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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690889 #
Numero do processo: 10980.003754/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "It . { tifr .17StAie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Recurso n°. : 138.789 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LUCIANA DO PERPÉTUO SOCORRO BERNO KAKUNO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.292 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua arkesentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA DO PERPÉTUO SOCORRO BERNO KAKUNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE à,". al ELA • " MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,"?..-iK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00375412003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)-341-et QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 Recurso n°. : 138.789 Recorrente : LUCIANA DO PERPÉTUO SOCORRO BERNO KAKUNO RELATÓRIO LUCIANA DO PERPÉTUO SOCORRO BERNO KAKUNO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 840.697.759-00 residente e domiciliada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná - PR, à Rua Rodolpho Senff, n° 389 — Bairro Jardim das Américas, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/17, prolatada pela C Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/24. Contra a contribuinte foi lavrado, em 19/03/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/06, com ciência através de AR em 25/03/03, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça irripugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/04, tempestivamente apresentada em 16/04/03, à autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base nos seguintes argumentos: 3 1 , ;S:k., 41c., MINISTÉRIO DA FAZENDAmn..7,' vfr-tliNat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1kz.,.?¡-:::4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00375412003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 - que a partir do momento que uma declaração é processada, isto induz, que esta foi entregue, aonde também não se destacou seu débito, pois entregue em seu devido prazo; - que sendo assim ocorrem divergências entre a entrega da Declaração, pois o contribuinte ao ver seu CPF impedido para emitir sua Certidão, entrou em contato com a Secretaria da Receita Federal para poder averiguar o acontecido, sendo assim foi informada a ter a obrigatoriedade da entrega de uma nova declaração IRPF 1999; - que aonde logo após o fato foi notificada, aonde lhe foi imputado uma multa por atraso na entrega da declaração e que pelo extrato fornecido pela Secretaria da Receita Federal, aonde é feito à conferência se temos alguma pendência não nos foi informado nenhuma irregularidade, sendo assim informações errôneas ou processamentos errôneos; - que concluímos que esta multa não é devida, por ter uma declaração anteriormente processada em seus arquivos, pede-se que se exclua deste débito ao contribuinte em um tempo hábil. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 43 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, primeiramente, quanto às normas para apresentação da declaração de isento, vale ressaltar o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 176, de 17 de julho de 2002, c/c Instrução Normativa SRF n° 186, de 30 de julho de 2002, in verbis: "Art. 1° 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002, deverão, apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002 no período compreendido entre 1° de agosto e 29 de novembro de 2002."; - que da análise do mérito, verifica-se que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, nos termos do art. 1°, III da IN SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, por constar nos registros da SRF como responsável pela empresa Academia Light's House Ltda. ME, CNPJ 01.947.966/0001- 01 (fl. 10). Portanto, não poderia apresentar declaração de isento; - que assim, a declaração de ajuste entregue em 10/01/03, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, ou seja, o último dia útil . do mês de abril do ano-calendário de 1999, conforme disposto no art. 3°, II da IN mencionada; - que se percebe, então, que o prazo para entrega da declaração de isento extrapolava o prazo de entrega da declaração de ajuste anual, não suprindo, de forma alguma, essa obrigação, como pretende a contribuinte: - que se ressalte, ainda, que o extrato de fl. 07, foi emitido para simples conferência da situação das declarações entregues pela contribuinte. Quanto às irregularidades, porventura existentes nas declarações, tem o fisco o prazo decadencial, previsto no art. 173 do Código tributário Nacional, para notificar a contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/01/04, conforme Termo constante às fls. 18/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (20/01/04), o recurso voluntário de fls. 21/24, instruido pelos documentos de fls. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 25/32 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatária. É o Relatório. 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fiffra- ri..,.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n°148, de 15/12/98): I 7 v: MINISTÉRIO DA FAZENDAmio ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00375412003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: 8 • 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ai; e:1w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 LI:N' ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00375412003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." 9 „pe44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b”, do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. Ademais, verifica-se que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999, nos termos do art. 1°, III da IN as? io -cai-9- MINISTÉRIO DA FAZENDA tdp-,,...,:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, por constar nos registros da SRF como responsável pela empresa Academia Light's House Ltda. ME, CNPJ 01.947.96610001-01 (fl. 10). Portanto, não poderia apresentar declaração de isento. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprinnento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. 11 4.51e.44 Yt;'•%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAP.rit, r:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00375412003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 13 „ g. ko MINISTÉRIO DA FAZENDA til Ties.t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:'44,27: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003754/2003-30 Acórdão n°. : 104-20.292 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 /I N - S n 7.• ee 14 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011288/93-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.Cabe à autoridade julgadora, por dever de ofício, adequar o cálculo do imposto às regras definidas pela Instrução Normativa SRF nº 46/97, independentemente do pedido do contribuinte na impugnação. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 106-12834
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.Cabe à autoridade julgadora, por dever de ofício, adequar o cálculo do imposto às regras definidas pela Instrução Normativa SRF n° 46/97, independentemente do pedido do contribuinte na impugnação. Embargos não acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _r Alf.* ZU w RTADO SIDr TE //A Od g lãÇ't • laA l . BRITTO RELAT • - • FORMALIZADO EM: 21 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12.834 Recurso n° : 07.008 Interessado : RUY BARBOSA PUPPI RELATÓRIO e VOTO O Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 27, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, apresentou Embargos de Declaração, anexado às fls. 755/796, à decisão dessa Câmara formalizada pelo Acórdão n° 106-11.432. As razões para os embargos são a seguir sumariadas: a)houve omissão no r. acórdão ao não apreciar ou não afastar expressamente, a existência de pressupostos a permitir a admissão do pleito no tocante à argüição de irregularidade da apuração dos rendimentos omitidos com base em fluxo mensal de rendimentos; b) houve preclusão consumativa do direito do recorrente de ver seu pedido ser apreciado por esse órgão Colegiado, visto que não foi formulado em grau de impugnação, por aplicação do disposto no art. 17 do Decreto n.° 70.235/72; c) o recorrente, ao aduzir novas razões para a nulidade do lançamento, violou os principio da eventualidade e da impugnação especifica, consignados nos arts. 300 c/c 302 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo fiscal; d) também restou violado o principio do efeito devolutivo dos recursos, pois as razões apreciadas no r. acórdão não foram objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12.834 Finaliza, requerendo que seja sanada a omissão apontada, para que a Câmara se pronuncie expressamente sobre a admissibilidade do pedido interposto somente em grau de recurso, relativamente às matérias que não foram impugnadas oportunamente, e que o pedido do contribuinte não seja conhecido. Em que pese as razões do DD. Representante da Fazenda Nacional, discordo de que haja omissão no acórdão indicado pelos motivos que passo a expor. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, com a nova redação dada pela Lei n° 9.532/97, assim disciplina: Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. Art. 16 - A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. •I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12.834 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2° - É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3° - Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impuqnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifos não são do origina, 0P 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12.834 Isso significa, que a impugnação inicia e limita o contencioso administrativo com relação a MATÉRIA a ser discutida. Recorrendo a lição de Antonio da Silva Cabral em seu livro Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva —1993, pág. 270, ipsis litteris: A impugnação determina o conteúdo da decisão que se pretende obter Na realidade, porém, quando a Administração faz certa exigência ao sujeito passivo já qualifica a questão, e ao contribuinte cabe apenas aceitar a exigência ou contestá-la. Assim como, no entanto, é dado ao impugnante aceitar parte da exigência, em última análise, é a contestação que fixará os limites da lide Ensina o indicado autor, ao comentar o sentido da palavra preclusão na esfera administrativa, pág. 271 que, ipsis litteris: Há outro aspecto que faz com que o prequestionamento, no caso do processo fiscal, não tenha a mesma rigidez que tem no processo judicial: é que a tributação é "ex lege". Por esse motivo, ainda que o impugnante não conteste determinada exigência, o julgador de primeira instância deve excluir da tributação a parte que sabe ser exigência sem base legal. (grifei) O art. 300 c/c o art. 303 do Código de Processo Civil, indicados pela mencionada autoridade, também como fundamento de suas razões, são aplicáveis no processo administrativo fiscal, contudo, não com a mesma rigidez que é entendido no âmbito judiciário, como bem explica o autor nominado. No processo administrativo o sujeito passivo da obrigação se insurge contra o lançamento, ato administrativo que tem presunção de legitimidade por estar vinculado a norma legal nele indicada, se há suspeita de que o mesmo é ilegítimo, independentemente do contribuinte ter arguido, cabe a administração rever seus próprios atos. Nesse sentido é que o legislador determinou no art. 145,111 e art. 149 do Código Tributário Nacional a hipótese de revisão de ofício.)u) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12.834 Nessa direção é também o posicionamento da Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz Maia que em seu livro Do Lançamento Tributário — Execução e Controle, Editora Dialética — São Paulo —1999, pág.59, preleciona: Observe-se que o julgador administrativo, apesar de ser considerado como técnica e formalmente destituído do verdadeiro poder jurisdicional, numa concepção restrita que só visualiza a sua existência no foro judicial, encontrando-se, portanto, desprovido da "conditio iuris" de fazer justiça, ainda assim deverá ele obedecer acima de tudo aos princípios, à lei e à verdade material, o que lhe autoriza e, até lhe impõe, o dever de procurar ajustar os mandamentos da lei às hipóteses fáticas concretas no intuito maior de alcançar a justiça fiscal, para reconhecer os direitos dos contribuintes quando estes estiverem claros no processo mesmo que por ele não sejam pleiteados. (Grifei). E nas páginas 70 a 72 ao dissertar no item 11.5, sobre o "Controle Exercido pela Procuradoria da Fazenda Nacional" a referida autora defende que: Na hipótese de o ato de lançamento se encontrar eivado de nulidade, por ser a Procuradoria da Fazenda Nacional um órgão integrante da Administração Pública a quem cumpre zelar e controlar a perfectibilidade dos atos passíveis de execução judicial, não poderá prevalecer, para ele, a preclusão interna ou oposta a "coisa julgada" administrativa, podendo-se entender que ainda nesse momento é passível de ser exercido o controle com vistas a não inscrição do débito, como última oportunidade da Fazenda Nacional de sobrestar o andamento do ato administrativo flagrantemente ilegal, visto que a inscrição da Dívida Ativa também se configura como um ato vinculado à lei, somente podendo ser executado um débito efetivamente devido e na medida determinada na lei por ser ele, igualmente um ato de Administração em cumprimento das suas finalidades e da legalidade, no sentido de se evitar um ônus maior tanto para a Fazenda Nacional como para o sujeito passivo. (Grifei). Oque essa Conselheira Relatora fez, ao aplicar as regras fixadas na Instrução Normativa SRF n° 46/97, vigente, foi obedecer ao principio da legalidade, pois assim disciplina o indicado ato normativo: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011288/93-04 Acórdão n° : 106-12,834 / - Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento do camê-leão; II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b)quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. Assim sendo, e considerando que a autoridade julgadora de segunda instância tem o dever de ofício de aplicar as regras acima transcritas, voto por rejeitar os embargos interpostos pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília — DF, em 23 de agosto de 2002. I »," So I F lA le E BRITTO 7 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012429/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. EXTRATO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - A LC nº 105/2001 e a Lei nº 10.174, de 2001, ao possibilitar a requisição de documentos bancários e a utilização das informações da CPMF, respectivamente, em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR: (I) a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe até os fatos geradores de novembro do ano-calendário e apresenta declaração de voto; (II) de quebra de sigilo, bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. EXTRATO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF – QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - A LC nº 105/2001 e a Lei nº 10.174, de 2001, ao possibilitar a requisição de documentos bancários e a utilização das informações da CPMF, respectivamente, em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:07:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:07:09Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:07:09Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:07:08Z; created: 2009-07-10T15:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-10T15:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:07:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.012429/2003-68 Recurso n° : 142.344 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : GERSON GOMES Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.269 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. EXTRATO BANCÁRIO — DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF — QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO - A LC n° 105/2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao possibilitar a requisição de documentos bancários e a utilização das informações da CPMF, respectivamente, em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes de investigação das autoridades fiscais, podendo ser aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias, desde que não abrangidas pela decadência. DEPÓSITO BANCÁRIO — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON GOMES. e . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR: (I) a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe até os fatos geradores de novembro do ano-calendário e apresenta declaração de voto; (II) de quebra de sigilo, bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1#(410 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT 4à. JOSÉ - D kSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 Recurso n° : 142.344 Recorrente : GERSON GOMES RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.085 (fls. 370/387), de 11/05/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração do IRPF às fls. 308/312. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 308 a 312, exigindo o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 78.729,51, sendo R$ 30.574,57 de imposto suplementar e R$ 22.930,92 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 25.224,02 de juros de mora calculados até 28/11/2003. 2. Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários, na conta corrente do autuado na agência 2803 do Banco do Brasil, sem a correspondente comprovação de origem, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 315 a 326. 3. O enquadramento legal da exigência encontra-se à fl. 312 e reporta- se ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; ao art. 4° da Lei n° 9.481, de 14 de agosto de 1997, e ao art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4. No Termo de Verificação Fiscal é relatado que a fiscalização do contribuinte foi instaurada para verificar a origem dos depósitos bancários nas contas conjuntas que possuía com Maria Helena Gomes, que já se encontrava sob procedimento fiscal em razão da renda declarada ser incompatível com a movimentação financeira nas seguintes contas: - Banco do Brasil ag. 182— c/c 27880; - Banco do Brasil ag. 2803— c/c 14814; - Banco do Brasil ag. 2553 — c/c 9440; - Besc — Ag. Curitiba — c/c 014050; - HSBC — Ag. 1284 — c/c 0016690; 3 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 - Lloyds — Ag. Curitiba — c/c 010815969; - Sudameris — Ag. Curitiba (200) — c/c 146614200-1; - Sudameris — Ag. Curitiba (200) — poupança n° 20014661419305; - Sudameris — Ag. Curitiba (200) — poupança n° 20014661419306; - Sudameris — Ag. Curitiba (200) — poupança n° 20014661419313; - Sudameris — Ag. Curitiba (200) — poupança n° 20014661419323; 5. Maria Helena Gomes, durante o processo de fiscalização, afirmou que a conta corrente n° 14814, da agência 2803 do Banco do Brasil, era movimentada pelo seu filho e co-titular Gerson Gomes, fl. 297, tendo esse afirmado que a cic 9440 da agência 2553 do Banco do Brasil, a c/c n° 14050 da agência Curitiba do Besc e a c/c n°0016690 da agência 1284 do HSBC eram movimentadas por sua genitora, fls. 71 e 72. Como essas informações não foram contestadas pelos co-titulares, o Fisco optou por tributar, em nome da genitora, todos os depósitos de origem não justificadas existentes nas contas em que ela não contestou ser a autora da movimentação e, em nome de Gerson Gomes, os depósitos sem comprovação de origem apurados na conta corrente n° 14814 da agência 2803 do Banco do Brasil. 6. Também é ressalvado que, embora não seja objeto da fiscalização em pauta e já tenha sido considerado na verificação fiscal de Maria Helena Gomes, o contribuinte esclareceu ter sido sócio da empresa Sirama Participações, Administração e Transportes Ltda., junto com Maria Helena Gomes, Carlos Augusto Gomes, Gerson Gomes, Rosane Gomes e Elaine Gomes, cuja venda, por R$ 5.268.355,00 em 1996, seria a origem das aplicações realizadas no exterior e no país, sendo R$ 136.598,86 o valor de sua parte nas aplicações no Lloyds Bank. 7. Às fls. 105 a 108 foram acostadas as declarações de recebimento de cada um sócio e, as fls. 110 e 111, as cópias dos Darf de recolhimento do imposto referente ao ganho de capital apurado nessa transação. 8. Após a análise dos documentos e justificativas apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora relacionou na planilha de fls. 319 a 326 os créditos bancários cuja origem não foi esclarecida, já excluídos os cheques devolvidos e os valores comprovados, que também estão nela especificados. 9. Foram considerados comprovados as devoluções de cheques depositados, os estornos bancários, os resgates de aplicações financeiras, os créditos referentes a dividendos da Sopaco e os provenientes de outras contas de mesma titularidade. 4 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 10. O interessado foi pessoalmente cientificado da autuação em 30/12/2003, fl. 310, e apresentou, por meio de procuradores - fl. 364, em 28/01/2004, a impugnação de fls. 328 a 363, acompanhada dos documentos de fls. 365 a 368. 