nos termos da legislação citada. Foram detectadas as seguintes irregularidadesn a) exclusão dos descontos da base de cálculo, com infração ao art. 15, inciso II, da Lei no 7.798/89g b) lançamento a menor, por utilização de ai, íquota incorreta c) falta de lançamento na nota fiscal indicada; d) falta de recolhimento de imposto lançado e declarado, referente à segunda quinzena de janeiro de 1991 e primeira quinzena de fevereiro de 1990g e e) falta de recolhimento de imposto lançado e não declarado, referente A segunda quinzena de janeiro de 1991 e primeira quinzena de junho de 1992. Os valores assim julgados devidos foram exigidos formalmente pelo auto de infração de fls. 96, no qual se acham discriminados os valores componentes do crédito tributário exigido (princir acréscimos moratorios e multa proporcional), com fundamento nos dispositivos indicados no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (RIPI/82) e legislação específica, instruído com demonstrativos em que se acham incluídos juros de mora/TRD. Em impugnação tempestiva, insurge-se a impugnante contra a aplicação da correção monetária pela OFIR a partir de 1992, entendendo que dito índice só poderia ser aplicado a partir de 1993, tendo em vista que a lei que a instituiu, no 8.383/91, so foi publicada no primeiro dia tátil de 1993. protesta também contra a aplicação de "juros de mora TRD" a partir de 1991, cujos. valores, por isso, devem ser excluldos. • Diz que foi aplicada multa de 100% sobre parcela de imposto " l clançado e não dearado", .a partir de ejaneiro d 1991, quando a impugnante ficou dispensada de apresentar declaração, por estar abaixo do limite. Por isso, a multa cabível é de 20%. 2 - fil Áll MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5”flitt*,-; 3' Processo no 13985.000015/93-65 Acórdàb no 202-06.889 Por essas raztes, efetuou o r~~~to dos valores que, dentro do seu entendimento, julgou devidos, conforme DARF que anexa. Contestando a impugnação, informa o autuante que a Lei ng 8.383, de 30.12.91, foi publicada no DOU de 31.12.91, vigente, pois, a partir de 01.01.92, contrariamente ao que declara a impugnante. Reitera a aplicação da TRD sobre os juros de mora a partir de fevereiro de 1991, por força do art. 30 da Lei no 8.218/91. No que diz respeito â invocação da Instrução Normatica n2 47/91 (17.07.91), que a teria dispensado de apresentação da DCTF, diz que nesse ato não há referencia à DCTF, como dispensa, mas dispbe sobre sua apresentação por disquete. Quanto à multa de mora de 20%, em vez de multa proposta de 100%, diz que aquela seria para o caso de imposto declarado e não recolhido no prazo da notificação de lançamento de oficicn e, no caso, não houve declaração, tampouco recolhimento. A decisão recorrida, dentro desse entendimento e depois de longas consideraas em torno da aplicação da TRD, indefere a impugnação e mantêm a exigencia, dela mandando considerar o recolhimento efetuado. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente reitera as raz(es apresentadas na impugnação, a saber a) a aplicação da TRD como juros de mora não esta prevista na legislação e não encontra respaldo iurldicog h) a utilização da UFIR como indexador de tributos só pode ser feita a partir de 1993, pelo princípio constitucional da anualidade e c) a aplicação da multa de 100% sobre o imposto lançado e não declarado é arbitrária. Deixou de apresentar a DCTF lit por ter sido informada na reaprtição que estava dispensada dessa obrigação. Não é justo que seja punida por esse fato, em tais circunstãncias. E o relatório. ,..) Sát. 4 ;r1 'á:1p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \WZANy arrá:,? Processo no 13985.000015/93-65 Acórclab no. 202-06.889 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que se refere â aplicação da TRD, de acordo com reiterado entendimento desta Câmara, que adoto, sua aplicaçao deve ser excluída a partir de 04.02.91 ate 29.07.91, nos termos do citado entendimento. • Quanto às demais alegaçMes, as mesmas são improc~"„ conforme corretamente justificado e arrazoado na decisão recorrida, nos termos que reitero no presente voto, como integrantes do mesmo. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso, com a exclusão da TRD no período ali indicado. Sala das SessEfes, em •4 de junho de 1994. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI'. 4

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Numero do processo: 13896.001863/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento sexto mês anterior ao desde ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.049
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, apurado com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 11º, do 2ºCC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que contou o prazo da decadência pela tese dos cinco anos da data do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que contaram esse prazo pela tese dos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, apurado com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 11º, do 2ºCC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que contou o prazo da decadência pela tese dos cinco anos da data do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que contaram esse prazo pela tese dos dez anos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:15Z; created: 2009-08-05T16:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:15Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 16-1`,-.:\r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - rir• SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13896.001863/2002-89 Recurso n° 133.209 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-19.049 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente CONSUMA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com • base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 0 - 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco ?"4 anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado,0 0 e = O 0 .5Z "11; já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo 1.13 .CU (f) decadencial conta-se da data da publicação da ADin 112 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004.LA- .EO r5 SEMESTRALIDADE. UJ 723 (1) 43 O Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento sexto mês anterior ao desde ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, apurado com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n2 11, do 22 CC. Vencidos: a . Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que J\ ••• • V • I ' v` Processo n° 13896.001863 ./2002-89 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.049 Fls. 2 contou o prazo da decadência pela tese dos cinco anos da data do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que contaram esse prazo pela tese dos dez anos. 1 /.; I0 CARLOS A L MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTESANTÓSIIM CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, ca;-" f _C2 04 Presidente Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 1111/4 41‘ TI 10 LISBO • C • O O Relator Participaram, ainda, -do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Zomer. 2 Processo n° 13896.001863/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.049 - Fls. 3 . í.",F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 3 Iras fia, cçij"-- Colme Maria da Albuquer . e • Met. Siava 94442 Os Relatório Adoto o relatório de fls. 74/75, da DRJ em Campinas-SP, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 01 de abril de 2002 (f1.1), referente aos períodos de apuração dezembro de 1994 a outubro de 1998, no montante de R$ (.). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, e não homologou as compensações (fls. 46/47), sob os seguintes fundamentos: a) relativamente aos recolhimentos efetuados antes de 01 de abril de 1997, o direito da contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois na data da apresentação do pedido já teriam transcorrido mais de cinco anos contados das datas dos pagamentos, que é o prazo para repetição de indébitos, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999; b) quanto aos demais períodos de apuração, a contribuição era devida nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, sendo, portanto, inexistente o indébito alegado pela contribuinte. 3. Cientzficada da decisão em 07 de dezembro de 2004, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 06 de janeiro de 2005 (fls. 50/56), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme jurisprudência do STJ, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente tem início na data de sua homologação, expressa ou tácita; não tendo ocorrido a homologação expressa, a homologação tácita se verifica cinco anos após a ocorrência do fato gerador e, assim, somente nessa data começa a fluir o referido prazo; dessa forma, o prazo para o pedido de restituição é de dez anos; entendimento em sentido contrário ofenderia ainda o princípio da isonomia, uma vez que é de 10 anos o prazo prescricional para a cobrança do PIS, estabelecido no art. 10 do Decreto-lei n°2.052, de 1983. 3.2 — a Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, afastou da ordem jurídica os Decretos-leis n° 2.445 e n° 2.449, de 1988, restabelecendo a eficácia da Lei Complementar n° 7, de 1970; conseqüentemente, a contribuinte tem o direito à restituição das diferenças entre os valores recolhidos com base em tais decretos-leis e aqueles que seriam devidos com base na LC 7, de 1970, que devem ser calculados com base no faturamento do sexto mês anterior; • • 3.3 — são indevidos todos os recolhimentos — de que trata o pedido — efetuados após a publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, pois: - MF gOljtd0 CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE VAI O ORIGiNAL Processo n° 13896.00186312002-89 : CCO2/CO2 E3raellia,Acórdão n.° 202-19.049 ' Fls. 4 Ceima Matiz da Aibuquer ue Mat. Siape 94442 Ao apreciar o pedido de liminar contido na ADIn n°1.417-O, a Excelsa • Corte, cautelarmente, suspendeu a eficácia da parte final do artigo 15 • da Medida Provisória 1.212/95, até a decisão de mérito que julgou inconstitucional a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 Portanto, a vacatio legis, que em princípio seria de noventa dias, contados da publicação da MP 1.212/95,_se estendeu_at4.23 de março — _ _ _ _ de-2001; dàã áb1ção -dá julgamento de mérito da ADIn n° 1.417-0. E sem ordenamento legal que dispusesse sobre o fato gerador, o PIS-Faturamento tornou-se inexigível, posto que sem fato gerador não há contribuição. 3.4 – requer o deferimento de seu pedido de restituição e a homologação das compensações." A DRJ indeferiu a solicitação de restituição/compensação de PIS nos termos da ementa do Acórdão ng- 11.319/2005, a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1994 a 28/02/1997 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ao. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212, de 1995, - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 – iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de sua • edição. Solicitação Indeferida". É o Relatório. _ • 4 1 ' ' ' , , — • . • , - Processo n° 13896.001863/2002-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.049 - Fls. 5 NTRgouNPQ coNsail"Ec°, , • CONFERL COM O ORIGINAL Brasília, Celme Mar da Albuquer, ue Mat. Siape 94442 Voto • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator - O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. • Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão do direito de a contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/12/1994 a 28/02/1997, só requerido em 01/04/2002 (fl. 1). Entendo assistir razão parcial à recorrente, porquanto existe uma parte não alcançada pela decadência. Em relação ao período de apuração que se estende até 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, tendo decaído em 10/10/2000, não sendo mais passível de restituição ou compensação. Já para o período que vai de 10/95 até 02/96, conta-se o prazo decadencia1 a partir data do julgamento da Adia n21.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 01/04/2002 (fl. 1), o seu direito ainda não havia sido totalmente decaído, remanescendo os valores recolhidos no período de apuração que vai de 10/95 a 29/02/1996. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adia n2 1.417-0/DF, sendo afastada a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: • "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação,- por sua - conversão- em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. (.) Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98." (Adin ; • r • - mF - PgOtiNpooFECROENCSOELM OHO00%CGOINANTLRJEWINTES Processo n° 13896.001863/2002-89 co CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.049 , Prema ia, CY8, Fls. 6 • COM Mari4 de Albuquerque - uat Sia.e 94442 n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, s - ssão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001). Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei 112 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da • aplicação do art. 18, que-previa sua aplicação -aos fatos geradores -ocorridos- a partir - de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 6 2, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 12 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS, nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período, a contribuição ao PIS é devida com base na LC n 2 7/70, obedecendo a - semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n 2 202- . 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Sessão de 16/04/2003), que segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei • 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'. E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida -Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. --- Como essa MP-representa-a-rêedi -çãõ-da-MP E2I2/1995,---ó-artik-b-dé-sta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas • • r , 44' " , ' • # RUM WKI$ .^ HO DE CONTRiBUINTES g9NFÉRã COM O ORIOiNAL Processo n° 13896.001863/2002-89 SEB§IiiN CCO2/CO2 Acórdão n.° 202•19.049 - Will de Attaáquerque Fls. 7 tu- • NDe 94442 reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de Seu conteúdo ___ Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/12/1994 a 28/02/1996, ainda não se encontrava totalmente alcançado pela decadência, remanescendo o período de 10/95. Também deve ser considerada, para o período remanescente, a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, conforme preconiza o art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 e Lei Complementar n2 8/70, o qual trata-se de base de cálculo e não prazo de recolhimento. O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em relação aos períodos de apuração posteriores a 29/02/1996, não há que se falar em recolhimento indevido, pois, conforme bem frisado anteriormente, a Medida Provisória n2 1.212/95 tornou-se plenamente aplicável a partir de 1 2 de março de 1996, sendo exigível a contribuição para o PIS, em conformidade com as disposições da referida norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando-se a decadência e reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados entre outubro de1995 e fe_vereiro_de_1996,_apurado_com-base-na semestralidade da base de — --- cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC, sem correção da base de cálculo, e ainda os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial, e a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em • 7 - . r .• ; - , - °* ' ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiGUINTES , CONFERE COM O•ORIGNAL Processo n° 13896.001863/2002-89 Bras (lia. 0,¡ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.049 Calma Maria de Albuquerque Fls. 8 Mat. Siape 94442 que houver a restituição/c,ompensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. Ofttp Á ) To5N O LISBOA C • • lb _ _ _ . • 8 - .,..4; • ' , Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000673/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17690
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:50Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:50Z; created: 2009-08-05T13:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:50Z | Conteúdo => , 4 CCO2/CO2 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13884.000673/2004-45 Recurso n° 134.680 Voluntário .4 contribuintes ,conselo d 15010 Matéria Ressarcimento de IPI tosegun.- vário Oficiai —Pubtisego noi Acórdão n° 202-17.690 ao •-11-D-- Rutgica Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃD-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação dê qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A taxa Selic é imprestável como instrumento de Brasília, 1) i o GI o k correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra lvana Cláudia Silva Castro respaldo lega lMal Sws)c 92.136 Recurso negado. • Processo n.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 2 Vistos ., relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto de or. • ANT O CARLOS AT LIM Presidente • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL )NI O ER Brasília, / 0(4 / Relator Ivana Cláudia Silva Castro Sat. Siaoe 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. .; Processo n.° 13884.000673/2004-45 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, O 61 / Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat Siiipe 92136 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo à aquisição de insumos desonerados do imposto no 2 2 trimestre de 2002, apresentado em 12/03/2004, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Diz a requerente que pretende utilizar esses créditos para compensação de futuros débitos perante a SRF. Os valores foram calculados à alíquota de 10%, sendo atualizados a partir de cada decêndio de apuração com a utilização da taxa de juros Selic, conforme informações contidas nos demonstrativos de fls. 31/33. O pleito está apoiado na interpretação que a empresa faz do princípio constitucional da não-cumulatividade e abrange, segundo a requerente, insumos isentos de qualquer natureza (bens do ativo permanente, material de uso e consumo e componentes do produto final: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem). A DRF em São José dos Campos — SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações por concluir que o pedido não encontra previsão legal, decorrendo de uma interpretação incorreta do princípio da não-cumulatividade. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que a Lei n2 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, permitindo o creditamento em questão, conforme doutrina e jurisprudência por ela referenciada. Por conta deste entendimento, requereu o deferimento integral de seu pedido para reconhecer o seu direito aos créditos solicitados, devidamente atualizados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, asseverando que a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do ánposto alusivos a insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero é inadmissível sob o ponto de vista do princípio constitucional da não-cumulatividade, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. No recurso voluntário a empresa reforça e repisa seus argumentos de defesa, informando que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n2 353.657, realizado em 15/09/2005, reconhecendo que a questão do creditamento do IPI relativo à insumos isentos já estava pacificada naquela Corte, absteve-se de apresentar recurso quanto a esta parte, impugnando apenas o creditamento dos insumos adquiridos com alíquota zero e os não-tributados. Cita, também, como fundamento do seu pleito, a decisão do STF proferida quando do julgamento do RE n2 212.484-2/RS, no qual aquela Corte reconheceu o direito ao crédito do imposto que deixou de ser pago na aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, por conta de isenção. Por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, para determinar o ressarcimento dos valores solicitados, devidamente atualizados pela taxa Selic. É o Relatório. jk4\' Processo n.° 13884.000673/2004-45 MFt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, Oq I 01- 4. lvana Cláudia Silva Castro Voto Mat. !)i;fpt: 92136 _ Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. No requerimento de fl. 01, posteriormente substituído pelo de fl. 121, para correção do CNPJ do estabelecimento gerador dos pretensos créditos, a empresa fundamenta o seu pleito no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Na petição de fls. 02/20 esclarece, inicialmente, que o seu pleito refere-se a crédito presumido sobre insumos isentos (fl. 02). Entretanto, não há nenhuma referência nos autos aos produtos que teriam sido adquiridos com isenção. Também não há qualquer menção aos produtos industrializados pela requerente, nos quais teriam sido aplicados os tais insumos adquiridos com isenção. • Sem a indicação dos produtos adquiridos com isenção, devidamente identificados por sua classificação fiscal, não é possível a determinação do valor do IPI que deixou de ser pago por conta da incidência da alegada isenção. E sem a relação de implicação "insumo x produto" não é possível a análise técnica do pedido, de modo a se concluir se determinada aquisição, mesmo isenta, estaria apta a gerar o crédito reconhecido pelo STF (RE n2 212.484-2/RS). Esta descrição dos insumos adquiridos e da forma de atuação de cada insumo nos produtos industrializados faz parte da instrumentação de qualquer pedido de ressarcimento de IPI, pois a prova do direito cabe a quem alega possuí-lo — no caso, a requerente. E as únicas informações trazidas pela empresa encontram-se descritas nos seguintes termos (fl. 06): "A requerente é empresa privada que tem por objetivo social a atuação no ramo de Realização,. de Projetos, Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Serviços e Tecnologia voltados para sistemas, equipamentos e 'software', com ênfase no emprego de técnicas e conhecimenNs de engenharia eletrônica, informática, mecânica e aeronáuticã, podendo atuar' tanto no mer -cado- in terno- como no mercado externo. Para a consecução de suas finalidades empresariais, promove constantes importações e aquisições de equipamentos e de insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares, que culminam no produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Grande número de suas aquisições é beneficiado pela isenção de imposto sobre produtos industrializados (IPI), por determinação governamental, que objetiva incentivar o desenvolvimento do setor tecnológico brasileiro." (destaquei) Nesta colocação percebe-se que entre os produtos utilizados na apuração dos pretendidos créditos encontram-se equipamentos e insumos de toda a natureza, utilizados no processo de desenvolvimento dos softwares a serem utilizados no produto ,• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON iES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 13884.000673/2004-45 Brasília, / 0 (4 / 01- CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 5 44.n lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 industrializado. Ao registrar o seu pe o, a requerente reafirma que os créditos solicitados referem-se a aquisições de bens para o ativo permanente, material de uso e consumo, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem (v. fl. 20). Nada mais foi acrescentado ao pleito, senão planilhas de cálculo dos saldos decendiais e cópias do livro Registro de Apuração do Na manifestação de inconformidade (fl. 136/137) e no recurso voluntário (fl. 178) a empresa, ao demonstrar numericamente a atuação do princípio da não-cumulatividade, utilizou-se da alíquota de saída para o cálculo do crédito presumido sobre os insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, o que demonstra que não houve o perfeito entendimento do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE n2212.484-2/RS. Diante da confusão da requerente, primeiramente, há que se excluir do pleito os bens adquiridos para o ativo permanente e o material de uso e consumo porque o .IPI pago na sua aquisição, seja efetivo ou presumido, não poderá ser creditado, por não se tratarem insumos industriais definidos como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. De qualquer forma, mesmo no caso dos insumos, não tendo havido qualquer pagamento de IPI na aquisição, o direito ao crédito subsume-se à interpretação a ser dada ao princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a razão fundamental do pedido. A Constituição de 1988, ao tratar da não-cumulatividade no inciso 1I do § 3 2 do art. 153, determina que se desconte do imposto devido em determinada etapa aquele cobrado nas etapas anteriores. O Código Tributário Nacional - CTN, no art. 49, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. A exegese direta da Constituição e do CTN, em princípio, levaria à conclusão de que a não-cumulatividade é obtida pelo abatimento do imposto cobrado ou pago nas entradas daquele devido nas saídas, em determinado período. Entretanto, o parágrafo único do art. 49 dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, deve ser transferido para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disp3sto no art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto ri.2 4.544, de 2002), verbis: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lein2 5.172, de 1966, art. 49). O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. á' 22 Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." \\ Processo n.