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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567185 #
Numero do processo: 10814.020796/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 08/05/2006 MULTA REGULAMENTAR ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Confirmado que a retificação da Declaração de Importação, foi realizado com o pagamento dos tributos com acréscimos legais e multa moratória, em momento anterior a qualquer procedimento de fiscalização. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 à multa administrativa, prevista no art. 69, §1° da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3102-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.020796/2006­08  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.462  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do Fato Gerador: 08/05/2006  MULTA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Confirmado que a retificação da Declaração de Importação, foi realizado com  o  pagamento  dos  tributos  com  acréscimos  legais  e  multa  moratória,  em  momento  anterior  a  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Aplica­se  o  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66 à multa administrativa, prevista no art. 69, §1° da Lei n° 10.833/2003.    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  alteração  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66    promovida  pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas pela denúncia espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de  julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II , alínea “c” do CTN.    Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “Trata o presente de Auto de Infração,  fls.01/06, contra a  contribuinte acima qualificado,  com a  exigência  da Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$2.200,62,  pelas  razões  a  seguir expostas.  A  contribuinte  requereu  pelo  processo  n°  10814.010265/2006­07, fls.07 deste processo, a retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  06/0525776­5,  de  08/05/2006, fls.09/13, desembaraçada no canal verde, para  alterar o  valor do  seguro de US$132,11 para US$179,55,  juntando cópia da Apólice de Seguros,  fls.28/34, e demais  documentos  relacionados  com  aquela  operação  de  importação.  A  retificação  da DI  foi  deferida,  entretanto,  o  requerente  foi  intimado  fls.60,  a  comprovar  o  recolhimento  da multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  no  art.  69,  §1°  da  Lei  n°  10.833/2003,  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  de  forma  exata  e  completa  os  dados  de  natureza  administrativa­tributária,  cambial  ou  comercial,  na  declaração de importação, relativamente aquela operação,  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro devido por disposição legal.  O  contribuinte,  fls.54/58,  manifestou  sua  inconformidade  com  a  exigência  fiscal,  deixando  de  atendê­la,  o  que  motivou a lavratura do presente auto de infração.  O  autuado  intimado  e  cientificado,  apresentou  sua  Impugnação, fls.70/74, em 12/12/2006, alegando:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10814.020796/2006­08  Acórdão n.º 3102­01.462  S3­C1T2  Fl. 2          3 ­  ter  ocorrido  a  denúncia  espontânea,  eximindo­o  de  qualquer responsabilidade, conforme ditame do art. 612 do  Regulamento  Aduaneiro,  inclusive  por  ter  recolhido  a  diferença de imposto apurada e os acréscimos legais, com  a multa moratória;  ­  trouxe  fato  desconhecido  pela  fiscalização,  espontaneamente;  ­ traz jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes e do  STJ sobre a denúncia espontânea.  Ao  final,  requer o  cancelamento do auto de  infração pelo  descabimento da exigência da referida multa..”    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação,  por  entender  que  tratando­se  de  penalidade  administrativa  não  seria  alcançada  pela denúncia espontânea. A decisão da DRJ foi assim ementada.    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/05/2006  Multa Regulamentar. Denúncia Espontânea.  O benefício da denúncia espontânea é aplicável somente às  infrações de natureza tributária, de acordo com o disposto  no Decreto­lei 37/66, e a multa do artigo 84 da MP 2158­ 35/2001 possui caráter administrativo, cabível portanto sua  aplicação no caso sob exame.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo  a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.    A  Recorrente  vem  aos  autos  questionando  a  decisão  da  autoridade  de  primeira instância que não aceitou o benefício da denúncia espontânea, em razão da penalidade  aplicada tratar­se de multa administrativa.  Os fatos que ensejaram o lançamento, bem como a retificação da Declaração  de  Importação  com  o  recolhimento  dos  acréscimos  legais  devidos  é  fato  incontroverso  no  processo e portanto, a análise do recurso encontra­se unicamente na possibilidade da utilização  da denúncia espontânea para as penalidades administrativas. Neste ponto é relevante, destacar  que não há reparo a fazer na decisão da autoridade a quo, considerando a legislação vigente à  época daquele julgamento.  Entretanto,  legislação superveniente alterou o § 2º,   do art. 102 do Decreto­ Lei nº 37/66, incluindo as penalidades administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da  denúncia  espontânea.  A  alteração  foi  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010. A nova  redação do art.  102 esta  transcrita  abaixo.  "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.           §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:           a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;            b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.           §  2o   A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita a pena de perdimento."    A  legislação  tributária de  forma precípua,  trata  da vigência das  leis  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra  geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna. As exceções estão previstas no artigo 106 do CTN.     “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10814.020796/2006­08  Acórdão n.º 3102­01.462  S3­C1T2  Fl. 3          5         II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”    No  caso  em  tela,  apesar  do  fato  gerador  da  multa  ora  em  discussão,  ter  ocorrido em data anterior à edição da Lei nº 12.350/10, obedecendo à alínea “c”, do inciso II,  do  art.  106  do  CTN,  entendo  que  a  nova  sistemática  que  ampliou  a  aplicação  da  denúncia  espontânea também para as penalidades administrativas, sem dúvida criou uma situação mais  benéfica  ao  Recorrente,  permitindo  que  à  penalidade  administrativa  seja  alcançada  pelo  instituto da denúncia espontânea.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário,  aplicando  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4555131 #
Numero do processo: 10410.720070/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA APURADA. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Tendo o recorrente efetuado o parcelamento de débitos decorrentes de estimativa mensal a ser recolhida, cabível a sua compensação com débitos em períodos posteriores.
Numero da decisão: 1302-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 543          1 542  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720070/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.047  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  USINA CAETE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVA  APURADA.  PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Tendo  o  recorrente  efetuado  o  parcelamento  de  débitos  decorrentes  de  estimativa mensal a ser recolhida, cabível a sua compensação com débitos em  períodos posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcio Rodrigo Frizzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 70 /2 00 6- 11 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 544          2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por USINA CAETÉ S/A, em  face  do  acórdão  nº  1137.775  4ª  Turma  da  DRJ/REC  (fls.506­518),  proferido  em  processo  administrativo  que  homologou  em  parte  a  declaração  de  compensação  de  vários  débitos,  utilizando crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002.  O saldo negativo foi composto a partir de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), por diversas fontes pagadoras, no valor de R$ 7.995.793,11. Desse valor, glosou­se a  quantia de R$ 178.034,40, por entender que tal valor não fora efetivamente pago,  já que está  incluso no parcelamento da Lei 11.941/09.  A controvérsia, no entanto, tem origem anterior.  Inicialmente,  o pedido de  compensação da  recorrente não  fora homologado  pela  autoridade  fiscal,  pois  não  estaria  comprovada  a  origem  dos  créditos  utilizados.  A  recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 177­183), o que levou a DRJ/REC  de  origem a  determinar  a  realização  de diligência  no  domicílio  da  recorrente  para  que  fosse  apurada  a  existência  e  origem  do  crédito  utilizado,  com  a  consequente  (i)  elaboração  de  relatório circunstanciado, (ii) intimação da recorrente para manifestar­se acerca das conclusões  bem como (iii) a alteração, se for o caso, da decisão acerca da não homologação (fls. 238­242).   A  diligência  e  o  relatório  foram  elaborados  e  encontram­se  acostados  aos  autos (fls. 382­397) e verifica­se que foi reconhecido o saldo negativo de Imposto de Renda no  valor de R$ 8.173.827,51.   Todavia,  a  autoridade  fiscal  opinou  pela  homologação  parcial  da  compensação, limitando o crédito ao valor de R$ 7.977.817,80. Isto porque seria devida glosa  nos valores de R$ 42.436,98, referente à diferença entre IR e aplicações financeiras a recuperar  constantes  em  sua  contabilidade  (R$  10.244.519,88)  e  o  valor  declarado  em  DCOMP  (R$  10.286.956,86)  (fls. 392). Também seria devida a glosa de R$ 153.572,73,  relativos ao saldo  devedor de estimativas do exercício de 2003 (fls. 390).  Intimada,  a  recorrente  manifestou­se  pelo  reconhecimento  da  existência  da  totalidade  de  crédito  apurado  no  valor  de  R$  8.173.827,51  (fls.  415­422).  Para  tanto,  argumentou:  (i) Com base no princípio da verdade material, malgrado a diferença entre IR  de  aplicações  financeiras  a  recuperar  constantes  em  sua  contabilidade  (R$  10.244.519,88)  e  o  valor  declarado  em  DCOMP  (R$  10.286.956,86)  ser  menor,  o  próprio  fisco  reconhece  que  nos  dados  do  sistema  da  Receita  Federal  consta,  pelas  fontes  pagadoras,  a  efetiva  retenção  do  valor  de  R$  10.601.975,88 reais, ou seja, superior ao deduzido na apuração, motivo pelo  qual a glosa no valor de R$ 42.436,98 reais é completamente ilegal (fls. 419­ 420);  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 545          3 (ii)  Que  a  glosa  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$  153.572,73,  inerente  às  estimativas  do  exercício  de  2003,  é  insubsistente,  considerando  glosas  equivocadamente realizadas nos exercícios anteriores (2001 e 2002) (fls. 418­ 419).  Na DRJ/REC,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação, nos termos de sua ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  PARCELAMENTO  DE  ESTIMATIVA  APURADA.  Como  o  pedido de parcelamento importa confissão de dívida, os valores  das  estimativas  que  foram  parcelados  podem  ser  deduzidos  do  imposto apurado no ajuste anual. Entretanto, a parcela do saldo  negativo  porventura  gerado,  correspondente  ao  montante  parcelado que ainda não foi pago até a data da transmissão da  Dcomp, não pode ser objeto de restituição e/ou compensação.   IRRF.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  É  passível  de  dedução  do  imposto devido no ajuste anual o  imposto retido na  fonte sobre  rendimento de aplicação financeira de renda fixa computado na  determinação  do  lucro  real.  Na  espécie,  todo  o  rendimento  declarado pelas fontes pagadoras, correspondentes ao IRRF, foi  tributado pelo contribuinte.   O voto  condutor  reconheceu o  crédito no valor  de R$ 8.173.827,51, porém  homologou a compensação no valor de R$ 7.995.793,11, efetuando­se a glosa do valor de R$  178.034,40,  referente  à  parcela  estimativa  de  fevereiro  de  2002,  pois  fora  incluída  no  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Foram utilizados os seguintes fundamentos:  16.  No  que  se  refere  à  parcela  da  estimativa  de  fevereiro  de  2002,  no  valor  de  R$178.034,40,  que  foi  incluída  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  cabe  considerar  sua  dedução  no  ajuste  anual  de  2002  indevida,  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  diligenciante,  o  que  acarretará  redução deste montante no saldo negativo de 2002 apurado pelo  contribuinte.  A  seguir  as  considerações  que  conduzem  a  esta  conclusão.  […]  20.  Como  o  pedido  de  parcelamento  importa  confissão  de  dívida, os valores das estimativas que  foram parcelados podem  ser deduzidos  do  imposto apurado no ajuste  anual. Entretanto,  tais  valores  somente  se  tornam  aptos  à  restituição  e/ou  compensação à medida  que  forem pagos  e  desde  que  provado  que o montante extinto superou o imposto devido.  […]  23. Como na espécie a adesão ao parcelamento  foi posterior à  transmissão  das Dcomp,  a  parcela  do  saldo  negativo  de  2002,  decorrente  da  dedução  da  estimativa  que  foi  parcelada  não  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 546          4 poderia  ser  utilizada  como  crédito  nas  compensações  declaradas. (grifou­se) (fls. 514­516).  Desta  forma,  verifica­se  que  a  insurgência  da  recorrente  incide  em  face  da  glosa realizada pela autoridade julgadora no valor de R$ 178.034,40.   Em defesa do referido crédito, a recorrente argumenta ter direito a realizar a  compensação do tributo cujo pagamento se deu a maior ou indevidamente, conforme o art. 165,  I, do CTN.  Argumenta  que  a  inclusão  de  débito  tributário  no  programa  em  questão  é  confissão irretratável e irrenunciável da dívida, segundo dispõe o art. 5º da Lei nº 11.941/2009.  Por fim, defende a necessidade de reconhecimento do crédito no valor de R$  8.173.827,51  na  apuração  do  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  ano  calendário  2002,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  nos  dispositivos legais mencionados acima.  É o relatório.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 547          5 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  todas  as  condições  de  admissibilidade,  então dele conheço.    1.  DA  DESNECESSIDADE  DE  REEXAME  NECESSÁRIO  DA  EXONERAÇÃO DO CRÉDITO  Conforme se verifica nos autos, inicialmente ocorreu a não homologação por  parte da  autoridade  fiscal da declaração de compensação  realizada pela Recorrente, pois não  teria sido comprovada a origem do crédito alegado (fls. 169).  Após  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  a  realização  de  diligência  em  seu  domicílio,  a  autoridade  fiscal  alterou  as  conclusões  anteriormente  alcançadas,  entendendo  que  ficou  comprovada  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$  8.173.827,51.  No  entanto,  foi  homologada  tão  somente  a  compensação  no  valor  de  R$  7.977.817,80, e glosado o valor de R$ 42.436,98 e R$ 153.572,73, conforme narrado acima.   A 4ª Turma da DRJ/REC, ao analisar a manifestação de inconformidade e a  apuração  feita  pela  fiscalização,  reconheceu  o  crédito  no  valor  de R$  8.173.827,51.  Porém,  homologou  a  compensação  no  valor  de  R$  7.995.793,11,  efetuando­se  a  glosa  de  R$  178.034,40 reais, haja vista a inclusão do citado valor no programa de parcelamento REFIS.  Malgrado  se  esteja  diante  de  homologação  posterior  à  manifestação  de  inconformidade, vale lembrar que a IN RFB nº 1.300 de 20 de novembro de 2012, assegura em seu art. 79 que:  Art. 79. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar  procedente  manifestação  de  inconformidade  em  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  compensação (grifo nosso).  Por consequência, a matéria devolvida a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, restringe­se à glosa realizada no valor de R$  178.034,40,  pois  entendeu  a  autoridade  de  origem  que  não  há  que  se  falar  em  direito  de  compensação  de  crédito  apurado  a  partir  de  estimativas  enquanto  o  mesmo  não  for  efetivamente  pago,  já  que  a  parcela  em  questão  fora  incluída  no  programa  de  parcelamento  REFIS, o que passa a ser objeto de exame no item seguinte.        Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 548          6 2. DA LEGALIDADE DO CRÉDITO UTILIZADO  Após  as  diligências  realizadas  no  domicílio  da  recorrente,  tanto  o  auditor  fiscal  da RFB quanto  a  4ª  Turma da DRJ/REC  reconheceram  a  existência  de um  crédito  no  valor de R$ 8.173.827,51.  Entretanto, segundo conclusões da DRJ de origem, restara um saldo devedor  no valor de R$ 178.034,40, em relação à parcela da estimativa de fevereiro de 2002, incluído  pela recorrente no programa de parcelamento regulamentado pela Lei nº 11.941/2009, por meio  de processo administrativo fiscal nº 10410.004636/99­01 (fls. 510).   A  DRJ  afirmou  que,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  o  parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário (art. 156), mas sim, suspensão  do mesmo. Vejamos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  […]  VI – o parcelamento.   Aduziu,  ainda,  que  as  instruções  disponíveis  no  endereço  eletrônico  da  Receita  Federal  para  o  preenchimento  da  DIPJ  e  Dcomp  são  claras  em  estabelecer  que  “o  pedido de restituição ou a utilização para compensação do saldo de parcelamento de imposto  de  renda  apurado  sobre  a base de  cálculo  estimada, ou  apurado  em balanço ou balancete de  suspensão ou redução, ficam condicionados ao pagamento do referido parcelamento” (itens 21  e 22 do acórdão recorrido, fls. 515).  Assim, por entender que “tais valores somente se tornam aptos à restituição  e/ou compensação à medida que forem pagos” (fls. 515), a DRJ concluiu pela necessidade de  se efetuar a glosa do valor de R$ 178.034,40 no valor do crédito utilizado para compensação  pela recorrente.  A  recorrente,  por  sua  vez,  insurgiu­se  da  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade  da  glosa,  ao  não  reconhecer  como  passível  de  compensação  o  valor  de  R$  178.034,40,  dada  sua  inclusão  no  programa  de  parcelamento  regulamentado  pela  Lei  nº  11.941/2009.   A recorrente alega que, segundo o art. 165, inciso I, do CTN:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (grifou­se).  Alerta que, segundo art. 5º da Lei 11.941/2009, o parcelamento é confissão  irretratável e irrenunciável do débito, nos seguintes termos:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 549          7 Art.  5º  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  (grifou­se).  Por fim, argumenta que nos termos do art. 156, inc. II também do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  […]  II ­ a compensação;  Logo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não há  fundamento  legal que  justifique a glosa do valor de R$ 178.034,40  sobre o  crédito utilizado  pela recorrente para compensação.  Assiste razão à recorrente. Vejamos.  Não obstante o argumento de que a inclusão do débito fiscal no programa de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  implica  na  confissão  espontânea  da  dívida  (art.  5º),  a  recorrente já havia confessado ser devedora do tributo em questão quando da apuração mensal  da estimativa devida.  Ressalte­se  ainda  que,  uma  vez  confessado  o  débito  tributário,  disporá  a  Fazenda  Nacional  de  outras  maneiras  de  vê­lo  satisfeito,  uma  vez  que,  não  efetuado  o  pagamento  do  débito  tributário,  a  Fazenda  Nacional  possui  a  medida  executiva  fiscal  para  satisfação  do  tributo,  conforme  amplamente  regulamentado  pela Lei  nº  6.830/1980  – Lei  de  Execução Fiscal.  Isto porque a dívida ativa,  título executivo suficiente para exigir em juízo o  débito  tributário  do  contribuinte,  segundo  a  citada  lei  (LEF,  art.  3º),  “goza  da  presunção  de  certeza e liquidez”.  Nesse  diapasão,  vale  recordar  que  a  não  homologação  da  compensação  da  parcela de estimativa em questão, implicará em duplo ônus à recorrente:   1º) a exigência do valor declarado em DCOMP, com a glosa do crédito, pois  é considerado confissão de dívida, passível de cobrança pela Fazenda Nacional.  É o que leciona José Henrique Longo, vejamos:  […]  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?  Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 550          8 Com  efeito, a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  cobrança do débito confessado pelo contribuinte, acrescido de  multa de mora e juros Selic.  […]  Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  da  estimativa  por  compensação  não  homologada ulteriormente. Caso contrário, o contribuinte seria  devedor em duplicidade de um único débito, tendo em vista que  esse  sistema  de  compensação  nada mais  é  do  que  uma  conta­ corrente,  e  um  eventual  crédito  indevido  somente  pode  ser  cobrado uma  vez  (de  acordo  com a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação).(  LONGO,  José  Henrique.  “Saldo  Negativo  de  IRPJ  Decorrente  de  Estimativa  Quitada por Compensação não Homologada”  in Compensação  Tributária,  DIAS,  Karem  Jureidini  e  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães,  coord.  São  Paulo:  2008, MP  Editora,  p.  236/237)  (grifo nosso).  2º)  a  exigência  do  débito  por meio  do  próprio  parcelamento  “confissão  de  dívida”, que já vem sendo saldado mensalmente pelo contribuinte e, eventualmente, a rescisão  do parcelamento, caso este não seja pago com regularidade, resultando, também, em execução  fiscal, (nos termos do art. 1º, § 9º; art. 14­B, Lei nº 11.941/2009):  Art. 1º. […]  § 9º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas  ou  não,  ou  de  uma  parcela,  estando  pagas  todas  as  demais,  implicará,  após  comunicação  ao  sujeito  passivo,  a  imediata  rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento  da cobrança.  Art.  14­B.  Implicará  imediata  rescisão  do  parcelamento  e  remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou  prosseguimento  da  execução,  conforme  o  caso,  a  falta  de  pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em conclusão, o indeferimento da presente compensação poderia implicar na  exigência:  i)  do  débito,  objeto  do  presente  processo  e  concomitantemente;  ii)  exigência  do  débito incluso no parcelamento da Lei 11.941/2009.  Após o pagamento dos dois débitos como poderá fazer o contribuinte para se  ressarcir do pagamento indevido?  A resposta é simples: será impossível.   Ao final do pagamento da estimativa incluída no REFIS da Lei 11.941/2009  serão  passados  cinco  anos  do  fato  gerador  e  da  entrega  da  declaração,  o  que  impedirá  o  contribuinte de fazer qualquer retificação e pedido de compensação.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 1302­001.047  S1­C3T2  Fl. 551          9 Ressalte­se,  ainda,  que  o  parcelamento  da  estimativa  utilizada  para  compensação  não  se  limita  a  esta,  mas  engloba  outros  débitos  que,  após  consolidados,  constituirão o valor das prestações mensais conforme a opção do programa que o contribuinte  aderiu.   Adentrando  ao  caso  concreto,  conforme  informação  colhida  dos  autos,  a  recorrente  optou  pelo  programa  de  parcelamento  REFIS,  efetuando  o  parcelamento  de  inúmeros débitos e não  somente da estimativa devida no mês de  fevereiro de 2002, a qual  a  DRJ de origem efetuara a glosa (fls. 297).  Por consequência, é impossível individualizar qual quantia referente à parcela  paga em determinado mês será destinada para o pagamento de um débito específico, no caso, a  estimativa de fevereiro de 2002. Os débitos parcelados foram consolidados em parcela única. O  certo é que parcelas foram pagas, mas como foram apropriados não foi identificado.  Não  há  prejuízo  à  Fazenda  Nacional,  pois  o  tributo  parcelado  na  Lei  11.941/2009 (REFIS) é indevido, é “saldo negativo”. Assim, a homologação da compensação  pleiteada  pela  recorrente  mantém  o  direito  da  Fazenda  Nacional,  visto  que  o  valor  em  discussão já foi confessado pela recorrente ao incluí­lo no parcelamento, e poderá ser cobrado  em caso de não pagamento.  A  não  homologação,  por  sua  vez,  causaria  prejuízo  e  ônus  financeiro  em  duplicidade para a recorrente, conforme demonstrado acima.  A recorrente não pode “amargar” um ônus financeiro por se utilizar de uma  faculdade (parcelamento) prevista em lei. Desta  forma, é patente concluir pela  ilegalidade da  glosa efetuada no valor de R$ 178.034,40, referente à parte da estimativa de fevereiro de 2002,  por encontrar­se parcelada nos temos da Lei nº 11.941/2009.    