11. Argúi que, quando notificado do lançamento em 29/12/2003 (sic!), os fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1998 já tinham sido atingidos pela decadência, em razão de a tributação do IRPF possuir natureza de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial se encerra após o transcurso de 5 anos do fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional - CTN. Ressalta ter efetuado pagamento de imposto relativo ao ano-calendário de 1998 e, assim, não poderia ser cogitada a utilização do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Sustenta que a parte do lançamento referente aos depósitos efetuados de 1° de janeiro a 31 de novembro de 1998 (sie!) já se encontrava decaída, quando foi cientificado da autuação. 12. Afirma que o lançamento é nulo em razão da quebra inconstitucional e irregular de seu sigilo bancário e, também, em virtude da inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. 13. Protesta contra o que denominou quebra inconstitucional de seu sigilo bancário, o qual garante ser um direito à privacidade, reconhecido pela Constituição e pelo Supremo Tribunal Federal, que só poderia ser quebrado com autorização judicial, a qual provavelmente seria negada em seu caso. 14. Conclui que o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é inconstitucional, não podendo os dados obtidos em decorrência da aplicação de tal dispositivo legal serem utilizados para fins de lançamento de crédito tributário. 15. Questiona a aplicação retroativa do art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001, afirmando que ela não pode ser utilizada para fiscalizar operações bancárias ocorridas anteriormente à sua edição, aludindo ao art. 103 do CTN e à quebra do principio da irretroatividade das normas tributárias. 16. Salienta que, no ano-calendário de 1998, a lei vigente vedava a utilização de informes bancários para a fiscalização e constituição de outros créditos bancários que não a CPMF, utilizando essa vedação como justificativa de não possuir mais toda a documentação necessária para comprovar os depósitos questionados. 17. Aduz que, como os atos da Administração devem observar o princípio da legalidade estrita para garantir o contraditório e a ampla defesa, o lançamento deveria estar devidamente motivado e justificado. 18. Argumenta que depósitos bancários não constituem renda ou proventos de qualquer natureza, não evidenciam a disponibilidade de renda ou 4.‘ Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 proventos e sequer indicam a ocorrência dessas, inobstante o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. 19. Discorre sobre as exigências constitucionais para estabelecer tributos e definir os fatos tributáveis, com intuito de corroborar sua tese de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei no 9.430 de 1996, alegando que caberia ao Fisco apresentar provas contundentes do rendimento eventualmente omitido. 20. Cita a Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, além de jurisprudência judicial e administrativa, com o objetivo de sustentar a sua alegação de ilegitimidade do lançamento com base em depósitos bancários. 21. O contribuinte afirma que os comprovantes de depósito acostados aos autos atestariam terem sido os créditos bancários efetuados por ele próprio com o objetivo de cobrir gastos decorrentes de sua movimentação bancária. 22. Aduz ter o auto de infração reconhecido que ele possuía várias fontes de renda. 23. Enfatiza que a venda da empresa Sirama Participações, Administrações e Transportes Ltda., em 1996, influenciou o período fiscalizado, pois todos os sócios deram procuração para que os valores fossem depositados em seu nome, tendo sido aberta uma conta no Banco Sudameris para receber os pagamentos da referida alienação, cujo IR foi devidamente recolhido. 24. Assevera que, em virtude de tal transação comercial, possuía renda compatível com sua movimentação financeira, considerando cruel e ilegal ser exigido, em 2003, a identificação de depósitos realizados em 1998. Ressalta que nem poderia prever ser necessário guardar a documentação respectiva, pois a essa época era vedada a utilização de informes bancários para fiscalização e constituição de créditos tributários que não fossem a CPMF. 25. Conclui que a simples movimentação de valores em contas correntes, muitos deles com origem comprovada, não autoriza a presunção efetuada pela autoridade autuante, sendo imprescindível a comprovação de sua utilização como renda consumida, pois só assim estaria evidenciado sinal exterior de riqueza. 26. Insurge-se contra a cobrança dos juros de mora com utilização da taxa Selic, que considera inconstitucional e ilegal, por estar eivada de vícios formais e materiais. 27. Afirma ter a taxa Selic natureza remuneratória e não indenizatória, sendo incabível sua utilização na cobrança de juros moratórios tributários. 28. Argumenta que o mandamento legal, embora determine a aplicação da Selic, não a especificou e nem indicou seu percentual, deixando essa especificações indevidamente a cargo de ato governamental, quando o correto seria defini-la por meio de lei complementar. 6 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 29. Alega que a aplicação da taxa Selic, por aumentar substancialmente a cobrança do tributo, ofenderia também aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e o da segurança jurídica. 30. Aduz que a cobrança de juros moratórios deveria obedecer ao limite de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1°, do CTN, e ao de 12% ao ano definido no § 3° do art. 193 da Constituição Federal. 31. Faz considerações acerca de ser incabível a instituição de tal taxa somente por circulares e resoluções do Banco Central, cujo presidente teria a prerrogativa de aumentá-la ou reduzi-la, o que caracterizaria ato unilateral do Poder Executivo sobre matéria exclusiva do Poder Legislativo. 32. Ao longo de toda impugnação, transcreve jurisprudência judicial e administrativa, além de extensa doutrina, para corroborar as alegações apresentadas. 33. Finaliza solicitando: - a decadência da parte do lançamento referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a novembro de 1998; - que seja acatada a preliminar de nulidade; - que seja declarada a ilegitimidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários; - a substituição da taxa Selic, no cálculo dos juros moratórios, pelo disposto no CTN; - caso seja necessária, a apresentação de novas provas e esclarecimentos." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. NULIDADE DESCABIMENTO. Cir-N 7 , Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 1998. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há como se argüir decadência, se a ciência do auto de infração foi dada antes de transcorridos 5 anos da data de inicio de contagem do prazo decadencial. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. AUTORIZAÇÃO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, dessa forma, são impertinentes as alegações embasadas em legislações anteriores relativas à matéria. SÚMULA 182 DO TRF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TRF, tendo sido editada antes do ano de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peçaimpugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. . . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 JUROS DE MORA. TAXA SEVO. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente? Em sua peça recursal, às fls. 391/432, o recorrente suscita as seguintes questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Arrolamento de bens efetuado de ofício, consoante despacho à fl. 436. É o Relatório. liti , 1" • 9 • Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No recurso voluntário em exame a recorrente alega decadência mensal do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. cfr\ io Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Oportuno, ver antes as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: "Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento " A orientação da Lei Complementar é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é inquestionável que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores informados nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se junta o principio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: "Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espirito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei." ckn 11 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o principio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 ed., p. 128, verbis: "Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contra steado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço." Com estas orientações, não resta dúvida de que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13° salário etc). Não há no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa (kr\ 12 . . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991, 9.250/1995 e 9.430/1996 — e tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação para esta omissão, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual, coerentemente com o que dispõe a legislação já mencionada. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja 4‘. 13 . . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". No caso especifico do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de inviabilizar a sua aplicação, é impossível apurar o fato gerador a cada mês. Como visto, são dois os limites estabelecidos pelo legislador: valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A medida em que forem abandonados valores mensais por suposta decadência o limite anual será afetado, inviabilizando a aplicação da norma. Reitere-se, também, que o fato gerador há que ser anual, posto não se tratar de tributação exclusivamente na fonte ou definitiva, única possibilidade que as normas do imposto de renda permitem a hipótese mensal de incidência. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. /° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (..) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (grifei)" Assim, em relação aos meses de janeiro a dezembro de 1998, o fato gerador do IRPF concluiu-se em 31/12/1998, podendo a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2003. Não se operou a decadência, portanto, para o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 30/12/2003 (fl. 310). Rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento devido à inconstitucional e irregular quebra irregular do sigilo bancário Ch\ 14 . . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 No que tange à inconstitucionalidade da Lei Complementar 105, de 2001, impõe-se transcrever as Súmulas n°s 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. Somente ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Não houve, portanto, aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior (§ 3°, artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996), com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, desde que os procedimentos de fiscalização não alcancem fatos geradores atingidos pela decadência. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/1211996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributado relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei cb• 15 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 4.‘ 16 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também julgou no sentido exposto, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas de aplicação imediata de suas disposições aos efeitos pendentes dos atos jurídicos constituídos sob a vigência da lei anterior (Lei n° 9.311, de 1996), porque apenas amplia os poderes de investigação das autoridades administrativas, na forma autorizada pelo § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada: 1RPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. (Ac 106-13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE 17 Cb\ . . Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 -APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N°9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § /°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185)." Da mesma forma, são os efeitos da LC n° 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos termos do § 1° do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos económicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes. A robustecer o procedimento fiscal, convém observar que existem diversos tipos de informações pessoais que a lei obriga ou permite que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por exemplo, o patrimônio individual deve ser informado na declaração de ajuste anual, os rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo violado princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais. Por outro lado, cabe ressalvar que o nosso ordenamento constitucional, na medida em que prevê a proteção a privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo 1°, o direito da administração pública de identificar 4\ 18 . • Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. É desnecessário afirmar que sobre a administração tributária também pesa o dever do sigilo. Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: "não tivesse a Administração Pública a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os contribuintes, espontaneamente, declarassem ao fisco os fatos tributáveis. O tributo deixaria de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público» (Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18 — Editora Resenha Tributária — São Paulo/1993). A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 19 Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° 102-48.269 II - no caso de pessoa tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de • depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular da conta bancária não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração do nexo causal dos depósitos com gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Não cabe na instância administrativa julgar a ilegitimidade da norma contida no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996 (tarefa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário), tendo em vista que referido diploma legal foi 20 • Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 promulgado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República (chefe do Poder Executivo). A jurisprudência transcrita no recurso, apesar de proferida no ano de 1999 e 2004, reporta-se a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1999, em virtude de o § 5° retrocitado ter sido revogado expressamente pelo inciso XVIII, do art. 88, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O caput do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, determina que o lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. A tributação dos depósitos bancários deixou de estar disciplinada nos parágrafos do artigo 6° da referida Lei, para qualificar-se em um caso especificado em lei. Assim, a partir do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tal lançamento encontra suporte especifico nessa norma. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .9tN 21 - • Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104-18555)." "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Consoante informa o Termo de Verificação de Ação Fiscal, à fl. 317, foram consideradas como origens comprovadas as devoluções de cheques depositados, os estornos bancários, os créditos provenientes de dividendos da Sopaco, as transferências de outras contas do mesmo titular e os resgates de aplicações financeiras. Os fatos suscitados pelo contribuinte em sua peça recursal (fl. 421), para justificar da origem dos depósitos sobre os quais se firmou a presunção de omissão de rendimentos (listados às fls. 319/326), se referem a eventos ocorridos em anos anteriores, sem qualquer correlação direta com os créditos bancários efetuados no ano de 1998, objeto do lançamento em exame. Não se trata de ter patrimônio ou renda compatível com a movimentação bancária. Esta pode muito bem resultar de operações diversas, não submetidas à tributação pelo contribuinte. Necessário estabelecer vinculo entre a gestão do patrimônio ou o recebimento da renda e o crédito bancário, justificando a sua origem. Em relação à insurgência do recorrente quanto à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, a jurisprudência uníssona deste Conselho deu suporte à edição da Súmula n° 04: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela 22 • Processo n° : 10980.012429/2003-68 Acórdão n° : 102-48.269 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Em face ao exposto, rejeito as preliminares de decadência e quebra do sigilo bancário, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sess- - D ' 01 d- março de 2007. di JOSÉ RAIn• • -TA SANTOS 23 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010029/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: DCTF. ANTERIORIDADE Existe legislação anterior ao período em que não foram entregues as DCTFs cuidando de sua implantação e regulamentação. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38493
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 Ementa: DCTF. ANTERIORIDADE Existe legislação anterior ao período em que não foram entregues as DCTFs cuidando de sua implantação e regulamentação. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de • Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • JUDI 131 , A ' AR ONDES ARMA I - Presidente .4 Processo a0 10980.010029/2004-07 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.493 Fls. 58 PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • , , Processo n.° 10980.010029/2004-07 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.493 Fls. 59 Relatório Pelo Acórdão 06-10.960 da 3° Turma da DRJ/CURITIBA, em 17/05/2006, de fls. 32/36, foi considerado procedente o AI (fls. 17), lavrado em 18/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 08/11/2002 as DCITs referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres (com montante informado nos 2° e 4° trimestres e sem no 3°) do ano de1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00 quanto aos 2° e 4° e a mínima de R$ 200,00 quanto ao 3° trimestre, totalizando R$ 1.200,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontâneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta, com farta citação jurisprudencial. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia • espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, com citações doutrinárias e jurisprudenciais do STJ e do Conselho de Contribuintes. Em Recurso tempestivo, de fls. 40/45, que leio em Sessão, sem garantia de instância, por desnecessária em razão de o débito ser inferior a R$ 2.500,00, conforme a IN/SRF 264/02, argui a preliminar de que a Lei 10.426 de 24/04/2002, regulamentadora da entrega da DCTF, não pode retroagir a 1999 e repete as alegações da impugnação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 56, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. (PÉ o Relatório. • • . Processo n.° 10980.010029/200447 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30238.493 Fls. 60 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Não procede a alegação, feita em preliminar, de que a Lei regulamentadora da entrega da DCTF é a de n° 10.426 de 24/04/2002, posterior ao dia 13/08/1999, quando deveria ter sido entregue a DCTF relativa ao 2° trimestre e as subseqüentes desse ano de 1999. A implantação e regulamentação da DCTF são tratadas, além da legislação anterior adiante mencionada, pelos art. 5 2 do Decreto-lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 16 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 da Medida Provisória n2 2.189-49, de 23 • de agosto de 2001, art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e também pelo art. 72 da Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, além de diversas Instruções Normativas. Assim verifica-se a existência de disposições legais a respeito da DCTF anteriores ao exercício de 1999. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito a autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se • manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIV". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 1)1 Processo n.0 10980.010029/200447 CCO3/CO2 Acórdão a° 30238.493 Fls. 61 10426/2002 e a IN/SRF 695 de 20/12/2006 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 11)---51.?—.-- h: PAULO AFFONSECA D B RROS FARIA JÚNIOR - Relator • • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4690284 #
Numero do processo: 10980.000067/2005-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Não procede a glosa dos tributos registrados como despesa em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando a investigação não é aprofundada suficientemente para comprovar a duplicidade dos registros contábeis. RECURSO VOLUNTÁRIO FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso voluntário, por lhe faltar objeto, quando as razões de defesa apresentadas restringem-se exclusivamente em relação à parcela excluída pela decisão de primeira instância que foi objeto de recurso ex officio.