° 13884.00067312004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 6 A forma de utilização dos créditos escriturados está disposta no art. 195 do mesmo regulamento, nos seguintes termos: "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos (.0 UJ e— estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 32, inciso II, e Lei n2 5.172, 5 -4. de 1966, art. 49). o z2 ,ss 12 Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para u ,e 61 o o período seguinte, observado o disposto no § 2 2 (Lei n2 5.172, de o o 0 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11). • -J .2 g-Ui O CI) ssÇ 22 O saldo credor de que trata o § 1 2, acumulado em cada trimestre- , a:111 .C^s calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na • (.3 LU — industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota O — c Z o zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto O devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de LU C/3 conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as ta normas expedidas pela SRF (Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11)." M 65 É importante notar que o § 22 do art. 195 do RIPI permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de certas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de • produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. O incentivo assim concedido pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros fixados em lei. _ Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Estes, diferentemente dos demais, não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, tendo uma sistemática própria de apuração e, às vezes, de aproveicarnento. Todas estas formas de créditos incentivados têm previsão legal, ao contrário do crédito presumido sobre insumos desonerados, • que não encontra amparo na legislação, mas apenas em decisões do Poder Judiciário. A tese do creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS n 2 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n2 892/RS. O juízo da 8 2 Vara Federal de Porto Alegre - RS, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na • qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COSI O ORIGINAL Processo n.° 13884.000673/2004-45 Brasília, 11 f Ot4 / O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sime 9213b O TRF da 4 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n2 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste recurso, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio MM. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes daquele Tribunal, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI sobre o valor da operação. Não se pode dizer que seja este o caso em julgamento, pois, como já foi dito, nenhuma prova foi produzida pela recorrente de que tenha adquirido insumos isentos. Ao contrário, o exame cuidadoso das peças produzidas pela defesa leva à crença de que todos os produtos desonerados do imposto são tratados pela empresa como se fossem isentos, numa clara tentativa de induzir a decisão para o ponto pretendido. Entre os produtos que não sofrem a incidência do IPI encontram-se, além dos isentos, os de alíquota zero e os não-tributados. Com relação aos insumos de alíquota zero, as decisões proferidas em 18/12/2002 pelo STF, quando do julgamento dos RE n 2s 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, ainda não transitaram em julgado porque a União, através da Procuradoria da Fazenda - Nacional, opôs Embargos de Declaração em todos os processos. Os Embargos dos RE n2s 350.446, 353.668 e 357.277 tiveram seu julgamento iniciado em 04/12/2003, o qual, no entanto, foi interrompido após o voto do relator, MM. Nelson Jobim, em virtude do pedido de vistas do Min. Marco Aurélio. Na data designada para continuidade do julgamento, 05/05/2004, foi o mesmo adiado, para que fossem ouvidas as embargadas, não tendo sido determinada, ainda, data para a retomada do julgamento. No Informativo STF n 2 333 encontra-se o seguinte relato do voto do relator Min. Nelson Jobim, proferido no dia 04/12/2003: "O Min. Nelson Jobim, relator dos embargos declaratórios acima noticiados, proferiu voto no sentido de provê-los em parte para, primeiramente, afastar do acórdão embargado as referências aos insumos não-tributados, que não foram objeto do pedido. Em seguida, tendo em conta as graves distorções decorrentes da inobservância, pelo acórdão embargado, das alterações introduzidas pela MP 1.788/98 (convertida na Lei 9.799/99) - na qual foi afastado o estorno obrigatório, passando-se a admitir o aproveitamento do crédito ou o saldo que não pudesse ser compensado na saída de outros produtos -, bem como em razão da relevância do tema, o Min. Nelson Jobim, solucionando a questão, recebeu os embargos, também quanto a esse ponto, para estabelecer a distinção entre as situações anteriores a 28/12/98 (data anterior à vigência da citada Medida Provisória) - para as quais prevalece o entendimento firmado no acórdão embargado -, e • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13884.000673/2004-45 Brasília, I / 0;" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 8 lvana Cláudia Silva Castro ,..Md. Si goe 92136 aquelas posteriores a 29.12.98, inclusive, para as quais a solução seria o creditamento, pelo adquirente de insumos isentos ou tributados à aliquota zero, do valor devido pelo vendedor, incidente sobre o valor por ele agregado se não houvesse a isenção ou a tributação a zero. O Ministro Nelson Jobim salientou, ainda, em seu voto, que a convivência entre os dois sistemas teria implicado bis in idem em razão de um dos contribuintes ressarcir-se de crédito que posteriormente também seria creditado a outro. Com relação às demais alegações da União, o Min. Nelson Jobim rejeitou os embargos em face de seu pretendido caráter infringente. Após, o julgamento foi adiado, em face do pedido de vista do Min. Marco Aurélio." Até o momento não transitou em julgado nenhuma decisão do Pleno do STF a respeito do creditamento do IPI sobre os insumos de alíquota zero. Com relação aos insumos não-tributados, o STF também não se posicionou definitivamente. A questão começou a ser apreciada em 10/04/2003, no julgamento do RE n2 370.682, que foi interrompido pelo pedido de vista do MM. Gilmar Mendes. Antes disso, o relator, Min. limar Galvão, pronunciou seu voto no sentido de prover o recurso da União, ou seja, em posição contrária ao creditamento. Conforme restou claro no voto do Min. Jobim, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União contra os acórdãos relativos aos insumos de alíquota zero, os insumos não-tributados haviam sido incluídos indevidamente no julgamento dos RE n2s 350.446, 353.668 e 357.277, de forma que ele acatou os embargos para o fim de excluí-los do alcance daquelas decisões, por não terem sido objeto do pedido. Assim, o posicionamento do STF sobre o crédito de IPI sobre insumos não- tributados somente será conhecido com a conclusão do julgamento do RE n 2 370.682. A inclinação do STF, entretanto, é no sentido de negar o creditamento, já que na votação realizada em 15/12/2004 foram proferidos seis votos favoráveis ao recurso da União e nenhum contra, até o momento em que o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso. • Há outro recurso que trata do creditamento de IPI sobre insumos de alíquota zero e não-tributados em tramitação no STF. É o RE n2 353.657, cujo relatar é o MM. Marco Aurélio. O julgamento foi iniciado em 15/09/2004, tendo sido interrompido pelo pedido de vista do MM. Gilmar Mendes, quando a votação estava com quatro. votos favoráveis ao recurso, para negar a segurança, e dois votos contra o recurso, no sentido de conceder a segurança. Na sessão de retomada do julgamento, em 15/12/2004, mais dois votos favoráveis ao recurso foram proferidos, sendo o julgamento novamente interrompido pelo pedido de vista do Min. Cezar Peluso, que havia votado contra na sessão anterior. O julgamento foi novamente retomado em 23/03/2006, ocasião em que o MM. Cezar Peluso confirmou o voto que proferira na sessão de 15/09/2004, no julgamento do RE 353.657/DF, negando provimento também ao RE 370.682/DF, no que foi acompanhado pelos Min. Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence. Após esses votos, o julgamento foi adiado mais uma vez, em virtude do pedido de vista do Min. Ricardo Lewandowski. ),‘,\\ . , . , Processo n.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 9 Nos âmbito dos tribunais regionais federais, a Quarta Turma do TRF da 1R Região tem negado o creditamento, tanto dos insumos de aliquota zero como dos não- tributados, como demonstra da ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI OPERAÇÕES ISENTAS. 1 ALÍQUOTA ZERO. ART. :. 153, 3Ç 3°, INCISO II. NÃO- . CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE DO APELO DA UNIÃO. 1. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-se que "não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do tributo incidente sobre insumos adquiridos sobre o regime de isenção." 2. Quanto à pretensão de creditamento relativamente a insumos co Lu sujeitos a aliquota zero, é inacolhível, não só pela inexpressividade da aliquota, levando a concluir pela inexistência de crédito ai .4,z?) 2 aproveitar, como também porque aliquota zero não é isenção (RE 109.047-2). I— 7. i5 ii — A o c-52 u ...-..,-.. 3. Inacolhível, também, o pedido de creditamento relativamente a LU o & ect matérias-primas não tributadas.CI " 2._ Ri o ° ‘) (.;5 ; 7..." ', ta 4. Não é cabível a correção monetária, no período entre a data do r.'d o '.'s .7=v, repasse da mercadoria e o pagamento do tributo, sobre a diferença de C, C.) ."-^ = • a7 Lc21 C.) Lu 7... -, c3 C) Ui. = t.:4 .""a et IPI em face da sistemática compensatória prevista em lei. i 5. Reconhecido o direito ao crédito do IPI, nos casos de aquisição de S' , c.DLu crí ti) - u. 17-n-(--J 2 en L8 > — bens isentos, não há se falar em compensação com outros tributos ou contribuições federais. 6. Afastamento das disposições das Instruções Normativas incompatíveis com as razões expostas. (TRF1, T4. AC 1999.35.00.021813-1/GO. Relator: Des.Federal Hilton Queiroz. Brasília, 18/03/2003.)" (destaquei) No ST.1, no julgamento do AGRESP n 2 476492/SC, relatado pelo Min. Luiz Fux, e do RESP n2 440207/PR, cujo relator foi o Min. Castro Meira, a questão foi decidida favoravelmente aos contribuintes, com fundamento nos precedentes do STF, os quais, conforme já se viu, não transitaram em julgado até esta data. No Segundo Conselho de Contribuintes, o posicionamento da 1 Câmara é contrário ao creditamento presumido sobie entradas não-tributadas ou de aliquota zero, conforme ementa do Acórdão n2 201-76.900, de 15/04/2003, abaixo transcrita: V..] IPI — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA A ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IP1 [..]". Nesta Segunda Câmara, o entendimento não é diferente, como se vê no Acórdão , n2 202-14.826, de 10/06/2003, cuja ementa tem o seguinte teor: "IPI — CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na . . . ,, Processo n.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 10 operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI • nas aquisições desses insumos, ou serem eles tributados à alí quota zero, não há valor algum a ser creditado." O Min. ninar Galvão, quando da votação dos RE n2 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, em 18/12/2002, divergindo dos demais ministros do STF, proferiu brilhante voto, do qual transcrevo o seguinte trecho, com o qual me atrevo a concordar ipsis litteris, para negar o creditamento fictício de IPI sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou NT: "Começamos a divergir, no ponto em que tenta ele rejeitar a idéia de que a isenção tributária da matéria-prima, quando a saída final do produto é tributada, tem por efeito, tão-somente, o diferimento do imposto devido, subestimando, por esse modo, o real objetivo da isenção, nessa fase da cadeia econômica, que é, repita-se, o de exonerar o produtor do desembolso do valor do tributo devido pela aquisição da matéria-prima. co Com efeito, em nosso sistema tributário, o produtor não sofre a incidência do IP" Na aquisição da matéria-prima, ele apenas adianta 5 .4. o valor do tributo, que vem destacado na fatura, do qual se vê E2 .7c1 sn;) o reembolsado ao final do respectivo decêndio, mediante a sua h- 2: compensação com o total do IPI recebido, no período, dos adquirentesz O 0 C-) E dos produtos fabricados, total esse que, na qualidade de mero U.1 --> depositário, é obrigado a recolher à Fazenda, a cada dez dias, sob o o 0 n 7; pena de responder por crime de apropriação indébita. 