3. CONCLUSÃO  Ante ao exposto, julgo pelo provimento do recurso voluntário, para afastar a  glosa no valor de R$ 178.034,40 reais na parcela estimativa de fevereiro de 2002 e homologar  a  compensação  realizada  pela  recorrente  no  valor  de  R$  8.173.827,51,  nos  termos  e  fundamentos expostos no presente voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Relator.                             Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/03/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 16327.720614/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento parcial para deduzir da exigência o imposto pago pelas pessoas físicas. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 456          1 455  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720614/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  SOCOPA ­ SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  PATRIMONIAL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA  DA LEI  9.249/1995. Constitui  propósito  negocial  legítimo o  encadeamento  de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde  que efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como  não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros,  por expressa determinação legal.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento parcial para deduzir  da exigência o imposto pago pelas pessoas físicas.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 14 /2 01 1- 20 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  SOCOPA­SOCIEDADE  CORRETORA  PAULISTA  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supra qualificado, efetuou­se, em 03/06/2011, o lançamento de ofício para  a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração e demonstrativos  de fls. 20 a 29, no valor total de R$ 194.696.993,72 a título de IRPJ e CSLL, decomposto da  seguinte maneira:   IRPJ..................................................................R$ 68.428.638,32  Juros de mora (calculados até 31/05/2011) .....R$ 23.409.437,16  Multa proporcional (75%)................................R$ 51.321.478,74  Total..................................................................R$ 143.159.554,22    CSLL................................................................R$ 24.634.309,79  Juros de mora (calculados até 31/05/2011) .....R$ 8.427.397,37  Multa proporcional (75%)................................R$ 18.475.732,32  Total.................................................................R$ 51.537.439,50    A  lavratura  se  deu  em  função  da  apuração  das  seguintes  infrações,  com  os  respectivos enquadramentos legais:   IRPJ  001 – Distribuição disfarçada – Negócios em condições de favorecimento de  Pessoa Física/Jurídica ligada.  Fato gerador: 31/12/2007  Valor tributável do imposto: R$ 273.714.553,32  Enquadramento legal: Arts. 247, 249, inciso I, 464, inciso VI, 465, 466 e 467,  inciso V, do RIR/99.     CSLL  001 – CSLL – Distribuição disfarçada  (A partir do AC 98 – Financeiras) –  Falta de adição ao Lucro Líquido dos valores distribuídos disfarçadamente.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          3 Fato gerador: 31/12/2007  Valor tributável da contribuição: R$ 273.714.553,32  Enquadramento  legal:  Art.  60  da  Lei  nº  9.532/97  e  Art.  37  da  Lei  nº  10.637/02  O contribuinte foi notificado da autuação, no mesmo dia da lavratura do auto  de infração, ou seja, 03/06/2011, conforme ciências exaradas nas fls. 23 e 28.   No Termo de verificação de Infração, de fls. 03 a 19, a autoridade autuante  informa, em síntese, o seguinte:   ­  O  autuado  promoveu  a  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  do  processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F, entretanto, repassou parte das ações  da Bovespa Holding e a totalidade das ações da BM&F para o Banco Paulista (única acionista  da Socopa) e seus respectivos acionistas Álvaro Augusto Vidigal (64,90% do capital do Banco  Paulista) e Homero Amaral Junior (35,10% do capital do Banco Paulista).   ­  Em  27/08/2007,  um  dia  antes  do  encadeamento  do  processo  de  desmutualização da Bovespa, a Socopa promoveu um aumento de Capital de R$7.540.000,00  (sete milhões, quinhentos e quarenta mil  reais) para R$25.530.704,98 (vinte e cinco milhões,  quinhentos  e  trinta  mil,  setecentos  e  quatro  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  sendo  o  correspondente  aumento,  no  valor  de  R$  17.990.704,98  (dezessete  milhões,  novecentos  e  noventa mil, setecentos e quatro reais e noventa e oito centavos) operado mediante a emissão  de  627  (seiscentos  e  vinte  e  sete)  ações  preferenciais,  nominativas  e  sem  valor  nominal,  ao  preço de emissão de R$28.693,31 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e  um centavos) por ação, conforme Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27.08.2007.  ­ Por deliberação da Assembléia Geral foi aprovado o seguinte:  · Item  5.1  ­  A  criação  de  ações  preferenciais  nominativas,  sem  valor  nominal.  · Item  5.2  –  A  inclusão,  no  estatuto  social,  da  possibilidade  de  resgate,  parcial ou total, das ações preferenciais de emissão da sociedade, a qualquer tempo,  com  sua  conseqüente  retirada  definitiva  de  circulação,  com  ou  sem  redução  do  capital social, pelo valor patrimonial da ação resgatada;  · Item 5.3 – O aumento do Capital Social...  · Item 5.4 – Foi dispensada a fixação de prazo para o exercício do direito  de preferência na subscrição das ações emitidas em função do aumento de capital,  sendo  que  o  acionista  Banco  Paulista  S/A  renunciou  ao  exercício  do  direito  de  preferência  que  lhe  assistia  em  favor  dos  subscritores  Álvaro  Augusto  Vidigal  e  Homero Amara  Júnior,  que,  também presentes  à Assembléia,  e  juntamente  com o  acionista Banco Paulista S/A subscreveram e integralizaram em moeda nacional, a  totalidade  das  ações  preferenciais  nominativas  e  sem  valor  nominal  emitidas,  nos  termos e nas proporções indicadas no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I  à presente Ata", conforme segue:  a) O acionista Banco Paulista S/A subscreveu e integralizou 157 (cento e cinqüenta  e  sete)  ações  preferenciais  nominativas,  e  sem  valor  nominal,  ao  preço  total  de  R$4.504.849,57;  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          4 b) O acionista Álvaro Augusto Vidigal subscreveu e integralizou 305 (trezentos e  cinco  ações)  preferenciais  nominativas,  e  sem  valor  nominal,  ao  preço  total  de  R$8.751.459,36;  c) O  acionista  Homero  Amaral  Júnior  subscreveu  e  integralizou  165  ações  preferenciais nominativas, e sem valor nominal, ao preço total de R$ 8.751.459,36  (sic) (o valor correto é R$ 4.734.396,05, conforme anexo de fls. 62);  · Item 5.9 ­ Aprovou as alterações dos artigos do Estatuto Social;  · Item 5.10 ­ Aprovou a renumeração de alguns artigos e a consolidação do  Estatuto Social.   ­  A  elevação  do  Capital  Social  da  Socopa  foi  submetida  à  aprovação  do  Banco Central  do Brasil,  que,  conforme  comunicado Deorf/GTSPl­2007/0920,  em  despacho  proferido em 17.10.2007, aprovou o acima citado aumento de capital e a reforma estatutária.  ­ O valor do aumento de capital corresponde ao valor do custo de aquisição  das  ações  das  empresas  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A  que  seriam  entregues  aos  acionistas em operação de resgate das 627 ações preferenciais.  ­  Os  processos  de  desmutualização  das  bolsas  consistiram,  em  síntese,  na  redução  da  Bovespa  e  na  extinção  da  BM&F,  duas  associações  sem  fins  lucrativos.  Essas  reduções se deram mediante transferência de seus patrimônios para duas empresas constituídas  sob a forma de Sociedades Anônimas, com fins lucrativos, a Bovespa Holding S/A, a Bolsa de  Mercadorias e Futuros ­ BM&F. Nestes processos, os títulos patrimoniais na respectiva bolsa  de  propriedade  dos  associados  membros,  foram  substituídos  por  ações  da  pessoa  jurídica  incorporadora do patrimônio das bolsas. Antes de ocorrer a desmutualização, os associados já  tinham conhecimento do fato, tanto que efetuaram consulta à RFB para saber o efeito tributário  advindo destes processos, em datas anteriores aos mesmos.  ­  Pela  documentação  acostada,  no  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA, a Socopa recebeu um total de 5.534 ações (Bovespa + CBLC) no valor total de R$  11.525.831,14 (valor unitário de R$2,08). Já na da BM&F a mesma recebeu 9.869.625 ações  pelo valor unitário de R$ 1,00.   ­  Para  a  colocação  das  novas  ações  no mercado  foram  promovidas  ofertas  públicas  iniciais  conhecida  pela  sigla  "IPO"  (do  inglês  initial  public  offering).  O  IPO  da  Bovespa  foi  realizado  em  25/10/07  (lote  principal)  e  em  29/10/07  (lote  suplementar),  cujas  ações  alcançaram  o  valor  unitário  de  R$23,00.  O  IPO  da  BM&F  S/A  foi  realizado  em  28/11/2007  (lote  principal)  e  em  30/12/2007  (lote  suplementar),  cujo  valor  por  ação  foi  de  R$20,00.   ­  Do  total  de  5.534.816  ações  da  Bovespa  Holding  recebidas,  4.149.816  foram  transferidas para o Banco Paulista e seus  sócios em 22/10/07, em operação de resgate  das ações preferenciais emitidas em 27.08.2007, a seguir descrita. O saldo de 1.385.000 ações  foi alienado nas duas ofertas iniciais.  ­ Em reunião da diretoria da Socopa, realizada em 22/10/2007, foi aprovado o  resgate  da  totalidade  das  627  ações  preferenciais,  com  a  consequente  retirada  de  circulação,  sem a  redução do Capital Social,  pelo valor patrimonial  líquido da ação  resgatadas. O valor  total  do  resgate  foi  de R$ 18.912.717,60,  sendo parte  em  ações  e parte  (R$ 417.719,17)  em  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          5 moeda nacional. O valor contábil das ações transferidas da BM&F S/A e da Bovespa Holding  S/A era de R$9.859.331,39 e R$8.641.667,45 respectivamente, conforme resumo a seguir:    TRANSFERENCIA DE AÇÕES CONFORME ATE DE REUNIÃO REALIZADA EM  22/10/2007  ACIONISTA  BM&F S/A  BOVESPA HOLDING S/A    QTE  VALOR  QTE  VALOR  BANCO PAULISTA S/A  2.471.341 2.468.763,39  1.039.109  2.163.863,90  ALVARO AUGUSTO  VIDIGAL  4.801.014 4.796.006,54  2.018.650  4.203.679,67  HOMERO AMARAL JÚNIOR  2.471.341 2.594.561,46  1.092.057/  2.274.123,88  TOTAL  9.869.625 9.859.331,39  4.149.81Ê  8.641.667,45  ­  Em  conseqüência,  as  ações  da  Socopa  voltaram  a  ser  todas  ordinárias. O  resgate das ações preferenciais foi realizado sem redução do capital social que permaneceu em  R$25.530.704,98 agora dividido em 1.200 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal,  com lastro nas contas de Reserva de Capital e Lucros Acumulados.  ­ A alteração  do Estatuto Social  com as modificações  propostas  se deu  em  20/03/2008 conforme AGO/E. O Banco Central aprovou as alterações estatutárias em despacho  de 27.08.2008, em cujo comunicado Deirf/GTSPl­2008/ de 02.09.2008, item "2.b.ii", registrou  irregularidade  por  descumprimento  das  disposições  da  Circular  518/80,  com  as  alterações  introduzidas pela Circular 624/81, consistente na falta de envio, no prazo estabelecido, de mapa  com as modificações da composição de capital da Sociedade, conforme alterado pelo resgate  da  totalidade das  ações  preferenciais  ocorrido  em  22.10.2007. No  item "3"  ressalva  que não  entrou no mérito de questões de competência de outros órgãos da administração pública.  ­ Assim sendo, a posse precária das ações da Bovespa Holding e da BM&F  S/A  pelos  acionistas,  considerando  que  a  aprovação  do  Banco  Central  se  deu  apenas  em  27.08.2008,  não  autorizava  os  mesmos  a  efetuarem  vendas  de  ações  antes  desta  data.  Entretanto,  em  28/11/2007  e  em  30/12/2007,  o  Banco  Paulista  e  seus  acionistas,  Homero  Amaral Júnior e Álvaro Augusto Vidigal, participaram do IPO da BM&F conforme se verifica  no "Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de  Emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S/A.  ­ A tributação incidente sobre os ganhos auferidos na venda de ações, à época  da ocorrência dos fatos, era menos onerosa para a pessoa física (IR exclusivo na fonte = 15%)  do que na pessoa jurídica (IRPJ = 15%, adicional = 10%, CSLL = 9%, PIS = 0,65% e COFINS  = 4%). Conclui­se que a operação foi montada e executada às pressas, de forma a transferir as  ações  da  BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A  para  os  acionistas,  sem  redução  de  suas  participações societárias na SOCOPA e no Banco Paulista, de forma a permitir uma tributação  menos onerosa para a instituição financeira. Desta maneira, a interpretação legal assumida pela  instituição financeira para embasar sua conduta, consubstanciada na figura da "DEVOLUÇÃO  DE CAPITAL SOCIAL EM BENS E DIREITOS", prevista no art. 22 da Lei 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  matriz  legal  dos  arts.  238  e  419  do  RIR/99,  não  se  configurou,  caracterizando­se então a ocorrência da hipótese "distribuição disfarçada de lucros" prevista no  inciso VI do art. 464 do RIR/99 (Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065/83,  art. 20, inciso II).  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          6 ­ Em sede do direito aplicam­se ao caso o art. 10 da Lei nº 4.595/64 que trata  de competências privativas do BACEN (Banco Central do Brasil), dentre as quais se destaca a  concessão de autorização para alterações dos estatutos das instituições financeiras; artigo 1º da  Lei nº 8.934/94 que dispõe sobre a necessidade de registro público do ato de natureza societária  e os artigos 32 e 36 da mesma lei que estabelecem os atos que devem ser submetidos a registro  e sua eficácia.   ­  Como  não  houve  a  redução  do  Capital  Social  da  SOCOPA,  pois  o  patrimônio liquido em outubro de 2007 é praticamente igual ao de julho de 2007, restou não  cumprido o disposto no artigo 419 do RIR/99. Segundo este normativo, a SOCOPA deveria ter  efetuado  a  devolução  de  capital  em  ações  da  BM&F  S/A  e  da  Bovespa  Holding  S/A  diretamente ao Banco Paulista seu único acionista. Por sua vez, de posse destas ações, o Banco  Paulista deveria ter efetuado a preconizada devolução de capital aos seus acionistas mediante  entrega das referidas ações e analisando a DIPJ do Banco Paulista se verificou que não houve  devolução de capital, pois houve aumento do patrimônio líquido.  ­ A operação engendrada pelo contribuinte encontra previsão legal no artigo  44 da Lei nº 6.404/76.   ­ É direito do contribuinte a busca pela redução do ônus tributário, desde que  respeitados  os  limites  impostos  pelo  ordenamento  jurídico.  Entretanto  a  licitude  formal  dos  atos  praticados  e  seu  propósitos  não  são  suficientes  para  impedir  que  a  Autoridade  Fiscal  conteste  os  resultados  produzidos,  cumprindo  verificar,  não  apenas  as  formalidades,  mas  também os propósitos e resultados alcançados. Os atos praticados pelo contribuinte devem se  revestir  de  razões  econômico­financeiras,  comercial  ou  societária  que  os  justifiquem,  e  não  somente  embutir  exclusivamente  a  finalidade  de  pagar  menos  tributos.  Desta  forma,  não  haveria razão para se aceitar que a existência de um ato societário ainda sem eficácia jurídica  pudesse alterar a regra de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no seu aspecto  pessoal  (quem  aufere  ganho/renda/lucro)  e  neste  caso  não  há  dúvidas  de  que  quem  auferiu  lucros foi a SOCOPA, correspondente a diferença entre o custo de aquisição das ações e seus  valores de mercado atribuídos nas ofertas públicas iniciais.  ­ No caso presente ficou constatado que não houve alteração do capital social  da  instituição  financeira  e  nem de  seu  único  acionista Banco Paulista,  tendo  em vista  que  a  mesma  realizou um aporte de capital  em dinheiro no mesmo montante do valor contábil das  ações entregues em devolução deste capital, subscrito por acionistas provisoriamente incluídos,  de  forma  a  permitir  que  no  resgate  deste  investimento  os  mesmos  recebessem  ações  das  empresas BM&F S/A e Bovespa Holding S/A sem redução, de suas participações societárias.  Assim,  não  sendo  observado  pelo  contribuinte  o  disposto  na  legislação  tributária,  ficou  plenamente  caracterizada  a  presunção  de  "distribuição  disfarçada  de  lucros",  sendo­lhe  aplicável o disposto no inciso VI do art. 464 do RIR/99.  ­ Presente os pressupostos legais impôs­se o refazimento fiscal dos cálculos,  para fins de apuração e valoração jurídica dos fatos concretos. Assim considerando os valores  contábeis das ações e os respectivos valores alcançados nas ofertas públicas iniciais das ações  da BM&F S/A e Bovespa Holding S/A, apurou­se o valor  tributável de R$ 273.714.553,32 e  efetuou­se  a  recomposição do Lucro Real  e da Base de cálculo da CSLL, do  ano­calendário  2007, conforme os seguintes quadros: (...)    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          7 Irresignado  com  a  autuação  o  contribuinte  apresentou,  em  01/06/2011,  a  impugnação de fls. 103 a 146, informando e arguindo, em síntese, o seguinte:    ­ No momento  do  aumento  do Capital  Social  de R$ 7.540.000,00  para R$  25.530.740,98,  mediante  emissão  de  627  ações  preferenciais,  dado  o  aumento  de  competitividade  do  mercado,  existiam  negociações  em  curso  que  caminhavam  para  a  provável  alienação  das  ações  preferenciais  emitidas  pelo  Impugnante,  que  seria  uma  alternativa  para  a  angariação  de  novos  recursos.  Também  foi  reformulado  o  estatuto  para  prever  mecanismos  que  permitissem  uma  adequada  composição  de  interesses  entre a Sociedade e seus acionistas.   ­  Em  28/08/2007  e  20/09/2007,  respectivamente  ocorreram  as  desmutualizações da BOVESPA e da BM&F, havendo sido oferecido à tributação, por parte do  impugnante, os valores do suposto ganho de capital advindos deste processo. Em 22/10/2007,  tendo em vista que as negociações para ingresso de novo parceiro não prosperaram, ocorreu o  resgate da totalidade das ações preferenciais, sem redução do Capital Social (contrapartida em  conta de reserva de capital), pelo valor patrimonial líquido de R$ 18.912.717,60.   ­ Não  houve  a  exclusiva  finalidade  de  pagar menos  tributos,  como  alega  a  fiscalização, visto que grande parte das ações foram entregues ao Banco Paulista S/A, pessoa  jurídica  sujeita  à mesma  carga  tributária  do  impugnante.  Assim,  pelo menos  com  relação  a  estas  ações  entregues  ao Banco Paulista S/A, não há que se  falar  em DDL, uma vez que  tal  instituição se sujeitou à mesma carga tributária do impugnante, não havendo assim o intuito de  economia tributária.  ­  Em  25/10/2007  (lote  principal)  e  29/10/2007  (lote  suplementar),  foi  realizado  o  IPO da Bovespa Holding,  com o  preço  da  ação  estabelecido  em R$ 23,00  e  em  28/11/2007 (lote principal) e 30/12/2007 (lote suplementar) o da BM&F S/A, com o valor de  R$  20,00.  Posteriormente,  em  27/08/2008  foi  aprovado  pelo  BACEN  o  resgate  das  ações  preferenciais  (formalidade  não  essencial  para  que  o  resgate  de  ações  gerasse  efeitos  definitivos,  pois  o  BACEN  poderia,  no  máximo,  ter  aplicado  alguma  sanção  à  Impugnante, como uma advertência ou uma multa, nos  termos do  artigo 44 da Lei n°  4.595/64 ­ o que não aconteceu no presente caso).   ­ Não ocorreu a hipótese legal de DDL prevista no inciso VI do artigo 464 do  RIR/99, pois o artigo 467 do mesmo regulamento dispõe no seu inciso V que nestes casos “as  importâncias  pagas  ou  creditadas  à  pessoa  ligada,  que  caracterizarem  as  condições  de  favorecimento, não serão dedutíveis”, tratando­se assim de despesas pagas ou creditadas, que  seriam  indedutíveis,  e  não  de  suposta  receita  recebida  a  menor,  como  é  o  caso  em  tela.  A  fiscalização fundamentou o acréscimo da diferença apurada no art. 6º, §2º da Lei nº 1.598/77,  base  legal  do  artigo  249  do  RIR/99,  no  entanto  este  dispositivo  menciona  a  adição  de  “resultados,  rendimentos,  receitas  e quaisquer outros  valores não  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real”. Ocorreu, assim, uma falha por parte da Autoridade Fiscal, pois o  mandamento  utilizado  remete  à  adições  previstas  em  lei,  não  havendo  tal  previsão  para  a  presente situação.   ­ Ante o  exposto  acima, não houve  subsunção da  situação  fática à hipótese  legal descrita pela Autoridade Fiscal, em clara afronta aos princípios da legalidade e tipicidade,  ensejando a nulidade e o conseqüente cancelamento dos lançamentos consubstanciados nestes  autos.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          8 ­ Mesmo que fosse possível a aplicação da regra de DDL ao presente caso, os  autos  de  infração  lavrados  não  poderiam  subsistir  pois  o  impugnante  efetuou  a  transferência  das  ações  da  BM&F  S/A  pelo  valor  de mercado  vigente  à  época,  não  ocorrendo,  portanto,  qualquer condição de  favorecimento aos acionistas. Conforme se extrai do próprio Termo de  Verificação  Fiscal  o  autuado  recebeu  as  referidas  ações  em  decorrência  dos  processos  de  desmutualização das bolsas, em troca dos títulos patrimoniais que detinham e optou por tributar  os  ganhos  advindos  deste  processo,  assim,  no  momento  do  resgate  das  ações  preferenciais  pelos acionistas, as ações da BM&F e da Bovespa Holding já haviam sido avaliadas a valor de  mercado, com o pagamento do respectivo ganho de capital pelo  impugnante, no valor de R$  21.385.162,53,  ou  seja,  em  razão  do  registro  da  atualização  periódica  do  valor  dos  títulos  patrimonias  detidos  pelo  Impugnante  (que  foram  substituídos  pelas  ações  no  processo  de  desmutualização),  decorrente  da  oscilação  do  patrimônio  das  Bolsas,  verifica­se que o valor contábil de registro desses ativos/ações (que foi utilizado como  base para a devolução de capital) estava em consonância com o seu valor de mercado.,  pois  este  valor  atualizado  não  foi  arbitrado  pelo  autuado  e  sim  calculado  conforme  informes  anexos  fornecidos pela BM&F e pela BOVESPA e  a  atualização dos  títulos  patrimoniais  estavam  de  acordo  com  as  orientações  expedidas  pelo  Conselho  Monetário Nacional.   ­  As  ações  recebidas  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  não  eram  bens  costumeiramente negociados em mercado no momento em que foram entregues aos acionistas  a título de devolução de capital. Somente passou a existir um mercado ativo para elas com  o  advento  dos  IPO  (Initial  Public Offering) mencionado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal, mas  que  era um evento  futuro e incerto no momento da devolução. A  legislação que  trata da  apuração do “valor de mercado” define que este deve se dar em função de negociações  anteriores e recentes do mesmo bem, sendo que, no presente caso, a Autoridade Fiscal  se pautou em valores  futuros,  totalmente  imprevisível e  incerto. Se o autuante  tivesse  consultado a base de dados da própria Receita Federal do Brasil teria verificado que a  maior  parte  das  negociações  anteriores  e  recentes  com  os mesmos  bens  haviam  sido  feitas ou a custo histórico ou pelo valor corrigido no momento da desmutualização.  ­ Verifica­se,  assim  que  o  valor de mercado existente  à  época  da  entrega  dessas ações para os acionistas do Impugnante era o próprio valor fornecido pela BM&F e pela  Bovespa, por meio dos já citados informes, em decorrência das oscilações de seus patrimônios, que foi  efetivamente reconhecido no momento das desmutualizações (processos  realizados  entre  partes  independentes, que podem ser considerados como suporte para o valor de mercado).  ­ Ainda  que  se  considere  que  o  valor  contábil  no momento  do  resgate  das  ações não correspondia ao valor de mercado, não pode prosperar a apuração feita pelo Agente  Fiscal,  uma  vez  que  este  utilizou,  como  valor  de mercado,  aquele  atingido  nas  IPOs,  quais  sejam, R$ 23,00 para as ações da Bovespa Holding S/A e R$ 20,00 para as ações da BM&F  S/A   ­  Os  valores  utilizados  na  autuação  não  possuem  qualquer  substância.  Primeiramente  porque  as  ações  não  possuíam  mercado  ativo  no  momento  da  entrega  aos  acionistas, motivo pelo qual a regra a ser aplicada ao caso deveria ser a do § 3º do artigo 465  do RIR/99 (determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem).  ­ Mesmo que se admitisse a existência de um mercado ativo para tais ações,  ainda não se aplicaria o § 2º do artigo 465 do RIR/99, pois o referido dispositivo menciona o  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          9 “preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado” o que não poderia ser aquele  definido em um prospecto,  sem  qualquer  relação  com  uma  avaliação  concreta  de  valor  com  base  em  vendas  concretas  à  época  da  entrega  aos  acionistas.  