Numero da decisão: 101-95.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.618 RECURSO EX OFFICIO IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - TRIBUTOS REGISTRADOS EM EXERCÍCIO POSTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Não procede a glosa dos tributos registrados como despesa em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando a investigação não é aprofundada suficientemente para comprovar a duplicidade dos registros contábeis. RECURSO VOLUNTÁRIO FALTA DE OBJETO — NÃO-CONHECIMENTO — Não se conhece do recurso voluntário, por lhe faltar objeto, quando as razões de defesa apresentadas restringem-se exclusivamente em relação à parcela excluída pela decisão de primeira instância que foi objeto de recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 1 2 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR e SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) CS-7 - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N g. :101-95.618 _ í PAULO : e r:Ek)RL/T9‘ ORTEZ RELATOR i j lib FORMALIZADO EM: - „ 0 'I RGO ?; 06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDR1, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .72 p 2 PROCESSO N 2. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N 2. :101-95.618 Recurso n 2. : 146.633 Recorrentes :1 2 TURMA — DRJ-CURITIBA/PR e SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 209/216) contra o Acórdão n2 8.312, de 22/04/2005 (fls. 194/204), proferido pela colenda 12 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 143 e CSLL, fls. 151. Consta na peça básica da autuação que a exigência resulta da glosa de despesas não comprovadas em decorrência da falta de apresentação documental — enquadramento legal: arts. 249, I; 251 e parágrafo único; 299 e 300, do RIR/1999, e apropriação de despesas indedutíveis durante o ano-calendário de 2001, de despesas que deveriam ter sido apropriadas em anos-calendário anteriores — enquadramento legai: arts. 247; 249, I; 251 e parágrafo único; 273 e 299, do RIR/1999. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 170/176. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 6:;) 3 PROCESSO N. :10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N. : 101-95.618 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO POSTERIOR DE CUSTO OU DESPESA. LANÇAMENTO. A contabilização posterior de custo ou despesa não ocasiona, via de regra, prejuízo para o Fisco, não autorizando, nessa hipótese, a efetivação de lançamento. Lançamento Procedente em Parte Desta decisão, a turma de julgamento de primeiro grau interpôs recurso ex officio, tendo em vista que a parcela excluída da exigência ultrapassa o limite de alçada. Ciente da decisão em 13/06/2005 (fls. 208) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/06/2005 (fls. 209), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a fiscalização procedeu ao lançamento ora questionado única e exclusivamente porque a empresa impugnante, supostamente teria se utilizado de "despesas indedutíveis" no decorrer do ano-calendário de 2001. Tais despesas foram consideradas indedutíveis porque decorrentes de valores que deveriam, segundo o entendimento da fiscalização, terem sido apropriadas em exercícios anteriores, haja vista se tratarem de correção de valores anteriores a 2001; b) que o equívoco da autuação se baseia no fato de que a fiscalização deixou de considerar dois aspectos imprescindíveis para a apuração dos tributos em tela, quais sejam: (i) a existência de outros lançamentos procedidos pela empresa impugnante, segundo os mesmos critérios, só que na conta de créditos e (b) a desconsideração dos lançamentos dessas despesas quando da efetiva apuração do lucro do exercício não geraria, necessariamente, a obrigação de pagamento dos tributos lançados; /- 7 4 PROCESSO N 2. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N. : 101-95.618 c) que, conforme corretamente verificado pela DRJ, o critério utilizado pela fiscalização para proceder aos lançamentos pode ser resumido como sendo: utilização de despesas decorrentes de "fatos geradores" ocorridos em exercícios anteriores sendo apropriados indevidamente no ano- calendário de 2001. Ocorre que no mesmo ano-calendário, a recorrente também procedeu a outros lançamentos, seguindo o mesmo critério supracitado, só que em suas contas de receitas. Veja-se, por exemplo, o crédito decorrente de repetição de indébito das contribuições para o SESC e para o SENAC, onde fica claro que o lançamento de receitas, em valores muito expressivos, as quais também são decorrentes de fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores; d) que tal fato ocorreu, também, em relação a outros créditos/receitas, como por exemplo na conta 1.2.6.01.0001 CREDITO PREJ. FISCAL HAFIL, com o lançamento de uma receita de valor bastante significativo. Em outras palavras: a recorrente se utilizou do mesmo critério (correto ou não) para lançar receitas no ano-calendário de 2001. Dessa forma, se a fiscalização considerou que as despesas lançadas segundo esse critério deveriam ser anuladas, deveria, por critério de lógica e justiça, desconsiderar também as receitas lançadas segundo esse mesmo critério, assim não haveria resultado a ser tributado; e) que, além disso, a simples desconsideração das despesas apontadas no auto de infração não gera a obrigação de pagamento dos tributos em questão. Na verdade, conforme corretamente abordado no voto vencido do acórdão recorrido, a fiscalização deveria efetuar a adequação dos lançamentos a seus respectivos exercícios, efetuar nova apuração dos resultados desses exercícios, para, somente após, caso 5 PROCESSO N. :10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N 2. :101-95.618 existisse resultado a ser tributado, lançar os créditos tributários respectivos; f) que, tal não ocorreu, pois se limitou o fisco a considerar que toda a despesas considerada como indedutível era, necessariamente, resultado do exercício e procedeu ao lançamento. Conclui a peça recursal com o pedido de conversão do julgamento em perícia. Às fls. 219, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 7 É o relatório. 6 PROCESSO N. :10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.618 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela Egrégia -P Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, contra parte da decisão proferida no Acórdão n 2 8.312, que excluiu da exigência a parcela relativa ao item n 2 2 do auto de infração. Trata-se de glosa de despesas escrituradas no ano-calendário de 2001, as quais deveriam ter sido apropriadas em anos-calendário anteriores, ou seja, ocorreu a postergação no registro das mencionadas despesas. Por maioria de votos, entendeu a colenda turma julgadora de primeiro grau, cancelar a parcela do lançamento resultante da postecipação de despesa. Consta no voto vencedor do aresto recorrido, em síntese, os seguintes fundamentos: (.-.) E sendo, em regra, idênticos o valor pago a maior no período de apuração de competência daquele custo ou despesa e o valor recolhido a menor no período de apuração da dedução indevida, não remanesce qualquer diferença de imposto a ser lançada. Ademais, ainda que se pudesse levantar a remota hipótese de que as despesas consideradas indedutíveis, ao não serem alocadas aos respectivos períodos de competência, produziriam efeito diverso daquele que seria obtido se lançadas corretamente, contrapondo-se ao disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF n2 11, de 21 de fevereiro de 1996, tal fato não foi comprovado ou, sequer, insinuado pelo Fisco. 7 PROCESSO N 9 . : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N9 . : 101-95.618 O assunto de que se trata foi objeto de manifestação por parte da Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo CST n2 57, de 16 de outubro de 1979 (D.O.U. de 18/10/79), cujo inteiro teor se transcreve a seguir: (-..) 5.2 - Assim, na hipótese de inobservância na escrituração do regime de competência (pré-requisito), a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente (comando), a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios (finalidade). O comando inserido no parágrafo visa, em última análise, impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 52 ) ou para o contribuinte (§ 62). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base, quanto do imposto. (...) 6. Nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tributário. É o que prescreve o parágrafo 5 2 . O lançamento só se justifica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja através de postergação de pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido (§ 5-2 , a), seja por diminuição do imposto mediante indevida redução do lucro real em qualquer período-base (§ 52 , b). Vê-se assim que a inexatidão com efeitos tributários (§ 52 tem amplitude menor que a da inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere. 6.1 - Ante isso, e tomando por referência o período-base competente, há que se constatar que o registro antecipado de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro ou a contabilização posterior de custo ou dedução não ocasionam, via de regra, prejuízo para o Fisco, quando então tais eventos não autorizam efetivação de lançamento. Configuram meras inexatidões contábeis, sem efeitos tributários. (...) 6.3 - Já a contabilização de receita, rendimento ou reconhecimento de lucro em exercício posterior ao competente, bem como o registro, em exercício a ele anterior, de custo ou dedução podem gerar postergação de pagamento de imposto. Por isso, registros dessa natureza ensejam que a Administração, procedendo na forma do parágrafo 42 recomponha os dois lucros reais e efetive o lançamento no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro real, constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado o imposto lançado no exercício do registro inexato e que a revisão mostrou ser nele indevido. E a compensação criada pelo parágrafo 62. 8 PROCESSO N. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N. :101-95.618 (...) 8. Em suma, interessa salientar que a inexatidão na contabilidade, em decorrência da inobservância do regime de competência, só tem relevância para fins de imposto de renda, quando dela resulte redução de imposto ou postergação de seu pagamento para exercício posterior ao em que seria devido. Com efeito, concordo plenamente com a decisão proferida em relação à parcela excluída, pois o lançamento de ofício não ficou devidamente caracterizado, gerando, em conseqüência, insegurança quanto a sua validade jurídica, conforme depreende-se do artigo 112 e incisos, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Como visto, em matéria relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, tratando-se de acusação fiscal quanto à prática de irregularidades motivadoras de insuficiência no recolhimento do montante devido, a regra é a prova de sua ocorrência por parte do Fisco. Este ônus lhe pertence e dele deve se desincumbir. Ou seja, no auto de infração não existe a irregularidade imposta à interessada, tendo em vista que a postergação no registro de despesas não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, inexistindo pois, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Pelo exposto, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. c7 9 PROCESSO N. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.618 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Com relação ao recurso voluntário, trata-se de transcrição ipsis 1/tens da defesa apresentada por ocasião da impugnação. Ao apreciar a defesa inicial, a turma de julgamento de primeira instância deixou de apreciar a matéria em relação ao item n 2 01 do lançamento, (tendo, por conseguinte, mantido a exigência), em razão da falta de manifestação por parte da interessada em relação à matéria objeto do auto de infração. Agora, na presente instância, da mesma forma como procedeu na defesa inicial, a recorrente deixa de se manifestar contra a exigência mantida pela decisão recorrida, motivo pelo qual, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário. Se mais não bastasse, ainda que houvesse a manifestação da recorrente contra a parcela da exigência mantida pela decisão de primeiro grau, na presente instância não poderia ser conhecida a peça recursal, por motivo de preclusão. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n2 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- Ias. Daí para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação 9 balizou. C"-TÃ 10 PROCESSO N 2. : 10980.000067/2005-24 ACÓRDÃO N. :101-95.618 Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso 11! do Decreto 70.235/72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Assim, inexistindo qualquer matéria de defesa a ser apreciada na presente instância, não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto. Brasília (DF), em - clz junho de 2006 PAULO R• : ou:TO(/ O' TEZ(c i 7A. , 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009409/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM INDUSTRIAL. Pessoa jurídica que preste serviços de montagem industrial está impedida de optar pelo Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de de 1996, em virtude desta atividade requerer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30727
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM • INDUSTRIAL. Pessoa jurídica que preste serviços de montagem industrial está impedida de optar pelo Simples, nos termos do art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996, em virtude desta atividade requerer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. Recurso Voluntário Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF, - t 14 • e maio de 2003 • J0119 lã LAN' A COSTA Presidente 41111bir. — CARLOS FERNA P1 FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO 14° : 303-30.727 RECORRENTE : CONTERGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO CONTERGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório de Exclusão n 270.131/00, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, fundamentado no disposto nos artigoS 90 ao 16 da Lei no 9.317/96, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n.° 9.732/98, e de acordo com a Instrução Normativa SRF n.° 009/99, sob a alegativa de que a empresa exerce atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Cientificada do referido ato de exclusão, a Interessada ingressou em 20/10/00, com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 03-verso e anverso), junto àquela delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 03v, por não comprovar que não exerce atividade vedada ao SIMPLES. Tomando ciência em 17/11/00, fls. 54, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 06/12/00, impugnação (fls. 01) dirigida à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, solicitando sua mantença • no SIMPLES, argumentando o seguinte: - Tem um contrato de comodato das máquinas com a encomendante, bem como um contrato de prestação de serviços; - - A totalidade das notas fiscais de entrada de mercadorias é para industrialização por encomenda; - A nota fiscal de faturamento bruto é de industrialização para outras (única) empresa; - A nossa atividade principal é a montagem de parte do medidor de energia elétrica com código n.° 7499-3-99 - Outros Serviços Prestados, principalmente a outras empresas.2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO N° : 303-30.727 Instrui a peça impugnativa com os documentos de fls. 02/50. Em 14/03/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l a instância proferiu o Acórdão DRECTA n.° 294/01, fls. 58/61, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de montagem de equipamentos eletromecânicos, por caracterizar-se como prestação de serviço profissional de engenharia ou de assemelhados, que dependem de profissionais com habilitação profissional legalmente exigida para seu desempenho, impede a opção pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida 2 - Voto: Entre as limitações legais para a opção pelo SIMPLES, há as estabelecidas pelo art. 9°, XIII, da Lei n.° 9.317, de 1996, assim dispostas: Art 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: oI - II - XII — que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissiwial legalmente exigida; ; (Grifos). De acordo com os argumentos e a documentação apresentados com a manifestação de inconformidade, a interessada presta serviços de industrialização, correspondentes a montagem de componentes eletromecânicos aplicáveis em medidores de energia elétrica. Assim, ainda que não haja supervisão técnica permanentemente exercida sobre sua linha de montagem, a atividade da interessada caracteriza-se como prestação de serviço profissional de engenharia, ou de assemelhados, dependentes de habilitação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO N° : 303-30.727 profissional legalmente exigida, estando, portanto, impedida de optar pelo SIMPLES. Dirimindo dúvidas sobre situação análoga, a Coordenação Geral de Tributação, da SRF, manifestou-se da seguinte forma: "Solução de Divergência n.° 13, de 30 de outubro de 2001 EMENTA: Vedação. Empresa. Montagem. Manutenção de equipamentos eletrônicos. Execução de instalação de sistemas de comunicação e telecomunicações. Empresa que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos e de instalação de sistemas de comunicação e telecomunicações, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, • assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Dispositivos legais: Inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317,96, alínea "f' do art. 27 da Lei 5.194/66" Desse modo, voto pelo indeferimento da solicitação apresentada, confirmando a validade do Ato Declaratório n.° 270.13I/DRF- Curitiba, de 02/10/2000, e a exclusão da interessada do SIMPLES. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 29/11/01, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 64/65, protocolado em 17/12/01, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta os seguintes, em síntese: O - Que não fabrica as peças ou partes alvo da encomenda, bem como não necessita de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado, ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, já que não procede a qualquer modificação dos componentes ou peças recebidas para atender a encomenda; - Que não fornece qualquer componente próprio, salvo o serviço empregado e não produz o produto final, Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/89. Em data de 29/05/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. CV 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO /V° : 303-30.727 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9 0, inciso XIV, da Portaria MF n.° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi• motivada pelo entendimento de que a empresa exercia atividade econômica não permitida à sua inclusão ou permanência no SIMPLES, conforme consta do respectivo Ato Declaratório de Exclusão n° 270.131 (fls. 02). Consta dos autos cópia do Contrato Social da recorrente (fls. 06/08), que veicula em sua cláusula 2', que a sociedade tem como objetivo económico os serviços de montagem de peças de equipamentos eletromecânicos, implicando que esta presta serviços cujo exercício assemelha-se à atividade de engenheiro ou de técnico do ensino médio. Sobre a matéria, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n°9.528, de 1997, dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Assim, a descrição do objeto social constante da cláusula contratual corrobora as informações constantes no ato administrativo e evidencia a natureza da atividade económica exercida. Esta atividade está alcançada pela vedação relativa à prestação de serviço profissional de engenheiro, expressamente identificada na norma acima mencionada. icR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO N° : 303-30.727 Do texto legal supra, depreende-se que é vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que: a) preste serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas, as de engenheiro; b) preste serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; c) preste serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 410 Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no SIMPLES seja vedada, sendo este o caso da interessada. Com efeito, a vedação abrange as atividades desenvolvidas pela interessada, as quais necessitam de engenheiro eletricista ou eletrotécnico, conforme alude o Art. 1° c/c o 8° da Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA. A Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: "Art.27- São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades• impostas pelos Conselhos Regionais; O baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" A Resolução do CONFEA n.° 218, de 1973 regulamenta o exercício profissional e as atividades referidas na Lei n.° 5.194/1966 e dispõe, em seus artigos 1° e 80, que: "Art. V Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em uivei superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 — Supervisão, coordenação e orientação técnica; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO N° : 303-30.727 02 — Estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 — Estudo de viabilidade técnico-económica; 04— Assistência, assessoria e consultoria; 05 — Direção de obra e serviço técnico; 06 — Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07— Desempenho de cargo e função técnica; 08 — Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; 09 — Elaboração de orçamento; 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; S i! — Execução de obra e serviço técnico; 12— Fiscalização de obra e serviço técnico; 13 — Produção técnica e especializada; 14 — Condução de trabalho técnico; 15 — Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16 — Execução de instalação, montagem e reparo; 17 — Operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 — Execução de desenho técnico. Art. 8° Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos". É oportuno esclarecer que não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. O que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que a atividade de montagem de peças de equipamentos eletromednicos (no presente caso, medidor de energia elétrica), conforme constante da cláusula 2' do Contrato Social, fls. 06, exige a prestação dos serviços profissionais de engenheiro, como demonstrado. Além disso, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratorio (Normativo) n° 04, de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.824 ACÓRDÃO N° : 303-30.727 22/02/2000, tendo em vista os dispositivos mencionados, dispõe "que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". É de se concluir, portanto, que, à vista da legislação citada, é vedada à interessada a opção ao Simples, em virtude do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 1996. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. 1111 É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 CARLOS FERNANDO FIG • ' DO BARROS - Relator o Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4688964 #