3 u a o cn .n Se é assim, fácil é perceber que a isenção (ou alíquota zero) com que é • idt4. 5 contemplada a matéria-prima não é instituída com o fito de beneficiar 0 Ui o adquirente final do produto, mas tão-somente o produtor, com a U- c Z exoneração do desembolso provisório do tributo sobre ela devido n Quando o propósito é beneficiar o adquirente final, o que faz o Governo é reduzir a alíquota incidente sobre o produto final, como fez, 2 recentemente, com os carros populares. O problema, portanto, é de uma simplicidade elementar, posto reduzir- se a uma questão aritmética das mais singelas, que não era de ensejar controvérsia, não fosse o estado de luta permanente em que vive o contribuinte brasileiro, movido pelo instinto de sobrevivência, diante da pesada carga tributária que tem de suportar. Ao efeito da exoneração do adiantamento do tributo, produzido pelo regime de isenção (ou alíquota zero) a que são eventualmente submetidos os insumos por ela utilizados, pretende a recorrente, acrescentar um outro beneficio, que consistiria no direito de creditar- se pelo valor do imposto que deixou de antecipar. Assim, ao final do decêndio, poderia compensar o imposto recebido do comprador do produto final com o que não pagou, em franca contrariedade ao disposto no ,sç 2° do art. 153 da CF, que manda compensar o imposto devido em cada operação apenas com o montante cobrado nas anteriores. Recorde-se haver o voto do eminente Min. Nelson Jobim sustentado, em suma, que, não considerado o crédito correspondente, a isenção do IPI, na entrada do insumo, produz, unicamente, o efeito de diferimento da exigência do tributo, no que tem plena razão. Na verdade, não é outro o efeito da isenção, já que não tem ela por escopo reduzir o jfk ' Processo n.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 11 tributo que será pagem, a final, pelo adquirente da mercadoria produzida, com base em alíquota que é uniforme, haja, ou não, em sua composição, matéria prima isenta. Com o diferimento da tributação o produtor desembolsa menos dinheiro na aquisição de matéria-prima, que, assim, pode ser obtida em maior quantidade, com reflexo direto na produtividade da fábrica e, conseqüentemente, no número de operários, não se tratando, portanto, -de beneficio a ser subestimado, funcionando, ao revés, como importante instrumento de política econômica. Registre-se que nada impede o Poder Público de autorizar o produtor a creditar-se pelo valor do tributo que deixou de antecipar. Trata-se, aí, de favor fiscal diverso, que nada tem a ver com o princípio da não- cumulatividade ou da tributação do valor-agregado, dupla denominação para o mesmo fenômeno jurídico, que tem por objetivo assegurar que, no custo final da mercadoria, a parcela alusiva ao IPI Ui não se expresse por percentual maior do que o correspondente à5 4. \ alíquota sobre ela incidente, equação essa que se mostra indiferente à a)— existência, ou não, da isenção tributária do insumo, como pode revelar re < simples cálculo aritmético. o Z.5 (:3) c.) O crédito presumido, assim, não pode ser considerado uma C) conseqüência do beneficio do regime da isenção ou da alíquota zero da 0 0 (:) 1, ) J.% matéria-prima, como quer a recorrente. Uma coisa nada tem a ver comá o a outra. O primeiro é favor fiscal que concorre para melhor utilização(f) z 12,1 7 dos recursos da empresa, sem perda de arrecadação. O segundo L.) .. O Lu implica redução de arrecadação, que pode chegar a níveis Z insuportáveis para o desempenho das contas públicas, quando se Z (;) ° considera que, presentemente, a aquisição de insumos se acha0 LU submetida, em sua quase totalidade, ao regime da isenção ou dato alí quota zero, como meio de incrementar a produção industrial.U- U co Notadamente, quando se sustenta, como fez o em:nente Min. Nelson Jobim, que, no completo silêncio do legislador, há de tomar-se por alíquota a ser utilizada na apuração do crédito a mesma que é aplicada para apuração do imposto incidente sobre o produto final. Acontece, porém, que a dúvida que poderia rerr; anescer quanto à possibilidade de reconhecer-se, como decorrência lógica da isenção ou da alíquota zero para os insumos, o direito ao crédito presumido, foi banida, de forma categórica, do sistema -tributário brasileiro, pela EC n2 3/93, mais precisamente, pela nova redação dada ao ,f 62 do art. 150 da CF, nestes termos: `§ 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamen:e as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 22, XII, g.' A partir da publicação do novo texto constitucional, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder cá-édito presumido. • Ouvimos, aqui, que se está, nesse caso, diante de norma destinada ao legislador, o que constitui um desafio a qualquer método de interpretação, dado que ao legislador não se oferece oportunidade de conceder crédito presumido sem lei autorizadora, cabendo-lhe, tão-, • somente, elaboram- a lei que o autorize. Só o julgador e o administrador Processo ri.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 12 poderiam fazê-lo, donde a 'dedução lógica de que a eles é que foi dirigida a vedação. Não há tergiversar, diante da clareza da norma :e. transcrita. en ""t•• Zic 'Co 2 O que se pleiteia nestes autos, portanto, encontra, hoje, expressa F- 2. Z - c/5-- vedação constitucional, aplicável plenamente aos fatos da causa sobo — exame, que trata de fatos geradores ocorridos após a edição da EC w o > 03/93, o que não ocorria no precedente do RE 212.484.o o Q A novel disposição, na realidade, veio generalizar, no tocante a Lu O r créditos presumidos, a regra do inciso II do ,sS 22 do art. 155 da Carta, Z Lu .R4 O ce — que, relativamente ao ICMS, proibiu o crédito presumido relativo à Lu O U- ""'" c isenção do ICMS, admitido pela jurisprudência do STF até o advento f-7 Z Z da "Emenda Passos Porto".w o Nada inovou, entretanto, relativamente ao IPI, que nunca havia •to ,7) merecido tratamento análogo de parte do STF."I O ex-ministro limar Gaivão deixa claro que não se pode admitir que parte do imposto cobrado do adquirente final fique com o industrializador. Este, que é mero depositário de toda a quantia, comete crime de apropriação indébita se não repassá-la à União. A extrafiscalidade do IPI é utilizada pela União em favor da sociedade, mas não em favor do comprador final, que continua obrigado ao pagamento de cem por cento do imposto calculado sobre o valor da última operação e não apenas sobre o valor nela agregado. Conseqüentemente, equivocam-se os que reconhecem o direito ao crédito de imposto que não foi pago, sob o argumento de que a Constituição Federal não opôs restrições ao principio da não-cumulatividade do IPI. Como assevera o Min. limar Galvão, desde o advento da EC n2 3/93, que deu nova redação ao § 6 2 do art. 150 da CF, a concessão de crédito presumido só poderá ser concedida mediante lei especifica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, depois da .EC n2 3/93, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. O principio da não-cumulatividade visa impedir a incidência em cascata do IPI, mas não o transforma em imposto sobre o valor agregado. Para evitar que em determinada etapa da produção fosse cobrado novamente o imposto já pago nas etapas anteriores, instituiu- se o sistema de crédito fiscal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. O objetivo é permitir que o imposto total pago c:orresponda exatamente àquele cobrado do adquirente final. Por outro lado, ao cobrar o imposto sobre o valor total da operação na venda final, o legislador não está onerando a produção, pois o industrial da última etapa recupera todo o imposto pago, repassando à União somente a diferença que cobrou a mais. Na atual sistemática de apuração, em vigor desde 1 2/01/1999, a legislação permite a manutenção e o aproveitamento do imposto pago sobre os insumos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e de aliquota zero. Neste contexto, a prevalecer a tese do crédito presumido do IPI sobre os insumos desonerados desse imposto, não são os contribuintes que pagarão duas vezes o mesmo imposto, mas a União, que devolve o IPI pago pelo fornecedor e se vê obrigada, pelo Poder Judiciário, a devolver a mesma quantia ao industrial comprador, sob a forma de crédito presumido. A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela empresa distorce totalmente a aplicação do princípio da não-cumulatividade na forma ç)( Processo n.° 13884.000673/2004-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.690 Fls. 13 determinada pela CF/88, bem como impede que a União se utilize de uma das maiores características do IPI, que é a extrafiscalidade. A referência genérica da recorrente à existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito prático pode produzir no desfecho desta decisão, posto que a alegação não veio acompanhada da devida comprovação. À toda evidência, o cálculo do crédito sobre insumos isentos reconhecido pelo STF deve ser apurado com base na alíquota suspensa pela isenção e não com base na alíquota de saída. Esta falta de comprovação da origem dos créditos, entretanto, não afeta o meu entendimento sobre a matéria, pois a posição que adoto é contrária ao creditamento de IPI arbitrado ou presumido sobre as aquisições de insumos desonerados deste imposto, inclusive no caso de isenção, pois, como deixou claro o Min. limar Galvão, após a edição da EC n 2 3/93, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido senão em virtude de lei e ao Poder Judiciário, como se sabe, não dado competência para legislar positivamente. Neste passo, a decisão do STF no RE n 2 214.484-2/RS, embora favorável ao creditamento do IPI não pago em virtude de isenção, não é de aplicação obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, por força das disposições do Decreto n 2 2.346/97, pois foi proferida em 1988, antes, portanto, da proibição constitucional à concessão de incentivos fiscais por outra forma que não a lei, imposta pela EC n 2 3, de 1993. Por fim, cabe aqui anotar que a análise do pedido de aplicação de juros Selic a partir do creditamento restou prejudicada, em face da negativa do direito ao crédito. Ante todo o exposto, inexistindo direito líquido e certo ao crédito presumido pela recorrente, como restou amplamente demonstrado neste voto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í CONFERE COM O ORIGINAL A O IO R Brasília, I) / ti / o k Nana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92136 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13874.000153/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09036