Para  ficar  claro  o  equivoco cometido, basta mencionar o preço adotado para as ações da BM&F S/A (R$  20,00,  sem o  desconto  das  comissões,  sendo que  o  valor  líquido  seria R$ 19,45)  que  fora  definido  no  prospecto  definitivo,  sendo  que  antes  de  sua  edição  houve  o  prospecto preliminar no qual se estimava que o preço da ação estaria situado entre R$  14,50 e R$ 16,50, o que demonstra a incongruência na adoção do valor de R$ 20,00, já  que estes valores representavam mera expectativa. O mesmo equívoco foi cometido na  definição  do  preço  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  (R$  23,00),  cujo  prospecto  preliminar previa o preço entre R$ 15,50 e R$ 18,50.  ­ Basta  observar  os  exemplos  e  as  notícias  juntadas  para  se  concluir  que o  preço efetivamente praticado poderá ficar abaixo do definido em prospecto, mostrando assim  que  este  último  trata  de  mera  expectativa.  Ademais,  para  a  BM&F  S/A,  consta  na  notícia  anexada,  que  parte  das  ações  foram  vendidas,  antes  da  IPO,  para  a  CME  e  para  a  General  Atlantic a um valor médio de R$ 10,00, valor bem abaixo do adotado pela Autoridade Fiscal  como  supostamente  sendo  o  valor  de mercado,  sendo  que  sequer  tal  valor  fora  considerado  como  parâmetro  para  o  cálculo. Ainda,  para  evidenciar  o  equivoco  cometido,  o  impugnante  havia celebrado “Acordo de Restrição à Negociação de Ações ­ Acionista Não Vendedor" em  02  de  outubro  de 2007. Neste Acordo,  restou  evidente  que  sequer  seria  possível  a  venda  da  integralidade  das  ações  no  IPO,  em  razão  do  "período  de  Lock­up",  em  que  a  venda,  negociação,  transferência ou oneração de parte das  ações  estava proibida  (ou  seja,  adotou­se  como parâmetro o valor de negociação que sequer poderia ser exercido pela Impugnante já que  "bloqueado" pelo período de lock­up). Neste sentido é de se ressaltar que as ações recebidas  pelos  acionistas  foram  negociadas  posteriormente  a  valores  diversos,  muitas  por  valores abaixo do que definido pelo Sr. Agente Fiscal (o que mostra a grande volatilidade de  negociações desses papéis).  ­  Com  base  também  em  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  a  prova  do  valor  de  mercado  constitui  parâmetro  indispensável  para  a  configuração de DDL, os autos de infração devem ser  integralmente cancelados pelo fato do  valor adotado pela Autoridade Fiscal não guardar suporte com a realidade dos fatos ocorridos à  época.  ­ Houve a entrega de bens a título de devolução do capital, conforme prevista  no  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95,  pois  pela  interpretação  literal  de  tal  dispositivo  é  possível  extrair  os  seguintes  elementos:  Se  os  bens  do  ativo  da  pessoa  jurídica  (Elemento  1)  forem  entregues  aos  acionistas  (Elemento  2)  em  razão  da  devolução  de  sua  participação  no  capital  social  (Elemento  3),  tais  bens  podem  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado  (Elemento  4). A  situação  fática  ocorrida  se  subsumiu  aos  elementos  descritos,  uma vez  que  entrega de bens escriturados no ativo permanente do  impugnante, aos acionistas  titulares das  ações preferenciais, a título de devolução da participação no capital social (pois com o resgate  das ações preferenciais, houve a devolução de recursos aos titulares destas ações, que deixaram  de ter a referida participação após o resgate), configurando­se assim a hipótese de autorização  da entrega de bens aos acionistas pelo valor contábil (caso não seja aceito o argumento de que  as ações foram entregues a valor de mercado). Assim, havendo expressa autorização legal para  o praticado, o fato não caracteriza a DDL, devendo os autos de infração serem integralmente  cancelados.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          10 ­  Não  houve  planejamento  tributário  mas  sim  “opção  legal”  feita  pelo  contribuinte. Com base no entendimento de Marco Aurélio Greco, o impugnante se utilizou de  uma  opção  legalmente  estabelecida  (devolução  de  participação  no  capital  social  a  valor  contábil), configurando­se assim uma conduta lícita e expressamente prevista pelo legislador.  O próprio Agente Fiscal reconhece ser cabível a operação de devolução de capital, ao afirmar  que  “a  Socopa  deveria  ter  efetuado  a  devolução  de  capital  em  ações  da  BM&F  S/A  e  da  Bovespa Holding S/A diretamente ao Banco Paulista seu único acionista. Por sua vez, de posse  destas ações, o Banco Paulista deveria  ter efetuado a preconizada devolução de capital aos  seus acionistas mediante entrega das referidas ações”. Em vista disto, não haveria razão para  descaracterizar  como  devolução  de  capital  as  ações  recebidas  pelo  Banco  Paulista  S/A,  mostrando total incongruência no entendimento firmado pela fiscalização. Não havendo razão  para se diferenciar o ocorrido da situação descrita pelo Agente Fiscal, há que ser considerada  legitima a opção legal feita pelo impugnante.  ­ Mesmo que seja considerado como planejamento tributário o mesmo deve  ser  considerado  válido,  pois  segundo  Marco  Aurélio  Greco,  o  primeiro  limite  positivo  reconhecido como aplicável em nosso sistema jurídico corresponde ao motivo, à finalidade e à  congruência  do  negócio  jurídico.  Para  este  autor,  o  motivo  e  a  finalidade  do  negócio  jurídico  não  podem  ser  predominantemente  tributários.  Com  efeito,  a  intenção  das  partes  (motivo)  em  obter  uma  economia  tributária  não  seria  suficiente  para  a  realização do negócio. Seria necessário demonstrar que houve outros motivos para sua  realização. Além de existir o motivo e a finalidade predominantemente não tributários,  seria  necessário  que  eles  fossem  congruentes  entre  si.  Portanto,  deveria  ser  possível  demonstrar  que  o  motivo  não  predominantemente  tributário  era  compatível  com  a  finalidade pretendida com a realização do negócio jurídico. No presente caso o motivo  era  a  reorganização  societária  (patrimonial  e  política)  de  forma  a  permitir  o  ingresso  de  possível  investidor  estrangeiro  e  a  finalidade  da  operação  era  atrair  um  parceiro  externo,  sendo  que  todos  os  atos  praticados  inseriam­se  congruentemente  neste  contexto:  (i)  criação  de  ações  preferenciais,  que  poderiam  ser  vendidas  ao  potencial  investidor  externo;  (ii)  capitalização  do  Impugnante,  conferindo  maior  solidez  patrimonial;  e  (iii)  reorganização dos poderes políticos dos  sócios  titulares das  ações  preferenciais,  para  corresponder  aos  interesses  dos  potenciais  investidores.  Resta  evidente  que  a  finalidade  da  operação  não  era  predominantemente  tributária  havendo  propósito  negocial  e  pressuposto  econômico,  devendo  assim  ser  afastada  a  caracterização do planejamento fiscal.  ­ Ainda poderia se questionar se a operação estaria inserida coerentemente no  planejamento estratégico do empreendimento econômico, ou seja, haveria que se verificar se a  mesma  se  relacionava  coerentemente  com  as  estratégias  e  os  planos  futuros  do  empreendimento como um todo. Este limite não é reconhecido nem mesmo por Marco Aurélio  Greco,  entretanto,  a  despeito  de  sua  aplicabilidade  em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  de  se  ressaltar  que  a  operação  encontra­se  claramente  inserida  no  planejamento  estratégico  do  impugnante. Num cenário de desmutualização das bolsas era preciso tomar todas as medidas  possíveis para que o  impugnante continuasse a ser um agente competitivo nesse novo  mercado  que  se  descortinava.  Uma  medida  que  se  lhe  apresentava  à  época  era  o  ingresso de um investidor externo, que poderia contribuir com a robustez patrimonial  necessária  nesse  novo  contexto.  Como  a  negociação  não  prosperou,  o  impugnante  houve por bem fazer o resgate das ações preferenciais emitidas.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          11 4.6.3  Restaria  claro  que  mesmo  com  aplicação  da  doutrina  e  jurisprudência  mais  restritas  acerca  dos  limites  para  a  realização  de  operações  que  tenham  efeitos  tributários,  a  presente  operação  seria  válida,  uma  vez  que  (i)  está  demonstrada  claramente  a  congruência  entre  o  motivo  e  a  finalidade  da  operação  realizada pelo Impugnante, que não era predominantemente tributária (gerar economia  fiscal);  e  (ii)  as  operações  realizadas  inseriam­se  evidentemente  no  contexto  do  planejamento  estratégico  do  Impugnante,  ou  seja,  no  contexto  de  desmutualização  existente à época.   ­  Os  acionistas,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  poderiam  ter  vendidos as ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A antes da aprovação das alterações  estatutárias pelo BACEN, pois não houve a “posse precária” (classificação do Agente Fiscal),  uma vez que o Banco Central acabou autorizando tal alteração, ainda que posteriormente. Se  houvesse alguma irregularidade o próprio BACEN teria  formado um processo administrativo  para  penalizar  o  impugnante. Ademais,  no  âmbito  do Direito Civil,  a  “posse  precária”  seria  uma  espécie  desse  injusta,  decorrente  daquele  que  recebe  uma  coisa  com  a  obrigação  de  restituir  mas  se  arroga  da  qualidade  de  possuidor,  abusando  da  confiança,  ou  deixando  de  devolvê­la ao proprietário (ou ao legítimo possuidor). Tal não é a situação dos autos, pois, no  presente  caso,  houve  a  entrega das  ações  de  boa­fé  aos  acionistas. Além  do  que,  segundo o  artigo  44  da  Lei  nº  4.595/64,  as  penalidades  aplicáveis,  no  caso  de  constatação  de  irregularidade pelo BACEN, não abarcam a hipótese de tornar “precária a posse” das ações da  BM&F e da Bovespa Holding recebidas em resgate de capital.   ­ Os autos devem ser cancelados pois houve incorreta apuração por parte da  Autoridade  Fiscal.  Deveria  o  Agente  fiscal,  ao  menos,  ter  compensado  de  ofício  o  valor  já  recolhido  pelos  antigos  acionistas  do  impugnante,  sob  pena  de  haver  a  dupla  incidência  ,  claramente vedada pelo sistema tributário nacional.  ­ Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, os  juros calculados com base na taxa SELIC não poderiam ser exigidos sobre a multa de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal. O  artigo  13  da Lei  9.065/95,  que prevê a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, remete ao artigo 84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos,  estes,  segundo  o  artigo  3º  do  CTN,  não  constituem  sanção  de  ato  ilícito. Assim a multa, por ser penalidade pecuniária, não se confunde com o tributo e  conseqüentemente  não  pode  sofrer  a  incidência  dos  juros  moratórios  calculados  à  Taxa  Selic.  Ao  exigir  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  a  Autoridade  Fiscal  agiu em evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade. Também não pode  se alegar que a referida incidência encontra amparo no artigo 43 da Lei 9.430/96, pois  tal  dispositivo  se  refere  à  multa  exigida  isoladamente,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos.   ­ Diante de todo o exposto, protestando provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  além  dos  documentos  anexados,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  expostas,  com  a  decretação  da  improcedência  integral  das  autuações e a consequente extinção dos créditos tributários de IRPJ e CSLL exigidos.     A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          12 ALIENAÇÃO  A  QUALQUER  TÍTULO.  PESSOAS  LIGADAS.  VALOR  INFERIOR  AO DE MERCADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE  LUCROS.  Considera­se  distribuição disfarçada de lucros a alienação, efetuada a qualquer título, a pessoas  ligadas à pessoa jurídica por valor inferior àquele praticado no mercado.   PREÇO DE MERCADO. BENS SEM MERCADO ATIVO. VALOR QUE PODE SER  ALCANÇADO  NA  VENDA.  Considera­se  preço  de  mercado,  para  bens  que  normalmente  não  sejam  freqüentemente  negociados  no mercado  e/ou  não  tenham  mercado ativo, o valor que o mesmo pode atingir numa negociação no mercado.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  FRAUDE  À  LEI.  SIMULAÇÃO  (VÍCIO  NA  CAUSA/MOTIVO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO).  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  É  inoponível  ao  Fisco  o  ato  ou  a  sequência  de  atos praticados com distorção na amplitude da dimensão do exercício do direito em  qualquer  de  suas  variáveis  (abuso  de  direito);  com  vício  na  causa/motivo  do  negócio jurídico (simulação) e com fraude à legislação tributária, assim entendida  como  conduta  formalmente  enquadrável  a  determinado  dispositivo  legal  com  tributação  mais  favorecida  do  que  aquela  prevista  em  outra  norma  imperativa.  Aplicam­se, nestes casos os efeitos advindos do negócio real, quando demonstrado  que há vícios na motivação ensejadora do negócio aparente, bem como os da norma  contornada (no caso de fraude à lei).  ERRO  NA  MENÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ A simples ocorrência de erro no enquadramento  legal da  infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de  Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte  integrante, e os cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  encontrar  a  matéria  tributável  permitem  ao  autuado  o  conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado.  CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do  julgamento do  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência  das mesmas infrações.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SP1,  que  manteve  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  SOCOPA  SOCIEDADE  CORRETORA  PAULISTA  SA.   No  caso,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  realizou  operações  para  distribuir  disfarçadamente  lucro  e,  com  isso,  reduzir  indevidamente  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Esse  entendimento  foi  confirmado no  acórdão recorrido.    No  caso  em  tela,  conforme  relatado,  houve  a  emissão  de  627  ações  preferenciais  pelo  impugnante,  subscritas  e  integralizadas,  em  dinheiro,  por Álvaro Augusto  Vidigal (305 ações), Homero Amaral Junior (165 ações) e Banco Paulista S/A (157 ações), em  27/08/2007  (um  dia  antes  da  desmutualização  da  BOVESPA)  e  um  posterior  resgate  das  mesmas  ações,  em 22/10/2007  (3 dias  antes da  IPO da Bovespa Holding S/A),  em  ações da  Bovespa Holding  S/A  e BM&F  S/A.  Ressalte­se  que  o  valor  subscrito  e  integralizado  para  aumento do capital social, quando da emissão das ações preferenciais, seria bem próximo do  valor contábil das ações da BM&F S/A e da Bovespa Holding S/A recebidas pelos subscritores  quando  do  resgate  das  mesmas.  A  despeito  de  qualquer  outra  consideração  a  ser  feita  com  relação  às  operações  realizadas  neste  intervalo  de  tempo,  e  levando  em  conta  apenas  as  participações referentes às ações preferenciais, percebe­se que os referidos acionistas entraram  na  sociedade  com  dinheiro  e  saíram  com  o  valor  equivalente  em  ações  da  BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A,  gerando  o  efeito  similar  a  uma  situação  em  que  a  Socopa  viesse  a  alienar tais ativos, pelo seu valor contábil, às pessoas mencionadas, que de acordo com o artigo  465 e 466 do RIR/99 se enquadrariam no conceito de pessoas ligadas à companhia.   A  finalidade  lucrativa  de  uma  sociedade  anônima,  como  é  o  caso  do  impugnante, encontra respaldo no artigo 2º da Lei nº 6.404/76, que define poder ser objeto da  companhia qualquer empresa de fim lucrativo. Aliás é consensualmente aceito que o objetivo  precípuo de uma sociedade comercial é o alcance e a maximização de lucros. Tendo em vista  tal  entendimento,  não  seria  crível  que  numa  legítima operação  de  resgate  de  ações,  onde  os  envolvidos  fossem  outros,  sem  qualquer  poder  decisório  dentro  da  companhia,  esta  viesse  a  repassar  bens  do  seu  ativo  a  um  valor  bem  inferior  àquele  que  poderia  ser  atingido  numa  negociação a ser realizada no mercado.   Veja­se: a Socopa promoveu o resgate das ações preferenciais três dias antes  da  oferta  pública  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  quando  já  era  de  conhecimento  do  impugnante  que  o  preço  desses  ativos,  mesmo  considerando  as  projeções  dos  prospectos  preliminares,  seria  bem  superior  àquele  pelo  qual  os  mesmos  estavam  registrados  em  sua  contabilidade.  Qualquer  empresa,  visando  o  lucro,  dificilmente  repassaria  seus  ativos  a  um  determinado valor (no caso das ações da Bovespa Holding S/A, R$ 2,23) sabendo que poderia  03 dias depois vender os mesmos ativos a um valor bem superior  (de R$ 20,00 a R$ 23,00,  considerando  o  comunicado  ao  mercado,  fls.  254,  onde  constava  esta  previsão  e  R$  23,00,  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          14 considerando  o  prospecto  definitivo).  Fica  assim  patente  a  não  realização  de  um  lucro  extraordinário por parte da Socopa em favor das pessoas ligadas a ela.   Ao  se  interpretar  restritivamente  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  464,  ora  analisado,  poderia  se  entender  que  tal  dispositivo  somente  faria  referência  à  venda  propriamente dita,  o que não é verdade,  conforme  se verá  adiante,  daí  o  enquadramento das  operações no inciso VI do mesmo artigo. No caso em tela foi realizado um resgate das ações  preferenciais  com  a  entrega  de  bens  (ações  da  BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A)  como  forma de  pagamento. Assim,  não  restam dúvidas  que houve  a  realização  de  um negócio  em  condições de favorecimento, conforme já explicitado anteriormente. Neste diapasão, mister se  faz a adoção dos procedimentos cabíveis para a adequação da falta cometida pelo contribuinte.  O  recorrente  alega  que  não  seria  possível  o  enquadramento  legal  das  operações por ele realizadas no inciso VI, uma vez que o mesmo estaria a se referir apenas a  despesas pagas ou creditadas a maior, enquanto que na presente situação houve supostamente  uma receita recebida a menor. Arrima suas argumentações no inciso V do artigo 467 do RIR/99  que assim dispõe:   “Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  I ­ nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o valor de mercado e o  de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;   II ­ no caso do inciso II do art. 464, a diferença entre o custo de aquisição do bem  pela  pessoa  jurídica  e  o  valor  de  mercado  não  constituirá  custo  ou  prejuízo  dedutível na posterior alienação ou baixa,  inclusive por depreciação, amortização  ou exaustão;  III ­ no caso do inciso III do art. 464, a importância perdida não será dedutível;  IV ­ no caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos que exceder ao  valor de mercado não será dedutível;  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa  ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis”.  Segundo o  seu  entendimento  não  haveria  base  legal  para  a  adição  efetuada  pela  fiscalização  quando  do  cálculo  do  lucro  real  uma  vez  que  o  inciso  VI  do  artigo  464,  interpretado conjuntamente com o inciso V do artigo 467 do RIR/99, só estaria a se referir a  despesas pagas ou creditadas a maior e, portanto, não se aplicaria ao presente caso.   Ora,  a  legislação  não  consegue  prever  especificamente  todas  as  situações  presentes na  realidade  fática,  até mesmo porque a  lei  é estática,  enquanto que  a  realidade se  encontra  permanentemente  em  mutação,  nota­se  que  o  legislador  pretendeu  abarcar  toda  e  qualquer  situação  em  que  as  pessoas  ligadas  realizassem  negócio  em  condições  de  favorecimento e assim, a despeito do disposto nos incisos I a V artigo 464, inseriu também o  inciso VI, para situações em que o negócio formal não pudesse ser enquadrada especificamente  nos incisos anteriores, desta feita, pela interpretação sistemática do referido dispositivo legal, o  mesmo está a disciplinar toda e qualquer situação de favorecimento, seja ela de despesas pagas  a  maior  ou  de  receitas  recebidas  a  menor.  O  inciso  V  do  artigo  467  é  nitidamente  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          15 exemplificativo, havendo necessidade de  adição quando houver  receita  recebida  a menor  em  condições de favorecimento.   Ademais, o autuante fundamentou a adição no artigo 6º, § 2º do DL 1.598/77,  base legal do artigo 249 do RIR e na existência de uma aparente lacuna na legislação, recorre­ se  à  norma  geral  que  disciplina  a matéria. De  fato,  não  há  como  se  questionar  que  os  fatos  ocorridos  podem  perfeitamente  ser  enquadrados  no  disposto  no  inciso  VI  do  artigo  464  do  RIR/99, configurando­se assim a DDL combatida. Verificada a  infração há que se aplicar os  devidos  ajustes,  bem  como  as  sanções  pertinentes  ao  caso,  não  podendo  o  ato  irregular  permanecer sem a devida penalidade. Assim na ausência de regra específica a ser aplicada ao  caso,  visto  que  o  legislador  apenas  disciplinou  a  matéria  de  forma  exemplificativa,  não  há  alternativa outra senão a aplicação da norma geral, neste caso, o artigo 6º, § 2º do DL 1.598/77.   Nesta questão o impugnante ainda questiona a aplicabilidade da norma geral,  uma  vez  que  a  alínea  b  do  §  2º  do  artigo  6º  do  DL  1.598/77  se  refere  a  “resultados,  rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido  que, de acordo com a legislação tributária; devam ser computados na determinação do lucro  real” (grifo nosso). E como a lei determina que as adições devam ser feitas de acordo com o  estabelecido na legislação tributária, também não haveria previsão legal para tal adição, visto  que  o  inciso  V  do  artigo  467  do  RIR/99  dispõe  apenas  sobre  a  indedutibilidade  das  importâncias pagas ou creditadas a maior. Novamente não merece acolhida tal alegação, visto  que  o  dispositivo  legal  está  a  se  referir  à  legislação  tributária  como  um  todo,  o  que  não  se  restringe apenas ao disposto no artigo 467 do RIR e respectiva base legal.   No caso em tela, não pairam dúvidas sobre a não realização de  um  lucro  evidente,  pelo Socopa,  em  favor dos  acionistas  preferenciais. Em  permanecendo as ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A no ativo da  Empresa,  poucos  dias  após  a  operação  de  resgate,  a  Socopa  realizaria  um  lucro de monta  significativa,  quanto  a  isso,  a meu  ver,  não  paira  a menor  dúvida.  Todavia, a recorrente afirma, com fulcro no artigo 22 da Lei 9.249/95, base  legal do § 1º do artigo 464 do RIR/99, que a situação versada nos não pode ser tratada como  DDL em face do permissivo legal.  De  fato,  as  Fiscalização,  apesar  de  enquadrar  a  infração  como  sendo  de  “custo  ou  despesa  não  dedutível  na  apuração  do  lucro  real”  (fls.  24  e  29),  deixa  claro  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  15  e  17)  que  está  a  tributar  o  lucro  decorrente  da  diferença entre o custo de aquisição das ações e seus valores de mercado:   “Desta forma, não há razão para se aceitar que a existência de um ato societário  ainda sem eficácia jurídica possa alterar a regra de incidência do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica no seu aspecto pessoal (quem aufere ganho/renda/lucro).  No  presente  caso,  não  há  dúvida  de  quem  auferiu  lucros  foi  a  SOCOPA,  correspondente a diferença entre o custo de aquisição das ações e seus valores de  mercado atribuídos nas ofertas públicas iniciais  (...)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          16 A  diferença  entre  o  custo  contábil  e  o  valor  de  mercado  no  valor  de  R$  187.522.875,00  corresponde  ao  lucro  tributável  na  transferência  das  ações  da  BM&F S/A.” (grifos nossos)  Resta  determinar  se  é mesmo  possível  contornar  a  aplicação  da presunção legal de DDL, tal qual alega o Recorrente.  Pois  bem,  no  caso  em  tela,  o  autuado  emitiu  627  ações  preferenciais  que  foram  subscritas  e  integralizadas,  em  dinheiro,  pelos  acionistas  Álvaro  Augusto  Vidigal,  Homero  Amaral  Junior  e  Banco  Paulista  S/A,  sob  o  fundamento  de  que,  no  contexto  da  desmutualização,  pretendia  tornar  a  companhia  mais  robusta  com  o  fim  de  atrair  novos  investidores para fazer frente a um cenário de forte concorrência que se descortinava. Com as  frustrações  das  negociações  que  estavam  em  andamento  o  mesmo  promoveu  o  resgate  das  ações  preferenciais  dando  como  pagamento  bens  do  seu  ativo  (ações  da  BM&F  S/A  e  da  Bovespa Holding S/A)  avaliados a valor  contábil. Como, no seu  entendimento este valor  foi  repassado  como  forma  de  devolução  da  participação  dos  acionistas  preferenciais  no  capital  social tal fato não se configuraria como distribuição disfarçada de lucros, pois teria o amparo  do artigo 22 da Lei 9.249/95 (base legal do § 1º do artigo 464 do RIR/99). Já para o Fisco, o  contribuinte teria engendrado todas estas operações num curto espaço de tempo para repassar  as referidas ações, aos acionistas acima mencionados, sem incidir na regra de DDL prevista no  artigo  464,I  do  RIR/99,  por  supostamente  se  tratar  de  devolução  de  participação  no  capital  social.   