Numero do processo: 10940.001309/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO REFLEXO. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de questões relativas a PIS, Pasep, Finsocial e Cofins, é do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78681
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu o recurso, declinando da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n9- : 10940.001309/2001-40 011 \ Recurso n2 : 126.054 VISTO Acórdão n9- : 201-78.681 \ \ Recorrente : CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. \ Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1\ ,\\ , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO \ REFLEXO. COMPETÊNCIA. \ I \ I A competência para o julgamento de questões relativas a PIS, Pasep, Finsocial e Cofins, é do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. d)1A9/à9t. QMo'Cutja. ‘ • e. -0- josefa aria Coelho Marques Presidente â MV\ MIN. DA FAZENDA - ,2° CC Rogério Gustavo Dai CONFERE COM O Oi-;IGNAL Relator ...- , Brasília,1 ----n-it---) ---------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. l .1. • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2') CC 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 4. / /Pock5 Processo n2 : 10940.00130912001-40 Recurso n2 : 126.054 Acórdão n2 : 201-78.681 VISt Recorrente : CALPAR COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Cofins relativamente a vários períodos de apuração, acrescido dos consectários legais. Segundo o trabalho fiscal, a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo valores relativos a recuperação de custos referentes à cessão de mão-de-obra para outras empresas do grupo, bem como relativos a ressarcimentos de CPMF. Em sua impugnação a contribuinte informa terem sido tais fatos objeto de apuração de IRPJ e CSL. No mérito, repudia tais exigências, tendo em vista tratarem-se de recuperação de despesas e não receitas de faturamento. A decisão mantém o lançamento, alegando a legislação de regência, que estabelece a irrelevância da atividade exercida e da classificação contábil da receita obtida. Em seu recurso voluntário a contribuinte insiste em ver julgado o processo conjutamente com o do IRPJ, mantendo as demais argumentações já expendidas. Os autos estão amparados por arrolamento. É o relatório. 4c_tm. 2 - 1 ....... 1 2 CC-MF . - ...).." .: . : . --,•?;,-,-,.--- - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM I Brasília, 3 1 i ac, L7c49 51 Processo n'l : 10940.001309/2001-40 4_, Recurso n2 : 126.054 v jo Acórdão n2 : 201-78.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER - O presente processo, conforme defende a contribuinte, decorre de fiscalização para apuração do IRPJ, com reflexo em outros tributos (CSL e PIS) além do discutido nos autos. Ainda que nos autos não esteja manifestado o evento pelas autoridades envolvidas (autuante e julgadoras de primeira instância), pesquisa feita junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes aponta a existência do Processo n2 10.940.00301/2001-83, Recurso n2 143.176, distribuído para a sua Primeira Câmara. Pelas características da identificação do processo, os indicativos são razoáveis da estreita vinculação entre os mesmos, ensejando a aplicação dos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quanto à competência daquele Colegiado. A disposição regimental está amparada no parágrafo único do artigo 1 2 do Decreto n2 2.191, de 03 de abril de 1997, que estabelece: "Art. 1°. Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio,_decorra de. . . lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos 1 fiscais, relativos às contribuições de que trata o "capar deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências forem lastreadas, no todo 1 ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." (Grifo do Relator) Reitero a razoável indicação da decorrência do presente processo a fatos que ensejaram,a apuração de infrações ao IRPJ. Em face do exposto, voto no sentido de declinar a competência deste Colegiado para o Primeiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, e 13 de setembro de 2005. , ROGÉRIO GUSTAV 0: g;RE ` ER 3 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.004423/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Antes da entrada em vigor da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos declarados na DIPJ poderiam ser inscritos na dívida ativa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, sendo despicienda a lavratura de auto de infração com imposição da multa de ofício.
Numero da decisão: 101-95.883
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 10 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.883 MULTA DE OFÍCIO - Antes da entrada em vigor da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos declarados na DIPJ poderiam ser inscritos na divida ativa, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84, sendo despicienda a lavratura de auto de infração com imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Naturitos Ind. e Com. de Salgados Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ri? • a-7.1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2096 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° 10950.004423/2002-93 Acórdão n° 101-95.883 Recurso n°. : 149.352 Recorrente : Naturitos Ind. e Com. de Salgados Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Naturitos Indústria e Comércio de Salgados Ltda.. foi lavrado auto de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2000, cientificado ao contribuinte em 10/09/2002. O contribuinte pleiteou e teve deferidos créditos de IPI para compensação com outros tributos, mas o valor foi insuficiente para o total da compensação pretendida, restando em aberto créditos de IRPJ não constituídos nos valores de R$ 758,42, com fato gerador em 30/06/2000, e R$ 463,87, em 30/09/2000. Foi, então, lavrado o auto de infração para a exigência do IRPJ no valor de R$ 1.222,29. Em impugnação tempestiva, a interessada não contesta os valores devidos, porém argumenta que, tendo protocolizado em 14/02/2002 o Pedido de Ressarcimento de IPI, processo n° 13952.000037/2002-09, com o valor do crédito de R$ 11.645,12, e tendo declarado a compensação de PIS e Cofins devidos no total de R$ 6.364,34, restam-lhe ainda R$ 5.280,78 de saldo de crédito de ressarcimento de IPI a compensar. Assim, pleiteia que tal valor, que a empresa ainda não utilizou em outras compensações, seja aproveitado na compensação dos valores devidos do IRPJ objeto da autuação. Por ser tal crédito anterior à autuação, solicita que os dois débitos sejam calculados com os encargos devidos pelo atraso, até a data do protocolo do pedido de ressarcimento, 14/02/2002, e compensados. Argumenta que seriam injustos os acréscimos verificados no período posterior à data do protocolo, uma vez que a empresa era detentora de saldo credor. Pelo Acórdão 9.621 , de 10 de novembro de 2005, a r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência com a respectiva multa e com os juros de mora. yr.> 2 Processo n° 10950.00442312002-93 Acórdão n° 101-95.883 No voto condutor do Acórdão, anota a Relatora que os processos de Declaração de Compensação — Decomp, cujos créditos a interessada pretende sejam utilizados para compensar os débitos objeto do auto de infração litigado, foram protocolizados depois da ciência da autuação, e que na impugnação a contribuinte confirma que os presentes débitos em aberto de IRPJ não haviam sido ainda objeto de compensação, permanecendo a empresa ainda na intenção de implementá-la, quando foi surpreendida pela autuação. Considerando tratar-se de débitos não confessados, porque a empresa os havia declarado em DCTF como extintos pela compensação, asseverou o julgador que havia a necessidade de que fossem constituídos, tendo, como conseqüência obrigatória em razão da lei, a exigência de multa de oficio e juros de mora. Por isso, julgou procedente o lançamento. Sobre a alegação de que seria injusta a autuação, uma vez que a empresa havia protocolizado pedido de ressarcimento do IPI (em 14/02/2002, fls. 103 e 113), do qual ainda restavam créditos com os quais poderia ter compensado os presentes débitos autuados, ponderou que não cabe à Secretaria da Receita Federal tomar tal iniciativa, mas sim ao contribuinte, que permaneceu inerte no hiato de tempo decorrido entre 10/01/2002, quando tomou ciência que restaram valores não extintos pela compensação, e 10/09/2002, data da ciência do auto de infração. Ciente da decisão em 29 de novembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 27 de dezembro seguinte. Alega a Recorrente que em 10 de janeiro de 2002, ao ser notificada da diferença a ser recolhida, não ficou inerte, porque naquela data já havia se encerrrado o 4° trimestre de 2001, e possuía crédito de IPI, no valor de R$11.645,12, que, tão logo protocolado junto à Receita Federal, poderia ser objeto de compensações, o que foi feito, com utilização para liquidar débitos de PIS e COFINS da competência 12/2001 e, na seqüência, a compensação com o débito objeto da notificação. Pondera que, na ocasião, a compensação era feita pelo contribuinte segundo suas conveniências, e o crédito se tomava disponível para a compensação após o protocolo junto à Receita Federal. Como quando da lavratura do auto de infração o sistema de compensação tinha sido alterado pela IN 21/2002, entendeu correto entregar DECOMP. Ressalta que, quando s solicitava o 3 Processo n° 10950.004423/2002-93 Acórdão n° 101-95.883 ressarcimento, nem sempre se conheciam os fatos geradores que seriam compensados com aquele crédito, pois os mesmos seriam objeto de formação nos meses seguintes. Junta cópia do Diário para demonstrar que a compensação em questão foi contabilizada em fevereiro de 2002. Diz que a apresentação da DECOMP após a lavratura do auto de infração foi para regularizar a pendência. Comenta que a questão da compensação até a IN 21012002 deixava a desejar, o que foi regularizado pela implantação do PER/DECOMP. Assim, pela conta-corrente do contribuinte e por sua contabilização, a diferença de fevereiro de 2002 deixou de existir. E para a Receita Federal, continuou em aberto. Ressalta que o contribuinte utilizou R$1.753,51 de crédito liquido e certo (devidamente homologado), para amortização da diferença que deu origem ao auto de infração cientificado ao contribuinte em 10/09/2002. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° 10950.004423/2002-93 Acórdão n° 101-95.883 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. Por meio dos processos de n°s 13952.000083/00-94 e 13952.000144/00-87, a interessada requereu ressarcimento do IPI e compensação com débitos de outros tributos. Após despacho decisório deferindo o crédito foram efetuadas as compensações dos débitos apresentados pela empresa, restou saldo devedor de IRPJ relativo aos períodos de apuração de 06/2000 (principal = R$ 758,42) e 09/2000 (principal = R$ 463,87). A interessada foi intimada a recolher o saldo devedor remanescente, tendo tomado ciência da intimação em 10/01/2002. Com a intimação foram encaminhados DARFS com os acréscimos moratórias calculados até 28/02/2002 (cópia às fls. 127/8). Os valores correspondentes aos DARFs foram contabilizados em 28 de fevereiro de 2002 a crédito da conta "IPI a Recuperar". Todavia, a interessada não deu ciência à Secretaria da Receita de que havia efetuado a compensação em sua contabilidade. Conforme 3° do art. 12 da Instrução Normativa SRF n°21/97, vigente à época, a compensação a requerimento do contribuinte deveria ser formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III da IN. Não tendo o contribuinte preenchido e apresentado o referido Anexo III, o débito continuou em aberto na SRF, demandando providência da autoridade administrativa. Entendeu a autoridade administrativa ser necessário lavrar auto de infração, ponderando que apenas representam confissão de divida os débitos constantes de DIRPJ até exercício de 1998, de DIPJ ex. 1999 (sem DCTF), de DCTF até Dez/1996 e de PJ Simples. Como se depreende dos códigos constantes dos DARFs anexados, os débitos de que se trata correspondem a IRPJ- lucro presumido r ativos ao 2° e 5 r • Processo n° 10950.004423/2002-93 Acórdão n° 101-95.883 ao e 3° trimestres de 1990, informados na declaração de rendimentos (DIPJ) Ocorre que a Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, cujo preâmbulo traz como base legal o art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, que reza verbis:. "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3 0 omissis" (grifos da transcrição) Como se vê, os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de dívida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na dívida ativa da União. Como a entrega da DIPJ é uma obrigação acessória que informa o crédito apurado, não resta dúvida de que a DIPJ é instrumento de confissão de dívida. Uma vez que a DIPJ se caracteriza legalmente como instrumento de confissão de divida, nenhuma norma de hierarquia inferior ao Decreto-lei tem força para excluir do rol de débitos confessados, passíveis de inscrição na dívida ativa, os saldos a pagar constantes da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, com ensação ou 6 tYF . . , , .. Processo n° 10950.004423/2002-93 Acórdão n° 101-95.883 suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. No caso, como se trata de débito anterior à MP 2.158-35/2001, despiciendo o lançamento com a imposição da multa de ofício. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acolher o pedido de compensação das diferenças de IRPJ relativas ao 2° e ao 3° trimestre de 1990 com os créditos correspondentes a ressarcimento do IPI de 2001, e cancelar o auto de infração litigado. Sala das Sessões, Brasília, DF, em 10 de novembro de 2006. ..._ LÀ _Q.- az_ 0 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4693241 #
Numero do processo: 11007.001184/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência doPoder Judiciário. Preliminar rejeitada. - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuaisl fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05151
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MA DO NO D. O U. , • • ^ J 5' -÷ m MINISTÉRIO DA FAZENDA I ;Ohne; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001184/96-42 Acórdão : 203-05.151 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 103.393 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRS em Santa Maria - RS COFINS — ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada - MULTA DE OFICIO — A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAGGIAN1 CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: T) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 1\\\Otacilio D. • s Cartaxo Presidente e • dator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF/OVRS 1 • ViiN5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N;•Mr8;44» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..bUtnn:tt Processo : 11007.001184/96-42 Acórdão : 203-05.151 Recurso : 103.393 Recorrente CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., CGC 96.034_590/0004-95, foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- - COFINS, relativamente aos periodos de 08/94 a 12/94 e 03/95 a 12/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 27/28, a contribuição devida com os respectivos acréscimos mora :todos, além da multa cabivel, perfazendo o crédito tributário um total de 15.359,33 UFIRs para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 12.734,09 para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 29/30, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 37143, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, alegando ser o lançamento ilegal, tendo em vista configurar-se em bitributação, pois também está sendo cobrado da impugnante, em outro processo, crédito tributário referente ao Programa de Integração Social - PIS, argüindo que ambos tem o mesmo fato gerador. Insurge-se, também, contra o percentual da multa de oficio, considerando-o ilegal, injusto e vil, pois entende que esse percentual contraria a vontade do Governo de reduzir as multas para o máximo de 2% ao mês. Tece comentários a respeito do prazo máximo de parcelamento, que considera inadequado. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pelo fato de a cobrança ser ilegal. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 47149, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 47, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Legalidade: A apreciação de questões que versem sobre a legalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. ft-Ci+1 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr:aa;%, Processo : 11007.001184/96-42 Acórdão : 203-05.151 Multa de Oficio: Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, em face do disposto no art. 44 inc. I da Lei n°9.430/96. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 53/58, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatoria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 64/66, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. "I 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ta> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001184/96-42 Acórdão : 203-05.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACR,10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refutada, em parte, pela autoridade julgadora de primeiro grau. Em caráter preliminar, convém esclarecer que a análise da legalidade ou da constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade, devendo limitar-se, tão-somente, a verificar sua correta aplicação. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção 1, de 06/12193, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n" 70/91 (COF1NS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, corno a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, tendo sido iniciado com a lavratura do "Termo de Início de Fiscalização", fls. 01, de 13/06196, e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, já deferida na decisão de primeira instância, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25110/66 - CTN. 4 %CS) t. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO ODNSELFIO DE ODNTRIBUINTES ‘le,fr Processo : 11007.001184196-42 Acórdão : 203-05.151 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 ‘1‘11 OTACILIO DAN • CARTAXO 5

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4688802 #
Numero do processo: 10940.000527/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 \ V,‘‘ Chacino D: s Cartaxo Presidente e ' • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 od MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘p,!W:,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;;:z;VIL:<:, Processo : 10940.000527197-19 Acórdão : 203-04.387 Recurso : 105.566 Recorrente : 1CLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO ICLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 17), referente ao imóvel rural denominado "Gleba e Mat 747", de sua propriedade, localizado no Município de Grandes Rios - PR, com área total de 852,2ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918629.8. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc, de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTIslin estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000527/97-19 Acórdão : 203-04.387 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3 0, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 32/35), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à P parcela às fls. 08. É o relatório. 3 1.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-ht:»,,-;5+ Processo : 10940.000527/97-19 Acórdão : 203-04.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 20 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessiva Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o 4 A ç , MINISTÉRIO DA FAZENDA C42t, e";• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. Processo : 10940.000527/97-19 Acórdão : 203-04.387 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 1998 OTACILIO D s S CARTAXO 5

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