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O U. 2.2 De 05 / Q6 / 19.3.1k C Slaelni-A-at. ...J1,.....1.0t.., MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubi-len .,::::.74tü SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.05n....* Processo : 13874.000153/91-30 Sessão de : 19 de março de 1997 Acórdão : 202-09.036 Recurso : 99.940 Recorrente : ALVINO RIBEIRO MENDES Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n° 70.235172, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no mi. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALVINO RIBEIRO MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessõe é 19 de março de 1997 d.:r ... .. , ,.s Vinicius Neder de Lima : '. idente i i. .7" r.. - Helvi .. .• : .o : arce los Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 b,t) MINISTÉRIO DA FA2ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUENTES :•• Processo : 13874.000153191-30 Acórdão : 202-09.036 Recurso : 99.940 Recorrente : ALVINO RIBEIRO MENDES RELATÓRIO O Contribuinte supra, através do Aviso de Cobrança de fls. 03, é notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1991, referente ao imóvel denominado "Catas Altas", localizado no Municipio de Ribeira-SP, cadastrado no INCRA sob o Código 640 042 003 670 1, com área de 326,8 hectares. Impugnando intempestivamente o feito às fls. 01, o Interessado alega que: possui um único imóvel de apenas quarenta alqueires, dos quais 05 alqueires são inaproveitáveis devido a existência de pedreiras e dobramentos naturais, 10 alqueires são destinados à reserva legal e o restante são totalmente cultivados e destinados a pastagens. Intimado, às fls. 08, a anexar copia da matricula no Cartório do Registro de Imóveis do imóvel tributado, o Impugnante manifesta-se às fls. 10 sem atender a exigência. Considerando a intempestividade da impugnação, com base no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a Autoridade Julgadora de Primeira Instancia decidiu não tomar conhecimento da impugnação do Sujeito Passivo, em Decisão de fls. 13115, assim ementada: "impugnação intempestiva - dela"não se toma conhecimento. Mantém-se o lançamento em nome do contribuinte, que intimado a apresentar documentos para complementar instrução do processo e possibilitar sua apreciação, deixa de fazê-lo LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado com a decisão acima, o Interessado interpõe, a destempo, o Recurso de 1h. 19/20, contestando a intempestividade da impugnação e reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 24/25, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões opinando pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto por Alvino Ribeiro Mendes a este Conselho, por ter sido proposto fora do prazo legal. É o relatório. 2 te: '71 .. 1....j..t MINISTÉRIO DA FAZENDA •A' ,* Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N"‘"fi.1,72:5 Processo : 13874.000153191-30 Acórdão : 202-439.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Preliminarmente, devemos proceder ao exame da tempestividade da impugnação apresentada em primeira instância e do recurso interposto a este Conselho. Conforme o disposto no artigo 15, Decreto n° 70.235/72: "a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Como há de se notar, no presente caso, o prazo para apresentação da impugnação do lançamento do ITR/91 expirou-se em 25.11.91, data do vencimento da exigência tributária. Em 02,12 91, o Interessado impugnou intempestivamente o feito, não instaurando, assim, a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal. Também, há de se acrescentar que o recurso é manifestamente perempto. Tendo o Contribuinte tomado ciência da decisão singular em 01.07.96 e apresentado o recurso voluntário à ARF / Itapetininga somente em 05/08/96, este caracterizada a perempção. Não foram observados pelo Sujeito Passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Isso posto, voto pelo não conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 w4.•°"/ ar HELVIO E 'O (EDO ARCE LOS 3

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4838563 #
Numero do processo: 13971.000974/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78973
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processo n' : 13971.000974/00-02 / Recurso ui : 130.658 Ruge, .. Sio Acórdão n2 : 201-78.973 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. 094)14-0t, ukihot ... osef Maria Coelho Marques r Presidente vtylalber a va Relato ;tir , . os MIN. DA FAZENDA - 2° CL - - • CONFERE COM O ORIGINAL.,, . : .. -. : Brastlia, iti / 03 / OL if...- - v;s; o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 — • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2ZEI CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 03 / Processo ni : 13971.000974/00-02 Recurso n2 : 130.658 Acórdão n2 • 201-78.973 Recorrente : TEKA - TECELAGEM 1CUERNRICH SIA RELATÓRIO No dia 21/08/2000 a empresa TEICA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Matriz), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de 'PI (art. 11 da Lei ri2 9.779/99), relativo ao terceiro trimestre de 1999, no valor de R$ 129.404,66 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). No dia 12/04/2001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 43) com débito de Cofms, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 408/416. A autoridade competente glosou os créditos incidentes sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fls. 413/414, no valor de R$ 6.608,32, resultando num ressarcimento líquido de R$ 122.796,34. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (optisperse) e para misturar ao óleo e melhorar a combustão (betzdearbom E74) e esses produtos integram o valor das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei ne 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à defmição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); e d) em decisões do TRF/41 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia) utilizados no processo de industrialização geram crédito (transcreve jurisprudência); A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM no 4.104, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: Período de Apuração: 33 Trim./1999 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. 2 altN. DA FAZENDA - 2' et: CC-MF4 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI teP -Ai Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 03 f Processo n* : 13971.000974/00-02 Recurso ti' : 130.658 vtsto Acórdão n2 : 201-78.973 O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de altquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de ntatéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do !PI Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 413/414 não são matérias-primas, nem proa. usos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/06/2005, conforme AR de fl. 462, e no dia 27/07/2005 ingressou com o recurso voluntário de fls. 463/475, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 479. É o relat6rio. 111)%k 3 ' 2 SI Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 23 CC 2CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI >• Processo n Brasília, / 03 / 01. 2 13971.000974/00-02 — Recurso n2 : 130.658 Acórdão Igt 201-78.973 ts; O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de II'!, previsto no art. 11 da Lei 1.19 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e ratificado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado' o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos e material de manutenção de equipamentos não geram direito ao crédito básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n° 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n9 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, -stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo perntanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, aditivos e material de limpeza de caldeira, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. ti)01/4- 'Recurso Voluntário ns 123576- Act5rdão ns 201-77.675, de 16/06/2034 Recurso Voluntário 112 127.041. Acdrdlo rt2 201-78310, de 06/07/2005 (EB( 4 CC-MF -e A- 1. Ministério da Fazenda tiA FiCZENDA - *Ct .- I t CONFERE C n. z. n ."7:74.; Segundo Coaselho de Contibuintes OM O ORIGINAL Brasília. 14 1 05 I Ok Processo n2 : 13971.000974/00-02 Recurso n'' : 130.658 _ — Acórdão n2 : 201-78.973 À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. WALBER ISÉDASIVA ket/L' • 5 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003242/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE JUROS. INGRESSOS DE DIVISAS NO PAÍS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. “CONTAMINAÇÃO” DAS EXCLUSÕES COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO. A reinclusão na base de cálculo da contribuição do valor proporcionalmente correspondente aos juros e recuperações de despesas, que compõem o valor do ingresso de divisas no País, relativamente aos valores creditados em conta de depósitos mantida no exterior, evita a exclusão da base de cálculo de valores não isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.654
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Walber José da Silva. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB-DF 19.212, o qual estava presente à sessão de julgamento de outubro de 2007.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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O ORIG1';;,L Eras a, 2. I ar CCO2/C01 Fls. 1631 Stufe5: . .6Sosa nat.: Siam $1745 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; ••••,-;n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003242/2001-73 Recurso n° 126.335 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.654 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente MOMSEN, LEONARDOS & CIA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30111/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE JUROS. INGRESSOS DE DIVISAS NO PAÍS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. "CONTAMINAÇÃO" DAS EXCLUSÕES COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO. A reinclusão na base de cálculo da contribuição do valor proporcionalmente correspondente aos juros e recuperações de despesas, que compõem o valor do ingresso de divisas no Pais, relativamente aos valores creditados em conta de depósitos mantida no exterior, evita a exclusão da base de .1/25wL, r. Processo n.• 15374.00324212001-73 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.654 Broa / Or Fls. 1632— dir LL-,sa Asa:. v:74.) cálculo de valores não isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Walber José da Silva. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB-DF 19.212, o qual estava presente à sessão de julgamento de outubro de 2007. svi,(0„s1JU4 k, dAMD.0.1r . A " OSE MARIA COELHO MARQUES Presidente f JOS te: TON 10 FRANCISCO • - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • gan ent:TRWINTES Processo n.• 15374.003242/2001-73 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.654 _ / tt F1L 1633 St! '1/4395;W:: bota ;AM.: Sapa 91745 Relatório Trata-se de auto de infração da Cofins lavrado em 14 de agosto de 2001, relativamente aos períodos de julho de 1997 a dezembro de 2000 (fls. 133 a 144). Segundo o Termo de Constatação de fls. 130 a 132, os valores que resultaram no lançamento seriam referentes a "receitas financeiras auferidas no exterior e recuperações de despesas faturadas nas notas de débitos que, em seu conjunto, formam os valores dos respectivos contratos de câmbio das divisas remetidas ao país, como a seguir provado". A interessada, atendendo intimação, apresentou demonstrativo de apuração da contribuição. Verificando divergências entre os valores apresentados e as DCTF e os Darf, a Fiscalização intimou a interessada a esclarecê-las. A interessada alegou que teria cometido "um erro no preenchimento das informações relativas a receitas de prestação de serviços referentes ao ano- calendário de 1997 entregues ao auditor-fiscal em 23/05/2001". Posteriormente, a interessada esclareceu o seguinte: "Quanto às diferenças constatadas entre os débitos declarados e a Cofins supostamente devida, devem-se estas ao fato de que esta sociedade excluiu da base de cálculo da Cofins, consoante autorização legal, a venda de serviços para o exterior". Apurou a Fiscalização que os valores relativos a rendimentos de aplicações financeiras no exterior teriam sido excluídos, juntamente com os valores dos serviços. Intimada, a ".fiscalizada apresentou sua resposta de fls. 54 a 66 abordando longamente o tema da impossibilidade de conciliar, por período de apuração, a receita auferida e os ingressos de divisas, ou seja as respectivas exclusões da base de cálculo do PIS e da Cotins, deixando para o final de seu arrazoado a seguinte explicação quanto à contaminação dos valores das receitas de serviços prestadas no exterior remetidas ao País (divisas) pelos rendimentos financeiros auferidos no exterior: 'Pode, portanto, ocorrer de uma pequena parcela das divisas trazidas ao Brasil corresponda a receita financeira'." Posteriormente, a interessada apresentou explicação adicional, alegando que a parcela de rendimentos de aplicações seria muito pequena e que não distorceria "o critério de exclusão adotado pela sociedade". Concluiu a Fiscalização que: "todo este faturamento preponderante da fiscalizada é gerido através de contas bancárias mantidas no exterior, abastecidas pelo 'contas a receber no exterior', onde tais expressivos valores são remunerados por juros, que adicionados ao principal são remetidos ao país, e, conseqüentemente, excluídas indevidamente das bases de cálculo do PIS e da Cofins, como pode ser também verificado através das demonstrações contábeis transcritas no livro Diário e no Balancete de fls. 75 a 89, provocando, por via de conseqüência, a glosa de tais exclusões por estarem contaminadas por valores não amparados no beneficio fiscal, como ela própria admite (receitas financeiras)". Ainda esclareceu a Fiscalização que, relativamente ao mês de julho de 1999 (verificação por amostragem), no que se referiu às exclusões de receitas de serviços prestados no exterior, intimou a interessada a prestar informações (fl. 100) e que, "Mais uma vez a resposta apresentada pela fiscalizada deixou margem para dúvidas, conforme folhas 101 a 129". 