Analisando  os  fatos  e  os  documentos  apresentados,  é  de  se  concluir  que,  pelas  circunstâncias  expostas,  resta  evidente  que  não  houve  congruência  entre  as  operações  efetuadas e o motivo apresentado, ou seja, o propósito da Socopa era reduzir a carga tributária  ao submeter o lucro a uma tributação favorecida (nas pessoas físicas), isso porque:  I) Ao analisar o motivo que  levou o autuado a  realizar a emissão das ações  preferenciais, verifica­se que este de fato existiu. É verdade que a desmutualização  já era de  conhecimento  público  e  que,  neste  novo  cenário,  seria  importante  que  as  corretoras  se  fortalecessem com o  fim  de  enfrentar  a  forte  concorrência  que  se  descortinava,  visto  que  as  sociedades corretoras não necessitavam mais dos títulos patrimoniais para operar nas bolsas de  valores e  também é pertinente que se fizesse isto através da emissão de ações preferenciais a  serem  posteriormente  alienadas  para  novos  investidores,  no  entanto,  os  elementos,  sobre  os  quais se discorrerá, apontam para a incongruência entre a motivação e a forma utilizada.   II)  observa­se  que  o  aumento  do  Capital  Social  se  deu  ,  praticamente  no  mesmo valor das ações que seriam repassadas posteriormente aos acionistas. Este valor já era  de  conhecimento  tanto  do  autuado,  quanto  dos  subscritores,  pois  era  o  equivalente  ao  valor  contábil dos  títulos patrimoniais que  futuramente  seriam substituídos  (devolução de capital  e  subscrição de ações) por ações de emissão da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A. No caso da  Bovespa a desmutualização se deu no dia seguinte ao da subscrição das ações preferenciais. É  bastante coincidência que o aumento tenha se dado exatamente nesta proporção.  III) o resgate das ações preferenciais ocorreu, a três dias da IPO da Bovespa  Holding S/A, coincidentemente, na mesma data em que houve a publicação de um comunicado  ao mercado (fls. 254), onde se informava que haveria alteração do preço indicado no prospecto  preliminar,  ou  seja,  devido  à  grande  demanda  das  ações,  o  valor  não  ficaria mais  entre  R$  15,50 e R$ 18,50, mas sim entre R$ 20,00 e R$ 23,00.   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          17 IV) a devolução de capital é uma operação típica do exercício do direito de  retirada dos  sócios  (quando estes não se encontram satisfeitos com as decisões  tomadas pela  administração da companhia, ou por necessidade) ou ainda de dissolução da sociedade,  fatos  que não aconteceram no presente caso. É claro que, na forma da lei, estas condutas estavam de  acordo  com  o  estabelecido,  entretanto  a  lei  também  tem  o  seu  conteúdo  finalístico,  e  esta  interpretação sistêmica­finalística é atribuição do aplicador do direito como foi o Fisco no caso  em questão.  Analisando  a  situação  anterior  à  emissão,  subscrição  e  integralização  das  ações preferenciais e àquela posterior ao resgate percebe­se nitidamente que houve entrada de  dinheiro  na  companhia  e  a  entrega  de  ações  no  mesmo  valor  deste  ingresso  àqueles  que  o  efetuaram, assemelhando­se assim, na sua essência, a uma típica operação de compra e venda.  Ainda esta alienação (em sua substância)  teria sido feita com os ativos a valor contábil (bem  inferior ao preço de mercado) à pessoas ligadas.  Por todo o exposto, entendo que em verdade, não houve opção legal, mas sim  um encadeamento  de  operações,  formalmente  válidos  em  cada  uma das  etapas,  destinados  a  fins específicos.   Ocorre  que  até  1995,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  a  hipótese aqui tratada estava sujeita às regras de Distribuição Disfarçada de  Lucros, conforme acima fundamentado.  Porem, o artigo 22 da aludida norma estabelece:  Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.    O  próprio  artigo  464,  §  1º,  do  RIR/99  estipula  expressamente  que  não  se  aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de participação no capital social. Vejamos:    “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, inciso II):  (...)  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução  de  participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em  bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 22).” Grifei.  Evidencia­se, pois, que o contribuinte  realizou uma verdadeira maratona de  eventos  societários  com  a  principal  finalidade  de  tributar  os  notórios  ganhos  com  esses  nas  pessoas físicas, com de fato fez, sendo que poderia ter feito diretamente, haja vista o respaldo  legal.  Estou certo de que constitui propósito negocial  legítimo o encadeamento de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.720614/2011­20  Acórdão n.º 1402­001.341  S1­C4T2  Fl. 0          18 Repito:  a  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  patrimonial,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros, por expressa determinação legal.   Frise­se:  a  distorção  está  nas  próprias  normas  tributárias  que  estabelecem  alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa física e de até 34% de IRPJ/CSLL sobre os  ganhos de mesma natureza das pessoas jurídicas.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar as exigências contra a empresa Socopa, confirmando a correta tributação nas pessoas  físicas.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10247.000065/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 FALTA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Demonstrado que parte dos créditos do sujeito passivo foram indevidamente glosados e que tal fração é suficiente para fazer face aos débitos apurados, afasta-se a exigência do PIS/Pasep não-cumulativo. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Restando afastada a exigência de contribuição, afasta-se igualmente a multa de ofício capitulada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e determinar a apensação do presente processo ao de nº 10247.000140/2005-61.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 332          1 331  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000065/2007­09  Recurso nº  268.157   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.142  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  PIS/PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JARI CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  FALTA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Demonstrado que parte dos créditos do sujeito passivo foram indevidamente  glosados  e  que  tal  fração  é  suficiente  para  fazer  face  aos  débitos  apurados,  afasta­se a exigência do PIS/Pasep não­cumulativo.  MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Restando afastada a exigência de contribuição, afasta­se igualmente a multa  de ofício capitulada  no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  determinar  a  apensação  do  presente  processo  ao  de  nº  10247.000140/2005­61.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mara  Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 O  presente  processo  versa  sobre  lançamento  de  Pis/Pasep  no  montante  de  R$5.251,15,  refrente  ao  mês  de  07/2005.  Fundamentou­se  a  autuação  pelo  saldo  devedor  resultante  do  processo de ressarcimento n° 10247.000140/2005­61.   2.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  92/107), na qual alegou em suma:   (a)  O auditor fiscal no processo de ressarcimento/compensação  chegou  ao  seguinte  parecer:  para  o  mês  de  julho/2005,  o  contribuinte tem a recolher o valor de R$ 2.580,04; para o mês  de agosto/2005, o contribuinte  tem a ressarcir a quantia de R$  9.640,79;  para  o  mês  de  setembro/2005,  o  contribuinte  tem  a  ressarcir a importância de R$ 45.372,13.   (b)  Sendo  assim,  computados  todos  os  meses  que  compõem  o  trimestre, o contribuinte tem na realidade um saldo credor de R$  57.592,96, e não um saldo devedor.  (c)  No  mérito  do  processo  de  ressarcimento/compensação,  considerou  que  o  referido Despacho Decisório  negou  vigência  ao princípio da não­cumulatividade do PIS, entendendo­o como  um benefício fiscal.  (d)  Tal resistência do Fisco é absolutamente desarrazoada, não  só  em  virtude  de  uma  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  também  pela  disposição contida no artigo 195, § 12, da Constituição Federal,  que  delimita  toda  e qualquer  dúvida  sobre  o  princípio  da  não­ cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (e)  O  Despacho  Decisório  desconsiderou  o  direito  da  defendente ao aproveitamento do crédito da contribuição social  calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  (f)  A  DISIT  da  2ª  Região  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se posicionou em  favor do  creditamento do  frete na  operação  de  venda,  consoante  Solução  de  Consulta  n°  01,  de  13/01/2004.  (g)  Tem  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  sobre  os  valores  de  insumos  empregados  na  produção  da  sua  própria  matéria­prima, destinada a produção de celulose, de acordo com  o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da  CF.   (h)  Seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta  química de madeira, conhecida como celulose, divide­se em três  etapas, através das quais verticalizou a produção, por estratégia  de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira  em  suas  áreas  de  reflorestamento;  a  segunda  no  corte  das  árvores  e  preparação das mesmas  para  a  extração da  celulose  (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a  terceira  etapa  consiste  no  cozimento  dos  cavacos  em  soluções  alcalinas  de  onde  se  obtém  a  fibra  celulósica.  Esclarece  que  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000065/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.142  S3­C1T2  Fl. 333          3 produz  produtos  químicos  consumidos  e  reaproveita  resíduos  obtidos no processo.  (i)  Entende  que  os  custos  advindos  do  emprego  de  bens  e  de  serviços na sua atividade florestal enquadram­se no conceito de  insumos  para  a  produção  da  pasta  química  de  madeira  (celulose)  ,  comercializada  pela  defendente,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  Cofins.  (j)  Se a defendente adquirisse a madeira de terceiros não teria  havido  questionamento  e  o  benefício  seria  admissível,  o  que  seria uma violação ao princípio da igualdade. Tal entendimento  não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previria  em  seu  art.  3°  a  possibilidade  de  se  creditar  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  desde  o  início  do  processo  produtivo  ou  de  fabricação.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  manutenção  do  parque  fabril  da  Defendente,  restaria  claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção as atividades  relacionadas à produção de  celulose  ficariam  seriamente  prejudicadas,  razão  pela  qual  tais  crédito  deveriam ser reconhecidos.  (l)  De acordo com o artigo 30 da IN SRF n° 600/2005, poder­ se­ia aplicar multa de natureza isolada nos casos de ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  circunstâncias  essas  não  configuradas  no  presente  caso.  Não  há,  entretanto,  menção  expressa  no  caput  do  citad  artigo  de  que  o  acréscimo  legal  relacionado  à  penalidade  corresponderá  à  multa  de  ofício,  existindo assim dúvida sobre ser essa de ofício ou a denominada  multa de mora.  (m)  De  forma  equivocada,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  penalidade  a  ser  utilizada  seria  a  denominada multa  de  ofício,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  lei  n°  9.430/1996,  quando o  correto  seria  a  multa  de  mora  do  artigo  61  da  mesma  lei,  devendo ser aplicado o artigo 112, inciso IV, do CTN.  (n)  Tendo  em  vista  que  a  possível  confirmação  em  sua  integralidade  do  pleito  de  reconhecimento  de  créditos  da  contribuição social ensejará o cancelamento do débito tributário  ora em cobrança, em caráter subsidiário, é requerida a reunião  deste feito com o correspondente processo de ressarcimento.  (o)  Aduziu decisões administrativas.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  MESES  SUBSEQÜENTES.  O  crédito  de  Pis/Pasep  não­cumulativo  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo somente nos meses subseqüentes  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE.  CRÉDITO.  OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.   MULTA DE OFÍCIO. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Em caso de lançamento efetuado para constituir o débito a que  se refere o inciso I do § 1° do artigo 6° da Lei n° 10.8333/2003  (dedução), não há falar em aplicação do artigo 30 da IN SRF n°  600/2005 que trata sobre compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  No caso de declaração inexata, aplica­se o artigo 44, inciso I, da  Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício), e não o artigo 61 (multa de  mora)  da mesma  lei.  Inexistindo  dúvida quanto  à  aplicação da  legislação regente da matéria, o benefício do artigo 112,  inciso  IV, do CTN torna­se inaplicável ao caso.  Lançamento Procedente em Parte.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000065/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.142  S3­C1T2  Fl. 334          5 Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Conforme  já  antecipado,  praticamente  a  totalidade  da  exigência  sob  litígio  decorre da matéria discutida nos autos do processo n° 10247.000140/2005­61, onde o sujeito  passivo pleiteou o ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep.  Após  as  verificações  inerentes  a  tal  processo,  acusa  o  Fisco  que  o  sujeito  passivo, ao  invés de saldo credor, possuiria um saldo devedor de R$5.251,15, na medida em  que  os  créditos  apurados  não  seriam  suficientes  para  fazer  face  aos  débitos  do  PIS/Pasep  devido no mês de 07/2005.   O  que  se  constata,  portanto,  é  que  o  débito  cobrado  separadamente  no  presente litígio só subsistirá se mantidas as conclusões do Fisco assentadas no processo em que  se discute a higidez das glosas.  Confesso  que,  inicialmente,  me  inclinei  no  sentido  de  adotar,  no  presente  recurso,  a  solução  levada  a  efeito  nos  autos  do  julgamento  dos  processo  nº  10247.000063/2007­10  e  10247.000064/2007­56,  quando  propuz  a  conversão  do  julgamento  em diligência para os processos permanececem na unidade de jurisdição até o julgamento dos  processos onde se trava discussão idêntica à que é travada no processo n° 10247.000140/2005­ 61.  Ocorre que, diferentemente daqueles litígios, no caso do presente, o processo  em  que  se  discute  questão  prejudicial  encontra­se  no  mesmo  estágio,  o  que  permite  seu  julgamento em conjunto e a sua juntada por apensação, por meio da aplicação subsidiária do  art.  105  do  Código  de  Processo  Civil1,  tomando  como  referência,  ainda,  o  princípio  formalidade moderada, gizado no inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de  19992, igualmente aplicado de maneira subsidiária.  2 ­ Mérito  No mérito,  tomando  como  referência  o  decidido  nos  autos  do  processo  n°  10247.000140/2005­61, onde, relembre­se foram acatados os créditos calculados sobre gastos  com corte, arraste, baldeio,  traçamento,  transporte e manuseio da madeira,  incorridos quando  da sua extração, além dos dados consolidados na planilha à fl. 33 do presente, que é cópia da  juntada à fl. 239 daquele outro processo, onde estão discriminados os valores incorridos com  tais despesas, concluo pela insubsistência da exigência litigiosa.  Com efeito, aplicando­se a alíquota do PIS/Pasep sobre tais gastos, apurar­se­ á um crédito mais do que suficiente para fazer face à exigência ora debatida.                                                              1 Art. 105.   Havendo conexão ou continência, o  juiz, de ofício ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  (...)  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 Noutro giro, afastada a exigência, resta igualmente afastada a multa calculada  sobre eventual débito, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 que, na versão aplicável  ao fato gerador litigioso, possuía a seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10660.725478/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 377          1 376  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.725478/2010­14  Recurso nº  002.210Voluntário  Resolução nº  2302­000.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO ­ FCTE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.       1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 10/12/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 20/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora que julgou improcedentes as impugnações  oferecidas pelo  sujeito passivo e pelos devedores  solidários do crédito  tributário  lançado por  intermédio do Auto de Infração nº 37.257.800­4, de 10/12/2010, consistente em contribuições     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 25 47 8/ 20 10 -1 4 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725478/2010­14  Resolução nº  2302­000.210  S2­C3T2  Fl. 378          2 sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados empregados constantes nas  folhas de  pagamento e em GFIP, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 23/27.  Informa  a  fiscalização  que  houve­se  por  constatado  que  FCTE  deixou  de  cumprir os requisitos previstos nos incisos I a III do art. 14 do CTN e nos incisos IV a V do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  razão  pela  qual  houve­se  por  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  048/2010  que,  reconhecendo  o  descumprimentos  de  tais  requisitos  essenciais, suspendeu o benefício da imunidade tributária relativa ao Importo de Renda Pessoa  jurídica,  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  entidade Autuada,  referente  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2007.  Foram  lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária  ­ TSPS nº 13,  em  face do devedor solidário Odair Ribeiro, TSPS nº 14, em desfavor do devedor solidário Luiz  Edmundo Baldim e TSPS nº 15, adverso ao devedor solidário Braz Pagani.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação a  fls. 74/87. Os devedores  solidários Odair Ribeiro e Luiz Edmundo  Baldim ofereceram impugnação a fls. 109/123 e 233/247, respectivamente. Os demais não se  pronunciaram nos autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  332/348,  julgando  procedente  o  lançamento tributário, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  01/08/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 349.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  355/368,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  todos  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  ação  fiscal  devem  ser  apensados e julgados em conjunto;   · Que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  razão  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  48,  de  27/09/2010,  que  suspendeu  a  imunidade  tributária  do  Recorrente  no  período  de  01/01/2003  a  31/12/2007,  o  qual  foi  tempestivamente  impugnado e se encontra pendente de decisão administrativa;   · Que  a  suspensão  da  imunidade  se  deu  com  base  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96, o qual é aplicável por força do art. 14 da Lei nº 9.532/97, o qual  se  encontra  com  eficácia  suspensa  em  razão  de  liminar  concedida  nos  autos da ADIn nº 1.802­3/DF.    Ao fim, requer que seja anulado o Auto de Infração.  Devidamente  intimados  do  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  os  devedores  solidários não interpuseram recurso em face da decisão de 1ª Instância.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725478/2010­14  Resolução nº  2302­000.210  S2­C3T2  Fl. 379          3 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 01/08/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  razão  da  emissão  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG  nº  48,  de  27/09/2010, que suspendeu a  imunidade  tributária do Recorrente no período de 01/01/2003 a  31/12/2007,  o  qual  foi  tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa.  A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação ou não da efetiva ocorrência do descumprimento dos requisitos objetivos fixados  nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com  os  elementos  de  convicção  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca, de houve ou não o efetivo descumprimento das exigências contidas nos incisos IV  e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Realmente,  em  sua  resenha  fiscal,  informou  a Autoridade  Lançadora  que  a  fiscalização constatou que FCTE deixara de cumprir os requisitos previstos nos incisos I a III  do art. 14 do CTN e nos incisos IV a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual se houve  por emitido o Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG nº 048/2010 que, reconhecendo o  descumprimentos de  tais  requisitos essenciais, suspendeu o benefício da  imunidade  tributária  relativa  ao  Importo  de  Renda  Pessoa  jurídica,  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  entidade  Autuada,  referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  O Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG nº 048/2010 acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 10660.721680/2010­69, no qual  se analisa o efetivo descumprimento dos  requisitos  previstos  nos  artigos  14  do  CTN  e  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  se  discute  a  procedência  da  suspensão da imunidade acima aludida.  Conforme  consignado  no Relatório  Fiscal,  no  vertente  levantamento  foram  consideradas as informações constantes nos itens 1 a 5 do Termo de Constatação Fiscal a fls.  19/21,  cujo  item 5  assinala  que  “...  o  entendimento  do  Sr. Delegado da Receita Federal  em  Varginha/MG é no sentido de que, de fato, os requisitos constantes dos incisos I a III do art.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725478/2010­14  Resolução nº  2302­000.210  S2­C3T2  Fl. 380          4 14 do CTN, bem como aos constantes dos  incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91 não  foram observados pele FCTE”. Os grifos constam no original.  Tratando­se de prova emprestada, obtida na origem do Termo de Constatação  Fiscal  suso  aludido,  cujo  procedimento  desaguou  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/VAR/MG nº 048/2010, necessário se revela o aguardo do desenvolvimento conclusivo  do PAF nº 10660.721680/2010­69, mediante o qual se concluirá pela caracterização ou não do  efetivo descumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade tributária em apreço  e, consequentemente, pela procedência ou não do Ato Declaratório Executivo DRFB/VAR/MG  nº 048/2010.  Consulta  realizada  ao  PAF  nº  10660.721680/2010­69  demonstrou  que  a  impugnação administrativa ofertada em face do lançamento foi julgada improcedente pela DRJ  em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09­39334 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 07 de  março de 2012.  Hostilizando o Acórdão  referido  no  parágrafo  precedente,  a  FCTE  interpôs  Recurso Voluntário, o qual se encontra, na data de hoje, aguardando distribuição/sorteio para  relatoria na 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Nesse contexto, ante a impossibilidade de se sindicar, de maneira inequívoca,  a ocorrência do efetivo descumprimento dos requisitos legais indispensáveis à manutenção da  imunidade  tributária  ora  discutida,  e  almejando  nos  esquivar  da  proferição  de  decisões  contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  derradeiro,  no  âmbito  administrativo,  do  PAF  nº  10660.721680/2010­69  acima  citado,  em  razão da incontestável relação de prejudicialidade entre ambos.  A diligência deve ser concluída pela  juntada de cópia da decisão definitiva,  no âmbito administrativo, do Processo Administrativo Fiscal aludido no parágrafo precedente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 10660.721680/2010­69, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deve ser conferida vistas ao Recorrente, para que, desejando, possa se manifestar no processo,  no prazo normativo.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.725478/2010­14  Resolução nº  2302­000.210  S2­C3T2  Fl. 381          5   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.722587/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Até a entrada em vigor da MP n° 351, de 2007, é incabível a imposição de multa isolada pela mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo em PER/DCOMP, sem a comprovação de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 3402-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria estranha ao litígio. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantinha a multa nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 11.051, de 2004. Votou pelas conclusões a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto Sílvia de Brito Oliveira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 371          1 370  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722587/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.840  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA. MULTA ISOLADA.  Recorrente  DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Até a entrada em vigor da MP n° 351, de 2007, é  incabível a  imposição de  multa isolada pela mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo  em PER/DCOMP, sem a comprovação de ocorrência de sonegação, fraude ou  conluio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria estranha ao  litígio. Na parte  conhecida,  por maioria de  votos,  em dar provimento  ao  recurso. Vencido  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mantinha a multa nos termos do § 4º do art.  18 da Lei nº 11.051, de 2004. Votou pelas conclusões a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 87 /2 00 9- 15 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   2 Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de multa  isolada  lançada  em virtude  de  não  terem  sido  homologadas, conforme despacho decisório proferido no processo n° 10980.008534/2008­15,  as compensações pretendidas com a  transmissão, no período de 15 de maio de 2003 a 06 de  dezembro  de  2004,  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal do auto de  infração, a  multa foi aplicada com fulcro no art. 18, § 4°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  lançamento,  com  ciência  à  contribuinte  em  04  de  junho  de  2009,  foi  impugnado e  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO)  julgou­o  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em síntese, que:  I  – o  art.  18 da Lei n°  10.833, de 2003, vigente à  época da ocorrência  dos  fatos,  amparava  a  aplicação  de multa  na  hipótese  de  compensação  não­homologada  e,  neste  caso, trata­se de compensação não­declarada;  II  –  não  é  possível  o  cálculo  da multa  com  o  percentual  utilizado,  pois  tal  percentual  está  previsto  na  Lei  n°  11.488,  de  2007,  que  não  estava  em  vigor  na  data  da  ocorrência do fato;  III – não houve dolo, fraude ou intuito de fraude e nem mesmo má­fé, pois a  compensação  foi  baseada  em  decisão  judicial  que,  embora  não  transitada  em  julgado,  era  válida e eficaz;  IV  –  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  é  aplicável  ao  caso  em  questão,  pois,  de  acordo  com  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele só pode ser aplicado aos processos ajuizados após sua  vigência  e  os  créditos  utilizados  para  a  compensação  decorrem  de  Mandado  de  Segurança  impetrado em 1999; e  V – a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou o  direito da ora recorrente à compensação nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e o  recurso  extraordinário  interposto  pela  União  não  possui  o  condão  de  suspender  a  decisão  recorrida.  Ao final, a contribuinte solicitou o provimento do seu recurso para cancelar o  auto de infração.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10980.722587/2009­15  Acórdão n.º 3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 372          3   Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  conhecido  em  parte.  Isto  porque  as  razões  recursais  relativas  à  compensação  são  oponíveis  no  processo  que  cuida  dessa  compensação,  com  observância  do  rito processual próprio.  O  litígio  fica  então  restrito  à  questão  relativa  à  aplicação,  no  tempo,  da  legislação  tributária,  com  vista  à  definição  da  incidência  da  multa,  seu  percentual  e  a  ocorrência de dolo ou fraude.  Antes  porém  de  adentrar  a matéria  litigiosa,  em  face  das  razões  recurusais  trazidas a eestes autos, cumpre esclarecer que, de acordo com o Despacho Decisório cuja cópia  consta das fls. 84 a 97, não se trata aqui de compensações consideraddas não­declaradas, pois  houve homologação tácita das conmpensações atinentes aos débitos de IPI até o 3° decêndio de  janeiro de 2003, em virtude da fluência do prazo previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, e as demais compensações não foram  homologadas.  Ademais,  considerando  os  estritos  termos  da  legislação  vigente  à  data  da  prática da infração acusada, verifica­se que o argumento da recorrente de que o art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003, não se aplicaria à hipótese de compensação considerada não­declarada não  resiste à literalidade do comando contido no § 4° deste mesmo art. 18.  Agora, voltando ao exame da matéria em litígio, é preciso ter em mente que,  tratando­se de norma atinente a penalidade, salvo a ocorrência de uma das hipóteses previstas  no art. 106 do CTN, sua aplicação fica circunscrita aos fatos geradores futuros.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  contribuinte  agiu  com  fraude  por  promover  compensações  utilizando­se  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado e por apresentar informação falsa em suas declarações de compensação.  Com  efeito,  a  contribuinte  informou  nos  PER/DCOMP  que  a  decisão  proferida nos autos do processo judicial n° 1999.7000033110, de que proviriam seus créditos,  transitara em julgado em 28 de fevereiro de 2002 e, à vista dos elementos probatórios contidos  nestes autos, verifica­se que, de fato, tal decisão só transitou em julgado em 11 de fevereiro de  2008.  Constata­se,  portanto,  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  prestada  à  administração  tributária e, em face disso, cumpre examinar a  tipificação da conduta acusada,  que,  não  se  tratando  de  nenhuma  hipótese  de  aplicação  da  legislação  tributária  a  fatos  pretéritos, não pode ter o enquadramento legal indicado pela fiscalização, qual seja, o art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, visto que a conduta  infracionária ocorrera no período de 15 de maio de 2003 a 06 de dezembro de 2004, data da  transmissão dos PER/DCOMP com a declaração falsa.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA   4 Note­se  que  o  dispositivo  legal  em questão  foi  primeiramente  veiculado  na  Medida  Provisória  (MP)  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  vigente  a  partir  da  data  da  publicação em 31 de outubro de 2003, não podendo, pois, alcançar a suposta infração praticada  com a entrega dos PER/DCOMP transmitidos até essa data de vigência.   Para os PER/DCOMP transmitidos a partir de 31 de outubro de 2003 até 06  de  dezembro  de  2004,  antes,  portanto,  da  vigência da Lei  n°  11.051,  de  29  de dezembro  de  2004, o art. 18 da supracitada MP convertida na Lei n° 10.833, de 2003, fundamento do auto  de infração, vigia com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Por entender a fiscalização que a informação falsa de uma data de trânsito em  julgado da  ação  judicial  configuraria  a  fraude  definida no  art.  72  da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, foi aplicada isoladamente a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, em percentual duplicado.  Vejamos  então  o  dispositivo  legal  em  que  foi  tipificada  a  conduta  da  recorrente, qual seja, o art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, que estabelece, ipsis litteris:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Ora, a realização de compensação mediante informação falsa sobre o trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  em  nada  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, tampouco exclui ou modifica suas características essenciais.  Nesse ponto, cumpre notar que a imposição da multa isolada em questão pela  mera falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo só possui matriz legal para os fatos  geradores ocorridos a partir da publicação da Medida Provisória n° 351, de 22 de  janeiro de  2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007.  Ademais,  não  se pode  configurar  como dolosa  a  compensação  efetuada  em  data em que não havia sido reformada a decisão judicial que reconhecia à contribuinte o direito  ao crédito pleiteado. Decisão esta mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao  apreciar  os  recursos  de  apelação  interposto  pelas  partes,  afirmou  a  possibilidade  de  compensação  de  tais  créditos  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  negou  provimento ao apelo da União e deu provimento ao recurso de apelação da aqui recorrente.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por tratar­se  de matéria estranha ao litígio e, na parte conhecida, por não estar comprovada a ocorrência da  fraude acusada, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10980.722587/2009­15  Acórdão n.º 3402­001.840  S3­C4T2  Fl. 373          5 Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 13811.001551/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. De acordo com o artigo 62 A do Regimento Interno do CARF e em respeito ao recurso repetitivo do “STJ Resp.114.9022 Questão relativa à configuração de denúncia espontânea (art. 138, CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento do fisco, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.001551/2007­72  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3101­001.233  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  AES TIETÊ EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO 1/SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  De acordo com o artigo 62 A do Regimento Interno do CARF e em respeito  ao recurso repetitivo do “STJ Resp.114.9022 Questão relativa à configuração  de denúncia  espontânea  (art. 138, CTN) na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a antes de qualquer procedimento do  fisco,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 51 /2 00 7- 72 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001551/2007­72  Acórdão n.º 3101­001.233  S3­C1T1  Fl. 3          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  60  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/SP1, por meio do voto do relator Tacao Oikawa, nos seguintes termos:  “Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  constatado  “Multa  paga  a  menor”  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  do  fato  gerador  ocorrido  no  período  de  10/2004  declarado  na  DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 46 e 47 integrado pelos termos e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário de multa perfazendo o total de  R$ 428.951,79 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e  nove centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1  e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007 (AR à fl. 54) a contribuinte protocolizou, em 08/05/2007 a impugnação de fls. 1 a  10 acompanhada dos documentos de fls. 11­53, na qual alega:  2.1. Em virtude de um equívoco em seus procedimentos fiscais de apuração e  recolhimento  de  tributos,  a  Impugnante  havia  efetuado  o  pagamento  a  menor  de  valores  devidos a título de COFINS, relativos ao período de outubro de 2004.  2.2. Contudo, ao identificar essa insuficiência de recolhimento de COFINS, a  Impugnante  –  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  ou  da  retificação  da  correspondente  DCTF  –  denunciou  espontaneamente  tais  débitos  às  autoridades  fiscais,  nos  termos do artigo 138 do CTN. Para tanto, a Impugnante: (i) efetuou o recolhimento do débito  acrescido apenas de  juros de mora, conforme comprova DARF anexo  (Doc. 03 –  fl. 52);  (ii)  apresentou  petição  formalizando  a  denúncia  espontânea  (Doc.  04  –  fl.  53)  e,  por  fim,  (iii)  retificou sua DCTF, na qual informou os valores efetivamente devidos e recolhidos a título de  COFINS.  2.3. O artigo 138 do CTN introduziu no sistema tributário nacional o instituto  da denúncia espontânea conforme reproduzido.  2.4. A leitura do dispositivo legal acima permite concluir, desde logo, que o  CTN  visou  incentivar  os  contribuintes,  mediante  a  exclusão  da  aplicação  de  penalidades,  a  efetuarem  espontaneamente  o  pagamento  de  tributos  devidos  e  não  recolhidos  tempestivamente.   2.5. Por fim, requer a Impugnante seja o auto de infração ora atacado julgado  inteiramente improcedente.”   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  16­25.138  de  fls.  59  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001551/2007­72  Acórdão n.º 3101­001.233  S3­C1T1  Fl. 4          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim  de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão  em casos de denúncia espontânea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  CARF, em fls.70 a 78, onde repete seus argumentos antes apresentados, com destaque para o  seguinte:  I – Sumário;  II – Dos fatos;  III ­ Do Direito – Da denúncia espontânea – destacando que “para compensar  o atraso no pagamento de tributos o Sistema Tributário já prevê a incidência de juros de mora,  calculados, atualmente, com base na taxa SELIC”;  III  –  Do  Pedido  –  requerendo  o  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  determinando­se  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  o  total  cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração combatido.   Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  crédito  em  questão  decorreria  do  recolhimento espontâneo, porém em atraso de valores de COFINS. Entende a  recorrente que  faz  jus  ao  crédito  relativo  à  multa  de  mora,  em  face  do  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN.  A multa de mora no pagamento de um tributo visa compensar ou indenizar o  atraso pela falta de cumprimento de obrigação principal, e deve ser exigida mesmo no caso de  recolhimento espontâneo, mas após o prazo fixado na legislação e antes da ação fiscal.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.001551/2007­72  Acórdão n.º 3101­001.233  S3­C1T1  Fl. 5          4 Também, que se o  recolhimento espontâneo não acarretasse multa de mora,  não haveria necessidade de prazo de recolhimento dos tributos, ou seja, após a ocorrência do  fato gerador, desde que o contribuinte  recolhesse antes da ação fiscal, nunca ficaria sujeito a  qualquer multa de mora.  Não  podemos  confundir  multa  de  mora  com  multa  por  infração.  O  Recolhimento  do  tributo  em  atraso  já  implica  em mora  e  não  há  como  corrigir  ou  voltar  o  tempo. Na multa por infração, se o contribuinte se antecipar na correção da infração antes da  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  multa  punitiva.  Daí  estaremos  diante  da  denúncia  espontânea.  Entretanto,  de  acordo  com  o  artigo  62 A do Regimento  Interno  do CARF,  instituído  pela  Portaria  MF  n.  256/2009,  em  respeito  ao  recurso  repetitivo  do  STJ  de  nº  114.9022 que trata:  “STJ  Resp.114.9022  Questão  relativa  à  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN)  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  antes  de  qualquer  procedimento  do  fisco,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.”  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13808.006151/97-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC/BTNF. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROVA DE REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO. Tendo a contribuinte desistido da ação judicial, em que discutiu a integral dedução do resultado apurado no ano-base de 1991, da diferença entre a correção monetária de suas demonstrações financeiras de 1990 pelo IPC e pelo BTN, na parte a que se refere aos valores devidos de IRPJ, para valer-se dos benefícios da anistia instituída pelo art. 11 da MP nº 38, de 14.05.2002; tendo o litígio se iniciado com base no inciso II, do art. 22 da MP nº 66/2002; e tomando-se a recomposição do lucro efetuada pela autoridade fiscal que realizou a diligência, que levou em conta a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores constantes do Sapli, as orientações do Parecer COSIT 02/96 e os efeitos da postergação até 31.12.98, deve-se ainda ajustar a recomposição do lucro com a compensação dos prejuízos fiscais dos anos- base de 1990 e 1991, cuja glosa anterior não foi comprovada pelo fisco.
Numero da decisão: 1102-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, somente para reduzir o valor original do IRPJ devido para R$ 14.109.284,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: LANÇAMENTO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC/BTNF. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSTERGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROVA DE REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO. Tendo a contribuinte desistido da ação judicial, em que discutiu a integral dedução do resultado apurado no ano-base de 1991, da diferença entre a correção monetária de suas demonstrações financeiras de 1990 pelo IPC e pelo BTN, na parte a que se refere aos valores devidos de IRPJ, para valer-se dos benefícios da anistia instituída pelo art. 11 da MP nº 38, de 14.05.2002; tendo o litígio se iniciado com base no inciso II, do art. 22 da MP nº 66/2002; e tomando-se a recomposição do lucro efetuada pela autoridade fiscal que realizou a diligência, que levou em conta a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores constantes do Sapli, as orientações do Parecer COSIT 02/96 e os efeitos da postergação até 31.12.98, deve-se ainda ajustar a recomposição do lucro com a compensação dos prejuízos fiscais dos anos- base de 1990 e 1991, cuja glosa anterior não foi comprovada pelo fisco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.006151/97­51  Recurso nº  153581      Acórdão nº  1102­00.770  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:   LANÇAMENTO.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL.  DIFERENÇA  VARIAÇÃO  IPC/BTNF.  DESISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  POSTERGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  PROVA DE REDUÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO.  Tendo  a  contribuinte  desistido  da  ação  judicial,  em  que  discutiu  a  integral  dedução  do  resultado  apurado  no  ano­base  de  1991,  da  diferença  entre  a  correção monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  de  1990  pelo  IPC  e  pelo BTN, na parte a que se refere aos valores devidos de IRPJ, para valer­se  dos benefícios da anistia instituída pelo art. 11 da MP nº 38, de 14.05.2002;   tendo o litígio se iniciado com base no inciso II, do art. 22 da MP nº 66/2002;  e  tomando­se  a  recomposição  do  lucro  efetuada  pela  autoridade  fiscal  que  realizou a diligência, que levou em conta a compensação de prejuízos fiscais  de exercícios anteriores constantes do Sapli, as orientações do Parecer COSIT  02/96  e  os  efeitos  da  postergação  até  31.12.98,  deve­se  ainda  ajustar  a  recomposição  do  lucro  com  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  dos  anos­ base de 1990 e 1991, cuja glosa anterior não  foi comprovada pelo fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  somente  para  reduzir  o  valor  original  do  IRPJ  devido  para  R$  14.109.284,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.       Fl. 482DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Meigan Sack Rodrigues e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório    I – DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  A  autuação  diz  respeito  a  lançamento  do  IRPJ  e  de CSLL  em  decorrência  da  infração de redução indevida do lucro real, em razão da exclusão do lucro líquido do exercício  em  31.12.92,  do  saldo  devedor  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  correspondente à diferença verificada no  ano de  1990,  entre a variação do  IPC e BTNF,  em  desconformidade com o disposto no art. 3º da Lei 8.200/91, alterado pela Lei 8.682/93, bem  como,  da  dedução  das  despesas  de  depreciação,  amortização,  exaustão  e  do  custo  dos  bens  baixados  a  qualquer  título,  correspondente  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990,  entre  a  variação  do  IPC  e  a  variação  do  BTNF.  As  exigências  de  crédito  tributário  referem­se  ao  período de apuração de dez/93, 11/94, 12/94 e ano­calendário de 1995.  Conforme  parte  A  do  Lalur  o  valor  total  da  exclusão  é  de  Cr$  1.472.993.309.346,83. Tal exclusão resultou em prejuízo fiscal, parcialmente compensado nos  anos­calendário  de  1993  a  1996,  bem  como  em  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL (Termo de Verificação Fiscal de fls. 31 a 39).  O lançamento foi efetuado (em 11.12.97), com exigibilidade suspensa por força  das medidas liminares nos mandados de segurança nºs 92.82943­0 e 93.0014977­7 da 17ª Vara  Federal de São Paulo. Não foi exigida a multa de ofício.   Em  relação  à  primeira  ação  judicial,  a  contribuinte  apresentou  durante  a  ação  fiscal, certidão referente ao recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, mandado  de segurança 92.82943­0 da 17a. Vara da Justiça Federal de São Paulo, relativamente ao direito  de  recolher  o  IR,  a  CSLL  e  o  ILL,  período  base  de  1991,  deduzindo­se  as  despesas  de  depreciação, amortização, exaustão ou de custo de bem baixado a qualquer título, decorrentes  das diferenças observadas em 1990 entre as variações do IPC e do BTNF.  Em  relação  à  segunda  ação  judicial,  a  contribuinte  apresentou  durante  ação  fiscal, cópia da sentença relativa à ação do mandado de segurança 93.0014977­6 da 17a. Vara  Federal  de  São  Paulo,  na  qual  foi  concedida  segurança  para  o  fim  de  proceder  à  integral  dedução  do  resultado  apurado  no  ano­calendário  de  1991,  da  diferença  entre  a  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  de  1990  pelo  IPC  e  pelo  BTN,  para  fins  de  apuração dos valores devidos de IRPJ, ILL e CSLL.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 3          3 A  fiscalização  tratou  dos  efeitos  fiscais  resultantes  das  exclusões  não  autorizadas, decorrentes das diferenças entre as variações do IPC e do BTNF. Com relação ao  valor  de depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  a  qualquer  título,  dos  bens  ou  direitos  correspondentes  à  diferença  IPC/BTNF,  o  total  apurado  de  9.766.699,39  Ufir’s,  poderia  ter  sido excluído a partir de janeiro de 1993, nos termos do art. 39 do mencionado Decreto.  De acordo com o art. 3º da Lei 8.200/91, o saldo devedor da correção monetária  de  balanço  complementar,  no  montante  de  190.912.767,78  Ufir’s,  poderia  ser  excluído  de  acordo com os percentuais máximos que menciona (25% em 1993 e 15% por ano no período  de 1994 a 1998).  O prejuízo fiscal, no montante de Cr$ 1.302.096.545.536,30, em decorrência das  exclusões mencionadas foi parcialmente compensado pela contribuinte nos anos­calendários de  1993  a  1996,  restando,  ainda,  um  saldo  de R$  266.956,47,  equivalente  a  322.138,86 UFIR,  conforme Tabela IV, para a qual a contribuinte foi intimada a proceder as alterações em seus  controles a  fim de excluir o  saldo do valor do prejuízo  fiscal apurado em 31.12.92, no valor  atualizado até 31.12.96, de R$ 266.956,47.  A fiscalização afirmou que na prática, a contribuinte transformou uma exclusão  autorizada para ser feita, escalonadamente ao longo de 5 anos, conforme Tabela II, em prejuízo  fiscal apurado em 31.12.92, compensado, parcialmente nas datas mencionadas na Tabela IV.  A  tabela  VI  trata  da  base  de  cálculo  dos  valores  a  tributar,  indicando  postergação para os  fatos geradores de 12/93 para 01/94, de 11/94 para 12/95, de 12/94 para  12/95  e  12/96  e  exclusão  indevida  do  lucro  real  para  os  fatos  geradores  de  12/94,  12/95  e  12/95.   O cálculo da postergação foi efetuado pelo método da  imputação proporcional  de pagamento, incluindo­se no cálculo a multa de mora e os juros de mora.   Explicou a fiscalização que:  • A  exclusão  em 31.12.92,  do  valor  de Cr$  170.896.763.810,53  equivalente  a  23.282.842,69  UFIR,  autorizada  a  ser  feita  em  31.01.93,  não  resultou  em  postergação  do  pagamento do imposto de renda, uma vez que o vencimento do imposto apurado em 31.12.92  (31/05/93 – ADN 8/93) foi posterior ao apurado em 31.01.93;  • O saldo da parcela referente a 01/93, no montante equivalente a 34.212.048,64  UFIR foi parcial  (27.618.201,07 UFIR) e  regularmente excluído, a  título de compensação de  prejuízo fiscal, em 30.11.93;  •  Em  31.12.93,  a  contribuinte  efetuou  uma  exclusão,  sob  a  rubrica  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  no  total  de  Cr$  29.924.949,50,  sendo  6.593.847,57  UFIR  referente a 01/93 e 23.331.101,93 UFIR relativo à parcela a ser excluída em 01/94, resultando  em postergação no pagamento do imposto de renda sobre essa última parcela;  •  Da  parcela  que  deveria  ser  excluída  a  partir  de  31.01.94,  no  montante  de  28.636.915,17  UFIR,  23.331.101,93  UFIR  se  refere  à  exclusão  realizada  em  31.12.93,  conforme letra “a”, resultando saldo a excluir de 5.305.813,24;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 4          4 • Do total excluído em 30.11.94 (16.124.457,36 UFIR), 5.305.813,24 UFIR se  refere  ao  saldo  da  parcela  de  01/94,  e  a  diferença,  no  montante  de  10.818.644,12  UFIR,  corresponde  à  parte  da  parcela  a  ser  excluída  em  12/95,  resultando  em  postergação  no  pagamento do imposto de renda sobre esse valor;  •  Do  total  excluído  em  31.12.94,  17.818.271,04 UFIR  e  28.636.915,17 UFIR  correspondem,  respectivamente,  ao  saldo  da  parcela  referente  a  12/95  e  à  parcela  de  12/96,  resultando em postergação do pagamento do imposto de renda sobre esses valores; e a quantia  equivalente a 46.820.921,03 está caracterizada como exclusão indevida do lucro real;  • Face à inexistência, em 31.12.95, de saldo de parcela a ser excluído, os valores  equivalentes  a  6.037.102,02 UFIR  e 3.969.275,81 UFIR  (prejuízo  fiscal  compensado)  foram  caracterizados como exclusões indevidas do lucro real;  • A contribuinte foi intimada a proceder as alterações em seus controles a fim de  excluir  o  saldo  do  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  em  31.12.92,  no  valor  atualizado  até  31.12.96, de R$ 266.956,47.  Foram  impugnados  ambos  lançamentos  conforme  impugnação  de  fls.  63/85  (IRPJ) e 90/95 (CSLL).  A  decisão  de  primeira  instância  de  12.02.1998,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  quanto  à  parte  do  crédito  tributário  objeto  da  ação  judicial  e  declarou  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto/contribuição.  Sobrestou o julgamento relativamente aos juros de mora, até decisão terminativa  do  processo  judicial  com  a  observação  de  que  o  processo  fiscal  deveria  retornar  para  julgamento  apenas  se  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  fosse  desfavorável  à  contribuinte.   Consignou que como aquele ato era mera declaração formal da definitividade da  exigência  tributária  na  esfera  administrativa,  sem  julgamento  do mérito,  não  seria  cabível  a  apresentação de recurso à segunda instância julgadora.  Dessa  decisão  houve  ciência  à  contribuinte  e  não  foi  apresentado  recurso  voluntário.  Posteriormente, a contribuinte efetuou pagamento do IRPJ com os benefícios da  MP  38/2002,  e  iniciou  litígio  com  base  no  art.  22  da  MP­66/2002  e  da  IN  SRF  202  de  12.09.2002,  visando  afastar  a  parcela  cujo  montante  encontra­se  depositado  administrativamente, por não concordar com os critérios adotados para o lançamento do IRPJ.  Tal litígio diz respeito somente ao IRPJ.  Destaca­se  que  junto  com  a  impugnação  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  • Demonstrativos (fls. 213/214) do valor devido e do valor impugnado; do valor  lançado  de  R$  54.912.650,21  considerou  devido  o  valor  de  R$  23.484.129,4  e  impugnou  o  valor de R$ 31.428.520,75, sendo R$ 18.882.281,17 de principal, R$ 11.797.649,28 de  juros  até 31.07.2002 e R$ 748.590,30 de juros de agosto e setembro.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 5          5 •  Documento  emitido  pela  contribuinte  que  tem  como  título  “Resumo  da  Recomposição  do  Lucro  Real  –  Lei  8200”,  de  fls.  217;  consta  como  observações,  que  foi  adicionado  no  2º  semestre  de  1992,  o  resultado  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  que  corresponde à  diferença  IPC/BTNF amparada por  decisão  judicial  e  excluiu  em períodos consecutivos, a partir de 1993 até 1998, à razão de 25% no primeiro ano e de 15%  nos demais anos. Em decorrência alterou os  seguintes  incentivos  fiscais: operação de  caráter  cultural artístico, programa de alimentação ao trabalhador, vale transporte, audiovisual, fundo  da criança e adolescente e ação de informática.  •  A  recomposição  do  lucro  real  foi  efetuada  conforme  demonstrativos  de  fls.  218/221.  A Turma Julgadora considerou que a impugnação de fls. 205 a 212 atende aos  requisitos estabelecidos pelo art. 22 da MP 66/2002 e pela IN SRF 202/2002, por versar sobre  forma de apuração da base de cálculo do  IRPJ e por  ter sido apresentada no prazo  legal, em  30.09.2002, acompanhada de demonstrativos dos valores considerados devidos, bem como de  comprovantes relativos aos recolhimento parcial e ao depósito em discussão.  Concluiu que não merece reparos a apuração do IRPJ efetuada pelo fisco, tendo  proferido a seguinte ementa:       POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO  Em  caso  de  postergação  de  pagamento  do  imposto  relativo  a  períodos­base  encerrados  até  31.12.96,  deve­se  proceder  à  imputação  do  recolhimento  postergado  para  determinação  do  valor  do  imposto  considerado  pago  na  data  do  vencimento.  Lançamento procedente.  Transcrevo parte do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora:  24.  O  citado  Parecer  cuida,  precipuamente,  de  explicitar  os  efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras no  caso  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  de  receitas, custos ou despesas, tendo em vista que nos ajustes para  determinação do saldo do imposto devido deve ser considerado o  acréscimo  de  valores  ao  lucro  liquido  correspondente  ao  período­base do inicio do prazo de postergação.  25. No entanto, é relevante observar que os efeitos da correção  monetária  do  balanço  não  se  verificam  quando  se  tratar  de  valores  cujo  controle  é  efetuado  na  escrita  fiscal,  por  não  acarretar alteração do lucro  liquido, mas  tão somente do  lucro  real,  como  é  o  caso  do  saldo  devedor  de  correção  monetária  relativo A. diferença  IPC/BTNF verificada em 1990, bem como  dos  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  titulo,  que  corresponder  5.  aludida diferença de correção monetária, conforme previsto nos  artigos 38 e 39 do Decreto n° 332/1991, in verbis:  (...)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 6          6 26. Entende a impugnante que, in casu, não caberia a imputação  proporcional  de  pagamento  realizada  pelo  Fisco,  mas  a  exigência,  exclusivamente,  de  acréscimos  relativos  a  multa  e  juros,  conforme  estabeleceria  o  subitem  6.2  do  PN  CST  n°02/1996, transcrito à. fl. 210.  27.  Ocorre  que  o  lançamento  de  multa  e  juros,  isoladamente,  somente  foi  previsto  na  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  em  seu  artigo  44,  §  1  0,  inciso  II,  que  se  aplica  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1997.  28.  Desse  modo,  em  caso  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  correspondente  aos  períodos­base  encerrados  até  31/12/1996, o recolhimento postergado deve ser decomposto em  principal, multa de mora e juros de mora, para determinação do  valor do imposto considerado pago na data do vencimento.  29. Esse procedimento, denominado  imputação proporcional de  pagamento,  foi  adotado  pela  fiscalização  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  1993  e  em  novembro  e  dezembro  de  1994,  conforme  se  constata  no Demonstrativo  de  Apuração do IRPJ de fls. 40 a 44.  (...)  35.  Deve­se  observar  que  os  efeitos  fiscais  das  exclusões  em  questão  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998  não  constituem  objeto do lançamento, ocorrido em 11/12/1997. Por conseguinte,  não pode a autoridade julgadora se manifestar sobre a apuração  do imposto relativo a períodos de apuração não abrangidos pela  ação fiscal.  36.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  não  merecer  reparos  a  apuração do IRPJ efetuada pelo Fisco.  A ciência da  decisão  e  do  despacho da  autoridade  administrativa  foi  dada  em  03.05.2006 e o recurso foi apresentado em 26.05.2006.  Após  a  decisão,  o  Delegado  da  DEINF/SP,  por  meio  do  despacho  de  fls.  282/283, manifestou­se em relação ao pagamento efetuado com os benefícios da anistia de que  trata a MP 38/2002. Afirmou que o pagamento é  insuficiente em função do critério utilizado  pelo contribuinte para o  cálculo do valor devido  ser divergente do calculado pela autoridade  autuante.  Observou  que  a  contribuinte  calculou  os  efeitos  da  postergação  para  períodos  posteriores aos da autuação.  Reconheceu o direito da contribuinte aos benefícios da MP 38/2002 para o valor  principal  de  IRPJ  pago  de R$ 14.109.284,34,  exonerando os  juros  de mora  incidentes  sobre  esse valor até 31.01.99. Observou que os pagamentos deverão ser imputados para verificação  da suficiência de juros de mora incidentes a partir de fevereiro de 1999. Em relação à CSLL  destacou que permanece a suspensão de exigibilidade e determinou que a apartação dos autos  da  CSLL  para  fins  de  controle.  Os  autos  foram  apartados  e  posteriormente  houve  o  cancelamento da apartação voltando os autos da CSLL ao controle deste processo.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 7          7 A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 03.05.2006 e o  recurso  foi apresentado em 26.05.2006.  II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  esclareceu  que o mandado de  segurança 92.0082943­0, por meio  do qual pleiteou a pronta dedução das despesas de depreciação, amortização e exaustão ou dos  custos  dos  bens  baixados  a  qualquer  título,  derivados  das  diferenças  de  correção monetária  IPC/BTNF, já se encontra encerrado, com o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau  favorável à recorrente confirmada no TRF03.  Também  esclareceu  que  o mandado  de  segurança  93.0014977­6,  por meio  do  qual  pleiteou  a  pronta  dedução  do  saldo  devedor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF e a dedução dos correspondentes encargos de depreciação na determinação da base  de  cálculo  da  CSLL,  continua  pendente  de  julgamento  perante  o  STF,  após  a  prolação  de  sentença de primeiro grau e de acórdão do TRF03, favoráveis à recorrente. Apenas em relação  ao  IRPJ  decidiu  valer­se  dos  benefícios  da  anistia  instituída  pelo  art.  11  da  MP  38/02  e  regulamentada  pela  Portaria  PGFN  900/02  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto  por meio  do  parcelamento previsto nas normas instituidoras da referida anistia fiscal, de acordo com o que  seria devido com base nos ditames da Lei 8.200/91.  Argumenta  que  não  concorda  com  os  critérios  que  foram  adotados  pela  fiscalização  na  quantificação  do  suposto  valor  devido  no  auto  de  infração  de  IR,  razão  pela  qual  apresentou,  com  fulcro  no  art.  22  da MP  66/02,  tempestiva  impugnação,  com base  nas  razões de fato e direito, visando afastar a parcela do imposto que considera indevida, a qual foi  depositada administrativamente.  Aduz que na  impugnação,  em  relação aos  critérios utilizados  pela  fiscalização  para  quantificar  o  suposto  valor  de  imposto  de  renda  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  •  A  Lei  8.200/91  aceitou  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  determinando, porém, que os efeitos da diferença entre os  índices  somente  fossem  levados  a  cabo,  de  forma  escalonada  no  tempo,  a  partir  de  1993.  As  pessoas  jurídicas  que  haviam  utilizado  a  diferença  da  referida  correção  monetária  antes  do  ano  de  1993,  o  fizeram  antecipadamente, resultando daí postergação dos tributos para os anos de 1993 a 1998, período  esse  em  que  foi  pacífica  a  dedução  dos  correspondentes  efeitos  da  correção  monetária  dos  balanços com a aplicação das referidas diferenças de índices;  •  A  fiscalização  reconheceu  a  ocorrência  de  postergação,  mas  ao  efetuar  o  cálculo das supostas diferenças de imposto, utilizou o método da imputação de valores, o qual  é inadequado para o caso, tendo em vista as determinações contidas no Parecer COSIT 02/96  (deveriam ser exigidos apenas os acréscimos relativos a juros e multa);  • Para fins de apuração do valor devido em face da aplicação da Lei 8.200/91,  visando ao aproveitamento da anistia instituída pela MP 38/2002, a recorrente levou em conta  (i)  os  efeitos  da  postergação  de  imposto  de  acordo  com  o  referido  PN/COSIT  02/96,  (ii)  o  trânsito em julgado do mandado de segurança 92.0082943­0, por intermédio do qual pleiteou­ se  a pronta dedução das despesas de depreciação,  amortização e  exaustão ou dos  custos dos  bens  baixados  a  qualquer  título,  derivados  das  diferenças  de  correção monetária  IPC/BTNF,  além do que (iii) efetuou o depósito administrativo da diferença verificada entre o valor exigido  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 8          8 de  ofício  e  o  calculado,  na  importância  de  R$  31.428.520,75,  conforme  demonstrativo  de  cálculos que anexou.  Discorda  da  decisão  recorrida,  a  qual  sustentou que  as  disposições  do Parecer  Normativo COSIT 02/96 não poderiam ser aplicadas ao caso, porque os ajustes decorrentes das  diferenças de correção monetária  IPC/BTNF eram controladas na escrita fiscal, sem acarretar  efeitos  na  correção monetária  dos  balanços,  e  conseqüentemente,  na  determinação  do  lucro  líquido. Entende a recorrente que o Parecerista não se refere à escrituração contábil, mas sim à  escrituração em geral, a qual contempla, a escrituração fiscal, que em relação ao IR é efetuada  por meio do LALUR.  Destaca que por outro lado, ainda que se pudesse dizer que é correta a afirmação  do  julgador  no  sentido  de  que  os  ajustes  decorrentes  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  verificada  em  1990,  somente  deveriam  ser  efetuados  na  escrita  fiscal,  isso  não  afastaria  a  aplicabilidade  do  PN  COSIT  02/96  ao  caso,  mesmo  porque  tais  ajustes  fiscais  afetam as provisões do IR e da CSLL, calculadas com base no lucro real, as quais acarretam  efeitos na correção monetária dos balanços.  Transcreve trecho do Parecer, que reproduzo:  “4.  Por  isso,  antes  de  iniciar  a  apreciação  do  assunto,  entendemos  relevantes  rememorar  o  significado  e  os  efeitos  da  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  em  relação  aos resultados da empresa e o lucro real:  (...)  II – contas de provisões para o pagamento de imposto de renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  contas  do  patrimônio  líquido:  a  correção  monetária  dessas  contas  afeta  definitivamente os resultados da empresa e, por conseqüência, o  lucro real” (grifos e omissões da recorrente)  Conclui que a inaplicabilidade do PN ao caso, pelos motivos apresentados pela  DRJ/SP é argumento que não se sustenta diante da matéria de fato e de direito apresentada.  Também discorda de outro argumento contido na decisão recorrida. Trata­se da  aplicação do parecer aos fatos geradores ocorridos até 31.12.96. Segundo a decisão o Parecer  não  se  aplicaria  ao  caso  em  tela,  porque  a  hipótese  de  lançamento  de  multa  e  juros  isoladamente somente foi prevista pelo art. 44, § 1º, inciso II, o qual somente se aplicaria aos  fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997.  Aduz  que  referido  Parecer  foi  publicado  em  29.08.96,  para  dirimir  dúvidas  remanescentes relacionadas aos procedimentos a serem observados para a correta determinação  do  montante  de  imposto  de  renda  devido,  nos  casos  de  inobservância  do  regime  de  competência, ou seja, esclarecer as dúvidas acerca da aplicação da legislação em vigor, antes  da publicação do Parecer, mais especificamente, em relação aos dispositivos legais contidos no  art. 6º do DL 1598/77. Ademais o assunto  já havia  sido objeto de manifestação por parte da  SRF por meio do PN CST 57/79, bem antes da publicação da Lei 9.430/96. Transcreve o item  5.2 desse Parecer.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 9          9 Entende que o procedimento indicado no Parecer foi exatamente o adotado pela  recorrente para efetuar os cálculos do montante que considerou devido nos autos, o qual teria  sido totalmente pago com os benefícios da anistia instituída pela MP 38/2002.  Ressalta que para fins de apuração do valor devido em face da aplicação da Lei  8.200/91,  visando  ao  aproveitamento  da  referida  anistia  pela MP,  levou  em  conta  conforme  demonstrado em planilha anexa:  a)  a  possibilidade  de  aproveitamento  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF no período compreendido entre os  exercícios de 1993 a 1998, nos  termos da Lei  8.682/93 (comando);  b) trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do MS 92.0082943­0, que  permitiu a  imediata dedução das despesas de depreciação, amortização, exaustão ou de custo  de bem baixado a qualquer tipo, derivadas das diferenças de correção monetária apuradas em  1990  (IPC/BTNF),  garantindo­se  o  direito  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­ calendário de 1992, por esse critério (direito) e;  c) a incorporação da variação de alíquotas do IRPJ no período de 1993 a 1998,  que foi de 30% em 1992, 25% entre 1993 e 1995 e 15% entre 1996 e 1998 (finalidade).  Entende  ter adotado procedimentos de  tal  forma que o  regime de competência  foi  totalmente  aplicado,  não  havendo,  por  conseqüência,  prejuízo  para  o  sujeito  passivo  e  tampouco para o fisco, hipótese aventada pelo item 5.2 do PN CST 57/79 citado.  Ademais, o inciso II do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, citado na decisão, não  cuidaria dos efeitos decorrentes da inobservância do regime de competência e sim da aplicação  de multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamentos  efetuados  espontaneamente  pelos  contribuintes  após o vencimento do prazo previsto para o recolhimento da totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição sem a  inclusão de multa de mora, de modo que  tal dispositivo não pode ser  invocado como fundamento legal para decidir­se sobre a matéria em debate.  Conclui  que  a  alegação  de  que  a  reforma  do  lançamento  efetuado  pelas  autoridades  fiscais  não  pode  ser  determinada,  tendo  em  vista  que  o  art.  44  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplicaria  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997  não  pode  subsistir.  Acrescenta que ainda que fosse o caso de aplicação da referida Lei, em atenção  ao princípio da retroatividade benigna, o ato de lançamento praticado pelas autoridades fiscais,  também por esse motivo, deveria ser reformado, de acordo com as disposições legais contidas  no art. 43 da Lei 9.430/96 e no art. 106 do CTN.  No que se refere à aplicabilidade das disposições do PN 02/96 a fatos geradores  ocorridos antes de 1997, cita os acórdãos 101­93.494, 108­06.468, 101­93.360.  Assim, seja pelos efeitos verificados na correção monetária dos balanços, quer  pela aplicação das disposições do PN 02/96, ao caso em tela, pede a reforma da decisão. Pede a  homologação do recolhimento dos valores efetuados nos termos da anistia instituída pela MP  38/02,  afastando­se aqueles valores  indevidamente  lançados no  auto de  infração  referente  ao  IRPJ.  Requer  seja  determinado  o  levantamento  do  montante  depositado  em  30.09.2002,  correspondente à parcela divergente ora discutida, no valor de R$ 31.428.520,75.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 10          10 III ­ DA RESOLUÇÃO 107­00.705, de 13.08.2008  Tendo em vista que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 11.12.97, e  apurou os efeitos fiscais da antecipação das exclusões até 31.12.96; que implicou em apuração  de tributo para os anos­calendário de 1993 a 1995, e na intimação para que a contribuinte fosse  intimada  a  proceder  as  alterações  em  seus  controles  a  fim  de  excluir  o  saldo  do  valor  do  prejuízo fiscal apurado em 31.12.92, no valor atualizado até 31.12.96, de R$ 266.956,47, e que  nos demonstrativos de recomposição apresentados está indicado que a contribuinte não efetuou  pagamentos  nos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  e  que  pagou  imposto  de  renda  nos  anos­ calendário  de  1995  e  1996,  e  ainda  que  não  consta  dos  autos  as  respectivas  DIRPJ,  o  julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre a  exatidão  dos  cálculos  apresentados  nas  planilhas  apresentadas,  levando  em  conta  a  recomposição do lucro até 31.12.96, e que esclarecesse se efetivamente ocorreu a postergação  do pagamento do imposto de renda, nos termos do Parecer COSIT 02/96.  Foi  consignado  na  resolução  que  o  crédito  tributário  da  CSLL  deveria  ser  transferido para outro processo, conforme havia determinado o Delegado da DEINF, uma vez  que o recurso não diz respeito a essa exigência e não houve desistência do processo judicial.  IV ­ DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  A  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  iniciou  seu  relatório  com  a  abordagem dos critérios utilizados, que são os seguintes:  a) A contribuinte apurou no 2º semestre de 1992 um prejuízo fiscal no valor de  Cr$ 1.302.096.545.536,30; em análise ao lalur foi constatado que a contribuinte excluiu como  ajuste do lucro líquido do exercício os valores de Cr$ 71.687.866.490,56 a título de despesas  de  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  de  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título  decorrentes  das  diferenças  observadas  em  1990  entre  as  variações  do  IPC  e  do BTNF  (MS  92.892943­0) e de Cr$ 1.401.305.442.856,27, a título da diferença da correção monetária das  demonstrações financeiras de 1990 pelo IPC e pelo BTNF (93.0014977­6);   b) O MS  92.892943­0  já  se  encontra  encerrado  com  o  trânsito  em  julgado  a  favor da contribuinte, portanto, ratifica­se a exclusão ao lucro líquido no 2º semestre de 1992,  no valor de Cr$ 71.687.866.490,46;  c) A contribuinte decidiu valer­se dos benefícios da anistia instituída pelo art. 11  da  MP  38/02  e  consequentemente  houve  a  desistência  do  MS  93.0014977­6,  portanto,  do  prejuízo fiscal apurado no 2º semestre de 1992, a autoridade fiscal adicionou a parcela no valor  de Cr$ 1.401.305.442.856,27 e excluiu em 6 períodos consecutivos a partir de 1992 até 1998, à  razão de 25% no primeiro ano e de 15% nos demais anos;  d) Quando da recomposição do lucro foram compensados os prejuízos fiscais de  períodos anteriores controlados pelo SAPLI;  e) Para cálculo do  IRPJ foram adotadas as alíquotas descritas na  tabela de fls.  446.  A seguir a autoridade fiscal aborda a recomposição do lucro.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 11          11 Da recomposição do lucro nos termos do Parecer COSIT 02/96 e utilizando­se  do critério da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores constatou os seguintes  fatos:  Período  IRPJ devido  Infração  30.11.93  265.103,49  Compensação indevida de prejuízo fiscal  31.12.93  10.898.842,10  Idem  31.12.94  29.403.263,84  Idem  31.12.95  (10.204.506,98)  Pagamento a maior do IRPJ devido  31.12.96  (5.423.389,57)  Pagamento a maior do IRPJ devido  31.12.97  *54.484.914,45  IRPJ devido auto de infração exig.suspensa  31.12.98  (3.757.549,86)  Pagamento a maior do IRPJ devido        Total (1)    Total (2)  75.666.677,46  (54.484.914,86)  (4.396.601,30)  16.785.161,72  Total  (2)  –  excluindo  efeito  do  IRPJ  devido  1997  (suspenso)  e  os  efeitos  decorrentes  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  no  período  de  1998.  *  IRPJ  devido  em  1997  lançado  por  meio  do  auto  de  infração  PA  16327­002295/2001­03  encontra­se na CSRF aguardando decisão.    Observa  que  a  desconsideração  da  exclusão,  efetuada  pela  contribuinte,  em  31.12.92  do  valor  de Cr$  1.401.305.442.856,27  não  resultou  em  IRPJ  devido  no  respectivo  período tendo em vista haver prejuízo fiscal de períodos anteriores a serem compensados, bem  como, que das exclusões, da parcela adicionada em 31.12.92, em seis períodos consecutivos a  partir  de  01/93,  a  razão  de  25%  do  primeiro  período  e  15%  nos  demais  períodos,  e  da  recomposição do lucro foi constatada a ocorrência de compensação indevida de prejuízo fiscal  de  períodos  anteriores  nos  anos­calendário  de  1993,  1994  e  pagamento  a  maior  do  IRPJ  efetuado pela contribuinte nos anos­calendário de 1995, 1996 e 1998 conforme demonstrativo  acima.  Conclui o autor da diligência o seguinte:  a)  Quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  recomposição  do  lucro  conforme  o  disposto  no  parecer  cosit  02/96,  ou  seja,  adicionou  as  despesas ao lucro líquido do período base indevido e excluiu do lucro líquido do período base  de  competência.  