41&4— — ME - Sr:GUM: Cl.”95.- C, Csho'c •e Processo n. 15374.003242/2001-73 Brusaa. CCM/CO1 Acárdào n.° 201-80.654 Fls. 1634 SN -as Nat.: k.ps 91745 Ao final, esclarecendo que os contratos de câmbio seriam formados por notas de débitos, compreendendo recuperações de despesas, que não seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS, e honorários, concluiu que não restou comprovada a não inclusão, nas referidas exclusões, dos valores relativos àquelas recuperações. A interessada apresentou a impugnação de fls. 165 a 199, acompanhada da documentação de fls. 200 a 517. Inicialmente, alegou que, anteriormente a janeiro de 1999, vigeriam as disposições da Lei Complementar n2 70, de 1991, e, dessa forma, não poderiam haver sido tributadas as receitas financeiras e recuperações de despesas, o que determinaria a nulidade da autuação. Citou ementas de acórdãos administrativos que trataram da isenção. Ainda preliminarmente, alegou a nulidade da autuação, afirmando o seguinte: o lançamento seria nulo, por não ter sido observado o disposto no art. 142 do CTN, quanto à base de cálculo; foi comprovada a legitimidade das exclusões, pela apresentação de todos os documentos e livros solicitados no curso da fiscalização; e o arbitramento de que trata o art. 148 do CTN não poderia ser aplicado ao caso. No tocante ao mérito, alegou o seguinte: as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior não integram a base de cálculo da contribuição, por força do disposto na Lei Complementar n2 70, de 1991, e no art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998; tampouco integram a base de cálculo da contribuição, até o mês de janeiro de 1999, as receitas financeiras e as recuperações de despesas adiantadas a clientes estrangeiros; com o advento da Lei n 2 9.718, de 1998, passou a adicionar as receitas financeiras à base de cálculo da contribuição, continuando a excluir dela "(...) apenas as receitas correspondentes à isenção concedida pelo inciso Ido artigo 7° da Lei Complementar n.° 70/91, isto é, honorários por serviços prestados a clientes no exterior no próprio mês (4"; essas receitas financeiras decorrem da remuneração dos saldos de contas correntes que mantém no exterior, auferidas a partir de janeiro de 1997 (doc. 8); a multa não poderia ser aplicada, em face do mandado de segurança (Processo n2 97.0005642-2) apresentado contra as alterações a revogação da isenção da Cofms dada pela LC n 2 70, de 1991, às sociedades civis de profissão regulamentada, e a disposição do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. Segundo a recorrente, o Tribunal Regional Federal da 22 Região, no Processo n2 98.02.19762-9, teria reconhecido o direito à isenção; ademais, a multa seria confiscatória e abusiva e a taxa Selic não poderia ser adotada como taxa de juros de mora Por fim, solicitou a realização de perícia, nos seguintes termos: "No entender da Impugnante está perfeitamente comprovado seu direito e o equívoco decorrente da autuação. Entretanto, caso V. ffl entenda insuficientes os elementos trazidos aos autos para comprovação do alegado, e tendo em vista o enorme volume de documentos que precisariam ser juntados para que a Impugnante comprovasse, mês a mês, que apenas os valores de horários de prestação de serviços a clientes no exterior foram excluídos da base de cálculo da contribuição, a Impugnante, com fundamento no artigo 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72, requer que seja efetuada perícia em seus livros e documentos contábeis e fiscais a fim de que não restem dúvidas acerca da correção em seus procedimentos fiscais. C-) SEGUNDO CON::Ellii0 rONleia,"INTESCONTE:E CUM O crsicitro; Processo n.° 15374.003242/2001-73 Bonina, _1_1 T r.átos CCO2/C01 _ Acórdão n.• 201 -80.654 Fls. 1635 SZSaa !et Mat. S iaPe 9;745 A perícia terá como finalidade demonstrar que, a partir da vigência da Lei ns: 9.718/98, isto é, fevereiro de 1999, os recursos ingressados jamais abrangeram quaisquer receitas financeiras e que as únicas exclusões feitas da base de cálculo da contribuição foram as receitas decorrentes de prestação de serviços para o exterior." Após juntada dos extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 25 2 Região (fls. 481 a 517), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ requereu a realização de diligência (fl. 519), com o fim de apurar o montante mensal das receitas de vendas de serviços ao exterior. A Fiscalização juntou a documentação aos autos e a DRJ ratificou a diligência na fl. 938, com o que foi elaborada a tabela de fl. 941. Assim, a DRJ exarou o Acórdão de fls. 943 a 958, excluindo, por maioria de votos, tão-somente, a aplicação da multa de oficio, no período de julho de 1997 a janeiro de 1999. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/2000 Ementa: PROVA PRIMÁRIA DO LANÇAMENTO. CONSTTTUIÇÃO. A prova primária do lançamento não está adstrita à demonstração contábil dos fatos imputados, regendo-se sua produção pelo art.332 do CPC. ÔNUS DA PROVA Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fatojurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. EXCLUSÃO. BENEFICIO FISCAL. Só podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, valores nela incluídos a priori. PERÍCIA. É de se indeferir o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos bastantes para a solução do litígio. BASE DE CÁLCULO. Até 01/02/1999, as receitas auferidas na venda de serviços para o exterior, realirarlin diretamente pelo eportador, são isentas da contribuição. MULTA DE OFICIO. Descabe a aplicação da multa de oficio nos meses de julho de 1997 a janeiro de 1999, posto destinar-se o lançamento, em tal período, à constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança Lançamento Procedente em Pane". - r'1.7 e CON7c- Processo n.° 15374.003242/2001-73 Bray _1 . 10? CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.654 Fls. 1636 - Z45 A seguir, a interessada apresentou o pedido de fls. 965 e 966, a respeito da exclusão da multa de oficio, afirmando que o seguimento do recurso especial foi denegado e que o recurso extraordinário ainda não teria sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Contra o Acórdão apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 997 a 1037. Inicialmente, alegou que o Acórdão seria nulo, pelo fato de não ter apresentado as razões da divergência. Ademais, a prova caberia ao Fisco e o procedimento adotado pela Fiscalização afrontaria as leis tributárias (art. 142 do CTN) e a Constituição Federal. O Acórdão de primeira instância teria, também, deixado de julgar questões de direito e desconsiderado as provas trazidas aos autos. A autuação ter-se-ia fundado em presunção do agente fiscal, que não teria sustentado o lançamento com base em elementos reais de prova. Acrescentou, a seguir, que o auto de infração referir-se-ia "à glosa integral das exclusões de honorários recebidos do exterior, recuperações de valores que a fiscalização inadequadamente chamou de 'despesas' e receitas financeiras da base de cálculo do PIS no período de julho de 1997 a dezembro de 2000". No tocante à chamada recuperação de despesas, alegou que se trataria de "simples reembolsos de adiantamentos efetuados a clientes", tendo havido uma clara confusão, ao se considerar que tais valores estariam "poluindo o montante excluído da base de cálculo da Cofins", o que seria impossível, "pois o reembolso desses adiantamentos jamais chegou a ser incluído na base de cálculo da Cofins, e a exclusão era feita apenas da receita de honorários proveniente do exterior e ingressada no Brasil". Quanto às receitas financeiras, sua exclusão não poderia ser glosada, por não integrarem a base de cálculo da Cofias, anteriormente à vigência da Lei n 2 9.718, de 1998. As recuperações de desembolsos feitos no Brasil referir-se-iam a recuperações de adiantamentos dos clientes para cobertura de despesas com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - 1NPI, relativamente a taxas pagas em nome do detentor da marca ou patente. Tais valores seriam adiantados pela recorrente aos clientes, em face de "exigência concorrencial entre os agentes da propriedade industrial em todo o mundo", e sua recuperação não transitaria pelas contas de resultado da recorrente. No tocante à prestação de serviços, afirmou que seria inaceitável a conclusão do Acórdão de primeira instância, que considerou imprescindível a conciliação entre os valores ingressados no País e as respectivas faturas emitidas no exterior, de forma que a exclusão ocorre somente sobre valores anteriormente incluídos na base de cálculo da contribuição. De acordo com a recorrente, seria inviável fazer urna Única operação de ingresso de divisas para cada nota fiscal de serviços emitida, e, ademais, não seria operacionalmente possível fazer com que as receitas relativas a todas as faturas emitidas num determinado mês ingressassem no Brasil no mesmo mês. Mencionou oficio do Banco Central, que corroboraria o procedimento adotado, afirmando que não excluiria da base de cálculo receitas que não tivessem ingressado no País. Explicou a sistemática adotada para apuração da base de cálculo: "Do total de receitas de serviços locais e do exterior auferidas no més, a recorrente exclui o total de créditos r • MF - SEGUNDO CONSELHO Dt. CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 15374.003242/2001-73 Braa, I / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1637 Barbosa Mat.: Siape 91145 oriundos do exterior, menos as receitas de serviços prestados a clientes autorizados a funcionar no pais; À base de cálculo, contudo, somam-se os valores de faturamento que excedem aos ingressos". Quanto às receitas financeiras, alegou não proceder a glosa efetuada a partir de fevereiro de 1999, em face de terem sido adicionadas à base de cálculo. No tocante aos reembolsos, não se tratando de receitas, sua exclusão da base de cálculo foi corretamente efetuada. Alegou que a documentação apresentada na impugnação demonstraria, em relação ao mês de julho, a correta inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Esclareceu que, a partir de 1997, alterou para remuneradas as contas mantidas no exterior para receber pagamentos de clientes estrangeiros. Ademais, a afirmação feita pela empresa de que toda a receita auferida no exterior ingressaria no Brasil referir-se-ia somente às receitas de serviços, sendo que as receitas financeiras não ingressariam, mas seriam incluídas na base de cálculo da contribuição. Os demonstrativos apresentados, juntamente com extratos, comprovariam suas alegações. Esclareceu, mais uma vez, que se trataria de recuperação de despesas relativas às taxas do INPI. Voltou a requerer a produção de prova pericial, alegando que seria inviável a juntada aos autos de todos os elementos de prova, em função do volume de documentação. Ademais, faltando prova da subsistência do lançamento, haver-se-ia que o considerar nulo, não cabendo a inversão do ônus da prova. Salientou que estaria providenciando "parecer por técnicos especializados que" verificariam "se, com base nos documentos constantes de sua contabilidade, estão corretos os procedimentos da recorrente". Por fim, repetiu as alegações sobre a impossibilidade de exigência dos juros com base na taxa Selic, requerendo, ao final, a prolação de novo Acórdão, nos termos do art. 22 da Portaria MF n2 258, de 2001, e a reforma do Acórdão de primeira instância. Neste r Conselho de Contribuintes, o recurso foi redistribuído por economia processual (fl. 1.583), após o que a recorrente apresentou o pedido de fls. 1.585 e 1.586, em que dava conta de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n 2 520.180-5 transitou em julgado, considerando inconstitucional a alteração da base de cálculo da Cofins promovida pela Lei n2 9.718, de 1999, conforme cópias de fls. 1.587 a 1.627 e extrato do sistema de acompanhamento processual de fl. 1.629. É o Relatório. r/ 411M- _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.OND•t.:.u:NTES CONf P RE COM O OftiGINALProcesso n.• 15374.003242/2001-73 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1638Bosnia. Sasa Mat. :vasa 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No Recurso n2 126.334, relativo ao PIS, foi solicitada diligência, a fim de se aferir a procedência dos argumentos apresentados pela recorrente. Em face do que se apurou naquele processo, deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às alegações de inconstitucionalidade de lei e da matéria submetida à apreciação do Judiciário e adoto os fundamentos do voto proferido no âmbito daquele recurso, cujo teor, à exceção das tabelas, abaixo reproduzo: "Preliminarmente, alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância, mas a questão relativa às razões da divergência do Julgador vencido foi resolvida no âmbito da DRJ. Quanto à questão da prova, em tese descabe razão ao recorrente. No contexto descrito pela Fiscalização, impôs-se a solução de tributar o montante total das receitas pela apuração da contaminação do resultado pelas receitas financeiras. Conforme as razões constantes da Resolução 201-00.539, os documentos constantes dos autos e as declarações do próprio recorrente demonstraram que havia exclusões de forma indistinta dos ingressos em moeda estrangeira, sob o ângulo da origem do numerário, o que comprometeria a apuração da base de cálculo da contribuição. O método utilizado pela Fiscalização, diante da impossibilidade de aferição da base de cálculo, de fato assemelha-se mais a um arbitramento do que à aplicação de presunção. Não se trata de presumir que toda a receita auferida corresponderia à base de cálculo, mas de adotar-se a totalidade da receita como base de cálculo em razão de não se conseguir apurar o montante correto das exclusões, em face do procedimento adotado pelo interessado. Nesse contexto, a prova não caberia de forma alguma ao Fisco, mas sim o sujeito passivo. O acórdão de primeira instância, por sua vez, não incorreu em nulidade ao adotar a tese da Fiscalização. Veja-se que, sendo o dinheiro bem de natureza fungível, é rigorosamente impossível pretender atribuir uma única origem a uma determina quantia de dinheiro sacada de uma conta de depósitos em que ingressou numerário de fontes distintas. Dessa forma, a questão que se trava nos presentes autos diz respeito a um critério de análise do procedimento adotado pelo recorrente, que pane de uma premissa sólida. Outra questão foi a levantada pelo acórdão de primeira instância, relativamente ao que se chamou de conciliação dos resultados. 74k- _ • _ — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:OUNTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 15374.003242/2001-73 Bresilla, ( / /12- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1639 ritosi tiat: 01745 No que concerne ao controle indireto dos valores dos ingressos por meio da individualização dos contratos de câmbio, não se poderia de forma alguma exigir-se tal procedimento do interessado, uma vez que não se trata de questão atinente diretamente ao direito tributário, nem se trata de obrigação acessória ou de outra conduta exigida pela legislação tributária. Quanto à conciliação, ainda que realizada sob outra modalidade de controle, de fato é bastante razoável que fosse houvesse controles contábeis específicos, que permitissem a exata apuração da origem do numerário ingressado no País. Nesse contexto é que parece situar-se a divergência levantada no acórdão de primeira instância, que, entretanto, não deu importância ao problema da 'contaminação' levantado pela Fiscalização. Veja-se que, em princípio, seria possível ao recorrente apresentar provas que afastassem, ao menos em pane, a exigência. Entretanto, ao levantar o óbice de que o interessado teria de haver adotado procedimentos específicos, além do controle contábil, em relação ao ingresso do numerário no País, o acórdão de fato exarou entendimento de que, ao assim proceder, a base de cálculo da contribuição teria que englobar necessariamente a totalidade dos valores. Nesse aspecto, o acórdão poderia ter incorrido em nulidade, se não houvesse adotado de forma plena os fundamentos da autuação, uma vez que a conclusão acima mencionada também se submeteu ao recurso voluntário e, dessa forma, exige apenas, no âmbito do processo, que no recurso analise-se sua procedência. Entretanto, a utilidade de tal forma de conciliação seria, logicamente, contraditória com o que anteriormente se afirmou a respeito da natureza de bem fungível da moeda, já que visaria a tona espécie de individualização do acompanhamento do fluxo do numerário. Esclareça-se não se desconhecer o fato de que, ainda na fase de fiscalização, o interessado foi quem primeiramente levantou a questão da inviabilidade da conciliação, já se afastando da questão prática que a Fiscalização pretendia resolver ("contaminação" das exclusões). Entretanto, se, de um lado, a suposta impossibilidade da conciliação não afastava a necessidade de comprovação dos valores corretos da exclusão, de outro não era questão necessária para que houvesse a comprovação. Conforme já exposto anteriormente, não há disposição legal ou regulamentar específica que estabeleça a realização de uma operação de ingresso de divisas para cada nota fiscal de serviços emitida, de forma que o procedimento adotado pelo recorrente, nesse aspecto, não pode ser motivo suficiente à autuação pelo resultado integral de cada período. Por outro lado, como também já exposto anteriormente, é incontestável, na ótica do entendimento adotado pela Fiscalização, a 'contaminação' dos valores das exclusões por receitas que não poderiam ser excluídas, ou por que não foram adicionadas (período anterior à Lei n°9.718, de 1998) ou por que eram tributáveis. Pc7 1/4g)1/4)1/41 • _ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFErc: CGM O ORIGINAL• Processo n.• 15374.003242/2001-73 / 42– Lar.— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1640 Silatosa Mal: $.n) 91745 Nesse contato é que foi proposta a diligência. Veja-se que não se encontraram razões para se proceder à perícia, uma vez que a situação da escrituração e os fatos relacionados à apuração da base de cálculo estavam completamente esclarecidos nos autos, faltando apenas análise e apuração específica dos valores mensais concernentes às questões que foram objeto da diligência. Passa-se à análise do resultado da diligência. Primeiramente, no tocante às recuperações de despesas, a argumentação do recorrente é, em tese, procedente. As despesas com registro no 'NP', relativamente a taxas pagas em nome do detentor de marca ou patente, não constituem receita do recorrente, por se tratar de custo originário dos seus clientes. Não se pode sequer alegar que se trataria de custos do recorrente para a prestação de serviços, por que o contrato não abrange o processo de registro em si, que é conduzido pelo INPL Assim, as despesas com registros são incorridas pelas empresas que os solicitam ao LVPI e não pelo recorrente, que presta serviços relacionados ao registro e age em nome de seus clientes diante da autarquia. Nesse contexto, se os valores não foram incluídos inicialmente na base de cálculo, não haveria razão para excluí-los. Ainda assim, a questão levantada pela Fiscalização, de que não restou comprovada a não inclusão, nas referidas exclusões, dos valores relativos àquelas recuperações, é cabível, uma vez que, se os valores não foram incluídos, não poderiam haver sido excluídos. Conforme relatado no termo de verificação, o interessado não logrou demonstrar que tais valores não haveriam sido excluídos indevidamente. Veja-se que não se trata de exclusão direta dos valores, mas de exclusão indireta, pois tais valores compunham o montante dos valores com origem no exterior, e a questão, portanto, assemelha-se à das receitas financeiras, com a diferença em relação ao motivo da impossibilidade da exclusão, posteriormente à Lei n 2 9.718, de 1998. Verifica-se, ademais, que as recuperações referiram-se não só a taxas do INPI, como também a outro item identificado como 'despesas', nos demonstrativos apresentados pelo recorrente, que representariam despesas com fotocópias e traduções de documentos, custas e taxas judiciais etc. Considerando que, em princípio, tais valores deveriam ser incluídos originalmente na base de cálculo, haveria aí uma dupla exclusão: uma relativa, na realidade, à sua não inclusão; outra, relativa à exclusão que compunha os ingressos no País. A primeira exclusão, para poder ser corrigida, exigiria lançamento próprio. A questão que se discute nos autos refere-se apenas à exclusão de valores que não representariam receitas isentas e, assim, não é possível que se faça a inclusão daqueles valores na base de cálculo. ra&P • MF - SEGUNDO CONSCI HO DE CONTiO3i:, yrrs • C0t4F17:1: CC.1.1 O ORIC:r,AL PrOCCSSO n.• 15374.003242/2001-73 Brasiita, / te._ 1 of CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1641 giticisn L S.a 91745 Dessa forma, ficou demonstrado que os valores que foram excluídos da base de cálculo, por conta do ingresso no País, decorreram de receitas de exportação de serviços, de recuperações ou despesas e de receitas financeiras auferidas no exterior. Em princípio, sendo a moeda um bem fungível, seria impossível atribuir apenas às receitas de serviços a origem do numerário ingressado no País. Resta saber se o método adotado pelo recorrente seria capaz de evitar, de forma sistemática, que houvesse exclusões indevidas da base de cálculo. Para isso, é preciso, primeiramente, tentar esclarecer a divergência entre os entendimentos da Fiscalização e do recorrente. Para a Fiscalização, o fato de a origem dos ingressos e portanto, das exclusões ser múltipla implica que, da base de cálculo original, sem as exclusões das isenções e de outros valores que não poderiam ser excluídos da base, sejam excluídos proporcionalmente valores de origens diferentes. Vale dizer, sempre que há um ingresso e tal valor é excluído, ocorrerá exclusão relativamente às receitas de exportação de serviços, de recuperações e despesas e de receitas financeiras. Já o recorrente alegou que isso não ocorreria e, dentre os argumentos apresentados, citou o de que os valores de faturamento excedentes aos ingressos no mês seriam reincluídos ("Do total de receitas de serviços locais e do exterior auferidas no mês, a recorrente exclui o total de créditos oriundos do exterior, menos as receitas de serviços prestados a clientes autorizados a funcionar no pais; À base de cálculo, contudo, somam-se os valores de faturamento que excedem aos ingressos"). Não ficou esclarecido, à primeira vista, se 'os valores de faturamento' a que se referiu o recorrente corresponderiam ao de faturamento total ou de faturamento com prestação de serviços ao exterior. Na primeira hipótese, é claro que a medida não seria suficiente para impedir a exclusão de valores indevidos, uma vez que o excedente dos ingressos, em relação ao faturamento com exportação, seria excluído do faturamento com vendas no País. Entretanto, caso se tratasse de faturamento de exportação de serviços, questão confirmada na diligência, num determinado mês em que o valor dos ingressos fosse inferior ao faturamento com prestação de serviços ao exterior, não haveria exclusão indevida, uma vez que os ingressos corresponderiam a valor inferior ao do faturamento com exportações e, assim, somente o valor do faturamento com exportações que houvesse implicado o ingresso de divisas no País seria excluído da base de cálculo. Caso contrário, a diferença entre o valor dos ingressos e o valor do faturamento com prestação de serviços ao exterior seria considerado, na visão do recorrente, como não acobertado pelas exportações isentas e, assim, seriam reincluídos. APL) &tufo° coN,oucow,itainr,trEis comrene. ce.:.; O . ;. Processo n.