A  autoridade  fiscal  apenas  não  adotou  como  critério,  as  compensações  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores, acarretando as  infrações (postergação de pagamento)  nos períodos e valores constantes no  termo de verificação e  auto de  infração. Valor do  IRPJ  lançado pelo fisco: R$ 32.991.565,51 (principal);  b) A contribuinte valendo­se dos benefícios da anistia instituída pelo art. 11 da  MP  38,  de  14.05.2002,  manifestou­se  sobre  a  desistência  do  MS  93.0014977­6,  no  que  se  refere exclusivamente ao imposto de renda, apresentando a planilha do resumo do lucro real –  lei 8.200/91 (fls. 189) que consta como IRPJ devido o valor de R$ 14.109.284,34, apresentando  ainda,  a  impugnação em  relação ao débito  constituído  e  cópia do depósito  administrativo da  parte questionada;  c) A divergência entre o valor lançado pela autoridade fiscal e o valor calculado  pela  contribuinte,  como  imposto  de  renda  devido,  consiste  na  utilização  do  critério  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 12          12 utilização de compensação do prejuízo fiscal de períodos anteriores e do método da imputação  proporcional no cálculo das diferenças do imposto de renda apurado;  d) Conclui a autoridade fiscal que realizou a diligência, que sobre a exatidão dos  cálculos apresentados nas planilhas, efetuou a recomposição dos lucros até o ano­calendário de  1998, segundo o parecer COSIT 02/96, e constatou a existência de excesso de compensação de  prejuízo fiscal nos anos­calendário de 1993 e 1994 e pagamento a maior do imposto de renda  nos  anos­calendário  de  1995,  1996  e  1998  culminando  com  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido no valor de R$ 16.785.161,72 (valor do principal);  e) Ressalta que tal valor de imposto de renda devido, diverge do calculado pela  contribuinte  tendo  em  vista  o  SAPLI  apontar  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores, no ano­calendário de 1992, menor do que o controlado pela contribuinte no lalur; e  em consulta ao histórico de compensação de prejuízos fiscais constatou que foram reduzidas,  em fiscalização externa, parcelas dos prejuízos fiscais de 1990, 1991 e 1997;  f) Deu ciência à contribuinte do relatório de diligência.  V ­ DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA  A  contribuinte  não  concorda  com  a  recomposição  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  no  que  toca  às  divergências  injustificadas,  entre  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  que  constam  do  relatório  da  RFB,  Sapli,  e  no  livro  Lalur  da  contribuinte,  referentes  aos  anos­ calendário de 1990 e 1991.  Registra que analisando­se o relatório intitulado “Histórico da Compensação de  Prejuízos Fiscais”, verifica­se que os prejuízos referentes aos anos­calendário de 1990 e 1991  foram  reduzidos  de  Cr$  2.716.783.233,00  para  Cr$  2.319.242.205,00  e  de  Cr$  18.457.396.618,00  para Cr$  16.237.055.792,00,  respectivamente,  apenas  com a  identificação  do  motivo  “05”  –  “Fiscalização  Externa”,  sem  identificar  a  qual  processo  administrativo  correspondem as referidas glosas de prejuízos fiscais.  Entende que a glosa de prejuízos fiscais sem a correspondente identificação dos  devidos  processos  administrativos  não  pode  prevalecer,  devendo  ser  considerados  como  prejuízos, referentes aos anos­calendário de 1990 e 1991, os valores de Cr$ 2.716.783.233,00 e  Cr$ 18.457.396.618,00, respectivamente.  Ressalta  que  da  recomposição  das  planilhas  elaboradas  pelo  AFRF,  considerando os prejuízos fiscais sem as glosas da diligência, referentes aos anos­calendário de  1990  e  1991,  nos  valores  ora  apresentados,  apurar­se­á  o  IRPJ  na  importância  de  R$  14.109.284,34, que confere com o apresentado pela contribuinte em sede de impugnação.  VI – DA RESOLUÇÃO 1402­00.019, DE 06.07.2010.  Na sessão de 06.07.2010, o julgamento foi convertido novamente em diligência  para que a autoridade fiscal indicasse por todos os meios disponíveis, o número dos processos  relativos à glosa de prejuízos e informasse se a glosa foi ou não mantida e respectiva fase atual  de cada processo, bem como, que refizesse os cálculos, caso as glosas tivessem sido indevidas.   A autoridade administrativa da Delegacia de Fiscalização de São Paulo, assim se  pronunciou:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 13          13 Em  atenção  à  solicitação  formulada  As  fls.  479­verso  informamos  que  como  esta  DEFIS­SPO  também  foi  criada  em  data  posterior  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  não  possuímos  documentação  ou  outros  registros  que  possam  elucidar  as  alterações  registradas  no  SAPLI  em  relação  aos  prejuízos fiscais dos anos base de 1990 e 1991. Em consulta ao  Ação Fiscal Sief verificamos também que não há informação de  ações  fiscais  nos  referidos  anos­calendários  talvez  porque  foram  controladas  em outro  aplicativo  ao  qual  hoje não  temos  mais acesso, e soubemos ainda que os dossiês de ação fiscal que  remontam Aqueles períodos já foram destruídos.  A seguir, a autoridade fiscal da DEINF/SP retornou o processo a este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O  litígio  em  apreciação  neste  recurso  foi  iniciado  com base no  art.  22  da MP  66/2002 e da IN SRF 202/2002, e diz respeito somente ao lançamento do IRPJ1, sendo que a  Turma Julgadora concluiu que não merece reparos a apuração do IRPJ efetuada pelo fisco.  Transcrevo o art. 22 da MP 66/2002 de 29.08.2002:  Art.22.Relativamente aos tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte  ou  o  responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado  pagamento  de  débitos,em  conformidade  com  norma  de  caráter  exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído  de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  a  parcela  não  reconhecida como devida, desde que a impugnação:   I­seja  apresentada  juntamente  com  o  pagamento  do  valor  reconhecido como devido;   II­verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a  inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito  em  que  se  fundaram  as  respectivas  ações  judiciais  ou  impugnações  e  recursos  anteriormente  apresentados  contra  o  mesmo lançamento;                                                              1  A  exigência  da  CSLL  não  é  contestada  no  recurso  voluntário  e  a  contribuinte  informa  que  não  desistiu  do  processo judicial em relação a essa exigência.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 14          14  III­seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como  devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei nº  9.703, de 17 de novembro de 1998.   §1ºDa decisão proferida em relação à impugnação de que trata  este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972.   §2ºA  conclusão  do  processo  administrativo  fiscal,  por  decisão  definitiva  em  sua  esfera  ou  desistência  do  sujeito  passivo,  implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado,  na  parte  favorável  à  Fazenda  Nacional,  transformando­se  em  pagamento definitivo.  §3ºA parcela depositada nos  termos do  inciso  III  do caput  que  venha a ser considerada indevida por força da decisão referida  no §2º, sujeitar­se­á ao disposto na Lei nº 9.703, de 1998.   §4ºO disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a  agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 20.  Conforme o  inciso  II, do art. 22 da MP 66/2002, a  impugnação poderia versar  exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias,  em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e  recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;  A Turma Julgadora entendeu que a impugnação apresentada com base no inciso  II,  do  art.  22  da MP  66/2002  atendeu  aos  requisitos  estabelecidos  pela  norma,  e  o  recurso  voluntário foi interposto tempestivamente, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IRPJ e de CSLL em decorrência do contribuinte ter  excluído  na  determinação  do  lucro  real  referente  ao  2º  semestre  do  ano­calendário  de  1992,  conforme parte A do Lalur,  o montante  de Cr$  1.472.993.309.346,83,  a  título  de parcela  de  correção monetária das demonstrações financeiras e da dedução das despesas de depreciação,  amortização,  exaustão  e  do  custo  dos  bens  baixados  a  qualquer  título,  correspondente  à  diferença  verificada  no  ano  de  1990,  entre  a  variação  do  IPC  e  a  variação  do  BTNF.  Os  lançamentos foram efetuados com exigibilidade suspensa e não foi aplicada multa de ofício.  Desse  valor,  não  resultou  em  exigência  tributária,  a  importância  de  Cr$  71.687.866.490,56,  correspondente  a  9.766.699,39  UFIR  (tabela  1  do  TVF)  relativa  a  depreciação de bens arrendados, despesas de depreciação/amortização e perdas de capital, pois,  esse valor já poderia ter sido excluído a partir de janeiro de 1993 (vencimento do IRPJ do 2º  semestre do ano­calendário de 1992, se deu posteriormente), bem como, segundo a autoridade  que  realizou  a  diligência,  o  MS  92.892943­0  já  se  encontra  encerrado  com  o  trânsito  em  julgado a  favor da  contribuinte,  o que  ratifica a  exclusão  ao  lucro  líquido no 2º  semestre de  1992, no valor de Cr$ 71.687.866.490,46.  Portanto, somente está em discussão a exclusão na determinação do lucro real,  relativa ao 2º semestre do ano­calendário de 1992, no montante de Cr$ 1.401.305.442.856,27,  efetuada  com  amparo  judicial,  sendo que  a  contribuinte  para  beneficiar­se dos  benefícios  de  anistia, desistiu da ação judicial posteriormente ao lançamento, pagou parte do débito e discute  a outra parte.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 15          15 A  contribuinte  em  decorrência  das  exclusões  relativas  à  diferença  IPC/BTNF,  em vez de apurar lucro em 31.12.92, apurou prejuízo fiscal, que foi aproveitado em períodos  seguintes,  chegando em 31.12.96 com saldo  a  compensar de R$ 266.956,47, enquanto que a  fiscalização  consigna  que  a  contribuinte  deveria  ter  efetuado  a  exclusão,  utilizando­se  os  percentuais  de  25%  em  1993,  e  15%  de  1994  a  1998,  e  que  na  prática,  o  contribuinte  transformou uma exclusão autorizada para ser feita escalonadamente, ao longo de 6 anos, em  prejuízo  fiscal  apurado em 31.12.92,  compensado parcialmente posteriormente. A autoridade  fiscal  efetuou a  recomposição do  lucro  e  adicionou as despesas  ao  lucro  líquido do período­ base e as excluiu do lucro líquido do período de competência, o que resultou, que a parcela de  12/93 foi postergada para 01/94, a parcela de 11/94 foi postergada para 12/95 e as parcelas de  11/94  e  a  de  12/94  foi  postergada  em  parte  para  12/95  e  parte  para  12/96  (calculou  o  IRPJ  decorrente dessas  antecipações  pelo método de  imputação  proporcional  de  pagamento),  bem  como, gerou exclusão indevida nos meses de 12/94 e 12/95, e ainda o contribuinte foi intimado  a excluir o saldo do prejuízo apurado em 31.12.92, atualizado até 31.12.96. A autoridade fiscal  não adotou como critério a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, obtendo o  valor total do IRPJ original de R$ 32.991.565,51.   Já,  a  contribuinte  recompôs  o  lucro  real  conforme  demonstrativos  de  fls.  218/221.  Conforme  planilha  de  fls.  189  foi  obtido  o  IRPJ  no  valor  original  de  R$  14.109.284,34, com o qual a contribuinte concordou em pagar com os benefícios da anistia e  foi depositada a parte questionada.  A  Resolução  nº  107­00.705,  de  13.08.2008  foi  determinada  para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronunciasse  sobre  a  exatidão  dos  cálculos  apresentados  nas  planilhas  apresentadas,  levando  em conta a  recomposição do  lucro  até 31.12.96,  e que esclarecesse  se  efetivamente ocorreu a postergação do pagamento do imposto de renda, nos termos do Parecer  COSIT 02/96.   A  autoridade  que  realizou  a  diligência  constatou  que  a  divergência  entre  o  IRPJ  apurado  no  auto  de  infração  e  o  apurado  pela  recorrente  se  deve  à  compensação  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores e ao método de imputação proporcional de pagamento.  Efetuou a  recomposição dos  lucros  até o  ano­calendário de 1998,  segundo o Parecer COSIT  02/96, e constatou a existência de excesso de compensação de prejuízo fiscal nos anos de 1993  e  1994  e  pagamento  a  maior  do  IRPJ  nos  anos  de  1995,  1996  e  1998,  resultando  no  IRPJ  devido de R$ 16.785.161,72.  Explicou que o valor diverge do cálculo efetuado pelo contribuinte  (apurou  R$ 14.109.284,34) porque o SAPLI aponta saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, no  ano  de  1992,  menor  que  o  controlado  pelo  contribuinte  no  LALUR,  e  que  o  histórico  de  compensação de prejuízos fiscais de 1990, 1991 e 1997, aponta redução do prejuízo por conta  de fiscalização externa.  Neste  aspecto,  deve­se  apreciar  se  a  compensação de prejuízos de períodos  anteriores  está  contida  na  divergência  de  valor,  de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  22  da MP  66/2002.   O § 1º da IN SRF 202/2002 define divergência de valor para efeito de admitir  a  impugnação,  apenas  as  inexatidões  ou  erros  relativos  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo. Consequentemente, podemos dizer que houve erro na apuração da base de cálculo pelo  fato  de  o  auto  de  infração  não  levar  em  conta  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores, razão pela qual este colegiado pode se manifestar em relação a essa matéria.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 16          16 A contribuinte em sua manifestação ao relatório de diligência, não concorda  com  a  recomposição  efetuada  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência,  porque  essa  autoridade não identificou os processos administrativos relativos às glosas de prejuízos.  Convertido  o  julgamento  em  diligência,  na  sessão  de  06.07.2010,  a  autoridade  administrativa  não  conseguiu  informar  quais  foram  os  processos  que  geraram  a  redução de prejuízo fiscal, de forma a permitir saber se a exigência fiscal foi ou não objeto de  litígio e qual o possível resultado.  A recorrente aponta em sua manifestação que os prejuízos relativos aos anos­ base de 1990 e 1991 foram reduzidos de Cr$ 2.716.783.233,00 para Cr$ 2.319.242.205,00, e de  Cr$ 18.457.396.618,00 para Cr$ 16.237.055.792,00,  respectivamente,  segundo o histórico de  compensação de prejuízos fiscais, com a justificativa de fiscalização externa sem identificar os  números de processos.   Embora  a  autoridade  que  realizou  a  nova  diligência,  não  tenha  conseguido  identificar quais foram os processos que reduziram os prejuízos fiscais para os anos de 1990 e  1991, anexou aos autos cópia de um acórdão do Conselho de Contribuintes, nº 107­02.680, de  27.02.96,  relativo  ao  processo  13805.002462/92­21,  IRPJ,  exercícios  de  1991  e  1992.  Esse  processo refere­se a lançamento do IRPJ, e pelo relatório que integra o acórdão se constata que  o  valor  da  irregularidade  foi  absorvido  inteiramente  pelos  prejuízos  fiscais  da  recorrente. O  julgamento do recurso foi favorável à autuada, com o seu provimento. Entretanto, não consta  no  relatório  ou  voto  do  referido  acórdão  qualquer  referência  aos  valores  dos  prejuízos  absorvidos,  que  teriam de  ser  revertidos. Em consulta  ao  sítio  do CARF na  internet,  não  há  informação de que tenha sido interposto qualquer outro tipo de recurso.  Assim, é bem provável que a redução dos prejuízos se refira a esse processo,  embora não se possa ter certeza disso. Entretanto,  tendo em vista que a autoridade fiscal não  conseguiu identificar o número do (s) processo (s) relativos à fiscalização externa, que reduziu  os prejuízos  fiscais,  não  se pode  transferir o ônus  à  recorrente,  uma vez que  esse ônus  é do  fisco, sob pena de cerceamento do direito de defesa, razão pela qual considero que os prejuízos  acumulados de períodos anteriores  não aproveitados nos valores apurados pela autoridade que  realizou a diligência devem ser acrescentados aos já considerados nos cálculos realizados por  essa autoridade, constantes no sapli.  Há outra discussão a ser travada. A autoridade fiscal efetuou a recomposição  do lucro e adicionou as despesas ao lucro líquido do período­base e as excluiu do lucro líquido  do período de competência, o que resultou, que a parcela de 01/94 (2ª), foi deduzida em 12/93,  a de 12/95 (3ª) foi deduzida em 11/94 e 12/94, e a parcela de 12/96 foi deduzida em 12/94 (4ª).  Também gerou exclusão indevida de prejuízos fiscais em 12/94, e em 12/95. Em função dessas  deduções antecipadas, a autoridade que lavrou o auto de infração calculou o IRPJ devido pelo  método  de  imputação  proporcional  de  pagamento,  para  os  períodos  em  que  a  despesa  foi  antecipada,  e  exigiu  os  valores  relativos  às  parcelas  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais.  Temos então, as seguintes questões:  a)  o  método  de  imputação  proporcional  de  pagamento  é  válido  frente  às  disposições do Parecer COSIT 02/96?  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 17          17 b)  Quando  do  lançamento  (dezembro  de  1997),  a  contribuinte  ainda  tinha  direito à dedução da parcela de 15% em 1997 e 15% em 1998, estava amparada por medida  judicial,  desistindo  da  mesma  somente  em  2002,  após  o  lançamento,  e  ao  usufruir  dos  benefícios  da  anistia,  com o  pagamento  da  parte  que  concordava  já  tinha  direito  a  usufruiur  dessas deduções.  O  autor da  diligência,  utilizou­se  das  orientações  do Parecer COSIT 02/96,  sendo  que  levou  em  consideração  os  efeitos  da  postergação  até  31.12.98  e  levou  em  consideração os valores dos prejuízos de períodos anteriores constantes do sapli.  Em  relação  ao  referido  Parecer  em  que  a  Turma  Julgadora  manifesta  o  entendimento de que o mesmo somente se aplica à escrituração contábil cujos ajustes afetam o  lucro líquido correspondente ao período­base do início do prazo de postergação, e que para os  ajustes de valores controlados na escrita fiscal, o mesmo não se aplicaria, tal Parecer tem como  fundamento o art. 6º do Decreto­Lei 1598/77,  tendo sido  transcritos no mesmo os §§ 4º a 7º  desse artigo. Transcrevo referido artigo:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.    § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.    § 2º ­ Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:    a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não  sejam dedutíveis na determinação do lucro real;    b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.    § 3º ­ Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:    a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;    b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;    c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 18          18  §  4º  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do lucro real do período competente, excluídos do  lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.    § 5º  ­ A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:    a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou  b) a redução indevida do  lucro real em qualquer período­base.    §  6º  ­ O  lançamento  de diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no § 4º.    §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.   Segundo o § 6º do mesmo artigo, o lançamento da diferença de imposto com  fundamento em inexatidão quanto ao período­base de competência de deduções será feito pelo  valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­base a  que  o  contribuinte  tiver  direito,  em  decorrência  do  estabelecido  no  §  4º,  que  prevê,  que  os  valores que, por competirem a outro período­base forem para efeito de determinação do lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido do exercício,  ou dele  excluídos,  serão  na determinação do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente.   O entendimento de que  o  tratamento de postergação de que  trata  o Parecer  COSIT  02/96  se  aplica  somente  à  escrituração  contábil  foi  superada.  Por  exemplo,  temos  a  súmula  CARF  nº  36,  que  embora  não  cite  o  Parecer,  dá  o  tratamento  de  postergação  na  inobservância  do  limite  legal  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações o foi em período posterior.  Súmula CARF Nº 36  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela paga posteriormente.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 19          19 O procedimento abordado no art. 6º do DL 1598/77, não exclui a cobrança de  correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação do imposto  em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, entretanto, essas exigências não  foram  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  imputação  proporcional de pagamento.  Assim, nestes termos, o lançamento de diferença de imposto com fundamento  em inexatidão quanto ao período base de competência de deduções deverá ser feito pelo valor  líquido, depois de compensada a diminuição do imposto apurado em outro período base a que o  contribuinte tiver direito.  Nesse  sentido,  o  autor  da  diligência  ao  observar  o  Parecer  COSIT  02/96,  constatou a existência de excesso de compensação de prejuízo fiscal nos anos de 1993 e 1994 e  pagamento a maior do IRPJ nos anos de 1995, 1996 e 1998, resultando no IRPJ devido de R$  16.785.161,72.  Assim,  pelas  explicações  fornecidas  pelo  autor  da diligência,  e  levando  em  conta  a  recomposição  do  lucro  real  efetuada  pelo  mesmo,  de  fls.  446,  fundamentada  nas  planilhas  de  fls.  441/443,  e  que  as  diferenças  apontadas  pela  autoridade  que  realizou  a  diligência se devem à glosa de prejuízos, e que a redução de prejuízo fiscal relativas aos anos  de 1990 e 1991, conforme acima abordado, efetuadas em procedimento de fiscalização externa  não  puderam  ser  confirmadas  pela  autoridade  fiscal,  ratifica­se  os  cálculos  efetuados  pela  contribuinte.  Deve­se ressaltar que dar provimento integral ao recurso significa considerar  que o valor original de IRPJ, com o qual a contribuinte concorda e que se propôs a pagar com  os benefícios da anistia, é de R$ 14.109.284,34.  Há  ainda  outro  ponto  a  tratar.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  autor  da  diligência  levou  em  consideração  em  seus  cálculos  a  recomposição  do  lucro  até  o  ano­ calendário de 1998 e não até o ano­calendário de 1996, último ano da auditoria realizada pela  fiscalização.  Entretanto,  a  recomposição  do  lucro  deve  mesmo  ser  feita  até  o  ano­ calendário de 1998, porque a contribuinte estava amparada por ação judicial, e ainda poderia se  utilizar do aproveitamento das parcelas que poderiam ser deduzidas nos anos de 1997 e 1998,  uma vez que a desistência da ação judicial, e pagamento do valor que entendeu correto se deu  somente em 2002, quando já tinha direito às deduções de 1997 e 1998.  Em  relação  ao  art.  43  da  Lei  9.430/96,  que  prevê  que  a  possibilidade  de  exigência de juros de mora e multa de mora isolada ou conjuntamente, e os efeitos financeiros  da  referida  lei  se  darem,  pelo  art.  87,  a partir  de  01.01.97,  abordado na  decisão  de  primeira  instância, esse fato não impede a aplicação do parecer COSIT 02/96, que foi fundamentado em  legislação  antes  existente  e  não  revogada,  acima  citada,  razão  pela  qual  não  se  aplica  a  imputação proporcional de pagamento.  Ademais, sem entrar na polêmica se poderia ser exigida multa de mora, em  casos  de  postergação  de  pagamento  de  tributo,  observa­se  que  no  cálculo  da  imputação,  a  fiscalização  calculou  a  multa  de  mora  para  obter  o  valor  original  não  pago,  sendo  que  a  contribuinte encontrava­se sob amparo judicial e o auto de infração não exigiu multa de ofício,  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.006151/97­51  Acórdão n.º 1102­00.770  S1­C1T2  Fl. 20          20 o que revela que o cálculo da imputação proporcional não deveria ser feito com multa de mora.  Entretanto, este não é ponto relevante para este julgado.  Observa­se  ainda  que  para  o  ano  de  1997,  por  haver  processo  fiscal  em  andamento no CARF, não implicou em efeitos na apuração da ocorrência de postergação, o que  está correto, pois o ano de 1997 não faz parte da autuação e não poderíamos fazer exigência de  crédito tributário relativo a esse ano.  Observa­se que ainda está sob controle do presente processo a CSLL, que não  é objeto do recurso.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso somente para reduzir o valor  original do IRPJ devido para R$ 14.109.284,34.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Relatora                                    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 18471.003883/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.168          1 2.167  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003883/2008­94  Recurso nº  938.668Voluntário  Resolução nº  3101­000.252  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2012  Assunto  Diligência  Recorrente  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Luiz Roberto  Domingo  (Relator)  e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente). Ausente  a Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório   Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.  Trata­se de  lançamento de crédito  tributário de COFINS devido por  sociedade  prestadora de serviços advocatícios nos períodos de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de  2006,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  deixou  de  computar  na  base  de  cálculo  da  contribuição a totalidade das receitas de prestação de serviços.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 03 88 3/ 20 08 -9 4 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.003883/2008­94  Resolução nº  3101­000.252  S3­C1T1  Fl. 2.169          2 Diante da  impugnação,  a DRJ do Rio de  Janeiro  II  (RJ) proferiu decisão para  manter parcialmente o lançamento sob fundamento consubstanciado na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a  31/12/2006 NULIDADE: NÃO OCORRÊNCIA.   O  fato  de  outro  auditor­fiscal  estar  acobertado  por  mandado  de  procedimento  fiscal  não  subtrai  de  outro  auditor­fiscal  amparado  igualmente por MPF de lança tributo sobre fato gerador.  NULIDADE:  NÃO  OCORRÊNCIA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  ato  administrativo  de  controle  interno. No  âmbito  externo,  tem a  função,  ainda, de gerar segurança ao contribuinte de que o procedimento está  sendo  controlado  internamente;  não  gera,  contudo,  nulidade  de  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235.  MULTA QUALIFICADA.  Inaplicabilidade  no  caso  vertente.  Necessidade  de  amplo  material  comprobatório,  não  se  mostrando  suficiente  a  simples  discrepância  entre  declarações  formalizadas  à  RFB,  aplicação  do  princípio  tributária da interpretação benevolente.  MULTA QUALIFICADA.  Ausência de intuito de evasão fiscal não enseja qualificação da multa  por  infração,  mas  não  a  isenta:  A  penalidade  por  infração  fiscal  prescinde de dolo. Alegada boa­fé da Impugnante. Enseja tão somente  não ocorrência da qualificação da penalidade de ofício.  Impugnação  Procedente  em  Parte  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  aduzindo,  dentre  outros  argumentos,  que  se  trata  de  cobrança em duplicidade do crédito tributário, uma vez que os mesmos  períodos  já  forma  cobrados  e  pagos  integralmente  no  Processo  nº  18471.003884/2008­39.  Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão  ocorre  em  duplicidade  já  que  pago  integralmente  no  Processo  Administrativo  nº  18471.003884/2008­39, consoante guia anexada ao Recurso Voluntário e constante de petição  anterior de fls. 2044, converto o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que  atenda ao que segue:  1  ­  Prestar  informações  acerca  do  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  18471.003884/2008­39,  elaborando  quadro  comparativo  acerca  dos  períodos,  valores  individualizados  e  fundamentos  para  os  lançamentos  que  originaram  os  Processos  Administrativos nºs 18471.003884/2008­39 e 18471.003883/2008­94;  2  ­  Confirmação  dos  períodos  cobrados  em  duplicidade  nos  Processos  Administrativos nºs 18471.003884/2008­39 e 18471.003883/2008­94;  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.003883/2008­94  Resolução nº  3101­000.252  S3­C1T1  Fl. 2.170          3 3  ­  Informar  se  o  montante  pago  no  Processo  Administrativo  nº  18471.003884/2008­39  foi  suficiente  para  quitação  integral  dos  créditos  tributários/períodos  objeto  daquele,  e  se  há  valor  pago  referente  a  período/débito  constante  do  Processo  Administrativo nº 18471.003883/2008­94.  Concluída a diligência, intime a Recorrente para, querendo, manifestar­se acerca  do  resultado da diligência,  no prazo de 30 dias. Após,  retornem os  autos para  apreciação do  Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.006954/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” No presente caso, sendo despicienda a prova pericial, eis que suficientes os elementos constantes dos autos para a formação do convencimento do julgador, incabível a alegação de cerceamento de defesa, notadamente quando o ônus da prova compete ao contribuinte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, não sendo cabível o acatamento de simples alegações, desprovidas de elementos de convencimento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO PRETENDIDO PELA FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Sendo certo que a contribuinte integralizou a sua participação societária com cotas recebidas em doação pelo seu valor de mercado no ano-calendário de 1997, eventual ganho de capital deveria ter sido apontado à época, não cabendo a sua cobrança in casu. Nesse sentido, havendo legítima aquisição de ações, após aumento de capital da sociedade, pelo valor correspondente à integralização feita pelo valor de mercado pela Recorrente contabilizado à reserva de ágio da companhia, não há que se falar em ganho de capital, eis que referido valor ingressa no cômputo do custo de aquisição, na forma do art. 16, §2º, da IN 84/01.
Numero da decisão: 2101-001.152
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a tributação do ganho de capital, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 524          2 integralização  feita  pelo  valor  de mercado  pela  Recorrente  contabilizado  à  reserva de ágio da companhia, não há que se falar em ganho de capital,  eis  que  referido valor  ingressa no cômputo do custo de aquisição, na  forma do  art. 16, §2º, da IN 84/01.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a tributação do ganho de capital, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  487/517)  interposto  em  19  de  junho  de  2009 contra o  acórdão de  fls.  470/477, do qual  a Recorrente  teve ciência  em 22 de maio de  2009 (fl. 484), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  332/336,  lavrado  em  4  de  novembro  de  2008,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, verificadas no ano­calendário de 2003.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 525          3 PROVA PERICIAL. CABIMENTO.  O  requerimento  de  prova  pericial  só  pode  ser  deferido  se  presentes  os  requisitos  da  pertinência,  necessidade,  possibilidade.  Na  ausência  de  um  deles,  a  prova deve ser indeferida.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os valores creditados  em contas  correntes ou de  investimento, mantidas  em  instituição  financeira,  geram presunção "juris  tantum" de omissão de rendimentos,  quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO.  DOAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DE MERCADO.  Nos casos de doação ou cessão de bem ou direito em integralização de capital  subscrito,  a  transmissão  pode  ser  feita  a  valor  de  mercado,  desde  que  se  faça  o  pagamento do Imposto de Renda incidente sobre a diferença entre o valor original e  o de mercado.  Lançamento Procedente” (fl. 470).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  487/517, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  tocante ao mérito  recursal, aduz a Recorrente que (i) houve nulidade da  decisão a quo, em virtude do indeferimento da prova pericial requerida, (ii) parte dos valores  apontados  pelo  agente  fiscal  corresponderia  a  transferências  bancárias  entre  contas  de  titularidade  da  contribuinte,  (iii)  diversos  depósitos  elencados  na  planilha  de  fls.  320/322  seriam  referentes  a  pagamentos  de  natureza  salarial  efetuados  por  Prime  Capital  Asset  Management Ltda., apontados devidamente na declaração de ajuste, (iv) efetuadas as exclusões  que entende cabíveis, não haveria mais fundamento para a presunção, uma vez que os valores  depositados  em  contas  da  Recorrente,  abaixo  de  R$  12.000,00  e  não  comprovados,  seriam  inferiores  a R$  80.000,00,  (v)  inexistiria  qualquer  ganho  de  capital  imputável  à  Recorrente,  decorrente da alienação da participação societária de Matosul Agroindustrial Ltda.,  eis que o  custo de aquisição seria de R$ 27.805.540,00, e não R$ 2.780.554,00, e, ainda que assim não  fosse,  acresce  que  a  decisão  atacada  seria  nula,  quanto  a  este  ponto,  seja  em  virtude  da  impossibilidade de alteração do fundamento legal indicado no auto de infração, seja, ainda, em  razão de vício de motivação.  No  que  atine  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  em  virtude  do  indeferimento da prova pericial requerida, entendo que não mereça prosperar.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 526          4 De  fato,  como  se  sabe,  vigora  no  processo  administrativo  fiscal  federal  o  princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador o deferimento das provas que  entender  necessárias  ao  regular  deslinde  da  controvérsia.  Neste  sentido,  aliás,  é  expressa  a  disposição contida no art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”  Por esta  razão basilar,  acrescida,  igualmente, da própria garantia processual  de julgamento célere das demandas, judiciais e administrativas (art. 5º, LXXVIII, da CF), estas  últimas  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência,  inserido  no  caput  do  art.  37  da  Constituição pela EC 19/98, não importa em qualquer violação ao devido processo legal (due  process of law) o indeferimento de provas que sejam, notoriamente, despiciendas para a análise  do litígio.  Assim, em que pese à irresignação da Recorrente, afigura­se desnecessária a  produção  de  prova  pericial,  na  presente  hipótese,  eis  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos efetuados nas contas da contribuinte demandaria, pura e simplesmente, a produção de  prova documental, atestando a titularidade e apontando, com exatidão, a coincidência de datas  e  valores  entre  os  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  e  os  depósitos  de  origem  não  comprovada indicados pela fiscalização.  Por esta razão basilar, não havendo a contribuinte se desincumbido do ônus  probatório que lhe competia expressamente a teor do dispositivo legal  trazido à lume, não há  que  prevalecer  a  sua  pretensão  de  desconstituir  o decisum atacado, mesmo porque,  como  se  demonstrou, a nulidade demanda a comprovação de prejuízo por parte do contribuinte (art. 60  do  Decreto  n.º  70.235/72),  sem  a  qual  não  merece  prosperar,  em  razão  da  aplicação  do  brocardo pas de nullité sans grief.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  com  fundamento  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  por  sua  vez,  dispõe  o  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  o  seguinte:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Com  a  entrada  em  vigor  e,  bem  assim,  com  a  produção  dos  efeitos  da  legislação  em  espeque,  institui­se,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 527          5 Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Nesse  sentido,  a  presunção  relativa  referida  pelo  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  é  legítima,  não  ferindo,  em  nenhum  ponto,  a  legislação tributária em vigor.  Com  fundamento  na  citada  presunção  legal,  verifica­se  que  cumpre  ao  contribuinte, nos casos em que os  fatos  jurídicos narrados no auto de infração se subsumam,  diretamente,  à  hipótese  de  incidência  da  regra  contida  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  comprovação da inaplicabilidade da regra presuntiva, o que não ocorreu in casu.  Nesse esteio, consoante apontado anteriormente, aduz a Recorrente que parte  dos valores seria decorrente de transferências bancárias entre sua conta corrente n.º 59979904 e  a conta poupança n.º 59979904, e que, portanto, o montante de R$ 1.819,07, transferido a este  título, deveria ser excluído da base de cálculo na forma do art. 42, §3º, I da Lei n.º 9.430/96.  Quanto  a  este  aspecto,  entendo  que  não  merece  prosperar  a  alegação  da  contribuinte,  eis  que,  competindo­lhe  o  ônus  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  demonstração  dos  eventos  por  ela  apontados,  não  se  poderia  conferir  força  probatória  suficiente a simples assertivas, desprovidas de qualquer comprovação.  A  este  respeito,  aliás,  vale  frisar  que  as  transferências  apontadas  pela  contribuinte que, supostamente, dariam azo à sua pretensão, apresentam, pura e simplesmente,  como histórico os termos “trans. entre contas” ou “transf. para conta corrente”, não havendo,  portanto,  qualquer  prova  de  que  a  transferência  tenha  sido  feita  entre  contas  de  mesma  titularidade e, pior, entre a conta da Recorrente e a poupança.  Além disso, melhor sorte não assiste à Recorrente com relação aos depósitos  que, alegadamente, teriam sido recebidos de Prime Capital Asset Management Ltda.  De  fato,  no  que  atine  a  este  ponto,  aduz  a Recorrente  que  a  referida  fonte  pagadora adotava, como procedimento de pagamento, o adiantamento de 40% dos salários na  primeira quinzena do mês, o que seria complementado com transferências ocorridas ao final do  referido  período,  no  importe  de  60%  do  valor  do  salário.  Com  base  na  referida  assertiva,  assevera que os depósitos efetuados nos meses entre agosto a outubro de 2003, no valor de R$  1.212,00,  e  de  novembro  e  dezembro,  no  montante,  respectivamente,  de  R$  1.365,00  e  R$  1.364,00, seriam originários da aludida fonte pagadora e, portanto,  já  teriam sido declarados,  oportunamente, pela Recorrente.  Aduz,  igualmente, que o complemento do salário, efetuado ao final do mês,  nos valores de (i) R$ 1.040,00 (27.08), (ii) R$ 1.258,00 (25.09), (iii) R$ 2.900,00 (23.10), (iv)  R$  1.383,00  (24.12),  estariam  devidamente  comprovados,  atestando,  assim,  um  total  de  R$  14.180,03 de rendimentos que deveria ser excluído da base de cálculo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 528          6 No  entanto,  em  que  pese  à  proximidade  entre  os  rendimentos  líquidos  apontados  em DIRF  da  fonte  pagadora  (R$  14.328,78)  e  o  valor  supostamente  comprovado  pela contribuinte (R$ 14.180,03), entendo não restar demonstrada, de forma cabal, tal como no  item precedente, a alegação de que o valor  teria a natureza salarial pretendida, especialmente  em  virtude  da  ausência,  nos  autos,  de  qualquer  documento  que  comprove  a  sistemática  de  pagamento  alegada  e,  mais  ainda,  a  coincidência  em  datas  e  valores  entre  os  depósitos  utilizados pelo Fisco para presumir a omissão de rendimentos e os pagamentos efetuados pela  fonte pagadora.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que  a  simples  proximidade  entre  os  montantes  apontados,  especialmente  no  presente  caso,  em  que  decorrem  de  um  somatório  de  dois  depósitos distintos por mês, não  tem o condão de retirar a  força probante da presunção  legal  contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Deveria a contribuinte, portanto, na hipótese em espeque, munir­se de prova  documental  suficiente  a  deflagrar  a  origem  efetiva  dos  depósitos,  não  sendo  cabíveis,  para  tento, meras alegações, como pretendeu fazer in csau.  É entendimento pacífico deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que meras  alegações,  sem a  apresentação de  elementos que descaracterizem a  acusação, não  têm o condão de afastar o lançamento:  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – PROVA ­ O valor do  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributados  ou  isentos,  caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeita  ao  imposto  de  renda.  A  tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova  em contrário”  (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª. Câmara, Recurso 153.438,  Acórdão  n.º  102­48706,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, j. 09/08/2007).    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APURADOS  POR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROVA  TENDENTE  A  AFASTAR  A  INFRAÇÃO  IMPUTADA  ­  Para  afastar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  em  fluxo  de  evolução  patrimonial,  há  que  se  apresentar  elementos  que  descaracterizem,  infirmem  as  acusações  de  aplicações  sem  origens  respectivas.  A  mera alegação de incorreção do quanto apurado pela fiscalização, não tem o condão  de afastar o lançamento. (...) Recurso negado.” (Primeiro Conselho de Contribuintes,  6ª. Câmara, Recurso  138.138, Acórdão  n.º  106.14043, Relator Conselheiro  Ismael  Evangelista, j. 17/06/2004).  Por  estas  razões,  portanto,  sendo  certo  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada em valores  inferiores a R$ 12.000,00 correspondem a um total de R$ 85.105,91  (fl. 328), superior, assim, ao  limite previsto pelo art. 4º da Lei n.º 9.481/97, entendo que, no  tocante a esta infração, o auto de infração é manifestamente procedente.  Quanto à alegação de falta de recolhimento de imposto de renda sobre ganho  de capital, igual conclusão não pode prosperar.  Nesse sentido, extrai­se do Termo de Verificação Fiscal o seguinte, in verbis:   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 529          7 “(...)  27.  na  24ª  Alteração  Contratual,  a  contribuinte  retirou­se  do  quadro  societário da empresa Matosul Agroindustrial Ltda., CNPJ n° 24.600.355/0001­80,  tendo recebido por sua participação o valor de R$ 9.375.587,00, correspondentes a  9.375.587 cotas do capital (192/198);  28.  na 23ª Alteração Contratual,  o capital  da  empresa de R$ 28.176.000,00,  divididos em 28.176.000 cotas  foi aumentado para R$ 95.005.000,00, dividido em  95.005.000  cotas,  mediante  a  capitalização  de  R$  66.829.000,00  reservas,  com  distribuição  gratuita  de  66.829.000  novas  cotas  de  capital  entre  os  sócios,  na  proporção das  cotas  até  então possuídas pelos mesmos,  sendo R$ 4.362.092,97 da  Reserva de Correção Monetária do Capital  e R$ 62.466.907,03 da Reserva de  Ágio na Subscrição de Capital (fls. 171/182, 183/187 e 188/191);  29. como a contribuinte possuía anteriormente R$ 2.780.554,00, divididos em  2.780.554 cotas de R$1,00, e  tendo em vista que o aumento de capital não se deu  conforme o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, o custo de  aquisição das 6.595.033 cotas foi zero;  30. Portanto quando da venda de sua participação a contribuinte realizou lucro  de R$ 6.595.033,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e  trinta e  três  reais), tributáveis conforme disposto no art. 117 e seu § 2°, inciso I do art. 123, art.  142  e  art.  852  do  Decreto  3000,  de  26/03/1999  ­  RIR/99,  que  foram  infringidos,  tendo em vista que  a  contribuinte não  recolheu o  imposto devido, no valor de R$  989.254,95 (novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e  noventa e cinco centavos), ora cobrado” (fls. 328/329, grifos no original).  Verifica­se,  portanto,  do  excerto  trazido  à  colação,  que  a  fiscalização,  ao  contrário da contribuinte, entendeu que o custo de aquisição das participações societárias seria  o valor de R$ 2.780.554,00, valor nominal das ações detidas na Matosul Agroindústria Ltda.,  razão  pela  qual  teria  havido  um  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  ações  de  R$  6.595.033,00.  Entendo, todavia, assistir razão à contribuinte, no tocante a este ponto.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  independentemente  da  aferição  de  ter  sido  a  doação  da  participação  societária  da  Matosul  Administradora  Ltda.  realizada  pelo  pai  da  contribuinte,  de  fato,  recebida  pelo  valor  de  mercado  dos  bens,  isto  é,  de  R$  27.805.540,00,  extrai­se  dos  documentos  acostados  que  a  Recorrente integralizou referido ativo na sociedade Matosul Indústria de Óleos Vegetais Ltda.,  anterior  denominação  de  Matosul  Agroindustrial  Ltda.,  pelo  seu  valor  de  mercado,  em  operação ocorrida em 08/09/1997.  Com efeito, consoante se extrai da ata da assembléia geral extraordinária da  Matosul  Indústria  de  Óleos  Vegetais  Ltda.,  convocada,  especificamente,  dentre  outros  fins,  para transformação em sociedade anônima, e “deliberação sobre o aumento do capital social,  mediante a conferência de bens” e “aprovação de peritos para a avaliação dos bens a serem  entregues para a integralização de capital”, para posterior “efetivação do aumento do capital  social” (fls. 415/416), a participação societária detida pela Recorrente foi integralizada a valor  de mercado, e não a valor contábil.  No  referido  ato,  portanto,  consoante  consta  do  citado  documento,  foram  adquiridas,  pela Recorrente,  assim  como  por  seus  irmãos Nicole Perondi  e Stéfano  Perondi,  igualmente  donatários  de  participação  idêntica  na Matosul  Administradora  Ltda.,  2.780.554  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 530          8 ações  de  Matosul  Indústria  de  Óleos  Vegetais  S.A.  (partes  iguais  das  8.341.662  ações  ordinárias), no valor nominal de um real por cota,  subscrição esta  realizada  com ágio de R$  25.024.986,00, aportado por cada um dos subscritores da participação societária.  O aludido ágio, no valor de R$ 25.024.986,00, pago na aquisição das ações  emitidas com o aumento do capital, foi, à época, integralmente registrado à conta de reserva de  ágio da Matosul Indústria de Óleos Vegetais S.A., valendo destaque, quanto a este aspecto, a  transcrição da ata da assembléia geral extraordinária, acostada aos presentes autos:  “(...) Item 7º da ordem do dia: após a suspensão dos trabalhos por quatro (04)  horas,  aprovado  o  laudo  apresentado  pelos  peritos,  que  mostrou  valor  de  R$  83.416.620,00 (oitenta e três milhões quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte  reais),  para  bens  a  serem  dados  em  conferência  de  capital,  documento  este  que  recebeu o nº “01”. Item 8º da ordem do dia: Aprovada a efetivação do aumento de  capital  para R$ 18.067.502,00  (dezoito milhões  e  sessenta  e  sete mil  quinhentos  e  dois  reais)  mediante  subscrição,  por  Andressa  Perondi,  Nicole  Perondi  e  Stéfano  Perondi, em partes iguais, de 8.341.662 (oito milhões trezentas e quarenta e uma mil  seiscentas e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, no valor nominal de R$  1,00 (hum real) cada, integralizadas neste ato mediante a entrega de 99.960 (noventa  e  nove  mil  novecentas  e  sessenta)  cotas  de  emissão  da  empresa  MATOSUL  ADMINISTRADORA  LTDA.  Aprovada  a  locação  na  conta  Reserva  de  Ágio  na  Subscrição de Capital da quantia excedente do valor nominal das ações subscritas de  R$  75.074.958,00  (setenta  e  cinco  milhões  setenta  e  quatro  mil  novecentos  e  cinquenta e oito reais) (...)” (fl. 416).  Ora, sendo certo que o valor das cotas recebidas em doação pela Recorrente  foi integralizado a valor de mercado na Matosul Indústria de Óleos Vegetais S.A. em operação  ocorrida durante o ano­calendário de 1997, verifica­se que a incidência de eventual imposto de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  suportado  pela  contribuinte  deveria  ter  sido  apontada  àquela  época, na forma do art. 23, §2º, da Lei n.º 9.249/95, não se podendo revolver os fatos pretéritos  alcançados pelo prazo decadencial.  Nesse  sentido,  portanto,  havendo  a  companhia  contabilizado,  no  ano­ calendário  de  1997,  o  ágio  da  rubrica  “Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Ações”  com  fundamento  em  laudo  pericial,  afigura­se  plenamente  possível  a  incorporação  dos  referidos  valores,  na  forma  do  art.  200,  IV,  da  Lei  n.º  6.404/76,  ao  capital  social  da  companhia,  na  medida da participação suportada por cada acionista na referida rubrica.  Desta  maneira,  as  ações  distribuídas  aos  sócios  quando  da  23ª  alteração  estatutária não foram entregues “gratuitamente”, como fez crer o ilustre auditor fiscal, mas em  virtude de capital  já  integralizado à época do aporte da participação societária da Recorrente,  em virtude da integralização de participação societária pelo valor de mercado, razão pela qual,  de acordo com o disposto pelo art. 16, §2º da IN 84/01, o montante atribuível à contribuinte na  reserva de ágio, incorporada ao capital social, deve ser considerado como custo de aquisição da  referida participação.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art. 16. Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens  ou  direitos,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  adquirida  o  valor  dos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.006954/2008­10  Acórdão n.º 2101­01.152  S2­C1T1  Fl. 531          9 bens  ou  direitos  transferidos,  constante  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  o  seu  valor de mercado.   (...) § 2º No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma  de tributação adotada pela empresa.  À  guisa  de  todo  o  exposto,  pois,  entendo  absolutamente  improcedente  a  capitulação  da  infração  em  referência,  razão  pela  qual,  no  tocante  a  este  aspecto,  merece  guarida a alegação da Recorrente, de maneira que deixo de me pronunciar a respeito dos vícios  de nulidade apontados pela Recorrente quanto ao ponto, na forma facultada pelo art. 59, §3º, do  Decreto 70.235/72.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para excluir do lançamento a tributação do ganho de capital.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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