° 15374.003242/2001-73 Brasiiia, Ft_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.654 Fls. 1642 arbosa Mat.: Suam 91745 Portanto, o método adotado pelo recorrente implica considerar que seria possível considerar que os valores sacados da conta de depósitos poderiam dizer respeito somente ao montante decorrente da venda de serviços ou de que seria possível atribuir uma ordem às quantias sacadas, em relação à sua origem. A essa altura, vê-se que a divergência de entendimentos que gerou o litígio em discussão diz respeito ao fluxo do dinheiro. Enquanto a Fiscalização e a DRJ entenderam que o ingresso de divisas deveria ser comprovado relativamente aos valores oriundos de cada exportação de serviço, o recorrente faz a aferição dos valores em relação ao faturamento de serviços exportados auferido no mês e o ingresso de divisas do próprio mês, independentemente da sua origem. O objetivo da diligência foi o de avaliar o quanto o método adotado pelo recorrente se ajusta ao entendimento da Fiscalização. Antes de se prosseguir na análise do resultado da diligência, é preciso esclarecer alguns detalhes. Primeiramente, no dispositivo da Resolução, há um equívoco: pediu-se para a Fiscalização calcular a razão entre os juros recebidos em cada período e o total de receitas creditadas na conta de depósitos, quando, na realidade, verifica-se que os valores creditados na conta não se referiam somente a juros e a receitas de serviços mas também incluíam outros valores recebidos no exterior, consistentes nas recuperações de despesas e adiantamentos. Conforme anteriormente relatado, os valores relativos a recuperações e adiantamentos não poderiam ser excluídos da base de cálculo da contribuição, seja por que não foram anteriormente incluídos, seja por que, se incluídos, deveriam ser tributados. Outra questão que precisa ser esclarecida é a forma como poderia agir o recorrente em relação à apuração da base de cálculo, para se ter noção do que deverá ser analisado posteriormente. Conforme consta dos autos, o interessado aufere receitas no Brasil e no exterior. Das receitas auferidas no exterior, aquela decorrente de prestação de serviços que represente efetivo ingresso de divisas no País é isenta, enquanto que, anteriormente à Lei n 2 9.718, de 1998, as receitas financeiras não integravam a base de cálculo da contribuição e, posteriormente, integravam e não eram isentas. Já as recuperações e adiantamentos para despesas de clientes, não se incluíam na base de cálculo. O grande problema na apuração do resultado tributável é que, obviamente, o ingresso de divisas no País, condição para a fruição da isenção, não se dá no momento do auferimento das receitas. Caso contrário, não haveria problema algum de controle sobre o mencionado ingresso efetivo de divisas. 17' 4# — MF-SEGWEJEWc...,:e7TTW7Wil ... Processo n.° 15374.003242/2001-73 CCO2/C0 I Acórdão n.• 201-80.654 &Eska, fiz op 9,14a - Fls. 1643 sa ce 91745 A Lei n2 11.371, de 2006, art. 10, parece haver resolvido exatamente o problema do recorrente. Entretanto, à época dos fatos, não havia essa solução apresentada na lei. Ademais, a legislação não fixa prazo para que o ingresso ocorra, o que leva ao fato de que o ingresso efetivo das divisas representa condição para a fruição da isenção. Entretanto, não dispõe a legislação de que modalidade de condição se trataria (suspensiva ou resolutiva). Entretanto, não haveria como incidir uma condição resolutiva na hipótese, uma vez que, se fosse resolutiva a condição, a isenção incidiria de imediato, ficando prejudicada pela falta do ingresso de dividas no futuro, que, sem a imposição de prazo, poderia nunca ocorrer, o que seria absurdo. Portanto, tratando-se de condição suspensiva, enquanto não houvesse o ingresso das divisas, não haveria isenção, considerando que a lei não determina que o ingresso das divisas ocorra de imediato ou no exato momento da realização do pagamento. Daí decorre que aparentemente o meio mais adequado para efetuar um controle contábil das isenções seria, no ato do auferimento da receita, reconhecê-las contabilmente, incluindo-as na base de cálculo, e, no ingresso das divisas, efetuar uma exclusão, a não ser que as receitas sejam remetidas imediatamente ao BrasiL Caso se tratasse de uma conta de depósitos não remunerada e em que se efetuassem apenas depósitos relativamente ao pagamento de prestação de serviços, não haveria, certamente, problemas de controle. Por isso, é necessário verificar se o método adotado pelo recorrente de fato impediria a exclusão de valores indevidos. As tabelas contidas nas páginas seguintes demonstram a apuração segundo os critérios expostos no presente voto e a comparam com os valores reincluídos pelo recorrente. Procedeu-se da seguinte forma: Apurou-se a relação (E) entre os valores depositados na conta de depósitos a título de receitas financeiras e outros valores não passíveis de exclusão (J) e os valores totais recebidos na conta (D). Esse valor representa a percentagem de valores não isentos que compõe o valor dos ingressos, segundo o critério das receitas auferidas no próprio mês. Aplicou-se tal percentual sobre o valor mensal dos ingressos (I), apurando-se a parcela dos ingressos que não representa receitas isentas (.1). Subtraiu-se esse valor (1) do total das receitas com prestação de serviços auferidas no mês (K), obtendo-se a parcela da receita de serviços não ingressada no mês (L). /;;" OU1/4 • pg, ;."'" ' • ". ' 'UNTES rz• Processo n.• 15374.003242/2001-73 Or_ CCO2/C01_ Acórdão rt.• 201-80.654 Fls. 1644 Comparou-se esse resultado (L) com os valores reincluídos pelo recorrente na base de cálculo da contribuição (AO, apurando-se a diferença (1,1). O resultado 'L' representa exatamente a parcela dos ingressos que não corresponde às receitas isentas e, comparando-se com os valores reincluídos pelo recorrente à base de cálculo, ven'fica-se que são idênticos para a maioria dos períodos de apuração. Em relação aos demais períodos, em regra os valores excluídos são superiores, exceto em relação aos períodos de apuração de abril de 1998, maio, julho e agosto de 2000. Ainda assim, os valores excedentes reincluídos 'a maior' nos períodos anteriores abrangem com folga os valores positivos apurados, o que significa que, considerando todo o período abrangido pela autuação, não houve exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição. Ocorre que, tendo havido num determinado período exclusão da base de cálculo menor do que a que poderia ter sido efetuada, haveria, obviamente, recolhimento a maior da contribuição em tal período, o que não pode ser desconsiderado na apuração efetuada em períodos seguintes." À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. JOS9ONI FRANCISCO lf».# Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.002154/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10847
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por: USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez &Tez, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que, pela aplicação do prazo qüinqüenal, consideravam ocorrida a decadência em relação a todo o período objeto da exigência. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. tii, ei ra.i.._ Antonio' eerra Neto Preside te anui.. b. Lsvai, eful Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc— ?MISTÉRIO DA F., , ti 11 A D Conselho da Cu 4!. CONFERE CO: .. O C.,.. .3111AL i a Brasília -1 i D6/ (-)c-, TO 1 é Ja. 2CC-MF • Ministério da Fazenda 103NISTÉRIO DA FAZENDA1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - r Conselho da Cenl:.oLlnoss i C ONFERE CW! o on,..;:NAL. Processo n° : 13851.002154/2002-37 3rasiba -45 e6 Recurso n° : 126.148 ISTO Acórdão n° : 203-10.847 Recorrente : USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins de períodos entre outubro de 1995 a dezembro de 1996, e da falta de pagamento da multa e dos juros de mora junto com a contribuição recolhida a destempo. Conforme descrição dos fatos de fls. 04 e 05 e demonstrativo de fl. 20, o autuante constituiu o crédito tributário no valor R$ 45.981,11, sendo R$ 3.990,43 de contribuição, R$5.728,74 de juros de mora, R$ 2.992,79 de multa proporcional, R$ 24.911,46 de multa isolada e R$8.357,69 de juros isolados. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 04 e 05. Devidamente cientificada em 16/12/2002, conforme ciência firmada no AR de fl.103, a interessada apresentou, em 15/01/2003, a impugnação de fls. 109 a 114, onde alegou, em síntese: Preliminarmente, pugnou pela decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, por flagrante violação ao disposto no inciso "b" do item III do artigo 146 da Constituição Federal e ao artigo 173 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que o pagamento da contribuição em 1998 foi motivado pelo aceno da SRF por meio da IN 67/98, concitando os contribuintes a recolher o IRPJ e contribuições calculadas sobre o valor do IPI não pago aos cofres públicos, sob a garantia de que, com tal pagamento, ficariam regularizadas as obrigações principais e acessórias relacionadas com o IPI. Acrescenta que o art. 1° da referida instrução normativa termina com os seguintes dizeres: "respeitados os períodos de apuração do imposto e de cada contribuição", e, portanto, não teria ficado suficientemente claro que os juros e a multa deveriam ser pagos conjuntamente com o tributo e as contribuições. Aduz que além da falta de indicação expressa de que tais parcelas seriam devidas, o tratamento dispensado aos faltosos de que trata o art. 30 da referida IN, por analogia, induz à conclusão que o pagamento dos referidos encargos ora reclamados, também estava sendo dispensado, ou seja, teria sido concedida uma anistia aos contribuintes. Requer a insubsistência do lançamento e o cancelamento do auto de infração. Em 15/08/2003, apresentou aditamento à impugnação, juntando' o documento de fls.118 a 131, onde reproduz diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que versam sobre a decadência A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/RPO ri° 4.799/03 (fls. 134/141) considerando procedente o lançamento, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 31/1211996 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. I)/ 2 Dit í.-AzEND,7, 2CC-MF • e. Ministério da Fazenda 1_3. ri:54 11 ,:1410LH30 '.9? -CR' ," Segundo Conselho de Contribuintes );:;•..f17 a• • . . • • •4 auto:na. •-z.rt--3• Processo n° 13851.00215412002-37 Recurso n° : 126.148 Acórdão n° : 203-10.847 A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) é de dez anos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: MULTA E JUROS ISOLADOS. A falta de recolhimento da multa e dos juros de mora sobre contribuição à Cofins paga após o vencimento do prazo legal, sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 Ementa: FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimentos da contribuição, decorrente de exclusões da base de cálculo não autorizadas na legislação, correto o lançamento de oficio para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis e declarações da contribuinte. INCONS77TUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. É desconsiderado o aditamento à impugnação, em virtude do advento da preclusão temporal, verificada com a apresentação da peça original e ausentes as exceções previstas no estatuto processual tributário. Lançamento Procedente Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1521160), reiterando as razões da peça impugnatória no que se refere à decadência. É o Relatório. CP) 3 • 4,41•A 2CC-MF J., . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA A. Segundo Conselho de Contribuintes 1 r Conselho da Contribuintes ° CONFERE COM O OR:3INAL Processo n° : 13851.002154/2002-37 BrasIlla ..45 1 OS QL.. Recurso n° : 126.148 Acórdão n° : 203-10.847 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Na peça recursal, a interessada abdica de qualquer argumento concernente ao mérito em discussão, insistindo exclusivamente na questão prejudicial concernente à decadência. Em relação à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 40 do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada " (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do {aturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida seRundo o disposto no f 1° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982 com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - "(grifos nossos) O Decreto-Lei n° 1.940182 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e, determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: "Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída? (grifo nosso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF ''',""e..4 Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORISINAL^si 'te ,c3: BrasIlia 45! oS 1 06 Processo n° : 13851.002154/2002-37 Recurso n° : 126.148 Acórdão n° : 203-10.847 Vê-se, portanto, que a Cofins está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no artigo 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal não há que se falar em decadência. Saliente:se que qualquer argumento em relação à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade do mencionado artigo 45 é matéria fora do alcance deste colegiado, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter a autuação na integralidade. Sala das Sessões em 28 de março de 2006. etem.41 AJAak -LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 5 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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